17/08/2015 - 65ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 65ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 111, de 2015, desta Comissão, de autoria deste Senador e de outros, para debater o tema "O que aconteceu na boate Kiss?" Uns falam que foi acidente. Os familiares não gostam muito que se use o termo "acidente", porque não foi acidente. Uns falam que foi assassinato, outros falam que foi genocídio, enfim, mas o que aconteceu na boate Kiss para que não venha mais a acontecer. Repito que esta audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Consequentemente, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do 0800-612211. Vou fazer uma rápida introdução do tema, porque a nossa audiência pública é na segunda-feira. Ela é transmitida para todo o País, por todo o sistema de comunicação do Senado, pela Agência Senado, pela Rádio Senado e pela TV Senado. A audiência pública sobre a boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013, revelou uma notícia da maior gravidade que chocou o País: um incêndio levou à morte centenas de jovens em uma casa de diversões localizada em Santa Maria, interior do meu querido Estado do Rio Grande do Sul. Não tardou para que as autoridades constatassem que uma série de erros, omissões, negligências e descuidos precipitaram o trágico acontecimento, que terminou por vitimar fatalmente 242 pessoas, além de ferir outras centenas. Falhas na documentação legal, como alvarás de localização e funcionamento, laudo técnico do Corpo de Bombeiros, o chamado Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, além da vistorias pendentes se somaram aos problemas em relação à planta arquitetônica das instalações, defeitos e extintores, superlotação, falta de treinamento do pessoal da segurança interna. O incêndio começou por volta das 2h30 da madrugada, quando o vocalista da banda Gurizada Fandangueira usou um artefato pirotécnico impróprio para ambientes fechados. As fagulhas atingiram o teto, revestido por espuma, destinado ao tratamento acústico, mas inflamável. A combustão gerou gases altamente tóxicos, que, ao cabo, foram os elementos químicos causadores das mortes na boate. Houve omissão, houve descumprimento, houve crime? Tudo isso, nós vamos discutir aqui. Eu não estou prejulgando ninguém. Eu estou relatando fatos, mediante documento que foi construído pela assessoria. Portanto, é preciso identificar, punir os responsáveis. Eu espero que a Justiça cumpra a sua parte. Por outro lado, a verdadeira comoção nacional ensejou uma série de iniciativas legislativas, com o objetivo de dar respostas e que, de fato, não contava com uma legislação moderna, uniforme, solidificada dentro dos padrões que a segurança exige .
10:01 R	Divertir-se em casa noturna no Território Nacional ainda hoje é muito arriscado. As imprecisões e as brechas nas próprias leis estaduais permitem que tais empresas operem com base em liminares judiciais, o que gera insegurança e dá margem à ocorrência de outras tragédias ou fatos que levem ao assassinato em massa de pessoas, como esse. Grupos de proprietários dessas casas noturnas e de shows têm exercido um lobby muito forte aqui, no Congresso. Podem acreditar nisto! Eu sou testemunha. Comigo, não cola nada. Eles sabem que, comigo, não adianta nem para lá, nem para cá. Eu quero é a aprovação de uma lei dura, firme, que combata esses atos criminosos. Mas eles trabalham no submundo aqui e os projetos não avançam. Então, não tem essa! Nós vamos votar o projeto, queiram ou não queiram. Esta audiência pública aqui é a última audiência que eu faço. Já fiz duas ou três audiências, se não me engano, em Santa Maria - os familiares estão aí e podem confirmar -, já provoquei audiência em Porto Alegre... Esta é a terceira audiência. Porque alguém sempre diz que não dá para continuar como está. Eu entendo assim. Todos nós queremos uma lei mais firme, mais perfeita e mais dura possível, mas nós temos que ter uma posição definitiva. Então, a minha intenção, depois desta audiência pública... Claro que vamos acolher aqui - por isto, estamos fazendo a audiência pública - a opinião, a impressão de todos vocês que estão aqui, que são mais conhecedores do tema que eu, mas, no final, nós vamos ter que partir para a votação da matéria aqui, no Senado. Não é justo com o Brasil, não é justo com os familiares, que, claro, não terão seus filhos de volta, pelo menos, como alguém me disse hoje, esse fato da maior gravidade, que tirou a vida de centenas de jovens, não contribua para que haja uma lei que não permita que outros fatos como esses voltem a acontecer. Como eu dizia, tentam impedir a rápida tramitação de projeto de lei que contrarie seus interesses. Estou me referindo aos lobbies de grandes shows de espetáculo. Contudo, os familiares das vítimas de Santa Maria, assim como toda a população brasileira, querem, anseiam por uma legislação nacional abrangente, rigorosa e boa, boa para combater o crime, capaz de prevenir infortúnios como o que ceifou a vida de 242 jovens há mais de dois anos e meio. Eu estou profundamente comprometido com essa causa. Não vai ter lobby que consiga trancar o meu parecer. O parecer será feito, será votado e, espero, transformado em lei. Eu estive lá na cidade e conversei com os familiares das vítimas. Produzimos uma série de documentos. Fui Relator do projeto da comissão especial do Senado. Para que não ficasse cada um apresentando um projeto e, às vezes, querendo faturar em cima da fatalidade, do fato acontecido, eu não apresentei projeto; fiz meu relatório e o encaminhei tranquilamente para a Câmara dos Deputados, para que o projeto da Câmara, que estava mais avançado, fosse concluído e eles aproveitassem o trabalho que nós construímos no Senado. Assim a Câmara fez. Remeteu o projeto para cá. Aqui, fui Relator nesta Comissão e dei, de imediato, parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos para que o projeto andasse. Ele foi para a CCJ. Lá na CCJ, onde nós queríamos dar, então, a contribuição final, assumi a relatoria. O projeto estará pronto para ser votado depois desta audiência pública. Se não, não teria razão esta audiência pública. Então, depois desta audiência pública, nós vamos provocar a CCJ e o Plenário para votarem de forma definitiva essa lei. Essa lei, para mim, não pode esperar, vamos exagerar, o máximo, que é 21 de setembro, início da primavera, que lembra flores e lembra a vida na sua essência e faz com que a gente lembre os jovens que tiveram, de uma forma ou outra, suas vidas ceifadas. Quero dizer, inclusive, que convidamos a Deputada autora do projeto na Câmara para estar aqui hoje.
10:06 R	Aplaudimos a sua iniciativa, que vai no mesmo espírito daquilo que eu tenho falado aqui, mas, infelizmente, por conta de compromissos assumidos no Estado, ela não pôde comparecer. O PLC nº33, de 2014, é uma peça construída na Câmara dos Deputados e que quer proporcionar diretrizes para Estados e Municípios elaborarem, revisarem e terem um norte em nível nacional. A meu pedido, tramitou em regime de urgência, e não tenho medido esforços, incluindo constantes conversas com o Presidente Renan Calheiros, para que a tramitação enfim aconteça, e tenhamos uma lei nacional. Há ainda uma série de outras propostas apresentadas. Independente disso, pessoal, não dá para cada um querer apresentar um projeto sobre esse tema. Aí, não vamos chegar a lugar algum, numa disputa de quem é o projeto. Sou daqueles que entende que deve prevalecer o projeto mais antigo. O projeto mais antigo é o da Câmara dos Deputados, já foi lá aprovado e está aqui. Ou ele é aprovado como está, ou são feitas as devidas adequações, volta para a Câmara que o aprova e manda para a Presidenta. Esse é o caminho que temos de trilhar neste momento nesta Casa. Por isso, agradeço a todos os convidados que, gentilmente, cada um, claro, na sua visão... Uns, com sentimento natural, que são os representantes dos jovens que lá morreram; outros, com emoção, mas também com a razão, como eu falava aqui com um representante dos familiares. Mas também há técnicos e especialistas no setor, o que eu não sou. Sou apenas um Senador que tem de ter uma visão, claro, meio generalista de todos os temas, mas sempre com o cuidado de que prevaleça um projeto de lei embasado na técnica e na competência daqueles que construíram a redação. Naturalmente, é o nosso papel como legislador. Nesse sentido, vamos fazer duas mesas e, depois, como sempre faço, darei a palavra ainda a três ou quatro convidados do Plenário que queiram fazer algum tipo de comentário, independente de ser a primeira ou a segunda Mesa. Aqui não há hierarquia de valores, de competência,com mais privilégio para um ou para outro. Dividimos em duas Mesas para que façamos o bom debate e saiamos daqui todos com uma redação propositiva que nos ajude a agilizar essa lei tão importante que pode salvar milhares e milhares de vidas. Convido para a Mesa o Dr. Adelmiro Ferreira, representante da multinacional 3M. Convido o Dr. Jorge Luis Malheiros, representante do Núcleo Missões de Amigos, Parentes e Sociedade em Geral na Defesa dos Direitos dos Cidadãos Vítimas da Negligência do Caso Kiss, em Santa Maria, que tem contribuído de forma muito firme e muito clara, não só com emoção, como me dizia hoje, mas também com a razão, para desse projeto. Convido o Sr. Armando Henrique, Presidente da Federação Nacional dos Técnicos em Segurança do Trabalho. Convido o Sr. Francisco José Antonio da Silva, representante dos bombeiros civis do DF. Uma salva de palmas para toda a Mesa. (Palmas.) Informo que, na segunda Mesa, cada um terá o tempo de dez minutos, com mais cinco. Claro que a Presidência não será muito dura quanto ao tempo, mas vamos apelar a todos para que usem o seu poder de síntese. Para a segunda Mesa, para que fiquem a postos: Dr. Anael Aymoré Jacob, Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos do Ministério da Justiça; Dr. Ivan Campos, Presidente do Conselho Nacional dos Bombeiros Civis (CNBC); e também o Coronel Alexandre Costa Oliveira, Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Então, vamos, de pronto, iniciar esta audiência. Já fiz aqui uma introdução, levantando as minhas preocupações. Passo a palavra ao Sr. Aldemiro Ferreira, representante da multinacional 3M, que me visitou aqui e disse que tinha uma série de considerações a fazer no intuito de ajudar a redação final do projeto.
10:11 R	Disse a ele que nada melhor do que na audiência pública. Dez minutos, com mais cinco, se necessário. O SR. ADELMIRO MENDES FERREIRA - Bom dia a todos. Bom dia, Senador e todos os presentes. Bem, então, vamos a uma apresentação na sequência. Rapidamente, vamos falar um pouco sobre as tecnologias para combate a incêndio, fazendo algumas analogias e parâmetros com relação àquilo que aconteceu em algumas tragédias, principalmente a da boate Kiss. Quero falar da minha participação em alguns eventos, a minha experiência em alguns incêndios, como representante da Universidade do Texas em operações de combate a incêndio e alguns prêmios conquistados nestes 36 anos de experiência na área de incêndio. Com relação à 3M, esta multinacional foi criada nos Estados Unidos há 112 anos; e há 68 anos, no Brasil. É uma empresa com um filosofia bastante focada em tecnologias diferenciadas, com o objetivo de salvar vidas. Ela adquiriu alguns prêmios, como a empresa mais inovadora em 2013 e 2014. O objetivo dessa apresentação rápida é evitar que tragédias humanas, envolvendo incidentes com fogo, voltem a ocorrer - penso que isso faz com que todos estejam presentes no dia de hoje -, por meio de estímulo da cultura e prevenção de incêndios. O reconhecimento de uma lei que use todas as tecnologias seguras disponíveis para evitar, minimizar ou fazer com que a prevenção aconteça e não termos tragédias dessa natureza. Relembrando, nós sabemos basicamente o que aconteceu em Santa Maria, oriundo desses três elementos que dá origem ao fogo, para que aqueles que não estão familiarizados, estamos falando da base que inicia o fogo. Sabemos que, para a extinção do fogo, é preciso remover um desses elementos. Aí, há um ponto bastante significativo, porque, quando falamos em remover um desses elementos, podemos cair no erro de estar removendo o elemento essencial à vida, que é o oxigênio. Então, hoje, o nosso foco é falar de tecnologias importantes, que atendam às necessidades das pessoas e à vida propriamente dita. Aqui, há um retrospecto importante, que dá para fazer um comparativo, quando falamos de tecnologias diferenciadas. Estamos citando de tecnologias usadas convencionalmente no Brasil, mas, se olharmos a última linha, vemos que temos tecnologia que atende a todos os requisitos importantes, e que não muito difundidas no Brasil infelizmente. São considerados os agentes químicos, que tem como poder salvar vidas e proteger o patrimônio em segundo plano. Primeiramente, nós pensamos nas pessoas. Tipo de sistema de proteção ativa no Brasil hoje para combate a incêndio. Como os agentes de extinção de incêndio, eles são instalados nas edificações: são hidrantes, sprinklers, sistema fixo para combate, como gás inerte e CO², e agentes químicos e sistema fixo de combate pouco difundido no Brasil. Tipos de tecnologia utilizada para a proteção e combate a incêndio e confinamento do fogo utilizadas no Brasil, proteção ativa e proteção passiva. Proteção passiva contra incêndios são técnicas construtivas que utilizam materiais resistentes, que evitariam uma tragédia como aquela da boate Kiss. Se fosse uma tecnologia passiva, consequentemente, não teríamos aquele incêndio, mesmo que tivesse sido estartado por aquele fogo de artifício.
10:16 R	Proteção ativa são sistemas fixos. Depois de um incêndio iniciado, há aquele tipo de tecnologia que fará o combate, extinguindo a chama, sem danificar bens materiais, preservando a vida das pessoas, como agentes químicos hoje utilizados e que infelizmente são regulamentados por normas internacionais. Gostaria que se passasse o vídeo. Penso que muita gente teve a oportunidade de ver na mídia esse incêndio na Pemex. Ele fez 26 vítimas fatais, mas tinha um potencial para muitas vítimas, um número incalculável, e a razão de isso não ter acontecido foi o fato de todo o sistema da Pemex era construído com proteção passiva. Então, os danos maiores foram minimizados. Vidas foram preservadas graças à proteção passiva. Os senhores terão a oportunidade de ver uma explosão de grande porte, em que o calor irradiante fez diversas vítimas nas proximidades, com uma área de alcance muito grande. Mas por que mostrar esse vídeo,por um outro ângulo agora? Um tanque explodiu, mas os demais tanques, todos eles, tinham proteção passiva no seu sistema de controle. Por isso, foi possível fazer a transferência do material, sem que esse incêndio perdurasse por muito tempo, mostrando, com isso, o quanto é importante ter uma proteção passiva no seu sistema. Voltando a um ponto da boate, se tivéssemos lá instalações com proteção passiva, não teríamos aquele incêndio estartado. Pedimos a nossa legislação hoje que olhe com bastante foco nesse ponto, porque, com certeza, muitas tragédias já teriam sido evitadas. Por favor, feche o vídeo. Aqui, mostramos alguns exemplos práticos felizmente instalados no Brasil. Temos, ali, na imagem da esquerda, uma proteção passiva numa grande sala elétrica. Aquela parte branca, onde estamos apontando a seta, mostra que, se houver um incêndio no interior dessa sala, ele não sairá, porque esse material aplicado nesses cabos elétricos suporta 4 horas de chama. De fora para dentro, isso também é verdadeiro. Se tivermos um incêndio que possa adentrar uma sala, ele vai suportar 4 horas de chama até que o bombeiro chegue, até que equipes especializadas cheguem e façam o controle do incêndio, impedindo que grandes salas, ocupadas por pessoas, tenham sido tomadas pelas chamas. Aqui é uma sala também com proteção ativa, onde temos sistema de agentes químicos, demonstrados nesses dois cilindros, que, ao ser descarregado, não tem nenhum impacto negativo na vida humana. Então, são sistemas, hoje, utilizados na Europa, nos Estados Unidos e também no Brasil. Apenas falta legislação no Brasil, para que isso seja regulamentado de forma federal, não por cada Estado, com suas particularidades. Aqui, mostramos comparativos de agentes químicos com os gases inertes, convencionais no Brasil hoje, onde a resposta testada em laboratório nos Estados Unidos, onde o agente químico tem uma rápida ação de dez segundos, conseguindo entrar no ambiente e fazer a extinção do fogo, e a norma testada em laboratório americano, enquanto os nossos sistemas convencionais levam pelo menos três minutos para serem descarregados. Quem trabalha com emergência sabe três minutos é um tempo exorbitante em termos de salvar vida. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais cinco minutos. O SR. ADELMIRO MENDES FERREIRA - Aqui, então, são as situações dos agentes químicos no mundo. São regulamentados pela Norma NFPA 2001, na sua última versão de 2012. Aqui, gostaria de mostra um vídeo de um agente químico. Pode mostrar o primeiro. Quando se fala em agente químico, às vezes, as pessoas ficam assustadas, mas aqui temos a demonstração de um agente químico. São quatro velinhas em chamas, só para termos uma ideia de como o agente químico entra na cadeia de incêndio.
10:21 R	Na verdade, ele faz a remoção do calor, e não a remoção do oxigênio. Basta abrir aquele recipiente que eu tenho a chama apagada, sem nenhum problema, sem usar o fluído. Apenas o vapor do fluído já provoca a extinção do incêndio, com a maior rapidez possível. No segundo vídeo, mostramos na conversa com o Senador, o agente químico também pode proteger museus de artes, salas de controle e grandes bibliotecas, em que são armazenados documentos e artigos valiosos, sem danificar celulose, tecido ou papel, como nessa demonstração. O material é à base de água. Se eu colocar na água, ele vai ser danificado, mas eu posso mergulhá-lo no agente químico. Grandes museus da Europa, a biblioteca do Senado americano e outros grandes museus já o utilizam. As obras de arte não sofrem nenhum dano quando você faz uma descarga do produto químico. Podem observar que ele não molha o tecido, ele apaga o fogo sem molhar o tecido ou o papel. O guardanapo ali está preservado, da mesma maneira como ele preserva a vida. Pode passar. Aqui, os impactos ambientais. Esses agentes químicos não oferecem nenhum impacto ambiental. Preservam a vida e o meio ambiente, não deixam resíduos, não danificam equipamentos eletroeletrônicos e são a mais nova tecnologia em substituição ao halon, que foi banido por danos ambientais e danos à vida. E a nossa contribuição em relação ao PLC 33/2014. Existem alguns pontos críticos. Como temos acompanhado, no Brasil como um todo, hoje, para que se conceda um AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros), deve haver água em qualquer ambiente. Nós sabemos que água nem sempre apaga fogo, e, quando apaga, danifica bens materiais. Há o reconhecimento de outras tecnologias, como proteção passiva, a fim de que seja utilizada e mantenha os ambientes seguros, protegendo a vida. Os custos humanos e monetários afastam a sociedade das mais eficazes soluções existentes para o combate a incêndios e oneram as entidades, que, além de terem que utilizar água, devem ter também um sistema de proteção por agente químico para atender a legislação atual. E aqui os três pontos que sugerimos como contribuição: reconhecer o uso de agentes químicos para combate a incêndios, além das tecnologias já admitidas; proibir o uso de tecnologias de prevenção e combate a incêndios que coloquem em risco a vida das pessoas e o meio ambiente; e apoiar os arts. 8º e 9º, que versam sobre educação e capacitação sobre prevenção e combate a incêndio. Essa era a nossa contribuição, no sentido de fazer com que uma lei federal olhe com bons olhos os agentes químicos, que têm como função preservar a vida e o patrimônio. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Eu queria convidar para a Mesa o Deputado Paulo Pimenta e dizer que ele foi a pessoa que, logo após o projeto ser aprovado na Câmara, me procurou e pediu que eu relatasse o projeto. E eu assim o fiz. Já aprovei, como eu dizia na abertura, Deputado Paulo Pimenta, aqui na Comissão de Direitos Humanos. Está na CCJ, pronto para ser votado. Inúmeros setores me procuraram, e esta é a nossa última audiência pública, como já falei na abertura. Nós vamos nos encaminhar para votar o projeto. Portanto, é muito importante a presença aqui do Deputado Paulo Pimenta, que foi quem presidiu a comissão que elaborou o projeto que veio da Câmara para cá. Ele dará aqui a sua contribuição.
10:26 R	E naturalmente vai expressar o seu ponto de vista sobre esse tema que é tão importante para todos nós. O Deputado fala no momento em que entender mais adequado. Como é de praxe, na minha Comissão, Deputados Federais e Senadores falarão sempre no momento que entenderem mais adequado. Passo a palavra agora ao Sr. Armando Henrique, Presidente da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho. O SR. ARMANDO HENRIQUE - Bom dia, Senador Paim, nossos companheiros da Mesa e os interessados por essa causa tão importante que são as tragédias envolvendo vidas de milhares de pessoas. Eu gostaria, Senador, de tecer aqui um preâmbulo histórico, porque sabemos que tecnicamente nós temos vários estudos convergindo, divergindo, e fico muito contente em saber que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão empenhados nessa causa. Acho que isso nos remete à esperança de um futuro melhor. Eu gostaria de lembrar o nosso companheiro Jorge Luís Malheiros, que é o representante das vítimas da boate Kiss, que acho que ninguém mais do que ele e tantos outros pais, mães e familiares sabem o que significa perder um familiar de uma forma tão estúpida como essa. Senador, eu puxei aqui, dentre as dezenas de tragédias no Brasil envolvendo acidentes e matando pessoas, alguns casos que me chamaram atenção. A começar por um circo em Niterói, Rio de Janeiro, em 1961, onde morreram 503 pessoas, numa situação absolutamente previsível. Na verdade, essa tragédia do circo do Rio de Janeiro foi uma sabotagem e um incêndio criminoso como muitos a que a gente assiste por aí nas tragédias que a gente tem conhecimento. Depois, nós tivemos, no dia 24 de fevereiro de 1972, no Edifício Andraus, em São Paulo, um incêndio que ficou famoso no Brasil e no mundo pela proporção e pela quantidade de vítimas que provocou. Ou seja, morreram muitos trabalhadores, na verdade 16, e visitantes, e contabilizamos 330 feridos nessa tragédia. Depois vem, em 1974, o incêndio do Edifício Joelma, que foi inclusive responsável por um filme que foi muito rodado no Brasil, que é o Inferno na Torre. Esse incêndio vitimou 188 pessoas e feriu 345 brasileiros. Depois nós tivemos no Rio Grande do Sul, na Loja Renner, uma grande tragédia também, um incêndio que vitimou 41 pessoas fatalmente e mais 60 pessoas ficaram feridas. Depois, em 17 de fevereiro de 1986, no Rio de Janeiro, nós tivemos um incêndio no Edifício Andorinhas, que também resultou na morte de 23 pessoas e 40 pessoas ficaram feridas. Em 20 de junho de 2000, numa creche em Uruguaiana, Rio Grande do Sul, ironicamente o Estado em que ocorreu a tragédia de Santa Maria, nós tivemos também um incêndio em que crianças dormindo morreram. Em Belo Horizonte, em 24 de novembro de 2001, no Canecão, houve um incêndio também que destruiu o Canecão e vitimou dezenas de pessoas com mortes e ferimentos.
10:31 R	Agora, o foco desta audiência pública, que é a boate Kiss. Neste momento, nós estamos rezando e chorando por Santa Maria. E até quando isso vai acontecer? Eu gostaria de fazer aqui uma síntese do que ocorre, na verdade, no Brasil com relação aos acidentes. Isso porque sou Presidente da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho. Nós somos 330 mil técnicos em segurança e trabalhamos lado a lado com os bombeiros civis e bombeiros militares. Ou seja, Senador, nós somos um exército de prevencionistas no Brasil, só que não nos deixam trabalhar, não nos deixam fazer prevenção. Por quê? Porque o Brasil alimenta, historicamente, a cultura da tragédia e, lamentavelmente, não se vê muito empenho para difundir a cultura da prevenção. Enquanto houver essa conduta de governo, essa conduta social, essa conduta empresarial, nós vamos nos limitar a manter a postura de contar vítimas e de lamentar as mortes de entes queridos. De tragédia em tragédia, a história se repete. O que acontece após as tragédias, os acidentes de grandes repercussões, é subestimar a inteligência de qualquer cidadão de bom senso. Vejamos, em todos os grandes acidentes, os argumentos das autoridades se repetem exatamente de forma igual, ou seja: "Foi fatalidade", "Somente os laudos esclarecerão as causas", "Daremos toda assistência psicológica e assistencial às famílias". Foi assim na morte do nosso querido Ayrton Senna; nas sete mortes na construção dos estádios da Copa do Mundo; no caso dos dez trabalhadores mortos no desabamento de um prédio em São Mateus, em São Paulo; no incêndio da boate Kiss, no Rio Grande do Sul. E não se comenta que o acidente acontece onde a prevenção falha. Há total falta de cultura prevencionista. E só se faz prevenção com comprometimento, informação e investimento. O resto é politicagem e desvio de foco. Outros exemplos: a explosão de uma academia de ginástica em São Bernardo do Campo, com 300 mortos, e de uma mina de carvão no Egito e outros. Em todos os casos, a tragédia serve para mexer com o brio dos que têm poder de transformação, a exemplo da Fórmula 1, que mudou todas as regras de concepção dos carros de Fórmula 1. No caso dos mineiros do Chile, provocou uma revolução prevencionista naquele país. E, no caso do Brasil, é comum a promoção de atos heroicos de retirada de cadáveres de debaixo de escombros do que obter investimentos na prevenção e na promoção das boas práticas prevencionistas. Estamos sujeitos a um sistema que sequer faz contagem real das vítimas de acidentes e adoecimentos. Recentemente, o IBGE começou a realizar estatísticas e nos revelou que os acidentes de modo geral, que incluem tragédias e acidentes com incêndios, são no mínimo quatro vezes mais do que o que é contabilizado pelo nosso sistema de contagem de vítimas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - Mais cinco minutos. O SR. ARMANDO HENRIQUE - Portanto, eu entendo que nós temos as ferramentas na mão. O que falta, na verdade, é a união de esforços e a ação integrada entre as partes interessadas para que consigamos convergir as ações usando essas ferramentas. E vou citar, Senador, um exemplo muito prático. Existem algumas gestões de bons resultados, como foi mostrado aqui pelo nosso companheiro da 3M, mas são casos isolados.
10:36 R	Nós temos em grandes empresas boas gestões, bons cases de prevenção. Mas temos, no Brasil, hoje, 4,5 milhões de empresas que empregam gente ou algumas centenas de casas de espetáculos que concentram grande quantidade de usuários, e que não têm sequer uma gestão de prevenção. Nós lamentamos que, hoje, as nossas escolas de formação, da pré-escola ao doutorado, até hoje não tenham tido a expertise de inserir no sistema de ensino a cultura prevencionista. Então, companheiro Jorge, infelizmente, se a gente não for à raiz do problema, que é combater as tragédias a partir da origem das tragédias, vamos continuar apagando incêndios de grandes proporções e salvando quem puder; vamos continuar contabilizando as nossas vítimas. Nesse sentido, eu acho que devemos aqui ressaltar um Decreto presidencial da Presidente Dilma, que instituiu a Política Nacional de Prevenção de Acidentes. Essa política tem duas variáveis fundamentais para revertermos essa situação e trabalharmos com base nesse decreto presidencial. Primeiro, a inserção da disciplina, no sistema de ensino, focado na prevenção dos acidentes. Segundo, Senador, aí eu acho que entra muito bem o Parlamento, é promover a harmonização da legislação prevencionista, porque sabemos que cada Município, cada Estado, tem uma legislação específica de incêndio. Eu acho que não dá para conviver com uma situação como essa. O material que pega fogo em Manaus também pega fogo em Brasília, em qualquer parte do Brasil. A maneira de extinguir esse incêndio também não diverge muito. Então, essa vaidade de não haver esse esforço concentrado para convergir essas leis nos faz perder muitas energias desnecessariamente. O resultado é o que nós conhecemos. Portanto, agradeço a oportunidade de participar desta audiência pública. Espero que a boate Kiss sirva de exemplo para o Brasil e para o mundo no sentido de promovermos definitivamente ações de prevenção. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Armando Henrique, Presidente da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho. De imediato, passamos a palavra ao Sr. Francisco José Antônio da Silva, representante dos Bombeiros Civis do DF. O SR. FRANCISCO JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Sr. Senador, bom dia. Bom dia a todos, autoridades, parlamentares, bombeiros civis e militares, demais convidados. Eu vou falar especificamente de Brasília, a pedido da Associação Nacional dos Bombeiros Civis. Vamos fazer aqui um breve estudo de caso de como anda a segurança por aqui também. Em 2005, nós tivemos um incêndio no INSS que, graças a Deus, aconteceu por volta das 6h da manhã, o que ocasionou somente prejuízos ao patrimônio público, que à época foram calculados em torno de R$10 bilhões. Então, naquela edificação não existia brigadista fazendo a segurança. Em 2009, evoluímos e o Presidente Lula sancionou a Lei nº 11.901, que regulamentou a profissão de Bombeiro Civil em todo o Território Nacional. Isso foi um marco na segurança contra incêndios no nosso país. Avançamos para 2010 já com um projeto de lei, que tramitou na Câmara e no Senado, tentando mudar essa nomenclatura para brigadista. À época, nós entendemos que seria a mesma coisa de se chamar o médico de curandeiro. Esse PL passou pelas Casas e seguiu para a Presidente Dilma que, sabiamente, vetou, reconhecendo mais de 1 milhão de trabalhadores que laboram nessa área diretamente. Andando nessa linha, em 2011, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal aprovou a Norma Técnica nº 007, de 2011, que regula toda essa questão profissional de formação no Distrito Federal. Infelizmente, não fomos contemplados com a nomenclatura de Bombeiro Civil, como manda a lei federal.
10:41 R	Tivemos, na sequência, a boate Kiss, essa tragédia que marcou muito o nosso País. Eu gostaria de passar o eslaide. Obrigado. Então, aqui, no Distrito Federal, nós temos esse departamento, o Deseg, que é responsável pela execução da política e diretrizes de estratégias relacionadas à segurança contra incêndio e pânico. O Decreto nº 21.361 deu todas as atribuições ao Corpo de Bombeiros para isso. Isso aqui é um breve relatório que foi divulgado pelo Corpo de Bombeiros, no seu próprio site, recentemente, fazendo um comparativo dos trabalhos que foram executados, de julho de 2014 e julho de 2015. Então, não ficou muito claro ali, mas existem dois itens que são as vistorias que são feitas a pedido, que, em julho de 2014, eram 45, e em julho deste ano, foram 23. Vistoria por denúncia, que são casos, aqui, no Distrito Federal, em que a gente conta muito com a fiscalização do Corpo de Bombeiros para salvar vidas mesmo. São saídas de emergência obstruídas, falta de brigadistas e bombeiros civis nas edificações. Então, do ano passado, foram 23 e, este ano, foram só 13. De uma forma geral, olhando todos os itens na sequência, em julho de 2014, fazendo um comparativo, nós tivemos 1.452 vistorias e, nesse mesmo ano, 570 apenas. A gente não sabe o motivo por que essas histórias diminuíram, a gente também não sabe explicar o motivo por que postos de bombeiros civis, aqui, no Distrito Federal, estão sendo diminuídos. Então, recentemente, nós tivemos uma perda de 26 bombeiros - só um exemplo - foram 26 bombeiros civis demitidos do Ministério da Fazenda. Um desses bombeiros civis já estavam lá, um de nossos companheiros, há 12 anos. Ninguém sabe explicar por que: se existia um risco de incêndio, se é a mesma população, por que hoje começa a se demitir esses bombeiros? Nós temos aqui, com base nessa mesma norma, um plano, o PPCI, que para todas as edificações, públicas e privadas, tem que se ter um plano desse, que é feito por um engenheiro de segurança do trabalho, ou um oficial aposentado do Corpo de Bombeiros, que seria o nosso supervisor, aqui no âmbito do Distrito Federal. Quando esse plano não é bem seguido, dimensiona todos os procedimentos que serão feitos na situação de emergência. Quando ele não é bem seguido, também dimensiona a quantidade de bombeiros que tem que haver, com base nessa norma. Só sobra para a gente, como falou o nobre colega ali, contabilizar os mortos. Então, o que mais marca, para nós, aqui, no Distrito Federal, que somos uma referência, na América Latina, no tratamento de queimaduras, através do HRAN... Fomos juntos ao Ministério da Saúde, levantamos um estudo, então, 91% das queimaduras ocorrem em criança. Ao contrário do que a gente pensa, que são as grandes tragédias que estão vitimando as nossas crianças, nossos filhos, na verdade, esses acidentes acontecem em casa, por uma falta de cultura, como o colega disse, a gente precisa investir, potencializar na educação, no ensino fundamental, para que nossas crianças já saibam os riscos que correm. Então, esse é o resultado de um tratamento doloroso que marca a vida das pessoas, e as vítimas são as crianças. Marca a pele, marca o psicológico. E não tem mais volta. Então, aqui temos, como o colega Adelmiro disse, os quatro elementos que provocam o fogo. Para isso nós também temos um triângulo da vida, e a gente veio hoje aqui também para falar de vida e leis que vão promover a vida, por muitos e muitos anos, aqui no nosso País. Aqui, no Distrito Federal, os bombeiros civis trabalham com 90% de prevenção, 5% seriam combater o incêndio, 5% seriam salvar uma vida. Então, se nós fizermos bem esse papel, aqui, nós não mais falaremos de tragédia no nosso País. Isso parte já começando no cumprimento das leis que já existem. Nós temos leis, temos ABNT, se cumpríssemos o que já está lá, nós conseguiríamos mudar esse cenário.
10:46 R	Como exemplo, Senador Paulo Paim, do que ocorre aqui, no próprio Senado e na Câmara dos Deputados, onde licitamos o contrato de bombeiros civis, de profissionais bombeiros civis. E, hoje, aqui, há brigadistas trabalhando. Até na farda, está escrito "brigadista". Então, a gente tem de pensar sobre isto: por que o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ainda não reconheceu uma lei federal? Por que somos obrigados a andar com essa nomenclatura, sendo que essa lei já foi debatida? Ainda aguardamos a boa vontade. Fizemos uma reunião com a Associação Nacional dos Bombeiros Civis, com o Deputado Augusto Carvalho e com o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros. Conversamos com o Coronel Hamilton e estamos esperando, há três meses, uma resposta sobre a questão da nomenclatura, o que é muito básico e muito importante. Vamos pedir bom senso, no sentido de que, se contratamos bombeiros civis para estas duas Casas, não podemos trabalhar mais como brigadistas. E o Corpo de Bombeiros não faz credenciamento de bombeiro civil, não fiscaliza o bombeiro civil. Então, como vamos continuar? O incêndio vai acontecer mesmo, como o acidente. Eu também sou técnico de segurança do trabalho. Estamos concluindo a primeira pós-graduação em Segurança contra Incêndios, que veio de São Paulo. A gente está vendo isso com muito bons olhos aqui, em Brasília. A primeira turma está concluindo agora o curso. E vamos somar mais neste mercado do Distrito Federal. Quanto à nossa contribuição para esses projetos que estão tramitando, é preciso que haja uma padronização nacional, começando pela formação. Necessitamos de um técnico em prevenção contra incêndio, necessitamos de especializações na área de Engenharia e, principalmente, precisamos potencializar a questão do dimensionamento, porque, hoje, há uma confusão grande. Precisamos potencializar o dimensionamento nessa lei: quantos bombeiros tem de haver numa edificação pública e privada? Vamos calcular isso pelo risco de incêndio, pela quantidade da população fixa e flutuante? Precisamos pensar nisso e colocar isso nesse projeto. E o mais básico de tudo, o mais importante é que precisamos educar nossas crianças. Essa cultura no nosso País tem de mudar. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Seria só isso. Agradeço a oportunidade de estar aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Sr. Francisco José Antonio da Silva, que falou pelos bombeiros civis do DF. Agora, vamos ouvir a palavra do representante do Núcleo Missões de Amigos, Parentes e Sociedade em Geral na Defesa dos Direitos dos Cidadãos Vítimas da Negligência do Caso Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul, o amigo Jorge Luis Malheiros, que, mais uma vez, está aqui conosco, como esteve em todas as audiências públicas que foram realizadas. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
10:51 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Após a apresentação de seu vídeo, com a palavra neste momento o Sr. Jorge Luis Malheiros, representante, repito, do Núcleo Missões de Amigos, Parentes e Sociedade em Geral na Defesa dos Direitos dos Cidadãos Vítimas da Negligência do caso Kiss, em Santa Maria. Parabéns pelo vídeo, que emocionou não somente aos que aqui estão como também ao Brasil todo, que viu a emoção, o sentimento que você e a equipe, com muita competência, demonstraram aqui na tela. Está com você a palavra. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Senador, antes de mais nada, gostaria de pedir ao senhor que compreenda se eu me estender um pouco no tempo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já está assegurado. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Eu estou viajando desde sábado à noite para chegar aqui. E aqui estou porque a sociedade me trouxe até aqui. Eu não venho até aqui com dinheiro de empresa nenhuma, foi a sociedade que me trouxe até aqui, que colaborou para que eu chegasse aqui. Desde 2013, desde o fato, venho lutando por isso, junto com essas famílias, para que a gente realmente faça de Santa Maria um marco de mudança deste Brasil. Agradeço e saúdo a todas as autoridades que estão nesta mesa e a todas as autoridades e pessoas presentes conosco. Entendemos que é preciso produzir mudanças sérias e comprometidas com a sociedade a partir do que aconteceu na Kiss, em Santa Maria.
10:56 R	Nós formamos esse núcleo logo após a tragédia porque, na nossa região, foram várias famílias. Só na minha cidade foram oito famílias. E nós precisávamos, no início, encontrar alguém para poder abraçar e entender o que estava acontecendo, e nos ajudar mutuamente. E, depois, a partir daí, fomos entendendo a necessidade de que isso tudo fosse esclarecido, que tudo isso fosse devidamente posto à verdade sobre tudo o que aconteceu e por que aconteceu, lá em Santa Maria. Não como uma forma de caça às bruxas nem de penalizar ou condenar alguém em função disso, mas que as responsabilidades e os responsáveis aparecessem, em relação a tudo isso. E que a profundidade de tudo isso servisse para que as nossas legislações, que estão sendo trabalhadas aqui, realmente trouxessem, na sua plenitude, uma abrangência profunda e que, realmente, significasse que, daqui para frente, nenhuma família mais tivesse que passar por tudo o que essas famílias estão passando. Quem convive, diariamente, com essas pessoas, como eu convivo, com sobreviventes e com pessoas que lutam, como o pessoal de Santa Maria, da AVTSM, que têm lutado incansavelmente também, junto conosco, a gente sabe o quanto é dolorido, o quanto é difícil para essas famílias. E eu gostaria que vocês entendessem, vocês que estão trabalhando para construir essa lei, que se para vocês, às vezes, é difícil ouvir tantas reclamações, imagine como é para essas famílias que perderam os filhos e que veem, muitas vezes, isso tudo ser jogado no lixo. No lixo da falta de vontade de fazer mudanças e transformar situações, no lixo de fazer mudanças, de assumir responsabilidades. Eu não consegui perdoar ninguém. Eu não consegui perdoar ninguém até hoje, porque eu não consegui encontrar um que me pedisse perdão. Ninguém é responsável. Tudo aquilo aconteceu porque aconteceu. Um acidente, não foi um acidente. Nosso amigo aqui sabe que isso não foi um acidente. Isso poderia ter sido evitado se políticas prevencionistas tivessem sido respeitadas, se os poderes públicos tivessem cumprido com a sua função. Há uma série de situações que envolvem aquele caso de negligência do Poder Público. E essas legislações que estamos construindo aqui precisam prever tudo isso. Nós não podemos mais aceitar isso, não podemos mais perder ninguém, neste Brasil, por negligência, porque alguém olhou para o lado, em vez de olhar para a sua função. Eu acho que o debate de tudo isso é imprescindível, nós precisamos debater, nós não vamos construir nada se nós não olharmos para Santa Maria, se nós não olharmos para tudo o que está acontecendo lá em Santa Maria, e que aconteceu lá em Santa Maria, e tirar dali as lições para mudar. Mudar através de uma legislação forte, profunda, que dê uma resposta do Poder Público e da sociedade brasileira àquela barbárie que aconteceu lá em Santa Maria. Porque a mídia vai parando de mostrar e as pessoas vão esquecendo. A mídia deveria mostrar, não de forma sensacionalista, como nós vimos em muitas ocasiões, mas mostrar a dor de muitas famílias que estão sofrendo ainda, de muitos sobreviventes que estão enfrentando sérios problemas, da falta da política pública para apoiar essas famílias.
11:01 R	Há uma série de negligências que envolvem o próprio Congresso Nacional. O fato de estarmos aqui hoje discutindo uma lei que será uma lei complementar da Constituição brasileira se deve ao fato de uma negligência, pois passamos mais de 25 anos esperando que a lei fosse feita. Se ela tivesse sido feita, muitos desses casos como o da Kiss poderiam ter sido evitados. Muitas outras situações neste País poderiam ter sido evitadas, se uma lei tivesse sido feita. Estamos aguardando que ela seja feita. Então, se tivermos de discutir um pouco mais... Concordo plenamente com o Senador Paulo Paim: não há necessidade de fazermos outro projeto, nem há a necessidade de Parlamentares, de Senadores terem a vaidade de quererem ser os pais de tudo isso. Vou dizer para vocês: eu não tenho vaidade alguma por estar aqui, nenhuma! Cheguei a Brasília ontem, já com minha passagem de volta marcada. Não vejo a hora de voltar para a minha casa, não pelos senhores, nem pela cidade, nem pela tarefa que tenho aqui para fazer. Mas não sinto nenhum tipo de vaidade por estar aqui, sabendo que, quando eu chegar a casa, não vou encontrar minha filha. Então, peço aos senhores: deixemos as vaidades de lado. Isso está matando o Brasil! Isso está tirando uma série... Discute-se se é brigadista ou se é bombeiro. Não vamos brigar por um detalhe, nem de um lado, nem de outro! Não vou entrar nessa questão. Por mim, todos vocês são bombeiros, todos vocês salvam vidas. Em Santa Maria, alguns não cumpriram o seu dever, mas isso não significa que todos vocês são pessoas de mesmo nível. Existe uma diferenciação nisso, sei que ela existe e sei respeitar isso. Tenho muitos amigos bombeiros, muitos amigos que me ajudam até agora e que me ajudaram a construir esse documento. Não temos a pretensão de sermos os donos da verdade, mas somos a ponta mais dolorida de tudo isso. Nós sabemos o resultado que a negligência traz. Não podemos mais continuar a ser um País negligente. Nós precisamos aprofundar isso. (Soa a campainha.) O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Estamos diante de uma oportunidade única. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O senhor tem mais dez minutos. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Nós estamos diante de uma oportunidade única de construir uma legislação que realmente marque o Brasil que nós temos e o Brasil que nós queremos ter e que nós merecemos ter. A sociedade brasileira precisa entender isso. Os senhores todos precisam entender isso. Os Parlamentares e o Poder Público precisam entender isso! Temos de construir um Brasil diferente. Temos de aprender com os erros, com erros graves. Perder uma vida só já é uma barbaridade! Imaginem perder 243 vidas. Já perdemos mais um, fora os familiares. Não podemos aceitar isso como se isso não tivesse um valor ético e moral para o Poder Público do Brasil, para a sociedade brasileira. Essa não é uma questão de lobby, de ganhos ou de interesses. Esta é a oportunidade de se fazer uma política pública para toda a sociedade. Não queremos uma lei para nós, porque, para nós, não vai fazer mais diferença! O estrago que foi causado na minha vida e na vida de cada uma dessas famílias jamais poderá ser consertado, não há como consertá-lo! A dor e o luto de cada uma dessas famílias temos de respeitar. Cada um terá de passar por isso da maneira que conseguir passar.
11:06 R	O que machuca, o que dói é ver que, muitas vezes, isso é usado para atender a interesses e que, muitas vezes, não se está dando o devido valor a tudo isso. Muitos de vocês aqui são pais e sabem o que significa ter um filho. Queira Deus que vocês nunca passem pela emoção de perdê-los! Mas o duro de tudo isso é ver que, muitas vezes, autoridades que deveriam se dedicar ao máximo para construir algo que desse exemplo para a sociedade brasileira estão jogando isso no lixo. Com isso não concordamos. Não somos a favor de que se empilhem projetos dentro do Congresso Nacional. Acho que esse é um problema, Deputado e Senador, que precisa parar! Eu não tinha noção disso até acontecer o que aconteceu com minha filha, até eu começar a entrar nesta vida e a tentar construir algo de alguma forma. Entendo vocês, porque é muito mais difícil construir do que destruir. Mas precisamos mudar isso, não podemos mais continuar empilhando projetos! Depois, fica um monte de projetos desatados, com um monte de pontas soltas, sem atender às necessidades da sociedade. Esses projetos precisam... A Constituição Federal foi feita em 1988, e uma série de leis complementares aguarda para ser concluída e feita. Muitas vezes, essas leis estão esparramadas em n projetos dentro do Congresso Nacional, e nenhum acaba tendo começo, meio e fim. Aonde vamos chegar com isso? Que País vamos construir dessa forma? É muito bonito vermos que sociedades mais evoluídas do que a nossa conseguem ter uma organização. Mas elas não são organizadas de graça! Lá há leis que fecham todas as possibilidades, leis que trazem no seu conteúdo, inclusive, situações de formação cultural. As pessoas entendem que aquilo precisa ser feito, que aquilo deve ser feito. Essa é uma condição ética de cada cidadão. Vivemos coletivamente, não vivemos individualmente. As leis construídas dentro desta Casa precisam atender à coletividade, e não à individualidade! Isso machuca muito essas famílias. Nós perdemos os filhos. Perdi minha filha com 18 anos. Fazia cinco meses que ela estava em Santa Maria. Era uma menina linda, cheia de vida, que nunca me deu uma dor de cabeça sequer. Ela cometeu o crime de chegar à universidade e de ser convidada pelos colegas de turma - todos se conheciam - a participar de uma festa num lugar que, como diziam as autoridades de Santa Maria, estava legal, estava aberto, estava funcionando. Na verdade, não estava nada legal, estava tudo errado! Ela cometeu o crime de ir lá, para se divertir, para conhecer outros jovens, para estabelecer relações de amizade. Quem dos senhores aqui não foi jovem? Quem dos senhores que estão me ouvindo neste momento não foi jovem? Isso é um crime? Lá foi permitido que aquela casa funcionasse sem a documentação necessária para isso. Lá fiscalizações não foram feitas ou foram malfeitas, atendendo a interesses.
11:11 R	Lá, autoridades que têm responsabilidade sobre o que aconteceu não assumem a responsabilidade pelo que fizeram. E cabe a esta Casa aprofundar isso, saber onde está havendo, onde está o erro, quem cometeu esse erro e sanar. Nesse projeto de lei, essas situações precisam estar contempladas. Não podemos aprovar um projeto simplesmente para dar uma resposta à sociedade de que fizemos um projeto, se esse projeto não atender às necessidades plenas da sociedade. Falei isso ao Ivan. Há muitas responsabilidades nesse projeto que estão sendo jogadas... "Jogada" não seria a palavra. Talvez estejam postos nesse projeto responsabilidades que são dos bombeiros, mas o projeto não contempla uma série de situações que ficaram claras em Santa Maria: os bombeiros precisam de suporte para que possam prestar um serviço bem eficiente. E as situações que regulamentam esta atividade dos bombeiros precisam ficar bem claras. O mais importante é que Santa Maria deixou à Kiss uma mensagem clara: negligências, por menores que pareçam, podem levar vidas e causar danos irreparáveis em outras tantas. Nós precisamos mudar isso. É preciso que esse projeto de lei contemple a responsabilidade da sociedade civil, mas ele precisa contemplar claramente a responsabilidade do Poder Público, para que não fique, como ficou e como está lá em Santa Maria, uma caça de gato ao rato. Cada um empurra. Tira o seu do seu colo, empurra para o colo do outro, e ninguém assume nada. Como não existe uma legislação pertinente e clara que aponte essas responsabilidades, muitas irresponsabilidades poderão ficar impunes em Santa Maria. Isso é inaceitável! Eu estou aqui falando em nome dessas famílias e falando em nome da sociedade brasileira. Isso é inaceitável! Os senhores, do Congresso Nacional, sabem que uma democracia, para ser uma democracia de verdade, coloca o cidadão como centro, e não o Poder Público. Aí é uma inversão de valores e uma inversão de papéis. Isso está acontecendo neste Brasil e não pode mais acontecer. Isso precisa parar. Estamos indo ao fundo do poço. A Nação inteira se manifesta em n situações de desconforto que ela está sentindo, e esta Casa precisa entender isso, precisa entender que precisamos mudar isso. Nenhuma democracia, na história do mundo, se sustentou por muito tempo, quando direitos dos cidadãos não são respeitados. O Congresso Nacional precisa resgatar isso urgentemente. Quando a sociedade não acredita mais nos Poderes Públicos, quando a sociedade se afasta dos Poderes Públicos, o País inteiro corre riscos, e nós não podemos permitir isso. São ações como essas, atitudes como essas, porque o caso Kiss não é uma atitude qualquer, não é um caso qualquer, com todo respeito a todos os casos que possam ter acontecido no País, ao longo de toda a sua história.
11:16 R	Isso teve repercussão em todo o mundo. Foi capa de todos os jornais e revistas do mundo inteiro. E aí eu deixo uma pergunta aqui: vocês acham que o mundo não está acompanhando isso? Vocês acham que órgãos de direitos internacionais não estão acompanhando isso? Pois eu lhes digo: estão. E ficará muito feito para esta Nação se órgãos internacionais tiverem que se posicionar diante de tudo isso que está acontecendo, da falta de responsabilização, da falta de responsáveis, e se a impunidade prevalecer diante de tudo isso que aconteceu em Santa Maria. Eu acho que nós podemos resolver os nossos problemas. Eu acho que nós podemos construir um Brasil melhor. Nós devemos construir um Brasil melhor. Minha filha não vai ter essa chance, não vai poder ver esse Brasil, mas eu quero acreditar, eu quero e preciso acreditar que posso fazer alguma coisa para que outras famílias não tenham que sentir a dor que eu tive que sentir, que a minha esposa tem que sentir todos os dias. Isso é uma questão ética e moral que deve ser de todos os brasileiros, de todas as pessoas de bem neste País. Eu sei que existem neste País alguns que não o amam, que existem neste País alguns que dão mais valor à corrupção, a atos levianos do que ao respeito ao próximo. Mas existem muitas pessoas que amam este País, que querem este País melhor. E é para essas pessoas que estou falando agora. Todo e qualquer funcionário público deste País precisa sair da zona de conforto, assim como toda a sociedade deste País, e não aceitar mais... Muitas vezes, você não concorda com que um colega está fazendo ou deixando de fazer, mas você olha para o lado e deixa passar. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem mais cinco minutos. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Isso não pode mais acontecer. Isso pode ter resultado na vida do seu filho. Não permitam mais. O que tem que ser feito precisa ser benfeito. Esta Casa precisa dar o exemplo para a Nação brasileira e produzir aqui uma legislação, dar um grito e uma batida forte na mesa para que nunca mais um caso como o da Kiss volte a acontecer. E eu reforço aqui um pedido de todas essas famílias, mas que é da sociedade brasileira também: que esta Casa, que todos os órgãos constituídos pela sociedade para organizá-la e para fiscalizá-la arregacem as mangas e comecem a tralhar fundo em mudanças de que este País precisa. Que os senhores, Senador Paulo Paim e Deputado Paulo Pimenta, interajam com órgãos, onde for necessário, no acompanhamento de todo o processo da Kiss em Santa Maria, para que seja transparente e aponte toda a verdade. Nós não queremos condenar ninguém injustamente, mas não vamos admitir, e a sociedade brasileira não vai admitir que fiquem omissas as responsabilidades nesse caso.
11:21 R	E o que está acontecendo hoje, lá em Santa Maria, caminha para isso. Fiz, junto com essas famílias, em outubro de 2013, um seminário, em conjunto com a Unijuí, para tratar essas questões aqui. Dividi em três painéis, que tratavam das questões psicológicas e de saúde, jurídicas e as questões de prevenção e técnicas com relação a tudo que aconteceu na Kiss. Doze autoridades se fizeram presentes, dando-nos uma série de dados e discutindo sobre isso. Isso precisa ser ouvido, precisa fazer parte desse projeto. Não é um lobby. Como lhes disse, não cheguei aqui com dinheiro de ninguém. Quem pagou a minha passagem foi a sociedade, foram meus amigos, como vocês viram ali, com jantares. Sinto-me orgulhoso de estar aqui neste sentido: estou aqui em nome de cada uma dessas famílias, tendo elas perdido ou não seus filhos na Kiss. É preciso acompanhar muito de perto, não perder o foco de Santa Maria sob hipótese alguma. Lá, estão todas as verdades que os senhores precisam para fazer o melhor projeto do mundo. Só não podemos fechar os olhos e ignorar que essas verdades estão lá; estando nos processos ou não, elas estão lá, e nós precisamos olhar para isso com a devida atenção. Quando terminamos o seminário, levei ao Ministério Público de Santa Maria toda a documentação que foi produzida lá, entreguei a eles, ponderei com eles que uma série de irregularidades, que ficaram claras durante o seminário, não foram respeitadas em Santa Maria e não estavam sendo levadas em consideração no processo. Disse a eles que o fato de uma autoridade estar citada no processo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais um minuto. Eu lhe dei, com o tempo de agora, 32 minutos. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - ... não a faz condenada, pelo contrário. Ela terá todo o processo para provar sua inocência, e isso dará transparência à sociedade de tudo aquilo realmente foi feito de forma transparente. Mas. ao tirar autoridades do processo, nós as absolvemos sem aprofundar devidamente todos os fatos. Agradeço mais uma vez e reafirmo: é preciso que se acompanhe tudo que está acontecendo em Santa Maria. Só assim os senhores terão condição de concluir esse projeto da forma mais abrangente possível. Nós trazemos aqui, e vou entregar ao Deputado Paulo Pimenta e ao Senador Paulo Paim, algumas considerações que construímos... (Soa a campainha.) O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - ... não só nós, sozinhos, mas com pessoas que entendem da legislação, pessoas que conhecem o lado de dentro do fogo, em cima do projeto que está correndo aqui. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Sr. Jorge Luis Malheiros, representante do Núcleo Missões de Amigos, Parentes e Sociedade em Geral na Defesa dos Direitos dos Cidadãos Vítimas da Negligência do Caso Kiss, em Santa Maria. Além da sua fala, deixa documentos com a Mesa, com contribuições ao debate sobre esse projeto. Agora, quero passar a palavra ao Deputado Federal Paulo Pimenta, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, mas também foi Presidente da comissão que foi montada na Câmara para construir esse projeto, que chegou à minha mão, de autoria da Deputada Elcione Barbalho.
11:26 R	O projeto da Deputada Elcione Barbalho foi o projeto original, mas foi um substitutivo construído por esta Comissão e que aqui na Comissão nós já apreciamos, foi para a CCJ e lá eu assumi também a relatoria e estou para dar o parecer final - claro, depois do resultado desta audiência pública. Deputado Pimenta, com a palavra. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Prezado conterrâneo Senador Paulo Paim, quero aqui, na pessoa do Jorge Luís Malheiros, cumprimentar os demais integrantes da Mesa, Srªs e Srs. que nos acompanham. Eu sou de Santa Maria, toda a minha vida ocorreu naquela cidade. Eu estudei na Universidade Federal de Santa Maria, eu conheço muitas famílias que tiveram filhos, parentes e amigos vítimas dessa tragédia. Estava lá em Santa Maria no domingo e, desde aquele primeiro momento, tenho me dedicado a que nós possamos fazer um esforço legislativo importante para mudar essa realidade no nosso País. É a partir desse fato, Jorge, eu tenho estudado o assunto, conversado com especialistas, conhecido experiências de outros países e, sinceramente, acredito que o projeto que nós aprovamos na Câmara dos Deputados, se não é um projeto perfeito, melhora muito a realidade daquilo que temos hoje no Brasil. Aprovamos esse projeto no final de 2013 e sou testemunha do esforço do Senador Paulo Paim - tanto que ele é Relator em duas Comissões - para que pudéssemos levar esse projeto ao plenário. Quero dizer a vocês que esse projeto já poderia ter sido votado. Temos muitos projetos que chegaram aqui ao Senado depois desse e já foram votados, hoje são lei. Levar um projeto a votação no plenário é uma decisão política dos Líderes, do Presidente do Senado. Muitos projetos vão à votação sem ter parecer conclusivo nas Comissões. Então, há uma decisão política para que esse trâmite tenha se dado da maneira como se deu - e ele só não é mais lento pelo esforço do Senador Paulo Paim. Eu queria dizer a vocês que a oportunidade de trabalhar nesse tema me proporcionou muitas coisas importantes: conhecer um assunto que eu conhecia pouco; aprofundar o conhecimento dessa legislação; ter esse contato permanente com os familiares, que nos traz a experiência de conviver com gestos de generosidade inimagináveis. Mas, ao mesmo tempo, esse projeto acaba sendo revelador, para nós, também de uma outra faceta do ser humano e da maneira como ela se articula por dentro da máquina pública. Primeira questão o Jorge foi muito claro: até hoje ninguém sabe dizer quem é o culpado. Quem é o responsável? Não tem responsável? Nós tivemos 242 mortes! Na semana passada, há poucos dias, mais um menino, William, de 27 anos, que tinha ajudado no salvamento, morreu em decorrência de questões respiratórias. Uma amiga minha, professora do Município, Profª Helena, perdeu dois filhos - uma filha e um filho; há quinze dias, ela morreu. Morreu de depressão, morreu de tristeza. E quantos outros familiares, se não morreram, hoje vivem em função de uma explicação?
11:31 R	Evidente que fazer justiça não trará as pessoas de volta, mas ajuda a cicatrizar. O sentimento de impunidade, essa sensação de que 242 pessoas morreram naquela noite, da maneira como morreram, e que ninguém responde por isso, que ninguém será responsabilizado diretamente por isso é algo absolutamente inaceitável. Em qualquer lugar aonde chego, eu digo que sou de Santa Maria; a primeira coisa que as pessoas me dizem é: "Ah, a cidade da boate Kiss." Não só no Brasil. Eu tive a oportunidade de participar de seminários e encontros sobre outros temas, fora do nosso País; quando digo que sou de Santa Maria, as pessoas falam da boate Kiss. E a segunda pergunta que eles fazem: "O que aconteceu com os culpados?" E quando eles sabem que sou Deputado, eles dizem: "E a legislação, o que mudou?" Nova York aprovou uma legislação em 1911, quando houve um grande incêndio. O incêndio do Joelma proporcionou no Brasil a criação dos códigos de obras, que não existiam nos Municípios. E o que é que mudou na legislação brasileira? Nós corremos o risco de haver um incêndio a qualquer momento, em qualquer lugar, porque no geral nada mudou. E o projeto, eu acho que é bom, ele traz novidades importantes. Agora, é evidente que ele tem temas que são polêmicos. Quando ele, por exemplo, inclui na legislação o crime de responsabilidade do prefeito que permite que um estabelecimento funcione em condições inadequadas, isso leva à cassação do prefeito, isso leva a uma ação criminal, a exemplo do que é hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando você estabelece a responsabilidade criminal concorrente do proprietário do estabelecimento, é evidente que as pessoas reagem, porque convenhamos, a superlotação, por exemplo, é algo hoje absolutamente comum. Naquele dia deu em tragédia, mas nós convivemos todos os dias, e não há uma legislação que diga que o proprietário do estabelecimento que permite que num local onde cabem 200 pessoas, ele bote 500, aconteça alguma coisa com ele. No máximo uma notificaçãozinha, esperando que talvez um dia ocorra uma tragédia. Ou aquele que mexe no lacre do extintor, para poupar meia dúzia de reais. Ou aquele representante do Poder Judiciário que, com tanta facilidade, dá liminar e autoriza o estabelecimento a funcionar. E o pai e a mãe acham que aquela porta aberta ali tem um alvará para funcionar, está tudo dentro do legal, tudo certinho, quando na realidade foi uma liminar de um juiz, que mesmo orientado pelo Poder Público que aquele estabelecimento não tinha condições de funcionar, autorizou a funcionar. E o Ministério Público, que faz um TAC direto com os proprietários do estabelecimento? Do meu ponto de vista, totalmente fora das suas competências, à revelia dos bombeiros, à revelia da prefeitura, e autoriza a funcionar. E quando se fala na possibilidade de pelo menos investigar se o procedimento do Ministério Público foi adequado, sofre-se uma pressão do Conselho - Deus o livre alguém questionar se o Ministério Público agiu de maneira correta ou não. Então não foi a prefeitura, não foram os Bombeiros, não foi o Ministério Público, não foram os proprietários; quem foi o culpado? E mais do que isso, Senador Paulo Paim: nós temos que colocar esse projeto em votação rapidamente, por mais que existam interesses, muitas vezes corporativos e econômicos, contrariados. Você sabe o que mais me surpreendeu no debate desse projeto? Em primeiro lugar, eu já disse, as coisas positivas, a dedicação das famílias, o esforço da sociedade. Mas o que eu recebi de setor da sociedade que enxergou nesse projeto a chance de resolver sua vida... Eu recebo os Bombeiros, que acham que esse projeto é a chance de impedirem que os Bombeiros Militares possam avançar nas suas competências.
11:36 R	Eu recebo bombeiro lá do seu Estado, que acha que agora é hora de criar a carreira de engenheiro dentro do Corpo de Bombeiros. Aí eu recebo o Crea, que quer fazer um levante no Brasil contra a possibilidade de bombeiro aprovar projeto, porque essa é uma competência exclusiva do Crea e que Deus nos livre de criarmos, dentro do Corpo de Bombeiros, oportunidade para bombeiro poder aprovar projeto. Aí eu recebo alguém que quer fazer um lobby para nós criarmos tantas faculdades privadas de engenharia e arquitetura. E aí vem não sei quem que quer me convencer de que, se nós comprarmos não sei qual equipamento para todos os lugares no Brasil, uma luva especial não sei das quantas... Aí vêm uns três caras que querem vender uma máscara especial dizendo que, se todos tiverem aquela máscara, nunca mais, nenhum bombeiro vai morrer asfixiado. Aí vem outro para vender uma tecnologia de retardo de propagação... Pessoal, para o que menos as pessoas me procuram é para aprovarmos a lei! Nesses dias, uns me procuraram: "Não, mas é que nós queremos também entrar no esquema das empresas que vão certificar se os produtos utilizados, efetivamente, são tais produtos, e isso não pode ficar só com não sei quem..." E que nós temos que incluir também a fundação não de onde, de São Paulo, porque não pode ficar só com o Inmetro, porque, dessa forma... E que nós temos que transferir para a fundação de não sei onde e não sei mais o quê. "Nós queremos também ser certificadores e agora é a chance. Vamos abrir esse mercado." E que também não pode ser a Associação Brasileira de Normas Técnicas porque... Então, não há condição! Diante de um negócio dessa magnitude, com uma repercussão mundial, em que morreram 242 pessoas, a grande maioria dos que me procuram está preocupada em saber qual é a casquinha que vai tirar dessa história, o que vai faturar em cima disso, pessoal! Desculpem-me a franqueza, mas esse projeto não foi votado ainda porque não querem que ele seja votado. Aí vem um aqui brigar comigo porque quatro pessoas por metro quadrado é muito, que na cidade tal são duas e, em outro lugar, é uma. Aí vêm as cidades do litoral: "Se no meu vizinho forem quatro e na minha cidade, for uma, o cara que vai abrir uma casa de espetáculos, de shows, vai perder. Então, eu quero que sejam quatro também, porque se forem dois...". Então, cada lugar é um. E nós temos limitações, Armando. Nós temos uma limitação constitucional, que é um problema. Por quê? O que diz a Constituição? Que é competência dos Municípios o alvará de funcionamento. Então, nós não podemos atropelar um comando constitucional que diz que quem autoriza o estabelecimento funcionar é a prefeitura. E nós temos um outro comando constitucional que diz o quê? No art. 144, há que a prevenção de incêndio, que a política de prevenção é das polícias militares, dos bombeiros militares. Então, pelo menos há esta interpretação, de que há dois comandos, e nós não podemos invadir prerrogativas. Nós temos que fazer uma legislação nacional que, ao mesmo tempo, não retire prerrogativas, para que avancemos no sentido de que ela não seja questionada juridicamente. Eu acho que o projeto que fizemos é bom. Por quê? Porque ele estabelece um patamar mínimo. A partir daquele patamar mínimo, os Estados e as cidades poderão ter uma legislação municipal que avance naquilo que está sendo proposto. Mas, ao mesmo tempo, observem os senhores e as senhoras que nós estamos falando de uma legislação que vai servir para o Piauí e vai servir para São Paulo. Ela vai servir para o interior do Amazonas e vai servir para o Rio de Janeiro. Portanto, ela vai tratar de uma diversidade enorme, de realidades regionais. E a construção de uma legislação como essa é complexa, mas, do meu ponto de vista, ela avança. E ela avança fundamentalmente no quê? Em deixar de maneira cristalina as responsabilidades. O grande problema de investigação da Kiss é o jogo de empurra. Porque há um sombreamento de competências e de responsabilidades.
11:41 R	Então, se nós dissermos com clareza que compete ao prefeito dar o alvará e que vai ser crime de responsabilidade do prefeito que deixar o estabelecimento funcionar fora daquilo que a legislação prevê, estamos dizendo, em última análise, quem é que vai responder criminalmente se aquele estabelecimento estiver aberto. E define. Quando dissermos que estarão, na rede mundial de computadores, todas as informações sobre o estabelecimento, que estará ali o nome do juiz e do promotor que pediu a liminar, e ali na porta do estabelecimento estará escrito "Este estabelecimento está funcionando por liminar concedida pelo Dr. Fulano de Tal e este estabelecimento não tem plano de prevenção, não tem norma de segurança aprovada pela prefeitura, mas a liminar do juiz mandou abrir, quem quiser entrar, entre", quando dissermos isso, não tenho dúvida de que os juízes vão pensar duas vezes antes de dar liminar, o promotor vai pensar duas vezes antes de pedir uma liminar. Quanto mais transparência pudermos ter, quanto mais pudermos entender... Por isso que a tramitação, por exemplo, de pedido de alvará tem que ser pública, para se entender por que um projeto entra em abril e fica parado durante meses, e outro entra em maio e em uma semana é aprovado. Na mão de qual funcionário ele estava? Tudo isso no computador, para qualquer pessoa poder acompanhar. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS (Fora do microfone.) - Veja: como é que se dá um alvará se o departamento que faz a análise do projeto, como é o caso da Kiss, não deu sequer a licença para que fosse feita a obra? E foi dado o alvará em Santa Maria. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Vou concluir, Jorge, e dizer para vocês que eu acabo misturando um pouco a minha indignação, até mesmo pela minha situação pessoal de relacionamento que tenho com a cidade. Eu gostaria muito, Senador Paulo Paim, que V. Exª conseguisse botar para votar esse projeto, porque... Eu não ia dizer uma coisa aqui, mas vou dizer. O Jorge me disse assim: "O projeto da Câmara é bom, mas podia ser melhor." Ele é melhor e poderia ser ainda melhor. O projeto da Câmara foi o projeto possível... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ... para ser aprovado. Chegou o dia da votação, e eu tive muita dificuldade para aprovar o projeto. Cheguei a receber representações das mais variadas. Recebi, por exemplo, uma representação forte de pessoas interessadas em saber como ficaria a situação das igrejas. "Paulo, você vai exigir tudo isso aí também nas igrejas?" "Mas o senhor quer que as igrejas tenham saída de emergência? Nós estamos protegidos por Deus!" "O senhor quer exigir limite de lotação para igreja? Mas então onde vamos parar?!" Então, as pressões, senhores e senhoras, vêm de onde a gente menos imagina, dificultando que um projeto como esse efetivamente avance e se torne lei. Independentemente dessas pressões, que vão desde as econômicas - e essa última também não deixa de ser uma pressão econômica -, nós temos a obrigação, como disse o Jorge aqui, ética e moral de dar uma resposta para a sociedade brasileira a essa sensação de impunidade. E mais do que isso, tenho dito nas minhas falas: da mesma maneira que nós não podemos deixar que as pessoas que são responsáveis por tudo que aconteceu na Kiss não paguem por isso, nós temos que começar a identificar quem são os que estão impedindo que esse projeto seja aprovado aqui, porque no dia que acontecer outra tragédia, um incêndio em algum lugar, nós poderemos dizer: "Desde 2013 vocês podiam ter votado. Não votaram por quê? Vocês estavam esperando uma nova tragédia?" "O que precisa para que vocês se sensibilizem e tenham coragem para aprovar uma legislação que altere essa realidade do Brasil, independente de vocês desagradarem Fulano ou Sicrano, que eventualmente ache que vai ficar mais caro para ele ter o equipamento de prevenção, ter o brigadista, ter treinamento, ter equipamento. O que vocês estão esperando? Uma nova Kiss, para a sociedade se dar conta de que perdeu a oportunidade histórica de mudar essa realidade, como muitos outros países fizeram?"
11:46 R	Eu, sinceramente, não quero ser cúmplice, conivente, e nem silenciar diante desse fato. Por isso eu falo tanto sobre esse assunto, cobro o assunto no plenário da Câmara, na imprensa, tento sempre apoiar o Senador Paulo Paim e contar com o apoio da imprensa. Quando a imprensa me procura, geralmente é no dia 27 de janeiro, alguma coisa assim. Eu digo: "Que engraçado, vocês só me procuram no dia 27 de janeiro. Quantas vezes eu falo na tribuna, pedindo que vocês ajudem na cobrança das autoridades para que o projeto seja votado, e ninguém repercute? Não tem um editorial de ninguém cobrando celeridade na votação desse projeto." Aí, no dia 27 fazem aquelas matérias bonitas, comoventes, coisa e tal, fazem Jornal Nacional, fazem Globo Repórter. Mas ninguém hoje cobra por que não vota, o que estão esperando para votar. É isto de que precisamos: mobilizar a sociedade para que o Senado coloque esse projeto em votação. Muito obrigado pela atenção de vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Deputado Pimenta. Você dá um depoimento, para mim, importante, coerente, corajoso, firme. Vocês sabem que esse é um tema, como ele disse, em que as forças ocultas trabalham. Eu dizia aqui na abertura, e foi bom que você reforçou, Pimenta, porque alguns não estavam entendendo bem quando eu falei: "É lobby". Claro que o lobby não é de vocês que estão aqui, mas as forças ocultas trabalham. Comigo não falam, mas estão trabalhando e minando por algumas formas. Mas quero dar um depoimento, Pimenta, na justiça, que a Deputada Barbalho esteve comigo no plenário do Senado. Falamos com todos os Líderes e os Líderes concordaram em dar urgência. Se concordaram em dar urgência, eu disse o seguinte: "Tenho uma audiência pública para responder alguns questionamentos. A CCJ poderá votar o parecer, se quiser, já nesta quarta-feira; mas, se não quiser, como o meu parecer já foi aprovado aqui, nesta Comissão, ele já está em condição de ser votado em plenário." Acho que a sua fala esclarece muito coisa. Em tese, Pimenta, quero dizer que concordo com você, por isso meu parecer já foi dado. Claro que o projeto não é o ideal. Claro que nós podemos, depois de aprová-lo, alterá-lo, inclusive, com tudo aquilo que entendermos necessário, porque a vida é assim. Lembro-me do Estatuto do Idoso. Quando nós o aprovamos, alguém disse "Não, mas ainda não é o ideal." O Lula respondeu o seguinte: "Se vocês forem esperar a lei ideal, vocês não vão ter nunca o Estatuto do Idoso." E aprovamos, o Estatuto do Idoso é lei, e depois colocamos uma série de outras mudanças positivas. Sobre o Estatuto da Igualdade Racial, o Lula disse: "Vai haver outra Lei Áurea um dia, e vocês vão estar reclamando que não há lei. Vamos aprovar assim." E de fato foi verdadeiro: política de cota, que não estava lá, em seguida nós aprovamos, e uma série de mudanças positivas foram incluídas a partir do Estatuto. Por isso, minha tendência eu confesso que é a mesma do Deputado Pimenta, que presidiu a Comissão, viajou o País, viajou o mundo, ele me informou antes de me pedir para relatar. Foi construído o possível, por isso eu disse: "Olha, eu farei mais uma audiência pública", que é esta. Depois dessa, como a gente tem falado, e o Pimenta falou aqui muito bem, não tem lobby que segure. Nós vamos chamar a votação em plenário porque achamos que é o momento de resolver esse tema. Claro que eu tenho de ouvir ainda mais três convidados e vou ouvi-los. Mas vamos nos lembrar aqui que, na abertura dos trabalhos, eu disse: "Uma data simbólica, até uma homenagem àqueles que perderam a vida na boate Kiss, é a Presidenta promulgar essa lei no dia 21 de setembro, que é o início da Primavera." Bom, mas claro que dependerá de vocês, dependerá do Plenário, não depende somente do Pimenta, que presidiu com muita competência esta Comissão ou deste Relator. Então, neste momento, eu convidaria os nossos convidados a retornarem ao plenário. O Pimenta, que preside, também, a Comissão, por favor permaneça na mesa, e eu vou pedir ao Jorge Luis Magalhães que também permaneça na mesa; que vocês dois permaneçam aqui... O SR. JORGE LUIS MALHEIROS (Fora do microfone.) - Eu só queria formalizar a entrega desse estudo que nós fizemos de um projeto de lei... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Isto. Muito bem.
11:51 R	O SR. JORGE LUIS MALHEIROS (Fora do microfone.) - E dizer que a intenção, com essa análise toda que foi feita aqui, não foi feita por mim, mas tem a contribuição de várias pessoas, inclusive de promotores de justiça, que analisaram o projeto de lei do ponto de vista da promotoria. Então é uma contribuição... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS (Fora do microfone.) - ... para que a gente possa chegar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vai nos ajudar. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS (Fora do microfone.) - ... o mais possível ao ideal nesse projeto, e que esse projeto realmente possa dar a resposta que a sociedade precisa. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Fora do microfone.) - Eu acho que em tudo aquilo em que o Senado puder avançar, é positivo. O que nós não podemos é criar um conjunto de empecilhos,... O SR. JORGE LUIS MALHEIROS (Fora do microfone.) - Sem dúvida nenhuma. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Fora do microfone.) - ... porque olhe só: o projeto foi aprovado no final de 2013; durante 2014 e 2015, ele poderia ter sido aprimorado. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS (Fora do microfone.) - E eu só gostaria de dizer assim: nós temos um site em nome do Núcleo, e como tudo que faço na minha vida, procuro sempre ser o mais transparente, porque eu não quero cobrar transparência dos outros sem dar o devido respeito a isso. Então, primeiro eu quis entregar isto aqui, formalizar. Mas a partir de amanhã, tudo o que está aqui estará no site do Núcleo, para que toda a sociedade possa acompanhar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem, é uma contribuição importantíssima. (Palmas.) Eu queria de imediato convidar para a segunda Mesa e pedir que os dois, se puderem, permaneçam aqui à mesa. Convido o Dr. Anael Aymoré Jacob, Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos do Ministério da Justiça; o Dr. Ivan Campos, Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis e o Cel. Alexandre Costa Oliveira, Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militares. Os dois foram convidados a ficar à mesa, mas fiquem à vontade. Nós vamos de imediato passar a palavra ao Dr. Anael Aymoré Jacob, Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos do Ministério da Justiça. (Pausa.) O Ivan Campos já está conosco, e o Cel. Alexandre também. Peço que você continue aqui à mesa, por favor. De imediato, Dr. Aymoré Jacob. O SR. ANAEL AYMORÉ JACOB - Bom dia a todos. Bom dia a V. Exª, Senador Paulo Paim. O Deputado Paulo Pimenta já se retirou. Aos demais membros aqui da Mesa, em especial ao Sr. Jorge Luis Malheiros. Agradeço o convite, em nome da Secretária Regina Miki, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, a oportunidade de estar aqui com os senhores e as senhoras e de trazer um pouco da atuação da Secretaria Nacional de Segurança Pública nos últimos anos, em referência às questões de prevenção de incêndios e da Política de Segurança contra Incêndio e Pânico, que após a tragédia da boate Kiss, em janeiro de 2013, ganhou mais distinção e mais relevância dentro das políticas de segurança pública que são conduzidas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. É importante frisar que desde 2010, 2011, a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) tem desenvolvido ações de investimentos e de busca da melhoria das condições de trabalho das corporações de Bombeiros Militares no Brasil, sempre em sintonia com a Ligabom, com o Conselho Nacional de Comandantes Gerais dos Bombeiros Militares, e também sempre buscando, do ponto de vista de proposição normativa e legislativa, buscar o estabelecimento de normas nacionais para a prevenção contra incêndios. Podemos citar a parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio à época, em 2010, hoje a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no estabelecimento de normas de prevenção contra incêndios para empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, sempre com o objetivo de evitar a ocorrência de princípios de incêndio nos locais onde as atividades são exercidas. A busca do trabalho em conjunto com os Corpos de Bombeiros Militares sempre se dá sobre um tripé, um trinômio de investimentos: a busca pela modernização e o aparelhamento desses órgãos de segurança pública, mas também do ponto de vista do desenvolvimento de protocolos e procedimentos padronizados e também o apoio, mediante a capacitação desses órgãos.
11:56 R	Mas, em 2013, com a tragédia da boate Kiss, a Senasp procurou colaborar com o processo de estabelecimento também de uma iniciativa, do ponto de vista legislativo, nessa área. E, de imediato, após o acontecimento, estabeleceu grupos de trabalho reunindo especialistas na área dos quais foram resultantes propostas e proposições, que foram encaminhadas para o Legislativo. Nós trabalhamos dentro de uma lógica de propositura de uma Lei Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico, com o objetivo de padronizar e universalizar a segurança contra incêndio e pânico em todo o Território nacional. Esse documento foi, após o seu encerramento, encaminhado para o Congresso Nacional e hoje se tornou um projeto de lei do Senado, de autoria da Senadora Ana Amélia, e encontra-se aqui no Senado Federal em comissão. Esse projeto de lei dispõe sobre questões de classificação das edificações em área de risco, de segurança, exigência sobre fiscalização, responsabilidades, penalidades e sua aplicação em locais de reuniões de público. O segundo produto desses grupos de trabalho que foram estabelecidos no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - para este, eu gostaria de dar maior destaque - diz respeito a uma política nacional de Corpo de Bombeiros Militares. O objetivo do resultado desse grupo, dessa política é que seja dado condição de estabelecimento de critérios técnicos para universalização e melhoria da oferta de serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares de forma a ser possível estabelecer programas, projetos e ações e, também, o acompanhamento dessas ações e desses programas através de metas e indicadores que orientem o trabalho todo, a proposta de política de investimentos da Secretaria Nacional de Segurança Pública a esses órgãos, aos Corpos de Bombeiros Militares. Da mesma forma, a Secretaria Nacional de Segurança Pública vem trabalhando, desde 2013 e mesmo antes disso, no estabelecimento de procedimentos e protocolos operacionais padronizados para a atuação dos Corpos de Bombeiros em atendimento a essas ocorrências e, também, na ação de prevenção dessas ocorrências. Hoje já foram confeccionados, elaborados, em conjunto com os Corpos de Bombeiros Militares, 15 desses procedimentos operacionais. Muitos outros ainda estão em processo de elaboração, sempre de forma pactuada com os Corpos de Bombeiros Militares para a sua implementação e a melhor prestação de serviço para a sociedade. E também o quarto item, digamos, que foi desenvolvido, mais voltado ao fortalecimento da cultura de prevenção junto aos bombeiros militares, que é uma questão de trabalho de educação pública, de formação de um programa de bombeiro educador, que aborde temas de interesse coletivo, entre os quais prevenção e combate a incêndio. E não apenas prevenção e combate a incêndio, mas também cuidados de trânsito e outros tipos, que estão sendo agregados dentro de plataforma de ensino a distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública de forma a trabalhar a formação dos bombeiros militares dentro da lógica de bombeiro educador, para que eles possam trazer essa visão de prevenção para as comunidades onde atuam. Eu gostaria de frisar também que, desde 2010, esse trabalho que vem sendo feito em parceria com a Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa tem se desdobrado na propositura de instruções técnicas padronizadas para os Corpos de Bombeiros Militares, que estão sendo trabalhadas junto aos Estados e aos Corpos de Bombeiros, dentro de uma perspectiva de trabalhar as suas legislações, as suas normativas internas também, para que essas sejam ajustadas à Resolução nº 29 da Secretaria da Micro e Pequenas Empresas, voltada para o licenciamento de atividades consideradas de baixo risco, de forma que os bombeiros militares possam concentrar sua força de trabalho, focalizar sua atenção para vistoria de edificações e atividades de alto risco, como foi caso da boate Kiss.
12:01 R	Além disso, os investimentos na melhoria e no aparelhamento das corporações de bombeiros militares, conforme as atribuições da Secretaria Nacional de Segurança Pública, terão continuidade. Estão previstos para este ano investimentos na área de aquisição de equipamentos de proteção individual, para que os Corpos de Bombeiros possam desempenhar de forma mais apropriada e adequada as suas atribuições. E, por fim, eu gostaria de reafirmar o compromisso da Secretaria Nacional de Segurança Pública, não apenas de contribuir para esse debate sempre que for chamada, mas também para estruturar seus programas e projetos especiais, mais especificamente na área de estruturação dos órgãos de segurança pública e dos corpos de bombeiros militares, de forma a atender as determinações que vierem a ser emanadas pela legislação que venha a ser promulgada, especificamente nessa questão de uma política de prevenção a incêndios e pânico. Era isso que eu gostaria, em breves palavras, de ressaltar, agradecendo a oportunidade de estar aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Anael Aymoré Jacob, que falou pelo Ministério da Justiça. Estou acelerando, e é bom que as pessoas sejam bem objetivas, porque, no final, queremos dar um encaminhamento aqui - não queremos ficar só sendo mais uma audiência pública - sobre o que vamos fazer depois dessa audiência pública. De fato, vocês hão de convir que a sociedade cobra uma resposta. E eu estou com o projeto na minha mão. Não posso... Eu não engaveto projeto nenhum. Pode ser do bispo, pode ser do padre, pode ser da freira, pode ser do sacristão, eu não engaveto. O projeto tem que andar. Quero, no encerramento aqui, que a gente combine qual vai ser o procedimento posterior à audiência pública. Dr. Ivan Campos, Presidente do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, com a palavra. (Pausa.) Querem inverter, é isso? Então invertemos. Há concordância com a inversão? (Pausa.) Passo a palavra ao Cel. Alexandre Costa Oliveira, Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do DF. O SR. ALEXANDRE COSTA OLIVEIRA - Primeiramente, eu queria dar aqui as condolências às famílias dessas vítimas do Rio Grande do Sul. Na época, lógico, comoveu todos os bombeiros do País, e a gente sabe muito bem disso. Deputado Paulo Pimenta, Senador Paulo Paim, obrigado por esta oportunidade de estarmos aqui representando os bombeiros. Eu trago a palavra do Cel. Hamilton, que, infelizmente, não está em Brasília, por isso vim representá-lo. E não vim com mais bombeiros porque estamos em um momento difícil aqui, no Distrito Federal, de incêndios florestais, e não é possível trazê-los. Tenho uma apresentação. Eu queria começar minha fala com a importância dos Corpos de Bombeiros e seu papel. Eu queria começar com essa fala: ciclo completo de bombeiro. A Polícia Militar fala sobre isso, o ciclo completo de polícia: Polícia Militar e Polícia Civil, eles são divididos e não têm um ciclo completo. O Corpo de Bombeiros tem um ciclo completo. Nós temos uma fase preventiva ou normativa. Temos uma fase de estabelecimento, e já foi bem falado aqui pela 3M sobre a possibilidade de passiva e estrutural. Falou-se um pouco também sobre atividade ativa ou de controle do incidente. E, finalmente, a investigação de incêndio. O Corpo de Bombeiros vai para o incêndio. Mas só ir para o incêndio não adianta. Nós precisamos investigar esse incêndio. Precisamos também, além de investigar esse incêndio, em cima dessa investigação, produzir normas.
12:06 R	E, depois dessas normas, voltarmos para a técnica, e a técnica, finalmente, propiciar novas técnicas e táticas que sejam melhores, tanto para os Corpos de Bombeiros como para qualquer serviço de segurança que trate do assunto. E eu venho com essa fala, porque nós precisamos fortalecer os Corpos de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros de Brasília, é lógico, tem um aporte maior por ter o fundo constitucional, ele tem nesse momento, sim, um aparato maior de recursos. Eu acredito, sim, que, em Brasília, nós temos a condição ideal de bombeiro, por isso que eu vim aqui falar para os senhores e senhoras. Nós estamos investindo maciçamente em pessoal, em sistemas eletrônicos, para facilitar a vida das pessoas, para levar os projetos. E eu tenho que falar uma coisa: 90% dos projetos apresentados pelos arquitetos e engenheiros contêm erros; 90%. E, aí, eu vejo que, às vezes, os projetos demoram tanto para ser analisados e finalmente homologados pelas Corporações de Bombeiros porque... É excelente o que foi proposto dentro desse PL, que foi colocar uma cadeira específica disso dentro dos cursos de Engenharia e de Arquitetura. Excelente! Mas nós temos impedimentos de conseguir homologar os projetos contra incêndio, o que me preocupa, porque, quando nós colocamos essa culpa para os Corpos de Bombeiros, nós discordamos dos Corpos de Bombeiros. Nós precisamos, primeiramente, formar melhor os nossos engenheiros e os nossos arquitetos. Isso é fato; fato. Precisamos fazer isso, e, dentro dessa linha... O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Só para reforçar o que o senhor está dizendo, em Santa Maria, segundo o depoimento do responsável (Fora do microfone.), na Prefeitura, que analisou o projeto da Kiss, que o indeferiu e devolveu, existiam 29 irregularidades que no projeto. O SR. ALEXANDRE COSTA OLIVEIRA - É um excelente exemplo. Na realidade, nós vemos isso corriqueiramente. Atualmente, nós estamos com um projeto com Crea-DF e nós estamos fazendo palestras para os engenheiros e arquitetos. Foi uma iniciativa do Corpo de Bombeiros de Brasília, mas isso tem que ser uma política pública, e ela é perfeita. Nessa mesma linha, nós entendemos que precisamos, então, fortalecer os Corpos de Bombeiros. Em Brasília, por exemplo, temos um quadro de engenheiros que analisam os projetos, têm técnicos engenheiros, porque, no final, é homologado por engenheiros. São bombeiros engenheiros. Nós precisamos, sim, fortalecer os Corpos de Bombeiros, e, aí, Deputado Paulo Pimenta, eu acredito que nós, nessa linha de pensamento, amplamente, não podemos dividir ou sequer colocar em conflito competências de algumas corporações, sejam elas civis ou militares. A ABNT, naquela época, infelizmente, lá, do Rio Grande do Sul, o Corpo de Bombeiros seguia regras da ABNT. Não vamos aqui discutir se ele, realmente, cobrou todos os passos da ABNT. Mas o fato é que a ABNT não pode sobrepor o Poder Público. Eu acredito, sim, e defendo isso com os Corpos de Bombeiros, que a ABNT deve ser acolhida pelas corporações, mas não ser ela o principal fator, o principal norte para as corporações. Nós temos aqui, citado pelo Dr. Anael, uma política pública de bombeiros e o Corpo de Bombeiros de Brasília acata, acolhe diversas regras da ABNT, mas nem todas. Nós temos que ver aqui qual o interesse público, porque a ABNT, embora este ano a gente não tenha conseguido mandar, Senador, pessoas para a ABNT, porque a situação do DF não está muito boa economicamente, nós cortamos diárias, e não mandamos pessoas para São Paulo para discutir com a ABNT, mas nem por isso deixamos, por diversos momentos na história da ABNT, o Corpo de Bombeiros de estar lá presente. Mas essa não é uma realidade. Bombeiros não conseguem sair dos Estados para ir até a ABNT. Por que colocar a ABNT como ponto focal? E, aí, nós discordamos desse ponto.
12:11 R	Quanto ao bombeiro civil, eu vou dar um exemplo bem direto de um fato que aconteceu. Nessa semana que passou, houve lá em Tianjin, na China, um grande incêndio, que vitimou até agora 104 pessoas, entre elas 21 bombeiros. A mídia internacional está dizendo que a China, na sua expansão, precisou aumentar o número de bombeiros, e aí saiu da sua rotina normal de contratação de bombeiros, de formação, e resolveu contratar bombeiros que têm pouca experiência. E eu vou dizer que pouca experiência está mais relacionada ao pequeno aparato, à pequena legislação que os aporta quanto à hora de instrução e de educação antes de irem, de fato, para a cena. E a mídia internacional está dizendo que provavelmente deve ter sido um combate com um agente errado que provocou uma grande explosão. Mas eu quero falar, com isso, o seguinte: o Corpo de Bombeiros sempre reforçou a importância dos brigadistas dentro dos aparatos públicos e particulares. Sempre! O que mais nós temos que defender aqui é a importância dos brigadistas ou bombeiros civis, que boa parte do empresariado quer, sim, diminuir, por fatores econômicos, simplesmente - não por fatores de segurança. E nós precisamos reforçar também os bombeiros civis, sim, dentro do seu nicho de mercado. Eu acho que nós não devemos confundir essas duas atribuições. Nós, Corpo de Bombeiros, temos as atribuições de Estado, e os brigadistas, os bombeiros civis fazem, sim, um excelente papel na sociedade brasileira e devem ser reforçados dentro da sua esfera de competência. Com tudo isso, senhores, eu defendo essa ideia. Como eu já havia dito, a legislação de Santa Maria seguia normas da ABNT. Não vou falar aqui se eles foram cobrados na sua plenitude. Também não vou dizer aqui o porquê não estava ali daquela forma cobrada. Os bombeiros são um órgão fiscalizador público, emitem normas técnicas, como eu já disse, no que se refere à segurança contra incêndio e pânico. O PLC 33 permite que essas normas sejam sub-rogadas por indicação técnica de uma entidade privada. E aí eu peço aqui realmente para nós... Nós somos contrários a essa possibilidade. Eu já defendi aqui e repiso isto: os Corpos de Bombeiros têm condições de fazer suas legislações, são Poder Público para fazer tal. Não estão subjugados a empresas, nem correm esse risco. Não vamos propor aqui normas inexequíveis. Nós seguimos, sim, os princípios administrativos da publicidade, da moralidade, da impessoalidade. Eu tenho que levar aqui ao conhecimento de todos que, no Rio Grande do Sul, naquela época, no que se refere à atividade de fiscalização, a legislação não previa, por exemplo, que o Corpo de Bombeiros pudesse fazer a interdição. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE COSTA OLIVEIRA - O Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul não poderia fazer interdição. Então, não vejo por que essa insistência em tirar esse poder do Corpo de Bombeiros. Nós precisamos, sim, fortalecer os Corpos de Bombeiros. Nós temos o PLS 194, citada aqui pelo Dr. Anael, que trata da Política Nacional de Corpos de Bombeiros, que eu acho interessantíssimo estar em pauta. É importante porque nós não temos uma política nacional de bombeiros. Precisamos de uma política nacional de bombeiros! Eu quero deixar bem claro que em hipótese alguma eu estou aqui tentando tirar, invadir o direito de outras entidades. Defendo, sim, dentro dessa política nacional de bombeiros, uma equalização, uma normatização e, por fim, uma forma de os corpos de bombeiros falarem a mesma língua. E por que não falarmos da importância de obrigarmos os Estados e Municípios a terem bombeiros militares?
12:16 R	Por que defendo os bombeiros profissionais nos Estados e Municípios? Hoje nós atendemos 60% dos Municípios, considerando que nós temos Municípios vizinhos que possam alcançar esses Municípios. Há cinco anos, eu estive em um Estado do Norte - não vou citar o Estado para não expô-lo. Eu fui em um incidente, eu fui pela Secretaria Nacional de Defesa Civil e lá só havia um caminhão de bombeiros, Senador. Um caminhão de bombeiros para todo o Estado? É vontade do Corpo de Bombeiros isso? Claro que não! Os Corpos de Bombeiros querem ser valorizados, querem aumentar os seus efetivos nos Estados. E aí, senhores, eu falo ainda que este momento do Corpo de Bombeiros - vamos falar de valores: o Corpo de Bombeiros é um órgão caro, sim, mas existe uma grande diferença, uma grande diferença. Vou dar um exemplo aqui: não temos dinheiro no Município. Não vamos ter Polícia Militar nem Polícia Civil, vamos contratar, vamos criar uma categoria e essa categoria vai ter a mesma atribuição, e a gente não vai precisar dar os mesmos direitos que os bombeiros querem ter. Que os bombeiros querem ter, não, que os bombeiros têm! É um aparato caro sim o de bombeiro. Não estamos em todos os Municípios brasileiros, mas, antes de 1988, só dois Corpos de Bombeiros não eram ligados à Polícia Militar. Eu tenho que dizer para os senhores e senhoras que o Corpo de Bombeiros está em franco desenvolvimento no País, mas leva tempo! Agora, somos o contrário, só dois Estados brasileiros ainda estão junto com a Polícia Militar. E eu defendo isso porque foi a partir da separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que os Corpos de Bombeiros realmente começaram a se especializar, a melhorar as suas técnicas e a aumentar o seu aparato e o seu aporte no País. E, dessa forma, Senador, porque não a gente partir aqui pela obrigação sim de ter um aparato mínimo de bombeiros nos Municípios brasileiros? Preocupou-me também - eu já falei sobre isso aqui - o Corpo de Bombeiros eu acho que está em um estágio próximo ao ideal em relação a isso. Nós conseguimos, em um prazo curto, cumprir os prazos em relação à análise de projeto e à fiscalização, mas isso depende muito da disponibilização dos Estados e Municípios de realmente efetivar os bombeiros na quantidade necessária para que ele possa cumprir os prazos. Se havia um caminhão de bombeiros naquele Estado, os senhores acham que havia quantos carros de fiscalização? Quase nenhum! Essa é a realidade brasileira! Nós precisamos reforçar os Corpos de Bombeiros! E aí nós discordamos, Senador, dessa linha direta em relação a isso, vinculada ao prazo. E eu vou dizer por quê. Porque, antes disso, nós temos que ir na linha da valorização dos bombeiros. E mais, em relação aos prazos, eu não vejo o porquê - e aí a gente tratando de análise de projeto lá antes da edificação realmente vir à tona - de a gente deixar que uma edificação seja edificada... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE COSTA OLIVEIRA - ... sem a aprovação dos Corpos de Bombeiros. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto para concluir. O SR. ALEXANDRE COSTA OLIVEIRA - Pois não. Não é possível isso! Como é que nós vamos chegar a uma edificação que já foi construída, não tem a saída de emergência, os corredores não cumprem as normas. Eu vou fazer o quê? Eu vou derrubar o prédio? Como fazer isso depois? Nós temos que fazer isso, sim, na primeira fase! E essa fase, senhores, é na análise de projeto. A análise de projeto é o nascimento de tudo. Nós precisamos dar maiores poderes ao Corpo de Bombeiros, não só quanto à interdição, mas que o alvará não possa ser dado sem a autorização, sem a competência exercida por um órgão público que é o Corpo de Bombeiros. Muito obrigado, Senador. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Cel. Alexandre Costa Oliveira, Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Agora eu passo a palavra ao Presidente do Conselho Nacional dos Bombeiros Civis, Sr. Ivan Campos.
12:21 R	O SR. IVAN CAMPOS - Obrigado. Distinto Senador, colegas de Mesa, especialmente ao Jorge, extensivo a todos que estão envolvidos no caso de Santa Maria, eu vou tentar ser breve, mas eu não tenho como deixar de tocar em temas que são polêmicos, temas que são incômodos e temas que já foram tocados aqui em outras ocasiões. Está se enxergando o problema de uma forma errada. Está se enxergando a responsabilidade, a competência, está se enxergando tudo de forma equivocada, e vou fazer uma introdução rápida para a gente entender aonde que eu estou querendo chegar e, daí, vocês vão poder ter um entendimento mais maduro, porque o Brasil está extremamente atrasado nesse ponto comparado com qualquer outro lugar do mundo. Sem tirar mérito nenhum do pessoal que faz o trabalho que faz, com o que tem e da forma que dá, no País inteiro, e isso está na Constituição, sempre foi, o responsável pela segurança no seu território e pela liberação de uso do território é o Município. Quem dá o alvará, a autorização de funcionamento não é bombeiro militar, não é polícia, é o Município, é a prefeitura que expede o alvará ou a autorização de funcionamento. Então, o pessoal de Santa Maria que está com dificuldade de achar o culpado, o prefeito é o primeiro culpado, responde criminalmente, sim, e civilmente, sim, porque a prefeitura é responsável pela ocupação do seu território. Portanto, se a prefeitura liberou ou não o uso em seu território, ou se não liberou e deixou ser usado um território, a prefeitura é responsável sim. O Governador pode ser responsável. O comandante do Corpo de Bombeiros Militar, completamente responsável. A partir do momento que tinha um grupo de bombeiros militares na cidade, e tinha, o comandante é responsável. Então, têm que ser denunciados, no Ministério Público, pelo menos os dois - já começa daí -: o prefeito e o comandante do Corpo de Bombeiros lá. Continuando, cascateando a linha de competência, você tem que responsabilizar todo mundo na cascata de linha de competência. Se tem um comandante, ele é responsável. Baixou do comandante, “Ah, tem o coordenador do departamento técnico que faz avaliação”. Ele é responsável. “Ah, o comandante daqueles casos que estavam lá”, também é responsável. Mesma coisa na prefeitura. Na prefeitura, o prefeito é responsável? É. Tem um outro, a secretária, o coordenador, alguém num “cabide”, sei lá o que diacho é, que é responsável pela liberação de alvará, também é responsável. Outra coisa que tem que se entender aqui e que é importante a gente começar a pensar: tem que parar com essa ingenuidade de confiar cegamente em Corpo de Bombeiros Militar, em qualquer lugar deste País. Eles são importantes, fazem um trabalho bom, mas confiar neles, cegamente e ingenuamente, é muita irresponsabilidade e muita imprudência. Eu posso ter o melhor Corpo de Bombeiros Militar estadual, não estou falando só militar, estou falando bombeiro público, qualquer serviço de bombeiro público que exista, atuando no Município, seja militar estadual, seja municipal, próprio do Município, seja a nova moda, que é o bombeiro comunitário, em que o Corpo de Bombeiros Militar explora a mão de obra civil, trabalhando no Município sob o comando dele, e, aí, você tem um sistema de bombeiro civil municipal, em que, para inflar os números do Estado, o Estado está lá, mas tem um oficial comandando um Corpo de Bombeiros Civil municipal, só que embrulharam de um jeito que dizem que é o Estado que está lá, quando, na verdade, é um serviço civil municipal. Ou seja, uma associação privada civil, que é o modelo que acontece em vários países, trabalhando no Município, conveniada pela prefeitura, usando da autoridade, sim, municipal, de que é revestida. Então, você tem vários formatos de serviço de bombeiro público, que são responsáveis por fiscalização e outras coisas. Então, você tem o militar estadual puro; você tem o civil municipal próprio, exemplo da Guarda Civil Municipal, em que o próprio prefeito, num decreto de meia página, constitui o Corpo de Bombeiros Civil Municipal da mesma forma que constitui a Guarda Civil Municipal, e, aí, você tem bombeiro civil fazendo atendimento público; você tem a entidade privada, a associação de bombeiros voluntários, como é muito comum em Santa Catarina e Santa Maria também, desculpa, Rio Grande Sul também, conveniada com a prefeitura e prestando serviço público na prefeitura; e você tem também, agora, o formato misto, que é um jeito que as corporações militares acharam de embrulhar o sistema para controlarem os sistemas municipais de bombeiros civis no País. Então, independentemente de qual serviço que seja, é muita irresponsabilidade de todo cidadão, e muito mais ainda dos Municípios, confiar cegamente e ingenuamente no que aquele serviço está fazendo lá, seja militar, seja civil, seja público, seja conveniado. Não importa. A sociedade brasileira e os poderes municipais, que são os responsáveis pelo uso e pela segurança do seu munícipe no seu território, não podem deixar de fiscalizar, acompanhar e ver o que está acontecendo. Não importa se o meu serviço de bombeiro é militar, se é civil, se é privado, se é conveniado. A sociedade tem que acompanhar.
12:26 R	O que acontece, na prática, é que o prefeito assina um convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado para colocar uma base lá. Ou então vai e constitui o seu próprio serviço. E dane-se! Fica à própria sorte lá! Todo mundo sabe que tem um quartel lá, bonitinho, ou tem uma base civil bonitinha, mas ninguém sabe se tem viatura, se tem equipamento, se tem efetivo. No Estado de São Paulo, por exemplo, você tem as viaturas correndo com um, com dois bombeiros. Quando você vê passar na TV: "Ah, teve um incêndio, foram dez viaturas do Corpo de Bombeiros". Foram dez viaturas porque há um ou dois profissionais em cada caminhão, por isso que vão dez caminhões para lá, porque não tem efetivo em um veículo só. E essa manobra de inflar números e perspectivas é comum no País inteiro. Eu poderia citar uma gama de coisas, mas o mérito e a questão agora não é falar os defeitos do sistema atual. Mas eu queria te pedir, pelo amor de Deus, que não escute só a Ligabom, o Conselho Militar ou coisa assim! Porque eles têm um lado corporativo e vão fazer tudo para inflar e para manter o próprio sistema deles, enquanto você tem gente morrendo no País inteiro. Então tem que ser ouvida também a própria sociedade que recebe esse atendimento, que tem esse serviço de bombeiros prestado. Existem outros modelos. Uma informação extremamente relevante aqui é que, no mundo inteiro - estou falando no mundo inteiro! - a única exceção é o Brasil! Nem os vizinhos aqui da América do Sul são assim. No mundo inteiro o serviço de bombeiro é civil e é municipal! A pessoa faz um curso profissionalizante e vai procurar emprego no posto de bombeiros ali do bairro dele, no Município. E aí você tem transparência. A verba que entra no Município... se você lá - imaginem o pessoal de Santa Maria -, está lá o pessoal da boate foi pedir a vistoria. Atrasou dois anos a vistoria. Você vai reclamar para quem? Se o serviço é municipal você vai bater na porta da prefeitura, da ouvidoria, e você escuta lá. Agora, com o sistema de bombeiro estadual, militar - eu não sei porque... bom... militar e estadual, você vai reclamar para quem? Quando muito tem a ouvidoria deles mesmos, que você vê que eles mesmos vão se resolver? Ah, é esquisito! Ou você vai bater na porta do governador: "Governador, um caminhão de bombeiros, tal e tal...". Não vai! Então eles têm uma couraça de militarismo, de tal, da imagem do serviço de bombeiros, que os deixa impermeáveis da sua própria responsabilidade. Então, para ser bem prático, está na hora de rever - o Brasil tem que amadurecer - o conceito de bombeiro! E os Municípios têm que entender, enxergar - como Santa Maria - a mesma coisa que São Paulo enxergou nos anos 70, na época do Joelma. Pegou fogo o Joelma e o Andraus, a prefeitura foi lá e criou o Contru - que é um dos órgãos mais respeitados no Município de São Paulo -, que é a Secretaria de Controle de Uso de Áreas Imóveis. Qualquer denúncia que chega em alguma gama de instalações tem que ter a autorização do Contru, senão, não pega o alvará. Então é o Município reforçando e assumindo a sua responsabilidade quanto à segurança das instalações lá. Se a Prefeitura de Santa Maria tivesse feito lá um "Contru", sua Secretaria de Controle de Uso de Áreas Imóveis - ou contratar um próprio pessoal, até terceirizar para a corporação militar estadual, criar o próprio bombeiro civil municipal para ver isso, ou eles mesmos colocassem lá um técnico, dois engenheiros - , puxa, já existiria um Departamento de Controle e de Uso de Áreas. E esse departamento ia cuidar da parte de produtos perigosos, segurança contra incêndio, pânico e o que fosse mais responsável lá. Então falta esse tipo de entendimento. E outra, tem um... eu não vou entrar na questão aqui, mas faltou a sociedade perceber isso na ocasião e está faltando agora! O caso não é reforçar e dar mais poderes para o serviço de bombeiro militar estadual. O formato estadual não funciona! E não é não funciona aqui, não funciona no mundo todo! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais cinco minutos, conclua. O SR. IVAN CAMPOS - Obrigado. Então o que acontece? Tem que usar esses Estados e esses fatos. Eu poderia mencionar um monte de coisas: máfias aqui em Brasília; no Rio de Janeiro; o comando todo foi deposto lá no Amazonas. Eu poderia mencionar um monte de coisas aqui, mas o mais importante é a gente focar no que pode ser feito para melhorar. Então, para melhorar, primeiro: os Municípios, prefeitos, têm que começar a acordar para o fato de que eles são responsáveis. Eu vou dar um exemplo aqui na esquina: se eu não me engano é Rio Verde o nome da cidade aqui de Goiás, o aeroporto foi fechado. Porque o aeroporto tinha bombeiros - era convênio do aeroporto com o Corpo de Bombeiros Militar - só que eles não tinham o curso de especialização em incêndio aeroportuário que a Anac exige. Aí baixou a fiscalização da Anac e fecharam o aeroporto! O aeroporto comercial da cidade ficou uma semana fechado! E tinha bombeiro lá, só que não atendia ao sistema. Mas por quê? Porque a administração do aeroporto achou que estava tudo bem porque havia bombeiro.
12:31 R	Ninguém foi lá ver se eles tinham equipamentos, se tinham os cursos que a Anac exigia, aquele tipo de coisa, e o aeroporto ficou fechado. Imaginem o prejuízo para a cidade, com uma semana sem aeroporto! Então, como eu digo aos senhores, falta uma visão mais ampla. Falta ver o que o mundo faz com o serviço de bombeiro. Falta ver aqui a competência do Município! Pelo amor de Deus! O Município... Escuta a associação de moradores, escuta a junta comercial, escuta todo mundo. O problema é que, neste País, sem exceção, todos se sentem vítimas e reféns de serviços de bombeiros militares. Você é refém dos caras! Se você não fizer o que eles querem, eles não fazem sua vistoria! E o grande problema disso é que eles estão inventando agora que eles podem fazer uma legislação própria! Vão lá, passam a conversa num Deputado Estadual: "Ah, assine aqui para ajudar os bombeiros." Até eu assino, se é para ajudar os bombeiros. Só que ninguém lê o treco. Aí se dão plenos poderes a eles para legislarem por conta própria! Em São Paulo, por exemplo, baixaram uma portaria segundo a qual escola, empresa têm que estar inscritas com eles. Só que ninguém disse que, depois da portaria, eles fariam instrução técnica, dizendo que tinham que atender o que eles querem, do jeito que querem para se obter a inscrição! Então, tem que haver profissionalização dos serviços de bombeiros, sim, tem que haver uma consciência dos Municípios para que assumam sua responsabilidade na segurança dos seus munícipes. Principalmente, nós temos que evoluir. O Brasil deixou de ser uma ditadura militar nos anos 80! Mas o serviço de bombeiro e de emergência ainda está condicionado ao serviço militar policial estadual! Vamos evoluir nisso! Até para os próprios bombeiros militares, vai ser bom! Vejam, no Rio de Janeiro, aquela situação horrível em que o pessoal foi preso; eles estavam ganhando uma miséria e conseguiram aumentar o salário. Há vidas sendo perdidas por causa dessa falta. Os sindicalistas, por exemplo, vão pedir bênção ao pessoal, para que o Comando Militar vá lá e ajude a fiscalizar. Não é competência deles! Exercício de profissão e formação profissionalizante é competência de outros órgãos. Eu vou dar só um exemplo de como é pernicioso esse tipo de foco específico neles, essa confiança ingênua e irresponsável que todos têm. NR 23, do Ministério do Trabalho e Emprego. Houve uma revisão há alguns anos. A NR tinha 18 páginas, em que estava estabelecido o número mínimo de extintores e várias outras recomendações, e ela foi revisada. Ora, a assessoria parlamentar do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal tem um lobby forte, tem uma sala grande aqui no Prédio II, com 18 oficiais de carreira só para fazer lobby aqui o tempo todo. E nós? - coitados! A gente paga do bolso; tem dia que eu chego aqui sem passagem para voltar, dependo dos amigos fazerem vaquinha para eu voltar para casa, e o pessoal aqui tem 15 oficiais de carreira só para fazer lobby! E o que acontece? Pelo lobby deles, a revisão da NR 23 veio com duas linhas: uma até boa, mas a segunda dizendo que a legislação respeite, quer dizer, que se adote a legislação estadual. Ou seja, o Poder Federal passando para o Estado se virar? Ora, na verdade, o que nós pedimos é que haja uma política nacional, que haja algo a se respeitar. Então, está faltando esse tipo de conceito. Eu não estou falando isso para aumentar a área de bombeiro civil, para ter emprego; estou falando isso porque há gente morrendo e porque o Brasil é muito atrasado. Foram faladas algumas inverdades aqui, que eu não vou discutir agora porque não temos tempo, mas eu queria pedir que houvesse um desdobramento para discutirmos a política de bombeiros no País. Eu acho que compensa, que vale a pena que venham outros especialistas, que venha o pessoal de outro órgão também. Eu não estou falando que eles são ruins, que é preciso matar todos. Não é isso que eu estou dizendo. O que eu estou dizendo é que o tema tem que ser repensado e tem que ser analisado num ângulo que, de repente, até hoje ninguém parou para pensar! Outro ponto: o pessoal tem algumas questões de sobrevivência. Eles estão num formato que não funciona... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto para concluir. O SR. IVAN CAMPOS - Sim. Estão num formato que não funciona, e eu provo isso, não é difícil descobrir que não funciona; mas isso pode ser melhorado e pode ser adequado. Por exemplo, em Paris, há um serviço de bombeiro militar na capital e outro em Marselha, acho; enfim, não há problema algum a capital ficar com o serviço militar e o Município poder constituir o dele; o importante é o pessoal ser atendido. Eu acho que nós temos que sentar, conversar e parar com esse negócio de relação de opressão, relação de perseguição, relação de contenção, que é o ponto em que nós vimos brigando desde 2009 com eles. Vamos sentar e conversar. Vamos melhorar isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vinte segundos. O SR. IVAN CAMPOS - Então, é isso. Nós queremos melhorar isso, nós apoiamos esse projeto, e queremos que o País cresça e não aconteça mais esse tipo de coisa. Muito obrigado. (Palmas.)
12:36 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Muito bem. Meu cumprimento a todos. Todos ficaram dentro do tempo, até porque estamos com o horário aqui quase estourado: são 12h36. Então, por cinco minutos, vou conceder a palavra a dois companheiros do plenário: o Marcondes Alves Barbosa, Presidente do Sindicato dos Bombeiros do DF, e, em seguida, para o Luiz Roberto Hagstrom, Vice-Presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado de Goiás. Podem falar da própria banca - basta apertar o botão para acender a luz verde. O SR. MARCONDES ALVES BARBOSA - Um bom-dia a todos. Eu quero cumprimentar aqui, como representante legal dos Bombeiros Civis do Distrito Federal, toda a Mesa e também o Plenário. Ressalto a importância de tudo o que foi dito aqui, independentemente de cada um querer defender o seu status. Acho que se deve levar em consideração esse projeto de lei que está sendo aprovado. É importante que este não seja apenas mais um projeto que vá ficar sem efeito algum, mas que seja algo, Senador, algo que venha a ser fiscalizado, que venha a ser cumprido, inclusive por essa fiscalização do Estado. O que nós vemos hoje, levando em consideração... Nós temos a situação de Santa Maria, dói muito cada vez que lembramos dessa situação, assim como quando nos lembramos dos demais sinistros que aconteceram no País inteiro, nos quais pessoas perderam familiares. Mas eu quero trazer à tona não só a preocupação com aqueles que se foram, mas com os nossos filhos que poderão ir e, não apenas isso, conosco mesmos, que podemos, amanhã, ser matéria de jornal - "Senador foi carbonizado"; "O presidente de sindicato foi queimado"; "Um plenário inteiro veio a óbito por falta de legislação". A legislação tem que ser cumprida, este projeto tem que ser criado e cumprido desde a Presidência da República até a boate lá nos Estados. Por quê? Porque olhando de forma rápida eu observei que nós não temos aqui no plenário sprinklers para apagar ou minimizar incêndios; não vi extintor de incêndio em nenhuma das paredes aqui do Senado. Nós temos aqui tapetes, panos e corpos humanos, que são excelentes corpos combustíveis. Ou seja, nós precisamos, com urgência, deixar de pensar em quem vai ganhar recursos produzindo equipamentos, na questão do bombeiro militar, que tem... Meu sonho era ser bombeiro militar. Estive, sim, conversando com o Comandante-Geral do DF, mas vemos que hoje não é só o bombeiro militar que vai resolver o problema, apesar de o Distrito Federal ser uma das unidades da Federação que mais bem implementa essa situação quanto ao bombeiro militar - como o senhor mesmo disse, há Municípios que nem bombeiro militar têm. Então, o que acontece? Nós vemos hoje pessoas sendo queimadas não só nas boates, mas no campo - Brasília está se incendiando toda. Precisamos que conste nesse projeto de lei não apenas um meio de tentar minimizar os problemas depois de acontecidos, ou seja, quando acontece um sinistro, aciona-se o bombeiro militar. Nós queremos, Senador, como representante dos bombeiros civis, que seja observada também a questão da prevenção, que é o que foi comentado anteriormente. Ou seja, quando acontece o sinistro, aciona-se o bombeiro militar, mas esse sinistro poderia muitas vezes deixar de acontecer se a prevenção estivesse acontecendo. Hoje nós temos parques vivenciais em Brasília que estão indo a cinzas. Ou seja, enquanto nós temos, só no Distrito Federal, um efetivo de quase 40 mil homens formados como bombeiros civis... De repente, a qualquer momento, alguém pode pensar: "Esses caras não estão bem preparados..." Por isso, pensamos num projeto de lei para preparar pessoas que tenham competência, sim, para realizar o serviço, para fazer esse serviço. Então, o que nós queremos falar é que não só em Brasília... O Ivan vem representando o seu Estado aí, não é isso? Então, nós temos hoje essa organização, desde a Lei nº 11.901, que regulamentou a profissão de bombeiro civil, nós temos hoje pessoas sendo formadas, se capacitando por todo o País. Essa é uma mão de obra que está à disposição do Estado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. MARCONDES ALVES BARBOSA - No geral, há a observação de se utilizar esses profissionais também nesse projeto de lei como uma ajuda ao Estado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Luiz Roberto Hagstrom, Vice-Presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado de Goiás. Em seguida, por fim, o Major Rodrigo Dutra, diretor da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) do Rio Grande do Sul.
12:41 R	O SR. LUIZ ROBERTO HAGSTROM - Boa tarde, Senador. Eu gostaria, primeiro, de parabenizar o senhor e o Deputado que já saiu, pela coragem de trabalhar em prol dessa causa. Muito se falou aqui, Senador, sobre o investimento, sobre a competência das autoridades e sobre prefeitos. E o Ivan Campos acabou de falar sobre brigadas municipais. O Estado de Goiás tem 246 Municípios, e menos de 30% deles têm uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar. Ivan, nós já temos projetos aprovados e sancionados para a criação de Corpo de Bombeiros Civil que, infelizmente, por falta de vontade política, como já foi dito aqui, por falta de investimentos, estão engavetados. No Novo Gama mesmo, foi aprovada, em 2009, a criação da Brigada de Bombeiros Civil, foi sancionada a lei, e, seis meses depois, houve um incêndio em que crianças morreram carbonizadas. Há necessidade de investimento, há necessidade de prevenção, sim, em todos os Municípios. Como o Coronel disse, o bombeiro não está em todos os lugares, mas, se houver prevenção, se os prefeitos dedicarem um pouco de tempo para instruir suas empresas, para instruir seus órgãos a terem um bombeiro civil para prevenir, para agir até a chegada do Corpo de Bombeiros Militar, muitas vidas serão salvas. E não só vidas serão preservadas, como bens. Então, Senador, esse projeto tem que ser feito o mais rápido possível. O Estado de Goiás necessita muito. Temos 18 microrregiões dentro do Estado que têm parques e estão sem o Corpo de Bombeiros. Há eventos acontecendo em Municípios em que não há nem sequer um bombeiro, nem militar, nem civil. A luta do bombeiro civil é grande, e nós precisamos de uma união maior, Senador. Nós temos de ter, Senador, vontade política, sim. Temos projetos aprovados que estão engavetados, enquanto pessoas estão morrendo. É só isso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luiz Roberto Hagstrom, vice-presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado de Goiás. Pessoal, há uma série de pessoas indo à Mesa. Não há mais como, devido ao nosso tempo. Com certeza, se houvesse espaço aqui, mais dez falariam. Por fim, o Major Rodrigo Dutra, diretor da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) do Rio Grande do Sul. O SR. RODRIGO DUTRA - Senador Paulo Paim, muito obrigado por me oferecer a palavra. Em seu nome, cumprimento todos os integrantes da Mesa. Senador, parece-me que nós desfocamos um pouco a discussão relacionada ao PLC 33, e eu gostaria de voltar ao tema. Vou historiar rapidamente, para trazer qual é o foco e o tipo de manifestação que vou fazer aqui. Lá em 1996, nós tivemos um incêndio grande em Porto Alegre, no Edifício Cacique. Percebeu-se, no Rio Grande do Sul, que havia uma fragilidade nessa questão relacionada à legislação contra incêndios como aqueles que aconteceram, na década de 70, na cidade de São Paulo, os grande incêndios do Joelma e do Andraus. Naquele ano, junto com a assembleia legislativa, nós demos início a um processo de adoção de uma legislação que era a Lei 10.987, de 1997, a Lei de Prevenção contra Incêndios vigente no fatídico dia 27 de janeiro de 2013, naquela tragédia. Após a tragédia da boate Kiss, não só o Rio Grande do Sul, não só Santa Maria, não só o Brasil, mas todo o mundo passou a rever suas legislações. E nós estamos agora na fase final, aqui em Brasília, dessa discussão. Qual é o ponto preocupante nesse aspecto? Grande parte das falhas ou das inoperâncias, da fragilidade do sistema que nos levou à tragédia de Santa Maria decorre de vários fatores: atuação do Ministério Público, afirmação de Termos de Conduta, fragilidade de fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar, irresponsabilidade dos proprietários, que, muitas vezes, promovem alterações estruturais à revelia do conhecimento do serviço público. E procurou-se construir, pelo menos no Rio Grande do Sul, numa condução que foi feita pelo Deputado Estadual Adão Villaverde, um projeto de lei que se transformou na nova Lei de Prevenção contra Incêndios do Estado. Esse projeto ficou bastante robusto e estipulou aquilo que o Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal solicita, que é a responsabilidade objetiva dos agentes públicos e o poder de polícia administrativa pleno do órgão fiscalizador, que, no Brasil, chama-se Corpo de Bombeiros Militar.
12:46 R	Isso trouxe, no início, uma série de dificuldades para a compreensão, até mesmo dos proprietários, dos usuários de edificações, porque foi uma enxurrada de interdições. Agora o Rio Grande do Sul se acomoda e compreende que, mais do que uma necessidade, é a nova realidade posta. O ponto controverso do PLC nº 33, parece-me, é emprestar às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas o poder de legislação. Nós estaríamos, neste caso, tramitando, ou prosperando dessa forma... E me parece que o Sr. Jorge foi muito feliz quando disse que, se nós chegarmos até aqui e não houver a resolução do problema, o trabalho foi perdido. Não me parece que seja isso, mas, neste ponto especificamente, o PLC nº 33 tramitando e sendo aprovado com esse comando, ele nos remete de volta ao estado anterior ao da boate Kiss. Nós teremos dois anos de trabalho perdidos, e eu tenho certeza de que essa não é a vontade do Congresso Nacional. A vontade aqui é de acertar, é de avançar no processo de proteção. Por que digo isso? Porque os sistemas aprovados, ou vistoriados, ou analisados, correta ou incorretamente, para aquela edificação, seguiam normas da ABNT, normas que não compõem ou que muitas vezes não se adaptam ou que são frágeis para a proteção de alguns tipos de edificação, como, por exemplo, locais de reunião de público - na classificação F6, que é esta edificação. E é nesse sentido, Senador, que me parece que precisamos ter alguma cautela, especificamente nessa questão de emprestar norma da ABNT, para que não haja, na mão inversa, uma comercialização daquilo que é mais caro, que é a vida de todos nós, de todos os brasileiros. Da forma como o projeto está desenhado - somente neste aspecto é a minha ressalva -, ele pode nos encaminhar perigosamente para um caminho anterior ao da boate Kiss, e não me parece ser isso o que queremos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. O SR. RODRIGO DUTRA - Pois não. Ainda sobre essa construção - e finalizando realmente -, trago o exemplo do Rio Grande do Sul, que vive essa tragédia - e ela não acabou, está longe de acabar, temos oficiais condenados; o Comandante Regional foi condenado, caso o senhor não saiba, assim como toda a cadeia de comando num primeiro processo, e muitos outros ainda estão em andamento. Nós não temos a menor vontade, no Rio Grande do Sul, de retornar a um processo legislativo anterior ao da boate Kiss, porque nós sabemos quais são as consequências e aonde isso vai nos levar. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Major Rodrigo Dutra. Agora nós temos que ir para os encaminhamentos. Eu queria dizer para vocês que este tema, devido à sua complexidade, já está há muitos anos... Quantos anos faz do caso da boate Kiss? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós estamos nos encaminhando para três anos, e o Congresso não se posicionou. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Se o Senador me permitir, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-me só... Até agora eu só ouvi, não abri a boca. Eu só encaminho para vocês falarem, mas queria fazer uma reflexão rápida, pessoal. Depois, claro, não vou tolher o direito de vocês, principalmente o seu, já que você representa aqui os familiares. Estamos indo para o terceiro ano. É natural que a sociedade cobre uma posição do Congresso. Estou falando aqui como Senador: a sociedade brasileira manda milhares de correspondências, de e-mails, para perguntar o que, afinal, estamos fazendo. É só ver o movimento das ruas, inclusive o de ontem, como exemplo. Eu não sou daqueles que diz "Não, foi menor que o outro..." Para mim, isso não importa. Eu vi milhares e milhares de pessoas nas ruas protestando contra o Executivo e contra o Congresso. Um dos motivos da pressão legítima da sociedade sobre o Congresso é o fato de não legislarmos sobre temas fundamentais, e é inegável que este tema é um tema que é muito caro a toda a sociedade brasileira, principalmente, claro, se pegarmos as famílias não só de Santa Maria, mas de outras tantas situações que já aconteceram e que são semelhantes a essa.
12:51 R	O Congresso tem de legislar sobre esse tema. Eu sou daqueles que têm mais de mil projetos apresentados neste Congresso, e mais de cem já são leis: o Estatuto do Idoso, igualdade racial, pessoa com deficiência, lei dos autistas, salário mínimo, e por aí poderia enumerar tantas. E nenhuma delas eu me arrependi de ter aprovado, nenhuma, nenhuma das leis - que são mais de cem e que aprovei nesse período em que estou aqui. Então, o que estou fazendo neste momento não é nenhuma imposição. Estou aqui querendo refletir com vocês o que vamos fazer. Pela complexidade do tema e por tudo que já recebi - já as recebi outras vezes, e há mais contribuições hoje -, com certeza precisaríamos, no mínimo, de mais um ano de debate, para chegar a um entendimento. Aí fica aquela pergunta no ar: outras situações como aquelas que nós já vimos, aqui relatadas por todos, poderão acontecer, e o que fazemos? Alguém me ensinou: na vida pública, se você quer que nada aconteça, ou seja, se quer que um projeto não se torne realidade, monte uma comissão, porque ela se reúne, discute, discute, discute, cada vez mais, vêm propostas, e não se encaminha concretamente. Quero dizer que estou muito preocupado, porque, como sou o Relator no Senado, nas duas comissões, tive cuidado, pessoal, tive cuidado. Esse projeto, de que vocês falam aqui, é em muito fruto de um projeto que estava dentro da comissão e de que fui Relator aqui, no Senado. Eu poderia muito bem ter pegado o projeto e apresentado. Não o fiz, indo na linha do bom senso. O que fiz? Peguei o relatório que apresentei aqui, encaminhei para a Câmara dos Deputados, para que, de lá para cá, viesse um projeto já aprimorado, dentro do possível, naturalmente, das pressões - todas são legítimas -, para então me debruçar sobre um único projeto. Foi isso que fiz como Relator. Para mim, era uma barbada se eu quisesse... Como aquela história de marcar a digital, de ficar ali... Fazer o projeto, ouvindo o Ministério da Justiça, sicrano, beltrano, beltrano, e "está aqui, mais um projeto". Daí ele iria para a Câmara, que diria: "Mas aqui já temos um. Mais um? O que fazemos agora?" Não fiz isso, porque não é essa a minha forma de atuar. Quando apresento um projeto, é um projeto que vem de demanda da sociedade. Não invento projeto. Com essa relatoria, e sei a responsabilidade que temos, quero ouvi-los, naturalmente, quero ouvi-los aqui, para ver qual é o melhor encaminhamento. Não sou dono da verdade, ninguém é dono da verdade. Sempre digo que a reflexão coletiva é que pode apontar caminhos para o bem comum, na linha de fazer o bem, não interessando a quem. Essa frase não é minha. Essa frase sabem de quem é, não é? É do maior revolucionário de todos os tempos, que foi Jesus Cristo. A frase é dele: fazer o bem, não interessando a quem. É isso que norteia o meu mandato. Por isso... Claro que ainda quero ouvir aqui, principalmente da mesa - por sinal, vi um debate com o Plenário -, porque temos de ter um encaminhamento concreto. Nós temos de apresentar um projeto para ser votado no plenário. Quero dizer que a própria Deputada Barbalho, que é quem encabeça o projeto dela no Senado, naturalmente com outras contribuições que surgiram no substitutivo, que, se não me engano, tem quase cem artigos - estou aqui lembrando de cabeça, quase cem artigos -, ela esteve no plenário, conversou com os líderes, como disse aqui antes, e os líderes estão com a pretensão de assinar o requerimento de urgência. Assinado o requerimento de urgência, a matéria é votada em plenário. Nós, a partir desta audiência pública, podemos criar um obstáculo para que o projeto não seja votado - sei lá, nem que seja até o fim do ano - ou podemos protelar e continuar discutindo por mais um, dois anos, inclusive, para ver qual é a tendência. Uma das possibilidades que levantamos para reflexão - e é este meu encerramento, antes de colocar a palavra de novo para a Mesa - é que muitas vezes fazemos o seguinte método de procedimento no Senado: encaminhamos um projeto que, conforme se percebe, não atende a todos os setores que gostariam de estar contemplados, mas, ao mesmo tempo, esse projeto anda, e nós, via Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, apresentamos um outro que continuaria sendo debatido e, até que se chegue ao consenso, demore um ou dois anos.
12:56 R	Esse projeto, então, passa a tramitar como um projeto da Comissão de Direitos Humanos, não um projeto desta ou daquela personagem - leia-se deste ou daquele Senador. É como este: este não é meu, eu apenas sou seu relator. O projeto é de uma comissão da Câmara dos Deputados e chegou aqui na forma de um substitutivo. Este é um caminho: nós poderíamos aprimorar com uma redação, digamos, detalhada, mas sem prejuízo de, pelo menos, encaminhar algo que não é, como disse aqui o Deputado Pimenta - me socorro dele neste momento -, o melhor nem o ideal, mas é um projeto que traz melhoramentos em relação à situação anterior. Bom, se tiver que ter alguma emenda supressiva de um ou outro artigo, porque não colabora - e, como disse aqui o Major Rodrigo Dutra, que piora... Bem, suprimir algum artigo, quem sabe, pode ser um caminho para não deixar que haja algo assim. Enfim, estou dividindo a responsabilidade com vocês. Repito: não sou dono da verdade, eu quero o melhor para todo o povo brasileiro. Começamos, então, pelo Jorge Luis Malheiros, que pediu a palavra para fazer uma reflexão - cinco minutos para cada um, pessoal, porque temos problema de horário. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Nem sei se precisarei de tanto, Senador, porque já falei bastante. Em síntese, quero dizer que respeito a colocação técnica feita pelas pessoas que estão aqui, que têm uma vivência e um treinamento para isso. O que me preocupa é que não exista uma clareza de entendimento sobre o tema. Dirigindo-me mais diretamente ao Rodrigo: o fato de existir uma lei não significa que ela vá resolver. Nós tínhamos uma lei, de 1997, no Rio Grande do Sul. Era precária, mas tínhamos uma legislação. Ela foi desrespeitada, e esse desrespeito produziu o que produziu em Santa Maria. Essa lei não indicava as responsabilidades e as responsabilizações. Foi feita uma lei nova, estadual, que trouxe uma série de avanços, principalmente técnicos, que deixa a desejar quanto à responsabilização do Poder Público, que precisaria melhorar também, mas que, promulgada ou sancionada pelo Governador, em menos de seis meses já foi retalhada, se não me engano, em cinco ou seis situações. Este projeto aqui precisa ser um guia para o País inteiro, ele não é um projeto para Santa Maria nem para o Rio Grande do Sul, ele é um projeto para o Brasil inteiro. E é preciso que estejam estabelecidas bem claramente nesse projeto todas essas condições, principalmente as responsabilizações, que precisam ficar mais claras neste projeto. Caso contrário - e aí compartilho do que disse o Rodrigo -, voltamos a uma situação anterior na qual, se descumprirem a lei, continuamos na mesma situação. E aqui, no documento que entreguei ao Senador, relatamos, artigo por artigo, aqueles em relação aos quais julgamos ser necessária uma maior atenção. O projeto é muito sutil na responsabilização e, infelizmente, da mesma forma que nós ainda estamos patinando no encaminhamento de projetos neste País, nós temos que ter a consciência de que vivemos numa sociedade que ainda precisa amadurecer e que ela só vai amadurecer se tiver a sensação clara de que não vai haver impunidade. Se continuarmos a fazer projetos para dizer que existe uma lei e se essa lei não trouxer de forma clara a indicação de responsabilidade, não só da sociedade civil, mas principalmente do Poder Público, vamos continuar na mesma situação de descumprimento da lei. E nisto eu concordo com o Rodrigo: nós andamos para trás.
13:01 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Obrigado pela sua contribuição. Passo a palavra agora... Pergunto à Mesa se alguém ainda queria fazer alguma consideração. Se não quiserem... Então, você primeiro, depois o senhor conclui. Eu só peço que sejam breves, como foi Jorge Luis. Ele foi objetivo, claro e deixou bem transparente qual é a opinião dele sobre o projeto, o que pensa, em três minutos. O SR. IVAN CAMPOS - Sim. Quanto ao projeto em si, vou contar um caso breve do nosso. O projeto que regulamenta a profissão de bombeiro ficou 17 anos engavetado. Sempre que ele ia ter alguma tramitaçãozinha, chegava alguma coisa, e ele voltava. Quase não saía esse projeto. Por fim, ele acabou saindo com algumas pendências em algumas coisas que precisam ser melhoradas, e vamos trabalhar para melhorar. Mas ele saiu da forma que se tinha, da melhor forma em que podia sair na ocasião. Então, talvez seja o caso de usar essa estratégia também nesse projeto: dar andamento a ele como está, mesmo sem estar perfeito, fantástico, maravilhoso, supimpa, azul, plus, como aqui todo mundo é, mas com elementos básicos, que já contemplem pelo menos o principal. Se for o caso de engrossar um pouco o caldo na responsabilidade, já se faz isso sem alterações mais pesadas, que exigem que o projeto volte para tramitações. Agora, quanto à referência nacional, no momento, o que a gente tem é a norma da ABNT. Há uma briga das corporações militares, que foi o que amarrou o Código Nacional de Segurança contra Incêndio. Eles não queriam que houvesse uma referência nacional, queriam que se desse poder para cada Estado fazer o que quisesse, da forma que achasse melhor. E a gente entende que isso é errado, porque atravesso a rua de São Paulo para Minas Gerais, e já é tudo diferente? Então, tem de haver referência nacional sim. A gente tem de corrigir o erro que foi feito na NR 23, que é voltar a ter os requisitos básicos para que qualquer pessoa em qualquer lugar possa cobrar. E, se for o caso, acho que compensa, sim, trabalhar esse Código Nacional, que agora está tramitando, para que ele passe a ser referência. Mas já se faz como está agora, que é o que tem referência na ABNT, que é o que tem de nacional hoje. O Código de Defesa do Consumidor reforça isto: qualquer produto ou serviço distribuído, oferecido no mercado nacional, tem de atender a dispositivo do Inmetro, à Anvisa e, na ausência, à norma da ABNT. Então, é o que se tem para hoje, e se faz isso. Assim que se conseguir desenrolar o Código Nacional, se atomiza a lei, porque aí vai haver um Código Nacional para seguir. Talvez seja esse o caminho. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS (Fora do microfone.) - O SR. IVAN CAMPOS - Não, mas digo assim: de referência, de se ter uma referência mínima para seguir. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS (Fora do microfone.) - O que precisa ser entendido e que o Senador pode me cobrar em relação a isso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Claro. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - O que precisa ser entendido e que o Senador pode me cobrar em relação a isso... Mas, o projeto sofrendo qualquer tipo de alteração aqui no Senado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Volta para a Câmara. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - ... volta para a Câmara. Isso é claro. Ou se aprova exatamente como está, sem fazer nenhum tipo de modificação... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A única possibilidade é a emenda de redação. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - ... ou então ele volta. E aí me parece perigoso. O SR. RODRIGO DUTRA - Desculpe-me. Obrigado, Senador. Só queria fazer uma consideração. Veja bem, não há reparo nenhum no que foi dito aqui com relação à necessidade de imputar responsabilidades. Ele é muito preciso com relação a isso, não há nenhuma ressalva com relação às responsabilidades, Jorge. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - A qual projeto se refere? A esse? O SR. RODRIGO DUTRA - Ao PLC 33. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Não. Eu discordo de ti. O SR. RODRIGO DUTRA - Talvez possa haver mais... O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Discordo. Ele transfere para Municípios e Estados para legislar sobre matéria que deveria sair daqui do Congresso, já determinada, porque vamos cair na questão política, e politique... Nem vou dizer "política", porque nós estamos confundindo muito política com politicagem. Política é algo importante e digno, que precisa ser valorizado neste País, mas vamos cair em situações em que interesses regionais vão acabar interferindo numa clareza maior deste projeto. O SR. RODRIGO DUTRA - Prosseguindo, então, Senador, a observação que foi feita é com relação especificamente à aplicação da ABNT, apenas isso. Em que pese alguns de nós não terem conhecimento de como funcionam os processos de fiscalização ou de vistoria desses planos de prevenção contra incêndio, há de respeitar, sim, peculiaridades regionais. Esta é uma República Federativa, então os Estados legislam sobre essa matéria, como determina a Constituição Federal. E o que trago é só uma reflexão, porque estamos prestes... Há uma emenda do Senador Acir Gurgacz, que pode ser acolhida ou não e que trata pontualmente desse aspecto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E é a sua preocupação, que você explicou aqui. O SR. RODRIGO DUTRA - Exatamente. A minha preocupação é só no sentido de que nós não retornemos a esse aspecto, que é extremamente técnico: a parametrização dos critérios. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas a pergunta que faço é: a emenda dele é supressiva ou aditiva?
13:06 R	O SR. RODRIGO DUTRA - Ela é supressiva. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só supressiva. O SR. RODRIGO DUTRA - Só supressiva, trata só de um artigo dentro desse caso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. Por favor, Cel. Alexandre. O SR. ALEXANDRE COSTA OLIVEIRA - Senador, obrigado pela palavra. Eu só queria, primeiro, levar às mãos de V. Exª uma nota técnica da nossa assessoria parlamentar e também só repisar o que o Major Rodrigo acabou de falar. Nós entendemos que a ABNT é muito importante no País, em momento algum nós estamos falando contrariamente a isso, mas os Corpos de Bombeiros têm os seus conselhos para a elaboração de normas. Eles são o poder constituído do Estado para fazer isso. Na ABNT, nós temos a possibilidade, por exemplo, de os interesses econômicos sobrepujarem o interesse do Estado. Por isso é que nós podemos acolher as propostas da ABNT, e não, simplesmente, sermos subjugados aos regramentos da ABNT. Essa é a questão; é só isso. Para ser bem pontual e claro, na realidade a supressão desse item é o ponto focal dos Corpos de Bombeiros. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Que já tem a emenda do Líder do PDT, o Acir Gurgacz, que é uma emenda supressiva. Pessoal, a nossa audiência pública cumpriu o seu objetivo, que era o de esclarecer e dar um mínimo de norte para o nosso relatório em matéria de procedimento. Eu sei que todos aqui estão preocupados, porque se a matéria voltar para a Câmara... Todos queremos dizer "não" aos lobbies, porque não são vocês que os representam, são vocês que estão aqui colocando a cara para bater, como a gente fala, de forma muito transparente, colocando o seu ponto de vista. Os lobistas mesmo não aparecem, os lobistas mesmo, que têm interesse que a lei não aconteça e que tudo fique na esculhambação que está - quando eu digo esculhambação é a falta de uma norma mais firme, e eu percebo que o projeto avança nesse sentido -; esses não vão aparecer aqui, e nem vêm falar comigo também porque sabem que eu nem recebo quem vem fazer lobbie que fuja da transparência e do campo da pura verdade, porque é isso o que interessa. O próprio Rodrigo, quando pediu para falar comigo, pediu para falar comigo e disse que estaria aqui na audiência para demonstrar a sua preocupação. E veio, de fato, do Rio Grande do Sul, pediu, digamos, gentil e humildemente, a palavra do plenário, nem pediu para ficar na mesa, mas explicitou o seu ponto de vista, como todos os meus convidados. Todas as pessoas que nós convidamos vieram aqui e colocaram: a nossa discordância é aqui, ali, enfim, no que é que nós podemos avançar. Então, eu agradeço muito a todos e, claro... Não sei se você queria fazer uma consideração ainda, não? Eu vou dar a palavra a você , se você quiser, e depois eu encerro. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Pode encerrar, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, mas antes de encerrar eu quero te dar a palavra de novo, até porque você aqui representa, esse carinho contigo que eu sei que todo o Plenário tem e quem está nos assistindo é porque você representa aqui o de mais doído entre todos nós. Por isso é que, antes de encerrar, eu concedo a palavra mais uma vez a você. O SR. JORGE LUIS MALHEIROS - Bom, Senador, eu só gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui e de poder debater e discutir. Eu acho que isto é que engrandece o projeto: é nós virmos aqui e debater. Os pontos de vista, divergentes ou não, precisam ser colocados na mesa, discutidos e, aí, sim, finalizado esse projeto. Eu agradeço muito, Senador, pela sua iniciativa de buscar fazer essa lei e de abrindo esta porta aqui. O senhor me relatou hoje, quando chegou aqui, que estava cansado da pressão que está em torno de tudo isso, mas eu acho que nós não podemos ceder a pressões que não tenham um cunho de construção para o coletivo. Esse projeto precisa responder à coletividade da sociedade brasileira e, se tiver que ser discutido e mudado e aprofundado, que assim seja. Que o Parlamento nacional tenha este compromisso de dar essa resposta à sociedade brasileira, porque o resultado da falta de compromisso do Parlamento em dar as respostas à sociedade brasileira nós estamos vendo nas ruas nos últimos anos para cá. E isso só vai se aprofundar se o Parlamento não mudar a sua postura. Então, eu acho que nós precisamos trabalhar no intuito de construir um projeto que dê uma resposta, como eu falei, que bata em cima da mesa e diga que, como a Kiss, nunca mais vai acontecer neste País de forma alguma. Muito obrigado, Senador, pela oportunidade que o senhor me deu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Uma grande salva de palmas ao representante das famílias. (Palmas.) Foram 243, segundo a informação que ele me passa agora, que, enfim, perderam as suas vidas.
13:11 R	Vamos encerrar a nossa audiência pública. Muito obrigado a todos. E eu terminaria pedindo que nós, todos de pé, nos levantássemos e déssemos uma grande salva de palmas às famílias que perderam seus entes queridos nesse grave fato que muitos consideram genocídio criminoso acontecido lá na boate Kiss. Só depois das palmas, de um minuto, é que eu vou encerrar a audiência pública. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está encerrada a nossa audiência pública. Que Deus ilumine a todos. (Iniciada às 9 horas e 55 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/08/2015 - 65ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa