25/08/2015 - 70ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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08:45 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 70ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública nos termos dos Requerimentos nºs 125 e 131, de 2015, de autoria do nosso amigo e querido Senador Telmário Mota, para debater o tema: o trabalhismo no Brasil, em homenagem à memória de Getúlio Vargas, agora que se completam 61 anos de sua morte. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Convidados para esta reunião da Comissão de Direitos Humanos, em uma data tão significativa e importante para todos nós - tanto para meu querido Senador Telmário Mota, que fez questão de vir abrir a reunião, como para o Presidente da Comissão -, como é praxe nesta Comissão, para que todos entendam, sempre passo a Presidência para o autor do requerimento, hoje o Senador Telmário Mota. Eu queria, de imediato, convidar para fazer parte da Mesa o Senador Telmário Mota, que, em seguida, passará a presidir. (Palmas.) Convido também o Sr. Moacyr Roberto Tesch, Diretor-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH); convido o Sr. Rodrigo Rodrigues Costa e Lima, Secretário-Geral da Central Única dos Trabalhadores. (Palmas.) O Sr. João Vicente Goulart, Presidente do Instituto João Goulart, filho de João Goulart, que sempre esteve conosco aqui em todos os embates - inclusive, posso falar de público, deu um depoimento na minha última campanha no Senado, transmitido para o Rio Grande do Sul; convido o Sr. Osvaldo Maneschy, Assessor Especial, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Sr. José Augusto Miranda Souza Ribeiro, jornalista e escritor da trilogia A Era Vargas. Eu tenho um pequena introdução, que vou fazer daqui. Depois, eu vou para ali. Não pensem que vou embora, porque eu não vou. Vou sentar ali e participar do debate. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nada! Sou parceiro aqui de vocês. Sou militante da causa.
08:50 R	Faço uma pequena introdução para que as pessoas que estão assistindo pela TV Senado, ouvindo pela Rádio Senado e acompanhando pela Agência Senado possam ir se situando, e vou passar em seguida a Presidência para o Senador. É com enorme prazer que abrimos, neste momento, esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Essas audiências já se transformaram em uma tradição do Congresso Nacional. É um fórum de debates que, democraticamente, se tem prestado à discussão sobre os mais variados e relevantes temas da vida nacional. Desta vez, por iniciativa do nobre Senador Telmário Mota, do PDT, de Roraima - estive lá e percebi o carinho que aquele povo tem por você, não será Governador se não quiser -, iremos discutir o trabalhismo no Brasil, inclusive, em homenagem à memória de Getúlio Vargas, neste ano em que se completam 61 anos da sua morte. É impossível, todos sabem, falar em trabalhismo no Brasil sem nos referirmos a Getúlio Vargas, sem lembrar João Goulart, sem lembrar Pasqualini, sem lembrar Leonel Brizola, homens que deram sentido e corpo a essa expressão. Mas Getúlio fez mais do que defender o ideário trabalhista. Ele foi à prática e instituiu no País a CLT e todo um rol de questões que eu não vou levantar neste momento, mas que estão aqui no documento. Entre os direitos implantados por essa legislação, hoje, infelizmente, alguns já a consideram ultrapassada, do que discordamos radicalmente. A CLT não está ultrapassada. Pelo contrário, há uma onda conservadora querendo investir contra a CLT e contra o que há de melhor na Constituição. E podem ter certeza de que estaremos aqui dentro do Congresso no bom combate permanente, defendo tudo aqui que surgiu na era Getúlio, Brizola, João Goulart, com muita convicção. Por isso, meu amigo Telmário Mota, quero aqui dar a minha saudação a você por este momento em que traz este debate aqui à Comissão de Direitos Humanos, sem prejuízo da sessão que teremos no plenário do Senado, depois das 11h. Termino dizendo: se toda a produção é realizada por intermédio do trabalho, por que o trabalhador pode ser sempre o grande sacrificado? Não pode e não deve. Essa foi a linha adotada por aquele a quem homenageamos no dia de hoje. Vejo que o Senador Elmano chegou. Peço uma salva de palmas a S. Exª, a quem vou fazer companhia já em seguida. (Palmas.) Permitam-me que eu diga algo que nunca esqueci e já termino. Eu tinha quatro anos, sou de 1950, e Getúlio morreu em 1954. Eu me lembro de que estava no terreiro da casa, como chamam, no pátio da casa. Lá éramos 10 filhos, e meu pai nos reuniu e disse a seguinte frase: "Meus filhos, morreu o pai dos trabalhadores!" Essa é uma frase que muita gente usou, mas ele também pegou a frase para ele. Eu tinha quatro anos de idade e nunca me esqueci dessa frase. Ele chorou naquele momento ao dar esse relato para o filho. Há outro momento da história que vou lembrar aqui. Ele pegou a foto do Brizola, do João Goulart e do Getúlio - ele as tinha na parede, era trabalhista até debaixo d'água! -, ele pegou as três fotos e escondeu debaixo do colchão, dizendo: "Se os que deram o golpe chegarem aqui, vamos todos presos!" Isso mostra que ele tinha compromisso e tinha lado na história. Com esses dois episódios que mostram a importância deste evento, deste momento, e o meu compromisso com o mundo do trabalho e dos aposentados e de todos os discriminados, que é, digamos, o que leva o trabalhismo pelo Brasil e pelo mundo, encerro a minha participação aqui na Presidência. Senador Valdir Raupp, com enorme satisfação, passo a palavra e a Presidência dos trabalhos para o autor do requerimento. Como eu digo na Comissão, quem encaminha o requerimento, quem encabeça o requerimento é quem preside a reunião. O Senador Telmário Mota assume a presidência neste momento. (Palmas.)
08:55 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Quero dar os meus cumprimentos a todos que nos acompanham, a nossos convidados que nos honram com suas presenças neste momento tão importante do Brasil. Este dia vai trazer, com certeza, uma grande reflexão. Mas quero também cumprimentar o Senador Raupp, que é também da nossa região e gostaria de solicitar o Senador Elmano Ferrer para vir compor a Mesa. (Palmas.) Bem, nós vamos dar início aos nossos trabalhos já cedo, porque, mais tarde, às 11h, teremos uma sessão solene em homenagem aos 60 anos da morte de Getúlio Vargas. Eu gostaria também de fazer um anúncio: estamos tendo dificuldade no acesso. Acho que vocês tiveram algumas dificuldades. Por isso os nossos convidados estão se atrasando. Mas esta sessão tem por objetivo debatermos o trabalhismo, porque vemos algumas alas querendo avançar em conquistas que são fundamentais e que foram fundamentais na história do Brasil. Sem nenhuma dúvida Getúlio Vargas, João Goulart, Leonel Brizola, Pasqualini e tantos outros vivenciaram... Hoje, por exemplo, nós tínhamos convidado, se não me falha a memória, Waldir Pires, que na época foi Ministro. Ele foi contemporâneo e vivenciou aquele momento. Então, seria importante que hoje tivéssemos esses depoimentos, essa reflexão, porque, a cada dia, somos surpreendidos com alguns avanços inexplicáveis. O Senador Paim está fazendo ainda uma peregrinação pelo Brasil inteiro com relação a essa questão da terceirização. O Senador Paim tem sido um esteio junto conosco, um baluarte nessa luta. Ontem o Senador Elmano dizia: "O Paim é o herdeiro natural disso tudo, Telmário". E o privilégio de ser gaúcho, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sabe o que um amigo meu diz, quando falam isso: "Vai falando; vai falando. Se a moda pega, de repente..." O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Tudo acontece. Como a palavra tem poder, vamos exercitá-la. Sem nenhuma dúvida, hoje trouxemos ilustres convidados. Todos, naturalmente, devem ter um bom recado, uma boa lembrança, um bom momento, uma reflexão, defendendo, com muita veemência, os seus pontos de vista. Vamos, então... O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Diz o Paim que Senadores aqui têm privilégio nesta Casa. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, senhores convidados, quero dizer que sempre tive uma simpatia muito grande por Getúlio, mesmo tendo nascido exatamente um ano, exatamente um ano... Porque eu fiz 60 anos ontem, dia 24 de agosto. Nasci no mesmo dia... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - É assim, ele pensa que não vamos ter direito ao bolo, vamos ter direito, sim. Vamos todos para o gabinete dele. Soube que lá a confeitaria está completa. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Eu nasci no mesmo dia da morte de Getúlio. Completei 60 anos ontem, mas sempre tive uma simpatia muito grande por Getúlio. As leis trabalhistas que Getúlio implantou sobrevivem até hoje, por mais de 60 anos. Foi um homem, sem dúvida, extraordinário, muito inteligente, que implantou as bases não só das leis trabalhistas, mas do desenvolvimento do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Obrigado. E quero parabenizá-lo e dizer que a vida tem esses ciclos: uns vão, outros voltam. No momento de dor que o Brasil vivia pela perda de um grande líder, nascia um outro. O Senador Raupp - com toda sinceridade, você sabe disso; Governador, Senador, a esposa foi várias vezes Deputada - é querido demais em seu Estado, tem um trabalho brilhante.
09:00 R	Ainda ontem, Acir falava que vocês andaram peregrinando pelo interior de Rondônia, vendo e inaugurando obras. Ali a sua marca, Raupp, já está registrada. Jesus, para implantar o Cristianismo, não andou muito longe de sua terra natal. E, sem nenhuma dúvida, respeitadas as dimensões, em seu Estado, você tem sido um brilhante Parlamentar. Aqui dentro, é um homem que tem esse sentimento conciliador, tem esse sentimento de regulador da política. É um homem centrado e, a cada dia mais, quando vemos que a temperatura está alta - e o Senado é um pires para esfriar o café -, nessas horas, V. Exª está bem. Parabéns a V. Exª. Então, vamos começar ouvindo o Osvaldo, assessor especial, representante do Ministério... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, nessa onda em que o Senador fala só uma frase, há que se reconhecer que o Valdir Raupp é um dos principais Líderes do PMDB, que é o maior Partido do Congresso e está sendo fundamental para a manutenção do Estado democrático de direito. Não fossem posições como a dele, segurando segmentos aqui dentro do Congresso e, naturalmente, com o apoio do PMDB, estaríamos em uma situação muito complicada. Por isso, que a sessão de hoje é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sem dúvida. E o Raupp sabe que eu estava fazendo campanha para ele ser o Líder do Governo. Ele sabe disso, mas os Partidos se entendem. Bom, vamos ouvir o Osvaldo, que vem representar o Ministério do Trabalho. O SR. OSVALDO MANESCHY - Obrigado, Senador. Para mim, é uma honra estar representando aqui o Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em uma data tão importante para o Brasil e para os trabalhadores brasileiros. Eu, como o Senador Paim, também tinha quatro anos de idade e lembro exatamente, aos quatro anos, quando chegou a notícia na Ilha do Governador, onde eu morava no Rio de Janeiro. Foi aquele trauma. Lembro que a minha mãe saiu correndo assustada, quando escutou a notícia no rádio - era o tempo da cultura do rádio - e foi para a casa da minha tia, que morava perto, e minha tia, que era uma getulista ferrenha - assim como meu pai também, trabalhista, eleitor de Getúlio Vargas e de Jango -, estava na sala, chorando, chorando, agarrada a um retrato autografado que ela tinha em casa - que era um dos orgulhos dela - de Getúlio Vargas. Então, foi algo muito dramático, e o fato de estarmos aqui, 61 anos depois, lembrando dessa data, acho que é muito importante. Quero parabenizá-los, Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e Senador Telmário Mota, do meu Partido, o PDT, pela iniciativa de, 61 anos depois, lembrarmos Getúlio Vargas. E, de certa forma, também a sua carta-testamento. E Darcy Ribeiro nos dizia - e ele sempre afirmou isso, assim como Brizola - que é o maior documento político da história do Brasil. Preparei aqui umas rápidas palavras, que gostaria de passar para os senhores. Senador Paim, Senador Férrer, Senador Raupp, Senadores e senhores da Mesa que representam a CUT; João Vicente Goulart, filho do Presidente João Goulart; jornalista, meu chefe em O Globo e escritor, autor da maior obra que já se escreveu sobre Getúlio Vargas, que é a trilogia A Era Vargas, José Augusto Ribeiro, demais integrantes da Mesa, senhoras e senhores, agradeço, em nome do Ministro Manoel Dias, do Trabalho e Emprego, o honroso convite para participar desta audiência pública sobre o trabalhismo, para homenagear a memória de Getúlio Vargas, nesta reunião especial, que lembra os 61 anos de sua morte. Na opinião de Barbosa Lima Sobrinho e de Darcy Ribeiro, Vargas foi o maior estadista brasileiro de todos os tempos. Foi o mais amado pelo povo e também o mais detestado pelas elites. Isso porque obrigou os donos do Brasil, os descendentes dos senhores de escravos, a reconhecer direitos sociais para os trabalhadores brasileiros. Vargas criou o salário mínimo, lançou as bases para a industrialização no Brasil, valorizou as nossas riquezas naturais, criou o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho, a jornada de 8 horas para os trabalhadores brasileiros, a estabilidade no emprego. Vargas criou o sábado livre, criou o direito de sindicalização e também o direito - que era caso de polícia - de o trabalhador fazer greve.
09:05 R	Na prática, Getúlio Vargas legalizou a luta de classes e criou as bases de um Brasil moderno. As empresas estatais criadas por ele foram e são estratégicas para o desenvolvimento do Brasil. Cito apenas duas delas: Petrobras e Eletrobras. Há muitas outras, mas não vou aqui citar porque são muitas. Vargas foi o grande líder do trabalhismo brasileiro, corrente que nos deu João Goulart, o Presidente constitucional deposto pelo golpe de 64, não pelos seus erros, mas pelos seus acertos, e Leonel de Moura Brizola, o comandante da campanha da legalidade, que, pela força da opinião pública, pela rede nacional de rádio que montou naquela ocasião, derrotou os golpistas que, aqui de Brasília, tentavam impedir a posse do Vice-Presidente constitucional João Goulart. Brizola descrevia o trabalhismo, do qual era fiel seguidor, como um guarda-fogo do povo brasileiro. Guarda-fogo, para quem não é gaúcho, é uma expressão gaúcha que lembra os invernos frios da campanha, onde o gaúcho sempre tem, em seu fogão crioulo, no galpão da sua fazenda, uma madeira grossa mantendo o fogo. Quando ele se levanta pela manhã, ainda de madrugada, para ir trabalhar no campo, ele assopra um pouco esse tição e, pronto, recomeça o fogo. E essa mesma madeira dura está lá exatamente para conservar o fogo. Quando ele volta do trabalho, no fim do dia, para tomar o seu chimarrão sopra de novo o tição, e o fogo aparece novamente. Brizola descrevia o trabalhismo como o guarda-fogo do povo brasileiro. Quando é grande a impostura, quando as coisas ficam pouco claras, quando tudo fica muito difícil de compreender, quando tudo se confunde e fica difícil enxergar a luz no túnel, o trabalhismo é aquela madeira de tronco duro, que mantém o fogo da nacionalidade, mantém os valores do nosso País e do nosso povo. E basta um sopro para o brasileiro sentir arder o seu patriotismo, seu desejo de posse plena de nosso País, posse de nossas riquezas e de nosso trabalho. Hoje, vivemos dias assim. Há uma campanha para negar o inegável. O Brasil avançou e avançou muito nos últimos anos, e não podemos permitir que o retrocesso avance. Neste momento, por exemplo, se discute nesta Casa, no Senado Federal, um projeto que, na prática, acaba com a Lei do Petróleo, com a Lei da Partilha, de 2010, e temos todos, brasileiros nós, de nos mobilizarmos pelos empregos e pelas riquezas do Brasil. Não é admissível que se tire da Petrobras os 30% que ela possui das megajazidas do pré-sal, estimadas em trilhões de dólares, e esses trilhões de dólares sejam entregues a empresas, na maioria, multinacionais estrangeiras. Já há 102 delas aqui, explorando o nosso petróleo e uma única explorando esse petróleo pelos interesses do Brasil, que é a Petrobras. Também não é admissível que ela deixe de ser a operadora única do pré-sal. O operador de um campo de petróleo é quem decide tudo. Antes de começar a exploração já está decidido quem é a empresa exploradora, porque as decisões são tomadas antes de se começar a exploração. É o operador que decide quantas plataformas são necessárias para explorar aquele campo. É o operador quem decide quantos poços de petróleo precisam ser perfurados, no sentido do melhor aproveitamento dessa jazida, qual a tecnologia a ser empregada e onde comprar os equipamentos necessários. Quero dizer para os senhores que as empresas estrangeiras estão no Brasil há 18 anos, graças à Lei do Petróleo, de 1997, e nenhuma plataforma foi construída no Brasil por encomenda de qualquer uma dessas 102 empresas que operam no Brasil. Todas as plataformas de petróleo que foram construídas em nosso País foram construídas por encomendas da Petrobras, e é importante que se compreenda também que os empregos, na área de exploração de petróleo, estão exatamente na hora de planejar, no momento de se construir as plataformas, na hora de se comprar os equipamentos. É o efeito multiplicador da indústria do petróleo que conta, não é a exploração pura e simples do petróleo que emprega muito pouca gente, e nós estamos falando aqui em uma Comissão de Direitos Humanos; estamos falando aqui em nome dos trabalhadores do Brasil e pelo Ministério do Trabalho do Brasil. Por isso, senhores, é uma ótima hora para lembrarmos Getúlio Vargas, o brasileiro que, com a sua visão de futuro, do melhor para o Brasil, criou a Petrobras em 1953. Naquela época, não tínhamos petróleo.
09:10 R	É bem diferente hoje, temos bilhões de barris de petróleo no nosso pré-sal, sem falar no pós-sal, em que há outra regulamentação da Lei do Petróleo, exatamente para exploração do pós-sal. E a Petrobras sempre foi combatida, antes de nascer, desde o seu nascimento e está lá a Petrobras registrada na também na carta-testamento de Getúlio Vargas. Por isso, para encerrar, não custa lembrar dois pequenos trechos da carta-testamento que Vargas divulgou no dia em que se matou com um tiro no coração, para sair da vida e entrar na história. Vou ler para os senhores apenas pequenos trechos: Mais uma vez, as forças e os interesses contra o povo coordenaram-se e novamente se desencadeiam sobre mim. Não me acusam, me insultam; não me combatem, me caluniam e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes do Brasil. Sigo o destino que me é imposto.[...] Não querem que o povo brasileiro seja independente. [...] Tenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando a mim mesmo, para defender o povo que agora se queda desamparado. Nada mais vos posso dar a não ser o meu sangue. [...] E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória. (Soa a campainha.) O SR. OSVALDO MANESCHY - Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue terá o preço do seu resgate. Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calunia, não abateram o meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora ofereço a minha morte. Amigos, a luta continua. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Quero registrar a presença do Senador Donizeti Nogueira, do PT, de Tocantins, que muito nos honra. S. Exª se caracteriza com esse chapéu. Ele disse que hoje viria de chapéu, porque Getúlio sempre andava de chapéu. Está aí, fazendo uma justa e completa homenagem. Fiquei muito emocionado. Ontem, tive a oportunidade de assistir a um documentário do ex-Presidente João Goulart. É uma história que o Brasil... As coisas vão se atropelando, vão acontecendo, Senador Paim, e aí as novas gerações não vão tomando conhecimento de quantos brasileiros democráticos, de civilidade, de patriotismo, do quanto eles enfrentaram a força internacional, aquela guerra fria, mas com um propósito. Vendo aquele documentário, entendemos quanta responsabilidade teve João Goulart ao evitar o derramamento de sangue, porque ele tinha uma tropa muito fiel, que não iria, como se diz, arredar. Mas eu estava falando para o Senador Elmano da fala dele, do tição. Nunca mais havia ouvido a palavra tição, que é muito peculiar em toda região. Veja que a palavra vem lá do Rio Grande do Sul, e usamos muito o tição na nossa região, onde a maioria dos fogões são a lenha ainda. Para mim, que nasci em comunidade indígena, o tição fez parte do fogo que preparou aquela comida da nossa existência. Mas, continuando os nossos trabalhos, temos um vídeo interessante da rádio-novela no Senado de cinco minutos. Vamos intercalar. Depois de dois ou três oradores, vamos passar o vídeo que é muito importante, se vocês assim concordarem. Aqui, o Senador Paulo Paim faz a coisa bem democrática. Então, temos nos espelhar em S. Exª. Com a palavra, agora, o Sr. João Vicente Goulart. O SR. JOÃO VICENTE GOULART - Bom dia, Presidente, Senador Telmário Mota; bom dia, meu querido companheiro Paim. Para nós hoje é uma satisfação enorme estarmos participando desta Mesa, que representa os 61 do desaparecimento do Presidente Getúlio Vargas, figura esta que, sem dúvida alguma, representa um grande ícone do trabalhismo e um grande condutor de várias outras figuras - como disse Telmário -, como Jango, Brizola e outros tantos que lutaram pelo progresso dos que lutaram pelo progresso do Brasil e pelo desenvolvimento social dos trabalhadores brasileiros.
09:15 R	Falar de Getúlio Vargas é falar, sem dúvida, no homem que deu o grande desenvolvimento da Nação brasileira, não só com o fim da política do café com leite, como também no primeiro passo para o desenvolvimento industrial do Brasil, quando, em plena guerra, ele obrigou o Presidente americano a vir ao Brasil e instalar a primeira siderúrgica brasileira, a CSN, em Volta Redonda, para que assim desse o ponta pé inicial de nosso desenvolvimento. O trabalhismo, sem dúvida, foi um dos grandes movimentos de proteção aos trabalhadores e de proteção à nossa soberania, ao nosso nacionalismo. O trabalhismo nos trouxe, sem dúvida alguma, grande parte das conquistas dos trabalhadores brasileiros: o salário mínimo, o voto feminino, a sindicalização do Brasil, a sindicalização rural. O trabalhismo nos trouxe, já no período Jango, o 13º salário. São conquistas sociais que nós estamos vendo que, a cada tanto, existe um movimento de direita, um movimento das classes conservadoras brasileiras, um movimento que quer retirar, sob vários argumentos, como disse o Senador Paim no começo, e são direitos inequívocos já conquistados pelos trabalhadores brasileiros. Direitos não se retrocedem, direitos nós não podemos retroceder, temos de avançar. E, quando se propõe esse tipo de avanço, se criam essas classes conservadoras; que se criaram em 1954, que se criaram em 1961, que se criaram em 1964. Estamos vendo grande parte hoje da classe conservadora brasileira tentando impedir e até falando em impeachment de um Governo democrático, legitimamente eleito, que é o Governo da Presidente Dilma. A minha preocupação, no dia de hoje - inclusive o dia de hoje também é o dia da geração de uma grande crise no Brasil, é o dia da renúncia do Presidente Jânio Quadros, 25 de agosto -, é que isso nos traz à memória essas crises que o Brasil superou naquele momento, nos traz à memória a posição do Governador Leonel Brizola - talvez um dos movimentos políticos mais importantes desta Nação, que foi a resistência ao golpe de Estado, através do movimento da legalidade do Rio Grande do Sul -, e vemos também essas novas pressões sobre o Congresso Nacional, para retroceder os direitos dos trabalhadores. Senador Paim é um dos líderes que tem lutado e levantado o grito para que não aconteça esse tipo de retrocesso. Vieram novas teses e dizem que a CLT, como disse o Senador Paim, está superada. Nada está superado quando são direitos emanados e conquistados pelos trabalhadores. Fala-se, hoje, em uma reforma fiscal que possa endireitar o Brasil; uma reforma fiscal que, como dizem os sindicatos, os sindicalizados, os operários sindicalizados, sempre cai em cima do lombo do trabalhador. Ou seja, para redirecionar a política fiscal, temos que propor o sacrifício dos trabalhadores. Aconteceu isso, em 1954, quando Jango encaminhou o projeto de 100% de aumento do salário mínimo, pois há muito tempo não havia a recomposição salarial no Brasil , e veio o manifesto dos coronéis; coronéis como o Golbery, o Denis, o próprio Kruel, que são signatários desses manifestos e que depois vieram a ser os generais de 1961 e 1964.
09:20 R	Eu acredito hoje - e é bom, neste momento, falar do trabalhismo, falar do Presidente Vargas, como o grande condutor - que houve sim, em 1961, em 1964, um impedimento do continuísmo da proposta dos direitos dos trabalhadores, que Jango, quando no governo que aprovou o 13º, propôs com as reformas de base para este País. Até hoje, 50 anos depois, nenhum dos governos democráticos se animou a tocar, por exemplo, na Lei de Remessas de Lucros; 50 anos depois, nenhum dos governos democráticos se propõe a fazer a reforma bancária; 50 anos depois, a nossa educação e a nossa saúde pública continuam do jeito que estão e que todos nós conhecemos. Nós precisamos unir a sociedade brasileira, unir as forças populares, porque, neste momento de perplexidade, a pior coisa que existe é levantar as mãos e se render. Paim, Senador Telmário, do nosso Partido, está na hora, acho eu, de propormos novas reformas, reformas para os trabalhadores. Por que não avançar em vez de retirar os direitos desses trabalhadores, em nome da figura de Getúlio, em nome da figura de Jango, em nome da figura de Brizola, e aumentar os direitos? Por que não temos cotas para os filhos dos sindicalistas nas universidades? Por que não propomos uma participação no lucro das empresas? Por que hoje as nossas montadoras, que estão no Brasil, têm de ter incentivos e têm de retirar dos trabalhadores? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cinco bilhões, esta semana. O SR. JOÃO VICENTE GOULART - Cinco bilhões. Então, em nome do Presidente Getúlio Vargas, em nome do Presidente Jango, em nome do Governador Brizola, de outros trabalhistas que lutaram, que morreram, também, no exílio, pela liberdade, pela democracia, que lutaram pelos direitos sociais contra uma ditadura que derrubou Jango com 75% da opinião pública a favor das reformas de base, pegou o País com uma inflação de 47% e devolveu ao povo brasileiro uma Nação com uma inflação de mais de 100% e um achatamento salarial nunca visto... É isso que eles querem de novo? É esse retrocesso que querem essas elites conservadoras que mantêm os seus privilégios cada vez mais fortes, cada vez mais agressivos? Privilégios esses, inclusive, políticos; privilégios esses, inclusive, econômicos. É isso que eles querem, manter os seus privilégios através de uma desestabilização institucional que nós não podemos, de forma alguma, admitir e temos de nos unir. Eu vejo isso, meu caro Paim e meu caro Presidente Telmário, que preside hoje, nas próprias ações de certas traições. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO VICENTE GOULART - E isso houve muito na época de João Goulart, nas traições das alianças que compunham o governo. Nesta semana mesmo, tivemos a ingrata surpresa de ver cassada a cessão de uso do terreno projetado por Niemeyer, aqui no Eixo Monumental, que não é um culto a Jango, é apenas um espaço de memória e de justiça, porque Niemeyer queria fazer ali um relato, para que se contasse às novas gerações o que foi a queda da democracia e o que foi a herança da ditadura. Lamentavelmente - de parte de um Governo, entre aspas, dito "socialista" -, o próprio Governador Rollemberg cassou covardemente o terreno, de uma penada. E o pior, não foi ele que cassou, mandou o Secretário apenas publicar uma declaração de nulidade, depois de oito anos que de esse processo ter passado em todos os governos anteriores, passado em todas as repartições necessárias para a outorga desse terreno. São essas traições transvestidas de esquerda que nós temos de olhar, detidamente.
09:24 R	Eu queria, Senador Paim, que preside esta Comissão, formalizar oficialmente, neste dia, por meio da Presidência do Senador Telmário, uma denúncia para que esta Comissão investigue a trama política que existe por trás da decisão desse Governador Rollemberg, que traiu, de forma covarde, a luta de anos daqueles que lutaram pela liberdade e pela democracia, daqueles que tombaram no caminho do exílio, das mortes, dos cárceres e das torturas deste País. Eu quero encaminhar aqui, Presidente, a defesa do Instituto João Goulart diante das arbitrariedades que falam aqui para cancelar a cessão de uso do terreno, e , inclusive, não é uma doação, como alguns órgãos de imprensa tentam dizer, é uma cessão de uso, onde tudo que se faria naquele terreno passaria a integrar o patrimônio do GDF. Eu quero deixar esse registro para que se investigue. Também quero agradecer aos Srs. Senadores, porque o Governador está atropelando a assinatura de mais de 50 Senadores a favor do memorial. E esta é a Casa em que nós devemos fazer essa denúncia. Peço-lhe, Presidente Paim, que encaminhe essa denúncia aos órgãos competentes e que chame os responsáveis, chame o Ministério Público diante disso que nós estamos denunciando, que é uma cassação política, porque as elites aqui de Brasília não querem escutar e nem querem um espaço de memória e justiça que conte ao povo brasileiro e às novas gerações a grande queda de nossa democracia, o dia 1º de abril de 1964, que nos trouxe 21 anos de ditadura. Eu encaminho isso e, em nome do Presidente Getúlio Vargas, e em nome de Jango e do trabalhismo, quero dizer que a nossa luta continua e que ela não vai parar por aqui. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Presidente Telmário, me permite? O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sim, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu já queria responder ao nosso querido João Vicente Goulart, filho de João Goulart, que, de pronto, nós poderíamos tomar duas posições: uma, se V. Exª concordar, nós - V. Exª que está no exercício da Presidência, e eu, Presidente - vamos ao Governador Rollemberg, convidando outros Senadores, entregar esse documento, mostrar nossas preocupações e pedir que ele reveja essa posição. Hoje, às 13h, eu tenho um almoço com a Bancada do PSB e também levarei essa questão, para que a Bancada do PSB, aqui no Parlamento, assuma esta posição para que ele reveja essa postura. E, se não rever, nós faremos o bom debate, o bom combate, como sempre fizemos, na linha que o nosso querido Presidente João Vicente Goulart apontou; de forma tal que a gente faça uma discussão mais profunda do porquê houve essa reversão de um fato que, para nós, era consumado. Nós estávamos até discutindo como é que iríamos fazer a obra. Essa era a discussão que estávamos fazendo. E, por isso, eu proponho esses dois encaminhamentos de pronto. O terceiro seria algo mais fundo e mais forte, no campo inclusive da Justiça, para rever essa posição, se V. Exª concordar também, que é o Presidente em exercício no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Paim, sem nenhuma dúvida, as sugestões de V. Exª estão acatadas por esta Mesa. E, vejam vocês, como o destino, às vezes, marca com muita profundidade. João Goulart foi cassado no exercício do mandato e foi o único Presidente que morreu fora do País. Agora, depois de morto, cassado novamente, porque na hora em que vai ter o seu memorial, a sua história, a nossa história, a história do Brasil, de repente, um Governador, sem ter nenhuma preocupação com a história, com a vida... E olha vou recomendar a ele entrar de férias e ir ao Rio Grande do Sul, porque eu estive esse dias no Rio Grande do Sul, Senador Paim, em Canela, fui fazer uma fala para a mulherada que está ali, a Fabiane que nos levou lá, e, quando eu chegava àquelas Câmaras Municipais, já reconhecia a história daquele povo dentro daquela Casa Legislativa. Ao entrar, os murais já iam contando toda a história. O povo gaúcho é muito conservador nesse sentido, ele mantém a sua história.
09:29 R	Um povo que não tem a sua história é um povo em extinção. Parece que a vida começa a partir de cada governante. Cada governante acha que a história daquele local vai começar a partir dele. Sem nenhuma preocupação, ele passa por cima de toda uma construção anterior e atropela. Então, é lamentável. Mas está acatada a sugestão do Senador Paim, e nós vamos, sem nenhuma dúvida, fazer esse encaminhamento. O SR. JOÃO VICENTE GOULART - Senador Telmário, só para ilustrar um pouco mais, ele cassa pela segunda vez, depois que o Senado brasileiro devolve o mandato ao Presidente João Goulart, depois que o Senado brasileiro anula a fatídica sessão do dia 2 de abril de 1964, que declara nula a Presidência da República, e depois que a Presidente Dilma lhe devolve as honras de Chefe de Estado. Eu acho, sinceramente, que, para a história política do PSB, é uma grande mancha o que esse Governador está fazendo. Até porque, Senador Paim, pela primeira vez, o PSB teve lugar na administração de um governo, através de grandes líderes, como foram Evandro Lins e Silva, Hermes Lima, que compuseram o governo João Goulart, a convite do Presidente Jango, e o Governador Arraes, que foi uma grande companheiro, não somente de batalhas, como de exílio do Presidente João Goulart, inclusive, mandando avisar o Presidente, através do sistema de informação da Argélia, que ele estava na lista da Operação Condor. Eu acho que o Governador Rollemberg errou na medida, na época e no tempo. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu queria aproveitar e pegar aquele documentário para levar de presente ao Governador, para ele, na sua reflexão, dar uma olhada. Quero aqui registrar a presença do Senador Hélio José, que tem essa incumbência - Senador Hélio José, olhe para mim - de ir com a gente ao Governador do Distrito Federal, ao qual o senhor é coligado, ajuda e o apoia. V. Exª é um homem sensível, trabalhador, defende muito o trabalhador, e nos honra muito a sua presença aqui. Nós iremos lá rever essa questão dessa cessão do monumento ao nosso Presidente João Goulart. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - E do espaço. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Presidente, pode contar comigo. O SR. JOÃO VICENTE GOULART - Eu estou encaminhando isso a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Depois, vamos registrar essa entrega do documento, Senador Paim, ou deixar aqui para fazer um registro. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu queria colocar aqui que os três Senadores de Brasília foram signatários também do documento que pede para poder rever essa questão. Eu assinei, Cristovam assinou, Reguffe era o último, acho que deve ter assinado também, não tinha nada contra. Conte comigo nessa questão. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Obrigado. Bom, então, agora nós vamos ouvir mais um orador, em seguida, nós vamos ouvir a telenovela, porque ela é de rádio, mas ela é realmente muito importante. Concedo agora a palavra ao José Augusto Miranda Souza Ribeiro, jornalista, escritor da trilogia A Era Vargas. O SR. JOSÉ AUGUSTO MIRANDA SOUZA RIBEIRO - Sr. Presidente, Srs. Senadores, demais membros da Mesa, senhoras e senhores, o Presidente Getúlio Vargas morreu há 61 anos, há mais de meio século. Muito mais do que ao nosso passado, ele pertence ao nosso futuro, porque as causas pelas quais ele lutou continuam ou resolvidas pela metade, ou muito ameaçadas. O Presidente Getúlio nasceu sob o signo da campanha abolicionista, para libertar o Brasil da vergonha e da humilhação de ser o último País dito civilizado a manter o regime escravagista. No mesmo ano em que ele nasceu, foi fundado o Partido Republicano do Rio Grande do Sul, que era muito mais republicano, um partido apaixonadamente abolicionista. Um Partido que, antes da Lei Áurea, de 1888, conseguiu libertar, sem indenização, 90% dos 60 mil escravos que existiam no Rio Grande do Sul.
09:34 R	Em 1882, havia 60 mil escravos, número que tinha caído para 6 mil, em 1988, quando veio a Lei da Abolição. Só que a abolição na família Vargas começou antes da Lei Áurea, bem antes, porque o pai dele, que era proprietário de terras em São Borja, emancipou, sem indenização, os seus escravos, por ser o presidente regional do Partido Republicano, em São Borja. Getúlio foi alfabetizado por um ex-escravo da família Vargas, o ex-escravo Amaro, e o primeiro amigo de infância dele, o grande amigo de infância era filho desse ex-escravo Amaro. Então, ele cresceu ouvindo, vivendo os episódios da campanha abolicionista. Isso, eu tenho certeza, que já formou no seu espírito a convicção de que a principal missão de qualquer governo, a principal missão de qualquer partido político, é promover a justiça social. (Palmas.) Mas ele compreendeu logo, muito jovem que não há justiça social sustentável sem desenvolvimento econômico. Em 1906, ele tinha apenas 24 anos e foi escolhido, pelos colegas da Faculdade de Direito, para fazer o discurso de saudação ao presidente eleito, Afonso Pena, que visitava o Rio Grande do Sul. Nesse discurso, ele antecipou 60 anos um tema que só da década de 1960 se tornou corrente, no debate econômico no mundo inteiro. Ele protestou contra o que ele chamou acuação da história, que condena países, como o Brasil, a recomprar industrializados, os produtos da sua própria exportação. Ele estava se referindo ao minério de ferro, que o Brasil começava a exportar em bruto, por preços cada vez mais baratos, para poder comprar, com as respectivas receitas, todos os produtos siderúrgicos de que se utilizava, automóveis, trilhos, locomotivas. O Brasil importava tudo. Até as grades que foram encomendadas para proteger as mudas de árvores plantadas na recém-inaugurada Avenida Rio Branco, no centro do Rio de Janeiro, até essas grades foram importadas. Então, Getúlio, com 24 anos, em 1906, já levantava um tema que voltou a ser recorrente em nossos dias. Só que a semântica mudou, as palavras mudaram, não se fala mais em produtos primários, hoje falamos, glamorosamente, em commodities. E o que ele pregava, em 1906, era que o Brasil precisava deixar de importar commodities para beneficiar os produtos da sua riqueza mineral, das suas riquezas naturais, em geral, e, se fosse o caso, exportar produtos com alto valor agregado. Só que, naquele época, ainda não existia o conceito de valor agregado, isso em 1906. Então, já aí ele aliou a ideia da justiça social ao desenvolvimento, como fazer justiça social naquele Brasil de 1906, um Brasil pobre, atrasado, agrícola, exportador exclusivamente de commodities, e importador de quase todos os industrializados que precisava consumir. Até, peço desculpa pela grosseria da lembrança, a louça sanitária dos banheiros do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, até os mictórios do Teatro Municipal do Rio de Janeiro eram importados pagando, na época, em libra inglesa e, depois, em dólar.
09:39 R	Graças a Getúlio Vargas o Brasil deu um grande salto, a partir da Revolução de 30, e se transformou em um país industrial, em certo momento chegou a ser a sexta economia industrial do mundo, e acentuou essa retomada do seu desenvolvimento no segundo governo dele. Agora, ele entendeu também, talvez pela lembrança da história do Rio Grande do Sul, que não há desenvolvimento autônomo, igualmente sustentável, se o País não tiver soberania. E, em defesa da soberania do Brasil, foi que ele, desde a Revolução de 1930, se empenhou em transformar a nossa economia e a nossa vida social. As primeiras medidas dele, ao tomar posse na Presidência da República, em novembro de 1930, foram as criações do Ministério do Trabalho e da Educação, para resgatar, como ele mesmo disse, a imensa dívida social que o Brasil tinha acumulado no período da Colônia, no período da Monarquia, com a escravidão, e, depois, na República Velha, com a indiferença que essa república, dominada pelos barões do café, sobretudo de São Paulo, Minas e do antigo Estado do Rio de Janeiro, a indiferença com que trataram não só os antigos escravos libertados, como também os trabalhadores livres. Os republicanos do Rio Grande do Sul tiveram uma porção de derrotas, no início da República. A única vitória que tiveram foi a de escrever, na Constituição, o princípio da eleição direta do Presidente da República. Bom, então, Getúlio, logo que criou esses ministérios e começou a decretar as primeiras leis trabalhistas, se ocupou de duas questões econômicas que eram estratégicas: a questão do ferro, que o Brasil exportava em bruto para, em troca, comprar produtos industrializados, produtos siderúrgicos, e já a questão do petróleo, no início de 1931. A situação que ele encontrou, na questão do petróleo, foi que cabia aos governos estaduais outorgarem livremente concessões de petróleo. Então, foi uma farra de concessões na República Velha. O grande Estado do Amazonas, foi dividido em... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AUGUSTO MIRANDA SOUZA RIBEIRO - ...seis fatias, quatro das quais entregues às subsidiárias do Grupo Standard Oil, americano, e as outras duas a outra multinacionais. Ele, então, proibiu que qualquer concessão fosse feita sem autorização do Governo Federal. E foi avançando. No primeiro governo, ele criou o Conselho Nacional do Petróleo, no segundo governo, criou a Petrobras. E na campanha de 1950, ele tornou claras essas preocupações ao dizer em um discurso, em Salvador, então, capital da nossa maior província petrolífera, o seguinte: "Quem entrega o petróleo, entrega a soberania do País". Criou a Petrobras e deu a vida para preservar a Petrobras, a legislação trabalhista e as suas outras conquistas sociais. A respeito da questão da Petrobras, na crise de agosto de 1954 e do suicídio do Presidente Vargas, eu tomarei a liberdade de relembrar um episódio que me foi narrado pelo então Senador Francisco Dornelles, hoje Vice-Governador do Estado do Rio e filho do General Mozart Dornelles, que foi sub-chefe do gabinete militar do Presidente Vargas, no segundo governo. O General Mozart Dornelles conhecia, tinha relações de amizade antigas com o então rei da mídia no Brasil, Assis Chateaubriand, com quem foi conversar sobre a campanha violentíssima, a campanha cruel, a campanha rancorosa, como nenhuma outra havia sido antes, contra o Presidente Getúlio, em agosto de 1954.
09:44 R	Só havia duas televisões no Brasil, uma no Rio, outra em São Paulo. Ambas de propriedade de Assis Chateaubriand que, portanto, exercia o monopólio privado da televisão no Brasil. A rede de comunicação de Chateaubriand mantinha jornais em todos os Estados e rádios em todos os Estados. Tudo isso estava entregue aos inimigos do Presidente Getúlio Vargas, sobretudo ao jornalista Carlos Lacerda, que era o mais perigoso deles, o mais sem cerimônia com os fatos. Então, o General Mozart foi ao Chateaubriand e disse: "Chateaubriand, por que esse ódio todo contra o Presidente Getúlio?" O Chateaubriand respondeu o seguinte: "Mozart, eu adoro o Presidente Getúlio, eu sou o maior admirador do Presidente Getúlio, basta ele desistir da Petrobras que eu tiro as televisões, as rádios, os jornais dos inimigos dele e entrego para quem ele quiser, para fazer a defesa do seu governo. Agora, ele tem que desistir da Petrobras." O General Mozart voltou para o Palácio do Catete, naturalmente decepcionado, surpreendido com a franqueza daquela chantagem, onde encontrou o então Ministro da Justiça Tancredo Neves, a quem narrou a visita que havia feito ao Chateaubriand, e perguntou: "Tancredo, você acha que eu devo contar isso ao Presidente Getúlio?". Tancredo Neves, então respondeu: "Mozart, acho que você deve, já que houve esse encontro, contar ao Presidente Getúlio. Agora, tanto você como eu sabemos de uma coisa, o Presidente morre, mas não desiste da Petrobras. (Palmas.) O Presidente morreu, o Presidente sacrificou a sua vida. E, por ele ter praticado esse ato de heroísmo, nós temos hoje a Petrobras nos dando, concedendo ao futuro, já não da nossa geração, talvez não da geração dos nossos filhos, a geração dos nossos netos e futuros descendentes, essa coisa assombrosa que é o pré-sal. Só o Brasil descobriu pré-sal, outros países poderiam tê-lo descoberto. Mas, como me disse o grande herói do pré-sal, em uma entrevista que eu fiz com ele, o então diretor Guilherme Estrella, da Petrobras, que apostou tudo na campanha do pré-sal: "Só uma empresa como a Petrobras pode chegar a uma conquista como essa. Porque empresas privadas têm a obrigação prioritária de cuidar do interesse e dos dividendos dos seus acionistas. A Petrobras tem que cuidar prioritariamente dos interesses do futuro do Brasil." E foi o que ela fez e é o que ela continua fazendo, graças ao sangue e ao sacrifício heroico do Presidente Getúlio Vargas. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Por isso o pré-sal é do povo brasileiro, mas há pessoas querendo entregá-lo. Bom, eu sempre digo que: "água mole em pedra dura, tanto bate até que fura". De tanto a gente ver telenovela, eu falei telenovela aqui, mas eu quero fazer uma correção, eu ainda sou do tempo muito anterior à telenovela, da radionovela. E é exatamente agora que nós vamos ouvir, rapidamente, cinco minutinhos. Vamos ouvir. (Procede-se à exibição de áudio.)
09:49 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Bem, como esta reunião é interativa, nós temos os cinco capítulos da radionovela, basta acessar o site do Senado: www.senado.leg.br/radio. Continuando a nossa reunião, vamos agora ouvir o Rodrigo Rodrigues Costa e Lima, Secretário-Geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O SR. RODRIGO RODRIGUES COSTA E LIMA - Muito obrigado, Senador Telmário Mota, em seu nome saúdo toda a Mesa, saúdo também o Senador Paim, Presidente da Comissão. Bom dia a todos e a todas que estão aqui presentes. Quero solidarizar-me ao repúdio que se faz aqui, pela medida do Governador Rollemberg de manchar a memória de João Goulart, cassando, pela segunda vez, como bem disse o João Filho, após inclusive ter sido revogada pelo Congresso, a sessão que o cassou como presidente.
09:54 R	Esse tipo de medida se alinha a um temor extremo que se tem na sociedade brasileira, pelas elites, de qualquer tipo de avanço dos direitos dos trabalhadores e da sua memória. Não basta não avançarmos nos direitos, tem-se que excluir qualquer memória que traga o direito dos trabalhadores como algo que aconteceu. Recentemente, a Câmara Legislativa aqui do Distrito Federal também aprovou uma legislação que muda o nome da ponte que leva o nome de um ditador, ainda aqui em Brasília, homenageando Honestino Guimarães como novo nominatário da ponte. Até o presente momento, apesar de a Central Única dos Trabalhadores ter oficiado o governador, demonstrando seu apoio a essa medida e requerendo uma audiência para que possamos apresentar o próprio apoio, não nos foi sequer respondido. O Governador Rollemberg, infelizmente, não representa os interesses da classe trabalhadora, uma vez que se alinhou, desde a sua eleição, às forças mais conservadoras que estão em curso no Brasil, inclusive sendo ele escolhido pelo seu Partido, infelizmente, pela memória inclusive daqueles que construíram o Partido Socialista Brasileiro, o porta-voz do apoio da candidatura que se colocava em oposição à candidatura da Presidenta Dilma, e que foi erguida novamente ao posto de Presidenta pela força popular e pela mobilização popular. Acho que nós temos que fazer uma pressão, e dou aqui a palavra da Central Única dos Trabalhadores também em apoio à memória de João Goulart. É impossível se falar de Getúlio Vargas sem lembrar de João Goulart, sem lembrar de Leonel Brizola, sem lembrar de tantos outros que são herdeiros do trabalhismo, sem lembrar, inclusive, do próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sempre revogou a memória desses presidentes que fizeram pelo trabalhador, como ele também fez. Vindo aqui falar de Vargas, é importante destacar um aspecto muito especial sobre Getúlio. Ele foi um dos poucos que governaram este País e que tiveram uma visão estadista do Brasil, que tiveram uma visão global do Brasil, para além dos privilégios de uma pequena elite. Vargas nada mais fez do que modernizar o Brasil para que todos e todas tivessem direitos garantidos daquilo que se produzia como riqueza e daquilo que era a grandeza do Brasil. Não por isso fez o reconhecimento dos direitos trabalhistas através da Consolidação das Leis do Trabalho, não por isso reconheceu direito de voto às mulheres, não por isso reconheceu que a riqueza nacional deveria ser utilizada para a construção do desenvolvimento brasileiro. Vargas foi, então, um trabalhista que defendeu arduamente o direito dos trabalhadores, e, muitas vezes, inclusive falado pelo próprio Tancredo Neves, que foi seu Ministro, assim como João Goulart, que Vargas não era - aliás, Tancredo negava o título de populista de Getúlio, dizendo que ele concedia aos trabalhadores nada mais do que lhe era justo, e nada mais além disso, palavras de Tancredo Neves -, Vargas, então, era um árduo defensor do trabalhismo, árduo defensor da classe trabalhadora, assim como foi depois João Goulart. E, por conta dessa sua defesa aos direitos da classe trabalhadora, foi perseguido pela imprensa e pelas elites, que se faziam como porta-voz da própria imprensa. Os Diários Associados, que era de Chateaubriand, é o mesmo que controla a mídia hoje aqui em Brasília inclusive, e que faz pressão ao atual Governador para que ele não deixe que a memória de um Presidente que teve sensibilidade aos interesses da classe trabalhadora seja reverenciado.
09:59 R	Então, a imprensa neste País, desde a época de Vargas, foi utilizada para atacar aqueles que se alinhavam ao lado dos trabalhadores. Vargas, inclusive, para o seu segundo governo, teve que fazer uma campanha utilizando carros de som, circulando as cidades, fazendo uma caravana pelo Brasil, porque a imprensa unida fazia um discurso contra a volta de Vargas à Presidência, porque sabia que Vargas tinha interesses que não eram aqueles de manter os privilégios da elite. A Petrobras, como um dos maiores legados de Vargas, é o exemplo maior da sua visão desenvolvimentista do Brasil. Vargas entendia, como depois os seus herdeiros políticos entendiam, os poucos estadistas que chegaram à Presidência deste País, entendia que desenvolver o Brasil era importante para fazer com que as riquezas fossem utilizados a favor do povo. A Petrobras, que naquela época foi atacada, como bem disse, antes, durante a sua criação e após, hoje, mais uma vez, é alvo dessas mesmas forças entreguistas que não pensam o País de forma a beneficiar toda a população. Mais uma vez a Petrobras tem sido atacada para interesses de privilégio de uma pequena elite do capital nacional e internacional inclusive. E, mais uma vez, colocamo-nos na necessidade de unir forças para a defesa daquilo que é interesse nacional, como o caso da Petrobras. A memória de Vargas deve ser reverenciada neste sentido, no que diz respeito ao trabalhismo. Vargas também representou uma modernização da política nacional brasileira. Até quando Vargas foi presidente, o que se discutiu era através das elites dos Estados, que fechavam apoio unânime aos candidatos à Presidência. Após Vargas, todos os presidentes passaram a ser discutidos através de partidos com programas ideológicos, partidários. Até Vargas, não existia isso. Então, ele também inaugura uma nova fase na própria política brasileira, em que programas devem ser discutidos, ideias devem ser discutidas, e tão caro isso é a nossa democracia até hoje. A herança do governo Vargas está até hoje para nós, porque ele foi, com certeza, aquele que inaugurou uma nova fase, em que as elites não escolhiam, num pequeno grupo, quem era o seu presidente, aquele que deveria governar. Só para se ter uma ideia, todos os presidentes que governaram o Brasil até antes de Vargas eram membros da maçonaria. Decidia-se o governo do Brasil dentro da ordem maçônica, e essa mesma ordem nós sabemos que tenta voltar a tomar esse tipo de decisão. Muito bem, falar de Vargas, significa falar... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO RODRIGUES COSTA E LIMA - ...que houve essa modernização da sociedade brasileira, esse pensamento estadista sobre o que deveria ser o Brasil e como a sua riqueza deveria ser utilizada para beneficiar a maior parte da população. Quero encerrar dizendo que homenagear a memória e o legado de Getúlio Vargas é continuarmos na luta e na mobilização para garantirmos a manutenção dos direitos da classe trabalhadora, que foram arduamente conquistados. Aqui, nesta Casa, tramitam dois projetos de lei, agora, neste momento, que são de extrema importância para a classe trabalhadora derrotá-los. Um deles é o PLC 30, que tenta rasgar a CLT, rasgar todo e qualquer direito trabalhista conquistado e consolidado desde Vargas. O PLC 30 é o principal ataque que se faz atualmente à classe trabalhadora... (Palmas.) ...e a Central Única dos Trabalhadores está diuturnamente na luta para derrubá-lo. E, aqui nesta Casa, é importante uma mobilização para que isso aconteça. O outro é o projeto de lei que tenta entregar a riqueza do pré-sal, tirar da Petrobras o direito da exploração do pré-sal e entregar a empresas estrangeiras, alegando-se que a Petrobras, vejam só, não teria condições de fazer essa exploração, sendo ela a empresa que tem a maior tecnologia de exploração de profundidade, como já foi dito aqui.
10:04 R	Então, honramos a memória de Getúlio Vargas fazendo a defesa da Petrobras e lutando para manter o legado dos avanços dos direitos trabalhistas, que foi feito por Vargas e depois seguido pelos seus herdeiros políticos. Obrigado a todos. Agradeço a oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Bom, concluindo aqui. Ouvimos, então, o Rodrigo Rodrigues Costa e Lima, que é Secretário-Geral da Central Única dos Trabalhadores, e vamos ouvir o Diretor-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, o Moacyr Roberto. Com a palavra, Moacyr. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH - Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Telmário, Presidente em exercício, que propôs esta audiência pública, os Srs. Senadores aqui presente, na pessoa do Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão, os companheiros Rodrigo Rodrigues, representante do movimento sindical aqui presente, João Vicente, na sua pessoa gostaria de cumprimentar as autoridades aqui também, e o nosso saudoso passado ilustre, João Goulart, e o nosso Presidente, o qual nós veneramos, Getúlio Vargas. Acho que a melhor pessoa para estar aqui no meu lugar talvez não seria tanto eu. Acho que seria o nosso companheiro Francisco Calazans, Senador Paulo Paim; não menos do que eu, mas ele é verdadeiramente apaixonado por Getúlio Vargas. Ele vive seu dia a dia no espelho, trabalhando e sempre enaltecendo as obras do Getúlio. "Saio da vida para entrar na história". Com essas palavras Getúlio viajou, abandonou-nos, mas nos deixou um legado. O pai do trabalhismo, como assim chamamos, deixou-nos um legado muito forte, que é o legado da nossa CLT. Muita gente critica muito a CLT. Diz que está ultrapassada, que já está velha demais. Esta Casa mesmo já constituiu duas vezes ou três vezes comissões para reestruturar a CLT, na Câmara dos Deputados da mesma forma, mas ela é tão atualizada e com a visão social que a gente tem que parar às vezes de reclamar e de falar mal da nossa querida CLT e imaginarmos: criação da Justiça do Trabalho, salário mínimo, oito horas semanais - quantos anos nós estamos trabalhando, Senador Paulo Paim, para diminuir a nossa carga, de 44, como foi decidida na Constituição, para 40 horas -, férias remuneradas, estrutura sindical. Hoje muita gente, muita gente mesmo, assim como vários segmentos, tenta denegrir o movimento sindical, a estrutura sindical, dizer que está tudo errado, mas se você olhar os artigos da CLT, o quadro das categorias está tão presente nos dias de hoje, que, muitas vezes, se a gente disser: "O que tem que ser mudado?", talvez tenha que ser colocadas as novas categorias da tecnologia, do mundo moderno, que não foram criadas na oportunidade, mas está presente. A remuneração da mulher, o direito da mulher ser remunerada. O direito à previdência. O direito do menor ser remunerado. O voto da mulher. A questão da Petrobras. O petróleo é nosso. E nós estamos recebendo aqui a defesa do pré-sal, que o pré-sal é nosso, Senador. Acho que é por aí que nós temos que trabalhar.
10:09 R	Discute-se tanto hoje layoff, PPR, coisa e tal, mas, lá no passado, já se lembrava a questão do trabalho temporário, já estava sendo previsto que, no Brasil, possivelmente, mais lá na frente, teríamos esta dificuldade da questão do trabalho, o combate do trabalho de mão de obra degradante, o trabalho semiescravo, o combate à terceirização. São situações que hoje estamos vivendo. Há uma corrente muito forte neste País querendo rasgar a nossa velha e querida CLT respeitada, que se não é o Senador Paulo Paim, Presidente desta Comissão, com o apoio de todos os Senadores daqui... (Palmas.) ...inclusive com o apoio do Presidente desta Casa, com um requerimento para visitar e fazer audiência pública no País inteiro, e que tem corrido em todos os Estados, acompanhado pelos senhores Senadores, fazendo audiências públicas com as casas cheias, que é uma forma da resistência em defesa da nossa CLT, caso contrário, possivelmente se passar essa forma da terceirização, nós estaremos rasgando a CLT, jogando fora tudo que foi construído, e que hoje nós, neste momento, viemos fazer essa homenagem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só lembrar que, no dia 25 de setembro, vai ser aqui em Brasília. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH - Dia 25, inclusive nós estamos aqui trabalhando em Brasília ... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - No dia 25 de setembro essa jornada nacional que fizemos, já fomos a 14 Estados, vamos aos 27, mas 25 de setembro é simbólico, e a CUT e a Nova Central estão trabalhando nesse sentido. Toda a Mesa está convidada. Se puderem estar lá, seria muito importante. Vai ser na Câmara Distrital. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH - Nós temos trabalhado juntamente com o Senador Paulo Paim todo o movimento sindical, todas as centrais sindicais, todas, não dá para excluir ninguém desse processo, em defesa da nossa CLT, em defesa do movimento sindical e da nossa estrutura sindical brasileira. Na semana passada, nós tivemos um grande exemplo nesta Comissão, foi feita uma audiência pública com 20 países, discutindo aqui a questão do direito à sindicalização, do direito de o trabalhador ter o seu sindicato. E essa velha CLT, que é tão criticada... Nos Estados Unidos, que se leva tanta coisa de exemplo, de exemplo, o movimento sindical não tem um sindicato que representa os trabalhadores em comidas rápidas. E aqui nesta Casa, onde nós estivemos na semana passada, com três salas lotadas e 20 países, e quando a gente falava, quando o Senador Paulo Paim, com a sua maestria, falava da estrutura sindical, do movimento sindical como é aqui no Brasil, o mundo inteiro ficou muito preocupado com as propostas que a gente colocava, que ainda há correntes na tentativa de desmoronar essa campanha nossa. Portanto, Senador Telmário, para nós trabalhadores, para nós que representamos a peãozada, que temos nossa carteirinha assinada, o dia de hoje é simbólico. Nós temos uma obrigação muito grande com o legado que nos foi deixado, João Vicente. Nós temos uma obrigação e um respeito com nossos filhos, com nossos netos, nossos tataranetos, porque se os Srs. Senadores, os Parlamentares e o movimento sindical deixarem fazer o que estão querendo fazer com a nossa CLT, nós passaremos muita vergonha, muita vergonha mesmo com os nossos filhos e os nossos netos quando eles nos perguntarem: "Na época de vocês, vocês tinham uma jornada de trabalho. Na época de vocês, vocês tinham férias remuneradas. Na época de vocês, vocês tinham direito a uma aposentadoria pela Previdência Social [porque hoje estão fazendo de tudo para quebrar a nossa Previdência Social]. Na época de vocês, vocês tinham uma carteirinha assinada, que dizia quantos anos vocês trabalharam, contando depois de muitos anos, vocês tinham o direito à aposentadoria. (Soa a campainha.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH - E agora o que vocês nos deixaram?" Nós não podemos deixar essa vergonha passar. O legado que foi deixado para nós para dar sustentabilidade à manutenção da nossa CLT está sendo muito árduo.
10:14 R	Faz muitos anos, muito tempo mesmo, que, no movimento sindical, nós temos avançado. Temos avançado muito pouco, muito pouco. Nossas lutas, ultimamente, não têm sido na questão de avançar as nossas reivindicações e os direitos dos trabalhadores. O movimento sindical tem trabalhado em todas as centrais, não tenho procuração de ninguém, mas como a gente trabalha muito junto, as centrais sindicais têm colocado uma trincheira - e o Senador Paulo Paim, Presidente desta Comissão, tem sido peça fundamental, juntamente com os Srs. Senadores desta Casa -, têm colocado uma trincheira para que os trabalhadores percam menos, percam menos, porque por causa do avanço da tecnologia, por atrás do avanço da tecnologia, estão as pessoas que nos vêm tirando, dia a dia, os avanços que nós conseguimos no passado. Portanto, agradeço a oportunidade mais uma vez de estar aqui presente. Trago o nosso abraço, o nosso respeito ao nosso Presidente José Calixto Ramos, Presidente da nossa Nova Central. Quero deixar muito forte a responsabilidade de todos nós aqui presentes, do movimento sindical e do Parlamento, pela manutenção desse legado que nos foi deixado, porque se nós não fizermos isso, nós vamos passar muita vergonha com nossos filhos, nossos netos e nossos bisnetos. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Ouvimos o Moacyr e ouvimos todos os nossos convidados. E, para concluir o nosso trabalho, nós vamos franquear a palavra ao Senador Elmano Férrer, em seguida ao Senador Paulo Paim, depois a gente faz aí o encerramento. Senador Elmano Férrer. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Telmário, o Senador Cristovam Buarque, pelo qual todos nós temos muito carinho, também do PDT, ele mandou uma pequena justificativa, ele pediu para V. Exª ler. Eu li, achei muito interessante, e, se V. Exª puder ler, em nome da Presidência, eu acho que merece, até porque é o único que tem, no plenário, levantado a voz contra a terceirização com muita firmeza. Ele, inclusive, essa Agenda Brasil, tudo bem, mas esse, esse, esse e aquele ponto, entre eles, ele defendeu, com muita convicção que não mexam nos direitos dos trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Bom, então, como o Senador Cristovam Buarque, do meu Partido, que nos honra e honra esta Casa, não pôde vir, mandou aqui, então, uma carta, que nós vamos ler. Meu caro Senador Paim, lamentavelmente estarei presidindo a Comissão de Ciência e Tecnologia no mesmo horário da audiência sobre Getúlio e o trabalhismo na Comissão de Direitos Humanos, tão bem conduzida por V. Exª, que é um gaúcho e supertrabalhista. Por isso, caso não consiga chegar a tempo, envio esta nota e peço para que seja lida. Jamais vou esquecer o dia 24 de agosto de 1954, quando, aos 10 anos de idade, tive o meu primeiro contato com a política ao chegar em casa mais cedo, por causa da morte do presidente, e encontrar minha mãe na calçada de minha casa chorando. Ela foi operária, tecelã, até o casamento com meu pai, que trabalhava na mesma fábrica como vendedor. Os dois tinham consciência política da importância de Getúlio, seus governos, suas lutas e leis pelos trabalhadores e pelo Brasil. Ali, nascia minha consciência, juntamente com a morte de um presidente e as lágrimas de minha mãe. No outro dia, a carta de Getúlio estava na parede da sala de jantar, ao lado de uma foto dele e do Presidente norte-americano Abraham Lincoln. Cresci vendo aqueles quadros na parede. Por muitos anos, eu fui capaz de recitar a carta. Faz, portanto, 61 anos que conheci os trabalhistas.
10:19 R	Ao crescer, a consciência foi-se aprofundando e acrescentando outros nomes profundamente fundamentais na minha vida, na minha formação política, como Joaquim Nabuco, José de Castro, Jango, Miguel Arraes, Brizola, Darcy Ribeiro, todos identificados com uma visão de Brasil pela ótica dos escravos e dos trabalhadores, e pela certeza da necessidade de reformas e educação como ferramenta para construir o Brasil. Hoje, 61 anos depois da presidência de Getúlio, e 51 anos depois da presidência de Jango, ambos derrubados por aqueles que se opunham aos interesses dos trabalhadores e da educação de seus filhos, sinto o pensamento deles ainda mais atualizado. Nunca foi tão importante a necessidade da reforma de bases no Brasil, interrompidas ao meio século, e nunca foi tão importante que os filhos dos trabalhadores tivessem acesso às mesmas escolas dos filhos dos patrões. Por muitos anos, alguns grupos socialistas contrapunham-se ao trabalhistas, porque estes não defendiam a estatização generalizada do capital. Foi preciso deixar correr a história até o século XXI para que a economia do conhecimento mostrasse que o capital está no conhecimento, que a socialização do capital consiste na distribuição do conhecimento e que o verdadeiro e contemporâneo socialismo está na garantia da escola com a mesma qualidade para todas as crianças do Brasil, independente da renda de seus pais e da sociedade onde quer que eles morem. Vivam as leis trabalhistas de Getúlio, as reformas de Jango, as escolas de Brizola, o tripé do trabalhismo permanece, que nós, seus herdeiros, devemos manter vivo! Cristovam Buarque. (Palmas.) Não sei se passei as emoções que ele queria, mas tentei. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passou, sim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Só faltou o sotaque, não é? Mas como mudar, "bichin". O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Meu querido Telmário, Presidente desta reunião especial desta Comissão permanente, na pessoa de V. Exª cumprimento todos os demais membros da Mesa. Um cumprimento muito especial ao querido e estimado Senador Paim. Eu sempre digo que ele internalizou, corporificou todo o ideário do Getúlio, do Pasqualini, do Jango, do Brizola, enfim, de todos aqueles que, do passado e do presente, propugnam por este sentimento de justiça social, de conquistas trabalhistas. Quando o nosso Telmário perguntou se eu queria falar - aliás, eu estava inscrito na agenda para falar -, eu declinei. Declinei porque, logo mais, como signatário, juntamente com os companheiros Senadores aqui presentes, vamos fazer uma sessão especial no plenário do Senado e devo falar naquela oportunidade. Mas eu não resisti quando ouvi, na radionovela, o tiro. Aquele tiro, meus companheiros ouvintes aqui presentes, pessoas presentes aqui, ecoou no internato em 1954, onde eu havia adentrado à época, o internato de Crato, na cidade de Crato, que era a Meca cultural do interior do Ceará. Quando houve aquilo, quando se noticiou, parou o internado, a escola. Foi um silêncio sepulcral, não só no Colégio Diocesano de Crato, mas naquela cidade. Não se ouvia nada, virou um silêncio, e eu, com 12 anos - não estou revelando aqui a minha idade -, aos meus 12 anos, tinha chegado no internato no dia 2, após meu aniversário no dia 1º. Aquilo, para mim, foi uma coisa que me chamou a atenção, a morte do Getúlio. E, quando entramos, em seguida, no refeitório, a gente via, eu via, as pessoas que nos serviam, muitas, chorando, sobretudo as pessoas mais simples.
10:24 R	Quer dizer, quem estava se preparando para o ginásio, lembro-me bem dessa passagem, aquilo me marcou, marcou-me nos primeiros momentos de minha vida escolar, começando a buscar entender as coisas. Isso me levou, depois, a estudar, ler, na minha formação, na formação histórica do Brasil, a formação social, a formação política. E dentro do que a gente lia, que era literatura, sempre, sempre o Getúlio Vargas presente. Na formação econômica, o que representou a CSN, citada aqui por todos, a Vale do Rio Doce também, ou seja, a base da indústria do Brasil estava lá presente. E também onde eu fiz outro curso, tive a oportunidade de fazer, também na formação social e jurídica do Brasil, e a organização política e modernização do Estado, o Getúlio estava presente, com a legislação e aquele legado trabalhista, que eu fui beneficiário dessa legislação, e os Ministérios, Ministério do Trabalho, o Ministério da Educação, a Justiça Eleitoral, a Justiça Trabalhista. Posteriormente, ele retorna nos braços do povo, após 15 anos, 15 anos de história democrática e do Estado Novo, daí a importância histórica do Getúlio. Sobre todos os aspectos, ele passava aquele tempo ou ele não faria, não tinha feito o que foi feito. Tão importante foi que, em seguida a 1945, ele volta, em 1951, nos braços do povo e continua o processo de transformação. Numa visão de estadista, chega a criar a Petrobras, em 1953, mas antes, em 1952, criou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, criou o Banco do Nordeste, eu sei o quanto representou para a nossa região o Banco do Nordeste, e outros instrumentos de desenvolvimento de Estado. Ou seja, foi o maior estadista da nossa história e que teve seguidores que se imortalizaram. Eu vivenciei um momento da história do Brasil, em 1961, quando nosso querido João Goulart estava na China, improvisaram aqui um negócio, um parlamentarismo para não lhe dar o direito de nos governar, mas tanto é que demorou pouco. Ele voltou. No Rio Grande do Sul, tinha um outro discípulo, um outro seguidor do nosso querido Getúlio, que foi o Brizola, e muitos outros líderes. E aqui eu sempre digo, o Paim corporifica, materializa, internalizou todo esse ideário. Então, isso aí, isso tudo aí, essa passagem, o que foi dito aqui pelos nossos companheiros, pelas lideranças aqui, justifica este momento aqui que nós celebramos: os 61 anos do nosso imortal Getúlio Vargas. E que nós possamos associar todo esse legado, toda essa história aos momentos que nós vivemos hoje. Aqui foi lembrado, em boa hora, o que o Paim tem representado nesta Casa, neste Congresso, no Senado, como antes o fazia na Câmara, toda a luta pela preservação desses direitos, e novos que nós temos que conquistar. O mundo está em ebulição, em transformação e o legado do Getúlio tem construído uma base para que nós continuemos lutando pela preservação da democracia, das instituições.
10:29 R	Hoje, veja, aqui se falou em general, e nós, na nossa história, no mês de agosto, sempre deve acontecer um fato novo, e sempre se chamava os generais, os almirantes e os brigadeiros. Nós estamos no 30º ano de uma democracia que a cada momento se consolida. Se estamos vivendo algumas dificuldades, que são conjunturais no aspecto econômico, de outra parte, há uma consolidação muito forte, fortíssima das instituições democráticas e das instituições que formam o aparato do Estado brasileiro. Não se fala mais em chamar generais, almirantes, brigadeiros, etc., para a situação que nós vivenciamos hoje. Ela está nas mãos da sociedade, das instituições, desta Casa, que é a Casa do povo. Permitam aqui uma pequena digressão, uma pequena digressão que me preocupou dois anos atrás, quando o povo, num movimento espontâneo, essa que é a realidade, permitam-me, o povo foi às ruas, e entrou nesta Casa e deixou recado, deixou um recado aqui para esta Casa: de insatisfação com o Brasil ou com algumas coisas que estão acontecendo no Brasil. E nós, nem Governo, que é transitório, que é passageiro, nem o Estado, que é instituição permanente, nós não fomos competentes, no meu entendimento, para fazer uma interpretação daquele sentimento coletivo. Até hoje eu não sei quem estava por trás, quem eram as lideranças. Aliás, não tinha, era uma coisa muito espontânea. E foi dado o recado. Então, num momento como este em que a gente celebra a morte, a passagem dessa vida para a vida eterna do nosso Getúlio, que nós procuremos associar todo o seu legado, todo o histórico que ele fez sob todos os aspectos da vida brasileira, política, econômica, social, estrutural, a organização e a tentativa de modernização do Estado. Que nós extraiamos coisas positivas, que possamos, neste exato momento da vida nacional, através do entendimento, respeitando os postulados da democracia e do Estado Democrático de Direito, procuremos uma saída para o Brasil. Era isto que eu queria, me permitiria, aqui, neste momento, fazer: essas rápidas constelações, laureando a iniciativa do Telmário e, especialmente, do Paim. Aqui, nesta Comissão, tem havido grandes debates. O nobre Senador tem aberto aqui esta Comissão para todos os segmentos sociais do Brasil. Isso é importante. Aqui se transformou num fórum de discussão dos mais importantes temas nacionais. Por isso, eu queria cumprimentar os dois queridos Senadores, autor e idealizador deste momento que nós vivenciamos aqui. Um abraço e obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Isso é porque ele não queria falar. Ele disse que ia dar só uma palavrinha. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas eu me comprometo que vai ser pouquinho, pouquinho mesmo. Senador Telmário, Senador Elmano Férrer, amigo José Augusto, amigo João Vicente, amigo Rodrigo Rodrigues e amigo Oswaldo, primeiro eu quero me socorrer do Beto aqui à minha esquerda. O que o Beto me pediu: "Paim, tu me consegues o vídeo desta audiência para eu colocar nas TVs comunitárias?", e eu disse para ele que já está assegurado. Logo que terminar, nós vamos fazer um pedido para conseguir esse vídeo. Permita também que eu diga que aqui eu realizei, nós realizamos, centenas de audiências públicas, até porque não é a primeira vez que eu presido a Comissão. E, de fato, é uma trincheira do bom debate e do bom combate, em defesa da democracia, da justiça, dos direitos dos trabalhadores, do campo e da cidade, aposentados e pensionistas e combate a todo tipo de preconceito.
10:34 R	De fato, esse é o nosso papel aqui, mas esta audiência pública - objetiva, rápida - foi uma das melhores de que eu participei, pelo seu caráter político, social e com viés econômico, apontando para o País. Eu tomo a liberdade de dizer para vocês que, no momento tão difícil que vive o nosso País hoje, que saudade, que saudade de Getúlio, de João Goulart, de Brizola e de Pasqualini. Que saudade. Que falta eles nos fazem no momento em que atravessa o País, como o atual. O Trabalhismo aqui mostrado por vocês dá um pouco de luz, porque o povo brasileiro, por onde eu tenho passado - e eu tenho viajado o País todo, com problema de coluna, com dor aqui e dor ali, mas tenho ido -, eu noto que as pessoas querem luz, querem saber o que fazer, para onde vamos, qual é o caminho. E nós não estamos mostrando o caminho. Nós não estamos mostrando o caminho. Quando o Presidente Renan, corretamente - porque há um espaço vazio na política -, apresenta a Agenda Brasil, nós sabemos que essa Agenda Brasil tem problemas. Eu quero conversar com ele; o Telmário já falou, no plenário; o Cristovam já falou; há problemas. Nós precisamos, de fato, de um projeto de desenvolvimento - como foi aqui colocado -, em uma visão macrossocial, política e econômica, olhando o meio ambiente, olhando os direitos que não queremos que retrocedam. Eu tenho muito medo, em um momento como esse, do ataque à CLT, à Constituição, à própria democracia. Por isso, eu cumprimento a todos. Eu tomei nota de todos. Todos foram brilhantes, e inclusive destaco a carta do Senador Cristovam. Mas, como quero ser rápido, eu me lembrei aqui, e vocês, mais do que eu, sabem o nome do autor desta frase. Eu vou ampliá-la um pouquinho só. A frase diz: Queiram ou não queiram alguns, quando lerem e quiserem escrever a História do Rio Grande e do Brasil, principalmente, vão ter que molhar a pena no sangue de Getúlio, no sangue de João Goulart, no sangue de Brizola, e eu diria no sangue também de Pasqualini, queiram ou não queiram. E quando escreverem essa História, com certeza, se tiverem as propostas que o Trabalhismo apresenta ao País, nós avançaremos, avançaremos muito mais, em uma visão macro, na qual o ser humano esteja em primeiro lugar. Vida longa ao Trabalhismo! Eu tenho orgulho de dizer que os meus velhos pais, que estão lá no alto, sempre me apontaram esse caminho. O destino quis que eu caminhasse pelo Partido dos Trabalhadores, mas disse, na época em que assinei ficha, que o meu coração estava dividido entre o Trabalhismo e o PT, na sua fundação. Viva o Trabalhismo! Que dê luz a todos nós. Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Como alguém tem que encerrar, coube a mim! Mas eu quero, primeiro, dizer que este é um dia muito especial. Podem acreditar nisso. Imaginem uma pessoa que começou a vida, aos nove anos, trabalhando como vaqueiro; sentou em um banco de escola, aos 11 anos de idade; filho de uma empregada doméstica, que nasceu em uma comunidade indígena; saí de Vereador para Senador; e hoje, tenho o privilégio de ser Presidente de uma audiência da maior importância. O Paim foi muito feliz. Nós estamos aqui revivendo um momento histórico da vida brasileira, de pessoas cujas vidas estão envolvidas, direta ou indiretamente, ou se confundindo com a vida do povo brasileiro. O Brasil hoje tem sede, tem necessidade de políticos como os que acabamos de citar e tantos outros. O Brasil precisa de um estadista. O Brasil precisa de um homem ilibado. O Brasil precisa de um nome de referência. O Brasil precisa de um conciliador. O Brasil precisa de um mediador. O Brasil precisa de uma pessoa que tenha o sentimento, a cara, a vontade, o desejo, a garra, a determinação, o amor dos brasileiros. Estamos carentes disso, no nosso País.
10:39 R	Mas nós temos capacidade de nos reerguer, de chegar, e não deixar - como diz o velho ditado - a peteca cair. Nós temos a obrigação moral de recuperar o Brasil, neste momento, que está longe até das grandes crises que o País já viveu, está até longe. Mas a falta de uma liderança, a falta de um guia que mostre o caminho que temos que percorrer, talvez... Na minha terra, há animais que se chamam porcos catitus, porcões. Os caçadores eliminam o guia, para dispersar o rebanho. Então, com a falta do guia, o rebanho fica disperso. Precisamos nos encontrar, precisamos dar as mãos, precisamos buscar esse caminho. Aqui, Senador Paim, eu agradeço, de coração, V. Exª nos oportunizar estarmos aqui, nesta Casa, é uma gentileza absoluta de V. Exª, que tem feito do Senado a Casa do povo. Quando V. Exª traz, para a Comissão de Direitos Humanos, o debate, com todas as categorias, V. Exª está oportunizando, ampliando o conhecimento, buscando uma melhor memória, balizando o melhor caminho, para que erremos pouco e caminhemos abraçados com o sentimento popular. Sem nenhuma dúvida, o desafio é grande, mas a vontade é maior. Nós vamos hoje encerrar este momento, e eu quero dedicar esta reunião em memória de Getúlio Vargas, João Goulart, Leonel Brizola, Pasqualini, Darcy Ribeiro e todos os outros grandes brasileiros que partiram, mas deixaram um legado, deixaram saudades, deixaram ensinamentos. Senador Paim pode falar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Dá para encaixar aí o Abdias e o PDT também? Ontem fizemos uma sessão de homenagem, casualmente, ao PDT. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Estão encaixados. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pelo compromisso de todo esse time de que você falou com o povo negro. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - É verdade. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Só para concluir. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Viu? Senador é Senador. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Contamina. Aqui se contamina. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É que Senador fala .... O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - O que eu nunca entendi... É que se falou em PDT. Permitam-me. Eu nunca entendi. Eu sou do PTB. Nunca fui de outro partido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É da matriz trabalhista. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Pela história, eu nunca entendi: PDT dacolá... (Ininteligível.) Entendo uma coisa só. Até mesmo o PT. Uma das coisas, do ponto de vista político-partidário, social, quer dizer, uma das coisas mais importantes, do século passado, foi a construção do Partido dos Trabalhadores. De onde saiu o Lula? Em 59, ele saiu, em um pau de arara, do interior do Nordeste, para chegar e construir tudo isso. Claro que não foi só ele. A Igreja, a Igreja de Dom Hélder, de sociólogos, como o nosso Celso Furtado, e aí vai... Não posso nem falar demais, porque senão eu vou me entusiasmar. Mas, meu querido João Vicente, olha, você é a síntese de um dos homens que entrou para a História do País. Eu não sei como é que você vê este Partido que Getúlio, seu pai, Brizola, Pasqualini, enfim, até os pais de dois Senadores que estão aqui... Os pais de dois Senadores! O do Senador Armando Monteiro e o do Senador Collor, um ex-Presidente. Os pais, os avós foram fundadores. Como é que eles veem... Você, que está aqui presente, testemunhando toda esta reunião, como é que amanhã vamos conversar? Como é que você vê PDT e PTB? Será? Só eu sou, parece-me, do PTB. Deve haver outros, mas só há o velhinho aqui. Eu, lá no Piauí... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Lá no Rio Grande do Sul, há um grande líder, o Zambiasi, que honra muito a história do PTB.
10:44 R	O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Pois é, eu o conheci. Eu o conheci inclusive como Senador. Eu era Prefeito de Teresina e eu vim aqui, com o Senador João Vicente - com o mesmo nome do João Vicente Goulart -, e nós conversávamos. Então, meu querido João Vicente e os outros trabalhistas que estão aqui, trabalhadores, nós fomos precursores. Os trabalhistas... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Da mesma cepa. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Então, será que amanhã nós não poderíamos estar juntos? Será? É a pergunta que eu deixo a você. E a deixo a muitos que estão aqui. Será? Por que isso? Por que essa divisão? Eu sei que Westphalen passou, Brizola, etc, mas você poderia... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Olha só o brilhantismo desta reunião. Aqui está se pregando, abertamente - e eu quero dizer que eu assino embaixo -, por que não o PTB e o PDT chegarem a um caminho, quem sabe boa parcela do PT? E vou parar, porque... O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Será que você poderia ajudar? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... porque eu estou assinando o ... (Risos.) O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Você poderia fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Só pode, porque Paim... O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Porque, partindo-se do Rio Grande do Sul... O Rio Grande do Sul possui os heróis desta Pátria. Claro que estou menosprezando os outros Estados, mas, em termos de Trabalhismo, de transformação do Estado, das conquistas sociais, políticas, enfim, o Rio Grande do Sul sempre foi o apanágio de tudo isso. Então, será que nós não estamos aqui diante de uma pessoa - você -, porque eu sempre disse que você corporifica todo o ideário desses grandes gaúchos, e aqui nós temos o filho, o rebento... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Seu convite é o mais explícito... (Risos.) ... e o mais bonito que já recebi para ir para o PTB! O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Com a devida permissão aqui do nosso Rodrigo, uma das inteligências... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Rodrigo entende. O Rodrigo fez uma vida política. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Desculpe-me. Desculpe a quebra do Regimento, mas eu acho que a reunião se transformou - como o nobre Senador disse - em uma reunião tão agradável, sob todos os aspectos: o conteúdo, a representatividade que temos aqui... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por tudo! O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Enfim, permitiu-me fazer essa pequena digressão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me. Eu tomei nota do que cada um falou. Todos foram brilhantes. Eu, se pudesse, pediria até uma cópia de cada um dos discursos, para embalar os meus discursos, que vou ter que fazer, no dia 28, no Paraná, para a Frente Nacional Democrática e Popular ampla, em defesa do momento que estamos vivendo. Se vocês puderem... Eu vou pedir para a Taquigrafia. Quero mesmo, de coração. Há uma contribuição do Beto, de quem não falei, e sabem o que o Beto me disse? Ele é assessor do Sistema de Comunicação do Senado: "Paim, tu sabes que o próprio Trotsky - ele é trotskista, eu não, mas ele é - elogiava muito o Getúlio? E pedia, no Brasil, que defendessem as ideias de Getúlio?" Ele foi assassinado em 40, e o Getúlio, em 54. Para se ver essa visão do Trabalhismo de forma universal, que o Brizola tentou levar para o mundo, inúmeras vezes, quando havia os encontros dos socialistas, em diversas partes do mundo, que o Brizola e o João Goulart lideravam. Mas eu já falei demais. (Risos.) Se me permitirem uma salva de palmas a toda a Mesa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Bom, antes de encerrar a reunião, quero, cumprimentar todos os que compuseram a Mesa e o público presente. Quero parabenizá-los. Sem nenhuma dúvida, o Senador Paim tem toda razão: a fala de todos foi uma grande contribuição, cada um trouxe uma mensagem forte, um destaque e um grande aprendizado. Quando o Senador Elmano Férrer estava falando com o Paim, fazendo um convite velado, eu estava me lembrando que o Paim disse: "Eu vou almoçar com o pessoal do PSB". Eu fiquei foi preocupado! (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já pediu um almoço... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu fiquei preocupado nessa hora! Por que não almoça com o pessoal do PDT, ou janta? (Risos.) Olha, você já tem um jantar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Também me convidou aqui o assessor do Requião. E essa missão, com certeza, é do João Vicente Goulart. Essa missão, de fato, foi o ponto triste dessa discussão. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Tomara que pare por aí. Tomara que pare por aí. O Paim sabe disso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou levar. Vou levar o documento. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Vamos encerrar, então, a reunião. Quero agradecer a todos. Está encerrada a reunião. Muito obrigado. Todos estão convidados para ir ao plenário, onde teremos uma sessão solene. Quero que o Senador Paim venha aqui, para fazermos o registro da entrega do documento do Vicente. Obrigado. (Iniciada às 8 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 49 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/08/2015 - 70ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa