15/04/2015 - 3ª - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 663, de 2014

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 663, de 2014.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria.
Já está aqui, à nossa mesa principal, o Sr. Mansueto Facundo de Almeida Júnior, economista, que nos honra com a sua presença. Eu queria convidar a Srª Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, a também participar desta audiência pública.
Vou passar a palavra, primeiramente, ao nosso Relator, Senador Ataídes Oliveira, para que ele possa tecer as suas considerações e antecipar também os seus questionamentos acerca da matéria.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente.
Também quero agradecer ao Dr. Mansueto Facundo de Almeida Júnior por ter deixado seus afazeres nesta tarde de quarta-feira e vir prestar essas grandes informações, que, não tenho dúvida, serão de grande valia para o nosso trabalho. Eu também gostaria de agradecer a presença da Drª Lucieni Pereira da Silva, Presidente Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, que chamo de Supremo Tribunal de Controle Externo desta Casa.
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Pois bem. Esta nossa reunião, esta nossa audiência, senhores convidados e Sr. Presidente, tratará da MP 663, da qual sou Relator.
Essa Medida Provisória altera a Lei nº 12.096, de 2009, no seu art. 1º:
Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015.
Ou seja, ela usa, Dr. Mansueto, alguns termos técnicos, "subvenção", "malversação", mas eu gosto de usar o meu termo: "empréstimo" mesmo.
Pois bem, para a gente, Sr. Presidente, procurar ser um pouco mais dinâmico nos nossos trabalhos desta tarde, eu formulei algumas informações que eu vejo como relevantes e gostaria, então, de expô-las aos nossos convidados. Após a exposição dessas informações, eu gostaria de fazer as perguntas aos nossos convidados.
Está faltando um dos nossos convidados - nós temos a informação de que ele está a caminho, e hoje o trânsito aqui está meio tumultuado -, que é o Dr. Júlio Marcelo de Almeida, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. Aguardamos a chegada dele aqui.
Pois bem. Feitas as colocações que nós achamos relevantes, vêm, então, as perguntas que nós vamos dirigir a cada um dos nossos convidados. Vamos passá-las, inclusive, por escrito, para que os nossos convidados não tenham o trabalho de ficar anotando todas as nossas perguntas.
Por derradeiro, após as respostas, cada convidado, Sr. Presidente, se V. Exª concordar, terá um tempo para fazer suas considerações finais, que, eu percebo, repito e ratifico, serão de grande valia para a formação do nosso relatório e, consequentemente, o nosso voto com relação a essa MP 663.
Então, vamos às informações que julgamos necessário fazer.
Ativos do BNDES passaram de R$277,3 bilhões, em 2008, para R$814,4 bilhões, em julho de 2014, um aumento de 193%.
O BNDES teve ativo superior ao do Banco Mundial em 3,5 vezes e maior do que o do Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID.
No final de 2008, a Conta Tesouro Nacional correspondia a 15,6% do total do passivo. Em junho de 2014, estava em 53,2. Saltou de R$43,2 bilhões para R$433,2 bilhões.
Outro ponto: concessão de crédito representa mais de 70% do ativo.
Do total de R$591,6 bilhões da Carteira de Crédito do BNDES em junho de 2014, R$249,7 bilhões estão concentrados nos 10 maiores devedores. Isto em junho de 2014. Repetindo: R$249,7 bilhões estão concentrados em dez maiores devedores. Ainda, R$160,8 bilhões estão concentrados nos seguintes 50 maiores clientes; R$93,5 bilhões estão concentrados nos seguintes 100 maiores devedores; e R$87,5 bilhões estão concentrados nos demais. Aqui, percebemos que há uma concentração de empréstimos a poucas empresas.
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Outro ponto: R$75,6 bilhões da carteira de crédito estão em moeda estrangeira; cerca de 27% do crédito vencem até 2015; e 60% vencem até 2018. Estes são prazos curtos para o objetivo de créditos a longo prazo. E 37% do valor de crédito são direcionados ao setor público, possivelmente para a Petrobras, a Eletrobrás e os Estados.
Carteiras de títulos e valores mobiliários. Total: R$164,5 bilhões, R$78 bilhões em títulos públicos, R$66 bilhões em ações e R$ 16 bilhões em debêntures. Em junho de 2014, R$78 bilhões, ou seja, 18% do passivo do Tesouro Nacional, estavam aplicados em títulos públicos. O Tesouro troca títulos por créditos que rendem bem menos, o que engorda o lucro do Banco, e, por fim, os repassa ao Tesouro como dividendos.
Do total dos R$66 bilhões em ações, o BNDES detém R$38 bilhões na Petrobras, R$7,7 bilhões na Vale, R$1,8 bilhão na Eletrobrás, R$1,3 bilhão na CPFL e R$1,1 bilhão na Suzano. Ainda, R$7,4 bilhões relativos a empresas não listadas em bolsa e não discriminadas, sendo R$6 bilhões de empresas holding.
Montante detido da Petrobras: 17,24% do total do capital da empresa.
Participação acionária em coligadas à conta de investimentos: do total de R$16 bilhões, R$5,4 bilhões foram para a JBS, R$4,5 bilhões foram para a Fibria, R$3,1 bilhões foram para a Copel e R$2,2 bilhões foram para a Brasiliana. Ou seja, o BNDES tem participação acionária no montante de R$16 bilhões nessas empresas.
Conta "Créditos perante o Tesouro Nacional": R$21,6 bilhões. Subsídios do Tesouro ao BNDES, diferença da taxa selic e a TJLP (Taxa de Juro de Longo Prazo): chegariam a R$36,7 bilhões em 2015".
São tantos bilhões, Sr. Presidente e nossos convidados, que nos deixa, até certo ponto, obnubilados.
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A participação do BNDES no total de dividendos da União dobrou de 21% para 42% entre os períodos de 2004 e 2007 para 2010 e 2013.
Recebimento de natureza primária, importante contribuição para meta do superávit primário. Desde 2008, o BNDES tem pagado dividendos em montante similar aos desembolsos somados do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Petrobras.
E aqui eu faço algumas considerações também, Sr. Presidente.
Questões importantes: aumento da produtividade; competitividade da economia; inovação; participação na Petrobras; financiamento; subsídios com aumento da dívida para o Tesouro; conta de crédito com o Tesouro na modalidade "equalização da taxa de juros"; concentração da carteira... Porque prazos tão curtos? Exposição e perdas com as empresas do Grupo EBX, que, todos nós sabemos, é comandado por Eike Batista; razões para apoio a fusões e aquisições. Qual o critério na escolha das empresas não apoiadas? Falta de transparência; concentração e defesa da concorrência; análise de efeitos. Se a maior parte é para empresas com boas notas de créditos, essas já não teriam acesso ao mercado de capitais privado. Elevada carteira de ações das empresas apoiadas, com aumento de exposição para o Banco. Não houve aumento de investimento na economia; crédito direcionado e Selic; mecanismos de transmissão da política monetária; fortalecimento de capital a longo prazo. Enfim, o BNDES capta recursos internamente e os empresta atrelados à moeda estrangeira.
Outro ponto: a participação do setor privado na carteira de crédito subiu de 16,6, em 2008, para 37,1 em junho de 2014.
Os créditos transferidos pelo Tesouro ao BNDES foram, em grande parte, destinados ao próprio setor público, reflexo da maior intervenção do Estado na economia.
Imensa exposição à Petrobras: R$38 bilhões aplicado em ações da Petrobras, ao que se somam ainda os financiamentos concedidos, de valores possivelmente até maiores que o das ações, considerando que o patrimônio líquido é de R$74 bilhões. Percebe-se a elevada exposição a uma única empresa. Mas aqui não se refere tão-somente à Petrobras, mas também a outras mais.
Começamos, Sr. Presidente, ontem, pela manhã - porque os trabalhos aqui no Senado e na Câmara são muitos e temos que estar ao mesmo tempo em diversas comissões, no Plenário e em audiências -, a nos aprofundarmos mais na análise do funcionamento desse gigante chamado Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Mas, ontem, à noite, eu estava vendo o balanço do BNDES de 31 de dezembro de 2014 ocorreram-me algumas dúvidas.
No balanço patrimonial de 2014, consta que há um ativo não circulante... Eu prefiro até pegar o balanço. Consta, no balanço de 31 de dezembro de 2014, um ativo não circulante... Nós sabemos que, no balanço patrimonial, o ativo são os bens e direitos de uma empresa e as obrigações são compostas pelo passivo. Ou seja, o passivo são as obrigações.
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Essa comparação aqui me causou surpresa. A primeira é que o passivo não circulante do BNDES soma R$757 bilhões e o ativo não circulante, R$695 bilhões. Portanto, eu vejo aqui uma distorção que me preocupa.
Também percebo que o ativo circulante do BNDES em 31 de dezembro de 2014 é de R$176 bilhões. Evidentemente, está aqui em várias rubricas a disponibilidade. Ou seja, está a espécie em banco, aplicações interfinanceiras de liquidez, outros créditos, relações interfinanceiras e interdependência, títulos de valores. Aqui também me causa surpresa neste balanço haver duas rubricas com outros créditos: um crédito de R$2 bilhões e outros valores e bens de R$1,5 bilhão.
Para tratar de bilhões, essa rubrica "outros" me deixa a pensar um pouco. Por isso, conversei com o Presidente do Banco, Luciano Coutinho, que até dispôs um dos seus contadores para conversar conosco. Então, eu queria fazer essa ponderação sobre essa disponibilidade e essa distorção que eu vejo nesse ativo e nesse passivo.
Pois bem. Sr. Presidente, vou diretamente, então, às perguntas aos nossos convidados. As perguntas estão direcionadas à Drª Lucieni e também ao Dr. Mansueto. Vou, depois, ratificando, repassá-las aos senhores e à senhora.
1) É inquestionável que o empréstimo da União ao Banco tem custo fiscal em razão da diferença entre a selic e a TJLP, como já dissemos. No entanto, o Banco alega que, levando-se em conta os potenciais benefícios, impostos, investimentos e multiplicadores de renda, esse custo fiscal seria muito menor ou, em algumas estimativas, o impacto para as contas públicas seria positivo. Eu indago: faz sentido essa afirmação oficial do Banco? Qual o verdadeiro custo fiscal para o Tesouro desses R$50 bilhões que o Tesouro está propondo a emprestar ao BNDES pela MP 663?
2) No final de 2008, a conta do Tesouro Nacional representava 15,6% do total do passivo do Banco. Em junho de 2014, essa conta em estava 53,2. Portanto, saltou de R$43 bilhões, em 2008, mais precisamente R$43,2 bilhões, em 2008, para R$433,2 bilhões, em 2014. No lado dos ativos, consta que a carteira de títulos públicos é de R$78 bilhões. O Tesouro aumentou a sua dívida pública para capitalizar o Banco e este deixa volume expressivo, 18%, investido em títulos públicos. Eu indago então aos nossos convidados, Sr. Presidente: qual o impacto disso? E existe justificativa para essa política?
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3) Consta, no balanço do Banco, a conta, uma rubrica, "Créditos perante o Tesouro", que já acumula valor de R$21,6 bilhões. Indago: se esse montante é relativo à subvenção econômica permitida pela Lei nº 12.096, de 2009, e se, agora, a MP 663 aumenta o limite? Repito: se esse montante é relativo à subvenção econômica permitida pela Lei nº 12.096, de 2009, e se agora a MP aumenta o limite?
Também há informações de que o Tesouro não está reembolsando o Banco em montantes equivalentes aos subsídios dessas operações. V. Sªs saberiam me dizer qual é o atual montante dessa conta? Quais são os riscos para o Banco, o Tesouro Nacional e a sustentabilidade da dívida pública? Também indago.
4) Do balanço de 2014 consta que a carteira de crédito já alcança o valor de R$583,263 bilhões. Pode-se afirmar que a subvenção econômica de que trata a MP 663 representa a maior parcela dessa carteira? É uma indagação.
5) Um dos principais objetivos do BNDES é o de preencher a lacuna do mercado doméstico de capitais e suprir créditos a longo prazo a essa atividade produtiva nacional. Porém, a análise da carteira de crédito do Banco indica que 27% vencem em 2015 e 60% vencem em 2018. Dessa forma, a atual política não estaria desvirtuando a principal finalidade do Banco, que seria o fomento da nossa economia a médio e longo prazos? E aqui eu percebo que é a curto e médio prazo. Esta é outra indagação.
6) Além disso, chama a atenção a elevada participação do total de crédito direcionado ao setor público. A participação do setor público na carteira de crédito subiu de 16,6, em 2008, para 37,1, em junho de 2014. Vejam isto. Vou até repetir. Além disso, chama muito a minha atenção, Sr. Presidente, a elevada participação no total de créditos direcionados ao setor público. A participação do setor público na carteira de crédito subiu de 16,6, em 2008, para 37,1, em junho de 2014. Além disso, consta a exposição do Banco à Petrobras, no valor de R$38 bilhões em ações, e o patrimônio líquido do Banco é de R$66,276 bilhões. Ou seja, é um valor que, para mim, está desconectado. Aqui se percebe que o Tesouro Nacional está bancando, diuturnamente, o BNDES, uma vez que o seu capital social é muito menor do que o que emprestou para a Petrobras. Essa política me parece ser contrária à finalidade do Banco. O Banco não deveria estar concentrado no setor privado e nos agentes econômicos sem acesso ao mercado de capitais? Essa elevada exposição não traz riscos para o Banco e para o País, melhor dizendo, para o Tesouro Nacional?
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7) Última pergunta. Pode-se afirmar que os empréstimos do BNDES contribuíram para aumentar a produtividade, a inovação, a eficiência e a competitividade da economia brasileira e a manutenção dos empregos, que são os objetivos do Banco? Há algum estudo que indica isso?
Por derradeiro, Presidente, conforme eu havia dito no início da minha fala, eu peço aos nossos convidados, com todo o conhecimento e sabedoria que lhes é peculiar, que nos façam as suas considerações finais após responderem a essas indagações, dizendo à vontade o que realmente acham sobre esse empréstimo, ou melhor, sobre a conveniência desse empréstimo, dessa autorização adicional de recursos previstos na Medida Provisória nº 663. Ou seja, no que os nossos convidados poderiam orientar o Senador Ataídes, Relator da MP 663, para o seu ponto de vista? Pergunto se são favoráveis ou não a esse novo empréstimo.
Eu tenho uns dados que não se encontram na minha mesa, mas que já foram citados aqui - e agradeço muito à nossa equipe, que, nos últimos dois dias, tem trabalhado incansavelmente -, referentes a esses saques que aconteceram de 2009 a 2014, do Tesouro Nacional, que eu disse aqui, de 43 bilhões para 403 bilhões, do FGTS, do FAT, que também teve um aumento substancial... Não tenho esse valor aqui, mas, daqui a pouco, vou tê-lo, porque ele vai estar ali com os nossos companheiros. Houve um aumento substancial também de 2009 para 2010 no saque do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Também houve uma transferência extraordinária do PIS/Pasep. Também houve outro saque, outra transferência extraordinária também do FGTS. São valores exorbitantes, senhores convidados, que me chamaram também muito a atenção. Eu estou inclusive verificando se esses saques não extrapolaram os seus devidos limites.
Pois bem, Sr. Presidente, era só o que eu queria ponderar. Eu estou repassando as perguntas aqui ao Dr. Mansueto Facundo de Almeida as nossas perguntas, como também à Drª Lucieni Pereira da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Eu queria cumprimentar o nosso Senador Ataídes Oliveira, nosso Relator, pela competente explanação, e pelos questionamentos que traz a esta Comissão.
De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esta Presidência passa a palavra ao Dr. Mansueto Facundo de Almeida Júnior.
O senhor gostaria de fazer uma exposição antes e posteriormente responder as perguntas do Relator?
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O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Então, passo a palavra ao Dr. Mansueto para que, em dez minutos, possa fazer sua exposição, já agradecendo sua presença nesta Comissão.
O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR - Boa tarde.
Agradeço o convite do Deputado Baleia Rossi e do Senador Ataídes Oliveira para falar um pouco, nesta Comissão, sobre a MP 663, relativa ao aumento do limite que é permitido alguma subvenção econômica, subvenção econômica e subsídio, por parte do Tesouro aos empréstimos do BNDES.
A várias das perguntas que o Senador Ataídes fez eu vou responder ao longo da minha exposição da forma mais simples e rápida possível.
Basicamente, antes de eu começar a exposição, eu vou só, mais uma vez, ressaltar: subsídio é uma despesa primária, é uma despesa do Governo central, é uma despesa primária que concorre com despesa para saúde, educação, etc. Quanto o Governo deve subsidiar ou não não é um debate técnico, mas um debate político. Então, o Governo, via Congresso, e o Congresso, como representante da sociedade, podem decidir que é interessante, é importante dar mais subsídios para um setor ou outro ou para determinadas atividades. O que tem que ficar muito claro para a sociedade e também para os próprios Deputados e Senadores é o custo dessas operações, porque existe, no Brasil, uma lei que se chama Lei de Responsabilidade Fiscal que coloca, de forma muito clara, que eu tenho que comprovar a fonte de receita para cada real a mais de despesa. Isto vale para saúde, para educação, para transporte... Se vale para saúde, para educação, para programas sociais e para transporte, então deve valer também para operação de subsídio. E o que a gente vai ver aqui é que nem sempre esta regra de que é precisa mostrar a fonte de receita para cada despesa a mais acontece para as operações de subsídio.
Rapidamente, o que é a MP 663? A MP 663, já está muito claro, amplia o limite da parcela dos empréstimos do BNDES no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento, que pode ter subvenção econômica na modalidade de equalização de juros. Subvenção econômica, equalização de juros, de forma muito simples, é o seguinte: quando o BNDES recebe o dinheiro do Tesouro, ele tem que pagar ao Tesouro TJLP. A taxa mínima com que o BNDES consegue emprestar sem ter perda é TJLP mais 1%. A TJLP do ano passado era de 5% ao ano, o spread, de 1%, era para o BNDES cobrir o risco e o custo de o Banco emprestar. Então, a taxa de juros mínima com que o BNDES conseguia emprestar era de 6% ao ano, quando a TJLP era de 5%. Hoje, a TJLP é de 5,5%. Isto significa que a a taxa de juros mínima com que o BNDES consegue emprestar é de 6,5% ao ano. Mas, muitas vezes, o Tesouro repassa o dinheiro para o BNDES e diz: "Eu quero, BNDES, que você empreste cobrando 4% ao ano". E o BNDES replica: "Mas, para eu cobrar 4% ao ano, eu vou ter uma perda". E o Tesouro treplica: "Empreste cobrando 4% ao ano e essa sua perda eu vou cobrir". Isso se chama equalização de juros. Equalização de juros é uma despesa primária que, quando aumenta, reduz o superávit primário. É uma despesa primária como despesa para saúde, educação e custeio da máquina.
O PSI teve início em 2009 e o limite para subvenção econômica foi ampliado todos os anos desde então. No início do programa, em 2009, o volume de empréstimo do BNDES que era passível de ter alguma equalização de juros tinha um teto de R$44 bilhões. A MP 663, que é esta que se está discutindo aqui, eleva esse limite hoje para R$452 bilhões.
Se a gente olhar o próximo eslaide, desde o início do programa até hoje, vocês podem notar uma coisa muito interessante: em 2009, a gente teve uma crise e a economia teve um crescimento muito pequeno. Só que grande parte da expansão do programa de equalização de juros desse Programa de Sustentação do Investimento, ocorreu a partir de 2010, quando a economia não estava mais em recessão. Em 2010, o crescimento do Brasil foi de 7,5%. Uma coisa interessante que vocês poderiam me dizer o seguinte: "Mas esse programa em que o Governo, muitas vezes, emprestava cobrando juros às vezes muito abaixo da inflação..." Por exemplo, a taxa de juros do PSI em 2013 foi de 3% ao ano no primeiro semestre e, no segundo, de 3,5% ao ano. Uma taxa de juros tão baixa, muito menor do que a inflação, é bom? É muito bom. Só que, do outro lado, o Tesouro tem que cobrir esse custo, e esse custo vem de imposto. Vocês podem me dizer: "Mas esse programa foi fundamental para aumentar a taxa de investimentos".
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Se a gente olhar o gráfico seguinte, há a taxa de investimentos sobre PIB. O período em que a taxa de investimento, num período recente, mais aumentou foi de 2003 até 2008, 2009, antes da ampliação do PSI, antes de começar o PSI. Na verdade, depois que começamos o PSI dando muito subsídio, a taxa de investimento de 2010 para 2014 saiu de 20,1% do PIB para 19,2%. Se o objetivo do PSI era aumentar a taxa de investimento, infelizmente, não conseguimos esse objetivo. Por quê? Porque há várias outras coisas que atrapalharam o crescimento do País, como, conforme o Senador Ataídes já falou aqui, o crescimento da produtividade.
Há um estudo da Fundação Getúlio Vargas que mostra que, nos últimos quatro anos, o crescimento da produtividade da economia foi zero. Então, não adianta eu dar crédito subsidiado, porque, se a economia, se a produtividade não está crescendo, os nossos produtos vão continuar muito caros e porque, mesmo com crédito subsidiado, será muito difícil vender esses produtos muito caros aqui e no resto do mundo.
O limite da MP nº 663 é elevado? A resposta é sim. O ativo total do BNDES consolidado no balanço de dezembro de 2014 é um ativo total de R$877 bilhões. A possibilidade de subvencionar, ou seja, de subsidiar R$452 bilhões significa que mais da metade do ativo do BNDES, do total da carteira do BNDES consolidado, mais da metade desse ativo pode ter algum subsídio do Tesouro. Vocês vão me perguntar: "Mas você é contra o subsídio?" Novamente, a questão de ser a favor ou contra o subsídio não é questão técnica, mas política. A sociedade e o Congresso podem decidir que determinada atividade merece ter um subsídio, e, para isso, o Tesouro vai aportar um recurso, concorrendo com gastos com a educação, saúde, etc. Esta é uma discussão política.
O problema que vejo com as operações de subsídios, como vai ficar muito claro, é que, primeiro, o custo não explícito e que, segundo, o Governo não vem pagando a conta. O Governo gastar mais com saúde, com educação e com o Bolsa Família não gera esqueleto. Vê-se na contabilidade pública o tamanho dessa despesa. A despesa de subsídio o Governo não vem pagando nos últimos quatro ou cinco anos. Então, isso tem gerado um esqueleto que, em algum momento, como sociedade, teremos que pagar essa conta.
O que é exatamente subvenção econômica? Eu já falei. Subvenção econômica, que é equalização de juros, é uma despesa primária que afeta o resultado primário. O problema é que, desde 2010, justamente quando começou a expansão do PSI, o Tesouro começou a atrasar os pagamentos da despesa com a equalização de juros. Podemos medir exatamente isso usando dados oficiais? Pode.
Pode passar.
Esse aí é o total de empréstimos do Tesouro para bancos públicos. Empréstimo do Tesouro para bancos públicos sempre existiu. O que foi anormal foi o forte crescimento nos últimos seis ou sete anos. Até 2007, o Tesouro emprestava para os seus bancos públicos algo como R$14 bilhões, que era meio ponto do PIB. Terminamos o ano passado com um volume de empréstimos do Tesouro para bancos públicos de R$445,6 bilhões, o equivalente a 10,6% do PIB. Como o setor público não tinha dinheiro sobrando para fazer esses empréstimos, o Tesouro só conseguiu fazer esses empréstimos para bancos públicos aumentando a dívida bruta. Vocês vão me falar: "Mas a dívida do Brasil é muito baixa; a dívida do Brasil, pelos dados do FMI, é 66% do PIB." Seria muito baixa se o Brasil fosse um país rico como o Japão, como a Alemanha ou como os Estados Unidos. Como não é o caso, na lista de todos os países emergentes do FMI, os dois países emergentes com maior dívida bruta do mundo são o Brasil e a Índia. Então, a dívida do Brasil não é baixa, dado que o Brasil é um país em desenvolvimento. Se o Brasil fosse um país rico, a nossa dívida bruta seria baixa. Como o Brasil não é um país rico, mas um país em desenvolvimento, a nossa dívida, além de ser elevada, é uma das dívidas com maior custo do mundo. Vamos lembrar que, em 2013, por exemplo, pagamos de juros sobre essa dívida pública mais de 5% do PIB, enquanto a Grécia, que está numa crise muito grande, pagou de juros sobre sua dívida pública 4% do PIB. O Brasil paga de juros sobre sua dívida pública mais do que a Grécia, que tem uma dívida de 170% do PIB.
(Soa a campainha.)
O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR - Indo à frente, quando falamos da relação Tesouro/BNDES, temos que fazer diferença entre dois custos: um custo é quando o Tesouro pede emprestado a nós... Quando aplicamos o dinheiro no banco e o banco compra um título público, eu estou emprestando diretamente ao Tesouro. Para eu emprestar ao Tesouro, eu exijo juros de mercado. O Tesouro pega esse dinheiro e o empresta ao BNDES cobrando juros menores. Esse tipo de custo é uma despesa financeira. Esse tipo de custo não aparece, não afeta o resultado primário.
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A diferença entre selic e TJLP - a selic hoje é de 12,75% ao ano e a TJLP é de 5,5% -, essa diferença de mais de 7 pontos afeta o custo da dívida, mas não afeta a despesa primária, não afeta o resultado primário. Aí vocês vão me perguntar: "O Governo explicita esse custo?" Não, ele não diz exatamente quanto é, mas esse custo aparece no custo da nossa dívida. Ele não gera um passivo, não gera um esqueleto, mas há um segundo custo, que é a equalização de juros, quando o BNDES recebe o dinheiro e o Tesouro pede: "BNDES, quero que você empreste esse dinheiro cobrando uma taxa de juros que é menor que TJLP mais 1% ao ano." Quando acontece isso, temos uma equalização de juros, que é uma despesa primária. Esse segundo custo me preocupa muito porque, além de ser um custo, está gerando um esqueleto, que é o que eu vou provar aqui. E essa conta...
Se olharmos o balanço do BNDES, tem lá, como o Senador falou, "créditos a receber perante o Tesouro Nacional". Se você olhar quanto essa conta cresce por ano, essa conta cresceu, no ano passado, R$8,7 bilhões. Então, é uma despesa de R$8,7 bilhões. Vocês vão me perguntar: "Mas isso é muito pouco?" Não é. Todas as transferências do Governo Federal para o Fundeb, para que alguns Estados, nove Estados do Norte e Nordeste, atinjam o nível mínimo de gasto por estudante, no ano passado, foram de R$10,5 bilhões. Então, temos uma conta de subsídio, que é de perto de R$9 bilhões por ano, que não está sendo paga.
Esses dois custos, só voltando um pouco o eslaide... Se eu somar a despesa financeira com a despesa primária, todas essas operações entre Tesouro e BNDES hoje, dadas as taxas de juros atuais, equivalem a um custo anual de R$44 bilhões por ano: R$36 bilhões de despesa financeira e de R$8 bilhões a R$9 bilhões de despesa primária. Somando, dá entre R$44 bilhões e R$45 bilhões por ano, o que é 0,8 do PIB.
Então, quando vocês olharem a conta de juros do Brasil, que é uma das maiores do mundo, quase um ponto do PIB, vem dessas operações, que a gente criou nos últimos seis ou sete anos, de aumentar a dívida pública para mandar dinheiro para banco público.
Novamente, temos que levar em conta que o BNDES não é um banco pequeno, sem nenhum tostão. Se o Tesouro não emprestar absolutamente nenhum real para o BNDES, o BNDES consegue emprestar, por ano, mais de R$100 bilhões. Ou seja, sem nenhuma transferência do Tesouro para o BNDES, o BNDES consegue emprestar, por ano, mais do que o Banco Mundial.
Problema de reduzir o custo dos empréstimos do Tesouro ao BNDES. Essa parte eu vou pular, porque não interessa e é muito complicada.
Despesa primária do PSI. Novamente, deixo muito claro: toda vez que o BNDES empresta a uma taxa menor que TJLP mais 1% ao ano - isto, no ano passado, era 6% ao ano -, se o BNDES empresta abaixo dessa taxa, tem uma equalização de juros, que é uma despesa primária. A TJLP hoje é 5,5%. Então, 5,5% mais 1% são 6,5%. Todas as vezes que o BNDES emprestar abaixo de 6,5%, o Governo tem que fazer uma equalização de juros.
Como estão os dados dessas contas ao longo do ano? Se olharmos essa próxima tabela, se olharmos no Siafi, poderemos identificar restos a pagar com todas as operações de subvenção econômica. Aí estão, além das operações do PSI, as operações de crédito agrícola e outros programas de subvenção econômica. A valores de 2014, o que o Governo devia em janeiro de 2010 era algo como R$8,7 bilhões. Em janeiro de 2015, isso cresceu para R$34,4 bilhões. Isso é uma dívida... Os subsídios já foram dados. Já demos subsídio para o crédito agrícola, já demos subsídio para algumas empresas, alguns setores, só que essa conta não foi paga. Aí vocês vão me falar: "Mas essa conta está correta?" Na realidade, essa conta está errada, porque ela é maior. Por quê? Vou explicar.
Se formos para o próximo eslaide... Isso aí são subsídios, subvenção econômica só do PSI. Olhem uma coisa interessante: em 2010 não existia, porque o programa começou em 2009; em 2011 o Governo pagou R$1,5 bilhão e deixou um resto a pagar de R$500 milhões; em 2012, subiu para R$4,8 bilhões; em 2013, para R$7 bilhões; e em 2014 caiu.
(Soa a campainha.)
O SR. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR - Vocês vão me perguntar: "Mas como caiu? O Governo começou a pagar?" Não. Só que, em 2012, o Governo baixou uma portaria, que é uma coisa muito esquisita, que fala que, a partir de abril de 2012, todas as operações de subsídios do PSI no âmbito do BNDES o Governo só reconhece como devidas depois de dois anos, depois de 24 meses. O Governo poderia baixar, hoje, uma portaria falando que todas as operações de subsídio que o Governo está dando hoje ele só vai reconhecer como devidas daqui a quatro anos. Isso - desculpem-me - é um truque contábil. Você deu subsídio, a despesa ocorreu, mas você só reconhece como devida depois de anos. E o fato de eu reconhecer como devida só depois de dois anos tem duas implicações. A primeira é que deixo de inscrever em Restos a Pagar. É por isso que, em 2014, o saldo de restos a pagar do PSI caiu. A segunda é que todas as operações de subsídio que eu dei nos últimos dois anos ainda não foram inscritas em restos a pagar. Apesar de não ter pagado... O BNDES deu subsídio, pagou os subsídios, mas o Tesouro não pagou ao BNDES e não inscreve como restos a pagar porque ainda está na janela de dois anos. Portanto, não reconhece como devido, o que é um absurdo.
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Se formos à frente, a Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, art. 7º, inciso III, fala: "os valores apurados nas equalizações a partir de 16 de abril de 2012 relativos às operações contratadas pelo BNDES serão devidos após decorridos 24 meses do término de cada semestre de apuração e atualizados pelo Tesouro Nacional".
Essa portaria - desculpem-me - não tem o mínimo sentido. É muito boa para quem quer gastar, mas não do ponto de vista do que eu exijo da sociedade. Ou seja, se, para gastar um real a mais em educação, eu tenho que mostrar a fonte de recursos, porque não exigir o mesmo de operação de subsídios? Isso é contra o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E indo à frente, para terminar...
Pode ir pouco adiante.
Isso são os créditos que o BNDES tem a receber junto ao Tesouro Nacional, decorrente justamente desses subsídios.
Em 2009, eram R$780 milhões. Nem o BNDES devia muito ao Tesouro e nem o Tesouro devia muito ao BNDES. E em quanto terminou no ano passado? Em R$26 bilhões. De quanto foi o crescimento de 2013 para 2014? De R$9 bilhões. Se fizermos a conta, vamos ver que dá uns R$8,7 bilhões, quase R$9 bilhões. Ou seja, estamos falando de uma conta, de uma despesa primária de R$9 bilhões ao ano, que é muito dinheiro, que não está sendo paga e está sendo acumulada como dívida. Se somarmos o que esse crescimento, o que o BNDES coloca no seu ativo, que tem a receber do Tesouro junto ao que se tem inscrito em restos a pagar, está-se falando hoje de uma conta de subvenção econômica, seja para crédito industrial, para crédito agrícola, para infraestrutura, etc., que já chegou a R$52,4 bilhões, quase 1% do PIB.
Aí vocês me perguntam se o Governo vai pagar essa conta agora. Eu não sei como. Os três meses não está pagando. Então, temos uma conta do passado, de R$52 bilhões, que terá que ser paga, mas não sabemos como o Governo irá pagar, e temos esse fluxo anual, esse custo anual do PSI, de quase R$8 ou R$9 bilhões por ano, que também vai haver neste ano, que é equivalente, por exemplo, a todo subsídio do setor elétrico.
O Governo acabou com o subsídio ao setor elétrico e economizou R$9 bilhões, mas, se ele começar a pagar o PSI, como deveria estar pagando, toda essa economia que vai ter com o fim do subsídio ao setor elétrico vai embora.
Portanto, o Governo nem pagou o passado e nem está pagando o presente.
Dito isto, conclusão, onde e como cortar? Por que é interessante a gente discutir isto? Isso é um gráfico da despesa primária do Governo central, Governo Federal, Previdência e Banco Central, de 1991 a 2014. A barra vermelha é o final do mandato de cada Presidente: 1994, 1998, 2002, 2006, 2010 e 2014. Nenhum dos Presidentes da República depois de 1990, 1991, ou seja, depois da nossa Constituição, conseguiu deixar o Palácio do Planalto com uma despesa primária menor.
Vocês podem perguntar como conseguimos economizar, gerar superávit primário. O próximo gráfico responde: aumentando a carga tributária.
A carga tributária do Brasil de 1970 a 1993 oscilou em torno de 25% do PIB. Ela cresceu, num período recente, para 36% do PIB. Se vocês me perguntarem se a tendência da carga tributária é cair, vou responder que a tendência hoje, pelo tipo de ajuste fiscal que estamos vendo, infelizmente, é aumentar ainda mais. É por isso que temos que discutir os empréstimos do PSI, como eles serão pagos, porque é mais uma despesa, e uma despesa de R$9 ou R$10 bilhões por ano.
Finalizando, a gente pode explicar grande parte daquele crescimento de gastos que eu coloquei no gráfico com programas sociais. Aí só estou colocando parte dos programas sociais, que são programas de transferência de renda para famílias: Previdência, Loas, FAT, que é seguro-desemprego e abono salarial, e Bolsa Família. Se pegarmos todos os governos, desde o início da década de 90, o gasto social sempre foi prioridade no Brasil em todos os Governos depois da Constituição. Todos os governos depois da Constituição gastaram muito com o social. Isso explica muito do crescimento do gasto. O lado bom disso é que, claro, a sociedade quis e que esse gasto aparece nos números. Ele não deixa esqueleto.
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Mas os subsídios, a nossa política setorial desses empréstimos vultosos do Tesouro para o BNDES, se o Governo quer fazer, ele tem direito? Se o Governo quer fazer e isso é aprovado no Congresso, claro que ele tem direito. Se o Congresso aprovou e é o representante legítimo da sociedade, claro que ele tem direito. Mas o Governo tem que deixar muito claro para a sociedade o custo, e esse custo não é claro para a sociedade, não está sendo pago e está criando um esqueleto para o futuro.
Então, a minha recomendação...
Pode passar.Pode passar mais um.
A minha recomendação em relação à MP 663 é que, antes que ela seja aprovada, se pergunte ao Ministério da Fazenda, primeiro, como a conta de subsídios que já foram concedidos será paga, pois isso não está claro hoje. O Governo não vem pagando;
É preciso que o Congresso saiba exatamente qual é o custo de equalização dos juros nos próximos anos das operações do PSI já contratadas até 2004, antes de aprovar essa expansão, pois isso, novamente, é uma despesa primária que vai concorrer com as demais despesas aprovadas nesta Casa.
Os senhores são forçados a definir fonte de recursos quando fazem uma emenda para o Estado, para o Município, para a área de transporte, para mobilidade urbana, saúde, educação. Para aprovar uma conta de subsídio, que hoje é de R$9 bilhões por ano, o Governo não definiu a fonte de recursos. Então, isso é injusto com o Congresso e vai contra o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, os limites adicionais do PSI deveriam ser melhor discriminados: quais são os projetos e quais áreas? Muita gente diz o seguinte: "O BNDES emprestou para tal empresa e essa empresa hoje é uma grande exportadora". Eu acharia isso excelente, muito bom, se eu fosse acionista da empresa. Agora, banco público deve emprestar para projetos de maior retorno social, não necessariamente de maior retorno individual. Se eu quisesse que o BNDES investisse em projetos de maior retorno individual e que têm lucro, eu iria justificar o BNDES aplicar dinheiro em corretora de imóveis de Ipanema para vender apartamentos de luxo. Não é isso que se espera de um banco de desenvolvimento. Então, se o BNDES quer subsidiar mais e o Governo quer subsidiar mais determinadas operações, não há nada de errado com isso, desde que o custo fique explícito, que seja aprovado nesta Casa e que se mostre muito claro qual o benefício social daquela atividade que merece subsídio.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Agradeço pela exposição do Dr. Mansueto Almeida e passo a palavra à Drª Lucieni Pereira da Silva, para sua exposição.
A SRª LUCIENI PEREIRA DA SILVA - Muito boa tarde a todos.
É uma honra muito grande estar aqui na condição de Presidente da ANTC e de Diretora da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, entidade que congrega associações e federações associativas com sede em São Paulo.
Cumprimento o Presidente da Mesa, Deputado Baleia Rossi, e o Senador Ataídes Oliveira por este convite, que tanto nos honra, num momento que, para a gente, é extremamente emblemático. É emblemático porque estamos às vésperas de completar 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no próximo dia 4 de maio, e o que a gente percebe ao longo dos anos - e vejo isto com muita angústia ao longo dos últimos sete anos -, cada vez mais, é que a União adota os métodos de gestão que foram coibidos na década de 90 e que se consolidaram com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, a gente percebe, resumindo, os mecanismos de alavancagem fiscal. E a gente percebe que a nossa União, que, na década de 90, fez todo um esforço para evitar essas práticas em Estados e Municípios, é que hoje pratica essas medidas.
Eu não vou dizer as mesmas coisas que falou o nosso Professor Mansueto, grande especialista - eu sabia que ele faria uma excelente exposição -, mas há alguns pontos para os quais eu queria chamar a atenção. Refiro-me a dados que são públicos e que a Lei de Responsabilidade Fiscal coloca e franqueia ao conhecimento de todo cidadão. É com base nesses dados que os cidadãos comparam e fazem acompanhamento da gestão fiscal também.
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Então, eu tenho uma dívida bruta que, de 2008 a 2014, cresceu 101%, uma dívida mobiliária com títulos que tiveram aumento... Ali, há uns números abertos, consignados no Relatório de Gestão Fiscal. Portanto, tenho uma dívida mobiliária que era de R$1,8 trilhão, em 2008, e chegou, no ano passado, a R$3,4 trilhões.
E aí vêm os créditos bancários. É nesses créditos bancários que tenho os aportes, na maior parte, em títulos que o Tesouro emite e aporta no BNDES. Esse teve um salto expressivo. Eu tenho uma dívida consolidada líquida que, aparentemente, deixa a União numa situação bastante confortável, mas acho que esse é um item que precisa de um olhar bastante crítico, porque a União, para atingir a dívida líquida, deduz as disponibilidades e os seus haveres. E, nessas disponibilidades, há cerca de R$200 bilhões do FAT. Será que a União pode usar os recursos do FAT para contribuir para a trajetória da dívida?
Estes são pontos que já foram abordados nos relatórios de gestão fiscal, mas não conseguimos avançar. Então, quando o Tesouro aponta os números da dívida líquida, temos que ter muito cuidado para saber que haveres estão sendo considerados e que disponibilidade de caixa efetiva pode contribuir para que eu chegue àquela dívida líquida mesmo. Tenho dúvida se a dívida líquida da União é realmente aquele valor, frente ao que ela realmente dispõe para contribuir para a trajetória da dívida. E há uma receita corrente líquida que teve um aumento de 50%.
Então, como disse o Mansueto, não viemos aqui para dizer se uma política pública é boa ou ruim sob a ótica técnica. É muito difícil. Agora, é um debate político, sim, que tem que ser feito nesta Casa e com dados, e acho que os números mostram algumas coisas...
Pode passar, por gentileza.
Esses números também estão no parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas de Governo.
Pode passar.
Ali está a dívida bruta sobre uma metodologia do Bacen que diverge um pouquinho. Há uma certa diferença metodológica, mas os números não são tão discrepantes. E ali, naquela seta, estão os créditos junto ao BNDES, já que aquele outro número que aparece no Relatório de Gestão Fiscal é um número consolidado, que envolve outros bancos também, mas vemos ali que a maior parte desses recursos, desses créditos são, sim, do BNDES.
Fechou-se 2014 - ainda não tenho as contas analisadas - com um saldo de R$514 bilhões, sendo que R$506 bilhões referem-se ao BNDES. Esses montantes estão num site do BNDES.
Então, acho que isso mostra, em seis anos, como houve um aporte significativo nessa política.
E o que nos chama a atenção é a falta de transparência, como foi dito pelo Mansueto - pode passar; depois eu volto -, a falta de transparência sobre esses subsídios e não só a falta de transparência. Portanto, não é só não franquear as informações sobre uma instituição financeira, mas que é bastante diferente do Bradesco e de outros bancos, pois é uma instituição financeira de natureza 100% pública, que tem regras específicas de órgão público e que está emprestando, sim, dinheiro público, dinheiro que tem um ônus para o contribuinte. Então, além de não ter a transparência que se espera e que se alinha aos princípios constitucionais, esse banco atua para inviabilizar as fiscalizações que o Tribunal de Contas da União faz. Não estou falando em nome do Tribunal de Contas da União. Mas isso é público, é de conhecimento de todos que o BNDES, por meio da Advocacia-Geral da União, ingressou com mandado de segurança no Supremo para obstaculizar uma auditoria que está sendo feita neste momento por solicitação do Congresso Nacional, por solicitação da Comissão de Fiscalização.
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Ora, se a Comissão de Fiscalização da Câmara e o órgão técnico de fiscalização, que são os dois órgãos que exercem o controle externo, com base nos arts. 70 e 71 da Constituição, não podem conhecer essas informações, quem vai ter acesso a esses dados? Esses são os dois órgãos que têm técnicos com conhecimento e competência constitucional para avaliar e para determinar correções. Se, quando esses dois órgãos, unidos, atuam para fiscalizar essa política pública, uma determinada política pública que está sendo subsidiada por dinheiro público, eles são ceifados com esses instrumentos jurídicos, o que nós vamos esperar da nossa democracia?
Então, esse é um ponto sobre o qual eu gostaria de pedir a reflexão e para o qual eu gostaria de pedir a ajuda dos Parlamentares para que possamos dar equilíbrio a essa questão. Que República é a nossa, que democracia é a nossa, se, num saldo de R$506 bilhões, a que se chegou no ano passado, os órgãos que detêm a competência constitucional de exercer o controle externo ficam impedidos? Buscam-se esses instrumentos jurídicos para inviabilizar.
(Soa a campainha.)
A SRª LUCIENI PEREIRA DA SILVA - Por sorte, o Ministério Público se posicionou contrariamente, e temos uma enorme esperança de que o Ministro Luiz Fux compreenda que o que se discute aqui não é um banco privado que empresta dinheiro para uma empresa, e aí, sim, isso tem que ficar protegido pelo sigilo bancário. Eu querer usar o manto sacrossanto do sigilo bancário para impedir que as instituições republicanas conheçam como esses recursos são aplicados, como se dá a política pública, isso não me parece uma medida republicana.
Portanto, nem os órgãos públicos e nem a sociedade têm conhecimento. Então, boa parte das respostas aqui, eu não tenho como dar, porque nós não temos trabalhos institucionais do Tribunal, e não quero vir aqui chutar. Eu não falo em nome do TCU, mas é bastante prudente que eu busque as decisões do TCU e dos outros Tribunais de Contas para contribuir para este debate. Acho que o nosso papel como representante de classe é nesse sentido. E, como representante de classe, o que venho aqui pedir é que a sociedade, que os nossos Congressistas nos ajudem nesse sentido, porque está bastante difícil.
Eu não tenho nenhum tipo de diagnóstico da necessidade, como já foi dito pelo outro palestrante, desses subsídios, propostas, enfim. É preciso, sim, chamar esses Ministérios, para que eles expliquem o porquê de eles quererem fazer esses subsídios e qual é o custo/benefício desses subsídios também, porque não se consegue analisar absolutamente nada. Uma análise dos riscos daquela política fica também bastante comprometida. Eu não tenho a definição dos objetivos do programa, do subsídio. Enfim, senhores, sem as informações básicas, fica muito difícil fazer uma análise técnica sem nenhum viés ideológico. Não estamos aqui para inviabilizar nenhuma estatal, mas precisamos ter acesso às informações, de forma qualitativa, para que possamos fazer uma análise isenta, como a Constituição prevê.
Há outro aspecto que foi falado pelo Mansueto. Não vou entrar nesse detalhe técnico, mas é só para que possamos avaliar como se dá essa engrenagem. Eu tenho, por um lado, todo esse modus operandi de injetar dinheiro do Tesouro Nacional num banco de fomento e também tenho esse banco de fomento apurando alguns resultados e distribuindo dividendos. Esse é um ponto que precisa de rediscussão, não é? Quer dizer, eu mando dinheiro para lá, a um custo enorme para a sociedade, e depois esse banco apura dividendos e isso volta como uma receita primária! Será que esse primário não está sendo maquiado? São questões para refletirmos. Eu acho que aí existe um campo importante que foi tratado nas contas de Governo de 2012 e que eu acho que merece uma reflexão e maiores estudos.
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Pode passar, que eu já vou para o último eslaide.
Aí é uma outra tabela que também está no parecer prévio de 2013, das contas de Governo, que mostra a evolução na relação entre a remuneração de acionistas e o lucro líquido das cinco maiores estatais. O BNDES está ali com a setinha azul. Vemos que há um crescimento nessa relação. Esse também é outro ponto que merece discussão para a tomada de decisão, que é do Congresso Nacional, está certo? Eu estou aqui apenas para mostrar números e gráficos.
Por último, essa que é outra evolução da relação entre a remuneração das participações societárias e o resultado primário. Aqui percebemos que esses dividendos redistribuídos têm, sim, impacto no alcance do primário. Então, até que ponto está havendo um esforço fiscal de fato, com corte de despesas, ou até que ponto as estatais estão sendo usadas para o Governo central alcançar seu resultado primário? Esse também foi um ponto tratado nas contas do Governo que eu achei relevante trazer. Faz parte deste livrinho aqui, que eu acredito que os Parlamentares devem ter recebido, assim como os especialistas. Ele apresenta todos os dados, e eu acho que merece uma atenção no sentido de avaliar o impacto do aumento de mais de R$50 bilhões causado, ainda este ano, pela modificação da Constituição.
(Soa a campainha.)
A SRª LUCIENI PEREIRA DA SILVA - Alterou-se a metodologia de cálculo do mínimo da saúde, agora fixado em 15%, talvez por não entender bem os meandros, o que não é simples. Fixaram em 15% da Receita Corrente Líquida, que considero a melhor metodologia, e nós fizemos essa defesa, mas não 15% daqui a quatro, cinco anos. Isso coloca o piso da saúde da União num patamar inferior ao de 2000, quando foi aprovada a Emenda nº 29, pela qual a União aplicava 14% da Receita Corrente Líquida.
Então, para fazer esse gasto e ter um aporte de um ponto percentual, a União alegou que tem que fazer corte, que tem que fazer primário, que tem que fazer ajuste fiscal, mas para injetar dinheiros nessas empresas, nesses programas que são verdadeiras caixas-pretas, percebemos que não há qualquer óbice por parte do Governo Federal. Então, neste tipo de ponderação: como está a saúde pública em nosso País - União, Estados e Municípios -, percebemos que há um esforço de Estados, Municípios e da União. O que se estima e foi divulgado na mídia, não tenho dados oficiais ainda, é que o orçamento para a saúde da União terá uma queda de, aproximadamente, R$7 bilhões, R$8 bilhões. Isso é algo significativo quando existe uma política pública que precisa, sim, de aporte de recursos.
Pode passar, que eu acabei.
Aqui estão os meus contatos. Eu me coloco à disposição para que possamos fomentar esse debate. E mais uma vez peço o apoio dos Parlamentares para que façamos o nosso papel, que é o de fiscalizar políticas públicas financiadas com recursos subsidiados, que não têm nenhum tipo de transparência. Aliás, subsídio não tem transparência nenhuma. Eu faço parte de grupos e, desde 2007, nós temos uma minuta, já fizemos uma exposição na Câmara, mas o Governo Federal resiste. Acho também que esse é um ponto importante.
Hoje é o dia em que o Poder Executivo manda a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Congresso.
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Eu acho que existe caminho e espaço para que a gente exija que haja algum tipo de demonstrativo - e me coloco à disposição para dar esse tipo de contribuição -, e que se exija isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2016, ano das nossas Olimpíadas, para que a gente possa emplacar, aí, um gol da transparência, que está bastante precária no nosso País.
Muito obrigada pela atenção de todos.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Em nome desta Comissão, queria agradecer a Drª Lucieni Pereira da Silva pela contribuição nos debates sobre esta MP.
Queria registrar a presença, também, do Deputado Alfredo Kaefer, do PSDB do Paraná, e do Deputado William Woo, do PV de São Paulo.
Vou passar a palavra para o nobre Deputado William Woo.
O SR. WILLIAM WOO (PPS - SP) - Presidente, Deputado Baleia Rossi; Senador Ataídes Oliveira, nosso Relator; primeiramente, queria parabenizar por esta audiência, e pedir desculpas, principalmente, ao nosso Dr. Mansueto pelo atraso aqui, devido ao dia ser de várias Comissões.
Mas, Sr. Presidente, eu queria saber, primeiro, se a gente vai ter acesso a esse material que foi mostrado pelo Dr. Mansueto e pela Drª Lucieni, se eles estão deixando cópia desse material. E, segundo, quero parabenizar por uma questão que, às vezes, a gente não reflete: nós, Parlamentares, a gente fica no meio específico de nossa área, e, às vezes, tem que ser genérico quando cai uma questão macro. Realmente, eu acho que, além dessa transparência que tanto nós cobramos - até, na semana passada, o Alfredo fez um discurso e tivemos uma vitória lá na Câmara sobre a transparência -, a questão principal é o Banco de Desenvolvimento. Qual é o foco dele? Se é realmente um dinheiro público para ações públicas, a transparência deve ser muito maior.
Também queria pedir o apoio de ambos. Desculpe, até, a minha incapacidade técnica para isso, mas que pudessem me dar uma redação de como exigir essa transparência, porque vocês falam em números com uma facilidade, vocês que detêm isso. Mas como é a redação disso? Eu sou Membro da Comissão Mista do Orçamento para 2016, está chegando a LDO, e já me coloco à disposição para assinar e para colher assinaturas para apresentar na Lei de Diretrizes já uma maior transparência. Gostaria muito de receber de ambos, porque todos nós Parlamentares - temos a certeza - somos favoráveis à transparência, mas, às vezes, a forma que a gente coloca no papel inviabiliza até uma ação técnica ou, então, pede uma informação que não é realmente a necessária para que possamos ter uma avaliação maior do custo Brasil.
Parabéns, Sr. Presidente, pela audiência! Parabéns, nosso Senador!
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Agradeço as palavras do Deputado William Woo e quero dizer que as duas apresentações dos dois convidados já estão disponíveis no site desta Comissão na internet.
Passo a palavra para o nobre Deputado Alfredo Kaefer.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Deputado Baleia Rossi, Presidente da Comissão; Senador Ataídes Oliveira, Relator; os dois palestrantes, Mansueto e Lucieni; lamento não ter aqui a presença de mais membros da Comissão, porque a gente teve números esclarecedores. E nós temos sido inconformados, tal como os dois palestrantes - eu diria -, na tese e na estratégia, enfim, do Governo com relação ao BNDES.
Nós, aqui, sistematicamente - os gráficos mostraram -, a partir de 2009, alocamos recursos expressivos no BNDES, recursos do Tesouro, com emissão de títulos públicos. E, normalmente, o repasse não é em dinheiro, são títulos públicos que se passam ao BNDES, e o BNDES coloca no mercado e transforma em dinheiro. Muitos, até, pelo o que eu vi no balanço, ficam até algum tempo ainda na própria carteira do BNDES. É um absurdo!
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O Tesouro paga o custo de captação de taxa Selic, via de regra, passa ao BNDES e o próprio título fica em carteira com o BNDES e faz parte, Deputado Baleia Rossi, do resultado do próprio BNDES. É uma estratégia, um engendramento que se faz lá para, daqui a pouco, mostrar mais resultado do que há de fato. Então, o resultado do BNDES não é totalmente operacional.
Eu fico inconformado porque se nós, Deputados e Senadores, somos os que assinamos, em última instância, o cheque para o BNDES liberando os recursos, nós deveríamos, minimamente, também ter o outro lado. Se um lado é o ativo e o outro é o passivo, nós deveríamos ter a possibilidade de fazer a mesma coisa. Se não temos a capacidade de escolher a quem o BNDES empresta o recurso, no mínimo, deveríamos ter a capacidade autorizativa da estratégia de como emprestar.
Quais são os setores em que vamos aplicar? Mais na área industrial? Mais na área de infraestrutura? Por exemplo, se o BNDES, nesses últimos cinco anos em que ele fez este saldo de mais de R$500 bilhões de ativos que o Tesouro colocou, tivesse colocado em infraestrutura, certamente, o PIB teria respondido de forma melhor. Nós vimos aí, pela exposição do Mansueto, que o PIB não respondeu. Infelizmente, devia ter respondido mais com toda essa energia que se gastou.
Outro fato extremamente importante que eu analisei com detalhe - sou garimpo, balanço de bancos -, que vi detalhadamente foi o balanço do BNDES do final do ano, exposto agora nos primeiros meses, acho que foi publicado em fevereiro ou março: além dos R$500 bilhões, o BNDES tem um PL de aproximadamente R$60 bilhões pelo último balanço. A carteira geral dele é de quase R$900 bilhões; quinhentos e poucos veio do Tesouro. O diferencial disso são recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que, em tese, estão no passivo do banco, mas que ele não precisa devolver. Ele roda com eles sistematicamente. Então, é mais um reforço sobre o qual a gente deveria ter transparência.
Na semana passada, de nossa parte, conseguimos uma vitória importante. Eu espero que não seja parcial, espero que a aprovação na Câmara seja referendada pelo Senado e é muito provável que a Presidente, por pressão do próprio BNDES, vá vetar a nossa emenda. Mas conseguimos abrir um pouco da caixa-preta que a senhora citou, que é a abertura das operações externas do BNDES.
Nós sabemos genericamente - até foi fruto da campanha eleitoral do último ano - que o BNDES emprestou tantos bilhões para se fazer um porto em Cuba, um metrô no Panamá, uma obra na Venezuela e outras em outros países, mas não sabemos o detalhe. E essa emenda nossa aprovada numa medida provisória que autorizou, no apagar das luzes de 31, com tanto esforço do Governo... Desculpem-me a demora, mas estamos aqui sozinhos, portanto, eu acho bom discernirmos sobre isso. Ora, o Governo, quando emitiu a medida provisória levando mais R$30 bilhões para o BNDES, certamente a estratégia do ajuste fiscal já estava sobre a mesa. Então, por que colocar mais R$30 bilhões dentro do BNDES?
Nessa medida provisória que autorizou R$30 bilhões nós conseguimos aprovar uma emenda, destacar uma emenda em Plenário, de nossa autoria, que quebra essa regra que é, por sinal, um pleito do PSDB de muitos anos. O nosso companheiro Alvaro Dias vem brigando há muito tempo para quebrar isso.
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Nós temos uma dificuldade, Lucieni... Eu não sei se a chamo de doutora ou não.
A SRª LUCIENI PEREIRA DA SILVA (Fora do microfone.) - Pode chamar de Lucieni.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Lucieni.
Por exemplo, nas operações internas estamos impedidos por uma regra do Banco Central, do sigilo bancário do Banco Central. Mas essa regra não se aplica às operações externas e nós, do Congresso Nacional, temos de aprovar uma regra para que bancos de desenvolvimento não se submetam às regras do Banco Central. É assim no mundo inteiro - com o BID, com o Banco Mundial, com o Ex-Im Bank - todos os organismos colaterais de operações multissetoriais, colaterais, têm abertura.
Se você for a Nova York, no Banco Mundial, qualquer um consegue saber qual é o montante da operação que ele emprestou para um recurso na área de segurança do Estado do Paraná, por exemplo. Ora, por que o BNDES não pode abrir quanto ele emprestou para determinada empresa? Ele é um banco de fomento, não é um banco comercial. Desde que o tomador do recurso - bastaria ele assinar - autorize que todo o mercado saiba disso, estaria resolvido o problema. Então, conseguimos um pequeno avanço nesse sentido.
Outro registro que eu queria fazer é que, na verdade, a aprovação dessa medida provisória...
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Deputado...
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Não, não.
Com a sua anuência, depois eu devolvo a palavra, eu queria convidar o Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, nosso terceiro convidado para esta audiência pública, a ocupar um lugar na mesa.
Devolvo a palavra a V. Exª.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Muito obrigado.
Nós estamos aqui autorizando a manutenção da equalização de R$500 bilhões em operações do BNDES. Na verdade, nada temos. Estamos homologando, mas se homologar ou não homologar nada muda, porque essas operações já estão internadas no BNDES. Elas já estão lá dentro. Então, já foram contratadas a futuro e vão se realizar; nós estamos apenas formalizando essa operação, nada mais do que isso. Essas operações já estão andando, já foram contratadas. Acho até que foi generoso o Mansueto na sua explanação, porque este ano a equalização será maior do que esse número apresentado. Com a possibilidade de termos taxas de CDI, taxa de Selic crescente, e mesmo com o TJLP nesses números, ou com o PSI fixado a 4%, 4,5%, a equalização será maior ainda.
Vi no balanço do final do ano que o BNDES tem um haver de R$28 bilhões do Tesouro, com um lucro de R$8 bilhões. Então, possivelmente, eles farão a compensação do lucro. Pasme, Luciane: nos anos anteriores, olha o que o Tesouro conseguiu fazer. Vamos supor que fosse 2014. Ele pegou devendo valores para o Tesouro; internou como resultado - ele tinha, digamos, esse ano, R$28 bilhões; ele manteve os R$28 bilhões devendo para o Tesouro; mas pegou o resultado do final do ano, transferiu para o Tesouro e melhorou, reduziu o déficit do Tesouro. Um absurdo! É como eu dever para minha mulher e cobrar dela a conta, mas ficar em haver o saldo do cartão que ela gastou. Não faz sentido nenhum.
Então, pelo menos nesse ano de 2014 essa engenharia contábil acabou não sendo praticada, mas é uma preocupação o que faremos à frente, porque a conta vai aumentar. Reconheço que há setores que merecem um tratamento diferenciado. O PSI foi um instrumento importante de estímulo, mas temos que, minimamente, eleger quem nós devemos financiar com recursos subsidiados.
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Vou dar um exemplo que aconteceu agora, nos últimos meses, e que está acontecendo neste momento: a crise dos transportadores rodoviários no Brasil.
O PSI, a partir de 2009, financiou vários setores e elegeu também o setor de transportes como uma das áreas prioritárias. Só que não calibrou adequadamente o montante. Ou seja, foi financiando caminhão, caminhão, a rodo, à revelia, e hoje, Deputado, nós temos duzentos mil caminhões sobrando no mercado. É um número que nós vimos, durante essa semana, numa audiência pública lá na Câmara.
Então, veja bem, financiou-se...Há que ter equilíbrio: "Pera aí, eu não posso financiar mais caminhões do que o mercado comporte. Eu não posso financiar mais tratores do que os nossos produtores permitam pagar." E assim por diante. Parte desse recurso teria de ter sido investido em outras áreas que teriam de ter dado resposta. Mas não há outra alternativa. Não temos muito recurso. Essa medida provisória vai ser aprovada.
Existe um recurso importante de que não fizemos registro. É a equalização de R$10 bilhões, se não me engano, para a Finep. Sim, se aplicarmos adequadamente esses recursos em tecnologia, em inovação, eu tenho certeza de que nós teremos retorno. Essas coisas não dão retorno em curtíssimo prazo, mas eu espero que esses recursos venham.
E precisamos fazer, de fato, uma reformulação nesse nosso sistema de financiamento - BNDES, Banco do Brasil. Ontem mesmo, nós aprovamos desafortunadamente até, por obra do próprio PSDB, eu digo porque, na minha Bancada, protestei contra isso, a terceirização não vai caber a algumas autarquias e empresas públicas, como é o Banco do Brasil, Caixa e tal. Eu estava até dizendo assim: eu, como liberal convicto, às vezes... Até fiz um comentário meio melancólico, mas me parece que a falta de competitividade que isso vai trazer a algumas empresas estatais, de repente, as leve ao cemitério mais cedo do que esperávamos. E teremos, então, algumas empresas fora de mercado ou fazer um ajuste disso. O Banco do Brasil não vai poder terceirizar, a Caixa não vai poder terceirizar, os milhares de funcionários da Petrobras terão de ser funcionários próprios. Isso vai dar muito problema.
Mas, enfim, é a vida que corre, é a nossa atividade que passa. Fica aqui apenas o nosso registro. Espero que tenhamos força de promover as mudanças que sejam importantes.
Agradeço o tempo mais longo que o Sr. Presidente me concedeu.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Cumprimento o Deputado Alfredo Kaefer pelas palavras, pela contribuição.
Já agradecendo o aceite do convite desta Comissão, passo a palavra para o nosso último convidado, apesar já do tempo, pois daqui a pouquinho nós entraremos na Ordem do Dia, na Câmara dos Deputados, e precisaremos estar presentes. Mas, devido à relevância do que o Dr. Júlio pode trazer a esta Comissão, é importante ouvi-lo.
Então passo a palavra ao Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, que é Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
O SR. JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA - Muito boa tarde a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de saudar e agradecer o convite desta Comissão, do Senador Ataídes de Oliveira também, pela oportunidade de estar aqui, no Congresso Nacional, casa do povo. Eu sempre me sinto muito honrado pela oportunidade de vir e trocar ideias, experiências e informações com os membros do Congresso Nacional. Digo que aqui é o lugar onde a sociedade brasileira se encontra consigo mesma e define os seus rumos.
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Então, é importante que haja esse discussões. E a discussão sobre o financiamento do BNDES é extremamente relevante para a política econômica brasileira neste momento e para o controle externo.
Vejo com muito preocupação o fato de o titular do controle externo, que é o Congresso Nacional, e o órgão especializado em controle externo, com todas as competências de autonomia e de independência que o controle externo exige, que é o Tribunal de Contas da União, não conseguirem fazer uma fiscalização efetiva naquilo que são os financiamentos do BNDES concedidos a diversos segmentos da sociedade brasileiros.
Há uma quantidade imensa de recursos públicos. Nos últimos seis anos, foram acima de R$400 bilhões injetados no BNDES, para atender à demanda por financiamentos; recursos estes que não temos como avaliar se o BNDES, como uma entidade do Governo, sujeita, portanto, à fiscalização do controle externo, os aplica bem ou não. Hoje, isso é uma caixa-preta na Administração Pública brasileira.
O BNDES resiste a todas as tentativas de fiscalização mais profundas do Tribunal de Contas da União. Os senhores já conhecem a informação de que o TCU entrou recentemente com um mandado de segurança no Supremo, que aguarda um despacho do Ministro Fux, porque ele se nega a fornecer informações ao TCU sobre análises de crédito do grupo JBS, que foi favorecido com valores estratosféricos do BNDES.
Acho que a discussão do financiamento do BNDES e dos financiamentos concedidos pelo mesmo deveriam levar em consideração, talvez, um impedimento das empresas beneficiadas, no sentido de fazerem doações eleitorais. Acho que há um conflito de interesse, que deve ser evitado, e, num ambiente de controle, não temos que lidar com os fatos negativos, mas sim, antes, com o risco. Em havendo o risco, deve-se evitar a possível ocorrência de fatos negativos.
Então, essas empresas que se candidatam a projetos, a financiamentos com juros subsidiados do BNDES, deveriam ser proibidas de fazerem doações eleitorais. Acho que essa seria uma medida que o Congresso Nacional poderia adotar e traria uma grande contribuição para evitar suspeitas na concessão de financiamentos pelo BNDES.
Gostaria de destacar um ponto que considero muito importante. O Tesouro Nacional, esgotado, exaurido, na sua capacidade de injetar recursos orçamentários no BNDES, tem utilizado uma prática, que a nosso ver é ilegal, que será objeto de uma representação, que estamos preparando e a apresentaremos nesta semana ainda ao Tribunal de Contas da União, de emissão de títulos do Tesouro diretamente no caixa do BNDES. Quer dizer, em vez de o Tesouro Nacional emitir títulos públicos para captar recursos no mercado e, então, fazer uma inversão de despesa de capital no BNDES, ele emite títulos e os coloca diretamente no caixa deste.
Com isso, cria-se uma estrutura muito engenhosa, porém ilegal, em que o Tesouro é credor do BNDES, porque ele colocou esses recursos, e o BNDES tem um contrato, no sentido de pagar e devolver, e, ao mesmo tempo, o BNDES é credor do Tesouro, porque dispõe de títulos deste.
Aí, dentro das ilegalidades que poderíamos apontar estão as seguintes: primeiro, essa operação não tem passado pelo Tesouro ou pelo Orçamento, pela Lei Orçamentária. Quer dizer, não existe, na Lei Orçamentária, a previsão, para que o Tesouro faça essa despesa de inversão de capital neste montante, desta forma e não colocam no Orçamento, porque entende que, fazendo via título, não é despesa financeira. Então, não precisaria estar no Orçamento.
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Esse entendimento está errado. Há várias despesas orçamentárias feitas mediante a emissão de títulos. O Orçamento não se limita apenas às despesas financeiras. Então, toda essa alocação de recursos do Tesouro ao BNDES tem de passar pelo Orçamento e pela Lei Orçamentária. Isso não está acontecendo. Isso é grave.
Outro ponto que avalio como grave também é o fato de que, como o Tesouro não tem dinheiro, ele coloca os títulos no montante, e este é levado diretamente ao caixa do BNDES, O BNDES se torna credor do Tesouro. Mas o que o BNDES vai fazer com esses títulos? Ela precisa transformar isso em dinheiro para poder emprestar.
Então, existe na conta única junto ao Banco Central um grande volume de recursos vinculados a resgate de dívida. Eles só podem ser utilizados para resgate da dívida mobiliária. Como o Tesouro não tem dinheiro de fonte orçamentária para pôr no BNDES, ele coloca títulos. Aí o BNDES resgata os títulos, tirando dinheiro dessa conta única.
Assim, tenta-se fazer uma emissão de títulos casada com a necessidade de financiamento do BNDES. Já houve emissão de títulos de um dia, 20 dias, um mês, de prazos muito curtos, apenas para que o BNDES possa ter acesso a uma fonte de recursos, que, pelos caminhos normais, o Tesouro não poderia dispor para alocar para o BNDES.
Essa é uma deformação na forma de financiamento do BNDES. Essa deformação, além de não passar pelo Orçamento, coloca o BNDES como credor da União à configuração de uma operação de crédito, tal como descrita no art. 29, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal. E o art. 36, desta mesma Lei, proíbe os bancos oficiais de financiarem o Tesouro. Então, o BNDES não pode ser credor do Tesouro. E o art. 358 ou 359, "a", do Código Penal, define a violação dessa proibição da LRF, como um crime contra as finanças públicas.
Estamos diante de uma situação, a meu ver, em que há uma violação frontal da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Governo sistemática, com o cometimento de um crime fiscal. Vamos oferecer essa representação ao TCU até o fim da semana e também ao Ministério Público Federal, para que tomem as providências da sua alçada.
Destacaria esses pontos. Não quero me alongar, mas deixar o tempo disponível para as perguntas dos Srs. Parlamentares, mas acho importante a sociedade brasileira, por meio do seu Congresso Nacional, corrigir os rumos, da forma como se tem aportado recursos ao BNDES e a forma como este tem aplicado, sem nenhuma transparência, esses recursos. Talvez eles estejam sendo muito bem aplicados. Eu gostaria de saber. Acho que a sociedade gostaria de saber. O Congresso Nacional gostaria de saber como estão sendo aplicados os recursos. Essa satisfação tem a obrigação de dar aos órgãos de controle, especialmente ao Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Agradeço em nome desta Comissão ao Dr. Júlio Marcelo de Oliveira pela exposição e indago se algum Deputado ou o nosso Relator...
Passo a palavra, então, ao nosso Relator, Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente.
Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, a princípio, agradeço o atendimento ao nosso convite. Para nós, é um prazer enorme tê-lo aqui neste momento.
Eu formulei aqui, a princípio, algum comentário sobre esta Medida Provisória nº 663 e até dirigir aos nossos convidados algumas perguntas.
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Mas o tema é tão complexo e tão técnico que o Prof. Mansueto, quando descreveu a sua palestra, nos deixou admirados, em primeira mão, e quanto às nossas perguntas, elas tornaram-se irrelevantes diante do conhecimento que o Prof. Mansueto nos colocou e, também, a Drª Lucieni.
Eu aqui, também, tenho umas perguntas a fazer a V. Sª, mas eu prefiro não fazê-las porque o senhor já nos deu um panorama de como funciona esse gigante BNDES.
Eu quero fazer aqui um ligeiro comentário, porque eu estava tão atento aos números - e nós vamos ter acesso, todos nós vamos ter acesso a essas apresentações e às falas dos senhores -, mas eu vejo, Sr. Presidente, a responsabilidade que está sobre as nossas costas, de V. Exª, como Presidente desta Comissão, e minha, como Relator desta Medida Provisória que autoriza a transferência, o empréstimo de mais R$50 bilhões de dinheiro público para o banco BNDES. É de uma responsabilidade enorme! Eu sabia que era grande, mas, agora, ouvindo os nossos convidados, eu percebi que é muito maior.
Também, aqui, tivemos o privilégio de ter a presença de tão somente dois Deputados, Deputado Kaefer e Deputado William. Eu lamento, Sr. Presidente, que com um assunto de tamanha relevância como este, sabendo que esta Comissão, esta douta Comissão, é composta por 12 Senadores e 12 Deputados, lamentavelmente nós tenhamos aqui dois Deputados Federais.
Ouvindo aqui o Prof. Mansueto - e nós vamos pegar os seus dados para nos debruçar em cima -, ele nos disse que é de bom alvitre ouvir o Ministro da Fazenda. Na verdade, nós já até fizemos o convite a ele. Então, eu quero ratificar a necessidade que temos de ouvir o Ministro Levy, para que ele realmente possa precisa explicar esse prejuízo deste modus operandis, dessa remessa de dinheiro público para o BNDES. Nós precisamos ouvir o Ministro.
Também vejo, Sr. Presidente, que a vinda do Presidente do BNDES, Sr. Luciano Coutinho, é de extrema importância.
Hoje, aqui, eu saio muito contente. Muito contente porque eu acabei de tomar conhecimento do que é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Estou começando agora. O tempo é muito curto, mas nós vamos nos debruçar, eu juntamente com a minha equipe, que também tem trabalhado nesses dois dias incansavelmente, e nós vamos trabalhar duramente em cima desse tema.
A Drª Lucieni fez várias colocações aqui extraordinárias, mencionando, inclusive, os arts. 70 e 71 da nossa Carta Maior, não foi doutora?, e que é de nossa inteira responsabilidade, principalmente deste Congresso Nacional, pois é aqui que se bate o carimbo, Deputado Kaefer, aqui é que se bate o carimbo - o senhor disse que se assina o cheque - abonando esses R$433 bilhões de dinheiro do povo. Então, temos, realmente, que ter muita informação, muita responsabilidade na hora de fazer esse relatório - e estou fazendo referência a mim - e proferir nosso voto.
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A Drª Lucieni deixou muito claro, como Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, esse tribunal que é um apêndice desta Casa, deste Congresso Nacional, quando falou aqui, repetidamente - e agora o Dr. Júlio Marcelo também ratifica as palavras da Drª Lucieni - da falta de transparência. O grande problema do Brasil, e eu tenho dito, é a falta de transparência mesmo. Essa corrupção que tomou conta dos quatro cantos deste País tem como mãe a falta de transparência e tem como pai a impunidade. O cidadão comete um delito hoje, ele é pego corrompendo, roubando dinheiro público, e só daqui a 10, 15 anos - e olhe lá! - que sai uma decisão disso.
Então, essa falta de transparência, principalmente quando a fala vem dos senhores, me deixa extremamente estarrecido: Dr. Júlio disse que não tem informações, a Drª Lucieni disse que não tem como chegar lá, não tem como colocar a mão nessa caixa-preta.
Quando é designada uma auditoria, alguém chega junto ao Supremo Tribunal Federal e impede a execução dessa auditoria, ou seja, do dever das atribuições do Tribunal de Contas.
Mas, Drª Lucieni, aqui também aconteceu recentemente. Primeiro, a CPI do BNDES. Conseguimos 29 assinaturas. Foi lida, minutos depois retiraram-se as assinaturas. E nós sabemos qual é o procedimento que se usa para convencer o Parlamentar a tirar essas assinaturas. Isso é uma vergonha para nosso País, isso é uma vergonha para o Congresso Nacional!
O Senador Alvaro questionou o Supremo Tribunal Federal sobre esse empréstimo sigiloso que foi feito a Cuba e Angola. Também está lá, na mão do Ministro Fux, para tomar a decisão, já há longa data.
Ou seja, nós sabemos - aqui o Prof. Mansueto deixou muito claro - como esse dinheiro chega aos cofres do BNDES.
Isso, agora, eu também já estou sabendo, Prof. Mansueto. É a fase elementar. Agora, como esses bilhões, esse R$0,5 trilhão é usado, aí, só Deus e o PT é que sabem como esse dinheiro está sendo utilizado.
Portanto, Sr. Presidente, eu encerro a minha fala, dizendo que nós precisamos de tempo. Eu preciso de tempo. Preciso ouvir o Ministro Levy, o Ministro Luciano Coutinho, preciso debruçar-me em cima desse assunto, porque nossa responsabilidade é muito grande, pois se trata do dinheiro do povo, e o povo não suporta mais o que está ocorrendo neste País.
Por fim, quero agradecer imensamente a vinda do Dr. Mansueto, da Drª Lucieni e também do Dr. Júlio Marcelo de Oliveira.
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E agradeço, Sr. Presidente, sua postura e o seu comando diante nesta reunião e espero que, na nossa próxima audiência, tenhamos aqui, neste plenário, pelo menos 20 Parlamentares.
Muito obrigado a todos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Quero cumprimentar o Senador Ataídes...
O SR. WILLIAM WOO (PPS - SP) - Sr. Presidente, só um aparte. Começou a Ordem do Dia...
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - É, começou a Ordem do Dia.
O SR. WILLIAM WOO (PPS - SP) - Só queria pedir ao Dr. Júlio também a colaboração. Às vezes, a gente não tem a capacidade técnica. Se tiver algumas ideias de redação para que possamos pôr... Se não conseguirmos junto ao Relator, mas junto à LDO, junto às outras medidas provisórias que venham e que tragam mais transparência ao processo do BNDES.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Presidente, só uma contribuição final.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Claro.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Até na linha do Dr. Júlio. Relator, que tem a prerrogativa num PLV de construir uma redação, Senador Ataídes, eventualmente podemos até contribuir, não há mais tempo de emenda, já passou o prazo, mas, eventualmente, no PLV, o nobre Senador Relator poderá construir um texto de tal forma que a gente consiga, nessa medida provisória, criar algumas amarras para melhorarmos a estrutura dessa situação aí desses R$28 bilhões de subsídios de equalização que o Tesouro faz por ano e, quem sabe, conseguirmos abrir um pouquinho mais a caixa-preta do BNDES através da finalização do seu relatório.
É só isso.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Deputado, com certeza sua consideração está aceita.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. PMDB - SP) - Já temos no plenário a votação nominal para a eleição do Conselho Nacional do Ministério Público. Portanto, eu gostaria de agradecer aos nossos convidados, que muito contribuíram para o debate desta matéria.
Quero também dizer que amanhã nós teríamos uma reunião às 10 horas. Como o Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, estará amanhã na CPI da Petrobras e há sugestão do nosso Relator para reafirmarmos o convite ao Presidente do BNDES e também ao Ministro da Fazenda, o Levy, para que possam vir e contribuir com os debates, fica prejudicada a nossa reunião de amanhã. Faremos outra vez os convites e será marcada uma data futura.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 15 horas e 7 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas.)
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(Em execução.)