20/08/2015 - 29ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

07:57 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Declaro aberta a 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Eu requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que com a anuência do Plenário é dada como aprovada. Comunico à Comissão que ontem, dia 19 de agosto de 2015, esta Comissão teve a honra de receber a delegação da República Federal da Alemanha, com o objetivo de analisar a política agrícola brasileira, a pesquisa agrícola e a cultura da soja no nosso País. A presente reunião destina-se à audiência pública em cumprimento ao Requerimento nº 29, de 2015, de autoria do Senador Dário Berger, do PMDB-SC, que tem por finalidade analisar o panorama da defesa agropecuária brasileira e internacional, histórico e desafios atuais, os diagnósticos e perspectivas da estrutura federal de defesa agropecuária, a evolução e execução orçamentária e achados de auditorias, recomendações e determinações dos órgãos de controle. Comunico que esta audiência pública é parte do processo de avaliação da política de defesa agropecuária desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, aprovada pelo Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nº 14, de 2015. Eu gostaria de convidá-los e agradecer, em nome da Comissão, aos nossos convidados a presença. Dr. Tiago Modesto, Diretor da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União - com muito prazer, convido-o para sentar-se à mesa -; Dr. Cláudio Py, Diretor de Auditoria da Área de Produção e Tecnologia da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União; também tenho a honra de convidar o Dr. Luis Eduardo Rangel, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Dr. Maurício Rodrigues Porto, Presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical). Queria agradecer muito e dar um bom dia a todos por estarem presentes nesta audiência pública, especialmente o nosso sempre presente e sempre pontual Senador Waldemir Moka. O Mato Grosso do Sul deve orgulhar-se desse Senador. O Senador Donizeti Nogueira, também Senador do Tocantins, do Partido dos Trabalhadores. Nós vamos começar esta audiência lembrando também que ontem, a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, compareceu à CMA para fazer uma espécie de relatório, dar transparência às ações que vem desenvolvendo no Ministério, mostrando desde planejamento, as ações no mercado internacional e o espaço que o Brasil tem.
08:02 R	Há um dado muito relevante, Senador Moka, que chamou a atenção, apresentado, ontem, pela área internacional do Ministério. No conjunto total da participação do Brasil no comércio internacional, a presença brasileira não chega a 2%! Olha, é a oitava economia do mundo, e a nossa presença no conjunto das exportações não chega a 2%. Em compensação, a participação dos produtos de origem agropecuária chega a quase 8%. Enquanto tivemos, no ano passado, um déficit comercial de um ponto alguma coisa, tivemos, no comércio de produtos agropecuários, um superávit de US$80 bilhões. Então, realmente, é um setor dinâmico da economia, e esta Comissão tem a honra e o compromisso de continuar trabalhando por isso. Esta audiência de hoje é muito importante porque é exatamente em defesa da agropecuária, caros colegas Senadores, que temos que trabalhar intensamente, para qualificar a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal de nosso País, que é um enorme protagonista. Não sei se o Senador Donizeti queria fazer uma manifestação. Com muito prazer. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Bom dia, Presidenta. Bom dia aos nossos convidados. Oi, Maurício. Senador Moka, só para justificar que, daqui a pouco, tenho que sair, Senadora Presidenta, porque tenho um compromisso lá no Estado, com um representante do Governo de Taiwan. Mas eu não poderia deixar de vir aqui, neste início, enquanto não chega a hora de ir para o aeroporto, porque, para mim, o trabalho desta Comissão tem sido muito importante. E este debate que vai ser realizado aqui, hoje, esta audiência pública também tem um significado muito grande para o País e para o nosso Estado. Então, desde já, muito obrigado pela presença de vocês e desculpem porque vou ter que sair mais cedo. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Senador Donizeti, pela presença aqui. O Senador Donizeti Nogueira é o Relator, nesta Comissão, das questões relacionadas à área fundiária e também à reforma agrária. Então, a responsabilidade é dele pela Comissão, para apresentar o relatório dos programas globais de desenvolvimento no setor, e o Senador Dário Berger - esta audiência é motivo disso - cuida da questão da defesa sanitária. Agradeço, também, aos nossos consultores do Senado Federal, que estão sempre presentes para este grande trabalho. Então, vamos começar a nossa... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Dia 3 de setembro, já temos audiência aqui. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Exatamente. Já está marcada. Extensão rural e assistência técnica, as duas áreas. Aqui tem extensão rural nesse aspecto. Eu queria, então, convidar o Dr. Tiago Modesto para fazer a sua exposição. Costumamos dar dez minutos, porque como os Senadores estão aqui, então fazemos uma interlocução mais dinâmica. Com a palavra o Dr. Tiago, por dez minutos. O SR. TIAGO MODESTO - Bom dia a todos. É sempre um prazer o Tribunal de Contas da União estar aqui para apresentar nossos trabalhos. Vou apresentar aqui, como representante da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, alguns trabalhos que fizemos na área de defesa fitozoossanitária nos últimos anos, área que o Tribunal tem como estratégica e que considera fundamental no controle externo. Bom, a primeira auditoria que vamos apresentar aqui foi uma auditoria que se iniciou em 2005. Pode passar, por favor. Uma auditoria que começou em 2005, um assunto de fundamental importância para o País, que é o combate e erradicação da febre aftosa. Então, analisamos aí a parte de imunização, educação sanitária, estruturação do serviço de vigilância sanitária, principalmente o trânsito de animais, cadastro e inventário de animais e propriedades. Os principais problemas que encontramos foram, primeiro, uma coisa boa, e, na época, avanços consideráveis na cobertura vacinal e também na erradicação.
08:07 R	Dados atuais mostram que apenas três Estados aí não estão livres da aftosa no País, na Região Norte. Já 99% do rebanho bovino está livre da doença. Esses aí são dados mais atuais, de depois da auditoria. Porém, a gente via ainda, à época e hoje, um baixo desempenho, estados de zona infectada, que, na época, majoritariamente, eram Norte e Nordeste, que recentemente saíram da zona de aftosa. Informações insuficientes sobre as providências dos produtores. Então, sobre a gerência da vacinação e do combate dentro das propriedades rurais, o conhecimento do Ministério ainda era baixo. Deficiência na estrutura das barreiras internacionais e a zona tampão. Ausência de barreiras móveis periódicas, para evitar a entrada da doença no País. A inexistência do sistema nacional de gerenciamento de guias de trânsito animal. Então, o gerenciamento de guia de trânsito animal continuava sendo a cargo dos Estados, o Ministério tinha pouca influência, pouco acesso a esses dados sobre trânsito animal no País. A conclusão do cadastramento e informatização dos estabelecimentos criadores ainda continua pendente. Dificuldade de apuração de indicadores de cobertura vacinal e falhas na identificação de propriedades que têm um alto risco, principalmente nas regiões de fronteira seca, onde o gado pode passar de um país a outro. Pouca simulação de procedimentos de emergência sanitária, então, quando acontece uma emergência sanitária, em geral, não está todo mundo treinado e os procedimentos bem azeitados. Dificuldades na operacionalização de fundos de emergência. Bom, diante disso, o Tribunal deliberou a adequação de metodologia de apuração de dados; fomento de ações junto a Estados pecuários, Norte e Nordeste, as áreas do País que tinham maior risco à época; estabelecimento de um Plano Nacional de Emergência Sanitária; realização de barreiras volantes nas áreas de fronteira internacional; supervisão técnica permanente em postos fixos e móveis de vigilância sanitária nos Estados. Essas foram as deliberações do Tribunal, e aí com diversos benefícios, como minimizar a área, melhorar aí a atuação em Estados de maior risco, principalmente, Norte e Nordeste, de entrada de doenças, mecanismos de participação social, monitoramento e avaliação dos resultados das ações, já que o setor agropecuário é muito atuante também em sociedade civil, e disseminação de boas práticas de gestão. Bom, foram feitos alguns monitoramentos, em 2007, em 2010, nós percebemos que 50% das ações tinham sido implementadas na integralidade, 31% ainda estavam em implementação e 19% delas ainda não estavam implementadas. Dentre as que não estavam implementadas, foram a parte orçamentária, de levar em conta a distribuição orçamentária de acordo com estágio e desenvolvimento de cada Estado, e a supervisão de cada Estado, considerando o seu risco de entrada de doenças. Nós fizemos também aí uma auditoria operacional no Programa de Segurança Fitozoossanitária no Trânsito de Produtos Agropecuários, é um serviço que se chama Vigiagro, no Ministério, que visa a proteger o País como um todo, principalmente nas suas áreas de fronteira, e não só a área de fronteira seca, mas também portos e aeroportos, da entrada de doenças, tanto de animal quanto de vegetal. Bom, a gente viu falhas na parte de minimização de gerenciamento de riscos, de entrada de pragas e doenças no País, de infraestrutura e recursos humanos nos postos de vigilância sanitária internacional, articulação internacional entre Governo Federal, Estaduais e Município, e a parte de supervisão, controle e monitoramento de execução do Vigiagro. Algumas deliberações foram a adequação da infraestrutura das unidades de vigilância agropecuária internacional, que se resumiu basicamente em ter um fiscal em portos, aeroportos e na entrada das fronteiras, faltando muita coisa, inclusive infraestrutura laboratorial; política de capacitação dos servidores ainda estava longe do ideal; a parte de lotação dos servidores não estava baseada em risco, então, algumas regiões de mais difícil acesso, no Norte, por exemplo, áreas de fronteira têm dificuldades em manter servidores do Ministério; relatórios de controle de rendimento mesmo dos trabalhos, também, não estavam padronizados e atualizados.
08:12 R	Mecanismos automatizados, para evitar que um usuário tente entrar com produtos agropecuários em vários pontos de fronteira. A pessoa tentava entrar na fronteira do Uruguai. Não conseguia. Tentava passar pela Argentina e ia subindo. Não havia nenhum controle automatizado sobre isso. Meios de divulgação de informações para passageiros. Também fizemos algumas deliberações quanto a isso. E mapeamento de produtos e impactos do programa. Indicadores do desempenho, das ações do Ministério também estavam deficientes. Demos algumas determinações para que fossem desenvolvidos indicadores de desempenho. Benefícios esperados de redução de ingresso de propagação de doenças; qualificação dos próprios fiscais; identificação de deficiências no desempenho, principalmente pelo controle de indicadores de desempenho; integração entre as unidades do Vigiagro, também do Estado e do Município, já que qualquer entrada de doença pode causar um prejuízo, e o maior prejudicado é o Município, já de cara, e o Estado; também sanções para comportamentos de risco, no que se refere à entrada de doenças no País e do prejuízo que possa causar; e a destruição de material orgânico proveniente de áreas primárias. O que é isso? Quando entra algum produto ilegal, ele deve ser incinerado ali mesmo, antes de entrar no País. Era uma coisa que não estava acontecendo. Acabava indo para lixão ou ficava armazenado muito tempo, o que colocava as ações em xeque. Bom, no monitoramento de 2008, tínhamos ainda 12% em implementação e 20% parcialmente implementados. Foram feitas novas deliberações para melhoria do serviço, e o escalte final foi de 17% não atendidos ainda, principalmente nas partes que se referem à estruturação do Vigiagro, da adequação da escala de jornada de trabalho dos fiscais. A dificuldade de alocação em regiões mais remotas continua, apesar de o risco de entrada de doenças ser o mais alto nessa parte. E também quanto à parte de estruturação dos próprios postos, estrutura de incineração. (Soa a campainha.) O SR. TIAGO MODESTO - Também houve auditoria na parte da fronteira brasileira. Foi coordenada pela Secretaria no Estado do Mato Grosso do Sul. Foi só na parte de fronteira seca. Então, deficiências nos processos de importação, fiscalização de bagagens de passageiros em portos, aduanas; fiscalização ostensiva nas vias alternativas e ilegais do País. As pessoas usam estradas secundárias, estradas de terra para entrar, quando há algum produto ilegal. Isso não é combatido de maneira ostensiva pela polícia. Insuficiência de pressão no mapa. Também, mais uma vez, na parte mais difícil de colocar pessoal, que é na fronteira seca. Algumas deliberações, principalmente quanto à adequação do sistema de informações, o SIGVIG, manuais de procedimentos técnicos. Muitos técnicos relataram que ficavam perdidos na hora de aplicar os procedimentos de fiscalização. E a parte de entrosamento com órgãos estaduais. Bom, o benefício seria fortalecer mesmo a Defesa do País, que pode ser muito prejudicado na entrada de qualquer doença. A última auditoria foi no Pama, que é um programa do Mercosul. O Pama visar a melhorar a situação nos outros países do Mercosul. Então, quando entra a doença, a febre aftosa - quem se lembra do caso que houve no Mato Grosso do Sul -, ela é proveniente de outros países. Pode causar prejuízos. Então, programa para estruturação de vacinação em países como Bolívia, Paraguai, que têm ações mais deficientes na febre aftosa? As falhas encontradas foram principalmente no tratamento de questões regionais, no planejamento. A própria estruturação do programa para obtenção de resultados e até a execução físico-financeira. Apesar de o programa ter pouco recurso investido, esse recurso ainda não é bem alocado. Algumas deliberações foram muito mais na área de planejamento. Fazer diagnóstico conjunto entre esses países fronteiriços para que a Defesa seja conjunta; um planejamento plurianual das ações, para dar uma visão de longo prazo; um plano de aquisição de equipamentos, principalmente nos países de mais riscos - Bolívia, Paraguai - para o Brasil; e a inserção nos relatórios de gestão do próprio Ministério da Agricultura das ações do Pama.
08:17 R	Bom, esse monitoramento ainda está para ser realizado este ano. Em resumo, são essas as auditorias que a gente fez nos últimos anos nesse tema. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Tiago Modesto, porque revelou nesta auditoria uma radiografia completa das nossas deficiências. O Senador Dário Berger é o autor desse requerimento. Essa é uma matéria sobre a qual Santa Catarina fez o dever de casa. É um Estado livre de febre aftosa sem vacinação. É o único do território brasileiro nessa condição sanitária, mas isso se deve a tudo aquilo que o Dr. Tiago falou. Em Santa Catarina, nenhum problema existe nessa área pelo controle rigoroso, porque senão não chegaria a esse status sanitário, mas há ainda muito por fazer. Por exemplo, na fronteira com a Argentina ou com o Paraguai, naquele pedacinho, ainda há algumas deficiências, ali depende de Polícia Federal e da própria defesa federal da agropecuária. Mas vamos continuar. Não sei se o Senador Dário Berger quer se manifestar, já que é autor do requerimento. Convido o Dr. Cláudio Py, que é Diretor de Auditoria da Área de Produção e Tecnologia da Secretaria Federal de Controle Interno da CGU (Controladoria-Geral da União). Agradeço a sua presença aqui, assim como agradeço a do Dr. Tiago, e pela valiosa contribuição que nos dá nessa matéria tão relevante. Tem a palavra também pelo tempo de dez minutos. O SR. CLÁUDIO ANTÔNIO DE ALMEIDA PY - Bom dia a todos. Gostaria de saudar todos os membros presentes da Mesa, Senadores e demais representantes, senhores e senhoras. Sobre a política de defesa agropecuária, venho trazendo aqui alguns resultados também dos últimos anos. Ou seja, é basicamente dos últimos três anos, de alguns trabalhos que a gente tem desenvolvido nessa área de defesa agropecuária. Só uma breve apresentação da Controladoria: quatro funções: Corregedoria, Ouvidoria e a Secretaria de Transparência e Previdência e a Secretaria Federal de Controle, responsável pelas auditorias, onde há seis diretorias, e faço parte de uma delas. A minha área cuida de sete pastas. E a agricultura está dentro dessa área. Os principais eixos de nossa atuação, só para dar um alinhamento rápido: avaliação da execução de programa de Governo, onde a gente seleciona os principais programas e tenta fazer uma avaliação específica, uma auditoria operacional focada no programa; uma avaliação de gestão dos administradores públicos federais, que é auditoria de conta, justamente em parceria com o Tribunal de Contas na definição do escopo; as auditorias investigativas, que envolvem operações especiais, solicitações do Ministério Público, solicitações da própria Câmara, do Senado, em determinados temas. E a parte de orientação preventiva, gestores, está focada muito na capacitação dos gestores e também nas cartilhas elaboradas e relacionadas a diversos temas. Em relação à política de defesa agropecuária, só apresentando os principais programas que abordam esse tema: ações de Governo, fiscalização de atividade agropecuária, promoção de defesa agropecuária, onde está o grosso do dinheiro, e um programa novo, que é reforma, ampliação e modernização dos laboratórios nacionais e agropecuários. Um programa importante para a gente solucionar uma das questões problemáticas que tínhamos, que era a infraestrutura dos nossos laboratórios. Trouxe aqui os últimos orçamentos de 2013, 2014 e 2015 relacionados a esses diversos programas. Em 2013, foram previstos R$258 milhões e executados R$220 bilhões. Em 2014, foram previstos R$267 milhões e foram executados R$195 milhões. E, para 2015, há uma previsão de R$269 milhões. Esse é o comportamento dos últimos anos relacionado ao tema. Brevemente, abordei sobre como a Secretaria de Defesa Agropecuária está estruturada, ou seja, a quantidade, os órgãos, unidade e a quantidade de auditorias que fizemos e alguns temas relacionados à matéria.
08:22 R	No tocante à atuação do TCU em temas relacionadas à defesa agropecuária, eu fui separando pelos macroprocessos. Pegamos os estabelecimentos e estamos fazendo esse trabalho, utilizando uma metodologia específica de tema, inspeção de produtos de origem animal em frigoríficos - esses três Estados aí -, e estamos trazendo um breve resultado, já que esses trabalhos ainda estão em andamento, de alguns achados preliminares ainda que foram encontrados. Esse resultado não diverge muito do que foi apresentado pelo tribunal, da necessidade de melhoria. Temos algumas coisas importantes a afirmar. Os programas de autocontrole estão sendo executados, conforme está previsto. Isso é importante, pelo menos nesses locais onde estamos atuando. As medidas corretivas de relatórios de não conformidade, na maioria das situações, estão sendo analisadas, estão sendo atendidas de forma tempestiva. Esse também é um ponto positivo. E aquilo que o tribunal também já colocou: a necessidade de sistemas de informação para guardar esse registro de não conformidade. Na verdade, para um estudo e para se identificar um identificador, seja de controle, seja de avaliação, seja de direcionamento das próprias auditorias, isso é de suma importância, e nós identificamos essa ausência também. Então, fizemos algumas recomendações preliminares, que estamos desenvolvendo, para criar a guarda desses dados de forma estruturada e de forma a permitir a utilização tanto na questão de prevenção, quanto na correção dos rumos. Noutro macroprocesso, na questão das fiscalizações e inspeções, avaliar a atuação das superintendências federais de agricultura, pecuária e abastecimento da cadeia produtiva do leite, houve um trabalho específico lá no Rio Grande do Sul, e foram noticiados os problemas lá. Foram detectados problemas de inconsistências nos processos relativos aos autos de infração; dificuldade de atuação da SFA no processo de inspeção; e intempestividade da atuação da SFA no processo de fiscalização e inspeção em estabelecimentos e participantes da cadeia do leite. Então, geramos algumas recomendações, ou seja, as principais recomendações aqui; eu não trouxe todos os achados desse trabalho, que já está inclusive publicado num site da CGU, com todos esses resultados aí. Outro trabalho relacionado a outro macroprocesso de regulamentação: Registro de Produtos de Uso Veterinário, de 2013/2014: analisar o fluxo de processos de solicitação de registro e alteração de produtos de uso veterinário no âmbito do departamento. Os principais achados que identificamos foi a não realização de atribuição prevista no Regimento Interno referente à emissão de pareceres do registro de produto de uso veterinário; pareceres técnicos sem uma devida padronização, ou seja, conflitante em alguns casos; e carência de mecanismo suficiente para ordenamento cronológico dos pedidos de registro e alteração dos produtos veterinários. Esse também foi um dos problemas identificados da área da regulamentação e registro. Continuando, emissão de licença para uso de produtos veterinários sem completo atendimento, pelas empresas, de exigências necessárias; ausência de norma ou documento equivalente que contenha fluxo de registros e alteração para produtos de uso veterinário. Então, há recomendações, e esses trabalhos estão tendo, digamos, uma interlocução grande com o Ministério para tentar resolver todas essas questões.
08:27 R	O impacto disso aí. Atraso na disponibilização no mercado de produtos veterinários, podendo ocasionar prejuízo ao detentor do produto, bem como aos compradores em razão da perda de produtividade, e o risco de tramitação desigual dos processos, privilegiando alguns e prejudicando interesses empresariais também. Nós identificamos esses possíveis impactos. Outro macroprocesso, continuando, regulamentação e registro, focado nos registros agrotóxicos também. O objetivo da ação de controle é... (Soa a campainha.) O SR. CLÁUDIO ANTÔNIO DE ALMEIDA PY - ...avaliar os processos de pleito e de registro agrotóxico no âmbito do Departamento de Fiscalização. E as principais deficiências são a deficiência de estrutura da coordenação geral especificamente, falha na formalização de processos e na concessão de registros agrotóxicos e descumprimento dos prazos legais de avaliação dos pleitos. Recentemente, como é do nosso conhecimento, foi lançado o Plano de Ação da Defesa Agropecuária e um dos temas colocados é justamente essa sinalização da necessidade de melhoria nesse aspecto. Só mais dois temas rápidos. Também normativo em relação à inspeção de produto de origem animal. Nós identificamos deficiência no fluxo de expedição dos normativos, fragilidade de atuação na elaboração desses atos normativos, falha na formalização dos processos administrativos relacionados à legalidade dos atos normativos e impropriedade do conteúdo técnico dos atos normativos também. Há várias recomendações para corrigirmos essa questão e o principal impacto disso é uma atuação equivocada dos agentes de defesa por conta dessa inconsistência e o cancelamento das próprias fiscalizações. Por último, quero destacar a questão dos Lanagros, que são os nossos laboratórios específicos. Essa auditoria está em curso, mas pelo resultado ficou clara a questão da carência de pessoal e também a contratação de terceirizados para substituir a atividade de serviço público. Nós não entramos na parte da infraestrutura, porque esse novo programa é para dar condições - como está destacado logo aí embaixo - para melhorar uma das questões que eram crônicas no nosso laboratório, que é a infraestrutura, ou seja, dos equipamentos, das condições técnicas de lá. Também está em curso a auditoria de contas, uma avaliação da fragilidade da ação de combate à mosca de carambola e à febre aftosa também. Nós temos identificado problemas e a necessidade de reforçarmos essa questão aí. Trabalho também em andamento. Preliminarmente, isso foi apontado em 2013 e estamos monitorando agora, neste exercício. Concluindo o total de recomendações, eu não trouxe todas as recomendações, mas de cada um desses macrotrabalhos são 77 recomendações, sendo 22 totalmente atendidas. Há 40 recomendações em monitoramento, porque algumas delas são estruturantes, então o prazo de atendimento é demorado mesmo. Há outros destaques que eu queria fazer para finalizar, como a necessidade de investirmos na questão da transparência principalmente dos sistemas, modernizar o seu sistema e dar transparência para a sociedade. Nós identificamos isso como crônico e importante. E também os instrumentos de fiscalização, já que dentro do Plano Nacional de Defesa Agropecuária anunciado recentemente há uma sinalização clara da necessidade de flexibilizar algumas ações de fiscalização, mas temos que, com isso, intensificar o uso de inteligência artificial para contribuir no processo de fiscalização, porque eu acho que isso é importante e vai trazer alguns frutos no futuro. Obrigado a todos.
08:32 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Cláudio de Almeida PY, que é Diretor de Auditoria da Área de Produção e Tecnologia da Secretaria Federal de Controle Interno da CGU (Controladoria-Geral da União). Muito obrigada pela exposição. De imediato, não sei se algum Senador quer falar, Senador Dário, Senador Blairo, Senador Moka... O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Presidente, vamos ouvir, primeiro, os palestrantes; depois, acho que seria interessante a nossa manifestação. De minha parte, essa é a minha sugestão. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senadora, ainda não falou a representante do Mapa, não é? Mas uma coisa que fica clara para a gente é essa questão orçamentária, a execução. Eu gostaria que, na abordagem, vocês tratassem disso, não é? Porque, se não consegue alocar R$300 milhões num Sistema Nacional de Fiscalização e Controle, vai querer o quê? A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Senador Moka. Passo agora a palavra ao Presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Maurício Rodrigues Porto. Também por dez minutos. O SR. MAURÍCIO RODRIGUES PORTO - Bom dia a todos. Cumprimento a Senadora Ana Amélia, os demais componentes da Mesa, Srs. Senadores, colegas de Ministério da Agricultura, senhoras e senhores. Inicialmente, Senadora, agradecemos o convite, essa oportunidade de debater um tema de suma importância. Em primeiro lugar, gostaria de dizer, aqui, o seguinte: o Ministério da Agricultura experimentou, ao longo desses anos, sucessivas trocas de ministros. Isso traz problemas sérios de gestão. Temos enfrentado isso já há coisa de dez anos para cá. Então, isso é um ponto altamente negativo. O segundo ponto, Senadora, até na nossa posse, V. Exª se referiu à questão do contingenciamento de recursos para uma área estratégica, como o Senador Moka, aqui mesmo, levanta. Outro ponto que levantaríamos é a questão interna do Ministério com relação à atualização da legislação. Nós temos algumas áreas com legislação de 60 anos. Não que elas estejam totalmente ultrapassadas, mas têm de haver uma atualização, e temos cobrado isso junto ao Ministério da Agricultura. Temos contribuído, inclusive, para o andamento da atualização dessa legislação técnica. Eu citaria aqui: a defesa sanitária vegetal; a classificação vegetal; a vigilância agropecuária (Vigiagro), que já foi até objeto de fala aqui do nosso antecessor; a defesa sanitária animal; e o Riispoa, que é o que está em mais evidência no debate do dia de hoje, que é exatamente o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que data de 1952, com algumas correções. Internamente, já foi dita aqui a questão de pessoal no Ministério da Agricultura. Nós estamos numa situação um tanto quanto periclitante com relação a servidores públicos. Nós temos um quadro um pouco diminuído nesses últimos anos. Nós tivemos, de 2012, de janeiro de 2013 para cá, quase mil aposentadorias, nesse período, e só tivemos a reposição de 232 fiscais. Temos um concurso em vigor ainda, cujo prazo de validade foi prorrogado até julho do próximo ano, em que nós temos em torno de 800 colegas habilitados e que poderiam ser convocados para essas ações. Nós tínhamos um quadro de 3.700; hoje, nós temos em torno de dois mil oitocentos e pouco, com a agravante ainda de que mais de 50% desse pessoal já tem tempo de aposentadoria. Então, já foi até levantada aqui pelo Dr. Tiago essa questão da falta de fiscais, não só de fiscais, mas do pessoal também da área técnica, de apoio, e da área meio, administrativa. Nós também temos pleitos junto ao Ministério da Agricultura com relação à questão da regulamentação do Decreto nº 7.127, que é de 2010, que é exatamente a questão da meritocracia, que é a forma de acesso aos cargos técnicos dentro do Ministério da Agricultura. Isso caminhou num certo momento; depois, parou exatamente por conta dessas sucessivas modificações, trocas de comando no Ministério da Agricultura.
08:37 R	Também foi falada aqui a questão do Vigiagro, a questão das nossas fronteiras. Nós temos um instrumento interessante de fixação de colegas nossos nessas áreas, que é exatamente a Lei nº 12.855, de 2013, que completa dois anos agora, dia 3 de setembro, e não foi regulamentada, não só para o Ministério da Agricultura mas também para o pessoal da Polícia Federal, da Receita Federal, Auditores do Trabalho, Polícia Rodoviária Federal, que é uma maneira, um incentivo de fixação desse pessoal nessas áreas de difícil provimento. É uma gratificação de locais de difícil provimento. Por fim, para a gente já passar a palavra a outro colega, a gente também tem a questão do treinamento e capacitação do corpo técnico do Ministério. Anteontem, a Ministra da Agricultura já fez o lançamento, inclusive com a presença da Srª Presidenta da República, Dilma Rousseff, da Escola Nacional de Gestão Agropecuária que, para nós, é um passo importante já nesse aspecto de capacitação, treinamento, atualização dos técnicos. E o último ponto que a gente levantaria aqui é a questão da execução das ações através de convênios. E agora se fala um pouco na terceirização e que a gente tem debatido muito esse tema através de seminários e outros fóruns. E só levantando aqui a questão dos alimentos, é um direito do cidadão e um dever do Estado garantir esses produtos. E aí, Senadora, eu gostaria de finalizar dizendo que nós não defendemos o que está aí, a gente defende que a coisa... Nós temos que debater o assunto e procurar modernizar, atualizar todas essas ações do Ministério da Agricultura para que a gente possa ter um Ministério forte, capaz de dar cabo a tudo aquilo que é da sua atribuição regimental. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Maurício. Não só o Ministério forte, mas uma defesa agropecuária fortalecida, valorizada, prestigiada e executando o seu trabalho para preencher todos os vazios levantados tanto pela Controladoria-Geral da União quanto pelo próprio TCU. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Presidente, desculpe. Maurício, traga a contribuição, através da organização de vocês, para melhorar, aperfeiçoar a legislação aqui. Traga. Não precisa ser o texto legal, mas, por escrito, para a gente, para contribuir com isso. O SR. MAURÍCIO RODRIGUES PORTO - Senador, talvez o nosso representante do Ministério vá dizer que todos esses pontos já estão trabalhados no Ministério da Agricultura. Alguns vieram, outros não. Alguns estão parados na Consultoria Jurídica. A gente não entende. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Mas não manda para o Ministério, porque às vezes o Ministério fica dependendo também de controle de Governo, e é natural que o Ministro faça isso. Mas manda diretamente aqui para a Comissão de Agricultura as sugestões de vocês. Se a gente tiver iniciativa, muitas não teremos, mas as que a gente tiver competência, aquelas que não forem privativas do Executivo, nós já faremos, conversando com vocês que estão na ponta, que conhecem o problema. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Doutor e meu caro Senador Moka. E agora, propositalmente, eu deixei por último o Dr. Luis Eduardo Rangel, que é Secretário Substituto da Defesa Agropecuária do MAPA, porque vimos aqui os lados de auditoria, resultados, a posição dos fiscais, então, agora queremos ouvir o representante do MAPA, já antecipando agradecimentos à sua presença aqui e também à Ministra Kátia Abreu. O SR. LUIS EDUARDO RANGEL - Eu que agradeço, Senadora. Eu peço desculpas pelo fato de o Dr. Décio não ter podido estar presente. Ele está acompanhando a Ministra na reunião com a Chanceler Merkel. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS. Fora do microfone.) - A Ministra da Agricultura da Alemanha. O SR. LUIS EDUARDO RANGEL - Isso. Então, ele me pediu para representá-lo e eu estou muito honrado de estar aqui. Eu queria agradecer a iniciativa, Presidente e Senadora, Senadores, e principalmente Senador Moka, por ter levantado a bola e a deixado quicando, para a gente ir exatamente ao ponto, imaginando que os senhores queiram mais esclarecimentos. Eu acho que todos os meus colegas de Mesa antecederam uma série de pontos aqui que vão induzir um pouco da apresentação. E tudo isso já vou resumir para vocês. Há vários eslaides aqui e a Senadora, até com mais propriedade do que eu, antecipou a questão do posicionamento da nossa agropecuária no cenário internacional. Então, não vai ser necessário dissertar sobre esse assunto.
08:42 R	Vamos direto ao ponto que é o Plano de Defesa Agropecuária. Tanto os achados do TCU quanto os da CGU e os clamores das associações, sindicatos etc., durante todo este período, fizeram com que o Ministério da Agricultura agisse de maneira difusa, de maneira pontual, na tentativa de soluções dessas questões. E, agora, em 2015, com a iniciativa da Ministra Kátia Abreu, foi lançado o primeiro PDA, que é o Plano de Defesa Agropecuária, cuja visão, basicamente, é tentar congregar, num único plano, a tentativa de organização de todas essas iniciativas. Então, vou tentar, rapidamente, passar para os senhores alguns desses conceitos. O panorama, vou passar. Os senhores sabem que agricultura temos, alimenta o mundo inteiro, é reconhecida como uma agricultura segura, exatamente por causa da defesa agropecuária, este é um ponto que eu queria ressaltar. Diferentemente de alguns outros setores da agropecuária, que também são de excelência, a defesa agropecuária acaba agindo de maneira silenciosa, e, obviamente, como a defesa militar, por exemplo, a gente precisa da defesa agropecuária como uma questão de soberania nacional. E esta Casa sempre tem apoiado o Ministério da Agricultura para tentar fortalecer esse eixo da defesa agropecuária como uma questão importante. Então, mostrando aqui a evolução da balança comercial. Isso é óbvio, são dados, a gente vê aqui, 2015, são preliminares, vocês vão ver isso aqui crescer muito mais, mesmo em época de crise. A gente já tem mapeamentos, através de processos de inteligência corporativa, dizendo que o nosso foco de comercialização tem que ser a Ásia, exatamente pelo crescimento que aquela região vai ter no mundo, e a expectativa que a gente tem de exportações. Esse desafio, obviamente, é ter essas redes estruturadas, mas isso aqui são conceitos gerais. Este mapa me preocupa, tenho colocado em muitas apresentações, são os riscos associados às pragas e doenças no mundo e vinculados aos fluxos comerciais que temos com esses outros países. Então, as ameaças sanitárias e fitossanitárias estão por todos os lados, e a defesa sanitária e fitossanitária no Brasil tem, como missão, estabelecer, então, essas barreiras na entrada e gerenciar, através de políticas públicas, as práticas que estão, hoje, instaladas no Brasil, porque não bastam as políticas de estabelecer uma barreira forte na entrada e negligenciar, por exemplo, pragas importantes que estão acontecendo no Brasil, como foi relatado pelo colega do TCU, a questão da febre aftosa, que estamos logrando êxito na erradicação total do Brasil, mas, por exemplo, pragas que estão negligenciadas ou que estão precisando de uma atenção pública, como o bicudo do algodoeiro, que é uma alimentação forte para a agricultura nacional. Este mapa também nos preocupa. Através desse processo de inteligência que estamos gerando, é demonstrado que a gente tem uma área de fronteira e de risco de fronteira, através do mapeamento da Embrapa, maior do que a possibilidade que temos hoje, instalada, de tentar fazer esse monitoramento formal. Então, são dois gráficos que gosto de colocar na sequência, um mapeamento recente da Embrapa dos pontos de risco e o mapeamento dos pontos instalados oficiais da vigilância agropecuária internacional. Eu só queria dar um destaque de que, obviamente, a vigilância agropecuária internacional, este serviço que foi destacado pelos colegas do TCU e da CGU, não reflete somente a questão da vigilância como um todo, lato do Ministério da Agricultura. Vigilância agropecuária é um serviço feito por todos, pela União, através do seu sistema federal nas fronteiras em parceria com outras instituições transversais do Governo Federal, Polícia Federal, Receita etc., mas também pelos Estados e Municípios fronteiriços, que têm uma responsabilidade maior, nessa questão da vigilância agropecuária, do que os Estados do interior do Brasil. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Fora do microfone.) - Mas a responsabilidade é da União, o que vocês fazem é só um convênio. O SR. LUIS EDUARDO RANGEL - Exatamente. Vou falar do dinheiro. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Fora do microfone.) - Vocês fazem o repasse do dinheiro. O SR. LUIS EDUARDO RANGEL - Vamos chegar ao dinheiro, Senador. Então, temos uma série de iniciativas e investimentos com relação à quarentena, a questão das marcas e da certificação oficial e da atividade inequívoca do Estado nesse processo de certificação, na inspeção e na fiscalização. É fundamental que as marcas oficiais reconhecidas por todos sejam preservadas e incentivadas, fortalecidas nesse processo, e esse crescimento todo... Como foi demonstrado, não existe, na verdade, uma correlação entre o investimento que está sendo feito na defesa agropecuária e a proporção que a gente beneficie o Brasil nas exportações, e, por vários motivos, não só por dotação orçamentária, Senador, como V. Exª colocou, mas por eficiência na alocação de recursos. Vamos falar um pouquinho sobre isso. O Plano de Defesa Agropecuária visa a exatamente isso: promover e implementar uma série de ações de defesa agropecuária, congregando todos esses pontos e achados de auditoria que foram feitos pelos colegas do TCU e da CGU, ao longo destes últimos dez, quinze anos, tentando criar um programa sustentável e monitorável, para que a gente possa implementar, num determinado universo de tempo, casado com o PPA, essas ações que temos obrigação de fazer. Então, comentado aqui pelo Maurício, a questão da modernização e desburocratização. Foi tocado pelo TCU. Não temos uma base de dados unificada para poder gerenciar a gestão agropecuária.
08:47 R	A iniciativa foi feita em parceria público-privada com a CNA e lançada uma primeira plataforma que se chama PGA (Plataforma de Gestão Agropecuária), que está sendo modernizada agora para incluir não só a questão animal na guia de trânsito animal, como também a área vegetal. Esse é um processo que não preciso dizer que é lento, porque é um processo de informatização, que vai congregar 27 Estados em níveis heterogêneos de desenvolvimento, que precisam ser congregados, mas que está em fase avançada. Na área animal já está superada e esperamos que, até o final do ano que vem, 2016, estar com toda a base, animal e vegetal, ali dentro. Qual é a diferenciação dessa questão? Vou ter informação. Informação é poder para fazer uma tomada de decisão correta nesse processo. Então, essa questão é fundamental. Além das iniciativas da Ministra Kátia Abreu, e ela é uma perseverante gestora nessa questão, do que ela chama de mapa sem papel, da informatização dos processos, porque infelizmente hoje trabalhamos com processo em papel, que é lento. A defesa agropecuária não pode ser lenta. Você tem que tomar uma decisão quase que imediata quando você detecta uma ameaça. O marco regulatório, o Dr. Maurício colocou muito bem para gente e vou tentar explicar. Queria agradecer, Senador Moka, essa possibilidade que V. Exª dá de interagirmos melhor com esta Casa. Temos o marco legal... O Presidente foi até um pouco humilde falando que tem 60 anos, mas só o marco de defesa vegetal tem 80 anos. Não quer dizer que seja ruim, mas estamos tendo uma legislação que regula a defesa vegetal e animal numa realidade que não é a realidade atual, com tecnologias transgênicas, com produtos de alta tecnologia etc. Então, é necessário avançar. O que estabelecemos no plano de defesa é uma possibilidade de organizar essas iniciativas pulverizadas, tanto do decreto como da modernização da classificação vegetal, num projeto... talvez não num texto só, Senador, num projeto que tenha a excelência e a fortaleza dos dados técnicos, que foram produzidos pelos técnicos do Ministério, para que o Legislativo nos auxilie a estabelecer um texto, com a boa prática regulatória, que atenda à defesa agropecuária. Quero só lembrar uma coisa. A defesa agropecuária foi negligenciada na lei agrícola, depois por esta Casa foram colocados dois artigos de defesa agropecuária, e pulverizadamente, tem alguns artigos colocados em algumas leis. A nossa intenção é colocar isso dentro de um texto legal, que fortaleça a defesa agropecuária. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - E criar através do pessoal, do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais, protocolos. Eu sou médico, e não é diferente do médico veterinário. Temos que estabelecer protocolos para agir dessa e daquela forma. É isso que organiza serviço. Se cada fiscal tiver uma conduta para determinada coisa... O SR. LUIS EDUARDO RANGEL - Queria lembrar, Senador, que esse foi um dos achados do TCU e da CGU, a falta de manualização do processo. Não quero dizer que seja uma questão crônica. Existem áreas mais críticas na questão da manualização e o processo desse marco regulatório, da boa prática regulatória no Ministério, prevê a manualização padronizada dessas questões. Então, com conhecimento e suporte estratégico, áreas de inteligência. Já usamos o conceito de inteligência, mas infelizmente, não de maneira organizada. Precisamos organizar o conceito de inteligência, porque hoje fazemos parte do Sisbin, mas dentro da defesa agropecuária, identificando se ameaças que acontecem em países que conhecemos podem ter maior risco de entrada no Brasil e quais são as soluções que eles deram nessas situações. Mais do que isso, a questão do desenvolvimento regional, Senador, porque se olharmos para a fronteira como uma ameaça... (Soa a campainha.) O SR. LUIS EDUARDO RANGEL - ...e queremos construir muros contra os nossos vizinhos, é mais fácil o Brasil, com a potência que tem, influenciar o desenvolvimento regional, tanto na questão da saúde animal quanto da sanidade vegetal. Os conselhos de que hoje o Ministério participa e que preside, que é o caso do Cosave e da CVP, têm esse mérito de tentar desenvolver em âmbito regional, para evitar que tenhamos que criar um muro na fronteira com relação a boi em pé e outras questões. Então, o suporte estratégico fala dos laboratórios, do investimento nessa questão. Queria destacar, já que estamos falando de dinheiro, um volume realmente significativo. Para manter laboratórios do alto nível que temos e de reconhecimento internacional é uma questão de recursos pesados. Conseguimos agora o não contingenciamento, pelo menos nesse orçamento deste ano, através da Ministra Kátia Abreu, de recursos para defesa. Com todos os contratempos, a defesa teve 100% do orçamento garantido para poder executar suas atividades. Esse é um grande mérito para defesa, já que as outras áreas do Ministério não tiveram essa sorte. Essa sustentabilidade da defesa que precisamos, Senadores, já que estamos falando de recursos, necessita de previsibilidade. Depender só do Orçamento da União pode ser uma coisa difícil de gerenciar por conta dos contingenciamentos, preferências que existem nesse processo. Então, ferramentas que já existem e precisam ser regulamentadas nós precisamos definir, como a questão do Fundo Federal Agropecuário. Através de cobrança de taxas e algumas outras atribuições, isso reverte diretamente para o processo de defesa agropecuária, sem a dependência direta do Tesouro, o que facilitaria a execução das questões.
08:52 R	Então, falando da questão da fronteira como outro achado, estamos lançando um programa específico de fronteiras que prevê exatamente o que a gente comentou, Senador, não só a execução direta do Ministério da Agricultura nas áreas do Vigiagro, mas a colaboração, através de repasses de recursos prioritários para esses Municípios que são fronteiriços, porque eles são parte do processo de defesa. Essa responsabilidade é da União, como um todo, mas o Estado está colaborando. Então, ele precisa receber recursos para esse tipo de atividade. Nós definimos que, preferencialmente, Estados fronteiriços e aqueles Municípios vão ter uma atenção especial, porque eles fazem parte de um sistema de alta vigilância em fronteiras. Há os programas técnicos, como por exemplo o do combate à mosca das frutas, que, na área vegetal, talvez seja uma das maiores limitações às nossas exportações. Então, a gente tem previsto que ao atingir esse problema na fruticultura brasileira, a gente possibilite um aumento de investimentos na exportação de frutas do Brasil. A gente tem excelência em grãos, mas grãos dependem muito pouco da certificação fitossanitária e do controle de pragas para garantir a certificação de exportação. Já para a fruticultura, a gente tem um potencial imenso, mas tem as limitações sanitárias, vamos tentar superá-las. Tem a questão do fortalecimento dos laboratórios, ações de trânsito internacional, outros itens que precisamos, além da febre aftosa, para a parte de pecuária. Senadora, só para que a Senhora entenda, a questão da tuberculose, da peste suína clássica. Todos esses são projetos técnicos que serão perseguidos nessa questão. Nós temos, por exemplo, uma questão sui generis, o Brasil tem dimensões continentais e a gente tem um bom sistema, eficiente, no trânsito internacional, para poder garantir nosso status sanitário. Agora, existe peste suína na Região Nordeste do Brasil, mas não existe em Santa Catarina. Então, precisamos também garantir o trânsito interno para preservar as áreas livres garantidas. Um fator que vai atender exatamente a esse anseio da eficiência na gestão é o monitoramento do plano. Eu preciso de ferramentas eficientes para monitorar tudo o que estou propondo aqui dentro, principalmente a questão dos investimentos e o atingimento de metas, porque senão a gente vai continuar com o problema, que não é específico, é geral, que tanto o TCU quanto a CGU identificaram, que é a falta de uma padronização e de metas para você garantir o atingimento daqueles objetivos de gestão do Ministério da Agricultura. Isso faz parte do plano. Senador, vamos tentar abordar a questão dos recursos. Tradicionalmente, a média dos recursos orçamentários que a Secretaria de Defesa Agropecuária recebe por ano é por volta de R$ 200 a R$ 250 milhões, tradicionalmente, de 1996 até agora. A média de execução é por volta de 70%. Eu queria deixar uma coisa clara para os Senhores, que essa média - o TCU e a CGU podem detalhar um pouco mais - não é uma média muito diferente de outras áreas da Administração Pública que têm de operar com a máquina do Governo. É natural que a gente tenha, por exemplo, gargalos à eficiência do processo de alocação de recursos, como a questão administrativa, a descentralização da execução desses recursos através das Superintendências, a heterogeneidade administrativa que eu tenho entre Superintendências. Então, a Região Norte tem mais dificuldades em fazer licitações, pregões, etc., do que a Região Sul do Brasil; a questão da adimplência e da inadimplência dos Estados para receber recursos através dos convênios, para poder executar a defesa agropecuária. Todas essas questões acabam limitando a eficiência na execução dos recursos, o que é o nosso pior problema, porque acabo tendo, no final do exercício, uma sobra de recursos que terminam voltando para os cofres do Governo porque não foram eficientemente gastos. Foram eficientemente detalhados, descritos e disponibilizados, mas nem sempre eficientemente gastos. Para tentar solucionar esse problema, o Ministério tem tentado perseguir, junto ao Ministério da Fazenda, novas ferramentas de contrato de gestão, principalmente com os Estados, que são os executores da defesa, para que a gente possa dar agilidade sem perder qualidade nas ferramentas de convênio que temos com os Estados. Lembrando que, se somos 2.800 fiscais federais agropecuários, somos mais de 60 mil fiscais estaduais, que montam um sistema unificado de defesa agropecuária. Então, nós temos uma competência, um compromisso federal intransferível, mas temos de contar com esse exército de fiscais que potencializam a nossa execução através desse repasse de recursos, considerando o nosso sistema federativo. A conclusão é que essa modernização institucional do sistema de defesa tem os seus aspectos para poder atender a essa questão da infraestrutura. Desenvolver um planejamento de médio prazo é fundamental para isso. O plano de defesa visa a enfrentar todas as questões abordadas aqui. Eu queria deixar uma mensagem, Srª Presidente, para que a Senhora entenda o quão importante foi essa questão do Plano de Defesa Agropecuária.
08:57 R	Nós estamos identificando, dentro do Ministério, dois grandes momentos de revolução na parte do serviço público no Ministério da Agricultura: um em 1974, quando foi lançada a Embrapa; outro em 2015, quando, pela primeira vez, a defesa agropecuária está sendo olhada com essa atenção especial pelo Governo Federal. Então, a gente espera retribuir isso através de um plano organizado e eficiente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Dr. Luis Eduardo Rangel, que foi bastante claro na exposição que fez aqui, mostrando aí esse plano. Lembrando aqui que, ontem, no dado que apresentou, e o Senador Moka também argumentou aqui, o valor total orçado para os convênios com os Estados, onde está, digamos, a base maior também desse processo de fiscalização sanitária, é de R$80 milhões para convênios com os Estados. Parece pouco, mas agora nós vamos começar... Queria agradecer a presença do Senador Blairo Maggi, do Senador Moka, do Senador Benedito de Lira, que foi nosso Presidente na Legislatura passada, e do Senador requerente, Dário Berger. Eu queria fazer uma saudação especial também ao Deputado Evair de Melo, que é do PV, do Espírito Santo. Já é a segunda vez que participa da nossa Comissão, desta audiência pública. Nós estamos muito contentes com isso. Até chamo a atenção do Secretário Marcello Varella, pela alegria de termos aqui o Deputado Evair. Muito obrigada pela sua presença! E, pela ordem, porque a preferência nos questionamentos é do requerente, Senador Dário Berger. Em seguida, Senador Moka, Senador Blairo, Senador Benedito. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Bem, eu quero saudar a nossa Presidente, Senadora Ana Amélia. Quero aproveitar para saudar também os nossos palestrantes. Saúdo aqui os nossos colegas Senadores, o Deputado Evair de Melo. Quero só acrescentar que uma audiência pública, Srª Presidente, é sempre uma aula, ou melhor, uma palestra. Aliás, foram várias palestras. Então, eu quero agradecer a presença de todos os senhores nesta nossa audiência pública. Bem, a presente audiência pública é a primeira de uma série de audiências programadas para que possamos levar a bom termo a avaliação da Política de Defesa Agropecuária do País. A escolha da Política de Defesa Agropecuária deu-se em decorrência da aprovação do Requerimento nº 14, de 2015, nesta Comissão, o qual tive a honra de subscrever juntamente com a Senadora Ana Amélia, Presidente desta Comissão, ficando incumbido da importante e desafiadora missão de relatar a avaliação da política pública de Defesa Agropecuária ao final desta Sessão Legislativa. O momento para essa avaliação, acreditamos, não poderia ser mais oportuno. Ou seja, razão não nos falta. Desafios, além dos desafios tradicionais que nós encontramos, como a carência de fiscais, as dificuldades para a plena implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, ou também a morosidade do registro de agroquímicos, seja em razão dos desafios trazidos pela conjuntura econômica atual, que exigem empenho do setor público e do setor produtivo para que as barreiras sanitárias e fitossanitárias não sejam entrave na comercialização da produção nacional. Além disso, é importante destacar que, no primeiro semestre deste ano, o Governo Federal lançou o Plano de Defesa Agropecuária, que, entre outros objetivos, buscou reduzir a burocracia para tomada de decisões e atualizar o marco regulatório vigente, simplificando normas e procedimentos. Em face do exposto, Srª Presidente, senhores palestrantes, eu passo, então, a fazer alguns comentários e, ao final, algumas perguntas para os palestrantes, que nos honram com a sua presença. A avaliação da Política de Defesa Agropecuária se reveste de significativa importância, tendo em vista o seu papel estratégico para o desenvolvimento e a sustentabilidade do agronegócio, responsável, Senador Moka e Senador Blairo, por nada mais, nada menos do que aproximadamente 23% do Produto Interno Bruto brasileiro e por cerca de 40% das exportações nacionais.
09:02 R	Então, o agronegócio é um vetor econômico dos mais expressivos. E se o Brasil ainda está rodando economicamente, vamos agradecer fundamentalmente ao agronegócio. Além disso, o Brasil é um país de dimensões continentais, como todos sabemos. Possui mais de 15 mil quilômetros de fronteiras terrestres, o que aumenta substancialmente a dificuldade dos órgãos de defesa agropecuária em proteger nossos territórios da introdução de vetores de pragas e doenças. Especificamente quanto ao caso da febre aftosa, há um significativo espaço para avanços, uma vez que, no Brasil, apenas o Estado de Santa Catarina, diga-se de passagem, meu Estado, é considerado área livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização de Saúde Animal. Com relação a esse assunto, a Ministra Kátia Abreu tem enfatizado a necessidade de atuação em conjunto com os demais países da América do Sul, para uma completa erradicação dessa doença em nosso Território. Então, vai a primeira pergunta, e acho que deve ser dirigida a V. Sª, Dr. Luis Eduardo Rangel, como representante do MAPA, e que me causa curiosidade sobretudo no estágio atual de desenvolvimento das ações da defesa agropecuária e sobretudo nos países limítrofes e permite-nos ter, aí vem a pergunta, uma expectativa realista de erradicação da febre aftosa no continente sul-americano, seja a curto, a médio ou a longo prazo. Queria que o senhor fizesse uma avaliação disso. Qual seria a expectativa do Ministério com relação a este que reputo ser um dos objetivos essenciais do Ministério e evidentemente do Brasil? Na segunda indagação que faço, e antes faço uma pequena introdução, reporto-me à auditoria operacional realizada pelo TCU, no âmbito das ações de defesa sanitária animal e vegetal na fronteira brasileira, que foi objeto do Acórdão nº 2.961, de 2012, do Plenário do Tribunal e identificou, como bem exposto aqui, a existência de fragilidades nessas ações, como deficiências físicas nas instalações do MAPA, nos postos de fronteiras e portos secos, que dificultam a liberação de cargas ou expõem a riscos fito e zoossanitários, controles internos deficientes, não realização de fiscalização de bagagens e passageiros, inexistência de equipamentos necessários à fiscalização e ao tratamento de mercadorias rejeitadas em portos, aduanas, postos e travessias oficiais de fronteiras e ausência de fiscalização ostensiva pelo MAPA em estradas secundárias, rios e demais vias informais de acesso a outros países, entre outras fragilidades apontadas. Pergunto, e acho que esta pergunta vai para o Dr. Tiago Modesto, que representa aqui o Tribunal de Contas da União: quais foram as principais repercussões que o senhor pode tirar do trabalho realizado pelo TCU quanto à melhoria das ações já implementadas na defesa agropecuária, sobretudo nas regiões de fronteira? Quais deveriam ser as ações prioritárias emergenciais para que pudéssemos efetivamente avançar nesta área? Terceiro, conforme levantamento feito pela Senadora Ana Amélia, em audiência pública com a Ministra Kátia Abreu nesta Comissão, em 19 de março do ano corrente, conforme dados da Controladoria-Geral da União, somente na Superintendência do Rio Grande do Sul, foi estimada uma defasagem de 66 fiscais agropecuários, e, acreditem, de 1.715 agentes de inspeção sanitária industrial de produtos de origem animal. Isso é especialmente preocupante, ainda que a informação constante do relatório da auditoria operacional realizada pelo TCU, em 2011, seja de que, entre os 3.302 fiscais federais agropecuários do MAPA, apenas 149 estariam lotados nas cidades de fronteira.
09:07 R	Pergunto então aos representantes da AGU, do TCU e também do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se existe estimativa quanto a uma lotação ideal para os quadros de fiscais agropecuários e agentes de inspeção no quadro das superintendências federais de agricultura nos Estados e na SDA, bem como se há consenso acerca de soluções para que se viabilize maior efetividade das atividades de defesa agropecuária nas regiões de fronteira. Quarto e último, Srª Presidente, para não exagerar aqui no meu espaço: o Governo Federal lançou no mês de maio o Plano Nacional de Defesa Agropecuária. Entre os pontos sobre os quais está alicerçado o plano, destaca-se a sustentabilidade econômica da Defesa Agropecuária, que inclui o objeto de disponibilizar recursos para a realização de convênio para os 27 Estados ou Unidades da Federação. E um dos apontamentos do relatório da auditoria realizada pelo TCU no âmbito das ações de defesa sanitária animal e vegetal na fronteira brasileira, em 2011, é justamente o fato de que o bloqueio dos repasses dos recursos federais nos Estados, motivado por contingenciamento de despesa ou por casos de inadimplência dos entes beneficiados, constitui uma das mais agravantes limitações operacionais dos Estados quanto às ações de defesa sanitária na linha de fronteira. Com relação a esse assunto, o TCU recomendou no acórdão que já mencionei aqui que a SDA promovesse estudos com vistas a obter soluções possíveis para garantir repasses automáticos e regulares de recursos aos Estados e Municípios, independentemente de convênio ou instrumento congênere, para o financiamento de projetos e programas de defesa fito e zoossanitária. As atividades de defesa agropecuária possuem importância estratégica de médio e de longo prazo no âmbito nacional, não sendo razoável que fiquem sujeitas a paralisações, seja por contingenciamento orçamentário no âmbito da União, seja por inadimplência do ente beneficiado no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias do Cauc. Pergunto, também acho que devo perguntar para o Dr. Luis Eduardo Rangel: o Ministério vislumbra alternativa para que estes repasses não fiquem sujeitos a contingenciamento ou à retenção dos recursos em função de eventual inadimplência do ente? Bem, feitas essas observações, acrescento aqui que o agronegócio e a defesa sanitária se constituem, imagino eu, numa das mais importantes prioridades do Governo Federal com relação ao agronegócio propriamente dito. Como expus no início do meu comentário, fico até impressionado e orgulhoso de participar da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sabedor hoje de que esse vetor econômico é extremamente representativo e merece de nossa parte uma atenção toda especial para que possamos continuar avançando.
09:12 R	Nesse sentido, o nosso objetivo, como Relator dessa matéria, não é outro senão buscar os subsídios necessários e propor - vamos dizer assim - métodos, encaminhamentos, simplificações de procedimentos para que possamos avançar de maneira mais objetiva, mais rápida, para que possamos fazer mais com menos, porque essa é a regra atual da economia, que se faz necessária. Portanto, eram essas, Srª Presidente, as indagações que gostaria de fazer, agradecendo, mais uma vez, a presença de todos os nossos palestrantes. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Senador Dário Berger, que é o requerente desta audiência e também o Relator desta Comissão para tratar da relevância da defesa agropecuária. Com a palavra o Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Srª Presidente, acho que foi uma inquirição o que o Dário fez. É importante que os palestrantes saibam que esta Comissão, no final do ano, vai apresentar um relatório e um dos temas escolhidos por nós sobre a eficiência de políticas públicas é essa questão de vigilância sanitária. O nosso Relator é exatamente o Senador Dário Berger. Daí, então, a audiência, a origem da audiência: é que, no final do ano, ele vai apresentar um relatório. Acho que temos que colocar nesse relatório peso político, Srª Presidente, e consistência. Digo que vivemos um ciclo vicioso. Depois quero perguntar uma coisa para o Tiago Modesto, do TCU. O TCU eu quero elogiar, porque todas as auditorias faz muito benfeitas. Claro que eles devem ter uma metodologia, um pessoal, imagino eu, altamente técnico e capacitado, porque tiveram o cuidado de mandar para nós, imprimiram aqui, o resultado da auditoria e percebe-se, lendo aquilo, que você se identifica com a deficiência que você tem no seu Estado. Digo o seguinte, Luis, ontem, a Senadora Kátia Abreu fez uma prestação de contas na CNA. Confesso, embora amigo da Senadora desde Deputado Federal, confesso e digo publicamente - e sou suspeito, porque sou muito amigo - que é impressionante a capacidade da Ministra de estabelecer metas, normas, padronizar. Ela disse que está saindo o concurso para chamar 600 fiscais. Ela já disse aqui nesta Comissão que vai acabar com essa história de que é o Ministério da Agricultura que tem que colocar um fiscal numa coisa que é comercial, um frigorífico. Ora, esse pessoal tem que ter a preocupação de ter gente para cuidar do controle do produto deles, da qualidade do produto deles. Esses fiscais nossos têm que se transformar em auditores, ir lá e fiscalizar o que está acontecendo. Está errado? Caneta no cara. Não vamos dar conta de ter um fiscal agropecuário para cada empreendimento que este País tiver nessa área. Não tem como ter! Lógico que ela está correta nisso. Criou-se um ciclo vicioso. Nós não conseguimos... O Governo fala assim: 200 milhões, e ainda tem sobra nos Estados ou não conseguem repassar pela inadimplência. É um ciclo vicioso, porque os Estados bancam esse sistema há muito tempo. Pode pegar e fazer uma estatística, Dr. Tiago, que o senhor verá que a fonte de financiamento, na maioria das vezes, a maior parte sai dos Estados. Os Estados têm medo, Senadora Presidente, de aumentar a estrutura e não ver o recurso ou ver muito pouco e ficar com uma estrutura grande demais. A estrutura é tão pequena que não consegue rodar.
09:17 R	O pior de tudo: na hora em que vamos pedir, na lei orçamentária, todo ano - desde quando era Deputado, brigo e penso que alguém deve ter interesse nisso; não tenho nenhum interesse, só acho um absurdo não temos recurso para um setor que é fundamental para economia -, para gastar R$200 milhões, vou dar um dado desatualizado, só de carne, considerando suíno, ave e o boi, nós exportamos algo em torno de US$8 bilhões, e não conseguimos alocar, no Orçamento da União, para a Vigilância Sanitária, R$300 milhões para bancar os 27 Estados, porque, embora tenha de haver a participação do Município, do Estado e da União, a responsabilidade da fiscalização é da União, que faz o convênio e transfere. Então, eu acho que tem de ficar claro isso e bater em cima. É claro que não é só recurso, eu concordo. Há a questão da eficiência, da gestão. Mas isso eu acho - e posso estar enganado - que nós teremos no Ministério da Agricultura. Eu ouvi a exposição da Senadora Kátia e, Blairo, me impressionou, porque, por exemplo, quanto à febre aftosa, apenas três Estados ainda estão com problemas, em termos de exportação, com vacinação. São três Estados. E ela acha que só no Amapá não ficará pronto. O objetivo dela é que até fevereiro ou no início de 2016, ela pretendia que o País inteiro fosse declarado livre de febre aftosa com vacinação para exportação. Então, isso demonstra gestão, eficiência. Tudo bem, mas eu acho que... Dr. Maurício, os fiscais com os quais eu me relaciono há muito tempo - e eu fui um dos que brigaram, pois era um absurdo -, mas os fiscais da agricultura e da pecuária eram os únicos que eram fiscais e eram pagos de forma diferente. Era ridículo aquilo, uma diferença absurda, algo que não tinha pé nem cabeça. E sempre faço uma crítica ao movimento deles, porque deixaram de fora os administrativos e o pessoal do nível médio. Eu acho que isso está errado e vocês tinham de se juntar para ter força e ajudar todo mundo. Mas, eu acho que isso foi fundamental, porque temos gente qualificada, concursada. Agora, Presidente, nós vamos novamente para o Orçamento. Vou fazer questão de pegar a lei orçamentária, quando chegar aqui, e verificar quanto veio. Não vieram 200 milhões. Duzentos e sessenta milhões só com briga nossa aqui. Não vem. Do Ministério do Planejamento, não vem. E a Senadora disse ontem: "Quem corta, quem faz contingenciamento não é o Ministério do Planejamento". O Ministério do Planejamento fala assim: "Cada Ministério tem que cortar tanto". Ela priorizou, ela não tirou um real do orçamento da Vigilância Sanitária. É o Ministro quem define onde corta, onde contingencia. Agora, à LDO, eu tenho uma emenda, nunca conseguimos colocar... Eu acho que deveria ser proibido contingenciar recursos como esses da Vigilância Sanitária, porque isso é preventivo. Se você não tiver os recursos à hora, não adiantará depois que houver febre aftosa. Eu sei, porque o prejuízo que deu em meu Estado a febre aftosa em duas situações foi monstruoso. Então, eu não tenho perguntas, Maurício. Mas, Dr. Tiago, eu gostaria de saber, a título de curiosidade, qual é a sua formação. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Como é muito singela a pergunta... O SR. TIAGO MODESTO - Eu sou Engenheiro Agrônomo. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Estão vendo? Eu tinha quase certeza disso, e olha que eu sou médico! É o que eu digo: pessoas certas nos lugares certos. Este País tem que dar certo com eficiência, com seriedade. Parar com essa roubalheira desenfreada e colocar isso nos eixos. Não é possível, é algo que a mim, que sou de um Estado produtor como Mato Grosso do Sul... Temos de pedir recurso a pau e corda, como costumamos dizer lá, e conseguimos R$5,6 milhões para um convênio com Mato Grosso do Sul. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O total, Senador Moka, do orçamento do Ministério da Agricultura para os convênios com os Estados, veja só, é de 80 milhões. Não é suficiente.
09:22 R	Então eu agradeço. O assunto foi muito bem levantado pelo Senador Moka. Passo a palavra ao Senador Blairo Maggi. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Não, não. Não, eu pensei que... Porque o senhor perguntou... Desculpe, Senador Moka, por favor. Senador Blairo, com licença, é o Senador Moka. (Risos.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) - Vai, termina. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Agora todos ficaram... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Não, é porque... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Ele deu o ponto final. Perguntou para o Dr. Tiago qual era a formação... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Não, eu estava me dirigindo a ele para fazer um parêntese. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O senhor disse que não ia fazer perguntas. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - A senhora cassou a minha palavra. (Risos.) O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senadora, é porque esse é um assunto em que, eu acho, tudo é importante. Gente, essa é a parte da economia que está dando certo, é o que move este País! Imagine, Deus me livre, se ficarmos impedidos de exportar! E aí? Será que não tem ninguém que fale no Planejamento: "Vamos acudir, vamos colocar recursos, vamos ver onde, vamos estruturar bem isso, para não acontecer"? Eu só queria concluir assim: na hora, quem planeja, quem destina recursos, coloque recursos. Agora, é claro que também, com essa inadimplência, com sobra de recursos, eles têm até argumento: "Não vamos colocar mais recursos, porque o que a gente coloca vocês não conseguem gastar". Aí fica extremamente difícil até para quem vai argumentar pedindo mais recursos. Muito obrigado, Srª Presidente. Desculpe. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Tem certeza, Senador? (Risos.) Tem certeza? O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Tenho certeza. É que eu temo ser interrompido agora de uma forma mais... V. Exª tem uma autoridade natural. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Não. Senador Blairo, a palavra é de V. Exª. Desculpe-me por ter interrompido o início da sua manifestação. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Presidente. Desculpe a brincadeira também. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Não, não. Já sei, já conheço. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Nós brincamos aqui que a Senadora não perdeu ainda o hábito de ser âncora, ser repórter. Vai interrompendo as pessoas e vai cutucando... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O hábito do cachimbo entorta a boca Senador. O senhor sabe disso, diz o velho ditado. (Risos.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - É, eu sei. Eu quero cumprimentar a todos os expositores, meus colegas Deputados aqui conosco, e fazer uma referência ao serviço da CGU e do TCU, à importância que vocês têm nesse processo. A parte de campo, que o Senador Moka colocou aqui com muita propriedade, é uma preocupação enorme que nós temos. O País realmente está sempre pendurado em um fusível com amperagem muito pequena, qualquer coisinha ele rompe. Se o Brasil perder o status de exportador por alguma doença que vier a ocorrer, alguma praga que se estabelecer e a gente não conseguir fazer com que isso seja isolado, como devem ser os procedimentos, as consequências para o País são muito graves. Para o País, para a população, para a economia do País, é muito grave. Então precisamos sempre estar atentos. As reclamações por mais recursos são válidas. Quanto às questões dos Estados, realmente eles trabalham assim - eu já tive a oportunidade de ser gestor, governador de meu Estado -, as coisas são assim: quando chega mais dinheiro da União, o Estado tira o dinheiro dele. Aí, quando falta o dinheiro da União, o Estado tem muito pouco para colocar e não consegue montar uma equipe realmente de frente e que seja persistente, continuamente persista nessas questões. Mas eu diria que, apesar de todos os problemas, nós vamos. Quero voltar à questão dos dois órgãos de controle. Vocês precisam apertar esses controles. Vocês precisam dar a contribuição, por parte de vocês, das controladorias, de saber se o que está sendo feito, ainda que com poucos recursos, ainda com deficiências, mas aquilo que estão se propondo a fazer, deve ser checado. Eu quero cumprimentar as duas instituições que estão fazendo isso, porque, aparentemente, vocês, como técnicos, às vezes falam assim: "Não, mas isso aqui é só um serviço burocrático". De fato ele é burocrático, mas, se não houver o controle, o Ministério da Agricultura, aqueles que estão nos termos de fiscalização não perceberem que tem alguém por trás que está checando o que está sendo feito, haverá sempre um relaxamento. Isso é natural também de todo ser humano.
09:27 R	Então eu quero cumprimentar as duas instituições pelo trabalho que vêm fazendo e fazer um apelo: apertem mais! Está certo? Quanto mais vocês cobrarem, quanto mais vocês forem incisivos, quanto mais relatórios apresentarem, apontarem os problemas - o bom é que se fiscalize e não encontrem problemas -, se encontrarem, devem ser apontados para que possam ser corrigidos, para que o Brasil não tenha uma interrupção na sua economia, da forma como nós temos hoje em boa parte do superávit do nosso País. É só isso. Muito obrigado e parabéns a todos. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Permita-me. Eu achei fundamental o que o Dr. Cláudio Py colocou, que é a questão do que eu insisto em dizer, do protocolo, quer dizer, de uma padronização de como tratar. Médicos e veterinários produzem isto: "Determinada doença nós vamos tratar assim, assim e assim; isso é assim, assim, assim". Saiu fora do padrão, é protocolo, isso vira rotina. E aquela questão, que eu achei fundamental, de treinar o pessoal com simulação para urgências e emergências em determinadas situações, isso eu acho brilhante o pessoal detectar, quer dizer, esse pessoal tem que estar treinado; é como quem treina gente quando há um incêndio. Ou seja, o pessoal já estar programado para saber como agir diante do quadro. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Senador Moka. Consulto o Senador Wellington Fagundes se quer fazer manifestação a respeito do tema que estamos tratando, da defesa agropecuária para as respostas. E esta Presidência também teria alguns questionamentos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidenta, eu não acompanhei, estava agora em outras reuniões, vi alguma coisa pela televisão, mas eu acho que o que a gente pede, na verdade, é para fazerem com que esse Ministério tão importante para o Brasil, já que na nossa economia hoje o agronegócio tem tido índices de produção e produtividade recordes no mundo, e, claro, é um responsável muito forte pela balança comercial, então, se temos um bom negócio, a gente tem que cuidar bem dele em toda a sua cadeia. O nosso objetivo aqui e, eu acho, na maioria das nossas reuniões, quando a gente convida as pessoas aqui, é exatamente poder dar a oportunidade a essas pessoas, inclusive, de mostrar as dificuldades que vivem do dia a dia. Com certeza, a nossa Comissão é parceira, pronta para ajudar, inclusive nas articulações políticas necessárias para fazer com que esse Ministério possa ter uma maior celeridade. Srª Presidente, não tem muito a ver com o assunto, mas, como aqui nesta Comissão nós já discutimos a questão das agências, principalmente da Anvisa, e eu já pude fazer uma reclamação sobre as dificuldades para conseguir uma audiência, conseguir dialogar com aquela agência, e eu acho que é uma das únicas com essa dificuldade - penso que já registrei isso aqui duas ou três vezes, e fui procurado pela assessoria parlamentar da Anvisa, que disse que, depois, vai atender -, as dificuldades sempre são colocadas e muito presentes. Ontem, nós realizamos um workshop aqui no Interlegis sobre a questão da logística do transporte e do armazenamento. Lá, inclusive, estiveram presentes o Ministro do Transporte, a Ministra Kátia Abreu, que fez uma brilhante fala, uma palestra, e um dos convidados também era a Anvisa, o que foi confirmado - nem necessariamente era o diretor-geral, mas um técnico -, e, por incrível que pareça, o único órgão que lá não apareceu foi a Anvisa. Então, quero aqui, mais uma vez, registrar essa dificuldade que, pelo menos eu, tenho tido com a Anvisa. Fica mais uma vez aqui a minha insatisfação. Visto que era um evento grande, um evento público, eu gostaria, se possível, inclusive, de manifestar isso através da própria Comissão. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Senador Wellington, eu estou surpresa, estou surpresa com essa queixa de V. Exª, que, claro, é procedente. Tomarei a liberdade de contatar a assessoria parlamentar da Anvisa, que é muito eficiente. O Marcos, o titular, o próprio presidente atual, Jarbas Barbosa, vou-lhe dizer, é um servidor público de grande qualidade. Está aqui, como testemunha, o Senador...
09:32 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - O Senador Moka esteve no evento, ele viu a envergadura do evento. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O Senador Moka, inclusive, presidiu a Comissão de Assuntos Sociais. Todas as vezes em que a CAS precisou da presença da Anvisa, ela esteve presente. Agora, estamos aí. A Anvisa está examinando um tema muito, muito relevante, que é a questão dos glifosatos, da análise desse defensivo. É uma matéria muito relevante. A Anvisa está concentrada nisso. Então, nós temos que ter essas preocupações. E eu farei pessoalmente, Senador Wellington, contato com a presidência da Anvisa. Talvez tenha havido um erro de comunicação, porque não acredito que haja qualquer tipo de desatenção. E o Presidente fará a correção disso em contato com o senhor. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu só quero... Não... Porque a gente se sente na obrigação. Durante dois anos eu presidi Comissão de Assuntos Sociais, e a Anvisa, ao contrário, eles sempre foram extremamente atenciosos para com a Comissão e para com os Senadores. Eu acho que houve aqui realmente... O tema de que ele tratou, cabotagem, foi altamente prestigiado. A Anvisa perdeu a oportunidade de ir para um espaço importante. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado! E quem era o convidado, e foi confirmada a presença, tanto é que está aqui um convite, por parte da Anvisa, nesse painel, era a fiscalização, onde esteve presente a Receita Federal. Nesse painel, a Ministra fez uma abertura, o Ministério da Agricultura esteve lá presente, o Sr. Marcos Eielson Pinheiro de Sá, e, por parte da Anvisa, quem estava confirmada era Lúcia Regina Duarte de Sá Simon, Superintendente de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Aduaneiros. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É bom identificar, porque aí recomendamos. O senhor deixe a informação para a Secretaria, que faremos o contato. Aliás, eu estava aqui, Senador Wellington, para cumprimentar V. Exª, que coordena a Frenlog, que é a Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenagem do Senador Federal. Parabéns pela iniciativa. Lamentei muito, mas pedi ao Marcello Varella, da Secretaria, que estivesse lá para acompanhar o evento e trazer o material, como ele fez zelosamente. Antes de passar, faço apenas dois questionamentos aqui ao TCU e à Controladoria-Geral da União. No dia 4 de setembro, último dia da Expointer, em Esteio, no Rio Grande do Sul, nós faremos uma audiência pública, na sexta-feira, às 14 horas, com transmissão para todo o País, como faz esta audiência, exatamente sobre o tema. Vamos prosseguir no tema "defesa sanitária agropecuária" porque a questão é extremamente relevante. E eu passo de imediato a um questionamento que me ocorreu. Nós temos duas instituições públicas aqui, caros colegas Senadores: são o TCU, que tem um papel fiscalizador, e que, ao fiscalizar e constatar irregularidades, faz recomendações ou autuações das práticas que não estão adequadas ao procedimento de funcionamento, e a Controladoria-Geral da União, que também faz isso. Eu indago: isso não é retrabalho? Deveríamos concentrar o esforço em outra? Ou é essa a natureza de cada um desses órgãos? Eu preciso entender a razão por que a CGU faz a mesma coisa que o TCU, porque os dois fiscalizam. Essa pergunta eu faço por que, na superintendência do MAPA, no Rio Grande do Sul, a Polícia Federal constatou irregularidades que remontam há pelos menos 20 anos. Como é que nenhum órgão fiscalizador identificou irregularidades, se foram tantos anos de irregularidades praticadas, o que levou a própria Ministra a substituir, por conta da identificação desses problemas, o superintendente que foi indiciado pela Polícia Federal? Então, é essa a questão que eu levanto para os dois nossos representantes aqui, para eu entender também a natureza. Sei, posso entender... Talvez as pessoas que estejam nos acompanhando façam o mesmo questionamento, e acho que o nosso papel é exatamente este: compartilhar as dúvidas, porque o esclarecimento é a melhor forma de nós entendermos e respeitarmos o papel de cada instituição.
09:37 R	Eu queria, por fim, dar a palavra ao Deputado Evair, até em homenagem a ele por estar aqui presente, é a segunda vez que vem à Comissão. Não é regimental, mas, com muito prazer, concedo a palavra ao Deputado Evair de Melo, que é do PV, do Espírito Santo, e muito ligado ao cooperativismo. O SR. EVAIR DE MELO (PV - ES) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Obrigado pelo carinho e pela distinção. Aos Senadores, obrigado pela oportunidade. Na verdade, só fortalecendo, Senadora, eu presidi por muitos anos o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, o Incaper, e fomos nós os responsáveis por construir, em parceria com o MAPA, naturalmente, e com a Embrapa, toda a metodologia de exportação de mamão papaia, principalmente para o mercado europeu e para os Estados Unidos. O MAPA conhece muito bem isso, os fiscais agropecuários conhecem. O Espírito Santo, apesar de ser só meio por cento do Território nacional, às vezes fica fora do MAPA na visão do agronegócio, mas nós somos o segundo maior exportador de café deste País, nós somos o maior exportador de pimenta, o maior exportador de gengibre, o maior exportador de mamão papaia e também um importante exportador de abacate, ou seja, o Espírito Santo quebra se a defesa não funcionar. É um Estado exportador para o mercado externo e para o mercado interno. Então, o meu encaminhamento, e acho que os relatórios estão bem pautados, a pauta é muito atual, eu quero repetir o que eu disse aqui ao Roberto Rodrigues, embora a concepção não seja essa, ou seja, o rural brasileiro, Moka, precisa de uma regimentação à parte. Não dá para você trabalhar na agropecuária brasileira com essa instrumentação legal única para todos os segmentos. Nós temos particularidades que precisam ser tratadas tanto do ponto de vista constitucional quanto do ponto de vista regimental e técnico, realmente em uma estrutura muito separada. E aqui a gente precisa, além da defesa, Moka, ou seja, a construção da inteligência da defesa vem da pesquisa agropecuária, está no mesmo patamar. Eu volto a dizer, a construção da inteligência da defesa agropecuária tem um suporte na pesquisa agropecuária. Não dá para trabalhar com a hipótese, é irracional imaginar que este País trabalhe com contingenciamento em defesa agropecuária e pesquisa agropecuária. Isso tem impedido os nossos avanços importantes. Então, quero agradecer ao Senado e dizer: essa é uma agenda que pode parar o Brasil, ela pode fazer com que pessoas no mundo passem fome, que brasileiros morram de fome por não se estar tratando disso, às vezes, com a segurança que é preciso e que merece, ou seja, assistência técnica, pesquisa agropecuária e vigilância. E não só para exportação. Só para finalizar, Senadora, recentemente nós tivemos a possibilidade de importação de café verde para o Brasil. Quer dizer, a Camex não é clara nisso, o art. 74 do Código Florestal diz que podemos exigir equidade em questão de defesa, a modelagem brasileira para a autorização de importação de produtos vegetais para o Brasil é aberta, ela não é transparente, ela não traz segurança nenhuma a todos nós. No café, não havia problema, mas não podemos estar importando café do Peru, por exemplo. A monilíase do cacau é uma cultura que nós estamos trabalhando muito fortemente para recuperar, e a importação de café verde pode trazer isso, porque o cacau é isso. Eu acho que a modelagem de auditoria para importação para o Brasil deve ampliar não só a cultura, mas o espaço territorial, porque ali militam outras culturas, que podem impedir a brasileira. Então, quero agradecer a esta Casa que me recebe, fazer esse registro, mas, como Presidente de uma empresa de pesquisa agropecuária, reforçar esse alinhamento entre defesa e pesquisa para construir uma inteligência técnica de forma a construir quase que a constituição de inteligência agropecuária para dar segurança aos brasileiros e também para as pessoas do mundo que esperam produtos do Brasil. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada, Deputado Evair. Eu queria agora, como começou com o Dr. Tiago, começar com o Secretário Substituto, Dr. Luis Eduardo Rangel, para responder aos questionamentos. O SR. LUIS EDUARDO RANGEL - Obrigado, Excelência. Bom, eu queria só agradecer os questionamentos de todos os Senadores e Deputados. São muito apropriados e alinhados com o que a gente está colocando. Acho que não há divergência nenhuma entre a pauta do Ministério da Agricultura e a desta Casa e da Câmara dos Deputados. E agradeço todo o empenho que têm dado à gente com relação, principalmente, à parte orçamentária, Senador Moka, que eu acho que é fundamental. Eu concordo totalmente com o senhor: aumentar recursos, mas não conseguir gastá-los nos coloca em uma situação complicada. E, reitero, essa percepção que o senhor tem, apesar de a Ministra Kátia Abreu ser sua amiga, é uma percepção que nós temos também no Ministério da Agricultura: ela, em sete meses de gestão no Ministério da Agricultura, conseguiu implementar coisas que a gente em 15 anos não conseguiu, por questões de vontade política.
09:42 R	Tecnicamente, todas elas estavam alinhadas dentro dos quadros do Ministério da Agricultura. Uma delas, o Presidente colocou, que foi o lançamento, na terça-feira, da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, alinhado com o que a gente está precisando. Então, é uma iniciativa fantástica. Ela é, realmente, uma gestora e vai atingir esses objetivos. Tentando responder, Senadora, a questão dos pontos levantados, acredito, sinceramente, que é possível atingir a questão da febre aftosa, deixar o País livre da febre aftosa. Por que digo isso? Porque a febre aftosa é, talvez, um dos projetos sanitários do Brasil de maior sucesso, seja de investimento, de conseguir dinheiro nacional e internacional, seja de envergadura. Estamos há vinte anos trabalhando com isso, conseguimos hoje quase 100% do País livre de aftosa, não fizemos só esse trabalho internamente, através de fundos internacionais, como o Focem, conseguimos financiar essa discussão também nos vizinhos, porque isso é fundamental. Respondendo pontualmente à sua pergunta, que é muito sensível: "Será que podemos confiar, por exemplo, nos vizinhos, no status fitossanitário?", temos ambiente para poder gerenciar isso, principalmente, porque temos a nossa soberania e a nossa confiabilidade internacional, temos que também tratar isso com os países vizinhos. Os países mais preocupantes, que seriam Bolívia e Paraguai, num primeiro momento, nessa questão do trânsito, são áreas livres com vacinação, estão se declarando livres com vacinação. A questão é se tem credibilidade essa informação. A gente pode responder isso através de sistemas, como a CVP, que é o conselho veterinário da América do Sul, que pode fazer sistemas de auditoria, para poder verificar a confiabilidade disso. Sempre prego que é muito importante fortalecer as fronteiras e os postos de vigilância, mas, mais importante, para poder resolver o problema do comércio ilegal, é fortalecer o vizinho. Ser um país rico ao lado de um país não desenvolvido é o pior dos cenários, temos que desenvolver todos juntos esse processo. Então, respondendo pontualmente, é possível, sim, talvez no médio prazo, na América do Sul, verificar essa questão de área livre, mas isso é uma obstinação do continente americano. Os Estados Unidos estão conosco nesse processo, eles querem declarar o continente americano livre de febre aftosa. Temos certeza de que isso é possível atingir. O que nós conseguimos no Brasil é possível reverberar para a América do Sul e para toda a América, talvez não no curto prazo. Como foi dito aqui, a questão do Amapá pode ser um gargalo. Vamos tentar atingir isso numa relação muito mais detalhada do Ministério da Agricultura com o Estado do Amapá, para poder resolver um problema, que não é só, como colocaram os colegas do TCU, da febre aftosa, mas da mosca da carambola. Eu queria deixar claro que, se a mosca da carambola é uma praga tão agressiva, se a gente já exporta pouca fruta, se a mosca da carambola atingir as áreas de produção, a gente não vai exportar nenhuma fruta. Então, aquele risco, que o Deputado colocou aqui muito claramente, é muito importante. É preciso fortalecer isso, existem ferramentas internacionais. Muitos reclamam com o Ministério da Agricultura quando nós falhamos, como, por exemplo, no caso da helicoverpa armigera; mas poucos elogiam quando temos sucesso, como no caso da bactrocera, que mantemos no caso do Amapá. Precisamos fortalecer isso, divulgar para a sociedade, para usar um termo que a Ministra tem usado muito, que é a universalização da defesa agropecuária. A defesa agropecuária não é uma atividade somente do fiscal federal agropecuário ou dos fiscais estaduais, é uma atividade da sociedade brasileira. A sociedade tem que se apropriar dessa atividade de defesa agropecuária, nós temos que divulgar mais e fazer isso acontecer. Sobre a questão dos convênios, novidade que o Senador Moka... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Presidente, só uma observação: por que, às vezes, o Paraguai e a Bolívia? Temos que olhar também a questão comercial. O rebanho nacional, todo o rebanho do Paraguai é menor que o rebanho do Mato Grosso do Sul. Então, comercialmente, eles não incomodam ninguém. É diferente do Brasil, que tem um rebanho enorme. Estou falando da questão da aftosa. Até exportar isso, sempre tem uma briga comercial. O Brasil sempre será visto com uma lupa de aumento. Por quê? Porque nós incomodamos comercialmente. Vão sempre nos impor barreira sanitária ou ambiental, que é a forma de competir, porque eles não conseguem competir com o produtor brasileiro. Então, sempre temos que ter essa preocupação, porque, por trás de tudo isso, há sempre um interesse comercial muito grande. O SR. LUIS EDUARDO RANGEL - Obrigado, Senador. Concluindo, Presidente, toco também num assunto que o Senador Moka colocou, a questão da padronização. Por isso, digo que o plano é muito interessante, porque o Plano de Defesa Agropecuária prevê uma padronização, no âmbito do Ministério da Agricultura e da Secretaria de Defesa Agropecuária, com relação às emergências. A área vegetal, por exemplo, já tem os planos de contingência, de emergência, definidos.
09:47 R	O Deputado colocou claramente a questão da monilíase, que é um caso de sucesso absoluto. Nós temos um plano de contingência, nós treinamos as pessoas periodicamente para podermos estar preparados para quando essa praga entrar, eventualmente, no Território nacional. E assim nós precisamos reproduzir isso para outros cenários de risco que nós temos mapeados. Então, o plano prevê esse tipo de coisa. Queria agradecer, Senador, porque essa visão de padronização, de protocolos, está em algumas áreas e precisa ser democratizada dentro de toda a defesa agropecuária. Sobre os convênios, Senador, o senhor perguntou, isso tem sido uma luta travada pelo Secretário Décio e por mim nos últimos dias junto com o Ministério da Fazenda e com a Casa Civil, porque nós estamos tentando identificar ferramentas inovadoras de parcerias com os Estados que não sejam naquela questão formal dos convênios, para que a gente possa ter os Estados como entes participativos, como é uma superintendência, ou seja, tê-los vinculados, a partir de critérios mínimos de adesão no processo, para que eles possam fazer parte do quadro orçamentário do Ministério da Agricultura. E aí você diminui. Claro, a gente precisa ter sistema de controle, de auditoria. Isso tudo tem que seguir a lei. Então, nós temos conversado com o Ministério da Fazenda e com a Casa Civil para verificar quais as ferramentas que podem servir para o que a gente está chamando de novo contrato de gestão. Isso é fundamental, isso precisa ser revisto. Não que o sistema de convênio não seja eficiente, mas o formato tem demonstrado uma série de dificuldades na implementação do processo. Outra questão, eu só queria resolver um problema que o Senador colocou aqui, que tem dado uma dor de cabeça grande dentro do Ministério da Agricultura e com o sindicato, é como lidar com a questão da iniciativa privada dentro do sistema de defesa. Vou deixar muito claro para vocês qual é a visão da Secretaria de Defesa Agropecuária. A atividade privada, o setor privado tem responsabilidade na defesa agropecuária. Isso não há dúvida. Agora, precisamos separar o que é atividade intransferível de Estado e o que é atividade que pode ser feita pelo setor privado. Hoje, no Brasil, a gente tem essa discussão, e a coisa foi popularizada de maneira perversa, da questão da terceirização. Esta Casa discutiu aqui esse assunto sob outras óticas. E a gente tem que identificar o seguinte: a visão do Ministério da Agricultura é fortalecer e dar responsabilidades a quem produz, porque isso é fundamental, e manter o sistema oficial de defesa agropecuária fortalecido, como vocês estão colocando aqui no sistema. Isso é fundamental para a credibilidade internacional. Todos os países do mundo, principalmente os signatários das convenções internacionais de que o Brasil faz parte, como a 182 da FAO, determinam que é preciso ter um sistema oficial de supervisão do processo. Então, não adianta simplesmente, por intenções políticas, fazer uma quebra desse paradigma. Agora, é necessário dar responsabilidade a quem produz, porque o Estado não pode ser responsável pelas questões de quem produz no setor privado. Então, era só para deixar uma coisa clara, porque fica parecendo que a gente está querendo mudar drasticamente o processo e posicionar a questão do setor privado de uma maneira diferente do que a realidade determina. Era só para colocar isso claro, Senador, e aí encerro as minhas colocações. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Um esclarecimento importante é a forma como o Dr. Luis Eduardo aborda esse tema que realmente está sendo muito sensível, especialmente entre os fiscais. Passo a palavra agora ao Maurício, Presidente da categoria dos fiscais federais. O SR. MAURÍCIO RODRIGUES PORTO - Bom, eu quero fazer apenas duas considerações. Uma, ao Senador Moka. Senador Moka, repetindo, a garantia dos produtos é da empresa. Isso é ponto pacífico. O Ministério não tem condições de garantir o produto. Estamos na linha, já há alguns dias, da transformação da nossa carreira em auditores. Estamos debatendo isso com o Ministério do Planejamento há mais de três anos efetivamente. Esses dias agora estamos tratando especificamente desse assunto, para exatamente caminhar nesse rumo, que todos desejam. O Ministério da Agricultura realmente não tem condições de colocar dez mil fiscais, é impossível. Então, tem que trabalhar com inteligência, com a capacidade e com a parte de auditoria. Só para se ter uma ideia, o Ministério da Agricultura, Senador, nos solicitou que fizéssemos um levantamento do quantitativo necessário de fiscais. Eles não têm esse dado. O Ministério da Agricultura não tem esse dado. E nós estamos terminando esse levantamento para passar para a Secretária Executiva, Drª Mila Jaber. Com relação à questão dos demais colegas de nível médio, administrativo, etc., isso é política do Governo. O Governo é que coloca essa situação. E para nós, essa administração... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Desculpe, mas não é. Está aqui presente uma das grandes lideranças de vocês. Eu era presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, e eu dizia isso já, mas não é o assunto nosso aqui.
09:52 R	O SR. MAURÍCIO RODRIGUES PORTO - É só para esclarecer o seguinte: nós e essa nova administração do sindicato já estamos em discussão, trabalhando juntos. Não há como a gente trabalhar... Nós somos todos funcionários do Ministério. Era só para fazer essa colocação. Com relação ao Senador Berger... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Pela ordem. Maurício... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Só para fazer um parêntese. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O Senador José Medeiros, do PPS, do Mato Grosso, quer fazer um... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Isso é uma preocupação muito grande para o Mato grosso, por exemplo, que é um Estado que tem uma pecuária muito forte. Para a minha cidade, há poucos dias, eu tive que ir ao Ministério falar com a Ministra, para conseguir um fiscal de Santarém, de Roraima, não sei de onde. E uma preocupação maior, Srª Presidente: foi feita e votada uma lei por esta Casa para fazer a fixação da chamada indenização de fronteira. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Ele fez referência. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Ah! Já fez. Pois é. A nossa preocupação é que essa lei está para ser regulamentada há mais de ano. E onde está a nossa principal dificuldade? Na fronteira. Muito obrigado. O SR. MAURÍCIO RODRIGUES PORTO - São quase dois anos, Senador. Dia 3 de setembro completa dois anos. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Maurício, para o ouvinte e o telespectador que estão nos acompanhando, informo que nós estamos falando da lei, mas nós não dissemos o que diz essa lei. Essa lei, na verdade - porque o fiscal vai a uma região de difícil acesso -, dispõe que, para chegar a um lugar de difícil acesso, então, há uma espécie de taxa de insalubridade, um adicional por estar nesse lugar do País. Como o Maurício lembrou bem quando falou sobre esse tema, isso não vale apenas para os fiscais federais da defesa, mas para a Receita Federal, para a Polícia Rodoviária Federal, para a Polícia Federal, para esses órgãos de Estado que atuam nessas regiões. É apenas para que o nosso telespectador entenda do que trata esta famosa lei. O SR. MAURÍCIO RODRIGUES PORTO - É exatamente um adicional para localidades de difícil provimento - é esse o nome adequado. Com relação ao Senador Berger, eu queria só fazer a seguinte colocação, parabenizando-o pelo requerimento do tema: enquanto a área econômica do Governo entender que contratação através de concurso público é despesa e não investimento, nós vamos viver nessa situação. Então, é isto que nós estamos debatendo com o Planejamento: é preciso contratar fiscais concursados - isso é da Constituição. Mas, às vezes, eles fazem o levantamento e dizem: "Mas isso custa tanto". E não veem como uma forma de investimento. Obrigado, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Maurício, pelos esclarecimentos. Passo a palavra ao Dr. Cláudio, da Controladoria-Geral da União. O SR. CLÁUDIO ANTÔNIO DE ALMEIDA PY - Eu queria só falar um pouco da questão dos controles, assunto que foi abordado, de chegar às providências de melhorias e das medidas anunciadas, ou seja, na verdade, do nosso sistema, como foi colocado, que é importante, e também dessa questão das cidades, de lotação ideal dos quadros. Na verdade, o nosso trabalho vem demonstrando e apontando essa fragilidade e essa deficiência nos quadros. Não deu para a gente explorar na apresentação, devido ao tema. Mas a gente entende que isso é a nossa cobrança. Na verdade, essa questão da lotação ideal é aquilo que a gente vem perseguindo. Esse problema já vem apontado em vários relatórios nossos com relação a essa questão. Mas a gente entende também que não é só. Porque recentemente houve um concurso público, a entrada de servidores, mas a gente não está conseguindo manter esses concursados. Ou seja, está havendo uma grande migração ainda por diversas questões, além também da questão de aposentadoria, que o colega colocou. Recentemente, eu tinha feito um estudo, vimos que não é só privilégio da área da agricultura, mas boa parte dos órgãos vão estar com mais de 60% ou 70% do seu quadro já apto para exercer o direito de aposentadoria. Esse é o cenário total, tamanho o envelhecimento dos nossos servidores públicos - inclusive, a própria CGU também vem passando por essas situações e essas questões.
09:57 R	Outra questão: não é só ter a lotação ideal, é aquilo que a gente foi colocando aqui da necessidade de ter outros instrumentos para auxiliar o trabalho da Defesa Agropecuária, que é a necessidade de nós aperfeiçoarmos os sistemas, ou seja, aperfeiçoarmos a questão dos indicadores, a capacitação dos servidores etc. Existem várias causas estruturantes que fazem com que, apesar dos resultados - graças a Deus - da área da agropecuária, a gente possa melhorar a questão da eficiência e da efetividade dessa política, que é tão importante para o País. Então, é uma conjugação desses dois elementos que a gente vai melhorar. Também foram colocados aqui os papéis, Senadora, só para deixar claro que são dois sistemas: a Controladoria-Geral da União faz parte do sistema de controle interno e o Tribunal de Contas é o sistema de controle externo. Ambos estão amparados na Constituição. Inclusive, existe a possibilidade, dentro das nossas atribuições, inclusive, de apoiar o Tribunal em suas atividades. Então, temos várias parcerias, em várias áreas, e, às vezes, se confundem muito os papéis, mas é bem definido o papel de ambos. Inclusive, por coincidência, conversando com o Tiago, antes de começar a audiência, nós estávamos justamente tratando sobre isso, ou seja, intensificar mais a parceria para evitar a sobreposição de algumas atividades. Como eu sei que o Tribunal não tem esses recursos humanos em abundância, e a Controladoria muito menos, então, a gente precisa focar, discutir melhor para podermos aumentar essa amplitude, sem haver essa sobreposição de trabalhos. E, por último, como foi colocado pela Senadora Ana Amélia, o caso do Rio Grande do Sul. Como eu coloquei na apresentação - o Tiago pode até complementar depois -, na verdade, o trabalho de auditoria tem um escopo, um objeto definido por diversos critérios de "volumidade", ou por não ter sido verificado. Então, às vezes acontece de determinado assunto não ser detectado. No caso específico do Rio Grande do Sul, eu trouxe o trabalho que nós fizemos lá, que é justamente o problema do Rio Grande do Sul, em que, quando há esse tipo de situação, a auditoria, as técnicas de auditoria não alcançam esse tipo de situação. A gente trabalha já na parte de investigação, tanto é que a CGU faz parte e fez parte dessa operação e está analisando todo o material apreendido, ou seja, está dando sua contribuição, como em n operações. Às vezes, quem detecta esse tipo de coisa somos nós em trabalho, porque a gente afasta a técnica de auditoria e vai para uma outra forma de investigação, em que a auditoria não vai alcançar aquilo que tem que ser alcançado para dar o tratamento mais adequado, que é o caso específico. E a gente vem apontando as fragilidades. Agora, nesse caso, é denúncia, ou seja, há outras formas de detectar e, às vezes, no nosso trabalho não se consegue isso. E também, só para reforçar bem o nosso trabalho, existem um planejamento e um escopo definido e, às vezes não há essa amplitude de problemas, porque lá parece que o problema está na questão de eventos e na questão da fiscalização, que foram os dois problemas apontados. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Dr. Cláudio, eu lhe agradeço muito e, de fato, eu entendo que talvez esse problema...
10:02 R	A CGU não é um órgão policial, não é um órgão da investigação policial, mas de auditoria, de auditagem, de controle. E fico muito feliz, porque acho que não fiz uma pergunta sem propósito quando falei do retrabalho, de V. Exª ter mostrado exatamente uma preocupação já na - digamos - antecipação de concentrar na eficiência. Isso se chama otimização no serviço público. Então, parabéns à iniciativa dessa relação com o TCU. Como exemplo, vou citar o caso de novo do Rio Grande do Sul. A auditoria olha, mas, do ponto de vista contábil, não sei. O Senador Moka perguntou ao Dr. Tiago qual era a formação dele, quando é só formação pode ser um economista ou um engenheiro, enfim, um advogado mesmo. De qualquer modo, alguma irregularidade de excessivo gasto, por exemplo, ela identifica essa irregularidade, e, a partir desse rastro deixado ali é que se vai buscar o órgão competente. Não cabe ao senhor denunciar; é a polícia que tem que fazê-lo ao Ministério Público para providência. É nesse sentido que penso que os controles têm que fazer essa identificação na checagem de dados, e, aí, a auditagem. Mas agradeço muito a valiosa colaboração da CGU e os esclarecimentos que o senhor prestou. Para encerrar, passo a palavra ao representante do TCU, Diretor da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente, Dr. Tiago Modesto. O SR. TIAGO MODESTO - Obrigado. Vou passar aqui por cinco pontos que pude coletar da manifestação dos Senadores. Bom, a primeira coisa é sobre as repercussões do nosso trabalho na área de fronteira seca, que, inclusive, foi coordenado pelo Estado do Mato Grosso do Sul, do qual participamos aqui, de Brasília. Eu, pessoalmente, tive oportunidade de participar deste trabalho. Acho que o representante do Ministério da Agricultura passou bem aqui sobre algumas repercussões. A primeira coisa que pudemos perceber foi uma falta de padronização mesmo do trabalho e dos fiscais. Isso tem muito a ver com a questão do funcionalismo, com a questão da locação de servidores e da lotação ideal. É muito difícil definir uma lotação ideal, se não tenho um mapeamento adequado de processos, protocolos de atendimento, sequenciamento do atendimento, diagnósticos iniciais, para os quais a política pública tende a interferir - o Governo tende a interferir para mudar uma situação. Quando não há esses elementos, fica muito difícil saber quantas pessoas preciso ter em determinado posto de fronteira, quantas pessoas preciso ter em determinado Estado. Então, esse trabalho é base para tudo isso. Não tenho como dizer quantas pessoas tenho que ter no Acre, se não tenho um mapeamento de risco do Acre, se não tenho ideia da demanda do Acre, se não tenho ideia de quanto tempo um fiscal demora para fazer determinado serviço, quanto ele precisa de apoio para fazer esse determinado serviço. A partir do momento em que não tenho esses elementos, fica muito empírico definir um número de servidores. Além do mais, há também o problema das lotações excessivas. Então, Estados como Rio, São Paulo, cidades de praia, no Nordeste, costumam ter maior demanda mesmo pela qualidade de vida que oferecem e, muitas vezes, os Ministérios - isso não é do Ministério da Agricultura - tendem a ter servidores em excesso. Quando digo em excesso, é acima da lotação que está determinada para aquele local. E outros, que podem oferecer menos opções de lazer, até para a vida fiscal, acabam tendo menos servidores do que a lotação que está desenhada. Então, a gente tem isso. Faltam servidores ou como está a locação? Faltam servidores ou o trabalho não está suficientemente automatizado, suficientemente padronizado. Então, essa é uma questão fundamental. O plano que foi anunciado será fundamental nisso, acho que essa é uma das grandes repercussões que a gente já pode ter. Então, vou citar alguns casos que aconteceram na auditoria, só para ilustrar.
10:07 R	Por exemplo, chegávamos a um posto próximo de 5h da tarde, porque já vínhamos de algumas cidades, e o posto iria fechar às 6h. Fizemos a pergunta: "E se vier um caminhão de cebola?" Por exemplo, no Norte, existe uma exportação de cebola. "Se o caminhão passar às 8h da noite, tem fiscal para parar?" "Não, às 8h da noite, não tem." "Então, se eu quiser entrar com uma carga, eu posso só esperar passar de 6h da tarde." São coisas assim: até que ponto a alocação de mais servidores ali vai funcionar, se não houver um rodízio, por exemplo, de trabalhar 24 horas, 7 dias por semana. Essas questões fundamentais precisam ser tratadas primeiro. Acho que a grande repercussão que o Dr. Rangel passou é a sistematização desses processos de trabalho. Quanto à questão do bloqueio de recursos para os Estados, não foi a primeira vez que isso foi apontado. Como poderíamos explicar se por acaso houvesse um foco de aftosa e, coincidentemente, naquele Estado do foco de aftosa, não tivesse sido passado recurso, se tivesse sido contingenciado? A atividade de Defesa, no entendimento já exarado nos acórdãos do tribunal, é uma atividade contínua. Qualquer interrupção pode ser naquele momento em que o País pode sofrer o grande prejuízo. O prejuízo ocorrido no Mato Grosso do Sul foi imenso. Muitos países esperam apenas a desculpa de ter qualquer probleminha sanitário para fechar as portas, já que nós temos uma carne barata, nós temos uma soja barata, nós temos milho barato para exportar. A qualquer sinal de qualquer doença, mesmo que não seja tão importante, haverá o fechamento das exportações. Vai ser uma desculpa para poder haver o fechamento na Organização Mundial do Comércio. Por isso, nós fizemos essa recomendação para que se estudasse, e o Ministério também, como bem apontado, já está com ações nesse sentido. Não estão implementadas, mas nós consideramos em implementação, pelo fato de termos pelo menos o plano. Quanto à parte que também tem a ver com a alocação de servidores, a lei exige, na parte dos frigoríficos, que haja um fiscal federal agropecuário. Os colegas do Ministério podem me corrigir, se houver alguma imprecisão aqui. Em cada evento de abate, o fiscal deve estar lá presente - mesmo. Essa é uma coisa que a lei coloca. Então, se fôssemos seguir a lei... Muitos fiscais e o pessoal do próprio Ministério dizem: "Não sigam. Não há servidores para estar um em cada evento." Até porque há frigoríficos que funcionam 24 horas por dia, como os de aves, por exemplo. Por isso, em 2014, fizemos uma recomendação para que o Ministério redesenhasse esse modelo. Acho que a linha de auditores vai bem nesse sentido, para que as empresas assumissem a responsabilidade, já que um problema no seu produto vai ser desastroso comercialmente. Muitos frigoríficos de exportação já fazem isso. Não há necessidade real de haver um fiscal federal agropecuário. Agora, o Ministério tem as suas atribuições. Ele deve perseverar para que garanta que esse sistema seja seguro. Foi por isso que fizemos essa recomendação. Isso pode resolver uma boa parte dos problemas de alocação de servidores e fortalecer a Defesa por tabela. Quanto à parte de apertar os controles, o TCU tem um planejamento plurianual. O nosso planejamento estratégico é para 2021. Então, nossas auditorias são também até 2021. Nós temos um levantamento de risco. Nós trabalhamos com tudo: na área de financiamento agropecuário, na área de seguro agrícola, e a fase de Defesa está dentro dessa locação. Portanto, apertar os controles, para nós, significa um trabalho de longo prazo, respondendo ao Senador Blairo Maggi. Por último, quanto às atribuições da CGU e do TCU, nossas atribuições são claramente diferentes, tanto na Constituição quanto nos demais normativos. Nós somos uma casa que nasceu para auxiliar o Legislativo. Então, nós estamos muito mais ligados ao Legislativo do que ao Executivo, ao contrário da CGU, cuja vocação é auxiliar o Executivo no controle interno.
10:12 R	Quanto à ocorrência de diferentes achados, pelo fato de nós não sermos um órgão policial, nós não temos acesso a uma série de técnicas, dentre elas a escuta telefônica. Qual é o nosso papel diante disso? E aí a CGU também está incluída nisso. Nós apontamos as falhas e as fragilidades que podem ser portas. "A ocasião faz o ladrão" é um ditado famoso e, nesse caso especificamente, apontamos em vários relatórios que as portas estavam abertas. A partir do momento em que eu não tenho um sistema de protocolo para sequenciar as ações de análise do Ministério, eu abro para que o agente que esteja lá possa passar processos na frente. Para isso pode haver uma remuneração, já que os agentes privados precisam de resposta do Poder Público. Então, se eu não tenho um protocolo, um controle adequado, isso pode abrir. Eu vou achar isso apenas em ações policiais. Outra: a fiscalização é extremamente sensível. Quanto menos padronizado, mais se abrem portas para as consultorias. "Olha, eu consigo resolver o problema da sua empresa" é o que dizem os despachantes. Nós apontamos isso num relatório, em 2009, que está na Internet, que despachantes tinham livre acesso às dependências do Ministério e, muitas vezes, não tinham uma padronização visual. O fiscal federal agropecuário não tinha uma padronização da sua vestimenta, da maneira como ele se apresentava. Quando vou a um banco, percebo que todos os bancos têm um leiaute. Por quê? Para que nenhum funcionário, para que nenhuma pessoa se passe por agente daquele banco, enganando um cliente. A mesma coisa é com o Ministério. Um fiscal federal agropecuário tem muita força. Então, alguém, podendo se passar por um fiscal federal agropecuário. O próprio fiscal, quando não tem a padronização do seu trabalho, pode levar para um lado não interessante para a sociedade. Tudo isso foi apontado pelo TCU e está sendo fruto de ações corretivas pelo Ministério. Acho que com isso eu encerro a minha fala. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Parabéns ao Dr. Tiago, pelo trabalho exemplar do TCU; à Controladoria-Geral da União da mesma forma, com o Dr. Cláudio Py; às explicações e ao posicionamento do Sindicato dos Fiscais Federais Agropecuários, na pessoa do Maurício, que aqui também se posicionou - eles estão dialogando com o Ministério do Planejamento e com o próprio Ministério da Agricultura, que é a casa de vocês, dada a relevância que temos -; e também à participação do Secretário substituto, do Dr. Luis Eduardo Rangel, que está muito sintonizado com essa revolução que precisamos fazer, inadiável, no setor de defesa agropecuária. Foi explicado aqui em várias manifestações especialmente esse vazio que o Dr. Tiago identificou, a partir das 18 ou 20 horas, quando não tem mais fiscal - é a hora da passagem -, porque não há o senso de responsabilidade, muitas vezes, de quem está transportando maçã, laranja ou qualquer produto de origem vegetal ou animal, criando, inclusive, um risco para o próprio consumidor, como o abate clandestino de carne, por exemplo. Então, é aquela famosa visão do queijo suíço na fronteira. O Senador Dário Berger, com esta audiência de hoje, teve uma visão clara, com o apoio da Consultoria Legislativa. Nós temos certeza de que sairá um belíssimo trabalho, devendo agradecer a todas as autoridades e especialistas que aqui compareceram. Eu queria também agradecer aos Senadores Dário Berger, requerente desta audiência; ao Senador Moka, que é sempre o primeiro a chegar - acho que ele dorme aqui no Senado, tem uma caminha em seu gabinete, pois não sai daqui, ficou até o final da votação ontem, às 22 horas -; ao Senador Blairo Maggi, também sempre presente; ao Senador Benedito de Lira; ao Senador Wellington Fagundes; ao Senador Flexa Ribeiro, que chegou aqui e explicou que, por ele presidir o Parlatino, está recebendo uma representação dos países que integram o Parlatino; ao Senador Donizeti Nogueira; ao Senador José Medeiros; e ao Senador Ronaldo Caiado.
10:17 R	Então, eu estou muito feliz com o comparecimento e com o apoio de todos os Senadores para o bom funcionamento da nossa Casa. Informo que a Senadora Gleisi Hoffmann, que também é da nossa Comissão, representará a Comissão em um debate que haverá no Paraná sobre mandioca. É um tema que leva também, para o Estado do Paraná, muito importante. Haverá um encontro internacional sobre o tema mandioca lá em Foz do Iguaçu, e a Senadora Gleisi será a representante. O Marcello vai informar a V. Ex^a quando vai acontecer esse encontro internacional. E pretendemos também fazer, Senador Moka - já sugeri à Senadora Gleisi -, um ciclo de debates lá no Paraná sobre esse tema, pela Comissão, em uma sexta-feira à tarde. Renovo o agradecimento sincero, em nome dos Senadores, a todos os nossos convidados e informo ao Senador Moka, por favor. Queria agradecer novamente ao Dr. Cláudio de Almeida Py, diretor de auditoria da área de produção e tecnologia da Secretaria Federal de Controle Interno da CGU; ao Dr. Tiago Modesto, diretor da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União; o Dr. Luis Eduardo Rangel, secretário substituto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), representando aqui a Ministra Kátia Abreu; e o presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), Maurício Rodrigues Porto. A todos, muito obrigada. Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 8 horas, a reunião é encerrada às 10 horas e 19 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/08/2015 - 29ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária