25/08/2015 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Boa tarde a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 675, de 2015. Esta Presidência comunica que, no dia 18 de agosto, a Srª Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procedeu à leitura do seu relatório. Na ocasião, foi concedida vista coletiva, tendo, portanto, em função do prazo de vista, já sido concluído e convocada esta reunião para hoje, dando sequência à discussão do parecer da Relatora. Já temos inscritos o Sr. Deputado Manoel Junior, Deputado Zarattini, Deputado Pauderney. Inicialmente, passo a palavra ao Deputado Manoel Junior.
14:25 R	O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB - PB) - Sr. Presidente, Srª Relatora, demais membros desta Comissão, queria recapitular aqui a pactuação que nós fizemos, de manter o índice nos 20%, aquilo que foi proposto pelo Executivo, e lembrar a V. Exª que a emenda acatada por V. Exª, a de nº 169, a redação final deverá ser alterada. Há uma proposta preliminar. Eu gostaria de ler para V. Exª, se for o caso. Se não for, V. Exª já detém aí o texto final, e era a proposta que eu gostaria de fazer, para alterar aquilo que foi acatado por V. Exª anteriormente. É a Emenda nº 169. Em relação à outra emenda proposta, da nossa parte, que altera a Lei nº 12.973, no art. 109, eu também passei a V. Exª justamente uma proposta de alteração daquilo que V. Exª havia acatado. E eu gostaria de ouvir da Relatora se a proposta será mantida. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós gostaríamos, antes de passar a palavra à Relatora, de estabelecer como um procedimento, uma norma de procedimento que adotaremos - e já comuniquei à Relatora - que, neste processo de discussão, nós abriremos, obviamente - como regimentalmente se prevê -, a palavra a todos os Parlamentares, e na medida em que a Relatora entender por bem ou julgar que é possível já fazer algum acolhimento, algum adendo ao seu relatório, poderemos evoluir nesse sentido. Mas se necessário for, esta Presidência também poderá contribuir, havendo um entendimento entre as partes, e há necessidade disso, com uma suspensão temporária, sem prejuízo da continuidade da reunião, com o objetivo de que se possa buscar a construção dos entendimentos necessários. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - E na sequência, esgotado todo o trabalho de debate, nós teremos uma série de requerimentos, os quais nós submeteremos à apreciação do Plenário. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Seria importante, Sr. Presidente, apenas aditando ao que diz o Deputado Manoel Junior, seria interessante passar a palavra para a Relatora, para saber se ela aquiesceu... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, eu me inscrevi. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ... para fazer a retirada das emendas que ela havia proposto na reunião da semana passada. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós vamos adotar a prática, obviamente, contribuindo para um debate bem franco, de deixar, de forma permanente, a palavra franqueada à nossa Relatora. A Senadora Gleisi Hoffmann já pode obviamente fazer uso agora, mas eu não vou estabelecer aqui uma situação de ficarmos permanentemente na tese e na antítese, porque senão nós corremos o risco de ficarmos eternamente num debate que possa não evoluir para a participação de todos. Então eventualmente, após a manifestação da Senadora Gleisi, nós já temos quatro inscritos, nós vamos ouvindo em grupo, para que depois a Senadora se manifeste como Relatora. Ou se necessário for, inclusive adotemos esse sistema de uma interrupção para entendimento. Ou seja, cumprindo aquilo que eu disse, seguirei estritamente o Regimento, mas procurarei, dentro do possível, também contribuir com os colegas para a construção do entendimento, que é absolutamente natural no processo democrático. Com a palavra, a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Senhores membros desta Comissão, senhoras, eu queria, em primeiro lugar, dizer que, em relação à complementação de voto que eu apresentei na semana passada, está mantida. Ou seja, nós retiramos do relatório a tributação do extrato de concentrado de refrigerantes fabricados na Zona Franca de Manaus; a eliminação em etapas da faculdade de dedução, pelas pessoas jurídicas, dos juros sobre o capital próprio; e a reoneração do PIS/Pasep/Cofins sobre partes utilizadas, exclusivas ou principalmente, em aerogeradores.
14:30 R	Em relação a essa, eu recebi hoje um telefonema do nosso Ministro da Indústria e Comércio, Senador Armando Monteiro, pedindo para reconsiderar um texto que pode ajudar as fabricantes de pás das geradores eólicas, sem prejudicar os aerogeradores, porque, na realidade, as fabricantes de pás têm acúmulo de crédito e não estão conseguindo se utilizar desses créditos, elas querem voltar a pagar tributo, o que a Fazenda já tinha aceitado, inclusive. Mas as geradoras estavam dizendo que isso as prejudicava na cadeia. Então, o que aconteceu? Eles fizeram outro texto, é um texto que eu sei que alguém vai apresentar como destaque para discussão, para a gente chegar a um entendimento - parece que o Deputado vai apresentar. Se for um entendimento da Comissão, eu vou acolher, porque acho que contempla ambos os lados. Em relação ao que o Deputado Manoel Junior colocou, sobre o percentual dos bancos, eu tenho recebido várias solicitações para que retornássemos aos 20%, ao invés dos 23%. Mantive no texto os 23%. Acho que temos de chegar a um entendimento na Comissão, porque o objetivo aqui é que a medida provisória prospere e vá ao Plenário. Então, não vou me negar a fazer o entendimento, mas queria ter a oportunidade de falar aos senhores o porquê de eu ter elevado para 23%, o que me motivou a isso, em relação ao momento que estamos vivendo, e o acolhimento de outras emendas que fiz neste relatório, inclusive emendas mantendo benefícios fiscais, como o AFRMM e o Reporto, que são benefícios que interessam a várias regiões e setores do País. Em relação aos dois pedidos feitos pelo Deputado Manoel Junior, na realidade, a Emenda 169 era uma emenda que tinha sido solicitada, eu não tinha acatado, tinha um problema de redação, e agora o Deputado me traz outra redação. Eu não vejo problema nenhum, desde que haja uma concordância da Comissão em acatarmos essa redação que foi proposta. Também em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em relação às pessoas jurídicas que estejam em regime de liquidação ordinária judicial. Isso tem a ver com a matéria que estamos discutindo, sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Se a Comissão não se opuser, eu não vejo problema. Tenho condições de eu falar um pouquinho sobre as outras que eu acatei. O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB - PB) - Eu agradeço a V. Exª e digo que destaquei justamente o art. 2º para colaborar com V. Exª e com os membros da Comissão em relação àquilo que a maioria já me parece ter previamente aquiescido, concordado, justamente o percentual dos 20%. Muito obrigado a V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Acho que V. Exª poderia abrir a palavra aos demais, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra, o Deputado Carlos Zarattini. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Ele saiu. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra, na ausência do Deputado Zarattini, o Deputado Pauderney Avelino. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, Deputado Domingos Sávio, cumprimento V. Exª e cumprimento os Senadores e Deputados aqui presentes. Sr. Presidente, essa prática que a Relatora vem usando aqui, e não é só ela, diga-se de passagem... V. Exª pode pedir para aumentar o volume do som, por favor? Estou fazendo um esforço para falar. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Por gentileza, o som do Deputado Pauderney. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Melhorou um pouco. Então, Sr. Presidente, essa forma que o Governo utiliza nestas Comissões Especiais, de usar o relator, notadamente o relator que é da Base de Apoio ao Governo, para incluir emendas que são estranhas ao corpo da medida provisória original, precisa ter um fim. Definitivamente, nós temos de acabar com isso!
14:35 R	Cada tema que é tratado aqui por emendas de relator, esses assuntos são de conhecimento do Governo, já são de conhecimento do Governo há muito tempo. Se há interesse do Governo em aprovar essas matérias estranhas a essas medidas provisórias, por que não editar medida provisória já contemplando todas essas medidas que, invariavelmente, os relatores, e não apenas a Senadora Gleisi - devemos fazer este registro: não é apenas ela que tem se utilizado dessa prática... Mas o que nós também não podemos concordar, Sr. Presidente, além do grande número de emendas que, mesmo ela já retirando várias delas, ainda mantém no corpo de seu parecer, o que nós não podemos entender é que nós estamos aqui, em primeiro lugar, aumentando o tributo que é uma contribuição social sobre o lucro líquido para o sistema bancário. E eu entendo até que o sistema bancário - aliás, ontem saiu o lucro do Itaú: em um trimestre, quase R$6 bilhões, não é pouca coisa -, Sr. Presidente, cada um ponto percentual que nós estamos aqui aumentando para tributar o sistema financeiro, eu não tenho nenhuma dúvida de que qualquer ponto percentual será repassado para o consumidor que estiver necessitando de tomar um empréstimo bancário. Eu não tenho dúvida de que essa carga extra será repassada aos consumidores. Eu lamento que a Senadora, além de a medida provisória já trazer o aumento de 15% para 20%, ainda mantenha o aumento ampliado de mais 15% sobre os 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dizer que nós somos favoráveis à tributação de bancos, claro que nós somos, desde que essa tributação não vá incidir sobre o contribuinte. Além do mais, Presidente, há emendas aqui, Senador Caiado, que eu queria, depois, na hora em que V. Exª for usar a palavra para discutir, eu gostaria que V. Exª se reportasse ao art. 8º, porque é algo que, a meu ver, vem incidir sobre a comercialização de energia para algumas centrais, algumas distribuidoras de energia. Além disso, se essa emenda fosse apresentada em um projeto de lei e se esse projeto de lei fosse para a Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação iria rejeitá-lo liminarmente, Senadora Gleisi. Infelizmente, o Senado Federal não tem os filtros que nós impusemos, colocamos na Câmara dos Deputados, nas comissões técnicas da Câmara dos Deputados, notadamente na Comissão de Finanças e Tributação, porque, aqui, uma desoneração de contribuições não atende à adequação financeira e orçamentária. Portanto, não há previsão orçamentária para essa desoneração, a desoneração desses tributos.
14:40 R	Eu gostaria de consultar V. Exª se houve consulta ao Ministério da Fazenda sobre essa emenda, se houve consulta ao art. 8º e ao art. 9º, porque é renúncia e redução de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, renúncia de receita. Por um lado, V. Exª está tomando do setor financeiro e, de outro, V. Exª está dando para o setor elétrico. Ou seja, o Governo tira de um lado e dá do outro; tira com uma mão e dá com outra. Ou seja, qual é a finalidade então dessa medida provisória? É aprovar um imposto que vai, em tese, ajudar o esforço fiscal. O Ministério da Fazenda já está aí quase jogando a toalha e não consegue fazer ajuste fiscal, porque o Governo uma hora quer uma coisa, outra hora quer outra. Vocês têm que decidir o que querem. Vocês têm que decidir o que querem. Então, Sr. Presidente, eu entendo que a Senadora Gleisi, Relatora, teria que se posicionar com relação ao seu parecer para que nós pudéssemos dar prosseguimento, portanto, à discussão dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Agradeço as manifestações do Deputado Pauderney. Com a palavra, o Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Domingos Sávio, Senadora Gleisi Hoffmann, quero, muito rapidamente, parabenizar a Senadora pela condução dos trabalhos e pela mediação que tem feito, tentando acatar o máximo de posições que sejam passíveis de aprovação no plenário da Câmara e do Senado, buscando contemplar as diferentes posições legítimas presentes aqui na Comissão e, em particular, o tema da Zona Franca de Manaus. Quero parabenizar também pelo esforço de puxar para 23%, oportuno. A Febraban, em audiência pública, se manifestou favoravelmente aos 20%. Considero que, na hipótese de não ser possível puxar para os 23%, a aprovação da alíquota de 20% é do interesse do País. Como V. Exª disse, Senadora, há um artigo em que acho que convém o destaque. V. Exª aludiu a uma anuência do Governo em relação à exclusão das pás eólicas, hoje prevista, nas reduções de que tratam o inciso XL do §2º do art. 8º e o inciso XXXVII do art. 28, ambos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. É um retorno de alíquota, contribui com o esforço nacional de recuperação da capacidade de investimento do Estado brasileiro e convém também ao setor, porque permite a utilização de créditos hoje recolhidos. É nesse sentido, então, minha fala. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra, o Deputado Alfredo Kaefer. O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Sr. Presidente, Srª Relatora, eu queria falar, antes de entrar no detalhe de forma genérica, desse conceito de que o Governo quer fazer o ajuste fiscal aumentando a carga tributária.
14:45 R	O impostômetro da Associação Comercial de São Paulo registrará hoje, provavelmente em torno de 16 horas, R$1,3 trilhão de arrecadação em impostos. No ano passado, a despeito de toda lamúria do Governo de que há uma redução da carga tributária, em 2014, esse número foi atingido no dia 10 de setembro. Hoje, nós estamos no dia 25 de agosto, ou seja, quinze dias antes, em 2015, nós atingiremos R$1,3 trilhão de arrecadação. Uma economia que está capengando, que vai ter 2% negativo de crescimento do PIB, uma economia que está perdendo 100 mil empregos todo mês... O Governo, há poucos dias, aprovou, concluiu no Senado, como era dito, o último pacote, a última fase do ajuste fiscal, a reoneração da folha de pagamento. Eu tenho certeza de que aqui vários Deputados e Senadores participaram dessa luta, em que, num dos raros momentos, a oposição e os Deputados que tramitam na área de finanças e tributação se uniram aos Deputados do Governo e, somados a eles, nós avançamos em algo que era, por muitos anos, esperado pela economia, pelas empresas e que beneficiou diretíssimamente os empregados e os trabalhadores. Advindos de atuações anticíclicas que o Governo mandou, a partir da crise de 2008, nós conseguimos trazer vários setores para 1% de faturamento da previdência sobre o faturamento, alguns a 2%, e agora o Governo aumentou em 150%, em 200% em alguns casos, a contribuição previdenciária da folha de pagamentos. Nenhum país teria a estupidez de fazer o que o Brasil fez num momento de crise, quando nós temos que melhorar o nível de empregabilidade, e nós aumentamos a carga tributária sobre a folha de pagamento. É evidente que isso vai dar um resultado negativo. Se há um desemprego em curso, vai aumentar mais o desemprego. E aí vem o Governo com a Medida Provisória nº 675 e eleva o imposto de renda, CSLL, que é o imposto de renda travestido de contribuição social, que além de aumentar ainda traz um outro nefasto problema para Estados e Municípios, porque contribuições previdenciárias não são divisíveis, não vão para o Fundo de Participação dos Municípios. E aí o Deputado Domingos Sávio tem uma luta para que isso seja compensado de algum jeito, e é preciso que isso seja resolvido, porque Estados e, principalmente, Municípios estão quebrando. Eu quero fazer aqui algumas referências, nobre Relatora. (Soa a campainha.) O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Um caso: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que nós estamos aprovando nessa Medida Provisória, a metade dela tem efeito nulo. Eu explico o porquê: a movimentação da atividade financeira no Brasil, em torno de 50% é feita por bancos estatais - Caixa Econômica e Banco do Brasil. Ora, se o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e os bancos de fomento também vão elevar a sua CSLL e são controlados pelo Estado, o efeito, automaticamente, é nulo. Começa por aí. Outra coisa: é um ledo engano achar que o referencial de lucro dos bancos sejam Bradesco, Itaú, Santander, Banco Safra e por aí afora. Nós temos 135 bancos, muitos deles médios e pequenos, cujo resultado operacional foi baixo, na faixa de 10%, 12%, no máximo, 14%, e nós estamos também tributando seguradoras e outras atividades do meio, que, inclusive, este ano, vão ter, provavelmente, prejuízo fiscal.
14:50 R	Então, não faz sentido nós aumentarmos, mesmo que seja... Absurdo seria, Senadora, elevarmos a contribuição a 23%. E é um engano, um ledo engano nós acharmos que são as entidades, as instituições financeiras, Senador Pimentel, que vão pagar essa conta. Os grandes bancos certamente transferirão aos correntistas, aos tomadores de crédito essa conta. Alguns pequenos, infelizmente, não vão conseguir transferir. Diante dessa situação, em todos os projetos que vieram aqui, no momento de crise, para versar sobre aumento de carga tributária, trabalhamos para reduzir. Não foi diferente no projeto de reoneração da folha, em que queríamos reduzir o valor. E aqui também fizemos uma emenda elevando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em vez de para 20%, para 18%. Por quê? Porque se dermos 20% a mais de incremento sobre a CSLL do setor, acredito que seria de bom tamanho a cota parte com que esse setor contribuiria no ajuste fiscal que, eu reitero, a meu ver, teria que ser feito de forma orgânica, com redução de custos, com redução de Ministérios. E agora o Governo começa a dar um pequeno sinal, depois de muita insistência, muita luta, a dizer que vai reduzir dez Ministérios. Infelizmente, essa conta mais uma vez é o contribuinte, é o correntista que vai pagar. Destaque 182. O Deputado Pauderney, que é Vice-Líder, nós não somos líderes, está destacando. E eu peço, desde já, apoio para que o aumento da CSLL seja de não mais do que 18%, ou seja, 3% de incremento, 20% a mais do que é hoje. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Vou conceder a palavra à nossa Relatora. Já houve a manifestação de alguns Deputados. Na sequência, estão inscritos os Deputados Pedro Uczai, Beto Faro e Senador José Pimentel. Com a palavra a nossa Relatora, Senadora Gleisi. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu me inscrevi também. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Sim. É que na sequência está: Senador Omar Aziz e Senador Ronaldo Caiado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srªs Deputadas, eu queria começar com o aumento do percentual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. É verdade que o Governo mandou para cá um ajuste na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 15% para 20%. Essa medida provisória chegou aqui antes de os bancos apresentarem o balanço relativo ao segundo trimestre de 2015. O balanço relativo ao segundo trimestre de 2015 traz números muito importantes para que a gente faça uma reflexão sobre a lucratividade - e pode ser das maiores instituições financeiras, que também são as maiores pagadoras da contribuição - dessas instituições, mesmo no período da chamada crise econômica ou dificuldade econômica que o País vive. Pouquíssimas empresas apresentaram balanços mostrando um lucro desse. Pouquíssimas. Tivemos a Ambev, com resultado positivo, e algumas outras empresas de diferentes setores. A maioria das outras empresas não apresentou esse resultado. Eu gostaria apenas de falar de alguns deles. O Bradesco, que, aliás, é um banco nacional que nos dá orgulho, que tem agências em todo o Território nacional - e quero dizer que a minha posição aqui não é contrária ao sistema bancário, reconheço que uma economia forte precisa de um sistema bancário forte, fortalecido como o nosso, mas acho que, em momentos de ajuste, cabe aos que têm mais contribuir proporcionalmente ao que têm -, o Bradesco teve um lucro trimestral que foi o maior lucro trimestral da sua história, anunciado, de R$4,473 bilhões. Já o Itaú/Unibanco registrou um lucro líquido de R$5,984 bilhões, também o segundo maior da história em valores nominais. O Banco do Brasil registrou um lucro de R$7,4 bilhões. Caixa e Santander tiveram lucros menores, de um R$1,5 bilhão e R$1,6 bilhão.
14:55 R	É importante registrar que os lucros obtidos nesse trimestre pelos bancos já foram acima dos lucros obtidos no primeiro trimestre. Então, estamos falando de uma lucratividade grande, não estamos falando de perda de lucratividade para depois recuperação de lucratividade. Parece-me justo que quem lucra mais possa contribuir mais. E não penso que três pontos percentuais que estamos colocando na medida provisória vão inviabilizar os bancos ou fazer com que os bancos repassem aos seus correntistas, até porque, embora haja um mercado mais concentrado, mas o próprio Deputado falou, nós temos mais de 130 instituições bancárias. Obviamente que também há concorrência entre essas instituições. Portanto, acho razoável que esta Casa, ao ter essa informação nova depois que a medida provisória veio para cá, possa tomar uma atitude em razão da lucratividade que os bancos aprovaram. Nós aprovamos aqui um ajuste fiscal em cima dos chamados benefícios do trabalho. Fui uma das que defendi esse ajuste fiscal, porque achava, e continuo achando, que o seguro-desemprego como estava colocado não estava correto, porque estava incentivando a rotatividade no trabalho, e precisaria de um ajuste, e isso teria consequência na diminuição das despesas orçamentárias; assim como também achava que o abono salarial, embora a Casa tenha feito adequações, já havia cumprido papel social importante, visto que tínhamos hoje um grande lastro de proteção social com o Bolsa Família, com os benefícios de prestação continuada, com as ampliações dos benefícios da Previdência Social; assim como também achava que a pensão por morte tinha que sofrer alterações. Subi à tribuna e defendi essas alterações, muitas vezes, contrariando interesses de setores até do meu Partido. Não posso vir aqui, não me sentiria bem vindo aqui, tendo essas informações sobre a lucratividade do setor bancário, não propor uma adequação na medida provisória que veio para cá. Eu queria apenas ler alguns dados para os senhores. Não sei se os senhores chegaram a ver um relatório da Receita Federal do Brasil, lançado recentemente, sobre a diferença de tributação da renda e do capital em relação ao trabalho. Acho que valeria à pena, está no site da Receita Federal. Mostra como este País é regressivo em termos de tributação e injusto em termos de tributação. Um dos dados é o seguinte: a tributação total do lucro - a tributação total do lucro - nos países desenvolvidos é muito superior à do Brasil: 64% na França, 48% na Alemanha, 57% nos Estados Unidos. Em média, a tributação do capital nesses países chega a 43%, enquanto, no Brasil, chega a 30%, embora as alíquotas de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deem possibilidade ao Governo de tributar em até 34%. Por que não chega aos 34%? Porque temos algumas pérolas que não existem no sistema tributário internacional, como, e eu tinha proposto, nós tirarmos o pagamento de juros sobre o capital próprio. Isso é uma aberração do sistema tributário brasileiro. Não precisamos disso. E isso não está incentivando investimento, apenas está remunerando melhor o capital. Então, nós temos hoje uma grande concentração tributária em cima do trabalho e em cima do consumo. O Brasil possui uma carga tributária equivalente à média dos países da OCDE, por volta de 35% do PIB, mas tributa muito pouco a renda, principalmente dos mais ricos e sobretaxa a produção e o consumo. Portanto, Srs. Senadores, Srs. Deputados, a proposta que trago aqui é para que tenhamos um pouquinho mais de justiça tributária. Não é para aumentar a carga tributária, porque ela não vai aumentar com três pontos percentuais de tributação sobre os bancos. É apenas para que tenhamos um pouco mais de justiça tributária.
15:00 R	E não é verdade que o Governo faz onerações de tributos sistematicamente. Quero lembrar a V. Exªs que, para enfrentar a crise internacional, principalmente a partir de 2011, promovemos as maiores desonerações tributárias da história recente do Brasil. A primeira foi sobre a folha de pagamento. E havia o compromisso dos setores empresariais de não fazer a demissão dos seus funcionários, dos seus empregados. Reduzimos muito. A segunda redução foi em cima do PIS/Cofins em muitos setores da economia. A terceira foi sobre produtos industrializados. Isso teve um impacto importante na cadeia produtiva brasileira. É óbvio que chega o momento em que só o fiscal não pode dar conta do enfrentamento às questões econômicas. Devo lembrar aos senhores também que fizemos um rebaixamento grande de juros em 2011. Chegamos com os juros à casa de um dígito. Achávamos que o setor produtivo do País iria responder com mais produtividade. O que nós tivemos foi uma grita de parte do setor produtivo, porque deixou de ganhar na aplicação no mercado financeiro. Então, temos de mudar estruturalmente algumas coisas neste País, inclusive do ponto de vista da iniciativa privada. E não é verdade que aumentar o lucro sobre a Contribuição Social de Lucro Líquido, que pega os bancos públicos, é nulo. Não é verdade. Os bancos públicos são públicos porque têm um acionista majoritário, que é o Governo. Mas eles são concorrentes de mercado: faturam, têm lucro, têm de distribuir também seus dividendos. Portanto, se não houver taxação de lucro, isso fica com o banco público, que pode distribuir aos seus acionistas. Então, acho justo que pensemos numa majoração. Por isso, gostaria de manter a emenda. Sei que há o entendimento de grande parte desta Comissão de reduzir para os 20%. Dezoito por cento têm meu parecer contrário de imediato. Acho que não há justificativa para esta Casa votar algo menor do que o que Executivo mandou para cá. Quero dizer... O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Senadora, me permita, Senadora... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Só vou terminar, Deputado. Quero dizer que, entre as propostas de destaque que há aqui, se for para fazermos um acordo nesta Comissão, aceito dialogar sobre a proposta apresentada pelo Deputado Manoel Junior, que faz um destaque em relação ao art. 2º. Acho que é a mais razoável e a que manteria aquilo que o Governo Federal mandou para cá. Queria falar em relação às outras emendas. Em relação à emenda do setor elétrico, que o Deputado Pauderney Avelino estava aqui comentando, estamos num momento em que precisamos incentivar e estimular a produção de energia. Essa emenda é muito direcionada aos pequenos produtores, micro e minigeradores, para que eles sejam estimulados a instalar painéis fotovoltaicos. Como funciona hoje? Os micro e pequenos geradores, ao fazerem a sua geração através de painéis fotovoltaicos, não pagam nenhum tipo de tributo, se estiverem utilizando essa energia. Se eles produzem mais do que consomem, estão autorizados a disponibilizar na rede, para que outros consumidores possam utilizar. Quando utilizam, quando disponibilizam na rede, incide sobre essa disponibilização deles o PIS/Cofins. E o que acontece? Como há o mês em que eles usam mais e o mês em que usam menos e podem compensar, quando vão fazer a compensação para retornar ao seu uso, em vez de terem 100% daquilo que disponibilizaram, passam a ter 60%, porque, fazendo um cálculo, grosso modo, 40% já foram consumidos pelo tributo, pelo PIS/Cofins. Aí estamos desestimulando os micro e pequenos geradores de fazer investimentos e instalar painéis fotovoltaicos. Isso tem, na realidade, para todo o sistema, um benefício, que é parte dos utilizadores, dos consumidores de energia, poderem se "autocolocar" energia - não é autoconsumir -, autoproduzir energia para seu consumo e, ao mesmo tempo, colaborar com a rede. Agora, se nós tributarmos isso, vamos inibir.
15:05 R	Então, foi um pedido do Ministério de Minas e Energia. Isso já está previsto em uma norma que vai ser mandada à Casa, de reformulação do PIS/Cofins, mas, como nós estamos em uma situação em que precisamos produzir mais energia, houve concordância do Ministério da Fazenda para que a gente enviasse, porque isso, no final das contas, tem um impacto positivo na economia. Então, é isso que eu queria explicar. Não tem o impacto de retirar recursos, até porque é um volume também baixo, mas que, se a gente começar a incentivar, vai melhorar muito. Em relação à emenda do Deputado Afonso Florence, ao destaque apresentado, das pás eólicas, é um problema que a gente tem com os aerogeradores. As pás eólicas preferem pagar tributo do que ficar com créditos, para elas é mais difícil depois compensar os créditos. A Fazenda, claro, concorda que elas paguem tributos, porque isso aumenta a arrecadação. Entretanto, os demais geradores de produtos da cadeia da aerogeração dizem que ficariam prejudicados se as pás eólicas não tivessem mais a isenção, porque eles também teriam impactos negativos. Então nós ajustamos uma emenda, depois eu posso ler aqui para os senhores, que retira as pás eólicas desse benefício - elas passam a pagar tributos - sem prejudicar o benefício tributário do restante da cadeia de geradores. Eu acho que eram essas as questões que foram colocadas. Eu já havia respondido também ao Deputado Manoel Junior. Foram essas as questões colocadas e que eu gostaria de fazer as considerações. O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Senadora, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Deputado Alfredo... O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Só uma pequena... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... se não for uma questão de ordem, porque... O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - ... como a Senadora atendeu... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... nós não vamos ter como manter uma réplica em todas as situações. Então, peço que V. Exª nos ajude com uma colocação bem breve. O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Eu só queria registrar o caso de bancos públicos. Por exemplo, a Caixa Econômica não é uma empresa de capital aberto, ela é 100% controlada pelo Estado. E eu queria que a senhora, no relatório, analisasse minuciosamente não os cinco ou seis maiores bancos do Brasil, eu queria que a senhora olhasse os 130 bancos no Brasil, que têm uma rentabilidade média muito menor do que a das grandes instituições. Elas, sim, é que vão conseguir recuperar a sua diferença, corretoras, por exemplo, que tiveram média de ganhos de menos de 5% e, com esse impacto do aumento da CSLL, muitas delas, com certeza, vão estar no prejuízo. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Obrigado, Deputado Alfredo. O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - E aí o setor vai agora para 48% de imposto, somado o imposto de renda mais CSLL. E eu queria fazer um outro registro... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Pela ordem, Sr. Deputado, por gentileza. Eu posso até inscrevê-lo novamente, mas eu estou tendo a cobrança dos outros colegas e eu me comprometi em seguir regimentalmente. Portanto, na sequência... O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB - PR) - Eu continuo depois, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeito, eu vou reinscrevê-lo, Deputado Alfredo. Na sequência, o Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Relatora Gleisi Hoffmann, eu tenho duas observações aqui a fazer. A primeira, em relação à Contribuição Social do Lucro Líquido do setor financeiro. Eu quero referendar a posição da Gleisi, da Senadora, na medida em que, nesse momento conjuntural, dada a situação inflacionária, o aumento da taxa Selic no País, efetivamente, coloca, tira do setor produtivo e transfere para o setor financeiro parte dos rendimentos - e está aí o lucro como um dos resultados desta materialização. Eles contribuírem um pouco, neste momento conjuntural, para que a gente saia mais rápido e tenha condições de induzir uma nova resposta da economia, para gerar emprego e renda, está extremamente positivo. E eu tinha o entendimento de que, inclusive, poderia ser dentro do parâmetro dos trabalhadores, que, dentro de um patamar, chega a até 27%. Por que o setor financeiro não paga pelo menos 27%, que é muito mais do que o nosso rendimento pessoal aqui de cada um? Portanto, ampliar de 20% para 23% a contribuição do setor financeiro é o mínimo que nós podemos fazer eticamente aqui, é o mínimo.
15:10 R	E qual é a razão, o argumento de que com esses lucros, com essa rentabilidade do setor financeiro no último trimestre, estão aí os números, nós não estamos falando de milhões, estamos falando de bilhões em cada um dos setores, não contribuírem? Qual é o argumento para isso? Qual é o argumento que nós teríamos aqui, como Congresso brasileiro, para não dar a possibilidade de o setor financeiro dar uma contribuição para a retomada da atividade produtiva, laboral, etc., e eles concentrarem ainda mais? Qual é o interesse? Qual é a perspectiva? Qual é o discurso? Qual é o argumento? Ele não se sustenta em uma outra perspectiva. Em segundo lugar, o Deputado Zarattini apresentou, e subscrevi como vice-líder, um destaque, nobre Senadora, em relação ao ensino superior brasileiro. Este Parlamentar foi Relator da Medida Provisória nº 559, que introduziu um programa de reestruturação do ensino superior privado no País. Todos os Deputados e Senadores acompanharam, no último período, e por isto foi feito, por acolhimento do Governo, um programa que reestruturava as dívidas das universidades, faculdades privadas do País. Nós criamos o Proies. O Governo criou o Proies, fui Relator dessa Medida Provisória que reestruturava o setor privado no ensino superior brasileiro, permitindo às universidades comunitárias, confessionais e particulares, reestruturarem suas dívidas, por um período de 15 anos, com um ano de carência, em 90%, transformando em bolsa de estudo, e 10%, em moeda corrente, honrando esse passivo. Foi, por unanimidade, aprovada aqui, no Congresso Nacional. E hoje a grande maioria das universidades resolveram seu problema, já aderiram ao Proies. O apelo que eu faço aqui não é para essas instituições. Algumas instituições minoritárias não fizeram adesão ao Proies na época e no tempo certo, porque tinham uma opção naquele momento da gestão da instituição. E são pequenas e poucas as que gostariam de ter um novo prazo, um novo momento, para que pudessem aderir a esse programa vitorioso, que foi o Governo ter contribuído com as instituições comunitárias, confessionais, privadas, no País, para que... É difícil imaginar uma fábrica de cadeira quebrar? Não é difícil. Para e os trabalhadores vão embora. Mas você não pode imaginar uma universidade com 40 mil alunos, 30 mil alunos, 20 mil alunos quebrar. Vão fazer o que com os estudantes? A sociedade paga um custo muito maior do que permitir a elas se reestruturarem, se requalificarem, financeira e administrativamente, para continuarem oferecendo ensino superior. A partir dos programas do próprio Governo, quando elas entram em situação de inadimplência, não conseguem acessar o Fies, o ProUni ou outros programas do Governo, consequentemente, aumenta o passivo financeiro dessas instituições. Então, o destaque só tem um único objetivo, que é abrir um novo prazo para que algumas das instituições que na época não aderiram ao Proies possam ter um momento agora para aderir e resolver, junto ao Ministério da Fazenda, à Receita, seu passivo e, ao mesmo tempo, continuar oferecendo ensino superior para a juventude brasileira. É um apelo que eu faço a V. Exª, para acolher aquelas instituições que, inicialmente, não aderiram ao sistema federal. Nós podemos discutir que somente aquelas que aderem ao sistema federal possam fazê-lo, as que são minorias, são pequenas, porque a maioria já aderiu ao Proies. Então, esse é um apelo, a V. Exª, que eu faço, para dar uma oportunidade também de manter o ensino superior, manter as instituições, oferecendo ensino, ao mesmo tempo, resolvendo o seu passivo financeiro que, caso contrário, vai se tornar insolvente. E para o Governo e para a sociedade brasileira o custo vai ser muito maior do que aderir e abrir um novo prazo do Proies. É isso, Srª Relatora, Presidente da Comissão. Essa é a minha manifestação e o apelo que faço à nobre Relatora. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra, o Deputado Beto Faro.
15:15 R	O SR. BETO FARO (PT - PA) - Sr. Presidente, Srª Relatora Gleisi Hoffmann e demais pares aqui da Comissão, primeiro, quero parabenizar pelo relatório feito a Senadora Gleisi. Num momento em que nós temos uma dificuldade conjuntural importante no País e em que há um setor da economia, como os bancos, que tem uma alta lucratividade - é o setor que mais tem, inclusive, lucratividade -, é importante que esse setor contribua efetivamente com o nosso País, com essa dificuldade. Nós, todos os setores, tantos os trabalhadores - as medidas provisórias que nós votamos tanto na Câmara como no Senado, aqui, já estão votadas, tratavam do ajuste fiscal e da desoneração e envolviam o setor empresarial -, todo mundo faz esse sacrifício, todo mundo participa ativamente deste momento conjuntural, contribuindo para as finanças do nosso País. O Governo agora, inclusive, anuncia uma série de medidas, redução de Ministérios, redução de cargos, enfim, uma série de medidas para contribuir com este ajuste. É natural que um setor como o dos bancos possa efetivamente contribuir. Portanto, eu estou aqui compartilhando isso e parabenizando pelo relatório - inclusive com o aumento de 20% para 23% - e votando a favor do relatório da Senadora Gleisi. Inclusive, no debate de emendas aqui proposto por vários Parlamentares - tanto Deputados quanto Senadores -, ela, com a sensibilidade que tem, esteve acatando várias emendas ao relatório. Portanto, minha fala aqui é mais para registrar uma posição favorável ao relatório da Senadora Gleisi. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra, o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Srª Relatora, Srªs e Srs. Congressistas, eu quero começar registrando que o setor mais lucrativo da economia brasileira é a indústria financeira. Portanto, ela precisa também participar desse processo de ajuste da nossa economia, ao qual os trabalhadores já deram a sua contribuição ao aprovarmos a Medida Provisória 664 e 665. O empresariado deu a sua contribuição com a desoneração da folha de pagamento, ou seja, o aumento da folha de pagamento. E agora chegou a vez também de a indústria do sistema financeiro dar a sua contribuição. A nossa Relatora trouxe uma série de propostas, aqui está surgindo uma série de sugestões, e esperamos que, ao final da discussão, a nobre Relatora possa trazer o seu parecer consolidado, para que nós possamos concluir esse processo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Sr. Presidente, primeiro quero falar à Senadora Gleisi Hoffmann da compreensão sobre algumas matérias não relativas a essa medida provisória que ela teve a sensibilidade de retirar e, assim, a gente poder debater esse assunto em outra ocasião. E quero aqui fazer um comentário: é a primeira medida provisória, que é mandada este ano, que onera lucro. Veja bem, nós não estamos falando aqui de faturamento. Se uma empresa hoje, numa crise como a de hoje, empatar, pelo menos, tem que dar graças a Deus. Nós estamos falando sobre lucro líquido. Nós não estamos falando sobre faturamento do banco. Já com esse lucro líquido, pagando IOF, pagando imposto de renda, pagando, sobra no banco. E aí, Parlamentares - Senadoras, Senadores, Deputados, Deputadas -, nós não estamos falando sobre aqueles que têm prejuízo. Se uma instituição financeira não tiver lucro, ela não paga nada; ela vai continuar na mesma. Nós estamos falando sobre lucro líquido. Agora eu peço a compreensão, tanto de situação, como de oposição: nós estamos discutindo algo que é para o Brasil. Não é para a gente medir força ou dizer: "Olha, é mais ou é menos". Está-se falando sobre uma cobrança de 20% de quem está tendo lucro líquido. Lucro líquido é aquele lucro que é para o cara já colocar no bolso dele. Quem ganha cinco bilhões, para que quer ter... Um bilhão a mais, um bilhão a menos não vai fazer diferença, mas, para a educação, para a saúde do povo brasileiro, faz uma diferença muito grande. Então, esse discurso de que vai onerar a ponta, não vai onerar a ponta, não. Este momento é um momento de sacrifício. O Governo mandou para cá medidas provisórias que desoneravam a folha, que prejudicavam trabalhadores, mas agora manda uma medida provisória - que tanto a oposição pediu - para onerar os mais ricos.
15:20 R	E nós não estamos onerando os mais ricos, nós estamos onerando lucro de banqueiro, que não produz absolutamente um emprego a mais, tendo lucro de 10 ou de 50 bilhões. Até porque, com a automação, cada vez o banco emprega menos. Antigamente, até contador tinha. Colocava-se um monte de gente em uma sala para contar dinheiro. Agora não precisa mais, porque há um equipamento que separa as moedas, separa o dinheiro. E faz isso por dez, cem pessoas que trabalhavam antigamente. Então, esse discurso, dizer: "Olha, vai onerar as taxas do banco", não vai onerar as taxas dos bancos, porque nós estamos falando sobre lucro líquido. E aqueles bancos, as instituições financeiras - deve haver umas 100, 130 instituições - que não estiverem tendo esse lucro não vão pagar nada. Nós estamos falando, sim, de Banco Itaú; nós estamos falando, sim, do Bradesco; nós estamos falando dos grandes bancos que têm grandes lucros. Nós não estamos falando de instituições que estão tendo prejuízo. Essas não vão pagar nada. Pelo contrário, não irão pagar. Até porque, se não têm lucro, não vão pagar e, se o lucro for pequeno, vão pagar menos. Sobre essas duas contribuições para desonerar o PIS/Pasep/Cofins na geração de energia por parte do consumidor como investimento em pagamentos, isso é importante. Isso é importante para o momento que nós estamos vivendo. Há uma desoneração, aqui não é só uma oneração. Essa medida provisória fala em desoneração, mas fala em desoneração para quem? Para o pequeno consumidor, para aquela pessoa que quer produzir energia e precisa de algum tipo de incentivo. É esse o momento. Não é o momento de estar discutindo aqui questões ideológicas: "Ah, porque o PT é isso, porque o PT é aquilo, porque a Presidente Dilma..." Não. Este é o momento de pensar no Brasil, de pensar no povo brasileiro. É, sim, uma medida extremamente importante a 675, quando onera quem tem lucros bilionários no nosso País. Enquanto indústrias que geram milhares e milhares de empregos neste País estão com déficit no final do mês, estão indo a bancos para poderem pagar funcionário e não demitir, os bancos estão tendo - os bancos, eu digo, os grandes bancos mesmo - bilhões de lucro líquido. Aqueles que pensarem diferente não estão pensando no País, não estão pensando no Brasil, não estão pensando no povo brasileiro. Pelo contrário, estão querendo aqui fazer um cabo de guerra entre governo e oposição. Não é este o momento. Nós temos outras matérias em que podemos fazer esse cabo de guerra. Quando a oposição se posiciona, ela se posiciona de uma forma correta, querendo ajudar o Brasil. E é o momento de todos nós nos unirmos para ajudar o Brasil. A outra questão é a segunda matéria, que é a autorização à ANEEL para que converta dívida em dólar em real. Realmente, é uma brincadeira. Há aqueles, os Estados, que tiveram, lá atrás, de buscar empréstimo em dólar, que estava a um valor, e hoje estão pagando um valor três vezes mais caro. Quer dizer, isso não compactua com o tamanho do Brasil, com a economia do Brasil, não é produtivo, não é justo. Então, quero, primeiro, dizer à Senadora Gleisi que, como amazonense, assim como a Bancada do Amazonas que está aqui, nós agradecemos a sensibilidade de retirar uma matéria que não era pertinente à 675, não era pertinente. Houve sensibilidade, até porque, além de Senadora, a senhora foi Ministra deste País. Muito obrigado pela sensibilidade. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra, o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srª Relatora, Srªs e Srs. Senadores, nós acabamos de ouvir aqui agora o discurso do Senador, meu colega, Omar, idêntico à entrevista do presidente do Itaú neste final de semana, idêntico. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não é verdade? Idêntico. Essa tese, ela é muito bem defendida por ele, até a manutenção da Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Não, mas eu quero saber da oneração, não é? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, eu estou falando para você que o seu discurso foi igualzinho ao do presidente do Itaú, em primeiro lugar, está certo? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Quero direito de resposta, art. 14. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A seguir, é importante que se esclareça também ao Líder do Governo que nunca se ganhou tanto, banco nunca ganhou tanto no País. Nunca na história deste País se ganhou tanto dinheiro como no Governo do PT. Isso é um negócio estratosférico, não é verdade?
15:25 R	Então, não vamos tergiversar. O que estamos discutindo aqui é aumento de carga tributária. Não vem com essa tese de buscar um viés de satanização, uma vez que o problema todo é o Governo que não soube se gerenciar e, ao mesmo tempo, gastou indevidamente, descumpriu as regras. E, com isso, estamos neste colapso administrativo. E pior de tudo, estamos sem Ministro da Fazenda. Está na China. Cadê o Ministro da Fazenda? Numa crise dessa, o Ministro da Fazenda está fora do Brasil. Bateu em retirada. Por que bateu em retirada? Porque tem momentos que ele se comporta como Levy e momentos que ele se comporta como Mantega. Ora, a desoneração foi trazida pelo Nelson Barbosa. Depois ele veio, criticou o Nelson Barbosa e implantou a reoneração. No mesmo dia em que ele aprovou a reoneração no Senado, ele autorizou que a Caixa Econômica e Banco do Brasil repassassem R$5 bilhões a crédito subsidiado a montadoras em São Paulo. Como é isso, então? Ele impõe uma reoneração para captar dez bilhões. Aí ele autoriza, no outro dia, cinco bilhões para as montadoras em São Paulo. Quer dizer que ele pode escolher quem vai salvar? Ele pode dizer: "Não, vou salvar o ABC paulista". Eu sou de Goiás e tem que saber aonde eu quero. Eu não sou obrigado a ir na linha do Ministro, muito menos, se o momento é de Mantega, na linha da Presidente. Então, a nobre Relatora é muito zelosa com a Lei de Responsabilidade Fiscal. E tenho certeza disso. A pergunta que faço é a seguinte: normalmente, qualquer proposta das oposições, quando propõe desoneração, primeiro item de todos os Senadores e Deputados do Governo. Olha, eu sinto muito, diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu não posso atender a desoneração que você está pedindo porque realmente você tem que identificar a fonte. Qual é a fonte? Você está querendo desonerar, qual é a fonte? Então, a pergunta que quero fazer à Relatora é de onde virá essa receita? Porque então ela está aumentando a carga tributária aqui, do CSLL, para aí transferir para um setor... Tudo bem, mas essa prática não descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal? Se não tem aqui, de onde virá essa receita para esse benefício que a Relatora está fazendo? Por que ela tem o direito, então, de dizer: "Olha, eu vou aumentar a carga tributária e com isso vou escolher alguém que possa ser beneficiado"? Então, vejam, é mais uma pedalada nessa medida provisória. Outro fato que acho importante ser dito. Toda essa montagem está sendo trabalhada, e, aí sim, quando é interesse dos Estados, o Governo Federal faz vista grossa. Isto é um objetivo. O que está na pauta é exatamente a privatização da Celg, do meu Estado de Goiás. A Celg, com as maiores dificuldades que teve, com todos os escândalos que passou, tipo a Petrobras de Goiás, não teve nenhuma ação do Governo no sentido de sanear ou nem de buscar algo que pudesse viabilizá-la. Ou seja, o governo estadual de Goiás teve que assumir todo o passivo trabalhista, teve que buscar empréstimos altíssimos, para que a Eletrobras tomasse conta de 51% a custo de banana. Agora bastou a Presidente da República autorizar novamente ou concordar ou outorgar a Celg a ser a distribuidora, que ela passou a ter um preço de mercado de R$6 bilhões. Veja bem o prejuízo do meu Estado. Era a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro. E agora, monta-se um processo onde renegociam dívidas, porque ela existia, agora que está com a Eletrobras. Quando ela estava com Goiás, nada podia ser feito. Agora, para o Governo fazer superávit primário, quer entregar o maior patrimônio do Centro-Oeste. Este é o fato.
15:30 R	Não dá para engolir uma medida provisória dessa. O Senador Omar é muito zeloso nesse assunto que ele colocou aqui, mas o que está claro, Senador, é que ninguém aqui está querendo contribuição nem parcela de ninguém, até porque o Governo não pode cobrar isso. Na campanha eleitoral, V. Exª, quando pediu voto para a Presidente Dilma, me disse aqui: mentiram para mim, quer dizer, eu não sabia que a situação catastrófica tinha chegado a esse ponto. Então, ficou difícil, para nós, hoje, querer jogar essa responsabilidade nos ombros da sociedade brasileira. Agora, dizer que vai aumentar para 23% e que os bancos não vão repassar para o tomador, isso é história da carochinha, ninguém acredita nisso. No final, é o cidadão mesmo que vai ser duramente penalizado com o aumento de carga tributária, com o endividamento que há hoje, com esse quadro caótico da economia, com o desemprego chegando a proporções de mais de 10 milhões de brasileiros, com um patamar hoje que inquieta o País. Então, eu enxergo que este momento agora não é momento de aumentar a carga tributária, este momento agora é um momento de termos um Ministro da Fazenda. Nós estamos querendo saber quem é o Ministro da Fazenda. Desapareceu, o avião está sem piloto. Essa é a realidade que nós estamos vivendo hoje. Então, eu acho que o Congresso Nacional não pode se enveredar a criar e a aumentar cada vez mais carga tributária no País, e achar que isso vai servir de benefício para sair da crise. Na verdade, nós sabemos que isso é um tecido roto e que sair da crise não é por aí. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Pois não, Senador. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Pela ordem. Eu fui citado. Até parece que sou eu o Relator dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Senador Omar, acho que foram... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Senador Caiado, o Relator dessa matéria é a Senadora Gleisi. Eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... referências até elogiosas também a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Não. Do seu ponto de vista, sim. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Mas eu peço a V. Exª, então, a brevidade. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Um minutinho. Eu quero dizer ao Senador Caiado que não sou defensor de banqueiro, eu não estou aqui para defender banqueiro, e se alguém quiser escutar, ou está escutando conselho do Presidente do Banco Itaú, não sou eu, deve ser o Senador Caiado que recebe conselho. Então, está aqui defendendo banqueiro. Quem é contra aumentar a oneração dos bancos defende banqueiro, quem é a favor defende o povo. Há uma diferença bem grande. Vamos colocar esse entendimento. E a segunda questão é a seguinte: como se trata especificamente da questão de Goiás - e eu concordo com o Senador Caiado, acho que naquele momento em que a empresa era de Goiás, e Goiás teve o prejuízo durante muitos anos, depois passou para a Eletrobras, houve outro tratamento, isso não poderia acontecer. O Estado tem até que ser ressarcido por isso. A terceira questão que o Senador Caiado colocou, citando o meu nome nessa questão, foi quando falou que eu disse a ele que mentiram para mim. A própria Presidenta Dilma deu uma declaração, que está em todos os jornais hoje, de que ela, como Presidente da República, não tinha noção do tamanho da crise. Imagine governadores da Região Norte fazendo campanha se têm noção do que está se passando por aí. Então, da mesma forma, foi a própria Presidente - não sou eu quem está dizendo mais não, Senador Caiado - que disse que não sabia do tamanho da crise. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós vamos solicitar... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Pois não, Senador Agripino. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nós temos que respeitar o Regimento, Sr. Presidente. Aqui nós não podemos ter pressa, nós temos que elevar o debate aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Mas nós temos uma ordem de inscritos. Senador Agripino, V. Exª... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o requerimento aqui é importante para que esse assunto possa ser debatido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Senador, eu tenho alguns inscritos e vou tomar a iniciativa de inscrevê-lo imediatamente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Eu estou inscrito e solicito ao Senador José Pimentel, como Vice-Presidente desta Comissão, que assuma a Presidência, para que eu manifeste à Relatora algumas preocupações relativas a emendas de minha iniciativa. A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Qual é a lista de inscrição? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu vou passar a palavra para o nosso Presidente, Domingos Sávio, e, em seguida, nós vamos ler a lista de inscritos. Com a palavra o nobre Deputado.
15:35 R	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, Srª Relatora, colegas Parlamentares. Srª Relatora, eu gostaria de apresentar a V. Exª algumas ponderações, e, eu diria, um apelo para que nós possamos, na busca da construção do entendimento, dar uma contribuição ao relatório que V. Exª apresentou, e que, de imediato, eu agradeço, porque das duas emendas que eu mencionarei agora houve acolhimento parcial. Uma delas trata de uma matéria que... O cooperativismo vem padecendo de algumas incompreensões, e V. Exª, que conhece bem o cooperativismo, que tem uma luta em defesa do cooperativismo, aquiesceu uma emenda de nossa autoria, a Emenda nº 172, que tratou de corrigir uma distorção. Tem havido, em alguns momentos, por ocasião de fiscalizações em cooperativas, uma interpretação, em alguns casos equivocada, de se querer impedir que uma cooperativa - e aí eu estou me referindo a qualquer cooperativa, cooperativa de produção, cooperativa de consumo, cooperativa médica -, ao fazer alguma aplicação financeira... Em alguns casos vinha sendo interpretado que elas não poderiam deduzir do resultado da aplicação a despesa financeira, o que é um absurdo. Qualquer empresa, qualquer sociedade mercantil deduz a despesa financeira do rendimento da aplicação para depois se submeter à tributação, seja de imposto de renda, seja de Cofins, porém, no caso das cooperativas, de uma maneira absurda, não se entende muito bem por que razão, algumas autoridades fazendárias vinham requerendo que as cooperativas recolhessem sobre 100% do rendimento sem deduzir a despesa financeira. Os técnicos do Ministério da Fazenda entenderam que era necessário ter um comando legal - talvez lá na lei cooperativista, em algum lugar, tenha ficado alguma falha - e eles próprios aconselharam isso. E aí a OCB nos enviou, e a nossa Relatora acolheu. Porém, ficou uma falha, porque no caso das cooperativas de crédito, a função das cooperativas de crédito é justamente, além, obviamente, de fazer operações de crédito com os seus cooperados, fazer a aplicação para o cooperado. Ela capta do cooperado, não do mercado, e faz determinada aplicação para o cooperado. Aí devolve para a conta do cooperado e o cooperado é tributado, ele paga o imposto diretamente, não a cooperativa. E já há uma decisão do STF - então já é uma decisão pacificada na justiça - de que não cabe essa bitributação, ou seja, a cooperativa de crédito, cuja função é esta, pela natureza do ato cooperativo, não pode ser tributada nesta situação. A emenda que V. Exª acolheu veio resolver uma dúvida, mas poderia gerar outra. Então, eu estou passando às mãos de V. Exª um pedido. Nessa fase nós temos que construir o entendimento, porque aquilo que a relatora colocou só ela pode adequar. Estamos fazendo um apelo para que V. Exª possa adequar, e aí estará atendendo plenamente ao cooperativismo, não só ao cooperativismo de consumo, mas sem gerar com isso um prejuízo para o cooperativismo de crédito. A outra ponderação que eu faço é bem simples, mas se ela não ficar registrada... Eu até já conversei agora com o nobre Deputado Manoel Junior, que fez a defesa de que tenhamos, para as instituições financeiras, um aumento de 15% para 20%, ou seja, defendeu o texto originário para as instituições financeiras em geral, e inclusive protocolou o Destaque nº 15 para alcançar esse objetivo. Pois bem, para que o Destaque nº 15, do Deputado Manoel Junior, não prejudique o que nós já conquistamos - o que eu agradeço à Relatora, embora tenha sido parcialmente -, nós apresentamos uma emenda, também em nome do cooperativismo, a Emenda nº 174, que defendeu que as cooperativas de crédito...
15:40 R	E aí eu acho que não preciso fazer um discurso aqui sobre as cooperativas de crédito, todo mundo sabe, e quem disse isso foi o presidente do Banco Central, recentemente, falando de certa forma em nome do Governo, porque ele veio agora à Comissão Mista de Orçamento falar que hoje quem mais contribuiu para a expansão do crédito no Brasil, para a universalização para camadas de menor poder aquisitivo, para o alcance territorial do País, em pequenas comunidades, foi sem dúvida o cooperativismo de crédito, que não objetiva lucro, objetiva atender a demanda de uma parcela que vinha excluída. Então, eu defendi que, neste caso, nós não tivéssemos o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as cooperativas de crédito. A minha emenda propunha que se mantivessem os mesmos 15%, e apenas os bancos - eu não entrei no mérito - iriam para os 20%. A nobre relatora, e eu agradeço, acolheu parcialmente, estabelecendo, no § 2º, do art. 2º, que nós tivéssemos 17% para as cooperativas. Ou seja, aumenta-se, mas não se aumenta tanto, e por razões óbvias, não é? Estamos falando aqui em lucros de cinco bilhões. Para bancos e cooperativas não há lucro. Eles têm uma pequena sobra, que quase sempre é incorporada ali ao capital do associado, para expandir a atuação, conseguir operar atendendo melhor os pequenos produtores rurais e os funcionários públicos que trabalham também com cooperativa de crédito. Pois bem. Concluindo, relatora: eu peço que em vez... E aí eu já conversei com o Deputado Manoel Junior que também tem esse sentimento. Ele me destacou que quer manter os 20%, mas não quer tirar da cooperativa, que já está aqui como uma conquista. Então, que a gente possa contar com V. Exª para adequar a redação do art. 2º, inciso I, para 20%, como vem no projeto original do Governo, sem portanto perder a eficácia e o § 2º, que V. Exª incluiu, do cooperativismo de crédito. Porque, se nós destacarmos e colocarmos por terra o art. 2º inteiro, aí nós colocamos por terra as conquistas das cooperativas de crédito, e eu tenho certeza de que não vai ser o desejo dos nossos pares aqui. Então, é o apelo que eu faço a V. Exª, para, nesse sentido, a gente atender adequadamente. Por último, eu fiz um destaque e não vou polemizá-lo aqui, mas como eu não terei a oportunidade de fazer, no momento da votação, a defesa que eu quero fazer a V. Exª, ao nobre Líder Zé Pimentel... Alguns interpretaram o destaque que fiz, em defesa dos Municípios, como inconstitucional. Não é. Eu sei muito bem que Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição que, constitucionalmente, é dirigida apenas à União. Isso é ponto pacífico. É claro que eu sei disso. E sei que também não poderia a Relatora acolher a mudança disso para aumento de imposto de renda, porque imposto de renda é por escalas de renda e não por setores. Portanto, a minha emenda não transfere Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para prefeituras. Eu fiz uma emenda que, textualmente, diz o seguinte: "O acréscimo de receita que haverá para a União, proveniente da aprovação desta medida provisória..." Ou seja: "O acréscimo de receita - não a contribuição - terá, na mesma proporção, um acréscimo para a distribuição no Fundo de Participação dos Municípios e do Estado..." E cito a lei. Nos mesmos critérios. Ou seja: vai crescer cinco bilhões num ano? Que aquele crescimento de cinco bilhões seja contemplado na proporção que hoje já é distribuído - vinte e poucos por cento para o Fundo de Participação dos Municípios -, para atender os Municípios. Os Municípios estão falidos. Toda hora a gente diz: "Não é justo só continuar aumentando a arrecadação da União". Mas nós estamos fazendo isso aqui agora: a minha emenda possibilita que a gente faça essa justiça, dê um comando para que o Governo arrecade mais e distribua proporcionalmente essa arrecadação a mais, de acordo com as regras da lei que regulamenta o Fundo de Participação dos Municípios. É a defesa que faço, para, no momento oportuno, ter a análise do meu destaque, mas com um enfoque especial para a questão do cooperativismo, que eu sei que não é uma causa minha, é nossa, mas muito especialmente da Relatora, a quem eu trago também o manifesto agradecimento do cooperativismo, que reconhece o seu esforço. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Devolvo a Presidência ao Deputado Domingos Sávio. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Bom, nós temos - me perguntaram, e eu já não era o Presidente - inscritos a Senadora Vanessa, o Senador Flexa Ribeiro, a Senadora Lúcia, o Senador Agripino e a Senadora Sandra Braga. Portanto, nós tivemos aqui os Senadores, praticamente na sua maioria. E o Senador Hélio.
15:45 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Pois não. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu faria um apelo aos nossos pares para que pudéssemos encerrar a discussão - evidentemente com a anuência de cada um dos nossos Senadores e Senadoras - e, em seguida, pudéssemos entrar numa série de requerimentos, tendo em vista que a Ordem do Dia deverá começar por volta das 16h30min. É evidente: se houver anuência. Se não houver, nós vamos ouvi-los. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - O Senador José Pimentel faz a colocação... Já a primeira inscrita é a Senadora Vanessa. Até acrescento à ponderação do Senador: aqueles que não puderem abrir mão, que possam tratar de buscar uma manifestação mais sintética. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não fiz a questão de ordem anterior exatamente porque brevemente chegaria a minha vez. Quero dizer que não apenas concordo com o encaminhamento do Senador Pimentel: eu iria fazê-lo. A Senadora Gleisi colocou sua disposição de acatar uma série de observações que têm sido manifestadas aqui. Creio que seria importante nessa fase... Caso não haja nada de novo... Eu não tenho nada a propor à Senadora Gleisi. Quero dizer, Senadora, que gostaria muito - e se tiver oportunidade vou manifestar o meu voto aqui - de manter o que V. Exª apresenta no substitutivo, que é a taxação dos 23%, dentro, exatamente, da avaliação que muitos gostam aqui de ir para a tribuna e fazer pronunciamentos - "Olha, vamos atacar o andar de cima". O andar de baixo já está sendo atingido demais, a hora é agora. Então, eu acho que nós poderíamos fazer aqui um pacto e tentar, pelo menos nesse aspecto, visto que não há acordo no outro item que V. Exª incluiu e que já está retirando, avançar nesse item. Que pelo menos nesse item pudéssemos avançar nos termos apresentados no substitutivo de V. Exª. Como não tenho nada de novo, Sr. Presidente, vou abrir mão de falar. Seria importante que assim procedessem os companheiros que deveriam falar na sequência, para que possamos dar oportunidade à Senadora de falar, item por item, o que acata e o que não acata, e apresentar o seu novo relatório, o seu novo substitutivo. É isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Agradeço à Senadora Vanessa e passo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Senador Domingos Sávio... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Fui promovido! Sou Deputado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Isso já é premonição. Senadora Gleisi Hoffmann, relatora da medida provisória, eu quero aqui parabenizá-la. Fico feliz ao ver a sintonia entre a relatora e a Senadora Vanessa: estão em sintonia perfeita. A Senadora Vanessa não tem nada a discordar do relatório apresentado pela Senadora Gleisi e vai votar in totum. Eu, ao contrário, Senadora Gleisi, tenho muito a discordar do relatório de V. Exª, até porque eu, por princípio, sou contrário a qualquer aumento de carga tributária. O Deputado Kaefer citou há pouco que a União já atingiu receita de tributos, agora em setembro, equivalente a que atingiu em 2014. Então, pelo que se prova, pelo impostômetro, não há queda de receita. Então, o que é preciso efetivamente é a Presidente fazer o mea culpa. Ela, agora, parece que deu uma declaração dizendo que só tomou conhecimento da gravidade da situação em novembro, ou seja, após as eleições. E disse, Senadora Gleisi, que vai fazer uma reforma administrativa em que a meta é diminuir dez... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Pois não, Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não, eu estou esperando a Senadora Gleisi terminar para ela poder me ouvir. Ela já não tem muita vontade de ouvir as coisas que falamos, mas, pelo menos nos olhando ela pode... Ela escuta, mas não ouve.
15:50 R	A Presidente estipulou a meta, na reforma administrativa, de reduzir dez ministérios. Pelo menos o Ministro Nelson Barbosa verbalizou isso. Como ela anteriormente disse que quando atingir a meta, ela dobra a meta, então nós acreditamos que ela vai reduzir vinte ministérios. O que se espera é que a redução seja nesse nível. Então, quando V. Exª sobe a Contribuição sobre o Lucro Líquido dos bancos e informa o lucro de três ou quatro bancos - fora os bancos públicos -, de bilhões de reais, V. Exª não se refere às centenas de outros bancos que também gostariam de ouvir qual é o lucro desses bancos menores. Mas o importante é que todo aumento de carga tributária que houver para o sistema bancário será transferido para a sociedade. O banco não vai absorver nada disso. V. Exª está achando que vai diminuir o lucro. Não vai não. O banco vai transferir. Por que ele está lucrando mais? Ele está lucrando mais porque nunca o Governo foi tão benéfico ao sistema financeiro, colocando a taxa Selic lá na estratosfera. Toda vez que sobe a Selic, isso custa à Nação cerca de R$9 bilhões a R$10 bilhões. A cada meio ponto da Selic. E o banco transfere o aumento da Selic para a taxa de juros, que é paga pela sociedade, impactando a economia, travando ainda mais a economia. Além disso, a relação dos setores impactados... Estou vendo aqui a Sociedade de Crédito Imobiliário. V. Exª vai onerar o financiamento da casa própria, inclusive dos trabalhadores. Com relação às cooperativas de crédito, o Deputado Domingos Sávio já fez as emendas e já fez a correção. Eu espero que os outros setores... Vários setores além do setor bancário estão contidos nesse aumento de carga tributária. Eu pediria a V. Exª, Sr. Presidente, Deputado Sávio, que, depois de ouvir os inscritos, Senadores e Deputados, suspenda a reunião para que a Relatora faça uma revisão do seu relatório, inclusive tentando um acordo com o Plenário. Porque, se não houver acordo, a oposição vai ser derrotada, e com muita alegria. Vai ser derrotada porque é a favor do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós vamos ouvir, na sequência, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Agripino. E tranquilizo o Senador Flexa Ribeiro porque é esse o sentimento. Depois vou devolver a palavra para a Relatora, e obviamente vamos nos empenhar também na busca de entendimentos. Com a palavra, a Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos, pelo equilíbrio na discussão de uma medida provisória complexa como esta. Quero cumprimentar também a Relatora pela sensibilidade em conseguir acatar as ideias que prevaleceram aqui no plenário e que puderam aprimorar o seu relatório. Em relação à Celg especificamente, que interessa ao Estado de Goiás, eu deixarei o contraditório para fazer no plenário, mas não poderia deixar de dizer que a emenda para as Centrais Elétricas de Goiás é de extrema importância para o contribuinte. Não se pode negar que pegar um contrato hoje em dólar seria algo temerário para qualquer gestão.
15:55 R	Portanto, quando a direção da empresa propõe que o indexador de um contrato que não foi modificado pelo indexador Selic, quando a empresa propõe isso, ela está cuidando de uma gestão eficiente, de uma gestão responsável. Qualquer cidadão brasileiro que olhar esta emenda, vai dar razão à proposta feita pelas Centrais Elétricas de Goiás. Qualquer gestão responsável teria o cuidado de fazer o que foi feito, o que foi proposto nesta emenda. Portanto, eu gostaria de cumprimentar V. Exª em nome do povo do Estado de Goiás, que será o grande beneficiário desta emenda, porque isso aí significa o contrato das centrais elétricas com Itaipu, para as tarifas, e a redução do indexador de dólar para Selic neste momento é de extrema importância para a gestão daquela empresa. Não importa se amanhã ela será privatizada. O que importa é que hoje o recurso que está naquela empresa significa recurso do contribuinte, do goiano, do povo brasileiro. Portanto, quem ganha com esta emenda é todo o Estado de Goiás e todo o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Agradeço, Senador Lúcia Vânia. Com a palavra, Senador Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de colocar aqui uma preocupação e a minha posição, porque se está falando muito, nesta discussão, em lucro de banqueiro, quando, na verdade, o que se objetiva é a retomada do crescimento. E retomada do crescimento não se faz com coragem para investir. A taxa Selic hoje está em 14,25%, e quem decretou, quem definiu essa taxa foi o Governo, através do Copom. Já é uma taxa altíssima a de 14,25%! Sr. Presidente, são pouquíssimos os empresários hoje, neste País, que se dispõem a fazer investimento para gerar emprego. Hoje nós assistimos ao anúncio da taxa de desemprego, recorde por muitos anos, de 8,3%. E é uma taxa crescente. O que nós estamos discutindo e que se pode votar pode ser um tremendo tiro no pé, em cima do objetivo fundamental do País, que é retomar o crescimento. Muito bem. O que se está votando? Aumento de impostos sobre o setor que empresta uma mercadoria chamada dinheiro. Ora, se os investidores hoje não estão... Primeiro, não têm recursos próprios, estão desestimulados e sem coragem para investir, imaginem se for aumentado o custo do dinheiro. Porque é inevitável aumentar o custo do dinheiro. Se for aumentada a taxação de impostos sobre o capital, nenhum banqueiro é menino e não vai deixar de repassar esses recursos. Se já há dificuldade pela indisposição do empresariado pelos riscos, por não ter clientela, pela recessão que está instalada no País - os empresários não estão dispondo a investir -, o que dirá se for criado um impeditivo a mais pelo aumento da taxa ou de impostos à carga tributária sobre o setor que trabalha com a mercadoria chamada dinheiro?! Ninguém se iluda; na hora em que houver uma sobretaxa sobre CSLL, os banqueiros vão transferir, e todos vão transferir, e a competição vai ser feita nivelando por cima - nivelando por cima. Então, eu gostaria de colocar esse fato porque eu acho um perigo, no rumo de retomar o crescimento, da geração de empregos, do combate ao desemprego, nós votarmos uma matéria que é veneno na veia - veneno na veia. Eu não estou aqui defendendo banqueiro. Estou aqui do lado do tomador. E o tomador que é investidor, se for investidor, vai pensar 50 mil vezes antes de tomar um dinheiro que, se está caro hoje, vai ficar muito mais caro amanhã. Se hoje é 14,25 mais spread etc., vai ser muito mais do que isso. Então, esqueça guerra contra desemprego, esqueça retomada de crescimento. Por essa razão, a minha posição é radicalmente contra o aumento de carga tributária sobre qualquer setor, principalmente sobre o setor que trabalha com a mercadoria que é fundamental para investimentos novos que vão combater o desemprego. O segundo ponto que me preocupa demais é a questão da saúde pública.
16:00 R	No relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, há um aumento de taxação sobre o seguro saúde. Nós estamos falando em aumento de taxação sobre os planos de saúde. Se a taxação sobre os seguros de saúde aumenta, é inevitável o repasse para a prestação de quem já está com grande dificuldade de pagar a contribuição mensal para ter direito a seguro de saúde. Por essa razão é que me manifesto radicalmente contra qualquer taxação de impostos a mais, mas principalmente no que diz respeito à saúde dos brasileiros pelos planos de saúde e à retomada de investimentos por uma iniciativa que vai só afundar o nível de emprego. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Agradeço ao Senador Agripino e passo a palavra ao Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu queria cumprimentar o nosso Presidente pela tranquilidade na condução dos trabalhos, que estou observando desde o início. Quero cumprimentar nossa Relatora também, pelo seu relatório. Quero falar a respeito de dois destaques que nós fizemos. O primeiro destaque é o da Emenda 164; o segundo, da Emenda 193. A Emenda 164 trata de um assunto muito importante, que é sobre 10% dos empréstimos do BNDES serem direcionados às fontes renováveis de energia e eficiência energética. A partir da publicação da MP 688, que trata da questão dos riscos hidrológicos, eu estou retirando a Emenda 164 do destaque, porque ela será apresentada na MP 688, que é mais compatível com esta emenda. A 193 é uma emenda muito importante dentro do desenvolvimento que nós estamos discutindo no País, que é a questão de as pessoas que podem destravar o PAC e o PIL terem condições de trabalho adequadas e permanecerem no seu ambiente de trabalho. Trata-se da equiparação dos diversos analistas de infraestrutura. Conforme diálogo feito com a nossa Relatora, a Senadora Gleisi Hoffmann, eu gostaria que fosse encampada a 193, para continuarmos o diálogo com o IPOG com o objetivo de resolvermos esse problema tão grave. Muito obrigado. Era isso que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós vamos para o último inscrito, o Deputado Paulo Magalhães. O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, eu apresentei o Destaque 151 e o Destaque 160. O Destaque 160 eu fiz porque acredito que nós não podemos transferir o custo de mais 3% para o consumidor final, e tenho certeza de que a Senadora já aceita 20%. Acredito também que nós podemos colocar um prazo, e tenho certeza de que esta Casa vai chegar a um acordo que seja, principalmente, importante para o País e para o povo brasileiro. No outro destaque, eu trato dos recicláveis. E aí eu conto com a sensibilidade da Relatora no sentido de atender a esse pleito extremamente importante para a Nação e para uma área que nós precisamos incentivar. É nessa vertente, Sr. Presidente, que acredito terei o apoio e a sensibilidade da Relatora. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Concluiu, prezado Deputado? O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Não posso deixar de agradecer a V. Exª e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Muito obrigado, Deputado Paulo Magalhães.
16:05 R	Nós gostaríamos, agora, de passar a palavra à Relatora, e peço a atenção dos colegas Senadores e Deputados, Deputadas e Senadoras, porque estamos vendo um ambiente de busca do entendimento, e acredito que, se a Senadora Gleisi já puder manifestar-se sobre alguma matéria que avance nesse sentido, a gente tentaria caminhar para um entendimento. Com a palavra, a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Vou tentar analisar todas as questões que foram levantadas em relação aos artigos do projeto de lei de conversão, colocando neles aqueles temas em que eu avalio que foi expressa a vontade da maioria da Comissão. Então, vamos começar pelo art. 1º, que é em relação ao percentual da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. Senti aqui que há um apelo muito grande para que a gente retorne aos 20%. Entendo que isso, pelo menos daqui, de todas as manifestações que ouvi, é a manifestação da maioria. Tinha dito que, se isso fosse a manifestação da maioria, não seria eu a ponderar ou querer votar 23, prejudicando a medida provisória. Entendo que o Governo necessita dessa arrecadação, o aumento de cinco pontos percentuais é importante, por isso disse que tinha simpatia, no diálogo, com a proposta do Deputado Manoel Junior, que fez um destaque retirando o art. 2º e, portanto, deixando o art. 1º, 20%. Vou manifestar aqui minha concordância para que a gente possa avançar nessa medida provisória e ela ser votada. Entretanto, não concordo que coloquemos um termo aqui na Comissão, como foi sugestão do Deputado Magalhães, de 2018. Penso que cabe ao Executivo conversar com o setor e depois chegar a um encaminhamento sobre isso. Votaríamos como o Executivo nos mandou. Em relação ao apelo feito pelo Deputado Domingos Sávio de que se mantivesse, para as cooperativas, 17%, tenho a dizer que, inclusive, a gente aumentou para os bancos para poder diminuir para as cooperativas. Sei que o montante não era igual, era muito menor. A diminuição de 17% para as cooperativas não dá o montante do aumento dos 23%. Pelo que foi aqui falado, sugiro a gente fazer uma adequação da redação, deixar 20% para as demais instituições e 17% para as cooperativas, e a gente fechar um acordo nesse sentido. Depois, há as outras emendas, quanto às quais suponho que, por não terem sido levantadas aqui, há concordância, como a questão do drawback; o art. 3º; o art. 4º, que eu tinha proposto. Art. 5º. O art. 6º é a questão do Reporto. Eu queria só fazer um esclarecimento: em todos os benefícios fiscais que aqui foram colocados, foi considerada, sim, a capacidade financeira da União. Ou seja, estamos aqui não ampliando, estamos apenas prorrogando benefícios fiscais que já existem, como a questão do AFRMM, como a questão do Reporto e também como a questão do drawback. Nós não estamos fazendo novos benefícios, portanto, não há impacto fiscal negativo. A União já não conta com esses recursos, e eles, na realidade, são benefícios importantes para o desenvolvimento econômico e para a arrecadação dos setores a eles ligados. A emenda do MME em relação ao PIS/Cofins para os micro e pequenos geradores, a microgeração e a minigeração, eu colocaria em seguida. Acho que é importante, já expliquei um pouco. Se o Deputado Pauderney, que fez o questionamento, entender, eu manteria, porque, na realidade, o impacto dela, além de ser muito pequeno, já está contabilizado num projeto que o Governo enviará para cá. Por isso acatei, porque era uma orientação de Governo e acho que beneficia um setor importante do País, incentivando os micro e os minigeradores a investir na energia fotovoltaica. O art. 9º do meu parecer falava sobre Pronas e Pronon. Aqui não há nenhum impacto financeiro, é também só a extensão de um benefício que já está devidamente quantificado na Lei 12.715, o mesmo benefício utilizado para o incentivo à cultura.
16:10 R	A questão das sociedades cooperativas. O Deputado Domingos Sávio apresentou uma emenda que acatei e ele me fala de uma correção necessária e tem razão, ou seja, nas sociedades cooperativas de crédito, os ingressos auferidos em aplicação financeira, realizados no mercado financeiro, não estão sujeitos à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, até porque quando os cooperados recebem, eles pagam esses impostos. Então, teríamos uma bitributação. Em relação à questão da Celg, que foi levantada aqui pela Senadora Lúcia Vânia e por outros Srs. Senadores. É importante dizer que essa é a única matéria estranha à medida provisória em termos de tributação. Procurei ter um corte muito cuidadoso nisso, de acolher medidas que tivessem a ver com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou fossem correlatas a matérias tributárias, para que não tivéssemos problemas de votação. Por que acolhi essa emenda e queria explicar ao Senador Ronaldo Caiado. Foi um pedido forte do Ministério de Minas e Energia, da Anel e também do próprio Governador do Estado de Goiás. O Conselho Nacional de Desestatização teve um entendimento com o Governo de Goiás para fazer a desestatização da Celg, colocar à venda as ações da Celg. Para isso, foi firmado um calendário. Nesse calendário, no dia 22 de setembro, a Comissão Nacional de Desestatização tem que publicar uma portaria com o preço da companhia, para que comece e tenha referência no leilão. O leilão vai ser feito no final do ano, se não me engano. Não tenho aqui todo o calendário. Para publicar o preço, precisamos resolver o problema da dívida da Celg com Itaipu. O que acontece? Itaipu tem contrato com as distribuidoras em dólar e essa dívida da Celg é relativa a 2010 a 2012. Foi feita uma renegociação com a Eletrobras, mas a renegociação é assim: a dívida em dólar, com a variação de 1% ao mês. Como tivemos um descolamento muito grande do dólar, essa dívida ficou imensa, quase impagável. Isso prejudica o preço da companhia. Portanto, numa discussão de privatização, em um leilão, teríamos pouquíssimos interessados ou quase nenhum interessado. Segundo o Governo do Estado de Goiás, isso prejudicaria muito a empresa, o Governo. Então, pediram para dar tempo de publicação dessa portaria, que fosse incluída nesta medida provisória a autorização, não é para alterar a negociação, mas para fixarmos o dólar num determinado período, que é janeiro de 2015, sem prejuízo dos juros decorrentes dessa negociação. Foi por esse motivo que incluí essa emenda aqui. Então, vou terminar de ler as questões do relatório, mas gostaria de ver... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª pode me conceder um aparte, nobre Relatora? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Já estou terminando. Faltam dois... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Especificamente só sobre esse assunto. Por favor. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois não. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Veja bem. Temos aqui uma matéria que já é questão de ordem resolvida na Câmara dos Deputados, questão de ordem resolvida no Senado Federal. É norma constitucional que não pode ter matéria estranha. Então, se eu ficar dependente, amanhã, do que um governador pediu ou do que um ministro pediu, então, não teremos regra, porque outro governador pode pedir outra coisa. O que isso aqui tem a ver com o assunto de carga tributária? Não é uma matéria 100% estranha a esse texto? Não tem nenhuma correlação. Quer dizer, se aquilo que aprovamos, por questão de ordem, pela Constituição, de que matéria estranha não pode estar inclusa, já é decisão também do Renan, como também é decisão do Presidente da Câmara, por que nós vamos insistir em um pedido de governador? V. Exª sabe que, muitas vezes, é extremamente constrangedor, mas nós não podemos ceder em decorrência de uma situação como essa. Lógico que a Presidente da República poderá encaminhar, em uma medida provisória, esse assunto. Tudo bem, nós discutiremos esse assunto numa medida provisória. Agora, a inclusão desse corpo estranho não dá para acolher.
16:15 R	Eu sinto muito, Senadora. Acho que os colegas aqui entendem. É uma situação de foro muito local. Acho que não é necessário trazer um assunto de Goiás para dentro deste momento político. Acho que estamos discutindo uma crise nacional, gravíssima e, de repente, querem trazer um assunto do nosso Estado. Goiás foi duramente penalizado. Tomaram de nosso Estado a maior empresa do Centro-Oeste, e querem trazer para dentro deste escopo de discussão a Celg. Não é justo, nobre Relator. Pondero com V. Exª para que não precisemos fazer destaque de votação em separado, já há um requerimento meu sobre a mesa. Agora, pediria a V. Exª que não transferisse um assunto local para dentro de uma discussão quanto ampla como esta. Estamos discutindo aqui carga tributária, assuntos nacionais e, de repente, vem com assunto especificamente do meu Estado? Gostaria que as coisas aqui fossem realmente decididas da mesma maneira, porque V. Exª retirou uma matéria também, esqueço qual artigo V. Exª retirou, por não caber dentro do texto da medida provisória. V. Exª mesma citou algum artigo que foi excluído por não estar condizente com aquilo que é o texto principal da medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Senador Caiado, inclusive vejo a Senadora Lúcia Vânia querendo se manifestar também sobre o assunto, sei que este parece-me, agora, caminhar para ser talvez o principal ponto que ainda gera alguma polêmica, e estamos conseguindo avançar para alguns entendimentos. Quero sugerir, com a aquiescência dos Pares e da Relatora, já conversei com ela, que conclua sua exposição, parece que faltam dois artigos, e pudéssemos contar com a colaboração de todos, até para não se ausentarem daqui, mas para suspendermos, por cinco a dez minutos, para que tentemos avaliar até que ponto que se pode construir um entendimento. É claro que temos as preocupações regimentais, constitucionais, mas há sempre nesta Casa e sempre houve um respeito ao entendimento construído, como a própria palavra diz, fruto de um amplo entendimento. Recentemente, parece-me que na 670, que tratava de revisão da tabela de Imposto de Renda, houve a inclusão de uma matéria relacionada ao seguro agrícola. Não só eu mas vários outros Parlamentares defendemos e ela acabou prosperando em benefício de produtores rurais, especialmente produtores vitimados pela seca em alguns Estados da Federação. Então, a busca do entendimento é um dever nosso, indiferente de ser oposição ou governo, e uma matéria como esta parece-me muito relevante, obviamente, até pela importância do Estado de Goiás, como qualquer Estado da Federação. Senadora Lúcia Vânia, se quiser, por um minuto, complementar, mas gostaria que a Relatora concluísse para fazermos esta suspensão e fazermos um esforço para o entendimento. A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - Só queria, Presidente, agradecer a V. Exª a ponderação, concordo plenamente que possamos suspender a reunião para fazermos um entendimento. Quero apenas reforçar aqui que esta emenda qualquer cidadão brasileiro que a ler e a entender vai dar razão a sua necessidade, em função da variação cambial que temos hoje. Não é possível que, por um capricho político, possamos prejudicar um Estado desta maneira. Pega-se um contrato indexado em dólar hoje e propõe-se indexar em Selic. Não querer fazer isso é não querer fazer com que o contribuinte seja beneficiado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Vamos buscar o entendimento. Acho que o mérito ainda não foi propriamente discutido aqui, está a questão da discussão da oportunidade da emenda. Relatora Gleisi Hoffmann para concluir sua exposição. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, vamos lá. No momento adequado também vou discutir. Em relação às solicitações do Deputado Manoel Júnior, também não vejo problema em acolher uma emenda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas que se encontram inativas e também que estejam em regime de liquidação ordinária ou extrajudicial, para que durante esse período em que estiverem nesse regime, seja suspensa... O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB - PB) - Obrigada, Srª Relatora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E também na outra, no caso de instrução de processo de inovação de crédito, não seja demonstrado o pagamento dos débitos de que trata o inciso I do caput da lei a que se refere.
16:20 R	O processo não será interrompido se as instituições financeiras cedentes em regular funcionamento firmem declaração de responsabilidade quanto a esses débitos, autorizando o débito automático dos valores estimados na reserva bancária. Em relação ao Proies, que também é um benefício fiscal que o Deputado Pedro Uczai tinha levantado, também está pedindo 15 dias. Eu acho que se for circunscrito para as instituições de ensino superior integrantes do sistema federal, também não vejo grandes problemas. Obviamente que, daí, a Fazenda terá que se manifestar sobre isso, para que não tem impacto em termos fiscais. Na questão das pás eólicas, a proposta apresentada, também do Deputado Afonso Florence, eu acho que contempla, aumenta a arrecadação e contempla as aerogeradoras na reivindicação. Nós tivemos aqui, também, o pedido do Senador Hélio José sobre Emenda nº 193, que se refere aos analistas. Tinha um parecer até em relação a isso, da inconstitucionalidade, mas eu falei ao Senador que eu ia ver com boa vontade. Nós só temos que resolver um problema, porque ela também é uma matéria que é estranha à questão tributária, tal como essa que foi levantada. Então, vamos conversar agora, nesse ínterim, para ver como a gente se acerta. Em relação a retirar PIS/Cofins de produtos reciclados, Deputado Magalhães, eu não tenho condições de aceitá-la e analisá-la agora, porque eu não consegui discutir o impacto dessa emenda como eu fiz com as outras, em que eu consegui aferir, inclusive, um impacto que teria ou não, discutindo com a Receita. Então, eu não me sinto em condições de acatá-la. Então, se tiver entendimento, é este o parecer que eu apresento a esse Plenário, fazendo um apelo para que a gente possa aprovar esse relatório aqui e remetê-lo à Câmara dos Deputados e, depois, ao Senado. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nós passamos de pronto, então, agora a essa fase que eu acho fundamental. Peço a colaboração dos colegas, mesmo aqueles que já se sentirem contemplados, para que fiquem aqui, porque nós vamos tentar, de fato, trabalhar no máximo com 10 minutos, cinco minutos com mais cinco de tolerância, para, dentro de 10 minutos, nós retornarmos às 16 horas e 33 minutos, pelo relógio que está regulando o tempo da sessão, para reiniciarmos. Senador Caiado, V. Exª concorda com essa estratégia, de que a gente tente pelo diálogo? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Lógico. Lógico, Presidente. Eu ia solicitar a V. Exª exatamente esse espaço... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Essa suspensão. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... para a gente poder construir esse entendimento. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente. Então, com esse espírito de tentarmos evoluir para um entendimento, fica suspensa, por 10 minutos, a reunião dessa Comissão Especial. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senadora Gleisi. Senadora Gleisi. Eu conversei aqui com o nosso querido Senador Pimentel, e ele concordou comigo, de eu, você e ele irmos ao Ministro do Planejamento dialogar sobre esse assunto da 193 e a gente retiraria essa Emenda daí, por causa dos motivos que se colocam. Você concorda comigo? Nós vamos conversar sobre esse assunto, está bom? Isso. É, porque não vai... (Suspensa às 16 horas e 24 minutos, a reunião é reaberta às 16 horas e 39 minutos.)
16:35 R	O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Vamos reiniciar os trabalhos, já com a discussão encerrada. Portanto, iniciamos os trabalhos. Eu só acho que falhei com o Senador Cristovam, perdoe-me, porque ele havia falado que gostaria de se manifestar, e eu acho que ele não está presente. Nós vamos dar sequência, entrando no processo de votação. Porém, antes disso, eu vou passar a palavra à Senadora Gleisi. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Há requerimentos sobre a mesa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Sim. Para que a gente possa... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Pois não, Senador Caiado.
16:40 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É uma questão de ordem que eu quero formular à Mesa, Sr. Presidente. O Regimento Interno e a normatização de medidas provisórias são bem claras, e esta matéria não pode ter dois pesos e duas medidas, quando aqui estamos subordinados à Constituição, ao Regimento Interno da Câmara, do Senado e ao Regimento Comum. É inaceitável, é inadmissível matéria estranha ao texto da medida provisória, ora porque um Ministro ligou, ora porque um Governo ligou. Se isso aqui passar a ser regra, esta Casa pode fechar, porque se a regra do Legislativo amanhã for cumprir ordem de um membro do Executivo, nós não temos mais uma regra para garantir qual é a base de uma medida provisória ou quais são os parâmetros dessa medida provisória. Então, por mais que o Secretário da Mesa queira argumentar, essa matéria já é decidida, não é matéria a ser decida. Isso é matéria deliberada. Eu não posso admitir que uma matéria venha sabedor que ela agride todas as deliberações que já foram apreciadas tanto pela Mesa da Câmara como pela Mesa do Senado. Quer dizer, é importante que possamos deixar claro aqui que se caminhou para um acordo, buscou-se um entendimento, a oposição convergiu para esse entendimento, para que o processo pudesse ser objetivamente aquele da cobrança do CSLL. Tudo bem. Agora, o que tem a ver a privatização, a venda da Celg, do meu Estado de Goiás, com a CSLL? O que tem a ver uma coisa com a outra? Sr, Presidente, eu sei que existem situações político-partidárias, mas o Regimento deve nos impor uma regra de imparcialidade. Se por ser oposição nesta Comissão o Regimento não vale para mim, eu quero saber amanhã qual é a garantia que nós temos. Eu estou aqui sob um Congresso venezuelano, onde um Governador manda e um Ministro manda; onde não há regras mais, para se trazer um assunto do meu Estado para dentro de uma medida provisória que nada tem a ver? Então, eu gostaria de saber de V. Exª qual é a decisão sobre esse assunto. Eu estou apresentando uma questão de ordem. A questão de ordem é essa claramente: a matéria é estranha. Se a matéria é estranha ela não pode fazer parte do corpo do projeto de lei de conversão. Agora, se essa regra for assim: "Não; Senador Ronaldo Caiado, V. Exª é da oposição. Para V. Exª não há o Regimento". Então, eu gostaria que a nobre Relatora me colocasse essa regra, porque, do contrário, como é que outras matérias foram excluídas por serem estranhas. A própria Relatora disse: "Essa matéria foi excluída porque é estranha ao corpo da medida provisória". E, de repente, essa outra, que também é estranha, não foi retirada porque recebeu ordem do Governador e do Ministro. Então, eu formulo a questão de ordem e gostaria de saber de V. Exª qual é a decisão que vai haver para que possamos iniciar os requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente. Senador Caiado, eu comunico a V. Exª que esta Presidência tem procurado agir estritamente dentro do Regimento e, mais do que isso, também com o equilíbrio que se espera de quem preside. Nesse sentido, nós fizemos esse esforço - e V. Exª, no início da questão de ordem, de forma muito apropriada, destacou - para que nós avançássemos em alguns entendimentos e, com relação à matéria original, percebo que se evoluiu para um entendimento, uma vez que, tanto a base como a oposição, manifestaram a preocupação de que aquilo que puder ser aferido como ampliação de receitas para o País não representaria um ponto de divergência, em que pese, em alguns momentos, ter havido alguma divergência com relação à alíquota, mas a relatora acabo acolhendo o sentimento da maioria para preservar a alíquota proposta, de 20%.
16:45 R	Quanto à colocação de V. Exª - assim como de inúmeras, mais de 100 emendas -, coube à Relatora fazer sua apreciação. Esta Presidência submeterá ao Plenário todo e qualquer destaque que chegar até minha mão, e eu já soube, por parte de V. Exª, que pretende destacar esta emenda acatada pela Relatora. Não cabe a mim - em minha avaliação - antecipar-me ao Plenário ou à própria Relatora, excluindo ou não emendas. É uma prática já inclusive adotada pelo Presidente da Câmara - creio que pelo Presidente do Senado - de exercitar essa prerrogativa. Não tenho visto essa prerrogativa ser exercitada na Presidência das Comissões e, portanto, não o farei. Todavia, se V. Exª julgar necessária a formalização de uma questão de ordem com mais detalhamento, eu peço que a formule por escrito, nós a acolheremos para uma resposta também em um nível de formalidade maior. Mas, objetivamente, o que nós faremos é, diante dos requerimentos que existem sobre a mesa, nos termos regimentais, passar à apreciação desses requerimentos e, na sequencia, caso a decisão do Plenário seja pela votação, iniciaremos o processo de votação, e, aí, será facultado a qualquer um, nos termos regimentais, observados os princípios regimentais, a apresentação dos destaques - alguns já feitos. E, aí, obviamente, haverá argumentos para destacar a retirada ou não, assim como V. Exª já se referiu a esta matéria relativa ao setor elétrico. Passo à apreciação de requerimentos... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... que estão sobre a mesa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Não é questão de contraditar; eu estou apresentando a resposta à questão de ordem de V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª é Presidente da Comissão e, como tal, V. Exª tem que deliberar sobre matérias. Essa matéria já foi deliberada e ela diz: "§4º. É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha..." O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Por gentileza, Senador... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - "... àquela tratada na Medida provisória..." O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... se V. Exª quer contraditar, a qual Regimento V. Exª está se referindo? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - "... cabendo ao Presidente..." Sr. Presidente, deixe-me terminar. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Mas eu preciso saber qual Regimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - "... cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar". V. Exª não pode dar uma de Pôncio Pilatos, não! Aqui a matéria diz claramente: "É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar". Então, não é a tese de que eu tenho que apresentar uma para V. Exª recolher para deliberar, não; a matéria já é deliberada, já está deliberada. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Essa matéria não pode progredir, porque V. Exª está, na função de Presidente, com a prerrogativa de excluir o texto do projeto de lei de conversão, Presidente. É inaceitável o que nós estamos vendo aqui! Isso é algo que depõe contra o Parlamento, Presidente! Olha, está ficando ridículo, e sabe por quê? Porque está se tratando de uma matéria nacional e, de repente, querem incluir uma matéria do Estado de Goiás em um assunto onde o Regimento me protege. A questão de ordem já decidida pela Mesa já me garante essa condição, e V. Exª insiste em continuar a votação, Sr. Presidente. Quer dizer, em uma situação como essa... A SRª LÚCIA VÂNIA (S/Partido - GO) - O pleito não é do Estado de Goiás; o pleito é da Eletrobras. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu quero saber o seguinte: qual é a regra à qual devo me submeter como um Senador da oposição? Porque, se eu ficar dependendo do humor e da vontade de quem está presidindo, isso não é Parlamento! Então, se o Parlamento tem regras... Eu acho que aqui - todos nós aqui - representamos nossos Estados. Então, eu acho que, no momento em que nós saímos do principal para o varejo, nós vamos nos indispor em condições que são extremamente graves. Esta Casa não está aqui para discutir assuntos que são específicos da nossa paróquia. Nós vamos discutir isso lá em Goiás. Agora, V. Exª está trazendo um assunto do meu Estado para dentro desse cenário, o cenário nacional, e no momento, que o Brasil passa pela crise mais grave que nós estamos vivendo. Parece que o Governo não cansa de querer procurar problemas. Ou seja, querer, neste momento, trazer um assunto daqui para que seja incluído nesta medida provisória. Agora, se eu não tenho garantia do Regimento, em quando V. Exª é Presidente e a Relatora mantém um texto, como é que eu vou exercer a minha função de Senador? Eu sou Senador por Goiás.
16:50 R	O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente, Senador, deixe-me expor a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quer dizer, eu não sou menos representante que V. Exª por Minas Gerais. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - De forma alguma. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Então! O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - V. Exª, não só pela história, pela competência é, para mim, um professor. Eu estou aqui e me coloco, de forma muito humilde, como um aprendiz. Mas, nesta matéria, eu posso responder a V. Exª, com muita tranquilidade, que nós estamos cumprindo o Regimento. E a decisão que estamos tomando é a única, ao nosso ver e também ao ver da nossa assessoria, que cabe, de maneira democrática, transparente, sem tergiversar, sem servir a A ou B - e V. Exª me conhece muito bem -, e eu jamais faria isso no exercício da Presidência. Sirvo aos meus princípios, sirvo à minha linha ideológica, e, até para fazer a defesa, afastei-me da Presidência e pedi ao Senador Pimentel que conduzisse os trabalhos. Mas eu respondo objetivamente a V. Exª. O artigo que V. Exª menciona é o art. 4º da Resolução nº 1, que trata justamente das medidas provisórias, e ele diz textualmente, Senador, antes de chegar ao §4º que V. Exª mencionou: "Nos seis primeiros dias que seguirem á publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado". Vou agora ao §4º, que, de forma apropriada, V. Exª elencou: "É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar". Pois bem, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Não houve, até o sexto dia, a protocolização desta emenda a que V. Exª se refere. Essa emenda a que V. Exª se refere é uma emenda de iniciativa da Relatora. Não consta no Regimento Interno - nem eu me sinto na autoridade de me intitular Relator revisor, até porque nós temos a indicação para tal cargo, na Comissão, à época, do Deputado Afonso Florence. Pois bem; a Relatora apresenta o seu relatório, Senador Caiado, cabe, na previsão regimental, questionar, rejeitar ou aprovar o relatório da douta Senador Gleisi Hoffmann, ao Plenário da Comissão, o que esse Presidente já antecipou a V. Exª que fará. Não cabe a mim dizer: "O relatório da Senadora será indeferido neste ou naquele artigo". Eu não encontro guarida para tanto em nenhum parágrafo mencionado por V. Exª do Regimento, mas concordo com V. Exª que, para que a decisão seja democrática e resguardando o direito de todos da oposição ou da base, de Senadores ou de Deputados, que as discordâncias sejam colocadas à luz do debate e votadas. Portanto eu concluo que esta matéria só poderá ser decidida pelo Plenário da Comissão ou, a posteriori, pelo Plenário da Câmara e do Senado. Portanto, fica respondido a V. Exª... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu quero recorrer... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... que não encontro guarida para... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... da decisão de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... retirar uma emenda que não houve como uma emenda propriamente, mas como parte do relatório; e, como parte do relatório, será colocada em votação, cabendo destaque. Havendo o destaque, votarão os Srs. Senadores e os Srs. Deputados como suas consciências assim os orientarem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu quero correr da decisão de V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Perfeitamente. Esse recurso caberá a V. Exª apresentar formalmente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O recurso, Sr. Presidente, é porque não existe a previsibilidade de que Relator esteja acima da Constituição ou do Regimento. Essa linha de raciocínio de V. Exª carece, no mínimo, de uma consistência. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Não é linha de raciocínio... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... Porque é como se Relator de uma matéria estivesse acima de todos nós. A Relatora... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Senador Caiado... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... não tem que cumprir ordens, ela não tem que cumprir regras... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Senador Caiado, eu tenho todo o respeito por V. Exª... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... ela pode colocar qualquer matéria e V. Exª, como Presidente... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... e já respondi a sua questão de ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... não pode retirar a matéria? O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Eu já respondi à questão de ordem. Nós passamos, agora, à apreciação do requerimento que se encontra sobre a mesa... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu sei, eu sei. V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nos termos do artigo... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... está com pressa... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Não, não estou com pressa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não é verdade? O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Estou cumprindo o meu princípio regimental. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª não quer cumprir a prerrogativa de V. Exª, como Presidente, que é... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - É claro... Não; é claro que eu vou cumprir a minha prerrogativa regimental, sob pena de me sujeitar... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª tergiversa sobre uma situação que é extremamente importante. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... a uma opinião divergente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG. Fazendo soar a campainha.) - Sr. Senador Caiado, compreenda que eu estou respeitando... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, eu não compreendo. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... a opinião de V. Exª, mas não posso me submeter a ela. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª está tergiversando e está, realmente, por uma questão quase que partidária... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Requerimento sobre a mesa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... tomando uma posição, uma posição partidária. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Nos termos do art. 44, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, requeiro a V. Exª o adiamento de votação da proposição (relatório da MP nº 675, de 2015)...
16:55 R	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ...por 48 horas. Autoria: Deputado Pauderney Avelino. Com a palavra... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente Domingos Sávio... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... o requerente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, eu acho que há um requerimento de votação nominal que precede esse. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tem outro requerimento que precede. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Não; primeiro é o de votação nominal; depois o de adiamento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Atendendo e observando que há um requerimento com esse teor, qual seja, o de votação pelo processo nominal, nós o submetemos a apreciação. "Nos termos do art. 44, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro a V. Exª votação pelo processo nominal do requerimento de adiamento de votação". Autoria do Sr. Pauderney Avelino. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Para encaminhar, Presidente, como autor. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Para encaminhar a favor, Deputado Pauderney Avelino, por cinco minutos. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srªs Deputadas, Srs. Senadores e Deputados, é claro, Sr. Presidente - e todos aqui são testemunhas, V. Exª, a Senadora Gleisi, o Líder do Governo, Senadora Sandra Braga, aqui presente - que nós tentamos buscar um acordo para que pudéssemos votar essa matéria com as alterações propostas pela Senadora Gleisi Hoffmann. Claro também que nós fizemos esse acordo, ressalvando a situação colocada aqui pelo Senador Caiado, inclusive também levantada por mim, que por mim estaria vencida, não fosse a questão de ordem levantada também pelo Senador Caiado. E eu acho, Sr. Presidente, que não poderia estar essa medida provisória sendo contaminada por uma questão regional. Assim, até para nós contribuirmos para que essa medida provisória possa avançar e para que o parecer da Relatora possa avançar, eu sugiro, como sugeri quando a reunião foi suspensa, que, se é importante para o Governo Federal, já que o Governo Federal - se eu estiver errado, corrija-me, Senador Caiado - é dono, através da Eletrobras, da maioria das ações da Celg... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Então, se é importante para o Governo Federal, relativamente a uma empresa de que tem maioria acionária, aprovar essa proposta que a Senadora Gleisi coloca em seu relatório... E eu vou, Sr. Presidente, aqui também discordar de V. Exª, pois matéria estranha, não importa que seja fruto de emenda ou que seja incluída pelo Relator, é matéria estranha, como bem disse S. Exª a Senadora Gleisi, que é Relatora dessa matéria. Portanto, teria muito boa vontade até de ajudar a solucionar esse problema, mas não posso deixar de ser solidário ao Senador Caiado, porque, em primeiro lugar, o Regimento o assiste; em segundo lugar, há a questão política, pela qual eu, em momento algum, faltaria ao Senador Caiado. Portanto, Sr. Presidente, tentei, da forma como eu mais sei fazer, conversando sem queimar pontes, dialogando, um acordo para a votação dessa matéria, e não houve, obviamente, condições de prosseguir.
17:00 R	E digo mais: se é importante para o Governo Federal e para que esta matéria não chegue a contaminar o todo, por que o Governo, Senador Pimentel, não edita uma medida provisória, já que tem também um prazo? E o prazo dessa medida provisória, Senadora Gleisi, expira, de modo que ela perde a eficácia, antes da data que V. Exª relatou aqui, sobre a publicação... (Soa a campainha.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ... desse eventual decreto a respeito dessa medida provisória, do resultado dessa votação, que seria no dia 22 de setembro. A medida provisória expira no dia 18 de setembro. Portanto, Sr. Presidente, a boa vontade eu tenho; a boa vontade de continuar no diálogo para que possamos, com as alterações feitas pela Senadora Gleisi, prosseguir na votação, desde que atendida a solicitação e o pleito do ilustre Senador Ronaldo Caiado. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - O Senador Benedito de Lira pediu pela ordem. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, apenas para fazer uma observação... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - O senhor está fazendo o encaminhamento do requerimento ou é só uma observação pela ordem? Porque nós estamos em votação e o Deputado Pauderney acabou de encaminhar... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sim, mas faz parte da pauta. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... favoravelmente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - ... dessa pauta que nós estamos discutindo, que é o requerimento... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - É porque nós estamos em votação, eu só gostaria de saber se V. Exª está querendo discutir o requerimento que está em votação. É o requerimento? Se for o requerimento nós estamos abertos àquele que vai encaminhar contrário, uma vez que ele acabou de encaminhar favoravelmente ao requerimento de votação nominal para o próximo requerimento. Se não for essa matéria, eu peço, por gentileza... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Vou discutir em contrário. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Contrário à votação nominal. Perfeitamente, então já está inscrito. Está com a palavra... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Mas o Regimento, Presidente, diz que, preferencialmente, seriam contrários. Se não houver um contrário, que seja... O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Não; o senhor acabou de encaminhar favoravelmente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - E ele acaba de dizer que se inscreve... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Eu vou encaminhar ao contrário. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - ... para encaminhar em contrário. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - O.k. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Apoio Governo/PP - AL) - Sr. Presidente, rapidamente, não se precisa delongar muito, porque a matéria está por demais debatida. O requerimento que o nobre Deputado Pauderney está apresentando... Eu tenho muito respeito por esse grande Líder que é o Senador Caiado, mas ele está cumprindo fielmente o seu papel, tanto ele quanto o Avelino. Mas aqui nós precisamos é definir, votar. É votar a matéria que está posta. São requerimentos que pedem votação nominal e requerimentos que pedem adiamento. Não vejo por que nós procrastinarmos essa matéria, até porque ela já teve a discussão de todos os Parlamentares. O relatório da Senadora Gleisi é um relatório absolutamente dentro dos parâmetros regimentais, e ela fez o que pode fazer para atender à necessidade do País. E o que nós estamos votando já deveríamos ter votado há mais tempo. Eu queria, para encerrar, Sr. Presidente, dizer o seguinte: somos contra os requerimentos porque eles não têm motivação nenhuma, a não ser uma procrastinação da matéria e uma delonga maior no que diz respeito à discussão. Vota ou não vota! Aprova ou rejeita! O meu voto é pela rejeição. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, para orientar. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Para encaminhar contra, o Deputado Manoel Júnior. Para encaminhar a favor, na sequencia, o Senador Caiado. Agora, com a palavra o Deputado Manoel Júnior. O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB - PB) - Sr. Presidente, para contraditar, nós queremos encaminhar contra o requerimento. Já debatemos a matéria, tentamos avançar em um acordo e, efetivamente, queremos votar o relatório, obviamente resguardado tudo aquilo que foi acordado previamente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Com a palavra, para encaminhar pelo Senado Federal, o Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - São dois: um Senador a favor e um contra. Estamos concluindo os encaminhamentos com o Senador Caiado. Com a palavra, Senador.
17:05 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é importante que seja dito que, hora alguma, o requerimento deixa de perder procedência, até porque o que nós estamos fazendo aqui, ilustres Senadores que me antecederam, hora alguma, é procrastinar votação. Estamos, simplesmente, solicitando que o projeto de lei de conversão da Relatora respeite a resolução que normatiza os projetos elaborados na Comissão Mista das Medidas Provisórias. O português é claro: "É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar". Aqui não exclui quem quer que seja, seja membro da Comissão, seja relator, seja Presidente, todos nós estamos debaixo da mesma tutela. Agora, o que é constrangedor é ver esse mecanismo em que se implanta um sistema de passar o rolo compressor, fazendo cara de paisagem no momento em que o Governo constrói uma maioria, desrespeitando totalmente as regras do acordo, até porque, quando o Senador Pimentel esteve aqui para construir o entendimento, todos nós cedemos, em parte, desde que não houvesse matéria estranha ao corpo do projeto de conversão. E, no entanto, essa matéria, que foi inicialmente acordada, depois voltou a ser incluída no texto. Essa situação, Sr. Presidente, não exclui V. Exª de, liminarmente, retirar de quem quer que seja, seja Senador, seja Deputado Federal, seja relator ou não. Nós não temos essa diferenciação no Regimento Interno; não temos essa condicionante de que o relator está imunizado e, assim, pode apresentar todo e qualquer projeto, não se submetendo ele às regras e às decisões, da Mesa ou do colegiado, do Regimento Interno. É importante que seja dito, Sr. Presidente, que a solidariedade que peço a meus colegas é porque acredito que aqui todos nós discutimos temas que dizem respeito à União e também aos interesses dos nossos Estados. Mas, às vezes, a discussão é mais regional. Quando a gente atinge única e exclusivamente um Estado, não é de bom alvitre, Sr. Presidente, esse nível de comportamento, em que se pode achar que Goiás tem apenas um Senador favorável à matéria, e, como tal, vamos passar o rolo compressor, vamos esquecer o Regimento. Não esqueçam que, amanhã, outros Estados também poderão estar na mesma situação que estou agora. Esse assunto da Celg diz respeito à população de Goiás. A população de Goiás nunca foi consultada, pelo contrário. A vida toda, ela foi informada de que a Celg jamais seria privatizada. O que está acontecendo, neste momento, é algo inédito, Deputado Pauderney, porque aquilo que foi vendido ao povo de Goiás é que, custasse o que custasse, a Celg jamais sairia do controle do nosso Estado. A Celg é responsável por uma política de desenvolvimento, em Goiás: as regiões mais carentes só teriam condições de se desenvolver graças a uma Celg, que tinha a capacidade de poder levar e estender a eletrificação, principalmente, na área rural. O que querem fazer com Goiás hoje é tomar o seu maior patrimônio. A Celg era a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro. Como tal, isso é a maior injustiça que se faz com o povo do meu Estado de Goiás, no momento em que se retira um instrumento de direcionamento de desenvolvimento, de busca de igualdade regional, de condições mínimas para que, principalmente, o setor rural, as regiões mais carentes possam ter um atendimento mínimo na área de energia elétrica. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente, estou sendo informado... Então, eu quero concluir por aqui, colocando a minha posição, encaminhando favoravelmente e, ao mesmo tempo, levando ao conhecimento do Sr. Presidente da Mesa, que se iniciou a Ordem do Dia na Câmara dos Deputados - art. 107, parágrafo único. Esse vale, Presidente.
17:10 R	O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Sim. Senador Caiado, V. Exª, em que pese esse pequeno tom de ironia de que este ou aquele não vale, quero registrar que, para mim, todos valem. E estou muito seguro, até porque V. Exª sabe do profundo respeito que eu tenho por V.; Exª. Contudo, nós já estávamos aqui justamente comunicando à nossa Relatora, quando recebemos a notícia, creio que simultaneamente a V. Exª, de que havia iniciado a Ordem do Dia na Câmara, o que, regimentalmente, nos impede de continuar essa votação. Assim, vamos interrompê-la já tendo havido encaminhamento de dois Senadores e de dois Deputados. Portanto, vamos encerrar a reunião, convocar outra para amanhã, obviamente comunicando a todos vocês para que estejamos aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Então, a partir de 14h30min de amanhã, aqui neste mesmo plenário, inclusive foi o horário que nós iniciamos esta reunião. E estou vendo, pela assessoria, que o prazo de 24 horas conta do início de uma reunião para o início da outra. Então, às 14h30min de amanhã, daremos sequência aos trabalhos. (Iniciada às 14 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/08/2015 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015