21/05/2024 - 20ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 21 de maio de 2024. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 18ª e 19ª Reuniões, realizadas em 14 de maio de 2024. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Eu gostaria, Senadora Janaína, Senador Fernando, de iniciar nossa reunião fazendo um breve resumo sobre os números recentes das projeções dos especialistas do mercado para a economia de nosso país constantes do Relatório Focus divulgado ontem pelo Banco Central. Para a taxa básica de juros da economia, a Selic, as estimativas subiram para 10% para o final deste ano de 2024 e permaneceram em 9% para 2025 e 2026. Já para 2027, o mercado estima também um aumento para 9%. Quanto à inflação, os especialistas subiram a estimativa do IPCA de 2024 de 3,76% para 3,80% e o de 2025 de 3,66% para 3,74%. Já para os anos de 2026 e 2027, não houve alterações e os analistas continuam esperando inflação de 3,5%.
10:12 R	Quanto à evolução do PIB, os economistas estimam uma queda em 2024 de 2,09% para 2,05%, mas mantiveram as mesmas perspectivas de 2% para os três anos seguintes, 2025, 2026 e 2027. Quanto à nossa pauta de hoje, gostaria de destacar dois projetos. O primeiro projeto tem relação com a tragédia vivenciada nos dias atuais pelo Rio Grande do Sul. O Projeto de Lei nº 5.098, de 2019, altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais. Esse projeto é fundamental para reforçar as discussões e as deliberações desta Comissão e deste Senado Federal acerca dos desastres naturais. Motivo pelo qual parabenizo o autor do projeto, Senador Jayme Campos, e seu Relator, Senador Carlos Viana. Gostaria ainda de destacar também o Projeto de Lei 6.012, de 2023, que altera a legislação que instituiu e regulamentou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e ainda para assegurar que os recursos desse importante programa sejam permanentes. Não é novidade e certamente todos aqui já sabem que os pequenos e médios negócios representam cerca de 90% das empresas brasileiras, além de serem responsáveis por mais de 56% dos empregos formais de todo o nosso país. Assim, trata-se de mais um relevante projeto a ser deliberado hoje por esta Comissão, e por isso parabenizo a autora, Senadora Ivete da Silveira, os autores, Senador Esperidião Amin e Senador Jorge Seif, e também o Relator, Senador Laércio Oliveira. Era o que tinha para o momento. Pedido de inversão de pauta da Senadora Janaína, por um compromisso externo. Bom dia, Senador Oriovisto. Senador Rogerio Marinho, bom dia. Senador Líder Otto Alencar, Senadora Tereza... Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 321, DE 2021 - Não terminativo - Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Janaína Farias Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CCJ e CE. Concedo a palavra à Senadora Janaína Farias para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senadora. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Bom dia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom dia, Senadora. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia a todos os colegas Senadores e Senadoras. Antes de começar, eu queria fazer uma homenagem aqui às nossas atletas do futebol feminino. Nós vamos sediar em 2027 a Copa do Mundo, então eu vim hoje caracterizada aqui, se o Presidente me permitir, com a nossa camisa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Você fica bem. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Fiquei bonita? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - De verde e amarelo... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Camisa bonita, Senadora. Bela homenagem. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É uma homenagem aqui às nossas guerreiras. Baseada no projeto, eu queria aqui fazer uma homenagem às nossas mulheres, nossas meninas que estão aí no projeto. Em 2027, estaremos sediando essa Copa.
10:16 R	Então, vou começar aqui, Presidente. Sr. Presidente Vanderlan, colegas Senadores, colegas Senadoras... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não interrompendo a nossa Senadora, eu queria ressaltar que essa conquista foi uma conquista difícil, de grandes negociações com a FIFA, e estava à frente um caboclo baiano que hoje é Presidente da CBF, o meu estimado amigo Ednaldo Rodrigues, que lutou muito. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Verdade, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu fazia contato com ele lá na Tailândia, ele lá lutando para conseguir essa Copa do Mundo Feminina de Futebol aqui no Brasil. E a Janaína está representando aqui as nossas atletas. O futebol hoje feminino é muito solicitado em todos os estados, no meu Estado da Bahia também. Nós esperamos que dessa vez o Brasil tenha a capacidade e a condição de ser campeão mundial do futebol feminino. Já tentamos algumas vezes. O exemplo maior é de uma nordestina, é da Marta, a maior jogadora de futebol do mundo, várias vezes... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Onze vezes, parece. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nove vezes. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Nove ou onze... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É a maior e melhor jogadora de futebol do mundo, lá do Nordeste. Portanto, parabéns à Senadora Janaína por estar aqui vestida com as cores da nossa seleção brasileira, pentacampeã do mundo. Obrigado e desculpe, Senadora, por ter interrompido para ressaltar a participação do Ednaldo Rodrigues nesse trabalho importante para o Brasil. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Eu que agradeço ao nosso colega. Na verdade, até tentamos conversar com ele para a gente fazer essa homenagem, dizer que a gente ia fazer essa homenagem, porque coincidiu com a relatoria do projeto... (Soa a campainha.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - E aí eu disse: "Vamos fazer uma homenagem às nossas atletas do futebol feminino". Então, queria aqui agradecer, agradecer ao Presidente por também ter antecipado e me permitir estar aqui com essa nossa querida camisa da seleção brasileira feminina. (Soa a campainha.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Então, Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente da CAE pela designação como Relatora dessa matéria, de autoria da Deputada Rosangela Gomes, do Republicanos, do Rio de Janeiro, que é tão importante para promover a igualdade e a isonomia ao esporte entre os atletas masculinos e femininos, justamente neste momento em que o Brasil foi escolhido como sede da Copa do Mundo Feminina de Futebol em 2027, com muito orgulho para o nosso Brasil, superando a concorrência das candidaturas conjuntas dos Estados Unidos e México e do trio de países europeus, como a Alemanha, Bélgica e Holanda. A concorrência foi grande, viu, Senador? Aproveito a ocasião para parabenizar o Governo Federal, sob o comando do nosso querido Presidente Lula, o Ministério do Esporte, todas as mulheres esportistas, em especial a maior jogadora, como já disse o nosso Senador, de futebol feminino, a nossa querida Marta. Dito isso, em razão da ampla divulgação do nosso relatório, peço licença para ir direto à análise, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fazendo soar a campainha.) - Pessoal, por favor, a Senadora está fazendo a leitura do seu relatório, é muito importante, vamos prestar um pouco de atenção, por favor, nossos colaboradores aí, nossos assessores. Por favor! Senadora, com a palavra. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada. Então, repito, faço uma homenagem à nossa querida Marta, que, conforme já relatado aqui pelo nosso colega, é nordestina, campeã em tudo. Se Deus quiser, nós vamos, em 2027, alcançar esse título. Então, a gente queria agradecer. Queria pedir a permissão do Presidente para ir direto à análise do projeto.
10:20 R	O Brasil é um país com muitas desigualdades. Nos últimos anos, tem crescido na sociedade brasileira o sentimento de que o Estado precisa dar uma resposta à injustificável desigualdade de remuneração entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Nesse sentido, entre as iniciativas legislativas recentes para mitigar esse problema, está a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que torna obrigatória a igualdade salarial de gênero para trabalhos de igual valor. Então, agradecemos ao nosso Senado, que participou também dessa aprovação. Já passou da hora, então, de esse movimento também ser estendido para os esportes profissionais. De forma geral, a falta de incentivos financeiros no início da carreira e as condições precárias de treinamento em equipamentos públicos são fatores determinantes para a desistência da prática esportiva. Para as mulheres, essa situação é ainda mais dura devido à forte presença de comportamentos machistas e estereótipos de gênero, o que acaba se traduzindo em menores premiações e ganhos de imagem. Até mesmo em grandes competições internacionais, é possível observar diferenças injustificáveis entre os prêmios para cada um dos gêneros. Por exemplo, o valor concedido à seleção campeã do mundo na última Copa do Mundo Feminina de Futebol em 2023 corresponde a aproximadamente US$300 milhões a menos do que foi pago ao último campeão da competição masculina em 2022. Somente a partir da edição de 2018 da Liga Mundial de Vôlei, os campeões de ambas as modalidades passaram a receber o mesmo valor em premiação. A proposta em análise contribuirá para ampliar a proteção, a igualdade e a isonomia ao esporte, pois impedirá que qualquer entidade pertencente ao poder público patrocine ou preste apoio a eventos que não promovam a igualdade entre homens e mulheres desportistas. Além disso, caso receba recursos públicos e descumpra a regra de igualdade, o promotor do evento estará sujeito a multa, que poderá chegar a até R$200 mil, sendo o valor arrecadado direcionado para ações de combate à violência contra a mulher. Como é possível que a implementação imediata dessa igualdade de premiações interfira na execução de contratos já assinados, também é previsto que os efeitos da lei só entrarão em vigor após um ano da publicação oficial. Com o aumento de premiações para mulheres nas competições, pode-se esperar um aumento do interesse delas pela prática de esportes. Com a maior presença de atletas femininas consagradas, as novas gerações de meninas poderão se sentir mais motivadas a procurar atividades esportivas, gerando um ciclo virtuoso de crescimento da participação de mulheres nos mais diversos esportes. Não podemos esquecer também os inquestionáveis benefícios à saúde pública das mulheres que o aumento da prática esportiva pode trazer. Por fim, destacamos que o projeto não causa nenhum impacto orçamentário ou financeiro sobre as contas públicas. Voto. Diante do exposto, manifesto voto favorável ao Projeto de Lei nº 321, de 2021. Então, eu queria aqui agradecer, Presidente, o voto a favor, agradecer a presença de todos e, mais uma vez, fazer uma homenagem especial às nossas atletas e ao povo brasileiro por esta grande vitória de estar sediando, em 2027, a Copa Feminina de Futebol. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns pelo relatório, Senadora Janaína. A matéria está em discussão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Esta é uma matéria extraordinária! Nós mulheres sonhávamos com esta matéria. Mas eu queria perguntar uma coisa, Senadora, sobre a qual eu estava aqui conversando com o Senador Rodrigo: o investimento público, o recurso público, o equipamento público ser usado por um time de futebol, por exemplo, vai ser possível? Ele paga diferente para a mulher. Então, não só o aporte financeiro, mas o equipamento público. Vamos supor que um dos nossos ministérios, o Ministério da Mulher, o Ministério de Direitos Humanos, queira fazer uma campanha educativa com os 100, 180, poderá fazer a campanha naquela modalidade que está pagando mais que mulheres...? Eu tenho essas dúvidas. Meu medo é depois judicializarem. É um sonho nosso, mas, na prática, tentarem judicializar. A gente está seguro de que isso não vai acontecer? Dá para a gente aprovar e na regulamentação acertar esses detalhes?
10:24 R	A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Perfeito, Senadora. Ele, na verdade, fala de eventos esportivos; ele não se referiu a equipamentos, mas acho que a gente pode... na regulamentação realmente é importante a sua consideração. Ele fala só de eventos esportivos, não se direciona aos equipamentos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação, o relatório apresentado. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Item 1 da pauta. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Tem um requerimento na mesa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É, tem um requerimento. Vamos passar à leitura do requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 62, DE 2024 Requer a realização de audiência pública para debater o PL 1859 de 2022 que “altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.” Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) Autoria: Senador Alan Rick, subscrito pelo Senador Rogerio Marinho... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Tereza Cristina também... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E a Senadora Teresa Cristina; Senador Fernando Farias também; Senador Otto Alencar também. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para encaminhar.) - Presidente, também subscrevo essa audiência pública, até porque para todos nós aqui que somos do campo - eu sou do campo, a Senadora Tereza Cristina também, todos aqueles que convivem, como eu tenho convivido -, é preciso ter uma normatização para a aplicação de defensivos agrícolas, de qualquer forma que for, por aeronaves, por drone, que se usa muito hoje. E, nessas áreas de pouca precipitação de chuva, com aplicação, o que acontece é praticamente a desertificação. Conheço áreas do meu estado em que foi feito de forma desordenada, e é necessário que se faça ordenadamente para não comprometer a produção de alimentos de forma técnica, de forma correta, o que hoje move o Brasil. Eu sou totalmente favorável, dentro daquilo que está pré-estatuído na lei, e que se possa acrescentar mais ainda para não permitir a desertificação.
10:28 R	Então, por exemplo, a aplicação de defensivos agrícolas numa região ou em qualquer tipo de vegetação que, posteriormente a isso, não venha a chuva, não venha a penetração da chuva, nós vamos ter a incapacidade de renovação dos ecossistemas. Não há a menor condição de renovação de ecossistema. E eu não sou, como eu digo sempre, fundamentalista do verde, mas eu defendo uma coisa que hoje o Brasil não tem procurado defender e tem causado todos esses acidentes dramáticos, como o que está acontecendo agora no Rio Grande do Sul. Por exemplo, o Rio Grande do Sul tem três ecossistemas. O maior deles é o Pampas. Dois terços do território do Rio Grande são os Pampas. Depois tem a Mata Atlântica e tem as áreas de beira de mar, que são chamadas áreas de mangue. Mas esse desmatamento, sobretudo nos Pampas mesmo, que tem matas ciliares em beiras de rios que foram destruídas, é exatamente uma das causas principais do acidente que aconteceu lá. Onde tem rio com mata ciliar preservada, dificilmente transborda, tem essas enchentes grandes, enormes, como aconteceu agora, até porque são as matas ciliares que sustentam as margens dos rios, não deixam que venha a acontecer essa expansão com obstrução dos canais dos rios, sejam eles tributários ou calha principal. A diminuição do calado é que alarga o rio. Se a profundidade dele foi comprometida pelo assoreamento, pelo corrimento de terra para dentro do rio onde não tem mata ciliar, ele vai ser assoreado. É claro que um canal profundo tem uma profundidade que deixa que o rio possa correr no seu leito. O que está acontecendo no Brasil, como aconteceu no meu estado e nós tomamos algumas providências - ainda não definitivas -, no Rio Grande do Sul, na Serra Gaúcha, no Rio de Janeiro, no Estado de São Paulo, em todas as regiões, eu defino com uma frase: obstruíram a passagem do rio. E o rio quer passagem. Se a obstruíram, ele vai destruir para passar no lugar onde, in natura, lá atrás ele passava com tranquilidade. Portanto, isso aí, a construção em beira de rio, as edificações e uma série de fatores que foram feitos sem plano diretor para expansão das áreas urbanas leva a isso. E isso aconteceu no meu estado, está acontecendo e pode acontecer. Acho que passou do momento de se ter no Brasil uma legislação que não permita essas condições que aconteceram agora, que estão acontecendo no Rio Grande do Sul. Aí as pessoas falam: "Olha, em 1941 choveu menos do que agora". Não. Em 1941 choveu mais do que agora. Só que, naquela época, quando a chuva vinha, ela penetrava no solo, porque são as raízes que dão porosidade ao solo e aí é que penetra a água. No momento em que você corta as árvores, você torna o solo impermeável. Não há a menor condição de penetração e toda a água que bate no solo escorre para dentro de riacho, de afluente, de rio tributário, calha de rio e deu o que aconteceu lá. É preciso que se tome uma providência no Brasil, com a legislação, que não permita mais o que está acontecendo de forma dramática no Rio Grande do Sul. Então, esse caso aí de uma audiência pública, eu acho perfeitamente normal. Concordo com a Senadora Tereza Cristina, o nosso Líder aqui Rogerio Marinho, todos que concordam, para debater esse tema, que é muito sensível ao país. O país precisa preservar água, porque só produz água quem planta árvore. E, as destruindo, certamente nós vamos ter grande dificuldade no futuro. O seu rio lá, o Araguaia, está completamente já assoreado. O meu, o São Francisco, está completamente assoreado. E nós vamos ter muita dificuldade no futuro com a questão da água, porque a água para consumo humano, consumo animal, uso industrial, irrigação e produção de energia, com o aumento da população e a diminuição da produção nas nascentes, terá, talvez, um insumo, que já é muito caro hoje, daqui a 10, 15 anos, praticamente inacessível a várias pessoas da população brasileira.
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Otto. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Eu gostaria de subscrever o requerimento desta audiência. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Laércio pedindo para também subscrever. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 62, de 2024, da CAE. Eu pediria a V. Exas., que pediram a audiência pública, para apresentarem os nomes e sugerirem a data para a realização da audiência pública. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2840, DE 2022 - Não terminativo - Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) Relatoria: Senador Fernando Farias Relatório: Favorável, com uma emenda que apresenta. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues. Concedo a palavra ao Senador Fernando Farias, para a leitura do seu relatório ad hoc. Com a palavra, Senador Fernando. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Peço para ir direto à análise. Nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre o aspecto econômico e financeiro das proposições que lhe forem submetidas. Com relação à regimentalidade e à juridicidade não há óbices que impeçam a matéria de prosperar. O PL visa à inovação do ordenamento jurídico, e o faz pelo instrumento adequado. Estão presentes os atributos de abstratividade, generalidade e imperatividade. No que diz respeito à técnica legislativa, o projeto é dotado, no geral, de boa técnica de que trata a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Apenas se deve corrigir a numeração do art. 71-D proposto à Lei nº 8.213, de 1991, já utilizado pela Medida Provisória nº 871, de 2019, tendo perdido a vigência na conversão para a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Portanto, acrescentamos uma emenda de redação apenas o renumerando para art. 71-E. No tocante à constitucionalidade, é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, conforme previsto no inciso I do art. 22 da Carta Magna.
10:36 R	No mérito, somos favoráveis à proposição, que vem dar efetividade à proteção constitucional à maternidade e à infância, constante no caput do art. 6º da Carta Magna. Ademais, a matéria vem regulamentar decisão da Suprema Corte que, desde o ano 2020, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327/DF, já garante às mulheres com parto antecipado a extensão dos benefícios em tela. Estamos, portanto, atrasados em positivar na CLT e na Lei nº 8.213 tais direitos e, dessa forma, reduzir incertezas que ainda possam atingir as beneficiárias e seus filhos. Conforme o relator da ADI no Supremo Tribunal Federal, não se verifica critério racional ou constitucional para que o período de licença à gestante e o salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de nascimento com prematuridade e complicações de saúde pós-parto. E, ainda, uma interpretação restritiva e literal das normas levaria a que o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos acabasse por ser reduzido de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à família. Por fim, o relator reforça a necessidade de compreender o direito da criança à convivência familiar em sua máxima efetividade. Logo, os 120 dias devem ser contados após a alta hospitalar com vistas a efetivar a convivência familiar. Segundo dados do Ministério da Saúde, nascem aproximadamente 340 mil bebês prematuros por ano, o que equivale a pelo menos 930 por dia. Ignorar essa realidade seria tratar desigualmente as mães e seus bebês que usufruem da totalidade dos 120 dias daqueles com partos prematuros e que necessitam de internação hospitalar, o que afronta a proteção constitucional à maternidade e à infância. Em termos econômicos, o convívio reduzido entre mãe e filho recém-nascido acarreta custos. O período da primeira infância, que se inicia... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... logo após o nascimento, caracteriza-se por ser um momento crucial em que se dá a aquisição de capacidades fundamentais que permitirão o aprimoramento de habilidades futuras mais complexas. Estudos na área do capital humano mostram a importância do desenvolvimento na primeira infância na determinação da produtividade laboral futura dos trabalhadores. Crianças que nasceram prematuras frequentemente necessitam de serviços educacionais especiais ou ficam com sequelas que afetam seu desenvolvimento, o que nos mostra a importância de minimizar possíveis impactos negativos futuros advindos do nascimento a termo, sendo o período de convivência entre mãe e filho fundamental para isso. Nesse sentido, garantir que mãe e filhos usufruam da totalidade dos 120 dias e gozem desse período da melhor forma possível produz ganhos econômicos para a família e para a sociedade. Do ponto de vista financeiro, a proposição não acarretará redução de receitas ou elevação de despesas públicas, tendo em vista que o pagamento do benefício já vem ocorrendo desde 2021 com a edição, pelo Poder Executivo, da Portaria Conjunta Dirben/Dirat/PFE/INSS nº 28, de 19 de março de 2021.
10:40 R	Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.840, de 2022, com as emendas de redação. É o voto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Fernando. A matéria está em discussão. Senador Rogerio Marinho com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Talvez esse projeto, que tem uma motivação extremamente importante, de que os partos que sejam antecipados, os partos das mulheres que porventura tenham algum problema e que precisem ter a criança no período... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... anterior aos nove meses convencionais, que a própria natureza coloca como prazo adequado, isso possa ser compensando e não descontado no período de licença maternidade, que é de quatro meses, se eu não estou enganado - quatro meses, exatamente. Então, eu pediria apenas, sem entrar aqui no mérito do projeto, vista regimental. É possível ainda? É possível? (Pausa.) Pronto. Aí eu me comprometeria, na próxima sessão - só para dar uma olhada com mais cuidado no projeto -, a fazer a votação, sem nenhum óbice, viu, Senador Fernando? Não teria nenhuma dificuldade. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Concedo vista coletiva ao item 2 da pauta, Projeto de Lei nº 2.840, de 2022. Volta na próxima semana. Item 7 da pauta. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 5098, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que, entre outros assuntos, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais. Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT) Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda de redação apresentada. Observações: 1- A matéria tem parecer favorável da CMA. 2- Em 10/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1. Em reunião realizada em 14/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada. Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana para leitura do seu relatório. Senador Carlos Viana. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza, antes do Senador... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Rogerio, com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu agradeço a gentileza de V. Exa. e a compreensão do Senador Relator. É só uma indagação: os itens 3, 4 e 6 estão sendo retirados de pauta? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eles foram retirados a pedido dos Relatores. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 429, DE 2024 - Não terminativo - Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Favorável nos termos do substitutivo Observações: 1. Foram apresentada as emendas nºs 1 a 9. 2. A matéria será apreciada pela CCJ. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 1577, DE 2020 - Não terminativo - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável com uma emenda que apresenta Observações: 1. A matéria será apreciada pela CDH, CAS e, posteriormente pela CCJ, em decisão terminativa. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 2406, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação com três emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria tem parecer contrário da CDR.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado. Era só isso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Senador Vanderlan, meu bom dia. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom dia, Senador. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Bom dia a todos os Senadores e Senadoras presentes; Senadora Margareth Buzetti, sempre numa elegância ímpar, nossa Ministra. Em análise nesta Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Efraim Filho, ao Projeto de Lei nº 5.098, de 2019, do Senador Jayme Campos, que "altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que, entre outros assuntos, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais".
10:44 R	O PL nº 5.098, de 2019, acrescenta o inciso XIV ao §4º do art. 5º da Lei nº 12.114, de 2009, que trata das atividades às quais os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima podem ser destinados, incluindo as ações de combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais e aos desastres naturais, em especial por meio de ações de prevenção e de monitoramento. A Emenda nº 1 objetiva acrescentar as ações de combate à desertificação entre tais atividades. Justifica-se que este desastre natural tem recaído sobre vastas áreas do território nacional, mais especificamente sobre o Semiárido nordestino, onde predomina o bioma da Caatinga, sendo, portanto, fundamental que "os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima também possam ser utilizados no combate à desertificação de áreas do território nacional, a fim de que possamos mitigar os graves prejuízos que esse fenômeno provoca na qualidade de vida do sertanejo". Análise. O Projeto de Lei nº 5.098, de 2019, foi inicialmente apreciado pela Comissão de Meio Ambiente, que, em 5 de fevereiro de 2020, aprovou relatório favorável, apresentado pelo Senador Plínio Valério. Em 16 de junho de 2023, apresentamos, perante esta Comissão de Assuntos Econômicos, relatório favorável ao projeto, concluindo pela sua constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; não implicar aumento de despesas, pois apenas inclui nova possibilidade de aplicação dos recursos do FNMC; e pelo seu caráter meritório, em concordância com o entendimento da CMA. Quanto à Emenda nº 1, apresentada em 10 de agosto de 2023, de fato, a desertificação do Semiárido nordestino, especialmente nas regiões onde predomina a Caatinga, é uma realidade inegável, sendo plenamente justificável que os recursos do FNMC também possam ser utilizados na mitigação de mais este terrível desastre natural que assola nosso país. Ao acatarmos a Emenda nº 1, torna-se necessário um ajuste na ementa do projeto, em consonância com a boa técnica legislativa, para acrescentar a desertificação entre as ações de prevenção para as quais estamos autorizando a utilização dos recursos do FNMC. Voto. Diante do exposto, manifesto voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.098, de 2019, bem como da Emenda nº 1, com a apresentação da seguinte emenda: EMENDA Nº - CAE Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 5.098, de 2019, a seguinte redação: "Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que, entre outros assuntos, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais, da desertificação e dos desastres naturais." Este é o voto, Sr. Presidente, pela aprovação. Parabéns ao Senador Jayme Campos pela proposta. Considero que o conceito de prevenção precisa ser aplicado de uma maneira muito firme em nosso país, em todas as ações, especialmente quando falamos de desastres naturais. Boa parte do que está acontecendo hoje - e que nos entristece muito pelo povo do Rio Grande do Sul - lá em Porto Alegre pode acontecer em outras capitais brasileiras. A minha Belo Horizonte, por exemplo, que é uma bacia hidrográfica muito importante dentro de Minas Gerais, é uma cidade vulnerável a esse tipo de desastre natural. Portanto, um fundo que nos permita criar ações de planejamento e prevenção é muito bem-vindo dentro da legislação brasileira.
10:48 R	É o voto e o relatório, Sr. Presidente Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Parabéns pelo seu relatório. A matéria está em discussão. Senador Jayme, autor do projeto. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente Senador Vanderlan, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas, antes de mais nada, agradecer ao ilustre Senador Carlos Viana pelo belo relatório, que hoje nós teremos a oportunidade ímpar de votar, em caráter terminativo, aqui nesta Comissão, e que depois será remetido à Câmara Federal. Essa preocupação nossa já vem de longe, Presidente Vanderlan, na medida em que os desastres naturais que têm acontecido no nosso país - nós temos acompanhado - são enormes, gigantes e têm trazido sérios transtornos para a população brasileira, prejuízos que nós não temos nem a capacidade de mensurar. Sobretudo, temos acompanhado ultimamente o sofrimento do povo gaúcho. Lamentavelmente, tudo isso é falta, com certeza, de termos a precaução e a responsabilidade de fazermos a prevenção, que é o mínimo que o Governo, seja federal, estadual, municipal, tem que fazer. Todavia, eu tenho a certeza absoluta de que esses recursos poderão muito bem atender, com certeza, essa demanda que hoje nós temos em todo o território nacional. Por incrível que pareça, têm sido quase uma constante no Brasil essas tragédias, esses desastres, em função das mudanças climáticas, de que todos nós somos conhecedores, sabedores. Agora nós temos que ter a capacidade de fazer uma avaliação para que possamos fazer os investimentos necessários para que isso não aconteça. Aqui nós estamos votando esse fundo, que terá essa destinação final também, para nós evitarmos isso. O fundo hoje, lamentavelmente, não estava prevendo... Já existe para este ano algo em torno de R$10 bilhões; todavia, não estava prevista, em nosso projeto original a aplicação. Portanto, essa foi a visão nossa, é o nosso entendimento de que nós temos que, com certeza, fazer boas leis aqui para atender a isso, porque hoje um dos maiores problemas do Brasil é essa situação que está sendo criada. E aqui, Senador Carlos Viana, eu quero apenas fazer uma complementação rápida. Ano retrasado... Em 2020, se não me falha a memória, nós fomos atingidos no Pantanal mato-grossense, tanto no Mato Grosso do Sul, como Mato Grosso, por uma verdadeira tragédia: foram 4 milhões de hectares de terra que verdadeiramente se incendiaram, se perderam. Graças a Deus, aos poucos estão rebrotando e dando a paisagem naquele santuário ecológico da humanidade em que está transformado aquele bioma em nosso estado. E, desta feita aqui, como eu tinha anunciado há poucos dias - já falei, quando aconteceu a tragédia no Rio Grande -, isso também está previsto, na medida em que nós temos uma seca... Para você ter uma noção, no Mato Grosso do Sul, já foi decretado estado de emergência, Senador Oriovisto - estado de emergência. Por conseguinte, no Mato Grosso, a chuva na região do Pantanal foi muito pouca. Não tem mais aqueles alagamentos, não tem aquelas águas que sempre vinham, sobretudo, no mês de janeiro, fevereiro, março, e vinham agora no mês de maio com a cheia. Então, já estamos prevendo, e as autoridades têm que tomar as devidas providências. Têm que tomar as devidas providências para não acontecer de novo. Quase 28 milhões de animais morreram ali naquele incêndio; seja anta, seja capivara, seja jacaré, seja cobra, etc. Por isso, eu tenho a certeza absoluta de que este projeto aqui, não por ser da minha autoria, mas é meritório, de tal valia para que possamos, com certeza, buscar mecanismos, instrumentos, recursos para preservarmos o ecossistema brasileiro de uma maneira geral.
10:52 R	Dessa forma, eu quero agradecer a participação do senhor. Espero que nós possamos votar essa matéria em caráter terminativo hoje na Comissão e que ela seja remetida à Câmara e votada com a maior brevidade possível para que esse recurso também possa ser destinado, para iniciarmos, com certeza, essa política de evitarmos esses desastres que estão acontecendo todos os dias no Brasil. Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Senadores aqui presentes. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador (Fora do microfone.) Jayme Campos. Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... em seguida falará V. Exa., mas, antes, vamos abrir o painel de votação, que a gente já vai votando. Esse projeto é nominal. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Otto, com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e quero parabenizar o Senador Jayme Campos. Na verdade, não faltam recursos para a aplicação na preservação de ambientes e biomas do nosso país. Só agora, em abril, o Ministério do Meio Ambiente repassou para o BNDES, que financia esses projetos, R$10,2 bilhões. Então, o Fundo do Clima, que já existe no Brasil, recebeu agora R$10,2 bilhões. Na verdade, existem os recursos; faltam os projetos para atender aquilo que, com muita propriedade... Porque é conhecedor do tema o Senador Jayme Campos. Ele é do agronegócio, mas eu tenho absoluta certeza, eu sei que ele preserva o meio ambiente, sobretudo naquilo a que eu me refiro sempre, que é a preservação dos biomas que são responsáveis pela produção de água. No estado dele, estão realmente os rios amazônicos, que são rios importantes, mas que precisam ser preservados. Eu acho que os recursos estão lá no BNDES, paralisados. Não tem projetos para isso, e deveria ter, para termos essa condição de dar tranquilidade a esses biomas. Esses incêndios não acontecem só pela ação do homem. Muito, hoje, é pela ação do homem, mas aconteciam também pela própria natureza: por raios, relâmpagos, que causam os incêndios naturais. Mas, hoje, o grande culpado pela destruição do meio ambiente é o homem, que age de forma desordenada, sem condição técnica, sem propriedades que sejam preestabelecidas pela legislação que existe hoje. Nós temos uma legislação, o Código Florestal, que manda preservar 20% das áreas que são utilizadas para a produção de alimentos, para a produção da soja, do milho, da pecuária, e, em muitos casos, não são preservado s. O que me chama a atenção é que nós estamos perdendo, por ano - olhem bem, isso é um dado técnico, científico, que posso comprovar -, 352km² de lâmina d'água na Bacia Amazônica. Isso é muito grave. E estamos perdendo por quê? Pelo clima, pelas alterações climáticas? Não; pela ação do homem. Eu não tenho absolutamente nenhuma dúvida a esse respeito. Portanto, este nosso país, que tem 13% - treze vírgula alguma coisa por cento - de toda a água doce do mundo, está perdendo essa lâmina d'água por ação humana. Não há como se desmentir essa realidade, essa verdade. Portanto, essa questão é uma questão de política do país, política do Brasil, que precisa ser feita.
10:56 R	É importante que alguém tome essa consciência, e tem que partir do Poder Executivo uma ação com os estados e com os municípios, porque é exatamente lá na ponta, no município, onde acontece o crime ambiental e não é detectado, não é identificado, e acontece! Agora mesmo, eu estou falando aqui, e alguém está desmatando beira de rio, alguém está desmatando uma nascente. E, desmatada, ela morre pelo assoreamento. E recuperá-la é muito fácil - o Jayme sabe disso -: me dá uma retroescavadeira, me dá arame farpado, me dá as mudas do bioma que eu vou retirar o assoreamento dela. Quando a terra começar a suar, eu vou cercá-la, vou plantar as árvores. Quando elas estiverem com as raízes grossas, a água torna a brotar de novo, porque a trovoada vem, a água penetra, encontra a rocha, reflui e a nascente brota. Eu tenho essa experiência no meu estado, num programa chamado Fábrica de Florestas, inclusive no oeste da Bahia. Portanto, esse é um problema do Brasil que certamente, ao longo dos anos, nos próximos, Senador Oriovisto, nos próximos dez, quinze anos, o insumo da água, o commodity da água vai ser a coisa mais cara do Brasil. Já tem guerra no mundo por causa da água. E o Governo, o Poder Executivo, em cooperação com os estados e municípios, tem que tomar essa providência, porque nós vamos ter graves problemas no futuro, não comprometendo a minha geração, mas as gerações futuras que virão por aí para maior consumo e menor produção de água. Portanto, o projeto do Senador Jayme Campos é próprio. Ele conhece bem isso, como eu conheço. E me preocupa muito o Brasil desse desmatamento desenfreado, com os incêndios, com as queimadas de forma desordenada. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - ... eu queria apenas fazer um adendo às palavras do ilustre e eminente Senador Otto Alencar. Na verdade, o senhor disse que tem R$10,8 bilhões, mas esse dinheiro, lamentavelmente, não tem chegado à ponta, eu imagino. A dificuldade é tão grande, a burocracia no Brasil é tão grande. Eu vou lhe dar só apenas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu vou dar só um dado para o senhor. Diante do incêndio que tivemos em 2020, no Pantanal, nós fizemos um trabalho exitoso no estado, junto ao Governo do Mato Grosso, para que se instalasse uma base do corpo de bombeiros lá na cidade de Poconé, na entrada do Pantanal Mato-Grossense. Pois bem, primeiro conseguimos os policiais e bombeiros para irem montar uma base lá. Diante dos recursos que eu consegui aqui numa emenda orçamentária, conseguimos adquirir três ou quatro caminhões de combate a incêndio, porque o primeiro enfrentamento que tem que se fazer é estar lá na base. Imaginem deslocar corpo de bombeiros de Cuiabá a Poconé, até chegar lá, já se incendiou praticamente todo o Pantanal. Por outro lado, nessa legislação atual, não existe nenhuma previsão legal destinando os recursos do Fundo Clima para ações de combate e prevenção às queimadas, etc. Esse é o grande mal. Tem o recurso, mas não tem a previsibilidade dentro dessa lei existente. Por isso, nós estamos fazendo esse complemento através desse nosso projeto de lei para que possamos destinar recursos, Senador Vanderlan. Quando V. Exa. diz aqui que um dos responsáveis, claro, é o ser humano, em relação a alguns incêndios que, naturalmente, têm acontecido no Brasil, pode até ser, entretanto, no Mato Grosso, V. Exa., um estudioso da matéria... Eu participei aqui, quando foi elaborado o novo Código Florestal brasileiro, e o que a lei fala? Mesmo atropelando aquilo que já existia, que estava muitas vezes na matrícula do cidadão lá inscrito: hoje se permite derrubar na Região Amazônica, acima do Paralelo 16, 20% só, ou seja, 80% de quem tem propriedade lá não pode derrubar um pé de árvore. Já no Cerrado, são 65% contra 35% - 65% você pode derrubar, e 35% não.
11:00 R	Mas o pior é o Pantanal. O que acontece? Eu sou Relator da matéria da autoria de uma Comissão Especial que foi formada aqui em relação a um novo Estatuto do Pantanal. Fizeram um projeto em relação ao Estatuto do Pantanal fechados aqui, numa sala com ar-condicionado. Quem conhece de fato, Senador Vanderlan, Senador Otto Alencar, a problemática do Pantanal é o pantaneiro, o cidadão, que nasceu, que lá se criou, que mora lá, que está à mercê, muitas vezes, de uma política pública decente. O Pantanal é uma vegetação diferenciada - é uma vegetação diferenciada. Quando você vê lá a montanha que se forma de capim do brejo lá, aquilo é um verdadeiro tambor de gasolina, de pólvora que está lá, não é isso? A árvore que está lá, Senadores, é diferente, a vegetação lá é diferente. E o Governo tem que permitir, com certeza, para fazer o pisoteio lá, a criação de gado extensivo, porque o pantaneiro, de uma maneira geral, hoje não é mais o pantaneiro do passado. Lamentavelmente, hoje estamos em dificuldade pelo valor da terra que tem lá, pelo valor do gado hoje, que praticamente é vendido a preço de banana, com todo o respeito. Então, do que nós precisamos aqui? De dar meios, investir lá no Pantanal através da bioeconomia, levando, com certeza, apoio aos quilombolas que moram ali, aos povos originários de lá e ao pantaneiro. Para vocês terem uma noção, até o cavalo do Pantanal, Senador Otto, é diferenciado. O senhor não sabia, não, Carlos Viana. O casco dele... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Ele vive dentro d'água. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ele tem que ter o quê? Um casco diferenciado dos demais animais, ou seja, de cavalos de outras regiões do Brasil, caso contrário, não aguenta andar pelas águas, se ficar três, quatro, cinco meses pisando só na água, o casco amolece. Chama-se pantaneiro, a genética dele é diferenciada de um cavalo normal aqui da Região Centro-Oeste, Sul, Sudeste. De maneira que do que precisamos é de ter apoio dos governos. Só vão nos socorrer lá quando acontece tragédia, como essa que está acontecendo no Rio Grande do Sul, é quando chega a presença do Estado lá. Isso é... Depois que morreu, você chegar com o vidro de remédio, você chegar com o médico, aí é tarde, não é? Então, nós temos que ter a consciência de que nós temos que ter a prevenção, sobretudo o Governo deve abrir, com certeza, a visão em termos de Brasil, não apenas preservando algumas regiões, preocupado só com a Mata Atlântica, muitas vezes lá com o agreste do Sertão deste Brasil aqui. O Brasil tem essa primazia de ter vários tipos de bioma, não é isso? Isso é uma riqueza que só Deus, a dádiva de Deus que deu a nós, todavia, nós precisamos do quê? De dar meios para esse cidadão. Enquanto o Governo não der meios... Quando o senhor fala de alguns incêndios maldosos, na Amazônia brasileira moram 23 milhões a 24 milhões de brasileiros, a maioria absoluta não tem acesso ao título da terra, o cidadão vive na clandestinidade. Precisa de o Governo ter uma política de regularização fundiária, dar a eles acesso ao direito também de ter crédito agrícola. Por isso, o desmatamento ilegal que está aí algumas vezes, desses cidadãos à margem da lei, com que nós, nenhum de nós, concordamos, porque não há presença do Governo Federal. Para vocês terem uma noção, no Mato Grosso temos quase 600 assentamentos, 80% da população dali vive abaixo da linha da miséria. Não tem maneira de comercializar o que se planta ali, uma banana, uma mandioca, um arroz, um feijão, não tem como comercializar. Lá não tem saúde, lá não tem educação, lá não tem estrada, quando tem estrada é precária, quando chove a ponte roda... E onde está o Estado brasileiro, que não dá garantia para esse cidadão? Aí ele começa o quê? A fazer o desmatamento para vender duas, três, quatro, cinco toras, por questão de sobrevivência, Carlos Viana. Isso é real, isso não é fake news, não; não é conversa de bêbado para delegado, muito pelo contrário, é coisa real que eu já acompanhei lá, vejo todos os dias as dificuldades.
11:04 R	Mas estou fazendo esse adendo aqui, ilustre Senador Otto Alencar, até porque eu vejo o sofrimento de cidadãos que estão a mercê de um mínimo, apoio por parte de poder público, seja ele estadual, federal, porque eu acho que é atribuição do próprio Governo Federal, mas tudo isso será possível quando tivermos boas leis, e, sobretudo, as decisões cumpridas. No Brasil, tem lei para dar, vender, emprestar e alugar, mas a maioria absoluta não é cumprida, lamentavelmente. O que se percebe é que há um desleixo e, sobretudo, não há priorização daquilo que é importante para o cidadão brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador. Senador Carlos Viana. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Presidente, aqui também. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Rapidamente, aqui, dentro do que o Senador Jayme colocou com relação à renda, Senador Rodrigo, eu quero citar aqui, Senador Otto, uma experiência que eu tenho numa parte de Minas Gerais, da chamada Mata Seca, que pertence ao bioma do Cerrado. Nós temos vários municípios em processo de desertificação. A água desapareceu, terra arenosa, rachada, os municípios enfrentando um problema gravíssimo de desertificação. O que nós fizemos lá? Por meio da Codevasf, nós utilizamos um orçamento daqui, das emendas, criamos uma cooperativa num projeto piloto de apicultura dentro da região de Mata Seca, numa cidade que se chama Bocaiúva. Esse projeto tem 650 famílias, a maioria ex-carvoeiros, que se utilizavam da mata para fazer o carvão e ter a sobrevivência, porque não tinha outra fonte de renda. Isso foi gerando, trazendo o empobrecimento àquela parte do norte de Minas gerais. Então, o que nós fizemos? Desenvolvemos uma cooperativa de apicultores com as verbas públicas das emendas, até do chamado orçamento secreto, que foi muito criticado. Nós criamos a cooperativa dos apicultores, demos o treinamento a essa mão de obra, entregamos a eles todos os equipamentos, roupas, entregamos as máquinas para beneficiamento do mel, construímos uma unidade totalmente preparada para receber o mel da região, dos vários municípios, com a Epamig, com o trabalho da Embrapa, com os técnicos da Codevasf. Hoje, dessas 650 famílias, cada uma delas recebe R$2,1 mil por mês, fruto da venda do mel. Nós temos os contratos de exportação com a Alemanha, com os Estados Unidos e, se nós ampliarmos o projeto para três vezes mais, nós vamos ter contrato para três vezes mais mel. Então, a nossa ideia é ampliar o mais brevemente. Mas o mais interessante é que essa medida de renda para a população inverteu o processo da desertificação, porque, no meio do processo, as famílias são incentivadas a replantar as áreas que foram extraídas, justamente para poder manter o negócio das abelhas. Então, a gente começa a observar que a região se torna verde dentro do período novamente, com uma experiência de geração de renda, utilizando o próprio bioma. É uma ideia que eu espero ampliar em todas as Minas Gerais e que, com um fundo, a gente pode tornar isso uma política sequente em várias regiões do país, inclusive da Bahia, da nossa divisa do norte com o sul baiano, para mudança na questão da preservação ambiental e da geração de renda. É um projeto que, com muito orgulho, eu compartilho com os senhores, dentro dessa nossa preocupação e das iniciativas necessárias. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Rodrigo Cunha para discutir a matéria. Com a palavra, Senador. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de falar do projeto, que é meritório, falo do autor, o Senador Jayme Campos, que é, sim, do agro, mas aqui sempre tem essa visão de buscar não uma atividade predatória, mas, sim, harmônica.
11:08 R	E aqui é mais um exemplo disto: desde o olhar para o pequeno agricultor familiar até o grande produtor nacional, sem se esquecer do meio ambiente. Aqui eu quero destacar também que esse projeto não foi apresentado hoje, é um projeto de 2019, ou seja, de quase cinco anos. Então, olhe a importância de a gente criar, de fato, uma metodologia para fazer com que projetos importantes, como é o caso deste, tenham celeridade também ou tenham um fluxo normal. É lógico que o tema do momento é este: é o tema do clima. E o que é que nós podemos fazer? Aqui está uma resposta: nós podemos aprovar um projeto como este. Um projeto que trabalha na linha da prevenção é um projeto inteligente, porque é muito mais barato. Inclusive, se consegue evitar danos muitas vezes irreparáveis se você trabalhar com a prevenção. Eu posso aqui dar o exemplo - também já mencionando o relatório apresentado pelo Senador Carlos Viana e a sua última fala sobre a desertificação -, trazer o exemplo que eu vivenciei no meu Estado de Alagoas, visitando os agricultores familiares que moram à margem do Canal do Sertão, que é uma das maiores obras hídricas deste país. Visitei essas pessoas que não têm assistência técnica para ajudar a conduzir todo o manejo, a produzir mais e a utilizar a água do canal, que inclusive muitos utilizam fazendo gambiarra, puxando por gravidade a água e levando para a sua propriedade. E, sem a informação correta - é importante exemplificar -, causam prejuízos, porque o sistema de irrigação em algumas propriedades era feito de maneira com que a água chegasse em grande abundância, muita água para o local específico, e ali deixava o solo pobre, criava uma salinização, fazendo com que se perdessem os minerais. Isso gera uma desertificação, que é emenda que foi acatada pelo Senador Carlos Viana, que também trouxe um exemplo disso. E depois da desertificação é o quê? Uma região que já era seca vira um deserto. Então, é um custo muito maior para se conseguir reverter, se é que é possível. Então, quando eu vejo um projeto como este que trabalha numa linha de prevenção, nós estamos amadurecendo, porque há todo um processo lento que, se nós não começarmos a agir de agora, quando chegar ao finalmente, já é algo quase irreversível. Parabenizo o autor, exemplificando situações em que uma simples orientação e um direcionamento vão fazer com que se evitem danos irreparáveis. E isso acontece em Minas, como foi trazido aqui pelo Senador Carlos Viana, acontece em Alagoas, como estou relatando, e tenho certeza de que várias outras pessoas aqui terão exemplos similares. Então, que dessa forma a gente possa colocar na mente e na prática que é muito melhor investir em prevenção, é mais inteligente, é mais barato, é aquilo que é o lógico. Esses projetos trazem, sim, melhoria para as próximas gerações, e eu tenho certeza de que essa velocidade de mudança que está acelerada a cada momento ainda vai nos surpreender por muitos anos se nós não começarmos de ontem a fazer o nosso papel. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Com a palavra, Senador Wellington.
11:12 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero aqui parabenizar a iniciativa do Senador Jayme Campos num projeto que foi apresentado há cinco anos, mas que é atualíssimo, neste momento em que o Brasil todo vive a angústia do povo gaúcho, do povo do Rio Grande do Sul, nessa maior catástrofe já acontecida no país. E também, por ser do Mato Grosso, um estado muito extenso, onde temos os três biomas, o Cerrado, a Amazônia e o Pantanal, já está definido, por todas as previsões, por todas as análises do sistema meteorológico, que nós teremos a maior seca no Pantanal dos últimos 154 anos. Há três anos já tivemos um problema sério com as queimadas, impactando diretamente na vida pantaneira do homem pantaneiro, do ribeirinho, do quilombola, do indígena. E o Pantanal é um bioma extremamente importante para a vida no Brasil, não só lá para nós, próximos do Pantanal. A Baixada Cuiabana, a Bacia do Paraguai, toda ela tem uma influência muito grande no Brasil. E o que está previsto agora é uma catástrofe anunciada. Então, se nós não tivermos recursos, fundos como esse para prevenir, nós poderemos estar sempre indo depois do prejuízo. E é importante, Sr. Presidente, aqui, quando falamos do Pantanal, porque, como o Senador Jayme Campos colocou, é a imagem do Brasil, a imagem da nossa produção. O Pantanal não é uma região de produção agrícola, mas é um bioma patrimônio do Brasil e Patrimônio da Humanidade. Então, quando você vê essas imagens chocantes, como já aconteceu há três anos, claro que isso prejudica muito a imagem brasileira. Nós instalamos lá o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, o Ministro Marcos Pontes, à época, foi lá, instalou, já está funcionando, mas nós precisamos dinamizar recursos para pesquisa, para fazer um trabalho junto com todas as instituições federais de educação. Criamos também agora uma instituição que envolve a Universidade Federal de Mato Grosso, a Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso), o Instituto Federal de Educação e Tecnologia e também a Universidade Federal de Rondonópolis, que está entre as supernovas. V. Exa. teve um trabalho muito grande, lá em Goiás, criando duas universidades. Então, V. Exa. conhece bem a importância que representa esse trabalho de junção da ciência, da tecnologia, do ensino e da extensão. Então, esse projeto aqui, além das lutas que eu e o Senador Jayme Campos temos tido de alocar recursos, a implantação do Corpo de Bombeiros em Poconé, a perfuração de poços, agora estamos construindo o primeiro hospital universitário veterinário para fazer triagem desses animais no Pantanal, porque foi Goiás que nos ajudou a três anos atrás na recuperação de muitos animais... Ter lá o hospital é muito importante também por causa do custo disso. Então, eu mais uma vez parabenizo aqui o Senador Jayme. Claro, ele também é Relator da nossa proposta do Estatuto do Pantanal, que está na Comissão de Meio Ambiente, ele já está com o relatório pronto, e acho que a gente terá condições de aprovar na primeira reunião. Isso também é extremamente importante, porque impacta o Mato Grosso e o Mato Grosso do Sul. Então, parabéns, Senador Jayme Campos. Com certeza, todos nós... Peço aqui também para que todos votem favoravelmente e por unanimidade até, se possível. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - SIM, 19; NÃO, nenhum. Abstenção: nenhuma. Está aprovado o Projeto de Lei nº 5.098, de 2019, nos termos do relatório apresentado.
11:16 R	Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É porque nós fomos informados de que V. Exa. ia fazer o pedido de urgência, mas não cabe o pedido de urgência. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não. Não cabe aqui? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não cabe, porque vai para... (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Para a Câmara? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É terminativo, já vai para a Câmara. O.k.? Próximo item: item 10 da pauta. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 6012, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Autoria: Senador Esperidião Amin, Senador Jorge Seif e Senadora Ivete da Silveira. Uma vez que o relatório já foi lido, consulto se o Senador Laércio Oliveira gostaria de fazer uso da palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Presidente, só um pedido de... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadores. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Só um pedido de informação: o 8 e o 9 foram retirados da pauta? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, foram retirados a pedido dos Relatores. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente Vanderlan, esse projeto é um projeto muito importante com o qual esta Comissão trabalha. Há 15 dias esse relatório foi apresentado e, como já dito por V. Exa., esse relatório foi lido aqui. Infelizmente, surgiu legitimamente, através de um colega nosso, um pedido de vista. A vista foi concedida, e eu me comprometi com V. Exa. de pedir que na semana seguinte a gente colocasse esse projeto de novo na pauta, pela importância que ele tem, inclusive, com o gatilho no dia 31/12 deste ano, quando se encerra o Fundo Garantidor, que traz para as microempresas e empresas de pequeno porte uma condição extraordinária para a sua sobrevivência. São 82 bilhões investidos, desde quando esse programa foi lançado. Eu me lembro do nosso colega, hoje Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que dizia que esse projeto, quando foi aprovado, foi uma das iniciativas mais louváveis, porque trouxe uma esperança naquele momento difícil de covid. Nós vamos enfrentar essa discussão logo, logo, nos próximos dias aqui nesta Comissão. E eu tenho certeza de que tanto esse projeto como o outro projeto desse mesmo viés da discussão do fortalecimento do trabalho desenvolvido pelas microempresas e empresas de pequeno porte... Esse programa tem uma importância muito grande, e esta Comissão também tem a sua responsabilidade. Na semana passada, eu estava em missão oficial, conversei com V. Exa. e pedi que fosse postergado para esta semana. Ao chegar de volta aqui ontem, eu recebi uma informação de que o Governo está propondo um entendimento para que a gente avance com esse projeto. É o Governo - espero - reconhecendo a importância dele para essa categoria empresarial tão importante e que tanto faz pelo nosso país, alcançando a empregabilidade e a formalidade em tantos rincões do nosso país.
11:20 R	Então, como Relator deste projeto, eu preciso reconhecer... Nós somos uma Casa Legislativa, e aqui a gente busca o entendimento, que sempre é benéfico para todas as partes. Portanto, aqui, na presença do Senador Esperidião Amin, um dos autores deste projeto, e respeitando o pedido para que esse entendimento aconteça, eu gostaria de pedir a V. Exa., mais uma vez, encarecidamente, a sua compreensão no sentido de retirá-lo de pauta para que, na próxima semana, a gente volte com ele e, de fato, faça o enfrentamento dessa discussão, com a sua consequente aprovação. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Laércio. Senador Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu queria só acrescentar ao arrazoado do nosso querido amigo Senador Laércio Oliveira, primeiro, um aspecto preliminar: o projeto não poderia ser relatado neste momento com mais competência do que o Senador Laércio está fazendo. Ele conhece o assunto e sabe o que o projeto representa do ponto de vista econômico e social. E nós temos que compreender que o Governo se interesse pelos recursos. Quando foi criado o Pronampe, quem estava aqui na legislatura anterior sabe que foi a Senadora... (Pausa.) De Tocantins... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A nossa Senadora Kátia Abreu foi a Relatora dinâmica do projeto, porque nós estávamos resgatando o que cada um de nós aprendeu. Como Governador, em 1983, nós criamos o primeiro estatuto de microempresa do Brasil, em Santa Catarina. No final do ano, a Associação de Micro e Pequenas Empresas de Blumenau comemorou os seus primeiros 40 anos. Agora, uma associação no Paraná está completando 40 anos, ou seja, 1983 foi o ano da criação dos programas de microempresas, do conceito e dos créditos. Nós criamos as primeiras 18 OSCIPs de operação de microcrédito em 1999, que eram clandestinas! O atual Diretor do Banco Central de sobrenome Aquino, baiano, que nós aprovamos no ano passado, visitou Santa Catarina, viu que existiam 18 e que o Banco Central não as reconhecia. Ele cuidou para que o Banco Central acolhesse essa instituição, que, junto com as cooperativas de crédito, junto com outros bancos criados diretamente pela sociedade, mas principalmente cooperativas, opera. Quando você diz que o BNDES vai emprestar R$1 bilhão, o BNDES não faz nenhuma operação de crédito com um microempresário. Eu quero saber qual é a sala de um banco comercial brasileiro a que um microempresário tem acesso. Não existe! Então, a capilaridade não no sentido de cabelo, o que seria uma ofensa, mas a capilaridade sanguínea de fazer o sangue, o recurso chegar ao microempresário depende das agências próprias, conforme ensinou Muhammad Yunus, que ganhou um Prêmio Nobel da Paz fundando um banco - um caso inédito. Quando é que um banqueiro vai ganhar Prêmio Nobel da Paz? Porque ele criou um banco para operar com essa gente, vamos dizer assim, essa gente que não tem espaço para entrar no banco.
11:24 R	Bom, o Pronampe é tudo isso. Agora, ele teve um erro de execução, o Governo botou R$40,5 bilhões. Sabe quanto é que os bancos emprestaram? Quarenta e um, ou seja, emprestaram o que o Governo garantia; ou seja, não teve fertilidade. E agora neste momento - isso foi na pandemia - ele está operando na razão de cinco por um. O Governo bota um e o agente financeiro tem que emprestar cinco. Por isso que o número está aumentando. Quer dizer, o programa está amadurecendo. Só que os olhos da cobiça fazem o quê? Na versão original, o dinheiro que o Governo botou voltaria para o Governo - talvez seja o defeito - para pagamento da dívida externa. E este projeto pretende que o dinheiro volte para o Pronampe. Só que neste ínterim entre o projeto e os fatos, nós aprovamos a lei do Pé-de-Meia. Alguém aqui é contra o Pé-de-Meia? (Pausa.) Não. Sem um conteúdo que interesse para o estudante, Senador Oriovisto, ele não vai ficar lá. Se tiver um estimulozinho financeiro, melhor. Se tiver um prêmio, se a sociedade reconhecer, são os três requisitos. O Pé-de-Meia está autorizado por lei a utilizar R$20 bilhões, a partir de 2025, do Pronampe. Já aprovamos. Já é lei. Existem outros "interésses", como dizia o saudoso Brizola, não é? É lógico que, se o dinheiro está aí... O que nós queremos é chegar com o Governo - agora eu vou terminar - a um percentual. Se vocês já vão usar... Não vou tirar, ninguém quer desmanchar o que nós aprovamos. Vinte bilhões irão para o Pé-de-Meia, mas nós queremos um percentual que fique no Pronampe; senão cada um tira um pedaço, fica o palito e o frango foi embora. Não é verdade? Um professor que estava conseguindo conceber o frango com três pernas morava lá no Rio Vermelho. Essa história eu conto depois, não é? Porque sempre era uma briga: a filha, a esposa e ele queriam comer a coxa da galinha, e só tinha duas. Então, Presidente, eu acho que esses sete dias que o Senador Laércio construtivamente pede... Essa minha falação só serve para dizer o seguinte: são só sete dias; o Governo tem que dizer quanto é que volta para o Pronampe. Ele tem o poder de império, mas tem que dizer. O risco que nós não vamos correr é aprovar por omissão a extinção do Pronampe, porque, se você deixar o dinheiro sem destinação, com o Governo acossado aí por necessidades que tem... O Governo anunciou microcrédito lá no Rio Grande do Sul. E não vai anunciar? Claro que vai. Eu já passei por isso. Microcrédito vai ter que estender para o crédito rural. E vai ter que bancar na base do troca-troca, do escambo, para que o agricultor volte a plantar. Tudo isso eu conheço, e reconheço. Agora, o microcrédito... Daqui a pouco nós vamos pedir um crédito novo para que o Pronampe não morra.
11:28 R	Então, o que esse projeto pretende? Preservar pelo menos uma parte dos recursos, para prosseguimento do Pronampe, e depois pensar em ampliar, porque o Governo vai perceber que este é o dinheiro que multiplica empregos. E, rapidamente, Senadora, nós sabemos disso. Rapidamente é microcrédito. E... "Ah, mas a inadimplência pode chegar a 8%". Isso é bom. Enquanto a roda gira, a bicicleta anda. Faz a economia girar. Então, é um apelo, assim, muito consciente que eu faço, sei que estou exagerando no falar, mas são sete dias improrrogáveis. E aí nós vamos decidir: ou deixa morrer ou vamos separar recursos para prosseguimento do Pronampe. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Damares com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero fazer coro ao autor do projeto e fazer um apelo ao Relator. São dois Parlamentares que eu amo e admiro há mais de 40 anos. Para quem não sabe, eu e Laércio somos amigos de infância praticamente. Ele ainda me chama de tia até hoje. Presidente, são três semanas que eu estou vindo a esta Comissão numa expectativa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Faltou a senhora dizer a causa da nossa paixão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A minha paixão pelo Senador Esperidião é porque eu oro por ele há 40 anos. E tudo por causa de uma imagem que eu vi na televisão, na enchente de Santa Catarina. Um grande homem. Foi um grande Governador, é um grande Senador. Presidente, há três semanas que eu venho com uma expectativa muito grande para voltar o Pronampe e eu preciso fazer esse apelo ao Relator para conversar com o Governo. E, se precisar, eu vou junto, Laércio, conversar com o Governo. O micro, pequeno e nano empreendedor e o MEI são armas poderosíssimas para o fim da violência contra a mulher. Quando o Pronampe veio, também um dos pilares era o empreendedorismo feminino. E, mais do que nunca, elas estão precisando agora, mais do que nunca. Então, eu precisava fazer esse apelo, Laércio, porque a gente precisa tirar muitas mulheres do ciclo de violência por meio do empreendedorismo. E o Pronampe foi uma mola importante nessa nossa empreitada do fortalecimento do empreendedorismo feminino. Fica aqui o meu apelo. Mas eu gostaria muito de dizer um outro aspecto. No meu Distrito Federal, a economia gira em torno do pequeno. Os senhores são de estados enormes. Os senhores são de estados com uma agricultura pujante, um turismo pujante. No nosso Distrito Federal, a economia passa pelos pequenos. O Pronampe, para o meu Distrito Federal, é de extrema importância. Então, eu trago aqui dois argumentos muito fortes, inclusive me colocando à disposição, Senador Laércio, para a gente ter essa conversa com o Governo e mostrar dados e números, inclusive, se for preciso. E parabenizo os três autores do projeto. Mas já que eu estou com o microfone, Presidente, me permita registrar a minha indignação a uma fala, ontem, que eu acabei de receber do Líder do MST. O Líder do MST, o Stédile, esteve ontem com o Papa Francisco e disse as seguintes palavras: "Malditas sejam todas as cercas. Malditas todas as propriedades privadas...". Absurdo. E não é uma fala recortada. É um absurdo. O nosso agro é responsável pela economia desta nação. O nosso agro é responsável por boa parte do PIB. E um Líder sair do Brasil para ir lá falar: "Malditas sejam todas as propriedades privadas," no mínimo está querendo causar aqui na nação uma insegurança jurídica, uma insegurança no campo. Lamento que essa fala tenha sido proferida pelo Líder do MST.
11:32 R	Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Damares. Senador Oriovisto, com a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para dizer que eu concordo com tudo o que disseram os meus antecessores, mas, Amin, não serão apenas sete dias, serão quatorze. Semana que vem, terça-feira tem... não, Corpus Christi é na quinta, mas na terça vai ter Congresso Nacional, é o que está previsto. Se vai ter Congresso, não vai ter Comissão de Assuntos Econômicos, então isso vai para quatorze dias. Não vejo problema nenhum, são quatorze dias; só quero que você refaça a sua fala. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quem tem que refazer é quem pediu uma semana. (Risos.) Senador Laércio Oliveira está com a palavra. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Refaço, Presidente. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Presidente Vanderlan... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Refaço, sim, Presidente, claro, sempre com a contribuição oportuna do Senador Oriovisto. Se a gente não tiver reunião da Comissão, fica para a semana seguinte; é mais um tempo para se construir. Como o Prof. Oriovisto disse, não altera em nada. O que importa é que a gente se sente aqui e avance com o projeto. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Presidente, para discutir aqui também. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rodrigo, com a palavra, Senador. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Presidente, é o seguinte: sempre quando a gente vê uma situação, também é uma oportunidade de verificar o que é que se pode fazer com este momento. Também gostaria de ter votado semana passada esse projeto, mas, de lá para cá, um fato me chamou a atenção. Eu estive com o Ministro Márcio França, da micro e pequenas empresas, falando sobre o Desenrola para as empresas, e surge uma grande preocupação. O Desenrola, que vem junto com o programa que se chama Acelera, veio através de uma medida provisória do Governo Federal. E aí, a gente retoma aquelas situações em que não são instaladas as Comissões para dar seguimento às medidas provisórias. Este é mais um caso que, muito provavelmente, vai chegar à fase final da medida provisória precisando aprovar uma lei. Então, a expectativa, inclusive conversando com o Líder do Congresso, que é o Senador Randolfe, é que o Governo mande um projeto de lei. E quem sabe, diante dessa situação, a gente consiga aproveitar um projeto tão importante como esse e incluir - olha só a importância -, incluir o Acelera. Porque o Desenrola, que está envolvido em uma negociação que pode trazer luz para mais de 6 milhões de pequenas empresas que buscam renegociar as dívidas bancárias, tem como garantia R$7 bilhões, que é o fundo garantidor, vinculado ao Pronampe. Então, todo o trabalho feito aqui... criar um capítulo específico, que não é um jabuti, é algo já relacionado a esse tema específico, para que se possa já dar uma celeridade. Este Senado dá uma grande contribuição para o Governo, que eu acredito que foi quem pediu para que retirasse hoje de pauta, e chegar robustecido com o elemento esperado que já está funcionando - o Desenrola para as empresas já tem uma semana que está funcionando com grande sucesso. Mas que vai ter, lá na frente, um problema em aprovar a medida provisória, que não vai sair, como várias outras, e o Governo vai ter que mandar um projeto de lei a toque de caixa, e nós podemos, já neste momento, contribuir num projeto terminativo desta Casa para ter um benefício para esses guerreiros que geram emprego, que geram renda; porque a gente sabe, quando se fala em micro e pequenas empresas, que a única forma de ganha-pão do empresário que tem uma pequena empresa é aquele negócio dele. Nós estamos aqui falando para as famílias brasileiras, numa forma de geração de emprego, dando um respiro, acrescentando a toda a discussão algo que vai surgir, através de uma outra lei, mas que vai ter todo um trâmite e que eu tenho certeza que, sendo aprovado aqui, já sairá bem maduro.
11:36 R	Então, só para a gente discutir, Senador Laércio, porque é algo que pode ser acrescentado nesses sete ou catorze dias - o tempo necessário para ser discutido. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. O item 10 da pauta, Projeto de Lei 6.012, é retirado de pauta a pedido do Relator, voltando na próxima reunião. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 6012, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo) Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 37 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

21/05/2024 - 20ª - Comissão de Assuntos Econômicos