19/08/2015 - 20ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Bom dia a todos.
Havendo número legal e regimental, declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Comunicamos a este Colegiado, conforme Ofício nº 157, de 2015, do Líder do PSDB, Senador Cássio Cunha Lima, à Presidência do Senado Federal, que a Liderança do PSDB cedeu ao Democratas a vaga de titular na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Por meio do Ofício nº 78, de 2015, o Líder do DEM, Senador Ronaldo Caiado, indica o seu próprio nome para ocupar a vaga cedida, como titular da Comissão.
Damos as boas-vindas ao Senador Caiado a esta Comissão.
Informamos também o recebimento de dois ofícios da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Ofício nº 75, de 2015, enviado em 12 de agosto de 2015, que relata ocorrências no aeroporto de Uberlândia, no Estado de Minas de Gerais, que, no juízo da Agência, podem comprometer a aviação civil naquele Estado; e o Ofício nº 78, de 2015, enviado na mesma data, relata ocorrências no aeroporto de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, que também, no juízo da Agência, podem comprometer a aviação civil naquele Estado.
Ambos os documentos encontram-se à disposição dos Srs. Senadores interessados em consultá-los na Secretaria de Apoio à Comissão.
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Por fim, comunicamos o recebimento de um exemplar do Relatório Anual de 2014, com o balanço das atividades desenvolvidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ao longo do último exercício. A publicação encontra-se disponível para consulta dos Srs. Senadores interessados, em mídia eletrônica, na Secretaria de Apoio à Comissão.
Feitos esses comunicados, passemos à pauta.
Conforme pauta previamente distribuída, acabamos de dar as boas-vindas ao Senador Ronaldo Caiado e ele já se faz presente. Bem-vindo à Comissão! Acabamos de ler o ofício da Liderança do PSDB e de V. Exª, comunicando que a vaga destinada ao PSDB passa agora à titularidade do DEM. Bem-vindo, Senador Caiado!
Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à realização de audiência pública para discutir a gestão e aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), além de demais assuntos correlatos, com a participação do Sr. Presidente do Banco do Brasil, em atendimento a um Requerimento nº 21, de 2015, de nossa autoria. O requerimento foi aditado também, por minha autoria, para incluir entre os convidados os presidentes do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste.
Encontram-se presentes para a referida audiência o representante do presidente do Banco do Brasil, Sr. Janio Carlos Endo Macedo, que é Diretor de Governo do Banco do Brasil; o Sr. Valmir Pedro Rossi, Presidente do Banco da Amazônia; e, está chegando, se deslocando para o Senado, o Sr. Marcos Costa Holanda, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil.
Em conformidade com o art. 49, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: cada convidado terá de dez a quinze minutos para fazer a sua exposição; em seguida, abriremos a fase de interpelação, pelas Srªs Senadoras e Srs. Senadores previamente inscritos - a inscrição, inclusive, já está aberta, se os Srs. Senadores e Srªs Senadoras quiserem já fazer a inscrição, encontra-se aqui sobre a mesa -; a palavra às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores inscritos será concedida portanto na ordem de inscrição, tendo cada Senador um tempo de três minutos, esse tempo é flexível, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado.
Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que as participações dos cidadãos, em nossa audiência, serão recebidas nos seguintes canais: portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site do Senado Federal, endereço eletrônico é www.senado.leg.br e pelo Alô Senado, 0800-612211.
Quero convidar agora, portanto, para poder compor a Mesa, o Sr. Janio Carlos Endo Macedo, Diretor de Governo do Banco do Brasil, representando portanto o Presidente e o Banco do Brasil. E vai falar aqui em nome do Centro-Oeste.
Eu também gostaria de convidar, para fazer parte da Mesa, o Sr. Valmir Pedro Rossi, que é o Presidente do Banco da Amazônia e vem falar do nosso Fundo do Norte. Quando chegar o Presidente do Banco do Nordeste, nós o estaremos convidando para também fazer parte da Mesa.
Passaremos agora, por um tempo de dez a 15 minutos, a palavra ao Sr. Janio Carlos Endo Macedo, representando aqui o Banco do Brasil.
O SR. JANIO CARLOS ENDO MACEDO - Senadora Simone Tebet, bom dia, obrigado pela oportunidade de estar aqui participando deste evento. Aos demais Senadores, demais pessoas aqui presentes, muito bom dia.
A gente queria fazer um breve relato aqui, Senadora, a respeito da evolução do FCO ao longo dos últimos quatro ou cinco anos, para que a gente possa ter subsídios para iniciar a discussão na sequência.
Então, a gente traz a evolução da execução orçamentária do FCO desde o ano de 2010. A gente nota ali que a gente saiu, no ano de 2010, de uma quantidade de recursos distribuídos num montante de R$3,915 bilhões para R$5,919 bilhões no ano de 2014.
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É importante a gente verificar ali que, ao longo do tempo, a gente teve a redução dos valores disponíveis ao final do período orçamentário. Em 2010, nós tínhamos R$713 milhões de recursos disponíveis, ao final do ano, e chegamos, ao final de 2014, com R$255 milhões disponíveis. Isso não quer dizer que os recursos não tenham sido aplicados, o que acontece é que, sempre ao final do ano, a gente tem alguns processos que já estão em fase de aprovação e em fase de liberação, então a gente segura, contingencia alguns recursos, para que nós possamos fazer frente às necessidades emergentes que a gente vai ter logo no inicio do ano. Então, a rigor, esses R$255 milhões representam efetivamente que foram totalmente aplicados, mas foram alocados para o inicio do ano de 2015.
Aqui, a gente traz o percentual da contratação das operações por porte de produtor. Nós verificamos que, no ano de 2011, 72,6% dos nossos recursos do FCO foram destinados a clientes de menor porte, de micro e pequeno portes. Em 2012, fomos a 68,3%; em 2013, chegamos a 68,2%; e encerramos 2014 com 76,1% dos recursos destinados às empresas e agropecuaristas de menor porte.
A gente traz aqui uma prestação de contas a respeito dos resultados alcançados frente à meta estabelecida pelo Condel. Na aplicação, a meta do Condel é que 90% dos recursos tenham sido aplicados ao final do período. Nós verificamos, em 2014, um percentual de 96,4% dos recursos integralmente aplicados.
Na contratação por porte, 51% deveriam ser destinados aos de pequeno porte, e a gente destinou 76,1% desses recursos para esse tipo de empresário, empresário e agricultores.
Na inadimplência, a nossa meta é de 1%, nós realizamos, ao final de 2014, uma inadimplência de 0,4%. É importante salientar que essa baixa inadimplência propicia que a gente continue tendo recursos disponíveis no Fundo para repasse para os nossos produtores rurais e empresários. Quanto menor a inadimplência, menor é a possibilidade de se ter que reter recursos e não repassar para o fundo. Quanto maior essa inadimplência, nós temos uma devolução dos recursos para o fundo de uma forma reduzida, comprometendo o retorno, a realocação desses recursos para o mercado.
Na cobertura de contratações no exercício, nós tivemos 100% dos Municípios do Centro-Oeste abrangidos, isso quer dizer que todos os Municípios dos Estados que estão no Centro-Oeste tiveram recursos destinados do FCO.
Nas operações com novos beneficiários, a nossa meta é de 20%, e, no ano de 2014, nós atingimos o percentual de 34,2%, isso quer dizer que 34,2% dos recursos que foram aplicados no FCO em 2014 foram destinados aos novos beneficiários, propiciando que mais produtores e mais empresários pudessem ter mais acesso a esse crédito.
O tempo médio de contratação de 35 dias, e nós atingimos a média de 34,5 dias. É claro que os senhores podem ter conhecimento de algum outro projeto que ultrapassou esse prazo de contratação. Isso se verifica porque, em alguns projetos, há a necessidade de uma análise mais acurada, inclusive a necessidade de algumas certidões, necessidade de licenças ambientais, para que os recursos possam ser liberados, mas, na média, hoje, levam-se 34,5 dias, desde que a proposta é internalizada no banco até o dia da sua contratação e liberação.
A contratação por tipologia de Município, porque o Condel estabelece alguns espaços que são considerados como prioritários, então 56,1% desses recursos deveriam ser destinados a esses espaços, nós infelizmente chegamos a 53,1%, mas muito próximos da meta destinada ao FCO.
Aqui nós trazemos, para o ano de 2014, o percentual de contratação por unidade da Federação. A meta do Condel, no Distrito Federal, de 2014, era de 15%, nós atingimos o percentual de 14,4%; em Goiás, de 30,4%, nós atingimos 31%; em Mato Grosso, 30,4%, atingimos o percentual de 31,3%; Mato Grosso do Sul, 24,2%, atingimos 23,3%.
No rural, a meta era a aplicação de 48%, aplicamos 53,3% do percentual dos nossos recursos. No empresarial, 52%, aplicamos 46,7%. A pergunta que pode ser colocada é: por que o valor destinado ao rural foi maior do que o empresarial, o que fez com que o empresarial não atingisse a sua meta? Isso decorre das alocações que os próprios CDEs fazem. Ao longo do ano, pode-se verificar que a demanda está sendo maior no segmento rural do que no empresarial e os CDEs solicita uma alocação de recursos maiores ou menores para determinado segmento.
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Aí é um histórico até o mês de junho de 2015. Nós já contratamos, até agora, o montante de R$52,5 bilhões em operações sob o amparo do FCO. Desse total, 23,2% foram aportes do Tesouro Nacional e, em função dos retornos e do resultado operacional da administração desses recursos pelo Banco do Brasil, nós estimamos R$29,3 bilhões.
Aqui fica bem saliente a necessidade que nós temos de trabalhar com uma inadimplência cada vez mais baixa porque, quanto maior a inadimplência, menor esse retorno ao mercado. Então, com a inadimplência em 0,4%, a gente possibilita que esse recurso retorne para o mercado fazendo com que a gente tenha uma rotatividade desses recursos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JANIO CARLOS ENDO MACEDO - Desde o início.
Quando é que é o início da FCO, Enio, 1989?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JANIO CARLOS ENDO MACEDO - Então, de 1989 até hoje é o histórico todo.
Quantidade de operações contratadas por 908 mil operações, gerando 5,8 milhões de empregos direitos e indiretos gerados e mantidos ao longo desse tempo.
Saldo dos financiamentos. Hoje temos na nossa carteira - aqui a gente diz que aplicou R$52,5 bilhões desde 1989 - entretanto o saldo da carteira hoje é de R$21,764 bilhões. Desse total, 10% estão no Distrito Federal, 32% no Mato Grosso; 33% em Goiás e 25% no Mato Grosso do Sul.
A pergunta que pode ocorrer aqui é: por que aqui não está respeitado aquele percentual de 29% para o Mato Grosso, 29% para Goiás, 23% para o Mato Grosso do Sul e 19% para o Distrito Federal. Isso aqui é em decorrência de todo um histórico de aplicação e o que acontece é que, dependendo do contrato da operação, ela pode ter um prazo maior ou menor de amortização, o que faz com que esses prazos venham influenciar diretamente o valor da carteira de cada Estado.
A previsão dos recursos orçamentários por unidade da Federação para o ano de 2015. Nós temos aqui para o Distrito Federal, R$229 milhões para rural e R$916 milhões para o empresarial no total de R$1,145 bilhão. Aí, sim, respeitando os 19% que cabem ao Distrito Federal. Na rural, para o Goiás, R$873 milhões e para o empresarial também R$873 milhões, no total de R$1,747 bilhão, destinando 29% dos recursos para o Estado de Goiás. O Mato Grosso, da mesma forma, 29% que seria R$873 milhões, semelhante a Goiás e no empresarial também semelhante ao Estado de Goiás. Mato Grosso do Sul os 23%, para rural R$693 milhões e empresarial também R$693 milhões, ou seja, para o ano a previsão é que a gente aloque na FCO R$6,027 bilhões. É claro que esses percentuais aqui, ao longo do tempo, podem sofrer alterações em função da não aplicação de recursos por algum ente.
Aqui a gente faz um histórico no que diz respeito às parcerias que existem com outras instituições financeiras operadoras e os recursos que foram a elas destinados para aplicação ao longo desse tempo e principalmente no ano de 2015. A gente verifica que hoje, por uma norma já existente, disponibilizamos 7% dos recursos do FCO para algumas instituições parceiras, quais sejam, BANCOOB, BRB, BRDE, Goiás Fomento, Mato Grosso Fomento e Sicredi, porque a gente vê que, no ano de 2011, nós disponibilizamos R$335 milhões e o valor aplicado para as instituições financeiras foi de R$28 milhões.
Em 2012, R$348 milhões disponibilizados com aplicação de R$46 milhões. Em 2013, disponibilizamos R$385 milhões com aplicação, por essas instituições, de R$72 milhões. Em 2014, dos R$393 milhões disponíveis, aplicaram R$146 milhões. E, no ano de 2015, disponibilizamos R$422 milhões em nosso orçamento, sendo que, até agora, as instituições financeiras aplicaram R$50 milhões, ou seja, nós teríamos aqui R$372 milhões aproximadamente disponíveis nessas instituições para aplicação dos recursos do FCO.
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Aqui nós temos uma evolução do ano de 2011 a 2015. Temos que, em 2011, nós tínhamos R$4,827 bilhões disponibilizados e, em 2015, R$6,027 bilhões é a nossa previsão, sendo que, desse total, R$3,869 bilhões são de retornos de financiamentos e R$2,302 bilhões são do Tesouro Nacional.
O que a gente pode verificar aqui é que, ao longo do tempo, nós tivemos uma grande evolução, no que diz respeito à rotatividade dos financiamentos, em função dos pagamentos que foram realizados pelos mutuários e, por via de consequência, alocados para o mercado para redistribuição aos proponentes.
A contratação do primeiro semestre de 2015. Esta é a situação atual: nós temos R$1,455 bilhão disponibilizado para a rural, R$1,172 bilhão para a empresarial, num total de R$2,627 bilhões no primeiro semestre.
Do total de R$392 milhões disponibilizados para o Distrito Federal, R$107 milhões foram para a rural e R$285 milhões para o empresarial.
Do total de R$831 milhões para Goiás, foram aplicados R$465 milhões na rural e R$365 milhões no empresarial.
Mato Grosso do Sul, dos R$668 milhões disponíveis para Estado Mato Grosso do Sul, nós temos R$375 milhões aplicados na rural e R$293 milhões na empresarial.
Da mesma forma, no Mato Grosso, dos R$736 milhões disponibilizados, R$507 milhões para a rural e R$227 milhões para o segmento empresarial.
Era isso, senhores. Muito obrigado pela atenção. Estou à disposição de vocês no momento seguinte.
Obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós é que agradecemos ao Sr. Janio Carlos Endo Macedo, representando aqui o Presidente do Banco do Brasil e falando, portanto, sobre o FCO para Região Centro-Oeste.
Passo, neste momento, a palavra ao Sr. Valmir Pedro Rossi, Presidente do Banco da Amazônia, para a sua exposição aqui.
O SR. VALMIR PEDRO ROSSI - Eu queria saudar a Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aqui do Senado Federal; saudar os Senadores aqui presentes; e, na pessoa do nosso Senador Fernando Bezerra, ex-Ministro, que, enquanto esteve como Ministro da Integração, prestou um apoio muito grande aos bancos regionais e sempre foi absolutamente sensível a todas as demandas que nós levamos, no sentido de tornar os fundos cada vez mais próximos da realidade e das necessidades, ajustando os normativos e tudo o que fosse necessário para que os fundos cumprissem a sua missão e pudessem aderir às demandas de cada um dos Estados e da regiões; quero saudar o colega Janio, Diretor do Banco do Brasil, e os demais colegas Banco do Brasil; o Diretor Soares, que aqui está representando o Marcos, Presidente do BNB, que deve estar chegando; saudar a Silvana, que é representante dos empregados no Conselho de Administração do Banco da Amazônia, eleita pelo voto de todos os empregados e que presta um trabalho importante, representando os empregados no Conselho do Banco e, na Silvana, saudar os demais colegas do Banco aqui presentes; senhores e senhoras.
Em primeiro lugar, quero agradecer esta oportunidade. Estamos em um momento em que os fundos têm sido bastante discutidos. Então, esta iniciativa do Senado de trazer os três bancos operadores para apresentar o que tem sido feito reputo como extremamente importante. Desde já me coloco à disposição para voltar a esta Casa quantas vezes forem necessárias.
Também acho que é importante a gente ter em mente, apenas para equalização de todos, que os fundos foram criados pela Constituição de 1988, que prevê 3% da arrecadação. Desses 3%; 0,6% é para o FNO; 0,6% é para o FCO - por isso que os números dos dois fundos são bastante semelhantes - e 1,8% é para o FNE do Nordeste.
Então, quando a gente olha o orçamento do ano, o FNE é praticamente três vezes acima do nosso, em função da legislação que o criou.
Vou passar algumas informações e ficar à disposição dos Senadores. Eventualmente, há algumas alterações que a gente atualizou, buscou suprimir e deixar mais objetivo.
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O Banco da Amazônia tem 73 anos de experiência em Amazônia, e da Amazônia, ninguém conhece a Amazônia como o Banco da Amazônia. Estamos em todos os Estados, em todas as regiões; 96,9% do nosso capital é do Governo Federal e aí nós temos ações negociadas em Bolsa; o nosso patrimônio é R$1,8 bilhão, isso nos dá um índice de Basileia de 16,6%, bastante confortável. Tivemos no ano passado uma capitalização, que não entra no patrimônio líquido, mas entra como patrimônio de referência, por isso melhor a Basileia de R$1 bilhão do Tesouro Nacional e que foi uma medida provisória que transitou tanto na Câmara quanto no Senado - e agradecemos o apoio dos Senadores àquela medida provisória.
Os nossos ativos totais hoje são em R$32 bilhões, sendo R$12 bilhões do Banco, em torno de R$20 bilhões no balanço do Fundo, posição em 30 de junho. Temos 3.160 empregados diretos, mais estagiários contratados, em torno de quatro mil pessoas, em 124 agências, com superintendências em nove Estados.
Aqui, fala mais especificamente do FNO, lembrando que o FNO são para os sete Estados da Região Norte, mas o Banco da Amazônia está presente também no Mato Grosso, em toda a Amazônia Legal, no Mato Grosso, onde a gente opera com outros fundings: o FDA, o FDCO, BNDES, recursos próprios do Banco e no Maranhão também, mas o FNO somente nos sete Estados da Região Norte.
Nesses Estados, segundo dados do Banco Central, posição de abril, nós éramos responsáveis por 59,87% do crédito de longo prazo, ou seja, demonstra a importância do Banco e a importância do Fundo para a Região.
E aí um detalhe importante, em contrapartida, nós só temos 6,21% dos depósitos, ou seja, também dados do Banco Central: há muitos bancos que captam na região, mas não aplicam os recursos na região que tem tantas desigualdades e tantas carências.
Nesse cenário que nós estamos agora com uma demanda maior de recursos, orçamento menor, é fundamental aumentarmos a captação, especialmente na LCA e na poupança, que são instrumentos que direcionam uma parcela importante da captação para o agronegócio, onde a gente não puder suprir com o FNO.
O nosso crédito total hoje chega - somando o FNO e a carteira do Banco - próximo a R$26 bilhões. Observa-se aí que, praticamente em cinco anos, dobrou de tamanho e - acho que é um detalhe importante - demonstra, nos últimos 13 anos, mais de R$30 bilhões contratados na Região Norte. Vínhamos, até 2007, com patamar de R$1 bilhão; entre 2008 e 2011, fomos para um patamar de R$2 bilhões e, a partir de 2012/2013, descolamos para R$4 bilhões e, no ano passado, mais de R$5 bilhões. Este ano o orçamento - depois vou mostrar no final - é R$5,1 bilhões. Fizemos, no primeiro semestre, R$1,986 bilhão. No mesmo período do ano passado, nós fizemos R$1,746 bilhão, ou seja, estamos 13% acima do mesmo período do ano passado, mesmo em um ano em que a atividade econômica do Brasil está em uma velocidade mais lenta.
Aqui também um detalhe importante, nós temos por segmento, mas agricultura familiar tem tido um crescimento significativo ano a ano. No ano passado, foram quase R$700 milhões; o nosso orçamento para este ano é R$736 milhões, a gente deve chegar a uns R$750 milhões. Só nos últimos anos foram quase 400 mil famílias atendidas com os recursos do fundo constitucional.
Aqui também a visão, lembrando que no site do Banco nós temos o Plano de Aplicação de Recursos para toda a região e para cada Estado e de acordo com as normas do Condel, 51% têm que ser para projetos de menor porte: micro, mínimo, pequeno e médio. Nós tivemos em 2011, 50,5%; a partir de 2012, foi 70%; 2013, 67%; 2014, 74%; e agora, no primeiro semestre de 2015, 76%, ou seja, dois terços mais, 76% dos recursos estão direcionados para atividades de mini, micro, pequena e média, ou seja, um crédito bem pulverizado para todas as regiões e para todas as atividades.
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Aqui também estão os valores contratados por atividade nos últimos anos. A agropecuária envolve todos os segmentos e também as cadeias produtivas, a agroindústria. Temos feito um trabalho muito forte junto às lideranças, aos governadores e às prefeituras no sentido de agregar valor à produção e de fazer com que a cadeia se consolide e aumente a renda. Registro, ainda, comércio e serviços.
Há um destaque para o trabalho que também temos feito nos Estados no sentido de fortalecer o segmento de saúde e de educação, financiando clínicas, equipamentos, hospitais privados, escolas e faculdades, que são extremamente importantes para a melhoria de vida das pessoas, para o treinamento, para a formação e, principalmente, para a retenção da mão de obra. Além desses, há os demais segmentos: indústria, infraestrutura, turismo, com uma parcela de quase R$2 milhões, muitos hotéis, pousadas, restaurantes, etc.
A atuação do banco tem permitido, segundo a nossa metodologia, elaborada por uma universidade... Agora, em conjunto com o Ministério da Integração, o Ipea está começando a validar essa metodologia.
Da nossa atuação, quais os efeitos em termos de arrecadação de PIB, volume baixo de produção, arrecadação de tributos, salários e manutenção e/ou geração de postos de trabalho? Não faz sentido o fundo existir, se ele não trouxer benefícios para a sociedade como um todo.
O índice de inadimplência do FNO, comparado com o do FCO e do FNE, ainda é elevado, mas tem apresentado uma curva consistente de declínio. Esse é um trabalho fundamental. A nossa parceria com sindicatos e associações é importantíssima. Estão em vigor algumas resoluções do Conselho Monetário Nacional que permitem que as dívidas contraídas até 2012 (Resoluções nºs 4.314, 4.315) sejam renegociadas, e, se forem liquidadas à vista, há um abatimento. Então, os nossos gerentes e superintendentes estão permanentemente divulgando isso em jornais, sindicatos, associações, para que aqueles produtores que estão hoje numa situação de inadimplência possam voltar à normalidade e ter acesso a novos créditos.
Aqui é uma visão do que nós recebemos do Tesouro Nacional no primeiro semestre - R$1,170 milhão - e do que contratamos - R$1,980 milhão. Quer dizer, 169% a mais.
Aqui há um detalhe importante: a disponibilidade do fundo. Em dezembro, nós tínhamos um volume de quase R$3,5 bilhões disponível e, a partir de junho de 2013, com o aumento da contratação, com o aumento de desembolsos, esse número tem reduzido. Fechamos junho com R$1,9 milhão disponível, mas não é sobra.
É isto que eu gostaria de mostrar: o número disponível em 30 de junho era R$1.980 milhão. A nossa previsão é de receber do Tesouro, no segundo semestre, R$1,120 milhão. A estimativa de reembolsos no segundo semestre - por isso a adimplência, a regularidade dos pagamentos, o retorno ao caixa do banco das parcelas que estão vencendo - é fundamental para que possamos continuar operando R$1,460 milhão. Teríamos aqui um total de R$4,5 milhões.
Nós já temos operações contratadas por liberar - muitas vezes, contrata-se uma indústria, uma PCH, e o dinheiro vai sendo liberado ao longo de três ou quatro anos -, que, de acordo com o cronograma, correspondem a R$3,3 milhões; já temos operações aprovadas que estão em via de contratação - registro: R$300 milhões; e temos propostas em análise dentro do banco: R$3 bilhões. Assim, teríamos R$6 milhões. Ou seja, hoje teríamos, no fundo, um déficit de quase R$2 milhões. Prevemos, para 2016, um cenário de menos recursos.
Com isso, acho que é importante... Muitas vezes, ouvia-se, no passado: "Ah, o Banco da Amazônia não consegue aplicar. Está sobrando dinheiro, está sobrando dinheiro." O Ministro deve ter ouvido isso muitas vezes. Hoje, é o contrário. Estamos já gastando o que vamos receber nos próximos meses.
Aqui há um pouco dos principais programas que estão disponíveis no nosso site. Depois de ouvirmos a sociedade, os governos estaduais, os governos municipais, as entidades, fazemos o planejamento, que encaminhamos para a Sudam e para o Ministério da Integração e que, depois, é aprovado no Condel, alinhado com todos os programas do Governo Federal, dos Governos dos Estados.
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O crédito é um instrumento que, isoladamente, não funciona, ele depende de assistência técnica, depende de questões fundiárias, e, então, é fundamental a importância dos Estados.
E aqui é um pouco do nosso orçamento para 2015, já concluindo, são R$5,160 bilhões, para a Região Norte; o volume total em cada um dos Estados pelas normas do fundo, no mínimo 5% em cada Estado. Então, nós temos aí o Amapá e Roraima, que são os 5%, e os demais Estados a distribuição; e aí um valor também por atividade, o que são empreendimentos rurais, o que são não rurais, indústria, turismo, comércio. E esses valores, evidentemente, são passíveis de realocação, de acordo com a demanda e os projetos que são apresentados.
Aqui o nosso site e o endereço, onde é possível visualizar tanto os relatórios de 2012, 2013, 2014, Estado a Estado, Município a Município, quanto o plano de aplicação de recursos para o ano.
Agradeço mais uma vez, Senadora Simone, Senadores, a todos os presentes, e, também, em nome do Banco da Amazônia, coloco-me à disposição para o debate. Mais uma vez, quero reafirmar a importância deste momento para que nós, gestores dos fundos, tenhamos essa oportunidade importante de mostrar aos Senadores e à sociedade o trabalho que vem sendo feito com os recursos do Fundo Constitucional, recursos esses, mais uma vez, fundamentais para o desenvolvimento das regiões.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós é que agradecemos ao Sr. Valmir Pedro Rossi, presidente do Banco da Amazônia, que falou aqui sobre o Fundo do Norte, lembrando que atende não só à Região Norte do País, como também ao nosso Estado vizinho de Mato Grosso, na parte do Fundo de Desenvolvimento do FDCO.
Eu gostaria de agradecer e registrar a presença da Conselheira representante dos empregados no Conselho da Administração do Banco da Amazônia, Srª Silvana Cristina Silva. Em nome dela, como já foi mencionado pelo Presidente, saúdo toda a equipe do Banco da Amazônia e da Região Norte.
Gostaria, em nome do Sr. Henrique Jorge Tinoco de Aguiar, chefe de gabinete da presidência do Banco do Nordeste; do Sr. Francisco das Chagas Soares, diretor de desenvolvimento sustentável do Banco do Nordeste do Brasil; Sr. Luiz Sérgio Farias Machado, superintendente de negócios de varejo e agronegócio do Banco do Nordeste do Brasil; e Sr. Fábio César Moreira Giraldes, gerente de representação e assessoria político-institucional do Banco do Nordeste do Brasil, dar as boas-vindas a toda a equipe da Região Nordeste do Banco do Nordeste, que se faz aqui presente.
Eu gostaria de, antes de passar a palavra ao nosso convidado, que está adentrando já o Senado, já acabei de ser informada que está chegando, está nos corredores, eu gostaria, portanto, para agilizar, se os demais Senadores concordarem, de propor já a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 19ª Reunião do Conselho de Desenvolvimento Regional.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada, portanto, a ata e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Eu acho que eu não vou deixar o Sr. Marcos Costa Holanda nem respirar, nem tomar uma água e já vou passar direto a palavra para ele. Ele dispõe de um tempo de 10 a 15 minutos.
Quero agradecer a presença, portanto, do Sr. Marcos Costa Holanda, que é o nosso Presidente do Banco do Nordeste. Dizer que é uma satisfação tê-lo aqui na nossa audiência pública, requerida, volto a repetir, por requerimento assinado por mim e demais Senadores, para que pudéssemos tratar dos fundos constitucionais, Fundo Constitucional do Norte, do Nordeste e Centro-Oeste e os fundos de desenvolvimento, que são fundos destinados para as nossas obras de infraestrutura.
Sem mais delongas, com a palavra o Sr. João Marcos Costa Holanda.
O SR. MARCOS COSTA HOLANDA - Obrigado, Senadora Simone, demais Senadores presentes, é muito importante para o Banco do Nordeste estar aqui diante dos Srs. Senadores para dar algumas informações em relação ao desempenho do Banco na gestão do Fundo Constitucional do Nordeste. É um momento importante para a gente.
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Serei muito breve, muito objetivo. O Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) está completando 25 anos e a gente entende que, no momento em que o FNE foi criado, na Constituição de 1988, de certa forma, assumiu um compromisso com a própria Região Nordeste.
Eu acho que esse compromisso está bem explicitado na própria lei que regulamentou o Fundo, que coloca que o papel do FNE é contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região Nordeste, mediante a execução de programas e financiamentos aos setores produtivos, em consonância com seu plano regional de desenvolvimento. Então, o FNE já nasce com um compromisso com a região.
E, da mesma maneira, a gente coloca que o Banco do Nordeste também tem um compromisso com o FNE, na medida em que, na criação do FNE, ele teve a prerrogativa de ser o agente único operador do FNE.
E a gente coloca que o compromisso do Banco do Nordeste com FNE é gerenciar o fundo de acordo com esses três E: gerenciar o Fundo de forma eficaz, gerenciar o Fundo de forma eficiente e gerenciar o Fundo de forma efetiva. Isso tudo dentro de um princípio, que seria o princípio mãe, o princípio horizontal, que perpassa os outros: o princípio da ética, o princípio da integridade.
Então, o que eu queria aqui, muito rapidamente, é mostrar para os Srs. Senadores que o Banco Nordeste, efetivamente, tem conseguido gerenciar o Fundo do Nordeste, trabalhando esses três conceitos de gestão: eficiência, eficácia e efetividade.
Às vezes esses três conceitos são trabalhados como sinônimos, mas, no fundo, são três conceitos distintos, que devem interagir muito, devem ser muito interconectados, mas são três desafios que o Banco Nordeste assume nessa questão da gestão no Fundo.
Ser eficaz, de certa forma, em última instância, é desembolsar os recursos e aplicar os recursos de forma importante, harmônica e equitativa, em termos de distribuição regional, distribuição setorial, distribuição também das empresas.
Ser eficiente é aplicar esses recursos, controlando as despesas administrativas, as despesas de pessoal.
Ser efetivo é aquele desafio maior, é aquela, como diria, hora da verdade do Fundo, que é chegar efetivamente nas empresas, nas pessoas, aumentar os salários, aumentar o emprego, tornar a região mais competitiva, mais capaz de gerar renda e bem-estar para a sua população.
Na questão da eficácia, esse é o desempenho ao longo dos quase 26 anos de FNE. A primeira informação que a gente coloca é que a contratação do FNE - e aí é importante, nem sempre isso é uma coisa tão trivial de ser alcançada - guarda uma relação muito próxima com as participações de cada Estado em termos populacionais.
Então, o Fundo, realmente, nessa coisa da eficácia, consegue ser bem equilibrado e bem justo no sentido de distribuir as suas contratações, de distribuir as aplicações, de acordo com as populações de cada Estado. Vocês veem que os dois gráficos são muito parecidos. Então, é o FNE, o Banco tem conseguido fazer a alocação dos recursos de forma bem equilibrada, em termos de distribuição populacional.
Por outro lado, é importante também, na questão do fundo, o Semiárido. É óbvio que a prioridade do Banco é apoiar as empresas, as famílias, os produtores rurais do Semiárido, na medida em que essas empresas, essas famílias, esses produtores têm a adversidade maior do clima. Então, o Banco também tem conseguido uma divisão, claramente, na questão do Semiárido, a priorização do Semiárido.
O Banco tem, ao longo dos últimos anos, contratado todo o valor disponibilizado no Fundo. Também é uma medida de importância e de eficácia do Banco. O Banco efetivamente aplica os recursos que estão disponíveis ano a ano.
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Da mesma forma, tanto é importante na distribuição das contratações do Fundo, não só a questão espacial geográfica, como a distribuição em termos dos principais segmentos da atividade econômica do Nordeste.
Quer dizer, na parte rural, praticamente 40% dos recursos, o comércio, a indústria e a infraestrutura, há uma distribuição também bem equitativa na lógica das vantagens comparativas da região.
Temos também aqui por porte. O foco do Banco no micro e no pequeno e médio também é muito forte: o micro, o mini e o pequeno praticamente respondem por 50% das aplicações do Fundo.
É importante, quando se aplica no Fundo, nos grandes, entender também que os grandes são importantes como alavancadores do mini e do pequeno. O grande não pode também ser estigmatizado porque ele tem esse potencial importante de atrair o pequeno e o médio. E às vezes são os grandes que viabilizam a pequena empresa. E principalmente a pequena empresa se transformar numa média empresa, porque ele vai e puxa a cadeia de valor agregado da economia e ele puxa o pequeno e o médio. Isso na questão da eficácia.
Na questão da eficiência, queremos mostrar que estamos fazendo isso com o controle sempre rigoroso das despesas tanto de pessoal quanto administrativas. Ao longo dos últimos anos, nós temos conseguido controlar despesas de pessoal, as despesas administrativas também estão praticamente estabilizadas ao longo de quatro, cinco anos. É um esforço de sempre ter eficiência na aplicação dos recursos.
Um último dado em termos da eficiência, a gente fez aí um indicador um pouco mais intuitivo, é basicamente cada operação que a gente faz no FNE, custa dois reais em termos de despesa administrativa que acho que é um valor bem... Mostra que o banco está atento. Pode melhorar? Pode, mas o banco está atento em otimizar os recursos que ele tem para fazer a gestão do FNE.
Por último, na questão da efetividade, que acho que é a hora da verdade, é o desafio maior em termos de gestão do FNE, o FNE tem que chegar na economia, o FNE tem que chegar nas empresas, tem que chegar na capacidade de gerar emprego, gerar salário, gerar PIB na região.
Um primeiro indicador de efetividade, que acho que é muito importante, o Banco do Nordeste responde por apenas 7% da rede de agências presentes na Região Nordeste. Mesmo assim, o Banco do Nordeste é responsável, em termos gerais da região, por 55% do crédito de longo prazo, a partir do FNE e por também 55% do crédito rural. Ou seja, mesmo com a rede de agências bem enxuta, ele é fundamental em garantir o crédito de longo prazo, que é o crédito de investimento produtivo na região, da mesma forma que ele é o líder na oferta de crédito rural numa região que a gente sabe que tem uma diversidade climática em que é tão importante o papel do Banco do Nordeste nessa questão de ofertar crédito rural.
O banco também se mostra efetivo. Um estudo do nosso departamento econômico mostrou que nesse período de 2000 a 2008, 34% dos empregos formais gerados a partir dos dados da Caged foram empregos impactados pelas aplicações do FNE. Ou seja, mostra que o FNE realmente chega na economia na medida em que ele viabiliza a geração de emprego.
Outro estudo interessante, cujo detalhamento está nesse endereço da internet, analisou as empresas que recebem aplicações do FNE (em vermelho) e as empresas que não recebem (em amarelo). E esse estudo olha cinco anos depois qual foi o crescimento de emprego que as empresas apoiadas geram. Ou seja, as empresas que recebem FNE tiveram um crescimento de empregos, ao longo dos cinco anos, de 146%. Enquanto que as empresas que não receberam FNE também localizadas no Nordeste cresceram o seu nível de emprego em apenas 55%. Quer dizer, esse indicador mostra que quando a empresa recebe FNE ela consegue gerar mais empregos.
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E esse é o propósito maior de um fundo constitucional que tem como objetivo principal, como foi colocado no início, promover o desenvolvimento da região, aumentar o bem-estar da região.
Esse mesmo estudo mostrou essa capacidade de gerar emprego nos vários segmentos: indústria, serviços e comércio. Isso aqui é a cada ano. No primeiro ano, já no primeiro ano, por exemplo, na indústria o emprego cresce 4%. Mas, ao longo dos anos seguintes, percebe-se que o emprego vai aumentando de forma significativa. Da mesma forma nos serviços e no comércio.
Por que é que, na indústria, o crescimento do emprego é maior? Provavelmente porque, na indústria, as aplicações são mais aplicações de investimentos, aplicações de longo prazo em que a indústria agrega capacidade produtiva; enquanto, no comércio, às vezes, as aplicações são apenas de capital de giro.
Mesmo assim, elas conseguem preservar e aumentar emprego, então, são números importantes que mostram que o fundo consegue ser efetivo, ou seja, consegue realmente gerar emprego. Não só gerar emprego, o fundo também consegue gerar salário e, aqui, é o impacto na massa salarial por segmento das empresas que são apoiadas pelo FNE em comparação às empresas que não são apoiadas.
Então, a indústria, que é apoiada pelo FNE, tem um crescimento de massa salarial 70% superior àquelas indústrias que não têm o apoio do FNE. Então, observem que o estudo aqui é bem robusto do ponto de vista técnico, porque ele compara indústrias parecidas, localizadas na mesma região, no mesmo segmento, apenas ele controla aquelas que recebem o FNE com aquelas que não recebem. Aí ele mostra que aquelas que recebem FNE conseguem, efetivamente, ter uma maior capacidade de geração, não só de emprego como de geração de massa salarial.
Também foi feito um estudo do Pronaf, o nosso programa de apoio à agricultura familiar, e esse dado é muito interessante: cada 1% de Pronaf que é agregado dentro do Município gera quase 1% também de aumento do PIB. Ou seja, quando se aumenta o Pronaf nos Municípios, principalmente nos Municípios mais pobres, consegue-se alavancar a economia e isso é capturado no PIB.
Da mesma forma do Agroamigo, que é uma forma inovadora que o banco tem atuado na área de agricultura familiar em que não se dá apenas o crédito, mas um crédito com a característica de um banco de desenvolvimento, que é o crédito com assistência técnica, o crédito com o apoio ao produtor rural. E esses estudos que têm sido feitos pelo departamento econômico mostram que o Agroamigo tem esse impacto de aumentar a produtividade do pequeno agricultor, da família da zona rural.
E, por último, mostrar que tem, também, na efetividade, o FNE, hoje, já tem o reembolso, ou seja, o bom uso, a boa aplicação que retorna a partir do reembolso da aplicação, já são até superiores aos ingressos líquidos que o Tesouro faz anualmente, a partir das transferências dos impostos, imposto de renda e IPI.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS COSTA HOLANDA - Ou seja, aqui a ideia fundamental que a gente queria passar era essa, ou seja, da mesma forma que a gente entende que o FNE tem um compromisso com o Nordeste, de alavancar o desenvolvimento do Nordeste, o Banco do Nordeste tem esse compromisso com o FNE, fazer o FNE sempre de forma muito eficiente, eficaz e efetivo e nessa lógica do princípio da ética e da integridade.
Muito obrigado aos senhores, fico à disposição para algum esclarecimento.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós é que agradecemos ao Sr. Marcos Costa Holanda, como já disse anteriormente, Presidente do Banco do Nordeste.
Como autora dos requerimentos, eu serei a primeira a fazer os questionamentos. Então, eu solicito ao nosso querido e eterno Ministro da Integração Nacional, Senador Fernando Bezerra, que pudesse temporariamente assumir a Presidência para que possamos fazer os questionamentos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Queria agradecer à Senadora Simone Tebet pela deferência de poder presidir por alguns instantes esta reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional, em uma audiência tão importante para que a gente possa, no âmbito desta Comissão, fazer uma reflexão sobre a importância e a contribuição que os fundos constitucionais estão oferecendo ao desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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Quero cumprimentar o companheiro Janio Macedo, que aqui representa o Banco do Brasil e é Diretor de Governo dessa importante instituição financeira oficial - fomos parceiros durante o período em que estivemos à frente do Ministério da Integração Nacional -; como também saudar o companheiro Valmir Rossi, que preside o Banco da Amazônia.
Quero felicitar e desejar sucesso ao novo Presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, que acaba de ser designado Presidente da mais importante instituição financeira da nossa Região Nordeste brasileira. Que Marcos possa levar adiante esse desafio de colocar o Banco do Nordeste como instrumento de transformação e de construção de uma região mais próspera, mais fraterna, mais solidária, mais justa, que é o que todos nós desejamos.
Com alegria, eu ofereço a palavra à autora do requerimento para esta audiência, Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento as Srªs Senadoras, os Srs. Senadores e, mais uma vez, os nossos convidados. Vou procurar ser muito breve, como também foram breves e objetivos os nossos convidados nas suas exposições.
Eu sou de Mato Grosso do Sul. Então, eu não poderia começar sem antes me dirigir ao Dr. Janio, aqui representando o Banco do Brasil e, portanto, o FCO e o FDCO também.
Dr. Janio, em audiência, no primeiro semestre, nós tivemos a presença aqui dos superintendentes das superintendências Sudeco, Sudene e Sudam. À época, foi em abril, o Sr. Cléber, que é o Superintendente da Sudeco, nos informou, como foi aqui também confirmado, que para o FCO de 2015 a expectativa, a estimativa era algo em torno de R$6 bilhões de investimentos.
É claro que nós sabemos que isso é um fundo constitucional. Portanto, há um percentual que tem que ser, todo mês, depositado nas contas dos bancos para serem investidos, mas a pergunta que fazemos é... Em função da diminuição da arrecadação, é óbvio que esses repasses foram diminuídos. A pergunta que eu faço é: nós vamos conseguir chegar a esses 6 bilhões até o final do ano? Se não chegarmos, em função do desaquecimento da economia, isso vai prejudicar projetos ou a economia já está desaquecida a ponto de não termos tomadores de recursos suficientes para chegarmos ao montante preestabelecido anteriormente?
Eu vou fazer... São quatro questionamentos. Eu já vou fazer os quatro, mas, se precisar, nós retomamos aqui para algum esclarecimento.
Nós sabemos que a lei, que é de 1989, trata de toda essa questão da competência, inclusive, do Banco do Brasil e das instituições financeiras federais de caráter regional que visam promover a aplicação dos recursos e implementar toda essa política de desenvolvimento regional, a fim de erradicar a pobreza e a desigualdade, na política de concessão de créditos, de acordo com o que for deliberado pelo Conselho Deliberativo das superintendências regionais.
Nesse contexto, às vezes, nós temos alguns questionamentos por parte de alguns tomadores do setor, tanto do produtor rural quanto do setor industrial, de que, muitas vezes, a seleção desses projetos, depois de passar por toda uma análise técnica e regulamentar por parte dos conselhos, quando esses projetos vão para os bancos - e estou falando especificamente, não posso fazer nenhuma referência ao Banco do Nordeste nem ao Banco da Amazônia -, no caso do Banco do Brasil, outros critérios são escolhidos para serem selecionados.
Nós sabemos que é função realmente do agente financeiro constitucional ter essa análise técnica no que se refere à questão de capacidade de endividamento, de garantia. Portanto, a análise operacional financeira. O questionamento é: o banco analisa, única e exclusivamente, a viabilidade econômica e financeira do empreendimento ou há outro critério, muitas vezes político, ou outros critérios técnicos que são reavaliados pelo banco após a análise das superintendências? Eu acho que essa pergunta pode ser extensiva, de uma forma muito objetiva e clara, ao Basa e ao BNB.
Nosso terceiro questionamento é mais específico e também é fruto de muita reclamação no meu Estado e acredito que em todo o Centro-Oeste. A inadimplência do Centro-Oeste historicamente é muito baixa, comparada à inadimplência de outros Estados, de outras regiões.
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Esse é um dado claro, objetivo, concreto e real. Os números estão aí e mostram. Não por acaso, em decorrência disso - claro que empenho do Congresso Nacional, enfim, dos próprios tomadores de setor produtivo - a taxa del credere teve uma redução de 6% para 3%, dos serviços que remunera, no caso Banco do Brasil, acho que extensivo a todos.
Entretanto, para nossa surpresa, foi instituída, sei que não é pelo Banco, pelo Conselho Monetário Nacional, uma nova taxa de custo de análise do projeto. O del credere nós sabemos que remunera os serviços do banco e esse taxa seria para custo de análise que, a meu ver, temos, no mínimo, uma incidência dupla de pagamento de recurso em cima da mesma atribuição. A remuneração do serviço do banco pelo del credere já é uma forma de pagar, inclusive, a meu ver, essa análise de projetos.
A informação que nós temos é que para o tomador, o mutuário, de R$15 mil, a taxa de 0,15% de financiamento; quem toma ou pede o financiamento de R$15 mil a R$200 mil é 0,75% de taxa; acima de R$200 mil até R$1 milhão, é 1% da taxa de financiamento; e acima de R$1 milhão, seria uma taxa de 1,25%. A nossa pergunta é a seguinte: essa taxa foi criada, V. Sª tem conhecimento se foi criada para justamente cobrir essa diminuição da taxa del credere de 6% para 3% ou realmente teve algo a mais que tenha levado a essa decisão pelo Conselho Monetário Nacional? Isso poderia também ser conhecido pelos demais.
Por fim, a última pergunta, peço desculpas aos nossos colegas, sei que são três minutos de questionamentos, mas aceito respostas bem claras e objetivas. No que diz respeito aos procedimentos operacionais, foi colocado aqui que a média de análise dos projetos, pelo menos pelo FCO, a média de contratação a partir do momento em que entra o pedido junto ao Banco do Brasil, é de 34,5 dias.
Nós sabemos que é necessária uma série de documentações. A pergunta é: por que, quando esse prazo é maior, exige-se mês a mês ou normalmente se exige mais de uma vez certidão negativa? Tudo bem que se peçam as certidões e documentos no início, porque não só no início e no final, ainda que se leva um ano para análise de projetos mais complexos, até porque se, no final, ou ao final, o tomador não apresentar a documentação, as certidões não estiverem negativas, simplesmente banco não liberaria ou não libera o recurso. Isso não significa uma medida protelatória? Vamos ganhar tempo ou, ainda, não é só custo a mais para o tomador do recurso?
Então, são essas as considerações, colocando-me à disposição para, se não tiver entendido algum questionamento, poder esclarecer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Consulto os membros desta Comissão, tendo em vista que temos mais oito Senadores inscritos para dirigirem perguntas aos nossos convidados, se não poderíamos formar blocos de três Senadores e, na sequência, os nossos convidados poderiam oferecer suas respostas. (Pausa.)
Quatro? Quatro. Então, ofereço a palavra Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nossos convidados, tanto do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste, como do Banco da Amazônia Valmir Pedro Rossi, quero aproveitar aqui e ser mais direcionado à nossa Região Amazônica. Então, peço desculpas, tanto ao Banco do Brasil, que também atua muito bem no nosso Estado de Rondônia, e também ao Banco do Nordeste, uma vez que a preocupação de muitos empreendedores hoje é quanto à questão dos recursos do FNO.
Todo mundo tem acompanhado nacionalmente a crise do Governo Federal, dos Estados e Municípios. Aí vem a primeira pergunta, Dr. Valmir: o Governo Federal, o Banco Central e o Ministro da Fazenda já passaram alguma normativa, alguma resolução que venha diminuir os recursos fundo para os investimentos? Aí tanto faz para a Região Nordeste, como para o Banco do Brasil, como também para o Banco da Amazônia.
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Já existe alguma instrução? Porque ontem nós, Senadores, comentando, conversando, já havia um boato aqui de que o Governo Federal estava contingenciando 30% do valor dos fundos. Foram 36%? Então, eu já venho com uma preocupação. Por quê?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Parece que não é boato, não.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - É verdade. Então, quer dizer, é uma situação. Se nós queremos...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Permita-me, Senador, informar: é a PEC nº 87, de 2015, que está prorrogando. A vigência da DRU se encerra dia 31 de dezembro deste ano. Então, ela está, por emenda constitucional, prorrogando a vigência da DRU, que é a Desvinculação das Receitas da União...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ...para pagar dívida ou superávit, até 31 de dezembro de 2023. E aqui, coisa que não havia antes, agora está permitindo que 30% dos fundos constitucionais para o Centro-Oeste, Norte e Nordeste sejam, portanto, destinados para este fim, e não mais para os investimentos.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - O Governo pode querer, mas nós podemos não deixar. Normal.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Por isso é que nós temos que fazer um trabalho aqui.
Então, é importante porque, na demonstração que o nosso Presidente do Basa fez e pelo quadro das receitas e a previsão disponível, que seria de R$4,568 bilhões, quando existem projetos em andamento, projetos aprovados, de R$6,699 bilhões. Então, só aí na falta de recurso, Dr. Valmir, nós já temos uma diferença de 32% de investimento para a nossa região. Então, eu tenho uma preocupação. Se há corte, falta recurso e nós temos projetos aprovados, mais projetos em andamento para serem postos em análise, automaticamente estão faltando R$2,131 bilhões.
Por que essa preocupação? É que o empresário, o empreendedor que está na expectativa desse projeto, de repente, precisa acompanhar. Porque, muitas vezes, é fácil ficar xingando o gerente do banco ou o superintendente ou o presidente de uma instituição, quando, na verdade, eles só são a ponta lá, que faz a distribuição e a liberação dos recursos proporcionalmente à sua região.
O que existe na realidade para este ano de 2015? O que temos de real? Porque, se nós formos pelos dados que estão aqui, nós já temos um déficit de R$2 bilhões, um déficit já de 32% dos recursos. Com certeza não é diferente do Banco do Nordeste, como também não é diferente do Banco do Brasil.
Então, é um dado. Outro dado também que eu queria perguntar para o Dr. Valmir é a questão de Rondônia, meu Estado. Aqui o quadro mostra R$583 milhões rural e mais R$293 milhões não rural. Dá um total de R$877 milhões para 2015. E estamos no meio do ano. Qual é o total de recursos?
Bom, se nós temos o total do recurso para o ano, que é R$877 milhões, nesses seis meses, quanto já foi liberado desse recurso? Qual é a expectativa que a gente tem de sobrar alguma coisa em caixa? Ou já foram 80%, 70%. O senhor, em sua exposição, demonstra que há anos que começam com pouco, mas terminam com mais, e vice-versa. Depende dos projetos que são liberados.
Então, só para saber exatamente o que tem de sobra para poder a Região Norte... Quando eu falo de Rondônia, isso serve para o Acre, serva para o Amazonas, serve para o Pará, serve para todos os demais Estados.
E uma outra solicitação também que eu ia fazer aqui, não só para o Basa, mas principalmente também para o Banco do Nordeste. E aqui está o nosso eterno Ministro, nosso Presidente Fernando Bezerra, que era Ministro da Integração Nacional. Eu estive lá. Eu sou um empreendedor de pequenos empreendimentos de PCH. Houve uma decisão do Governo Federal, uns dois ou três anos atrás, de suspender o financiamento de pequenas centrais hidrelétricas. De suspender, só fazer via BNDES.
Todo mundo sabe que o BNDES, entre liberar um financiamento de R$50 milhões e um de R$1 bilhão, ele vai ficar sempre liberando de R$1 bilhão e o pequeno sempre está ferrado. Essa é a realidade. Os caras falam: "Ah, BNDES? Esquece!". É a prática.
É igual ao nosso sistema elétrico brasileiro. Vai fazer um leilão de uma usina de 2GW e uma de 100GW, com certeza vai fazer a de 2GW. Então, quer dizer, a estrutura é a mesma, o tempo de análise é o mesmo.
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Então, a minha solicitação aqui é para que nós, desta Comissão, comandada pela nossa Senadora, coloquemos em pauta para que o Governo Federal possa voltar a financiar, liberar recursos não só para PCH, mas também para biomassa e para energia solar. Nós temos várias regiões da Amazônia em que o sistema está isolado.
Eu tenho muitos amigos, empresários, empreendedores, Dr. Valmir, na Região Amazônica, que têm projeto andando e têm dificuldade. Não é dificuldade pelo Basa. Às vezes, o pessoal acha que o Basa é que não quer financiar. Não, existe uma determinação do Ministério da Fazenda. Trabalhei em cima disso para liberar. Aí, acabaram fazendo uma resolução liberando, quando a Aneel faz um decreto de emergência em certos setores. Ou seja, de todo jeito dificulta. E a burocracia brasileira para liberar alguma coisa, meu Deus do céu, é igual a novela: são vários capítulos e vários anos para poder ir para a frente.
Então, eu queria aproveitar essa Comissão, sob o comando da nossa Senadora, para solicitar que a gente tirasse aqui para que esses pequenos empreendimentos na Amazônia ou no Nordeste sejam financiados novamente pelos fundos, e não do jeito que foi feito no passado. Quando eu era Governador de Rondônia, por exemplo, o Governo Federal liberou mais de R$1 bilhão do Basa, do FNO, para os dois empreendimentos em Rondônia, Jirau e Santo Antônio. Eu acho isso um absurdo! O banco e os fundos são para fomentar as pequenas iniciativas, os pequenos negócios, não os grandes. Os grandes dão no couro, eles vão do jeito deles. Eles têm capital, eles têm como se virar. Para quem vai financiar R$10 bilhões, ou vai lá pegar R$11 bilhões do BNDES ou de outra instituição, não faz diferença. Mas quem está lá na ponta, quem mora lá, conta exclusivamente ou com o Banco do Brasil ou com o banco Basa.
Então, é por isso que eu queria aqui fazer a solicitação para que vocês, como presidentes das instituições, levassem essa reivindicação para o Ministro da Fazenda, para o Palácio do Planalto, para que voltassem a financiar os pequenos empreendimentos do setor energético, uma vez que o Brasil vive em uma crise de energia. Está vivendo em uma crise de energia. Então, que voltassem a financiar novamente pequenos empreendimentos, até 30MW no máximo, que tenham incentivo do Governo Federal.
As minhas perguntas são só essas. Desejo sucesso. Que vocês usem esta Casa, que vocês usem esta Comissão, que vocês usem os Senadores, para que a gente possa contrapor o Governo Federal, porque o Ministro da Fazenda só quer enxugar, enxugar, enxugar. Daqui a pouco, não vai ter mais suor nenhum, não vai ter mais água nenhuma para enxugar. Se nós não investirmos o dinheiro ou fizermos o dinheiro circular, nós nunca teremos receita para continuar investindo, especialmente em fundos. Então, o resultado do fundo é dinheiro que gira. Se não tiver dinheiro girando, não vai ter emprego, não vai ter geração nas áreas mais difíceis do País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado, Senador Ivo Cassol.
Eu ofereço a palavra ao Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, representantes do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste e do Basa. Meu agradecimento pelas exposições que foram feitas. Cumprimento a colega Simone Tebet pela iniciativa.
Algo que realmente se arrasta há algum tempo é a discussão da aplicação do dinheiro, de restringir o FCO. É lógico que o fato levantado pela Senadora é algo que vem há anos sendo discutido dentro da aplicação da administração do Banco do Brasil em relação ao dinheiro, especificamente. Essa taxa do del credere, acrescida de outras exigências no momento da aplicação do FCO, ou seja, da liberação do FCO, é algo que constrange, porque há a obrigatoriedade do seguro de vida, obrigatoriedade do seguro da residência, obrigatoriedade do seguro de saúde, obrigatoriedade de fazer o seguro do automóvel, se vai fazer o trator. É algo que fica até constrangedor, porque é um banco oficial, então não é um banco que tem essa característica. Pelo menos pela formação do Banco do Brasil, esse tipo de comportamento é um comportamento que denigre a imagem de um banco que tem uma história.
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O Banco do Brasil é um banco que fez escola e que, de repente, começa nesse processo, a alimentar até outros bancos que não são oficiais. Se o banco oficial do Governo está se comportando dessa maneira, a iniciativa privada diz: "Mas, se eles podem tudo isso, porque eu não posso também?"
Então isso passa a ser um mau exemplo, esse condicionamento. Dizem: "Olha, Senador, o senhor sabe, é aquela tese, o produtor rural vai ficar receoso de vir aqui fazer o depoimento." Há alguns que fazem, mas a maioria tem o receio de vir, porque amanhã eu vou para a lista negra e nunca mais vou ter acesso a esse empréstimo dentro do Banco do Brasil.
Então, isso é algo que realmente constrange. Em relação a essas taxas, eu concordo plenamente com a Senadora. É algo que precisa ser revisto porque, como a inadimplência é mínima, e vocês recebem uma injeção direta. Ou seja, o Banco do Brasil tem a condição que nós, no Centro-Oeste não temos como o Norte e o Nordeste. Não temos um banco nosso. Vocês têm o banco de vocês, têm o Basa, têm o Banco do Nordeste. Você têm um banco próprio, nós não. O Centro-Oeste é a única região que, vamos dizer, à qual não concedida essa luta, e foi uma luta muito grande da nossa bancada.
Eu me lembro, na Frente Ruralista na Câmara dos Deputados, da luta para que nós pudéssemos criar o banco do Centro-Oeste. Foi uma luta enorme, em reuniões em vários Estados, e nós não conseguimos, Presidente. Mas tudo bem, não vamos ficar aqui remoendo essa fase. O que precisamos entender é que o Banco do Brasil recebe diretamente, a custo zero, esse dinheiro todo que vem de uma norma constitucional. Qual é o banco que tem o repasse direto de todo esse dinheiro? É uma garantia de repasse do IPI e do Imposto de Renda, direito. É o que alimenta o banco. Eu garanto que deve ser a fonte dos outros dois bancos. O Banco do Brasil tem um plus. O Banco do Brasil deveria dizer: "Eu não vou cobrar del credere porque só o dinheiro que eu recebo..."
Já pensou, aquele dinheiro depositado no caixa, ali, vindo de uma norma constitucional? Então, é algo que nós precisamos rever. É algo com que eu nunca me conformei, com esse método aplicado pelo Banco do Brasil em relação ao repasse aos produtores e também a todos que são beneficiários do FCO.
Outra coisa é em relação ao problema de análise de projeto. Essa análise de projeto precisa de ter uma planilha melhor, aqui apresentada a nós. De que maneira é feita a distribuição desse repasse? Qual é o grau de apadrinhamento que está existindo no processo? Qual é a capacidade que têm as grandes empresas em meu Estado em poder fazer cada vez mais concentração nas áreas da pecuária e da agricultura, com repasses bilionários, enquanto os outros setores ou o médio e até o grande produtor rural ficam excluídos desse processo?
E é enfatizar, Sr. Presidente, o seguinte: lembro-me bem que acompanhei esse momento na Constituinte. O legislador se preocupou, Sr. Presidente, que no momento em que incluiu a criação do Fundo Constitucional foi com um objetivo só: de poder atender à demanda nossa, que nós mostrássemos o que existia entre o investimento que houve no Sul e no Sudeste do Brasil em relação ao Norte e Nordeste e Centro-Oeste.
Então, o legislador foi claro: a criação do Fundo Constitucional tem um objetivo, que é o de diminuir as desigualdades regionais. Esse é o fato determinante do Fundo Constitucional, seja ele de que região for. Ou seja, minimizar essa diferença e essa capacidade de renda per capita ou de IDH das regiões carentes que não tiveram o mesmo repasse que as Regiões Sul e Sudeste.
Como tal, é este o lado pelo qual eu aplaudo na iniciativa da Senadora Simone Tebet e realmente aguardo, principalmente por parte do Banco do Brasil, uma maior sensibilidade no repasse dessa verba do Banco do Brasil, que administra o FCO no meu Estado, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, para que possamos ter aí, acredito eu, um volume que possa ser cada vez mais crescente, já que o setor empresarial, seja urbano, seja rural, tem demonstrado que a inadimplência é quase próxima a zero.
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Muito agradecido, Sr. Presidente.
Essas eram as perguntas que eu queria formular.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Obrigado, Senador Ronaldo Caiado.
Eu vou devolver a Presidência à Senadora Simone Tebet, porque eu sou o quarto inscrito na ordem de inscrição e agora eu vou fazer as minhas indagações.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - É uma pena, Senador Bezerra, porque esta Presidência estaria muito mais bem conduzida por V. Exª.
Com a palavra, para fazer os questionamentos, o nosso querido Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, parabenizar as três apresentações feitas pelo Presidente Marcos Holanda, Valmir Rossi e Janio Macedo, porque foram muito categóricos no sentido de sublinhar a importância desses fundos constitucionais.
Em regra, nós vimos que esses fundos constitucionais representam mais de 55%, 60% do crédito de longo prazo, nessas três regiões de desenvolvimento do Brasil. Em regra, nós verificamos, pelos números apresentados, que esses fundos constitucionais representam quase um terço dos empregos gerados na região, nos últimos cinco ou dez anos. E em regra, esses fundos se traduzem como o mais poderoso instrumento de promoção de desenvolvimento regional.
Portanto, eu quero, primeiro, congratular-me com os três presidente, os três diretores aqui que representam essas três importantes instituições, em função de que fica demonstrado, de forma cabal, a importância, para o desenvolvimento do Brasil e para o desenvolvimento regional, desses instrumentos que foram definidos ainda no momento da Constituição de 1988.
Mas nós estamos vivendo, agora, Srª Presidente, um momento de grave crise econômica, política, ética. E estamos vivendo um profundo debate aqui, no Congresso Nacional, no sentido de buscar soluções para a superação das crises que nós estamos enfrentando.
No debate travado com o Governo Federal no sentido de se juntar esforços, independente das cores partidárias, mas na busca de encontrar caminhos para superar os problemas, nós aqui priorizamos que chegou a hora de virar a página, encerrar a guerra fiscal, construir uma solução para a questão do ICMS no sentido de que o ICMS possa se transformar num imposto de consumo, e não num imposto de produção, o que vai beneficiar os Estados mais pobres, de menor dinamismo econômico. Nós estamos nessa luta para poder colocar na Ordem do Dia, para poder pautar.
Em troca, os Governadores do Nordeste e as bancadas que representam o Nordeste, também o Norte e o Centro-Oeste, colocaram como condição para isso avançar que, para substituir o instrumento do incentivo fiscal, fosse necessária a criação de fundos de compensação para os Estados que porventura forem perder receita no período de transição, que é um período de oito anos, e um fundo de desenvolvimento regional que possa substituir os incentivos fiscais. Porque os empreendimentos que aqui foram financiados, sobretudo para o setor industrial, para o setor do agronegócio, foram empreendimentos incentivados através da política do incentivo de ICMS.
Nós estamos apostando nesse entendimento, estamos apostando nesse diálogo, estamos tentando identificar novas fontes de recursos, para poder alimentar esses fundos.
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Um desses recursos novos pode ser o imposto sobre a repatriação de ativos financeiros, que queremos votar hoje, e aí ontem vem uma ducha de água fria. Ontem, o Congresso Nacional foi informado que o Governo Federal patrocina uma PEC para poder contingenciar, através do mecanismo da DRU, retirar, a partir do ano que vem até o ano de 2023, 30% dos recursos do Fundo Constitucional.
Em nome de quê? Para quê? Nós estamos fazendo que papel aqui? Quando é que o Governo fala a verdade? É quando senta para poder acertar a agenda que foi proposta pelo Senado Federal, pelo Presidente do Senado? É quando procura as Comissões desta Casa para que o Senado possa dar as condições políticas de governabilidade? E agora vem o Governo dizer que vai tirar dinheiro dos Fundos Constitucionais? Não! Eu queria aqui fazer um apelo aos membros desta Comissão, à Presidência desta Comissão, que formule um veemente apelo às bancadas do Norte, Nordeste e Centro-oeste, independente de ser Governo ou ser oposição. Nós não vamos votar nada. Nós não vamos votar nada enquanto o Governo não rever esta decisão. Nós estamos buscando aqui novos recursos para o desenvolvimento regional e o Governo acena para retirar! Não faz sentido!
Aqui o objetivo desta audiência era ajustar, era ver os problemas que estão ocorrendo para que este Fundo Constitucional possa chegar cada vez mais próximo, seja cada vez mais democratizado, possa ser aplicado com menor custo, com menos encargos. Não! Nós estamos participando desta audiência sob o impacto de que o Governo Federal quer retirar um terço dos recursos.
Portanto, Srª Presidente, não é uma pergunta, é um desabafo. É um desabafo porque eu quero ajudar o Governo a encontrar o caminho para superar a crise, mas não é assim. Não é assim! Se o Ministro da Fazenda e se o Ministro da Casa Civil não estão falando tudo para a Presidenta, e é preciso começar a falar, porque, se forem querer tolher, restringir, diminuir os fundos constitucionais, eles não vão ter apoio político para nenhuma das medidas. Nós estamos discutindo recursos adicionais.
E queria, ao encerrar minha intervenção, porque eu não ouvi, sei que a pauta da convocação foi muito específica em cima dos fundos constitucionais, mas as três regiões dispõem de um outro fundo, o Fundo de Desenvolvimento Regional do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, que, há três, quatro, anos, conseguimos financeirizar.
Eu queria uma informação rápida. Como é que estão estes fundos? Como é que está a liberação dos recursos destes fundos? Porque este não é um Fundo Constitucional, é um fundo que depende de recursos do Orçamento Geral da União a cada ano, mas eles, agora, são fundos financeiros. Eles estão sendo capitalizados com os retornos e com os juros.
Eu queria uma informação se esses recursos estão sendo liberados, qual é a programação orçamentária para este ano e para o próximo ano? Ou se, mais uma vez, a gente vai ser surpreendido que esses fundos também estão sendo contingenciados e que o Banco do Nordeste, a Sudene, o Banco da Amazônia, a Sudam, a Sudeco e o Banco do Brasil vão ficar privados de recepcionar esses recursos que já são importantíssimos para financiar o setor privado?
Então, são essas as minhas considerações.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senador Fernando Bezerra. Se me permitir, faço minhas as suas palavras.
Acabei de conversar com o Deputado Rocha, aqui, e o Deputado Caiado a respeito dessa questão. Não é primeira vez, inclusive, que nós somos surpreendidos com questões desse porte do Governo Federal. Combinamos uma coisa nesta Casa e somos surpreendidos com outras medidas.
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Eu havia, inclusive, também feito um desabafo.
Ontem, ocupei a tribuna do Senado para falar da crise, que daríamos mais uma oportunidade para o Governo reajustar a área econômica e fiscal deste País e que eu daria mais uma parcela de contribuição, votando a favor do fim da desoneração dos recursos da folha de pagamento das empresas. E o faria não porque queria, mas porque sentia que era necessário e importante, desde que - ainda fiz um apelo à Presidenta da República e ao Ministro da Fazenda - eles descontingenciassem, o mais rápido possível, o Restos a Pagar de 2013 e 2014.
Só para ter uma ideia muito singela, Mato Grosso do Sul tem um orçamento muito pequeno, e a fonte financeira que vem da parte da União, das receitas não vinculadas, acho que nós somos a penúltima unidade da Federação em repasse de verbas voluntárias, fruto de emendas, inclusive dos Parlamentares.
Só no nosso Estado, há mais de 200 obras municipais paradas por conta de recursos que não foram pagos de 2013 e Restos a Pagar de 2013 a 2014. Agora, eu sou obrigada, em nome do meu Centro-Oeste e em nome do Mato Grosso do Sul, a também dizer que não vou votar a regularização - chamam de repatriamento, mas na verdade é regularização, porque não se precisa trazer o recurso para cá, os ativos para o Brasil - dos ativos que se encontram no exterior não terá o meu voto. Se for votado hoje, eu vou votar contra, enquanto nós não tivermos uma resposta ou a retirada do anexo da PEC apresentada pela Presidente da República, impondo a DRU na ordem de 30% de todos os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Mas, sem mais delongas, nosso último inscrito, porque são dez agora, seriam cinco no primeiro bloco, se me permitirem, se for da concordância dos demais Senadores, e cinco no segundo.
Com a palavra, para seus questionamentos, Senador Douglas Cintra.
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Presidente Simone, primeiro eu quero cumprimentá-la por seu trabalho e esta grande oportunidade de trazer aqui mais esclarecimentos, não só para a nossa região, mas para todo o nosso País.
Segundo, rapidamente, gostaria de dizer que precisamos falar mais de pós-ajuste do que de ajuste. Eu acho que o ajuste fiscal é fundamental para o nosso País, mas ele é apenas uma etapa, um pré-requisito para que possamos falar realmente na volta do crescimento.
Terceiro, quero reiterar nosso compromisso aqui. Vejo que é um compromisso não só desta Comissão, mas um compromisso dos Senadores do Brasil de que haja realmente um apoio aos fundos constitucionais. Eu já vi isso aqui e tenho certeza de que nós, Senadores, vamos trabalhar para que isso realmente não seja mudado, alterado.
E dizer que eu acho que as políticas de médio e longo prazos do Brasil precisam ser mais valorizadas. Audiências como estas devem servir para que possamos analisar aquilo que vem funcionando bem e o que não está tão bem para poder consertar.
E, aí, falar especialmente para o Banco do Nordeste, que atende a nossa região de Pernambuco, Caruaru. O Banco do Nordeste tem uma importância fundamental na nossa região. Eu sou, Presidente, da região do Semiárido, mas eu tenho aqui uma colocação que ultrapassa a questão do Semiárido.
Quando nós trabalhamos para dar incentivos a essas regiões, sabemos que elas têm uma dificuldade maior do que regiões que têm, na nossa área, um índice pluviométrico bem melhor. Mas, hoje, nós temos grandes diferenças de regiões de Semiárido mais desenvolvidas do que regiões - eu falo na área rural - da mata, por exemplo, em nosso Estado. Infelizmente a mata pernambucana, que é um lugar rico em chuva, hoje possui muitas cidades com o IDH bem mais baixo do que regiões de Semiárido.
Então, eu acho que audiências como esta servem para trazermos propostas de que os investimentos, e aí eu falo especificamente na área rural...
(Soa a campainha.)
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - ... sejam muito mais analisados por questões do tipo IDH do que somente por serem do Semiárido. Porque, especialmente na nossa Zona da Mata, nós temos dificuldades de encontrar um caminho de apoio para o pequeno agricultor, que possa realmente agregar valor à sua produção.
Então, deixo aqui essa avaliação para o nosso Presidente, e que possamos realmente, com esse compromisso de valorizar os fundos, ajustar aquilo que é necessário ser ajustado para pensar no desenvolvimento humano de forma mais objetiva.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senador Douglas.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Srª Presidente, permita-me pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Claro! Com a palavra, pela ordem, Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado.
Presidente, eu gostaria de aproveitar, já que há um bloco de cinco, e eu tenho que sair também, porque tenho outros compromissos, para fazer uma pergunta, que é bem simples.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - E V. Exª é o próximo orador. Então, acredito que não haveria problema.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Vamos ganhar tempo.
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A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Claro.
Se me permitir, Senador Blairo, faltam apenas V. Exª, o Senador José Medeiros e o Senador Raupp. A Senadora Lúcia vai fazer algum questionamento também?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Está bem.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - A mãe do Centro-Oeste tem que falar. (Risos.)
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Com a palavra, o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado.
Quero saudar os nossos convidados. Sejam bem-vindos. Eu não pude ouvir as suas explanações, tínhamos outros compromissos fora da Casa. A Presidente fez questão de passar um WhatsApp "venha correndo para cá" e estamos aqui na Comissão.
A minha pergunta é bem simples. Sabemos de todas as dificuldades que o Governo está tendo com os recursos disponíveis para a liberação dos projetos que já foram encaminhados para os bancos, através dos fundos. E há nitidamente um atraso no desembolso desses recursos.
Eu gostaria da posição de cada um dos presidentes, dos representantes que estão nessa reunião, uma coisa bem prática, como estamos neste momento e como serão os desembolsos para frente. Porque, na vida real, há investimentos que começaram, foram suspensos; há investimentos que estão sendo conduzidos com recursos próprios das empresas, dos empresários, mas que para tudo isso tem um limite, um fôlego. Vai chegar o momento em que também esses empreendimentos serão parados.
Então, em uma resposta clara para quem está nos assistindo e que está nessa situação, qual é o cronograma de desembolso? Continuaremos tendo atrasos? Vamos colocar em dia? E aqueles que têm empreendimentos aprovados, que estão na fase de liberação, podem contar com os recursos de cada um dos fundos aqui representados por V. Sªs?
Esses são os meus questionamentos. Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Agradeço ao Senador Blairo Maggi.
Com a palavra, o Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Srªs e Srs. Senadores, eu queria cumprimentar inicialmente a nossa Presidente pela iniciativa brilhante desta oportunidade desta audiência pública.
Quero primeiro fazer uma referência ao nosso Banco do Nordeste, na pessoa do nosso Presidente, Marcos Holanda, em nome de quem cumprimento os demais representantes Presidente do Banco da Amazônia e do Banco do Brasil.
Sou testemunha, ao longo dos últimos 50 anos, do trabalho do Banco do Nordeste e o que ele representou para o desenvolvimento regional juntamente com outras instituições da Região Sudene, DNOCS, e outras instituições de desenvolvimento da nossa Região.
Eu queria ressaltar, tomando por base a exposição do Dr. Marcos Holanda, o avanço do banco que estava concentrando na Região Nordeste, com relação à aplicação do Fundo Constitucional, quase 70% dos recursos nos Estados da Bahia, Pernambuco e Ceará. Isso há vinte e poucos anos.
E me recordo, eu era secretário de planejamento à época, e lutamos lá no Conselho Deliberativo da Sudene, para que se aplicassem pelo menos 5% dos recursos em cada Estado. Seria um teto mínimo por Estado. E vejo que decorridos 25 anos essa conquista foi realizada. Hoje há uma democratização na aplicação dos recursos, sobretudo com o microcrédito e microfinanças, quando o banco criou o Crediamigo, há uns 15 anos.
Mas eu queria fazer uma pergunta ao nosso presidente sobre a situação hoje. Paralelamente ao crédito, ao financiamento de empresas de todos os setores produtivo, como está o nosso Etene, responsável por estudos, projetos, programas de desenvolvimento econômico e sociais da Região, bem como o Fundeci, na parte de incentivo à tecnologia, à pesquisa, etc.
Uma outra pergunta diz respeito à renovação do excelente quadro técnico que sempre o Banco do Nordeste privou ao longo de sua de sua história, se está renovando este quadro, sobretudo para o Etene?
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E, por último, referindo-me a essa PEC que já está nos portais do Ceará, nos Estados do Nordeste, eu queria, antes, porém, somar-me às considerações e ao corajoso pronunciamento do nosso eterno Ministro - posso dizer mais alguma coisa? - lá do nosso País, Ministro da Integração, dizer que nós somos, nossa Presidente, a Região Nordeste com 27 Senadores, a Região Norte com 21 e a Região Centro-Oeste com 12, somos 60 Senadores. Sessenta Senadores!
Aproveitando as considerações feitas pela nossa Presidente Simone, eu tenho a impressão de que nós temos que já sair daqui com essa nossa preocupação, e eu sei que iríamos nos mobilizar agora, antes da votação, resolvida. Não é possível que o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste, com dois terços do colegiado, sujeitem-se a deixar uma emenda dessa natureza passar.
O nosso querido Senador Ivo Cassol foi de uma oportunidade muito feliz, secundado pelos dois Senadores.
Então, eu acho que disso daqui poderíamos extrair um resultado contundente em defesa das nossas três regiões, agora, para culminar com a votação, com a Ordem do Dia de hoje à noite.
Isso é uma coisa inconcebível e inaceitável!
Por último, eu queria também ressaltar a importância dada pelo Banco do Nordeste, ao tempo em que faz justiça social em uma região injusta, que sempre foi o Nordeste, na ênfase dada na aplicação desses recursos à agricultura familiar, aos pequenos e micronegócios, especialmente hoje ao empreendedor individual.
Então, ao tempo em que faço essas três perguntas, eu também faço elogios ao trabalho do Banco do Nordeste, que é permanente, em defesa da região, pelo seu desenvolvimento e justiça social.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senador Elmano Férrer.
Peço aos demais Senadores um pouquinho de paciência, só temos mais três oradores inscritos para os questionamentos. Então, eu vou passar, ao Senador, na ordem de inscrição, José Medeiros, Valdir Raupp e Senadora Lúcia Vânia. E aí abrimos para que, de uma forma mais generalizada, mais geral, os nossos convidados possam esclarecer os questionamentos.
E, apenas para deixar muito claro àqueles que estão nos ouvindo pela TV Senado, o grande debate, neste momento, é que fomos surpreendidos por uma PEC, a PEC nº 87, encaminhada pelo Poder Executivo, pela Presidente da República, que solicita a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União), o que já é de praxe há algum tempo, mas estendendo essa desvinculação até 31 de dezembro de 2023.
Até aí não temos questionamentos a fazer dentro desta Comissão, mas fomos surpreendidos porque, pela primeira vez, está desvinculando a receita dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-oeste, FCO, FNE e FNO, para que esses 30% dos fundos constitucionais, por exemplo, o FCO são R$6 bilhões, 30% possam ser utilizados com outra finalidade como o pagamento de despesas e tudo mais. Isso é o que nos foi colocado. Então, apenas para esclarecer o que foi debatido aqui.
Com a palavra o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, convidados aqui presentes, como V. Exª bem disse, realmente fomos surpreendidos. Um dos preceitos constitucionais, logo no início da Constituição, é bem claro, que o País possa se esforçar para acabar com as desigualdades regionais. E isso é um retrocesso. Mas, para não me delongar, vou direto às perguntas.
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Para 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional projetou repasses do Tesouro Nacional para o FCO da ordem de R$2,3 bilhões, o que corresponde a pouco mais de 38% do total de recursos previstos para o desembolso pelo fundo no ano.
Diante do cenário atual de ajuste fiscal e possível redução de arrecadação de tributos, questiono: já existem indícios de que haverá redução dos recursos previstos para o corrente ano? Em caso afirmativo, qual a extensão dessa redução e de que forma isso irá afetar a programação dos financiamentos concedidos com recursos do FCO e dos demais fundos constitucionais de financiamento?
Os agentes financeiros dos fundos constitucionais definem procedimentos e condições operacionais próprias da atividade bancária ao concederem financiamentos com recursos dos fundos, assim como submetem as propostas a análises de viabilidade econômica e financeira dos projetos.
Para cumprir os procedimentos operacionais, são exigidos documentos e certidões quando da aprovação do projeto de financiamento. No entanto, a demora em avaliar o pedido acaba por demandar atualizações e renovações dos documentos e certidões, atrasando ainda mais a liberação dos recursos. Para o tomador do crédito parece que são exigências exageradas e desnecessárias que, muitas vezes, acabam por causar prejuízos...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ...pela alteração dos créditos, pela alteração dos cronogramas dos projetos.
Já concluo, Srª Presidente.
Feitas essas considerações, questiono ao Presidente do BB se seria possível simplificar os procedimentos burocráticos no processo de análise das propostas, sem que isso comprometa o controle sobre o risco do crédito. Adicionalmente seria oportuno conhecer a experiência dos presidentes do Basa e do BNB sobre esses aspectos de concessão de crédito em relação ao FNO e FNE.
Para finalizar, Srª Presidente, atualmente quase toda a verba do FCO é gerida pelo Banco do Brasil. Tudo deve ser feito com base na legislação em convênio disciplinado pela Lei nº 7.827. Contudo, em que pese o Estado de Mato Grosso ter absorvido o maior volume do FCO, a disponibilidade de recursos em ampliação de linhas de crédito destinados a financiamento de projetos para investimentos privados não tem crescido na mesma proporção. Com efeito, o que se tem é a concentração da gestão dos recursos no Banco do Brasil e bancos regionais, a quem cabe, inclusive, definir se haverá ou não repasse a outras instituições financeiras, ou seja, são os bancos administradores que definem a participação de sua própria concorrência.
Portanto, o que indago a V. Sªs é se não seria mais adequada a expansão e o aumento da eficiência da política de crédito se o repasse dos recursos fosse definido pelos conselhos deliberativos de cada fundo, em contato direto com as demais instituições financeiras. Falo isso porque existem recursos, por exemplo, Sicredi e outras cooperativas, que poderiam também ser utilizados.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós que agradecemos, Senador José Medeiros.
Com a palavra, o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Srª Presidente, Senadora Simone, Srªs e Srs. Senadores, senhores convidados, queria agradecer a presença do Presidente do Banco da Amazônia, Valmir, e, em nome dele, cumprimentar os demais convidados desta audiência pública.
Quero dizer que os fundos constitucionais já dizem tudo: constitucionais. Estão na Constituição. Por isso, precisa-se de uma PEC para poder derrubar ou para poder reduzir. Eu acho sinceramente - conversava, ainda ontem e há pouco, com o Moka - que essa foi uma conquista dessas regiões menos favorecidas - o Nordeste, o Centro-Oeste, o Norte -, para poder ter um pouco de igualdade, porque as desigualdades são muito grandes com as outras Regiões Sul e Sudeste do País. Por isso, foram criados os fundos constitucionais.
No Norte, nós temos o FNO, que, em 13 anos, investiu R$30,8 bilhões, um acréscimo de 400%. O Banco da Amazônia gera em torno de 3 mil empregos, que produzem, porque o Norte tem se desenvolvido através dos investimentos do Banco da Amazônia. Isso corresponde a 59,87% do crédito de fomento na Região Norte, inclusive com o aumento na contratação de empréstimos para a agricultura familiar, que tem também sustentado milhares e milhares de famílias no campo através do FNO.
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Diversos setores são beneficiados com os recursos do FNO, agricultura, pecuária, comércio, indústria...
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - ...e agricultura familiar, como já falamos. O índice de inadimplência, Srª Presidente, é muito baixo. Por que cortar, por que diminuir em 30%?
Acho que essa PEC, lógico que ainda vai ser discutida, com a união do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, dificilmente vai prosperar. Tudo bem que a desregulamentação da DRU, que já aprovamos algumas vezes aqui no Congresso, é uma coisa. Agora, cortar 30% do FNO acho que não podemos aceitar.
O meu Estado mesmo tem sido muito beneficiado com os investimentos do Banco da Amazônia. Agradeço aqui o Presidente Valmir, que tem feito uma gestão profícua junto com a diretoria do Banco da Amazônia.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós é que agradecemos o Senador Valdir Raupp.
Confirmamos aquilo que já dissemos. Disse que fazia minhas as brilhantes palavras do Senador Bezerra. No momento em que estamos dando um voto de confiança para o Governo Federal, mesmo não concordando, avançando na unificação das alíquotas do ICMS para acabar com os incentivos fiscais, criando uma fonte financeira, que é a regularização cambial, a medida provisória que cria os dois fundos, para compensar os Estados que vão ter perda nos seus cofres e um outro fundo para o desenvolvimento das regiões, somos surpreendidos com esta PEC, que vem retirar 30% de fundos que são constitucionais. Imaginem os fundos dessa MP, que não são constitucionais e que estão na dependência de um recurso a ser repatriado ou regularizado do estrangeiro? Não tem como!
Vou repetir aqui, infelizmente. Lamentavelmente, enquanto esta PEC estiver tramitando no Congresso Nacional, se o Governo Federal colocar o projeto de lei que está regularizando os ativos no exterior para criar ação desses fundos, vai ter, lamentavelmente, o meu voto contrário. Espero que o Governo nem coloque, porque vai o meu voto contrário.
Quero aqui parabenizar a ideia do Senador Elmano Férrer, mas aqui dizendo que não posso falar em nome da Presidência da Comissão nem podemos tratar dessa questão neste momento na audiência pública, mas acho que a ideia é interessante de fazermos, de repente, uma comissão dos Senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para tratarmos com o Líder do Governo e com o Governo Federal essa questão.
Passo, sem mais delongas, para os últimos dois oradores inscritos, à nossa queridíssima Senadora Lúcia Vânia, que ontem deixou o PMDB um pouquinho entristecido, porque ainda tínhamos uma pequena esperança de que pudesse se somar ao nosso Partido.
Parabéns pela escolha. Espero que seja muito feliz dentro do Partido e que possa continuar contribuindo, não com o Partido, mas com o País e com o seu querido Estado.
A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Obrigada, Senadora Simone.
Quero cumprimentar o Janio Macedo e, em seu nome, cumprimentar todos os presidentes, o do Banco do Nordeste e o do Banco da Amazônia aqui presentes.
A minha palavra é dirigida ao Janio. Primeiro, teria duas questões a fazer, Janio. Gostaria de saber se esse aporte do Tesouro Nacional no FCO, na ordem de R$2,302 bilhões e retorno de financiamento de R$3,869 bilhões, gostaria de saber se esses R$2 bilhões estão dentro do percentual estabelecido pela Constituição, porque a mim me parece - infelizmente não pude ver a exposição de V. Sªs -, mas me parece que o FCO tem praticamente mantido com o retorno do financiamento e o Governo cada vez mais retirando o percentual constitucional que deveria ser aportado. Essa é a primeira pergunta.
A segunda é em relação à desvinculação dos fundos. Estou perplexa, porque, no momento em que discutimos a reforma do ICMS - que meu Estado, o Estado de Goiás e a Região Centro-Oeste perdem substancialmente com isso -, num gesto de boa vontade, assinamos o Convênio 70, para permitir a convergência de alíquotas, para permitir a criação do fundo - embora o fundo não seja o fundo dos nossos sonhos, nós cedemos para ajudar e procurar modernizar e dar uma finalidade em relação à reforma tributária...
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(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - ...nesse momento, em que esboçamos esse gesto de boa vontade, o Governo praticamente... Eu considero isso uma agressão, porque não existe uma política de desenvolvimento regional. Retiram-nos o ICMS e, agora, querem retirar o único instrumento de desenvolvimento que nós temos! Isso chega a beirar o absurdo! É uma coisa inacreditável! Eu acredito que o Governo, ao elaborar uma PEC nessa direção, praticamente, dá um tapa na nossa cara porque é uma coisa tão absurda que eu não tenho nem palavras para dizer da minha indignação com uma proposta dessa envergadura.
Além de tudo, eu acho que o Governo não teve sensibilidade em relação à DRU, porque eu sei que o Governo precisa da DRU. E essa matéria que ele inseriu na DRU inviabiliza o nosso voto. E eu acredito, Senadora Simone, que preside esta Comissão, que não é só a repatriação de recursos que nós não temos que votar. Nós não temos votar nada, convergência de alíquota nem repatriação de recurso nem formação de fundo, porque isso é um desrespeito à nossa região, é um desrespeito ao trabalho desenvolvido ao longo do tempo por todos os Parlamentares no sentido de ampliar esse aporte de recursos.
E nós, da Região Centro-Oeste, ainda temos a dificuldade na operação do FCO. Foi bem colocado aqui. Eu tenho estado com o Janio constantemente, ele tem tido a maior boa vontade. Eu sei que o Banco do Brasil tem suas limitações, mas é preciso que a gente deixe muito claro que nós precisamos ter um instrumento que possa não só administrar como operar o Banco do Brasil com os olhos voltados para a nossa região.
Isso aí não é uma agressão ao Banco do Brasil, mas eu acredito que o Banco do Brasil faz o que pode. Mas nós temos que lutar para ter uma agência de fomento que seja capaz de administrar o fundo, porque nós temos aí quase R$30 bilhões de estoque do FCO, que poderiam alavancar recursos de outros fundos.
Essa administração não pode ser retirada da Região Centro-Oeste. Infelizmente, nós não tivemos força política ainda para fazer isso, embora tenhamos um projeto de lei já elaborado, com o apoio da Fazenda, do Ministério da Integração Nacional. O Senador Fernando Bezerra, quando ministro, esteve conosco nessa luta para criar uma agência que possa administrar, e não para tirar do Banco do Brasil a operação, porque tem muito mais capilaridade.
O que nós queremos é um banco de segundo piso, uma agência que possa administrar esse recurso. E o que a gente vê agora é que nós não temos sequer um instrumento para lutar contra essa vinculação. O único instrumento que nós temos na mão hoje para lutar contra essa vinculação é não votar a reforma do ICMS, porque, se ela é importante para o Governo, o Governo tem que entender que esses fundos são o único suspiro que as regiões têm para o seu desenvolvimento.
Era o que eu tinha que dizer. Cumprimento todos os expositores, de forma especial o Janio, que tem sido muito atencioso com o Estado de Goiás e que tem nos ajudado muito através dos empréstimos, através da discussão do próprio FCO. Tivemos a oportunidade, através da sua gestão, de poder, no ano de 2013, dobrar o FCO em uma operação em que a gente transferiu o FDCO para o FCO, em função da falta de projeto no FDCO.
E, no mais, eu gostaria, como eu não ouvi, de saber como é que está sendo o FDCO. Se este ano ele já cumpriu o seu objetivo, que é o investimento em infraestrutura.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senadora Lúcia Vânia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Senadora Simone Tebet.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Só vou fazer uma consideração, se me permitir, e já passarei a palavra pela ordem, com muito prazer, ao Senador Flexa. Senadora Lúcia...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Agradeço.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pela ordem, Presidenta. Estou inscrito.
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A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Só um minuto, Senador. Já lhe darei a palavra.
Senadora Lúcia, quero parabenizá-la e dizer que V. Exª foi uma das pioneiras nessa questão. Já há algum tempo que trata junto do Governo Federal em relação à questão da unificação da alíquota. Tenho certeza de que terá condições de nos capitanear, de ser a timoneira dessa nossa mais nova batalha.
Quero dizer, inclusive, que a desvinculação das receitas da União, no caso dos fundos, era de 20% e já está passando para 30% das contribuições sociais e das compensações financeiras dos recursos hídricos. Não há necessidade, portanto, de mexer com um fundo que não tem DRU. Já está passando de 20% para 30% das demais compensações. Não há necessidade de mexer com o nosso fundo. Eu acho que o Governo Federal vai ter o bom senso de rever essa questão.
Com a palavra, com muito prazer, pela ordem, o Senador Flexa Ribeiro, e depois o Senador Donizeti.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senadora Simone Tebet, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nossos convidados da audiência de hoje - o amigo Valmir Rossi, Presidente do Basa; amigo Janio Macedo, Diretor do Banco do Brasil; Sr. Marcos Holanda, Presidente do Banco do Nordeste -, quero aqui, na Comissão de Desenvolvimento Regional, apresentar a Senadora Blanca Alcalá, Senadora dos Estados Unidos do México, que preside o Parlatino neste momento. Estamos recebendo três comissões do Parlatino. Aqui no Senado Federal nós temos várias comissões, Senadora Blanca; esta, que a Senadora Simone Tebet tão bem preside, trata do Desenvolvimento Regional. Nós vamos ter aqui as reuniões das Comissões do Parlatino de Assuntos Políticos, de Trabalho e Assuntos Jurídicos e de Educação, que é presidida por um Deputado brasileiro, Deputado Lelo Coimbra. A Senadora Blanca fará uma rápida saudação aos Srs. e Srªs Senadoras do Brasil.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Será um prazer, Senador Flexa.
Com a palavra, a Senadora Presidente do Parlatino, Senadora Blanca Alcalá.
O SR. BLANCA ALCALÁ RUIZ (Tradução por profissional habilitado.) - Muito obrigada, que vocês tenham um bom dia.
Agradeço a oportunidade de cumprimentá-los, de interromper alguns minutos de seu trabalho.
Sem dúvida, como parlamentar, como vocês, sabemos da relevância que representam as deliberações e as discussões no seio das comissões, mas é uma esplêndida oportunidade externar esse reconhecimento que a diplomacia parlamentar de seu país, de todos vocês, realizou ao longo desses anos e de maneira particular para o Parlamento Latino-Americano.
Como certamente vocês sabem, foi precisamente um senador brasileiro que fundou o Parlatino e, cinquenta anos depois, os valores de Nelson Carneiro continuam vigentes na nossa organização.
Hoje, três comissões, como disse o querido amigo senador Flexa Ribeiro, estamos sancionando aqui, tratando justamente de buscar os mecanismos que harmonizem nossas legislações e que permitam nos tempos modernos uma integração, uma solidariedade maior e, sobretudo, um desenvolvimento melhor para cada um dos povos de nossa America Latina e do Caribe.
Parabéns ao Brasil e aos seus legisladores pelos desafios que enfrentam. No México, também, nos gratifica muito pensar no papel de protagonista sempre desempenhado [pelo Brasil] em sua região.
Muito obrigada senadora por essa oportunidade e felicidades a todos vocês.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós que agradecemos muitíssimo a presença de V. Exª, Senadora Blanca. É um prazer tê-la aqui, e muito me honra ter na Presidência do Parlatino uma mulher. O México é uma referência e um sonho para nós, mulheres, na política, porque sei que o México tem pelo menos um terço dos seus agentes políticos do sexo feminino. É mais de 30% do Parlamento composto de mulheres, enquanto nós ainda estamos patinando na casa dos 10%.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - O Senador Blairo Maggi está dizendo que é muito pouco, que ele inclusive concorda com a PEC que tramita hoje. Talvez por coincidência - ou não -, Senadora Blanca, hoje votaremos aqui na Casa, e contamos com o apoio da maioria esmagadora dos Senadores, uma PEC que estabelece, claro que em um prazo de 12 anos, um percentual mínimo de mulheres para terem cadeiras cativas no sistema proporcional, portanto, nas Câmaras de Vereadores dos Municípios, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Federal do Congresso Nacional.
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Não vamos chegar, talvez, aos 36% que tem o México. Mas começamos com 10%, 12% e, em seguida, 16%. Depois disso, estaremos discutindo um acréscimo nesse percentual. Mas seja muito bem-vinda.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Donizeti Nogueira.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senadora, nós estamos muito agradecidos aqui com a sua presença. Quero dizer que pode contar com o meu voto na PEC, já a defendi na Comissão da Reforma Política.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Valmir, a pergunta que a Senadora Lúcia Vânia fez para o Janio, do Banco do Brasil, eu queria repetir para você.
Eu estou com essa informação que você nos trouxe de que, até o mês de junho, houve um repasse de R$1.173.600.000,00 Esse é o repasse para o Fundo Constitucional daquilo que é obrigatório. E ela pergunta: está reduzindo ou se está mantendo o que está na lei?
A outra questão é parabenizar pela apresentação que traz informações importantes neste momento para nós. Foram muito bem colocadas. Ficam essas dúvidas, porque há, às vezes, muito boato, muita conversa, e é bom que você tenham vindo. Parabenizo a Senadora Simone Tebet por ter feito esse requerimento, que eu considero muito importante, como tantos outros. Nós já trouxemos a Sudam, a Sudeco, a Sudene. Isso é muito importante.
Por fim, quanto à PEC, há aquela história de que o bom cabrito não berra, mas eu estou mais para entender, Senadora Simone Tebet, que essa questão dos fundos é só um bode na sala, e nós vamos, sabiamente, retirá-lo no momento certo.
(Soa a campainha.)
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - A disputa política é grande, aqui não tem ninguém santo e, certamente, as bancadas do Nordeste, do Norte, do Centro-Oeste têm votos suficientes para retirar essa demanda do Governo, que eu considero não produtiva, que está na contramão, porque nós estamos precisando, não só pela compensação da desigualdade, mas nós estamos precisando desses fundos para investimento, para a retomado do crescimento.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senador Donizeti.
Agora, o último orador inscrito.
Passarei a palavra, se os demais Senadores concordarem, individualmente a cada um dos convidados para que possam responder de forma generalizada e, se algum Senador não se sentir atendido, poderá fazer aqui a réplica.
Com a palavra o último orador inscrito, Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Dr. Janio, Dr. Valmir, Dr. Marcos Costa, minha querida Presidente da Comissão, Senadora, minha amiga e conterrânea, Simone Tebet, eu vou ser muito objetivo. Só quero me somar. Não ouvi a exposição, e, portanto, não devo fazer questionamentos e não os farei.
Mas o que me chamou a atenção - e eu não membro desta Comissão, vim apenas participar - foi a impressionante inabilidade política deste Governo. É uma coisa que chama a atenção, porque, meu caro Senador Donizeti, se a intenção do Governo, ao colocar na DRU, diminuindo 30% dos recursos dos fundos constitucionais... Esse bode é o natimorto, porque isso não é possível! Não é possível!
Eu proponho que os Senadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste não votem matéria alguma enquanto o Governo não retirar esse troço daqui! Porque isso é a única forma que nós temos ainda, que encontramos para fazer o aporte de recursos.
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Todos os anos... Eu sou companheiro da Senadora Lúcia Vânia aqui. Quanto do nosso Ministro da Integração..? É a forma que nós temos.
Mato Grosso do Sul, por exemplo, está se agroindustrializando. Senador Blairo, Mato Grosso do Sul já está um pouco mais na frente, Goiás também. Mas todo ano há falta de recursos para o setor empresarial.
Agora, há a notícia de que nós vamos diminuir o aporte disso. É um negócio de assustar mesmo. É uma afronta, como disse a Senadora Lúcia Vânia.
Então, eu quero aqui já conclamar os Senadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para não fazermos uma comissão, não. Vamos todos nós. Não é possível um negócio desses, Senador Blairo Maggi, nós não podemos concordar.
Veja como as coisas são diferentes. Não tenho nada contra. Ali, em São Paulo, no ABC, se dá um espirro lá, um negócio, não sei o quê, todo mundo já dá aporte de R$5 bilhões no Banco do Brasil, para socorrer, blá-blá-blá.
Agora, esse setor, no caso de Mato Grosso do Sul, é um aporte para agroindústria. Nós estamos agregando valor à nossa produção primária. Se nós não tivermos recursos, vamos ser condenados a ser Estados de produtos primários.
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Então, eu não posso, não devo, não vou concordar com isso de jeito nenhum. E haveremos de formar uma grande frente, para que o Governo recue nisso...
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Estamos rebelados já.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... que, na minha avaliação, é uma afronta aos Senadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, principalmente no dia que já se sinaliza...
Não tem nada a ver, acho que é socorro, tudo bem. Mas veja como as coisas são tratadas de forma diferente. É um lobby ali e já têm os R$5 bilhões do Banco do Brasil. E, no nosso caso, 30% a menos do investimento. É um absurdo! É um tratamento profundamente desigual, para dizer o mínimo.
Então, meu caro Senador Donizete, eu tenho certeza de que vamos contar com a sua luta. E esse bode aí, pode ter certeza, é um natimorto, nasceu morto já.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador, o senhor já chegou aqui para somar. A turma aqui já está combinada.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Moka, muito obrigada.
Não vamos polemizar mais esta questão agora, porque temos que passar a palavra. Mas apenas para acrescentar que nós temos que talvez rever essa questão da medida provisória, de que os fundos, Senadora Lúcia, sejam fundos constitucionais, ainda que temporários, transitórios, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque nós não podemos ficar ao sabor dos ventos. E nós não sabemos quem será o próximo governo.
Nós estamos falando aí de um fundo de oito anos, mas este Governo só tem 3,5 anos. E o próximo governo vai cumprir? Vai ter maioria no Congresso a ponto de não colocar recurso orçamentário todo ano para esses fundos? Porque nós não sabemos quanto virá da regularização cambial. Então, eu acho que nós vamos ter que realmente rever, para chegarmos ao resultado final, que é a unificação das alíquotas. Não vamos rever essa questão, não é isso. Mas rever os meios para se chegar a esse fim.
Eu pediria a compreensão dos nossos convidados, mas o Senador Roberto Rocha havia se ausentado para fazer parte de outra comissão e retornou. Então, ele agora passa a ser realmente o último orador inscrito, para que nós possamos abrir aqui às respostas.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Muito obrigado, Srª Presidente. Ao cumprimentá-la cumprimento meus colegas Senadores, os Presidentes dos bancos. E eu quero ser bem breve.
Eu ouvi aqui muito atentamente. Cumprimento a iniciativa de V. Exª. Realmente é um assunto muito importante e muito atual.
Eu ouvi aqui vários dos colegas Senadores. Eu tive que me ausentar, eventualmente, para participar de outras comissões, porque sou da CCJ, e também lá há inúmeras votações. Mas eu ouvi aqui o pronunciamento do Senador Fernando Bezerra, meu colega de Partido, inclusive, e quero me associar às palavras do Senador Fernando, como às suas, e dizer que, de fato, ficamos aqui numa agenda frenética, tentando ajudar o Governo, mesmo aqueles que não são da Base do Governo, como é o nosso caso do PSB, Partido de postura independente, que também não é da base da oposição, vota de acordo com os interesses do País.
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O País está numa crise talvez jamais vista na sua história. Temos responsabilidade com o País, mas o Governo muitas vezes não tem responsabilidade com esta Casa. Ficamos aqui atirando no escuro, tentando ajudar o Governo sem saber como e o Governo então adota medidas sem nem ouvir o Congresso Nacional, sem nem ouvir o Senado Federal, que representa os Estados.
Estamos aqui buscando formas de ajudar os fundos constitucionais, os fundos de desenvolvimento, como a questão da repatriação de recursos, e de repente vem o Governo num ato isolado e retira um terço dos recursos dos fundos de desenvolvimento das regiões mais necessitadas deste País, que são as que mais sofrem com a crise. Não adianta o Governo só falar em ajuste fiscal, pegar a tesoura e cortar aqui, ali e acolá. Acho que até antes de tentar demonstrar que isso é fundamental, o Governo deveria cortar o número de ministérios em vez de cortar o dinheiro dos investimentos da Região Nordeste. Falo aqui da minha região e também da Região Norte e Centro-Oeste.
Portanto, tem V. Exª, todos os nossos colegas Senadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, toda a nossa solidariedade, apoio e cumplicidade nessa questão. Tudo aquilo que for preciso fazermos para evitar esse atentado às nossas regiões estamos dispostos a fazer.
Eu sou do Maranhão, que tem como principal banco de fomente o Banco do Nordeste. O Maranhão é um Estado produtor. Com todo o respeito aos demais Estados da nossa região, ele é um Estado produtor, que tem um ativo econômico, um atrativo econômico extraordinário.
Sou muito generoso com o nosso Estado, os recursos naturais são imensos. Temos diante disso alguns problemas, como exemplo, sabemos que metade dos recursos do FNE são dos Municípios do Semiárido. No entanto, o Maranhão não tem Semiárido, pelos critérios adotados pela Sudene. Esses critérios não estão em lei, são atos da Sudene.
Existe um projeto de lei, de nossa autoria, para que esses critérios que a Sudene alega adotar para estabelecer o que é do Semiárido ou não, que é a precipitação, o índice de aridez e o risco de ocorrência de seca, possam ser contemplados em lei.
Creio que dessa forma vamos ao encontro do estudo de um cientista do Ceará, que conhece o Maranhão e demonstra clara e cientificamente que, no Maranhão, a parte mais próxima do Piauí existem Municípios com características reais de Semiárido.
Se por um lado temos essa restrição com o FNE, nosso único banco de fomento, pelo lado do FNO o Maranhão, a despeito de ter 80%, mais precisamente 79%, do seu território na Amazônia Legal, sujeito a restrições de todo tipo, especialmente da reserva legal de 80% para cada mil, somente pode ser explorado 200 hectares na parte mais atrativa do Estado, a parte do Oeste, a parte que tem o maior ativo e atrativo econômico. Tanto que qualquer nordestino de Pernambuco, da Paraíba, do Ceará que quer investir, sobretudo na área rural, no crédito rural, procura o Estado do Maranhão nessa área, que tem muitas dificuldades.
O FNO não atua no Maranhão, apesar, repito, de 80% do nosso território seja coberto pela Amazônia Legal. Ou seja, isso me parece de uma injustiça muito grande com o Estado, não que eu queira que o Maranhão esteja no FNE e no FNO ao mesmo tempo, apesar de ele ser do meio norte. Ele está numa faixa de transição entre o semiúmido e o Semiárido. Ele não tem os problemas de excesso do Norte e nem os problemas de falta do Nordeste. É um Estado, como eu disse, produtor.
É preciso que aqui... Eu sei que o assunto... Estou apenas dando uma leve pincelada sobre essa questão. Quero oportunamente debater, já estive conversando com o Senador Fernando Bezerra, profundo conhecedor da questão. Sei que talvez precisemos mudar a Constituição para enfrentar a situação.
Vejo aqui o documento feito pelo Banco do Nordeste, que mostra que Minas Gerais, o norte de Minas, faz parte da área de abrangência do FNE.
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E, aí, alguém me pergunta: venha cá, mas como é que vocês querem, do Maranhão, participar do FNO se vocês não são do Norte? E eu pergunto: Minas é do Nordeste?
Então, é nesse sentido que a gente quer enfrentar essa questão e fazer justiça fiscal, fazer justiça com o Estado que é, apesar de toda a riqueza natural, o que tem o maior índice de pobreza e de miséria do País, com índices comparados aos da África.
De modo que quero finalizar, Srª Presidente, como iniciei. Cumprimentando V. Exª pela iniciativa, todos os dirigentes do banco, especialmente do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia, mas, de igual modo, do Banco do Brasil, e todos os colegas Senadores.
Acho que esse é o assunto que está... Acabei de falar com o Presidente da Casa. Eu lhe disse: "Olha, a Bancada do PSB, adianto a você, está absolutamente inconformada, indignada com essa medida. E nós estamos dispostos a, inclusive, demonstrar essa indignação aqui com a nossa posição no plenário." É o que gente pode fazer.
De modo que quero, cumprimentando, agradecer a oportunidade.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senador Roberto Rocha. Até por que nós queremos caminhar juntos, em prol do País, mas nós precisamos saber para onde ir. Acho que essa é a grande questão.
Eu vou pedir a compreensão dos demais convidados. Eu preciso passar a palavra ao Presidente do Banco da Amazônia, que tem que sair daqui a exatos sete minutos. Ele vai fazer as suas considerações e, se alguém tiver algo para complementar, eu passo a palavra ao Presidente e depois aos demais.
Com a palavra o Sr. Valmir Rossi.
O SR. VALMIR PEDRO ROSSI - Obrigado, Senadora Simone, eu peço licença ao Marcos, ao Janio e aos Senadores, vou precisar sair logo depois porque se não pegar um voo em seguida, depois, só ao final da noite. Preciso retornar.
Acho que o primeiro aspecto que gostaria de externar é a alegria, a satisfação como brasileiro de participar desta audiência, de ver os nossos Senadores, profundos conhecedores dos fundos constitucionais, de ver os Senadores acompanhando o assunto, defendendo os fundos, o que demonstra que os nossos Senadores estão cumprindo o seu papel de buscar o desenvolvimento de seus Estados, das regiões. Então, fico extremamente satisfeito.
Eu vou tentar passar os principais pontos que foram colocados, e, aí, com certeza, tanto o BNB quanto o Banco do Brasil depois vão detalhas mais especificamente.
Em relação à questão do Senador Cassol, acho que também do Senador Blairo, do Senador Vicentinho, do Senador Fernando, Senador Donizeti, perdão, Senador Donizeti do nosso querido Tocantins, nós temos dois acompanhamentos - estão nesse folder coloridinho que entregamos bem no início -, um que se refere a contratações e outro se refere a liberações de recursos.
As contratações no primeiro semestre foram 13% superior ao mesmo período do ano passado. As liberações de recursos, aí, falando especificamente do FNO, foram de mais de 24%, nós saímos do primeiro semestre do ano passado, de R$2,048 milhões para R$2,465 milhões. Tenho aqui já até julho, no ano passado, foram R$2,480 milhões. Este ano já está em R$3,085 milhões.
Então as liberações têm ocorrido normalmente. Aquele déficit que aparece, porque dos três milhões que nós temos, estamos em vias de contratação, a grande maioria não desembolsa neste ano, você desembolsa um pouco neste ano e vai desembolsando ao longo dos anos. Então, esse déficit, teoricamente, não acontece.
De parte do Banco da Amazônia, à medida que as comprovações têm sido feitas pelos técnicos do banco e os projetos estão regulares, a gente tem liberado normalmente, não há atraso nas liberações. Às vezes, uma vistoria, um ajuste de um projeto ou outro, que são necessários.
Em relação à questão de Rondônia, orçamento deste ano em torno de R$900 milhões, já contratamos, no primeiro semestre, R$489 milhões, então, fizemos, metade, percentualmente, está superior aos outros Estados; e, no Tocantins, já fizemos R$510 milhões. Então, foram volumes bastante grandes ao longo do primeiro semestre.
Nós temos a outra pergunta que foi feita em relação aos repasses do Tesouro. Pelo Plano de Aplicação de Recursos, que foi elaborado no final do ano passado, nós prevíamos receber do Tesouro Nacional R$2,301 bilhões neste ano.
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Eu mostrei ali na apresentação, recebemos, no primeiro semestre, R$1,170 bilhão e a previsão para o segundo semestre: R$1,120 bilhão. Então, vai a R$2,290 bilhões. Fica aí, talvez, 1% ou 2% de diferença em relação ao previsto. Então, até o momento, os repasses que nós temos recebido do Tesouro estão dentro da programação e estão ocorrendo com regularidade. Não houve qualquer atraso nesse sentido e tem funcionado normalmente.
Em relação à questão da PCHs, o setor de energia, Senador, nós fizemos no ano passado um trabalho, encaminhamos ao Ministério da Integração, ao Ministério da Fazenda, propondo a possibilidade de atender o Fundo, respeitada aquela questão dos 51% para minis, pequenos e tal, pequenas PCHs, de até 30 megas, de até cem milhões, de financiamento, desde que a linha de transmissão estivesse incluída, para o caso de haver a PCH e não haver a linha. Isso deve estar aí nos Ministérios e, de nossa parte, a gente tem todo o interesse. Entendemos que é uma pauta bastante importante para a região.
Eu gostaria também de destacar... Quando foi falada a questão de Del Credere, remuneração, de parte do Banco da Amazônia... Quer dizer, o nosso retorno sobre o patrimônio, no passado, foi 7%. É um dos mais baixos entre os bancos. Nesse primeiro semestre aumentou para 11, 12%, mas ainda a nossa rentabilidade, comparada com o sistema, é muito mais baixa, porque nós temos uma região com um custo operacional elevadíssimo, nós temos dimensões continentais na Amazônia e colocamos como prioridade o nosso papel, de Banco de Desenvolvimento, de gerar emprego e renda. A rentabilidade do patrimônio é uma consequência do trabalho, mas não é a prioridade principal. É lógico, o banco precisa ser rentabilizado, tem que fazer investimentos, tem que remunerar os acionistas, os empregados, mas, principalmente, a nossa missão é promover o progresso e o desenvolvimento.
Quero agradecer também as palavras do Senador Valdir Raupp, dos demais Senadores... Dois aspectos importantes para concluir: um é a questão do tempo de análise. Eu acho que é um ponto que sempre gera um pouco de polêmica. Muitas vezes o pretenso tomador de crédito não é nem cliente do banco. Aí ele começa a conversar sobre o crédito sem ter feito o cadastro, sem ter apresentado documentações. E, aí, depois do cadastro pronto é que a gente começa a analisar crédito. Então, essa demora... Por isso é que a gente pede permanentemente, independentemente de ter intenção ou não de crédito: mantenha o seu cadastro atualizado no banco. É igual a viajar. Não adianta você querer fazer o visto na véspera de viajar. Você precisa fazer antes. E o crédito é a mesma coisa.
E as demoras, muitas vezes, estão menos no banco e mais numa série de outras questões. A gente sabe a demora de licenças ambientais. A gente tem Municípios em que um alvará, uma licença, demora meses e meses para ser liberado. A gente sabe as questões fundiárias... Ou seja, o processo de crédito é um processo que exige uma análise, quando você fala em volumes maiores, mas os bancos têm toda a prioridade e, muitas vezes, dependem de outros fatores.
Em relação à preocupação do BNB - mas eu acho que vale para o Banco da Amazônia, Senador Elmano -, da renovação do quadro, nós lançamos recentemente um novo edital público para um concurso. Quanto às inscrições, concluíram agora, na segunda-feira. Já tínhamos mais de 60 mil inscritos. E à medida que forem surgindo vagas no banco a gente estará preenchendo, para com isso manter o banco rejuvenescido, com técnicos preparados, capacitados para cumprir com o trabalho do Banco.
Eu acho que de uma maneira geral eram esses os pontos. Eu gostaria também de reafirmar a disposição... Primeiro, agradecer mais uma vez, Senadora, o convite, a iniciativa, e reafirmar a disposição do Banco da Amazônia de estar sempre à disposição, em qualquer fórum, e voltar a esta Casa tantas vezes quanto forem necessárias.
Somos um banco público. Devemos à sociedade prestação de contas da nossa atuação e fizemos isso com muito grado. Faz parte já da programação do Banco da Amazônia: todo início de ano eu vou a todos os Estados, me reúno com todos os governadores, com todas as entidades e apresento o balanço do ano anterior, o orçamento do ano seguinte, o que nós vamos fazer, o que é que nós podemos fazer, ouvimos as reivindicações da sociedade, e acho que é isso que é o nosso papel, como banco público, de estar presente.
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Neste momento de dificuldades da economia, enquanto muita gente está se recolhendo, ao contrário, nós estamos mais próximos, visitando todos os Estados, todas as regiões, conversando com clientes, com produtores, justamente para demonstrar que temos dificuldades, mas não é brigando que nós vamos superá-las, e, sim, unindo-nos.
Eu quero reforçar dois pontos, para concluir. A importância - até porque está sendo transmitido pela televisão - de que os nossos clientes da Região Norte priorizem o Banco da Amazônia nos seus depósitos. Nós precisamos de recursos para continuar emprestando, nós temos R$25 bilhões de crédito e R$4 bilhões de depósito, ou seja, precisamos ampliar a nossa captação e principalmente a qualidade da carteira. Se os recursos que estão previstos retornar nos próximos meses não voltarem, nós teremos dificuldade de continuar atendendo a região. Então, esse é o nosso trabalho e o nosso papel.
Obrigado, mais uma vez, Senador, obrigado, Senadores.
Estamos absolutamente à disposição permanentemente.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós é que agradecemos, Sr. Valmir Rossi.
Eu pergunto aos Senadores se se encontram satisfeitos com as colocações, porque nós precisamos liberar o Presidente do Banco da Amazônia. Ele tem um voo para Belém do Pará.
Leve ao Norte o compromisso desta Comissão, a Comissão de Desenvolvimento Regional, de continuar lutando pelo fomento e desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas deste País.
Quero, de praxe, dizer que o Brasil, eu estudei nos livros de História, Senador Blairo, na minha infância, era um país subdesenvolvido, hoje nos chamam de país emergente. A grande realidade lamentavelmente é que nós somos um país desigualmente desenvolvido, e nós queremos igualar esse desenvolvimento.
É por isso que nós estamos nesta luta, estaremos aqui reunidos, a Bancada do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por exemplo, para impedir que sejam retirados 30%, a partir do ano que vem, dos nossos fundos constitucionais.
Muito obrigada, mais uma vez, e passo a palavra ao Diretor do Banco do Brasil, Sr. Janio Macedo, para suas considerações.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senadora Simone Tebet, pela ordem.
Eu estava em outras tarefas nesta Casa, nessas correrias doidas, eu queria só fazer um pequeno...
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Claro.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu queria cumprimentar V. Exª pelo acerto desta audiência pública, neste momento difícil que nós estamos vivendo, de crise, de falta de investimento nas áreas atingidas por esses fundos constitucionais; cumprimentar os nossos palestrantes, o nosso querido Presidente do Basa, o representante do Banco do Nordeste - parece-me que é Janio...
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sim.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - ... E o do Banco do Brasil, que administra o FCO.
Quero dizer para vocês o seguinte: para mim, que sou goiano e sou representante de Brasília aqui no Senado Federal - em Brasília, também, nós temos o Fundo Constitucional do Distrito Federal - e Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, é impossível nós admitirmos essa retirada dos 30%.
Para você ter uma ideia, Brasília, dando um exemplo aqui do Fundo Constitucional do DF, que nem está aqui, poderia até estar, nós podemos colocar numa próxima, já não consegue pagar as folhas de pagamento - parte é paga pelo Fundo Constitucional do DF -, porque ficou um débito para nós, aqui no Distrito Federal, de R$1,2 bilhão. Nós temos conversado com a Presidente da República e com o Palácio do Planalto, para ver se nós conseguimos receber esse diferencial. Você imagina se reduzir 30%.
Em Goiás e Brasília, que é o FCO, que atinge a nossa região do entorno, é pior ainda, porque é uma região profundamente carente, profundamente necessitada de investimentos. Inclusive, o meu Partido, que é o PSD, estamos com a ADPF no STF, exatamente para reconhecer uma lei de 1946, que, no seu art. 28, definia que a União teria que fazer toda a infraestrutura dessa região do entorno, dos 30 quilômetros limítrofes ao quadrilátero do Distrito Federal.
Então, eu queria - eu não pude lamentavelmente ouvir a palestra de V. Sª e do Banco do Brasil sobre o FCO, mas, com certeza, vou procurar as notas taquigráficas para poder entendê-la - que V. Sª, nos seus comentários finais, se possível, esclarecesse como é que está essa questão dos financiamentos para a região do entorno, essa região que muitas pessoas falam que é do nem, nem Brasília, nem Goiás e, nós, tanto o Goiás, quanto Brasília temos uma responsabilidade conjunta nessa região que está tão violenta.
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Então, concluindo, Senadora Simone Tebet, mais uma vez parabenizo V. Exª. Acho que precisamos amadurecer melhor essa discussão e ver como é que nós, no Senado, vamos rechaçar esse atraso que seria essa DRU de 30% dos nossos fundos, porque do jeito que está já não dá, imagine com 30%.
Quero parabenizar a todos e dizer que estamos juntos nessa luta e dizer para nossa querida Senadora Simone Tebet que ela sempre com sua elegância e com seu acerto de fazer a discussão.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós é que agradecemos.
Se me permitir, eu gostaria de agradecer imensamente. O sucesso dessa audiência pública não aconteceria se não fosse a presença dos Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
Nós tivemos aqui utilizando-se da palavra e fazendo os questionamentos mais de 16 Senadores só dos que fizeram questionamentos; alguns passaram e não fizeram. Então, quero agradecer imensamente aos Senadores Ivo Cassol, Ronaldo Caiado, Fernando Bezerra, Douglas Cintra, Elmano Férrer, Roberto Rocha, Blairo Maggi, José Medeiros, Valdir Raupp, Lúcia Vânia, Waldemir Moka, Donizeti Nogueira, Hélio José e não sei se o Senador Vicentinho Alves vai querer usar também da palavra.
Enquanto ele não se pronuncia, vou passar aos esclarecimentos... Foram 21 Senadores que estiveram presentes. Estamos aqui com a presença também do Deputado Federal Carlos Marun, do Estado de Mato Grosso do Sul, do PMDB. Eu ia deixar por último porque não sei se ele vai também querer fazer algum questionamento. (Pausa.)
Não quer.
Então, vamos aproveitar para dizer que nós discutimos aqui, tem uma PEC da Presidência da República - está lá na Câmara - e nós queremos contar com o seu apoio no sentido de procurar fazer uma alteração nessa PEC porque ela está tirando 30%, através da DRU, dos fundos constitucionais inclusive do seu fundo, do fundo do Centro-Oeste. Nós passaremos depois, com calma, para a Bancada de Mato Grosso do Sul a questão.
Com a palavra o último orador inscrito, Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Srª Presidente, Senadora Simone Tebet a quem parabenizo pela iniciativa desta audiência pública, Dr. Janio Carlos, do Banco do Brasil, diretor de Governo, Dr. Marcos Costa, Presidente do Banco do Nordeste, meus cumprimentos, colegas Senadores, colega Senadora, Senadora Lúcia Vânia, eu primeiro peço desculpa do atraso por muitas atividades hoje fora do nosso Senado Federal, mas não poderia deixar de vir aqui especificamente para falar sobre o Fundo Constitucional do Norte, o FNO, do Banco da Amazônia, mas já pedi desculpa ao Presidente Valmir, do Banco da Amazônia, com quem tenho um bom relacionamento, uma boa amizade.
Inicialmente quero dizer, Senador Elmano, em relação à PEC que pretende o Governo reduzir em 30%, eu acho que isso não vai prosperar no Congresso Nacional. Senadores e Deputados não vão, de forma alguma, concordar após o ganho que tivemos na Constituição de 1988, principalmente nós, do Norte, sabemos da importância do FNO para a Região Amazônica.
Aqui eu tenho dados que já devem ter sido citados, mas vou repetir: o Banco da Amazônia, através do Fundo Constitucional, o FNO, no ano de 2014 atendeu aproximadamente 40 mil operações, R$5,4 bilhões na nossa Região Norte, que inclui o nosso Tocantins.
Com relação ao nosso Estado, o Tocantins, R$1 bilhão aplicado desde o pequeno, os médios e os grandes empresários, em todas as áreas, nos campos, na floresta, nas cidades. O Banco da Amazônia, o Fundo Constitucional tem sido assim de suma importância inclusive nesse momento de crise no País.
Hoje temos lá no Tocantins o nosso Superintendente, Dr. Marivaldo, também excelente servidor de carreira do banco que tem cumprido mais do que a meta prevista pelo Banco da Amazônia, principalmente na questão do FNO.
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Portanto, eu venho aqui fazer uma defesa, como um filho do Estado, nascido ali em Porto Nacional, onde o Banco da Amazônia já está há mais de 60 anos. Desde menino, caminho ali nos corredores do Banco, com meu pai. Sou cliente do Banco da Amazônia há mais de 30 anos. Inclusive, tenho um respeito por essa instituição, pelos seus servidores e servidoras, que são uns abnegados ali da causa.
Portanto, eu vim - graças a Deus consegui chegar a tempo, por último. Já justifiquei as razões - para dizer que este Senador, em nome dos tocantinenses e até em nome do povo brasileiro, vai sempre estar em defesa do Banco da Amazônia e dos fundos constitucionais, também do Centro-Oeste e do Nordeste. Porque esses são instrumentos de conquistas, que nós não podemos retroagir. Nenhum Parlamentar, eu acredito... Essa é uma causa suprapartidária, está acima dos partidos políticos.
Portanto, eu espero que o Governo Federal tenha a sensibilidade de recuar nessa intenção, porque, acima dos interesses do Governo Federal - eu sou da Base, tenho votado, tenho apoiado -, há causas que a gente não tem como acompanhar - essa é uma delas. Reduzir fundo constitucional, aqui no Congresso Nacional, com meu o voto, não.
Portanto, solidarizo-me com o Centro-Oeste, solidarizo-me com os nordestinos. Nós, os nortistas, estaremos também em defesa do fortalecimento, inclusive, desses fundos e dessas instituições respeitadíssimas, como o Banco do Brasil, como o Banco do Nordeste e como o Banco da Amazônia.
São essas as minhas palavras de solidariedade e de apoio a essas instituições e a esses fundos constitucionais.
Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senador Vicentinho.
Chegou por último, mas foi de uma precisão cirúrgica. Nós não esperávamos outra conduta de V. Exª, de todos nós. Acho que é um princípio republicano, está na própria Constituição: erradicar a pobreza. É um dos princípios básicos de uma democracia, especialmente em um país tão desigual, como o Brasil.
Nós não temos como erradicar essa pobreza, se não diminuirmos as desigualdades regionais. A realidade da população do Sudeste e do Sul é muito diversa, em todos os indicadores sociais, da realidade ou das realidades do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Acredito que uma medida como esta não tem como prosperar e eu tenho certeza de que contará com os votos, inclusive, dos Senadores do Sul e do Sudeste.
Eu passo rapidamente agora palavra, para suas considerações, ao Sr. Janio Macedo, pelo Banco do Brasil.
O SR. JANIO CARLOS ENDO MACEDO - Obrigado, Senadora. Eu vou tentar resumir aqui, mas elencar todas as perguntas, para que elas não fiquem sem resposta.
Eu fico muito satisfeito todas as vezes que a gente, o Banco do Brasil, tem a oportunidade de participar de uma audiência pública como esta. É a oportunidade que nós temos de trazer aos senhores tudo o que vem sendo feito pelo banco na gestão do Fundo Constitucional do Centro-Oeste.
Fico mais feliz ainda, porque, numa reunião como esta, Senadora, a gente pode ouvir os anseios dos Senadores, que representam os Estados nos quais têm origem. E a gente pode tentar conciliar os nossos esforços para atender às demandas dos senhores que, com certeza, é a demanda da população, dos eleitores - não só dos eleitores, mas dos Estados que vocês representam.
Então, eu vou tentar fazer aqui, brevemente, algumas considerações. A primeira pergunta que a Senadora Simone Tebet me fez diz respeito à redução dos valores: se, eventualmente, ao longo desse tempo, em função da queda da arrecadação, a gente teve uma redução dos valores repassados pelo Tesouro Nacional. A mesma pergunta foi feita pelo Senador Blairo Maggi, pelo Senador José Medeiros e também pela Senadora Lúcia Vânia.
O que a gente pode dizer, Senadora, é que, ao longo deste ano, proporcionalmente ao ano de 2014, a gente não verificou, até então, uma redução dos valores que nos são repassados pelo Tesouro Nacional.
Hoje, 65% do total previsto para ser repassado no ano de 2015 terão origem no retorno dos próprios financiamentos. Os outros 35% terão origem no Tesouro Nacional. Então, até o momento, os repasses estão sendo efetivados na mesma proporção do que foi realizado ao longo do ano de 2014.
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A gente entende que a gente não deve ter um comprometimento, se assim permanecer, em relação ao cumprimento da nossa meta de repasse de R$6,027 milhões para o FCO, até o final do ano.
A outra pergunta foi-me feito pela senhora também e diz respeito à análise dos projetos do Banco do Brasil. A senhora argumentou que o próprio CDE já faz as análises dos projetos que, eventualmente, são de interesse daquela comunidade e, assim, são endereçadas ao Banco do Brasil. A pergunta é: o que o Banco analisa além das colocações que foram feitas pelo CDE? Porque, eventualmente, o CDE pode colocar um projeto como prioritário e, eventualmente, ele pode não ser aprovado pelo Banco do Brasil, porque, quando o banco recepciona esses projetos, cabe depois fazer as análises econômico-financeira daquele projeto, a gente tem que assegurar que esse projeto seja viável, que ele seja viável e consiga se pagar no tempo projetado.
Essa é uma das causas pelas quais a inadimplência do FCO é baixa. Eu digo a vocês que a inadimplência do FCO, se não é a linha que tem a inadimplência mais baixa do banco, eu posso assegurar que é a que tem uma das menores inadimplências do banco, por conta desse cuidado, desse zelo, que é realizado tanto pelo Banco do Brasil quanto pelo CDE.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JANIO CARLOS ENDO MACEDO - A única análise é a econômico-financeira, nada mais. O banco não analisa se aquele projeto é prioritário para a região ou não. Isso não nos cabe, cabe, sim, ao CDE fazer essa análise.
E, nesse contexto, foi feito também uma colocação pelo Senador Ronaldo Caiado, se não me engano, sobre repasse para segmentos, que alguns setores ficam excluídos do atendimento. Só ratificando o trabalho da CDE, não cabe ao Banco do Brasil elencar os segmentos que serão atendidos, é o CDE que prioriza, naqueles Estados, quais os segmentos deverão ser atendidos pelos recursos do FCO. Priorizado dessa forma, o projeto é encaminhado ao banco e cabe ao banco, única e exclusivamente fazer a análise econômico-financeira, o.k.?
A terceira pergunta que a senhora fez foi a respeito da inadimplência. A senhora falou que a inadimplência do FCO é muito baixa. Então, porque que se no passado houve uma redução do del credere de 6% para 3%, a gente cobra uma tarifa que, no entendimento de algumas pessoas, foi a contrapartida para que reduzisse o del credere, mas o banco continuasse ganhando recurso.
Eu digo à senhora que o del credere cobrado hoje pelo Banco do Brasil é de 6% desde o ano de 2001, ele não sofreu alteração, porque o risco todo da operação do FCO hoje é arcado pelo banco. O Tesouro não tem risco nenhum. Se, eventualmente, o tomador não pagar esse recurso, cabe ao banco a obrigação de devolver o recurso ao Fundo Constitucional.
Alguns bancos operam com risco compartilhado, ou seja, o risco parte é do banco e parte é do Tesouro, nesse caso, o del credere é de 3%, ele é menor. No caso do Banco, o banco optou por assumir todo o compromisso e a responsabilidade pela devolução do recurso na época pactuada para o Fundo Constitucional e essa norma que traz a cobrança das tarifas pela análise dos projetos que a senhora, inclusive, elencou, ela provém do Conselho Monetário Nacional, é a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro, de 2013. Assim, a única coisa que cabe ao banco é cumprir essa Resolução sem fazer questionamentos devidos ou indevidos. A gente simplesmente cumpre a norma que foi elencada pelo Conselho Monetário Nacional.
A senhora falou também do prazo para análise, que, às vezes, a senhora atentou em um detalhe de que, às vezes, o banco solicita algumas certidões que depois tem que ser atualizadas. E foi o mesmo caminho que o Senador José Medeiros nos fez a pergunta: por que às vezes você está analisando um projeto, não espera para pedir a certidão lá na frente, quando for contratar a operação?
Nós sofremos muito ao longo desse tempo, porque, quando se está fazendo uma análise de um projeto, a gente tenta evitar que cada documentação seja enviada a cada tempo. O que a gente cobra muito das agências? Que você procure o cliente e peça todas as certidões de uma vez só. Eu sei que em alguns casos a demora um pouquinho maior da análise do projeto pode fazer com que as certidões tenham que ser reeditadas novamente, mas eu posso assegurar aos senhores que o fato de se pedir tudo de uma vez é que possibilita ao banco cumprir esse prazo de 35 dias de média na análise dos projetos. Se assim não o fosse, a gente ia chegar, na hora do projeto, e falar: agora você precisa de uma certidão. Aí quanto tempo mais iria demorar a certidão? Então, a nossa opção foi por solicitar tudo de uma vez só, com a certeza de que, na grande maioria dos processos, isso traz uma celeridade na análise.
A próxima pergunta me foi feita aqui pelo Senador... Eu até sinto pelo fato de o Senador Ronaldo Caiado não estar aqui conosco. Ele não fez perguntas, ele fez algumas colocações.
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A primeira colocação que ele fez diz respeito "à venda casada". Não foi o termo que ele utilizou, mas é o termo que estou utilizando, porque, segundo ele, alguns projetos, alguns processos, alguns financiamentos só são aprovados se o cliente, que está sendo beneficiado com aquele crédito, fizer alguma compra de algum produto do Banco do Brasil.
Posso assegurar aos senhores, e o faço de alma lavada, que a orientação do banco é para que isso não aconteça. Se isso acontecer, estamos sujeitos a abrir um inquérito administrativo em relação à administradora que fez isso, porque a função do banco é, única e exclusivamente, no caso do FCO, propiciar que o recurso seja colocado àquele cliente que vai, em consequência, trazer benefícios à comunidade em que ele atua.
É claro que nós somos homens e sabemos como funciona, às vezes, a índole de todos nós. Quer dizer, alguns eventualmente até podem estar sinalizando algum pedido, mas como uma forma de, às vezes, estar fidelizando aquele cliente. Mas, de forma obrigatória, asseguro aos senhores que isso não existe no Banco do Brasil. E se por acaso os senhores tomarem conhecimento de que algum caso desse está ocorrendo, estou à inteira disposição para ser acionado pelos senhores para que as providências adequadas sejam tomadas tempestivamente.
Isso não existe no banco. Pode estar ocorrendo, se acontece, eventualmente. Mas, estou à disposição de vocês para que isso seja corrigido tempestivamente. A orientação do banco é que isso não ocorra, não só com os fundos constitucionais, mas com qualquer outra linha de crédito que o banco opere. A gente busca, sim, é a fidelização e a satisfação desse cliente. É o único objetivo do banco nesse sentido.
Vou aproveitar, agora, a Senadora Lúcia Vânia saiu também, o Senador Ronaldo Caiado foi na mesma direção da Senadora Lúcia Vânia, dizendo que o Centro-Oeste precisa de um banco, e usou o termo "banco próprio nosso". Asseguro aos senhores, principalmente do Centro-Oeste, que é de onde vieram os representantes que fizeram essa colocação, que o Centro-Oeste tem um banco. Esse banco é o Banco do Brasil, que vem atendendo às demandas dessa região há muitos e muitos anos. E asseguro aos senhores, tenho a convicção de que os senhores também têm essa convicção, que o banco é responsável pelo desenvolvimento dessa região. Ou seja, fazemos a prestação de contas do FCO e verificamos ali que, ao longo do tempo, todos os recursos foram alocados e emprestados.
Atingimos, no ano passado, mais de 30% de novos beneficiários. O que é isso? É a rotatividade desse empréstimo para mais pessoas. Atingimos 100% dos Municípios do Centro-Oeste com uma inadimplência de 0,4%, propiciando o quê? Não só a rentabilidade, mas a perenidade desse fundo.
Cabe ao banco levar esses recursos à comunidade, mas, muito mais do que isso, exaurir os recursos e assegurar que esses recursos retornem para o fundo como forma de continuar beneficiando as comunidades.
Então, asseguro aos senhores, a região tem um banco que se chama Banco do Brasil e nosso compromisso é estar, cada vez mais, colaborando com os senhores, Senadora, para que vocês possam representar bem seus Estados e contar com a ação do Banco do Brasil.
O Senador Fernando Bezerra e a Senadora Lúcia Vânia também fizeram uma pergunta a respeito do FDCO. Então, eu trouxe aqui um demonstrativo, só para fazer uma breve prestação de contas. Para o ano, estão previstos R$1,1 bilhão de recursos do FDCO. Desses R$1,1 bilhão, já temos três operações que montam R$970 milhões. Ou seja, os recursos do FDCO, só com essas propostas do banco, estão praticamente exauridos.
Além do FDCO, o Banco também tem o privilégio de trabalhar com o FDNE e o FDA. Para o FDNE, já temos cinco projetos num total de R$381 milhões. E, para o FDA, dois projetos, no total de R$600 milhões.
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O Senador José Medeiros fez uma colocação - estou acabando, Senadora, é que eu não quero deixar nenhuma pergunta sem resposta - a respeito dos repasses. Ele disse que o banco é que escolhe as demais instituições financeiras operadoras. Eu asseguro ao senhor que não é o banco que escolhe; as outras instituições financeiras é que encaminham ao banco o seu pedido de credenciamento. É claro que mais uma coisa que existe: quando eu repasso esse recurso para outra instituição financeira que vai operar por FDCO, o risco integral de esse recurso voltar para o FCO é novamente, Senadora Simone, do Banco do Brasil. Se uma instituição dessa eventualmente levar R$1 do FCO e não devolvê-lo para o fundo, a responsabilidade é do Banco do Brasil em devolver para o fundo.
Então, com base nisso, a cada agente operador que encaminha uma proposta para o banco, o banco faz uma análise do limite de crédito dessa empresa. Quer dizer, "você tem condições de levar x reais e, ao final do período, nos devolver?" "Tenho." Então, o banco destina esses recursos para essas instituições financeiras sem nenhum outro critério que não seja novamente o financeiro.
Hoje, para os senhores terem ideia, o limite estabelecido com esses repasses é de 7% do valor total do FCO. Eu trouxe aqui na lâmina para os senhores que, no ano de 2015, nós temos R$422 milhões que estão repassados para essas instituições. Quando eu digo isso, esse recurso está congelado. O banco não pode repassar um tostão desse dinheiro que vai ficar por conta das instituições financeiras. Dos R$422 milhões, R$50 milhões foram aplicados, ou seja, a gente entende que, no momento, a quantidade de instituições financeiras que trabalham e a quantidade de recursos que é repassada são suficientes para atender à demanda dessas instituições financeiras e das comunidades em que elas atuam.
Senador Hélio José, a última pergunta, Senadora, e a resposta. A região do entorno, que o senhor citou: o que tem sido feito? O Banco do Brasil, junto com a Sudeco, vem realizando ao longo do tempo visitas contínuas a essa região, a todos os Municípios do entorno que são carentes, de tal sorte a levar a esses micros e pequenos - não é nem médios - empreendedores do entorno explicações a respeito de como acessar ao FCO, para que eles possam acessar esse recurso de uma maneira rápida porque esse recurso é mais barato para contribuir para a geração de receita e contribuir para a geração de renda e de emprego dessa região.
Então, a gente tem feito isso já há uns dois anos e a gente quer continuar fazendo isso para que essas pessoas possam... porque não adianta eu ter o recurso se a pessoa não souber que tem esse recurso à disposição e como é que funcionam os critérios de concessão e o que é necessário. Então, a gente tem feito isso continuamente junto com a Sudeco visitando essas regiões carentes do entorno, de tal sorte a veicular o FCO e levar para que essas pessoas possam ter acesso também aos recursos do Fundo Constitucional.
Senadora, era isso. Desculpe-me o tempo tomado, a fala e a emoção.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós é que temos que agradecer.
O SR. JANIO CARLOS ENDO MACEDO - Às vezes, a gente que tem 34 anos de banco completados, isso faz parte da vida da gente. É uma empresa que está inserida na nossa alma. Vocês podem ter a convicção de que essa emoção e essa vontade de fazer é característica de um banco, como o Banco do Brasil, que é uma instituição que tem uma finalidade pública e tem que atender como prioridade às necessidades do País, que é o que justifica a existência do Banco do Brasil.
Obrigado, Senadora, pela oportunidade e pela chance de poder estar com vocês aqui discutindo, debatendo e levando os conhecimentos e as informações que nossa intenção é melhorar cada vez o apoio a esse Fundo.
Obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós é que temos que agradecer, Sr. Janio, e dizer que a sua emoção só confirma aquilo que todos nós brasileiros temos como convicção: o banco é do Brasil, portanto é o nosso banco e só é nosso banco porque nós sabemos que quem faz a instituição são os servidores como V.Sª e os demais convidados que se encontram aqui presentes.
Eu vou deixar para fazer a minha réplica em outro momento, em outra oportunidade.
Em razão do respeito a nossos colegas Senadores - nós temos praticamente três horas de audiência pública e temos sessão daqui a pouco -, eu vou passar de imediato a palavra ao Presidente do Banco do Nordeste - o Presidente do Banco do Norte, Dr. Rossi, já se ausentou -, mas digo de qualquer forma que essas informações, essas colocações feitas por V. Sªs vão nos auxiliar, auxiliar a todos nós Senadores, nos trabalhos que temos nesta Comissão, inclusive em relação ao del credere, às taxas e às certidões que sei que são questões que podem ser resolvidas, negociadas, inclusive com o Conselho Monetário Nacional.
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Enfim, nós temos que dizer que essas colocações que fizemos são fruto de solicitações e de reclamações feitas pelos nossos brasileiros sul-mato-grossenses, pela população do Centro-Oeste, que realmente é a dos tomadores do recurso ou daqueles que não conseguem os financiamentos.
De qualquer forma, tudo o que foi colocado aqui vai subsidiar os trabalhos desta Comissão daqui para a frente.
Muito obrigada.
Com a palavra, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - É rapidinho.
Janio, eu quero depois ter a possibilidade de me sentar com vocês na Vice-Presidência de que você participa para cuidarmos de um seminário para o pessoal de Brasília e de Goiás, o que pudermos fazer para melhor esclarecer.
O SR. JANIO CARLOS ENDO MACEDO - Estou à disposição, Senador. Será um prazer.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Muito obrigado pelas respostas.
Obrigado, Excelência Simone Tebet.
O SR. MARCOS COSTA HOLANDA - Obrigado, Senadora Simone.
Mais uma vez, agradeço o convite e reafirmo a importância para o Banco do Nordeste de participar de reuniões como esta, quando o banco cumpre o seu papel de prestar contas à sociedade.
Vou seguir a orientação da Senadora e tentar ser um pouco mais geral.
Antes de mais nada, o Banco do Nordeste, assim como o Banco do Brasil e o Basa, sente-se honrado com o apoio que os Senadores aqui manifestaram tão bem no depoimento do Senador Fernando Bezerra em relação aos fundos constitucionais. Esse apoio é muito importante para o Banco do Nordeste e é recebido com um aumento do nosso compromisso e da nossa determinação em fazer a gestão do FNE da forma mais aprimorada e eficiente possível, da forma mais efetiva possível. É um apoio importante que o banco toma com essa lógica de aumento de estabilidade e de determinação em fazer essa boa gestão do fundo. E essa boa gestão do fundo passa por alguns temas.
Como a Senadora Simone Tebet colocou, o banco deve procurar ser mais ágil no atendimento ao cliente e na análise das propostas de crédito, sempre com o viés técnico. Isso significa repensar temas importantes para a região, principalmente para a Região Nordeste, como o Senador Cassol colocou em relação a projetos de energia. O banco tem que estar atento, os contextos mudam. Nós temos toda essa nova perspectiva, principalmente a de energia solar, em que o Nordeste certamente tem uma vantagem comparativa importante. Então o financiamento de projetos de energia seria muito importante para o Nordeste. E o Banco do Nordeste está aberto à discussão.
Passa também, como colocou o Senador Caiado, pela questão da maior agilidade em analisar o crédito, desembolsá-lo e fazer a contratação. Passa por uma coisa muito importante que o Senador Douglas Cintra mencionou, que, ao contratar, nós analisemos não só a questão geográfica e climática, mas também as desigualdades que existem nas próprias intrarregiões do Nordeste, considere IDH e indicadores de pobreza. Na hora de aplicar, isso certamente é feito pelo banco, mas é algo que sempre pode ser aprimorado.
Essa melhor gestão do FNE passa por pontos que o Senador Blairo colocou, como estar sempre atento para não só contratar, mas também desembolsar, atento ao cronograma. E felizmente nós estamos cumprindo o cronograma. Este ano, no primeiro semestre, nós contratamos 26% a mais do que no semestre equivalente de 2014. Melhorar a gestão do FNE passa por um ponto muito importante que o Senador Elmano colocou, que é fortalecer a capacidade do banco de melhor entender a região, de melhor analisar a região a partir do fortalecimento do Etene, que é o departamento técnico do Banco do Nordeste.
Eu tenho a satisfação de comunicar, Senador, que ainda este ano nós vamos fazer um concurso para agregar pelo menos 29 técnicos ao Etene, possivelmente mestres e doutores.
Ontem mesmo, aprovamos na Diretoria Executiva a formalização e a criação do cargo de economista chefe do Banco do Nordeste, que vai ser aquele profissional encarregado de gerenciar o escritório técnico para dar uma oxigenação, uma melhor liderança e para melhorar não só a formação de quadros, mas essa capacidade do banco de entender a região e, a partir daí, melhor aplicar os seus recursos, uma coisa muito importante que o banco tem de forma muito clara no seu papel de banco de desenvolvimento.
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Também passa por essa preocupação externada pelo Senador José Medeiros de simplificar e agilizar o processo de análise e concessão de crédito.
Passa também pela preocupação geográfica, o próprio Senador Rocha, do Maranhão, externalizando que o Maranhão fica numa situação em que é meio Nordeste e meio Norte. Mas, felizmente, pelos próprios números que colocamos aqui, temos atendido de forma muito proporcional todos Estados do Nordeste em relação à população.
Ou seja, acho que a mensagem básica que queremos colocar é que, realmente, ao reconhecermos e nos sentirmos honrados com o apoio que os Senadores colocam em relação aos fundos constitucionais, nós, como operadores, assumimos essa responsabilidade de, cada vez mais, termos essa perspectiva de gerenciar melhor esses fundos, de atender melhor à população coberta nas regiões em que trabalhamos nessa lógica de que o desenvolvimento só acontece quando o que fazemos chega efetivamente lá, no pequeno produtor, lá, na pequena empresa, na média empresa, na grande, chega realmente na capacidade das regiões em que operamos, realmente melhorando o seu nível de bem-estar.
Então, ficamos à disposição. Mais uma vez, agradecemos aos Senadores. Entendemos que, realmente, momentos como este são nobres para nós, dirigentes de instituições, porque estamos aqui prestando contas daquilo que estamos fazendo para a sociedade através dos senhores.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Nós que agradecemos.
Pergunto aos Senadores se têm algum questionamento a mais a fazer. (Pausa.)
Agradeço a presença dos Senadores... Senador Douglas Cintra com a palavra.
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Cara Presidente, já disse pessoalmente, só para informar quanto a esse processo da MP 87. Naqueles momentos em que saí, procurei falar com os Líderes e ninguém entendeu por que isso aconteceu. Já há um compromisso de todos de que esse aumento possa ser retirado. Afinal de contas, não tem fundamento e a própria expressão do que aconteceu aqui será não apenas dos Senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas será também, tenho certeza disso - assim como a Srª Senadora -, dos colegas pares, que também encamparão conosco e não deixarão isso acontecer. Mas não podemos deixar que isso fique na promessa. Deve haver imediatamente uma ação, uma atitude para que seja retirado dessa MP - considero a palavra mais adequada - esse absurdo de mudar esse fundo constitucional.
Só para trazer esse alento para que possamos ficar mais tranquilos com relação aos investimentos, que são fundamentais na nossa região.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sem dúvida, Senador Douglas Cintra. Mas acho que nada é por acaso nesta vida. No momento em que estávamos para votar a regularização dos ativos de brasileiros no exterior a fim de criar dois fundos por medida provisória, um para compensar as finanças dos Estados que vão perder e outro para desenvolver o interior dessas regiões através de uma medida provisória que, como disse, é a criação de fundos legais e não constitucionais, a vinda desta PEC 87, de 2015, que é da DRU, que prorroga a vigência da desvinculação da receita da União para até 31 de dezembro de 2023 e altera alguns dispositivos no sentido de tirar, desvincular a receita em 30% dos fundos constitucionais, eu acho que é um aviso para que esta Casa tenha um pouco mais de responsabilidade ao votar, inclusive, essas medidas. Se formos votar a regularização, se formos votar esses fundos, nós temos que rever para ver se esses fundos não passam a ser os fundos constitucionais.
A preocupação não é apenas com este Governo, os fundos estão previstos para poderem compensar os Estados em até oito anos, este Governo tem três anos e meio. Nós não sabemos se no futuro virão medidas como esta que poderão, no momento em que os Estados mais precisarão de receita, porque sairão de 12% anualmente até chegarem em 4%, quando no sexto ano estiverem tendo apenas 6% de alíquota de ICMS e não mais 12%, 5% e não mais 12%, 4% e não mais 12%, no momento em que mais precisarem de compensação, de repente, serem surpreendidos com medidas como esta.
Mas são questionamentos que estaremos fazendo no momento oportuno. Como eu disse, nada vem por acaso. Queremos crer que o Governo vai retroceder nessa questão. Não haveria sentido nenhum, nós temos fundos constitucionais, eles estão estabelecidos na Constituição com um percentual a fim de... Esses fundos constitucionais têm como princípio básico, as superintendências, a própria Comissão de Desenvolvimento Regional tem um papel fundamental no cenário nacional, que é realmente - acabei de dizer aqui - garantir o princípio republicano que, para mim, é um dos mais sagrados: erradicar a pobreza neste País. E não há como erradicar a pobreza, se nós não diminuirmos a desigualdade social.
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Eu agradeço imensamente a sua contribuição, Senador Douglas, que, como sempre, surpreende-nos. Assim que soube, já começou a operar, falou com um dos Líderes do Governo, e o Líder, que não sabia do assunto, comprometeu-se a imediatamente tomar providências. Nós só temos a agradecer, Senador.
Com a palavra.
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Senadora, V. Exª falou muito bem que as coisas não acontecem por acaso.
Eu fiquei examinando, durante esta audiência, a questão do ICMS de 4% para os Estados. Se a gente está colocando em risco aqui os fundos constitucionais, imagine o risco que a gente está correndo de os Estados receberem investimentos, ou poderem dar incentivos em médio e longo prazo, para que sejam instaladas empresas em suas regiões! Eu estava pensando que está sendo dito que todos os Secretários Estaduais de Fazenda estão concordando com os 4% de ICMS, e eu acho que nós temos que repensar isso, porque, se nós não tivermos uma política efetiva de levar empresas para as regiões menos favorecidas do nosso País, em que os índices humanos são menores, com essa diminuição do ICMS, nós teremos muito mais dificuldade para os governos.
E eu tenho a impressão de que muitos estão concordando, porque, em curto prazo, podem colocar mais dinheiro no caixa. E isso daria um alento em recursos para curto prazo, mas eu fico muito preocupado. E eu tenho certeza de que algumas indústrias já presentes em alguns Estados, na hora em que isso mudar, facilmente serão realocados e sairão desses Estados para Estados que estarão mais próximos do seu consumo.
Então, eu acho que é um alerta, para que nós examinemos melhor, o que, aliás, V. Exª já comentou comigo algumas vezes em plenário.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sem dúvida, Senador Douglas Cintra.
Quem sabe, na próxima audiência pública, Senador Elmano, não possamos discutir, na Comissão de Desenvolvimento Regional - por iniciativa, aliás, de V. Exª, porque V. Exª que puxou o assunto. Podemos trazer pelo menos um Secretário de Fazenda de cada região, um do Centro-Oeste... Convidamos a todos, mas, se houver um do Centro-Oeste, um do Norte, um do Nordeste, poderemos passar essas informações.
Até onde eu sei, o meu Estado, de Mato Grosso do Sul, está escolhendo dos males o menor. Entre um ou outro substitutivo que tramita nesta Casa, diz que concorda com um, porque perde menos, mas, na realidade, Mato Grosso do Sul, ainda que os fundos sejam dessa envergadura e dessa ordem, na ordem de 17 bilhões, para diluí-los em oito anos, Mato Grosso do Sul irá receber algo em torno de 60 milhões por ano. Mas terá um prejuízo, na melhor das hipóteses, de 400 milhões por ano e, no pior dos projetos que tramitam nesta Casa, chegará a 1 bilhão de prejuízo por ano.
Então, eu acho que nós temos realmente que analisar com muita atenção. E eu acredito que o foro competente seja realmente esta Comissão de Desenvolvimento Regional.
Eu gostaria...
O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Solicito subscrever junto com V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Simone Tebet. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Não, eu que vou subscrever. V. Exª que é o autor, sem dúvida nenhuma, dessa iniciativa.
Eu gostaria imensamente de agradecer a presença e a participação dos Presidentes dos Bancos do Nordeste e do Norte; do Diretor do Banco do Brasil. Peço desculpas, porque esta audiência tomou outro rumo, tão importante quanto os assuntos que estavam sendo tratados aqui, até porque, se tivermos menos 30% dos fundos, teremos menos 30% de tomadores de investimentos, de geração de emprego.
E eu fico aqui com uma única frase que me chamou muita atenção, que é a frase, para finalizar, do Sr. Janio, representante do Banco do Brasil. Quanto ao quadro histórico, desde 1989 até agora, falou-se em tantos bilhões de investimentos no Centro-Oeste, da mesma forma que no Norte e nos Nordeste - nós não comentamos aqui um dado muito importante. Ele disse que foram criados quase 6 milhões de empregos, nesses últimos anos, só na Região Centro-Oeste, graças a fomentos, a iniciativas, a instrumentos como esses.
Esses fundos constitucionais são, portanto, direito adquirido dos Estados menos desenvolvidos deste País. Nós não deixaremos a DRU absorver ou pegar 30% desses recursos, que são nossos, que são do povo brasileiro, principalmente dos Municípios dos rincões mais distantes deste País.
Muito obrigada, mais uma vez, pela presença de todos.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 54 minutos.)