11/06/2015 - 4ª - CPI do CARF

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Bom dia a todos, bom dia a todas aqui presentes, aos nossos Senadores, Senadoras.
Declaro aberta a presente reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 407, de 2015, para, no prazo de 120 dias, apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foram manipulados, para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir, substancialmente, os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$19 bilhões, segundo a Operação Zelotes.
Nós temos hoje três partes da nossa reunião: a primeira, então, conforme convocação já feita aqui, solicitando a presença dos Srs. Paulo Roberto Cortez, Leonardo Siade Manzan e o Sr. Nelson Mallmann, requerimentos aprovados na penúltima reunião desta CPI.
Tenho a informar aos senhores e senhoras que o Sr. Leonardo Siade Manzan, em contato com a direção da nossa CPI, através de uma petição do seu advogado, requer que o seu comparecimento, perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito, seja designado para outra data, a partir do dia 18 do corrente mês, tendo em vista encontrar-se fora de Brasília na data de hoje.
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O outro convidado Sr. Nelson Mallmann, por sua vez, informa à Secretaria da Comissão, via contato telefônico, que, por estar na data de hoje no Estado do Rio Grande do sul, também não comparecerá. Esse convidado, entretanto, colocou-se à disposição desta Comissão para comparecer a partir da próxima semana.
O Sr. Paulo Roberto Cortez, informa esta Presidência, não compareceu e nem apresentou justificativa para tal, podendo, portanto, a partir deste momento, ser conduzido, coercitivamente, em data a ser designada por esta Presidência.
Portanto, eu indago aos nossos companheiros Senadores e Senadoras o fato do não comparecimento dos nossos três primeiros convocados aqui, além da Operação Zelotes, que nós já ouvimos, se nós devemos convocá-los, coercitivamente, ou não.
Eu gostaria de ouvi-los.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, vou pedir a V. Exª e propor que nós fizéssemos uma inversão de pauta, para que pudéssemos votar os requerimentos e, em seguida, nós voltaríamos à primeira parte, porque vai requerer uma série de encaminhamentos e, desde já, eu sou favorável a convocá-los corretivamente. Mas como nós vamos ter uma série de pessoas, membros da Comissão, viajando, por volta de 12h30 e 13 horas, requeiro que nós invertamos a pauta, para que a segunda parte passasse a ser a primeira e, em seguida, nós voltaríamos à primeira parte.
Eu ficaria muito grato.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu consulto...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr Presidente, pela ordem.
Eu concordo com o Senador Pimentel e acho que os três nomes, citados por V. Exª, devem ser conduzidos coercitivamente. Até porque todos os três foram citados pela Polícia Federal, inclusive, com um deles foi encontrado, em sua residência, R$800 mil, comprovada propina de R$300 mil, que é Sr. Leonardo Manzan. Contra o Sr. Paulo Cortez também há provas contundentes, como o também contra o Sr. Nelson Mallmann. Então, todos os três são bandidos, todos os três são corruptos. De maneira que o tratamento para essas pessoas deve ser pela Polícia Federal.
Então, eu acho que se devia aprovar aqui um requerimento para trazê-los de forma coercitiva, porque eles vão, na próxima semana, se convocados, dizer que estão fora do País e podem sair do País. Portanto, nós vamos ficar aqui fazendo reunião, sem ter satisfação dada por essas pessoas, que estão altamente comprometidas com essa sujeira, essa situação do Carf.
Então, eu concordo, plenamente, com V. Exª, para que a Polícia Federal possa trazê-los coercitivamente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito Senador Otto.
Senador Pimentel, vamos então fazer a inversão da pauta, até porque é a pauta seguinte. Vamos, então, aos requerimentos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu gostaria, Sr. Presidente, como Relatora, primeiramente de cumprimentá-lo pela organização da nossa reunião de hoje e também, diante do número expressivo de requerimentos que já foram protocolados nesta CPI, mais de cem – V. Exª pauta hoje oito, sendo que, dos oito itens pautados, cinco são requerimentos que solicitam informações e três são requerimentos de convocação –, eu queria apresentar uma proposta. Que, da pauta, nós votássemos somente hoje os cinco requerimentos que solicitam informações e que, na sequência, após essa votação, eu pudesse apresentar o plano de trabalho. Poderíamos dar vista até a próxima reunião do plano de trabalho e, depois da aprovação do mesmo, nós trabalharíamos as convocações, porque nós já temos muitos requerimentos de convocação aprovados, e precisamos planejar os trabalhos da nossa CPI.
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Então, a ideia é que votemos os pedidos de informação e não as convocações. É a proposta que apresento, aqui, aos meus pares, Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Para dialogar, Sr. Presidente, com a nossa Relatora.
Como temos apenas poucos itens nesta pauta, acho que deveríamos apreciá-la na sua totalidade, sem prejuízo de elaboração do plano de trabalho e discutir, até porque, aqui, há uma série de questões sobre as quais precisamos, nesta reunião, dialogar, construir saídas.
Por isso, minha nobre Relatora, por quem tenho um carinho todo especial, vamos, nesta reunião, manter esta pauta e, em seguida, teremos a proposição que V. Exª está fazendo para as próximas, mas nesta, para nós, é muito importante votar essas matérias.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Concordo, também, Sr. Presidente, Srª Relatora, acompanho o Senador Pimentel, para que possamos votar esta pauta e limpá-la, é pouca, é pequena, para que possamos avançar e resolver esta pauta, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Vejam, já havíamos definido isto anteriormente, a necessidade de termos um plano de trabalho e, a partir disso, partiríamos para as convocações. Repito, na pauta são oito itens: cinco itens solicitando informações e três, de convocação. É óbvio que eu me dobro à opinião da maioria, não tenho problema nenhum. Se for essa a opinião, vamos votar os requerimentos todos e, na sequência...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Muito obrigado, Srª Relatora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...apresentaremos o plano de trabalho.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Muito grato a nossa Relatora. Então, vamos à pauta.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O Plenário é soberano, não é, Relatora?
Sabemos que o tempo da nossa CPI é muito curto, diante da avalanche, da magnitude que é este assunto do Carf. Então, vejo que quanto mais rápido esta Comissão agir, melhor, com certeza, será o nosso resultado final.
Portanto, são os seguintes os requerimentos que podem ser apreciados por votação simbólica. Vamos aos requerimentos: Requerimento nº 51, o item 1.
Consulto o Senador Pimentel, porque tivemos uma conversa, a priori, se vamos manter a convocação, neste momento, do Sr. Otacílio Dantas Cartaxo ou se V. Exª deseja que joguemos para a semana seguinte. Indago V. Exª quanto ao item 1.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, em face das sugestões que V. Exª apresentou, estamos retirando de pauta o item 1, que voltará na reunião seguinte, após o plano de trabalho da nobre Senadora Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Portanto, estamos retirando de pauta o item 1, relativo ao Requerimento nº 51.
(É o seguinte o item retirado:
ITEM 1
REQUERIMENTO Nº 51/2015
Requer seja convocado o Sr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ex-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para prestar esclarecimentos sobre fatos relacionados à Operação Zelotes da Polícia Federal, deflagrada no mês de março de 2015 para investigar manipulação – por parte de empresas, escritórios de advocacia e contabilidade, servidores públicos – de processos e julgamentos de pessoas jurídicas autuadas pela Receita Federal.
Autoria: Senador José Pimentel
Vamos para o item 2, Requerimento nº 87.
ITEM 2
REQUERIMENTO Nº 87/2015
Requer seja solicitado ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que encaminhe a esta Comissão a listagem de todos os devedores e respectivos montantes, cujos valores estejam entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Vamos colocar esses requerimentos para serem aprovados conjuntamente ou individualmente? Conjuntamente? (Pausa.)
O.k.
Item 3, Requerimento nº 96.
ITEM 3
REQUERIMENTO Nº 96/2015
Requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cópias digitalizadas integrais de todos os processos julgados por aquele órgão, a partir de 1/1/2009, com valor de autuação igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
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E, sobre esse item aqui, a nossa querida Drª Claudia Lyra nos procurou esta semana dizendo que nem todos esses processos estavam digitalizados e, portanto, o Carf teria uma certa dificuldade em nos atender dentro desse prazo de 15 dias. Ela sugeriu-nos, o que foi até aceito por mim, embora tenha dito que traria ao Pleno desta Comissão, que, dentro dos 15 primeiros dias, nos remeterá os processos já julgados de valores de R$500 milhões a R$1 bilhão; dentro dos 15 primeiros dias. Em 30 dias, enviar-nos-á os processos julgados acima de R$1 bilhão. E com 45 dias, processos de R$50 milhões a R$500 milhões.
Achei de bom alvitre atender ao pedido dela, mas eu gostaria de consultar os nossos companheiros.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – De acordo?
(Pausa.)
Perfeito.
Assim sendo, vamos para o item 4:
ITEM 4
REQUERIMENTO Nº 97/2015
Requer que a Controladoria-Geral da União encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, com a urgência possível, cópia de todos os procedimentos, auditorias, processos, documentos e/ou quaisquer informações em seu poder relativas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Item 5:
Requerimento nº 98, também de minha autoria.
ITEM 5
REQUERIMENTO Nº 98/2015
Requer que o Tribunal de Contas da União encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito cópia de todos os procedimentos, auditorias, processos, documentos e/ou quaisquer informações em seu poder relativas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Item 6:
Requerimento nº 99, também de minha autoria.
ITEM 6
REQUERIMENTO Nº 99/2015
Requer que seja convocado o Sr. Guido Mantega, ex-Ministro de Estado da Fazenda, para depor na CPI.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
E, aqui, faço só um ligeiro comentário, permite-me, Sr. Senador, é que todos esses Conselheiros do Carf são aprovados, indicados, melhor dizendo, são aprovados pelo Ministro...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – São nomeados.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – É, são nomeados, melhor dizendo, obrigado, Relatora, pelo Ministro da Fazenda. Assim sendo, achei por bem a presença do ex-Ministro Guido Mantega a esta Comissão para nos prestar informações. Vejo que, com a estada que teve de longa data diante do Carf, diante desse Ministério, pode muito contribuir com os nossos trabalhos. É dessa forma que vejo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Mas com a palavra o Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Este item, queremos votar fora do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Fora do bloco.
Indago os demais Senadores.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – De acordo.
Item 7 da pauta:
Requerimento nº 100.
ITEM 7
REQUERIMENTO Nº 100/2015
Requer informações ao Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf).
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
Houve uma pequena falha, aguardem-me só por um segundo, porque faltaram, aqui, os dizeres deste requerimento que a Drª Adriana está verificando para nós. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Item 7:
ITEM 7
REQUERIMENTO Nº 100/2015
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei 1.579/52 e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, no prazo improrrogável de 7 (sete) dias, os seguintes dados:
1 – nomes e números de inscrição no CPF/MF de todos os conselheiros e conselheiras, titulares e substitutos, nomeados desde a criação do Carf;
2 – data da nomeação, da posse e da exoneração de cada um dos conselheiros e conselheiras mencionados no item 1;
3 – indicação da classe a que pertenceram os mencionados conselheiros e conselheiras (Fisco ou contribuintes);
4 – entidade de classe responsável pela indicação, em caso de conselheiros e conselheiras representantes dos contribuintes; e
5 – nome do Ministro de Estado da Fazenda responsável pela nomeação.
Eu acredito que essas informações serão de grande valia para os nossos trabalhos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Acho que podemos incluir esse no bloco também.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Se ninguém se manifestou...
Item 8 e derradeiro: Requerimento nº 101.
ITEM 8
REQUERIMENTO Nº 101/2015
Requer que seja convocada a Sra. Erenice Alves Guerra, advogada e ex-Ministra-Chefe da Casa Civil, para depor na CPI.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
Uma vez que o nome da Srª Erenice, na Operação Zelotes, tem constado por diversas vezes e também é de conhecimento do povo brasileiro, através da imprensa, eu acredito que a vinda dela aqui será de bom alvitre.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Também fora do bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Também fora do bloco.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, eu acho que não há nenhuma divergência em votar já o bloco. São cinco requerimentos, todos de informação, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Iremos, então, aos requerimentos em bloco.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com a aprovação dos aludidos requerimentos...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – São os itens 2, 3, 4, 5 e 7.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Vamos mencioná-los então: itens 2, 3, 4, 5 e 7.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovados.
Vamos então, agora, à votação dos dois requerimentos fora do bloco anterior, item 6 e item 8.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, o nosso voto é contrário ao item 6 e ao item 8. Portanto, estou pedindo aos nossos pares que rejeitem esses dois requerimentos. Primeiro, porque o Ministro Guido Mantega não tem qualquer envolvimento com a Zelotes até o presente momento. Evidentemente que, por decisão constitucional e formal, cabe a ele assinar o ato de nomeação das pessoas. Simplesmente isso. Exatamente por isso, temos dirigido as primeiras preocupações para aqueles que presidiam o Carf. É evidente que nós estamos fazendo todo esse debate.
Quanto à ex-Ministra Erenice Guerra, até o presente momento, ela não tem qualquer envolvimento direto com o inquérito ali apresentado. Portanto, nós também estamos encaminhando o voto contrário à convocação da ex-Ministra Erenice Guerra.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu consulto os demais Senadores e Senadoras...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu gostaria, Sr. Presidente, como Relatora, de também concordar com o encaminhamento do Senador Pimentel. De fato, por tudo que nós já ouvimos até o momento, o Ministro Guido Mantega apenas cumpria uma decisão expressa a partir de uma comissão de busca, conforme diz a legislação.
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Havia uma comissão de busca para a escolha dos conselheiros, que levava em consideração um conjunto de critérios. O processo chegava à mesa do Ministro apenas para ele promover a nomeação. Então, não há por quê. Se tivermos que ter um contato com o Ministro Mantega – creio que até, num determinado momento, possamos ter esse contato –, faríamos, como fizemos com os outros até agora, buscando ouvir, buscando mais informações, mas não da forma como está, convocando.
Quanto à Srª Erenice, Presidente, eu quero dizer que não estudei detalhadamente a documentação que recebemos, até agora, da 10ª Vara Federal, mas, do que nós recebemos, não há absolutamente nada que indique que ela deva ser convocada neste momento. Portanto, encaminho também voto contrário aos dois requerimentos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, também encaminho o voto contrário aos dois requerimentos que foram citados.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Sr. Presidente, também acompanho a Relatora. Se, no decorrer das investigações, a Relatora entender que é necessário ouvi-los, nós assim o faremos. Mas vamos aguardar todo o levantamento, o trabalho da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
Neste momento, voto, contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Senador Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) – Acompanho o raciocínio do Senador Acir. Se, por acaso, no decorrer das investigações, surgir algum fato que possa concluir pela convocação, eu acho que não haverá nenhuma dificuldade para que possamos fazê-lo. Mas, enquanto não houver, segundo a Relatora, os elementos recebidos não apontam absolutamente nenhuma indicação no que diz respeito à Erenice e ao Guido Mantega, também acompanho o voto dos companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Gostaria de ouvir também o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – O meu voto será semelhante. Eu entendo que, no caso do Ministro Guido Mantega, não recai sobre ele, até o presente momento, qualquer responsabilidade pelos atos daqueles que compunham o Conselho de Administração da Receita Federal. Como tal, a não ser que surja algo que demonstre um vínculo claro entre o ex-Ministro e as irregularidades ali cometidas, eu não vejo por que a convocação.
Da mesma forma, a ex-Ministra Erenice Guerra, que, ao que consta, o único processo que teria havido, patrocinado por um escritório de advocacia do qual ela era sócia, depois de ter saído da Casa Civil, sequer foi a julgamento no Carf. Então, não cabe, no meu ponto de vista, neste momento, qualquer tipo de suspeita quanto a ela. Se, ao longo desse processo, suspeitas surgirem, eu acho que nós poderemos fazer essa convocação, mas, no momento, eu acredito que não se justifica.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Senador Donizeti, gostaria de ouvi-lo.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Eu acompanho a opinião dos demais nesse sentido, na linha que colocou a Relatora. Se, no decorrer da apuração, das investigações que esta Comissão vai fazer, aparecer a necessidade, aí eu não teria nada contrário. Mas, neste momento, não vejo que seja necessário, em função do que foi colocado aí. Então, acompanho o voto da Senadora Vanessa Grazziotin, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Gostaria de ouvir o Senador Raimundo Lira. Quer falar alguma coisa sobre estes dois Requerimentos: o nº 6 e o nº 8?
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) – Senador Presidente, eu quero informar a V. Exª que não sou membro desta Comissão. Apenas me foi oferecida a participação nela e eu quis vir assistir aos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO. Fora do microfone.) – Vamos pedir que você a integre também. Seja bem-vindo.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) – Mas, pelo que ouvi da Relatora, como Parlamentar, como Senador, eu concordo totalmente com essa tese.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Muito obrigado.
Eu só gostaria de fazer aqui uma justificativa do porquê dessa nossa pretensão de convidar a Srª Erenice Guerra.
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No final do mês de março, o Brasil foi surpreendido com a Operação Zelotes, conforme já é de conhecimento de todos, de todos os brasileiros até. As suspeitas são de que, por meio de intermediários, conselheiros cobravam propinas para anular atuações do Conselho do Carf. Esse esquema criminoso, desbaratado pela atuação determinante da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, teria atuado em cerca de 74 processos, causando um prejuízo já apurado de aproximadamente R$5,7 bilhões, segundo notícias divulgadas na imprensa nacional. Naturalmente a ocorrência de tais fatos criminosos seria impossível sem o envolvimento direto de conselheiros integrantes do Carf, nomeados por ato do Ministro da Fazenda.
Em face disso, é de fundamental importância para os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito colher o depoimento da advogada e ex-Ministra Chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, a quem se atribui a responsabilidade pela indicação de conselheiros para integrar o Carf, além de ter atuado profissionalmente ao lado do Conselheiro José Ricardo da Silva, um dos mencionados no curso das investigações realizadas pela Operação Zelotes.
Eu, antes de colocar em votação, gostaria de fazer aqui um ligeiro comentário. Eu sou um chegante na Casa, sou um principiante na política...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, discordo.
V. Exª é uma estrela nesta Casa. Tem se destacado muito e tem conduzido muito bem a Presidência da CPI do Carf.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Quero parabenizá-lo, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Senador e meu Presidente Otto, da tão conceituada Comissão CMA.
Eu vejo que esta Comissão tem que ser apartidária. Ao começarmos os nossos trabalhos – no momento eu respeito e sempre iriei respeitar a opinião de cada um dos nossos Senadores e Senadoras –, ao caminhar dos trabalhos desta Comissão, eu espero que todos nós aqui estejamos imbuídos do mesmo objetivo, que é resgatar a credibilidade das nossas instituições no Brasil, que eu vejo que foram todas, nesses últimos anos, nessa última década, deterioradas. Então, Senadora Relatora, isto, às vezes, preocupa-me um pouco, esses favores políticos.
E eu quero dizer que, diante da Presidência desta Comissão, pedindo sabedoria sempre a Deus, nós vamos executar os trabalhos desta Comissão de uma forma muito clara, sem proteção a quem quer que seja; se é da oposição ou se é da situação não importa para nós.
Eu só queria deixar esse recado e gostaria, então, de colocar em votação...
Com a palavra, Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, só um registro.
O primeiro registro é que nós somos todos Senadores e Senadoras vindos das urnas, portanto não precisamos de recado. Aqui nós somos todos iguais.
Segunda questão, nós não queremos partidarizar os debates nesta Comissão. Exatamente por isso é que estamos rejeitando os requerimentos, porque não possuem qualquer fundamentação que permita a sua convocação.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Pela ordem, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – V. Exª colocou em votação o requerimento para a condução coercitiva, não foi isso?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Não, ainda não.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Ainda vai colocar em votação.
Quanto a esse pronunciamento de V. Exª quero dizer o seguinte: no Brasil, eu acho que inclusive aqui no Senado, as CPI's precisam se aprofundar nas provas, provas contundentes como estes três convocados. Eles foram citados pela Polícia Federal, havia dinheiro em casa, R$800 mil. O outro tinha um escritório que fazia tráfico de influência. Então, existem provas contundentes.
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Mas nos casos que foram citados, no caso do Ministro Guido Mantega, sobretudo, eu votei contra porque eu deploro, sou contra o prejulgamento, a acusação superficial, sem provas, que quase que é uma prática no Brasil, e depois suja e macula a imagem das pessoas.
Por isso o aprofundamento, aqui, deve ser feito, mas o julgamento superficial é uma coisa que, no Brasil, é prática, e eu acho que nós devemos aqui na CPI ter responsabilidade para aprofundar as provas, mas não em um julgamento superficial.
Por isso é que eu votei contra a vinda do Ministro Guido Mantega.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu coaduno plenamente com tudo o que V. Exª, Senador Otto, colocou.
E quanto à fala do Senador Pimentel, a quem eu tenho o maior carinho e o maior respeito, o que eu disse é que eu percebi, principalmente na CPMI da Petrobras, que eu participei por menos de 60 dias, que havia um cabo de guerra entre oposição e situação.
E é exatamente sobre esse assunto, sobre essa minha experiência que eu tive, Senador Pimentel, é que eu espero que nesta nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar possíveis desvios de dinheiro público, nós não venhamos a ter o que nós tivemos da CPMI da Petrobras nesta Casa. Era tão somente sobre isso que eu queria fazer o registro.
Quer falar? Com a palavra, Senador Donizeti? Não?
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Então, vamos votar os requerimentos de nº 6 e 8.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, apenas um voto favorável do Sr. Presidente, todos os demais rejeitaram. Só para registrar na Ata.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... vota, evidentemente.
Vota, vota, eu sou autor do requerimento, então...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Mas sem problema.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas Presidente não vota.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sem problema.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Se passasse a Presidência para o Donizeti para vir aqui votar...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Vamos, então, a convocação...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É importante que isso fique registrado na Ata, o requerimento foi rejeitado à unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Quanto aos nossos convidados, então, o Sr. Leonardo Siade Manzan, Sr. Nelson Mallmann e Paulo Roberto Cortez, vamos convocá-los coercitivamente? Eu consulto os nobres Senadores.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, eu acho que há unanimidade para que esse ato seja para que procedamos desta forma.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Eu só gostaria de pedir que marquemos uma data para semana que vem e não fique uma convocação solta.
Vamos conduzi-los, coercitivamente, para a próxima terça-feira. Pode ser, Sr. Presidente e Srª Relatora? Quinta-feira?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Quinta.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Próxima quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – No mesmo horário, às 9h30?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – No mesmo horário, próxima quinta-feira?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, também sou favorável que sejam tomadas as medidas legais necessárias para trazê-los coercitivamente, os três.
E vamos manter no dia 18, que é a próxima quinta-feira, às 9h30 para que não tenha qualquer margem de desculpa para não estarem presentes.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Pois bem.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, concordo plenamente com a proposição de quinta-feira, às 9h30.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – De acordo, portanto, ...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu só queria fazer um reparo, Sr. Presidente.
Em vez de 9h30, vamos marcar às 9 horas. Às 9 horas fica melhor.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Nove horas, pode ser. Para começar mais cedo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Todos de acordo para às 9h do dia 18/6/2015?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – De acordo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Então, às 9h.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Não sendo no horário do Senador Blairo, pois hoje eu fui marcar a minha presença às 8h e ele já tinha passado 7h da manhã. Aí não dá. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Mas o Senador Paim já havia passado antes dele, viu? (Risos.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – É que nós temos a Comissão de agricultura e começa pontualmente às 8h. E nós começamos pontualmente, hoje, às 8 horas, a Comissão de Agricultura, como sempre, às quintas-feiras, 8h da manhã, para debater os assuntos relativos à agricultura brasileira.
E na agricultura, todos já acordam cedo, quem produz...
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – É hora de trazer o leite. Então nós iniciamos às 8h. É importante. Às 9h é bom. Dá tempo de debatermos, das 8h às 9h, as questões da Comissão de Agricultura na próxima quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito, Senador Acir Gurgacz.
Eu queria prestar uma informação aos senhores antes de passar a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, nossa Relatora, que vai fazer a sua apresentação do plano de trabalho.
Eu queria dizer que eu, juntamente com a Relatora e o nosso Vice-Presidente, Donizeti, nós estamos a buscar informações dia e até noite para trazer a todos os membros desta Comissão. Então nós procuramos o Ministério Público Federal, por intermédio do Dr. Frederico e de outros, também a Polícia Federal.
Agora tivemos a informação de que, no Poder Judiciário, que está à frente dessa Operação Zelotes, houve primeiro a mudança do juiz titular, depois para o Dr. Ricardo, depois para a Drª Poliana e hoje está sob a responsabilidade da Drª Mariane ou Mariana. E queria dar uma outra informação...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Já foi votada a questão da convocação, Sr. Presidente?
Então vamos votar, senão não teremos quórum.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – É só dar essa informação. E que, na segunda-feira, faremos outra reunião para trazer... O Ministério Público Federal vai nos fornecer aqueles dados que nós solicitamos a ele.
Passo a palavra, então, à nossa Relatora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Temos que votar a convocação coercitiva.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Ah, votar a coercitiva.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Não, não é necessário. Tive a informação de que não é necessário.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É melhor votar.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Então vamos colocar em votação a convocação coercitiva dos nossos convidados.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Passo a palavra então à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Vamos lá.
Apresentação do plano de trabalho.
1. Introdução.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), criado pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, instalado em 19 de fevereiro de 2009 por meio da Portaria nº 41, de 17 de fevereiro de 2009, do Ministro da Fazenda, resultou da unificação do 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciando-se em órgão colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de decisão de primeira instância versando sobre a aplicação da legislação tributária federal.
A ideia da unificação foi proporcionar maior racionalidade administrativa, redução de custos operacionais e melhorar o aproveitamento e a alocação dos recursos, considerando que os três conselhos tinham a mesma natureza e finalidade, porém estruturas administrativas distintas, com sobreposição de tarefas e fluxos de trabalho.
O Carf é composto por três seções compostas por quatro câmaras cada, sendo estas integradas por turmas ordinárias e especiais e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cada turma é composta por seis conselheiros, sendo metade deles representantes dos contribuintes e metade representantes da Fazenda Nacional.
Esse órgão, que tem origens históricas ainda no início do século XX, sempre teve prestigiada e reconhecida a sua competência técnica, contando em seus quadros com profissionais habilitados. Entretanto, infelizmente foi o palco do cometimento de atos diversos de corrupção perpetrada por agentes públicos e privados, além de grandes corporações, em detrimento do Fisco e, por conseguinte, dos contribuintes brasileiros.
Há suspeita, conforme o requerimento da criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito, de que julgamentos realizados no âmbito do Carf foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de R$19 bilhões. Tudo isso foi descoberto com a deflagração da chamada Operação Zelotes, levada a cabo pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal com as devidas autorizações da Justiça Federal.
Efetivamente, existem indícios de irregularidades no julgamento de 74 processos envolvendo dívidas de bancos, montadoras de automóveis, siderúrgicas e outros grandes devedores, o que consistiria na maior fraude tributária já descoberta no País. Conforme divulgado pela imprensa, o prejuízo ao Erário já verificado é em torno de R$6 bilhões.
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Segundo se tem notícia, os agentes privados devedores de tributos teriam cooptado conselheiros do Carf, tanto da classe de auditores quanto dos contribuintes, para obter decisões do conselho que implicassem redução ou exclusão dos valores devidos ao Fisco.
Essas condutas, uma vez comprovadas, configuram em tese os seguintes delitos: advocacia administrativa fazendária, sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva e/ou concussão, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, associação criminosa, dentre vários outros, crimes gravíssimos cuja reprovabilidade se mostra tão maior quanto vultosos são os valores que deixaram de vir aos cofres públicos por conta da atuação do grupo.
Para se ter uma ideia, os valores possivelmente suprimidos ao Fisco são o triplo das perdas que a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras teve com atos de corrupção de alguns de seus agentes. Curiosamente, porém, grande parte da mídia parece ter "esquecido" – entre aspas – os desvios do Carf, talvez porque entre os suspeitos pela prática dos atos criminosos estariam grandes corporações, inclusive do sistema financeiro.
Com isso, torna-se ainda mais importante a atuação do Senado Federal na investigação de tais fatos, logicamente de forma complementar à investigação já existente por parte do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.
Na qualidade de Relatora, buscaremos estruturar a investigação e os trabalhos da forma mais racional possível, aproveitando os dados já colhidos na investigação existente e procurando evitar sobreposição de atos, principalmente, de forma que possamos concluir pelas alterações do ordenamento jurídico que certamente serão necessárias a fim de evitar que atos tão ignóbeis se repitam.
2. Da Delimitação do Objeto da Investigação.
Além das informações constantes do requerimento de criação desta CPI, consideramos necessário neste plano de trabalho delimitar espacial e temporalmente o objetivo da investigação, até mesmo para que possam concretizar o requisito do fato determinado, exigido no §3º do art. 58 da Constituição Federal.
Nesse sentido, são sempre citadas pela precisão as lições de Pontes de Miranda para quem fato determinado é aquele que cumpre os seguintes requisitos:
a) no plano de existência, se houve o fato ou se não houve;
b) no plano da legalidade, se o fato compõe determinada figura penal ou ato ilícito civil ou administrativo;
c) no plano da topografia, onde se deu o fato;
d) no plano do tempo, quando se deu o fato; e
e) no plano da quantitatividade, se houve redução do fato ou quanto sobe o prejuízo.
No caso sob exame, a definição dos planos de existência da legalidade, do local e da qualidade já estão suficientemente verificados, como vimos no item anterior. Falta apenas delimitação temporal.
Sugerimos que o marco inicial da apuração seja fixado no ano de 2005, momento em que coincide a delimitação da própria Operação Zelotes. Demais disso, ressalte-se a possibilidade de que esta Comissão investigue quaisquer outros fatos conexos aos aqui expostos à medida que forem descobertos, conforme interativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, registre-se que a CPI tem poderes para investigar até mesmo fatos objeto de inquéritos sigilosos, como é o caso em tela.
Passamos, ora em diante, a detalhar a estratégia investigativa desta relatoria.
3. Da Estratégia de Investigação.
Propomos ao plenário desta Comissão pautar a investigação em dois pilares, sempre por meio da definição clara das linhas a serem adotadas, a fim de trazer racionalidade aos trabalhos, quais sejam:
a) compartilhamento de informações e busca da eficiência das apurações;
b) prioridade na investigação dos grupos e corporações beneficiados.
Explicamos.
Em primeiro lugar, é preciso evitar o retrabalho. Se já existe uma investigação em curso, que nós busquemos obter as informações lá coletadas, de modo a podermos otimizar os trabalhos da Comissão.
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Não devemos ficar aqui ouvindo as mesmas pessoas ou analisando os mesmos documentos já objeto de investigação, o que ocorre nas instâncias judiciais.
O papel desta CPI e do Senado têm que ser altivo e pró-ativo, usando dos poderes de investigação próprios de autoridade judicial, que nos são conferidos pelo §3º do artigo 58 da Constituição Federal para produzir provas que, inclusive, sejam úteis para o Ministério Público Federal e para a Polícia Federal.
Justamente por isso, na primeira reunião desta Comissão já aprovamos o envio de ofícios para obtermos os documentos da Operação Zelotes, que serão devidamente analisados pelos membros desta Comissão e pelas suas assessorias, além de podermos contar com o apoio da Advocacia e da Consultoria Legislativa do Senado Federal.
O que devemos fazer, e ora proponho, é que nos antecipemos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, investigando linhas que lá não estejam ainda esclarecidas ou lançando luz sobre aspectos lá ainda não analisados. E é aqui que chega o segundo pilar da investigação: o foco nos grupos corruptores.
Tradicionalmente no Brasil, as investigações sobre mal feitos ou desvios envolvendo recursos públicos focam principal ou exclusivamente nos agentes públicos corruptos. Casualmente ou não, são "esquecidos" – entre aspas – os grupos corruptores.
Precisamos inverter essa lógica. Obviamente que devemos investigar os agentes públicos que cometeram ilícitos, mas propomos adotar como estratégia a inversão da tradicional investigação. E se focarmos inicialmente nos agentes corruptores, cremos que essa estratégia tende a ser muito mais produtiva, além de servir para complementar os inquéritos que correm na Justiça.
Nesse caso específico, são suspeitas de pagarem propina para conselheiros do Carf grandes corporações, e eu cito aqui – repito, cito aqui tudo aquilo que foi fartamente divulgado pela imprensa. Ou seja, não há nada inventado por nós – empresas como Ford, Santander, HSBC, entre outras multinacionais.
Consideramos ser mais justo, produtivo e eficiente começar a investigação por essas empresas. Se desarticularmos o modelo de sonegação, certamente chegaremos à ponta da cadeia, aos agentes públicos corruptos.
Para que essa estratégia dê certo, será necessário, contudo, traçar muito bem as linhas de investigação e a sequência em que pretendemos conduzir os trabalhos, o que exporemos no item a seguir.
4. Das linhas da investigação.
A primeira linha: as empresas beneficiadas.
Investigaremos as empresas possivelmente corruptas, beneficiárias dos indevidos julgamentos do Carf. Essa investigação deve abranger as seguintes medidas, entre outras: a convocação para oitiva de executivos das empresas na época dos fatos investigados; a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas, referente ao período da investigação; cruzamento de informações relativas às movimentações suspeitas das empresas e dos conselheiros do Carf, com as decisões do Conselho em que as corporações possivelmente corruptoras teriam sido beneficiadas.
Como se percebe, para nenhuma das três medidas se faz necessário ordem judicial, basta decisão do Plenário desta Comissão, o que certamente permitirá uma aceleração dos trabalhos investigativos.
Segunda linha: os agentes corruptos.
Todo ato de corrupção possui dois polos: o corruptor e o corrupto. Cremos que, como foi dito, a maneira mais fácil de desvendar o mecanismo de atos criminosos como esses é começar a investigar pelo lado dos corruptores, para, a partir de então, encontrar provas das vantagens indevidas recebidas pelos agentes públicos corruptos.
É preciso aqui fazer uma observação: todos os conselheiros do Carf são agentes públicos, mesmo aqueles que são representantes dos contribuintes – mesmo aqueles. Isso porque, segundo a definição de Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contração ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades" da Administração Pública (art. 2º da Lei nº 8.429, de 1992).
Da mesma forma, o artigo 327 do Código Penal define funcionário público como "quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública".
Ora, os conselheiros representantes dos contribuintes exercem função pública, ainda que de forma remunerada. Logo, são considerados agentes públicos para fins de improbidade e funcionários públicos para fins penais.
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Por todos esses motivos, será necessário abrir essa segunda linha de investigação, para apurar os atos de improbidade e de corrupção desses agentes públicos, o que será feito num segundo momento, após investigarmos as empresas corruptoras – ou eu diria até que eles caminharão de forma concomitante.
Terceira linha: os intermediários dos atos de corrupção.
Como em outros escândalos de corrupção já conhecidos no Brasil e no mundo, no caso do Carf também não há, a princípio, um contato direto e imediato entre corruptores e corruptos. Geralmente há agentes que fazem o papel de aproximar os dois polos de corrupção. Se desvendarmos a dinâmica do lado dos corruptores – que é a primeira linha – e a dos corruptos – segunda –, ficará mais clara a conexão feita por agentes especializados nessas práticas escusas: doleiros, lobistas, etc..
5. Provas a serem produzidas.
Sem prejuízo da colheita de outros meios de provas que se mostrem necessários ou convenientes à investigação, durante os trabalhos propomos à CPI utilizar as provas a seguir:
a) prova testemunhal, a ser colhida por meio de oitivas com as pessoas que podem confirmar a existência e o funcionamento do esquema criminoso;
b) interrogatório de investigados, respeitado o direito constitucional ao silêncio;
c) acareação, em caso de haver contradição entre depoimentos e testemunhas ou interrogatórios de investigados;
d) provas documentais consistentes nos resultados de julgamentos do Carf e nos documentos que comprovem a movimentação bancária e fiscal dos envolvidos, além da quebra dos sigilos de dados telefônicos;
e) provas periciais, caso se torne necessária a realização de perícia contábil ou financeira nos documentos listados acima;
f) interceptações telefônicas e telemáticas – nesse caso, com a devida e necessária autorização judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, caso a Comissão considere a necessidade de verificar desdobramentos do esquema criminoso.
Por fim, já nas conclusões...
6. Resultados esperados.
A partir das investigações, esta Comissão poderá chegar com sucesso às seguintes conclusões, que constituem o objetivo e, por conseguinte, os resultados esperados de nossos trabalhos a partir do plano de trabalho que ora apresentamos.
a) formulação de propostas de responsabilização civil e criminal dos infratores, a serem encaminhadas, na forma do relatório final, ao Ministério Público Federal;
b) elaboração de sugestões e ações civis públicas de indenização ao Erário pelos valores não recolhidos, a serem encaminhados à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal;
c) apresentação de projetos de lei de autoria da CPI que visem a aperfeiçoar o funcionamento das instituições e do Sistema Tributário Nacional, com o cuidado de não esbarrarmos na reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Considero esse um item fundamental, porque eu acho que já há uma grande convergência entre todos nós, que é a necessidade de uma reformulação para além daquela que vem sendo operada hoje.
É bom que se diga: essas mudanças que estão sendo operadas e estão em curso hoje no Carf já estão levando à renovação em 80% dos conselheiros. Mas nós precisamos, a partir de um estudo de caso de vários países do mundo, ver o que podemos propor de modificação para tornar esse sistema mais ágil.
Não é possível o Carf continuar a levar oito anos, em média, para votar um processo – sem somar as instâncias anteriores e as instâncias posteriores, que estão no Poder Judiciário. Ou seja, 18, 20 anos para o julgamento de uma ação. E quando esta ação está prestes a ser julgada, a empresa geralmente entra no Refis e recolhe aquilo de uma forma muito menor.
Então, eu creio, Senador Pimentel, que vou sair daqui muito especialista, porque vou querer me dedicar muito à matéria e aprender muito com V. Exª e com todos os nossos pares aqui.
O Brasil talvez não precise de mais tributos. O Brasil precisa recolher os tributos que deixam de ser recolhidos, não permitir com que os tributos previstos em lei continuem sendo desviados como são. E dizem: "o Sistema Tributário é um sistema complexo". Exatamente! Com esse objetivo. A complexidade é exatamente para propiciar esses tipos de ação.
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Então, eu acho que o trabalho que esta CPI tem é gigantesco. E por isso, nosso caro e querido Presidente, quero aqui concordar com tudo que o Senador Otto falou, a respeito de V. Exª. E V. Exª tem tido muito cuidado para que a gente possa levar um trabalho conjunto, trabalho coletivo.
Então, nós, em momento nenhum devemos... Nós, sim, não devemos deixar, nem nós provocarmos e nem deixar que provoquem qualquer tipo de partidarização, porque nós estamos diante de uma questão muito maior do que isso, que é uma questão histórica, que tem laços profundos no Estado brasileiro. Não é de agora, não. É desde a época em que o ouro era desviado através dos santos de pau oco, é desde aquele período. Nós estamos diante dessa oportunidade.
Então, é sobre isso que nós temos que investigar, é sobre isso que nós temos que estudar, para fazer a apresentação das nossas propostas.
E, por fim, o encaminhamento à Presidência da República de minutas de projeto de lei, cujas iniciativas sejam de exclusividade do Poder Executivo.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Para discutir, passo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Bom, em relação ao plano de trabalho, eu acho que ele contempla todos os aspectos que devem ser objeto de investigação desta CPI.
Segundo, acho muito pertinente a preocupação principal que S. Exª Relatora estabelece, porque eu acho que a maior contribuição que nós podemos dar ao País, com esta CPI, mais até do que identificar quem sonegou, quem foi corrompido, embora esse seja o escopo principal, é nós darmos algum tipo de contribuição para que essa cultura de que o crime de sonegação é uma coisa aceitável socialmente, é apenas o exercício de uma certa esperteza, possa ser mudada.
Diferentemente do Brasil, onde quem sonega é apenas o mais esperto, o mais inteligente, ou é assim considerado socialmente, em outros países, o crime de sonegação é entendido na sua dimensão, a de estar roubando da sociedade recursos que seriam aplicados em benefício da própria sociedade. Aqui se agrega o discurso cínico de "como os serviços públicos não prestam, então, isso justifica que eu não contribua". E aí cria-se aquele círculo vicioso de quem vem antes e quem vem depois.
Então, se nós pudermos, seja do ponto de vista de legislação, seja do ponto de vista do exemplo do que essa apuração possa levar, contribuir para a mudança dessa cultura, eu acho que o Brasil já ganha muito.
Aí com certeza não seria tão necessário estar discutindo, o tempo inteiro, aumento de carga tributária, criação de novos impostos. Às vezes, é até engraçado que os que mais são contra isso, são os que mais sonegam os impostos, são os grandes capitalistas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Pois é. Então, eu acho que o relatório, a proposta de plano de ação deve ser aprovada como está.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Senador.
Passo a palavra ao Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, Srª Relatora e Srs. Senadores, eu quero iniciar registrando a qualidade do plano de trabalho, a dedicação da nossa Relatora Vanessa Grazziotin aqui apresentando um conjunto de itens que vai contribuir e facilitar o trabalho da nossa Comissão.
E tenho clareza de que nós deveríamos, também, nobre Relatora, incluir mais um item que tratasse das medidas legislativas, para que nós pudéssemos elaborar normas para impedirmos essas coisas.
Então, seria o item 7: medidas legislativas.
Elaborar estudos e projetos legislativos que venham a aperfeiçoar a legislação, visando a impedir a prática dos delitos aqui investigados. Porque, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, que nós estamos fazendo o processo de investigação, a nossa Consultoria poderia nos fazer uma série de estudos e sugestões para que, ao término do nosso Relatório, tivesse isso apresentado e transformado em projetos de lei, aqui na Casa.
10:49
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Eu sou um daqueles que está chegando à convicção de que o Carf precisa ser extinto. Até porque é uma experiência única no mundo. E a jabuticaba é uma boa fruta, mas as outras experiências não são boas. Vamos ver o que existe de mais atualizado nos países mais desenvolvidos, com as suas democracias consolidadas, que respeitam o contribuinte e que asseguram, ao Estado, arrecadar sem perseguir ninguém.
Aqui, da maneira que o Carf foi estruturado, e não faz apenas dez anos, faz mais tempo, mudou só de nome, nos dez anos, foi um sistema feito para achacar parte dos contribuintes. E a esse processo nós precisamos pôr fim.
Sou um daqueles que entendem que a lei de arbitragem bem elaborada, com pesos e contrapesos, pode ser uma saída. Mas vamos ver, porque existem outros países para partirmos da experiência deles. E os erros que eles cometeram, a gente não venha a cometer nos passos seguintes.
Por isso eu pediria à nossa Relatora que a gente incluísse um capítulo sobre isso, até para que a nossa Relatora e o nosso Presidente pudessem demandar junto à nossa Consultoria.
Quero registrar, também, de que até 2003, 2004, era comum no Brasil a palavra de planejador tributário. Graças a Deus, saiu do nosso dicionário e do nosso linguajar diário, essa palavra. Fruto, exatamente, de todo um processo que está sendo construído no Brasil, independentemente de partido político. Mas uma iniciativa de toda a sociedade para combater os deslizes, as corrupções e os ilícitos. E o papel desta Comissão, não tenha dúvida de que os nossos pares todos estão empenhados com esse compromisso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Agradeço a palavra do Senador Pimentel e passo a palavra para o Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Primeiro, parabenizo a Relatora pelo trabalho, que é de uma qualidade extraordinária. Concordo com a emenda do Senador Pimentel e quero falar rapidamente da minha compreensão, Senador Pimentel, Senador Ataídes, nosso Presidente, nossa Relatora Vanessa.
O que fica claro para mim, nessa questão do Carf, que era uma coisa que eu não compreendia bem, é que é um daqueles instrumentos que a elite brasileira construiu para se proteger. Porque, nesse modelo, o Estado, a sociedade já entram perdendo, porque é paritário. Se perder no Conselho do Carf, o Estado não recorre à Justiça. Ao contrário, se perder, o contribuinte é penalizado pelo ilícito ou pela ideia do ilícito, pode recorrer à Justiça. Então, a sociedade já entra perdendo nesse modelo. Portanto, ele só pode ser um aparelho construído para proteger aqueles que foram, ao longo da história, os exploradores, os sugadores das energias do País e do povo, para se protegerem.
Então, eu fico com a convicção que esse modelo não serve, que a gente tem que construir outro modelo. E quanto a esta questão de a gente preparar as medidas legislativas, eu penso, por exemplo, que, naquilo em que for possível simplificar, cada dia mais, a relação do contribuinte com o aparelho do Estado que facilite a fiscalização, que facilite a operação disso, será muito importante.
Com todas as medidas legislativas que a gente puder pensar sou de acordo e me proponho estar imbuído a trabalhar nisso, com o conjunto dos Senadores aqui da Comissão e com as equipes técnicas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Agradeço ao Senador Donizeti e vou fazer só um breve comentário, porque a nossa Senadora está atrasada para um compromisso.
Senadora Vanessa, nossa Relatora, primeiro eu quero lhe parabenizar, porque, em um espaço tão curto de tempo, V. Exª, em poucas páginas, disse tudo. Ficou faltando, que V. Exª até disse, verbalmente, mas não colocou no papel, e o Senador Pimentel bem colocou, o item 7, que é a medida legislativa.
Mas eu quero fazer um comentário muito rápido aqui, onde V. Exª coloca que nós não devemos requentar, nós não devemos usar essa figura de linguagem pleonasmo: "subir para cima", "descer para baixo". Que é o que, lamentavelmente, está acontecendo em outras CPIs, inclusive hoje, na Câmara.
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Tudo aquilo que já foi visto pela Operação Lava Jato está sendo requentado aqui, na Casa. O tempo é muito curto e nós não podemos perder tempo, e V. Exª colocou que nós, então, não pretendemos ficar requentando coisa que já aconteceu.
V. Exª falou sobre a responsabilidade desses conselheiros e conselheiras indicados pelo sistema financeiro e pelo sistema dos contribuintes em geral. E aí mencionou uma lei e mencionou também o art. 327 do Código Penal, pelo qual eles têm responsabilidade penal. E eu até fiz questão de pegar, Senador, o art. 70 da nossa Constituição Federal, que, no parágrafo único, diz que "prestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária". Então, salvo melhor juízo, esses conselheiros também têm aqui incluída a sua responsabilidade na nossa Constituição.
Passo a palavra, então, para V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, em princípio, a ideia era oferecer vista do relatório, mas acho que já podemos aprovar o plano.
Eu quero acatar a sugestão do nobre Senador Pimentel e dizer que a gente vai promover uma pequena mudança na apresentação. Creio que ficaria melhor assim: item 1 – Introdução; item 2 – Investigações. E o que seriam o item 2 – Delimitação do objeto da investigação e o Item 3 – Da estratégia da investigação, ficaria como item 2 - Investigações, item 2.1 – Delimitação, item 2.3 – Estratégia... Ou seja, todo o item 2 é a investigação. E o item 3 passaria a ser a parte das medidas legislativas... E aí peço a colaboração do Senador Pimentel para que a gente possa fazer uma redação, porque considero isso uma parte muito importante. E, por fim, o item 4 seria "Dos resultados esperados". O que é 6 ficaria como item 4 – Dos resultados esperados. E fecharíamos o relatório dentro desse conteúdo, que acho que já podemos encaminhar a voto hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Pois bem.
Então, vamos colocar em votação o plano de trabalho que a nobre Relatora nos apresentou hoje aqui.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o plano de trabalho permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Também coloco em votação a Ata da 3ª Reunião.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com ela permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Um bom dia a todos.
(Iniciada às 9 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 58 minutos.)