30/06/2015 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Boa tarde a todos os colegas Parlamentares, prezada Relatora Senadora Gleisi Hoffmann.
Cumprimento também os representantes da imprensa que acompanham esta 1ª Reunião da Comissão Especial destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 675, de 2015.
Havendo quórum regimental, declaro aberta esta 2ª Reunião. A 1ª Reunião foi de instalação.
A presente reunião tem como objetivo a apreciação de requerimentos.
De pronto, comunico aos nobres pares que temos requerimentos sobre a mesa, mais de um, e, até que tenhamos o quórum para votação, seria oportuno que iniciássemos o debate sobre os mesmos para que possamos, dentro do possível, construir um entendimento, preferencialmente, é óbvio, por acordo, para as suas respectivas aprovações.
O primeiro requerimento protocolado foi de iniciativa deste Presidente e da Senadora Gleisi Hoffmann, já nesse espírito de construirmos da melhor forma possível o entendimento para o andamento desta comissão especial.
Dou ciência aos nobres pares dos termos deste requerimento:
Requerimento nº 1, 2015
(à CMMPV nº 675)
Nos termos regimentais, requeremos a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para instruir a Medida Provisória nº 675, de 2015, que “altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001”.
Para tanto, sugerimos o convite de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Governo do Estado de Pernambuco, da Frente Nacional dos Prefeitos e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Complementarmente, com intuito de ampliar o debate em torno da matéria, sugerimos o convite para participar como ouvintes e eventualmente apresentar algum questionamento aos palestrantes acima descritos, das seguintes entidades:
- Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
- Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi);
- Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob);
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- Federação Brasileira de Bancos (Febraban);
- Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf);
- Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
- Confederação Nacional do Comércio (CNC);
- Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
- Confederação Nacional do Transporte - CNT
- União Sindical dos Trabalhadores (UST);
- Central do Brasil Democrática dos Trabalhadores (CBDT);
- Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- Força Sindical (FS);
- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
- União Geral de Trabalhadores do Brasil (UGT);
- Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST);
- Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB);
- Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
- Frente Nacional dos Prefeitos (FNP);
- Associação Brasileira de Municípios (ABM);
- Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam)
Sala de Comissões, 24 de julho de 2015.
O referido requerimento veio assinado por mim e pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Como temos outro requerimento na mesma linha, antes de colocar em discussão, até para que nos possamos esforçar na construção de um entendimento, dou ciência também ao Plenário do segundo requerimento que há sobre a Mesa, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, nos seguintes termos.
Requerimento nº 2, de 2015
Requeiro nos termos regimentais a realização de audiência publica com o objetivo de debater e instruir a Medida Provisória n° 675, de 2015, sob a perspectiva de avaliar a necessidade de prorrogação da isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
A isenção do AFRMM nas importações das Regiões Norte e Nordeste, prevista na Lei nº 9.808/1999, termina em 31 de dezembro de 2015.
Contudo, devido ao grande impacto que o término desse incentivo causaria na competitividade de diversos segmentos industriais das duas regiões, especialmente aos setores que importam produtos de baixo valor agregado, haja vista que essas regiões não possuem capacidade para competir em condições de igualdade com as demais regiões do País.
Vale ressaltar, ainda, que o fim da isenção do AFRMM implicaria acréscimo imediato de 25% no custo do frete marítimo das cargas importadas.
Assim, faz-se necessária a oitiva por essa Comissão Mista dos principais impactados pela possível descontinuidade desse incentive que poderia comprometer a competitividade de diversos setores industriais dessas regiões. Como consequência, o fim da isenção do AFRMM implicaria acréscimo imediato de 25% no custo do frete marítimo das cargas importadas.
Desta forma, propomos uma audiência publica com os seguintes convidados:
• Presidente da Federação das Industrias do Estado da Bahia, Senhor Antônio Ricardo Alvarez Alban;
• Presidente da Federação das Industrias do Estado do Ceará, Senhor Jorge Alberto Vieira Studart Gomes;
• Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco, Senhor Ricardo Essinger ;
• Presidente da Federação das Industrias do Estado do Amazonas, senhor Antônio Carlos da Silva;
• Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico da Bahia, Senhor Jorge Fontes Hereda;
• Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico da Pernambuco, Senhor Thiago Noroes;
• Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico do Ceará, Senhora Nicolle Barbosa Alcantara;
• Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Amazonas, senhor Thomaz Afonso Queiroz Nogueira.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2015.
Fiz a leitura dos dois requerimentos...
O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente. Há um adendo.
O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB - PB) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Há um adendo, só para concluir.
O Deputado Jorge Côrte Real acrescenta um novo requerimento para a inclusão de convidados na referida audiência.
Requer a inclusão de convidados na audiência pública desta Comissão.
Sr. Presidente,
Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, que seja incluído como convidados para participarem de audiência pública desta Comissão, com o objetivo de debater e instruir a Medida Provisória no 675, de 2015, os seguintes participantes:
Dr. Lineu Olímpio de Souza, Diretor Administrativo, Financeiro e de Fiscalização da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
Sr. José Martins Alves, Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás (Coasf).
Sala das Sessões, em 30 de junho de 2015.
O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB - PB) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, estou pedindo pela ordem para justificar a ausência do Deputado Jorge Côrte Real, que está chegando a esta reunião. Subscrevendo todos os requerimentos do Deputado Jorge Côrte Real, peço a anuência e a aprovação dos requerimentos para as audiências públicas acontecerem, subsidiando a nossa brilhante Relatora no seu parecer final.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente, Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, a nossa sugestão para V. Exª, para os nossos pares e a Relatora é que acolhêssemos todos os requerimentos e, em seguida, a Relatora e V. Exª ordenassem a melhor forma de realizarmos a audiência pública.
Segundo fator: nós podemos acolher o sugerido e, por iniciativa de V. Exª, expedir os convites, independentemente da aprovação, para que possamos realizar as audiências públicas. E, na reunião da audiência pública, eu me comprometo, juntamente com os demais pares, a garantir o quórum para deliberar os requerimentos e fazer a audiência.
É a sugestão que deixo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente. Eu considero bastante oportuna.
A Senadora Gleisi gostaria de se manifestar?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Sim. Eu apresentarei então aos nobres pares a sugestão construída juntamente com a Senadora Gleisi e que vai ao encontro da sugestão do nobre Senador José Pimentel.
Nós, quando fizemos a propositura de um requerimento em conjunto, tivemos o propósito de deixar em aberto a possibilidade de debatermos todas as emendas. É natural que haja o anseio em focar em algum tema, e já sabíamos dessa preocupação de duas importantes - como todas as demais - Regiões do nosso País: Nordeste e Norte.
Da mesma forma, fui procurado pelos representantes dos Municípios, em especial pelo Prefeito Marcio Lacerda e pelo Presidente da AMM (Associação Mineira de Municípios), Deputado Antônio Júlio, do PMDB, que me falaram do desejo de participar de uma audiência para debater a necessidade de que os Municípios sejam contemplados também com o plus que houver dessas receitas, apreensão que hoje, é óbvio, alcança também todos os Municípios e Estados diante da crise que não se restringe a apenas um ente da Federação.
Portanto, a sugestão que queremos compartilhar e que já está acertada entre este Presidente e a Relatora é que na Mesa que dirigirá os trabalhos, de acordo com o nosso requerimento, e que a princípio seria composta pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, possamos acrescentar um representante da Confederação Nacional da Indústria, que seria indicado, obviamente, pelos representantes do Nordeste e do Norte do País - poderia ser o Presidente Confederação, mas ficaria a cargo da Confederação e dos seus pares, das federações estaduais, decidir quem melhor poderia fazê-lo -, e um representante da Frente Nacional de Prefeitos. Então, nós teríamos quatro membros na composição da Mesa para fazer uso de uma exposição que, acredito, pode ser de aproximadamente dez minutos, com uma tolerância de, quando muito, mais cinco.
Na sequência, nós incluiríamos todas as indicações do nobre Deputado Jorge Côrte Real e manteríamos aquelas já sugeridos pela Senadora e por este Presidente, que fariam parte da audiência, sendo dada a eles a palavra logo na sequência, alternada com os membros da Comissão. Nós cederíamos a palavra a um membro da Comissão e a um convidado, a um membro da Comissão e a um convidado, até exaurir todo o debate.
O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB - PB) - Sr. Presidente, o Deputado Jorge Côrte Real acaba de chegar.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Ótimo, podemos compartilhar com ele a proposta.
O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB - PB) - Eu já ia anuir, como subscritor, mas agora está o autor do requerimento, efetivamente.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Ótimo. Creio que ele seguirá V. Exª.
Mas eu dizia, Deputado Jorge Côrte Real, agradecendo V. Exª pelo requerimento, que já foi lido, e pelo adendo incluindo os demais convidados, que como já havíamos apresentado um requerimento em conjunto com a Relatora para uma audiência ampla a fim de debater todas as emendas à MP 675, e como já havíamos recebido também um pedido de prefeitos que gostariam de ver a preocupação dos Municípios melhor externada aqui no debate, propusemos aqui, e agora faço a V. Exª a proposta, que o requerimento subscrito por mim e pela Senadora seja também subscrito por V. Exª e passe a ser um único, em que faremos um amplo debate.
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Mas o requerimento que nós apresentamos também contemplava uma dezena ou, mais do que isso, duas dezenas de lideranças do Brasil inteiro, de diversas confederações, não só da indústria, mas também do transporte, da agricultura, porque todas, de alguma forma, têm interesse nesse tema, já que ninguém hoje opera no País sem instituição financeira. Algo que mexe com a área tributária de instituição financeira requer uma reflexão de todos.
Pois bem, a nossa ideia é a de que não poderíamos fazer uma Mesa com 30 pessoas, porque aí, talvez, fossem dois ou três dias só de exposição de quem estivesse na Mesa. Então, propusemos - e, se houver a aquiescência de V. Exª, será consenso - que a Mesa fosse composta por um representante do Ministério da Fazenda e por um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que obviamente dará uma visão do Governo sobre os impactos dessas medidas, e que houvesse, para contemplar o requerimento de V. Exª, um representante da Confederação Nacional da Indústria e, para contemplar os prefeitos, um representante da Frente Nacional dos Prefeitos. Sugerimos ainda que esteja garantido o direito à palavra aos convidados, não só aos que já haviam sido elencados no requerimento da Senadora Gleisi, subscrito também pelo Presidente, mas também a todos os elencados no requerimento de V. Exª.
Então, a audiência transcorreria com a exposição preliminar dos quatro convidados. Na sequência, nós abriríamos a palavra, de maneira alternada, a um convidado e a um membro da Comissão. E, assim, ouviríamos todos. Obviamente, ao final, abriríamos a palavra aos demais Senadores e Deputados que quisessem emitir sua posição, como já é previsto no Regimento, com a preferência garantida aos membros.
Obviamente, V. Exª, como requerente, como autor do requerimento, teria a palavra também na fase preliminar. E, obviamente, a Relatora teria a palavra todas as vezes que julgasse oportuno.
Então, é essa a proposta que fazemos. Eu gostaria que a Senadora Gleisi Hoffmann pudesse complementar, se ela assim entender por bem, se é isso que, de fato, estabelecemos como consenso.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Boa tarde a todos os Senadores e Deputados e ao Presidente!
Penso que a proposta encaminhada pelo Presidente contempla um processo de discussão. E, se nós não o esgotarmos no dia 7, se acharmos que deve haver mais um momento, ainda temos, antes do recesso, mais uma semana, em que poderíamos fazer uma reunião complementar.
A ideia sobre a qual conversei um pouco com o Presidente é a de que apresentaríamos o relatório para discussão na primeira semana de agosto. Faríamos a reunião da Comissão para apresentar o relatório. Todo mundo terá acesso ao relatório, fará o debate, para depois nós votarmos.
Então, se concordarmos assim, acho que já poderemos encaminhar, expedir os convites, para garantir que, no dia 7, tenhamos a audiência pública aqui.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente!
Com a palavra, o autor do requerimento, o Deputado Jorge Côrte Real.
O SR. JORGE CÔRTE REAL (PTB - PE) - Sr. Presidente, Deputado Domingos Sávio, primeiro, quero agradecer a deferência toda especial de V. Exª com minha pessoa e justificar meu atraso, por conta do atraso do próprio voo.
Cumprimentando a nossa Senadora Gleisi Hoffmann, nossa Relatora, quero dizer, Sr. Presidente, que, em tese, concordamos com o que foi aqui colocado. Achamos uma proposta equilibrada, uma proposta justa, que vem de encontro ao que estamos imaginando, ao que vínhamos pensando.
Mas, em face do meu atraso, não participei bem. Quero ver se entendo uma questão. Então, seriam convidadas estas quatro autoridades: as do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, um representante da CNI e um representante da federação das prefeituras ou dos prefeitos. Eles fariam suas explanações. E os outros representantes seriam estes aqui que constam do meu pedido.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Eu tomei a liberdade de ouvir aqui a Relatora, para que tenhamos ainda um alcance melhor, porque é esse o nosso propósito. E sinto que também é o propósito da Relatora...
O SR. JORGE CÔRTE REAL (PTB - PE) - Pois não, pois não!
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ...termos um debate bem franco, bem aberto, esclarecedor, que possa, obviamente, contribuir para o relatório final e nos ajudar a tomar as decisões quanto à votação em agosto.
Então, eu acrescentaria um quinto elemento nessa composição da Mesa, até por questão de justiça aos entes federados.
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Nós estamos com a sugestão, que até foi trazida pela Senadora, de dois representantes do Governo Federal que me parecem imprescindíveis, que é o representante do Ministério da Fazenda e o representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Nós acrescentamos, atendendo a V. Exª, um representante da Confederação Nacional da Indústria e, atendendo ao apelo que eu recebi dos prefeitos, um representante da Frente Nacional dos Prefeitos. Nós acrescentaríamos, com a aquiescência dos demais pares, um representante, que obviamente viria do requerimento de V. Exª, de governos estaduais. Eles tirariam entre eles alguém que representasse a voz do Estado. V. Exª nos indicaria um secretário de Estado ou um representante de governo de Estado para que esse ente federado também pudesse ser ouvido nessa fase preliminar dos debates.
Na sequência, todos os demais membros que V. Exª elencou, e eu acrescentaria alguma sugestão que haja aqui, para termos um debate bem amplo.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Sr. Presidente, encaminhei à Mesa um requerimento para que seja convidado também um membro da CNseg, Confederação Nacional das Seguradoras.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Acaba de chegar à minha mão, Deputado Lucas Vergilio, o requerimento de V. Exª. Passo a ler, rapidamente, o requerimento destinado a esta Comissão, que, nos termos regimentais, requer a realização de audiência pública. Portanto, V. Exª acaba sendo também um coautor.
Nos termos do art. 58, [...], da Constituição Federal, do Regimento Interno do Senado Federal e [...] do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória 675, de 2015, em data a ser agendada, e que seja convidado a comparecer a este órgão técnico:
- Confederação Nacional das Seguradoras.
Então, na mesma linha, nós queremos incluir o requerimento de V. Exª, e o convidado irá figurar com os demais convidados.
É isso?
Deputado Alfredo.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Presidente; Relatora, Senadora Gleisi, eu queria fazer aqui um registro. Acho importante o debate amplo com diversos segmentos. Agora, entendo também que o aumento da CSLL, para o sistema financeiro, na verdade, é um adicional de Imposto de Renda travestido de contribuição social, que nossos governantes, há muito tempo, de forma inteligente - ou astuta -, assim transferiram para que não haja compartilhamento, divisão com Estados e Municípios. Então, essa regra da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi implantada como um adicional do Imposto de Renda. Ela poderia ter sido, simplesmente, um aumento do Imposto de Renda, mas ela foi produzida dessa forma para que não haja divisão com Estados e Municípios. Não foi diferente com o maior imposto que a União tem hoje, em seu bojo de arrecadação, o PIS/Cofins.
Tenho lutado com esse tema há muito tempo e estou novamente, na Comissão Especial do Pacto Federativo, apresentando a PEC nº 48/2015. Desde o primeiro ano que aqui cheguei, em 2007, desejo incluir as contribuições sociais, sejam elas PIS/Cofins, CSLL e Cide, dentro do pacote do Fundo de Participação dos Municípios.
Para ser breve, há 20 anos, o Imposto de Renda e o IPI representavam 70% da massa tributária da União. Desses 70%, 21,5% iam para Estados e Municípios. O que aconteceu, depois de mais de 20 anos? Essa massa, que era 70%, hoje representa apenas 35%. Ou seja, nós aumentamos o FPM no decorrer do tempo, e hoje ele está em 24,5%. Aliás, está em 23,5% e, no final do ano passado, foi aprovado mais 0,5% e 0,5% para 2016 e 2017. A equação é simplesmente 35 vezes 23,5.
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Não precisa ser Malba Tahan, o matemático glorioso, para saber que esse resultado é infimamente menor para Estados e, principalmente, Municípios.
Por que falo disso? Porque a CSLL, que estaríamos debatendo com Estados e Municípios, é, nesse momento, uma discussão de letra morta, porque simplesmente nós vamos discutir se vamos colocar em cinco pontos a mais a CSLL. Ao contrário de muitos que aqui apresentaram emendas, até aumentando mais do que cinco pontos, eu apresentei uma emenda de apenas três pontos, porque acho que não é preciso dar ao Governo tudo que ele quer. Vamos dar uma parte para ele. Então, fiz uma emenda que atingisse apenas de 15% para 18%, tal como fiz na oneração da desoneração, em que também criei várias emendas num redutor. O Governo não precisa tudo que ele quer para o ajuste fiscal. Nós entendemos que é preciso fazer o ajuste, mas quem sabe não chegue aos cinco pontos da CSLL.
Discuti, inclusive, com o próprio Secretário Rachid e com todas as autoridades do Governo, principalmente na área de finanças e tributação, um tema que pratico aqui há muito tempo, porque não temos aumentado Imposto de Renda dos bancos em cinco pontos, mas justamente o objetivo é não compartilhar com Estados e Municípios.
Eu acho que vamos fazer um debate aqui muito amplo, com a massa sindical, com prefeitos.
Na verdade, esse é um tema que hoje interessa basicamente ao sistema financeiro, ao Governo e a nós, Deputados, debater.
Eu queria fazer esse registro.
Nós não vamos trazer a essa audiência, meu caro Domingos, muita gente a quem absolutamente não interessa ou que não tem influência em qualquer mudança nesse tema.
Agradeço o registro.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Deputado Domingos Sávio; Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora; senhores Deputados, só como sugestão, mas acho que a audiência já está com um número bastante alto de convidados, poderíamos convidar também o Ministro do Desenvolvimento, junto com o da Fazenda e o do Planejamento, para compor o arco do Governo em relação à discussão da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente. V. Exª mesmo ponderou: a nossa preocupação é dar a essa reunião a possibilidade de que diversos setores possam ser ouvidos. Até um pouco na linha do que o Deputado Alfredo acabou de mencionar, no sentido de que ele achou que há um elenco, às vezes, um pouco amplo, acho que, nesse caso, é preferível que nós sejamos eximidos da culpa de não termos sido absolutamente justos e democráticos na abertura. Errar por mais do que por menos, porque, de fato, quando se convida um segmento da produção, por que nós poderíamos avaliar que a indústria pode se sentir mais impactada do que o comércio ou do que a agricultura? Se convidamos uma central de trabalhadores, por que não convidaríamos outra? Então, convidam-se todos. Aqueles que quiserem trazer a sua contribuição terão o seu espaço garantido. Se não vierem, não correremos o risco de termos tido a intransigência de não abrir o espaço que é deles, que é legítimo do povo brasileiro.
Eu queria caminhar para a conclusão - vejo que não há mais nenhum dos inscritos -, seguindo a sugestão do Senador José Pimentel. Ele nos apresentou uma sugestão. No espírito de que a nossa Comissão cumpra adequadamente o seu papel e não corra o risco de chegarmos ao término dos nossos prazos regimentais sem termos feito o que acho fundamental, que é o debate, primeiro, eu acho que a proposta do Senador é muito oportuna, de ficarmos, entre nós, com o acordo de que asseguraremos quórum para votar o requerimento.
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Uma vez discutido o requerimento hoje - já não há mais quem queira discutir -, uma vez feito o acordo entre os proponentes - no caso, quatro proponentes, a Senadora Gleisi Hoffmann, este Presidente, o Deputado Lucas Vergilio e o Deputado Jorge Côrte Real -, vamos os quatro subscrever o requerimento, todos os convidados propostos incluídos... (Pausa.)
Pois não, Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pode concluir.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Então, nesse espírito, nós manteríamos essa sugestão, se houver consenso entre os pares aqui, de estabelecer o debate para o dia 7, próxima terça-feira, no mesmo horário, 14h30. Poderia ser um pouco antes, às 14h, porque nós vamos ter que fazer a deliberação, ainda que rápida, do requerimento e, em seguida, instalar propriamente o início da audiência pública, para que nós tenhamos um debate amplo e tendo em conta o que acho propôs a Relatora, a Senadora Gleisi Hoffmann, em boa hora: se esse debate, justamente por envolver tantos entes, não se esgotar no dia 7, nós ainda teríamos a possibilidade de marcar uma segunda ou até - quem sabe? - uma terceira audiência pública para concluirmos esse debate antes do recesso. Acho que será inevitável um debate na votação do relatório - óbvio -, mas aí já iríamos nos ater a um debate entre os membros da Comissão, como já é previsão regimental.
Essa é a proposição que fica.
Com a palavra, o Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Muito rapidamente, Presidente Domingos Sávio, Senadora Gleisi Hoffmann, demais Parlamentares, só dialogando com o Deputado Alfredo Kaefer sobre essa reflexão nossa, infelizmente, os debates sobre o federalismo até agora, particularmente de natureza política, trabalharam a descentralização dos recursos apenas como transferência de receita entre os entes federados.
A pretexto da preocupação do Deputado Alfredo Kaefer sobre termos aqui os representantes de uma esfera da Federação, a dos Municípios, que reivindica transferência de recursos, o Brasil, desde o período imperial, experimentou dinâmicas centralizadoras e descentralizadoras, mas sempre com foco, digamos assim, na contraposição entre os entes federados.
E eu queria registrar minha opinião de que, se nós não virmos a Federação como Federação, nós ficaremos sempre com essa dicotomia e com a dificuldade de, seja qual for o governante do Estado brasileiro, dar sentido político através da sua execução fiscal e de estatais, mas particularmente o orçamento fiscal.
Desde a Constituição de 1988, com a experiência do SUS e, mais recentemente, com o Fundef, agora Fundeb, nós tivemos uma demonstração de uma possibilidade de estruturação federativa de políticas públicas. E, no âmbito urbano, nós temos uma titularidade muito controversa que é a do saneamento, que é municipal, e talvez não haja Município com viabilidade integral para água, esgoto, resíduos sólidos, drenagem urbana. Não é uma solução fácil.
Então, Deputado Alfredo e demais colegas, eu gostaria de registrar que, além de tentarmos fugir, na discussão sobre Pacto Federativo, apenas da dicotomia da concentração de receita, seja na União, seja nos Estados, seja nos Municípios, nós também temos que buscar o debate sobre outras fontes de recursos, o debate sobre estrutura federativa de políticas públicas, compartilhamento, gestão associada, que está prevista na Constituição, e também outros recursos de origem não tributária como forma de nós estruturarmos uma Federação sem a dicotomia entre entes federados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Acredito que nós teremos um debate extremamente proveitoso para o Brasil, Afonso.
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Acho que isso não é uma matéria que possa ser - e espero que não seja - tratada de uma maneira partidarizada. Nós temos um problema real com relação à questão tributária e à distribuição disso entre os entes federados.
Verifico que não há mais quem queira se manifestar, eu quero, portanto, concluir...
O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB - PB) - Eu iria fazer uma manifestação depois da fala do Deputado Afonso Florence, como municipalista e como brasileiro, mas vou me resguardar, Sr. Presidente, ao momento do debate.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço, Deputado, porque eu estou com uma outra comissão...
O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - A Senadora Gleisi já está aflita aqui para seguir. Eu quero, portanto, agradecer a todos os pares. Fica concluída a discussão e elaborado um único requerimento de uma audiência pública para o dia 7 de julho, a partir das 14h, aqui neste plenário, ou talvez em outro plenário mais amplo. É bem provável que seja num plenário mais amplo.
Não havendo nada a mais a tratar, declaro encerrada a reunião, agradecendo a todos os senhores e à Srª Relatora.
(Iniciada às 14 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 31 minutos.)