31/03/2015 - 5ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico, também, o recebimento dos seguintes documentos, para o seu conhecimento. (Pausa.)
O negócio é que nós usamos a "colinha" da reunião passada e não tem documento nenhum para a gente anunciar. (Risos.)
Então, quanto ao recebimento dos documentos, é assunto encerrado.
Pauta: audiência pública.
Assunto/finalidade: discutir as diretrizes e perspectivas do Ministério da Fazenda para o ano de 2015.
Convidado: Sr. Joaquim Levy, Ministro de Estado da Fazenda.
S. Exª o Ministro Joaquim Levy já se encontra na Secretaria da Comissão.
Peço ao Senador Pimentel - que já está de pé e fica até mais fácil, meu caro Senador Pimentel - e ao Senador Otto Alencar que conduzam o nosso convidado ao plenário da Comissão.
De acordo com os art. 397 e 398 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas - é importante isso: S. Exª o Ministro Joaquim Levy terá 30 minutos para fazer a sua exposição. Em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores inscritos.
A palavra ao Senador será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido.
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O interpelante dispõe de cinco minutos; cinco minutos, Senador Ataídes, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, tendo o prazo de dois minutos para a réplica, concedendo ao Ministro o mesmo tempo para a tréplica.
Com a palavra o Sr. Ministro Joaquim Levy para fazer a sua exposição.
Quero registrar, Ministro Levy, que nós estamos muito contentes com a vinda de V. Exª a esta Comissão, reconhecendo o trabalho que V. Exª tem feito pelo País como Ministro da Fazenda, pelo governo na Presidenta Dilma, e aproveitando para dizer que esta é uma excelente oportunidade para que a gente discuta não só as medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda, mas também os investimentos que, sem dúvida alguma, a estabilidade econômica brasileira viabilizará e, ao mesmo tempo, também questões relativas à Federação brasileira, que eu sei são de grande preocupação de V. Exª.
Portanto, seja bem-vindo!
Passo a palavra ao Ministro Levy para a exposição de S. Exª. Depois começaremos o debate em função das inscrições que já foram encaminhadas à Mesa Diretora do Senado.
Com a palavra o Ministro Levy.
O SR. JOAQUIM LEVY - Bom dia!
Primeiramente, eu queria registrar a satisfação e a honra de estar nesta Comissão e, evidentemente, estar no Senado Federal, a Casa da Federação, a Casa dos Estados, onde são discutidos os principais assuntos, não só do País de modo geral, assuntos econômicos, mas principalmente, como disse V. Exª, Presidente, o relacionamento dentro da Federação. Muitas vezes, nós nos esquecemos que a União é muito importante, quando, na verdade, o próprio nome do nosso País já diz: República Federativa do Brasil. Então, eu acho que esta é uma oportunidade extremamente importante.
Eu tenho tido oportunidade de dizer que o crescimento do Brasil, a retomada do crescimento vai depender em grande parte também da ação dos Estados, dos Municípios, até porque a gente sabe que a atividade econômica não está em Brasília apenas. É lógico que, hoje, Brasília já tem uma quantidade de atividade econômica importante, mas ela está distribuída pelo Amazonas, pelo Rio Grande, por São Paulo, por Santa Catarina, pelo Centro-Oeste, enfim; é ali que as coisas acontecem. Por isso esse diálogo é tão importante.
Presidente, eu estava pensando em organizar minha apresentação, primeiro, através de alguns eslaides, que nos permitirão ter uma estrutura da motivação, das razões que nos levaram a começar esse ajuste, como se desenhou esse ajuste, quer dizer, quais os elementos fundamentais, inclusive aqueles elementos que foram trazidos para apreciação do Congresso, porque exigem medidas legislativas...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu queria pedir, por favor, silêncio.
O SR. JOAQUIM LEVY - E também o que se espera, porque o ajuste, evidentemente, tem razões para ter acontecido, razões que chamaremos de imediatas; e, também, tem uma visão sobre o porquê de se estar fazendo o ajuste, não só para evitar problemas atualmente, mas também para pavimentar um caminho para a frente, um caminho em que se valorizem as conquistas institucionais, sociais dos últimos 15, 20 anos no Brasil, dentro do processo democrático.
Então, eu vou tentar organizar isso e, ao final, como diria o bardo, por último, mas não menos importante, eu comentaria um pouco sobre a atual situação de discussões, particularmente às relacionadas ao ICMS, que reputo como sendo um dos fatores primordiais para estabelecer um ambiente favorável à retomada econômica, um ambiente de confiança para os investidores quando eles têm de fazer suas decisões.
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O investidor financeiro pode ir e comprar até eletronicamente, agora, o investidor de carne e osso tem que escolher um lugar, ele tem que se estabelecer, ele tem que conhecer as regras antes de levantar os muros da fábrica, antes de levantar os muros do centro de distribuição etc. E, daí, a importância da segurança na questão da tributação e do comércio interestadual. E eu vou mostrar a importância do comércio interestadual, o volume desse comércio, que faz com que, na verdade, o Brasil seja quase uma pequena - uma pequena, não -, uma grande União Europeia em termos do volume desse comércio interestadual. Assim, ter segurança é fundamental, para que se retomem as decisões de investimento.
Muito bem. Deixem-me começar, então, rapidamente.
Por que o ajuste? Quais as razões? Tenho certeza de que muitos já ouviram, mas é nosso dever, como governo, deixar muito claras as razões das decisões. Por que trazemos iniciativas, propostas para o Congresso? Por que tomamos nossas próprias iniciativas através de decretos e outras ações? A Presidente Dilma tem feito um trabalho incansável de explicar as ações do governo. Então, nessa mesma linha, eu gostaria de começar deixando muito claro o porquê de nós temos que fazer o ajuste.
A primeira causa, obviamente, é reverter a deterioração das contas fiscais externas que nós observamos, particularmente no último ano.
A segunda é responder - e isso é muito importante - à descontinuação das ações anticíclicas dos nossos principais parceiros. Uma das principais razões da deterioração fiscal foi exatamente que nós tínhamos em curso muitas ações anticíclicas. O entendimento é que essas ações perderam, vamos dizer assim, a sua atualidade, assim como perderam em outros países, nossos principais parceiros. E não seria bom nós estarmos fora de fase, fora de sincronia com os nossos principais parceiros. Às vezes, nós temos a tendência de olhar muito para dentro de casa e não perceber como o Brasil, uma economia aberta, mundial, é obviamente influenciado por coisas que acontecem fora do Brasil, que nós temos que responder - e responder com firmeza e rapidez.
Dentro desse mesmo sentido, nós temos que reorientar a economia para esse fim do ciclo das commodities. O ciclo foi bom; eu acho que, de modo geral, nós aproveitamos bem esse ciclo, mas esse é um ciclo que, agora, já perdeu força - já perdeu força há um par de anos -, e nós temos que estar preparados - e essa é uma das grandes virtudes da economia brasileira - para realocarmos recursos, realocarmos prioridades dentro da própria economia. Há setores que continuarão muitos fortes, evidentemente. A nossa agricultura, independente do ciclo, vai continuar sendo uma geradora de valor, uma geradora de emprego, uma geradora de exportação. Mas nós temos a oportunidade de dar um novo ímpeto, por exemplo, à indústria, e isso é muito importante, porque, como nós sabemos, a indústria tem uma capacidade de geração de inovação, geração de progresso técnico também muito importante. Mas, como toda reorientação, ela tem que se bem administrada. Há um processo de transição, uma travessia, e é isso que nós estamos vivendo. Tanto assim que alguma das medidas que foram tomadas são exatamente para facilitar isso.
Eu tenho uma extrema confiança na economia brasileira, na sua capacidade de adaptação e de resposta. Nós somos uma economia diversificada, com um setor privado muito forte e um setor público equilibrado, de modo geral, nós temos uma força de trabalho cada vez mais educada. Então, nós temos como reorientar essa economia. Nós temos de focar para fazer isso, e fazê-lo com o mínimo de custo e máxima presteza. E, exatamente nesse sentido, o que considerar quando fazemos essa reorientação? Garantir a segurança e a competitividade da nossa economia.
Nós vivemos num mundo competitivo. Nossos parceiros cada vez avançam mais, inclusive na área tecnológica etc. E nós não podemos ficar parados. Eu acho que é bastante conhecida a expressão que diz: ficar parado é ficar para trás. Então, nós não podemos ficar parados.
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E, evidentemente, quando nós fazemos essa ação... E um dos objetivos - eu vou demonstrar isto um pouco mais tarde - de todo o ajuste é consolidar, além dos ganhos institucionais das últimas décadas, os ganhos sociais que nós conseguimos. Até aproveitando o ambiente mais favorável dos últimos 10 ou 15 anos, nós fizemos uma transformação muito importante no País, e nós temos que preservá-la. Ela se traduz exatamente - último item - pela nova classe média, um desenho também - meu colega Nelson Barbosa tem falado bastante sobre isso e imagino que ele tenha falado quando veio aqui -, dessa inclusão por oportunidades. Então, essa também é uma das razões. Falo, muitas vezes, de concorrência, falo de abertura, porque nós queremos novas empresas, novas firmas, empreendedorismo, porque essa classe média mais educada e com mais experiência é exatamente o meio para a gente conseguir fazer com que o nosso País continuar avançando, para que ele não fique, por exemplo, naquilo que alguns economistas, acho que errônea ou apressadamente, chamaram, em alguns lugares, de armadilha da renda media. Não, nós temos como chegar ao desenvolvimento, desde que aproveitemos as nossas vantagens, os nossos talentos e não cometamos equívocos. Isso é muito importante especialmente num momento como este.
Nós entendemos aqui, exatamente como falei, a questão do fiscal, a necessidade de corrigirmos a trajetória fiscal e os objetivos que o Congresso estabeleceu, por proposta do Executivo, tanto para este ano de 2015 como para os próximos anos, da nossa meta primária de 1,2% do PIB e, depois, 2% do PIB.
Um dos fatores que levaram a essa deterioração do resultado primário nos últimos anos foi a ampliação de renúncias tributárias. Elas se deram, em geral, dentro do âmbito das medidas anticíclicas. E uma das razões por que nós propusemos uma diminuição de algumas dessas renúncias tributárias, notadamente na área das contribuições patronais, é exatamente dentro da linha de que, assim como nossos principais parceiros, nós também temos que reverter algumas das medidas anticíclicas. Algumas ações que foram tomadas, como a própria Presidente mencionou, estão esgotadas. Nós temos que fazer novas coisas. Nós temos que diminuir a exposição em algumas delas.
E, na parte das renúncias, eu acho que isso é muito relevante e eu considero que seja também possível e economicamente saudável, porque as condições que levaram à criação de algumas dessas renúncias - condições macroeconômicas, condições de competitividade - se alteraram. Então, não há sentido... Talvez, obviamente, traga algum conforto diminuir uma contribuição, mas a motivação original delas desapareceu, e aí é importante se considerar o quadro completo e o equilíbrio necessário quando se tomam as decisões.
Esse aqui ilustra com muita clareza a expansão das desonerações de folhas, que foram uma dessas renúncias, que alcançaram, no ano passado, R$21 bilhões e que este ano, se não houver alteração, devem custar ao Erário e, portanto, ao INSS, à Previdência Social, R$25 bilhões, num quadro em que a preocupação com competitividade que motivou o início desse tipo de ação desapareceu.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu pediria silêncio, por favor.
O SR. JOAQUIM LEVY - Obviamente, nós estamos falando do lado das contribuições, do lado...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, pela ordem.
Eu quero pedir desculpas ao Ministro Joaquim Levy.
V. Exª poderia providenciar a distribuição...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Nós estamos, inclusive, reproduzindo as cópias para distribuir aos Senadores e às Senadoras.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... para a gente poder acompanhar a exposição do Ministro.
Obrigado.
O SR. JOAQUIM LEVY - Perfeitamente.
Então, obviamente, nós também temos que estar atentos aos gastos, particularmente aos gastos permanentes, quando nós olhamos num horizonte de cinco ou dez anos. Eu acho muito importante - ainda ontem eu mencionei isto - que, quando se pensa em investimentos, as pessoas olham para um horizonte mais longo.
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Então, todas as decisões que são tomadas hoje têm que considerar os seus desdobramentos, suas consequências não só hoje ou o ano que vem, mas, evidentemente, sobre um horizonte mais longo. E é muito importante que, cada vez mais, a visão que as pessoas têm do Brasil, tanto aqui dentro quanto lá fora, seja de muita robustez fiscal, e uma robustez que não seja alcançada apenas pelo aumento da tributação, já que, evidentemente, o aumento da tributação tem consequências no setor produtivo, para os trabalhadores etc.
Outro vetor de, vamos dizer, ação anticíclica foram os empréstimos dos bancos públicos. É um assunto bastante debatido, mas, enfim, nos últimos anos houve uma expansão do crédito de bancos públicos e um apoio do Tesouro da ordem de R$460 bilhões. Isso se traduziu em empréstimos, muitas vezes, com taxas muito vantajosas, bastante abaixo da inflação para uma grande variedade de setores. Essa política também já completou o seu curso e tem que ser modificada.
Acho que é muito importante - salientei ali embaixo - entender que, obviamente, essa expansão de crédito não foi inflacionária porque tinha, um pouco como lastro, o aumento, a injeção de recursos por investidores estrangeiros - na dívida nacional, muito através das NTN-B. A nossa dívida externa, principalmente a pública, não se expandiu, mas a dívida interna em mãos de estrangeiros, cresceu - e cresceu no mesmo passo dos recursos transferidos para o BNDES. Então, na verdade, temos que entender que, se não queremos uma contínua expansão da dívida pública, inclusive a dívida pública em mãos de estrangeiros, teremos que ter moderação na expansão do balanço das instituições financeiras.
E tenho dito que temos que aproveitar o mercado de capitais do Brasil, que já é bastante desenvolvido, que tem bastante profundidade, que tem muitos atores institucionais (fundos de pensão, fundos de investimento, seguradoras etc) para exatamente canalizar as poupanças e prover os recursos necessários para investimento, inclusive investimento em infraestrutura.
O mecanismo de expansão dos setores públicos é um outro mecanismo, vamos dizer, anticíclico que tem que ser redimensionado. Tenho falado muito em "anticíclico", "ciclo" e "ciclo de commodities". É óbvio que, para muitos aqui, que vêm do setor da exportação, exportação de grãos, não preciso explicar, porque provavelmente me dariam aulas sobre ciclos de commodities, mas acho que vale a pena ilustrar. Fica muito evidente, por exemplo, que houve um pico em 2010. A partir de 2011, na verdade, tem havido uma queda bastante sistemática do preço da commodity. O que chegou a ser, em relação a 2007, 60% de aumento, hoje é menos de 20%. Isso significa, evidentemente, um vento um pouquinho contra na nossa economia. E, por isso, temos que adaptar a economia, já que aquele impulso que tínhamos das commodities desapareceu tanto por razões de tendências seculares quanto por razões de que uma parte desse salto dos preços das commodities, na verdade, estava associado a uma política anticíclica de alguns dos nosso parceiros. E o que estamos vendo cada vez mais é que, na medida em que os elementos anticíclicos são tirados das políticas dos nosso parceiros, notadamente da China, os preços das commodities vão continuar caindo.
Vejam bem, isso não é uma coisa nova, principalmente da minha parte. Tomei a liberdade, Sr. Presidente, de botar um eslaide que preparei em 2011 em uma apresentação que fiz no Chile. Era uma apresentação que fiz no Chile, do Stability & Growth Forum, uma instituição internacional, em 2011, explicando alguns dos mecanismos e algumas peculiaridades que estávamos vivendo naquela época, que, de certo modo, era uma época que parecia de auge para nós. E eu chamava a atenção exatamente para o componente das políticas anticíclicas dos nossos parceiros e como isso nos afetava.
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Esse eslaide mostra o quê? Mostra o que ocorreu, tipicamente, tradicionalmente, depois das crises financeiras nos países desenvolvidos, há 150 anos - até coloquei ali uma pequena foto de Londres da época vitoriana, porque desde aquela época era assim -, e o contraste com o que aconteceu na crise de 2008.
´Então, em rápidas pinceladas, qual era o processo típico? O processo típico, quando havia uma crise internacional nos países desenvolvidos, era que os devedores, as empresas, tinham de liquidar os seus ativos, pagar as suas dívidas. Como se pagam as dívidas? Vende-se os ativos. E essa é uma razão pela qual, muitas vezes, havia uma saída de capitais de países como o Brasil. Isso porque, digamos, havia lá um cara, na Filadélfia, que olhava lá a lista de investimentos e via que havia um investimento muito interessante nesse tal país chamado Brasil. Então, ele mandava vender. Assim, nós víamos o capital saindo. Era natural; era assim! É um fenômeno descrito pelo Celso Furtado e inúmeros outros analistas da economia global.
A segunda questão é que, quando eles viam que a economia ia desacelerar... Quando a economia desacelera, os preços tendem a cair. O comprador de matérias primas antecipa esse movimento dos preços internos do seu país e, obviamente, para de comprar também a matéria prima. Ele vê que a demanda no seu país vai cair e tem uma reação, em geral muito mais forte, nos preços das matérias primas.
E um terceiro aspecto, que muitas vezes acontece depois de um grande ciclo de expansão, é quando países como o Brasil estão já, vamos dizer, esticando a corda, estão com um endividamento, já gastaram, estão no auge de grandes projetos etc. Isso significa que, quando acontece uma crise internacional, nós vemos o capital indo embora - e, por isso, muitas vezes, há um problema na balança de pagamentos -, os preços das nossas exportações caindo e o governo em uma situação difícil, porque esticou demais. E este é um aspecto que é único em 2008.
Em 2008, pela primeira vez, houve uma grande coordenação dos países desenvolvidos - e dos países de um modo geral, e ali eu coloquei o G20, que foi o fórum onde isso aconteceu - de tal maneira que houve uma tremenda reação anticíclica.
Os dois principais elementos dessa reação anticíclica foram que, ao invés de chamar o capital para pagar a dívida, ao contrário, o FED dizia: "Não; não pague nada!" Então, nós vimos o capital vindo para cá. E essa reação anticíclica dos países desenvolvidos foi uma das razões da apreciação do nosso câmbio, isto é, porque ao invés de o capital ir, o capital veio. Está certo? E foi isso o que nós observamos em 2010, em 2011 etc.
A segunda coisa é que, ao invés de os preços das commodities caírem, qual foi a reação anticíclica da China? Foi um tremendo programa de investimentos. O consumo de aço e de cimento aumentou enormemente. Então, nós vimos, na China, uma reação que, na verdade, levou ao aumento dos preços de commodities. Como eu mencionei, houve um pico em 2010. Por quê? Porque foi o pico da reação anticíclica da China.
A terceira coisa é que, pela primeira vez na história deste País - isso ainda em 2010 -, o governo estava em boas condições. Nós não tínhamos um problema de balança de pagamento; nós tínhamos US$250, US$300 bilhões no Banco Central; nós estávamos vindo de anos de disciplina fiscal. Então, nós tínhamos espaço orçamentário para fazer programas anticíclicos. Essa era uma situação muito particular, mas, evidentemente, temporária. É o que eu tentava explicar em 2011, e, de fato, passado o tempo, o quadro mudou, que é o que eu venho dizendo. Aquelas medidas anticíclicas dos nossos parceiros foram revertidas, e é chegado o momento de nós revertemos as nossas também.
Eu mencionei aqui, por exemplo, a questão do ferro, do aço. Então, a gente vê que os preços das nossas exportações para a China chegaram a US$20 bilhões em ferro, e por quê? Porque o ferro estava sendo vendido a US$70,00 a tonelada, quando, hoje, nós estamos falando em US$50,00 a tonelada. Então, evidentemente, isso tem um impacto. Na agricultura, também, os preços caíram: a soja caiu 30%.
As exportações continuam crescendo por conta da nossa produtividade.
Todavia, evidentemente, essa mudança do mundo nos leva a ter que mudar.
O Brasil, hoje, é mais forte. O Brasil, hoje, vem de muitos anos de um arranjo institucional robusto. Então, isso não se traduziu numa crise, mas se traduziu em uma necessidade importante de ajustarmos.
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Aqui, uma outra amostra é o balanço de pagamento, que começou a se deteriorar; bateu, agora, com o recálculo do PIB, na casa dos 3%. Mas, enquanto tínhamos um superávit, até 2007, começamos a acumular déficit. Isso é um reflexo da redução da poupança doméstica. Nós estávamos consumindo mais do que estávamos produzindo. Então, esses são elementos muito claros, muito transparentes do por que é importante... E se nós queremos evitar uma crise, nós temos que levar a cabo esse investimento, inclusive, por causa da nossa dívida pública. A nossa dívida pública, se nós compararmos com os países também exportadores de commodities etc., é relativamente alta e nós não temos um rating tão forte assim.
Há poucos meses, havia um risco, que ainda existe se nós não fizermos o ajuste. O risco de perdermos o grau de investimento, com consequências bastante fortes. Nós temos que estar atentos a esse risco e respondermos de maneira firme, efetiva, rápida, para evitarmos, porque o custo de perdermos o grau de investimento será altíssimo, será altíssimo para o Governo, que aumenta o custo da sua dívida, será altíssimo para as empresas, que terão mais dificuldades de financiar, será altíssimo para o trabalhador, que obviamente vai viver num país com mais dificuldade, eventualmente até turbulência.
Então, para a preservação do emprego, nós temos que botar a dívida pública numa trajetória sustentável, numa trajetória que nos traga aqui para o lado da esquerda, sempre movendo para a esquerda, não é, Presidente? Então, se a gente quer mover para a esquerda, vamos aqui mover para o grupo da nota A, a nota que vai permitir a taxa de juros de longo prazo cair. Esse é o objetivo do Governo, porque, quando nós virmos o mercado elevando a taxa de juros de longo prazo para baixo, nós vamos ter mais oportunidade de investimentos, vamos ter mais oportunidade de criação de empregos.
E olhem o comentário. Eu mencionei como a questão do grau de investimento é importante. Nesse gráfico - obviamente que os economistas podem achar outras variáveis etc. -, é muito evidente o impacto do grau de investimento na quantidade de investimento externo.
O que é o grau de investimento contra o grau especulativo? Inúmeras companhias, inúmeros investidores ou de carteira ou diretos não podem investir ou não vão pegar projetos em países que não tenham grau de investimentos. Aqui a gente vê que é evidente a diferença de patamar de antes do grau de investimento, no caso do investimento estrangeiro, e depois do grau de investimento. Isso deixa muito claro por que é tão importante nós termos a nossa dívida pública numa trajetória sólida, que nos mantenha em boa companhia, que nos mantenha entre aqueles países em que há uma disposição de se investir e de se investir com taxa de retorno que viabilizem um número maior de investimentos.
Muito bem! Esses são os motivos imediatos. Agora, como que vamos fazer esse reequilíbrio? Eu vou dar aqui algumas pinceladas do programa que o Governo propôs e também já tomou uma série de iniciativas. Ele tem uma série de componentes, porque o objetivo desse programa é cobrir bastantes áreas, para dar equilíbrio, para não concentrar o esforço no grupo A ou no grupo C, para diminuir o impacto sobre cada um desses ajustes que, como eu mostrei, precisamos fazer. Então, aqui vamos aos primeiros três grupos.
O primeiro grupo, obviamente, é o grupo da despesa, o grupo do gasto do Governo, onde o Governo vai cortar, vai ser disciplinado, vai levar o orçamento de uma forma extremamente disciplinada, segura, parcimoniosa às vezes. Nós já demos essa indicação. Apesar de não termos, no começo do ano, o Orçamento aprovado - ele foi aprovado agora -, nós vamos ter o contingenciamento anual, como prescrito pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nós nos antecipamos.
Primeira ação: na questão do empenho. Aqui, em vez de fazer 1/12, o que o Orçamento indicava, na época o PLOAS, nós decidimos fazer, a Presidente decidiu fazer 1/18. Esse é um corte na carne das despesas do Governo extremamente importante. É uma redução de 30% das despesas discricionárias em relação ao que o Orçamento poderia indicar. É uma sinalização de disciplina, de esforço do governo no lado do gasto extremamente importante.
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E para a programação financeira, que é o dinheiro realmente disponível, também nós fizemos uma projeção equivalente a trazer o gasto aos níveis de 2013. Porque evidentemente 2014 não é um ano que se possa replicar. Então, fomos buscar o ano mais próximo que a gente considerasse sustentável, mas, até digamos expansionistas, relativamente confortável, 2013 e a nossa programação está focando que os gastos discricionários estejam no nível de 2013.
Essa é uma demonstração e é o primeiro passo do Governo no sentido de se colocar na dianteira do ajuste, cortando nas suas despesas. Então, esse é o primeiro passo. O segundo passo, até para sustentar esse esforço, foi a criação de grupos de trabalho para ver onde se poderia melhorar a qualidade do gasto: em revisão de contratos, de processos, tudo que uma empresa ou um governo subnacional, todo mundo faz quando precisa reduzir os gastos. Esse é um grupo interministerial que passa o pente fino em uma porção de coisas.
Também fizemos, a Presidente fez um forte decreto para revisão do Restos a Pagar. Se há uma previsão de gastos, mas, por alguma razão, o projeto ou aquela ação não tem mais motivo de existir, ela pode ser posta de lado, pode ser até extinta para a gente deixar o orçamento, as responsabilidades de gastos mais leves.
Então, tudo isso tem sido feito de forma ordenada, de forma transparente, conversando com todos os participantes do Governo, mas dentro desse objetivo de orientar um ajuste muito claro.
Obviamente, como eu mencionei no começo da apresentação, nós estamos num esforço para reduzir algumas daquelas medidas tributárias, de alívio tributário. O Brasil foi o único país, nos últimos anos, que baixou imposto, que podia baixar imposto para tentar fazer um movimento anticíclico. Ao contrário de alguns países, nós fizemos até mais cortes de imposto do que exatamente ampliação do gasto. O Brasil, se a gente comparar com outros países, principalmente países desenvolvidos, aumentou o gasto, mas aumentou menos do que alguns países em que houve uma grande expansão, até porque eles estavam em uma recessão muito mais profunda do que nós.
Então, hoje, nós temos a necessidade de diminuir algumas dessas coisas. Eu saliento aqui que nós não criamos imposto novo nenhum. Nós estamos diminuindo a intensidade de algumas ações de renúncia que foram feitas dentro do quadro anticíclico. A recomposição parcial da Cide - o nome já diz: recomposição -: nós estamos fazendo a Cide que já existia, só que parcial. Nós estamos fazendo para a gasolina e para o diesel menos do que era antes. Nós tivemos, a Presidente teve o cuidado de aumentar a Cide de gasolina, mas, apesar de talvez ter maior impacto no consumidor, mais direto até no índice da inflação do que no diesel, porque o diesel, evidentemente, é um instrumento de trabalho de um grande número de pessoas, em toda a parte de transportes. Por isso que o diesel teve um aumento significativamente menor do que o da gasolina, apesar da gasolina ter um impacto maior ali no índice.
A equalização do PIS/Cofins sobre importados para aumentar a nossa competitividade: houve uma decisão do Supremo que, por razões técnicas, disse que não se poderia cobrar o PIS/Cofins sobre o ICMS da importação. Então, está em apreciação agora a MP 668 no Congresso, esse reequilíbrio. É uma ação muito simples, mas muito importante de proteção da nossa indústria, do nosso emprego.
A equiparação do atacadista no IPI sobre cosméticos é uma medida muito simples, mas que tem por objetivo também trazer uma harmonização tributária.
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A redução da desoneração da folha - o PL nº 863 - eu reputo como extremamente importante, não só para este ano, mas especialmente os próximos anos e para criar um quadro de equilíbrio, um quadro, inclusive, de saúde dentro do setor produtivo e garantir, vamos dizer assim, uma situação de isonomia entre os setores.
A questão no Reintegra, que, com a mudança no setor externo, pudemos manter uma alíquota, mas não a máxima, e o retorno do IOF de créditos para as pessoas físicas.
Estamos, obviamente, até pelo desenvolvimento da arrecadação ao longo do ano, em resposta aos ditos da Lei de Responsabilidade Fiscal, olhando a arrecadação e prontos para tomar medidas que se mostrem necessárias para evitar qualquer risco de que a arrecadação não comporte o cumprimento da meta - é isso que a lei nos manda -, mas sempre com o objetivo de evitar impostos novos. Estamos apenas reduzindo renúncias que foram feitas em um momento muito específico.
Aqui, como mencionei, é um gráfico um pouco mais estatístico, mas ilustra muito bem o que tenho insistido sobre a falta de isonomia do mecanismo da desoneração da folha de pagamentos.
Esse gráfico azul mostra a distribuição de empresas no setor de comércio. Em baixo, temos o que chamamos de alíquota neutra. O que é alíquota neutra? Alíquota neutra é aquela alíquota da tributação sobre o faturamento, sobre a receita, que custaria para a empresa o mesmo do que pagar a contribuição patronal.
Aqui, o que esse gráfico mostra é que há uma grande diferença entre as companhias de um mesmo setor. Para algumas companhias, a relação entre o faturamento e a folha de pagamento é que o faturamento é um múltiplo relativamente pequeno da folha de pagamento; em outras, um múltiplo maior. Então, vemos, para quantas companhias, com uma tributação de 2,5% - isso aqui é na indústria - no faturamento, digamos, até 2,5%, ainda assim, a empresa tem vantagem em relação a pagar a contribuição patronal. Para algumas empresas, poderíamos ter uma alíquota no faturamento de 7,5% e, ainda assim, ela estaria economizando em relação a pagar a contribuição patronal. Isso significa que, mesmo em um setor, o efeito desse programa é muito diferente. Isso fere a isonomia dentro do setor. Por isso, estamos diminuindo o impacto disso ao trazer a alíquota um pouquinho de onde está hoje, 1%, para 2,5%.
O outro gráfico, ainda mais estatístico, que é aquela chamada distribuição acumulada, mostra que, ainda a 2,5%, 40% das empresas industriais ainda vão estar com vantagem, vão estar ganhando. Por não pagar a contribuição patronal, estão economizando, ainda que paguem no faturamento 2,5%.
Acho que esse eslaide é um pouco técnico, mas mostra duas coisas.
Primeiro, a nossa proposta de 2,5% para a indústria e 4,5% para alguns outros setores, na verdade, preserva ainda um número muito expressivo de empresas que vão continuar ganhando, apesar de, em muitos casos, a razão objetiva de ter esse ganho tenha desaparecido.
A segunda coisa é que diminuo essa diferença de tratamento, e diminuímos por quê? Porque a Presidente Dilma decidiu, ao contrário do que temos feito até agora, dar mais liberdade às empresas. Agora, com a proposta que a Presidente Dilma mandou para o Congresso e que está no PL sob avaliação aqui, as empresas para as quais não seja mais vantajoso estar no programa, para as quais seja mais vantajoso pagar a contribuição patronal, como sempre pagou, desde a época de Getúlio Vargas, quando começou, podem voltar para lá. Então, essa é uma proposta que diminui o custo do programa, porque precisamos, sim, aumentar a arrecadação, mas dá mais liberdade para as empresas. As empresas, agora, podem escolher se querem ficar no programa ou não, segundo o que for melhor para elas.
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A cada ano, elas terão oportunidade de decidir. Tenho vantagem ou não? Se não tenho, continuo pagando a contribuição patronal, como sempre o fiz; se tenho vantagem, posso optar pelo programa e pagar pelo faturamento.
Ou seja, é uma proposta que valoriza a liberdade de as empresas escolherem o que elas querem fazer; escolherem o que é melhor para elas. Ao mesmo tempo, reduz o custo de um programa, que, em grande parte, perdeu a sua motivação, com a mudança do câmbio, com a mudança da economia, que, portanto, diminui o gasto, a renúncia, de R$25 bilhões, que este programa, se não for alterado, nos custará este ano.
Neste ano, obviamente, devido a todos os prazos, o custo para as empresas, a alteração, será marginal, e a nossa arrecadação será relativamente baixa, mas, para o ano que vem, é muito importante. Obviamente, a alíquota que escolhemos pode parecer, quando olhada pela primeira vez, um pouco alta. Mas ela é um pouco alta por quê? Porque, para a maior parte das companhias, para as quais o aumento de alíquota poderia ser prejudicial, deixamos que ela escolhesse não continuar no programa.
Então, isso significa que, para cada pequeno aumento, o ganho de arrecadação é menor, porque estou dando liberdade à empresa que se sentir constrangida com esse aumento de voltar para o sistema normal.
Acredito que esta medida reduz enormemente esse gasto de R$25 bilhões - enormemente não, mas reduz à metade -, aumenta a isonomia das empresas dentro do setor e, acredito, também fortalece a Previdência Social, um dos mais elementos mais importantes da nossa construção institucional, um fator de estabilidade para a nossa economia.
Muito bem. Porém, temos outros elementos, inclusive os de competitividade, que não são necessariamente fiscais, mas de um ajuste econômico mais amplo, porque tenho insistido que, diante da mudança do cenário internacional, mencionado por mim, não temos que fazer apenas um ajuste fiscal, mas uma recalibragem econômica de incentivos, de sinalização para as pessoas poderem operar com eficiência neste novo cenário.
Então, aqui são alguns exemplos, que, aliás, foram uma das primeiras medidas do Governo: a mudança da TJLP. Estamos fazendo um ajuste bastante moderado, bastante gradual, mas nas taxas de empréstimo do BNDES para as empresas. Isso é importante. Isso é salutar. Também com relação ao PSI, não podemos ter taxas, como vínhamos tendo, para efeitos anticíclicos, de maneira permanente, muito abaixo da inflação, taxas de juros negativas em volumes enormes. Foram 400 bilhões de PSI. Duzentos bilhões para o setor automotivo - ônibus, caminhões, etc.
A outra coisa foi o realinhamento dos preços no setor energético, no setor elétrico, sendo um fator importantíssimo para o fortalecimento das distribuidoras de energia elétrica, inclusive aquelas ainda controladas pelos respectivos Estados. Estamos fortalecendo as distribuidoras privadas e aquelas que têm participação pública, algumas das quais listadas em bolsas e tem um papel bastante importante.
Então, há também uma sinalização para o consumidor, mostrando a ele o valor e o custo para produzirmos energia elétrica, que são ali o repasse das CDEs às bandeiras. Tiramos subsídios que estavam postos para o Tesouro pagar, e este não tinha condições de fazê-lo, criando incerteza e insegurança no setor, e pusemos onde elas sempre estiveram, permitindo maior segurança para todo o setor.
Isso é muito importante, porque o setor de energia elétrica é um dos pilares no Brasil. O suprimento, evidentemente, é importante para todas as empresas. Sem energia elétrica, é muito difícil se ter outras coisas.
Também tivemos ali na questão do Fies - é marginal, mas importante. Por isso, digo que é uma questão econômica, de sinalização, de maior exigência dos alunos do Fies. É muito importante esse programa. É muito importante o aumento do número de universitários, mas, obviamente, deve haver uma contrapartida de qualidade, deve haver uma contrapartida desempenho. É assim que nós todos trabalhamos.
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Do outro lado - e não vou me estender muito, porque o meu colega Nelson Barbosa, tenho certeza, já deu detalhes maiores -, temos, ali, o seguro-desemprego, a questão das pensões, a questão do pescador efetivo. Todas elas têm impacto fiscal hoje? Têm; mas elas, principalmente, põem o Brasil na rota de crescimento, olhando para o futuro. Elas têm impactos que vão crescendo cada vez mais nos anos, neste governo ou no próximo governo, dando segurança à economia. No caso do seguro-desemprego, eu acredito que uma das principais consequências vai ser diminuir a rotatividade. E nós todos sabemos que a rotatividade reduz o incentivo de se investir na qualificação do trabalhador. Ao se fazer esse ajuste, na verdade nós vamos ajudar o trabalhador a ter mais qualificação. E, na economia moderna, na economia mundial, a qualificação do trabalhador é a coisa mais valiosa para o nosso desenvolvimento, para a nossa competitividade. Porque só com trabalhadores cada vez mais qualificados teremos salários sustentavelmente mais altos.
Então, diminuir a rotatividade é uma coisa importante; é uma coisa que todos reconhecem como importante. E o objetivo dessa medida é ajudar a diminuir essa rotatividade; um dos principais objetivos.
A mesma coisa na pensão. Eu não vou discutir aqui todos os casos, ponto a ponto. Esses ajustes não tiram o direito de ninguém, de nenhum trabalhador. Ao contrário; eles fortalecem esses direitos ao focar os programas, ao evitar situações que não são realmente desenhadas do programa. Eu digo que não é que a gente esteja falando de abusos ou fraudes; são falhas do desenho. A gente não pode culpar o trabalhador por fazer coisas que, digamos, são incentivadas pela lei. Agora, essas coisas podem ser ineficientes, essas coisas podem ser ruins no longo prazo.
Nós temos a obrigação de ajustar. Nós temos a obrigação de dar uma sinalização ao trabalhador. Assim como todo mundo diz, Senador, uma sinalização para o investidor e tal, o trabalhador também reage à sinalização. As pessoas veem a regra do jogo e atuam de acordo. Esta é uma medida que vai fortalecer a nossa Previdência Social.
A mesma coisa no Defeso. Ao focar no verdadeiro pescador artesanal, valorizando a sua atuação, nós fortaleceremos esse programa e fortaleceremos essa produção.
Bom; voltando um passinho atrás na questão do gasto, eu acho que aqui todos conhecem, mas sempre é importante - sei que é também para todos os cidadãos que acompanham estas reuniões - lembrar que o espaço em que o governo pode atuar no gasto é limitado, porque são aquelas despesas discricionárias, das quais boa parte são despesas com a própria saúde.
Então é importante notar que os esforços que aqui eu mencionei de o governo cortar na própria carne, muitas vezes corta em ações de funcionamentos de Ministérios e em uma série de atividades, porque o âmbito da área discricionária é limitado. E, por isso também, é tão importante que não se criem novas despesas obrigatórias, que vão desde folha de pagamento e outras despesas obrigatórias do governo, porque sobre essas o Executivo tem menor controle depois que se tornam obrigatórias. E a ampliação das despesas obrigatórias, evidentemente para ser mantido o equilíbrio fiscal, vai exigir aumento de tributação.
Outro aspecto que acho importante dentro dessa estratégia - e, como eu disse, a estratégia do governo foi distribuir esforço entre empresários, trabalhadores e diversos setores da economia da maneria mais horizontal, mais democrática possível também -, evidentemente, é podido ter o apoio dos entes da Federação. Não pode todo esforço ser carregado pela União. Nós vemos que, nos últimos anos, a contribuição dos Estados, em particular, caiu muito.
Tradicionalmente, a contribuição para o superávit primário total, do governo em geral, do setor público consolidado dos Estados, era da ordem de 0,5%, 0,6% do PIB. Isso foi caindo, virou 0,4%, virou 0,3%; e, no ano passado, foi de menos 0,1%. Este ano, pela LDO, a contribuição deve ser de 0,2%. E nós temos que zelar para que essa contribuição possa se realizar. E há inúmeras maneiras de trabalhar para isso, inclusive na discussão do ICMS.
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Mas esse esforço, que é um esforço federativo, eu acho que é muito importante nós sublinharmos, porque, evidentemente, nós sabemos que, para os Estados, também já está sendo um ano de desafio. Muitos Estados têm feito um esforço fiscal muito significativo. E vai ser importante continuar isso, porque nós vamos ganhar se todo mundo participar.
O tamanho do esforço, comparado com o esforço que foi feito em outros países, não é negligenciável, mas a gente vê que outros países também já fizeram esforços fiscais maiores. No caso dos Estados Unidos, que tinham feito um grande relaxamento anticíclico, a gente vê que houve uma redução de primário muito importante, tanto que o governo americano, que já teve um déficit de quase 10%, hoje em dia, praticamente, está quase chegando - ainda não chegou e eu acho que não vai chegar - a um equilíbrio fiscal, mostrando que ali voltou. A Espanha teve também um ajuste fiscal muito importante, razão pela qual, depois de um enorme esforço, está saindo da recessão, está criando emprego, está voltando a ter sua vitalidade. A mesma coisa na França. Aliás, a gente vê que os países que não foram capazes de fazer esforço foram aqueles que ainda estão com dificuldade de voltar a crescer.
Muito bem. Então, nós entendemos, só para recapitular, sei que estou sendo bastante detalhista, mas eu acho que o importante é que é uma oportunidade única de apresentar de uma maneira sistemática a nossa política, foi um pouco o que me foi pedido, nós vimos por que temos que fazer agora e por que temos que fazer rápido. Nós vimos quais as principais propostas para o curto prazo para termos esse ajuste que, nós temos insistido muito, é uma plataforma para a retomada do crescimento.
Como diz a Presidente, nós não fazemos ajuste pelo ajuste. Acho que nenhum governo no Brasil, já houve muitos governos que fizeram ajuste, está certo? - eu, inclusive, tive a honra e também o trabalho de participar de alguns deles no final, no começo dos anos 2000, depois até 2006 -, não faz isso à toa; se faz isso para criar as condições de crescimento. Muitas pessoas repetem exatamente o esforço fiscal que o Presidente Lula fez para criar as condições de retomada do crescimento e como depois a economia deslanchou. Alguns comentam também o que o Presidente Fernando Henrique fez quando houve uma mudança muito importante nas condições globais e ele mudou o câmbio e também mudou o ajuste fiscal que, no período de 1994, 1998, tinha sido uma economia mais relaxada. Ele fez um ajuste fiscal muito importante para reequilibrar e voltar a dar condições de competitividade à nossa economia. Então, nós temos que fazer isso.
Nós temos que aumentar a nossa taxa de poupança. A gente não pode ter um país querendo crescer quando a taxa de investimento e a taxa de poupança caem. A gente pode até ter o aumento de déficit de balança de pagamentos se o investimento estivesse aumentando rapidamente. Mas isso é porque a nossa poupança está caindo e muito da poupança quando cai é a poupança do Governo. O Governo é aquele que mais rapidamente pode ajudar a reverter a queda da taxa de poupança. Por isso que é muito importante, quando se fala numa agenda, agora, de crescimento, a gente focar na melhora da nossa taxa de poupança.
Outro ponto muito importante é o seguinte: todo mundo fala de produtividade, mas, como eu falei, essas medidas que nós tomamos são medidas para aumentar a produtividade. Diminuir a rotatividade dos trabalhadores aumenta a produtividade, aumenta o quanto a empresa vai investir no trabalhador. Então, nós sabemos, a gente lê no jornal que a produtividade caiu. É agora a hora de começar a mudar isso, mudar o jogo para as nossas empresas serem mais competitivas, particularmente no setor industrial.
Aí eu tentei expor, de maneira muito simples, alguns eixos da nossa política de crescimento. Desses eixos, o primeiro eu diria que é a agenda de competitividade.
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Aqui nós temos que aumentar a nossa participação no comércio global. Não é fácil. Nós temos que brigar para ampliar mercados, mas nós temos um Ministro de Indústria e Comércio que tem uma enorme experiência, já tem uma liderança tanto aqui, nesta Casa, quanto no setor privado, incontestável, e eu tenho confiança de que nós vamos conseguir aumentar nossa inserção no mercado internacional. Nós precisamos ser mais competitivos. Nós precisamos abrir a economia tanto para quem vem trazer quanto para o que a gente vai exportar. E o ajuste do câmbio vai nos ajudar nisso. Então, temos que aproveitar o momento.
Muito disto é a questão de facilitação no comércio. E aí nós estamos trabalhando junto com o Recof - está aqui o meu querido Secretário da Receita, o Rachid -, que é exatamente uma facilitação para que as empresas que têm que importar, que processam e exportam... Porque é assim no mundo. O que é o comércio? Comércio é importar algo, acrescentar valor e exportar por um valor maior. É isto que se faz no mundo inteiro. O Airbus, como todo mundo sabe, é construído em oito países. Cada país vai colocando um pedacinho e se tem lá aquele avião que leva 800 passageiros. E é assim em inúmeros setores, como na computação: vai de um país para o outro até se ter o laptop - laptop é muito antiquado -,até se ter o iPad. Então, é isto. O Recof ajuda nisso, facilita para que as empresas que tenham uma boa folha corrida possam importar e exportar mais livremente.
Obviamente, o Ministro tem discutido novos acordos comerciais. Ele foi, este final de semana, a Moçambique para desenhar, para assinar um acordo. Recentemente, fizemos um acordo com o México. E há inúmeros outros acordos que temos que fazer para estarmos presentes, para o Brasil ter a sua presença forte no mercado mundial.
Eu não preciso nem falar sobre educação e inovação, mas fazem parte dessa agenda.
A outra coisa é a agenda tributária e financeira. Ela é uma agenda, talvez, um pouco mais árida, mas, eu acredito, extremamente importante. Numa economia livre, como eu falei, esses sinalizadores, essa questão dos preços, dos custos tem um efeito tremendo sobre as decisões das empresas. Às vezes a tributação tem um efeito maior, mais persistente do que programas específicos. Acertar a tributação é o que faz o empresário realmente se decidir a investir.
E ali alguns pontos que eu tenho chamado. A reforma do PIS/Cofins, sobre a qual temos conversado com o Congresso. Vamos tentar ver se mandamos até o meio do ano - provavelmente, primeiro o PIS e depois o Cofins -, mas dentro de um projeto que sinaliza até a junção das duas, dentro daquele princípio de facilitar a obtenção de crédito, chamado crédito financeiro do PIS/Cofins, para quem acompanha isso mais de perto, muito importante para a competitividade das empresas.
A harmonização dos instrumentos de poupança. Hoje, há uma grande variedade de instrumentos. Uns têm benefício fiscal, outros não têm. Eu acho que isso é muito importante, porque, como eu falei, nós temos que aumentar a poupança. Então, nós temos que dar sinais claros. Nós esperamos, vencida essa questão do ajuste, dessas medidas que trouxemos, começar a discutir isso com o mercado e tal e também aqui no Congresso.
O apoio à reforma do ICMS. É óbvio que não é a Fazenda e tampouco a União que vai fazer. Você mexe num tema federativo, num tema desta Casa, num tema dos governadores.
E o BNDES, que agora não vai poder crescer tanto, pode ser um parceiro inestimável no desenvolvimento de novas fontes de financiamento para as empresas, para a infraestrutura, através do mercado de capital.
Então, aqui nós temos dois eixos. O outro eixo que o meu colega Nelson Barbosa certamente também discutiu bastante é o da infraestrutura, da logística, retomar as concessões. A Presidente tem sido muito clara nisso. Tanto nas rodoviárias, nos aeroportos...
Outro dia, o Ministro Eliseu Padilha deu um panorama dessa estratégia. Nos portos...
Ontem, eu estava falando, lá em São Paulo, para os empresários sobre uma coisa que eu acho muito importante. Às vezes nos esquecemos das histórias de sucesso. É normal. Mas eu acho que é importante. Americano, que é esperto, está sempre boasting, lembrando, até se gabando, às vezes, dos seus sucessos. Eu acho que a história dos portos no Brasil é uma história de sucesso. Começou com o Presidente Itamar Franco, que fez os primeiros, passou a lei de 93, dando o impulso que tinha começado no começo da década de 90, com a liberalização da economia, de abrir, de ter uma série de ações.
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Então, passou a Lei de 1993. É um sucesso. Essa lei, nos últimos 20 anos, transformou nosso portos. É óbvio que não nos lembramos porque não aparece mais nos jornais, não aparece mais fila de caminhões, não aparecem mais aqueles problemas, e, então, aquilo passou a ser natural. E é bom mesmo, é como não sair no jornal porque liguei a tomada e o aspirador de pó ou a torradeira começou a funcionar. Tomamos isso como natural, e isso é ótimo. Mas a Lei dos Portos foi um sucesso e foi ampliada de maneira extraordinária nos últimos anos. Depois que a nova lei passou, o número de portos privados, de pedidos de portos privados chegou a quase a 40, certo? E essa transformação...
Na época em que foi feita e, depois, nos governos Fernando Henrique e Lula, sobre aquela constituição dos portos, dos terminais de uso privado, os TUPs, havia consideração que deveriam ser primordialmente para carga própria. A nova lei permitiu que não, que haja liberdade, a liberdade de as empresas investirem. E a resposta das empresas para isso tem sido formidável.
Os portos que não são privados, que são públicos - obviamente, venceu o período de concessão, de 20 anos - estão sendo renovados. E estão sendo renovados com duas características: uma, de maior racionalidade da distribuição dos diversos terminais, da composição dos portos. Antigamente, pensávamos que porto era aquele cais bem comprido, com uma porção de gente levando saca nas costas. Porto, hoje em dia, não é isso, e não pode estar completamente fragmentado porque até os navios estão cada vez maiores. Hoje, um navio tem 300 metros, às vezes, há um com 400 metros. Há contêineres, porta-contentores de 400 metros. Então, é óbvio que, se você tiver uma porção de frentezinhas de 150m, 200m, é completamente ineficiente. Não vamos baixar os custos do Brasil se não reorganizarmos o que é nosso, os portos públicos.
Então, essa é a discussão. Está no TCU a análise de uns tantos, a Presidenta já indicou disposição de fazer outros blocos. Acho que isso vai dar um enorme impulso, fortalecer. Acho que a história dos portos importantes porque esta é uma característica do Brasil: as coisas vão sendo construídas tijolo a tijolo. O que um começou o outro não destrói, o outro melhora, o outro conversa, amplia, dá mais liberdade. Essa é o caso dos portos. E vai trazer um enorme desejo de investimento. Tenho certeza de que, quando fizermos os novos leilões da áreas dos portos públicos, vai chover candidatos, nacionais e estrangeiros, certo?
Portanto, esses são projetos, uma linha de desenvolvimento real. Isso não é uma fantasia. Exige um enorme trabalho; como tudo que é regulatório, exige um enorme trabalho. Está aqui a Senadora, e sei o quanto ela trabalhou para ir costurando algumas dessas coisas. E temos que ajustar, continuamente ajustar para condições de qualidade.
Na agricultura também há logística. Há a questão do armazenamento. Hoje em dia, todos já descobriram que fazer silo é um negócio sensacional. O setor privado quer fazer silos. O setor privado quer até investir em ferrovias! Há ferrovias que podem transformar a nossa exportação de grãos, podem economizar inúmeros dias, podem baixar os custos. Fazer uma ferrovia de Sinop até próximo de Santarém é um negócio maravilhoso, e baixa os custos, protege a selva. Articular toda a parte da Norte-Sul terá um impacto. "Ah, mas não vai ter impacto em 2015", mas terá impacto em 2016, 2020 extraordinário.
Esse é o desafio agora, é isso que vai nos trazer o desenvolvimento. Pode não ter nomes maravilhosos, mas é assim que uma economia, principalmente uma economia de mercado, trabalha: o governo entra ajudando a coordenar a infraestrutura. Eu comentei que infraestrutura sempre tem que ter governo. É muito grande, não dá para cada um atirar de um lado, o governo tem que coordenar; não precisa fazer tudo. E essa tem sido a politica do Governo. Vamos literalmente abrir os portos, facilitar o investimento na infraestrutura da logística, de tal maneira que aquela competitividade que a tecnologia no plantio nos dá, a tecnologia na colheita nos dá continue também na logística depois que saiu da fazenda até chegar aos seus mercados. Isso é muito importante.
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Nosso Ministro, também Senador, tenho tido o privilégio de trabalhar, não só quando venho aqui, mas também no próprio governo, com Senadores brilhantes. A Senadora Kátia Abreu tem me iluminado em inúmeras coisas do setor da agricultura, dessa energia que a agricultura tem; e, obviamente, o Senador Braga, que tem tido uma grande coragem, levando com serenidade esse enorme trabalho do realinhamento dos preços da energia, tratando com uma mão muito firme, muito segura, essa coisa tão importante da sinalização dos preços, que, como disse, deu segurança às distribuidoras de que vai facilitar, exatamente, esse trabalho da renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica, que é uma tarefa ainda para este ano.
Eu acredito também que nós temos algumas infraestruturas, algumas até de grandes companhias, que, dependendo do marco regulatório e de algumas outras coisas, podem ser melhor usadas. Uma das coisas mais maravilhosas é quando a gente usa um patrimônio, um ativo que nós já temos, de uma maneira melhor, ao invés de construir outro igual. Então, também isso, dentro dessa busca da eficiência, é outro fator muito importante, isto é, o melhor compartilhamento de algumas infraestruturas logísticas. Aproveitar bem o que a gente tem é uma das melhores maneiras de aumentar a taxa de retorno, de aumentar a capacidade de crescimento e a eficiência do País.
Um terceiro eixo de crescimento - vamos dizer assim, um eixo talvez mais soft, não tem concreto, mas fundamental - é o equilíbrio de longo prazo, que vai permitir as taxas longas caírem, facilitando o financiamento, a convergência da inflação - esse trabalho que o Banco Central tem feito, conforme o Presidente explicou aqui na semana passada -, para que a gente consiga fazer essa transição com menor custo e da maneira mais suave possível, mantendo as indicações mais corretas - é um trabalho extraordinário -, bem como as próprias medidas que facilitem a desconcentração geográfica dos investimentos.
Então, eu diria que esses três eixos nos dão uma enorme capacidade de respostas, uma enorme capacidade de programação do crescimento, e de uma maneira estrutural. Esses são eixos estruturais; não são uma porção de coisas penduradas. São aquelas coisas que têm permanência, de tal maneira que as pessoas possam basear suas decisões sobre essas linhas de ação.
Bom, eu vou falar aqui, rapidamente, sobre alguns riscos. Eu já comentei, mas acho importante reforçar.
Um é que nós temos de trabalhar e agir rápido para não termos o risco de perder o investment grade. Seria um choque negativo tremendo! Ninguém quer isso.
A outra coisa - e, mais uma vez, eu tenho insistido muito - é que, nesse novo mundo, pós-commodity... Tudo bem! O Brasil continua sendo competitivo, capaz de trabalhar, mas as margens para equívocos diminuíram. Então, nós temos de ter muito cuidado para não sobrecarregar o setor público com despesas que vão exigir novos tributos.
Quando a gente pergunta, todo mundo diz que não quer o aumento da carga tributária, Então, nós temos de ser muito vigilantes também para não criarmos novas despesas. O governo tem instado isso; o governo tem procurado diminuir as despesas; o governo tem procurado, cortando até na própria carne, como se diz, diminuir as suas despesas, mas isso tem que ser algo presente em todas as decisões tomadas, toda decisão tem que levar isso em consideração, porque é fundamental no médio prazo.
E por que a gente tem que evitar esses riscos? Porque, como eu disse, o objetivo de a gente faze o ajuste, o objetivo de a gente colocar a economia em uma condição, em uma base sólida é poder retomar o crescimento, é poder retomar a evolução da melhora social que se iniciou desde que a inflação acabou.
Uma coisa que vale a pena lembrar: em 1998, 1999, o governo, à época, fez uma enorme mudança, com ajustes em todos os sentidos, inclusive fiscal, do câmbio, reformou uma porção de coisas - teve coragem de mudar -, e por quê? Porque ele queria preservar uma das suas grandes assinaturas, a estabilidade dos preços.
Nós conquistamos, o Brasil conquistou a estabilidade dos preços nos anos 90, e, quando foi necessário, o governo fez os ajustes para preservar aquele ganho.
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Isso permitiu uma série de outras coisas. Agora, estamos fazendo um ajuste para preservar esses ganhos, da melhora da distribuição de renda, da maior inclusividade.
Está aqui mostrando a proporção da população abaixo da linha da pobreza. Temos que fazer os ajustes para continuarmos nessa linha. É importante preservarmos os ganhos do Brasil. Para isso, temos o ajuste. Precisamos proteger as novas gerações, o que vem sendo feito.
Aqui temos a distribuição do gasto com Bolsa Família. Particularmente, vemos, no Nordeste, a extraordinária transformação em Estados como o Piauí, em quase todos os Estados do Nordeste. Nós temos, pela primeira vez na nossa história, uma infância, uma juventude em que a capacidade de consumir coisas básicas que nos levam para o mundo moderno, nos levam para a economia de mercado, está garantida através do Bolsa Família. Esse ajuste que está sendo feito é um ajuste que não toca em um centavo do Bolsa Família. Por isso, temos que ajustar outros pontos que não tiram direitos, que não vão interferir nessa evolução, nisso que já foi conquistado e que temos que continuar a fazer, inclusive apoiando as regiões mais necessitadas, como o Nordeste.
Temos que continuar o trabalho de ampliação do número de estudantes. Na década de 90, foi feito o Fundef. Mudou-se a educação fundamental. Depois, tivemos o Fundeb. E, aqui, a gente vê que, nos últimos dez anos, praticamente, dobramos o número de alunos nas universidades. Essa é uma nova geração com capacidade de trabalho completamente diferente, revolucionária. Às vezes, encontro pessoas, por exemplo, estrangeiros, que estiveram aqui há 10, 12 anos, no começo da década de 2000, e que voltaram. Eles dizem: "Como o país mudou!" Obviamente, não fomos nós só que mudamos. A China mudou; a Colômbia mudou; inúmeros países mudaram, mas nós também mudamos e temos que continuar avançando nisso.
Por isso, não podemos nos perder com turbulências. Por isso, temos que fazer o ajuste para retomarmos aqueles caminhos para podermos, Senador, seguir aqueles eixos do desenvolvimento, do crescimento que mencionei logo antes. Quando vemos no Nordeste... A integração nacional é um ponto crucial desse Governo, e de outros governos, e da nossa nacionalidade. Temos que avançar nisso.
Em valor real, a renda mensal, a preços constantes, a preços de 2013, passou de R$600,00 para quase R$1 mil em menos de dez anos. É um aumento sistemático da renda dos trabalhadores. Isso não é renda do Bolsa Família. Isso é renda do trabalhador no Nordeste. Isso transforma a nossa economia, transforma a nossa Nação. Não podemos perder isso porque não queremos ajustar um programa de desoneração, porque temos dificuldade com um ajuste do seguro-desemprego, porque vai diminuir a rotatividade, ou com outras dessas decisões.
Aqui, acho também uma coisa interessante a gente pegar o número de veículos. No caso de alguns do Nordeste, quadruplicou o número de veículos vendidos. Passou de 30 para quase 100. Triplicou o número de veículos vendidos, licenciados no Nordeste, comparados com o Sudeste. Também vemos que houve uma diminuição das desigualdades regionais.
É muito importante que a gente vença esse momento, agora, que a gente construa essa plataforma para continuarmos nesse movimento em que todas as Regiões vão se aproximando e crescendo.
Como falei, temos que usar esse momento para ser uma plataforma para fortalecer o pacto federativo não só com os fundos - e temos fundos regionais - mas com recursos do OGU.
Aqui vemos o aumento dos recursos para integração, também para os transportes. Vinte e cinco por cento do orçamento de transportes, hoje, são gastos no Nordeste. Aqui, os recursos de integração, os fundos de desenvolvimento do Nordeste, os próprios fundos regionais, que vêm crescendo, mas principalmente, como falei no começo, a questão do comércio inter-regional.
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Se nós observarmos as vendas que geram ICMS entre Estados, veremos que correspondem, hoje, a quase 40% do PIB, Isso mostra como o Brasil é realmente uma união, porque o que é produzido em um Estado e é vendido em outro... Às vezes, o processo de produção de uma mercadoria começa em um Estado, tem mais valor agregado em outro e é completado em um terceiro, ou seja, essa integração da nossa economia, a integração mais forte, que é a integração através das trocas econômicas, é muito importante nós observarmos.
Esse aqui é um trabalho que nós vamos distribuir, provavelmente até o final de semana ou na semana que vem, tanto para os membros do Confaz, como também aqui no Congresso e de modo geral, onde a gente mapeou, usando a nota fiscal eletrônica, todos os fluxos de comércio entre os Estados. E o que a gente descobre é que 40% do PIB transita entre as fronteiras dos Estados. Isso, Senador, mostra a importância de se regulamentar, de se encontrar uma nova dinâmica para o ICMS, não de uma maneira, vamos dizer, precipitada, mas com muito empenho, porque o ICMS é fundamental para as decisões de investimento, fundamental para a arrecadação dos Estados e fundamental para a saúde econômica, para a riqueza passar como a corrente sanguínea, irrigando todo o Território Nacional.
A base de cálculo do ICMS - obviamente há alguns produtos que não pagam ICMS ou têm um tratamento especial - dá R$1,4 trilhão. Cerca de 30% do PIB está sujeito ao ICMS interestadual. E o arrecadado, então, nós temos R$146 bilhões.
Desculpem! Aquele é o ICMS total. Eu me equivoquei.
Esse aqui me mostra, de uma maneira muito simplificada, mas ilustrativa, como é que se divide o ICMS. Aqui eu fiz uma divisão um pouco arbitrária, mas que eu acho ilustrativa. Eu dividi, vamos dizer assim, em duas grandes regiões. Na vida real, a gente vai ver um outro mapa, onde as coisas não são assim tão simples. Mas vamos imaginar que nós temos duas regiões: uma, composta pelo Nordeste, pelo Centro-Oeste, pelo Norte mais o Espírito Santo. Esta é uma região, um bloco de comércio, vamos chamar assim. E o outro bloco de comércio seria composto pela Região Sudeste e pela Região Sul, sendo que do Sudeste eu tiro o Espírito Santo.
Então, como é que a gente vê aquele R$1,8 trilhão de ICMS a que eu me referi? A gente vê que o comércio dentro de cada região - e é aí onde eu me equivoquei um pouco - gera, no caso do bloco maior, o bloco de cima, R$229 bilhões. Este é o ICMS que há dentro de cada Estado e o que há de negociação entre os Estados do bloco. Então, é o que o Ceará vende para Pernambuco; o que o Rio Grande do Norte vende para a Paraíba ou vende para o Amazonas etc. Nós temos uma matriz por setor econômico para isso, que nós vamos divulgar.
Nas Regiões Sudeste e Sul, nós temos R$876 bilhões. Mas o mais interessante é aquilo que estava enfatizando: as trocas, o comércio. E, aí, nós vemos que, ainda hoje, a quantidade que vai desse bloco do sul para o norte ainda é significativamente maior do que aquela que vem do norte para o sul. Então, do sul para o norte, nós temos R$470 bilhões, ou seja, quase meio trilhão de reais; e, do norte para o sul, nós temos R$273 bilhões.
Evidentemente, o norte compra mais do sul do que o sul compra do norte. E isso é um fato, não é uma novidade. Aqui, nós estamos apenas dando os números. Agora, é muito importante essa observação, porque ela é a base do esforço para fazermos com que a alíquota no destino, ou seja, onde a mercadoria é consumida, seja maior do que a alíquota na origem, ou seja, onde ela é produzida. Evidentemente, se a alíquota no destina for maior, significa que a maior arrecadação vai ficar onde se compra, ou seja, no caso, como o fluxo é maior para o norte do que o fluxo para o sul, nós vamos aumentar a arrecadação no norte e diminuir a arrecadação do Sul.
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Evidentemente, isso é um movimento que vai diminuir as diferenças regionais, e é essa a razão por que, historicamente, por exemplo, os Estados do Nordeste, têm pedido que as alíquotas sejam mais fortes no Norte do que no Sul. Essa lógica econômica, que foi reconhecida durante décadas e que é extremamente poderosa, durante algum tempo foi contradita pela chamada guerra fiscal, certo?
Agora, eu acredito que, hoje, os elementos da guerra fiscal se embotaram um pouco, o que abre espaço para que essa realidade tenha um valor maior. Aqui eu não botei uma terceira seta - vai ser cada vez mais importante -: a seta de dentro e para fora do Brasil. No próximo gráfico, vou incluir.
É óbvio que, quando estamos mudando de um modelo mais importador para um modelo mais exportador, a seta para fora vai ser mais importante do que a seta para dentro, o que significa também que, se agora vamos entrar numa fase, num período em que as exportações vão ser mais importantes, termos uma alíquota no destino que diminua os créditos que têm que ser cobrados de outros Estados é importante para a economia.
Uma alíquota maior no destino valoriza o Estado exportador, ao contrário do que é hoje. Hoje, estamos numa situação que valoriza a importação. Quando mudarmos - se mudarmos, se os Estados, se o Senado fizer uma proposta de transição para a alíquota no destino, estaremos ajudando a exportação, diminuindo a dificuldade da empresa exportadora recuperar crédito e, obviamente, do Estado pagar esses créditos. Por quê? Porque quando tivermos a alíquota maior no destino, vai se acumular menos crédito quando uma mercadoria transitar de onde foi produzida, por exemplo, do Centro-Oeste até a costa. Então, o problema dos créditos, que hoje é um problema sério para o exportador, diminui, e se a nossa economia é para ser uma economia mais exportadora, isso é muito importante.
Como mencionei, essa lógica do comércio, essa lógica do crescimento foi afetada, por razões muito claras, muito legítimas, pela guerra fiscal. Agora, a lógica da guerra fiscal, como falei, está um pouco embotada. Essa é uma avaliação nossa, mas é uma avaliação que veio de muita conversa. É lógico que há diversidade de opiniões a respeito disso. Estou botando aqui, vamos dizer assim, uma visão que se contrapõe a muitas outras, mas são alguns elementos até para orientar a conversa e que tem sido a conversa também dentro dos Estados, com todas as diversidades que eles têm.
Obviamente, essa não é uma palavra final sobre um tema, porque não tem palavra final. Isso aqui são elementos de reflexão que vejo quando me encontro, por exemplo, com os diversos secretários de Estado. São os temas que eles debatem. Nós todos sabemos o quão foi importante a guerra fiscal para atrair alguns investimentos para Estados que não tinham base industrial.
A única questão - e aí está comentado - é o seguinte: quando todo mundo fala da guerra fiscal, obviamente é muito difícil o Estado ganhar. E, mais, tenho feito outro argumento: quando o objetivo é tirar uma empresa existente de um Estado para outro, a guerra fiscal é poderosa, porque o Estado onde essa empresa está não pode, muitas vezes, replicar o benefício fiscal para todas as outras empresas que estão ali - seria muito caro -, enquanto o outro Estado pode fazê-lo. Então, para pegar uma empresa que já existe, deslocar um setor, a guerra fiscal é até eficiente, mas, para atrair novos setores, tem havido indicações de que ela, às vezes, é menos eficiente porque o Estado maior tem mais capacidade de exercitar isso.
Enfim, essa é uma situação, como disse, é um ponto de interrogação, mas é um ponto de interrogação que tem sido bastante discutido entre os Estados e que tem levado exatamente a uma evolução dessa discussão. Hoje, já temos uma discussão que mostra bastante onde os Estados chegaram.
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Isso tem que ser ratificado porque, obviamente, isso foi feito com os Governadores anteriores. O que tem sido pedido é que haja tempo para que esse raciocínio, esse equilíbrio que foi construído com a grande maioria dos Estados, possa ser ratificado, possa ainda acomodar alguns Estados que não tenham ainda total conforto, mas de maneira, vamos dizer assim, o mais rápido possível. Porque a decisão desta questão é fundamental para se relançar o investimento nos Estados.
E aqui - deixa eu voltar - acho que é muito importante, e acho que é um tema, uma discussão, Senador, vamos dizer assim, é um caminho, esse um, dois, três, para a reforma do ICMS. A primeira, obviamente, é haver um entendimento de qual seria o caminho para as alíquotas de maneira que protegesse os Estados de forma geral, mas que fortalecesse esse comércio e simplificasse as decisões de investimento.
Estabelecido isso, abre-se espaço, imediatamente, para resolver o passado, essa convalidação. O Confaz, no momento em que houver uma sinalização do novo plano de alíquotas, pode fazer o próximo passo com tranquilidade e eventualmente discutir - sempre, em um momento desses, pode haver perdas e ganhos - o que pode ser feito para facilitar essa transição.
Essa, obviamente, é uma visão, mas uma visão de quem tem urgência de transformar em realidade. Como eu disse, isso aqui é muito estimativo, mas a gente vê a quantidade de Estados que ganham e os Estados que podem ter algumas perdas. Eu tenho certeza de que essas perdas podem ser acomodadas, certo? E essas perdas são vistas... É ruim mostrarmos uma coisa dessas, mas é importante ter transparência. Eu acho que hoje temos dados, temos como fazer uma discussão muito transparente, e aí ver como elas podem ser compensadas, acomodadas.
Deve-se chamar a atenção de que isso aqui é 2013, quando a realidade era muito diferente da realidade atual, como falei. Por exemplo, há alguns Estados para quem a importação é muito importante e para quem talvez a mudança pudesse diminuir a atratividade. Tornar-se um portal de importação, na hora em que a economia se transforma em uma economia mais exportadora, esse balanço, esse equilíbrio de interesses muda, especialmente se for um Estado que tem uma base industrial grande, um Estado que recebe matéria-prima, recebe elementos de outros Estados, processa e exporta.
Hoje, as indicações da economia são de que, na verdade, é mais negócio valorizar uma coisa que permita o Estado ser um Estado agregador de valor industrial - mesmo na área do complexo agrícola industrial - agregador de valor e de exportação do que necessariamente coisas que deem maior vantagem do ponto de vista de importação, que era a lógica da época, vamos dizer assim, dos anos passados.
Então, vamos ver. Isso aqui é resultado do que procurei coletar, é o que ouço. Trata-se principalmente de que, estabelecido um novo caminho, conseguimos destravar o investimento. E transformamos o ICMS realmente em um imposto de consumo, que é a lógica fundamental dele, ou seja, paga-se onde se consome mais do que onde se produz.
Então, resumindo essa exposição bastante exaustiva que eu fiz: qual é a nossa visão? Qual é a nossa estratégia?
1 - Disciplina nos gastos da União - isso é fundamental - tanto no que já existe como também evitar novos gastos;
2 - Aprovação do ajuste fiscal e ajuste econômico, coisas que nos aumentam a arrecadação e coisas que melhoram os nossos mercado. Isso é urgente, necessário, a sinalização, para não termos aí até uma punição do mercado e também, principalmente, para criar essa plataforma para o setor privado começar a se mexer, porque são as decisões que o setor privado vai tomar hoje que vão garantir o emprego no próximo semestre.
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O que deixar de ser decidido agora vai afetar o emprego na segunda metade do ano;
3 - combate à inflação e usar melhor esse mercado de capital do Brasil para financiar o crescimento;
- toda a questão que mencionei das concessões, da reforma e da logística, os armazéns na agricultura;
- as exportações, aproveitando a nova realidade dos preços;
- incentivo à concorrência, novas firmas, novos entrantes, empreendedorismo;
- e destravar o investimento. A União tem um papel nisso, no PIS/Cofins; a federação, nessas linhas, um pouquinho, que esbocei e em outras linhas, mas com máxima urgência. E acho que é muito importante, dentro daquela sequência, primeiro, decidir qual será o desenho para frente. Acertado o para frente, fica fácil convalidar o que já passou, o Confaz faz isso em um minuto. E, eventualmente, a União também ver como ela pode facilitar dentro da sua realidade fiscal, porque não adianta onerar a União com mais coisas se não há novas fontes de receitas. Tudo isso com um objetivo muito claro: mais emprego, mais renda, bem-estar social.
Como eu falei, assim como no começo dos anos 2000 houve um grande ajuste, houve mudanças importantes no câmbio, na política fiscal para preservar a vitória da estabilidade dos preços, hoje, esse ajuste que a Presidente Dilma está propondo é exatamente para preservar os ganhos sociais que foram alcançados, o emprego, a renda.
Então, Presidente, muito obrigado pela oportunidade de apresentar, de maneira sistemática, as linhas principais para nós voltarmos a crescer, esses grandes canais do crescimento, da ampliação do emprego que o Brasil precisa e que tenho certeza de que teremos condições de alcançar.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Ministro Joaquim Levy, pela exposição ampla, consistente, mostrando claramente todas as ações que o Governo da Presidenta Dilma e o Ministério da Fazenda procuram implementar. O Congresso Nacional, sem dúvida, não vai faltar num momento importante para a economia brasileira.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu queria pedir silêncio, por favor.
Queria só registrar que parece que houve alguns problemas com jornalistas que vieram acompanhar esta reunião, especialmente entre aqueles que são cadastrados aqui no Senado e os que não estão cadastrados. Pedi à segurança para que tratemos essa diferenciação com muito cuidado, até para não criar nenhum transtorno, porque a Comissão de Assuntos Econômicos é uma comissão onde a imprensa é muito bem-vinda e onde os grandes debates nacionais estão acontecendo e sempre aconteceram.
Queria também registrar que há outra sala disponível, com telão, para que as pessoas acompanhem esta reunião. Aliás, são duas salas - o Senador Flexa, sempre muito atento, acabou de fazer essa correção.
Faço o registro da presença do Sr. Embaixador de Sua Majestade Britânica, Sr. Alexander Ellis, que nos acompanha, representando o Reino Unido. Muito bem-vindo!
Também cumprimento as demais autoridades aqui presentes, meu querido vice, Senador Raimundo Lira, o Presidente Fernando Collor, Líder do Bloco União e Força.
Vamos começar o debate.
Tive notícia de que o Ministro Joaquim Levy está absolutamente aberto não só para as discussões do que foi apresentado, como também da proposta no que se refere a indexador da dívida. Portanto, teremos todas as oportunidades para fazer um debate importante, até pelos reflexos que isso traz na sessão plenária de hoje.
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Vou propor, até por uma questão de serem muitos os Senadores inscritos... E eu quero aqui fazer um registro: todos os Senadores podem falar, sendo membros ou não da Comissão de Assuntos Econômicos. É importante, e eu queria registrar, que a ordem de inscrição é a ordem por partido. Isso é o que o Regimento determina e já foi, inclusive, discutido na última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Sei que alguns Senadores madrugaram aqui, mas a coordenação da Comissão de Assuntos Econômicos soltou um comunicado dizendo o seguinte: anunciando a audiência com o Ministro Levy e informando que a lista de inscrições para interpelação estaria disponível para os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras a partir das 9h. Essa é a regra que já temos adotado nas audiências públicas anteriores, e houve alguns problemas hoje de inscrições fora desse horário. Portanto, a Mesa aqui vai procurar administrar essas questões...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Ataídes, deixe-me concluir.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, só para uma informação...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Mas V. Exª está cometendo um engano, dizendo uma coisa que não é verdadeira, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Ataídes, deixe-me concluir, por favor.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, nós estávamos às 9h aqui, e só abriu às 9h em ponto. Ninguém se inscreveu antes. Não houve...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - O Secretário estava presente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Blairo...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A informação que V. Exª recebeu não procede, não vamos aceitar...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Cunha Lima...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Deus ajuda quem cedo madruga. Chegamos aqui cedo...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Cunha Lima...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Chegamos cedo, a secretária da Comissão ficou observando o relógio...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Cunha Lima, deixa...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Portanto, não vamos aceitar que esta Comissão comece com uma manobra dessa natureza, Sr. Presidente. Pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu queria só registrar aqui o seguinte...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, eu posso, por uma questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - O problema da inscrição antes das 8h foi feito por mim. Portanto, eu cheguei aqui... Inclusive, o problema da imprensa... A sala estava fechada, eu entrei pela sala ao lado - a imprensa pleiteava entrar aqui antes, e eu inclusive respondi ali na saída que o pessoal estava limpando a sala ainda -, e estava sobre a mesa a lista de assinaturas de presença. Como não havia lista de inscrição, eu assinei a lista de presença. Devo ter sido o primeiro Senador a assinar, pois entrei aqui na sala às 8h26. E aí fiz, do lado, a minha inscrição. Depois, a Comissão me informou que a minha inscrição para falar no debate estava prejudicada porque eu havia me inscrito, inclusive, antes do horário previsto pela Comissão Portanto, reclamei, mas me submeti e terminei me inscrevendo aí, sei lá, em vigésimo "não sei das quantas", para alguém que chegou aqui às 8h30. Portanto, se a regra é a de 9h, tudo bem; eu pequei por ser extremamente antecipado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Ataídes, V. Exª não me deixou falar. O Senador Walter Pinheiro ia falar exatamente isso, até para mostrar o seguinte: nós estamos seguindo as regras. E isso não foi para esta audiência pública. Para as audiências públicas anteriores, há um comunicado aqui da Comissão de Assuntos Econômicos dizendo que as inscrições, Senador Blairo, Senador Cunha Lima, iniciam-se às 9h. Uma coisa é assinar a lista de presença, outra coisa é assinar a lista de inscrição. Quando alguém assina presença não necessariamente se inscreve para fazer o debate com o Ministro, apesar de o Senador Walter Pinheiro ter madrugado aqui...
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente Delcídio...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... muito antes de todos os Senadores e Senadoras.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Delcídio...
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente Delcídio...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Delcídio, só para corroborar com o que V. Exª está falando, quando eu e o Senador Cássio e o Senador Flexa reclamamos aqui, foi exatamente por isso. Nós estávamos aqui às 9h, e a secretária ficou olhando para o relógio. Um minuto antes, e ela não abriu a lista. Exatamente às 9h, quem chegou primeiro, dos quatro que estavam aqui, assinou, e eu fui acho que o terceiro ou quarto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Blairo, só para registrar, é claro que...
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... o que vale é, efetivamente, a regra que foi estabelecida. Agora é claro que há possibilidade de, dentro da sequência de partidos, alguns Senadores, como vêm fazendo, trocam posições com companheiros de partido. Então, foi isso o que eu quis dizer com relação à flexibilização
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Então, eu queria concluir isso aí e nós temos que ir para o debate.
Eu gostaria só de fazer mais um registro, também para esclarecer, porque isso já foi falado nas reuniões anteriores.
Aqui, nas Comissões, até pelo Regimento Interno do Senado Federal, os líderes não podem se antecipar como líderes. Eles podem trocar posições com companheiros do mesmo partido. Isso eu queria deixar bem claro, porque nós já debatemos isso e já suplantamos essa questão nas reuniões passadas.
Eu queria, também, informar a V. Exªs o seguinte: que nós estamos marcando as audiências públicas, aliás, as sabatinas para os dois diretores do Banco Central. Nós estamos marcando para o dia 14 de abril a sabatina do Sr. Otávio Ribeiro Damaso, para exercer o cargo de diretor do Banco Central, e a sabatina, também, do Dr. Tony Volpon, para exercer, também, o cargo de diretor do Banco Central.
Portanto, chegaram as mensagens aqui, à Comissão de Assuntos Econômicos, e eu já estou indicando os relatores, para que os mesmos façam, aí, preparem o seu relatório em função dessa data do dia 14 de abril.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente Delcídio.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Meu caro Senador Reguffe, com a palavra.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - É só para perguntar a V. Exª: hoje, vão ser blocos de quantos Senadores nos questionamentos?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Blocos de cinco, porque há um enxame de Senadores e Senadoras. Há muitos Senadores e Senadoras, aqui, para questionar o Ministro Levy.
Então, nós vamos, até por uma questão de agilidade, fazer blocos de cinco.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - E quanto à resposta do Ministro, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Por inscrição, por partido. Por partido, claro, que é o que já está aqui.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Presidente, e a resposta do Ministro também será para o bloco? Não será individual, não é?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, será para o bloco e, aí, eventualmente, se algum Senador ou Senadora quiser replicar, com certeza, todos têm liberdade para isso. Alguns ou algumas se sentem já devidamente esclarecidos pelas respostas. Nós vamos dar essa flexibilidade, é claro, até porque o Regimento dita isso.
Então, eu vou começar pela primeira rodada de Senadores, grupo de cinco Senadores, e, claro, os Senadores da Mesa também têm a palavra, inclusive estão inscritos aqui.
Senador Ataídes Oliveira, por cinco minutos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ministro Levy, com toda vênia, discordo de vários pontos de sua apresentação, por vários motivos. Primeiro, porque eu acredito que a Presidente Dilma não vai permitir que V. Exª bote tudo isso em prática.
Pois bem, antes de formular as minhas quatro perguntas, Ministro, eu gostaria de fazer um ligeiro comentário e uma só indagação.
É sabido que há três coisa, na vida do homem, que não têm retorno: uma palavra dita, uma flexa lançada e uma oportunidade perdida.
V. Exª, há poucos dias, disse que a desoneração da folha de pagamento era uma brincadeira grosseira deste Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Também disse, há poucos dias, que o seguro-desemprego era completamente ultrapassado e, agora bem recentemente, V. Exª colocou que a Presidente Dilma nem sempre era eficaz. Aí, é grave.
V. Exª disse que a Presidente Dilma é incompetente, inoperante, é o antônimo da palavra eficaz.
Eu, Ministro, e mais 70 milhões de brasileiros, aproximadamente, concordamos plenamente com as suas declarações - eu gostaria de fazer essa colocação -, porque a própria pesquisa, a última, mostrou que o índice de aprovação...
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O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Peço silêncio, por favor.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... deste Governo não passa de 10 %.
Faço só uma indagação a V. Exª: se um subordinado de V. Exª fizesse essas mesmas críticas,...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... qual seria a sua atitude?
E vou às perguntas, sabemos que o Governo Lula e o Governo Dilma destruíram a economia deste País, não há mais o que discutir: dívida pública, mais de R$3,25 trilhões, conforme V. Sª colocou, 64% do PIB; o maior rombo, desde 1947, nas contas públicas aconteceu agora, US$90 bilhões; a dívida externa já ultrapassou os US$400 bilhões e está chegando a US$500 bilhões; 39 Municípios com 24 mil cargos comissionados. Eu pergunto, não seria mais fácil cortar despesas ou equilibrar essas despesas do que aumentar impostos? Porque, para equilibrar despesa, Ministro, basta uma caneta e vontade.
Desonerar a folha de pagamento. O Sistema S recebeu ano passado, está aqui um documento, R$31 bilhões, e há R$15 bilhões aplicados em banco. Por que não vai nesses R$15 bilhões?
O Brasil tem a maior carga tributária do mundo, Ministro, 36% do PIB. Pergunto: V. Exª acha que ainda dá para se meter a mão no bolso do trabalhador brasileiro? Será que ainda há condições de meter a mão no bolso do trabalhador brasileiro?
Aumentar os impostos e elevar a taxa de juros causa recessão.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu pergunto...
Sr. Presidente, o meu tempinho, V. Exª atrapalhou o meu tempinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, não, não, o tempo de V. Exª está correndo.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Estou perguntando ao Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeito.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - V. Exª vai me conceder mais uns dois minutinhos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, não, não, não posso.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Aumentar a taxa de juros e aumentar impostos vão aumentar a recessão, e sabemos disso. Então, pergunto: incentivar as nossas indústrias a produzir mais, fazer o que fazem os Estados Unidos - V. Exª colocou que admira a gestão americana - produzindo mais, não seria a solução ?
Finalizando, pelas suas declarações, percebo que V. Exª, salvo melhor juízo, é conhecedor da incompetência, e irresponsabilidade, e desonestidade deste Governo do PT. Pergunto a V. Exª, Sr. Ministro, o que V. Exª está fazendo dentro deste Governo? Está consciente de que V. Exª poderá macular toda a sua biografia?
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Era só isso, Sr. Presidente.
Ministro Levy, V. Exª não tem medo de macular toda essa sua biografia dentro deste Governo desastroso? Esta é a última pergunta que faço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Ataídes Oliveira, também pelo rigor no tempo.
Próximo orador inscrito é o madrugador Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente, cumprimento o Ministro Levy, pela explanação aqui feita, também o nosso Vice-Presidente, Senador Raimundo Lira, o Senador Fernando Collor, que está na Mesa, e também os nossos colegas Senadoras e Senadores.
Vou ser bastante preciso, Ministro, e vou ficar mais no campo das minhas necessidades estaduais. Em 2003, quando assumi o governo do Estado de Mato Grosso, o Estado vinha de uma renegociação de dívidas que foi feita pelo então governador Dante de Oliveira que perdura até hoje e é motivo, inclusive, de discussão nesta Casa, no dia de hoje, durante esta semana. Mas o importante é dizer que, naquele período em que assumi o governo, para cada orçamento que tínhamos no Estado de Mato Grosso devíamos 2,5 orçamentos, quer dizer, tínhamos que trabalhar dois anos e meio para pagar as contas que tínhamos.
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Passados oitos anos em que fui governador, um pouco menos de oito anos, ao entregar o Governo, precisávamos de só meio orçamento do Estado para o pagamento das suas contas. Quer dizer, um sacrifício grande que foi feito, obedecendo à lei de 96, da renegociação, e também sem nenhum acesso à crédito o Estado teve naquele momento.
No finalzinho do meu governo, conseguimos um pouco de financiamento, R$250 milhões. O Estado de Mato Grosso fez a sua tarefa, fez a sua lição de casa, e acho que grande parte dos Estados que tiveram um crescimento tão vertiginoso como nós tivemos, como um tigre asiático, acima de 10% ao ano, ao longo dos últimos 15 anos.
(Soa a campainha.)
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Bem, feita a lição de casa, o Estado partiu para buscar novos investimentos. Na minha sucessão, veio o Governador Sinval Barbosa, que manteve as contas do Estado em dia, os pagamentos em dia, e agora, na substituição do Governador Sinval Barbosa, o Governador Pedro Taques, que está dirigindo o Estado de Mato Grosso. Mas o governo anterior de Mato Grosso, antes de sair, fez toda uma programação no seu orçamento, com recursos próprios e também com dinheiro que deveria vir da União ou dos empréstimos em que ele está baseando os investimentos que o Governador Pedro Taques deve fazer agora.
Nessa esteira, temos na mão da União, hoje, R$1,120 bilhão, que corresponde a R$450 milhões do FEX, da Lei Kandir, que não nos foi pago no ano passado e está nessa conta, e outro empreendimento de pontes e estradas na ordem de R$720 milhões, que também está só na dependência - e toda a documentação me foi passada - da autorização da assinatura da STN ou do Ministério da Fazenda, uma vez que até o próprio contrato já fora assinado com o Banco do Brasil. Então, isso não se justifica para um Estado que deu a sua contribuição para as contas nacionais, é o maior exportador agrícola, precisa das estradas, precisa das pontes, precisa da infraestrutura, conforme V. Exª aqui colocou, e agora - e não estou duvidando e não estou dizendo que não precisa ser feito o esforço da União -, exatamente nesse esforço, a União falta para com o Estado de Mato Grosso.
Como V. Exª disse, vamos precisar da agricultura, vamos precisar da infraestrutura, e esses recursos são para isso, Ministro. Se nós não fizermos esses trabalhos no Estado de Mato Grosso - e aqui falo pelos outros também -, talvez, no ano que vem, não tenhamos a mesma quantidade de grãos produzida no Estado. Já temos pontes e estradas - às vezes os caminhões precisam dar uma volta de mais de 100km porque a ponte caiu - que o Estado não tem condições, hoje, de fazê-las ou refazê-las.
Então, eu queria pedir ao Ministro - já falamos pessoalmente desse assunto - que dê uma declaração aqui, hoje, nesta Comissão, de qual será o tratamento para essas duas questões para o Estado do Mato Grosso. A população que vive lá está na dependência desses financiamentos até para o Estado fazer alguma coisa este ano. Sabemos que a economia está de marcha a ré, os investimentos nos setores privado e público praticamente não existem este ano, muito pouco será construído no Estado de Mato Grosso. Portanto, terá uma receita de impostos menor do que nós tivemos no ano anterior.
Então, só para concluir, eu gostaria que o Ministro Levy se posicionasse em público sobre esses dois pleitos que faço aqui. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Blairo, também, pela precisão e pela obediência do tempo.
Com a palavra, o Senador José Medeiros, do Mato Grosso também, por cinco minutos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de começar, já quero assinar embaixo e tornar como minhas também as indagações do Senador Blairo Maggi, porque também sou do Estado do Mato Grosso e estamos aqui representando as angústias daquele Estado.
Mas, Sr. Ministro, eu gostaria de dirigir duas perguntas. A primeira tem como objeto os programas sociais do Governo. Acredito que ninguém aqui discorde da boa intenção e da essencialidade dos programas. Inclusive, de acordo com o senhor, um dos principais motivos do ajuste fiscal é a manutenção desses programas no longo prazo. No entanto, acredito que seja importante para a sociedade acompanhar, permanentemente, a sua eficácia e a sua eficiência, até porque, caso seja preciso cortá-los em algum momento, é necessário ter em mente, com transparência, qual é o mais eficaz e qual é o menos.
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Por exemplo: Há alguma espécie de monitoramento se, de fato, um aluno do Pronatec ou do Fies ganha mais após ter participado do programa? Há dados confiáveis que nos permitam aferir se este aluno, em tese, mais qualificado efetivamente contribui para uma maior geração de riqueza, seja no plano pessoal, seja na economia como um todo? Há algum índice de eficiência nesse sentido?
Ainda sobre os programas governamentais e sua eficácia, permitam-me citar outro exemplo agora intimamente ligado ao meu Estado de Mato Grosso, expoente nacional de produção e exportação. Refiro-me ao Programa de Sustentação de Investimentos - PSI, mais especificamente ao incentivo para a compra de caminhões.
Pois bem, com a facilitação e ampliação do crédito, o que se nota hoje é uma sobreoferta de caminhões e, consequentemente, uma sensível queda do frete, queda que só tende a se acentuar com o fim do período da exportação, tornando real o risco de o tomador de crédito não ter capacidade de pagar as parcelas contratadas. Isso tudo, Exmo Ministro, aconteceu sem que tenha havido os mais que urgentes avanços na estrutura viária do País. Com efeito, o aumento da oferta de caminhões não livrou os produtores da desventura diária que enfrentam pelos tortuosos e esburacados caminhos logísticos do País, marcados pela péssima estrutura rodoviária e pela quase inexistente malha ferroviária e hidroviária. Resultado: greves e paralisações de caminhoneiros pelo País, que veem o frete se depreciar e que arriscam suas vidas em estradas sorteadas.
Nesse ponto, é importante mencionar também a notícia divulgada ontem no Valor Econômico - e essa nos preocupa - de que V. Exª não pretende garantir a Valec... Faço essa pergunta, porque um dos eixos de desenvolvimento que V. Exª colocou aqui foram essas concessões de ferrovias e, no entanto, o Valor Econômico divulgou em primeira página que os recursos necessários para os investimentos no programa de concessão de ferrovias não seriam continuados. A notícia, Sr. Ministro, foi um banho de água fria no setor produtivo, em especial os mato-grossenses que ansiavam pela FICO, Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, que não só para Mato Grosso, mas para o País tem uma importância inquestionável.
Ilustrada a questão com exemplos da ordem do dia, Sr. Ministro, eu gostaria de saber qual é a visão de V. Exª sobre a gestão dos programas do Governo, o controle de sua eficácia, de seu impacto real na economia do País e na qualidade de vida das pessoas e a correção de eventuais efeitos não desejados.
A segunda pergunta, Ministro, refere-se ao efeito da escalada da Selic na poupança. Com o atual nível da taxa Selic, é sabido e ressabido que investir na poupança perde sua atratividade...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... prova disso é que, em 2015, temos presenciado saques nela. Ao mesmo tempo, sabemos que a poupança é importante fonte de financiamento do crédito mobiliário e agrícola e setores têm buscado fôlego em fontes mais caras para os bancos, como LCI e LCA.
Para a preservação da poupança, uma das possíveis soluções seria o aumento da TR; caso contrário, essa continuidade dos saques pode ocasionar um desequilíbrio no mercado financeiro.
Pergunto se o Ministério está atento ao problema e, se sim, o que pretende fazer a respeito.
Para fechar aqui, o Senador Blairo Maggi falou sobre o FEX, que creio ser uma preocupação de vários Estados do País, inclusive do Mato Grosso do Sul, e pergunto se o senhor, considerando que o Governo não passa regulamento a esse fundo de exportação, se o Governo Federal aceitaria tributar o ICMS referente às commodities dos produtos primários das exportações e abater nas contribuições federais, como uma forma mais justa de fazer a compensação de desoneração já existente, ou se aceitaria fazer uma compensação, um encontro de conta dessa dívidas dos Estados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador José Medeiros, também pela obediência do tempo.
Senador...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Pela ordem, Senador. Apenas para um registro rápido.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pela ordem, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Eu faço um apelo a V. Exª, não para esta audiência pública, mas para as futuras, um entendimento entre as Lideranças para alterar esse sistema injusto. Não é porque eu cheguei cedo e assinei em segundo lugar e falarei no terceiro bloco. Não. É porque a oposição fica com seu trabalho comprometido nesta situação. Com esse sistema, a oposição não cumpre o seu papel. O questionamento ao Ministro é uma tarefa essencial da oposição
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E nós ficamos aqui preteridos em razão do número de partidos - somos muitos partidos da base aliada, e dois partidos do Bloco de Oposição. Então, dessa forma, nosso trabalho fica comprometido.
Esse Regimento é antigo, da época em que tínhamos dois partidos; creio que o correto seria um representante do governo e um representante da oposição, intercalando dessa forma. Mas não estou propondo isso para esta audiência, estou fazendo o registro e pedindo a V. Exª que trate desse assunto com as lideranças para fixar esse critério, um do governo e um da oposição, nas próximas audiências públicas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Na verdade, Sr. Presidente, só para registrar: esse sistema não atrapalha a oposição, atrapalha também os grandes partidos.
Nós, do PT, também sentimos o mesmo, Senador Alvaro Dias. Favorece os pequenos partidos.
Então, acho que é o caso de haver uma discussão mais à frente, mas eu queria registrar que o prejuízo não é só para a oposição, na verdade, o prejuízo é para os maiores partidos da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Só queria registrar que nós não podemos mudar o Regimento, mas compreendo perfeitamente muitas ponderações que foram aqui apresentadas. Tenho que seguir o Regimento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, só quero registrar que não temos Senadores de primeira, nem Senadores de segunda e que isso aqui não se trata dos partidários.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - São todos legítimos representantes dos seus Estados.
Com a palavra, o Senador e engenheiro Hélio José. Cinco minutos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Sim, Excelência.
Eu queria cumprimentar V. Exªs, Senador Delcídio, Senador Raimundo Lira, Senador Fernando Collor e também nosso Ministros Joaquim Levy, pela exposição e pela presteza nas informações.
Ministro, o governo Lula, seguido, depois, do Governo Dilma, fez uma coisa excelente para o nosso País, que foi o PAC 1, PAC 2 e PAC 3, que está previsto agora.
No PAC 1, investiram-se R$657 bilhões nas grandes obras de infraestrutura do Brasil, uma grande saída para a geração de emprego e para que o Brasil pudesse se desenvolver de uma forma mais correta em toda a sua região.
No PAC 2, investiram-se R$955 bilhões, dando continuidade às obras importantes de que este País tanto necessitava.
Portanto, Ministro...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS. Fazendo soar a campainha.) - Peço silêncio, por favor.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Portanto, Ministro, creio que, com todos os erros - que são naturais, qualquer governo acerta e erra -, o PAC 1 e 2 foi um grande acerto do Presidente Lula e da Presidente Dilma, investindo e apostando num Brasil grande, um Brasil de todos.
No PAC 3, estão previstas, também este ano, grandes somas de investimento; por exemplo, 1,43 bilhão em mobilidade urbana, o que é muito importante porque as grandes cidades brasileiras precisam, de fato, desse investimento.
Depois de o PAC 1 e 2 terem investido 1,6 trilhão, com grandes melhorias para as rodovias, ferrovias, portos, terminais hidroviários e aeroportos, também na expansão da geração de energia elétrica, nas redes de transmissões, etc., o Brasil grande está ainda passando por algumas dificuldades econômicas, como estamos percebendo, e a gente precisa discutir esse Brasil grande com a seriedade e a compreensão de que ele tanto necessita.
No PAC 3, está prevista uma série de concessões de aeroportos, quilômetros de rodovias, utilização de dezenas de novos terminais portuários, etc., que seriam concedidos à iniciativa privada.
O Congresso está procurando fazer sua tarefa. Só no PLOA 2015 estão previstos R$64,9 bilhões de investimento, sendo, desses, R$19,3 no Minha Casa, Minha Vida e em outros projetos.
Eu queria falar com o senhor, Ministro, o seguinte. A Constituição brasileira prevê tratamento desigual para os desiguais.
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No ano de 2007, a atual Presidenta Dilma, na época Ministra, criou uma carreira chamada Analista de Infraestrutura, que é a carreira que trabalha nos 11 ministérios da infraestrutura nacional para cuidar do PAC, para fazer com que o PAC seja destravado, porque é uma carreira composta de engenheiros, arquitetos, do pessoal que faz realmente os projetos andarem.
Quando essa carreira adentrou à área pública, lamentavelmente entrou três meses após a MP 440, que resolveu o problema das carreiras públicas brasileiras.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Isso faz com que essa carreira, que é para destravar o PAC, tenha de 30% a 35% de evasão. Essas pessoas não estão nos seus ministérios, fazendo o devido dever de casa, porque estão estudando para outros concursos, para serem analistas de planejamento e orçamento, para serem analistas de finanças e controle ou para serem analistas de comércio exterior, em vez de serem bons analistas de infraestrutura, que é a tarefa do engenheiro nas áreas públicas desses ministérios.
Hoje, o valor necessário para resolver essa injustiça seria de apenas R$3.150.000/mês porque é uma carreira nova. No ano, representaria R$37,8 milhões. Eu pergunto ao senhor: será que, junto com esses ajustes, não seria correto que o nosso Palácio do Planalto, que o nosso Ministro da Fazenda, sugerissem ao Ministério do Planejamento que desse um tratamento desigual aos desiguais? Porque essa carreira que está lá minguando, que é necessária para destravarmos o PAC, precisa desse investimento de R$37,8 milhões/ano para poder nos ajudar nos 11 ministérios da infraestrutura nacional.
Então, eu gostaria muito de sugerir a V. Exª que levasse essa discussão avante, porque nós precisamos salvar essa carreira.
Além do mais, eu queria ponderar...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Sim, concluindo.
Eu queria ponderar com V. Exª que as MPs 664 e a 665 são importantes, e precisamos analisá-las com cuidado, porque alguns milhares de trabalhadores brasileiros, que são a classe mais baixa, serão muito penalizados. Eu gostaria de sugerir a V. Exª que propusesse um projeto de lei para que pudéssemos corrigir as coisas erradas que estão lá.
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Hélio José.
A última inscrita do primeiro bloco, Senadora Vanessa Grazziotin, por cinco minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito bem balanceado: uma mulher neste primeiro bloco é importante, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Claro. Evidentemente, já foi previsto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito bem.
Quero cumprimentar o Ministro Joaquim Levy e dizer que, da próxima vez - eu não sabia que o Presidente ia ser tão rígido com o tempo -, vou fazer igual aos Senadores que me antecederam e trazer por escrito as questões.
Quero cumprimentar, Ministro, a forma didática como V. Exª fez a sua exposição aqui; uma forma em que não apenas os economistas, mas a população brasileira e os Parlamentares todos pudessem entender claramente.
Eu ouvi aqui alguns comentários ao meu redor dizendo que, de fato, o senhor não falou da renegociação da dívida, ou seja, "ele não falou o que nós queríamos ouvir". Eu disse o seguinte: mas ele desdisse muita coisa que está sendo dita de forma equivocada. Porque há muita gente, Ministro, que, por uma questão meramente política, procura dizer que o Brasil não sofre nenhuma consequência da crise internacional; que isso é balela da Presidenta Dilma. Não é verdade! E V. Exª colocou de uma forma tranquila, mostrando que todas as medidas... V. Exª pode concordar ou discordar do maior ou menor grau com que elas tivessem sido adotadas, mas todas foram medidas anticíclicas. E para quê? Para não atingirmos o nível de desemprego que atingiu a Espanha, superior a 23%; para não atingirmos o nível de desemprego que atingiu a maior parte dos países.
A crise no Brasil - que é econômica e é internacional, sim, Presidente Collor -, essa crise talvez... O Brasil, da forma como atravessou essa crise, foi um dos pouquíssimos países do mundo a não permitir que o mais fraco sentisse, de cara, o ônus da crise. A Bolsa Família não diminuiu, os direitos trabalhistas não diminuíram. Aliás, estamos com uma medida provisória aqui para ampliar a política de valorização do salário mínimo. Para ampliar! E de quando vem a política de valorização do salário mínimo, que, desde sua criação, historicamente, inclusive em governos anteriores a 2002, ano a ano, vem perdendo poder de compra?
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Então, dizem: "Mas, não, a Presidente também enganou o povo, mentiu para o povo, ludibriou." Não! Agora está no momento de uma rearrumada. A economia do Brasil não está em frangalhos, precisamos apenas dar uma rearrumada, para não permitir que, aí, sim, a crise forte se abata sobre a nossa Nação, como se abateu sobre vários países.
E aí, Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta: V. Exª mostrou os gráficos sobre investimento, a taxa de investimento do Brasil, nós sabemos que, para que o Brasil continue a crescer e a fazer frente, minimamente, às demandas que tem - um país com 8,5 milhões de quilômetros quadrados, de quase 200 milhões de população -, precisamos atingir uma taxa de investimento próxima a 25% do PIB. A nossa taxa de investimento manteve-se, de 2010 a 2014, ano passado, numa variação de 20% a 19,7%; então, nem a taxa de investimento caiu muito.
Eu queria que o senhor me dissesse, mesmo que rapidamente, qual é a perspectiva da taxa de investimento para este ano? Porque falamos muito que medida fiscal é importante. Mas para que mesmo? Onde queremos chegar?
E V. Exª colocou, anotei aqui, queremos construir a plataforma de desenvolvimento e crescimento. Então, gostaria que o senhor falasse um pouco qual é a previsão da equipe econômica do Brasil em relação à taxa de investimento para este ano de 2015.
E aí, Ministro, não poderia concluir o meu tempo sem falar numa questão que considero que esta, sim, a gente precisa enfrentar.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª falou muito pouco dos juros, das taxas de juros, sejam as taxas oficias Selic, sejam as taxas praticadas no mercado financeiro. Quanto à Selic, voltamos a ocupar a liderança mundial, o que não é bom - voltamos a ocupar a liderança mundial. Há um artigo muito interessante.
Não sou economista, viu, Ministro? Sou só uma mera farmacêutica, Senadora pelo Estado do Amazonas. Mas há um artigo muito bom publicado no O Estado de S. Paulo, nesses últimos dias, de Amir Khair, que achei interessante. E ele mostra que, do nosso déficit fiscal de 2014 de 6,7%, 6,1% decorreram da conta de juros, ou seja, 90,6% da conta de juros.
Então, duas coisas sobre os juros: quando é que eles vão começar a cair, Ministro? Em primeiro lugar, sei que o Banco Central tem autonomia e tudo mais, mas dá para a gente fazer uma previsão. E, segundo, acho que V. Exª não colocou qual foi o impacto, porque a gente teve muita desoneração, houve um monte de coisa, mas o resultado fiscal teria sido pior se o juro não tivesse caído, e caíram a 7,25% as taxas Selic no ano de 2012.
Gostaríamos que estivesse continuado nesse patamar, mas infelizmente esse tal de mercado, que eu não conheço, ninguém me apresentou a ele, é muito guloso. Ele é mais estressado do que o pobre do trabalhador brasileiro, que sai às 5h da manhã para trabalhar; pega um ônibus lotado...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e volta às 8h,9h, 10h da noite.
Então, Ministro, são essas duas coisas que acho que seriam importantes que o senhor falasse para a gente. Estou enxergando essa janela. Vamos equilibrar mais as contas, para a gente poder voltar a integrar o desenvolvimento do Brasil.
E, Presidente, permita-me. Ministro Levy, quero cumprimentá-lo quando V. Exª fala em desenvolvimento regional, em diminuir a concentração dos investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Isso para um Brasil das nossas características não é importante, é fundamental e é imprescindível!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Vou passar a palavra para o Ministro Levy. E, depois, chamo os cinco próximos inscritos: Senadora Gleisi Hoffmann, Senadora Sandra Braga, Senador Flexa Ribeiro, Senador Telmário Mota, Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra o Ministro Levy.
O SR. JOAQUIM LEVY - Muito obrigado por esta oportunidade de estar respondendo a questões, aliás muito objetivas.
Diria ao Senador Ataídes que cortar despesas é importante. Evidentemente, este é um trabalho conjunto entre o Executivo e o Legislativo. A orientação do Legislativo é sempre importante.
Cabe, inclusive, assinalar que todos os anos, na verdade, cortamos um valor significativo em relação ao que é aprovado no orçamento. Então, acho que certamente esse é um trabalho importante e que vamos estar sempre fazendo junto, entre o Executivo e o Legislativo.
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Em relação ao Senador Blairo, sem dúvida nenhuma, a questão do FEX, nós vamos procurar dar encaminhamento. Houve um lapso temporal em relação ao FEX do ano passado. Nós estamos tentando, dentro agora da programação financeira que vamos publicar após a votação do Orçamento - antes da votação do Orçamento era um pouco difícil, porque eu não tinha autorização nem para pagar o do ano passado nem o deste ano. Agora mesmo eu tenho autorização para pagar este ano.
Mas, enfim, é um tema que deve ser encaminhado dentro da visão geral de nossa programação para alcançar a meta. Mas eu entendo a importância desse fundo, assim como o próprio fundo da Lei Kandir, a primeira parte que tem uma distribuição um pouco distinta. Este fundo, particularmente, tem uma distribuição muito antenada com alguns exportadores.
Em relação aos empréstimos, nós estamos fazendo também uma análise do conjunto de empréstimos. Há vários empréstimos em diferentes estágios e tal. Nós devemos dar uma resposta relativamente breve. Não há nenhuma intenção de segurar empréstimos, esse tipo de coisa. Entendemos ser importante, obviamente dentro deste novo cenário, para se dar andamento e uma sinalização em relação ao empréstimo que já está relativamente avançado, no caso do Mato Grosso.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Ministro, me permita... A urgência desse empréstimo é que acabam as chuvas agora no Centro-Oeste, e nós temos de começar a trabalhar, agora nos meses de abril e maio. Se isso aí for postergado para junho, julho, por exemplo, este ano é perdido, nós não conseguiremos fazer absolutamente nada.
O SR. JOAQUIM LEVY - Certo. Há um entendimento. Veja, é mais uma daquelas coisas... Somos poucos a bordo e, então, também conseguirmos avançar em um ajuste, virar essa página. Poderemos tratar com mais disponibilidade até os outros tópicos. É nosso objetivo.
Muito bem. O Senador José Medeiros fez uma pergunta extremamente importante. Um tema que eu tenho falado e, em especial o meu colega Nelson, Ministro Nelson Barbosa, sobre desenvolver métricas para a avaliação dos resultados e dos programas é muito importante. Cada vez será mais importante, é fundamental em uma democracia. Hoje, há um alto grau de transparência nesses programas, há lista de todos os beneficiários, sabe-se muito sobre o que acontece com esses programas. Estamos fortalecendo... O que é, mais uma vez, a medida do defeso? O que é a medida do defeso? Levar esse programa para o mesmo nível de qualidade e de transparência, o mesmo nível de qualidade de informação, de controle que outros programas, como o Bolsa Família tem, e que permitem não só ao Governo analisar, mas, também, acadêmicos e quem quiser, ONGs, o próprio Congresso. Acho que essa questão do fortalecimento das informações e da criação de mecanismos de avaliação da eficiência e eficácia dos programas é muito importante.
Já temos algumas coisas, nem todas são exatamente atinentes ao Ministério da Fazenda, mas eu acho a sugestão muito boa. Tenho conversado, muitas vezes, com o Ministro Nelson Barbosa, a respeito disso. Eu acho que vai ser uma das muitas marcas da administração dele o desenvolvimento dessas medidas de aferição. Outro dia, me perguntaram como se mede sucesso. A gente mede sucesso tendo uma métrica: primeiro, sabe-se o que a gente quer e, depois, a gente é capaz de medir.
Então, eu considero que a sua indagação é muito estimulante, muito positiva. Eu acho que ela vai ter resposta ao longo do tempo, acrescentando ao grau de transparência que nossos programas já têm, que acho é modelar, inclusive, em relação ao resto do mundo, também uma avaliação cada vez mais sistemática dos resultados.
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Nós temos o Ipea e uma série de organismos que têm exatamente essa capacidade e essa função.
Muito bem. Nos programas sociais, em todo gasto do governo é importante haver uma medida de eficiência. Aliás, nessa mesma linha, nós devemos publicar, na semana que vem, ou, provavelmente, nesta semana, uma análise da eficiência exatamente quanto à questão das desonerações.
O que nós coligimos numa série de estudos? O que foi demonstrado em relação às coligações - coligações, não -, à desoneração de folha? Que aquele objetivo de criar vagas, proteger o emprego, etc. e tal foi alcançado parcialmente a um custo muito alto.
Os principais estudos - alguns feitos até no estrangeiro, alguns feitos por antigos participantes do Dieese, etc. - demonstram que, em alguns setores, isso foi mais eficiente. Em setores em que houve criação de emprego com a política de desoneração, o custo por emprego preservado, criado, para um emprego de R$20 mil anuais, é de R$60 mil para o contribuinte - não para o contribuinte da empresa que deixou de pagar, mas para nós, contribuintes, que temos que pagar pela despesa conjunta do governo, ou seja, para o cidadão.
Evidentemente, uma das razões por que estamos modulando esse programa é que a análise de medida dos resultados, como o senhor sugere, indica ser um programa muito caro: gastam-se R$60 mil para preservar um emprego de R$20 mil. Então, esse é o resultado de vários estudos que foram feitos em diversos segmentos em que se aplicou esse mecanismo da desoneração da folha. Espero, antes de sexta-feira, disponibilizar esse estudo, que reúne estudos feitos por várias fontes, e também algumas considerações feitas pela nossa Secretaria de Política Econômica.
O senhor nos perguntou sobre tributar a exportação. Esse é um tema bastante controvertido sobre o qual nós não temos desenvolvido nenhum estudo no momento; pelo contrário. Nós estamos procurando "destributar". A discussão, no PIS/Cofins, é para diminuir o tributo na exportação. A discussão, no próprio ICMS - a questão de se passar uma alíquota maior na ponta da cadeia, no destino -, é exatamente para facilitar que não haja um resíduo de tributação tão grande. Apesar de toda a questão fiscal, o Ministro Armando Monteiro foi extremamente eloquente, e a Presidente decidiu dar aquele 1% do Reintegra exatamente para retirar o resíduo de tributos da exportação. Então, nós ainda não temos estudado a questão da tributação das exportações, mas, certamente, tomo nota da sua observação.
Quanto à questão das taxas de juros, como eu falei, nós estamos tentando fazer um trabalho conjunto. Nós entendemos que a caderneta de poupança, particularmente, é uma das fontes de financiamento do Plano Safra. Então, o fortalecimento da caderneta de poupança... Na verdade, não é diretamente a caderneta de poupança rural, mas é o depósito retirado, segredado dessa caderneta de poupança que ajuda no Plano Safra, que engorda os recursos do Plano Safra. Então, nós também estamos atentos a isso.
Eu acredito que quanto mais equilibrada for a tributação dos diversos instrumentos - a caderneta de poupança não é tributada - mais saudável será esse nosso setor, a coleta de recursos e a sua orientação para o setor produtivo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - E as concessões, Ministro?
O SR. JOAQUIM LEVY - Quanto às concessões, como eu falei, nosso objetivo é desenvolver.
No caso das ferrovias, uma coisa cada vez mais importante - vamos ver como isso se desenvolve; não está diretamente tudo comigo - é a manifestação também do interesse do usuário.
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Os grandes práticos e teóricos - o próprio Dr. Eliezer Batista e inúmeros outros - assinalam que é importante haver uma massa crítica, quando se vai construir uma ferrovia. Então, essa manifestação de interesse - e, obviamente, há interesse, no Centro-Oeste para se encontrar novos caminhos de exportação -, acho que organizar esses interesses é uma das principais atividades que nós temos que fazer, até porque isso é o que vai dar confiança para os eventuais financiadores de que haverá carga, uma carga consistente, que cresce, etc.
Então, darmos o máximo de lastro econômico às concessões é muito importante e, ao mesmo tempo, associarmos com os portos, etc, sabendo que a logística é uma combinação de etapas. Esse é o trabalho a que temos que nos dedicar. A Presidente, certamente, tem um interesse muito grande por esses setores, particularmente pelo setor das ferrovias. Avançarmos nisso, com concessões, particularmente, acho que é um caminho que pode ser muito exitoso.
Bom, o Senador Hélio José me deu informações preciosas, e, certamente, vou levar essas considerações ao Ministro Nelson Barbosa, como o senhor sugeriu. É importante o fortalecimento de carreiras, é sempre importante um Estado saudável - aquele Estado espartano - em Esparta, havia carreiras bem definidas e sempre em exercício, de tal maneira que estivessem sempre prontas. Então, Senador, muito obrigado pelos elementos que o senhor me trouxe, e vou levá-los ao meu colega Nelson Barbosa, que, tenho certeza, está 100% envolvido nessa questão das infraestruturas e dará um encaminhamento certamente proveitoso a esse tema.
Eu vou aproveitar a pergunta da Senadora Vanessa para mencionar um tema a que o Senador Delcídio também fez alusão que é a questão da LC 148. Muitos dos senhores e das senhoras devem ter acompanhado a discussão e troca de impressões que tem havido. Há um projeto relacionado com ela aqui no Senado. O que tem sido objeto das conversas com relação a esse ponto, qual ponderação foi feita na própria Câmara, qual foi feita com os principais Prefeitos interessados? Eu debati, ontem, também com o Senador Renan. Evidentemente, esse projeto, primeiro, respondia a uma coleção de circunstâncias muito especiais. Era o momento em que - como a Senadora Vanessa mencionou - as taxas de juros pareciam muito baixas, parecia que o custo de financiamento da União havia caído de maneira mais duradoura. Então, obviamente, isso motivou um gesto com relação a taxas de juros futuras a serem cobradas. Essa realidade não se materializou.
Como nós tivemos a oportunidade de conversar, outro dia, no café da manhã, para os Estados e todos aqueles que estavam sujeitos a taxa de IGPM + 6%, houve uma grande coerência, uma grande similaridade entre esse custo e o custo de financiamento da União, com a diferença de que o custo da União era mais volátil, e a União sempre tem a preocupação de ter que rolar a dívida, enquanto os Estados têm um valor do alongamento do prazo, que é um valor muito significativo. A dívida da União não é uma dívida contratual, garantida, de longo prazo, é uma dívida em se tem que ir ao mercado a toda hora, com altos e baixos. Então, apesar do custo de IGPM + 6% ser muito próximo ao custo médio da dívida do Estado - eu mostrei alguns gráficos que acredito terem sido distribuídos -, os Estados tinham a vantagem de não terem a preocupação da rolagem da dívida.
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O Estado tinha uma outra vantagem que, inclusive, criava, às vezes, até um ponto de perplexidade, de interrogação, que é o seguinte: o custo global de financiamento do Estado, IGPM + 6%, é muito próximo ao custo da Selic, ao custo de financiamento da dívida pública. Mas, além de não ter o risco da rolagem, o contrato da dívida punha aquele teto do pagamento mensal.
Então, quando a gente considerava os desembolsos das dívidas, na verdade o custo para os Estados era muito abaixo do custo de financiamento da União. Quando a gente considerava aquele teto da receita corrente líquida, o que os Estados,realmente pagavam, na verdade era um desembolso muito menor do que o IGPM + 6%. Obviamente, a contrapartida disso era que se criou lá o resíduo, que algum dia teria que ser refinanciado, como é até previsto pela própria lei.
É importante notar que o contrato tinha três vantagens para os Estados. O custo global nocional era equivalente ao da União. Não havia uma discrepância. Segundo, era um contrato de longo prazo, sem problema de rolagem. E, terceiro, aquele teto da receita corrente líquida, na verdade, era um teto anticíclico, muito bem desenhado. Por que anticíclico? Porque, por exemplo, se a economia desacelera - e aqui até respondo à Senadora Vanessa -, a União continua tendo os seus compromissos. Muitas vezes ela tem que até aumentar o primário porque o mercado é mais exigente, há mais dúvidas. Então, a União tem que tomar medidas mais drásticas em momentos de desaceleração, enquanto os Estados, por esses contratos, ao contrário. Como é função da receita corrente líquida, se a economia desacelerar e a receita do Estado cair, o Estado paga menos. Ele vai pagar menos.
Então, na verdade, é um mecanismo importante de proteção do Estado. E isso é natural, porque nós sabemos que a base tributária do Estado e não é fácil de se variar.
Então, esse contrato que foi feito lá na década de 90 era um contrato muito equilibrado com os entes, em particular por essa componente anticíclica, que, nos momentos de maior desaceleração, se, por qualquer razão, a receita corrente líquida do Estado caísse, na verdade a União chamava a si parte do custo da dívida, parte do custo do esforço fiscal.
Muito bem, mas, no novo ambiente, foi considerado conveniente baixar o custo para o IPCA + 4%, a Selic e tal. Obviamente, é essa a situação com que nós nos defrontamos. E havia também um segundo elemento, que era o elemento chamado desconto, que não foi exatamente uma proposta do Executivo, mas que se considerou adequado.
Esse desconto, para a maior parte dos Estados, praticamente todos os Estados, ele foi inócuo, porque, como eu falei, como o custo da dívida era equivalente ao custo da União, o desconto dizia o seguinte: "Pega o custo que o ente pagou e compara com o custo da Selic e elimina a diferença que tenha se acumulado." Ora, para os Estados, como o custo que era cobrado deles, custo global, era praticamente equivalente à Selic, não houve praticamente nenhum desconto, o desconto era muito reduzido.
O único ente em que isso não aconteceu foi um Estado que fez um esforço... porque o que é que acontecia? A lei tinha a seguinte característica: era exigido, até para fazer um esforço, que, quando o contrato fosse assinado, houvesse pagamento ou de 20% ou de 10% da dívida, de uma maneira facilitada, com o que se encontrasse ali.
No caso em que o Estado pagasse 20% da dívida, ele pagaria IGPM + 6%, dali para frente. Se ele pagasse 10% da dívida, ele pagaria 7,5%. E, se ele não pagasse nada, ele pagaria 9%. A taxa contratual seria de 9%. Era uma questão de opção do ente.
Praticamente todos os Estados conseguiram, de uma maneira ou de outra, com esforço e tal, pagar, fazer aquela amortização extraordinária de 20% e ficaram nos 6% de taxa contratual.
Houve um Estado, que é um Estado, obviamente, que tem uma situação fiscal mais frágil, um Estado pequeno, que fez um grande esforço, inclusive vendeu a sua companhia de eletricidade e, com isso, conseguiu fazer uma amortização, mas apenas de 10%.
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Então, esse Estado tinha uma taxa contratual de 7,5%. Para esse Estado, houve uma pequena vantagem - significativa, eu diria, aliás, bastante significativa - do desconto, porque aquela diferença entre o 7,5% e 6% passou a ser abatida.
Praticamente os entes para os quais o desconto foi significativo foram os Municípios, com maior proeminência do Município do Rio de Janeiro e o Município de São Paulo, que nunca fizeram nenhuma amortização extraordinária.
Na verdade, o Município de São Paulo fez. O atual Prefeito, em 2009 ou coisa assim - eu ainda estava, inclusive, no Rio de Janeiro e participei indiretamente nisso -, fez uma operação. Ele tinha recursos, o Rio tinha alguns recursos que havia poupado, pegou mais um dinheiro de um empréstimo externo, em condições bastante vantajosas, e com isso foi capaz de fazer uma amortização extraordinária, o que fez com que, a partir daí, ele não tivesse mais de pagar 9%, e pagasse apenas 6%. Mas, obviamente, até aquela decisão de fazer aquele esforço, de fazer aquela amortização, ele acumulou, durante acho que 8 ou 9 anos, um passivo à taxa de 9%.
São Paulo nunca fez um movimento similar, pelas razões que são próprias etc, não interessa comentar. E algumas outras municipalidades médias e tal também se mantiveram à taxa de 9%.
Bom, a ponderação que foi feita, na época particularmente, era a seguinte: dado o momento que estamos vivendo, dado o momento de enorme esforço fiscal em que a União está tentando, como foi mencionado, proteger programas, evitar aumentos de impostos etc, a imediata obrigação de liberar esses recursos - que, no caso do Rio de Janeiro, seriam da ordem de R$650 milhões neste ano e, em São Paulo, mais ou menos R$1,3 bilhão, e com as outras comunidades chegaria a quase R$3 bilhões -, foi considerado que isso seria muito difícil de fazer.
E a proposta foi que se permitisse que a regulamentação da lei fosse feita no começo do ano que vem. Essa proposta acabou encontrando uma acolhida positiva da Prefeitura do Rio de Janeiro, e a Prefeitura fez um gesto muito importante...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr. Presidente, permita-me, com todo o respeito ao Ministro.
Eu fiz cinco perguntas ao Ministro e ele, em menos de dez segundos, me respondeu. Agora, entrou para a área técnica. O tempo já se avançou, temos aqui dezenas de Senadores ainda a falar, e nós estamos em um debate.
Eu não abro mão das minhas perguntas que não foram respondidas, e o povo quer resposta.
Eu pediria a V. Exª que pedisse, então, ao Ministro que respondesse as minhas perguntas. Se necessário for, eu vou ratificá-las. Mas eu gostaria de ter as minhas perguntas respondidas.
Eu não abro mão, Sr.Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeitamente, Senador Ataídes.
Eu deixei inclusive... O tema que o Ministro estava tratando é uma questão muito importante para o dia de hoje...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Mas técnica. O povo quer resposta mais precisa.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas uma das razões de o Ministro ter vindo aqui é exatamente falar sobre o indexador da dívida, que é um tema que vamos discutir hoje, no Plenário do Senado. Então, ele está didaticamente explicando...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Mas responda as minhas perguntas, então, Sr. Presidente.
Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ele está didaticamente explicando como é que essa questão do indexador se comporta, vis-à-vis, com os principais Estados brasileiros, mais relevantemente com as principais capitais brasileiras, as capitais mais ricas, e o restante dos Estados que não se beneficiam dessa mudança do indexador.
Então, eu pediria, Ministro, que V. Exª... Porque nós temos muitos Senadores ainda.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Só me respondeu uma pergunta, Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... respondesse e concluísse as respostas aos Senadores que já falaram para possamos dar continuidade, porque existem muitos Senadores e Senadoras ainda inscritos.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Presidente.
O SR. JOAQUIM LEVY - Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ministro Levy.
O SR. JOAQUIM LEVY - Então, como eu procurava concluir, os dois principais entes que estão envolvidos, com o auxílio do Poder Judiciário, chegaram a um entendimento, a uma possibilidade de entendimento. Esse é um entendimento, um gesto, extremamente importante.
Da parte da União há um compromisso irrevogável de se completar essa regulamentação até o 1º de fevereiro de 2016. Por quê? Porque, nesse momento, nós teremos certeza do sucesso do ajuste fiscal. É o momento em que nós vamos saber do cumprimento da meta para esse ano. É o momento em que nos vamos saber que o Brasil conseguiu evitar uma dificuldade, que conseguimos superar, que estamos realmente na rota do crescimento, com a possibilidade de se realizarem os sonhos e desejos que nós todos temos.
Esse movimento - evidentemente, eu não estou me estendendo aqui, que a lei é autorizativa e não poderia ser diferente. Mas a União, evidentemente, no exercício de sua faculdade - da faculdade que foi dada à União pela Lei Complementar nº 148 -, o exercício dessa faculdade, se de um lado ele está sujeito às responsabilidades da União como mantenedora do equilíbrio e da segurança da economia da Nação, e portanto tem limitações em uma implementação imediata, por outro lado é natural que se chegue a isso mediante uma construção de diálogo. A União não abre mão do diálogo quando ela se move e, principalmente, quando ela trata de temas federativos. Ela não pode abrir mão da sua responsabilidade de garantir o equilíbrio nacional, mas, por outro lado, ela também não abre mão do diálogo.
Como disse o Senador, essa lei, em que os impactos imediatos financeiros eram bastante concentrados em praticamente dois Municípios, não tem impacto direto em fluxos para praticamente nenhum Estado. Tem impacto muito pequeno, por exemplo, em Santa Catarina são R$150 milhões; e em outros, são da ordem de R$40 milhões ou R$50 milhões, o que, obviamente, para esses Estados é imaterial. Mas, quando se junta, acaba sendo uma conta de R$3 bilhões. E R$3 bilhões é muito significativo, é mais da metade do que se esperava obter, inclusive, na aprovação do ajuste da desoneração de folha, cujo efeito esse ano, se tivesse tido curso a MP, seria mais ou menos de R$5 bilhões e que, agora, será abaixo de R$3 bilhões.
Então, R$3 bilhões é muito dinheiro. Às vezes, eu comento que, nos Estados Unidos, uma decisão - e olha que é o governo americano, que é dez vezes maior, um país que tem uma economia dez vezes maior que a nossa -, se fala de R$3 bilhões, em geral, é uma coisa enorme e que se vai pagar em dez anos, R$3 bilhões, assim, para pagar em uma ano, não existe lá.
Enfim, de um lado, isso foi muito importante para o entendimento e não há nenhuma dúvida em relação a isso, a questão da regulamentação no começo de 2016. Por outro lado, eu acho que está muito bem encaminhada uma solução, que é uma solução que inclusive pode se replicar para outros Estados, outros entes, e o Município se dispõe a fazer um depósito judicial que lhe dá todas as seguranças, mas ao mesmo tempo contribui para o equilíbrio fiscal de todo o País até essa data.
Então, de certo modo, a preocupação que alguns entes e a própria Câmara tiveram sobre a gente encontrar uma conclusão construtiva, satisfatória, segura, para essa questão da regulamentação e da efetividade da LC 148, eu ousaria dizer que foi alcançada.
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Alcançamos mediante, obviamente, um diálogo muito forte com inúmeros participantes, uma situação de equilíbrio e que atende à preocupação que, inclusive, motivou até o pedido de urgência aqui. Eu acho que a situação, através do diálogo, encontrou uma solução fiscalmente responsável, juridicamente sólida e efetiva, sem prejuízo dos entes, mas permitindo uma poupança fiscal global de cerca de R$3 bilhões, o que me dá mote, Presidente, a responder uma pergunta que me foi feita: a capacidade da construção de soluções democráticas eu acredito que é um dos motivos da satisfação de estar neste Governo.
Se nós tivermos sucesso em avançar pautas assim, eu, com um coração muito humilde, diria que terá sido uma oferta inesperada para a minha biografia. Isso não se faz sozinho, mas a possibilidade de estar num Governo democrático, de diálogo, a possibilidade de interagir nesta Casa, quase sagrada, para encontrar soluções que garantam a segurança econômica e que permitam o equilíbrio federativo, isso é um privilégio para qualquer pessoa. Eu tenho que obviamente considerar com humildade e sabendo que é uma coisa muito preciosa. É nessa forma que eu acho que se insere a minha participação na vida pública, um pouco em linha da forma como sempre procurei me conduzir.
Eu só teria uma última palavra à Senadora Vanessa...
(Soa a campainha.)
O SR. JOAQUIM LEVY - ... concluindo as respostas dessa rodada, é que os juros são importantes, e tudo aquilo que nós estamos falando é exatamente para procurar a queda dos juros, começando pelos juros de longo prazo, porque os juros de longo são os juros determinantes para o investimento, e o investimento vai ser exatamente essa porta de saída, essa nossa pista para a gente decolar, e a principal determinante da queda dos juros é exatamente a solidez fiscal. É por isso que eu tenho batido nestes dois pontos: o ajuste agora e o cuidado para não se criarem inconsistências entre a receita, a carga tributária e a despesa, novas despesas, principalmente despesas permanentes, que pudessem criar insegurança e, dessa forma, afetar os juros, dificultando a queda dos juros de longo prazo.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Ministro Levy.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr. Presidente, eu peço réplica, porque, até agora, eu não pedi.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Dois minutos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ministro, V. Exª nos respondeu mais uma, dizendo que está muito contente em estar nesse Governo e obviamente não está preocupado em macular a sua bela biografia.
Agora, faltam ainda, Sr. Presidente, três perguntas. Na primeira, eu perguntei ao Ministro se um subordinado de V. Exª tivesse feito as mesmas críticas que V. Exª fez a esse Governo, qual seria a atitude que V. Exª tomaria. Também perguntei a V. Exª se ainda há espaço para meter a mão no bolso do trabalhador, criando mais impostos. Também gostaria dessa resposta, Sr. Presidente, a essas duas perguntas. E a produtividade? Será que incentivar as nossas indústrias a produzir como os Estados Unidos fizeram, pegaram os juros da Selic deles...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... no final de 2007, que eram 4,25%, e jogaram para 0,5%, incentivaram as indústrias e hoje estão em céu de brigadeiros. Eu pergunto: incentivar as nossas indústrias a produzir não seria muito melhor do que elevar a taxa de juros e aumentar impostos?
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Então, essas três perguntas eu gostaria, Sr. Presidente, e não abro mão dessas respostas.
Permita-me, Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com a palavra o Ministro, por dois minutos.
E depois nós vamos chamar os demais Senadores, porque, senão, essa reunião vai se esticar até amanhã de manhã.
O SR. JOAQUIM LEVY - Justamente.
Muito bem. Em relação aos Estados Unidos, cabe assinalar - eu, talvez, não tenha uma resposta completa - que a inflação nos Estados Unidos também tem sido muito baixa. A retração nos Estados Unidos também foi grande. São situações que não encontram paralelo imediato com o Brasil.
Em relação à sua pergunta e algumas coisas em que se tem feito algum alarde, eu acho que a minha ponderação de que a Presidente quer endireitar as coisas no Brasil, "get things right", eu acho que ela é compartilhada por muitos.
Eu acho que o Brasil, naquela ocasião, naquela conversa bastante informal, eu dei indicações de que tenho o maior orgulho do Brasil. Acho que nós somos um País em que há liberdade de imprensa, liberdade de modo geral, são coisas que, às vezes, a gente talvez nem dê o valor total que devia dar, mas, obviamente, tem muita coisa que tem que ser melhorada.
Então, que a Presidente quer endireitar as coisas - vamos até usar uma palavra mais direta -, eu acho que isso é natural de qualquer mandatário. Tenho certeza que, aqui, alguns que foram governadores também queriam endireitar uma porção de coisas. É óbvio que, em muitas questões, nos deparamos com a realidade, com as pressões e não necessariamente tudo se conclui como, vamos dizer assim, os tecnocratas indicariam que seria a solução perfeita, efetiva e imediata. Parece-me que isso é da natureza dos processos democráticos.
Então, eu não sei, tenho aqui alguns dos meus colegas, mas se eles dissessem que eu estou tentando acertar e endireitar as coisas, eu acho que este é o trabalho de todo servidor público. Eu espero que eles também queiram endireitar e eu, de vez em quando, até os motivo, sempre procurando seguir as melhores regras da gestão de pessoas, a estarem endireitando também as atividades deles.
Eu não sei se eu ainda esqueci alguma pergunta, mas...
Ah tirar, botar...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não há mais tréplica, portanto, o Ministro conclua.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Presidente, nós somos aqui muitos Senadores.
Presidente, pela ordem. Muitos Senadores e Senadoras que ainda não tiveram a oportunidade de perguntar e é prerrogativa do Ministro responder da forma que ele deseja responder, então, acho que tem limite isso.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr. Presidente, muito obrigado.
O discurso do Ministro está muito afinado com a Presidente Dilma.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Tem que ser eu? Ela é a Presidente deles, Senador Ataídes.
O SR. JOAQUIM LEVY - De todos. Ela é a Presidente de todos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - De todos nós.
Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
E eu pediria só, Ministro, também nós obedecermos ao tempo das respostas, porque há muito Senadores inscritos e são 13h09.
Com a palavra a Senadora Gleisi, por cinco minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Faço uma saudação a V. Exª e a todos os Senadores e Senadoras desta Comissão. Uma saudação muito especial ao Ministro Joaquim Levy, a quem eu quero aqui externar o meu reconhecimento. V. Exª tem muita capacidade e eficiência. Tive a oportunidade de conhecer V. Exª no final de 2002, na equipe de transição do Presidente Lula, e também de acompanhar o seu trabalho como Secretário do Tesouro Nacional.
V. Exª foi fundamental naquele momento para resgatar a credibilidade na economia brasileira e, também, para construir as bases para que nós pudéssemos ter hoje os programas sociais que nós temos e que estão mudando a vida do povo brasileiro.
E gostaria de fazer aqui, ressaltar alguns aspectos da fala de V. Exª antes de fazer a pergunta.
A primeira é que V. Exª deixa muito claro que nós não estamos vivendo uma crise financeira ou econômica, nós estamos em uma situação de economia mais fragilizada que exige um ajuste em razão de mudanças de conjuntura que nós tivemos, não só no plano interno, mas, principalmente, no plano externo. Como disse V. Exª, a economia é influenciada por coisas que acontecem fora do Brasil.
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Em segundo lugar, V. Exª também trouxe uma afirmação importante: o Brasil baixou mais os impostos do que aumentou as despesas, ou seja, nós desoneramos mais, e não aumentamos as despesas na mesma proporção, apesar de termos aumentado em razão das demandas que nós tivemos.
E eu queria corroborar o que V. Exª disse, porque, em 2011, quando entrei no Governo da Presidenta Dilma, uma das medidas que a Presidenta adotou foi um corte no Orçamento da União de R$50 bilhões para fazer ajustes nas contas públicas. Um corte esse que, em 2012, também foi de R$50 bilhões e, em 2013, de R$30 bilhões.
Mesmo fazendo esses cortes, nós precisamos, na época, fazer medidas anticíclicas. Como bem disse V. Exª aqui, a China fez medidas anticíclicas, aumentou o seu investimento; os Estados Unidos fizeram medidas anticíclicas, resolveram não cobrar as dívidas das empresas. O Brasil também precisava.
E, dentre essas essas medidas anticíclicas, que eu considero importantes que nós fizemos, foi a redução de juros para a concessão de crédito, principalmente para investimento no PSI, também para financiamentos do BNDES, uma TJLP melhor e, principalmente, os juros do Plano Safra. Porque, se é verdade que é a agricultura que segura os resultados da economia externa deste País, também é verdade que a colaboração do Governo para que a agricultura tenha esses resultados é extremamente importante. Nós temos juros subsidiados hoje para o custeio agrícola e também para o investimento agrícola.
Nós tivemos a redução da carga tributária, com a desoneração da folha de pagamentos, que V. Exª já colocou aqui - 56 segmentos beneficiados! Aliás, muitos segmentos aumentados por esta Casa, ampliados por esta Casa.
Tivemos a redução do IPI de automóveis; a redução do PIS/Cofins; redução do IOF; a redução da Cide; a ampliação do Simples Nacional, que ajudou muitas micro e pequenas empresas; o Brasil Maior, que foi um programa importante; a redução do preço da energia - agora podemos ter um realinhamento, mas a redução, na época, foi importante para que nós não tivéssemos impacto inflacionário e para que a gente pudesse ter, principalmente, emprego e renda dos trabalhadores garantidos.
Nós enfrentamos também, Sr, Ministro, uma das maiores secas dos últimos 80 anos, que atingiu não só o Nordeste brasileiro, atingiu o Sudeste brasileiro. E conseguimos, apesar da seca, não ter descontinuidade na energia elétrica - no consumo de energia elétrica -, não ter descontinuidade nos nossos programas sociais.
Quero aqui lembrar alguns programas que foram feitos para o Nordeste brasileiro, que foram importantes, e que Parlamentares desta Casa participaram, porque eu tive oportunidade de conduzir alguns desses programas.
Nós renegociamos as dívidas dos agricultores do Nordeste, dando carência e retirando a incidência de juros e parcela significativa dos débitos; fizemos a concessão da Bolsa Estiagem a mais de 200 mil beneficiários, o que impediu, e muito, a migração de pessoas do Nordeste para o Sul e Sudeste; fizemos investimentos em infraestrutura hídrica, como perfuração de postos, implantação de adutoras e milhares de carros-pipa para servir à população atingida; 781 mil famílias com cisternas instaladas; a compra e distribuição de milho para os produtores do Nordeste, com preço subsidiado, que ajudou inclusive os produtores do Sul a venderem seu milho com melhor preço; foram mantidos e ampliados os programas sociais; o Brasil sem Miséria foi ampliado com a Busca Ativa com R$1,4 milhão de pessoas; o Brasil Carinhoso incluiu 5,4 milhões de beneficiários para superar a extrema pobreza de famílias com filhos entre zero e 15 anos; o Microcrédito foi para 3,3 milhões de clientes atendidos, com R$4 bilhões de saldo na carteira ativa, sendo a maioria das Regiões Norte e Nordeste do Brasil e 62% de mulheres beneficiadas; o Ciências sem Fronteiras levou 87 mil alunos a estudar no exterior.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Estou concluindo, Sr. Presidente.
Catorze mil médicos do Mais Médicos atendendo 3.700 Municípios; 4.400 novas vagas para o curso de medicina; o Minha Casa, Minha Vida contratou 3,7 milhões unidades e construiu 2,5 milhões nesse período; 682 mil operações contratadas pelo Minha Casa Melhor; 25 mil obras de unidades básicas de saúde, entre construção e ampliação, monitoradas pelo Ministério da Saúde; construção de mil UPAs; prevenção de desastres naturais, com uma série de investimentos; reestruturação e equipamentos para as Forças Armadas em todas as regiões e, além disso, como disse V. Exª, fizemos a concessão de cinco aeroportos mais de cinco mil quilômetros de rodovias, reestruturamos a legislação de portos e, hoje, nós temos um investimento...
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O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... em terminais de uso privado de mais de R$9 bilhões.
Então, com certeza, V. Exª, ao expor aqui que nós tivemos medidas anticíclicas que foram importantes, expõe também a necessidade agora de fazermos ajustes para nos equilibrarmos a um novo momento em que estão o Brasil e o mundo.
Eu queria direcionar a V. Exª duas perguntas: uma, eu ia fazer sobre a renegociação da dívida com os Estados ou o ajuste da dívida com os Estados. V. Exª já nos deu uma aula aqui sobre essa situação, mas eu queria perguntar a V. Exª como esta Casa pode se comportar, ajudando nesses ajustes e nesse novo momento da economia? Já que esta Casa foi extremamente pródiga na ampliação das medidas anticíclicas. Todas aquelas medidas propostas pelo Governo, quando havia medidas provisórias ou leis, que chegaram a esta Casa foram ampliadas com uma grande...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Houve uma grande ampliação.
E também, para encerrar, independentemente da questão da Selic, sobre o que a Senadora Vanessa Grazziotin já perguntou, eu gostaria de saber se haverá uma taxa diferenciada para os financiamentos em relação às concessões.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.
Próxima Senadora inscrita, Senadora Sandra Braga, por cinco minutos.
A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Obrigada, Sr. Presidente.
Gostaria de cumprimentá-lo, cumprimentar o Senador Raimundo Lira, e cumprimentar o Ministro convidado, Sr. Joaquim Levy.
Ministro, eu vou seguir o exemplo do Senador Blairo Maggi, e minha pergunta vai ser voltada à questão regional.
O senhor, na sua explanação, no eslaide 25, o senhor falava de eixos de crescimento e da agenda tributária e financeira. O senhor fala do papel do Governo no apoio à reforma de ICMS. Portanto, a minha pergunta é: tendo em vista a importância da Zona Franca para a sobrevivência econômica do Amazonas, a política de ajuste fiscal do Governo considera, nessa discussão de reforma do ICMS, a necessidade de mantermos uma alíquota de 12%, aprovada no Projeto de Resolução nº 1, de 2013?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluiu, Senadora?
A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Concluí. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado pela economia do tempo e pela objetividade, Senadora Sandra Braga.
Com a palavra, agora, o Senador Ronaldo Caiado, por cinco minutos.
Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado. Sr. Presidente, estou bastante afônico. Vou tentar falar, mas espero que V. Exª compense meu tempo em outros momentos em que eu puder falar os cinco minutos.
Sr. Presidente, a pergunta que formulo ao Sr. Ministro, cumprimentando todos os Pares, é: qual é a proposta real para manter os incentivos fiscais nos Estados, já que V. Exª está se colocando contrariamente à aprovação do Projeto de Lei nº 130?
Segundo ponto: a criação dos fundos de compensação. V. Exª tem se colocado contrariamente a todos eles, dizendo que a partir de agora não teremos mais esse apoio por parte do Tesouro Nacional. Como V. Exª explica o Tesouro Nacional usar mais de R$10 bilhões para contemplar um erro primário que a Presidente Dilma cometeu em relação ao reajuste da taxa de energia elétrica?
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Como V. Exª explica o BNDES receber mais de R$400 bilhões para atender às empresas campeãs e, para o Estados, não temos apoio para esse fundo de compensação.
Outro ponto, Sr. Presidente, é que existe uma máxima que diz "Mais vale a mão que dá o remédio do que o próprio remédio". O ajuste que V. Exª propõe não tem apoio popular, não tem apoio político, porque, como a Presidente da República enganou, fraudou todas as informações, a sociedade não acredita que ela tenha competência para poder propor esse ajuste fiscal, que, em últimas palavras, significa exatamente desemprego e aumento de carga tributária. Aumento de carga tributária, sim, não houve o reajuste da tabela do imposto de renda, retirado da medida provisória de direitos trabalhistas, conforme a medida provisória propõe e que, todos nós sabemos, da inconstitucionalidade do fato.
Como tal, Sr. Presidente, é importante também que seja mostrado que o refinanciamento da Lei nº 9.946 dos cinco maiores Estados devedores chega a um total de R$377 bilhões; os outros 22 Estados, uma renegociação de R$44 bilhões, ou seja, pouco mais de 10% dos maiores devedores. O que precisamos achar neste momento não é apenas a solução para a Prefeitura de São Paulo e do Rio de Janeiro, nós precisamos achar uma solução para os incentivos fiscais, que são condição de sobrevivência do meu Estado de Goiás; do contrário, são 400 mil desempregados, será o maior êxodo de indústrias naquele Estado e será o colapso econômico e financeiro do Centro-Oeste brasileiro.
Esse encontro hoje não pode ser apenas para cuidar do interesse da capital de São Paulo, mas tem que ter uma visão de Brasil, e o Ministro da Fazenda tem essa obrigação de pensar nos entes federados e não deixar como hoje estamos assistindo neste País afora, prefeitos e um número significativo fechando as prefeituras, colocando faixas, dizendo que não há mais como manter as atividades inerentes àquele Executivo.
Encerro, Sr. Presidente, e peço ao Sr. Ministro que responda qual é a iniciativa para beneficiar os Estados e Municípios, para respeitar o acordo que foi feito dos incentivos fiscais? E por que não teremos o dinheiro do Tesouro, sendo que há para atender à política da Presidente Dilma, quando faz demagogia com a taxa de energia, e para financiar as empresas campeãs com mais de R$400 bilhões, por parte do BNDES?
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Caiado.
Agora, passo a palavra ao Senador Telmário Mota e, depois, fechando o segundo bloco, o Senador Fernando Bezerra.
Quero cumprimentar a Deputada Clarissa Garotinho aqui presente. Muito bem-vinda à Comissão de Assuntos Econômicos.
Com a palavra, o Senador Telmário.
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Delcídio do Amaral, Presidente; Senador Raimundo Lira, Ministro Joaquim Levy. Ministro, com certeza, V. Exª é aquela história: a pessoa certa, no lugar certo, na hora certa. Esse sentimento é tão forte que eu acho que a atitude do Senador Ataídes foi por um sentimento de querer, porque gosta tanto da biografia de V. Exª, que V. Exª até ficasse incompatível com a Presidente. Por isso é que a gente reconhece isso.
Na verdade, hoje o que baliza a economia, a política econômica do nosso País, assim penso eu, Ministro, é, sem nenhuma dúvida, a espinha dorsal de uma política arquitetada desde o tempo do Fernando Henrique Cardoso, adotada pelo Lula, também pela atual gestão, com alguns e bons ingredientes, que aqui foram muito bem discriminados pela Senadora Gleisi, ou ela os colocou. Mas Ministro, considero que essa política, na minha ótica, é a de uma economia que não cresce, apesar do expressivo financiamento concedido pelo Tesouro aos bancos públicos, e aqui V. Exª fez uma explicação boa, ao BNDES, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica, ao Basa, ao Banco do Nordeste. E esses bancos passam a algumas empresas de forma subsidiada, aí, concentrada.
Do ponto de vista do controle da inflação, continua a escalada de aumento das taxas básicas de juros, elevadíssimas para os atuais padrões internacionais, constituindo-se em fortes estímulos aos agentes que investem na obtenção de empréstimos internacionais a juros baixos para aplicá-los aqui na remuneração de seu capital a juros, através de compras de títulos do Tesouro. Tanto é que V. Exª coloca aqui, Ministro Levy, que a dívida pública em mãos de estrangeiros ultrapassou 400 bilhões. Por outro lado, essa opção desse ativo para ir em busca dos juros altos naturalmente prejudica o investimento no setor produtivo.
Na verdade, Sr. Ministro, na minha ótica, nós temos um tripé que faz a submissão e o rentismo. Desde 1999 estamos submetidos a um tripé: meta de inflação, superávit primário, câmbio flutuante, ainda temperado pelo diagnóstico, que eu acho que é extremamente conservador, de que a nossa inflação é proveniente de uma forte demanda. Então, Sr. Ministro, o atual modelo da política monetária está, na minha ótica, falido. E olhamos a incompatibilidade entre o mesmo e a construção de um projeto de desenvolvimento para o País.
A gente conheceu todas as crises, as crises sociais, a crise do SUS, a violência, as crises urbanas, as crises rurais, hoje, com o jovem, a mulher, o adolescente.
Há também uma forte concentração de renda e grave desigualdade social. E é nesse sentido, Sr. Ministro, que eu quero chamar a atenção.
A centralidade da dívida pública nas contas nacionais alimenta, por uma visão distorcida de interesses sobre a natureza da inflação no País, nos pressiona há mais de quinze longos anos, sem que a dívida pública fosse equacionada, nem a inflação, de fato, domada a nível compatível com as nossas necessidades do crescimento e do desenvolvimento. E aí, Ministro, chegam a esta Casa algumas medidas de ajustes fiscais.
Eu pergunto a V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... como esta Casa vai poder dar um aval a um repertório de uma política que fortalece o padrão rentista de acumulação, mantendo a concentração de poderes nas mãos, Sr. Ministro, por exemplo, do Banco Central, que a um só tempo formula a política monetária, seus objetivos, metas, define ferramentas de suas execuções e executa, o que é um absurdo?
Portanto, para o lado da justiça fiscal, é contraditório, Sr. Ministro, quando diz que vai aumentar os juros para diminuir a despesa e, ao mesmo tempo, pedir o sacrifício daqueles que são realmente os mais necessitados.
E aí, Sr. Ministro, vem a minha pergunta e a minha colocação, Sr. Presidente. Esta é a hora, Ministro, até de V. Exª entrar para a história, de ter coragem de romper com esse sistema que há muito tempo domina o País, desde 1999. Aqui, Sr. Presidente, peço um pouquinho mais de paciência, porque eu quero fazer as minhas proposições: a gente pôr um novo modelo econômico, saindo desse tripé que nós acabamos de colocar, para criar uma trilogia: estabilidade, crescimento e desenvolvimento. E aí, Sr. Ministro, com auditoria constitucional na dívida pública, discussão e aprovação monetária do Banco Central, cujas atribuições se ampliarão para além da busca da estabilidade, associando-se à promoção do emprego e do crescimento da economia, muito diferente da atual.
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Concluindo, Sr. Presidente e Sr. Ministro, não estava na hora, por exemplo, de o Conselho Monetário ter uma ampliação, com representantes do trabalho, da indústria, da agricultura, do serviço? Porque lá, hoje, Sr. Ministro - V. Exª sabe disso -, com a Fazenda e o Planejamento distorcidos, o Banco Central tem um terço de poder, mesmo sendo uma autarquia executadora da política monetária. Ele executa. Executa.
E, já concluindo, Sr. Presidente, buscando um pouquinho do que a Sandra falou e vendo as distorções regionais, queria voltar ao meu pequeno Estado. Hoje, por exemplo, o Estado do Amazonas tem o forte de suas economias na Zona Franca, que é incentivada, tem mais de dois milhões de habitantes. E o Estado de Roraima, um Estado pequeno, tem infelizmente sua economia fortalecida na Constituição, no FPE, vive do contracheque. E vejam, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Concluindo.
Nós temos a Venezuela bem ali, com 30 milhões de habitantes. Quem fornece os grãos para lá, Sr. Ministro, é a Nicarágua; quem fornece a carne é o Brasil, a qual não sai do Estado de Roraima, que tem como sua vocação e aptidão a carne bovina. Também o leite vai do Equador.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, acho que era essa a hora de expandirmos. V. Exª falou muito em construções, em reestruturações, mas aqueles dois Estados poderiam - e muito - ajudar o Brasil nesse fortalecimento, já que a Venezuela, inclusive, é um país que faz parte do Mercosul.
Portanto, as nossas proposições são nesse sentido.
Muito obrigado, Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Obrigado, Senador Telmário.
Com a palavra, agora, o último orador inscrito deste segundo bloco, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Delcídio do Amaral; Sr. Vice-Presidente, Senador Raimundo Lira; queria cumprimentar o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Queria aqui registrar a minha satisfação, Ministro, com o seu pronunciamento, feito de forma serena, lúcida, tranquila, um pronunciamento, quero aqui também sublinhar, abrangente, para além do ajuste fiscal, uma visão do Ministro da Fazenda em relação aos desafios que a economia brasileira vem enfrentando e, sobretudo, ao arsenal de instrumentos e de políticas que o Governo Federal poderá adotar, para que mais rapidamente possamos superar essa crise econômica, que é grave e que terá profundas consequências do ponto de vista social.
Eu me animei mais, Sr. Ministro, quando V. Exª falou dos eixos de crescimento, sobretudo no que diz respeito à agenda tributária e financeira. Nesse particular, queria que V. Exª considerasse, além desse novo papel do BNDES como dinamizador do mercado de capitais, que outras regras poderiam ser utilizadas para promover e estimular o setor financeiro privado a, de fato, ter um papel mais relevante no financiamento de longo prazo para a economia brasileira.
É muito tímida a presença do setor financeiro privado nacional no financiamento da nossa indústria, da nossa agricultura, do nosso comércio, quando se trata de financiamentos de longo prazo.
Eu me animei mais ainda com o eixo dois do crescimento, que diz respeito às concessões. Acredito que V. Exª deveria também analisar se não seria o caso de podermos normatizar essas novas regras para a concessão de serviços de infraestrutura, não através de um decreto, mas de uma medida provisória, de um projeto de lei, porque essa é a grande oportunidade de o Brasil ter uma política de concessão de serviços públicos que não vá apenas no horizonte de um governo, mas uma política de Estado, porque fica evidente que é importante animar a presença do capital privado nacional e internacional, para poder ampliar a taxa de investimento da economia brasileira.
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E me animei ainda mais quando V. Exª falava da moldura favorável ao project finance. Ministro, isso tem que sair do papel. Isso não valeu na primeira rodada de concessões de infraestrutura. As exigências, inclusive do BNDES e dos bancos públicos, para financiar os investidores de infraestrutura muitas vezes inviabilizaram a própria disputa. Muitas dessas concessões só foram viabilizadas por causa do forte subsídio nas taxas de juros oferecidas pelo BNDES. É preciso ter coragem, ousadia, para que a gente possa de fato ter uma estruturação para o setor de infraestrutura na moldura de project finance, senão nós não vamos avançar.
E queria também parabenizar quando V. Exª fala de maior financiamento para novas empresas. Eu estou entendendo que V. Exª está decretando o fim da política dos campeões nacionais. Estou entendendo que V. Exª está abrindo as portas do BNDES para financiar uma série de startups da economia brasileira nos setores de ponta da inovação e da pesquisa, na área da tecnologia da informação, na área da biologia sintética, da química fina... E parece que este é de fato um grande sinal no sentido de o BNDES animar a capacidade empreendedora dos nossos jovens que estão saindo dos cursos de graduação, de pós-graduação e de doutorado, para poder criar novos espaços na economia brasileira.
Mas, Sr. Ministro, o que me frustrou na apresentação de V. Exª foi quando a gente viu o financiamento dos bancos públicos levado a efeito nesses últimos anos. A gente chegar à constatação de que o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal receberam recursos públicos - V. Exª aqui chama a atenção - tomados na forma de dívida interna e transferidos para o BNDES, para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica Federal da ordem de 463 bilhões e constatar que, para os bancos públicos regionais, o BNB e o Basa, foram raquíticos R$2 bilhões.
E me anima quando V. Exª fala que é importante ter uma política de menor concentração geográfica dos investimentos. Como é que vai ser isso, Ministro, com as desigualdades tão profundas do ponto de vista de formação de mão de obra, do ponto de vista de infraestrutura? Como levar os investimentos para o Norte, para o Nordeste e para o Centro-Oeste?
É preciso, Ministro, que, na medida em que estão sendo revistas as taxas de juros do BNDES, é importante que haja uma sinalização de que as taxas de juros que vão ser oferecidas pelos fundos constitucionais, o FCO, o FNO e o FNE não possam, Ministro, não sejam as mesmas taxas de juros que serão oferecidas pelo BNDES. É preciso ter taxas de juros diferenciadas para que esses investimentos possam de fato ser desconcentrados do ponto de vista regional.
E queria também, Ministro, para encerrar, dizer que me anima quando V. Exª assume o compromisso de bancar aqui a reforma do ICMS. Eu fui constituinte, Ministro. Eu trabalhei ao lado do Senador José Serra na elaboração do capítulo tributário. Os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste apostaram que o ICMS deixaria de ser um imposto de produção para ser um imposto de consumo. Nisso vão 26 anos, Ministro. O Senado Federal não conseguiu definir as alíquotas interestaduais do ICMS. Vinte e seis anos com a riqueza sendo concentrada nos Estados produtores.
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O Nordeste tinha a expectativa de que o orçamento público federal fosse proporcional a sua população. Nunca, Ministro, nunca. No melhor tempo, recebemos 15%, 16% do orçamento federal em investimentos públicos na Região. Os investimentos dos bancos públicos e do próprio BNDES nunca ultrapassaram 15% para a Região Nordeste. Por isso é que nós precisamos recuperar o tempo perdido e não podemos mais aceitar nenhuma postergação. O que salvou ou o que remediou o crescimento do Nordeste foi a política de incentivos fiscais em nível estadual.
Fui Secretário de Desenvolvimento Econômico durante quatro anos no Governo de Eduardo Campos. Atraímos 800 empreendimentos para Pernambuco, o que, em oito anos, gerou mais de 600 mil novos empregos. E não podemos ficar nesta insegurança jurídica de as empresas que estão lá não saberem se podem ampliar os seus investimentos, ou de quem está querendo investir lá não saber se vai ter os novos incentivos.
Essa discussão já está madura aqui, no Senado Federal. O Senador Luiz Henrique fez negociações aprofundadas com o Confaz no final do ano passado, no início deste ano...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Portanto, apelo para a sua sensibilidade, para que, de fato, a gente possa separar a definição das alíquotas interestaduais, a criação dos fundos de compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, para que isso fique atrelado à discussão da fixação das alíquotas interestaduais.
Agora, a convalidação dos incentivos fiscais, que é um projeto de lei, o Senado Federal não pode retardar; tem que votar esse projeto de lei que vai para a Câmara ainda, e temos que fixar a alíquota interestadual num prazo não superior a 60 dias. O assunto está maduro no Confaz. Com a liderança de V. Exª, com o apoio dos Governadores, num consenso que está criado, temos que virar essa página.
Só para o senhor ter uma ideia, Ministro...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ...o consenso que se fez no Confaz é para que as alíquotas cheguem a 4% no horizonte temporal de oito anos, depois de 26 anos. São 34 anos esperando a transformação daquilo que a Constituição consagrou. Não podemos aceitar, é muito tempo perdido.
Por isso é que quero parabenizar V. Exª pelos pontos que endereçou aqui, sobretudo o da retomada do crescimento, mas V. Exª tem um compromisso com o equilíbrio desta Federação e em agilizar as definições dessas novas regras para o ICMS.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra o Ministro Joaquim Levy, por cinco minutos, e, aí, damos sequência aos próximos oradores inscritos: Senador Douglas Cintra, Senador Alvaro Dias, Senador Wellington Fagundes, Senador Omar Aziz, Senador Walter Pinheiro.
O SR. JOAQUIM LEVY - Muito obrigado, Presidente.
Vou tentar responder com brevidade.
Acredito que, primeiramente, nos pergunta a Senadora Gleisi como pode ajudar esta Casa. Obviamente, não tenho receita para o Senado, mas a agilidade em responder a questões tão prementes, como o estabelecimento de uma trajetória para as alíquotas do ICMS, me parece uma coisa que apenas o Senado pode fazer; ninguém mais, neste País, ninguém mais, nenhum outro órgão. Não é a Fazenda, não são os Estados. Estava aqui, há pouco, o Dr. Tostes, que representa os Estados, como Secretário do Pará; vejo ali, também, meu amigo Renato, de São Paulo; estava há pouco a Drª Ana, de Goiás. Enfim, sou testemunha do tremendo esforço, do tremendo esforço que os Secretários de Fazenda de todo o Brasil estão fazendo, do Rio, de Pernambuco, de Minas Gerais, de inúmeros Estados, do Espírito Santo, que tem uma situação muito específica. Todos estão fazendo um tremendo esforço.
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Já no Governo passado, houve um grande esforço que permitiu chegar àquela Resolução nº 70, de 2014, do Confaz, que, obviamente, é indicativa, mas é muito importante. E aí, Senador Braga, ali também já indica um tratamento especial para o Amazonas. É um reconhecimento da especificidade do Amazonas, da Zona Franca. Então, ali há o entendimento de que, no fundo, se reconheceria como crédito, ainda que não houvesse a efetiva tributação do que viesse a ser exportado para os outros Estados, permitindo aumentar a margem de lucro das empresas sediadas no Amazonas.
Há outras questões. Mencionei a Secretária Ana, nós temos aqui o Secretário Simão, que é extremamente qualificado e tem batalhado em vários Estados, em diferentes circunstâncias, nos últimos anos, no estado em Goiás. É profundo conhecedor, com uma pugnacidade extraordinária, e também nos traz as questões.
Obviamente, o maior problema - e já senti isso como Secretário de Fazenda, também já tive a oportunidade e a honra de sê-lo -, o maior problema dos incentivos fiscais não é o fato de a gente atrair indústria. Essa é a parte boa, é a parte agradável. O real problema é a erosão sistemática que isso tem trazido. Na hora em que todo mundo entra nessa mesma prática, essa erosão fica ainda maior. E há sim, claro, o lado bom que atraímos investimentos. Mas a que custo? A que custo? Será essa a maneira mais eficaz?
Nós sabemos, e foi mencionado pelo Senador Caiado, do risco que é jogar despesas para o Tesouro. Por isso, o que disse o Senador Braga foi indispensável: que se tirasse o ônus da CDE, que foi mencionada pelo Senador Caiado, do Tesouro Nacional. Hoje, a CDE não está no Tesouro Nacional. Não foi lá porque o Tesouro Nacional tem que pagar as despesas obrigatórias, o Tesouro Nacional tem que pagar a seguridade social, inúmeros compromissos com toda a população. Então, realmente é muito difícil para o Tesouro Nacional pagar subsídios etc. Há que ter limitações. São importantes, são determinados, mas há que ter parcimônia. Então, é difícil para o Tesouro Nacional, mas é muito importante.
Há fundos constitucionais - foi mencionado aqui o Fundo do Nordeste, o Fundo do Centro-Oeste - que continuam tendo que ser fortalecidos. Eles são fundamentais para o desenvolvimento de projetos nessas regiões.
É óbvio que todos trabalhamos sob uma forte restrição orçamentária. Essa disciplina orçamentária que a União tem tido e com que ela borda os seus desafios é fundamental para mantermos o equilíbrio, para podermos alcançar a baixa dos juros, que o Senador Moka mencionou, porque, sem o equilíbrio fiscal, os juros no Brasil não vão descer. Não adianta tentarmos fazer de outra maneira.
Então, o tema do ICMS, como o disse o Senador Bezerra, o primeiro ponto, o ponto inescapável, o ponto que só o Senado pode fazer é aquela resolução que consagre um novo padrão de alíquotas. E o importante não é sequer quanto tempo vai demorar, Senador, e eu acho que o senhor fez uma observação muito relevante. O importante é quando será decidido, até porque ontem eu fazia uma observação a dois Senadores extremamente experientes e com liderança nesta Casa e eles observavam: "Bom, este é o momento em que a economia está menos dinâmica. Talvez começar a mudar as coisas imediatamente não seja muito fácil". E, um deles observou uma coisa, uma rica concepção econômica: o importante não é que as taxas, as alíquotas tenham que se mover instantaneamente; o importante é que a decisão seja feita, porque, quer sejam oito anos ou até que sejam dez anos para chegar aos 4%, se o investidor souber que essa é a regra do jogo, ele vai tomar as suas decisões, e vai tomar as decisões corretas, e vai tomar as decisões sabendo do crescimento que o Centro-Oeste tem, da capacidade de desenvolvimento que o Centro-Oeste tem, e o Centro-Oeste mais vai crescer, ligado pelas ferrovias, ligado pelos eixos que o Senador Bezerra mencionou.
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Mas o importante, assim como no ajuste fiscal, é decidir, é dar essa sinalização para que o resto da sociedade, para que os empresários possam se mexer, tomar as suas decisões. Eles têm que saber onde estão pisando, quão sólida é essa plataforma proporcionada pelo ajuste fiscal e pela nova trajetória das alíquotas, uma trajetória que estimule a exportação, que não crie passivos, e que permita, sim, a convalidação, porque tenho certeza - e é isso que ouço de todos os secretários - de que o Confaz não vai se furtar a sua responsabilidade de convalidar os benefícios. Os benefício serão trazidos, todos, revelados todos ao Confaz e, aí, serão consagrados. E, obviamente, a própria trajetória das taxas será compatível com isso.
Vamos lembrar, para o momento, que a maior parte desses benefícios se justificam, digamos, pela teoria econômica, não pela manutenção de uma operação que fosse sistematicamente gravosa, mas, sim, pela recuperação de um investimento feito. Há aquele investimento, é um investimento feito e, ao se ter um benefício, se acelera a recuperação, aumenta-se a lucratividade.
Nesse sentido, a evolução gradativa das taxas vai permitir que se cumpram os princípios dos benefícios que foram dados para a maior parte desses investimentos, porque esses investimentos, em geral, não necessitam de que, permanentemente, se tenha de colocar dinheiro. O que se necessita? Um prazo para se recuperar o investimento feito.
Então, mais uma vez, acho que o senhor falou: é urgente, é urgente decidir. O prazo é um prazo que seja compatível com a nossa perspectiva da economia, mas a decisão vai acelerar o investimento, vai acelerar, como o senhor falou, o eixo de crescimento. E, evidentemente, eu sei que ela será respeitosa com as especificidades e as necessidades de cada Estado, mas ela também ajudará muito a Estados ricos, Estados que cresçam, para que não se encontrem amanhã numa situação de desequilíbrio, de insuficiência, porque a erosão da base tributária é um risco forte para todos.
Então, acho que, nesse sentido, esse ajuste será importante, inclusive para Estados como Roraima, que poderão certamente aumentar o seu comércio exterior com os vizinhos. Eu tive a oportunidade, há muitos anos, de visitar Roraima. Estava vindo da Guiana, fui de avião. O planalto é maravilhoso; sai-se lá da costa, de Kaieteur, aquela catarata da Guiana, e depois chega-se ao planalto. Roraima, é uma terra maravilhosa. E acho que aproveitar as possibilidades com os vizinhos é exatamente a vocação daquela região.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O próximo bloco será composto pelos Senadores Douglas Cintra, Alvaro Dias, Wellington Fagundes, Omar Aziz e Walter Pinheiro.
Com a palavra, o Senador Douglas Cintra, por cinco minutos, Senador.
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, primeiro, quero me congratular com a apresentação do Ministro Levy e dizer que tenho esperança neste País quando vejo uma equipe montada com o Ministro Levy, com Nelson Barbosa, com Armando Monteiro, com Kátia Abreu, apenas citando alguns que o Ministro já comentou aqui.
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Ministro, tenho observado um clima de pessimismo exagerado com relação à economia brasileira, que, a meu ver, não encontra correspondência nos fundamentos da própria economia. Temos reservas internacionais de US$370 bilhões, investimentos estrangeiros diretos de mais de 60 bilhões, um dos maiores mercados consumidores do mundo e o País é celeiro de commodities agrícolas e minerais, além do fato de nós termos agora um sistema financeiro bastante estruturado. Reduzimos nossas desigualdades de renda e temos políticas sociais que são referências mundiais. Mais recentemente mantivemos nossa nota de grau de investimento atribuída por uma grande e importante agência internacional.
V. Exª, que tem participado dessas conferências e reuniões, poderia nos trazer a percepção internacional desse risco: como a economia brasileira está sendo percebida no exterior, para ver se está em sintonia, e espero que não esteja em sintonia com o que estamos vendo aqui no nosso País?
E também, Ministro, queremos trazer mais espaço para os ganhos de produtividade, da melhoria do meio ambiente e da operação do setor produtivo.
V. Exª tem mencionado a reforma da legislação do PIS/Cofins, da questão do ICMS e a agenda positiva de redução dos custos de recolhimento de impostos, gerando uma segurança jurídica maior, consequentemente destravando os investimentos e corrigindo distorções oriundas da disseminação indiscriminada da guerra fiscal entre os Estados. Que outras reformas microeconômicas, especialmente as de baixo impacto fiscal, poderíamos adotar para a promoção do crescimento no País?
Para deixar, Presidente, mais tempo para o nosso Ministro responder e economizar as palavras aqui dos Senadores, quero apenas registrar que precisamos pensar mais no Brasil, pensar mais em soluções do que ficar apenas lembrando não apenas questões passadas que são positivas em sua maior parte, mas, sobretudo, pensar no nosso presente e no futuro do nosso País.
Então, me congratulo, mais uma vez, com o nosso Ministro e deixo aqui uma palavra de crédito e confiança em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Alvaro Dias, por cinco minutos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Ministro Levy, em momentos de sinceridade incontida, V. Exª manifestou contrariedades, registrando a inexistência de sintonia fina do Ministro da Fazenda com a Presidência da República, em português e em inglês.
Em determinado momento, fez referência à brincadeira da desoneração, que custou 25 bilhões ao País. Evidentemente poderia fazer referência a outras brincadeiras, como a contabilidade criativa para escamotear a realidade, a negligência com a inflação, o sepultamento da responsabilidade fiscal e a utilização de instrumentos da economia de política econômica com objetivos eminentemente eleitoreiros, notadamente no ano de 2014. E não me passou desapercebida uma referência de V. Exª, há pouco, na sua exposição quando disse que 2014 não poderia ser parâmetro para a contenção dos gastos. Deixou implícito que em 2014 se gastou exageradamente, exatamente em função do ano eleitoral.
Mas me parece que esse inconformismo revelado por V. Exª em pelo menos duas ou três oportunidades tem a ver com a dificuldade de impor no ajuste fiscal a participação do Executivo, do Governo da União. Parece, Sr. Ministro, que quando se transfere a responsabilidade quase que de forma absoluta à sociedade pela crise e não se oferece a proporcional contrapartida do Governo, está-se fazendo mais um ajuste de contas com a sociedade do que o ajuste fiscal.
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Nós tivemos cortes - para alguns, subtração de direitos adquiridos de trabalhadores em relação ao seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte, auxílio moradia. Tivemos a elevação das alíquotas do IOF, do PIS, Cofins, Cide. Tivemos o aumento de combustíveis, aumento do preço da energia etc. E, a meu ver, uma apropriação indébita no que diz respeito à correção do Imposto de Renda bem aquém da inflação. Isso, do lado da sociedade, portanto, o Governo colocando a mão no bolso do contribuinte para tapar buracos abertos pela incompetência de gestão anterior, porque os equívocos se acumularam, e, certamente, a crise se aprofundou em razão dos equívocos acumulados, alguns deles referência de V. Exª, inclusive.
Mas o que é inexplicável, injustificável é o Governo não oferecer, na proporção, a sua parte. V. Exª fez um esforço - e eu percebi o esforço - e procurou ser mais veemente naquele momento para explicitar que o Governo está cortando na própria carne, mas está cortando mais em investimentos do que nas despesas.
O problema do País, a meu ver, não é de receita, porque arrecada de forma exorbitante. O problema do País é de despesa. E, veja, essa máquina cresceu de forma descomunal: 39 ministérios. Os Estados Unidos e a Alemanha, somados, não possuem ministérios como o Brasil. É o Governo que tem mais ministros. Com exceção da China, é o maior número de ministros do mundo, e isso impõe uma despesa de 474 bilhões por ano com a manutenção dessa monumental máquina. Portanto, é injustificável não cortar.
V. Exª tem competência técnica indiscutível...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ... e poderia consagrar essa competência liderando uma profunda reforma administrativa para reduzir esses gastos descomunais.
Em relação ao BNDES, já se falou aqui que 400 bilhões foram transferidos do Tesouro para o BNDES. Agora, mais uma Medida Provisória, a 661, mais 30 bilhões, recursos que são destinados a outros países e a grandes empresas, com a população subsidiando taxas de juros privilegiadas.
Agora, uma fotografia feia desta realidade governamental: a Petrobras, em crise, pede para aumentar em 13% o salário dos seus diretores. Isso é um acinte, é um escárnio. E mais: aumentar o vencimento fixo e reduzir o vencimento agregado a resultados, demonstrando a ausência de confiança no desempenho da própria empresa. Isso é uma ofensa, isso é um desrespeito ao povo brasileiro! Quando se fala em ajuste fiscal, a Petrobras pedir para aumentar salário de diretores que ganham os maiores salários do País? Estão entre os maiores salários do País os dos diretores da Petrobras.
Sr. Ministro, eu creio que V. Exª não poderia desperdiçar esta grande oportunidade de promover uma grande reforma na contrapartida desse ajuste fiscal que sacrifica a sociedade.
Em relação a um grande escândalo que agora se anuncia, eu gostaria de ouvir do Ministro quais foram as providências já adotadas e quais as providências que serão adotadas. Eu me refiro a esse novo escândalo da Receita Federal, do Conselho Tributário. Imagino que o Ministro já deve ter adotado providências, gostaria de que as explicitasse e quais as medidas que ainda deverão ser adotadas. Fala-se em um desfalque de 19 bilhões, num momento em que a sociedade é sacrificada. Evidentemente, grandes grupos econômicos não podem ficar impunes se esse fato for realmente verdadeiro, elucidado. A responsabilização civil e criminal é a consequência e, evidentemente, a devolução aos cofres públicos dos valores subtraídos.
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Finalmente, Sr. Ministro, em relação aos Estados e Municípios, o Governo praticou, a meu ver, usura nos últimos anos, com taxas de juros exorbitantes que fizeram aumentar o estoque da dívida dos entes federados, Estados e Municípios. Usou de usura sem dúvida nenhuma. E há um egoismo latente e visível. O Governo diz: "Não temos recursos agora para atender a esse pleito do novo indexador, que reduziria o estoque da dívida de Estados e Municípios". E V. Exª propõe uma alternativa que seria a devolução ao final do ano ou em 2016. É o que está na imprensa. V. Exª pode explicitar melhor isso, mas creio, Sr. Ministro, que não podemos... Estados e Municípios foram asfixiados com taxas de juros elevadas, aumentando o estoque da dívida e inviabilizando operações de crédito que poderiam promover desenvolvimento. Por essa razão, creio, Sr. Ministro, que não seja hora de o Governo exigir mais esse sacrifício dos Estados e Municípios. Seria a hora da compreensão, da divisão de responsabilidades, da partilha do sacrifício.
Esse é o apelo que formulamos na esteira do que já disseram outros colegas no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes, por cinco minutos, por favor.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Ministro, primeiro quero aqui colocar que eu acredito, sou um homem que creio, principalmente no potencial do nosso País e também na sua competência. Tivemos a oportunidade, há poucos dias, de estar lá no Rio de Janeiro, na inauguração do Porto do Futuro, junto com a Presidente Dilma, uma grande obra, pouco falada no Brasil, mas extremamente importante para o nosso País. Uma PPP onde foi investido 1 bilhão pela iniciativa privada e um 800 milhões pelo Governo Federal. Exemplos como esse acredito que precisamos muito fazer com que seja realidade no Brasil.
V. Exª tem uma credibilidade muito grande lá no Rio. Pude observar, pude ouvir as pessoas dizendo que quando o senhor esteve à frente da economia do Rio de Janeiro a situação do Rio era pior do que a do Brasil. Então, precisamos de tempo e, claro, precisamos de credibilidade para que esse ajuste...
O senhor coloca aqui o porquê do ajuste, coloca vários aspectos: para garantir a segurança e a competitividade da nossa economia, proteger os ganhos sociais, fortalecer a classe média com a inclusão por oportunidades e também que não tem novos impostos. Na sua conclusão, principalmente, o senhor coloca a disciplina nos gastos da União.
Tivemos reuniões semana passada com vários Senadores da situação e da oposição e a maior preocupação, demonstrada pela maioria, é exatamente o simbolismo do Governo, mostrar para a sociedade que realmente esse ajuste vem com exemplos, exemplo de contenção de despesas. O que o cidadão mais quer hoje é um serviço público de qualidade.
Nos 24 anos como Deputado, pude perceber, Sr. Ministro, que até o recurso do cidadão que paga imposto chegar lá na ponta, num serviço de qualidade, demora demais e, às vezes, ele é desgastado. Por quê? O consumo desse recurso com a burocracia da máquina faz com que o cidadão, que está lá ponta pagando o imposto, não se sinta atendido. Eu tenho dito que quem está na fila de espera, como a mãe com o seu filho num posto de saúde, tem pressa. Quem está numa estrada esburacada da mesma forma.
Por isso, Sr. Presidente, além de estar aqui confiando na necessidade de aprovarmos esses ajustes fiscais, uma necessidade do País... Claro, cada um aqui, a situação e a oposição têm seus posicionamentos, mas o Ministro, com certeza, veio aqui para buscar esse apoiamento, que a gente precisa oportunizar ao Brasil e a todos os brasileiros.
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Sou de Mato Grosso, Ministro. Como falou aqui o Senador Blairo e também o Senador Medeiros, de Mato Grosso, nós somos um Estado solução, o Estado que mais se desenvolveu nos últimos vinte anos. É um Estado que tem como maior problema a logística. Este final de semana mesmo, tivemos muitas reportagens mostrando que o Centro-Oeste tem o maior desafio exatamente no custo de frete. Para exportar um saco de milho lá do norte de Mato Grosso, às vezes custa três vezes o frete, e a soja, 30%. E Mato Grosso, agora, já levando para o nosso Estado, o Governo passado, o do Sinval Barbosa, que substituiu o Senador Blairo, apresentou ao BNDES um programa, que era o MT Integrado, e a gente o defendeu como o maior programa social daquele Estado, porque visava, visa levar pelo menos uma via asfaltada a todos os Municípios de Mato Grosso. A maioria daqueles Municípios que não têm asfalto são os Municípios mais antigos. Esse programa foi contratado, o atual Governo suspendeu, mas agora está anunciando que vai voltar com o programa. O Governo do Estado tem que colocar sua contrapartida, mas o BNDES também tem que fazer a liberação dos recursos.
Concomitantemente com esse programa que já está sendo tocado, Sr. Ministro, foi contratado, também pelo Banco do Brasil, um programa de pontes. E essas pontes são, todas elas ou a grande maioria, exatamente nas estradas que estão sendo construídas com recursos contratados do BNDES. Nós estamos dependendo da Secretaria do Tesouro Nacional para concluir os estudos, porque, agora, como disse aqui o Senador Blairo, é o momento de se trabalhar em Mato Grosso na construção de estradas, e não tem sentido construir uma estrada e não ter a ponte. Com pontes de madeira, é impossível. Hoje, com a evolução da tecnologia das carretas, são os bitrens e os treminhões que carregam volumes com 70, 80 toneladas.
Por isso, queremos pedir aqui urgência tanto nessa questão da liberação do recurso da contratação pelo Banco do Brasil desse financiamento, bem como do MT Integrado, na área de recuperação de estradas, que são 250 milhões também pelo Banco do Brasil. E é importante ser pelo Banco do Brasil, porque, no caso do Centro-Oeste, é o banco que mais opera para financiar nossos produtores rurais. Se o produtor cumpre seu papel produzindo e não tem condições de escoar sua produção, vamos ter desequilíbrio também, porque não vamos conseguir cumprir os compromissos.
Há ainda, Sr. Ministro, e aqui já foi falado, a questão do PLS 130. O senhor já até explicou isso. Acho que isso é mais um compromisso nosso, do Congresso Nacional, e o Congresso Nacional também tem que dar resposta. Quero até dizer que estou acabando de coletar as assinaturas também para apresentar uma PEC que exatamente altera o art. 175 da Constituição Federal para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar. Porque, hoje, em concessão, de repente, muda a legislação e aquele que tem uma concessão a longo prazo tem totalmente desequilibrada a sua situação.
Sr. Ministro, nessa questão das concessões, nós temos um exemplo lá, no caso de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul: a concessão da BR-163, que é uma estrada troncal importante para o Brasil, porque vai ligar a cidade de Sinop até Campo Grande, até o Paraná, sendo duplicada. No caso de Mato Grosso, o trecho de Mato Grosso é o da divisa de Mato Grosso do Sul até Sinop, são 800 quilômetros. Metade desse trecho, que vai de Rondonópolis até Posto Gil, está sendo responsabilidade, a sua construção, do Governo Federal, do DNIT. A concessionária está fazendo as obras que são de responsabilidade dela, construindo as praças de pedágio e, daqui a pouco, já vai se iniciar o momento da empresa cobrar os pedágios. Infelizmente, nós temos que anunciar aqui, hoje, que, dado o atraso do pagamento do Ministério dos Transportes, já há uma dívida acumulada de 1,8 bilhão o Ministério dos Transportes; só na área de rodovias, aproximadamente 1,6 bilhão; e já tivemos a notícia de que o trecho de Rondonópolis até Jaciara, que faz parte desse trecho que é responsabilidade do DNIT, ou seja, do Ministério dos Transportes, a empresa já parou, bem como o trecho de Serra de São Vicente até Cuiabá, que também a empresa não recomeçou. Então, se o Governo não honra a sua parte, como é que essas concessões poderão ter o seu contrato firmado e obedecido?
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Mas uma preocupação que eu gostaria de colocar, tanto por parte de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, como também do Centro-Oeste, volto aqui a repetir, Ministro, é que são os Estados que têm hoje feito o seu papel, principalmente no sentido de ajudar esse equilíbrio da balança fiscal nossa, exportando commodities. O volume de produto que exportamos é de baixo valor agregado, com distâncias longas. Estamos no centro geodésico da América do Sul, no centro do Brasil e com distância dos portos extremamente grande.
Ainda se falou aqui, mas a questão da Fico também é fundamental...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Concluindo, Sr. Senador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ... porque é exatamente a integração que nós vamos ter da Norte-Sul, ou seja, do Nordeste, do Porto de Itaqui, no Maranhão, aos portos fluviais de Miritituba e também lá de Porto Velho.
Então, nós queremos apoiar, Ministro, estamos aqui como base, mas também queremos uma resposta mais rápida de como o Brasil vai fazer os seus investimentos na sua infraestrutura ou honrar os seus investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra, o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Boa tarde, Presidente, Senador Raimundo Lira. Boa tarde, Senador Delcídio, Ministro Joaquim Levy.
É a segunda ou terceira vez que eu tenho oportunidade de discutir o assunto que está sendo tratado hoje de forma bastante ampla. Eu torcia muito para o senhor estar aqui hoje para falar quais investimentos nós iríamos fazer neste País neste ano. Infelizmente, a discussão é totalmente diferente: como vamos sair deste buraco em que nós estamos agora.
Eu posso lhe assegurar uma coisa, Ministro: o Governo não cabe dentro do PIB. O Governo, do jeito que está, não cabe e o PIB não vai aumentar. Ou aumentamos o PIB ou diminui o Governo. As duas coisas, ao mesmo tempo, não dá para manter: o Governo e aumentar o PIB. Não há milagre em economia. Não dá para chegar a minha casa e diferenciar meus filhos, dizendo: vocês dois podem usar celular o mês todo e vocês três ou quatro não podem mais usar o celular.
Há uma preocupação que o senhor coloca muito bem aqui. Eu me reuni várias vezes com o Ministro Guido Mantega, como Governador, e eu me lembro de que a grande preocupação dos governadores e prefeitos deste País era com as desonerações feitas aleatoriamente, para manter ciclicamente, como o senhor colocou aqui, algum setor da economia. "Ah, hoje está mal o polo de duas rodas, então desonera"; "Amanhã está mal o polo de quatro rodas, desonera"; "Amanhã, não sei o quê." Não procuravam soluções para que a economia se consolidasse e, sim, iam atrás de tapar o buraco aqui, tapar outro buraco ali, e sempre iam surgindo buracos, e acabaria saindo água dessa represa, Ministro.
Isso não vem de agora, não é do governo Lula, vem do governo FHC, que inventou as contribuições. Para tirar dinheiro do FPM e do FPE, o FHC inventou fundos e contribuições...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Sim, mas se aumentaram as contribuições e, com isso, empobreceram os Estados e Municípios. Por quê? Porque hoje não é mais dividido aquilo que era para ser dividido. Se nós formos ver, a divisão do FPE e do FPM não chega a 50% do que é arrecadado neste País entre contribuições e tributos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Deveria ter derrubado.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - ... deveria ter derrubado...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Sim, mas...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Está na lei de autoria desse...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Pois é. Nós deveríamos ter derrubado, Walter; deveríamos ter derrubado, porque, primeiro, quebraram os Municípios, depois quebrou o Estado e agora o Governo quebrou. Essa é a grande realidade, é a isso que quero chegar. Não é uma coisa que aconteceu ao mesmo tempo. Essa história está sendo contada lá atrás. E aqui nenhum Senador pode dizer que seus prefeitos não têm reclamado da diminuição de repasses para os Municípios.Ninguém aqui pode dizer que não ouviu essa história.
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Nenhum governador pode chegar aqui e dizer: "Melhorou o repasse". Aumentava o PIB brasileiro, mas não aumentavam os repasses para os Estados. Que mágica é essa? E aí o Governo se sentiu livre - fora a DRU, que tira 20% da educação. Porque, se formos ver mesmo, o Governo tem que aplicar 18% na educação. Ele não aplica 18% daquilo que teria que aplicar; muito menos. E nós estamos discutindo aqui o Fies. Só com os recursos que são retirados da educação hoje, dava para bancar o Fies de graça, sem precisar financiar.
Mas eu quero aqui colocar algumas coisas para o senhor, Ministro. Eu sei - e estou torcendo para dar certo -, o senhor está aí há três meses e não é responsável por isso. Mas nós somos responsáveis, neste momento, para tirar o País disso. Essa é a grande dificuldade. Nós não somos responsáveis por tê-lo colocado onde ele está, mas somos responsáveis para tirá-lo de onde ele está. É isso que quero colocar.
Ministro, é lógico que eu torço muito para a indústria brasileira crescer. Se a indústria brasileira teve uma queda no Brasil de um ponto tal, a Zona Franca teve acima de 12%, porque nós dependemos, exclusivamente, pela política econômica que é feita em nosso País, do mercado interno para exportar os produtos de bens finais que são produzidos na Zona Franca. Porque países vizinhos... Não vou falar da Venezuela, porque a Venezuela não paga ninguém. Quem está vendendo para a Venezuela - o Senador Telmário, há pouco, falava: "A Venezuela não é um mercado que paga alguém" -, as empresas que estão vendendo para a Venezuela sabem que o país retém os dólares e não repassa para os países. Então, não é negócio vender para a Venezuela. Quem vende para a Venezuela, neste momento, vai ter prejuízo. Mas temos países, ali ao lado da nossa Região, como o Peru, a Colômbia e outros países da América do Sul que não compram produtos nossos. E essa política que o senhor fala, de exportação, hoje, é interessante, mas é importante que o Governo use de transversalidade. Eu conheço a boa vontade do Ministro da Indústria e Comércio, mas, se não sentar o Ministro da Indústria e Comércio, juntamente com o Ministro da Fazenda, juntamente com o Ministro das Relações Exteriores, nós não vamos chegar a um denominador comum e não vamos sair do discurso. Essa é uma grande preocupação.
A outra preocupação nossa é o número de cargos. Como falei há pouco, se o Governo não cabe no PIB, temos que diminuir, e 39 ministérios é muito. É muito! Centenas de milhares de cargos comissionados! Nós vemos aí que o senhor colocou, na sua exposição, que o Governo está cortando 30%. Eu pediria para o senhor me dizer: "30% no custeio"; um custeio que, em quatro anos, aumentou R$120 bilhões. Um custeio que, em quatro anos, aumentou R$120 bilhões, hoje, daria para fazermos investimentos neste País que ajudariam e gerariam empregos, mas está no custeio, está na atividade meio. O povo brasileiro quer atividade fim; ele quer melhoria na segurança, ele quer melhoria na saúde, ele quer melhoria na educação. E, quando se perde dinheiro na atividade meio, esse dinheiro não chega à atividade fim. Em 120 bilhões, Ministro, nos últimos quatro anos, aumentou o custeio do Governo Federal. Repito: 120 bilhões! E nós estamos fazendo um ajuste fiscal aqui para resolver um problema de vinte e poucos bilhões. Só cortando ou diminuindo o custeio nós estaríamos hoje resolvendo o problema desse déficit que nós temos para fazer o ajuste. E eu queria lhe propor que o senhor estudasse essa questão.
Nós estamos, hoje, cobrando impostos de trabalhador. Quem ganha salário mínimo paga acima de 40% no consumo. O banco tem lucros extraordinários, e nós não cobramos, em cima do lucro dos bancos, impostos. Cobrar em cima dos lucros impostos. Nós sabemos que o polo de quatro rodas retirou, nos últimos anos, milhões e milhões de recursos do Estado brasileiro. Esses recursos, não foram cobrados impostos em cima disso.
Por isso, a sugestão que eu lhe faço, Ministro - e conte com o meu apoio aqui, porque, tanto eu quanto o senhor temos obrigação de tentar tirar o Brasil da situação em que se encontra -, é que o senhor possa dar uma olhada em relação a taxarmos o lucro de uma forma diferenciada, como está sendo feito com o trabalhador brasileiro.
Era isso.
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E, em relação a acabar com a guerra fiscal - o que foi colocado aqui há pouco -, sou totalmente favorável a que nós possamos chegar a um denominador comum com os Estados que já tinham dado incentivos, para mantê-los, e para mantermos aquilo que a Constituição prevê, principalmente em relação à Zona Franca de Manaus, do Estado que represento neste Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Walter Pinheiro, que é o último deste bloco.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, obrigado.
Ministro, primeiramente, quero dizer que até fico satisfeito com a apresentação de V. Exª. E existe uma frase de John Pierpont Morgan que diz assim: "Não quero um advogado para me dizer o que eu não posso fazer. Eu o contrato para dizer como fazer o que eu quero fazer." Então, é natural que o Ministro da Fazenda até então tenha falado muito em cortes e ajustes. E o que me deixou mais intrigado foi que, há 15 dias - não foi isso Senador Delcídio Amaral? -, aqui esteve o Ministro do Planejamento, e eu não vi o Ministro do Planejamento apresentar, inclusive, a consequência do ajuste econômico, que o senhor aqui agora apresenta.
Eu quero tocar - vou pegar, até para fazer minhas perguntas, minhas indagações, de forma muito direita - no fato, primeiro, que o senhor menciona sobre o motivo do ajuste, o porquê do ajuste, e toma como referência uma deterioração fiscal. É bom lembrar que o Senador Fernando Bezerra falou uma coisa aqui que não é verdade: esta Casa deu todo o apoio às sete medidas que o senhor cita aqui na sua apresentação, Ministro. Foram aprovadas integralmente por esta Casa. Aliás, o Governo perdeu poucas medidas. Vou até dizer qual foi a que o Governo perdeu aqui, que, aliás, o Governo não perdeu, o Governo jogou, para perder, ou melhor, o Governo matou essa medida provisória.
O segundo aspecto para o qual quero chamar atenção é que o senhor divide esse ajuste fiscal em três pilares, o ajuste econômico em três pilares: a questão das despesas discricionárias, portanto, correto; a melhoria do gasto, portanto, essa coisa do empenho de Governo; e a diminuição de renúncias e reduções de impostos. E, depois, a gente vai para um passo seguinte que é muito importante, que trabalha exatamente no primeiro eixo que o senhor levanta aqui, que são as ações estruturantes. E o senhor começa no ajuste econômico à competitividade.
E aí, Ministro, queria fazer as primeiras provocações: sobre o realismo tributário, até concordo com o senhor. Agora, quanto às ações estruturantes, essa é uma das coisas sobre a qual queria saber do senhor, sobre o fato de a 664 e a 665 entrarem como ações estruturantes. Seria importante que o Ministério nos desse... Por exemplo, nesses 90 dias, duas medidas provisórias foram editadas, em dezembro, e , consequentemente já temos 90 dias não de sinalização para o mercado, mas 90 dias de efetiva prática dessas duas medidas provisórias, até porque o que nos têm pedido é para aprovar, ela já está em vigor, e o que o Senado pode fazer aqui, inclusive, é ou confirmá-las do jeito que elas estão, ou modificá-las.
Portanto, o senhor já tem uma sinalização efetiva ou, pelo menos, uma projeção do que isso significará até 31 de dezembro de 2018, nesse ajuste estruturante, com essas duas medidas provisórias. Assim, é possível atualizar, como o senhor diz aqui, essas mudanças de formas demográficas e sociais. Já é possível passar para a gente uma informação muito mais segura do ponto de vista dessa competitividade. Quero, de novo, dizer a V. Exª que fico perplexo em achar que, no aspecto do reajuste, essa questão trata-se de algo efetivamente de competitividade.
A outra questão a que queria chamar atenção, Ministro, é exatamente sobre quando o senhor fala aqui do crescimento. E o senhor vem para essas ações estruturantes e começa a citar, já mostrando o terreno dessa estruturação...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - o chamado eixo de crescimento. E o senhor separa esse eixo de crescimento em duas etapas: o que é a agenda de competitividade e o que é a agenda tributária e financeira.
Sobre a agenda de competitividade, Ministro, queria, inclusive, buscar entender. O senhor falou muito aí em preparar as empresas, inovação. Temos diversas empresas no Brasil que são players mundiais.
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Talvez, quanto a esses, a gente não precisasse fazer mais nada para resolver o problema da disputa deles lá fora, em que pese o cenário, principalmente para as commodities, não estar esse cenário todo. Agora, se a gente tem alta do dólar podemos dizer que essas empresas estão preparadas. Esses players, antes da introdução da inovação e de qualquer mecanismo de competitividade, já jogam no cenário mundial e disputam com outros players que são mundiais. E, aí, o que a gente assistiu foi, recentemente, o Governo dizer que não daria para fazer uma discussão com esses players sobre a questão de energia. Decisivo para esses players mundiais continuarem, inclusive, fazendo isso a que o senhor chama de maior participação do Brasil no comércio exterior, meu caro Delcídio; aliás, uma área que V. Exª, Delcídio, entende bastante. Eu estou me referindo aos eletrointensivos. Portanto, não há ninguém nesse jogo, Senador Delcídio, dos eletrointensivos, que não seja, inclusive, player mundial.
Aí, quando o senhor vem para o aspecto de crescimento na agenda tributária e financeira, a gente entra com o apoio à reforma do ICMS. Aí, Ministro, o senhor me permita, com todo o respeito, uma provocação... O senhor me permita uma provocação que eu quero fazer aqui. Nós estávamos aqui em 2013, e o mesmo Governo sinalizou com essa questão. Eu até acho isso interessante: o senhor sinalizar, Ministro, com essa questão do ICMS. Mas há momento que eu acho que isso é promessa, sinceramente, Ministro. Meu pai, que era ferroviário, dizia que todas as vezes que um ceguinho que usava aquela cuia de queijo, meu caro Fagundes, que alguém jogava um parafuso na cuia do ceguinho, o ceguinho gritava de lá (pelo tamanho): "Quando a esmola é demais o cego desconfia que seja parafuso." Pela zoada do parafuso, pois não era moeda coisa nenhuma.
Então, tocar nessa coisa do ICMS, que para nós é fundamental, é extremamente conflitante com a necessidade que eu já relatei aqui anteriormente de que nós nos reportamos às medidas provisórias. Será que o Governo terá condições efetivas de bancar os dois fundos, meu caro Omar: o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Econômico? Essa é uma pergunta, Ministro. Se tiver, ótimo! Então, vamos retomar essa questão do ICMS, porque isso, Senadora Lúcia Vânia, foi o ponto, exatamente... E aí eu volto para o ponto que toquei aqui das MPs. Essa foi a única MP, Ministro, a única Medida Provisória que o Senado não derrotou, mas o Senado foi derrotado. Portanto, a única correção que eu faço no discurso de Fernando Bezerra é que o Senado não quis votar não, mas o Senado quis votar sim. O Governo foi que trabalhou para matar a Medida Provisória. O relatório foi feito com a equipe econômica do Governo; hoje, inclusive, Secretário do Planejamento; ontem, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda. Foi o negociador com todos os Secretários de Estado, com o Confaz. Nós produzimos o texto da Medida Provisória para ir ao encontro disso que o senhor apresenta hoje aqui nas transparências e, portanto, na undécima hora, o Governo, no final do ano de 2013, puxou o freio de mão e fez a medida provisória morrer nesta Casa. Foi a única Medida Provisória que morreu aqui nesta Casa naquele contexto. Então, fica esta pergunta do ponto de vista desse eixo de desenvolvimento: isso é uma questão decisiva? Se essa agenda tributária, Ministro, está nesse aspecto, eu queria saber como a gente vai trilhar com o senhor; aliás, deixe-me fazer uma outra provocação, no bom sentido, ao senhor. O senhor esteve aqui no dia 11 de dezembro, em uma quarta-feira, pela manhã, conosco, na sala do Presidente Renan. Naquele dia, o senhor não nos veio pedir para não votar a dívida, até porque ela já tinha sido votada: o indexador da dívida. O senhor veio nos pedir para não votar, para que o Senado não votasse a convalidação das dívidas, a convalidação dos benefícios - perdão. Foi esse o pedido feito pelo senhor. O senhor recebeu de minha parte, inclusive, todo apoio para a gente adiar, e fizemos um pacto com o senhor: que o senhor votaria depois do Carnaval para apresentar uma proposta global. Concordo com o senhor!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Sr. Senador.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Que benefícios... Essa política de guerra fiscal é uma faca cega. Agora, se não fosse essa faca cega, talvez, Ministro, a gente não conseguisse andar na linha em relação a um dos gráficos que o senhor mostrou aqui: a venda de veículo no Nordeste. Se não fosse essa política "faca cega", nós não teríamos a FIAT, em Pernambuco, nem tampouco a Ford, na Bahia. Então, para se beneficiar, Cássio, dessa política de venda de carros no Nordeste, nós íamos continuar assistindo ao carro sendo vendido no Nordeste e fabricado no eixo centro-sul do País. Portanto, foi essa política "faca cega", concordo plenamente, mas foi a política que permitiu, por exemplo, ao Estado de Sergipe atrair a fábrica de chuveiros Corona e tomar banho três horas da tarde.
Com todo respeito...
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O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Walter Pinheiro, por favor, conclua.
Vou concluir, vou concluir. Em Aracaju, com 40º a sombra, efetivamente uma fábrica dizia: "primeiro que eu não tenho isso; segundo, que o mercado consumidor de Sergipe é muito menor que o de São Paulo", mas mesmo assim na busca dessa política a fábrica se instalou em Sergipe para gerar empregos.
E quero concluir falando exatamente dessa questão da desconcentração e encerro com esses dois pontos. Se verdadeiramente o senhor quer fazer esse pacote, eu quero crer inclusive que o senhor fecha a sua apresentação com os sete pontos que o senhor considera como visão para essa questão porque, até agora, para nós aqui ao Congresso Nacional, só chegaram as duas medidas provisórias - inclusive a outra o Presidente devolveu - mas só chegaram as duas medidas provisórias e aí falta chegar para a gente a aceleração dessas concessões. Portanto, a reforma de logística.
Falta chegar para a gente uma política para esse crescimento que incentiva as exportações. Essa é a melhor época e, portanto, tem que ter isso; incentivo à concorrência e, principalmente, esse novo marco que o senhor apresenta aqui da questão tributária do ICMS no País. Essa é a pergunta que quero fazer para o senhor e lanço aqui uma proposta para agora à tarde. Ouviu, Senador Delcídio?
Quero lançar uma proposta para agora à tarde. O indexador da dívida, eu topo a gente fazer um acordo. Vamos botar para dentro do texto a proposta que o Ministro fez ao Rio de Janeiro do acordo judicial e aprovamos isso. Na convalidação, a gente vota o texto e faz um acordo com o Ministro. Enquanto a gente faz esse caminho daqui para a Câmara, a gente aguarda até dezembro deste ano, mas a gente busca o Judiciário. É a mesma proposta que fiz quando saí da reunião com o senhor no dia 11 de dezembro para que o Judiciário, por exemplo, Cássio, pare de dar liminar em relação a essa questão da guerra fiscal, mas que ele tenha o conforto de saber que o Senado da República, que o Governo Federal vai votar uma matéria definindo concretamente qual é o rumo da guerra fiscal, qual é o caminho do ICMS e como é que vamos ficar com essa política.
Se for desse jeito, eu topo essa negociação agora de tarde. Do contrário, Senador Delcídio, minha proposta é a votação da matéria da dívida e a votação da matéria da renegociação, da convalidação dos benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com a palavra o Ministro Joaquim Levy, tendo naturalmente a flexibilidade de passar dos cinco minutos já que houve flexibilidade para os Srs. Senadores.
O SR. JOAQUIM LEVY - Muito obrigado.
Eu acho importante enfatizar que, neste momento em que há mudanças bastante significativas e, provavelmente, duradouras no cenário mundial temos que pensar no longo prazo. E me foi perguntado pelo Senador Douglas Cintra quais os riscos. Eu acho que há dois riscos no Brasil atualmente.
O primeiro risco é o risco imediato, o risco que se nós não conseguirmos completar o ajuste fiscal esse ajuste vai exigir esforço, nós, como eu falei, estamos procurando não criar novos impostos, mas temos que acompanhar, dependendo da evolução do nosso desempenho fiscal, tomar todas as medidas para que não se crie uma situação que se caracterize a Lei de Responsabilidade Fiscal, não comporte o cumprimento da meta.
Nós temos que estar preparados para isso. Então, o primeiro risco é o risco que não se complete o ajuste fiscal e, com isso, por exemplo, se venha a perder subitamente o grau de investimento com todas as consequências que as pessoas sabem que isso pode ter na capacidade das empresas e, portanto, no emprego.
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O segundo risco que tenho procurado delinear é o risco de que tomemos, diante de situações difíceis, ou, às vezes, oportunidades fáceis, medidas que, depois, sejam difíceis de reverter. Este é um momento que exige muita paciência para se lidar com situações complexas, que, numa situação mais fácil até da economia mundial, poderíamos, talvez, postergar, poderíamos não encontrar exatamente solução. Agora, precisaremos encontrar soluções, mas temos que fazer isso, se me permitem dizer, na ordem em que os incentivos adequados se mantenham.
No caso, por exemplo, do ICMS, é um exercício de composição difícil. Há reconhecimento de que os interesses dos Estados nem todas as vezes são fáceis de conciliar. Muito já foi feito, muito já foi feito pelos Estados. Acredito que uma decisão antecipando a convalidação não vá ajudar nesse processo, acredito que vá confundi-lo. Ainda digo mais: não vamos nos esquecer que, como falei, na verdade, o que é privilégio único do Senado é exatamente o estabelecimento das alíquotas, ninguém, ninguém mais pode fazer isso.
A convalidação, na verdade, é apanágio dos Estados, do Confaz, e virá com naturalidade e com presteza assim que a situação difícil se elucidar, qual seja, o se chegar a um acordo que respeite, evidentemente, as peculiaridades de cada Estado, mas que permita à Federação trabalhar de uma maneira mais eficiente, como digo, que responda às novas situações, entre outras coisas, facilite a vida do exportador.
A alíquota mais próxima do destino diminui o acúmulo de créditos e, particularmente, para o exportador, isso é muito importante. Como eu comentava ali, uma das razões que talvez, se algumas áreas possam exportar com facilidade no interior do Brasil e não possam exportar, efetivamente, para fora do Brasil é que há regimes especiais que permitem que outros Estados paguem ICMS, sejam recolhidos, na verdade, um ICMS que a empresa não pagou, ou seja, haja o reconhecimento de um crédito que não existe. Obviamente, na exportação, isso não acontece, e, aí, uma área que é competitiva para vender dentro do Brasil mostra-se não competitiva para vender para fora do Brasil, fazer uma real exportação.
Então, saliento a importância de não nos precipitarmos com esse assunto. É um assunto complexo chegar a uma estrutura de alíquotas que funcione, acho que é necessário, dado que há novos Governos, novos Secretários, novos Governadores, como tem apontado o Senador Delcídio, que se dê tempo para se discutir e para que sejam reforçados alguns dos entendimentos que foram feitos no chamado Convênio 170. Então, o tempo aqui é fundamental, e que a gente evite fazer talvez movimentos que, depois, sejam, ou difíceis de reverter, ou criem ainda mais dificuldades para se avançar.
Por isso que pedi e fiquei extremamente grato, não só em meu nome, mas, obviamente, em nome dos Estados, que têm insistido nesse pedido junto ao Senado, para que não se precipitasse a votação da convalidação. E acho que a sinalização do efetivo engajamento dos Estados e desta Casa na solução da questão das alíquotas tem sido um detentor de qualquer ação mais forte do Supremo Tribunal.
Essa é a minha leitura, evidentemente, poderá haver outras, mas é uma leitura que, acho, encontra eco nos Estados, que são aqueles que, ultimamente...
Para não haver dúvida, evidentemente, há que se estudar com extrema cautela porque as demandas são tantas. Eu, esta manhã, ouvi, óbvio, uma enorme expectativa de que a União pudesse trazer solução para inúmeras questões.
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Então, obviamente na minha responsabilidade, não vou descartar liminarmente que se procure proteger e diminuir o impacto, vamos chamar de perdas eventuais, que alguns Estados possam ter na medida em que se for fazendo uma passagem para outras alíquotas.
Isso tem que ser bem medido. Isso tem que ser compatível com a capacidade da União de cumprir com novos compromissos, quando ela tem que cumprir com inúmeros outros compromissos. E compromissos que tenham um impacto no dia a dia, porque, quando a União paga aposentadorias, ela não paga só num lugar, ela paga no Brasil inteiro. Quando ela paga aposentadorias rurais, ela tem uma contribuição extraordinária para o bem-estar, para o desenvolvimento, para, inclusive, a capacidade de consumo dos Estados que são principalmente rurais.
Então, há esse equilíbrio das atividades da União que injetam recursos em todo o Território nacional. E aí inclusive se lembra da questão, dentro do nosso esforço, de alguns empréstimos que são importantes para o desenvolvimento de atividades em muitos setores.
Então, há uma abertura de se tratar com muito realismo os desafios que a questão federativa do ICMS traz. Na União, dentro das suas limitações, hoje, como foi dito aí, por alguns dos Senadores, não há o desejo de se aumentarem muito os impostos, não há o desejo de se inventarem novos impostos.
Nós temos procurado não criar novos impostos. Nós estamos recuperando impostos que já houve e que, por razões tópicas, em alguns casos, foram reduzidos. E é natural que, eventualmente, venham a ser realinhados. Eu acredito que nós consigamos e é muito importante haver esse realinhamento.
Eu diria também que sim. Algumas das nossas medidas... Foi feita menção à 664 e à 665. Essas são medidas estruturais. Elas são importantes porque vão trazer benefícios não só para 2015. Elas vão trazer benefícios para 2016, 2017, 2018, 2019.
Quando nós evitamos que os recursos, por exemplo, da Previdência Social sejam utilizados em situações que não são situações evidentes, como a de uma família que perde a chefe ou o chefe da família e há crianças. Isso está cem por cento protegido. Mas em situações que são atípicas não está tirando nenhum direito de ninguém. Estão na verdade valorizando os direitos que as pessoas têm. A mesma coisa, como eu mencionei, na questão do mercado de trabalho.
Então, eu acredito que nós temos que evitar estes riscos, o risco da não aprovação do ajuste fiscal, do ajuste econômico. E também nos dá o espaço para resolvermos coisas que são estruturais.
O ICMS é estrutural para o desenvolvimento do País. Nos próximos anos ele é absolutamente indispensável para destravar investimento e também evitar o processo crescente de erosão das receitas de vários Estados. Isso não é bom. Os Estados terão dificuldades de pagar as suas responsabilidades.
Finalmente, uma questão sobre a qual eu acho que vale um esclarecimento é que realmente, como eu mostrei no gráfico, as despesas de custeio, as despesas discricionárias são uma fração menor das despesas totais do Estado. Elas, em alguns casos, podem ter crescido porque houve programas. O próprio Fies envolve algumas despesas que são discricionárias.
Na saúde, apesar de haver um piso na despesa, normalmente são despesas discricionárias. Então, parte do crescimento das despesas discricionárias são na saúde, o que significa que não se podem cortar os R$120 bilhões ou o número que seja porque, naquele gráfico que eu mostrei das chamadas despesas discricionárias, uma parte muito significativa é a parte de manutenção da saúde, assim como é a manutenção de outros serviços, que são serviços prestados à população.
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O custeio, normalmente, é o custeio de uma atividade prestada à população. O custeio, por exemplo, é a inspeção sanitária, que garante que podemos não só consumir com segurança, no País, mas exportar para mercados mais sofisticados que têm exigência de qualidade sanitária. Isso está no custeio, e nós temos que ser cuidadosos. A Ministra Kátia Abreu tem feito um extraordinário esforço de selecionar e priorizar as despesas dela, que são despesas de custeio, para poder ter o máximo de efetividade nessas atividades.
Finalmente, na questão dos cargos comissionados, evidentemente, sempre que se pode considerar, deve-se lembrar que uma boa parte desses cargos, dos 22 mil cargos comissionados, 17 mil são de funcionários. Temos aqui o nosso estimado Secretário da Receita, um funcionário de carreira, que tem um cargo comissionado. Então, quanto se pode reduzir os cargos comissionados, em particular aqueles que complementam, reconhecendo uma atividade de chefia, uma atividade especial de funcionários de carreira, dos 17 mil funcionários de carreira, dentre os 22 mil comissionados? Evidentemente, é um assunto que deve ser estudado, como todos os assuntos, mas é importante entendermos qual é o universo a que isso se aplica.
Já na época em que eu estava na secretaria do Ministério do Planejamento, em 2002, a relação dos cargos comissionados que eram detidos por funcionários de carreira e outros que são servidores como eu, servidores que não são de carreira do serviço público, era, essencialmente, a mesma relação que mantemos hoje. Mas, em todos os países do mundo, há esforços continuados de redução dos custos de operação do Governo, e novas tecnologias sempre abrem possibilidades de aumentar a produtividade, não só no setor privado, mas também no setor público.
Então, Presidente, acho que isso atende a maior parte das perguntas que foram feitas aqui. Eu me permiti reiterar a importância de mantermos o espaço de negociação para avançarmos na temática do ICMS e, portanto, na minha avaliação, da provável inconveniência de se deixar de seguir a política que foi acordada, inclusive com o Senador Luiz Henrique, por gentileza do Presidente do Senado, no final do ano passado, como muito bem lembrou o Senador Pinheiro.
Muito obrigado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Sr. Presidente. Apenas uma indagação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Alvaro Dias, nós temos mais cinco inscritos: Senador Waldemir Moka, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Marta Suplicy, Senador Cássio Cunha Lima e Senadora Lúcia Vânia.
A primeira pergunta que eu faço, Ministro, é a seguinte: estamos aqui em uma tortura, torturando o Ministro da Fazenda.
O SR. JOAQUIM LEVY - Em absoluto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - E cortando o homem. É só café, água, e olhe lá. É na água desde de manhã cedo. Nós botamos uma barra de cereal embaixo da mesa, porque, normalmente, damos uma maneirada com barra de cereal. Levaram a barra? (Risos.)
O SR. JOAQUIM LEVY - O ajuste fiscal chegou aqui também. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Está feio o negócio.
Então, Ministro, o senhor gostaria de interromper um pouco ou continuamos com os cinco que restam? Porque hoje está acontecendo um fato inédito: não abriram ainda o plenário do Senado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Aliás, está suspenso. A Comissão de Assuntos Econômicos está ao vivo, porque, evidentemente, esta audiência com o Ministro Levy é de extrema relevância, até para aquilo que nós votaremos ou não no plenário do Senado Federal.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Por isso eu tinha proposto de fazermos no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Então, queria saber se o senhor resiste, Sr. Ministro, a mais esta tortura. Não é tortura, mas V. Exª está sem comer nada.
O SR. JOAQUIM LEVY - O estímulo dessas questões que me têm sido pousadas certamente me dão energia para respondê-las, tantas quanto venham. É extremamente estimulante este privilégio de diálogo aqui, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Ministro...
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... mais uma vez, pela...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente, apenas... Eu não vou questionar...
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Alvaro, só...
Depois, eu passo a palavra ao Senador Raimundo Lira.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Uma das questões que considero importante... Sei que é difícil para o Ministro responder a todas as questões - muitas delas são até repetitivas, já foram abordadas -, mas há uma que é pontual, e considero essencial a resposta do Ministro.
Queria saber quais são as providências que foram adotadas ou que serão adotadas, ou se há algum fato novo, alguma elucidação a fazer, a respeito dessa denúncia de desvio de R$19 bilhões na esfera da Receita Federal, mais precisamente no Conselho, no Carf. Eu gostaria que o Ministro expusesse a respeito dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Alvaro, peço só uma permissão.
Nós poderíamos ouvir os cinco Senadores e as Senadoras, e aí ele responderia ao questionamento de V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente, seria importante que ele já respondesse a essa questão, e, depois, ouviríamos os demais. É para concluir esse bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Se esse é o entendimento...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Há muitos Senadores esperando, Senador Alvaro. Já são três horas da tarde.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Nós temos que ir pela ordem, Sr. Presidente.
Essa indagação é do bloco já vencido. Seria apenas uma complementação. O Ministro tem poder de síntese e responderá rapidamente. É um tema relevante, extremamente relevante, Sr. Presidente.
O SR. JOAQUIM LEVY - Senador, eu acho que a sua questão, como o senhor muito bem diz, é extremamente relevante.
Essa investigação é resultado de uma cooperação de diversos órgãos do Governo, do Ministério da Justiça, da própria Corregedoria do Ministério da Fazenda. É um tema muito importante.
Quando entrei, desloquei um funcionário extremamente qualificado, experiente, que é o nosso Secretário Barreto, para chefiar o trabalho ali, exatamente porque nós entendemos todas as repercussões daquele órgão. O Secretário inclusive suspendeu as sessões temporariamente até se pacificarem algumas coisas, mas nós já vínhamos desenvolvendo algumas medidas para - vamos dizer - o aprimoramento do funcionamento do órgão. Eu diria que são algumas medidas consagradas que podem parecer muito simples, mas que têm que ser adotadas.
Por exemplo, há um sorteio muito bem monitorado a fim de definir para que câmaras vão os processos, de tal maneira que não haja qualquer risco de encaminhamento de quem vai julgar os processos. Também fizemos uma reorganização do próprio processo de escolha, um sistema, vamos dizer assim, de veto mais rigoroso.
Estamos também tentando fazer um trabalho de aceleração, de organização dos processos, porque há muitos processos lá - entram muitos processos. Então, é preciso organizar os processos por tema até para garantir a consistência das decisões, porque um dos grandes problemas nesse tipo de órgão é que alguém tenha uma decisão que seja muito específica ou que não corresponda a certas linhas.
A questão da consistência das decisões é importante, inclusive pelo caráter preventivo. Quando um órgão como esse publica decisões que são vinculantes, na verdade isso é muito bom para o contribuinte, porque ele está tirando dúvidas. Se há uma decisão assim e a outra assado, o contribuinte não sabe o que faz e também fica mais à mercê da própria autuação, muito menos clara.
Quando nós temos uma organização das decisões, há um baixo custo para o contribuinte. Evidentemente, para o bom contribuinte, ainda é melhor, está certo? Mas é preciso haver uma sinalização, haver aquilo que acho tão importante em tantas áreas da Administração Pública, ou seja, a clareza. Quais são as regras? Isso é fundamental!
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Então, nós estamos num trabalho de fortalecimento, de modificação, onde for necessário. Nós vamos oferecer recursos também para agilizar isso, porque, de um lado, é óbvio que a arrecadação, eventualmente, acelera o processo. Alguns vão para a Justiça. Nós temos, inclusive, dentro de certas limitações, alguns projetos que até podemos vir a discutir. Eu acho que é uma outra etapa de - e aí foi mencionado - competitividade trazer certas etapas do próprio processo. Por exemplo, antes de ir para a Justiça, já ter identificado se aquele contribuinte tem bens, onde é que estão os bens, etc., de tal maneira de não mandar um processo para a Justiça que ainda não esteja bem instruído, e aí a Justiça vai sair e são mais anos e tal para se executar. Então, a velocidade na execução tributária é muito importante para dar a boa sinalização para o contribuinte, para dar, inclusive, uma satisfação ao bom contribuinte, porque ele sabe que ele está fazendo a coisa certa, e aquele que não fez vai ser rapidamente punido.
Então, Senador, eu acho que nós aguardamos a eclosão dessa ação com que circunspecção necessária para esse tipo de atividade. Não é uma coisa que se deva fazer espalhafato, mas todas as ações serão tomadas, estão sendo tomadas, e eu acredito, e isso eu escolhi como um dos temas da minha administração, espero ter tempo para avançar nele, o fortalecimento, a agilidade, a transparência, a consistência no CARF. É muito importante. Ela diminui a necessidade de se aumentarem impostos, ela dá o sinal correto para o bom contribuinte, e, se nós tivermos processos, os riscos de desvio diminuem drasticamente. E muito disso, algumas coisas simples, já estão em andamento, já tinham começado. Obviamente, era importante que essa operação tivesse curso na forma como ela teve, e, agora, nós temos o campo aberto para fazer todas as necessidades, todas as mudanças necessárias.
Eu até indicaria, para não me esticar, no dia 26, nós publicamos no site uma nota que elencava, de maneira muito sucinta, muito discreta, as medidas que estão em curso, exatamente para atender essa preocupação que o senhor, muito corretamente - e eu agradeço a oportunidade de estar me expressando sobre isso -, levantou.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Ministro.
Então, agora, eu passo a palavra para os últimos, last but not least.
O Vice-Presidente Raimundo Lira quer fazer um esclarecimento.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - É que deu a impressão aqui aos presentes que eu tinha levado a barra do Ministro, a barrinha, mas, na realidade, a barra eu ofereci ao Ministro, coloquei aqui no balcão, o Ministro não se interessou, e eu recolhi.
Foi o que aconteceu.
Eram esses os esclarecimentos, Sr. Presidente, Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com a palavra, o Senador Moka, depois, Senador Flexa, Senadora Marta, Senador Cássio Cunha Lima e Senadora Lúcia Vânia.
Senador Moka, cinco minutos.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Presidente, Delcídio, Vice-Presidente, o nosso Senador Raimundo Lira, Sr. Ministro, eu vou só me permitir uma leitura aqui para que eu possa colocar o contexto da minha pergunta.
Em nove de julho de 2014, com a edição da Medida Provisória nº 651, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, qual foi o propósito? Retirar a data limite de 31/2/2014 para o fim dos benefícios, tornando-os definitivos. Então, essa lei, essa medida provisória foi convertida em lei para tornar definitivos. Passou-se a adotar o regime de contribuição sobre o faturamento com a alíquota de 2% para 1%, respectivamente, deixando de incidir, insisto, definitivamente sobre a folha de pagamentos.
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Adotando esse novo regime de contribuição de forma permanente, as empresas adotariam um horizonte de longo prazo em seu planejamento, trazendo previsibilidade aos investimentos a serem realizados. Essa era uma das justificativas.
Em relação ao impacto orçamentário-financeiro, foi estimada para 2015 uma renúncia de 23,7 bilhões; em 2016, de 27,3 bilhões; e em 2017, de 31 para 6 bilhões, com inserção nos orçamentos respectivos. E com urgência e relevância, alegou-se justamente o prazo de 31 de dezembro de 2014, quando as contribuições retornariam à condição anterior, ou seja, sobre a folha de pagamentos, o que exigiria das empresas contempladas com tal tributação novos ajustes em sua estrutura e previsões orçamentárias, num momento em que não se demonstrava favorável fazê-las. Isso tudo aconteceu, Senador Delcídio, no final desse ano. O que eu quero fazer com isso? E eu quero perguntar, porque é o que a Federação das Indústrias do nosso Estado, Senador, os empresários, as pessoas que até então se beneficiavam disso, nos perguntam. É exatamente essa a dificuldade que eu tenho. Eu sei que nós temos que fazer ajustes, sei da necessidade, mas veja a incoerência disso. Eu chamo a atenção para a incoerência desse fato.
Então as perguntas: do segundo semestre de 2014 até agora, o que mudou em termos de relação à política de emprego, de competitividade da indústria e planejamento de longo prazo? Como podemos pensar em futuro, se um regime tributário tido como definitivo há pouco mais de três meses é alterado de forma abrupta? Há três meses, essa era a forma de alavancar o desenvolvimento. No início a desoneração era para meia dúzia de indústrias; nessa última chegou a 59; e esses 59 segmentos passaram a raciocinar que dali para a frente eles teriam permanentemente a desoneração...
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... na sua folha de pagamento.
Já concluo, Senador Delcídio.
Uma elevação das alíquotas de 1% para 2,5%, de 2% para 4,5%, aumento da carga tributária para o setor produtivo. Apesar de ser opcional, os especialistas entendem que nos 59 segmentos envolvidos, haverá uma migração para o regime anterior, que é a tributação para a folha, pois ficará muito mais cara a tributação sobre o faturamento. Eu quero saber se o senhor concorda com esse ponto de vista dos especialistas.
Terceiro, os dados apresentados no Projeto de Lei nº 863, de 2015, dão conta, eu citei, que a renúncia fiscal prevista para 2015 seria reduzida em 3,57 bilhões; ora, no final do ano passado, o estimado da renúncia foi de 23,8, e agora é reduzido para 3,5, 3,7 bilhões. Então, por que uma alteração tão significativa pode resultar numa renúncia fiscal tão pequena? São essas três questões bem objetivas.
Fiz questão de contextualizar, mas antes de encerrar eu quero dizer que o que o Senador Walter Pinheiro falou, eu quero dizer que é - para não me alongar - exatamente aquilo que eu penso, e penso que a maioria dos Senadores aqui também. Nós temos um compromisso, assumido pelo Presidente desta Casa, de votarmos ainda hoje a questão do indexador, que se arrasta há muito tempo. Eu acho que não temos mais clima para adiar esse tipo de votação. Essa é a minha posição, e eu gostaria de externá-la.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, meu caro Senador Waldemir Moka.
Com a palavra o resiliente Senador Flexa Ribeiro.
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senador Delcídio do Amaral, Vice-Presidente da CAE, Senador Raimundo Lira, Exmº Sr. Ministro do Estado da Fazenda, Dr. Joaquim Levy:
Senador Delcídio, vou propor uma alteração no Regimento. Não é possível a forma como se deu essa audiência, apesar de regimentalmente correta. Cheguei aqui às 8h50 - e já estavam aqui o Senador Ataíde e o Senador Blairo Maggi - e vou conseguir falar às 15h15, mas não poderia ter me retirado, até em respeito ao nosso convidado de hoje, o nosso Ministro Joaquim Levy.
Ministro, o grande problema desse Governo é que ele perdeu a credibilidade, a confiança perante o povo brasileiro. Quando o senhor quebra um copo de cristal, não consegue juntar mais, porque ele vai sempre demonstrar o risco onde quebrou. É o que aconteceu! A Presidenta Dilma mentiu - e a palavra é essa - para o povo brasileiro até o dia 26 de outubro, que foi o segundo turno das eleições. A partir daí, Sua Excelência teve que reconhecer que tudo o que fez ao longo do seu Governo foram, e não só do seu Governo, isso vem há 12 anos, medidas eleitoreiras, eleitoreiras! Então, chega V. Exª ao Governo, e todos nós damos credibilidade a V. Exª, reconhecemos a sua competência e temos confiança na gestão de V. Exª, só que, Ministro Joaquim Levy, ano passado, V. Exª esteve em uma reunião da CMO e eu lhe fiz uma pergunta, não sei se V. Exª está lembrado: o que mudou da Dilma I para Dilma II, para que V. Exª pudesse participar do Governo? E V. Exª, inteligentemente, respondeu a mim que o que mudou era que ela tinha sido reeleita. Então, foi a forma de não responder a pergunta.
Eu fico pasmo, e o que o Senador Walter Pinheiro e o Senador Moka, aqui, colocaram é a realidade. Nós discutimos à exaustão, no ano de 2014, tanto a questão das alíquotas do ICMS e do indexador das dívidas dos Estados, como um outro ponto que não foi aqui colocado, Senador Walter, que é importantíssimo: a questão das compras eletrônicas através da internet. Os Estados e os Municípios estão sendo pugnados pelos Estados onde estão as empresas que fazem a venda eletrônica. Isso precisa ser... E já tinha sido feito o acordo. Os Estados que detêm hoje o total do ICMS já tinham concordado em fazer a partilha. Não se vota por quê? Não se vota porque o Governo não quer. Não se votou o orçamento de 2014, por quê? Porque o Governo não quis. A prova real para todo o povo saber por que o Governo não quis está ai. Foi aprovado, ha duas ou três semanas, e até hoje não foi sancionado pela Presidente, ou seja, Sua Excelência não quer o orçamento.
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V. Exª coloca, na sua exposição, que o Governo cortou na carne, dizendo que dividiu por 1/18, ou seja, fez um corte de 30%, mas esse corte ou contingenciamento é feito todos os anos. Todos os anos! O movimento que se ouve nas ruas e que a Presidenta tem que ouvir... E S. Exª, ontem, esteve no meu Estado, o Estado do Pará, para inaugurar uma obra do Minha Casa Minha Vida, no Município de Capanema, a 160 quilômetros do Estado do Pará. Nunca se viu, no Estado do Pará, um aparato de segurança da forma como foi feito. A 4km do Município você não passava. Você não tinha acesso a 4km do Município. E olhe que a obra não era na sede do Município, era afastada, era em um bairro distante. Eu tenho a impressão que a Presidente gastou mais para inaugurar do que foi gasto na obra. Mas ela tinha que ir lá por um efeito midiático. Por quê? Porque ela tinha que à noite, no Jornal Nacional, aparecer inaugurando uma obra e sendo aplaudida por aqueles coitados lá que estavam em postos, para a ouvir. O povo não estava lá, não foi possível ter acesso ao ato.
Mas voltando à questão, Ministro - e eu peço ao Presidente que me dê tempo. Eu...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não, me dê tempo, porque...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, mas não podemos, porque outros Senadores também esperaram como o Senhor.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... eu esperei aqui, eu esperei os outros Senadores, eu esperei aqui seis horas e quinze minutos para poder fazer as indagações ao Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Por isso é que eu disse que V. Exª é resiliente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Então eu peço a V. Exª que seja condescendente com relação ao tempo.
Ministro, eu pergunto a V. Exª, V. Exª se sente um peixe fora d'água nesse Governo? Até porque nesse aquário que é o Governo só tem tubarão. Então, V. Exª se sente um peixe fora d'água? Primeira pergunta. V. Exª fez referência...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Mas ele está no aquário.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Ah, ele está no aquário, eu estou perguntando se ele está fora d'água.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa. Concluindo, Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu estou respondendo ao meu colega, Walter Pinheiro, que respondeu pelo Ministro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Eu não!
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Respondeu pelo Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Bom, V. Exª colocou na sua exposição - e a sua inteligência é reconhecida por todos nós, e respeitada. V. Exª colocou que um balão, em vermelho, apontando: "nenhum imposto novo". Mas não é disso que a sociedade está reclamando. Está reclamando é o aumento da carga tributária que ocorreu, sim, por todas essas medidas provisórias que foram encaminhadas ao Congresso. E eu espero que elas não passem da forma como chegaram. Eu espero que os Senadores e os Deputados, nós possamos ter a autonomia do Poder Legislativo para fazer as alterações necessárias.
V. Exª colocou, também na sua exposição, que o valor da dívida pública bruta, em dezembro de 2014, foi de R$3 trilhões 252 bilhões, ou 63,4% do PIB. E fez uma referência: "aumento forte em relação a 2013", que foi de 56,7 do PIB. Isso dá, a cada brasileiro, que talvez eles não saibam, cada brasileiro deve R$16.100, que dá esse total. Só que, hoje, o Banco Central divulgou a dívida bruta do Governo até fevereiro, agora, dois meses desse ano. Sabe para quanto subiu, Ministro? V. Exª deve saber: R$3 trilhões 386 bilhões, ou seja, em janeiro e fevereiro subiu a dívida pública em R$134 bilhões. E aí a sociedade é que tem que pagar? O brasileiro é que tem que pagar? Não é possível! O que o povo está pedindo na rua... e endossado pelo maior partido de apoio ao Governo, que é o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Já estou concluindo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Menos Ministérios. Para quê 39 Ministérios? V. Exª, se eu lhe perguntar, não sabe o nome dos 38 colegas seus. Nem o nome dos Ministérios, nem o nome dos Ministros. Como a Presidente não sabe o dos 39, nem pode reunir os 39. Então para quê isso? Para agasalhar partidos, para conseguir apoio político através de negociação com Ministério? O Brasil não merece isso, não merece isso.
V. Exª falou, e agora eu quero me referir...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa, concluindo, por favor...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... concluindo...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... porque existem outros Senadores que estão inscritos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... contra a política de incentivos.
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contra a política de incentivos. O meu Estado, o Estado do Pará, tem quase 40% da sua receita desonerada, 40% do seu PIB desonerado pela Lei Kandir.
Então, o Governador Simão Jatene tem de fazer o dever de casa, atendendo a 100% da população, tributando 60% do seu PIB.
Aí, Ministro Levy, essa desoneração de um tributo do Estado, que é o ICMS, que era cobrado na base de 4% dos produtos primários... Lá a Lei Kandir disse que precisava não exportar impostos - correto? -, mas que a União ressarciria os Estados, isso nunca foi feito ou foi feito em 10%,15%.
V. Exª acha correto o Governo Federal não ter repassado aos Estados o Fundo de Exportação, que, para o Estado do Pará, representa R$250 milhões que deixaram de ir em dezembro para o Estado? E não se sabe quando vão, o pior é que não se sabe quando vão. E o Estado do Pará, mesmo assim, foi um dos oito Estados da Federação brasileira que fecharam o orçamento de 2014 com superávit.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa, incluindo, já são dez minutos, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Com relação à questão dos incentivos, também concordo com V. Exª: se não houvesse incentivo em nenhum Estado... Não precisaria haver incentivo, até porque, conversando com o Senador Blairo, S. Exª disse: "Flexa, sabe qual é a diferença entre o Mato Grosso e o Pará? É que, no Mato Grosso, há centenas, milhares de produtores plantando soja, milho e algodão, e o que eles ganham fica reinvestido em Mato Grosso. No Pará, há uma empresa que responde por 90% da exportação, que é a Vale, a Vale do Rio Doce".
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa, concluindo.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Vou concluir.
E é como se fosse um vampiro, sugando o sangue da sociedade paraense.
O incentivo da Vale vai vencer agora, em junho. Eu sou contra a renovação da forma como está. Não dá para dar incentivo para ter lucros de R$40 bilhões, tirando-se dos paraenses.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa, não dá para continuar, Senador. Há mais gente chegando ainda, que já estava inscrita, e todos, apesar do tempo que ficaram aqui, respeitaram seus tempos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Vou concluir. Vou concluir e me reinscrever.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Perfeitamente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Vou me reinscrever.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É regimental.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - A desoneração, Ministro Levy, de 2008 a 2012, do Imposto de Renda e do IPI nas políticas anticíclicas do Ministro que o antecedeu somou R$327 bilhões.
Aqui, um acórdão do TCU. Sabe quantos Estados e Municípios entraram nesses R$327 bilhões? Estados e Municípios entraram com R$190 bilhões, recursos que deixaram de ir para Estados e Municípios que estão à míngua. E R$137 bilhões da União. Assim, é fácil: dar marretada com chapéu alheio.
Eu vou ficar por aqui e peço a minha reinscrição.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Reinscrição do Senador Flexa. Reinscrição para quarta-feira, para amanhã, quando abrirmos a reunião da CAE, a continuidade.
Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Boa tarde, Ministro Levy. Parabéns por estar firme e forte, com uma barrinha de chocolate só.
Senador Delcídio, Senador Raimundo Lira...
Bem, a apresentação do Ministro foi uma apresentação compreensível, nos deu uma ideia global - que era o que queríamos -, bastante genérica.
Eu senti um pouco preocupante, me pareceu assim um pouco irreal, um sonho de verão, a partir dos dados: primeiro, porque, no primeiro bimestre, o superávit foi o pior que tivemos em seis anos; depois, temos também de cumprir uma meta de 1,2% do PIB. Nós estamos muito longe disso, principalmente porque só 5,6% da meta nós conseguimos até agora, e já passou pouco tempo, bastante tempo, e não conseguimos progredir.
E as mudanças que foram trazidas como sugestão são mudanças que têm sentido muita resistência da sociedade em geral,
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(...) da Base do Governo e do próprio Congresso, em parte porque são equivocadas do jeito que foram concebidas, mas parte, pela forma como foram trazidas aqui e pela maneira como foram explicadas aos próprios congressistas, diria melhor, que não foram explicadas e que nós todos recebemos assim caindo do céu e com muita estupefação.
Outra coisa também me chamou a atenção. V. Exª fala dos investimentos, mas não respondeu - como o Ministro Barbosa quando esteve aqui - de onde virão os recursos para os investimentos. Porque eu só estou vendo que a situação econômica não traz nenhuma melhora, nenhuma expectativa e o tempo está passando, como V. Exª disse, mas o investimento precisa de recursos, e eu não sei de onde virão esse recursos e que investimentos serão prioritários da lista que V. Exª colocou.
Eu gostaria também de voltar ao tema do indexador. O indexador, no primeiro momento, quando foi feita a Lei da Responsabilidade Fiscal, uma lei que, realmente, os Estados e os Municípios estavam muito endividados, continuaram a se endividar. É uma lei que pode ter sido muito válida naquele momento, mas, depois, a lei foi ficando muito complicada para Estados e Municípios poderem ter qualquer possibilidade de investir na cidade, cada vez mais difícil. Estados um pouco menos, apesar de que Rio de Janeiro, Minas, Rio Grande do Sul, Alagoas tiveram dificuldades grandes, mas duas cidades, Rio de Janeiro - e V. Exª esteve lá, trabalhando e vendo seus números -, e São Paulo, principalmente, eu quero lhe dar um testemunho como ex-Prefeita da cidade, quando os juros da dívida foram de 6 para 9. Por quê? Porque São Paulo foi a única cidade do Brasil, por ser são Paulo, que foi premiada, em vez de ter os juros de 4, foram juros de 6, com uma negociação com o Prefeito, na época muito fragilizado, que era o Pitta, no Governo Fernando Henrique, que negociou uma dívida que se não fosse pago o principal da dívida em dois anos, a dívida subiria de 6 para 9, os juros subiriam de 6 para 9, retroativo. Isso deixou a cidade com uma capacidade de investimento muito, muito aquém do que a cidade necessita. A cidade hoje padece de carência em transporte, em hospital, e recursos para milhões de brasileiros que ajudam, e muito, a construir esse Brasil.
Então, quando se fala que vamos postergar essa lei, que foi votada pela Presidenta Dilma, que foi sancionada pela Presidenta Dilma, e agora se descobre, momentaneamente, que não se tem o dinheiro para colocar esses recursos, eu acredito que é um recurso que pode até fazer falta, mas é um recurso que está fazendo muitíssima falta para uma cidade do porte da cidade de São Paulo e o que a cidade contribui para o País.
Eu tenho uma questão também em relação a isso, agora veio essa nova ideia que V. Exª colocou, de pagar os juros pleno e quando chegar fevereiro faz-se o retroativo. Mas eu pergunto: Aí vai ser retroativo de 2013, 2014, 2015. Como vai ser esse retroativo se for conseguido isso? Acho difícil, porque, pelo termômetro que vimos aqui, as pessoas querem votar hoje. Mas se for conseguido esse acordo, como será para receber esse recurso depois? Porque V. Exª falou uma frase muito perigosa que me acendeu a luz vermelha de imediato: "Se der tudo certo, pagamos em fevereiro". Como assim? Já não está dando certo há um tempão e se não der certo em fevereiro, o que farão essas cidades?
Fora que agora temos precatórios a serem pagos. Já imaginou a asfixia de uma cidade como São Paulo ou Rio Janeiro com precatórios e juros desse porte? E a cidade de São Paulo - repito - é a mais penalizada.
Então eu gostaria de saber que solução o senhor está pensando dar para essa questão, que foi feito um conchavo, que não foi discutida ainda e que acredito será muito séria para a cidade.
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Outra questão é sobre a crise na Receita com o escândalo das fraudes bilionárias. V. Exª respondeu já um pouco, já encaminhou um pouco, mas, pergunto: como fica? Quer dizer, não tinha controle interno, parece, porque é esquisitíssimo! Quer dizer, a própria Receita não ter controle interno.
E qual é a proposta? Porque o senhor vai colocar, Dr. Barreto. E aí? Isso me parece meio tirar da cartola. É muito pouco como resposta a R$19 bilhões. Essa é a questão.
São as minhas perguntas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Marta, pela objetividade, pelo respeito ao tempo.
Passo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srªs e Srs. Senadores, apesar do adiantado da hora, vou me permitir fazer uma análise de caráter mais político no início dessa minha fala do que propriamente econômica.
E faço essa análise política com um indisfarçável constrangimento. Porque toda essa circunstância que o País vive hoje tem uma origem, tem uma gênese, que foi o estelionato eleitoral praticado no ano passado. Quando, de forma constrangido, eu tenho que reafirmar também, e é constrangedor ter que dizer isso, a Presidenta da República mentiu ao País. Porque tenho certeza de que muitas dessas medidas que estão sendo hoje defendidas pelo Ministro Joaquim Levy já vinham sendo analisadas pelo Governo há algum tempo.
E é a primeira pergunta que dirijo a V. Exª: a partir de que data essas medidas começaram a ser engendradas no Ministério da Fazenda? Foi a partir do momento em que V. Exª assumiu o Ministério ou com a sua chegada já havia um trabalho prévio diante de uma realidade que foi escondida da sociedade brasileira para se tentar ganhar a eleição de toda forma, a qualquer preço, a qualquer custo?
E é ainda mais lamentável - e não quero, Ministro, criar nenhum tipo de constrangimento a V. Exª - constatarmos que o Brasil depende hoje muito mais do CPF do Ministro, da credibilidade pessoal da trajetória de vida do Ministro, que do CNPJ da União.
Hoje, o Brasil depende muito mais da credibilidade que o Ministro construiu ao longo de sua trajetória com o seu CPF do que o CNPJ da União, porque quebraram o Brasil. E o Ministro vem tentar lançar uma boia para salvar um Governo que naufragou e que é herdeiro da sua própria desgraça, porque virou lugar comum no Brasil a expressão "herança maldita". E a herança herdada neste instante é do próprio Governo da Presidente Dilma, que pede esforço da sociedade, que defende ajuste fiscal, mas que me parece continuar absolutamente deslocada da realidade e do que está acontecendo no Brasil.
No mesmo dia em que o Ministro Joaquim Levy vem a esta CAE, a Presidente Dilma revela, de forma clara, contrariando o seu estilo, o seu modo de ser, o Levy dependência. Existe hoje um Levy dependência no Brasil porque a Presidente, por exemplo, teve que engolir a seco o cometário que foi feito pelo Ministro em relação à falta de tato, de jeito, ao contrário do que foi feito em outros momentos. Porque não seria talvez bom para a bolsa, para o mercado, uma desautorização da Presidente da República no mesmo dia em que o Ministro comparecia à CAE para defender o ajuste econômico.
E nesse mesmo dia os jornais do Brasil estampam, nas suas primeiras páginas, a diretoria da Petrobras pedindo reajuste dos seus salários. E o povo brasileiro talvez não saiba, mas um diretor da Petrobras ganha R$123 mil por mês. Um diretor da Petrobras ganha, no mínimo, de salário, R$123 mil por mês. E a empresa que está afundando numa lama de denúncias de corrupção, tem a insensibilidade de desmontar todo o trabalho que o Ministro vem aqui fazer, ao pedir reajuste salarial, reajustamento dos bônus e aplicando a projeção da inflação feita pelo Banco Central.
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É o mesmo Governo, senhores, é o mesmo Governo que semana passada estava dizendo: "Não, nós não podemos reajustar a tabela do Imposto de Renda em 6,5%". O assalariado, o trabalhador vai ter que pagar mais Imposto de Renda. E olha que a inflação já era superior a 6,5%. E é o mesmo Governo que permite que, na Petrobras - como se a Petrobras já não tivesse problemas suficientes --, seja defendido o reajuste dos salários dos seus diretores, com reavaliação dos bônus pelo índice da inflação, projetado pelo Banco Central. É demais! É muito! É por isso que a sociedade brasileira quer saber para quanto vai o preço do feijão! Para aonde vai o preço da carne! Para aonde vai a inflação! Qual a projeção que o Ministro tem para a redução do PIB de 2015? E qual a perspectiva inflacionária que nós teremos?
E, para concluir, Sr. Presidente, falta humildade no Governo! Falta humildade na Presidente Dilma ao se dirigir à Nação com um pedido formal de desculpas! Está aqui no eslaide nº 3 - apresentado há pouco, há pouco não, estamos aqui desde às 9h da manhã -- dito por que o ajuste? Reverter a deterioração fiscal e das contas correntes.
A pergunta que lhe dirijo, Sr. Ministro: quais são os erros que levaram a essa deterioração? O que levou o País a esse desequilíbrio fiscal? A Nação precisa saber disso em detalhes. É dito de forma sempre muito vaga. A resposta clara para aonde vamos? Qual a previsão do PIB para 2015 por parte do Governo, do Ministério da Fazenda? A inflação: o que vai acontecer com o preço da carne, do feijão, do leite? É o que as pessoas querem saber nas suas casas.
E pedir dois comentários, para encerrar, e não abusar da tolerância do Presidente, que possam ser feitos. O primeiro, as explicações sobre o déficit nas contas do Tesouro no mês de fevereiro. Apesar de todas as tentativas de o Governo promover o ajuste fiscal, as informações publicadas é que fevereiro talvez tenhamos tido o maior déficit para o mês de toda a história recente, senão de toda a história do País, com R$7,4 bilhões de déficit nas contas Tesouro. E gostaria de ter uma explicação de V. Exª em relação a esse déficit, considerando que o número poderia ser muito pior se não fosse a arrecadação extra de 4 bilhões, decorrente do acordo do Banco do Brasil com a Cielo, que fez com que houvesse essa arrecadação extraordinária, que, portanto, se não tivesse sido registrada, esse déficit da conta do Tesouro passaria a cada dos R$12 bilhões ou R$11 bilhões, numa matemática mais arredondada.
Por fim, também gostaria de ter explicações de V. Exª, Sr. Ministro, em torno do Decreto nº 8.407, que bloqueia todos os restos a pagar dos exercícios anteriores, isso representa um bloqueio, nada mais nada menos, de R$140 bilhões. Prefeitos, governadores, mas sobretudo os prefeitos, cujos convênios foram firmados, empenhos realizados estão com essas obras bloqueadas. No art. 2º, §1º, inciso I, do referido Decreto é dito: "Avaliar quais as despesas cujo empenho entendo necessárias manter e requerer a manutenção do empenho dessas despesas do que trata inciso I, com as devidas justificativas à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, até 30 de abril de 2015". Ou seja, temos até o final do mês que se inicia amanhã para que prefeituras, Estados e todo o conjunto e resto a pagar apresentem o seu pedido e esses órgãos manifestem se devem ou não esses restos a pagar serem liquidados. Quais os critérios que serão usados para isso?
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Haverá um critério político? A Base do Governo vai ser atendida, a oposição não? Que é o que acontece, infelizmente, na história recente do Brasil, em que esse decreto que tem como manto a contenção de gasto se transforma infelizmente em moeda de troca. Não me refiro ao Ministério da Fazenda, em absoluto, mas à Casa Civil. Na Casa Civil se cria um balcão de negócio entre a Base do Governo para aprovar as matérias de interesse do Governo, a base aliada e que termina pressionando o caixa do Tesouro.
Quais são os critérios que serão usados para dizer que este resto a pagar será a liquidado e aquele outro não? É um esclarecimento importante.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Concluo, dizendo que, infelizmente, a proposta que o Governo defende de criação de um fundo de compensação para eventuais perdas do ICMS dificilmente, Senador Raimundo Lira, encontrará confiabilidade naqueles que estão sendo lesados ano após ano pela Lei Kandir. Enquanto o Governo Federal não honrar os compromissos com a Lei Kandir, não tem crédito, não tem confiabilidade para apresentar a proposta de qualquer outro fundo, porque o resultado nós sabemos qual será: será o mesmo da Lei Kandir, ou seja, o calote. Estados brasileiros que são fortes exportadores - o Senador Flexa acaba de fazer referência ao nosso querido Pará - vivem levando calote. Não é de hoje. Todos nós sabemos! Mas como existe aqui um esforço de concertação e, nas palavras de V. Exª, a Presidente tem tido ou demonstrado boa vontade endireitar as coisas - e ela tenta endireitar aquilo que ela quebrou; foi a Presidente Dilma que quebrou o Brasil com uma gestão fiscal temerária, uma gestão fiscal que jogou fora os princípios da responsabilidade fiscal, e que V. Exª - como bom brasileiro que é - coloca o seu CPF para tentar salvar este País, cujo o Governo já não tem mais confiabilidade no seu CNPJ, o que temos muito a lamentar quanto a isso.
Espero receber por parte de V. Exª a atenção na resposta das perguntas formuladas.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Cássio Cunha Lima.
Concedo a palavra a Senadora Lúcia Vânia; depois falará o Senador Roberto Rocha e, em seguida, o Senador Agripino Maia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - Sr. Presidente, Sr. Vice-presidente, Raimundo Lira, Sr. Ministro, em primeiro lugar, Sr. Ministro, eu gostaria de cumprimentá-lo pela exposição e dizer do nosso respeito pela sua trajetória, pelo seu trabalho.
Ministro, nós fomos chamados para opinar sobre os ajustes econômicos na área dos benefícios previdenciários.
Parece-me - pelo menos é a minha visão - que esses benefícios não tinham nenhum controle, que o problema era de gestão, não tinha metas, não tinha controle.
Veja V. Exª que o seguro-desemprego disparou enquanto nós tivemos quase que pleno emprego.
O Fies não tinha nenhuma condicionalidade. Era distribuído de forma, eu diria, de forma quase que irresponsável.
Agora nós somos chamados a estabelecer as condicionalidades. Como disse que a questão, na minha visão, é de gestão, o que nos garante que essa gestão agora vai estabelecer essas condicionalidades, vai administrar e acompanhar essas condicionalidades? E o que também nos garante que não vamos ser chamados novamente para estabelecer novas condicionantes porque não atingimos a meta prevista no ajuste? Essa é a primeira pergunta.
A segunda pergunta diz respeito a um dos objetivos do ajuste fiscal, que é o cumprimento da meta do superávit primário do setor público na ordem de 1,2% do PIB. Muito se comenta sobre a capacidade dessas medidas de alcançar a meta desejada. Então, eu perguntaria a V. Exª: quanto do ajuste fiscal está garantido com as medidas já tomadas e quanto terá que ser buscado ainda já com outras medidas?
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Nós votamos o Orçamento. V. Exª diz aqui da importância do contingenciamento desse Orçamento. Eu gostaria de saber qual a ordem desse contingenciamento e se o corte nessas despesas vai ser linear ou se haverá prioridades que serão garantidas nesse corte?
A terceira pergunta, Ministro, diz respeito à questão do ICMS. Nós entendemos que V. Exª faz uma proposta em relação ao novo indexador e que essa proposta hoje é clara, transparente. Eu faria uma pergunta a V. Exª. É que, no meu Estado, o Estado de Goiás, nós temos buscado a reestruturação do resíduo da dívida, o que daria fôlego à nossa receita. Eu perguntaria a V. Exª se há a possibilidade de prosseguir esse entendimento no sentido de se fazer essa reestruturação do resíduo da dívida.
Por último, trato da questão da convalidação dos benefícios. Quero dizer a V. Exª - acho que V. Exª tem acompanhado isto desde o ano passado - que fizemos cerca de seis reuniões com o Confaz no gabinete do Senador Luiz Henrique. Chegamos a uma conclusão e, inclusive, a um consenso. O projeto voltou para a CAE para ser votado e aprovado, tal o consenso que se formou naquelas reuniões. Posteriormente, por conta de duas emendas apresentadas ao projeto, o projeto volta novamente. E, ao voltarem as discussões sobre o projeto, o Confaz já não aceitava mais a sua votação.
Então, o que fizemos? Prosseguimos o nosso entendimento. V. Exª esteve aqui e se comprometeu conosco no sentido de que, em fevereiro, seria dado um sinal para que pudéssemos colocar isso em votação. Posteriormente à sua vida, agora, em fevereiro, fizemos uma nova reunião do Confaz, na qual esteve presente o seu secretário executivo, que, naquela oportunidade, colocou que não havia recursos para os fundos.
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB - GO) - V. Exª, hoje, coloca que a reforma do ICMS é vital para o País e se os Estados perdedores precisam do fundo de compensação, qual a conclusão a que estamos chegando? Não quero ser nem um pouquinho grosseira com V. Exª, mas acho que há uma protelação da situação. Acho que V. Exª seria muito mais claro se chegasse aqui e dissesse que, neste ano, não é possível fazer a reforma do ICMS e a convalidação dos benefícios do que ficar esperando ou julgando, dizendo que só se vota a convalidação se houver a reforma do ICMS. E nós falamos que só haverá reforma do ICMS se houver fundos. E o senhor fala que não existe dinheiro para os fundos. Então, não há clareza na situação.
Se V. Exª vier com uma proposta que seja clara, que tenha um tempo e que nos permita, inclusive, chegar ao Supremo Tribunal Federal e solicitar o adiamento do julgamento da súmula vinculante, V. Exª haverá de convir... Não quero entrar no mérito dos incentivos, se eles são bons ou se foram ruins para o Estado. Na nossa visão, que V. Exª conhece, nós entendemos que isso foi importante na falta de uma política de desenvolvimento regional. No entanto, existem empresas que estão ali, que estão diante de uma incerteza e que têm uma insegurança terrível. Nós precisamos dar uma resposta. E procuramos dar essa resposta através de um projeto. Agora, se não houver clareza... Na minha visão, se nós votarmos a convalidação, nós abriremos espaço para a reforma do ICMS.
É preciso também deixar algo muito claro. Na semana passada, houve um editorial do Estadão, e as pessoas não colocam as coisas de forma clara. Na verdade, a convalidação virá com a convergência de alíquotas, o que será feito durante oito anos. Nesse período, esses incentivos não terão a mesma importância que têm hoje.
Portanto, eu gostaria que V. Exª pudesse responder algo em relação a isso e nos desse clareza dessa situação, para que não venhamos a fazer uma coisa intempestiva. Na minha visão, a votação hoje da convalidação dos benefícios abre caminho para a convergência de alíquotas, que já foi votada aqui na CAE, basta apenas ser votada no plenário.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia.
Com a palavra, o Senador Roberto Rocha.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pela ordem, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Todos sabemos do adiantado da hora, mas faremos, então, neste bloco final, um bloco de dez Senadores. Já indagaram cinco Senadores: três Senadores e duas Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Isso. Só que, Senador, na toada em que vai, os Senadores vão chegando, e nós começamos a entrar num... Aí vai vindo mais gente, mais gente e mais gente, e estou preocupado com o Ministro também.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu tenho uma sugestão. Eu acho que poderíamos encerrar as inscrições. Encerram-se as inscrições, o Sr. Ministro terá a oportunidade de responder esse bloco, e o bloco restante poderá fazer as perguntas, até porque, em poucos minutos, o Plenário começará a Ordem do Dia e derrubará esta reunião. Mas eu acredito que, aqui, o Plenário é soberano. Encerram-se as inscrições com os presentes. Do contrário, faremos um bloco de 10, 12 inquisições...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Nós podemos encerrar, Senador. Nós agora vamos ouvir apenas o Senador Roberto Rocha, o Senador José Agripino, o Senador José Serra e o Senador Tasso Jereissati. É um bloco de quatro. E nós vamos ter que avaliar. O Senador Tasso está reclamando aqui, mas nós estamos seguindo o Regimento. Eu acho que precisamos discutir um pouco melhor isso, porque estão absolutamente desequilibradas as falas. Nós temos que fazer uma coisa mais justa, para ver se tudo melhora.
Se V. Exª me permite, como são quatro Senadores a mais, vamos fechar, ou o Ministro Levy não sairá daqui tão cedo.
Com a palavra ao Senador Roberto Rocha, ao Senador José Agripino, ao Senador José Serra e ao Senador Tasso Jereissati, respectivamente.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O Serra chegou mais cedo do que eu?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não chegou. Mas ele se inscreveu mais cedo. É incrível.
Senador Roberto Rocha, cinco minutos.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente,...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu sugiro dar uma barrinha de cereal para o Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, ele já está comendo aqui.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu quero que o Ministro coma a barrinha para manter a agilidade nas respostas.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mas ele já está se alimentando aqui. Nós já lhe demos uma.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Ministro Joaquim Levy, quero desde já registrar o meu respeito e a minha expectativa positiva no trabalho de V. Exª, que, em última análise, é a salvaguarda deste Governo, que está às voltas com inúmeras crises ao mesmo tempo.
O Governo tem como meta de inflação, para 2015, 4,5%. Isso pode flutuar mais 2, menos 2. Ou seja, no melhor cenário, nós temos um limite de 6,5% de inflação para 2015. O Decreto nº 2.088, de 21 de junho de 1999, que institui o regime de meta de inflação, determina que quando a meta de inflação no Brasil é descumprida, o Presidente do Banco Central tem que enviar uma carta aberta ao Ministro da Fazenda. A última vez em que isso aconteceu no Brasil foi em 2004, com o Ministro Henrique Meirelles.
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Hoje, saíram as contas públicas. O Brasil teve o pior déficit de fevereiro nas contas públicas em 18 anos. Foi um déficit de R$7,3 bilhões. Isso fez, naturalmente, com que o mercado colocasse em xeque o ajuste fiscal. Prova disso é o aumento hoje do dólar, dos juros, etc. A receita subiu, foi dito hoje, 0,1%; enquanto isso, as despesas, 5,6%. Ora, quando uma pessoa física ou jurídica gasta mais que arrecada, quem paga a conta é a pessoa, a própria pessoa, os seus sócios. No entanto, quando o Governo faz isso, quem paga a conta são os contribuintes, afinal, o sócio da empresa pública é o povo.
Dessa forma, quero fazer a primeira pergunta objetiva: afinal, quando serão as medidas de corte de custos do próprio Governo, que tem 39 Ministérios e 25 mil cargos em comissão?
Uma outra questão que quero colocar, Ministro Levy. Tentando fugir um pouco da aridez técnica do debate e me situando mais na arena política. Nós compreendemos as razões expostas por V. Exª da necessidade de um forte ajuste fiscal, mas o cenário que V. Exª apresenta a todos nós foi antecipado na campanha passada pelo candidato do meu Partido, Governador Eduardo Campos, de saudosa memória, e, na sequência, pela ex-Senadora Marina Silva. Exatamente por essa razão, ela foi achincalhada pelos defensores do Governo. E, de igual modo, foi o candidato do PSDB, Senador Aécio Neves.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Então, a pergunta é: haverá algum momento em que o Governo fará uma mea-culpa para facilitar o trabalho de V. Exª ao invés de tentar nos convencer do que já estamos fartos de saber, que é justamente a situação que denunciamos na campanha eleitoral do ano passado? São esses os dois questionamentos que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha, também pelo respeito ao tempo.
Senador Agripino Maia, cinco minutos.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, vou procurar até ser mais breve para economizar o tempo da Comissão.
Ministro Levy, a palavra de V. Exª, claro, é muito considerada e as suas opiniões determinam imediatamente consequências no mercado.
V. Exª falou, ao longo do depoimento de hoje, que é contra a concessão ou prosseguimento da concessão de financiamentos do BNDES a juros favorecidos, por uma razão simples, é que isso vai só agravar uma situação que já é terrível, que é o numerozinho que deve infernizar sua vida: R$2,3 trilhões, que é o valor da dívida pública interna do Brasil. O Brasil já teve uma dívida externa alta e uma dívida interna menor e trocou. Hoje, tem uma dívida interna... E o pior de tudo é que a relação dívida bruta/PIB continua escalada crescente.
Eu me refiro a essa questão do BNDES porque na medida em que se tomam bilhões ou milhões emprestados no mercado a uma taxa de juros e os reempresta a uma taxa de juros menor, o Governo está acrescentando à dívida interna, porque são recursos transferidos do Tesouro. Quando V. Exª citou que era contra a questão do prosseguimento da concessão de empréstimos do BNDES a juros subsidiados ou favorecidos, imediatamente o dólar caiu e a Bolsa subiu, por uma declaração.
(Soa a campainha.)
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O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Eu digo isso a V. Exª porque esse número mágico de R$2,3 trilhões - e quem tem uma dívida de R$2,3 trilhões fica com uma margem muito estreita para operar a taxa de juros e, quanto mais alta a taxa de juros, menor a capacidade de o País crescer, de os negócios evoluírem -, eu digo isso porque o drama do exercício de V. Exª é administrar estes R$2,3, e V. Exª está trabalhando para obter um superávit de R$66 bilhões - tem R$45 bilhões vislumbrados -, sendo R$38 bilhões debitados à conta das famílias. Esse superávit poderá ser obtido, de R$38 bilhões, pelo sacrifício das famílias brasileiras e só R$7 bilhões com economias a cargo da União.
Veja como é injusto o plano de ajuste das contas públicas, tendo em vista a frieza dos números!
Os 85% do ajuste fiscal que se está pretendendo é debitado ao sacrifício das famílias. De R$66 bilhões, R$45 equacionados, resumem-se a essa conta.
Com essa constatação é que quero fazer uma indagação a V. Exª.
O Governo vive de sinais. A imprensa, que divulga muito os desentendimentos entre V. Exª e a Presidente da República, tem, ultimamente, dito que a relação de V. Exª com a Presidente é robusta e que ela costuma, ou está se habituando, a ouvir os seus conselhos, que devem ser bons conselhos. Devem ser bons conselhos. Eu não quero constrangê-lo, nem quero perguntar a V. Exª uma coisa que não depende de V. Exª, mas V. Exª é tido como um administrador público competente, consciente e V. Exª é tido como homem que quer bem ao País.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Se V. Exª fosse o Presidente da República, porque, hoje, repito, a esperança da economia nas gestões, nas ações, nas atitudes, na força política que possa haver por trás do que o Ministro Levy possa propor é muito grande. Se V. Exª tivesse o poder, V. Exª diminuiria o número de ministérios, de 38 para 20? A pergunta é essa. Se V. Exª tivesse o poder, como gestor público, como homem que quer consertar as finanças do País, que quer ajustar as contas públicas, que quer racionalizar o gasto público, que entende que os 38 ministérios consomem R$400 bilhões de despesas, entre salários e despesas; se V. Exª quer promover o equilíbrio das contas públicas, gestor bom que é, V. Exª diminuiria, de 38, por exemplo, para 20, o número de ministérios, dando, sim - aí, sim -, um sinal à economia maravilhoso, de encorajamento a investidores, de encorajamento à economia, aí, sim, para que se pudesse confiar na condução do seu capitão?
É a pergunta que faço a V. Exª, com um lembrete só: nós vamos votar, provavelmente hoje, a convalidação dos incentivos fiscais. Como nordestino e como homem que foi Governador duas vezes, Prefeito e que é Senador há quatro mandatos, quero dizer a V. Exª que, durante os meus governos, atraí para o meu Estado muitas empresas, empresas grandes, poderosas, na base de incentivos fiscais, como a Itália fez com Mezzogiorno, como os Estados Unidos fizeram com o plano que deu à Califórnia e ao Arizona a capacidade de atrair, por concessão de benefícios. Hoje, eu tenho empresas grandes que estão instaladas no meu Estado. Uma delas tem 17 mil empregados. Se a manutenção dos incentivos não for garantida, o processo de imigração pode ser passo consequente.
Eu queria só dar esse depoimento a V. Exª, como nordestino, como ex-Governador e como um cidadão que pretende, com ideias simples, contribuir para o equilíbrio da economia do País.
É a colocação que faço a V. Exª, com agradecimento ao Presidente pelo tempo que me foi dado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Agripino.
Senador Serra. Depois, o último orador inscrito, Senador Tasso.
Senador Serra. Cinco minutos.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou centrar a primeira parte das minhas palavras em torno da questão da reestruturação da dívida de Estados e Municípios com a União.
Uma primeira pergunta que cabe é se há uma distorção ou não. Ela existe.
(Soa a campainha.)
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O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Com revisão do orador.) - Eu fui, talvez, um coautor, nos anos 90, ainda no governo Fernando Henrique, da ideia da absorção pelo governo federal das dívidas estaduais e dos grandes municípios. Um dos requisitos foi a eliminação da possibilidade que tinham os Estados e os municípios de emitirem títulos de dívida mobiliária.
Esse foi um preço pago pela renegociação. Na época, as taxas de juros eram siderais, muito maiores do que as de hoje, de modo que os juros fixados pela União, de 6% a 9%, além da correção pelo IGP-DI, eram razoáveis. Passaram-se 20 anos e, para que se tenha uma ideia, enquanto a Selic aumentou 1082% de janeiro de 1998 a dezembro de 2014, o “IGP-DI + 9%”, que é o que indexa a dívida de fato, acumulou variação de 1400%. Ou seja, uma diferença de cerca de 318 pontos percentuais. Isso produziu uma discrepância que só se agravou ao longo do tempo.
De fato, o projeto da troca dos indexadores das dívidas estaduais e municipais teve origem na época em que eu era prefeito de São Paulo. Nós fizemos essa proposta. Agora, há certos mitos que precisam ser esclarecidos.
Em primeiro lugar, os Estados e Municípios passam a dever menos, em razão da mudança retroativa dos indexadores, e a União ficará com um ativo menor, de modo que, no agregado, a dívida líquida do setor público consolidado não se altera. Há apenas uma redistribuição de ativos e passivos. De jeito nenhum um descalabro fiscal, como se disse na imprensa.
Quanto à ampliação de margens para operações de financiamento, quero lembrar que boa parte das unidades da Federação - e isso inclui até alguns municípios - têm hoje margem para endividamento. São Paulo, por exemplo, tem uma relação de dívida/receita da ordem de 1,4 que, pela regra vigente, poderia ser ampliada até 2. E vários outros estão na mesma situação. Além disso, o Tesouro tem de aprovar cada novo financiamento pretendido pelos governos estaduais e municipais. Dito de outra forma, não haverá uma expansão automática do endividamento como decorrência da regulamentação da mudança na correção e juros das dívidas.
Há ainda um terceiro mito. Argumenta-se que a mudança estimularia o aumento irresponsável dos gastos dos governos subnacionais que ficassem com um serviço da dívida inferior ao limite de 13% da receita. Ou seja, a redução nos pagamentos de juros impulsionaria outros tipos de despesa. A estimativa da Fazenda para essa redução nos fluxos de juros, que constituem receita financeira da União, é de R$ 3 bilhões ao ano. Agora, Ministro Levy, V. Exª sabe perfeitamente que juros, sejam despesas sejam receitas, não entram no cálculo do superávit ou do déficit primário, que é o indicador básico a orientar a política do Governo. Portanto, não vão abalar os resultados primários.
Assim, os três argumentos que são dados não são verídicos.
Ainda sobre essa redução nas receitas de juros da União, vale comparar os R$ 3 bilhões estimados com outras despesas de juros. Veja: a cada 1% de aumento na Selic, produz-se uma despesa anualizada da ordem de R$ 15 bilhões; 0,5% geram gastos de R$ 7,5 bilhões e 0,25% produzem um dispêndio de cerca de R$ 3,7 bilhões. Mostro esses dados apenas para que se tenha uma ideia de proporção. É algo insignificante desse ponto de vista. Portanto, a meu ver, a não regulamentação da troca dos indexadores continua injustificada.
O fato é que, no momento em que se anuncia isso, recuar aparece como um mau sinal para as expectativas do mercado financeiro. Na verdade, a meu ver, o exagero foi no início. Isso deveria ter sido simplesmente tocado em frente, inclusive procurando fazer uma regulamentação razoável.
Agora, eu quero lembrar, Ministro - essa é uma segunda questão -, muito brevemente, de um tópico que, em geral, é deixado de lado por economistas em todos os debates, que diz respeito aos efeitos fiscais da política monetária, que no Brasil são gravíssimos. Basta dizer o seguinte, meu caro Senador Delcídio: o aumento dos juros havido até agora, depois da reeleição da Presidente Dilma, custa por ano R$ 27 bilhões.
As operações de swaps, segundo os últimos dados do Banco Central, só para este ano, deram prejuízo, meu caro Cássio Cunha Lima, próximo de R$ 60 bilhões. Ou seja, se eu somar o acréscimo das despesas de juros com as despesas por conta da política errada - pela extensão que teve - dos swaps, nós vamos chegar a R$ 87 bilhões, enquanto a meta de resultado primário é da ordem de R$ 66 bilhões.
Claro. Isso não afeta o resultado primário. No entanto, afeta o déficit global de maneira intensa. Esse déficit agregado é, em última análise, a variável econômica que interessa. Se não pelas expectativas, pela realidade da economia.
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Ou seja, há, a meu ver, uma espécie de descontrole no que se refere à dívida agregada no Brasil de todas as esferas de governo. E isso é sério, porque as indicações são que o déficit agregado vai ultrapassar 7,5% do PIB. Pode caminhar para 8%. Da mesma maneira que o déficit em conta corrente, que é alto, mais de 4%, vai para 4,5%, isso tem implicações sérias.
E aqui basta citar até outro aspecto. É que só as operações compromissadas, que são operações de overnight, em boa medida - o Ministro sabe bem disso -, têm tido um custo de R$ 117 bilhões/ano. São operações coordenadas pelo Banco Central. O que acontecia antes? O Governo Federal tinha LFTs em proporções maiores do que as atuais. A LFT é um título público indexado. O Governo Federal corretamente - se não me engano, isso vem até da sua época de Secretário do Tesouro, se não me falha a memória - quis se livrar disso, desse tipo de operações. Mas acabou sendo substituído pelo Banco Central, que faz operações pré-fixadas, mas com prazo médio de 30 dias, o que praticamente equivale à indexação da dívida à Selic. Reduziu-se o percentual de LFTs, mas ampliou-se o montante de operações compromissadas.
O que está acontecendo, Ministro Levy, é que não há uma estratégia conjunta de gestão da dívida pública no Brasil. E eu queria que o Ministro da Fazenda falasse sobre isso. Eu perguntei ao Presidente do Banco Central, mas ele não disse nada. Eu duvido que, numa política de gestão conjunta feita pelo Tesouro e pelo Banco Central, as operações compromissadas e as operações de swap cambial teriam tido o rumo que tiveram.
É urgente que o Governo defina essa estratégia de gestão conjunta, porque o que estamos vendo no Brasil é a consagração de uma estratégia inconsistente em relação à dívida. É algo que sempre me faz lembrar de uma imagem que se fazia a respeito do nazismo. Só podiam ser verdadeiros dois de três pontos: ser nazista, ser honesto e ser inteligente. Ninguém podia ser as três coisas ao mesmo tempo. Pois no Brasil os títulos públicos buscam obedecer a três critérios, o que não é possível - só dois seriam cabíveis: segurança, rentabilidade e liquidez!
Pode-se dizer "não, mas o mercado quer uma indexação no dia a dia". Se o Tesouro não faz e o Banco Central resiste, em vez de ter essa política passiva, eu creio que seria perfeitamente possível alongar os prazos e reduzir o custo médio. É um "braço de ferro". Agora, isso demanda uma gestão conjunta.
A sensação que eu tenho - Ministro, não precisa se manifestar sobre isso - é que há um divórcio entre Fazenda e Banco Central nesse aspecto e não há essa gestão conjunta. A matéria pode parecer complexa, técnica, mas, Lúcia Vânia, tem uma importância decisiva para o que está acontecendo e para o que virá a acontecer no Brasil nos próximos meses e nos próximos anos.
Por último, uma observação, que é a questão do longo prazo.
O Ministro Levy disse, numa primeira entrevista, creio, ao jornal Valor, o que pensava no longo prazo, do ponto de vista da retomada do desenvolvimento da economia. As duas condições essenciais eram: primeiro, a unificação das taxas de juros. Ou seja, não ter mais taxa de juros subsidiada para investimentos, nem para desenvolvimento regional, etc. Eu não vejo como no Brasil vai haver investimento de longo prazo com um financiamento pela taxa Selic. Isso é impossível. E equivaleria, inclusive, a eliminar, Ministro - esta é uma coisa pouco citada - o subsídio fiscal que existe no juro do fundo de financiamento do Norte/Nordeste/Centro-Oeste, que é algo ignorado sempre.
São R$ 10 bilhões por ano, Senador Cássio. Isso provém, aliás, de uma emenda que eu fiz na Constituinte, para a criação desse fundo que financia Norte/Nordeste/Centro-Oeste. Nivelar os juros aí significaria levar a Selic também para essas regiões, inclusive para a sua, Lúcia Vânia, e para a sua, meu caríssimo Senador Moka.
Se a ideia é de que a unificação vai reduzir os juros na economia, essa é uma tese antiga do Banco Central e da Febraban, da qual eu não compartilho. Não por preconceito. Por análise objetiva dos fatos.
Meu caro amigo Murilo Portugal antigamente não pensava assim, mas quando virou Presidente da Febraban passou a pensar desse jeito também... (Risos.)
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Agora, o outro requisito que o Ministro colocou para crescimento a longo prazo era o Brasil se integrar às cadeias produtivas internacionais. Isso é um mito, não apenas do Ministro, mas de muita gente que vive pregando essa receita, vazia, aliás. Não porque seria ruim fazer essa integração, pelo contrário. Mas integrar em cadeia produtiva supõe duas condições: câmbio competitivo, que hoje é razoável, mas não o foi durante muito tempo, e redução do custo Brasil. O custo Brasil é 25%, Raimundo Lira. Se você pegar uma mercadoria média que vem dos nossos parceiros comerciais e tirar os custos de infraestrutura, financeiros e tributários da origem e aplicar os brasileiros, ela vai custar 25% mais. Esse é o custo Brasil.
O problema não é integrar ou não às cadeias produtivas ou rebaixar alíquota, porque a economia seria excessivamente protecionista. A questão não é essa hoje. O problema é o custo para a competitividade, do qual o componente essencial é o custo Brasil, que envolve custo financeiro, tributário e de infraestrutura, dentre outros. Estamos esperando para ver o que vai se fazer nessa matéria. Hoje a direção dada por Levy está em sentido contrário, de aumento da carga e dos custos financeiros.
É preciso, sim, pensar a longo prazo. Digo isso, Senador Delcídio, presidente desta comissão, porque temos, em algum momento aqui, de debater o longo prazo. Como é que o governo pretende dinamizar a infraestrutura? Não vai dinamizar com taxa Selic. Pode tirar o cavalinho da chuva. Vai precisar de uma política específica para isso. A minha experiência no Executivo mostra o seguinte: o elemento chave para a parceria público-privada, seja PPP, seja concessão, chama-se taxa de juros. A taxa de juros comanda o processo de investimentos, além, naturalmente, da competência de organizar e, evidentemente, de se livrar daqueles fatores ideológicos e bobos de achar que se pode regulamentar a taxa de lucros até o final, o que paralisou as concessões.
Evidentemente, quem faz uma concessão simula qual a taxa interna de retorno que acha razoável, mas, a partir daí, deixa para quem vencer a tarefa de conduzir o processo do investimento. Se tiver ganhos de produtividade, sorte deles, é uma coisa boa, porque isso estimulará a que mais investimentos sejam realizados. O governo Dilma interferiu nisso e as concessões não andaram. Hoje é mais difícil, com uma taxa de juros mais alta, mas vamos precisar encontrar uma saída.
Creio que o ajuste será muito menos desajustado, se me permite o oximoro, se houver, já agora, no horizonte, vetores de crescimento. A meu ver são três: o setor da Petrobras, do óleo, a questão da infraestrutura e o comércio exterior, Ministro.
Sinceramente, Joaquim Levy, vamos romper com essa história de união alfandegária do Mercosul. O Brasil não faz acordos bilaterais de comércio por causa desse pretexto. O mundo fez quatrocentos e nós fizemos um, com Israel. Para não dizer que éramos pró-semitas, fizemos também com a Palestina, que nem sei se tem moeda, com todo o respeito, e com o Egito. O mundo inteiro fazendo acordos bilaterais e o Brasil preso à união alfandegária com o Mercosul. Contrariamente ao que se pensa, não quero eliminar o Mercosul; quero eliminar a união alfandegária, que fique zona de livre comércio.
São três vetores: comércio exterior, infraestrutura e petróleo, básicos, para que a gente possa oferecer esperança a longo prazo. Isso pode ser feito logo. Aí estaremos num terreno mais realista, que me perdoe o Ministro, do que dizer: bom, o problema é unificar os juros e integrar em cadeia produtiva. Isso está bem até para um economista crítico, que não tem responsabilidade executiva dentro do processo. Mas, a meu ver, não cabe para quem está no Governo, e tenho certeza de que, além do mais, o Ministro Levy concorda com essa linha de raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Conclua, Senador Serra, por favor.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Com revisão do orador.) - Vou concluir.
São três grupos de questões. Tenho a pretensão, sei que é difícil, de que o Ministro possa responder, apesar das limitações de tempo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Antes de dar a palavra ao Senador Tasso Jereissati, por uma proposta do Senador Cássio Cunha Lima, ficou decidido aqui que quem não estivesse em plenário não falaria. Mas, combinando com o Senador Delcídio, Presidente, após a palavra do Senador Tasso Jereissati, daremos a palavra ao Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O Senador Lasier também, com todo prazer.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Raimundo Lira, Senador Delcídio do Amaral, Ministro Levy, eu não vou abusar do tempo, vou bem objetivo, porque certamente seria repetitivo aqui, depois de mais de seis horas de sabatina em que o Ministro foi extremamente paciente, ouvindo e tendo que responder a mesma pergunta várias vezes.
O que eu colocaria, Ministro, é que acho V. Exª tem uma responsabilidade muito grande, porque, na verdade, toda a credibilidade do Governo está concentrada em V. Exª: a credibilidade das propostas, a credibilidade de se aderir ao programa de ajustes fiscais etc., estão concentradas em V. Exª, o que é muita responsabilidade e uma carga muito difícil de carregar.
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No entanto, eu queria colocar que, nesse sentido, tenho certeza de que duas coisas são suas preocupações fundamentais, fora os números e as estatísticas que foram mostradas aí: confiança e estabilidade. Confiança nas regras do jogo, porque elas vão prevalecer, e que dão segurança para o investidor de curto, médio e longo prazo. E acreditar que nós vamos passar por isso tudo, porque atrás dessa tormenta vem o arco-íris. E aí eu daria uma sugestão, que é uma coisa que eu tenho visto em nível de Governo, em nível de empresa, em nível de casa: quando se é necessário fazer um ajuste fiscal, o exemplo é fundamental. Começa-se - e V. Exª conhece, com certeza - com a administração pelo exemplo. V. Exª falou aqui algumas vezes em "corte na carne". O que a gente não vê é corte na carne. Eu daria três sugestões para mostrar claramente o que é corte na carne.
O Senador Agripino disse aqui em diminuição do número de ministérios. De 38 - não sei - para 20 ministérios. Não é problema. O Governo funcionará, até melhor do que hoje. Corte de cargos comissionados, cortar pela metade os cargos comissionados do Governo Federal, cortar pela metade os cargos do Governo Federal. Terceira sugestão: cortar embaixadas e consulados inúteis, que gastam uma fortuna e não rendem absolutamente nada de positivo para a política estratégica ou comercial brasileira.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Apoiado.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Apoiado. Agora, tenho o apoio do Senador Serra, que muito me engrandece. Pela primeira vez nos últimos anos, ele tem dado um apoio tão explícito, assim, para a minha pessoa. (Risos.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Já que eu fui citado, só quero esclarecer que é apenas uma graça do Senador. Não é verdade! Eu o apoio sempre.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, todos nós entendemos assim, Senador Serra.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - É claro que é uma graça. Nós nos entendemos às mil maravilhas. Muito melhor do que as pessoas pensam, não é Senador Serra?
E, portanto, eu gostaria de deixar essa sugestão como uma maneira de dizer que realmente o Governo não está brincando! O Governo está disposto a fazer o que é necessário, e nós vamos começar fazendo por nós mesmos.
É essa a minha palavra, Ministro Levy.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Tasso. Obrigado, aí, pelo tempo também. Os dois últimos, espero...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Os últimos serão os primeiros no reino do céu!
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com certeza.
Senador Aécio Neves e, depois, Senador Lasier Martins.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, Senador Delcídio, Senador Raimundo Lira e ilustre Ministro Joaquim Levy, aqueles que, como eu, ficam para o final sempre correm o risco de serem, em parte, repetitivos. Não vou além do tempo aqui determinado a cada Senador, para não abusar, ainda mais, da paciência de todos que estão nos acompanhando, mas tentarei, pelo menos em algumas questões, inovar e buscar trazer, aqui, algumas novas reflexões do Ministro Joaquim Levy, que merece o nosso respeito pelo esforço que vem fazendo.
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A grande questão que ainda não está clara para nós, brasileiros, especialmente para nós da oposição, é se as convicções do Ministro Joaquim Levy são, realmente, as convicções do Governo Federal. Não são, certamente, de parte expressiva da base de sustentação do Governo Federal, que não cansa de se manifestar contrariamente a várias dessas medidas.
Nós as temos analisado, e analisado com profundidade, e devo dizer, Ministro Levy, que considero - e me permita a clareza com que expresso esse sentimento, não obstante o esforço de V. Exª -, que esse conjunto inicial de medidas que chega à avaliação do Congresso Nacional - para usar um expressão cara à Senhora Presidente da República - extremamente rudimentar, porque ele se sustenta em dois pilares, basicamente: um deles, aumento da carga tributária, aumento de impostos, portanto uma conta que será paga pela sociedade brasileira, certamento pelos que menos têm; e uma parcela menor, de 15% talvez, de algumas economias que o governo poderia, efetivamente, fazer.
Não quero, aqui, entrar no debate em relação à supressão de direitos trabalhistas, algo, durante a campanha eleitoral, de forma muito clara, explicitado várias vezes pela Presidente da República que não ocorreria.
O que acho essencial, Ministro Levy, até para que essa lacuna seja suprida - a ausência de convicção por parte de grande parte da sociedade brasileira em relação ao convencimento da Presidente da República -, é que o governo compreenda que tem que dizer por que nós chegamos a esse ponto. Por que a necessidade de ajustes tão duros, que vão penalizar, de forma muito expressiva, a parcela mais sofrida da população brasileira.
E eu não ouvi, Ministro Levy - e assisti a parte da explanação de V. Exª do meu gabinete, inclusive com alguns economistas que me acompanhavam -, o mea culpa; a compreensão de que os desatinos da condução da política econômica por parte da Presidente Dilma Rousseff foram a razão essencial, a razão fundamental para que nós chegássemos aonde nós chegamos.
Há poucos meses, eu me lembro que, em um dos últimos debates na campanha eleitoral, eu disse à Presidente da República que analistas previam um crescimento do nosso Produto Interno Bruto, no ano de 2014 - e isso está aí gravado -, em torno de 0,3%. A resposta da Presidente foi extremamente violenta: "Que dados são esses? Quem são esses que preveem algo como isso, absolutamente distante da realidade do Brasil?!" - dizia a Presidente da República. Ela não sabia o que estava acontecendo com o Brasil? E, nesta semana, nós assistimos ao anúncio de que, infelizmente, eu estava errado: o Brasil não cresceu 0,3%, cresceu apenas 0,1%.
Eu alertava - e alertava ao lado de tantos outros brasileiros - para o descontrole das contas públicas, para o retorno da inflação, sobretudo a inflação de alimentos, e isso era ignorado pelo governo. Falava - e aqui Agripino e Tasso também falaram - da necessidade de introduzirmos gestão na máquina federal. É algo acintoso, um país com as dificuldades de caixa que tem o Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... ter, hoje, um conjunto de 39 Ministérios.
Muitos me estimularam a perguntar à Presidente da República quais eram esses ministérios, o que eles faziam e quem eram seus titulares. Por respeito à instituição da Presidência da República, não fiz essa pergunta, até porque estou certo de que ela não saberia respondê-la.
A questão que falta, Ministro Joaquim - e eu acho que é um ponto decisivo na construção até mesmo de um eventual entendimento em relação a uma dessas medidas - é o governo assumir, de forma absolutamente clara, que as razões pelo agravamento da crise não são da seca, como diz a Presidente, não é de uma crise internacional, que sequer existe mais, tão pouco apenas, como disse o Ministro aqui, da queda do preço de commodities.
Houve, sim, uma prioridade por parte do governo do PT - e V. Exª, do ponto de vista pessoal não tem responsabilidade sobre isso, mas, como Ministro que busca resgatar a credibilidade na condução da política econômica brasileira, passa a ter... É absolutamente fundamental que nós façamos aqui um stop and go, que possamos dizer: "Olha, errou-se, sim!" Errou-se, por exemplo... E, quando V. Exª, falando sobre a questão da energia, fez uma referência elogiosa ao Ministro Eduardo Braga, nosso colega nesta Casa, e que tem o nosso respeito, tive, ali, uma pequena esperança, Ministro, de que V. Exª começasse por aí, ao admitir o absoluto equivoco do Governo Federal na condução da sua política, que conhece bem o Senador Delcídio, do setor de energia, com uma proposta absolutamente populista e insustentável e que levará, depois do Plano Real, talvez, o primeiro segmento da economia a ter um aumento, para as famílias, para os cidadãos, de mais de 50%, como ocorrerá este ano, acredito eu.
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Portanto, caro Ministro, todos nós - e V. Exª, como economista respeitado por todas as correntes de pensamento econômico no Brasil - somos testemunhas dos inúmeros truques contábeis que vieram conduzindo a gestão do seu antecessor. Mesmo assim, com esse conjunto de truques contábeis, nós chegamos, ao final do ano, com um déficit de mais de 20 bilhões, e, mais do que isso, o Governo Federal se viu na obrigação, lamentavelmente com a cumplicidade de setores da sua base, de ferir os pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal ao alterar os limites de superávit.
Agora eu faço, a partir dessa análise, Sr. Ministro, duas ou três indagações bem pontuais a V. Exª, com o objetivo, quem sabe, de contribuir para que essa grande dúvida que ainda permeia a sociedade brasileira em relação à convicção do governo sobre essas medidas possa ser minimizada.
Nós terminamos o primeiro governo da Presidente Dilma com uma inflação média de 6,2%, 6,3%, algo em torno disso. Pois bem; temos, como sabemos todos, uma meta de 4,5%. Com esse conjunto de medidas, Ministro Levy, quando V. Exª acha que nós estaremos novamente no centro da meta no que diz respeito à inflação?
Digo isso, porque, lamentavelmente, na cadeira que hoje se senta V. Exª, nós ouvimos sucessivos prognósticos absolutamente irrealistas do seu antecessor e que, na verdade, contribuíram, a meu ver em muito, para o agravamento da situação fiscal do País, porque o que me mais me amargura, Sr. Ministro, quando vejo a gravidade da crise aqui externada por V. Exª, é que muitas dessas medidas, como disse o Senador Cássio Cunha Lima, poderiam, sim, ter sido tomadas e com efeitos muito menores para a sociedade brasileira se não prevalecesse para o Governo o interesse eleitoral sobre o interesse dos cidadãos brasileiros. Essa é uma pergunta objetiva que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador, por favor.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Caminho para concluir.
Por outro lado, Sr. Ministro, eu li recentemente uma entrevista de V. Exª, se não me engano, ao Valor Econômico, em que V. Exª chegou a dizer - corrija-me se estou errado - que as despesas discricionárias deveriam voltar ao patamar de 2013, àquilo que eram em 2013. Eu tive o cuidado de pedir um levantamento em relação ao valor dessas despesas. Na verdade, elas cresceram, de 2013 para 2014, em torno de R$36 bilhões - R$14 bilhões de investimentos e R$22 bilhões de crescimento de custeio. E, nesses R$14 bilhões, o custeio, fundamentalmente, é de saúde e educação. Pergunto a V. Exª, de forma muito objetiva: como V. Exª pretende fazer com que esses números retornem aos gastos de 2013? Corte de investimentos ou supressão de custeios das funções de saúde e de educação?
Por fim, Sr. Ministro - e, certamente, muitos outros temas de que eu gostaria de tratar já foram tratados e o tempo não me permite que o faça -, pelo menos na parte a que assisti do debate, não ouvi uma menção mais clara em relação - e, se houve, eu peço desculpas, mas me parece extremamente importante - ao tema Petrobras, pelo impacto na macroeconomia que o desmanche da Petrobras vem cuidando.
A Standard & Poor's, como nós sabemos, definiu uma avaliação com perspectiva negativa para a empresa. O que eu lhe pergunto, Ministro, é se, numa eventual necessidade de alavancar a empresa, para que não haja um rebaixamento da sua nota, V. Exª, de alguma forma, cogita utilizar as reservas internacionais brasileiras para isso.
Eu sou um crítico permanente da mudança para o conceito de partilha. Acho que esse foi um equívoco grave, que onera a Petrobras. Ficamos aí - e já estamos, há muitos anos - sem leilões, como ficamos, durante cinco anos antes do reinício deles, em 2011.
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Diante disso, a pergunta final que faço a V. Exª, Sr. Ministro, já que, hoje, mais do que um Ministro da Fazenda, é um interlocutor do governo com a sociedade brasileira e o principal interlocutor com esta Casa - e, talvez, o único dos interlocutores: qual é a posição de V. Exª em relação ao modelo de exploração da Petrobras? Partilha ou o modelo anterior do Governo do Presidente Fernando Henrique? Qual seria o mais adequado para que a Petrobras também sinalizasse para o futuro de forma mais adequada da que vem fazendo?
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Complementando a pergunta do Senador Aécio, não só a partilha, mas se V. Exª é a favor da manutenção do conteúdo nacional.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Aécio.
Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Senador Delcídio.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Ministro Joaquim Levy pela resistência física e mental por tanto tempo e aparentemente infatigável. Mas saiba V. Exª que a sua presença aqui no Senado, hoje, era e continua sendo muito acompanhada e esperada com relação as suas respostas.
A minha participação já sinaliza um alívio, Ministro, porque sou o último inscrito a perguntar. Serão três perguntas bem objetivas.
A primeira: hoje pela manhã, na explanação geral que fez aqui nesta sala, V. Exª enfatizou que, no ajuste encaminhado ao Congresso, o governo não cria nenhum imposto. Então, é a oportunidade para sabermos se, durante a sua gestão, poderá haver a criação ou o aumento de algum tributo, uma vez que se ouve muito falar em tributação das grandes fortunas, sobre dividendos de LCI e outras aplicações financeiras. Portanto, a primeira pergunta é saber se V. Exª nos diria hoje que, como Ministro da Fazenda, não concordará com qualquer aumento de tributo.
A segunda pergunta é sobre a estagnação da indústria brasileira, quando sabemos que é o carro-chefe da economia e o recente índice de confiança do setor industrial, medido pela Fundação Getúlio Vargas, mostra que esse índice caiu 21% em relação a março do ano passado. Ora, pergunta elementar: o que V. Exª prepara ou anuncia para restabelecer concretamente, na prática, a retomada da nossa indústria nacional?
E a terceira e última pergunta diz respeito ao meu Estado, o Rio Grande do Sul, apontado como o Estado mais endividado da União - coisa aí de R$50 bilhões. O Governador do meu Estado não tem recursos para investimentos e incertezas, inclusive, com relação ao próprio pagamento da folha do funcionalismo. Então, no momento em que se aguarda a renegociação para o mais breve possível, que esperança, que palavra de confiança, que aceno o senhor faz a um Estado que já foi tão expressivo na economia nacional e vive tantas dificuldades?
São as três perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Obrigado, Senador Lasier, também pela observância do tempo.
Passo, agora, definitivamente a palavra ao Ministro Joaquim Levy, para encerrar esta reunião. Não me lembro de ter participado de uma reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que levasse...
Quanto tempo está levando, Gonzaga?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Seis horas e meia.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Delcídio, V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Peço um olhar mais condescendente, porque percebo, já previamente, um olhar de quem não vai me atender.
Ficou pendente, para mim, um ponto essencial da minha exposição. Se me permitisse, em dois minutos eu completaria. É muito importante! Rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Serra, dois minutos.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Com revisão do orador.) - Dois minutos.
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Um quarto ponto que gostaria de levantar, não sei se o Ministro tem os elementos, é sobre a economia de contrabando no Brasil, de pirataria, que hoje tem um nível de despesas associadas da ordem de R$ 40 bilhões. Eu pedi um estudo de matriz de insumo-produto que indicou haver um impacto de 1,5 milhão de empregos suprimidos em razão desse problema. Os efeitos na atividade econômica são estimados em R$ 100 bilhões, pelos efeitos de encadeamento para frente e para trás no processo de produção.
O que significa economia paralela? É aquela em que um produto não gera nem emprego nem receita tributaria. É a pior coisa possível.
O Brasil está à deriva nessa matéria. O Governo tem uma cumplicidade implícita. Não digo que é consciente. A ignorância às vezes nos torna cúmplices de coisas muito ruins.
Existe até um elemento de vazamento de empregos no Brasil estimulado por lei. Uma pessoa física pode importar até US$ 50 sem nenhum imposto, nem ICMS, o que é inconstitucional. O que está acontecendo? A China se organizou, já está vendendo para o Brasil 1 bilhão de dólares nessa área. Quem vai conferir se o chinês que está vendendo é pessoa física ou não?
A minha proposta em relação a esse aspecto, e queria sugerir a V. Exª que desse cobertura a um projeto que vamos apresentar, é eliminar essa espécie de imunidade para importações do jeito que estão sendo feitas. Essas isenções envolvem, por incrível que pareça, até a área de medicamentos. Como a Anvisa funciona frouxamente, nós estamos importando medicamentos delicados por essa via. Isso vai aumentar a receita e vai aumentar o emprego. Isso é para o bem de todos, ninguém pode ser contra, exceto meia dúzia que pode se beneficiar. E o pequeno comércio, de roupas, por exemplo, está sendo destruído no Brasil.
Portanto não queria deixar passar esta oportunidade para fazer menção a isso, Senador Delcídio, porque é da maior importância. O seu Estado, aliás, é vítima! O Mato Grosso do Sul é vítima, como é o Mato Grosso também nessa matéria, porque, dos R$ 40 bilhões, R$ 20 bilhões entram pelo Paraguai, causando esse dano ao emprego e à receita tributária no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - É isso mesmo. Obrigado, Senador Serra.
Agora, finalmente, definitivamente, Ministro Joaquim Levy.
O SR. JOAQUIM LEVY - Muito bem. Vamos ver do que eu sou capaz.
Talvez eu devesse começar pelo que eu não sou capaz também.
Eu receio decepcionar alguns que esperam que eu consiga definir a trajetória da Petrobras, a trajetória da inflação. E eu, se o Senador me permitir, me declaro mais incompetente do que alguns antecessores e, assim, não consiga exatamente estabelecer quando é que vai haver a convergência numa direção ou em outra, até porque eu acho que essa questão de inflação está em muito boas mãos com o Presidente do Banco Central, que tem feito um trabalho extremamente consistente com uma equipe séria. Eu entendo, inclusive, que ele está remoçando a equipe. Apresentou alguns nomes ao Senado para serem sabatinados. Alguns são moços, mas extremamente capazes, experientes. Eu vou dar aqui o meu testemunho do futuro diretor Damaso, uma pessoa que já prestou inúmeros serviços à Fazenda e ao Banco Central. E eu acho que eu deixaria com o Banco Central falar da inflação. É uma prática que eu reputo como, no mínimo, prudente da minha parte. Então, a isso eu não tenho tanto como responder.
Eu acho que alguns alertas sobre a questão de não se cair no impasse fiscal, não se acumular uma dívida excessiva, não se ter um gasto acima da despesa e o que isso pode implicar para a capacidade de crescimento de alguns Estados, como alguns Senadores mencionaram, são uma excelente lembrança que vale muito para a União. Nós temos, como eu tenho dito, de estar sempre muito atentos para que nós não caiamos - eu quase poderia chamar, de maneira um pouco simplista - numa armadilha fiscal que paralise, porque há gastos, gastos permanentes, gastos de funcionalismo, que possam atingir um valor excessivo e diminuir as margens de manobra do governo. Onde isso acontece, quer sejam países, quer sejam estados, aqui mesmo, que se possa considerar, limita, muito, a capacidade do setor privado agir, de se criar empregos etc.
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Mas eu acho que mesmo situações complexas têm solução. Exigem não só coragem política, mas continuidade nos esforços, convencimento da sociedade. Na democracia, o consenso, o convencimento é sempre a ferramenta mais forte, pelo menos daquelas que eu conheço e acredito que possa manejar.
Foi-me perguntada alguma coisa sobre o custeio. De fato, será um esforço virmos ao nível de 2013. Alguns Senadores manifestaram-se mais confiantes na facilidade de se cortar o custeio; outros, apontam dificuldades de se cortar despesa, cortar na carne, até aí, o que eu acho que elucida a dificuldade de se reduzirem as despesas. De qualquer maneira, indo além dos gestos, a efetiva redução da despesa para cumprimento da meta sempre é difícil, o que nos leva, eu acho, a uma situação interessante.
Já vai algum tempo que o Senador nos perguntou sobre a questão de por que que a desoneração da Folha é estimada a um custo de R$25 bilhões por ano e que, se ela fosse votada hoje, só nos daria, quando se mandou o PL, depois da devolução da MP, ali, estaria calculada uma economia, para 2015, de apenas R$3 bilhões. É, exatamente, porque a Presidente Dilma não eliminou a renúncia inteira. Até, pela importância que, aqui, alguns mencionaram, ela apenas reduziu à metade. Ou seja, a renúncia caiu para R$12 bilhões na questão da desoneração da Folha. Agora, são R$12 bilhões sobre um ano cheio. Quanto mais tempo demora a aprovação das medidas que foram propostas, evidentemente, maior é o desafio para o cumprimento da meta do superávit.
Então, como na sua nova, vamos dizer assim, roupagem, dados os prazos de efetividade, provavelmente, a medida - agora, projeto de lei - será capaz de nos economizar não os R$5 bilhões previstos inicialmente, mas apenas R$3 bilhões, o que coloca, também, um pouco, em contexto, a contribuição excepcional que os Prefeitos se dispuseram a fazer, sem abrir mão dos recursos, mas abrindo mão de gastá-los neste ano, porque a questão ali não é uma questão de juros e que os juros não entram no primário; é que, na medida em que eles ficam liberados de uma dívida, não tendo mais que pagar, que fazer o serviço da dívida, eu acho que, sponte propria, eles, não necessariamente, iriam poupá-los, e, assim, fariam uma despesa primária. É nesse sentido que a liberação dos recursos, que hoje estão no serviço da dívida dos Municípios, tenderia a gerar, assim, uma despesa primária de mais ou menos R$3 bilhões, que seriam outros R$3 bilhões a que a gente teria que chegar.
Toda vez que você libera dinheiro de uma parte, gasta-se em outra. A proposta que o Prefeito Paes aceitou é que ele mantivesse esses recursos, vamos dizer assim, congelados, num depósito judicial, observado pela Justiça. Não é um acordo em paralelo ou algo assim; foi feito após os adequados movimentos de Justiça. Ou seja, ele poupa esses recursos neste ano, ele não gasta, e, com isso, ele contribui para o nosso resultado primário.
Os recursos, obviamente, estão lá e, enquanto a questão toda não se concluir no começo do ano que vem, eles não estarão à disposição da Prefeitura, mas, dentro do entendimento a ser homologado pela Justiça, vencida essa etapa, aí, sim, estarão, lá, com as devidas contas, estarão disponíveis.
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Até alguém perguntou: "e se tudo der certo?" Não; o entendimento, ali, que a Justiça deve acolher, é um entendimento de que dá segurança ao Município, mas contribui para a realização da meta este ano, porque exatamente o Município vai poupar. A questão toda, quando se tem que fazer isso, é assim: eu gasto tudo agora ou preservo para poder gastar melhor amanhã?
O Prefeito Eduardo Paes, que tem feito uma gestão financeira muito atenta, já desde a época quando tinha a Secretária Eduarda La Rocque, como eu mencionei, conseguiu reduzir, por ação da própria Prefeitura, a taxa de juros para 6%. Ele entendeu que isso era viável, possível. Eu acredito que outras cidades estejam dispostas a fazer isso, dando uma contribuição federativa, sem prejuízo, à consecução da meta fiscal.
Como foi observado, como alguém mencionou, o resultado do começo deste ano não foi fácil. Tivemos um resultado primário que, obviamente, nos diz que temos que continuar agindo, temos que continuar tomando todas as medidas que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige quando se quer atingir uma meta.
Então, a presteza em se conseguir a efetividade das medidas, a importância de se pouparem esses 3 bilhões da questão da Lei Complementar nº 148, a relevância disso está exatamente refletida no resultado do Tesouro, que foi divulgado ainda esta manhã.
Então, também me foi colocada a questão de RAP, de como vamos fazer o contingenciamento etc. Como foi sugerido por alguns, não será fácil voltar aos níveis de 2013, mas é necessário. Há alguns anos, o Brasil já desenvolveu, vamos dizer, uma certa técnica em fazer isso, em que não se dão cortes rasos.
Primeiro, há uma liberdade dos próprios órgãos de decidirem, dentro de certos parâmetros, como gastar, porque, às vezes, como mencionei, inspeção sanitária que permite exportação, que permite o reconhecimento da qualidade do nosso grão, da nossa carne, dos nossos suínos, isso é custeio. É isso que preservamos. É, talvez, uma viagem de um funcionário, se bem que, na inspeção, o funcionário também tem que viajar. Como se pode otimizar isso. Algumas coisas que as empresas podem fazer, como uma verificação de tempos em tempos, como nos Estados Unidos. Há uma série de coisas que se podem imaginar nos mais diversos setores. Eu citei esse exemplo, porque aqui havia alguns Senadores da agricultura, que é tão importante para o Brasil, mas há inúmeras outras questões. Certamente, por isso, eu até mencionei em um quadrinho que há um grupo de trabalho para olhar como, efetivamente, se podem baixar os custos de maneira, vamos dizer, inteligente. Nunca é fácil, mas de maneira inteligente.
Eu acho que a questão do RAP também demonstra uma disciplina. O que foi aquele decreto? Aquele decreto diz: há uma série de projetos em diversos estágios de evolução. Vamos dar uma parada, olhar e até priorizar esses decretos, conversando com as contrapartes. Isso é essencial. Eu não sei todos os detalhes, todas as regras com que essa organização, priorização dos gastos dos RAP será feita, mas o objetivo é exatamente se conseguir uma priorização, também fazer uma sinalização para as contrapartes, porque, às vezes - tem Governo novo -, muda um pouco a prioridade. Com isso, se dá uma visão - é uma ferramenta de gestão - de tantas atividades, quais se vão priorizar, até também atendendo dentro do espaço que se tem para realizar e avançar as coisas.
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Eu acho que a questão que o Ministro e Senador Serra põe, de baixar as tarifas externas para estimular o comércio - ele fala aqui no contexto da União, do Mercosul - evidentemente, eu acho que esse é também um tópico interessante, sempre é um estímulo a concorrência, sempre é um estímulo na economia diminuir o protecionismo. E, de fato, algumas possibilidades de negociações externas que permitem eventualmente baixar tarifas do Brasil e, eventualmente também, picos tarifários, do outro lado. Essa é toda a negociação, e, do ponto de vista de tratados bilaterais, são esses.
Foi recentemente feito algo, por exemplo, com o México, que foi um tratado, um acordo - não é um tratado - assinado em 2002, pelo MDIC, quando era o nosso estimado Embaixador Sérgio Amaral. E ele foi agora renovado, em condições um pouco diferentes - houve a questão de cota - mas, com muita atenção, inclusive termos técnicos - sei que o Senador gosta - com regras de origem, aqueles detalhes que sempre estão envolvidos. Mas acho que, sem dúvida nenhuma, não sei se há peias de nossos parceiros no Mercosul que impeçam de baixarmos, talvez, um pouco o valor mediano e médio de nossas tarifas, que, realmente, comparadas com nossos pares, a maior parte dos países, são um pouco altas. Tanto assim que essa é uma razão de ter uma proliferação dos chamados extratarifários, que são importantes na questão dos equipamentos, mas é uma atividade ad hoc, que, aliás, ocupa um bocado de tempo e gente dos custos.
Quando se fala de eficiência, obviamente toda decisão e todo ritual para os extratarifários é custeio também.
Mas, enfim, então.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O Sr. Ministro citou... Eu queria só precisar uma questão sobre o que eu disse. O que eu disse é que temos que eliminar a união alfandegária do Mercosul; não o livre comércio. Por quê? Porque, com a união alfandegária, se o Brasil quiser fazer um acordo bilateral... Eu me lembro, Ministro da Saúde, fui à Índia para abrir o mercado de medicamentos brasileiros, e os indianos produziam muito barato. Pois bem, podíamos ter levado, como contrapartida, que eles abrissem mais o seu mercado para ônibus, caminhão e avião.
O SR. JOAQUIM LEVY - Até lá foi bom.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Isso não foi possível, porque precisava levar junto Paraguai, Uruguai e Argentina, e eles precisam obter vantagens nesse entendimento. Isso bloqueou o comércio brasileiro. Não tem a ver com tarifas; tem a ver com soberania da política comercial para fazer acordo.
Se quisermos fazer um acordo com os Estados Unidos, isso só será possível se Uruguai, Paraguai, Argentina, e agora, imaginem, a Bolívia e a Venezuela, levarem vantagem. Essa é a questão básica. Isso o Governo em seis meses pode resolver. É uma medida... Não é nada do outro mundo, e é uma coisa que eu acredito que seria de consenso nacional.
O SR. JOAQUIM LEVY - Eu só comentei que, normalmente, acordos bilaterais têm a ver baixar a tarifa dos dois lados. Por isso que eu falei que não sei se os nossos parceiros constituem peias para nós fazermos esse movimento de redução de tarifa.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Os problemas básicos no comércio hoje não são mais tarifas. Não é que isso não tenha importância; os problema são as barreiras não tarifárias, inclusive com os Estados Unidos. A questão chave é o que não é tarifa: especificações e tudo isso. Isso é que exige uma negociação intensa.
O SR. JOAQUIM LEVY - E o Ministro Armando foi exatamente e já teve sucesso em algumas...
São muito específicas; ladrilhos. Nós teríamos tudo para sermos competitivos em - como é que se chama - ladrilhos, acho que é porcelana, o nome que citei, mas, enfim, cerâmicas, etc. Ele foi exatamente abrir o mercado americano lá.
Deixa eu fazer um outro comentário, talvez importante, que tem a ver também já com o que o Senador mencionou. Eu acredito que sim. É um abjetivo talvez longínquo, mas diminuir a dualidade do mercado de juros é muito importante.
Eu vou fazer um comentário bastante técnico, mas, assim, parte da questão lá dos swaps deve-se a duas coisas: uma é uma necessidade de esterilização das reservas internacionais, mas também se deve ao fato de um controle de liquidez. Agora, aqui, no Brasil, é importante entender as coisas no conjunto.
Por exemplo, toda vez que uso recursos, libero recursos do depósito compulsório, que deveriam estar esterilizados.
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Se uso para financiar a atividade A, B, C ou D, eu estou reinjetando esses recursos na economia. Bom, aí, o Banco Central tem que ir lá e trazer essa liquidez de volta. E o problema da dualidade é que eu os injeto baratinhos e o Banco Central tem que trazê-los de volta caros.
Então, é por isso que eu tenho falado da importância de se procurar diminuir a dualidade. Toda vez que eu dou mais liquidez a preços baratos, para manter o equilíbrio macroeconômico, o próprio controle da inflação, essa liquidez que é dada aqui - que às vezes, também, é o próprio impulso fiscal, o Governo começa a gastar - enfim, tudo isso que a gente dá com uma mão - eu estou ficando até meio retórico - acaba o Banco Central tendo que tirar com a outra. E, aí, há custos.
Então, na verdade, o que precisa é muita disciplina com a mão esquerda, vamos dizer assim - eu sou canhoto até -, acerca do que se está dando porque se dá barato. São todos importantes, mas, na hora do equilíbrio, até para equilibrar demanda e oferta, às vezes o Banco Central tem que trazer de volta.
Então, o swap é um exemplo, na verdade, dessa situação. E quanto mais se diminuem, por exemplo, se redestinam os depósitos compulsórios, ou seja, se aumenta a liquidez da economia, mais o Banco Central tem que puxar. E, aí, é um custo. São escolhas: bom, vamos apoiar isso, mas ali há um custo do outro lado. Mas é só um esclarecimento de natureza técnica.
Foi-me perguntada a questão dos impostos. Eu vou ser bastante transparente. Eu acho que seria inadequado dizer assim: "Jamais trarei um imposto novo". Eu acho que o Governo tem que estar, ter a liberdade de tomar as ações que são necessárias em defesa do interesse.
Agora, certamente, qualquer coisa que seja feita será feita com muita parcimônia. E, antes de inventar novo imposto, acho que temos que acertar os que estão aí. Eu tenho comentado, na própria questão de alguns impostos, tributação sobre instrumentos financeiros, em que a proliferação... Proliferações, uma vantagem aqui, uma vantagem acolá, acabou criando um pouco de desequilíbrios. Não é fácil, a gente tem que retomar esses equilíbrios.
Eu acho que, até respondendo a algumas outras questões, há muito o que fazer. Sempre há muito o que fazer. Há muito o que orientar. Tem um nome bonito, às vezes, para uma coisa chamada agenda micro e outras coisas.
Nós temos que continuar, sim, organizando a economia, estabelecendo regras que deem segurança para os investidores e para os trabalhadores também. Eu acho que esse é um trabalho conjunto. Inclusive, eu diria até, como acredito que há consenso, um consenso bastante amplo em certas áreas, assim como hoje é um consenso que a inflação tem que ser controlada.. Então, há inclusive também a possibilidade de algumas coisas serem suprapartidárias porque são essenciais para conseguirmos estabelecer essa trajetória do investimento, desses eixos.
Alguém perguntou: "Ah, mas..." Eu acho que mais do que discursos, explicações, por que que foi assim, por que que foi assado, o que interessa realmente? O que se está disposto a fazer? Qual é a sinalização para frente? E o Governo tem procurado dar essa sinalização para frente. Eu acho que temos um longo e importantíssimo trabalho em relação, por exemplo, às concessões. Não é fácil fazer concessão.
Nós vamos ter que fazer esse trabalho. Vamos ter que fazer esse trabalho agora, quando há menos recursos disponíveis para os bancos públicos. Haverá uma reflexão, nós vamos depender... Alguém perguntou: "Ah, com recursos nós vamos fazer?". Vamos ter que fazer boa parte com recursos do setor privado, tanto setor privado doméstico quanto setor privado externo. Vai ser mais difícil? Provavelmente sim, mas o País tem condições de fazer isso.
E é neste contexto, de irmos organizando - tantos falam: "bom, queremos organizar aqui ou acolá" - é que eu tenho sublinhado essa questão - a Senadora levantou essa questão - do, vamos dizer assim, sequenciamento. Eu aprendi isso até quando trabalhava no exterior. As políticas públicas, é muito importante que as tenhamos na sequencia correta. É minha convicção, obviamente. Eu deixo a cada um ter a sua análise, porque, no fundo, é a responsabilidade na votação.
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Mas a minha convicção é que a votação, primeiro, vamos dizer, do cronograma das tarifas, qualquer que ele seja, oito anos, dez anos, doze anos, qualquer que ele seja. Estabelecido isso, faz-se a convalidação. Para mim, parece ser o que é mais robusto, porque a convalidação, sem ter resolvido o outro problema, corre o grande risco de termos resolvido o problema hoje e amanhã ele reaparecer igualzinho. Então, está bom, resolveu parte do problema, mas não resolve talvez o problema mais sério.
E também, evidentemente, como alguns me sugerem, a simples votação aqui não vai exatamente... Ela vai trazer, talvez, não sei se todos concordariam, mas há um risco, avalio, de trazer um complicador sem realmente ser efetivo. Quer dizer: "Bom, voto aqui, vai para lá." Criou mais um fator de complicação sem ter resolvido nada nem sequer para o próprio STF, porque ele vai olhar e dizer: "Mas está lá na Câmara, e aí?" Então, é só por isso.
Agora, é um desafio grande conseguir conciliar e recuperar o que já foi acordado no governo passado, chamar todos os Secretários, e eles consultarem também seus Governadores, seus Senadores, para revalidarmos um pouco as coisas na linha do que foi acordado em 2014, e revermos. E também a própria capacidade da União.
Por isso é que eu separo, inclusive, e insisto aqui, Presidente, em separar um pouco a ideia de a gente concluir a política, tomar a decisão, estabelecer, do que exatamente a velocidade que cm que se tem que montar o acordo.
O Senador já falou: "Ah, tem 26 anos." Eu acho que se chegarmos a um acordo, mesmo que esse acordo seja um pouco mais longo, depois que o trem - serei quase mineiro aqui - partiu, aí a coisa vai bem, tenho certeza de que ele vai seguir pelos trilhos, vai subir a serra e tudo vai dar certo.
Agora, o importante, inclusive, para destravar as decisões de investimento, é esse acordo ser estabelecido, ele ser consagrado, uma regra, como eu digo, equilibrada e que pode ser talvez mais moderada: "Ah, não vou convergir em quatro anos." Não vou convergir em quatro anos, e daí? Mas se estou dando a sinalização de que vou convergir em oito ou até, digamos, como falei...
Alguns Senadores me disseram: "Não, vamos fazer o seguinte, nos dois primeiros anos - a gente está agora no meio de um ajuste - não mexe nada, sabe que depois vai começar de verdade". Se isso estiver acordado, confirmado, com força de lei, e o reloginho começar a tocar, os investidores vão ter confiança. Vão ter confiança de investir no Pará, porque agora eles sabem que, quando a fábrica ficar pronta, já não vai estar acumulando créditos, como estaria acumulando pelo regime antigo. Então, ele diz: O.k. Até nos dois, três primeiros anos, ainda vão acumular um pouquinho de crédito, vai ser aquele esforço todo. Mas daqui a pouco o meu problema vai estar resolvido certo?
Então, é aí que eu distinguo, Senadora, a questão, primeiro, do sequenciamento, e segundo, que o importante é chegarmos a um acordo. Se o Senado assim decidir, fará aquela coisa que ele é a única instituição no País, quiçá no mundo, que pode fazer, que é estabelecer as alíquotas por resolução. Ninguém mais pode substituir o Senado. Feito isso, a sinalização para o investimento será muito forte e permitirá fazer uma convalidação que seja permanente, e não uma convalidação que daqui a dois anos seja necessário correr e fazer uma outra.
Talvez eu esteja falando uma coisa de forma muito esquemática, mas eu acho que é robusto enquanto estratégia para se lidar com esse trabalho. E ao mesmo tempo permite - obviamente, eu tenho que ter extremo cuidado - à União modular um pouco o quanto ela tem que facilitar esse processo, na medida em que a evolução vai se dando aos poucos.
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Quer dizer, mais uma vez, eu não posso - seria absurdo, neste momento - inventar uma nova despesa para a União nos próximos dois anos. Mas, gradualmente, com todos os cálculos que hoje podemos fazer para realmente medir quais seriam os eventuais custos de compensação, isso se torna uma coisa, acho, um pouco mais conversável e que se pode desenhar dentro de um planejamento de médio prazo.
Eu acho que, cada vez mais, o Brasil precisa de um planejamento de médio prazo da sua realidade fiscal. Nós temos que olhar como é que vai estar a fiscalidade daqui a dez anos; como vão estar os impostos daqui a dez anos; como vão estar as despesas daqui a dez anos. Eu acho que esse é um exercício que hoje em dia é absolutamente indispensável, porque tenho certeza de que o investidor, principalmente o que vai fazer grande investimento, se pergunta: como é que vai estar o Brasil daqui a dez anos? Como é que vai estar a questão de impostos? Como é que vai estar a questão fiscal? O quanto é essa questão fiscal vai permitir os juros estarem daqui a dez anos?
Então, certamente nós, na Fazenda, vamos estar fazendo essa reflexão, mas acho que é uma reflexão extremamente oportuna inclusive de se fazer no Congresso, ou seja, desenhar cenários de sustentabilidade fiscal para o Brasil. Eu acho que, se me permite, essa discussão sobre esses cenários de sustentabilidade fiscal para o Brasil vai facilitar enormemente uma infinidade de decisões de organizações e também dar uma sinalização extraordinária para os investidores. Eu tenho certeza de que, se houver um consenso sobre um cenário fiscal para os próximos dez anos, a nossa nota de rating, a conversa sobre rating vai ser muito diferente. Não vai ser uma conversa de redução, de especulação. Pode vir a ser uma conversa de melhora de rating. E com isso, queda de taxa de juros, ampliação das possibilidades de investimento, de interesse internacional.
Eu acho que realmente, até pelas razões que mencionei no já longínquo início desta reunião, vivemos, vamos dizer assim, o momento de ciclo: a mudança das commodities, etc, e isso não é uma questão de um ano. É uma questão que vai perdurar.
Então, acho que é importante reavaliarmos as nossas perspectivas de médio e até longo prazo - vamos dizer de até dez anos - de sustentabilidade fiscal e dai passar a sinalização do que consideramos que sejam cenários macroeconômicos, cenários de crescimento nesse período. E a partir daí, acho que a conseguiremos desenvolver com muito mais segurança uma série de iniciativas para lidar com problemas específicos. Em qualquer empresa, primeiro se vê o macro, o mercado, o que a empresa pode fazer e depois se estuda um projeto específico.
Então, eu acho que, até seguindo o repto que o Presidente tinha posto para mim, de lançar alguma coisa de mais longo prazo, que, além daqueles eixos que eu mencionei, seria muito interessante se pudéssemos - e lá na Fazenda podemos motivar algumas coisas assim - fazer uma discussão de cenários fiscais de médio e de longo prazo, digamos, de dez anos. Isso daria conforto aos Estados, daria conforto aos investidores e certamente poderia ter um impacto extremamente positivo na orientação para um novo ciclo de crescimento e de geração de emprego, que é o objetivo do Governo e, tenho certeza, é também o objetivo de cada uma aqui.
Então, mais uma vez, muito obrigado, obrigado pela paciência de todos e pela. ..
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. JOAQUIM LEVY - ... gentileza e carinho que pude receber aqui.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, por gentileza. Eu não quero obviamente ser indelicado com o Ministro ...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... até pelo horário, mas eu pedi gentilmente resposta a duas questões que eu julgo relevantes. Primeiro, os critérios que serão utilizados para a aplicação do Decreto 8.470. Nós estamos falando de um bloqueio de restos a pagar de R$140 bilhões, e acho que esta é a oportunidade para que o Ministério e o Ministro possam esclarecer à sociedade brasileira, principalmente aos prefeitos e governadores, qual o critério que será utilizado para a aplicação do Decreto 8.470, que bloqueou R$140 bilhões de restos a pagar.
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E volto a perguntar a explicação que V. Exª tem para o déficit da conta Tesouro de fevereiro de R$7,4 bilhões, em que pese os esforços, que já oram anunciados, lembrando que não fosse a arrecadação extraordinária do acordo do Banco do Brasil com a Cielo, que resultou em uma receita de mais R$4 bilhões, esse desequilíbrio de conta tesouro do fluxo de caixa do Governo estaria ultrapassando a casa dos R$11 bilhões, o maior desequilíbrio para o mês de fevereiro de todos os tempos para o nosso País.
Eu gostaria de ter a resposta desses dois questionamentos além das respostas também ou das perguntas que ficaram sem respostas formuladas pelo Senador Aécio Neves.
O SR. JOAQUIM LEVY - Posso responder, Presidente?
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ministro Levy.
O SR. JOAQUIM LEVY - Bom, veja vem. Alguns dos critérios de escolha no decreto já estão estabelecidos no próprio decreto. O que quero dizer? Por exemplo: se a obra já começou ou a obra não começou. Há lá uma questão que diz: se ainda não começou nada, você tem um prazo para dizer não só se não começou, mas, primeira coisa, dizer se tem previsão de começar até junho. Está certo? São mecanismos de sinalização e de comunicação, inclusive federativa. A gente sabe que há licenciamento, há isso, há aquilo, às vezes, uma obra já está empenhada, mas não começa. Então, em parte do decreto já está feito nesse sentido.
Outros vão ser, evidentemente, por questões de prioridade, de avanço das obras, etc. Não tem todos os detalhes. Eu devo dizer que, tradicionalmente, a Fazenda não se envolve em todas as coisas; é um atributo do Planejamento. Agora, eu gostaria de sublinhar, na verdade, a transparência desse decreto.
Eu acho que o Senador salienta, e com muita justiça, porque, exatamente, há restos a pagar - muitas pessoas se impressionam - e houve uma decisão não só de ordenar isso, de ter o diálogo e ter as informações ali da ponta, certo?
Quer dizer, comunica-se tanto quando são executores que não têm convênio, são só dos próprios Ministérios, ou quando também têm convênios. Mas não só isso. Fizemos isso à luz do dia, com um decreto explícito, dizendo para todos os participantes quando, como, etc, eles devem se manifestar. Se algumas coisas, no caso, alguns critérios não se cumprem, há o eventual ou até o cancelamento do restos a pagar, o que, também, é uma coisa importante para até aliviar o que vem se acumulando pelas autorizações orçamentárias, e que o Tesouro Nacional estará participando.
Em relação ao mês de fevereiro, é um mês curto, é um mês em que, neste ano, ainda teve carnaval. Não é uma coisa invulgar o carnaval em fevereiro, mas se somou. Mas, mais do que qualquer outra coisa, nós, na verdade - eu não saberia dizer o detalhe - temos uma situação que muitos dizem: "Bom, vamos fazer o ajuste, mas temos que ter uma certa sensibilidade.". Então, havia algumas coisas, RAPs, algumas coisas que vieram do ano passado,a gente lê no jornal toda hora... A desaceleração é controlada. Então, em parte, fizemos alguns pagamentos, que, obviamente, por conveniência, poderíamos ter jogado para março. Ficaria mais bonito, talvez. Mas, nós achamos que o importante era dar tempestividade ao pagamento, mesmo que, eventualmente, tivéssemos uma cifra menos favorável.
Agora, certamente - e essa é uma das razões pelas quais tenho insistido na urgência das medidas - conseguimos antecipar o prazo de validade delas. Eu acho que o desafio fiscal, o desafio das receitas é real. Nós temos que trabalhar, estar atentos ao longo do ano. Mas nós preferimos, nesse caso, nesse começo de ano, obedecendo à programação; mas, dentro da programação quadrimestral, preferimos não postergar meramente por um efeito estatístico despesas que sabemos que, de custeio e de investimento, na ponta, há pessoas, há fornecedores, que também necessitam desse dinheiro e que é importante para manter a própria economia funcionando.
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Mas vamos ter que trabalhar forte, certamente voltar a ter os superávits robustos para chegarmos à meta.
E eu espero poder contar com o apoio de todos. Vamos precisar de muito apoio. Ontem, estive com os empresários, e todos muito gentilmente mostraram uma disposição enorme de apoiar. E tomei a liberdade de dizer a eles que, provavelmente, daqui a alguns meses, vou precisar do apoio deles ainda mais do que preciso agora, porque é na hora do real esforço que mais precisamos de apoio e conhecemos aqueles apoios realmente firmes com quem podemos contar.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Ministro, sobre o fundo de exportação que é devido aos Estados, qual a expectativa dele ser pago pela União?
O SR. JOAQUIM LEVY - Olha, a expectativa eu acho que é bastante concreta. O momento não vou lhe dar agora, mas estou tentando antecipar o mais rápido possível. E eu acredito que brevemente terei como determinar uma data.
Agora, mais uma vez: é mais fácil fazer isso depois de eu ter conhecimento da quantidade, do que poderei contar do ajuste fiscal. Pagar certas coisas antes de ter o ajuste fiscal completo seria não digo temerário, mas um pouco audacioso. Então, sem dúvida alguma, a maior firmeza em relação à concretude do ajuste fiscal nos facilita enormemente tomar esse tipo de decisão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - V. Exª está pensando só na União, porque isso rebate Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Flexa, estamos encerrando os trabalhos, e gostaria só de comunicar aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que, amanhã, quarta-feira, às 10h30, teremos audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2015, que estabelece o percentual mínimo de cacau no chocolate e seus derivados. É um requerimento de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, da Bahia.
E, na próxima terça-feira, dia 7 de abril, às 10h, teremos a presença dos Ministros Manoel Dias e Carlos Eduardo Gabas, da Previdência Social.
E quero aqui registrar também que teremos as sabatinas no dia 14 de abril dos novos diretores do Banco Central.
E agora fui informado que haverá uma audiência com o Presidente do BNDES também.
Então, vamos comunicar aos Senadores e às Senadoras como vamos, Senador José Agripino, ajustar essas duas sessões que são muito importantes.
Quero agradecer ao Ministro Levy e à sua equipe pela paciência, pela tolerância, pela competência. Quero cumprimentar todos os Secretários de Estado aqui presentes, Senadores e Senadoras, a imprensa, que nos acompanhou até agora.
E declaro encerrada a reunião de hoje, Senador José Agripino, sete horas e vinte minutos de audiência pública.
Muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 25 minutos.)
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(Em execução.)