14/05/2024 - 25ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de maio de 2024.
Comunico que foi apresentado à Comissão correspondência eletrônica, encaminhada pelo Gabinete da Senadora Teresa Leitão, com carta assinada por embaixadores dos países: Chile, Cuba, El Salvador, Equador, Espanha, Peru, República Dominicana, Panamá, Paraguai, Uruguai, Argentina, México, Colômbia e Costa Rica acerca da importância de se oferecer a aprendizagem da língua espanhola, no ensino médio, aos jovens brasileiros.
O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das seguintes reuniões: 22ª Reunião, realizada em 7 de maio de 2024; 23ª Reunião, realizada em 7 de maio de 2024; 24ª Reunião, realizada em 8 de maio de 2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.
R
Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos exigem quórum de maioria absoluta para a sua aprovação. Serão votados nominalmente, em bloco, com a abertura do painel eletrônico.
Se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco, eventualmente, os demais itens que exigem votação nominal.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só um minuto, Senador Romário.
Ficam retirados de pauta os itens 6 e 7, a pedido dos Relatores.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 3639, DE 2019 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, DE 2018)
- Não terminativo -
Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural por meio de doação de bens.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Soraya Thronicke
Relatório: Pela aprovação
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 1227, DE 2023
- Terminativo -
Altera a Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, para reconhecer as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta
Observações:
1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 07/05/2024.
2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.)
Por favor, Senador Romário, com prazer.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom dia, Senador Presidente.
Bom dia, Senadores, bom dia a todos que nos ouvem e nos acompanham.
Eu gostaria de pedir a V. Exa. a inversão de pauta dos dois últimos itens, por favor, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não havendo objeção do Plenário, sem dúvida alguma.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Quero saudar V. Exa., como sempre faço, e enaltecer o trabalho.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Soube que está treinando também agora.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Também. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Tem que tomar cuidado.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Devagar, tem que ser devagar.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Devagar.
Muito bem!
Passamos aos itens, então, 9 e 10 da pauta.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 6207, DE 2023
- Terminativo -
Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a Suíça Brasileira.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta
Observações:
1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 23/04/2024.
Autoria: Câmara dos Deputados, Deputado Federal Sóstenes Cavalcante.
Será realizada uma única votação nominal para o projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
Concedo a palavra ao Senador Romário para a leitura do relatório.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou direto à análise.
Foi confiada a esta Comissão a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito, bem como pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos - em especial no que diz respeito à técnica legislativa - e regimentais da proposição.
Não se observam vícios relacionados à constitucionalidade da matéria, tampouco foram observadas falhas de natureza regimental nem vícios de injuridicidade.
Quanto à técnica legislativa, no intento de aperfeiçoar a iniciativa, deve-se colocar entre aspas o nome do município objeto da modificação alvitrada (“Suíça Brasileira”), a fim de promover a adequação necessária às normas estabelecidas pela lei.
Finalmente, quanto ao mérito da proposição, parece-nos plenamente justificada a concessão do título de “Suíça Brasileira” ao Município fluminense de Nova Friburgo.
A fundação da Colônia de Nova Friburgo é considerada o marco inicial da imigração suíça no Brasil. Os primeiros imigrantes suíços chegaram entre 1819 e 1820 e se instalaram na região.
A Nova Friburgo de hoje é uma cidade de quase 200 mil habitantes. A cidade mantém viva a cultura e as tradições de seus fundadores por meio de concertos de música, apresentações de dança, festivais gastronômicos e feiras. Anualmente, em 1º de agosto, o Dia Nacional da Suíça dá início ao tradicional Agosto Suíço.
Deve-se ressaltar, ainda, a existência de legislação estadual que já confere semelhante título à cidade desde setembro de 2017.
Reconhecer o município como a “Suíça Brasileira” é um reconhecimento da epopeia que foi a fundação da primeira colônia formada por europeus não portugueses no Brasil e atrairá visitantes interessados em experimentar um pedaço da cultura suíça no país, impulsionando o turismo local e a economia da cidade.
R
E o voto, Sr. Presidente.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 6.207, de 2023, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº -CE
Coloque-se entre aspas a denominação “Suíça Brasileira” na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei nº 6.207, de 2023.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Certo.
Agradeço ao Senador Romário.
Está em discussão a matéria.
Quero parabenizar o relatório também do Senador Romário, como de hábito faço também, e também parabenizar o Município de Nova Friburgo, com essa declaração também de "Suíça", como "Suíça brasileira". (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras...
Aliás, está encerrada a votação... A votação será nominal e realizada em bloco posteriormente.
Passamos ao item 10 da pauta.
ITEM 10
PROJETO DE LEI N° 1434, DE 2019
- Terminativo -
Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 23/04/2024.
A autoria é da Câmara dos Deputados, do Deputado Federal Vinicius Farah.
Com a palavra, V. Exa., Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Quero parabenizar aqui, primeiramente, o Deputado Vinicius Farah.
Vou diretamente à análise, Sr. Presidente.
Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição a esta Comissão, cabe a esta Comissão apreciar os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição. Quanto a esses aspectos, nada há que se opor ao projeto em análise.
No mérito, igualmente, somos favoráveis ao projeto.
A iniciativa de conferir o título é louvável, destacando o papel significativo das políticas públicas municipais no fomento ao empreendedorismo e no desenvolvimento econômico local.
O projeto não apenas reconhece o esforço contínuo de Três Rios em criar um ambiente favorável para o crescimento e o fortalecimento das micro e pequenas empresas, mas também serve como um modelo inspirador para outras cidades brasileiras.
As ações adotadas por Três Rios, incluindo a redução significativa de impostos como o IPTU e o ISS, bem como a implementação de medidas de desburocratização e apoio nas compras públicas, demonstram uma abordagem integral e eficaz no incentivo a esses negócios, essenciais para a geração de emprego e renda na comunidade local.
A homenagem a Três Rios reflete o reconhecimento do papel vital que essas empresas desempenham na economia brasileira. De fato, além de contribuírem significativamente para o PIB nacional, as micro e pequenas empresas são importantes geradoras de emprego, promovendo a inclusão social e a distribuição de renda. O título concedido é um testemunho do sucesso das políticas implementadas pelo município em colaboração com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Rio de Janeiro, que resultaram em um ambiente de negócios vibrante e propício ao desenvolvimento sustentável.
O voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.434, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, novamente, ao Senador Romário.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal e realizada em bloco.
R
Indago ao Plenário - porque o Senador Romário também tem que participar de outra Comissão - sobre a inclusão extrapauta do Requerimento 27, de 2024, apresentado pelo Senador, de acréscimo de pessoas a uma audiência pública. (Pausa.)
Não havendo óbice, passo a palavra ao Senador Romário para a leitura do requerimento.
(É o seguinte o item:
EXTRAPAUTA
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 27, DE 2024
Requer Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Policondrite Recidivante e do mês de Janeiro como Mês de Conscientização e Enfrentamento da Policondrite Recidivante.
Autoria: Senador Romário (PL/RJ))
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Presidente.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a instituição do Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Policondrite Recidivante e do mês de janeiro como mês de conscientização e enfrentamento dessa doença.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Sra. Solane Leonor Carvalho de Lima, Presidente da Policondrite Amigos/Rede Brasileira pela Policondrite Recidivante e membro da Coordenação da Aliança Rara do Rio de Janeiro; a Sra. Suzana Cristina Silva Ribeiro, Diretora do Departamento de Atenção Especializada e Temática do Ministério da Saúde; o Sr. Fernando Zasso Pigatto, Presidente do Conselho Nacional de Saúde; e o Sr. Marco Antonio Araújo da Rocha Loures, Presidente da Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Essa iniciativa tem como objetivo promover a educação e a sensibilização da população, assim como dos profissionais de saúde, sobre a policondrite recidivante, passo fundamental para o diagnóstico precoce e o acesso ao tratamento adequado. Além disso, busca destacar a importância do apoio contínuo aos pacientes afetados por essa condição rara e debilitante.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O.k.
Agradeço ao Senador Romário.
Está em discussão o Requerimento nº 27, de 2024, apresentado pelo Senador. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o conteúdo do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, Senador.
Parabéns!
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu passo a palavra ao Senador Wilder Morais, que já está aqui também, para o item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3505, DE 2023
- Terminativo -
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto Federal Goiano.
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Relatoria: Senador Wilder Morais
Relatório: Pela aprovação
Inclusive, é exatamente igual.
Concedo a palavra a V. Exa.
Quero dizer da alegria de tê-lo aqui na Comissão, também como membro da Comissão. Seja sempre muito bem-vindo também para os debates!
Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais para a leitura do relatório.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, considerando que o parecer já está disponível a todos Parlamentares, com a sua anuência, partirei direto para a análise.
R
De acordo com o art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, cumpre a esta Comissão opinar sobre proposições legislativas de natureza educacional, como é o caso do PL nº 3.505, de 2023. Com efeito, resta observada, na presente manifestação, a competência regimentalmente incumbida a este Colegiado temático.
Além disso, por se tratar de decisão terminativa em substituição ao Plenário, nos termos do art. 91, inciso I, do mesmo regramento regimental, deve esta Comissão emitir juízo quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade da proposição, sobre os quais, adianta-se, não há nada a objetar.
No que tange particularmente ao mérito, cumpre lembrar que o Brasil mantém desafios de inclusão e permanência na educação básica, ao mesmo tempo em que tem demandas de ampliação e qualificação da oferta da educação superior. Com efeito, ao mesmo tempo em que ainda pugna pela erradicação do analfabetismo adulto e juvenil, a sociedade brasileira anseia por crescentes níveis de escolarização.
Nessa direção, vislumbra-se na educação superior o patamar mínimo exigido tanto para que as pessoas possam ter acesso a todas as possibilidades do mundo atual quanto para que as organizações tenham maior aproveitamento do potencial de contribuição dessas pessoas numa relação de trabalho. Esse sentimento resulta da compreensão da educação superior como capaz de responder adequadamente à emergência de formar profissionais capazes de aprender a desenvolver as competências necessárias para esse novo ambiente.
Não é à toa, pois, que, a despeito de toda a lacuna de formação básica de uma parcela ainda expressiva de nossa população, os planos de educação das últimas décadas têm enfatizado a preocupação de ampliar a oferta da educação superior. Sob essa perspectiva, tem-se instado o poder público, sobretudo a União, a um maior compromisso com a garantia de acesso a esse nível de ensino.
Nada obstante, ainda que as metas de melhoria especificas de matrícula na educação superior não tenham sido tão desafiadoras, ainda temos um longo caminho até alcançá-las. Dessa forma, a presente proposição vem ao encontro dessa preocupação.
Ademais, a escolha do autor para sede da nova instituição não poderia ser mais feliz e oportuna. Afinal, além da pujança econômica do município eleito, há de se lembrar que Rio Verde concentra a terceira maior população do interior do Estado de Goiás. Nesse contexto, fica atrás apenas das cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia e da nossa capital.
Para se ter noção dessa representatividade, Rio Verde tem população superior à de Jataí e Catalão juntas.
Presidente, dessas duas cidades, que têm hoje a universidade federal, tanto Jataí quanto Catalão, eu tenho a honra de ter sido o autor, no meu primeiro mandato como Senador, em 2013, e ser relator setorial do Ministério da Educação, onde criamos rubrica para quatro universidades federais, no meu Estado de Goiás. Jataí foi contemplado, Catalão foi contemplado... Então, agora estamos trabalhando para a Cidade Ocidental e também para a cidade de Porangatu.
R
E a justificativa do nobre Senador Vanderlan é que, em relação a essas duas cidades que foram contempladas, hoje Rio Verde tem a população maior que as duas juntas.
No que concerne à estratégia de criação da UFRV a partir do desmembramento do Instituto Federal Goiano, a ideia de preservar os quadros existentes permitirá, por um lado, manter a relevante missão de formação de excelência de técnicos voltados para o mercado local. Por outro lado, viabilizará a atuação da União, com redução de custos, em face do aproveitamento de uma ótima estrutura física, laboratorial e de pessoal já existente, concretizando-se, assim, o princípio da economicidade na ação pública.
Se Rio Verde é hoje um celeiro nacional a atrair gente de todo o país, graças à sua vibrante economia, é certo que tem muito potencial a ser alavancado, com o apoio da pesquisa e desenvolvimento propiciados por uma instituição especializada e comprometida com o desenvolvimento local. Assim, uma instituição universitária, dotada de autonomia e capaz de dedicar-se aos estudos dos problemas locais, afigura-se medida oportuna e também transformadora, para melhorar ainda mais essa realidade.
Destarte, só podemos nos manifestar em favor da proposta que ora se examina nos precisos termos em que foi oferecida. Acolhê-la no Congresso Nacional é uma forma legítima de homenagear o povo brasileiro, mas especialmente nossos concidadãos de Rio Verde e de todo o Estado de Goiás.
Presidente, em vista do exposto, o meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.505, de 2023.
E também, Presidente, eu queria, primeiro, agradecer ao senhor por me designar Relator dessa proposta aqui na Comissão e mencionar também o trabalho, a dedicação do nosso Senador Vanderlan Cardoso, que é o autor desse projeto, que com certeza vai fazer uma grande transformação na nossa região do Estado de Goiás e Rio Verde.
Para se ter uma ideia, é uma cidade hoje que tem uma população que cresceu, de 2010 até 2022, 28%. Hoje é a primeira cidade do Estado de Goiás em que nós temos a migração inversa: em vez de a população de Rio Verde ir para a capital, é a da capital que está indo para o interior, que hoje cresce em ritmos de cidades chinesas.
Então, eu queria agradecer mais uma vez a oportunidade e parabenizar o senhor pela Presidência desta Comissão e parabenizar o Senador autor desse grande projeto, que vai transformar o nosso Estado de Goiás e, principalmente, a nossa cidade de Rio Verde.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Wilder Morais.
Quero parabenizar V. Exa. pelo relatório, cumprimentar o Estado de Goiás pela iniciativa do Senador Vanderlan Cardoso e pela relatoria de V. Exa., particularmente a região de Rio Verde. Todos nós que somos de outros estados sabemos da pujança dessa região.
Então, parabéns pelo relatório.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A votação, Senador Wilder Morais, será nominal e, posteriormente, realizada em bloco, como de hábito nós fazemos.
R
Quero saudar o caro Deputado Estadual de Santa Catarina, nosso colega aqui do Congresso Nacional e amigo também de longa data, Vicente Caropreso.
Seja muito bem-vindo, que bom tê-lo aqui na Comissão de Educação. Já nos encontramos no voo ontem, e eu disse: Olha, que bom encontrar o amigo aí também indo à Brasília.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Apenas secundando o que V. Exa. diz, na condição de nosso Senador parcialmente ou pelo menos na melhor parte da origem catarinense também, quero fazer minhas as suas palavras na saudação aqui ao nosso Deputado Vicente Caropreso.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bom.
Passamos então, Senador Esperidião Amin, ao item 1 da pauta, que é o Projeto de Lei 5.665, de 2023.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 5665, DE 2023
- Terminativo -
Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação
Concedo a palavra a V. Exa. para a leitura do relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - O escopo do projeto se autoexplica. O prazo para aprovarmos o novo Plano Nacional de Educação, que tem dez anos de vigência, tem que ser prorrogado, porque nós já estamos com o prazo virtualmente expirado, uma vez que a lei em vigor é de junho de 2014.
Eu tive a oportunidade de votar como Deputado, e ele já veio atrasado, de forma que não há como não prorrogar. Prorrogar para 2028 ou para 2027 ou para 2029 não é um axioma, mas é uma conveniência e uma obrigação.
O que é que eu cuidei? Conversei com V. Ex. que um assunto desse não seria tratado como qualquer um, é um assunto da maior relevância para a educação brasileira, e conversei com a Professora Dorinha. Se houver qualquer dúvida sobre o texto, eu me submeterei à dúvida, porque não podemos ter dúvida ao decidir isso aqui.
Fiz questão apenas de, tanto conversando com V. Exa. quanto com a Professora Dorinha, frisar uma coisa: não podemos abrir mão da avaliação. Aliás, eu disse isso ontem, numa reunião do Conselho de Educação estadual, que me conferiu generosamente o Diploma de Mérito Educacional, motivo para eu agradecer aqui em público - eu disse: eu sou Relator desse projeto e o considero da maior importância, porque ter o Plano Nacional de Educação com metas, com objetivo de avaliar a quantas vamos e não esperar que os dez anos nos corram, é nosso dever. Se estamos prorrogando por quatro anos, neste período nós temos que renovar as avaliações, que são, na verdade, anuais, mas se incorporam duas vezes nesse período.
R
Então, o ponto-chave para mim está escrito no seguinte parágrafo - é o único parágrafo que eu vou ler.
Há que se lembrar, nesse contexto, que permanecem atuais e imprescindíveis (e não cumpridas na totalidade) - isso já é avaliação - as dez diretrizes anotadas no art. 2º da norma instituidora do plano, a saber: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) - o que fizemos, inclusive, nas últimas intervenções, assegurando recursos para educação, especialmente básica -, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade - mais uma vez estamos invocando a avaliação -; valorização dos(as) profissionais da educação - estamos zelando pela valorização do principal agente do processo -; e promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Portanto, com esse parágrafo, eu me considero habilitado a dizer que eu concordo com a prorrogação proposta pela Senadora Professora Dorinha. Acho que é razoável que se tenha este tempo para trabalhar e avaliar.
Nesses termos, diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto 5.665, de 2023, de autoria da nobre Senadora Professora Dorinha Seabra.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Eu quero...
Ah, sim. Pois não, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não desejo atrapalhar a discussão da matéria, mas quero registrar aqui que, ao cabo da discussão, eu estou pedindo vista.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se eu fosse o Senador Cid Gomes (Fora do microfone.)
eu também pediria vista para saber onde é que fica Sobral aqui. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu agradeço a V. Exa.
Eu ia ressaltar também para o Senador... para o Plenário que, na audiência pública que tivemos com o Ministro Camilo Santana, há cerca de duas ou três semanas, foi indagado para ele o que ele achava da prorrogação. E ele disse que concordava com a prorrogação do Plano Nacional de Educação.
R
Então, a vista coletiva está concedida para a Comissão, e a matéria retorna à pauta na próxima semana.
Agradeço e quero enaltecer a presença do Senador Cid Gomes, da Senadora Janaína Farias, do Senador Esperidião Amin, e do nosso agora Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas também muito ligado à educação e amigo, Presidente Vanderlan Cardoso.
Eu quero dizer a V. Exa. que o relatório do Senador Wilder em relação ao projeto de autoria de V. Exa. já foi lido agora há pouco, foi discutido, e nós o votaremos em bloco ao final desta reunião. Se V. Exa. quiser, pode usar a palavra também, para falar alguma coisa, por favor, como autor do item 3 da pauta. O Senador Wilder já fez um elogio bastante eloquente a V. Exa., e eu também procurei fazer, porque admiro o trabalho de V. Exa., assim como o do Senador Wilder.
Com a palavra, se V. Exa. desejar.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Agradeço, Sr. Presidente Senador Flávio Arns.
Quero cumprimentar aqui todos os meus pares, em especial o nosso Relator, o Senador Wilder, que fez um belíssimo relatório com relação ao projeto de minha autoria.
Sr. Presidente, nobres Senadores e Senadoras desta importante Comissão, é com grande alegria e um certo entusiasmo que venho hoje defender a aprovação do Projeto de Lei 3.505, de 2023, de minha autoria, que busca criar a Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), desmembrando o campus Rio Verde do Instituto Federal Goiano. Este projeto não é apenas uma medida administrativa, mas, sim, um catalisador de oportunidades para o desenvolvimento educacional e econômico de nossa região. Como defensor incansável do acesso a um ensino superior público, gratuito e de qualidade, entendo que a criação da UFRV é fundamental para promover a equidade e reduzir as disparidades sociais em nossa comunidade. Ao dar vida a essa instituição, estamos investindo no futuro de nossos jovens e no crescimento sustentável da nossa região.
Com base nos dados do Censo Demográfico 2022, Sr. Presidente, Rio Verde possui aproximadamente 250 mil habitantes, sendo o quarto município mais populoso de Goiás. Mas, Sr. Presidente, Rio Verde é também a única cidade do Brasil com mais de 240 mil habitantes que não foi contemplada como uma universidade federal ou estadual pública e de qualidade. Atualmente, o campus Rio Verde, uma extensão do IF Goiano, oferece três cursos de doutorado, oito de mestrado, onze cursos de graduação e oito cursos técnicos, contando com apenas 147 docentes e 97 técnicos administrativos. Essa estrutura reduzida é insuficiente para atender a demanda da população de Rio Verde e região, considerando que, se incluirmos as cidades do entorno, estamos falando de aproximadamente 900 mil habitantes.
Portanto, é crucial avançar para atender essa crescente demanda, aumentando a oferta de vagas e criando novos cursos de graduação, especialmente nas áreas de gestão, engenharias e inovação para o setor agropecuário, e, futuramente, contemplando até mesmo cursos da área de saúde, como Enfermagem e Medicina, além de promover a formação de professores a nível de graduação, mestrado e doutorado.
R
A estrutura organizacional proposta para a UFRV seguirá os padrões das demais universidades federais, garantindo excelência acadêmica e autonomia administrativa gradualmente. Serão criados os cargos e funções necessárias para o pleno funcionamento de todas as atividades administrativas e educacionais da nova universidade.
Quero ressaltar, Sr. Presidente, que, além de proporcionar educação superior de qualidade, a criação da UFRV terá um impacto significativo na geração de emprego e renda em toda a região. Com a expansão do ensino superior, veremos uma demanda crescente por profissionais qualificados impulsionando o desenvolvimento econômico e social de Rio Verde e demais redondezas.
Destaco ainda que o projeto nasceu das demandas da própria comunidade e do setor produtivo local. Abracei essa causa, assim como fiz com as seis universidades supernovas, entre elas, as Universidades Federais de Jataí e de Catalão, que hoje, Sr. Presidente, são universidades de fato e de direito, quando conseguimos no Senado Federal tornar essas instituições independentes financeira e administrativamente.
Por isso, peço o apoio de todos os colegas Parlamentares para a aprovação desse projeto crucial. A Universidade Federal de Rio Verde não apenas transformará vidas através da educação mas também abrirá portas para um futuro mais próspero e igualitário para todos os cidadãos de nossa amada região.
Sr. Presidente, já encerrando aqui minhas palavras, eu quero dizer aos nossos pares e a todos aqueles que nos assistem que as seis universidades consideradas seis supernovas, Pernambuco, Piauí, Mato Grosso, Tocantins e duas no Estado de Goiás, eram um sonho antigo para que esses campi se tornassem universidades de fato e de direito, uma demanda antiga, algumas com mais de 40 anos.
No início, Sr. Presidente, quando abraçamos esse projeto junto com os Senadores dessas regiões, muitos diziam que era impossível, como alguns já me falaram que a criação da Universidade Federal de Rio Verde é praticamente impossível, mas acreditamos. Está aqui o projeto - certo? -, não vai atrapalhar hora nenhuma os cursos profissionalizantes que ali existem e vai ampliar os cursos superiores já existentes hoje.
Então, aqui eu faço mais uma vez essa defesa, porque acho justo e meritório que uma região que tem crescido muito e contribuído com o nosso Estado de Goiás e com o Brasil tenha essa nossa Universidade Federal de Rio Verde.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, Senador Vanderlan Cardoso, autor do projeto de lei, também um Senador com atuação destacada no Senado Federal e, além disso, Presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Também foi muito bem relatado o projeto pelo Senador Wilder Morais. Parabéns! Eu não tenho dúvidas de que vai ser um instrumento de desenvolvimento para a região, de valorização do ensino superior, da pós-graduação, sempre na parte de ensino, de pesquisa, de extensão, inovação, que é do que o Brasil precisa também. Então, parabéns a V. Exa. de novo.
Será votado em bloco, então o apelo de V. Exa... Daqui a pouco teremos ainda um outro projeto que vai ser relatado pelo Senador Cid Gomes e que também entrará nessa votação em bloco.
Mas parabéns e obrigado também por tudo.
Passamos ao item 2 da pauta.
R
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 454, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda n° 1, nos termos do substitutivo que apresenta
Observações:
1. Em 05/03/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
2. Em 28/02/2024, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria do Senador Flávio Arns (PSB/PR).
A autoria é da Câmara dos Deputados, do Deputado Federal Tiago Mitraud, Relatoria do nobre Senador Esperidião Amin.
Em 28/02/2024, foi apresentada a Emenda n° 1, de minha autoria.
Em 07/05/2024, foi apresentado novo relatório pelo Relator.
Eu pergunto ao Senador Esperidião Amin se pode, então, fazer a leitura do relatório do item 2 da pauta, relativo aos dados, microdados, Inep...
Quero, inclusive, destacar que o Senador Esperidião Amin escutou todas as entidades, o Inep, tivemos uma reunião de trabalho também muito adequada nesse sentido.
Com a palavra, V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, no início da reunião, atendendo a uma solicitação da Senadora Janaína e de um assessor do MEC...
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Do Inep, sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu tomei conhecimento de que há uma preocupação, que nós já tínhamos comentado antes - antes da audiência pública, já houve uma audiência pública sobre o assunto. Eu, pessoalmente, estou convencido da necessidade de tornar acessíveis todos os microdados obtidos num censo demográfico e por isso apresento uma emenda substitutiva, que pode ser resumida no seguinte:
§ 6º Incumbe ao Poder Público promover, nos termos do regulamento [próprio], o acesso público às informações educacionais do censo anual [que faz parte da avaliação, integra, como diagnóstico, a avaliação; ou seja, do censo anual] e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica, considerado todo o processo de realização dessas atividades.
R
§ 7º A organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, no âmbito da administração direta e indireta, sujeitar-se-ão ao dever de transparência e publicidade como preceitos gerais [- a regra geral é que nada é sigiloso; só a exceção é que pode tornar um dado sigiloso numa democracia -] e ao direito fundamental, [dever de transparência, publicidade, como preceitos gerais e ao direito fundamental] de acesso à informação de que trata a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
E, finalmente:
§ 8º Dados e microdados, agregados e desagregados, coletados na execução de políticas educacionais de caráter censitário, [não é pesquisa educacional setorial ou focada] [...], não serão considerados dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, [que é a Lei Geral de Proteção de Dados], e serão tratados, divulgados e compartilhados de forma anonimizada, [ou seja, não fulanizada] observados os parâmetros para anonimização previstos em regulamento.
Art. 2º A Lei nº 9.394, [Lei de Diretrizes e Bases], [...] passa a viger acrescida do seguinte art. 5º-A:
“Art. 5º-A Aplica-se o disposto nos §§6º, 7º e 8º, [que eu acabo de ler] [...] às informações educacionais do censo, dos exames e do sistema de avaliação da educação superior.”
Este é o texto, portanto, que me cabe defender. Se houver dúvida, eu acho que tudo deve ser esclarecido - já tivemos audiência pública. Se o MEC está com alguma ressalva, ninguém pretende aqui confrontar a autoridade do MEC. Agora, nós temos uma baliza. Na democracia, a exceção justificada é que permite o sigilo. Por isso, tem que ser justificado, tem que haver uma razão forte, protetiva, e a Lei Geral de Proteção de Dados é a que reuniu o que se deve proteger.
Feita essa apresentação, eu já vou antecipando: o pedido de vista é regimental, é livre, é direito, e quanto mais se esclarecer a situação, com mais confiança nós votaremos.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço ao Senador Esperidião Amin pela explicação.
Está em discussão a matéria.
Senadora Janaína Farias.
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Presidente, agradeço aqui ao colega, Senador Esperidião Amin. Nós conversamos antes aqui, com o pessoal do Inep, e a gente gostaria de pedir vista para ter uma discussão mais... Eles vão ter mais uma conversa com o nosso querido Senador para explicar um pouco e tudo, a questão da Lei de Proteção. Eu queria agradecer aqui ao nosso Senador, por ter atendido essa minha solicitação. Então, gostaria de pedir vista, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Antes de dar o encaminhamento, destaco a importância também de que este projeto chegue ao final.
Inclusive, no ano passado, já fizemos audiência pública com todas as entidades de pesquisa. E há uma unanimidade sobre a dificuldade de se ter acesso aos dados, aos microdados; sobre a dificuldade de se ter uma política pública com base nos dados. Os dados têm que estar disponíveis, sem fulanizar, sem identificar.
Inclusive, tivemos outra audiência pública em que foram apresentados os dados desagregados do censo escolar em relação às metas do Plano Nacional de Educação. Na audiência, os dados não estavam completos, porque estava muito difícil de se ter acesso aos dados.
Já foi concedida vista coletiva.
Considerando que foi apresentado novo relatório à matéria, com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo - há um substitutivo que é apresentado -, concedo novamente vista coletiva pelo prazo de cinco dias.
Agradeço a V. Exa.
A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Presidente.
A gente confia nos técnicos do Inep, que é um instituto muito respeitado. Eles pediram essa vista, queriam mais um tempo para discutir com o nosso querido Senador.
Agradeço a sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É perfeitamente regimental.
Só esclareço que já havia sido concedida vista coletiva, mas, como há um substitutivo, quer dizer, uma matéria nova, então, a gente, regimentalmente, concede vista coletiva pelo prazo de cinco dias, para ficar claro também.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Destaco a presença da Senadora Professora Dorinha Seabra, Vice-Presidente desta Comissão, que deveria estar, inclusive, aqui na frente.
A Senadora Zenaide Maia aqui está.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - A propósito, informo à Senadora Dorinha Seabra que nós apreciamos, eu fiz a leitura do relatório, o seu projeto que prorroga o PNE, conforme acordado, em função das reuniões havidas.
O nosso querido Senador Cid Gomes pediu vista.
Portanto, está no prazo, tudo regular.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Eu gostaria de falar sobre este PL.
Na verdade, eu participei, ontem, de uma reunião remota para falar sobre o PL.
Qual foi a preocupação quando eu apresentei o projeto sobre a prorrogação de vigência do Plano Nacional de Educação?
O Plano Nacional, do ponto de vista de proposta e de organização da educação básica brasileira, é um documento estruturante, que traz as principais metas e responsabilidades dos entes federados - municípios, estados e a própria União -, a partir da realidade educacional.
O atual PNE tem a sua vigência concluída este ano. E a nova proposta ainda não foi enviada ao Congresso. Quando eu apresentei o PL... Ele tem o objetivo de garantir que nós não tenhamos uma lacuna legal.
R
O último Plano Nacional de Educação demorou quatro anos para ser aprovado e, durante quatro anos, nós não tínhamos nenhum documento, nenhum plano em vigência. Então, o meu objetivo é unicamente reconhecer a importância do Plano Nacional de Educação e, ao mesmo tempo, estabelecer que durante a tramitação do novo plano, que pode durar um ano, dois anos, três anos, pode durar seis meses... É o Congresso que vai dizer, junto com a sociedade, porque logicamente quando o documento chegar ao Congresso nós vamos realizar, na Câmara e no Senado, debates, reuniões, audiências públicas, até finalizarmos o documento do plano nacional que deve dirigir a ação da educação no âmbito de estados, municípios e do Brasil. Então, é esse o objetivo.
Eu agradeço muito a disposição do Senador Esperidião Amin na relatoria. É importante pensar que, durante essa prorrogação de vigência instrumental, a gente tenha um monitoramento.
Queria fazer essa ponderação para que a gente pudesse aguardar para a votação dessa discussão o envio do documento do Plano Nacional de Educação do Ministério da Educação para o Congresso. Então, o compromisso é que, finalizando... A previsão deles é finalizar agora em maio, no mais tardar início de junho. Então, era essa ponderação que eu queria fazer ao nosso Relator, a quem eu agradeço a disposição de apresentar o voto. Que, com isso, a gente possa construir esse texto.
Acho que existe um entendimento hoje... E deixei isto muito claro para o Ministério da Educação: não tem nenhum tipo de estratégia para atrasar a tramitação do plano que virá para o Congresso. A nossa expectativa é a de que a gente não fique com essa lacuna legal. No último plano, eu estava na Comissão Especial da Câmara, na Câmara nós ficamos mais de dois anos. Veio para o Senado, voltou para lá e foram quatro anos. Nossa expectativa é a de que não demore esse tempo e que, logicamente, o texto também fique com esse espaço. O quanto antes nós aprovarmos um novo plano é o mais importante, é o que todos nós queremos. Um documento discutido com a sociedade que dirija as principais metas da educação brasileira.
Então, era só para fazer esse esclarecimento e, ao mesmo tempo, esse apelo.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço à nossa Vice-Presidente, Senadora Professora Dorinha Seabra, pela intervenção.
Eu quero dizer que o Senador Esperidião Amin acrescentou aquilo que nós, inclusive, havíamos discutido, de haver um processo de avaliação do Plano Nacional de Educação, mas eu quero também esclarecer para o Plenário e para todos e todas que nos acompanham pelo Brasil, que nós realizamos dez audiências públicas, no ano passado, sobre o Plano Nacional de Educação, nesta Comissão. Foram dez audiências públicas com a participação...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Uma por diretriz.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É. Pois é.
Então, com temas que envolveram 30, 40 pessoas. Nós temos um material muito robusto, eu diria, à disposição da Comissão, dos Senadores e das Senadoras, no site aqui da Comissão - no qual todos se debruçaram, todas as entidades, estudantes, universidades, educação básica, movimentos sociais -, que é um material muito importante também.
R
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Eu sou o autor do pedido de vista e eu queria, de alguma forma, justificá-lo.
Eu tinha conhecimento de que, em reunião do Ministro com esta Comissão, teria sido tratado sobre esse projeto e havia sido feito um acordo de que esse projeto seria votado posteriormente à chegada da nova proposta do Plano Nacional de Educação.
Procede, Senadora Dorinha?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, não houve...
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Eu acabei de explicar. Não foi reunião com o Ministro, não.
Ontem, a pedido do Secretário Maurício...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sim.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... eu participei de uma reunião, e esse é o meu apelo. Eu acabei de falar que eu gostaria de que a gente pudesse tratar, porque o objetivo é só este: é ajudar para que a gente não tenha lacuna.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Claro. Claro.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - O documento, chegando ao Congresso, a gente trata dessa prorrogação com a importante contribuição no texto que o nosso Relator colocou. Seja qual prazo que for de ampliação, que a gente tenha a condição de monitorar e acompanhar, conforme está estabelecido pelo Congresso, pelo TCU e por outros, já definidos legalmente para o monitoramento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só gostaria de acrescentar um dado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, o Senador Esperidião Amin, se V. Exa. permitir, gostaria só de acrescentar um dado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - A lei de 2014 é de 25 de junho; ou seja, faltam 40 dias para que nós tenhamos o pós. Quer dizer, daqui a 40 dias, nós vamos estar já...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... sem Plano Nacional de Educação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... sem Plano Nacional de Educação.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O.k., eu compreendo perfeitamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E a deliberação tem que ser nas duas Casas.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Compreendo perfeitamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quando nós produzimos o atraso, nós nos recriminamos.
Nesse caso, é um acordo.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O.k.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sem dúvida alguma, vale a pena fazer o acordo? Mas nós vamos ter que intensificar o nosso trabalho aqui e na outra Casa para não sermos nós os responsáveis pelo vencimento da fatura.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para discutir.) - Não tenha dúvida.
De minha parte, Sr. Presidente, Senadora Dorinha, autora do projeto, e Senador Esperidião Amin, a intenção é só, num primeiro momento, dar sequência ao entendimento feito de que o projeto seria aprovado posteriormente à chegada do projeto de lei do Executivo tratando da proposta do novo Plano Nacional de Educação.
E eu também ponderarei, num momento oportuno, já antecipando aqui, que cinco anos ou quatro anos é muita coisa. Isso, de alguma forma, é um aviso prévio de que nós demoraremos esse período para votar a proposta, que deverá chegar ainda em maio. Então, eu ponderaria, até para isso não ficar uma baliza muito folgada, generosa demais, que a gente faça balizas mais curtas. É claro que não podemos ficar com o lapso de um plano de metas a serem atingidas, mas prorrogar por quatro anos significa praticamente metade da vigência de um novo plano. Então, de alguma forma, isso dá um sinal negativo para a sociedade.
Eu acho que, se a gente fizer isso por um período de um ano e estabelecermos também aqui um cronograma - o Senado terá seis meses para apreciar isso, e a Câmara terá seis meses para apreciar isso -, acho que, dessa forma, a gente dá uma sinalização de mais dedicação ao tema. Afinal de contas, nós iremos tratar - e já estamos tratando - daquilo que é o mais estratégico em matéria de educação. Quer dizer, um país que não se planeja, um país em que não se estabelecem metas, um país que não publiciza essas metas e busca a conivência ou a cumplicidade de tantos e tão diversos atores para uma questão como essa é um país, de fato, que não prioriza o que é fundamental, que é a educação.
R
Então, as minhas preocupações são estas.
Em primeiro lugar: cumprir-se um entendimento que foi feito, para não parecer de alguma forma que há uma atitude leniente por parte do Executivo. O Executivo está atento, tem o compromisso de enviar até maio, e na sequência nós, então, prorrogaremos. Nessa oportunidade, eu vou ponderar ao nobre Relator e à autora do projeto que a gente faça essa prorrogação por um período menor, para que, de fato, a gente possa estabelecer uma meta e possa passar uma sinalização de que nós não vamos estender por muito tempo essa discussão.
Desculpe-me, Sr. Presidente, mas era só para justificar. Eu jamais quero ser taxado como aquele que pede vista para não deliberar. Eu acho que todas as matérias devem ser deliberadas, acho que as matérias devem ser votadas num ritmo mais... num período mais curto, e jamais darei de minha parte motivação para que a gente procrastine e deixe indefinidas as coisas.
É só essa justificativa.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem entendido da nossa parte, Senador Cid Gomes. As explicações foram importantes.
Inclusive, como foi concedida vista coletiva, nesse meio tempo já pode haver uma sugestão de V. Exa. para o Relator nessa direção apontada.
Agora, esta Presidência só quer esclarecer algumas coisas. Em primeiro lugar, não houve entendimento com o Ministério da Educação: houve um apelo de uma pessoa, o Secretário Mauricio, para que isso acontecesse. Então, eu quero deixar muito claro que não há um entendimento da Comissão da Educação. Quando há um apelo, a gente procura escutar o apelo e tal, mas sem haver... A gente tem pelo Ministro Camilo Santana uma admiração que eu procuro expressar a toda hora, mas nesse sentido não houve esse entendimento. Pelo contrário, quando o Ministro esteve aqui na Comissão de Educação, na audiência pública para discutirmos os desafios, foi perguntado a ele qual era a opinião dele a respeito da prorrogação do plano: ele foi bem claro dizendo que ele era a favor da prorrogação do plano. Então houve esse encaminhamento, não é verdade?
Então, nesse sentido, é muito importante, temos que ter... Mas, em função do fato de ter sido apresentado o substitutivo, há esse prazo para alguma adequação também, e a V. Exa. eu dou toda a razão também. Eu acho que com o Senador Esperidião Amin também pode assim haver esse diálogo já para acertar a redação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu peço perdão...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Antes, Senadora Zenaide Maia, até o Relator...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Não, não, eu só quero fazer três ponderações muito curtas e concisas.
R
Número 1: a Comissão presidida por V. Exa. tratou deste assunto da maneira mais tecnicamente elogiável, com as audiências públicas realizadas.
Número 2: quando eu fiz aqui o relatório, eu não disse que 2028 seria uma data melhor ou ótima. Pelo contrário, a data de prorrogação é aquilo que for... Quanto tempo leva para consertar o seu automóvel? Demora o tempo que leva. Essa é a resposta mais honesta que o Vanderlan já ouviu. Quanto tempo vai demorar? Demora o tempo que leva. Então, é o tempo de que se precisa, e a Comissão tem sido correta.
E, finalmente, eu aprovo e aplaudo o pedido de vista porque é para um acordo. Agora, convenhamos que, se o projeto que atualiza nós não conhecemos, a prorrogação pode ser aprovada independentemente disso, porque nós não estamos tratando do conteúdo aqui, nós estamos tratando de um prazo. Claramente, nós podemos prorrogar por dois anos e não terminar em dois anos, como já aconteceu, Senadora Dorinha. Nós prorrogamos, depois voltou, foi para o Senado, voltou... Eu participei disto também, de discussões memoráveis, especialmente sobre o quesito identidade de gênero. Foi realmente a fervura. Então, isso é normal. Às vezes, é imprevisível, mas você pode estimar: "Olhe, o projeto que o Governo vai mandar vai chegar aqui na semana que vem". Eu posso aprovar dois anos, posso aprovar um, posso aprovar três, de acordo com aquilo que seja o nosso senso comum. Agora, nenhum de nós estará falando sobre o conteúdo, seja do projeto atual, seja do projeto que o Governo vai mandar. Portanto, as coisas não se comunicam. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, como ensinou Miguel Livramento, o nosso profeta de Biguaçu.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Quero saudar também a Senadora Leila Barros, que está aqui.
Senadora Zenaide Maia, me desculpe, inclusive, por ter... É que houve algumas intervenções assim...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Fique tranquilo. As intervenções foram feitas pelas pessoas certas.
O que eu vejo aqui é o seguinte: independentemente da prorrogação, o Congresso Nacional pode votar esse novo Plano Nacional de Educação. Não vai fazer diferença, porque, na hora em que a gente aprovar o novo, o velho caduca. Então, esse pedido de mais tempo é correto. Se quer prorrogar por dois ou por quatro... Independentemente disso, eu queria que os colegas Parlamentares soubessem que, na hora em que o Governo mandar... A gente poderia, por exemplo, ter dito um prazo para o Ministério da Educação apresentar esse novo Plano Nacional de Educação, porque, se a gente se debruçar e der prioridade, a gente pode terminar isso, como foi falado, em seis meses na Câmara, em seis meses no Senado, e as conversas com o Ministério da Educação continuarem.
O que eu quero deixar claro aqui é que, independentemente da prorrogação do prazo, na hora em que a gente aprovar o novo Plano Nacional de Educação, o antigo caducou e é esse que vai funcionar. É isso que nós Parlamentares temos que ter em mente, entendeu?
R
E gostei, porque o Presidente mostrou que já foram feitas várias audiências públicas, para o que eu queria chamar atenção aqui.
O plano tem que botar os alunos no orçamento, gente. Quem for aqui do orçamento, vamos ter esse olhar diferenciado. Não adianta a gente aprovar as coisas mais maravilhosas aqui e, na hora de ter o recurso na ponta, não tem. Vamos ver se a gente aumenta, porque nos últimos orçamentos deste Congresso Nacional e deste país não foram mais de 4% para a educação. Então, vamos colocar nossos alunos no orçamento, nossas crianças, e vamos deixar o plano aqui. Cid, Esperidião, Profa. Dorinha e o senhor, que tem uma expertise grande...
O Brasil tem que saber que a gente está de olhar na educação, que é a prioridade para tudo. Sem educação não há evolução em nada, não se reduz violência, o país não cresce. Quem não tiver a sensibilidade por outros motivos, vai ter. A indústria e o comércio não crescem sem educação.
Mas digo o seguinte, vamos nos debruçar e vamos, independentemente desse prazo que vamos dar aqui, reduzir o prazo, porque, na hora em que votou um, caducou o antigo.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa.
Vamos passar - se a Senadora Leila permitir - ao item 8 da pauta, e depois vamos ao item da Senadora Leila.
Só digo antes, novamente, que todos nós estamos acompanhando o desastre que aconteceu no Rio Grande do Sul, lembrando para a Comissão e para todos que as emendas de que a Comissão dispunha como emendas de Comissão foram integralmente destinadas ao Rio Grande do Sul, na área da educação e da cultura, aprovada essa solicitação pela Comissão. E nós estamos também fazendo apelo para que o Estado do Rio Grande do Sul, através da Undime, que são os secretários municipais de Educação, a Secretaria Estadual de Educação, também com as entidades, escolas confessionais, comunitárias, filantrópicas, particulares, universidades do Rio Grande do Sul e o patrimônio histórico, que nós recebamos aqui, como Comissão, um relatório detalhado do que aconteceu com esse patrimônio todo, quando for possível fazer isso, para que nós nos debrucemos sobre as necessidades do Rio Grande do Sul, também como Comissão de Educação e Cultura. Então, a educação da creche à pós-graduação, e a cultura, que é o patrimônio todo histórico, museus, todas as iniciativas, para que o povo do Rio Grande do Sul sinta esse apoio para que possamos discutir no detalhe como auxiliar o estado, como Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal.
Muito bem.
Passo a palavra agora ao Senador Cid Gomes. É o item 8 da pauta.
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 528, DE 2024
- Terminativo -
Reconhece o evento “Evangelizar é Preciso”, realizado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Relatoria: Senador Cid Gomes
Relatório: Pela aprovação.
R
Concedo a palavra a V. Exa., caro Senador Cid Gomes.
Se me permitem ainda, o Senador Cid Gomes é autor da proposta da criação da Subcomissão da Alfabetização na Idade Certa, com toda a experiência que ele traz do Estado do Ceará, de Sobral em particular. Então, existe a necessidade de indicação dos membros para instalarmos a Comissão.
Com a palavra V. Exa., para a relatoria do Projeto 528.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela lembrança da necessidade da instalação da Subcomissão da Alfabetização na Idade Certa.
Eu, pessoalmente, falei com todos os Líderes de blocos. Falei com o Senador Efraim, falei com o Senador Wellington, falei com a Senadora do Maranhão Eliziane Gama e falei com o Senador Líder do Bloco Aliança também. Espero que a gente possa, ao longo dessa semana, ter a indicação, a sugestão dos Líderes para que a Comissão possa ser instalada.
E agradeço o empenho de V. Exa.
Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. e aos nossos pares a dispensa da leitura do relatório, uma vez que ele foi publicado, para passar direto à análise do projeto.
Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre proposições que versem sobre homenagens cívicas, caso do projeto em análise.
Ademais, por ser a única Comissão a manifestar-se sobre o tema, compete-lhe, ainda, a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto a esses aspectos, nada há que se opor ao projeto.
A proposição respalda-se nos arts. 24, inciso IX; 48 e 61 da Constituição da República Federativa do Brasil, atendendo aos requisitos formais de constitucionalidade.
O texto apresenta técnica legislativa apropriada, em consonância com as determinações da Lei Complementar nº 95, de fevereiro de 1998.
Deve-se destacar que o art. 216, caput, da Constituição Federal expressa que os bens imateriais portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira são considerados patrimônio cultural brasileiro.
Já o caput do art. 215 atribui ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, além de proteger aquelas fruto das culturas populares. Nesse sentido, verifica-se a constitucionalidade material desta proposição.
No mérito, da mesma forma, o parecer é favorável ao projeto.
Esta proposição objetiva formalizar uma realidade cultural do Estado do Ceará como uma expressão legítima da cultura nacional.
R
O evento nasceu da colaboração, estabelecida em 2008, entre a Associação Evangelizar é Preciso e o Padre Orsiní Nuvens Linard, da Igreja da Piedade, com o propósito de enaltecer a família como fundamental para a sociedade e disseminar os ensinamentos do Evangelho e os valores da Igreja através de músicas, sermões e celebrações eucarísticas.
Desde sua concepção, o evento tem demonstrado uma capacidade extraordinária de reunir pessoas, com a edição inicial atraindo mais de 300 mil participantes no Aterro da Praia de Iracema. Esse número tem crescido exponencialmente a cada ano, atingindo um público estimado de mais de meio milhão de pessoas na última edição de 2023, com participantes vindos de várias regiões do Brasil.
Além do seu valor cultural e espiritual, o reconhecimento desse evento como parte da cultura nacional tem o potencial de impulsionar significativamente o turismo religioso em Fortaleza, seguindo o exemplo de outras cidades brasileiras como Nova Trento, em Santa Catarina, e Aparecida, no Estado de São Paulo. Essas localidades já se beneficiam economicamente do turismo com fim religioso, que contribui para o desenvolvimento local e regional por meio do que pode ser descrito como uma economia da fé.
Portanto, o presente projeto de lei não apenas honra uma tradição cultural valiosa, mas também promove o crescimento econômico e o turismo, reforçando a importância da fé no contexto brasileiro.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 528, de 2024, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Cid Gomes.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será realizada em bloco.
Antes de abrir o painel para a votação em bloco, enquanto se realiza a votação, Senadora Leila Barros, V. Exa. pode relatar também o projeto. Mas eu quero até que o Senador Vanderlan Cardoso, como nós temos a Vereadora aqui, também de Rio Verde, se V. Exa. quiser apresentá-la?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Senador Presidente, obrigado pela oportunidade.
Está aqui conosco e quero registrar a presença da Vereadora Nayara Barcelos. Ela veio da cidade de Rio Verde para acompanhar o item 3 da pauta, que está sendo relatado aqui pelo nobre Senador Wilder Morais. Só quero ressaltar aqui aos companheiros ali, aos nossos Senadores e Senadoras, que ela saiu de madrugada lá de Rio Verde, e ainda teve um problema no carro, ainda chegou a tempo aqui, não é? Atuante da nossa cidade de Rio Verde, devido à importância que é esse desmembramento ali e a criação dessa Universidade de Rio Verde.
Então quero registrar a presença dela aqui, da nossa Vereadora Nayara Barcelos.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O.k. Queremos dar as boas-vindas também e parabenizar V. Exa. por ser Vereadora, transmitir o abraço para a Câmara de Vereadores e relatar para toda a Câmara de Vereadores e para também o município e a região o trabalho do Senador Vanderlan Cardoso e do Senador Wilder Morais, em relação a esse projeto.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Presidente, também quero cumprimentar aqui e saudar a nossa Vereadora Nayara Barcelos. O Vanderlan contou aqui um episódio dela. E a gente conhece o talento, o trabalho e a dedicação que ela faz pela cidade de Rio Verde e a importância da criação dessa universidade federal.
R
Parabéns à nossa Vereadora pelo empenho e pelo trabalho.
Imagina, tem um número grande de Vereadores e ela está aqui presente hoje, acompanhando este projeto importante para o município que ela representa.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bom.
Parabéns ao Senador Wilder Morais, Relator, e ao Senador Vanderlan Cardoso, autor.
Muito bem.
Passamos agora à votação nominal, em bloco, dos itens 3, 8, 9 e 10 da pauta.
Solicito à Secretaria que abra a votação.
Em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 3.505, de 2023; 528, de 2024; 6.207, de 2023; e 1.434, de 2019.
Os Senadores e as Senadoras que votam com os Relatores ou as Relatoras votam "sim".
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Já é possível votar.
Enquanto a votação está ocorrendo, peço que as assessorias avisem, como de hábito acontece, aos Senadores e às Senadoras que registraram a presença já ou que poderão registrar ainda que podem votar remotamente também.
Muito bem.
Passamos ao item 4 da pauta, enquanto a votação acontece, como eu já havia dito.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 4656, DE 2020
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pelo arquivamento
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Em primeiro lugar, quero saudar V. Exa. também e dizer para todas as pessoas que nos acompanham que V. Exa. preside a Comissão de Meio Ambiente aqui no Senado Federal, uma área das mais importantes, e poderia até relatar, depois, a iniciativa de associarmos as duas Comissões: educação ambiental.
Mas, primeiramente, eu concedo a palavra a V. Exa. para a leitura do relatório do Projeto 4.656, de 2020.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Grata, Senadora Flávio Arns. É um prazer estar nesta Comissão sempre, presidida pelo senhor, com um trabalho excelente, seja como membro e agora como Presidente. Parabéns pelo trabalho.
Bom, essa pauta já foi tratada aqui no Senado Federal. E eu gostaria de pedir a permissão aos pares aqui para ir direto à análise.
O PL surgiu da necessidade de revisar a política de ações afirmativas, conforme previsão expressa na Lei nº 12.711, de 2012. De fato, a norma estabelecia em seu art. 7º que, no prazo de dez anos de sua publicação, a política passaria por revisão.
R
Nesse sentido, a proposição do nobre Senador Paulo Paim representou o aporte desta Casa para o debate, inclusive por meio da realização de audiência pública nesta Comissão, de que nós participamos. O PL seguiu o entendimento de que as ações afirmativas se mostraram uma política pública bem-sucedida, com entrega de grandes resultados para a sociedade e com impactos inegáveis na vida das pessoas e nas instituições federais de ensino, que passaram a receber as contribuições dos alunos oriundos de segmentos antes excluídos.
Assim, condizente com sua história de lutador social, o Senador Paulo Paim foi muito feliz ao apresentar esta proposição. Os debates no Congresso, no entanto, seguindo a lógica própria do processo legislativo, levaram a que a revisão da Lei do Cotas fosse realizada por meio de outra proposição: o PL 5.384, de 2020, de autoria da Deputada Maria do Rosário. O debate trouxe muitos aperfeiçoamentos à política pública, como a inclusão expressa dos quilombolas, a redução do recorte de renda, a garantia de que o número de vagas funcione como piso, e não como teto, a prioridade para recebimento de auxílio estudantil para os alunos em situação de vulnerabilidade social, previsão de ações afirmativas nos cursos de mestrado e doutorado, bem como a de revisão do programa dentro de dez anos.
O Senador Paulo Paim proferiu parecer ao referido PL, concluindo o trabalho com a aprovação da matéria. Em seu parecer, o nobre Senador apontou o seguinte: "A relevância da medida [...] persiste, pois ainda é manifesto o abismo social que separa os grupos que a política busca favorecer e a população branca e de maior renda, especialmente em se tratando de níveis educacionais e de acesso ao ensino superior".
Dessa forma, a proposição foi aprovada, sendo convertida na Lei 14.723, de 2023, e garantidos a continuidade e o aperfeiçoamento da política de cotas.
Portanto, a aprovação dessa lei, do ponto de vista do processo legislativo, atende à exigência de revisão do programa. Nesse sentido, ao mesmo tempo em que louvamos a iniciativa, consideramos que a matéria já foi julgada pelo Plenário do Senado, o que enseja a prejudicialidade do PL 4.656, de 2020, com seu subsequente arquivamento.
Voto.
Diante da prejudicialidade exposta, votamos pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 4.656, de 2020.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, daqui a pouco votaremos, então, esse projeto, que é simbólico.
Muito bem. Já atingimos o quórum, então está encerrada a votação.
Vamos aguardar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 15; NÃO, ninguém.
Abstenção, ninguém.
Então, à Nayara, ao Vandelan, ao Wilder Morais, parabéns!
Está aprovado o projeto, não só o do Rio Verde, mas os demais projetos, então, por unanimidade.
Parabéns!
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, estão aprovados os projetos de lei, nos termos dos relatórios apresentados: PLs 3.505, de 2023; 528, de 2024; 6.207, de 2023; 1.434, de 2019.
R
As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis.
Façamos agora a votação do item 4...
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... que é não terminativo e cujo relatório acabou de ser lido pela Senadora Leila Barros, pelo arquivamento.
A discussão está encerrada.
A votação é simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pelo arquivamento do projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Com a palavra, com muito prazer, a nossa Vice-Presidente, Senadora Professora Dorinha Seabra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na verdade, eu queria propor à Presidência desta Comissão que nós pudéssemos ter um diálogo com o Ministro Camilo sobre a questão da greve.
As instituições estão há mais de um mês paradas, muitas delas. Eu recebi, V. Exa. deve ter recebido, tenho recebido o apelo de vários lugares. Eu aqui estou com uma do Paraná, inclusive, uma solicitação do campus de Palmas, mas não do meu estado, da Universidade Federal do Paraná, colocando o prejuízo enorme para a educação por causa dessa greve, que hoje já atinge vários institutos federais e universidades. Eles alegam uma dificuldade de debate, de discussão. Como eu não estou acompanhando, eu gostaria de saber se nós poderíamos, enquanto Comissão, tentar ajudar nesse diálogo, entender o que está ocorrendo e como nós podemos ajudar, porque, de uma maneira muito clara, o prejuízo acontece para os alunos. Em alguns casos, acabam ficando dois, três calendários diferenciados em virtude do período de greve, com prejuízo, inclusive, porque alguns procedimentos nacionais acabam prejudicando o próprio ritmo e calendário das instituições.
Então, talvez a formação de uma comissão que pudesse tratar do assunto com o ministro Camilo é o meu encaminhamento como sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de me somar à Senadora Professora Dorinha sobre esse assunto, que é extremamente importante.
Nós temos aí esse prejuízo já sendo acumulado. Existem dificuldades de financiamento, sempre existiram e sempre vão existir, infelizmente, não é? A gente vê... Eu estou falando aqui, pensando na ciência e tecnologia também, porque a gente ouve muita coisa... Falam que "é importante a educação, é importante a ciência e tecnologia", mas, chega na hora do Orçamento, a gente vê isso aí sendo cortado. Infelizmente é o que acontece na prática.
E a gente precisa resolver esse problema no país simplesmente. Esses dois setores, educação, ciência, tecnologia e inovação, são essenciais, ou seja, estratégicos para o desenvolvimento do país. A gente tem que passar da palavra, do discurso para a prática e realmente ter esses orçamentos. Ter esses problemas acontecendo nas nossas universidades é, sem dúvida, um problema para os alunos, é um problema para o desenvolvimento, inclusive, de muitas pesquisas que acabam ficando estagnadas também. Então, isso é realmente algo que tem que ser discutido.
R
Eu acho que a proposta da Senadora Dorinha faz todo sentido, nós podemos trazer o Ministro aqui, conversar com ele sobre isso, para somar, para achar soluções e realmente colocar na prática essas soluções, e não ficar simplesmente no gerúndio; "estamos providenciando" não vai funcionar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Gostei da expressão "ficar no gerúndio". (Risos.)
Muito bom.
Mas eu quero lembrar também... A sugestão está acatada, não há dúvida, certamente a gente conta com a concordância da Comissão por inteiro. Vamos conversar, podemos conversar juntos para ver como fazer esse grupo. Eu acho que seria bom ou ele vir aqui ou nós irmos lá. O importante é que haja um encaminhamento para essa dificuldade. Mas eu quero lembrar que, com a discussão e votação da semana passada sobre o DPVAT e a verba de R$16 bilhões... Esta Comissão havia autorizado que fossem mantidos contatos com a Ministra da Gestão, Ministra Esther, com quem estivemos, pela Comissão. Havia sido aprovado esse encaminhamento, e naquela ocasião já as instituições estavam em greve. Foi colocado pela Ministra que haveria, sim, um caminho a ser percorrido em função da aprovação desse recurso de R$16 bilhões, para abrir a mesa de negociação. Então, eu penso que, além do Ministro Camilo Santana, deveríamos também falar com a Ministra Esther, salvo melhor juízo, porque tem que abrir a mesa de negociação.
Nós fomos lá, na verdade, com o requerimento aprovado aqui da Comissão, para discutirmos a carreira do servidor do FNDE, porque há uma defasagem imensa, um trabalho extraordinário, uma responsabilidade sobre centenas de bilhões de reais, se a gente incluir Fundeb, merenda, transporte, tudo. Tem que haver a recomposição da carreira e do salário também, porque os funcionários, os servidores do FNDE, por serem muito bons, são chamados, inclusive, para outros órgãos, e há uma defasagem gigantesca. A Senadora Professora Dorinha, inclusive, semana passada presidiu uma audiência pública aqui com o FNDE, e isso foi ressaltado de novo, não só em relação ao FNDE, mas ao Inep.
Então, o Ministro enviou para a Ministra Esther a proposta discutida com os servidores, mas havia necessidade de abrir a mesa de negociação. A informação que eu tenho é de que ela será aberta agora, no dia 16, para o pessoal se sentar e discutir a carreira tanto do FNDE como do Inep a partir da proposta. Mas, naquela reunião, aproveitamos para dizer: "Olha, as universidades estão em greve". E a Ministra disse da questão orçamentária, mas com uma expectativa em relação a esse recurso, para pelo menos abrir uma negociação, que é o que as universidades querem também, os institutos federais, há anos e anos sem reajustes. No ano passado houve o reajuste de 9%, mas estão sem reajuste há bastante tempo, causando um prejuízo, uma dificuldade, uma insegurança muito grande. Mas vamos fazer esse contato. Até a assessoria do ministro está aqui. Vamos ver como fazer isso, para conversarmos a partir desse apelo da Senadora Professora Dorinha, e, ao mesmo tempo, com o reforço. Eles estão me sinalizando que sim.
R
Então, vamos ver como a gente pode tratar desse assunto, está bom?
Muito bem.
É sempre uma alegria tê-lo aqui, na Comissão, Senador Marcos Pontes.
Eu só consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras sobre a inclusão extrapauta de um requerimento do Senador Izalci Lucas para acrescentar uma pessoa em audiência pública. (Pausa.)
Não havendo objeção...
EXTRAPAUTA
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 38, DE 2024
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2024 - CE, com o objetivo de instruir o PL 5950/2023, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica” seja incluído o Senhor Gonzalo Lopes, Executivo da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (ABREDUC).
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Está em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Fica retirado de pauta o item 5, a pedido do Relator.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 5068, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Semana Nacional de Incentivo à Educação Política no âmbito do ensino fundamental II e médio no país.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo, nos termos do art. 133, inciso V, alínea “e”, do RISF)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Antes de encerrar a reunião, informo que teremos, no dia de hoje, às 14h, audiência pública destinada a instruir o PL 5.950, de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas - agradeço novamente, sempre faço isso, porque é uma Comissão de muita competência, de muito trabalho, dedicação -, à Andréia e todos os meios de comunicação do Senado, e a todos e todas que nos acompanharam pelos meios de comunicação.
Declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 42 minutos.)