05/08/2015 - 22ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

08:31 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores da Comissão e da reunião da Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Informo a todos os presentes e a quem nos acompanha que esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Item 1 da pauta. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 46, de 2015 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Rubens Carlos Vieira. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senadora Sandra Braga Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Em 15/07/2015 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, nos termos do artigo 383 do RISF; 2. Reunião destinada à sabatina do indicado. Item 2. ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 47, de 2015 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Magalhães da Silveira Pellegrino. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1. Em 15/07/2015 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, nos termos do artigo 383 do RISF; 2. Reunião destinada à sabatina do indicado. Dessa forma, convido para que tomem assento à Mesa os Srs. José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz e Ricardo Fenelon das Neves Junior, indicados ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). (Pausa.)
08:36 R	Dando sequência à nossa pauta, concedo a palavra aos indicados para que possam expor as suas ideias, tendo em vista as indicações feitas. Após as exposições, será concedida a palavra às Srªs e aos Srs. Senadores que desejarem sabatinar os indicados. Portanto, com a palavra o Sr. José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, para fazer a sua exposição. O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Bom dia a todos! Ex^mo Sr. Senador Garibaldi Alves, Presidente desta Comissão; Ex^mo Sr. Senador Ricardo Ferraço, Vice-Presidente desta Comissão; membros da Mesa; Srªs e Srs. Senadores; todos os representantes desta vasta Federação brasileira; membros do Poder Judiciário; da Polícia Federal; da Defensoria; da Anac; demais servidores das instituições aqui presentes; membros da imprensa; familiares; membros da aviação; minhas senhoras e meus senhores, antes de tudo, permitam-me agradecer e externar o quão honrado me sinto, como servidor público de carreira, por estar aqui, perante o Senado da República, para apresentar ideias e convicções, escutar e aprender, certo de que o aprendizado é contínuo, por mais que tenhamos conhecimento adquirido. Por isso, com o meu agradecimento inicial, quero dizer que venho, de maneira humilde, apresentar um pouco de minha vida profissional e colocar-me à disposição para as perguntas que V. Exªs entenderem necessárias. É indubitável que a aviação civil em nosso País tem passado por transformações positivas e significativas com a criação da Anac em 2005 e seu efetivo estabelecimento em 2006. A Agência absorveu e depurou os ensinamentos necessários advindos da história do antigo DAC; criou, em bases sólidas, o seu caminho hodierno, fazendo com que os seus índices, sobretudo naquilo que é a sua missão institucional e deve ser a busca constante daqueles que nesta área, direta ou indiretamente, trabalham - a segurança -, sejam alvissareiros. E digo segurança em seu conceito amplo na língua portuguesa, incluindo aí safety e security, tão pormenorizadamente estudados na Convenção de Chicago, de 1944, criadora da Organização Civil Internacional, coluna cervical da aviação mundial, e onde tive a honra de servir como membro da delegação brasileira por mais de dois anos. A análise de qualquer dado estratégico, em qualquer área da Anac, não deixa dúvida de que a Agência, com a dedicação e o esforço profissional de seus servidores, vem trilhando um caminho de sucesso, pavimentando um horizonte ainda mais promissor. Basta percebermos que, desde a sua criação, a Agência, como uma das mais robustas aeronaves, soube passar pelas mais diversas turbulências e, assim, já em 2009, quando o Brasil criou o seu Programa de Segurança Operacional, feito em conjunto com o Comando da Aeronáutica, a Anac, a par das mais diversas atividades, estabeleceu também o seu programa de segurança operacional específico e passou a cobrar e a orientar a implementação dos sistemas de gerenciamento de segurança operacional por parte de cada prestador do serviço de aviação civil. E eis, então, que, para dar um exemplo, o número de acidentes no País, relacionado por milhão de decolagens, tem ficado formidavelmente positivos. Enquanto a média dos acidentes com fatalidades, por milhão de decolagens, no mundo, é de 0,46% e a própria meta da OACI (Organização de Aviação Civil Internacional) gira em torno de 0,84%, o Brasil chegar aos seus 0,21% por milhão, e com tendência de número ainda melhor.
08:41 R	O mesmo se poderia dizer das questões afetas a irregularidades, sejam elas de tripulação ou aeronave, sem contarmos os ganhos com a melhoria do processo de facilitação nos aeroportos, com MRTDs, e-gates e diversos outros itens sobre os quais, em razão do tempo, não cabe discorrer neste introito. Senhoras e senhores aqui presentes, é com denodo e afinco, visando, antes de tudo e sempre, a segurança da aviação civil, que me ponho à disposição dos senhores para, honrando a confiança depositada, colocar toda a força de trabalho que possuo e minha experiência como servidor da área para buscarmos, juntos e integrados, voos ainda maiores. É muito comum, ao tratarmos ou mensurarmos as questões da aviação civil, compararmos nosso País às grandes nações do mundo, como um grande player mundial, e realmente o somos. Temos um espaço aéreo imenso, um território continental e, no que diz respeito à aviação civil, números que trazem inveja a muitos, basta olharmos a nossa aviação geral, uma das maiores do planeta. Exportamos pilotos para os mais diversos países em quase todos os continentes. Mas, ao compararmos, e para que a medida valorativa certa seja dada, precisamos entender as desigualdades que existem nos sistemas mundo afora e nos quais estamos inseridos. Quando falamos, por exemplo, da FAA, que cuida de uma das maiores malhas do mundo, precisamos ter em mente que a Agência, além de ter uma história vinculada a um período anterior à criação da própria ICAO, em 1944, possui mais de 47 mil funcionários e um orçamento regular de US$17 bilhões, enquanto a Anac possui um efetivo previsto de aproximadamente 1.700 servidores, atualmente defasados em cerca de 34%, e dez anos de existência. Por isso, penso eu - e quem conhece meu trabalho como Secretário Nacional para Grandes Eventos do País sabe disso - que, para trabalharmos com segurança e outros itens afetos à Agência, a integração com outras instituições e o fortalecimento institucional e de sistemas precisam ser uma meta cotidiana. Otimização e capacitação de mão de obra são essenciais para que possamos compensar a ausência com um trabalho qualificado e digno. Senhoras e senhores, segurança é tudo em aviação. Quando preparávamos a estratégia nacional para os grandes eventos - e aqui gostaria de ressaltar que falo, realmente, no plural porque ninguém faz nada absolutamente sozinho -, com uma equipe comprometida e qualificada, buscava conscientizar a todos que a falha no planejamento de segurança significava impedir que quase 200 milhões de brasileiros pudessem levantar suas cabeças. E o mesmo posso dizer em relação à aviação: trabalhar com o que temos de maneira apaixonada, comprometida, ouvindo e decidindo de maneira independente e responsável, significa manter a cabeça erguida de todos os que agora passam a usar esse meio de transporte. E olhem que a quantidade de pessoas que utilizam transporte aéreo no Brasil já ultrapassou, proporcionalmente, o número daqueles que andam em ônibus de longas distâncias. Perdoem o meu otimismo, mas sou por natureza daqueles que buscam visualizar a metade cheia do copo. E acredito que a Agência tem um futuro promissor. Como membro da delegação brasileira no Canadá por mais de dois anos, ou mesmo antes, lutei para que tivéssemos implantado no País, por exemplo, o API, o Sistema Avançado de Informações de Passageiros. E hoje já o temos. A Polícia Federal e a Receita Federal já o utilizam e, até onde tenho conhecimento, um módulo já está sendo gerado também para a Anvisa. Mas não podemos parar por aí. As gerências específicas da Anac e a Conaero podem fomentar para que avancemos para o PNR, e quem sabe o API, oferecendo mais segurança aos voos, em especial à tripulação e aos passageiros. Nesse passo, busquei, a todo custo, que o País conseguisse seu alinhamento institucional interno, para que o Brasil passasse a fazer parte do PKD, o sistema da ICAO que traz mais segurança e beneficia a facilitação aeroportuária. E graças à união entre Anac, MRE, PF e ITI, passamos a fazer parte de um seleto grupo de países-membros.
08:46 R	Participei do comitê jurídico e das aprovações relativas à Convenção de Tóquio, de 1963, convenção contra certos atos cometidos a bordo de aeronave. Nela mantivemos a autoridade do comandante, mas inserimos a possibilidade do IFSO (In-Flight Security Officer) para auxiliar nos casos extremos e necessários a bordo, e, obviamente, de acordo com a vontade bilateral dos países para a proteção das aeronaves e de seus passageiros. Inovamos e inserimos o state of landing, o local do pouco, e o local da operação como possíveis locais com jurisdição, caso algum ato seja cometido a bordo. Agora precisamos internalizar a norma no Brasil. E, para isso, o Congresso Nacional é de importância fundamental. Senhoras e senhores, quando um filho de minha terra, baiano também, par dos Srs. Senadores aqui presentes, começou sua famosa Oração aos Moços, disse, em outras palavras, que, em razão de sua idade avançada, não quis Deus que ele estivesse diante daqueles que ali estavam em um momento tão importante. Eu, por outro lado, poderia dizer que meu caminho profissional, embasado em conceitos sólidos de respeito, fez-me pensar em Rui Barbosa, aquele orador e Senador, grande defensor dos direitos individuais e constitucionais de uma maneira diferente. Tive a honra de ver e de participar do trabalho hercúleo, em conjunto com toda a delegação brasileira, composta pela Anac, SAC, PF, Força Aérea e MRE, para manter o nosso País no grupo mais importante da aviação civil, o Grupo 1 da ICAO. Ali onde estão as grandes nações do mundo, o Brasil recebeu uma das maiores votações de sua história naquela organização. Por fim, nessa jornada em prol da aviação civil brasileira, não me furto em dizer que, após um paper apresentado pela IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo) e preocupado com a segurança de nossos pilotos e de nossa população, solicitei a elaboração de um laudo específico, feito pela primeira vez, para esclarecer a todos aqueles envolvidos com aviação os riscos da incidência do nosso Código Penal quando atos, ainda que de brincadeira, possam colocar em risco aeronaves e seus tripulantes. Mas ainda precisamos envolver todas as autoridades ligadas ao assunto e as comunidades próximas aos aeroportos. Srªs e Srs. Senadores, é neste contexto que aqui estou. Perpassei de maneira sucinta, em razão do tempo, questões relativas à Agência e um pouco do meu trabalho em prol da aviação civil. E aqui me coloco à disposição dos senhores, salientando o seguinte: durante a elaboração do planejamento estratégico da Anac, foi utilizada uma metodologia do Prêmio Nacional de Qualidade da Fundação Nacional de Qualidade (FNQ), em que diversos itens foram analisados, como: incorporação de melhorias, integração, acompanhamento de indicadores, estratégia, referências externas e muitos outros. Nesta avaliação de maturidade, foi identificado que a Anac, após a instituição do seu PFI (Plano de Fortalecimento Institucional), está em um nível três, de um máximo de nove, número natural para a irmã mais nova entre as agências. Ou seja, é fato que nós estamos no caminho certo, o que, aliás, foi comprovado pela própria auditoria internacional da ICAO, a USAP (Universal Security Audit Programme), que conferiu à Anac o índice de cerca de 85% de aprovação. Mas é fato também que podemos amadurecer muito mais e contribuir com o Brasil que queremos. E este é o meu intento, Srs. Senadores, trabalhar com os servidores que amam a aviação, sem dúvida, para que possamos, por exemplo, na área internacional, fortalecer a Superintendência de Relações Internacionais, de modo que possa estar cada vez mais ombreada à FAA, à Easa, ICAO e tantos outros. Gostaria de usar o conhecimento que adquiri na implantação da estrutura de cooperação internacional da Polícia Federal e da Interpol para que a SRI possa ter uma estrutura digna da Agência; que seus servidores em missão possam ter a mesma estrutura organizacional que outros órgãos do Brasil que lá estão; que participem e liderem painéis internacionais para que a Agência possa mostrar sua experiência adquirida; que os acordos de céus abertos possam ser finalizados em sua plenitude, na plenitude daquelas liberdades do ar que o Brasil queira ampliar, sem perder de vista a necessidade da proteção da aviação de cabotagem e observando o princípio da reciprocidade constitucional.
08:51 R	Honrando o voto das senhoras e dos senhores, gostaria de contribuir para que a Gerência Geral de Ação Fiscal (GGAF), por exemplo, possa ampliar suas atividades, em parceria com a PF, Receita Federal, Anvisa, Decea, órgãos de defesa do consumidor e muitos outros, trazendo maior segurança a todos aqueles que usam o serviço da aviação, seja pessoalmente, seja por envio de bens. Igualmente, contribuir para que o procedimento de infrações seja mais célere e, além disso, que possa servir efetivamente para a prevenção de outros atos de não conformidade. Nesse mesmo sentido, gostaria de, com a anuência dos senhores, fortalecer a área específica da agência ligada à proteção de aeronaves contra atos ilícitos e a Superintendência de Serviços Aéreos (SSA), para que tenham dados gerenciais cada vez mais precisos. Com a permissão dos integrantes desta Comissão, quero aproximar a Agência ainda mais desta Casa, Senador, principalmente da Comissão Especial que analisa a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois assuntos de grande relevância passarão por esse estudo. Lá estão sendo feitos estudos comparativos com códigos de outros países, o que é de fundamental importância para nossa atualização. Acrescente-se ainda que, após seus quase 30 anos de existência, o CBA precisa atualizar seus artigos às normas da ICAO (International Civil Aviation Organization) e ao Brasil de hoje, dentre eles, aqueles relativos aos Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT). Em sua missão de regulação, seja ela técnica, seja ela econômica, que a Anac tenha linha direta ainda maior com a população e com seus regulados, algo simples, mas necessário, nos moldes criados pela Homeless Security, como o programa "Se Você Viu Algo, Diga Algo". Ou um simples aplicativo pode ser um caminho a ser acrescido aos já existentes. Finalizando, senhoras e senhores, mas não menos importante, precisamos fortalecer as áreas de certificação, abrangendo as empresas aéreas, profissionais, manutenção, fabricação, estrutura portuária e outros, grande janela da Anac com seu público principal, no sentido de implementar um procedimento sistêmico mais célere e com foco no futuro. Sei das dificuldades de muitos que buscam a Agência e dela precisam, mas sei também que, para tanto, além do necessário e imperioso aumento do número de servidores para o fortalecimento dos quadros, a participação dos regulados é de fundamental importância. E digo isso com a convicção de que, se considerarmos o aumento da demanda que teremos com a aviação regional, precisaremos ombrear para que possamos ter profissionais do mercado prontos e aptos a assumirem as novas vagas. Precisaremos que nossas escolas tenham estrutura que as torne referências globalizadas e por que não dizer internacionais. E que nossa aviação geral - aí inclusa a aviação e segurança pública - possa ter uma atenção especial. Assim, senhoras e senhores membros desta Comissão, concluo minhas considerações, agradecendo a atenção e pondo-me à disposição dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Sr. José Ricardo Pataro. Concedo a palavra ao Sr. Ricardo Fenelon das Neves Junior, para fazer a sua exposição. O SR. RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - Obrigado, Presidente. Ex^mo Sr. Presidente desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Garibaldi Alves Filho; Ex^mo Sr. Vice-Presidente, Senador Ricardo Ferraço; Ex^mo Sr. Relator, Senador Valdir Raupp; Ex^mas Srªs Senadoras e Srs. Senadores e demais autoridades aqui presentes; senhoras e senhores, bom dia a todos. É com muita honra e enorme senso de responsabilidade que compareço hoje a esta Casa, na condição de indicado ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para ser sabatinado por V. Exªs, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal e do art. 12 da Lei 11.182, de 2005. Por que muita honra e responsabilidade? Pela importância da aviação civil brasileira, que a cada dia transporta mais pessoas, e não só isso: a aviação brasileira transporta também sonhos, move a economia, gera empregos e une povos. Aproveito essas considerações iniciais para agradecer a confiança em mim depositada pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e pelo Ex^mo Sr. Ministro da Aviação.
08:56 R	Sendo assim, passo a descrever minha trajetória profissional, que é o principal objeto de avaliação de V. Exªs. Sou advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília e Mestre em Direito Internacional, Empresarial e Econômico pela Universidade de Georgetown, em Washington, nos Estados Unidos. Ainda na área acadêmica, estou concluindo duas pós-graduações em Direito Processual Civil, no Instituto Brasiliense de Direito Público, e em Direito Empresarial, na Fundação Getúlio Vargas. No campo profissional venho, desde a época da universidade, me especializando em Direito Aeronáutico, Direito Empresarial e Direito Regulatório. Iniciei minha carreira no escritório do Prof. Arnoldo Wald, em São Paulo, nas áreas de Direito Civil e Direito Regulatório, em especial nos setores de energia, telecomunicações e Direito Bancário. Ainda em São Paulo, trabalhei no escritório modelo Dom Paulo Evaristo Arns, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica, que possui convênio com a Defensoria Pública do Estado, para prestar serviços de assessoria jurídica gratuita àqueles que se encontram em situação social vulnerável. Em seguida, fui contratado para liderar, em Brasília, a área de Direito Concorrencial, do Escritório de Advocacia Tozzini Freire, um dos maiores da América Latina. Dentre outras atribuições, também era minha responsabilidade acompanhar as sessões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e produzir relatórios acerca dos julgamentos de processos administrativos relacionados tanto à análise de atos de concentração, tais quais fusões e aquisições, quanto às práticas anticoncorrenciais, como formação de cartel. Na época, pude trabalhar em um relevante caso relacionado ao setor aéreo. Tratava-se de uma investigação de cartel internacional em transporte aéreo de cargas, que teve início a partir de um acordo de leniência, e que levou o Cade a condenar algumas companhias aéreas e a aplicar multas milionárias, em 2013, após mais de seis anos do início do caso. Posteriormente me mudei para os Estados Unidos, para realizar um curso intensivo na Universidade da Califórnia, em San Diego, visando aprender sobre o sistema judicial norte-americano e aperfeiçoar o inglês jurídico. Ao retornar para o Brasil, tive a oportunidade e o privilégio de ser contratado pela Procuradoria da Agência Nacional de Aviação Civil para trabalhar diretamente com o Procurador-Geral, Dr. Gabriel de Mello Galvão, e com o Procurador Gerente Técnico das Atividades de Consultoria e Assessoramento Jurídico, Dr. Paulo César Wanke. Nesse período pude auxiliar os ilustres Procuradores na elaboração de pareceres jurídicos sobre os mais diversos temas relacionados à Agência e à aviação civil. É de suma importância recordar que esse foi um momento de mudanças expressivas na Anac, pois uma nova diretoria havia sido formada com o objetivo de contornar a crise deflagrada no setor aéreo depois dos acidentes da Gol e da TAM. Também é importante reconhecer que, diante dessa intensa agenda regulatória, a Procuradoria, que é o órgão competente para prestar assessoria jurídica na Anac e assistir às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, teve, sem dúvida alguma, papel fundamental na reestruturação pela qual a Agência passou. Trabalhei também no Juizado Especial do Aeroporto de Brasília como mediador de conflitos entre passageiros e companhias aéreas. Os temas recorrentes nessas disputas eram atraso e cancelamento de voos, extravio de bagagens, alteração de bilhetes e overbooking. Essa experiência foi enriquecedora, pois, na medida em que realizei centenas de mediações, pude conhecer de perto não só os anseios e as reclamações dos usuários de transporte aéreo, mas também a realidade das companhias aéreas e do Aeroporto Internacional de Brasília, que é um dos mais importantes e movimentados do País. Como advogado, trabalhando em escritórios de advocacia nacionalmente reconhecidos, atuei nas áreas de Direito Aeronáutico, Direito Empresarial e Direito Regulatório. No escritório do Prof. Wald, em Brasília, pude dedicar-me a causas importantes relacionadas às companhias aéreas e principalmente relacionadas às empresas concessionárias de áreas aeroportuárias. Ao lidar com questões de processos licitatórios e contratos administrativos, tive causa para aprofundar o meu conhecimento tanto do setor aéreo quanto do funcionamento da Infraero, empresa pública responsável por administrar aproximadamente 60 aeroportos espalhados por todo o Brasil.
09:01 R	Posteriormente, advoguei para um dos aeroportos concedidos à iniciativa privada após o primeiro lote de concessões de 2012. Atuei como causídico em processos judiciais relativos à reintegração de posse de áreas aeroportuárias bem como em discussões a respeito do contrato de concessão. Desta forma, pude acompanhar de perto o processo de concessão dos principais aeroportos brasileiros, um marco no setor. Em seguida, após ser aprovado em um dos processos seletivos mais concorridos dos Estados Unidos, fui selecionado para cursar mestrado em Direito na Universidade de Georgetown, uma das mais antigas e prestigiadas do país. Segundo o tradicional ranking elaborado, em 2005, pela publicação norte-americana US News, essa universidade está entre as quatro melhores dos Estados Unidos em Direito Internacional. Ressalto aqui a importância do Direito Internacional para o Direito Aeronáutico, que, nos termos do art. 1º do Código Brasileiro de Aeronáutica, é regulado pelos tratados, convenções e atos internacionais de que o Brasil seja parte. Durante o mestrado, devido a minha experiência e afinidade com a área, escolhi Direito Aeronáutico como um dos principais focos de estudo. Uma das disciplinas que cursei foi em regulação aérea internacional, denominada Cross-Border Commerce Regulation Aviation and Maritime Law, Regulamentação do Comércio Transfronteiriço Direito Aeronáutico e Marítimo. Essa disciplina merece destaque não só pelo conteúdo, mas também por ter sido ministrada por Allan Mendelsohn, Mestre em Direito pela Universidade de Harvard e ex-Secretário Adjunto de Transportes do Departamento de Estado Americano, e Warren Dean, Mestre em Direito pela Universidade de Georgetown e ex-Advogado-Geral Adjunto de Direito Internacional do Departamento de Transportes Americano. Em outra disciplina do curso, também de Direito Aeronáutico, pude estudar a questão dos drones, que está em pauta no mundo todo. Este é um tema importante que também está sendo discutido no Brasil pelas autoridades do setor, em especial pela Aeronáutica e pela Anac. Aqui no Senado, inclusive, há dois projetos de lei em discussão de autoria de dois nobres Senadores desta Comissão, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Davi Alcolumbre, que tratam da regulamentação de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs). Ante o exposto, entendo, com muita humildade, que possuo a experiência e conhecimentos necessários para assumir o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil. Ao longo da minha trajetória profissional, sempre trabalhei com Direito Regulatório, em especial no que tange à aviação. Tive a oportunidade de vivenciar vários ângulos desse setor, de diversos pontos de vista, seja ele do consumidor, das companhias aéreas, das concessionárias aeroportuárias, dos aeroportos ou da própria agência reguladora. Tenho plena consciência da responsabilidade e do trabalho que terei pela frente, caso tenha a honra de ter meu nome aprovado por V. Exªs e pelo Plenário desta Casa. A aviação se torna cada vez mais importante no Brasil, na medida em que a cada ano mais brasileiros passam a utilizar o transporte aéreo. De acordo com dados divulgados pela Anac, o número de passageiros pagos transportados no mercado doméstico brasileiro vem aumentando significativamente nos últimos anos, tendo passado de 31 milhões de passageiros transportados, em 2002, para 90 milhões de passageiros transportados, em 2013, um aumento de 190% no período; uma taxa de crescimento de 10,2% ao ano. Também aumentaram em proporções elevadas o número de aeronaves e o de tripulantes. Diante desse desafio de regular um setor tão complexo e importante como o da aviação civil, se tiver o apoio de V. Exªs, entendo que a prioridade número um de qualquer diretor da Anac deve ser sempre a segurança. Concordo com o que disse aqui, nesta Comissão, em mais de uma ocasião, o atual Diretor da Agência, o Dr. Cláudio Passos Simão, que sem segurança não existe transporte aéreo e que, em segurança, não se mexe desmontando para montar tudo de novo, qualquer modificação tem que se feita com o processo andando a 100%. Concluindo, é uma grande honra ser indicado para retornar à Agência, onde eu já tive a oportunidade de trabalhar. Venho, hoje, a esta nobre Comissão de Serviços de Infraestrutura pedir o apoio de V. Exªs para exercer este cargo com muita dedicação, ética e transparência, em prol da aviação do nosso País. Desde já, coloco-me à disposição de V. Exªs para ser um colaborador nos debates relacionados à Aviação Civil Brasileira, pois tenho absoluta convicção da importância do Senado na modernização da legislação vigente do País, seja no caso do Código Brasileiro de Aeronáutica, seja na Lei dos Aeronautas ou na regulamentação de novas tecnologias. Muito obrigado.
09:06 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Sr. Ricardo Fenelon das Neves Junior. Desde logo, vamos iniciar a sabatina. De acordo com o nosso Regimento, o Senador Valdir Raupp tem a palavra, como Relator. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srs. Indicados, Dr. José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz e Carlos Fenelon das Neves, eu ia fazer uns cinco questionamentos, mas vou abreviar fazendo só dois. De antemão, quero dizer que me impressionou muito a experiência de ambos. O Dr. José Ricardo, como já foi dito ontem, numa reunião, já é um pouco mais maduro, com experiência nacional e internacional, e o jovem Ricardo Fenelon, também já com experiência de trabalho nesse setor, com cursos tanto no Brasil quanto no exterior. Então, creio que eles estejam aptos para assumir esses postos a que estão se propondo. A primeira pergunta será dirigida a ambos, já que os dois, se forem aprovados pelos nobres Senadores e Senadoras, serão diretores. A Anac tem como atribuições a regulação e a fiscalização das atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Assim, quais os maiores desafios a serem enfrentados como diretores desta Agência? No Brasil, o setor aéreo está muito concentrado na operação, pois 57% dos voos estão concentrados em cinco aeroportos, e limitado pelo tamanho das aeronaves que operam no País. Há poucas aeronaves de pequeno porte que podem realizar voos regionais. Que medidas podem ser tomadas para melhorar a aviação brasileira, principalmente a regional, tendo em vista que nós já tivemos muito mais voos regulares, voos regionais, do que temos hoje? As cidades interioranas do Brasil vêm crescendo cada vez mais. Aliás, crescem até mais que as grandes metrópoles, que, de certa forma, já estão esvaziando um pouco. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Vamos iniciar as indagações com dois Senadores, de acordo com a ordem de chegada. Para homenagear quem levanta cedo e incentiva o Presidente a chegar cedo, eu concedo a palavra ao Senador Blairo Maggi. (Risos.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, hoje eu perdi. Mas o senhor tem razão, eu sempre sou o primeiro aqui. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - É o costume. Mas hoje ele não correspondeu à expectativa. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Não, não. É que ontem eu recebi amigos em casa e demorou. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Vicentinho. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Agora V. Exª acertou! Sr. Presidente, Senador Garibaldi; Dr. Ricardo Neves e Dr. José Ricardo Botelho, com quem tive o prazer de ter conversado ali, na Secretaria, um pouco antes da sabatina; demais colegas, imprensa, assessores, eu quero aqui parabenizar os dois Relatores, a Senadora Sandra e o Senador Raupp, pelo brilhante relatório. Pude perceber, pelos currículos, que os senhores estão efetivamente preparados para o exercício do cargo.
09:11 R	Eu quero aqui, como aviador, numa visão de aviador, piloto comercial de profissão, com pai aviador e familiares e ligado à aviação, colocar algumas preocupações que os senhores deverão encontrar na Anac. Muito embora tenha tido um ótimo relacionamento com o Presidente Guaranys, com o Comandante Passos e com outros que por ali passaram, alguns servidores tanto da Anac, quanto da Secretaria de Aviação Civil, Infraero, eu quero dizer que, por exemplo, o primeiro problema que eu penso que os senhores vão encontrar quanto à transparência - fiz algumas anotações... É importante o estabelecimento de processo sujeito a amplo acesso da população, como é hoje no Judiciário e em outras Agências, para facilitar o acesso à informação, o que hoje nós não temos na Anac; a Anac é muito fechada. Existe, entre os aviadores - inclusive, está aqui o Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, o Comandante Castanho, que está ali atrás -, uma preocupação grande para se renovar um certificado técnico de aviador. Nós não temos mais as salas da Anac, nos Estados. O próprio passageiro não tem mais um contato com o servidor da Anac, na maioria dos aeroportos. Então, a Anac precisa se abrir mais tanto à população, aos usuários, quantos aos profissionais e às empresas. O item dois da pauta é a falta de estudo de impacto regulatório. Antes de implementar a norma é preciso estimar o que a norma acarretará sobre os negócios regulados. Ou seja, deve-se implementar a norma interna de modo abrangente. Nós precisamos também, com relação aos servidores Anac, melhorar a qualidade de vida no trabalho. A Anac apresenta um ambiente de trabalho pouco estimulante, o que tende a provocar alta rotatividade de mão de obra. Isso foi apurado segundo pesquisa feita pela UnB. Com isso, nós estamos vendo até, às vezes, pessoas que não têm ligação, Presidente, com aviação. Por exemplo, às vezes, um técnico agrícola, um agrônomo passa num concurso para a Anac e, depois, pega uma prancheta e vai fiscalizar uma aeronave e um aviador. Então, seria necessário que a Anac tivesse mais critérios com relação aos concursos e mais atenção com os servidores, para que a qualidade do atendimento melhore. É uma sugestão que eu quero dar aos senhores, este modesto Senador. Outro item é sobre completar o quantitativo de servidores previstos em lei. A Anac tem uma deficiência muito grande, Presidente, de servidores, muito! Há uma rotatividade muito grande: eles passam no concurso, depois já passam no outro e já vão para o outro. E a qualidade do atendimento da Anac deixa a desejar. Então, precisamos encontrar uma solução, senhores que assumirão, em breve, as diretorias importantes, que a gente encontre caminho para melhorar a capacidade de fiscalização da aviação civil no País, precisamos disso! E, quanto ao que acabei de dizer, Presidente, precisamos da descentralização da Anac. Devemos votar a sugestão para que todos os Estados tenham a prestação de serviço. Por exemplo, se você quiser renovar a carteira de aviador, você tem que vir aqui a Brasília, fazer a provinha de regulamento. Por que não fazer, por exemplo, em Tocantins, lá em Palmas, no Rio Grande do Norte, da mesma forma. Então, é preciso descentralizar para facilitar a vida dos aviadores, porque não está fácil esse contato. E, naturalmente, ao descentralizar, melhora a capacidade de fiscalização em todas as regiões do País. Com relação aos táxis-aéreos. Hoje, os táxis-aéreos são regidos pela mesma regulamentação das empresas aéreas. E eu quero dizer que há uma distinção entre os táxis-aéreos e as empresas aéreas.
09:16 R	Está em andamento um projeto, dentro da Anac, para flexibilizar as regras para as empresas de táxis-aéreos, com até três aeronaves, e está parado por causa da burocracia. Nós precisamos agilizar isso, para facilitar o trabalho dos táxis-aéreos, que têm uma importância enorme na aviação deste País, pois são os táxis-aéreos que vão buscar os nossos indígenas nas aldeias com problemas de saúde; que vão buscá-los na Amazônia, aonde a aviação comercial e, às vezes, a aviação regional não vão. Então, eles têm um papel importante no contexto da aviação. Precisamos cuidar bem dos táxis-aéreos, que são sobrecarregados de taxas enormes - não sei foram alteradas -, mas, no Pará, o ICMS estava em 30%. Quer dizer, altíssimo. Os táxis-aéreos têm um contrato, por exemplo, com a Funai em não podem corrigir esse aumento de carga. Então, os táxis-aéreos passam por dificuldades. Precisamos olhar com atenção. Outro problema sério para os aviadores, senhores diretores, é com relação ao cheque das aeronaves. Por exemplo, o King Air tem que sair daqui, Presidente, e ir até os Estados Unidos fazer o cheque. Fica parecendo que o Brasil é um país de terceiro mundo. Inclusive os Estados Unidos não exigem isso dos aviadores de lá. Então, eu não compreendo isso. Ou seja, os proprietários de aeronaves, quando têm condição, bancam a ida do aviador até lá. Quando não têm, o próprio aviador tem que fazer as suas economias - não sei, R$60 mil, ou mais, para ir e voltar - e termina aquele ano dedicado exclusivamente a um recheque. Eu acho que nós não podemos mais deixar isso ocorrer no nosso País. Nós temos que facilitar a vida dos nossos aviadores e dos seus patrões, porque, sem os patrões, não há o emprego para o aviador. Então, eu quero colocar essas preocupações aqui. Com relação ao CBA, nós estamos com a comissão de especialistas, já nomeados pelo Presidente Renan, fruto - o CBA - da Subcomissão de Infraestrutura desta Comissão, que nós apresentamos sob a Presidência da Senadora Lúcia Vânia, e durante um ano nós tivemos, todas as semanas, uma audiência pública com todos os setores da aviação. Todos. Não ficou ninguém fora. E dali o Senador Vital do Rêgo - nosso amigo, Relator, e eu presidindo, na época - apresentou um bom relatório. Temos esse relatório lá na Anac, que pode servir de muita sugestão aos senhores. E há um também na Secretaria de Aviação Civil, o qual nós entregamos em mão ao Ministro e amigo Deputado Eliseu Padilha. Com relação ao CBA, nós temos que ter um cuidado especial, Presidente - já vou concluir, para contribuir inclusive com os colegas e com a Presidência -, ele é de 1986, 30 anos atrás. E muita coisa já avançou na aviação do País. Portanto, esta Comissão - muito bem constituída por especialistas, e de vários setores - tem 180 dias para entregar o anteprojeto. Em seguida, o Senado terá a comissão, composta de Senadores, para nós cuidarmos do projeto do Código Brasileiro de Aviação, que também é um assunto atual e muito importante para a aviação do nosso País. Na condição de membro suplente, eu quero dizer, Presidente, que votarei favoravelmente, seguindo a mesma linha do meu titular, o meu Líder Blairo Maggi. Conversando com ele, a orientação dele é nesse sentido também, como meu Líder do PR.
09:21 R	E, caso o Senador Wellington não chegue, os dois terão o meu voto. Senão, terão a minha torcida e o meu desejo de que tenham muito sucesso, muito êxito nessa nova missão. A idade me entusiasma. Eu comecei na aviação aos 18 anos. Quando eu chegava para o emprego, às vezes, o patrão ficava assim: "Mas é muito novo". Não, ali eu sabia aonde eu queria chegar, como também nos senhores aqui nós percebemos isso. Qualidade não lhes falta. Vontade de avançar nós percebemos nas palavras. Portanto, eu quero registrar o apoio. Se eu, como suplente, vier a votar, voto favorável, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - É suplente, mas é o único Senador piloto que nós temos. (Risos.) Resta saber se é de longo curso; parece-me, pelo menos pela exposição. Vamos ter agora a participação dos indicados, começando pelo Sr. José Ricardo Pataro. O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Obrigado pela pergunta, Senador Raupp. Vou começar respondendo às perguntas do senhor. Eu vou começar também pela parte da aviação regional, porque eu acredito que a aviação regional é realmente o futuro do País. Eu acho que é maneira de nós chegarmos a todos os rincões da Nação e até mesmo a maneira de facilitar ou diminuir o custo, inclusive, de passagens com outras variantes. No período que eu estive no Canadá, nós pudemos perceber que, em um país frio como aquele, para chegarmos aos pontos mais distantes, somente a aviação regional consegue suprir isso. No caso dos Estados Unidos, em todos os lugares, a aviação regional resolve isso, sobretudo quando nós consideramos a questão até mesmo no Alasca, um dos Estados - aviação regional. Se nós considerarmos a situação francesa, por exemplo, onde a malha é muito grande, 65 milhões de habitantes e aproximadamente 120, 130 milhões voando na aviação regional. Imagine se nós mudarmos isso e trouxermos para o Brasil. Eu acredito muito que ela tem um impacto muito forte principalmente na questão turística. Eu vou citar alguns exemplos da minha região. Eu sou do Nordeste, sou baiano. Comecei a minha vida profissional em Juazeiro, Petrolina, era só atravessar a ponte. Estou vendo ali o Senador Fernando. Existem diversas áreas que poderiam ser exploradas. Quem anda pela área, por exemplo, entre a Bahia e Sergipe, passa pelo percurso do vinho. Quem vai para a área do Piauí, por exemplo - eu estava olhando para o Senador Elmano -, nós temos parques históricos. Para chegarmos ao aeroporto mais próximo, à época que eu estava lá, quatro a cinco horas de carro. Se nós formos a Sergipe, por exemplo, há Canindé do São Francisco, eu tive a honra de trabalhar no Estado. Canindé do São Francisco possui um dos cânions mais bonitos que este País tem. Ou seja, a aviação regional pode ser a solução para muita coisa em relação ao turismo. Isso sem contarmos as outras regiões. No caso do Canadá, existe um povo indígena chamado Inuit, que nós chamamos de... Faltou-me a palavra agora. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Não recorra a mim, não, que eu não entendo. (Risos.) Nós comumente os chamamos de esquimós. Efetivamente, esses povos estão em áreas distantes. Imagine se nós considerarmos a nossa Região Norte, o quanto nós podemos interligar. E poderíamos fazer, como alguns países fizeram, o que eles chamam de PSO, que é o Serviço Público Obrigatório. Até onde eu sei, até porque a aviação regional está sendo tratada, na verdade, pela SAC, e cabe à Anac a certificação, a regulação envolvendo essa situação, o PSO (Serviço Público Obrigatório) permite que determinados voos sejam subsidiados. Isso é muito utilizado em alguns lugares do mundo até que a empresa se fortaleça. Paralelamente a isso... É verdade, isso tudo é uma engrenagem, então nós temos que atuar em diversas áreas. E com a permissão dos senhores, com o voto dos senhores, haverá a possibilidade de fazer, porque somente uma diretoria colegiada pode tocar tantas frentes ao mesmo tempo. A verdade é que, se nós considerarmos essa engrenagem, precisamos, sim, observar, por exemplo, a questão de combustível. Pode ser que as passagens sejam diminuídas, porque poderemos analisar PIS/Cofins incididos. Existe também a questão do ICMS envolvida. Eu sei que há um projeto, aqui no Congresso, para uma situação única.
09:26 R	Mas o mais importante, quando envolve principalmente essa questão de tributação sobre combustível, é realizarmos, porque até onde eu sei não existe o impacto compensatório em relação a isso. Por exemplo, se nós conseguirmos baixar ou se um Estado abre mão de uma parcela do ICMS, por exemplo, sobre aquele combustível, de que maneira o Estado pode arrecadar tributo, provavelmente, com turismo? Esse estudo comparativo não existe, até onde eu sei, mas é um estudo que eu considero muito importante. Eu sei que a questão da aviação regional está sendo estudada e o próprio Ministério do Turismo colocou 34 pontos. Mas se nós colocarmos, Senador, a situação do País, nós vamos ver o seguinte: nós saímos do Brasil e vamos para países-irmãos, para rotas de vinho, quando poderíamos fazer turismo dentro do País. Nós saímos e vamos para a Península do Niagara, quando nós temos Foz do Iguaçu, quatro vezes ou cinco vezes maior. Nós saímos e vamos para diversos outros lugares quando nós poderíamos, na verdade, utilizar a aviação regional para integrar o País. Eu, particularmente, como Secretário Nacional dos Grandes Eventos, sempre frisei que integração é tudo no País. As instituições precisam se falar porque todas elas têm algo a contribuir. E aí eu venho para a questão que diz respeito aos desafios. Se nós considerarmos que temos uma defasagem de funcionários de 34% na Anac, precisamos aumentar essa mão de obra para atendermos muitas das questões que o senhor colocou. Aí muitos vão fazer um comparativo: “Mas a EASA , europeia, tem 700 funcionários e também tem dez anos”. A Anac tem dez anos, e tem 1.700, é verdade. Mas a Anac sozinha é a Agência que está voltada para todos os Estados da Federação, com o tamanho do nosso País. Imaginem agora os senhores a situação da EASA se cada Estado nosso da Federação fosse um país. A EASA é um hub lincada a todas as Agências de cada país. Então, na verdade, ela representa a União Europeia nessa área que é coirmã da Anac? Representa. Mas com quem ela fala na Itália? É ela que fala na Itália? Não. A Agência da Itália fala com ela, e uma Agência estruturada e grande, diferentemente do Brasil. A Agência, sozinha, responde por todo o País. Então, eu imagino que para suprirmos isso envolve muito de integração. Eu sempre acreditei em integração. Imaginem os senhores: a Anac possui a ação fiscal. Um dos primeiros concursos públicos em que eu passei era ligado, por exemplo, ao Procon, o Código e Defesa do Consumidor. Então, nós podemos fazer parcerias para atuarmos nesse sentido. Imaginem os senhores quantas atuações a Polícia Federal, como Polícia Judiciária da União, tem na questão aeroportuária, que é matéria constitucional, que podem ser lincada à Anac? Receita Federal? Quantas coisas. Então, o grande desafio é sentarmos todos, e a todo momento, para debatermos a melhor maneira de fazermos. Eu vou tentar responder a pergunta do senhor, a algumas colocações que o senhor fez, Senador, seria um prazer tê-las, porque eu acho que depois, havendo um consenso no Senado, e nós gostaríamos muito... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu vou fazer um apelo aqui, tanto aos Senadores, como aqueles que foram indicados para diretores da Anac, para que nós possamos ter uma limitação de tempo nas intervenções. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Pois não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - As outras comissões começaram a funcionar, eu vou ser Relator de projetos importantes na Comissão de Educação. Poderia abrir o processo de votação? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Se a Comissão está de acordo. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) - Também lhe faço esse apelo, Sr. Presidente. Eu vou ter que relatar outros projetos. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Então, vamos abrir o processo de votação. E o indicado, o Dr. Ricardo Pataro, continua com a palavra, mas pedindo a ele certa concisão. O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - São tantas. Mas de qualquer maneira, Senador, em 30 segundos... Se o senhor puder me mandar, eu terei o maior prazer em respondê-las ponto a ponto. Pronto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Ou então fazem o voo juntos. (Risos.) O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Será um prazer, Senador. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra... Pois não, Senador. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Um minuto. Essa preocupação, com relação aos servidores, aos aeronautas, aos táxis-aéreos, importantíssima, como também a preocupação com relação aos concursados. Penso que a Anac tem de fazer uma seleção para quem passar no concurso entender de aviação, porque existe fiscal que não sabe o que é um aileron, não sabe o que é um manual.
09:31 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - O que é aileron? (Risos.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - É uma parte da asa que manobra em conjunto com o leme. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Para melhorarmos a qualidade e a segurança naturalmente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Ricardo Fenelon. O SR. RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiramente, gostaria de agradecer as perguntas dos nobres Senadores Raupp e Vicentinho. Queria agradecer a relatoria do Senador Raupp e dizer ao Senador Vicentinho que é uma honra falar de aviação com V. Exª, que é um grande especialista no assunto. Senador Raupp, quanto aos desafios da Anac, entendo, como disse na minha exposição inicial, que, primeiro, vem a segurança. Diante do aumento de passageiros, de aeronaves e de tripulantes, o primeiro desafio é manter sempre um alto nível de segurança. Em segundo lugar, a questão da infraestrutura. Com as concessões, a Anac tem de ficar muito atenta à fiscalização da infraestrutura. Além disso, penso que um desafio da Anac é sempre incentivar a concorrência, para que surjam novas empresas, novas rotas, a fim de que o consumidor tenha mais opções. Inclusive, sou muito sensível às questões do consumidor, pelo fato de ter trabalhado no Juizado Especial do Aeroporto, onde realizei centenas de mediações. Ali, vemos, no dia a dia, muitas dificuldades que o consumidor passa nos aeroportos. Quanto à aviação regional, sem dúvida, é um desafio. Acho que cabe à Anac estimular a aviação regional. Concordo com o Dr. Ricardo com relação à importância da aviação regional. Acho que nenhum Senador discute o fato de precisarmos desenvolver a aviação regional no Brasil. Nos Estados Unidos e na Europa, a aviação regional já está muito mais desenvolvida. Quanto ao que a Anac pode fazer para estimular a aviação regional, uma das questões que acho muito importante, porque a política de aviação regional não é competência especificamente da Anac, mas, na parte de regulação, entendo que a Anac tem que abrir um debate para diminuir a questão da burocracia, para avaliar a questão do excesso de segurança nos aeroportos regionais, que muitas vezes têm o mesmo nível de segurança de um aeroporto internacional. Não é assim que funciona em outros lugares do mundo. Penso que esse debate deve acontecer, para que busquemos, através da regulação, desenvolver a aviação regional. Quanto às perguntas do Senador Vicentinho, fiquei muito feliz de saber que foi aprovado o novo concurso da Anac. Ele deve acontecer até o final do ano. Também entendo que a Anac precisa de mais servidores, fiscalizando, trabalhando na parte de regulação e segurança. Entendo que a mesma questão da aviação regional também se aplica aos táxis-aéreos: discutir a questão de diminuir a burocracia, mantendo o alto nível de segurança. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, abusando do tempo do Senador Ricardo Ferraço, se V. Exª me permitir, pois vou ter de ir à CNI, porque sou palestrante a respeito de uma questão de segurança cibernética inclusive, fui até o terceiro ou quarto a chegar aqui - Vicentinho chegou antes -, até fui Relator do processo do Marcelo Guaranys nesta Comissão, uma coisa me chama a atenção - quero fazer um alerta aos dois pretendentes ao cargo da Agência - para exatamente o papel que a Agência cumpre. Acho que o Senador Vicentinho colocou muito os problemas e as mazelas que temos, inclusive estruturais.
09:36 R	Essa rotatividade na Agência, aliás, se processa em tudo quanto é agência, até por conta da ausência efetiva de uma política que garanta a esses servidores da Agência uma continuidade em condições salariais de trabalho ajustadas, mas diria inclusive essa inversão do papel, que terminamos consolidando, no Brasil, as Agências, como algo que chega, Pataro e Ricardo, depois do fato consumado. As Agências viraram constatadoras de problemas e depois se transformaram em estruturas de multa, não que eu seja contra a multa. Sou favorável a multar, mas o papel da Agência é se antecipar, para que o serviço chegue ao cidadão, até porque nenhuma multa repõe, por exemplo, o prejuízo que um passageiro teve em não voar, ou inclusive de ser maltratado ou destratado em qualquer tipo de serviço nessa área. Então, portanto, esse é o principal elemento para os dois pretendentes: qual a visão que eles têm em relação a essa tarefa de a Agência cumprir verdadeiramente o seu papel, organizar o setor? Lamentavelmente, algumas Agências, inclusive, foram capturadas pelos setores. Assim, o fato, principalmente de o Dr. Pataro ter vindo de uma estrutura pública, de um órgão como a Polícia Federal e ter tido experiência efetiva nessa área, cumpre uma tarefa muito maior, no sentido de adotar na Agência um papel muito mais de serviço público, atendendo ao cidadão, respondendo pelas demandas. A organização do sistema aéreo é fundamental, mas é importante inclusive que esse sistema funcione nos lugares mais distantes do País. Funcionar em Guarulhos é fácil, mas, em Chorrochó, é difícil. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Sr. Presidente, senhores indicados, Dr. José Ricardo Queiroz e Dr. Ricardo Fenelon das Neves Júnior, além da importância naturalmente econômica da atuação das Agências em regular o sistema, do ponto de vista da atividade econômica, da mediação e da satisfação dos usuários, como também do bom funcionamento dos trabalhadores do setor da aviação civil, há uma outra missão definida como a garantia da segurança e da excelência da aviação civil. V. Sªs são indicados para a ocupação dos cargos de diretores da Anac num momento em que estamos experimentando um extraordinário crescimento na aviação civil em nosso País. O Dr. Ricardo Fenelon pôde declinar números em relação à ampliação e à expansão da aviação civil do nosso País, em que pese termos reduzido o número de localidades, em função da infraestrutura, sobretudo relacionada à aviação regional, mas os voos regulares, nos últimos anos, reduziram a sua presença no território brasileiro. A Anac apresenta uma ampla gama de responsabilidades impostas pela legislação. Para que possamos socializar e trazer para um ambiente que faz parte do dia a dia das pessoas, a Anac congrega no setor aéreo competências que, no setor de transportes terrestres, estariam distribuídas entre a ANTT, Denatran e todos os DETRANs. Portanto, o tamanho e a complexidade das responsabilidades da Anac se fazem a cada momento mais relevantes.
09:41 R	Salta aos olhos que, contraditoriamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a expansão das responsabilidades da Anac. Desde 19 de março deste ano, a Anac está funcionando com apenas dois diretores dos cinco previstos na atual legislação, o que tem sinalizado a falta de atenção que o Governo Federal tem dado a suas Agências. Esta não é a primeira sabatina que fazemos para a indicação de agências reguladoras, em que constatamos uma efetiva omissão por parte da Presidência da República com relação a essas indicações. Ou seja, a Anac, com essa complexidade de responsabilidades, para funcionar precisa de pelo menos três diretores e ela está funcionando com dois diretores há muito tempo. Desde 19 de março deste ano, ela não tem quórum para deliberar, Sr. Presidente, sobre as suas iniciativas e atividades. Vale lembrar ainda que a Anac, diferentemente das outras agências, não há a possibilidade de se nomear um diretor interino. Assim, a Agência está, há muitos meses, sem condição de funcionamento e de deliberação, por ausência de quórum e de indicação. Acho inclusive que a nossa Comissão precisa, fazendo aqui um mea-culpa e uma autocrítica, ser mais firme na cobrança junto ao Poder Executivo, porque ainda temos uma outra diretoria a ser indicada na Anac. Chamo a atenção ainda para essa omissão prolongada por parte da Presidência da República, porque, apesar de faltar quórum, há mais de um ano e oito meses, diante desse conjunto de temas tratado aqui por V. Sªs, isso não é responsabilidade de V. Sªs. Sr. Presidente, estou apenas chamando a atenção para a necessidade de olharmos com mais atenção, como Comissão de Serviços de Infraestrutura, para o funcionamento não apenas da Anac, mas do conjunto das demais agências reguladoras. Gostaria de dirigir uma questão a V. Sªs. Há um conjunto de reclamações quanto à insuficiência de checadores homologados pela Anac para obtenção de licenças para desempenho de funções de piloto ou para averbação de habilitação para voos de helicóptero. Na avaliação de V. Sªs, ainda que não estejam lá, mas, a essa altura, têm conhecimento do funcionamento da operação das deficiências e das necessidades de aperfeiçoamento, para que a Agência dar conta desse conjunto de responsabilidades, quais os procedimentos que precisam ser incorporados, para que possamos resolver essa questão? Como otimizar os processos de certificação da Agência para diminuir os custos, mas não apenas os custos, a demora para os participantes do mercado de trabalho, sem prejudicar efetivamente a segurança do processo, a qualidade dos trabalhadores nessa área? Uma outra pergunta, que eu gostaria que merecesse a atenção de V. Sªs: recentemente, foi introduzido dispositivo, alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo que a Anac elabore regulamento específico para aeródromos situados na Amazônia Legal, adequando suas operações às condições locais, às condições de infraestrutura, de segurança, de premissas e assim por diante. Assim, discute-se a possibilidade de se flexibilizarem os requisitos de segurança operacional (safety) e da segurança contra atos de interferência ilícita (security), aplicáveis em casos de aeroportos de menor porte. Eu gostaria de uma avaliação de V. Sªs com relação a essa decisão e se essa flexibilização deverá ser ampliada e qual é o impacto disso para a premissa da segurança nos nossos aeroportos?
09:46 R	Diante do ambiente de concessão que se amplia nos aeroportos em nosso País, já temos seis aeroportos concentradores de grande porte concedidos, estamos com mais quatro aeroportos em vias de concessão, teremos a ampliação ainda mais da relevância e do papel da agência reguladora por ser a empresa, por ser a agência que desenvolve o processo de concessão. A Anac está preparada para dar conta dessa expansão, considerando todas as suas dificuldades, todas as suas restrições em meios materiais, em meios humanos. Como é que V. Sªs avaliam esse processo de concessão, que é um processo sem volta e muito bem-vindo? É óbvio que nós estamos observando, depois que o processo de concessão se deu em nosso País, o grau de satisfação dos usuários do aeroporto - há pesquisas e estatísticas medindo esse grau de satisfação -, o que revela o tempo que o nosso País perdeu com essa visão estatizante de achar que o Estado pode fazer tudo e pode fazer bem, mas não faz tudo e não faz bem, porque, à medida que nós incorporamos as parceiras público-privadas, nós estamos vendo a melhoria significativa, inclusive não apenas de operadores nacionais, mas de apoios internacionais. Enfim, qual a avaliação que V. Sªs fazem do atual status quo da Anac? E o que V. Sªs pretendem trazer para o aprimoramento e o aperfeiçoamento, considerando, inclusive, as experiências acadêmicas que ambos têm: Dr. José Ricardo, no Canadá, e Dr. Ricardo Fenelon, nos Estados Unidos, tendo cursado a importante Universidade de Georgetown, não apenas na área do Direito, mas da arbitragem e do Direito Aeronáutico? Que tipo de aprimoramento e aperfeiçoamento poderíamos incorporar diante dessas preocupações que eu quero, enfim, manifestar aqui a V. Sªs, na condição de indicados para serem diretores da Anac? Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Dr. José Ricardo. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado, Presidente Garibaldi, vou cumprimentar o José Ricardo Queiroz, também o Ricardo Fenelon Neves e a minha intervenção é bastante breve, Sr. Presidente, não é nem pergunta, mas saudar a chegada de dois novos diretores na Anac, porque quando chegam pessoas novas há mudanças, pelo menos mudança de pensamento, de conceito, de entendimento, isso é importante. Isso é salutar e, por isso, a gente precisa renovar as pessoas que estão sempre à frente dos cargos, das entidades e etc. Na questão, o Ricardo passou rapidamente e eu já entendi aqui a posição dele, que é uma posição que eu entendo e quero deixar aqui como um ponto a ser pensado por vocês que estão chegando à Anac. Não é possível que nós tenhamos as mesmas exigências e mesmas regras para um aeroporto no interior do Estado de Mato Grosso, como, por exemplo, o aeroporto da cidade de Brasília ou de São Paulo ou da cidade de Cuiabá. Não é possível isso. Nós vemos as grandes dificuldades que os Municípios têm para poder se enquadrar nas atuais regras e nas exigências para que lá possa chegar um voo regional, quer seja com avião menor, um ATR, quer seja ainda com um Embraer 195 ou até aeronaves menores. E cito, notadamente, a questão dos aeroportos de Rondonópolis, de Sinop, de Alta Floresta, Barra do Garça, Tangará da Serra, Sorriso, enfim, uma série de aeroportos, Lucas do Rio Verde, que não conseguem, muitas vezes, se enquadrarem nessa norma geral, mas a população dessas regiões precisa e as companhias estão dispostas a fazer voos regionais nessa região. Quer dizer, a operação se paga, ela tem como ser paga pelos usuários, mas as exigências são tantas que esbarram nesse tipo de situação. Então, a minha sugestão aqui, vocês estão chegando, eu já percebi que o Dr. Ricardo Fenelon pensa nessa direção, o Dr. José Ricardo não se posicionou, mas, assim, vocês precisam ver que as regras têm que ser diferentes. Tem que ter aeroporto padrão 1, padrão 2, padrão 3, 4, 5, alguma coisa parecida.
09:51 R	É claro que os usuários que vão para esses aeroportos com menores exigências têm que saber que têm maior risco. Não se pode esconder os riscos que existem. Por exemplo, tem toda uma questão de caminhão de bombeiro, tem que ter bombeiro, tem que ser isso numa cidade que vai fazer um voo por dia, um pouso por dia, uma decolagem por dia. Não tem quem pague isso, a prefeitura não pode, a agência não tem dinheiro, o Governo não tem dinheiro, ninguém tem dinheiro, mas a operação de ir e vir com essa aeronave se paga pelos passageiros, mas não paga a estrutura inteira que tem que ser montada. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Qual o ponto de equilíbrio entre a flexibilização e as premissas básicas de segurança? É o ponto de equilíbrio. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - A exigência de raios X não tem. Então, acho que a gente tem que pensar no cidadão que mora no interior do Brasil, que ele precisa ter acesso aeroviário nos aeroportos, mas as exigências são tantas que lá nós não conseguimos. Então, fica aqui a minha sugestão para que vocês pensem nisso, junto com aqueles outros diretores que estão na agência, de flexibilizar ou criar condições para que todos possam ser beneficiados. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Até porque, permita-me, Senador Blairo Maggi, essa flexibilização está concedida para os Territórios, os Municípios, os Estados, enfim, da Amazônia legal, mas essa não é uma necessidade apenas da Amazônia Legal, existem outras regiões do País que também são merecedoras desse tipo de cuidado. Tem um ponto de equilíbrio aí entre a flexibilização e a premissa básica de segurança. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Eu, por exemplo, acho que foram três anos, os diretores da Anac todos sabiam, ajudaram, tentaram resolver, mas as regras são tantas que nós demoramos três anos depois de feito o aeroporto em Mato Grosso, na cidade de Água Boa, foi balizado para voos noturnos, foram três anos para conseguir a liberação para colocar ele no livrinho oficial que se pode fazer voo. São tantas as exigências que matam a iniciativas dos prefeitos, das regiões. É isso que eu gostaria que o senhor pensasse. Obrigado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Permita-se, Senador Blairo Maggi, apenas o que o Senador Flexa Ribeiro chamava a atenção. O que está faltando basicamente é que a Anac regulamente, porque essa atribuição já está dada à Anac para que ela faça essa regulamentação, e a Anac não faz, e precisa fazer, atendendo efetivamente a esses princípios de segurança, que é uma preliminar para a operação, enfim, de qualquer aeródromo, mas adequando à realidade, às necessidades. Então, é necessário que a Anac faça essa regulamentação, que tem adiado dia após dia. Foi feita já a flexibilização da Lei n.º 7565, dando à Anac essa prerrogativa, e a Anac não a faz. Agora, também não podia fazer, porque não tinha diretores. A Anac está operando há quase dois anos com apenas um diretor, sem condição de deliberar, Sr. Presidente. Então, agora a Anac passa a ter quórum, passa a poder deliberar, e nós vamos cobrar de V. Sªs que V. Sªs possam representar esse arejamento que o Senador Blairo Maggi fez a partir das experiências que cada um de V. Sªs traz para o dia a dia da nossa Agência Nacional da Aviação Civil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, que ao mesmo tempo quer assoviar e chupar cana, como se diz. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Serei rápido, Presidente. V. Exª sabe que eu sou um fiel escudeiro de V. Exª, da Presidência, todos nós, todos nós. Senador Garibaldi Alves é o guia nosso. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Tenho dúvida quanto ao vice. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O vice é perigoso. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - É. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - V. Exª precisa se cuidar, então. Mas, Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho, senhores indicados a diretores da Anac, Dr. José Ricardo Queiroz, Dr. Ricardo Fenelon Júnior, eu serei breve até porque os assuntos que eu ia colocar já foram colocados antecipadamente pelos meus pares. Mas eu quero só pontuar. Primeiro sei que não á atribuição da Anac, eu fui o relator da medida provisória que criava o Plano Nacional do Desenvolvimento da Aviação Regional. A medida provisória veio do Executivo, era um livro em branco, não definia o que era rota regional, não definia o que era aeroporto regional. Nós fizemos um parecer deixando bem claro essas definições todas, diferenciamos a aviação regional da Amazônia, que na Amazônia a aviação salva vidas, porque lá, se você tiver um acidente no interior da Amazônia, para você chegar ao atendimento médico, só de avião, porque estrada não existe, se vier de barco, vai morrer no caminho. Então, para nós, a aviação é um meio de salvar vidas. Lamentavelmente, Presidente Senador Garibaldi, a medida provisória perdeu a sua validade porque não foi aprovada dentro do prazo.
09:56 R	Numa medida provisória seguinte, em que o Senador Jucá era o Relator, eu pedi a ele - e ele o fez - que incorporasse no seu relatório o meu parecer da aviação regional. E foi aprovado e sancionado pela Presidenta Dilma, exatamente como foi o parecer diferenciando a aviação regional para a Amazônia. Lamentavelmente, até hoje - há quase um ano e meio, dois anos -, não foi regulamentada. Então, eu não entendo este Governo, Senador Garibaldi Alves, que manda para cá medidas provisórias, que se subentende que tenham urgência e emergência, nós aprovamos aqui, dentro dos prazos mínimos, e depois isso fica sem nenhuma consequência do Governo. É só pirotecnia. Está aí o trem-bala para dizer. Mas vamos ficar na questão da aviação, da Anac. Primeiro, com o que a Anac pode ajudar - acho que muito pouco, porque o Governo Federal não prestigia as agências reguladoras, não é só a Anac, o Senador Ferraço disse com muita propriedade isso - para que seja regulamentado de vez esse Plano da Aviação Regional que é importante para o Brasil todo, não só para a Amazônia, em especial para a Amazônia. Outro programa também com relação à Anac, mas que está na Secretaria de Aviação Civil com o Banco do Brasil e foi lançado também midiaticamente pelo Governo Federal, é a construção de 267 aeródromos. No meu Estado, o Estado do Pará, são 26 aeródromos. Esse tem mais de três anos e ninguém sabe como está. Era o Banco do Brasil que ia fazer os projetos, era o Banco do Brasil que ia licitar, era o Banco do Brasil que ia executar. Lá, nós temos aeródromos como o da cidade de Redenção que é uma cidade polo no sul do meu Estado que não está homologada e que precisa ter obra. Também gostaria de saber desse programa. Perguntaria aos indicados à direção da Anac, e quero me associar ao Senador Ferraço, que agora a Anac vai ter quórum para poder deliberar, qual a receita da Anac nas taxas que são cobradas anualmente? Quanto dessa receita é transferido pelo Governo para que a Anac possa efetivamente exercer a sua finalidade de fiscalizar, regulamentar e defender o usuário? Eu me coloquei contra, inclusive tive várias reuniões com o Presidente, Dr. Marcelo Guaranys, quando a Anac fechou lamentavelmente os seus postos nos Estados. Deixou de estar presente fisicamente nos Estados para que fosse feito via internet. Eu disse: mas, Dr. Marcelo, não existe isso. Como um usuário da aviação vai poder fazer uma reclamação no aeroporto se a Anac não existe no Estado, se foi fechado o posto da Anac? Vai fazer através da internet? Vai fazer a reclamação para depois receber a resposta? Então eu gostaria de saber de V. Sªs se, em chegando à direção da Anac, V. Sªs poderão deliberar para a reabertura desses postos, presença física da Anac em todos os Estados do Brasil, em especial no Estado do Pará e da Amazônia.
10:01 R	Por último, era o que também foi tratado aqui, não há como se ter a mesma exigência, não é só na questão da aviação civil, mas também em outros setores como o de saúde, por exemplo, para se homologar um aeroporto em São Paulo e um aeroporto no interior da Amazônia. Não tem como. Eu discuti isso também com o Dr. Guarani: o aeroporto de Itaituba foi bloqueado pela Anac porque faltava a brigada contra incêndio. Então, não tinha caminhão de incêndio e não tinha uniforme, o aeroporto de Itaituba ficou vários meses sem funcionar. É evidente que a questão de segurança tem que ser a primeira preocupação da Anac, em função dos usuários, mas, dentro da segurança mínima, você tem que ter uma flexibilização. O Senador Ferraço disse que já está permitindo à Anac fazer essa regulamentação. O que acontece na Amazônia? É uma pena que o Senador Vicentinho tenha se retirado. Nós participamos, e ele foi o Presidente, de uma Subcomissão que tratou da aviação civil no País, que fez um relatório. Fizemos dezenas de audiências públicas e, ao final, chegou-se a um relatório. Ele é do ramo, o Vicentinho foi piloto na Amazônia, no Pará, ele pilotava avião no garimpo. Senador Garibaldi, a pista do garimpo deve ter 200 metros de extensão. Ele vem da floresta, quando chega à cabeceira da pista, o avião dá uma embicada e pousa. Assim que é feito o pouso no garimpo, nenhuma pista é homologada. Então, na Amazônia, o que acontece, Senador Ferraço, é que você faz um voo - e todos nós políticos, quando estamos em campanha, lamentavelmente, praticamos essa incorreção -, você faz um plano de voo dizendo que vai sair de Belém para Breves, no Marajó, que é uma pista homologada. Na realidade, você não vai para Breves, você vai para outra pista que não é homologada, vai para Afuá. Não há como continuar essa situação. É preciso que haja realmente uma ação da Anac nesse sentido, de fazer essa regulamentação flexibilizando as exigências, mantendo a segurança, e se façam as homologações. Posso ajudar na questão do Plano de Aviação Regional e no Programa dos Aeroportos. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Ricardo Pataro. O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Senador Ricardo Ferraço, obrigado pelas perguntas. Peço desculpas, mas também já agradeço, muitas dependem de dados que ainda são internos. Eu necessitaria, na verdade, ter acesso, sendo aprovado posteriormente. Mas eu diria ao senhor que também concordo com essa flexibilização. Quando a Constituinte fez a nossa Constituição de 1988, ela estabeleceu um princípio muito importante, em relação à Administração Pública, para distribuir bens, competências e outras mais. Esse princípio se chamava princípio do interesse. Acredito eu que, se considerarmos o interesse da União, no que diz respeito, vamos nos guiar pelas normas que temos da Icao. Temos 19 anexos da Icao. Por outro lado, acredito que a questão local pode ser vista, no que diz respeito a essa parte aeroportuária. Então, acredito que é possível, sim, fazer uma flexibilização, acredito que já deve haver uma demanda nesse sentido dentro da Anac, mas eu precisaria saber de que maneira está sendo tratada. O que posso afirmar para o senhor é que o meu posicionamento, numa situação como essa, com certeza, é de que poderia ser flexibilizado, desde que não comprometa, e acredito que não compromete a questão da segurança aeroportuária. O senhor colocou uma coisa muito importante. Realmente, a Anac faz toda a parte de certificação, de fiscalização, de regulamentação, e eu acrescentaria ainda uma mais, a parte voltada para o exterior, o que é muito importante, justamente onde ela vai buscar esse conhecimento junto à Icao e o comparativo com outras organizações internacionais.
10:06 R	Para flexibilizar isso ou para tornarmos mais rápido - eu tenho conhecimento das demoras que ocorrem, das reclamações que existem -, penso eu que a melhor maneira é fortalecimento de sistemas. Eu li o planejamento estratégico da Anac que foi feito, e uma das coisas que se falam é justamente o fortalecimento da área de informática e informações institucionais, para que nós possamos ter, garantindo a segurança, maior celeridade nos procedimentos, principalmente naquilo que é possível fazer à distância. Outras agências do Brasil permitem que todo o processo, desde que não haja uma exigência física da pessoa, possa ser feito à distância, com fotografias, com certificados, inclusive certificados internacionais que são anexados e depois liberados. Um exemplo disso é a Anatel, quando libera, por exemplo, o que nós chamamos de VANTs. Quando as pessoas pedem, por exemplo, o drone, na verdade, que é para o aeromodelismo, cuja frequência precisa de autorização da Anatel, muita coisa é feita através de sistemas à distância, onde quer que a pessoa esteja. Então, eu acredito que uma das possibilidades para fazermos o processo e o procedimento mais rápido em todos aqueles itens que o senhor elencou é fortalecimento de sistemas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Não, na fiscalização, não. Fiscalização é pessoal. É o que eu digo: na certificação, muita coisa pode ser feita à distância. A fiscalização tem de ser feita presencialmente, efetivamente. O que precisamos é de efetivo. Estamos a 34%... Agora, veio uma autorização para o concurso. Precisamos de efetivo. Precisamos verificar aquilo que nós podemos conveniar, porque muitas coisas podem ser feitas. Eu venho de uma instituição onde a proatividade é imperiosa. Nós não trabalhamos, na Polícia Federal, com reação. Nós trabalhamos de maneira proativa. Uma das coisas que se faziam muito... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Uma das coisas que nós fazíamos era a diretoria itinerante. Os diretores da Polícia Federal se deslocavam até às regiões para saber as demandas efetivas daquele local. Isso permite que o efetivo todo ligado àquilo, inclusive os daqui, de Brasília, superintendentes, gestores, possa estar no local, verificar a deficiência e entender a necessidade de se fazer algo que seja local ou regional, para que o serviço flua. Então, a proatividade, no meu ponto de vista, é muito importante. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E a receita? O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - A receita está prevista no CBA, os diversos itens de receita que entram para a Anac... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Eu não tenho conhecimento do montante total, eu não teria como informar ao senhor. Mas a receita entra. Há outra questão que o senhor colocou no que diz respeito à receita que eu acho muito importante. Como eu digo, eu não teria como trazer esse conhecimento para o senhor, porque eu precisaria estar trabalhando com eles, mas eu posso dizer para o senhor o seguinte: se a receita for vinculada por lei, sendo que a Anac, através do art. 4º da lei votada pelos senhores, tem autonomia financeira e administrativa, acredito eu que esses recursos não devem ser contingenciados, até porque, no que diz respeito às taxas, quem gera o fundo é o Diretor-Presidente da Anac. Então, acredito eu que essas verbas estejam dentro da própria agência. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Pois não, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - V. Sª vai ter uma surpresa desagradável quando chegar lá, porque o Governo deve transferir 15%, se tanto, do que é arrecadado das taxas pagas pelos usuários da aviação à Anac. A despeito de toda boa vontade. O Presidente, Dr. Guaranys, é uma pessoa aberta que atende e procura solucionar, mas eu acho que também ele está engessado. Agora, com quórum, ele vai poder deliberar, e eu espero que faça as deliberações necessárias. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Ricardo Fenelon. O SR. RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - Obrigado. Senador Ricardo Ferraço, eu vou começar pela questão de pessoal da Anac. A Anac foi criada em 2005 e passou a funcionar em 2006. Nos quadros da Anac, havia bastante gente do antigo DAC, vinculado à Aeronáutica. E houve um acordo, até na criação da Anac, de que esse pessoal da Aeronáutica iria saindo aos poucos.
10:11 R	Isso foi diminuindo, inclusive a questão dos checadores. Então, acho que, na questão dos checadores, a primeira questão é falta de pessoal. E óbvio que defendo o concurso para preencher os quadros da própria Anac, mas acho que a gente não pode ficar parado. Enquanto não tem, precisamos buscar alternativas, através até da iniciativa privada, existem pilotos no Brasil que poderiam ser treinados para isso. E até mesmo sei que existem alguns convênios com a Aeronáutica para ampliar isso, para tentar de forma imediata já buscar uma solução. Quanto à questão da aviação regional, compartilho, Senador Flexa, da preocupação dos senhores. Como antecipei na minha opinião, acho que esse debate tem que ser enfrentado. Sem dúvida alguma, o desafio é este mesmo: como desburocratizar, como se adaptar às normas de cada região, mas manter a segurança. E como fazer isso? Acho que uma boa estratégia é buscar nos países onde isso já acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, como a gente faz na questão da segurança, por exemplo. Na segurança operacional, a gente importa muitas coisas da Organização de Aviação Civil Internacional, como vários países fazem. Então, acho que estudar como é feito lá fora é uma das alternativas, até porque, como já ouvi a nobre Senadora Vanessa Grazziotin dizer, há algumas situações em que na Amazônia, por exemplo, ou se contam as horas em avião, ou se contam os dias de barco, porque em muitas regiões não há estradas, apenas rios ou aeroportos. Acho que é isso. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador Garibaldi. Senador Garibaldi, eu gostaria de saber dos nossos dois sabatinados sobre as diretorias que vão ocupar, porque esse é um dado importante para a nossa avaliação. Considerando-se que a Anac, que é uma das agências mais importantes do Brasil, tem cinco diretorias, há cinco meses trabalha precariamente com apenas duas funcionando, que diretorias os nossos dois sabatinados vão ocupar? E as atribuições, especificamente, que cada um vai ter? E as estratégias que cada um leva para lá, uma vez aprovado? Já que o Dr. José Ricardo falou no ICAO, que é a organização da aviação civil internacional, tenho informação de que auditorias do ICAO, tanto no DAC quanto depois, na Anac, constataram deficiências, conforme os relatórios que tenho. E haveria até o risco de rebaixamento do Brasil no item segurança aérea. Se o Dr. José Ricardo tem conhecimento deste fato, o que foi feito, o que ainda está por fazer? Mas, objetivamente, eu queria saber exatamente que diretorias os nossos convidados aqui, hoje, vão ocupar, e as atribuições que cada um vai ter. Bem simples, era apenas isso, em consonância com o seu habitual pedido, Senador Garibaldi, de brevidade dos nossos questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço, Senador Lasier, e concedo a palavra ao Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Cumprimento o nosso Presidente, Senador Garibaldi - estou meio rouco -, o Ricardo Pataro e o Ricardo Fenelon, nossos indicados para a agência reguladora Anac. Acho de altíssima responsabilidade o posto que V. Sªs vão ocupar, e há uma preocupação realmente muito grande quando vamos ao aeroporto de entrarmos vivos e sairmos vivos no outro aeroporto para onde vamos. A questão da segurança é crucial e move muitas situações emocionais das pessoas que andam pelo mundo afora e pelo Brasil. Então, é de altíssima responsabilidade esse posto. Estou vendo que tanto a sua experiência, Ricardo Pataro, quanto a juventude do Fenelon podem ser importantes para discutir as questões na Anac de uma forma mais precisa.
10:16 R	Eu acho que se unindo ao Dr. Guaranys e a outras pessoas que estão lá, com as experiências adquiridas do funcionalismo mais antigo, vocês podem fazer uma diferença. Nós estamos no momento de passar a limpo várias situações do País. Fenelon, já dei um crédito de confiança, já votei favorável, "sim" a você, "sim" ao Ricardo, com toda essa campanha contra você. Eu acho que você deverá ter o compromisso de ser o melhor dos melhores ali. E não tenho dúvida disso. Por isso, votei "sim" para você. Registro aqui a carta dos pilotos, carta não sei de quem para o Renan, todo mundo, contra a sua indicação, mas acho que a sua indicação é importante porque é sangue novo. Você terá um desafio importante de mostrar que um jovem que saiu aqui do CEUB - para homenagear também o CEUB, uma universidade de Brasília - tem condição de fazer diferença, quando vejo aqui sua vontade e sua segurança de colocar que precisamos reequipar a Anac, com concursados à altura para poder fazer o que ela tem que fazer, que não é feito porque não há servidores suficientes. Então, isso é fundamental. Queremos acompanhar e ajudar nisso. Sou servidor público federal concursado e acho que é importante a questão de nós valorizarmos isso. Então, me agrada a sua posição. Não tenha dúvida de que há um pouco de razão nas preocupações colocadas na carta dos pilotos com relação à questão de segurança, aquilo que falei no início aqui. Não dá para simplificar simplesmente por simplificar. Podemos simplificar, sim, algumas coisas, mas garantindo 100% na questão da segurança. Estou aqui com as sete perguntas para fazer sobre o voo 1907, aquele problema do Legacy, a insegurança toda dessa comunicação, porque precisamos saber como vocês, entrando na Anac, vão fazer agora para nos ajudar que haja menos crise no setor aéreo e menos problema de segurança, como essa do Legacy, por exemplo - muitas pessoas ainda sofrem traumas hoje por causa disso -, e a questão, por exemplo, daquele acidente em Congonhas. Vocês sabem que Congonhas não tem pista do tamanho que deveria ser. E houve aquele problema do acidente grave do Boeing da TAM. Eu acabei de falar da TAM, exatamente o mesmo voo que vem do Rio Grande do Sul para cá que tem que passar em São Paulo. É o mesmo voo daquele acidente fatídico. Quero perguntar para vocês o seguinte: qual é, de fato, dentro do estudo que tu fizeste em Georgetown, dentro do estudo que ele teve no Canadá, a colaboração que vocês vão dar para evitar esses problemas graves, esses acidentes que acontecem? Além disso, a Anac apresentou um plano estratégico 2015-2019, elaborado com a participação da sociedade e dos servidores, com o objetivo de longo prazo, as ações a serem apreendidas para o alcance desses objetivos. Quais são os objetivos básicos que a Anac quer fazer e como podemos ajudar? Estou falando isso porque, nesta Casa, sou o Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura e quero discutir melhor como vamos fazer para propiciar que o PIO realmente aconteça de forma adequada. Está sendo previsto um investimento de 8,5 bilhões nesse setor. Eu sei que mais quatro joias da coroa estão sendo colocadas. Falei sobre isso, um dia, com o próprio Ministro, porque Rio Grande do Sul, Fortaleza, Salvador e Floripa são lugares de grande procura, são quatro bons aeroportos colocados para concessão, enquanto outros aeroportos menos superavitários vão ficando para trás. E temos que ver como vamos fazer esse equilíbrio para que todos possam ter um bom funcionamento e um atendimento adequado. É indiscutível que o processo de concessão já concedida para os aeroportos melhorou o atendimento, melhorou a qualidade, melhorou uma série de questões e, com certeza, esses aeroportos irão melhorar mais ainda, mas precisamos que todos os outros possam ser atendidos dessa forma.
10:21 R	Além disso, é importante a gente discutir formas para que quem realmente pegue essas concessões as execute da maneira como nós acompanhamos. Está aqui o colega que foi do Gecopa - eu também fui do Gecopa -, o servidor público do Ministério de Minas e Energia. Eu acompanhei todos os estádios brasileiros, você acompanhou na área aeroportuária, tive o prazer de estar lá, no aeroporto do nosso eminente Líder e Presidente aqui, vendo toda aquela maravilha que foi construída lá, no Estado do Rio Grande do Norte. E eu espero que, breve, breve, possa ter o HUB da TAM lá naquele lugar, até para valorizar, de fato, aquele grande investimento que fora feito ali, naquela parceria. E que a gente consiga fazer essa interface, principalmente para resolver o problema de acesso daquele aeroporto, e de logística. Em 2014, o então Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, disse que o Brasil tem dois desafios: o da infraestrutura e o da regulação. Como superar esses desafios, Fenelon? Como você pretende nos ajudar a superar esse desafio? E você, Ricardo Pataro? Vocês entenderam a pergunta? A última pergunta. O Procurador Federal Frank Larrubia Shih publicou artigo sobre os seguintes desafios da Anac: necessidade de ajuste tributário para as atividades do setor; incentivo à aviação regional e à aviação agrícola; flexibilização e desregulamentação do setor; melhorias nos níveis de segurança dos voos; dívidas bilionárias de empresas aéreas tradicionais - o caso dos Fundos de Pensões e outros -; políticas e diretrizes de melhoria para a infraestrutura aeroportuária; incentivo à parceria público-privada para o setor; regulação, fiscalização e estratégias de acesso ao mercado internacional. Qual o entendimento dos senhores diante de tais pontos tão relevantes e tão importantes para essa infraestrutura nacional? Eu, como Analista de Infraestrutura concursado, exatamente a mão de obra que está lá na Anac... Na Anac não, na Secretaria de Aviação Civil - alguns até ajudam na Anac -, posso dizer para vocês que ninguém nasce formado. Todo mundo está em processo de constante aprendizado. Creio que todos nós hoje, aqui, sairemos dessa reunião mais capacitados para fazer o que a gente deve fazer, porque estamos tendo essa oportunidade de estar dialogando. Então, quero desejar sucesso, Ricardo, que você consiga pegar o nosso voto de confiança e demonstrar que um jovem pode fazer a diferença ousando e nos ajudando, para que essa infraestrutura seja melhor. E você, Pataro, com toda essa sua experiência, que colabore lá com o Guaranys, com o Ricardo e com a equipe da Anac, para que a gente consiga, realmente, colocar essa agência para frente. Está bom? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Obrigado, Sr. Presidente. É com alegria que eu quero aqui cumprimentar os Srs. José Ricardo e Ricardo Fenelon, e desejar sucesso nessa nova missão que vocês têm pela frente. Mas, ao mesmo tempo, cabe a nós, Senadores... E aqui os meus colegas já foram enfáticos, repetindo várias necessidades que o Brasil tem. É importante, acima de tudo, que nós olhemos para a aviação brasileira não só pelo Gabinete da Anac ou pelo Gabinete do Senado, porque, aqui, a gente sobe lá, no Anexo I, 16º andar, a gente olha para um lado e vê um lago bonito, olha para o outro lado, vê tudo florido, olha para outro lado, vê o Banco Central, imaginando ter dinheiro à vontade. Aí, você olha para o resto do Brasil e vê que as distorções regionais são muito grandes. E para nós podermos tirar essas distorções, o que nós precisamos, na verdade, é de novos diretores, que tenham, acima de tudo, coragem e determinação. Por que eu falo isso para vocês? Com conhecimento já, como ex-Prefeito, ex-Governador, Senador já, por 4 anos e meio, eu sei que têm muitos setores dos órgãos públicos, Sr. Presidente, Senador Garibaldi, que foi Ministro, que têm servidores que criam dificuldades para poderem valorizar a área em que atua. Se vocês não entrarem lá com mentalidade nova, com visão nova, com visões regionais, e não uma região única, uma situação única, infelizmente vai continuar o mesmo sistema que está aí. Nós precisamos disso urgentemente.
10:26 R	Eu falo isso porque aqui nesta Casa, Presidente, nós também sabatinamos diretores da Aneel. Esses novos diretores da Aneel, que entraram com essa mesma garra e vontade dos dois Ricardos que estão aqui, colocaram uma nova dinâmica. Simplificaram as ações. Isso não quer dizer que você esteja diminuindo o cuidado quanto à questão da segurança. A segurança é fundamental. Mas o que nós não podemos comparar é o aeroporto de São Paulo com o aeroporto de Ji-Paraná, ou com o aeroporto de Cacoal, com o aeroporto de Vilhena, com o aeroporto de Guajará-Mirim; exigir as mesmas condições de um aeroporto de grande movimento, com aeronaves para 100 ou 150 passageiros, para um aeroporto para dez ou vinte passageiros. Aí alguém diz o seguinte: "mas para poder autorizar uma aeronave para fazer voos regionais, nós precisamos disso, disso e disso". Espere aí! Mas e quando nós voamos em um avião simples, com o mesmo número de passageiros? Então quer dizer que nós não contamos? Nós estamos voando porque há segurança. Um passo importante para vocês definirem essa questão regional: falta alguma legislação? Use esta Casa. Use esta Casa. Mandem para cá. Mandem para cá projetos originais. Nós, a maioria dos Senadores, somos de onde? Somos do Nordeste ou do Norte. E há os do Centro-Oeste, que já estão mais estabilizados, com uma estrutura maior. Mas nós também queremos ter o mesmo direito, não de ficar dias e dias em cima de barco ou de estrada, mas ter horas em cima de um avião, com muito mais rapidez. Outra coisa fundamental - eu já estive conversando com o Dr. Ricardo Botelho - é a questão da simplificação. Não é você deixar de cumprir a legislação, mas simplificar o que pode fazer hoje para daqui a trinta dias, Sr. Presidente. Isso tem acontecido até com renovação de carteiras, de brevê de pilotos. Há dificuldade até para renovar uma carteira de um piloto de helicóptero. Mas espere aí: a Anac não tem recurso, não tem dinheiro? O Governo então não pode ficar contingenciando recursos fundamentais para a segurança nacional. Ao mesmo tempo, acidente sempre vai haver. A gente vai fazer de tudo para poder evitar, mas se fosse assim, França, Estados Unidos... Todos os acidentes que aconteceram lá ou foi por falha do piloto, ou falha de alguém. A maioria das vezes foi falha humana, ou por loucura de um piloto, porque está com um problema psicológico, e vem a acontecer um acidente. A segurança é fundamental. Mas nós temos que tratar a nossa aviação em grandes aeroportos não com a mesma situação dos pequenos aeroportos com no máximo um voo regional de dez passageiros, doze passageiros; com a mesma burocracia, com as mesmas exigências, com as mesmas situações. Há um caso da Anac que infelizmente constrangia a gente. Parece que é de propósito lá dentro. Coisa que resolve nesta semana, para quê deixar para daqui a seis meses para resolver, gente? Isso é um absurdo! É um absurdo! Estou falando porque nós temos também avião, na minha empresa. É o único, mas quando ele para para fazer a revisão da carteira do piloto, eu fico sem avião, eu fico sem piloto, porque a demora é muito grande. Outra coisa que precisa dentro da Anac - os nossos novos diretores aqui, os Ricardos, como se diz - é especialmente o tratamento igual para a conferência dos documentos. Infelizmente hoje, dentro da Anac, para algumas empresas é um tratamento, e para outras empresas é outro tratamento. Há empresa, Sr. Presidente, que pegou o mesmo documento, a mesma cópia de todos os documentos de uma empresa na qual foi feita a documentação. Pegou toda a documentação de uma empresa que foi homologada, e estava tudo certinho. Só para fazer a revisão, pegou a mesma documentação e deu a entrada. Uma passou, que era aqui de Brasília; e a outra, que era da Região Amazônica, não passou. Sempre tem alguém colocando dificuldade. Então, o tratamento é diferenciado para algumas regiões. Ou tem algum apadrinhado por trás, que está inviabilizando, e aí não pode ter político nenhum fazendo esse papel, porque nós temos que ter concorrência na Região Amazônica, nós temos que ter concorrência em todo lugar do Brasil. Simplesmente, estão privilegiando alguns, e outros, menos. Então, eu queria só reivindicar a vocês, e dotar vocês de um pouquinho mais de prerrogativa, que vocês vão ter como diretores. Vocês são diretores da Agência Nacional de Aviação. Vocês, em colegiado, definirão, dentro da legislação, a agilidade, a rapidez e a simplificação daquilo que pode ser feito, sem jamais colocar em risco... Alguém vai dizer: "mas vão colocar em risco a segurança". Não estou falando isso. A segurança vai continuar. As aeronaves, se não têm condições de voar, não podem voar. O que não pode é, para você fazer uma vistoria de uma aeronave, demorar seis meses, três meses, quatro meses, cinco meses. Vocês imaginam, os senhores aqui. Vocês estão com um carro esperando vocês do lado de fora. Esse carro foi para a revisão e a concessionária só vai entregar para vocês daqui a 30 dias.
10:31 R	Vocês deverão ter quantos carros em casa? Então, é só isso que eu recomendo. Portanto, já votei. Eu não fui atrás de conversa fiada, "não vote no fulano, no beltrano". Eu tenho opinião própria. Eu acredito em potencial novo, em pessoas novas, que vêm com pensamento novo. Por mais que nós já tenhamos um presidente da Anac hoje que... - alguns aqui já... - se debruça em cima do trabalho, infelizmente, o Governo Federal pecou muito. Desculpe-me, esse Governo Federal está parecendo uma tartaruga que só encolhe a cabeça. Porque as diretrizes que estão abertas em todas as áreas já deveriam estar preenchidas, Sr. Presidente, há muito tempo. Há muito tempo deveriam estar preenchidas para que a gente possa ter um resultado mais imediato. E contem com essa Casa, contem com a gente, Ricardo Botelho e também Ricardo Fenelon. No que depender de nós aqui estaremos juntos para ajudar, para somar. Nós estamos aqui para poder atender às demandas, que são a solicitação de quem? Dos nossos eleitores, de quem nos colocou aqui, nós somos representantes deles, lá na ponta, aqui em Brasília. Então é só isso que eu solicito a vocês. Eu tenho certeza de que, se vocês simplificarem as ações, terão um resultado positivo, com segurança e ágil. Vou dar só um exemplo para vocês: antigamente - agora mudou, esses dias para trás mudou - você vinha de Rondônia, vinha do Acre, e passava por Cuiabá, você chegava aqui em Brasília e ficava uma hora esperando no aeroporto de Brasília para você pegar sua mala. Uma hora você ficava esperando! Por quê? Porque a Infraero, não sei quem aqui, não tinha raios X suficiente para passar as malas na hora. Quer dizer, nós já passávamos nos raios X de Rondônia e, chegava aqui, tinha que esperar para passar os raios X de novo - ficava uma hora! Quantas vezes eu fui à tribuna no Senado, xinguei a Infraero e xinguei a Anac? Fui e xingava mesmo, eu não tenho dó não, porque "lavar cabeça de burro perde água e sabão", entendeu? Era duro, porque era uma hora! Agora colocaram os equipamentos. Mas, gente, isso acaba atrapalhando, imagina a gente a situação que estava. Por isso eu só quero fortalecer vocês, desejar sucesso, mas venham com mentalidade nova. E se vocês forem para o corpo técnico que está lá - não todo mundo, mas uma boa parte -, eles vão querer se valorizar e, se vocês quiserem fazer alguma mudança, coloquem-nos como se eles fossem insubstituíveis. Não são! Desde que a finalidade seja atender a população com segurança, aí podem contar com a gente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Ricardo Pataro. O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Bom, tinha uma... A primeira pergunta... A primeira colocação que foi feita aqui foi pelo Senador Lasier - desculpe-me, Senador, é porque eu estava procurando a documentação. Quando o Sr. pergunta sobre qual diretoria nós assumiríamos na Anac. Na verdade, na agência, quando criada, existiam diretorias compartimentadas - ou se acreditava que existiam diretorias compartimentadas. Então se falava da Diretoria de Segurança, da Diretoria de Infraestrutura Aeroportuária e assim sucessivamente. Hoje em dia o normativo da agência é que a diretoria atua de maneira colegiada: são os cinco diretores. Atualmente, inclusive, em seu próprio organograma é Diretor 1, 2, 3, 4 e o Diretor-Presidente. Cada diretor recebe um conjunto que atua transversalmente em toda a agência. E cada diretor recebe projetos para que possa analisar. No passado, se eu estivesse vinculado à Diretoria de Infraestrutura Aeroportuária, eu iria trabalhar com as atribuições exclusivas da Diretoria de Infraestrutura Aeroportuária, relacionada à Superintendência e Gerência Geral ali vinculadas. Hoje em dia, não. Então nós trabalharemos, se os Srs. nos aprovarem, na verdade com diversas demandas variadas, que são sorteadas para as diretorias. Eu acho até uma maneira salutar porque, na verdade, nós trabalharemos com toda a estrutura da agência, com todos os servidores e em cada área específica, dependendo do acordo. Essa responde à pergunta do Sr. em relação à questão da maneira como a diretoria vai trabalhar. O senhor comentou, também, sobre a situação da auditoria da ICAO. Efetivamente... Eu cheguei ao Brasil em janeiro - no final de janeiro e início de fevereiro. Na delegação nós estávamos com um representante da Anac, com a representação da Força Aérea - porque muitos assuntos são vinculados à Força Aérea, DECEA, e não à Anac. Mas não recebi, ou não se comentava, nada a respeito dessa possibilidade de rebaixamento. O que se fala, na verdade, em relação à auditoria feita, é que a Anac recebeu 85% de aprovação nas auditorias de compliance, e que há uma previsão, salvo engano, para novembro, sofrermos uma nova auditoria.
10:36 R	Então, quanto a esse dado efetivamente em relação à segurança, eu poderia dizer que é difícil me colocar em relação a isso, porque eu diria ao senhor o seguinte: sobre segurança a gente ouve falar a todo o momento. Com todos os servidores da Anac que estiveram no Canadá e com os quais tive contato, a missão institucional da agência, a sua visão, tudo que diz respeito à agência quanto à aviação civil, a primeira palavra é segurança, em absolutamente tudo. USOAP, como eles chamam, auditoria feita pela ICAO, deve haver outra agora em novembro, mas eu não acredito nisso, até porque os nossos índices são muito bons. Os dados que eu tenho... Não estou dentro da agência, mas os dados que tenho, que até reportei aqui, efetivamente nos colocam... Para o senhor ter uma ideia, há uma tolerância mundial, uma tolerância que a OACI coloca; e a Anac, mesmo com o trabalho que vem sendo feito, o seu empenho, essa repetição de que segurança é tudo, nós estamos em um nível muito abaixo daquilo que inclusive se espera da OACI. Então, eu acho que os nossos números são muito bons. Acredito que tenha respondido. Outra colocação feita pelo senhor, Senador, dos documentos que o senhor leu, eu acredito que não tenha conseguido anotar tudo, se o senhor quiser me mandar, mas no que diz respeito às concessões, à qualidade, de que maneira nós nos preocuparíamos com a segurança. Efetivamente a Anac tem que se preocupar com essa situação. Eu vi que, nos aeroportos já concedidos, alguns, inclusive, foram para a construção daquela área de segurança no final de pista, chamada reza. Eu particularmente acho que nós temos... Aquilo é primordial. Eu gosto muito de umas colocações que são feitas pela IFALPA, que é a associação internacional dos pilotos. Eles têm umas medições muito interessantes, mas, havendo a concordância dos senhores, eu quero me reunir com o grupo lá, inclusive com o conselho técnico, porque os regulados precisam ser ouvidos nesse sentido, porque eles fazem metragens diferentes, metragens internacionais diferentes, que acho muito interessantes, para que nós já possamos utilizar nos próximos a serem concedidos. E inclusive eu acrescentaria uma coisa a mais: a depender do tipo de aeroporto, nós podemos considerar a possibilidade daquelas EMIs, aquelas que são feitas de materiais diferentes, que podem parar a aeronave. Ou seja, para a segurança aeroportuária existem milhões de coisas. Eu acredito que nós podemos trabalhar isso junto com o efetivo da Anac, que hoje, com certeza, já está se debruçando sobre o assunto porque já passaram por procedimento de concessão e vão voltar a passar pela parte de concessão. Volto a dizer, na aviação regional, o senhor colocou muito bem, hoje o procedimento está sendo tratado pela SAC, mas a Anac tem a questão de certificação, a questão de acompanhamento, tem prestado uma assistência técnica à SAC. E, sem dúvida alguma, a aviação regional, volto a dizer, é o futuro deste País. Nós temos que, a todo o custo, fazer essa aviação regional funcionar porque é interligar a Nação como um todo. Os números já são alvissareiros. Se nós considerarmos, nós temos 204 milhões habitantes, aproximadamente 101 milhões ou 104 milhões de pessoas voaram neste País, imaginem se tivéssemos a aviação regional. Volto a dizer os números da França: a França tem 65 milhões de habitantes, 104, 130 milhões de pessoas voaram naquele espaço aéreo. Você já imaginou o que é isso se nós considerarmos a ideia de 204 milhões de brasileiros sendo transportados, já que a ideia do aeroporto regional é justamente que a comunidade esteja ao menos a cem quilômetros de distância de um aeroporto! Isso realmente é uma integração fantástica. Não sei se respondi a todas as perguntas. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Ricardo Fenelon. O SR. RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - Senador Lasier Martins, em primeiro lugar eu queria agradecer o senhor por ter me recebido ontem, ter me deixado apresentar o meu currículo, a minha história.
10:41 R	Complementando a resposta do colega, a Anac não tem mais diretorias vinculadas a uma área específica; a Anac decide, em forma de colegiado, sobre os mais variados assuntos, sempre embasada pela equipe técnica, pela Procuradoria. Eu vi que, inclusive, foram vinculados em alguns lugares nomes específicos de diretorias. Isso não existe mais. O funcionamento da Anac hoje é assim: todos são diretores. Se nós tivermos o apoio de V. Exªs, nós seremos apenas diretores, não diretores de operações aéreas ou de infraestrutura portuária ou de qualquer outra área específica. Não existe mais essa vinculação. Só mais uma questão em relação à ICAO. Eu também não tenho essa informação. O que eu sempre ouvi, inclusive quando eu estava na Anac... Se não me engano, houve uma auditoria e o resultado teria sido positivo. Se o senhor puder nos encaminhar, eu agradeço. Quanto ao Senador Hélio José: eu agradeço as perguntas, agradeço especialmente a pergunta em relação às críticas. Afinal, essa é a primeira oportunidade que eu tenho de me apresentar publicamente, até em respeito a esta Casa - e publicamente, porque, como o senhor disse, V. Exªs são eleitos pelo povo. Senador, eu tenho profundo respeito por qualquer manifestação. Nós temos no Brasil o Estado democrático de direito, e eu tenho profundo respeito por qualquer manifestação, mas, da mesma forma, com muita humildade, eu entendo que muitas dessas críticas não condizem com o meu currículo. Eu entendo, também com muita humildade, que eu tenho, sim, preparação técnica, acadêmica. Eu tive várias experiências já no setor. Eu conheço o setor, com muita humildade, de diversos pontos de vista, do consumidor, das empresas, dos aeroportos e, por isso, entendo que tanto as minhas experiências na área quanto os meus estudos acadêmicos me habilitam a estar aqui hoje me apresentando aos senhores para ocupar esse cargo. Eu concordo com o senhor também quando diz que o processo de concessão de aeroportos já trouxe muitos benefícios. Quanto ao Aeroporto de Brasília mesmo, uma pesquisa recente, agora do começo do ano, mostra que os usuários perceberam isso no último ano - melhorou bastante a avaliação do aeroporto, aproximadamente 20%, já está em mais de quatro de um máximo de cinco. Claro que sempre se pode melhorar e, se nós tivermos a honra de ser aprovados por V. Exªs, uma das nossas obrigações será sempre buscar a melhora do serviço através da regulação, no que a legislação permitir, para o consumidor. O senhor falou também em incentivos fiscais. Eu entendo que, sim, esse debate tem que ser feito. Tivemos a honra de ser reguladores da aviação civil no Brasil. Nós também precisamos analisar o lado das empresas. A questão, por exemplo, do ICMS do combustível, do querosene de aviação: esse debate precisa, sim, ser feito. Não é competência da Anac discutir política, mas a minha opinião pessoal é que o debate tem que ser feito sim, essa questão é muito importante. A nossa responsabilidade também está em verificar a saúde financeira das empresas. Espero que tenha respondido as principais questões e me coloco à disposição de V. Exªs, por e-mail ou por telefone, de qualquer forma. O Senador... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Antes, só para informá-lo: eu busquei aqui, sobre a pergunta relativa à auditoria - a informação me foi passada pelo Professor Joaquim Gonçalves de Farias Neto, professor universitário de Segurança e oficial aviador da FAB. Teria havido essas auditorias no Icao e teria sido constatado que o Brasil deixa a desejar com relação ao item segurança - questão já respondida pelo Dr. José Ricardo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - ...considerar... Está respondido... Como havia vários detalhes relativos às minhas perguntas, eu encaminhei por escrito a ambos. Espero, depois, que vocês encaminhem de volta para o nosso gabinete. Quero ter a oportunidade de contar com a Anac. O debate específico vai ser feito sobre a questão do PIL, nessa área de transporte aéreo, para que possamos melhor esclarecer o investidor brasileiro, ter melhores condições de desenvolver nossos aeroportos regionais.
10:46 R	Até agora, só foram oito colocados. Esperamos que, no futuro, consigamos colocar mais do que oito na questão do PIL e que seja um sucesso. Então, conte conosco. Estamos juntos na batalha. Está bem? As perguntas vão ser encaminhadas por escrito. É só pedir para usar o xérox ali. Vocês terão condições de melhor respondê-las. Fico agradecido pelas respostas colocadas. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concederei a palavra ao Senador Acir Gurgacz ou ao Senador Otto Alencar. Podem chegar a um acordo. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem, Sr. Presidente! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Um chegou aqui primeiro, e o outro se inscreveu primeiro. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Mas minha fala será rápida. Quero só saudar os dois indicados, o Dr. José Ricardo Botelho e o Dr. Ricardo Fenelon. Fiz uma ampla pesquisa sobre o currículo dos senhores e entendo que estão aptos a exercer o cargo na diretoria da Anac. A nossa posição é favorável, é de apoio. Nós precisamos realmente fazer a Anac avançar. Já tivemos um avanço muito grande com relação às linhas aéreas brasileiras, principalmente nos grandes aeroportos. Todo mundo aqui já colocou a importância dos aeroportos regionais. Vou ser repetitivo, porque eu não poderia deixar de falar da importância no Estado de Rondônia dos nossos aeroportos, das nossas linhas aéreas, que hoje partem de Porto Velho, de Ji-Paraná, de Cacoal, de Vilhena. Nós precisamos ampliar essa malha viária. É preciso consolidar o aeroporto de Ji-Paraná, o de Cacoal e o de Vilhena e ampliar a linha aérea para Ariquemes, para Guajará-Mirim, para Costa Marques. São aeroportos que não têm um resultado financeiro viável para as companhias. É uma questão de ação de governo. É uma responsabilidade da Anac, é uma responsabilidade do Governo fazer essa ligação, para atender essas pessoas, não sei se em forma de subsídio ou se em forma de atendimento, como alternativa. Mas precisamos atender essas pessoas. Então, fica aqui nosso pedido, para reforçar essa questão dos aeroportos regionais e, principalmente, a questão do nosso aeroporto de Ji-Paraná, que está entre os primeiros nessa lista dos 270 que estão para ser construídos. O anteprojeto já foi feito. A licença ambiental já foi dada. Só se está aguardando a licitação. Entendo que há um trabalho entre o Banco do Brasil, a SAC e a Anac para fazer a construção desse aeroporto e, da mesma forma, do de Cacoal, de Vilhena, de Pimenta Bueno, de Ariquemes. Então, fica aqui só minha saudação, com o desejo de sucesso no trabalho de vocês. Contem com o apoio desta Casa naquilo que for preciso para reforçarmos as linhas aéreas regionais. De fato, esperamos que aconteça esse avanço de que o Brasil precisa e de que nós todos precisamos. Meus cumprimentos a todos! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Acir Gurgacz. Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, último Senador inscrito. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Sr. Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho, quero agradecer a V. Exª e também destacar aqui que fico muito feliz com a presença do Dr. José Ricardo Botelho de Queiroz, da família Botelho de Queiroz, da Bahia. É um baiano. Tenho absoluta certeza, pelo que conheço do currículo dele, que é um currículo rico, de que ele tem toda experiência para desenvolver um bom trabalho na Anac. Tenho absoluta certeza de que ele vai cumprir suas responsabilidades, primeiro com competência e, segundo, com determinação e com honra, como o cargo necessita, para atender às necessidades da aviação no nosso País. Também vi o currículo de Ricardo Fenelon Junior, um currículo rico e também adequado para o exercício do cargo. São dois jovens. Um, talvez, seja mais novo do que o outro, mas com capacidade e condições de desenvolver esse trabalho.
10:51 R	Eu fui Secretário da infraestrutura do Estado da Bahia por quatro anos e tive uma relação muito próxima com a Anac para homologar vários aeroportos regionais que estavam desativados, como o aeroporto de Valença, que o Ricardo deve conhecer. Hoje, está com voo regional. Fizemos as adequações preestabelecidas pela Anac, e é importante cumpri-las para a segurança dos voos regionais. Da mesma forma, em Feira de Santana, que é o segundo maior Município da Bahia, próximo de Salvador. Há até um projeto na SAC para ampliação desse aeroporto. O de Lençóis também, outro aeroporto regional; o de Teixeira de Freitas, no extremo sul. Essas normas, que são pré-estatuídas na lei da Anac, devem ser seguidas para segurança. A única coisa que me chamou a atenção nesse período, para conseguirmos iniciar as obras do novo aeroporto de Vitória da Conquista, porque o atual já não atende às condições, é que a burocracia ainda dificulta muito a realização dessas obras, dificulta demais, e os projetos encaminhados demoram por muito tempo, tanto na SAC quanto na análise da Anac, para serem autorizados à execução física das obras. Conquista demorou dois anos e meio. Fizemos um projeto muito benfeito, tanto na Anac quanto na Secretaria de Aviação Civil. Disseram: "É o melhor projeto do Brasil." Mas, para autorizar a obra, demorou dois anos e meio. Essa burocracia dificulta demais. Por que dificulta? Na minha opinião, por falta de pessoal e de técnicos que possam avaliar esses projetos com mais agilidade para que as coisas possam funcionar. Uma agência só, a Anac, aqui, em Brasília, para 26 Estados e o Distrito Federal, é muito pouco para a demanda reprimida por voos regionais e até interestaduais. Acho que, como a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem representações nos Estados, a Anac deveria ter pelo menos representações regionais. Se não pode ser nos Estados, se não pode haver um convênio de cooperação com agências estaduais ou dando autonomia às agências estaduais, obedecendo aos pré-requisitos da Anac, ou seja, centralizando essas análises para dar mais agilidade... Tudo está centralizado em Brasília, tudo se resume aqui, a uma agência só, para um País com a dimensão continental que tem o Brasil. Isso dificulta muito. Nesse período, eu poderia ter dobrado a minha produção de voos regionais. Fiquei sem homologar o aeroporto de Guanambi, onde temos hoje o maior parque eólico da Bahia, talvez, produzindo já energia eólica em grande quantidade, por essa dificuldade. Para encontrar um técnico para visitar um aeródromo desses, para homologar, era uma grande dificuldade. Inclusive, aconteceu um fato interessante: eu provocava essa situação, e a Anac respondia "não podemos mandar verificar a inspecionar porque a prioridade são as obras da Copa". Terminamos tomando de sete a um da Alemanha, e os meus aeródromos ficaram sem verificação. Foi uma coisa muito ruim. Então, peço aos dois Ricardos, tanto ao Queiroz quanto ao Fenelon, que vocês, com essa juventude, possam, de alguma forma, estudar e ver isso dentro do Colegiado, se o Governo Federal vai ter condição de colocar representações ou estaduais, ou regionais, para que esses técnicos possam realmente analisar, dentro do rigor necessário para que a lei seja atendida para homologação desses aeródromos, mas dar condições de voo. Inclusive, como falou aqui o Ivo Cassol, em Estados como Amazonas, Bahia, a Bahia tem 576 mil quilômetros quadrados. É do tamanho da França. Nós temos uma extensão territorial muito grande, e as diversas regiões precisam disso. O que eu acho é que, dentro dessas possibilidades, se houver condições de a Anac andar rápido com isso, seria super importante para o Brasil.
10:56 R	E verificar até as condições do próprio Governo Federal de alocar recursos para instalar, como acontece com a ANTT e outras agências, representações estaduais ou regionais para, de alguma forma, agilizar essas ações. Eu quero parabenizar ambos pelo currículo. Eu tenho absoluta certeza de que vocês vão desenvolver um trabalho que poderá dar condição a este País nosso, que precisa tanto desses serviços de boa qualidade, para atender os Estados brasileiros. Parabéns a ambos e boa sorte. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Ricardo Pataro. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente, por gentileza. É só para registrar a presença aqui do nosso amigo Chiquinho Escórcio. Foi Senador da República, Deputado, hoje está na SRI, e está sempre nos apoiando e trabalhando junto conosco. Só para fazer este registro, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Quero me associar ao registro do Senador Acir Gurgacz e agradecer a presença do ex-Senador Francisco Escórcio. Concedo a palavra ao Sr. Ricardo Pataro. O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Bem, mais uma vez, obrigado. Obrigado, Senador Ivo. Apenas quero fazer uma colocação no que diz respeito à questão da aviação regional - ele já havia colocado. Realmente há necessidade de que, em alguns pontos do País, em algumas áreas - e me parece que isso até já está sendo estudado -, haja subsídio. Em muitos lugares do mundo isso é feito com uma siglazinha que eles chamam de Serviço Público Obrigatório, é uma possibilidade. Mas há a possibilidade também de estudarmos a questão dos combustíveis. Eu acredito que são frentes que podem facilitar a aviação regional. Realmente, é a única maneira que nós temos de fazer com que todas essas áreas que precisam ser atingidas possam efetivamente ser supridas com aviação. Em outros países do mundo eles fazem justamente isto: com o subsídio das pequenas aeronaves em determinadas áreas... No Canadá, até onde eu sei, para atender a demanda dos Inuit, a necessidade de atendimento das comunidades que estão mais distantes, faz-se dessa maneira. Obrigado pelas palavras. Senador Otto Alencar, muito obrigado, mais uma vez, pelas palavras - meu conterrâneo, da minha terra. Eu acho que sim, eu acho que existe a possibilidade... Ao longo de toda a minha vida profissional, eu sempre achei que a integração e a possibilidade de fazermos com que as equipes fossem multiplicadas seriam fatores positivos, eu sempre defendi isso. No caso específico da Anac, o planejamento estratégico feito já tinha a previsão de uma readequação no que diz respeito a essas localidades regionais e de como isso seria feito - ao menos de que maneira deveria ser estudado para ser feito. Particularmente, eu acho que, nos casos em que é possível fazer convênio, que se faça convênio. Mas existem outras atribuições que são específicas da agência e dos servidores públicos que lá estão, específicas dos agentes reguladores, que não podem ser descentralizadas ou repassadas para outra instituição. Tivemos experiências como essa, mas a própria legislação previa, no que dizia respeito ao órgão ao qual sou vinculado, que, onde não pudéssemos estar, poderíamos fazer convênios com instituições estaduais - funcionou bem, dados eram fornecidos. Mas existem outros casos em que não podemos repassar porque se trata de obrigação constitucional. No caso específico da aviação civil, eu acho que o estudo é válido, precisamos verificar onde estão as demandas. E mais uma vez: acho que o fortalecimento do sistema pode facilitar muito no caso dessa demora, porque se nós temos um problema hoje de 34% a menos do que precisaríamos, efetivamente, além da complementação do quadro, a tecnologia precisa vir para auxiliar esses servidores que lá estão. Isso é muito importante. E foi com isso que eu trabalhei inclusive durante a criação dos Centros de Comando da Copa do Mundo - me desculpem os que estavam atendendo outras áreas por causa da Copa do Mundo, mas... Os Centros Integrados de Comando e Controle previam justamente isto: facilitar a vida do servidor que estava ali com tecnologia. Então, acredito que nós possamos ter aí uma tarefa mais adiante. Agradeço mais uma vez as palavras vindas da minha terra, vindas da Bahia.
11:01 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Bem, nós recebemos dezenas de perguntas via internet. E, realmente, se formos ter as perguntas respondidas, teremos que fazer uma maratona aqui. Então, eu acredito que os dois indicados possam levar as perguntas, e nós nos colocamos à disposição para que eles possam responder a todos os que indagaram via internet através desta Comissão. Eu sei que muitas dessas perguntas eles talvez não venham a responder porque, realmente, não são perguntas que vão agradar a eles. Mas façam um esforço nesse sentido de responder as perguntas, porque, realmente, esse sistema de perguntas via internet... É importante valorizar essa participação daqueles que participam dos trabalhos desta Comissão. Se quiserem responder alguma pergunta, selecionem aí as melhores, do ponto de vista deles, pelo menos uma ou duas, para prestigiar os nossos interlocutores via internet. Sente-se disposto? O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - A responder? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sim. O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Com certeza. Há uma pergunta que achei muito interessante. Essa pergunta foi feita pelo Chagas Xavier Olimpo. Uma pergunta que acredito ser muito interessante: Com a atual problemática do terrorismo, como é possível aumentar a segurança dos voos no Brasil? Se um ato for cometido no estrangeiro e o avião pousar no Brasil, ou vice-versa, a Justiça brasileira pode julgar a pessoa? A sociedade está preocupada com a questão da segurança. Eu acho uma pergunta muito inteligente. Nós podemos aumentar segurança, a Anac tem uma área específica. Como eu venho de uma instituição que lida efetivamente com isso, acredito que o API já é um avanço. O API são as Informações Avançadas do Passageiro - está ali o Boszczowski, que trabalhou nessa área, funcionário da Anac e que esteve em Montreal conosco durante, inclusive, as discussões da comissão de Tóquio. O PNR é outra coisa muito importante. Tudo isso são sistemas técnicos que, se o Brasil tiver, temos condições, sim, de atuar com proatividade. É impedir que essas pessoas cheguem ou que venham a cometer... Porque a informação flui com mais facilidade. Vou dar um exemplo para os senhores: quando foi feita a Estratégia Nacional para os grandes eventos, nós chamávamos de três escudos: o Brasil precisava impedir que muitos chegassem ao País, já lá fora, através do Ministério das Relações Exteriores, não concedendo visto; o País precisava barrar as pessoas que tentavam entrar na Nação através dos aeroportos da fronteira seca - e nesse período eu, então, como Secretário Nacional, solicitei aos países que tivessem informação não apenas daqueles causadores de problemas como os barras bravas, os hooligans, mas também dados relativos a pessoas que fossem impedidas de entrar no País. Além disso, existe um sistema chamado I-24/7, que é um sistema da Interpol, um sistema que funciona através de cores e difusões, e ele impede... Ele permite que 194 países recebam imediatamente um dado relativo a uma pessoa que não deve, por exemplo, entrar naquele país. Então, tudo isso é sistema, tudo isso é tecnologia. Acredito, sim, que nós temos como fazer. A pergunta é se o Brasil pode julgar essa pessoa.
11:06 R	Por que eu considero essa pergunta interessante? Porque, provavelmente - ele não diz de onde é -, o Chagas entende de jurisdição. Aqui não diz de onde ele é. Ele é do DF, mas queria saber a instituição. Porque a pergunte é muito interessante. Se nós pegarmos a Constituição do Brasil, o art. 109, leremos que o juiz federal - nós temos representantes aqui da Justiça Federal - é competente para julgar aqueles delitos que, por acordo ou tratado, o Brasil se obrigou a reprimir, desde que ele comece e venha a terminar no País ou que ele comece no exterior e venha para o País, e, nesse caso, a atribuição de apurar seria da Justiça Federal e da Polícia Federal. Mas onde está a questão? Provavelmente, quem escreveu entende sobre o chamado state of landing e o local da operação da aeronave. Havia um vácuo quando isso acontecia no espaço aéreo internacional e com a consumação de uma eventual problemática dessa seja fora do território do País. Nesse caso, o vácuo legislativo que havia foi preenchido justamente com o trabalho da delegação, da qual eu fiz parte, e tive muito prazer nisso, que é a questão da modificação da Convenção de Tóquio. Todos os países aprovaram o state of landing ou o state of operator. Isso permite que nós possamos ter jurisdição em delitos cometidos a bordo de aeronave no espaço aéreo internacional que não tenham consumação no Brasil. Então, nós estamos, sim, preparados. Essa norma, é claro, precisa ainda vir para o Congresso Nacional a fim de que haja um decreto legislativo. Mas nós estamos, sim, preparados com sistemas, com tudo, para a segurança da aviação. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu ia pedir para responder outra, mas, se for nessa marcha, nessa toada sua... (Risos.) O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Tem que explicar, não é? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Poderíamos apurar os votos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Não, os votos já estão depositados. Vamos apurar. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Vamos apurá-los. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Não , é só uma questão aqui de realmente valorizar... O SR. JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Essa aqui é rápida. Se o senhor me permitir... Foi o Javataíde: A aviação civil brasileira é regulada e fomentada por duas autoridades, a Anac e a Comaer. Os senhores possuem proposta concreta para promover integração entre elas que proporcionem atuação conjunta, respeitando as competências legais de cada uma? Integração é tudo, desde que as instituições se respeitem. Eu tenho acompanhado as modificações do CBA e, efetivamente, as instituições todas estão lá e estão colocando as suas necessidades de acordo com a sua contribuição constitucional. Qualquer normativa que seja fora disso vai ser depois questionada. Então, tanto a Anac quanto a Comaer - inclusive ontem houve a reunião do CBA - a gente percebe que as instituições estão trabalhando no sentido de mostrar qual é a sua atribuição legal, a sua atribuição constitucional e de que maneira podem trabalhar. E o mesmo ocorreu com o País, quando foi feito o PSO. Os dois fizeram em conjunto. A Anac fez o programa específico dela, assim como a Aeronáutica fez o seu programa específico. Então, eu acredito que as instituições estejam trabalhando muito bem nisso. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - As demais perguntas... Há um ditado que se diz que não se deve levar para casa o que muitas dessas perguntas contêm. Concedo a palavra ao Sr. Ricardo Fenelon. O SR. RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - Presidente, eu acho que há uma pergunta aqui que é muito pertinente, do Sr. Agostinho Moura dos Santos: Empresas aéreas têm dificuldades na obtenção de financiamentos, tendo em vista o limite imposto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica quanto à nacionalidade do capital dessas empresas. Os sabatinados apoiam o fim do limite de participação de estrangeiros no capital dessas empresas? A minha opinião sobre o tema, relembrando que não é competência da Anac fazer política de aviação, mas a minha opinião sobre a participação estrangeira no Brasil não é necessariamente o fim de limite, mas hoje o limite de 20% é muito alto, o limite estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica, e entendo que esse limite tem que ser discutido e deve ser reduzido e deve ser reduzido, buscando maiores investimentos no País, buscando o aumento da concorrência, lembrando sempre que entendo que uma das...
11:11 R	Porque aqui há alguns temas também sobre objetivo da Anac, competência... Acho que um dos desafios da Anac é aumentar sempre a concorrência para melhorar os serviços ao consumidor. Relembro que a participação do Senado é sempre muito importante, até existe uma comissão formada a pedido do Senador Vicentinho para discutir a atualização do CBA. Entendo que o Senado pode e deve contribuir muito com essa questão do limite de participação de estrangeiros no capital das empresas nacionais. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Tendo em vista o apelo do Senador Acir Gurgacz - que, inclusive, vai integrar a comissão que vai apurar os votos - eu realmente quero iniciar o processo de apuração, contando com a participação dele e do Senador Hélio José, que está com a mão na massa, nos votos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Peço ao Senador Hélio para anunciar o resultado. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Então, depois do escrutínio, está aprovado o nome do Sr. José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, com 20 votos SIM; 2, NÃO, total de 22 votos; e o Sr. Ricardo Fenelon das Neves Júnior, com 19 votos SIM; 3, NÃO, total de 22 votos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sendo assim, fica aprovada a indicação do Sr. José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil, como também aprovada a indicação do Sr. Ricardo Fenelon das Neves Júnior para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil. As mensagens vão, então, depois de aprovadas, à Secretaria-Geral da Mesa para seguimento de sua tramitação. Agradeço a presença de ambos aqui, agradeço a participação dos dois e vamos aguardar agora a votação que se vai processar no plenário desta Casa. Parabenizo os dois pelo resultado obtido nesta Comissão. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 8 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 15 minutos.)
11:16 R	(Em execução.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/08/2015 - 22ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura