07/07/2015 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015

Horário	Texto com revisão

14:34 R	O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Boa tarde a todos e a todas. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Já se encontra aqui conosco a nossa Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann. Há alguns Parlamentares presentes, alguns a caminho, mas vemos com alegria que já temos vários convidados. Vamos iniciar compondo a Mesa de trabalhos. Temos um requerimento para ser aprovado no decorrer da audiência que apenas formaliza este trabalho. Quero dar as boas-vindas a todos os que aqui vieram, dada a importância do debate em torno da MP 675, não só pelo seu caput e pelo seu conteúdo originário, mas também pelas diversas emendas que estarão sujeitas à apreciação da Relatora e do Pleno desta Comissão e, posteriormente, do Plenário do Congresso. Nós gostaríamos de iniciar os trabalhos convidando para compor esta Mesa a Srª Cláudia Lúcia Pimentel Martins, Coordenadora de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Receita Federal do Brasil, representante do Sr. Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Seja bem-vinda! Convidamos também o Sr. Martim Cavalcanti, da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Seja bem-vindo, Martim! Queremos convidar o Sr. Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria, que aqui representa o Presidente da CNI e diversas federações, diversos setores econômicos. Seja bem-vindo! Convido o Sr. Gilberto Perre, Secretário Executivo da Frente Nacional de Prefeitos, que aqui representa o Prefeito Marcio Lacerda. Seja bem-vindo! E gostaria de convidar o Dr. Murilo Portugal Filho, Presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que representa, obviamente, um dos setores que têm o maior interesse direto nessa matéria no seu texto originário. Seja bem-vindo! Esta Presidência comunica que, em virtude de compromissos anteriormente assumidos, o Governador do Estado de Pernambuco justificou a sua ausência, ele que estaria representando Governos de Estados, uma vez que emendas as mais diversas afetam também o interesse dessas unidades da Federação, além de os Municípios aqui representados. Sabemos que está apresente a Secretária de Estado de Pernambuco. No momento oportuno, nós a convidaremos também a se manifestar. É a Secretaria, não é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Secretária do Ceará. Está ali pertinho. Conhece bem os problemas afetos, especialmente a emenda ligada à Marinha mercante. Nós vamos registrar o nome de todos os que foram convidados para estar presentes porque creio que, no decorrer da reunião, alguns ainda poderão se fazer presentes. Aqueles que já aqui estão, alguns já comunicaram à nossa assessoria. A nossa assessoria da Mesa, a Clarissa que está aqui do meu lado, e mais alguns colaboradores desta Casa estarão à disposição para que os senhores e senhoras possam, no decorrer dos trabalhos, se inscrever, porque nós facultaremos aos convidados, após ouvir os expositores que compõem esta Mesa, após ouvirmos a Relatora, faremos um debate intercalado, com a manifestação dos membros desta Comissão, dos Parlamentares e dos convidados.
14:39 R	E o faremos, repito, de maneira intercalada para que possamos fazer um debate rico e com a participação de todos. Registramos que esta Comissão Especial convidou - e já estão aqui presentes - a representação da OCB (Organização das Cooperativas do Brasil); do Sistema de Crédito Cooperativo (Sicred); do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob); da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf); da Confederação Nacional das Indústrias Financeiras; da Confederação Nacional do Comércio; da Confederação Nacional da Agricultura; da Confederação Nacional do Transporte; da União Sindical dos Trabalhadores; da Central do Brasil Democrática de Trabalhadores; da Central Única dos Trabalhadores; representação da Força Sindical; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); da Central Geral dos Trabalhadores; da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; da Confederação Nacional dos Municípios; da Associação Brasileira dos Municípios; do Instituto Brasileiro de Administração Municipal/ da Associação Mineira dos Municípios - já vi aqui o Prefeito Antônio Júlio, que me parece estar a caminho; bem como da Federação das Indústrias do Estado da Bahia; da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, do Estado de Pernambuco e do Estado do Amazonas; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico da Bahia; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Pernambuco; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Ceará; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Amazonas; e, ainda, o Sr. Lineu Olímpio de Souza, Diretor Administrativo, Financeiro e Fiscalização da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento); o Sr. José Martins Alves, da Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás (Coasf), bem como da Confederação Nacional das Seguradoras. O requerimento, que deu origem a esta audiência pública, foi fruto de um entendimento construído aqui pelos membros desta Comissão Especial e veio subscrito por Domingos Sávio, este Presidente, pela Senadora Gleisi Hoffmann, pelo Deputado Jorge Côrte Real e pelo Deputado Lucas Vergílio; daí, inclusive, para nossa felicidade, essa ampla representação de segmentos, o que, obviamente, deixa-nos bastante confortáveis por estarmos, a partir desta iniciativa, deixando a nossa Relatora com uma interlocução bem ampla, ainda que um pouco mais apertada também, com tantas demandas. mas todas muito justas e, não tenho dúvida, voltadas para o interesse público e para o interesse do País. Nós faremos o trabalho, conforme o entendimento que tivemos com a nossa Relatora e, espero, com a aquiescência dos demais membros, do nosso Vice-Presidente, Senador José Pimentel, já presente, do Relator adjunto, Deputado Afonso, ouvindo, primeiramente, os convidados que compõem esta mesa, representando setores que têm um alcance muito direto, não só com a medida provisória mas com algumas emendas que deram origem aos requerimentos. Os demais setores terão, de nossa parte aqui, um tratamento, obviamente, de igualdade e de respeito; porém, não há possibilidade de ouvirmos todos por um tempo muito longo. Do contrário, nós ficaríamos aqui por dois ou três dias, de uma maneira até enfadonha. O que é fundamental em uma audiência como esta é que todos tenham a oportunidade de se manifestar, ainda que de forma breve, registrando aquilo que defende, aquilo no que acredita, e, obviamente, o processo de aprovação ou não das emendas passará pela análise da Relatora e pela votação no plenário desta Comissão e, depois, eventualmente, por destaques que possam ser votados nos plenários da Câmara e do Senado. Então, isto posto, informo que nós daremos a palavra, por 10 minutos, com uma prorrogação que poderá alcançar, no máximo, cinco minutos, para cada um dos convidados que compõem esta Mesa.
14:44 R	E, terminada essa primeira fase, nós passaremos a palavra aos convidados, aos Deputados e Senadores, de maneira intercalada. Fala um Senador, fala um convidado, fala um Deputado, e assim sucessivamente. Como nós teremos mais convidados da sociedade civil aqui representados, creio, tão logo tenham a compreensão de que vamos ouvi-los e ouviremos os Parlamentares que vão se alternando aqui, porque têm que, obviamente, cumprir outras missões em Comissões e em trabalhos que estão ocorrendo simultaneamente, passo, de pronto, portanto, a palavra, inicialmente, à Srª Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, que aqui representa o Ex^moSr. Ministro da Fazenda, para que ela possa trazer a visão do Ministério da Fazenda a respeito dessa medida provisória. A SRª CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos. Sobre essa medida provisória eu acho que não vou precisar, pelo menos neste primeiro momento, usar todo esse tempo para falar, porque essa medida provisória é bastante simples. É uma medida provisória com um artigo muito importante, mas com apenas um artigo, que é essa alteração da alíquota da CSLL, que passa de 15% para 20% para as pessoas jurídicas de seguro privado e algumas instituições financeiras assemelhadas. É uma medida que, em razão do princípio da noventena, do princípio nonagesimal, só vai entrar em vigor, caso realmente aprovada, a partir de 1º de setembro deste ano. E a grande motivação do encaminhamento dessa medida provisória, a importância dessa medida provisória é a necessidade sempre proferida pelo Ministro da Fazenda, a nossa necessidade de ajuste. Então, em relação a esses ajustes necessário, escolheu-se um setor que se encontra, em geral, historicamente, numa situação mais favorecida em relação a outros setores. Essa escolha de ter esse acréscimo, esse ajuste adéqua a questão da capacidade contributiva do setor às necessidades da arrecadação, deixando, então, o setor com uma contribuição, com a capacidade contributiva mais adequada, comparado aos demais setores. Eu gostaria de iniciar, então, a minha apresentação, a minha defesa em relação à medida provisória nesse sentido, mas fico à disposição para os debates e para qualquer dúvida que vá transcorrer durante esta audiência. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Bom, como nós já prevíamos, seria breve. Acho que alguns esperavam que, de repente, a Drª Cláudia anunciasse que a gente já podia prescindir um pouco dos sacrifícios gerais, mas nós todos sabemos que não. É claro que precisamos encontrar a maneira mais adequada e a forma que possa melhor servir ao País. É esse o espírito que eu acho que vai conduzir a ação de todos aqui. Nós vamos passar, de pronto, então, a palavra ao Dr. Martim Cavalcanti, que é assessor econômico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que traga sua manifestação em nome do Ministério. O SR. MARTIM CAVALCANTI - Boa tarde a todos. Agradeço a oportunidade de estar aqui para explicar uma medida que faz parte de um conjunto de medidas de um processo de consolidação fiscal pelo qual nós estamos passando. Essa não é a única medida. Esse é um processo que tem focado principalmente na contenção do gasto público, na melhoria da eficiência do gasto público, mas parte dele, aproximadamente 20%, infelizmente, tem sido feito através de aumento de tributação. O esforço é um esforço de toda a sociedade, é um esforço de redução de gasto do Governo que afeta toda a sociedade, um aumento de tributação e, nesse caso aqui, sobre instituições financeiras. Essa não é a única tributação que está sendo elevada. Vem num conjunto de medidas em que foi restabelecido o IPI de automóveis, IPI da área da móveis, IPI de cosméticos. Então, esse esforço é um esforço conjunto de toda a sociedade para a gente, de novo, criar o caminho para a retomada do crescimento.
14:49 R	O ajuste fiscal, a consolidação fiscal é uma condição necessária, não é uma condição que garanta por si só essa retomada do crescimento; por isso o Governo também tem adotado outras medidas como a retomada do programa de concessões. Então, é importante entender essa medida como um esforço não só das instituições financeiras, mas uma contribuição das instituições financeiras para o esforço que está sendo feito por toda a sociedade para essa consolidação fiscal, que é uma condição necessária para a retomada do crescimento. Basicamente, essa é a minha defesa da necessidade de a gente elevar agora a CSLL, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das instituições financeiras. Não é algo que está impactando apenas o ajuste fiscal, não é algo que está sendo feito apenas sobre as instituições financeiras, é uma contribuição, nesse caso, aqui, das instituições financeiras com outros setores da sociedade para a retomada do crescimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós é que agradecemos também a forma objetiva como o Sr. Martim abordou o tema. E antes de dar sequência, passando a palavra aos demais convidados, nossa assessoria nos alerta que, para cumprirmos um preceito regimental, nós temos que dar por aprovado o requerimento que deu origem a esta audiência pública. O requerimento foi construído de forma consensual por isso também nós estamos conduzindo com essa flexibilidade, mas é fundamental fazê-lo para que fique devidamente formalizado e, obviamente, sejam respaldados, regimentalmente, todos os debates, todas as manifestações que ocorrerão aqui nesta tarde. Portando, coloco em discussão o requerimento que há sobre a mesa, de iniciativa conjunta da relatora Senadora Gleisi Hoffmann, do Deputado Jorge Côrte Real e do Deputado Lucas Vergílio e também de autoria deste Presidente. Em discussão o requerimento. Não havendo quem queira se manifestar - requerimento esse que teve, por sinal, a sugestão do Senador José Pimentel e que foi acolhida, por consenso, na última reunião, e o requerimento foi fruto de um debate, foi amplamente discutido e construído a várias mãos - está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Parlamentares que concordam com o requerimento, mantenham-se como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Aprovado o requerimento. Portanto, dando sequência à audiência pública, passamos a palavra ao Sr. Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de políticas econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O SR. FLÁVIO CASTELO BRANCO - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Domingos Sávio, Srª Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, Srs. Deputados, Srs. Senadores, agradeço o convite, em nome da CNI, para estar presente a esta discussão, que é muito cara à CNI e a todo o setor industrial. Na verdade, nós temos uma preocupação muito grande com a carga tributária, que vem aumentando no Brasil, vem em trajetória de aumento há décadas, mesmo com as desonerações mais recentes que nós tivemos, a carga tributária segue em alta e os impactos que esse aumento de carga tem sobre a competitividade dos produtos brasileiros. Essa é uma agenda muita cara para a CNI. Nós sempre procuramos lembrar que qualquer aumento de tributação, na verdade, termina, de uma forma ou de outra, penalizando setores produtivos, direta ou indiretamente, na cadeia produtiva e, no ponto final, o emprego, porque é lá que termina sendo dada consequência total da perda de competitividade que nossa economia tem. Esta medida provisória nos traz algumas preocupações, principalmente em algumas emendas que sugerem a criação de novos tributos, o aumento de tributação, que vão terminar impactando a competitividade do setor ou, e simultaneamente, o estímulo ao investimento que tanto é necessário para nós retomarmos a nossa trajetória de crescimento.
14:54 R	Então, é extremamente importante atenrar que qualquer medida de ajuste fiscal - e é necessário que seja feito o ajuste fiscal, as contas públicas entraram em desajuste forte e precisamos fazê-las retornar ao local adequado, que é a segurança de um ajuste de longo prazo - precisa ter um componente de atenção sobre o gasto. É no gasto público, na origem do gasto, na ampliação do gasto que se manifestam as necessidades de aumento de tributação. Até mencionando aqui o representante do Ministério do Planejamento, nós fizemos umas contas, de fato, lá na CNI, em que a maior parte desse ajuste - na verdade não eram 80%, eram dois terços - era através do gasto e, um terço, através da tributação. Algumas das medidas de contenção de gasto não devem se materializar ou não se materializem na intensidade esperada. Portanto, termina-se sempre com uma pressão maior para o aumento da carga tributária, porque o aumento da carga tributária, no fundo, vai penalizar a competitividade, com isso desestimulando o investimento, reduzindo a produção e o emprego. Direta ou indiretamente, no final das contas, é isso que tem se mostrado nos últimos anos. Eu queria também aqui chamar a atenção de duas outras características da consequência do eventual aumento de carga que nós temos. Junto com a recessão, da qual o setor industrial tanto padece nesses últimos dois anos - na verdade, nós estamos com o setor industrial no segundo ano de recessão -, muitas das empresas terminam tendo dificuldades de honrar seus compromissos, inclusive os compromissos tributários. Termina sendo um aumento na inadimplência tributária. Qualquer aumento de tributação vai terminar onerando mais ainda essas empresas e, portanto, prejudicando o seu funcionamento, limitando essa capacidade de crescer e, eventualmente, até limitando essa capacidade operacional. Então, é com muita atenção, muita preocupação que a gente vê medidas de oneração recaírem sobre o setor produtivo, que, no final das contas, é aquele que gera produção, gera emprego e que é a força da economia. Nesta medida provisória, há algumas emendas que nos parecem pertinentes e favoráveis. Da mesma forma como o aumento da tributação retira a competitividade, quando nós retiramos algum benefício tributário existente, isso significa, para aquelas empresas, um aumento de carga tributária. É o caso, por exemplo, do adicional do frete da Marinha Mercante para as empresas localizadas no Norte e no Nordeste do País, que sofrem com deficiências de competitividade, principalmente por questões de logística e infraestrutura e que têm sido, nos últimos anos, objetos de mitigação dessas deficiências através desse adicional. E eu gostaria aqui de referendar à Srª Relatora a atenção para esse ponto. Sempre lembrando que a via fácil - ou aparentemente fácil - do aumento de carga tributária termina batendo de volta, via redução da competitividade e do investimento, na porta do crescimento e do emprego. E a racionalização de despesas, a busca de maior eficiência do gasto público deve se tornar, aí também, um objeto de prioridade, tanto do ponto de vista do Legislativo, que elabora as leis - como nós estamos falando aqui, agora -, quanto do ponto de vista das próprias iniciativas do Executivo, como vem na medida provisória. Eu encerro por aqui. Como há bastantes inscritos, creio que podemos esclarecer nossos pontos depois. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós é que lhe agradecemos, Sr. Flávio. Acho que no final do debate nós vamos abrir oportunidade para uma conclusão, até porque vocês estão colaborando bastante em serem bem objetivos. Nós gostaríamos de ouvir agora o Sr. Gilberto Perre, Secretário Executivo da Frente Nacional dos Prefeitos, uma vez que há umas emendas que interessam também aos prefeitos, por sinal uma emenda de nossa iniciativa, protocolada na ocasião da Marcha dos Prefeitos aqui a Brasília, na última oportunidade em que vieram. Coincidiu com a edição da MP e, diante do fato de que a MP trata de aumento de arrecadação, mas que fica com o seu resultado restrito ao Poder Executivo Federal, ao Governo Federal, os prefeitos pleitearam essa proposta de que haja uma divisão do que vem a ser auferido, ampliado na arrecadação, também com os Municípios e os Estados.
14:59 R	Assim, umas razões desta audiência foi um pleito que nos foi feito pelos prefeitos, para que houvesse uma audiência pública específica para isso, mas nós entendemos que o assunto poderia ser debatido juntamente com as demais propostas. Então, representando os Municípios, o Sr. Gilberto Perre. O SR. GILBERTO PERRE - Boa tarde, senhoras e senhores. Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Domingos Sávio; Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann; demais Parlamentares; demais participantes da Mesa; em especial o Deputado Daniel Vilela, o filho do nosso dirigente da Frente Nacional de Prefeitos, Prefeito Maguito Vilela. Senhoras e senhores, o Prefeito Márcio Lacerda me honrou em pedir para representá-lo aqui, para trazer contribuições com um olhar, com a ótica dos Municípios brasileiros, a respeito desta importante medida. Primeiramente, ele me pediu que registrasse o apoio dos prefeitos brasileiros, em especial os prefeitos das médias e grandes cidades, que são as cidades representadas pela Frente Nacional de Prefeitos, ao ajuste fiscal. Os prefeitos são zelosos com as suas contas, os prefeitos cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto também defendem o ajuste nas contas. Agora, por outro lado, com relação a esse ajuste os prefeitos manifestam a preocupação de que, nas medidas de desoneração, essas medidas são feitas com recursos partilhados, e, quando as medidas dos ajustes vão acontecer, essas medidas são feitas em cima das contribuições, que são receitas não partilhadas com os entes subnacionais. Então, senhores, as medidas, por exemplo, de isenção de IPI, que foram tomadas há alguns anos para movimentar a economia num momento de grave crise econômica, são medidas obviamente que tiveram seu mérito, cumpriram a sua função, mas, por outro lado, trouxeram consequências lá na ponta. Quando a isenção de IPI foi definida em Brasília, a isenção do IPI causou prejuízo para os Municípios na sua arrecadação, por meio do FPM, uma vez que o IPI faz parte da cesta do FPM, mas também causou outros fenômenos que acabaram no colo dos prefeitos, e esses prefeitos tiveram que lidar com essa situação. Cito o número excessivo de carros nas nossas ruas. Com a isenção do IPI, aumentaram o número de automóveis, as ruas das nossas cidades estiveram cada vez mais congestionadas, e a eficiência do sistema viário caiu. A eficiência do sistema viário caiu, os custos do sistema de transporte aumentaram, isso se refletiu na tarifa, o prefeito é quem baixou o decreto lá na ponta para aumentar a tarifa do transporte coletivo e era o prefeito quem pagava a conta. Então, senhores, nos momentos em que a economia dá sinais para um lado ou para o outro, parece-me que a corda acaba arrebentando lá na ponta, lá com os prefeitos, que acabam tendo, nas suas atitudes do dia a dia, que sustentar medidas, às vezes, muito impopulares, que têm reflexo nas medidas tomadas em Brasília. Por isso, Presidente, Domingos Sávio, o Prefeito Márcio Lacerda ficou muito satisfeito com a sapiência da emenda apresentada, a Emenda de nº 156, que partilha os recursos advindos deste aumento de alíquota ora em discussão entre Estados e Municípios nas mesmas proporções que o FPM e o FPE: 23,5% e 21,5%. Essa visão, Deputado e Senadora Relatora dessa medida, vem ao encontro desta leitura de que, quando as medidas de desoneração são feitas, são feitas em tributos partilhados, e, quando a oneração é feita, a oneração é feita apenas em cima de receitas não partilhadas. Então, aí está obviamente uma medida de justiça federativa, para que, quando os ajustes na economia são feitos, são feitos olhando para o equilíbrio federativo, olhando para equilíbrio fiscal federativo, não apenas para o equilíbrio fiscal da União, uma vez que os prefeitos e os governadores também são obrigados a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
15:04 R	Nesse sentido, eu gostaria aqui de registrar que temos dados e números muito claros a respeito de um discurso que é recorrente entre os prefeitos mas que, às vezes, ficam só nas palavras, e os senhores talvez não tenham ainda a oportunidade da dimensão da gravidade que tem sido o aumento de responsabilidade das cidades brasileiras no tempo, sem a contrapartida de receita. Dados desse anuário publicado pela Frente Nacional de Prefeitos - cujo exemplar vou deixar com alguns dos senhores aqui da Mesa, talvez eu não tenha em quantidade suficiente, mas, especialmente, para a Relatora e para o Deputado Presidente - registram que, de 2000 a 2013, as receitas disponíveis para os Municípios brasileiros aumentaram de 17,93% da receita disponível no País para 18,41%. Em que pese esse aumento na receita, nas despesas totais do País, distribuindo-se despesas por União, Estados e Municípios, a fatia das despesas dos Municípios aumentou bastante. No mesmo período, as despesas das cidades brasileiras aumentaram de 7,91% para 13,72%, ou seja, esses números comprovam que as responsabilidades dos Municípios brasileiros crescem em descompasso com a receita disponível dos Municípios brasileiros. E, em especial, Deputado, o Prefeito Márcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, nos pede para oferecer uma contribuição a sua emenda. Essa contribuição vem no sentido de tentar atender a um tema gravíssimo, no momento atual, para os prefeitos brasileiros, que é o tema do subfinanciamento da saúde. Os senhores sabem que a saúde pressiona as despesas dos três entes federados, mas, em especial, dos prefeitos, porque o fenômeno da judicialização da saúde é um fenômeno que tem crescido e os prefeitos não têm suportado essas despesas no seu dia a dia. A Constituição determina percentuais para cada ente federado aplicar em saúde, mas todos os senhores sabem que os Municípios aplicam muito mais do que o determinado, que são os 15%. Para que os senhores tenham uma ideia e já vou finalizando, Sr. Deputado, em 2002, os Municípios aplicavam, em média, 16,5% das suas receitas em saúde, quando o mínimo determinado, como todos sabem, é 15%; mas, em 2013, pelos últimos dados disponíveis para o conjunto dos Municípios brasileiros, esse valor já foi pra 22,1%. O crescimento da aplicação em saúde dos Municípios brasileiros, em relação à sua receita, é permanente. O crescimento dessa despesa, ano a ano, é crescimento em ritmo chinês, e isso é insustentável no tempo. Por isso, Sr. Deputado, o Prefeito Márcio Lacerda lhe pede a possibilidade de, contemplar, nos mesmos percentuais, 23,5% destinados aos Municípios, uma mudança na fórmula de distribuição horizontal dos recursos. Distribuir proporcionalmente àqueles Municípios que mais aplicam da sua receita em saúde, que ultrapassam os 15%, distribuir esses recursos carimbados para a saúde, em um critério a ser aprimorado pelo Tribunal de Contas da União. Deixo aqui uma minuta preparada pela assessoria do Prefeito Márcio Lacerda e pela assessoria da Frente Nacional de Prefeitos, para consideração do Sr. Presidente e da sua Relatora. Eram essas considerações que tinha a fazer em nome dos prefeitos brasileiros. Muito obrigado. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Nós agradecemos também a colaboração do Gilberto Perre em nome dos prefeitos, ele representa aqui o prefeito de Belo Horizonte, nosso amigo Márcio Lacerda. Para concluir essa etapa inicial com as exposições dos convidados que compõem a Mesa, passamos a palavra ao Sr. Murilo Portugal Filho, aqui representando, como Presidente, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). O SR. MURILO PORTUGAL FILHO - Obrigado, Presidente, Deputado Domingos Sávio, queria saudar também a Senadora Gleisi Hoffmann, que é Relatora dessa medida provisória, e também os Srs. Senadores e Deputados presentes. Agradeço, Presidente, o convite de V. Exª para participar desta audiência e queria começar dizendo que o setor bancário reconhece a necessidade e, na verdade, apoia o esforço de ajuste fiscal que vem sendo feito sob a liderança do Ministro Levy.
15:09 R	Como o Dr. Martim Cavalcanti mencionou aqui, esse ajuste fiscal é muito importante para permitir uma retomada do nosso crescimento econômico, a criação de empregos e o aumento da renda de uma forma sustentada. O Dr. Flávio Castelo Branco mencionou aqui que os ajustes fiscais podem ser feitos seja sob a forma de cortes de despesas ou aumento de receitas ou uma mistura dos dois. Na verdade, a teoria econômica e a experiência dos países demonstra que os ajustes que são feitos com redução de despesa são mais duradouros e contribuem para a retomada mais rápida do crescimento. Então, eu participo da preocupação que ele externou aqui com o aumento da nossa carga tributária, principalmente porque o Brasil - e esse eslaide aí demonstra - já tem uma carga tributária de 34% do PIB, que é muito elevada quando comparada com países com nível de renda per capita semelhante ao nosso, que tenha aí uma carga tributária na ordem de 28%, 29% do PIB. Nós reconhecemos que, em razão da grande inflexibilidade que a despesa pública brasileira tem, uma inflexibilidade que é gerada pela nossa própria legislação, é difícil, se não impossível, num curto prazo, realizar um ajuste apenas com corte de despesas. Por isso, nós reconhecemos que, no curto prazo, talvez aumentos de arrecadação sejam inevitáveis. Eu acho, como foi mencionado aqui, nós vivemos num período difícil e um período em que todos têm que dar a sua cota de contribuição, a sua cota de sacrifício em prol do bem comum. E esse é também o entendimento do setor bancário. Nós também reconhecemos e apoiamos o princípio da capacidade contributiva, que é um dos pilares de uma tributação justa, mas temos uma interpretação diversa desse princípio do que a Drª Cláudia Pimentel mencionou aqui, porque nós achamos que é injusto contribuintes que têm a mesma capacidade contributiva serem submetidos a alíquotas diferenciadas, apenas e tão somente seja em razão da profissão que eles exercem, seja do setor econômico em que eles atuam. Então, quem ganha R$200 mil deve realmente ser submetido a uma alíquota maior e progressiva em relação a quem ganha R$50 mil, mas dois contribuintes ou duas empresas que tenham a mesma renda, o mesmo lucro não devem ser submetidos a alíquotas diferenciadas apenas porque uma atua no setor A e outra atua no setor B. Eu acho que essa tributação diferenciada por setores, além de ser injusta, também cria distorções em termos de alocação de recursos. Infelizmente, Srs. Senadores e Deputados, é isso que essa medida provisória faz, criando uma diferenciação na tributação do setor financeiro, que não tem nem justificativa nos princípios da teoria econômica nem nos princípios da justiça distributiva. Também não tem em relação à realidade prática dos setores. Há a impressão - e a Drª Cláudia mencionou esse ponto aqui - de que os bancos são o setor mais lucrativo da economia brasileira, mas, na verdade, isso não é verdadeiro. Como proporção, seja do capital investido, seja do volume total de ativos do setor bancário, ele não se encontra entre os mais rentáveis da economia brasileira. Os bancos realmente têm lucros muitos volumosos - no ano passado foram R$66 bilhões -, mas esse número é alto porque todos os outros números do setor são também muito elevados. Os ativos totais são muito elevados, o risco é muito elevado, a alavancagem do setor é muito elevada. Então, quando comparado com os ativos totais do setor, que representam cerca de R$3 trilhões, o lucro em relação a esses ativos totais é de apenas 2%.
15:14 R	Eu trouxe aqui à consideração de V. Exªs a informação que é publicada pelo Valor1000, que é uma publicação do jornal Valor, que divulga todos os anos a rentabilidade por setor das mil maiores empresas do Brasil. E, em 2013, que é o último ano para o qual essas informações estão disponíveis, o setor bancário foi o décimo mais rentável da economia brasileira, com uma rentabilidade em relação ao patrimônio líquido de 13,7%. Atrás de vários outros setores, como o setor têxtil, como couros, como vestuário, indústria farmacêutica, de cosméticos, indústria mecânica e serviços especializados. Isso não é um efeito apenas do ano de 2013, que foi a informação que eu trouxe aqui; desde 2005, os bancos figuram entre o quinto e o décimo quinto lugar em termos de lucratividade nessa publicação do Valor Econômico. Nós temos discutido muito aqui no Brasil - e é um tema realmente muito relevante - a questão das nossas elevadas taxas de juros e do spread no Brasil, que é muito elevado. Ocorre uma coisa interessante no Brasil: embora os spreads brutos e a receita bruta sejam elevados, a lucratividade líquida dos bancos brasileiros se encontra mais ou menos na média dos demais países. É mais elevada do que nos países desenvolvidos, Europa e Estados Unidos, mas não é muito diferente dos outros países em desenvolvimento. Então, o que explicaria você ter receitas brutas elevadas, mas ter uma rentabilidade líquida que é mais ou menos dentro da média? O que explica isso são os custos que estão no meio dos dois e os custos da intermediação financeira no Brasil, que são muito elevados. Entre esses custos, há o custo da inadimplência, os custos operacionais, os custos regulatórios e também os custos tributários. E os dados do Banco Central do Brasil mostram que os custos tributários - se pudesse passar aí o próximo eslaide - representam cerca de 23% do spread total. Então, infelizmente, um dos resultados negativos dessa medida provisória especialmente num momento de aperto monetário vai ser o de encarecer ainda mais o crédito bancário ou diminuir a oferta do crédito bancário, caso se impeça artificialmente que esses custos sejam repassados aos tomadores de crédito. A Drª Cláudia Pimentel mencionou que a medida provisória tem apenas um artigo, é verdade, mas ela recebeu 193 emendas. Eu não vou me manifestar aqui sobre as emendas que são estranhas ao objeto da medida provisória, mas há algumas que são pertinentes ao objeto e que eu acho que agravam a distorção que eu comentei aqui ao propor alíquotas ainda maiores do que o Poder Executivo editou ou ao propor o aumento de outros tributos ou criar restrições que acho que são incompatíveis com o sistema da livre concorrência. Por isso, o nosso apelo aos membros da Comissão que nenhuma dessas emendas seja acatada pela Comissão. Mas há uma emenda que eu queria... (Soa a campainha.) O SR. MURILO PORTUGAL FILHO - ... chamar a atenção de V. Exªs, porque nos parece ter um grande mérito do ponto de vista do interesse público, que é a Emenda nº 160, apresentada pelo ilustre Deputado Paes Landim. Essa emenda mantém o aumento de 20% da alíquota como proposto pelo Governo, mas apenas em caráter temporário, entre 2015 e 2018. E, ao final de 2018, a partir de janeiro de 2019, a alíquota retornaria aos 15% atuais. Então, nós achamos que essa emenda atende ao objetivo do Governo, que procura alcançar aumentando a arrecadação nesse período em que é mais difícil se tomarem outras medidas. E, durante esse período, com a redução gradual de despesas e o aumento da receita gerada pelo crescimento econômico, permitiria a eliminação dessa medida. (Soa a campainha.)
15:19 R	O SR. MURILO PORTUGAL FILHO - Então, essa é uma emenda que nós achamos que poderia ser acatada. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - O senhor pode ficar à vontade para concluir. O SR. MURILO PORTUGAL FILHO - Agradeço a V. Exª, Presidente, à Relatora, aos Senadores e Deputados. São essas as considerações que nós queríamos trazer à Comissão, com o propósito de auxiliar o Congresso Nacional a melhor decidir esse tema no interesse no nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós também agradecemos ao Dr. Murilo pela sua exposição. Tendo ouvido os nossos convidados, vamos passar a palavra à Relatora, para, em seguida, abrir o debate aos colegas e aos nossos demais convidados. Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Boa tarde a todos, ao Sr. Presidente, a quem está à mesa, a quem fez as exposições. Na realidade, eu preferia, Sr. Presidente, ouvir os nossos convidados antes de manifestar. Já havia conversado com alguns Parlamentares. Eles preferiam dar tempo a quem está aqui na audiência para que possa manifestar seu posicionamento. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente. Nós vamos iniciar, então, as nossas exposições. Temos já inscritos alguns colegas Parlamentares. Obviamente abriremos a palavra a todos os convidados. Mas vamos verificar aqueles que queiram já se inscrever com a nossa assessoria. Até que eles se manifestem, nós vamos iniciar pelo primeiro Parlamentar inscrito, Deputado Lucas Vergílio. O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, amigo Deputado Domingos Sávio, Ex^maSrª Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora, meus nobres pares, Senadores e Senadoras, convidados, senhoras e senhores! Primeiramente, eu gostaria de falar sobre o mérito desta MP. É claro que o nosso País passa por um momento de dificuldade muito grande. Acredito que é dever de todos nós, cidadãos, Parlamentares, Governo, tentar contribuir para que o nosso País possa voltar a crescer. Sou um grande admirador do Ministro Joaquim Levy, porém eu acredito que o Governo, como um todo, não vem fazendo a sua parte. Eu sou formado em Administração de Empresas, sou corretor de seguros também. Até na nossa casa, a gente aprende uma questão básica que é, num momento de dificuldade, primeiro cortar as despesas para depois tentar acrescer as nossas receitas. Se o Governo estivesse, hoje, dando uma demonstração à sociedade, ao Parlamento, dessa vontade de melhorar a situação do Brasil... Fica parecendo que o Governo apenas quer fechar um balanço, um papel, mostrar um papel, que ele não estaria realmente preocupado em melhorar efetivamente a qualidade de vida do cidadão brasileiro. Parece que o Governo não tem essa intenção de retomar o crescimento como um todo. Está preocupado apenas com números, porque a gente não vê medidas de corte de despesas por parte do Governo. Por mais que, às vezes, um corte de um Ministério ou outro não vá impactar diretamente no número geral da nossa economia, mas serve como exemplo. Um ditado que meu pai sempre me ensinou: "A palavra motiva, mas o exemplo arrasta". Então, se o Governo quisesse que a oposição estivesse aqui unida para que aprovar esses ajustes fiscais, estava na hora de o Governo começar a dar exemplo para a sociedade. Por quê? Como é que a sociedade vai entender, compreender este momento por que o nosso País está passando, se o próprio Governo não dá essas demonstrações? Já tivemos algumas MPs que mexeram nos direitos dos trabalhadores. Já tivemos algumas medidas que, na visão do Ministro Joaquim, na visão da equipe econômica do Governo, são necessárias.
15:24 R	Mas a gente tem que ver também que o cidadão não é economista, o cidadão não é administrador e o cidadão precisa botar comida na mesa, precisa pagar a educação dos seus filhos. Então, eu acho que, se o Governo estivesse dando essa demonstração à sociedade, a oposição estaria aqui também lutando para que essas medidas de ajuste fiscal pudessem ajudar no crescimento do nosso País. Mas, enfim, eu acho que esse é um tema que vai além dessa MP, é um tema que a gente tem que discutir amplamente. Só um exemplo: no Canadá se paga mais impostos do que no Brasil. Só que o povo canadense não acha que eles pagam bastante impostos, porque há uma devolução para a sociedade muito maior do que há no nosso País. Há um certo tempo, fizeram uma pesquisa no Canadá e eles descobriram que a população acha que paga pouco imposto, porque lá há um sistema de transporte que funciona, um sistema de educação que funciona. Então, querer, às vezes, só aumentar receita é muito ruim. Eu venho de um segmento do mercado de seguros que, hoje, é um dos poucos segmentos que cresce no nosso País. A gente tem aí um período de crescimento negativo, um PIB negativo, e o mercado de seguros cresce. Dados recentes da Susep mostram que, nos cinco primeiros meses deste ano, o mercado de seguros cresceu 14,5%. O setor de seguros devolveu para a sociedade, em média, R$94 milhões por dia em indenizações. Eu acho que só quem já passou por uma perda muito grande de algum ente familiar, de algum patrimônio, sabe a importância que tem um seguro. E no nosso País é muito difícil ter essa cultura de seguros. No nosso País seguro é gasto. Seguro não é gasto, seguro é investimento. Eu acho que era isso que o Governo também deveria estar fazendo. Deveria incentivar as pessoas a investir. Então, eu não acho meritório querer desacelerar um dos poucos segmentos que vêm crescendo no nosso País. E eu também fiz aqui - para concluir, Presidente - uma emenda para retirar as cooperativas de crédito desse aumento de 15% para 20%, porque as cooperativas de crédito não têm um poderio econômico, não têm um conglomerado financeiro por trás que dê conta de sustentar. Os pequenos fazem parte das cooperativas de crédito. As cooperativas de crédito surgiram para tirar, às vezes, as pessoas do banco, onde há altas taxas e juros altos, e poder dar - no mesmo princípio do seguro, do mutualismo - um desenvolvimento econômico maior. Então, pela escassez de tempo, Sr. Presidente, o senhor me desculpe, às vezes, de eu ser um pouco prolixo, mas é que causa muita revolta a forma com que o Governo faz esse ajuste. O ajuste é necessário? É necessário. Precisamos voltar a crescer? Precisamos. Mas eu acho que a forma como se anda fazendo, eu não concordo. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós passamos a palavra agora ao primeiro convidado, o Sr. Antônio Sérgio Gabriel, representando a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Solicitamos ao Sr. Antônio que utilize o microfone da própria bancada. O SR. ANTÔNIO SÉRGIO GABRIEL - Sr. Presidente, Srª Relatora, membros da Mesa, Srs. Deputados, Senadores e demais convidados aqui. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Só para organizarmos o trabalho, nós vamos dimensionar em quatros minutos, mais um de tolerância para concluir, está combinado? Com a palavra o Sr. Antônio. O SR. ANTÔNIO SÉRGIO GABRIEL - Combinado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Para que possa desenvolver o seu raciocínio. O SR. ANTÔNIO SÉRGIO GABRIEL - Combinado. Aprovado.
15:29 R	Bom, a OCB primeiramente quer agradecer o convite de V. Exª por estar aqui presente, principal e especificamente neste momento por estar representando mais de 1,5 mil cooperativas agropecuárias, envolvendo mais de 1 milhão de produtores rurais cooperativados. Estamos aqui realmente, neste momento, para apresentar aos senhores uma justificativa e uma razão bastante fundamentada do porquê estarmos apoiando a emenda de autoria de V. Exª, a Emenda nº 172, que vem corrigir, vamos dizer assim, uma distorção que há tempos as cooperativas estão vivendo em relação às aplicações financeiras. Uma das razões pelas quais essa emenda foi apresentada à medida provisória é que ela tem uma correlação com o tema em si, que é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por essa razão é que esta emenda foi apresentada a essa medida provisória. O que nós, na verdade, estamos pleiteando é que fique realmente, através dessa emenda, consignado que a legislação reconheça, como de fato tem de reconhecer, o abatimento das despesas financeiras em cima das receitas de aplicações financeiras. Esse fato vem, na verdade, ocorrendo, Sr. Presidente, Srª Relatora, desde a divulgação da Súmula nº 262, do Superior Tribunal de Justiça, que definia como tributação: "Incide o Imposto de Renda sobre o resultado [isso é importante que se frise] das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas." O que na verdade nós estamos presenciando até então, após essa divulgação, é que não se está levando em consideração o resultado - na verdade, o resultado subentende-se receita menos despesa - e, sim, está se levando o total das receitas financeiras, num completo desajuste em relação às sociedades empresárias, porque as sociedades empresárias também têm receitas de aplicações financeiras e abatem dessas receitas de aplicações financeiras, como outras receitas, as despesas financeiras e as demais despesas na sociedade. No entanto, das sociedades cooperativas está se exigindo que não se abatam as despesas financeiras correspondentes às receitas financeiras. E uma coisa que tem de ficar bem colocada: na verdade, as aplicações financeiras das sociedades cooperativas é um negócio meio para que justamente, numa época como agora, com a inflação acelerada, cada vez mais acelerada, essas aplicações tenham condição e o condão de trazer para a moeda corrente o seu valor real e não como especulação financeira propriamente dita, porque seria, de certa forma, uma irresponsabilidade por parte dos dirigentes de cooperativa não fazer a sua atualização monetária da sua sobra de caixa. Evidentemente que isso não seria correto. Portanto, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO SÉRGIO GABRIEL - O.k. Já concluo. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - V. Sª ainda tem um minuto. O SR. ANTÔNIO SÉRGIO GABRIEL - Na verdade, quero voltar a ressaltar que não é evidentemente uma especulação financeira em si, mas uma questão de preservação do valor da moeda, principalmente do valor inflacionário. Nós temos certeza de que tanto os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras, os Srs. Deputados, as Srªs Deputadas, bem como os técnicos da Receita Federal, vão compreender e entender perfeitamente, por ser uma questão de isonomia e, acima de tudo, de justiça. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós é que agradecemos e muito ao senhor, que conseguiu cumprir dentro do tempo previsto e de forma esclarecedora.
15:34 R	Eu, como Presidente, não vou opinar, até porque sou autor da emenda, mas eu não posso deixar de registrar que esteve aqui, hoje, o Deputado Osmar Serraglio, que é o nosso Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, e pediu que eu registrasse, e é um fato, que eu fui o autor da emenda, mas a emenda é da Frente Parlamentar do Cooperativismo, como um todo, para fazer justiça, como de maneira muito apropriada o Sr. Antônio Sérgio colocou. Nós, hoje, estamos vendo as cooperativas serem literalmente penalizadas, o que não faz sentido, pelo menos isonomia vai se garantir com esta adequação. Nós vamos dar sequência, naquela alternância a que eu me referi, ouvindo agora o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Deputado Domingos Sávio, nossa Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, os nossos pares aqui presentes, nossos convidados. Eu quero começar registrando que o Estado nacional nos anos 90 fez um processo de mudança de moeda, de enfrentamento de um processo inflacionário incontrolável até então, e, também, na consolidação de muitas dívidas, dívidas municipais e estaduais das estatais e da própria União. Naquele esforço para dar transparência ao endividamento público, nós saímos de uma dívida pública de 28,5% do PIB para 59%. Essa dívida existia, só que ela estava totalmente não controlada e esparsa, e o custo Brasil, os impactos eram muito fortes. A sociedade foi chamada a fazer esse processo de consolidação; a sociedade respondeu e a nossa carga tributária chegou à casa dos 35%, por volta de 2005, quando nós fechamos totalmente esse ciclo. A partir dali, inicia-se um grande debate da necessidade de reduzir a carga tributária na proporção em que as dívidas públicas externa e interna iam caindo. E o primeiro ato concreto foi o Simples Nacional, em 2006, em que todos nós que estávamos aqui, no Congresso Nacional, naquela época, aprovamos por unanimidade e tivemos uma redução significativa junto à micro e pequena empresa e, posteriormente, o empreendedor individual. O fato é que esse processo levou a 9,8 milhões micro e pequenas empresas formais no Brasil. Eu lembro muito bem que, nas questões do ISS, a arrecadação era diminuta em face da quantidade de contribuintes que nós tínhamos na informalidade e, em face disso, não havia arrecadação. Esse processo surtiu um efeito fantástico no mundo do emprego, da legalização, da formalização e da melhor produtividade neste setor. Nos anos de 2011 para cá, nós demos um outro passo na questão da substituição da contribuição patronal sobre a folha, transferindo para o faturamento, para as receitas. Em 2014 este resultado das empresas, do lucro real e do lucro presumido, que puderam fazer a adesão, resultou na diminuição da carga tributária para este setor de R$23 bilhões. É por isso que em 2014 a carga tributária brasileira voltou ao mesmo patamar de 2002. Em 2002, foi 34,4% e, em 2014, foi 34%. Nesse esforço de toda a sociedade tivemos um impacto muito forte em nossas commodities, em 2013, mas principalmente em 2014, que trouxe um choque para os países que integram os BRICS, uns mais do que outros. E no nosso caso concreto, neste primeiro semestre e neste ano de 2015, nós temos um problema que temos que enfrentar, que é o chamado "freio de arrumação", para que o Brasil volte a crescer. E nesse processo todos os setores da sociedade estão sendo chamados para contribuir - os trabalhadores, os empresários, os vários setores da economia, uns mais outros menos. Mas nós queremos que, passada essa fase difícil, que, na nossa leitura, já começa a ter os primeiros sinais, na nossa economia, de que estamos saindo dessa crise, possamos voltar a ter uma diminuição da carga tributária. Esse é um compromisso de toda a sociedade brasileira, dos governos municipais e estaduais e, principalmente, do Governo Federal, e o nosso Congresso Nacional tem trabalhado muito nesta agenda. Se nós observarmos agora, terminada essa fase de ajuste, nós estamos tendo um processo de crescimento do desemprego, para fazer frente a isso, em vez de simplesmente desempregar e a indústria, particularmente, a economia brasileira, perder essa mão de obra qualificada, fizemos um acordo entre o capital e o trabalho através do PPE (Programa de Proteção do Emprego), do qual o Estado participa, os empresários, e também os trabalhadores participam desse esforço, para que não tenhamos um crescimento no mundo do desemprego.
15:39 R	Se vamos para o setor da logística, estamos fazendo outro grande esforço para resolver uma série de gargalos que há na logística, com um olhar todo voltado para o agronegócio, para a agricultura, porque essa tem uma resposta rápida, e nós, através da nossa Embrapa e de um conjunto de outros atores, temos uma das melhores produtividades nesse segmento. E é por isso que estamos aumentando em 20% o crédito para o agronegócio e para a agricultura familiar, na safra 2015/2016, porque temos clareza de que esse setor tem retorno. Se vamos para o mundo das despesas municipais, das despesas estaduais e das despesas do Governo Federal, todos estão no esforço de redução. Evidentemente que a sociedade, os setores da sociedade pretendem que essa redução seja mais rápida, mas, se pegarmos a Medida Provisória nº 664 e a Medida Provisória nº 665, as duas foram no sentido de diminuir as despesas da União, como forma de termos um pouco mais de recursos para fazer investimento. Por isso, nosso Presidente, nossa Relatora, nossos convidados, é um esforço de toda a sociedade para que possamos passar por esta fase difícil por que a nossa economia está passando, para que, logo em seguida, voltemos a crescer, como estivemos após o grande ajuste dos anos 1990. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Passamos a palavra, na alternância em que foi proposta, ao Sr. Marcelo de Andrade Lima, que é gerente da Federação das Indústrias de Pernambuco. Sr. Marcelo. O SR. MARCELO DE ANDRADE LIMA - Boa tarde a todos. Antes de tudo, gostaria de agradecer o convite. Trabalho numa empresa pernambucana, Baterias Moura, e estou representando a Fiepe (Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco). Vou falar um pouco, aqui, sobre o risco de não termos a isenção do AFRMM em 2016. Esse é um tema que nos preocupa muito e que é muito relevante para o nosso Estado. Incentivos como o AFRMM viabilizam a manutenção dos negócios, bem como a adoção de novos investimentos para aquela região, não só para Pernambuco, mas para todo o Nordeste. Para se ter uma ideia, vou trazer um exemplo aqui da empresa em que trabalho, a Moura: 50% do que produzimos lá no Estado sai do Norte e Nordeste, sai do eixo Norte e Nordeste. E incentivos, como o AFRMM garantem a perpetuidade de organizações fora do eixo Sudeste. O que seria um motivador de indústrias se instalarem no Nordeste, a não ser incentivos, já que o mercado consumidor está deslocado? Mais um exemplo que trago da Moura: ela investiu, nos últimos cinco anos, R$330 milhões no Agreste de Pernambuco, contribuindo para a interiorização do desenvolvimento do Estado e gerando crescimento para toda a cadeia daquela região. Todos nós sabemos que esse foi um tema bem batido aqui no dia de hoje, mas vivemos um momento especial na nossa economia, e todo incremento de custo tira competitividade de indústrias que estão instaladas numa região que já carece de infraestrutura e de mercado consumidor. Como já falei, nossas indústrias, no Nordeste - acaba que o mercado consumidor está aqui, no Sudeste - além de estarmos deslocados, não temos uma infraestrutura decente. Tenho muito receio dos desdobramentos que uma decisão como essa pode trazer para nosso Estado. Falo da atratividade dos novos investimentos e até da permanência dos investimentos que estão lá hoje. E, para finalizar, quero materializar a importância do tema com uma carta - até trouxe uma cópia da carta aqui - que foi redigida pelo então Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos, endereçada ao nosso Presidente da época, pedindo a prorrogação do AFRMM ainda em 2010, quando vivíamos um bom momento de mercado. Ou seja, se naquela época já era um item que gerava preocupação para nosso Estado, imagine hoje, na nossa realidade. Vou dar mais um exemplo. Estou trazendo exemplos da empresa em que trabalho, porque é a minha realidade, mas todo o plano de investimento que estava previsto para acontecer em 2015 foi postergado para 2016, dada a realidade da economia.
15:44 R	Então eu, mais uma vez, reforço o meu receio do que possa acontecer, caso mais custos venham a ser incrementados na nossa empresa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós que lhe agradecemos. Vejo que teremos várias outras manifestações nessa linha. Está bem representado aqui o nosso Nordeste do País. Passo a palavra ao nobre Deputado Daniel Vilela. O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Muito obrigado, Presidente, Senadora Gleisi, Relatora... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Se me permita, Daniel, quero registrar a presença do Prefeito Antônio Júlio, que aqui representa a Associação Mineira de Municípios, que será o próximo orador. O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Obrigado, Presidente. Cumprimento os demais Parlamentares aqui presentes. Vou procurar ser bem objetivo, no sentido de fazer uma defesa aqui, Presidente, da nossa emenda. Eu quero aproveitar as palavras da Drª Cláudia, nossa coordenadora da Receita Federal, quando diz que o texto da medida provisória se faz muito simples. E de fato é um texto muito simples; porém, o mecanismo de receita adotado através do aumento da CSLL pelo Governo Federal não é tão simples assim. A nossa emenda trata do aumento da contribuição do Cofins, aumentando em 1% ou 2%, de acordo com o entendimento da nossa Relatora Gleisi Hoffmann. Por que é que nós apresentamos essa emenda? Dizia aqui ao Senador José Pimentel, ao Deputado Afonso que essa proposição do Governo, através dessa medida provisória, tem determinadas dificuldades em se tornar de fato receitas para o Governo. Primeiro, causou-nos estranheza a demora de uma medida provisória que pudesse imputar também ao setor financeiro a sua contribuição nesse esforço nacional de repartição desse sacrifício. Discutiu-se sobre os trabalhadores, o setor produtivo, e de repente, numa audiência da nossa bancada do PMDB com o Ministro Levy, nós fizemos este questionamento: "E o setor financeiro, Ministro, não vai dar a sua contribuição?" Ele, até aquele momento, disse que não existia nenhum planejamento para isso. Dois dias após - isso foi numa quarta-feira -, na sexta-feira, foi editada essa MP nº 675, a chamada MP dos Bancos. A CSLL é computada, como o próprio nome diz, através do seu lucro líquido. Existem mecanismos que fazem com que o setor financeiro - dentro da lei, diga-se de passagem - deixe de computar receitas que são de fato receitas para o setor e aumente despesas que não deveriam ser aumentadas como despesas, fazendo com que a Contribuição sobre o Lucro Líquido seja menor. E eu estou dizendo isso aqui, inclusive faço parte da base da nossa Presidente Dilma aqui, entendendo que, acatando essa medida provisória, não estaremos fazendo justiça com toda a sociedade, que está dando a sua parcela de contribuição neste momento delicado da economia do nosso País. Já foi imputada aos trabalhadores, através de medidas provisórias, a sua parte nesse sacrifício, já foi imputada ao setor produtivo, especialmente através do projeto de desoneração da folha para o setor produtivo, e vejo que é uma medida muito acanhada para um setor que tem vultosos lucros no nosso País. A Cofins seria constituída, como o é de fato, através da receita bruta. Seria um imposto muito mais fácil de ser administrado, inclusive pela própria Receita. Teríamos uma administração mais fácil. E imagino eu que com uma maior dificuldade de se pagar aquilo que de fato... Aliás, na CSLL não se paga tudo aquilo que de fato se dá como lucro líquido. Na contribuição da Cofins, se majoraria em cima da receita bruta. Portanto, acho que seria muito mais fácil, e por isso apresentamos essa emenda. E gostaríamos de uma atenção especial da nossa Senadora Gleisi Hoffmann, no intuito de compartilhar, de podermos aproveitar esse momento de dificuldade,... (Soa a campainha.) O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - ... e de fato o Governo Federal ter uma receita para poder alcançar um superávit, para poder retomar todas as suas ações relativas ao desenvolvimento do nosso País.
15:49 R	Sem falar que há também inclusive um levantamento que eu posso, posteriormente, compartilhar com a Senadora, por parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, sobre o aumento exagerado das despesas dos clientes em relação às taxas nos bancos a partir de janeiro deste ano. Ou seja, de repente, nós estamos aqui fazendo uma medida provisória em que estamos imputando, mais uma vez, aos trabalhadores, à sociedade de uma forma geral, o pagamento de uma conta que deveria ser paga pelo próprio setor financeiro, transferindo... Porque a gente sabe que o aumento é desproporcional. O aumento das taxas bancárias está sendo desproporcional a esse aumento que está sendo proposto nessa medida provisória. Tanto, Sr. Presidente, já encerrando minhas palavras, até pelo tempo, eu gostaria de fazer esta defesa aqui e que fosse legada em consideração por nossa Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann. Entendo que se fará justiça em relação a esse setor importante, mas que não pode ficar também tendo sua contrapartida menor do que outros segmentos de nossa sociedade. Então, fica a manifestação em relação a nossa emenda. E também, Presidente, manifestamos nosso apoio a uma emenda apresentada pelo Deputado Jovair Arantes que trata da Cooperativa, da cidade de São Francisco, no meu Estado de Goiás, relativa ao Banco do Brasil e sobre a qual, posteriormente, o nosso Diretor da Conab, ex-Prefeito da Cidade de Jaraguá, Lineu, fará menção. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós agradecemos a participação do Deputado Daniel Vilela. E, agora, vamos passar a palavra a meu amigo - fomos colegas na Assembleia de Minas - hoje Prefeito de Pará de Minas e Presidente da Associação Mineira dos Municípios, Deputado Antônio Júlio e, hoje, Prefeito Antônio Júlio. O Sr. Gilberto Perre já fez uma exposição sobre a questão envolvendo as dificuldades vividas pelos Municípios, e a Emenda nº 156, de nossa iniciativa, mas que foi inspirada pelo Prefeito Antônio Júlio e por outros Prefeitos. Antônio Júlio também é do PMDB e tem uma história e uma vida pública exemplar em Minas Gerais, com diversos mandatos de Prefeitos, diversos mandatos de Deputado e, hoje, presidindo a mais importante associação dos Prefeitos de Minas Gerais, a AMM, da qual tive a honra também de ser secretário. Com a palavra, Prefeito Antônio Júlio. O SR. ANTÔNIO JÚLIO - É uma alegria muito grande participar desta reunião. Nós que fomos colegas na Assembleia, vejo-o presidir uma reunião importante. Quero cumprimentar a Relatora, os Deputados, as Senadoras. Eu fico aqui pensando, Domingos, que você sabe da nossa luta pelo municipalismo, e o que me deixa mais incomodado é que o Governo, principalmente o Governo Federal, a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda estão esquecendo dos Municípios. Esquece que, com tudo o que nós estamos passando, quem paga a conta são os municípios, são os prefeitos. E parece que está isso passando despercebido por algumas pessoas que estão direcionando nossa economia. Essa emenda que V. Exª apresenta atende a parte de nossos anseios, porque não é possível o Governo continuar aumentando os impostos por meio desta palavra "contribuição". Isso não faz parte da composição, da distribuição do FPM. O Governo precisa mudar, precisa rever alguns posicionamentos. Eu estava participando agora, acabou de ser cancelado, a reunião do Pacto Federativo. Nós participamos muito dessa discussão, porque é uma das mais difíceis que eu conheço, porque os interesses são muitos, o Brasil é muito grande e muito divergente um do outro, mas essa discussão é necessária. Eu tenho falado, com muita tranquilidade, que a crise que nós estamos vivendo é política. Nesses meus 35 anos de mandato, participei de várias, eu nunca vi uma crise política como a que nós estamos vivendo. Então, a responsabilidade de V. Exªs, Senadores e Deputados, que compõem esta Comissão, é da maior importância, porque as reformas não serão feitas pelo Executivo. As reformas de que nós precisamos, as mudanças de que nós precisamos serão feitas pelo Parlamento, pela Câmara e pelo Senado. Não adianta a gente ficar sonhando por reformas feitas só pelo Executivo, porque os que votam são os Parlamentares. Então, essa emenda que V. Exª tratou em nossa reunião e inclusive aqui no Plenário, na Marcha dos Prefeitos, ela atende em parte. Eu peço à Relatora que olhe com carinho, pois é anseio dos... Apesar de que veio aqui um dos Prefeitos de Minas Gerais, mas eu tenho certeza que é a reivindicação de todos os prefeitos de nosso Brasil.
15:54 R	O que eu passo lá em Pará de Minas é o mesmo que passam lá em Onça de Pitangui, que passam lá no agreste do sertão. Então, as necessidades, as dificuldades são muito grandes. Portanto, o Governo precisa ter sentimento, essa sensibilidade de que, quando ele cria essa CSSL, e já demorada, porque já precisava ter sido criada lá atrás, porque não é possível os bancos continuarem tendo esses lucros absurdos que eles têm, sem pagar praticamente nada, nem para os Municípios, nem para o Estado e, muito menos, para a União... Então, eu fico feliz, Domingos, porque você me dá a oportunidade de a gente ter... Nós vamos acompanhar de perto esse encaminhamento pela Comissão, para que nós possamos discutir. Eu tenho falado que o que está faltando na política, também, é discussão. Às vezes, nós não temos mais tempo para discutir as coisas, o tempo está correndo demais, mas eu acho que essa discussão, essa participação mais ativa de outros atores externos - às vezes, a Câmara Federal ou o Senado - pode contribuir muito, porque a gente traz, realmente, aquilo que nós estamos sofrendo. Hoje, às vezes, você está sofrendo mas não consegue, no papel, mostrar para as autoridades aquilo que está acontecendo e, às vezes, na fala, na discussão, a gente tem mais essa oportunidade de expressar aquilo que nós estamos sofrendo. Domingos, muito obrigado pela oportunidade. Senadora Relatora, que a senhora tenha, realmente, uma complacência de atender a alguns interesses nossos. O Domingos Sávio é um grande lutador. Nós somos oposição, mas sempre com muito respeito. Ajudamos muito o Estado de Minas Gerais... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO JÚLIO - ... e a gente precisa ter, nessa discussão, a construção de um país, do Brasil que nós queremos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - É, para mim, um privilégio tê-lo aqui. Você sabe, você se lembrou: nós, de lados distintos de natureza partidária, mas do mesmo lado, sempre do mesmo lado em defesa de Minas e, agora, numa questão que é em defesa do Brasil. A gente procura, inclusive, aprender com essa... Resgatar essa convivência, porque eu acredito que a gente está procurando exercitar isso aqui com a Senadora Gleisi Hoffmann, que eu admiro e respeito profundamente. Tenho convicção de que vai ser na convivência de posições diferentes, às vezes até antagônicas, que a gente poderá construir uma solução melhor para o País. Na democracia, é assim mesmo. Obrigado por ter vindo. Nós vamos passar a palavra, agora, ao prezado Deputado Afonso Florence, ele que é o Relator revisor e que trará, agora, a sua contribuição. Com a palavra, o Deputado Afonso. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente Domingos Sávio. Senadora Gleisi Hoffmann, senhores membros da Mesa, Srª Cláudia, muito rapidamente, o Senador Pimentel trouxe alguns aspectos importantes desse ambiente de retomada da capacidade de investimento do Estado brasileiro. O próprio gráfico que o Sr. Murilo trouxe, Senador Pimentel, já destacou e é enfático, fala por si só. De 2010 para cá, nós tivemos uma redução relativa da carga tributária, em relação ao PIB, da receita tributária em relação ao PIB. Nós, sempre que compararmos países, entes federados, temos que fazê-lo também considerando, digamos assim, a arrecadação per capita e a dinamicidade econômica regional ou nacional. Não dá para comparar países muito desiguais, do ponto de vista da evolução histórica e da constituição do seu parque produtivo, da sua estrutura de serviços. O Brasil, de fato, é um país em transição e tivemos muitas conquistas, independentemente de leitura partidária, e essas conquistas precisam ser preservadas. Uma delas é a natureza federativa do Estado. Eu gostaria de falar para o Sr. Gilberto, para todos os prefeitos que nos assistem, que nos ouvem e que estão presentes. Acho que considerar... E temos, também, uma comissão que discute, Senadora, o Pacto Federativo e a história do Brasil está cortada por essa dicotomia entre entes federados. A história do Brasil, desde o Império, vive essa gangorra entre a concentração e a desconcentração de recursos, quando a própria Constituição brasileira dá a senha: um Estado federativo tem além da autonomia dos entes federados, e daí a importância de receita própria. Um dos fundamentos da Federação é a cooperação e a coordenação.
15:59 R	Independente de que muito ainda haja por ser feito, nós temos no Brasil a conquista do SUS, com um fundo nacional com repasse fundo a fundo. Nós temos a conquista do Fundef, inicialmente com o aperfeiçoamento posterior para o Fundeb. Temos demandas para atribuições que são municipais, e a receita dos serviços simplesmente não resolvem a garantia de universalização com serviços de qualidade. No âmbito da gestão urbana, por exemplo, a oferta de água e esgoto, água tratada, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana, são atribuições municipais com que podemos fazer o compartilhamento das atuais receitas concentradas supostamente na União, para Estados e Municípios, que não resolveremos isso. Até porque a legislação prevê que os prestadores de serviço têm que ter receita própria e autofinanciamento a partir da prestação de serviços. Então, a demanda de subsídios terá que ser resolvida em outra natureza. Portanto, a despeito do fato de que na 675 tratamos do incremento da CSSL, o debate sobre a natureza federativa da distribuição desse possível incremento, que está aqui nessa audiência pública precisa ser tratado dessa forma. Vale lembrar o ano passado, quando cogitamos o aumento de 2% do FPM, não está aqui, mas há gráficos que comprovam a queda da arrecadação da União, particularmente no 3º quadrimestre do ano passado... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ...e a dificuldade da própria União em honrar seus compromissos. É verdade! E esse é um debate político, a conjuntura está bastante, digamos assim, quente no debate político, mas houve aumento da despesa obrigatória. Houve aumento da despesa obrigatória também porque a União abriu mais universidades, ampliou a oferta de serviços públicos, assumiu, em muitos casos, como no caso do Mais Médicos, custeio de atividades que são, digamos assim, constitucionalmente atribuição municipal. Nós temos de fato uma Federação que precisa equalizar a distribuição de suas receitas, mas que não é simplesmente a transferência de receita. Existe esse fato de que, de 1995 para cá, mais ou menos, vamos tendo, quando desoneração, desoneração no IPI e quando incremento nas contribuições, isso é um fato, temos que enfrentar esse debate, mas não é a dicotomização, digamos assim, a competição entre entes federados que vai resolver o problema do Brasil. Nesse caso, neste momento, há muitas atribuições dos entes federados subnacionais que são compartilhadas com a receita auferida pela União. A CSSL é uma receita que vem num momento em que a União, de fato, precisa de um reforço para dar segurança de que o Estado brasileiro terá capacidade de recuperar seus investimentos. Entre os gráficos que mostram queda da arrecadação, há também o de queda de expectativas positivas no terceiro quadrimestre do ano passado. Gostaria, Sr. Presidente, para encerrar, de dizer a V. Exªs, à Relatora, a V. Exª e também dirigir um apelo ao Sr. Murilo, reza a lenda de que foi, não temos esses gráficos, seria interessante dispormos deles, quando houve queda das taxas de juros teve um incremento expressivo nas taxas de serviços bancários. Temos agora uma recuperação, digamos assim, da Selic, das taxas de juros em geral, da TJLP. Há uma retomada desse... Temos a expectativa, no Brasil como um todo, que não ocorra o que parece ser consenso de todos os que falam aqui de que esse incremento da CSSL seja transferido diretamente aos clientes.
16:04 R	O gráfico da página oito dá-nos a tranquilidade - e quero destacar aqui o bom senso de V. Sª ao propor, digamos assim, um acordo com a Comissão e com o Congresso - de que sejam encaixados os 20% agora, mas com prazo, a partir da emenda do Deputado Paes Landim. Acho que é um tema a ser considerado, mas o apelo que faço é de que não haja transferência direta para os clientes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Agradecemos a manifestação do Deputado Afonso. E, agora, voltamos a ouvir mais um convidado, o Sr. Antônio Mazurek, Diretor de Relações Governamentais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Com a palavra o Sr. Antônio. O SR. ANTÔNIO MAZUREK - Sr. Presidente, nobre Deputado Domingos Sávio, ilustre Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora da Medida Provisória nº 675, Srs. Parlamentares, demais autoridades, convidados, a atividade do seguro tem como fundamento o mutualismo e nasce da convergência de duas virtudes, eu diria, cardeais da comunidade humana: a boa-fé e a solidariedade. Por isso, o seguro é, por toda a parte e em todo o mundo, reiteradamente recomendado como solução moralmente justa para um dos mais angustiantes problemas do indivíduo e da coletividade, que é a incerteza sobre o futuro. Um dos nossos ex-presidentes, certa feita, escreveu um artigo apenas de uma página que foi publicado em diversas revistas, jornais do País, que teve como título "Um dia sem seguro". E desenvolveu um raciocínio, dizendo: Vamos imaginar que um determinado país, como o Brasil, ficasse um dia sem seguro nenhum. O que é que aconteceria nesse dia? Com certeza, os aviões não decolariam, os ônibus não sairiam das garagens, os trens não circulariam, os navios não atracariam e não zarpariam, as fábricas não acenderiam os seus fornos. O País pararia. Então, o seguro cumpre um papel muito importante na vida do País, das pessoas, das empresas, das instituições. E o seguro - além desse papel da cobertura dos riscos no patrimônio de vidas, de negócios - cumpre também um papel muito importante na economia e no desenvolvimento do País, porque o seguro é obrigado a constituir, de forma coercitiva, reservas técnicas. Essas reservas hoje são mais de 600 milhões. Isso constitui, na prática, uma poupança interna para o País. E esse dinheiro não está parado. As seguradoras não podem mexer com esse dinheiro - elas segregam parte do seu faturamento dos prêmios que recebem, na contratação dos seguros, e são obrigadas tecnicamente a constituir essas reservas. Essas reservas funcionam, portanto, como uma poupança interna do País. São os recursos que, inclusive, fazem com que ocorram aplicações institucionais, inclusive para o Governo. Então, é uma equação muito simples: em qualquer país, quanto mais seguro houver melhor será para o país. O seguro no Brasil patinou por muito tempo. Até o advento do Plano Real, quando conseguimos a estabilidade da moeda, a nossa contribuição, somando-se tudo, estava na casa de 1%. Hoje, no seguro à Previdência Complementar Aberta, somando-se tudo, alcançamos 6% do PIB - está aquém de outros países, se cotejarmos com as condições do nosso País.
16:09 R	O seguro precisaria desenvolver-se ainda mais. São diversos setores. A falta de cultura pelo seguro e tudo mais, o custo do seguro, que em muitos ramos nós reconhecemos que é muito alto. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO MAZUREK - Providências como essa. Nós reconhecemos as dificuldades que o País experimenta no momento. Trabalhamos também pelo País, procuramos ser patriotas, mas contribuímos, somando impostos e contribuições, somente no ano de 2014, com cerca de R$14 bilhões. Como disse o Deputado Lucas Vergilio, devolvemos à sociedade, em 2014, cerca de R$207 bilhões em indenizações. Apenas o DPVAT pagou mais de 700 mil indenizações no ano de 2014. E administramos o seguro obrigatório de veículos, de que repassamos 50% para o Estado brasileiro. Ficamos com o encargo de gerir o sistema, arrecadar, pagar as tarifas bancárias, os custos administrativos e, sobretudo, as indenizações às vítimas pessoais decorrentes de acidentes de trânsito. Não quero me alongar, mas eu queria fazer um apelo à nossa conterrânea do Paraná, a Senadora, para que fizesse uma reflexão, pois o lucro é o oxigênio para que o seguro se desenvolva. Se não houver retorno para o investidor - e nós dependemos dos investidores -, se não houver estímulo, não vamos fazer com que o seguro no Brasil cresça. E é interessante para o País, numa visão republicana e patriótica, que o seguro se desenvolva. Essa contribuição começou com 9%, passou para 15%, agora para 20%. O mesmo aconteceu com o seguro obrigatório e com o seguro privado - vou concluir. Não havia nenhum repasse para o Estado. Começou com 20%; com o aperto da Previdência, pulou para 30%; e hoje é de 50%. Tem que diminuir, não aumentar, para que a economia seja estimulada, o País retome o crescimento, e todos nós, Nação brasileira, ganhemos. Muito obrigado pela gentileza do convite e pela paciência de nos ouvir. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Obrigado, Sr. Antônio. Com a palavra, o último Parlamentar inscrito, Deputado Luis Carlos Heinze. Em seguida, vamos ouvir apenas convidados. E faço um apelo no sentido de que reduzam para três minutos, porque recebi um comunicado de que há vários com voos marcados. Então, vamos agilizar o máximo possível. Com a palavra, o Deputado Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) - Sr. Presidente, Srª Relatora, senhoras e senhores convidados, nós, ao contrário de outros, estamos aqui trazendo receita para o Governo, não é, Senadora Gleisi? Assim sendo, Deputado Domingos Sávio, nós apresentamos algumas emendas. Em primeiro lugar, quero reforçar a emenda da OCB, do representante das cooperativas brasileiras. Nós somos favoráveis à emenda apresentada e defendida pelo Antonio Gabriel, que representa aqui as cooperativas não só do Paraná, mas de todo o Brasil. Além disso, Sr. Presidente, eu já conversei com a nossa ex-Ministra e hoje Senadora Gleisi Hoffmann. Com relação ao arroz especificamente, sugerimos a cobrança do PIS/Cofins, Drª Cláudia, do arroz importado. Hoje, nós produzimos cerca de 12 milhões de toneladas e importamos 850 mil toneladas, que vêm do Uruguai, do Paraguai e da Argentina. É uma concorrência desleal com os produtores brasileiros. Por essa razão, propusemos onerar. A área técnica do Ministério já está analisando, sem problemas, essa fundamentação. Da mesma forma, com relação ao trigo. Mas com o trigo é diferente, pois é bem maior a importação. Hoje, o Brasil é quase totalmente dependente da importação porque não há um estímulo. Quem sabe, Deputado Domingos - V. Exª conhece a agricultura -, nós aqui possamos reduzir a fim de estimular a produção interna. O Paraná, Senadora Gleisi, é o maior produtor do Brasil, o Rio Grande do Sul é o segundo. No caso do arroz, é o contrário: nós somos o primeiro e Santa Catarina é o segundo. Essa medida ajudaria a produção. E vou dizer que não afeta o consumidor. De acordo com dados da Conab, que examinou os preços de janeiro a maio, do arroz especificamente, pagos pelo consumidor em São Paulo, que é o nosso maior mercado consumidor, o preço caiu 4%, 5%.
16:14 R	E para o produtor lá, no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, caiu quase 40% desde janeiro, do preço que se pagava em janeiro para o que se está pagando hoje. Quer dizer, o consumidor não tem benefício e sempre fica na intermediação, seja com a indústria, seja com supermercado, é a maior fatia que fica com eles. Então, o que a gente está propondo é esta questão, que a gente pudesse cobrar o PIS/Cofins tanto do arroz, como também do trigo que nós importamos. Isso ajudaria a produção nacional. E não afeta também as indústrias - vejo aqui o Dr. Flávio, que representa a CNI - porque grande parte das indústrias não importa. O caso do trigo é diferente, o caso do arroz não. Então, a proposta que a gente deixa são essas duas emendas e uma terceira emenda com relação à utilização do crédito presumido pelas indústrias de arroz. Já se liberou agora a questão do leite, e foi uma luta, Deputado Domingos, V. Exª sabe, acompanhou. Conseguimos que o setor lácteo, que também é um produto da cesta básica, pudesse se ressarcir do PIS/Cofins. Então, na mesma direção, apresentamos uma emenda também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado Heinze. Com a palavra, a Secretária de Estado do Ceará, Nicolle Barbosa. A SRª NICOLLE BARBOSA - Boa tarde a todos, Srª Relatora, Sr. Presidente. Serei breve em minhas palavras, e minha fala vai se restringir à prorrogação do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante. Como Secretária de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará, sinto-me, portanto, uma legítima representante daqueles que ainda precisam dos incentivos ora questionados. Apesar de ser uma região extremamente rica de possibilidades e de um potencial enorme, o Nordeste precisa e vai continuar precisando de políticas diferenciadas, porque o País, desde Juscelino, deixou de ter uma política regional capaz de reduzir as desigualdades entre seus diferentes territórios. Este momento, principalmente a atual conjuntura, chama a atenção para isso. Essa isenção, que, para a Marinha Mercante, é pouco, apenas 9% da sua receita, para a Região Norte e Nordeste é muito relevante, tem impacto direto... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - É do outro tempo. Pode ficar à vontade. A SRª NICOLLE BARBOSA - Tem impacto direto no custo e, portanto, na competitividade das empresas que geram emprego, geram renda e oportunidade para a população das regiões que, historicamente, têm tido menor desenvolvimento e muito menos oportunidades. Então, até se corrigir esses rumos com uma política de desenvolvimento regional vinda do Governo Federal que seja capaz de diminuir esse fosso histórico entre o Sul e o Norte do País, não podemos abrir mão disso. Se no Brasil falta competitividade para a indústria, imaginem para as Regiões Norte e Nordeste. Portanto, chamo a atenção para isso e peço que sejam analisados os impactos econômicos e sociais da perda desse incentivo para nossa região. Não podemos inibir a expansão dos investimentos e das indústrias. Não podemos prejudicar a geração de empregos e o desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste. A isenção desses recursos certamente será mais do que compensada pelo volume de investimentos e pela promoção do desenvolvimento regional que ela induz. Quero finalizar pedindo, portanto, que o bom senso seja o grande norteador dessa tomada de decisão dos que têm o poder da caneta. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós que agradecemos. Esse é um dos temas a que, não tenho dúvida, a Relatora já está atenta, porque é a maior representação aqui, o maior número de Estados aqui presentes. Vamos passar a palavra, logo em seguida, aos demais colegas. Agora, o último Deputado inscrito, Deputado Jorge Côrte Real, com a palavra. Na sequência, vamos ouvir o Emílio e também o Thiago. O SR. JORGE CÔRTE REAL (PTB - PE) - Obrigado, Sr. Presidente. Srª Relatora, demais componentes da Mesa, colegas, Srs. Senadores e Deputados, autoridades aqui presentes, quero dizer que apresentei a Emenda nº 18, que justamente fala sobre a manutenção do adicional do frete para renovação da Marinha Mercante. No projeto de lei, ele venceria no dia 31 de dezembro de 2015 - estamos em cima -, e, como se sabe, esse é um incentivo extremamente importante para as Regiões Norte e Nordeste, que são extremamente desfavorecidas porque, com o decorrer do tempo, nós não tivemos, por conta até dos próprios governantes, dos governos federais, os investimentos necessários para que tivéssemos um desenvolvimento compatível com outras regiões mais desenvolvidas do Nordeste.
16:19 R	Sr. Presidente, isso consta até na própria Constituição, no art. 165, §7º, que fala da regionalização do orçamento. Isso nunca foi praticado. Nunca. O percentual de investimento seria no mesmo percentual da população em relação à população brasileira. No caso do Nordeste, nós temos 28% da população brasileira. Então, na realidade, essa concessão do não pagamento do adicional de frete vem a ser, de certa maneira, compensatória, até para que esses novos clusters, para que esses investimentos estruturadores que venham a acontecer ou estão acontecendo no Nordeste e no Norte tenham um diferencial para contrabalançar a falta de infraestrutura de fornecimento, principalmente, de insumos para essas empresas, para essas indústrias. É muito difícil produzir na nossa região. Apesar de sermos uma região potencialmente rica, que responde a investimentos, tendo em vista que, ultimamente, com esse pouco incentivo que tivemos, principalmente em infraestrutura, nós crescemos diferenciadamente, mas, mesmo assim, não chegou nem perto dos 28% constitucionais. Se muito, para V. Exª ter noção, não chegou a 15%. E, na realidade, o que se vê, com tudo isso, é o fosso aumentando. O que se quer, na realidade, é que se faça justiça à região, aproveitar esses momentos em que possamos fazer com que tratemos de uma maneira diferenciada a questão da arrecadação até da própria União, mas que não venhamos deixar que uma injustiça venha a ser cometida coma essa região, que pode, sim, também aumentar a arrecadação nacional, na medida em que venha a ter as condições favoráveis a seu desenvolvimento. A história mostra - e está aí no ano 2014, da própria Sudene -, se não me engano, 76 novas indústrias se estabeleceram. O resultado desse investimento foi ínfimo, mínimo, se compararmos com o que geraram de imposto, emprego, renda e melhoria do IDH para a própria região. Portanto, eu conto e espero contar com a simpatia e com toda a competência da nossa Relatora, do Presidente e que seja acatada a nossa emenda. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós é que lhe agradecemos. Eu vou ter que seguir mesmo a sequência das inscrições, porque estou vendo que todo mundo está com viagem marcada. Então, vamos trabalhar com três minutos de exposição para cada um dos inscritos. Coma palavra o Sr. Marconi Andraos Oliveira, do Conselho de Responsabilidade Social da Fieb. O SR. MARCONI ANDRAOS OLIVEIRA - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, Srª Relatora, estou aqui representando a Federação das Indústrias do Estado da Bahia. Na mesma linha dos comentários feitos aqui pela Região Nordeste, eu queria falar sobre a nossa preocupação em relação à emenda do nosso Deputado, que fala do AFRMM para o Nordeste. Sobre três pontos básicos eu queria me deter, para reforçar essa ideia. O primeiro diz respeito ao ambiente de negócios. A isenção do AFRMM é estratégica para as indústrias não só se instalarem lá, mas permanecerem lá, naquela região, para ficarem localizadas, bem como para as próprias economias regionais. O aumento do custo do frete pode levar indústrias a serem desativadas e transferirem suas produções para as Regiões Sul e Sudeste, onde o ambiente produtivo e de negócios é melhor, sobretudo, quanto à infraestrutura logística.
16:24 R	Com relação à transferência de renda, o fim da isenção representará uma drenagem de recursos das regiões mais pobres do Norte e Nordeste para as regiões mais ricas, uma vez que as indústrias beneficiadas pelos recursos da AFRMM estão muito concentradas no Sudeste e no Sul. Com relação à competitividade, a perda de competitividade será generalizada em alguns segmentos, como o de química e fertilizantes. Além disso, o que representa a AFRMM, a arrecadação da AFRMM? Ela é de um impacto insignificante em relação ao fundo, e, além de tudo, a aplicação do fundo é concentrada muito preponderantemente nas Regiões Sul e Sudeste. Bom, feitas essas afirmações, eu digo que eu queria pedir a consideração da relatora, assim como a de todos os Deputados aqui presentes, os membros Senadores para que levem em conta os efeitos devastadores que essa medida poderá trazer para a nossa região e, especificamente, para o nosso Estado da Bahia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Agradecemos. Vamos ouvir agora o Sr. Saleh Handed, que é representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas. O SR. SALEH HANDED - Sr. Presidente, Domingos Sávio, Srª Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, é com muita honra que nós estamos aqui representando a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas numa questão extremamente importante para a nossa região. Nós sabemos que o nosso País é feito de desequilíbrios regionais, e sabemos também que o Amazonas, a Região Norte e Nordeste, por muito tempo padeceu e padece até hoje de políticas públicas visando à inserção socioeconômica da sua população. Nesse sentido, nós temos poucos instrumentos realmente que possam estimular o seu desenvolvimento, e um deles é o Adicional do Frete da Marinha Mercante. Essa emenda, e eu vou me concentrar nessa emenda, a Emenda nº 18 do Deputado Côrte Real, para a nossa região é extremamente importante que ela seja mantida, no fato que realmente possa estimular os investimentos e a geração de renda para a população que lá reside. Eu não vou me alongar, porque já foi dito por vários colegas aqui, mas nós contamos com a Relatora; que ela tenha realmente a sensibilidade de entender que isso tudo é voltado para a diminuição dos desequilíbrios regionais. Para os Estados do Norte e Nordeste, é de extrema importância que esse instrumento, esse mecanismo seja prorrogado. Como dito pelo colega, o fim desse adicional, dessa isenção pode trazer a desativação de vários investimentos... (Soa a campainha.) O SR. SALEH HANDED - ...a eliminação de vários empregos e, com isso, aumentar, realmente, o desequilíbrio regional que o nosso País sofre. Muito obrigado, e era isso o que a gente queria realmente destacar. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós lhe agradecemos, nem usou os três minutos, com isso nós estamos ganhando tempo, mas eu já ouvi aqui que está todo mundo percebendo como essa união do Norte e Nordeste é importante, tem peso. Eu comentava que algo que vai vencer em dezembro, se pudesse ser garantido agora, evitaria a insegurança, que é fundamental no desenvolvimento. Vamos passar a palavra agora ao Sr. Emílio Fernandes de Moraes Neto, representando o Sindicado dos Calçados de Fortaleza. O SR. EMÍLIO FERNANDES DE MORAES NETO - Cumprimentamos o Deputado Domingos Sávio, Presidente, e também a Senadora Gleisi Hoffmann. Resumidamente, nós temos a dizer o seguinte: hoje o Ceará é um polo calçadista do Brasil; o maior polo calçadista do Brasil é o Rio Grande do Sul e o segundo polo calçadista está em São Paulo. O Ceará hoje tem aproximadamente 70 mil pessoas trabalhando em empresas calçadistas que são de intensiva mão de obra. A diferenciação - e cumprimentamos o Deputado Jorge Côrte Real por ter incluído essa emenda aditiva à Medida Provisória nº 675 - é no sentido de que mantém até 2020 a isenção do Adicional do Frete sobre a Renovação da Marinha Mercante.
16:29 R	Devido ao pouco tempo e para simplificar, nós temos assim... Dos 26 Estados e o Distrito Federal, se nós elencarmos por ordem o IDH, com certeza os últimos 16 são do Nordeste e da Amazônia. Então, não é uma questão de empresa, não é uma questão de produto, mas de localização da situação. Como exemplo, eu trago a cidade de Sobral, no interior do Ceará, do Semiárido, uma cidade com menos de 200 mil habitantes, que tem uma empresa com 18 mil funcionários. Essa empresa importa e, portanto, se não transferirmos o vencimento da isenção do adicional para 2020, terá essa penalidade, mas também exporta. É a maior exportadora de calçados do Brasil. O polo calçadista do Ceará faz diferença tanto na venda interna como na exportação de calçados. Para dar um exemplo, em 1991, quando essa empresa foi para o Ceará, Sobral tinha o IDH de 0,406. Em 2010, o IDH passou para 0,1714. Então a indústria constituída no Semiárido do Ceará faz a diferença, como se fosse a exportação do Brasil. Nós agradecemos em especial à Senadora Gleisi Hoffmann, que é a Relatora e que tenha carinho com essa emenda que está sendo feita, que vai ajudar muito a manter os empregos no nosso Nordeste. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente. Dando sequência, vamos ouvir agora o Thiago Borba, que é representante do sistema Sicredi e Sicoob. Com a palavra o Thiago. O SR. THIAGO BORBA - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de agradecer a oportunidade e salientar que aqui eu não estou representando apenas os dois sistemas, Sicoob e Sicredi, mas todas as cooperativas de crédito do País, hoje 1.106 cooperativas de crédito. Para ser bem assertivo nas minhas palavras, eu queria salientar a condição sui generis das cooperativas de crédito dentro do Sistema Financeiro Nacional. A cooperativa de crédito nada mais é do que um conjunto de pessoas que buscam em si as soluções e as saídas do mercado financeiro. Então, as cooperativas de crédito não vislumbram lucro. Por preceito legal, na 5.764, as cooperativas de crédito são entidades sem fins lucrativos. Logo, nós não teríamos a implicação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Porém, como as cooperativas de crédito também exercem atos não cooperativos, alguns atos de mercado com terceiros, o percentual dessas operações é a base de cálculo para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, hoje algo em torno de 20% de todo o resultado das cooperativas de crédito. Esses recursos desses atos não cooperativos, pela Lei nº 5.764, são levados ao Fates, que é o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social das Cooperativas de Crédito. Esse Fundo tem como foco desenvolver todo o quadro social das cooperativas, os cooperados, todo o quadro diretivo e a própria comunidade onde as cooperativas de crédito estão inseridas. A nossa proposta, apresentada em quatro emendas - a Emenda nº 39, do Deputado Lucas Virgílio, a Emenda nº 78, do Deputado Subtenente Gonzada e a Emenda nº 137, da Deputada Conceição Sampaio, além da Emenda nº 174, do nobre Presidente Domingos Sávio -, é de que as cooperativas de crédito sejam excetuadas dessa majoração de alíquota de 15% para 20%. No final, se houver essa majoração, quem vai pagar essa conta mais uma vez será o cooperado, a pessoa física. A pessoa jurídica cooperativa não aufere nenhum tipo de lucro.
16:34 R	Para finalizar a minha fala, eu gostaria de pedir aos senhores empenho para que nós possamos cumprir um preceito do Constituinte originário, §2º do art. 174, onde está expresso que "a lei estimulará e apoiará o cooperativismo e outras formas de associativismo". Muito obrigado pela oportunidade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Eu que lhe agradeço, Thiago. Eu só vou trazer uma contribuição. É claro que, como Presidente, procuramos a postura de não interferir profundamente no debate, mas eu tenho certeza de que a Relatora compreende que eu, inclusive como cooperativista e autor de uma das emendas, não posso deixar de trazer uma informação. Numa audiência com o presidente do Banco Central aqui na CMO, no ano passado, ele próprio mostrava que uma das coisas fantásticas que ocorreram nos últimos anos foi quase que a universalização do acesso ao crédito no Brasil e do acesso ao sistema financeiro. E as cooperativas tiveram um papel preponderante nisso, chegando aos lugares mais distantes, nas vilas, nos povoados, nas pequenas cidades, onde às vezes não há o interesse comercial preponderante para uma instituição financeira privada. Mesmo as públicas, Banco do Brasil, Caixa, não conseguem se instalar em todas as localidades. Quando a cooperativa se instala naquela localidade, ela atende, obviamente, seus cooperados e atende a comunidade como um todo. Se você tratá-la dessa forma, você estará, de alguma forma, dificultando esse acesso ao crédito, às linhas de financiamento, que são fundamentais para todos os brasileiros. Então, eu acho que é bastante razoável esse apelo que é feito. Vamos seguir, ouvindo agora o Sr. José Martins Alves, da Cooperativa Agroindustrial de São Francisco de Goiás (Coasf). O Sr. José Martins é que vai apresentar também o vídeo? (Pausa.) O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Pois não, nobre Colega. V. Exª tem a palavra. O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Eu queria falar como Líder do Partido, o PTB. Eu já fiz o enunciado à Senadora Gleisi, Relatora do projeto. O José Martins veio para explicar um problema seriíssimo que acontece no Estado de Goiás e, em alguns casos, no Maranhão. Essa nossa emenda vai na direção de resolver um problema seriíssimo. Eu queria, primeiro, passar um vídeo, para o qual pediria a atenção dos Senadores, principalmente da Relatora. Depois o José Martins vai explicar o problema. Por favor. Esse é um vídeo que passou na TV Anhanguera, da Rede Globo lá em Goiânia. Eu pediria ao nosso amigo que desse licença ali. Vamos lá. É rápido. (Pausa.) Presidente, eu vou deixar sem o som. Vou só deixar a imagem correr, e vamos explicando. (Procede-se à exibição de vídeo. ) O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Acontece o seguinte: em Goiás, no lançamento do Proálcool, muitos anos atrás, esse senhor que aí está, à direita, o Sr. Edson, era o presidente desses agricultores cujas terras estão sendo tomadas pelo Banco do Brasil. Agricultores de um alqueire, de dois alqueires, de três alqueires. O Sr. Edson foi dar entrevista à TV Anhanguera, passou mal porque o juiz estava determinando a tomada de terra deles pelo Banco do Brasil, e ele veio a óbito exatamente pela emoção de tentar defender uma causa tão importante para eles. O Proálcool, que foi lançado, com muita gana, pelo governo - como quase todos os programas de governo são lançados de forma muito forte -, surgiu para Goiás como se fosse uma tábua salvadora dos pequenos agricultores.
16:39 R	E eles, ali na região de São Francisco e Jaraguá, em Goiás, entraram numa cooperativa que fazia usinagem da cana, produzindo álcool. E os pequenos produtores mal sabiam que eram solidários de um empréstimo de que a cooperativa de que eles faziam parte participou. Então, já há mais de 30 anos isso, e essa pendência vem, vem, vem, e agora chegou a um momento em que o Banco do Brasil quer tomar a terra de quem não tem como fazer nada. Eles nunca puderam fazer um financiamento, porque a terra está arrestada. Nunca puderam fazer... E a agricultura deles é de subsistência total, apenas de subsistência. Esse cidadão é um exemplo das pessoas que estão morrendo por conta de o Governo querer tomar a terra delas, ao contrário de ajudar a resolver. Então, o que nós estamos pedindo aí nessa medida provisória, que é importante, é que seja acatado esse nosso relacionamento. Eu vou passar-lhe, para que ele possa falar rapidamente aqui. O SR. JOSÉ MARTINS ALVES - Boa tarde. Cumprimento todos os presentes, os da Mesa. Nesse caso aí, esse senhor é o Sr. Edson. O Sr. Edson foi o diretor da Cooperativa Agroindustrial de São Francisco, que foi fundada em 1984. Ele foi o terceiro presidente. Esse momento aí que está passando foi quando ele deu uma entrevista, a primeira vez que nosso grito foi escutado. E ele acabou falecendo de tanta emoção. E essa mesma terra dele hoje está indo novamente a leilão, em agosto. Nós viemos aqui pedir ajuda a vocês todos porque essa cooperativa nasceu de um sonho de pequenos produtores, pessoas simples, humildes. Muitos estão aqui no canto e alguns, no corredor. Pessoas que saíram de São Francisco, viajaram 200km numa van e hoje estão aqui até quase as 5 horas, sem almoçar, porque sabem a importância deste dia, sabem a importância deste momento. Esses pequenos produtores, como uma forma de luta, vêm aqui diante de vocês pedir a aprovação dessa emenda, para que pelo menos possam negociar, pois em momento nenhum o banco permitiu a negociação. Em momento nenhum, o banco chamou para negociar. Esses produtores hoje só tem a Deus e o grito deles. Por isso pedimos que a justiça seja feita hoje aqui. Que esta Casa realmente dê uma oportunidade a esses pequenos produtores. Não estamos falando só de São Francisco, mas sim de seis Municípios, sendo que um desses Municípios, onde esse senhor morava, o Sr. Edson, é Jesúpolis, em que 80% do Município está com processo. Oitenta por cento das terras estão paradas, não podem pegar financiamento, não podem fazer nada, simplesmente por conta desse processo, desse processo e de vários outros processos. Tudo surgiu com o Proálcool. No início, esses pequenos produtores acharam que isso seria o sonho da vida deles, o motivo de eles crescerem. E hoje é o pesadelo maior deles. Por isso eu peço que olhem com carinho essa emenda, que lembrem-se que são pequenos produtores, são pessoas que não têm oportunidade, que hoje estão à margem do comércio, estão à margem de tudo, não têm a simples oportunidade de fazer um financiamento. É isso que eu peço. O SR. JOVAIR ARANTES (PTB - GO) - Então, Presidente, como Líder da Bancada - está aqui o nosso Deputado Jorge Côrte Real, que é representante do PTB aqui nesta Comissão -, eu queria pedir a aprovação dessa emenda importante. Ela cumpre um papel social da mais alta relevância e da mais alta importância para estas duas Casas, tanto para o Senado, como para a Câmara dos Deputados. Então, queria pedir a vênia da nossa Senadora Relatora, porque ela conhece os problemas de minifúndio. Ela vive num Estado que também tem muitos problemas de minifúndio. Mas esses nossos são muito graves, porque estão levando a óbito pessoas que, no desespero, uns se suicidam, outros morrem na frente da câmera como esse aí. É uma coisa bárbara, pela emoção de perder um pedacinho de terra, que foi a vida, o sonho do cidadão. Então, é isso que queria pedir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Deputado Jovair, esteja certo que obviamente, não só pela força das imagens, mas pelo testemunho que o senhor traz aqui e também todos esses pequenos agricultores, o José Martins, naturalmente com a presença do Deputado Jorge Côrte Real, representando o PTB, nós estaremos atentos. Isso é uma demonstração daquilo que a gente sempre falou: o produtor rural leva muito a sério o crédito. Ele, quando chega a não pagar, é porque realmente não teve condição mesmo, a ponto de... Não é raro a gente ter notícias, e um episódio como esse ilustra, de maneira muito dolorosa, como isso às vezes vem ocorrendo. E nós precisamos achar uma solução mais justa. O senhor tem toda razão de trazer essa preocupação e nós estaremos...
16:44 R	Eu não tenho dúvida da sensibilidade total da Senadora Gleisi Hoffmann que, dentro do que lhe for possível, analisará cada uma dessas emendas. Dando sequência, estamos na conclusão dos trabalhos, nós ainda temos inscritos o Prefeito Walter Moura e o Nivaldo Roberto, Diretor da União Sindical dos Trabalhadores - fico feliz com a presença de uma representação dos trabalhadores. Portanto, com a palavra o Nivaldo. Confirma o som do Nivaldo, por favor, para que fique registrado na gravação. O SR. NIVALDO ROBERTO SERVO - Boa tarde! Agradeço a honra proporcionada. Eu venho do Estado de São Paulo, embora seja conterrâneo da Senadora Gleisi, sou curitibano. Aqui estou em nome da nossa União Sindical para deixar patenteado a nossa participação em todos os movimentos nacionais. E dizer aos nossos colegas de federação e confederação que a UST compõe, hoje, um corpo legislativo capaz de auxiliar qualquer movimento que a categoria precisar. E se o senhor me permitir, eu gostaria de fazer uma colocação de um projeto que está sendo elaborado pela UST. Porque eu ouvi, aqui, falar em morte, eu ouvi, aqui, falar em consequências. Normalmente, dentro do acontecimento político, dada a flexibilidade, às vezes, nós não somos nem causa nem efeito, nós somos consequência, como consequência foi o falecimento desse senhor. Como consequência também são os nossos filhos, filhos de trabalhadores, que não conseguem concluir a faculdade. Eu estou falando aqui de um projeto da Central que trata da igualdade no tratamento aos estudantes, através de um seguro universitário, seguro esse que evidenciaria tão somente o talento. Vejam os senhores: quem tem poder aquisitivo, os filhos vão para as faculdades públicas; quem não tem poder aquisitivo, os filhos vão para a faculdade particular. A proposta da UST é evidenciar o talento através de um seguro universitário, em que o sinistro seria a passagem do aluno no vestibular. Eu queria contar com o apoio dos Senadores e dos senhores para que eu pudesse apresentar esse projeto através da UST. Esse projeto tem estudo técnico, tem estudo financeiro, tem estudo administrativo e científico. Existe a possibilidade de implantá-lo sem a necessidade de cadastramento, basta o cidadão querer estudar. Estou falando isso aqui porque eu sou um trabalhador e o meu maior sonho, hoje e sempre, vai ser a formação dos meus, para que, assim, eles possam formar um Brasil melhor. Coloco a UST, bem como o nosso corpo legislativo à disposição dos senhores, para o que precisarem. Saibam os senhores que nós estamos acompanhando tudo. Com certeza, agradeço a oportunidade e deixo aqui registrado o nosso pedido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós é que lhe agradecemos, prezado Nivaldo, e solicitamos que depois disponibilize para a Presidência, para os membros desta Mesa, o projeto, para que a gente possa, naquilo que estiver ao nosso alcance, dar o devido encaminhamento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Esse é o princípio. Esta Casa, para funcionar, precisa estar, primeiro, ouvindo. Parlamento não pode falar sem antes ouvir. Então, é bom que você traga a sua sugestão. Vamos ao último inscrito. Se houve alguém que ainda não foi chamado e que se inscreveu, pelo menos o último inscrito da lista é o Prefeito Walter Moura, a quem peço que use da palavra. Pode fazê-lo do microfone ou pode vir aqui mais à frente, se quiser, Prefeito de Morada Nova, em Minas. O SR. WALTER MOURA - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srs. Deputados, todos os convidados aqui presentes, estou aqui porque o prefeito de Belo Horizonte, com quem estive há 15 dias, deu-me notícia desta reunião, inclusive ele viria, mas ele teve um representante que falou muito bem por todos os prefeitos da Frente. Estou também aqui em homenagem a V. Exª, que é votado em nossa região, bem votado na região, e não poderíamos deixar de estar aqui.
16:49 R	Teve uma palavra aqui, Sr. Presidente, dita pelo representante da Confederação dos Municípios do Brasil que precisa de ser repetida: o exemplo. Não estamos tendo exemplo. Costumo dizer, Sr. Presidente, que o Prefeito, o Governador, o Presidente ou a Presidente são mais do que tudo exemplos, não obras, porque isso difunde para o nosso Brasil todo a imagem do Presidente. Em uma cidade pequena como a nossa, uma cidade de 10 mil habitantes, um Município de 10 mil habitantes, ainda é mais importante o exemplo. Verificamos isso em comparação a outros mandatos anteriores, inclusive o último mandato que nos antecedeu. Quero dizer para vocês que sou mais jovem do que todos aqui, porque tenho 81 anos de juventude, de forma que não me considero velho. Me apresento assim: como uma pessoa jovem há mais tempo. Tenho essa honra. Deus me deu a honra de, nesta idade, estar cumprindo o quarto mandato como Prefeito de nossa cidade. E digo mais: coragem. O que é coragem? Coragem não é brigar, não é tocaiar ninguém. Coragem é cumprir o dever do que é passado para você, do que a lei e o povo dão para que você cumpra. Coragem é tomar atitudes, como nós, em Morada Nova, estamos tomando. Não somos melhores, mas estamos tomando. Temos nove Secretarias e vamos encaminhar um projeto de lei que está em elaboração eliminando sete das Secretarias, eliminando cargos de recrutamento amplo. Nós, neste mês de junho, reduzimos 10% dos funcionários de recrutamento amplo. Somos o Prefeito, o Vice-Prefeito e três Secretários, porque só estão funcionando três Secretarias. Doamos 10% do nosso subsídio, e o Vice-Prefeito e os Secretários também fazem o mesmo. Pedimos também aos terceirizados que doassem 10%, porque não há outra forma de governar. Tomamos essas atitudes. Recebemos um Município com a receita líquida mensal de R$1,5 milhão e com uma dívida de R$14 milhões. Temos uma conta muito grande. Falo, e tenho uma posição muito definida partidária, mas o prefeito não é feito para criticar governo. O prefeito é feito para defender o interesse dos seus munícipes. Fazer oposição está com os partidos políticos. Nós, Prefeitos, na hora de votar, temos uma posição. É o Senado, é o Parlamento que tem essa função de fazer oposição ou defender a situação. Sempre dizemos isto: se o brasileiro entender que deve votar não pelo que a pessoa faz para conseguir o voto, mas pelo que a pessoa faz independentemente de visar ao voto em eleição. Por isso, sempre fui contra a reeleição, não porque perdi duas eleições. Ninguém sabe. Já concorri com dois candidatos. Ninguém sabe quem serão os meus secretários. A maioria dos chefes, ou a totalidade... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Para concluir, mestre Walter Moura. O SR. WALTER FRANCISCO DE MOURA - Presidente, muito obrigado. Também quero dizer aqui a respeito da cooperativa. O senhor trabalhou em cooperativa. Morada Nova é uma cidade pequena, mas tem um desenvolvimento muito grande em função das cooperativas. Não temos problemas de emprego, tanto que o Ministério das Cidades recusou liberar poços artesianos para Morada Nova porque temos um PIB elevado. É um Município onde não há miséria. Não tem riqueza, mas não tem miséria. V. Exª bem sabe. Muito obrigado a todos por essa oportunidade de falar a vocês. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Falou a voz da experiência.
16:54 R	Nós estamos caminhando para a conclusão desse trabalho. Teremos outras reuniões desta Comissão em que todos os seus membros haverão de debater com a nossa Relatora as suas emendas antes da votação final. Mas, antes de concluir, eu verifico com os membros que compõem esta Mesa se gostariam de fazer alguma consideração final. (Pausa.) Vamos ouvir o Dr. Murilo e, em seguida, os representantes do Governo. O SR. MURILO PORTUGAL FILHO - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria apenas de dar alguns esclarecimentos a respeito de um ponto que foi mencionado por dois Deputados aqui presentes, em relação às tarifas bancárias. Refiro-me aos Deputados Daniel Vilela e Afonso Florence. O Deputado Afonso Florence diz que reza a lenda que as tarifas foram aumentadas em razão da queda da Selic. Realmente é lenda. Há quatro pontos que eu queria mencionar a respeito disso. O primeiro é existe uma enorme transparência em relação às tarifas. Todos os bancos publicam essas tarifas em seus sites. A própria Febraban tem um sistema eletrônico que publica a tarifa dos seis maiores bancos. O segundo ponto é que há uma grande amplitude de escolha por parte do cliente. As pessoas físicas têm 49 pacotes à sua disposição para escolher, inclusive um pacote de serviços gratuitos, que envolve o fornecimento de cartão de débito, envolve 10 folhas de cheque, quatro saques no caixa automático, dois extratos por mês e vários outros serviços. E o preço das tarifas, para mim, talvez não me pareçam tão elevadas assim. Essas tarifas variam de R$4,20 por mês, até o máximo de R$95,00 por mês, dependendo do volume de serviços prestados. Eu não sei se R$4,00 por mês é muito para você guardar o seu dinheiro e proteger o seu dinheiro no banco por um mês. Lá em São Paulo, por exemplo, o estacionamento de veículos, por uma hora, custa R$20,00. E a receita de tarifas, desde março de 2012 até março de 2015, que foi o período em que houve a queda da Selic, depois, evidentemente, de um aumento, cresceram em média 10,1% ao ano. (Soa a campainha.) O SR. MURILO PORTUGAL FILHO - Foi um pouco acima do PIB nominal, mas isso não em razão de aumento de preço, mas em razão de aumento de quantidade, porque nós tivemos também um crescimento do crédito bancário nesse período maior do que o crescimento do PIB. O crédito bancário cresceu 13,8% ao ano. Então, houve um aumento nas receitas das tarifas em razão do aumento de quantidade de serviços fornecidos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Agradecemos as palavras do Dr. Murilo Portugal Filho, Presidente da Febraban. Passamos a palavra ao Sr. Martim Cavalcante, da Assessoria Econômica do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. O SR. MARTIM CAVALCANTE - Obrigado, novamente. Foram muitos os comentários, os quais eu gostaria de responder a alguns deles. Um comentário geral é a questão dos Municípios. O Governo Federal sempre esteve atento às questões dos Municípios. Existe já essa cobrança em relação ao período da redução de alguns impostos com impacto nos Municípios, principalmente no FPM. Eu só queria colocar um fato que normalmente não é colocado nesse ponto. Ao reduzir o IPI, por exemplo, de automóvel, à época conseguiu-se reverter uma tendência. O que acontecia? A gente tinha queda de vendas e queda na produção. Você teria uma queda na arrecadação, de toda forma, no IPI. No ano em que você fez isso pela primeira vez, você reverteu. Você vinha com uma queda de 8% nas vendas acumuladas até maio e você conseguiu fechar o ano com um crescimento de 10%. Fato semelhante acontecia na produção. Ao fazer isso você garantia o quê? O emprego nos Estados e nos Municípios, não só em toda a cadeia automobilística, mas nos outros setores em que houve desoneração. Você garantiu a arrecadação de ICMS. Você garantiu a arrecadação de IPVA. Então, houve, sim, um esforço na época. Claro, os Municípios sentiram essa desoneração, mas a União também sentiu. Então, ali foi algo conjunto do Governo Federal com os Municípios.
16:59 R	A questão da recomposição de tributos, que está sendo feita, não é só sobre contribuições. Existe aumento de IPI de automóveis, cosméticos, móveis, bebidas. Existe aumento na CID que é repartida com os Municípios. Existe a questão da recomposição da tarifa da energia elétrica. Quem é governador sabe que, aproximadamente, 20% a 25% do ICMS arrecadado no Estado vêm exatamente da cobrança de energia elétrica. Trabalho no Governo há muito tempo. Tive a honra de trabalhar com o Murilo Portugal. Tive a honra de trabalhar com o Ministro Paulo Bernardo. Lembro que, na crise hídrica de 2000, esse foi um dos principais problemas que enfrentamos no Ministério da Fazenda, porque exatamente a redução da produção hídrica afetou a arrecadação de ICMS dos Estados. Então, o Governo é sensível a essa questão. Com relação ao ponto levantado pelo Flávio de corte de despesas versus aumento de receitas, o que fizemos, até hoje, foi uma redução de aproximadamente R$95 bilhões nas despesas e um aumento de R$27 bilhões em receitas. Isso dá 78% de ajuste na despesa e 22% de ajuste em receitas. A preocupação do Governo é: se não fizemos a consolidação fiscal, o ajuste será pior no futuro. O custo no crédito para a produção, o custo do crédito que a indústria tem vai aumentar. Estou no Governo há muitos anos, como mencionei, trabalhei com Murilo Portugal na época do Fernando Henrique Cardoso. Pela primeira vez, desde que conseguimos o investment grade, temos alguns fundos de pensão no exterior aplicando dinheiro no Brasil, o que permitiu a redução das taxas de longo prazo. Recebo, hoje, fundos de pensão dos professores do Canadá e da Inglaterra. Estão investindo dinheiro no Brasil. Tudo isso vai embora se perdemos a classificação de risco. O custo do empréstimo, o custo da produção também aumenta nesse caso. Então, temos que sopesar. Com relação à proposta do Murilo de se aumentar temporariamente e já estabelecer um fim ad hoc dessa contribuição, da CSLL, é um pouco complicado hoje, porque as expectativas de mercado têm se deteriorado, não só no Brasil, mas em todo mundo, rapidamente. Então, não é só no Brasil que sentimos os efeitos da crise. Podemos pegar países como o Chile, que também estão tendo uma forte redução da expectativa de crescimento para este ano. O mundo espera a retomada do crescimento, principalmente da economia americana - a projeção é que eles vão retomar e voltar a crescer 3,5%, 4% há mais de três anos -, no entanto, ano a ano, vemos frustrada essa expectativa de crescimento mundial. Então, é um pouco complicado estabelecer ad hoc o fim dessa contribuição. O Governo tem tido o compromisso de reduzir a carga tributária, e isso foi feito nos últimos anos. Nesse momento de consolidação, estamos tendo de voltar um pedaço dessa desoneração. Estamos tendo que fazer uma recomposição tributária. Era isso que gostaria de dizer. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra a Drª Cláudia Lúcia, representando o Ministério da Fazenda. A SRª CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA - Obrigada. Algumas colocações que eu iria fazer, o Martim Cavalcante já fez. Então, faço das dele as minhas palavras, mas gostaria de acrescentar apenas um contraponto a uma colocação do Sr. Murilo Portugal em relação a duas empresas com a mesma situação, com o mesmo lucro terem uma tributação diferenciada. Não podemos nos esquecer de que estamos falando de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Temos uma destinação específica de financiamento de seguridade social. A própria Constituição, em razão de sua especificidade, no §9º, autoriza que tenha base de cálculo e alíquota diferenciadas pelo setor econômico, justamente em razão da importância da sua destinação para a seguridade social. Gostaria de encerrar e agradeço essa participação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Domingos Neto. PROS - CE) - Passo, por fim, a palavra à Relatora para as considerações finais, a Senadora Gleisi Hoffmann.
17:04 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria, na realidade, agradecer à Mesa, que contribuiu muito para o debate e a todos os nossos convidados. Obviamente, são temas muito diversificados. Nós vamos fazer um esforço muito grande aqui, primeiro, com o objetivo da medida provisória, que é um objetivo claro, de fazer o aumento de uma alíquota, em termos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do Sistema Financeiro; vamos considerar várias emendas que tratam desse tema, emendas que alteram a proposta do Governo. Vamos considerar essas emendas. Obviamente, vamos fazer essa interlocução com o Governo, conforme fizemos, aqui, com os setores, e vamos considerar as demais propostas também. Eu queria só deixar claro, Sr. Presidente, e também a quem nos acompanhou nesta audiência, que nós temos tido um debate muito grande, aqui na Casa, sobre o que a gente chama de matéria estranha ao objetivo central das medidas provisórias. Nós temos várias emendas, aqui - eu não estou entrando no mérito, aliás, grande parte delas é meritória -, que não têm a ver com o objeto da medida provisória. Então, nós vamos ter que buscar um entendimento na Casa, um conserto entre Câmara e Senado, para que não ocorra o que já ocorreu em outras situações, em que a gente faz o relatório, transforma num projeto de lei para ser votado nos plenários da Casa e acabam esses projetos caindo e retornando ao original da medida provisória, por conta das matérias estranhas. Vou me esforçar muito, porque eu acho que há questões meritórias aqui, como eu disse, mas gostaria, também, de contar com a compreensão de todos os senhores e também dos Parlamentares, porque nós vamos ter que fazer um esforço muito grande para aprovar a matéria, aqui, da forma mais consensual possível. Quero só agradecer e me colocar à disposição como Relatora. Acredito, Sr. Presidente, que a gente pode trabalhar agora no mês de julho e penso que, na primeira semana de agosto, a gente pode ter uma reunião para apresentação do relatório aqui nesta Comissão. Na semana que vem, nós ainda temos trabalhos nas Casas, tanto na Câmara, como no Senado. Não sei se é o caso de fazermos mais uma reunião, mas eu vou estar à disposição para acolher, conversar, enfim, tirar dúvidas e também sanar dúvidas da minha parte em relação às emendas, e por parte do Governo Federal também. Acredito que na primeira semana de agosto a gente tenha condições, ao apresentar o relatório, de fazer uma boa discussão, obviamente, antes de votá-lo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós que agradecemos, Senadora Gleisi Hoffmann. Antes de encerrar, eu apenas gostaria de registrar que haverá, sim, eu não tenho dúvida, um esforço para a construção do entendimento. Esta Comissão reflete bem a natureza e o ambiente democrático desta Casa. Ela tem representação de todos os partidos, ou da maioria dos partidos que têm assento na Câmara e no Senado. Num processo de alternância, e isso é regimental, há a oportunidade de diversos partidos assumirem a presidência ou relatoria - neste caso, a presidência foi designada a um Deputado do PSDB e a relatoria, à Senadora Gleisi Hoffmann, do PT - e o que deve prevalecer num ambiente como este é o compromisso com o nosso País. Eu acredito, Senadora Gleisi, que, diante de mais de 190 emendas, me parece que é isso, o que, obviamente, vai trazer um imenso trabalho para a senhora, haveremos de buscar pinçar aquilo que reflete os temas que trazem uma maior angústia e uma maior urgência para serem solucionados. Hoje, pelo menos, evidenciaram-se aqui desde uma situação para que, eu creio, poderemos, até num curto prazo, tentar os caminhos do diálogo com o Banco do Brasil, que é a situação da Cooperativa de Álcool de São Francisco, até três grandes temas nacionais; o problema dos Municípios, aqui muito bem apresentado pelo Gilberto, representando o prefeito de Belo Horizonte; o problema das cooperativas de crédito, e eu nem diria a importância do cooperativismo de crédito dentro de todo o sistema de organização do setor financeiro no País; e a renovação de uma isenção, quer dizer, nem é criação de imposto, nem isenção de imposto. Não altera, do ponto de vista de fluxo financeiro, absolutamente nada no caixa do Governo, mas pode alterar o futuro do Nordeste e do Norte do País.
17:09 R	De repente, como a gente mencionava, e ouvi até uma certa concordância do Martim, se houver uma perspectiva de renovação, por que não fazê-la de imediato, até para gerar mais confiança? Um dos fatores que, às vezes, é fundamental no desenvolvimento de um país - eu acho que todos concordam com isso, oposição e base - é que um país precisa ter confiança, credibilidade, esperança no futuro. Se houver um risco dessa situação se reverter em uma carga maior sobre as empresas instaladas no Norte e no Nordeste, talvez nós tenhamos, até por antecedência, um problema se instalando. Então, eu quero concluir dizendo que acredito que esta audiência foi extremamente proveitosa e tenho comigo a convicção de que a experiência da Relatora e a sua sensibilidade haverão de nos ajudar a encontrar o caminho para apresentar para o País o que seja melhor. Agradeço a todos os que aqui vieram: Dr. Murilo, representando a Febraban; o Dr. Castelo Branco, representando a Confederação Nacional da Indústria; Drª Cláudia Lúcia; Dr. Martim Cavalcante; e Gilberto Perre. Muito obrigado a todos. Muito obrigado à Senadora e aos demais convidados que aqui vieram. Não havendo mais nada a tratar, ficam encerradas esta audiência pública e esta reunião da Comissão Especial. (Iniciada às 14 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/07/2015 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015