26/08/2015 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 680, de 2015.
A presente reunião destina-se à apreciação de requerimentos.
Passo a palavra ao nobre Relator da matéria, Deputado Daniel Vilela.
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O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Muito obrigado, Presidente.
Meu boa-tarde a todos os Senadores e Deputados aqui presente.
Quero, primeiramente, dizer do meu orgulho, Presidente, de estar ao lado do senhor, liderando essa medida provisória tão importante, também ao lado de diversos Deputados e Senadores extremamente competentes e importantes para o nosso País.
Sr. Presidente, o objetivo dessa nossa reunião hoje é apenas a apresentação de requerimento, que será votado e aprovado por esta Comissão, para estabelecermos uma data e aprovarmos requerimento de audiências públicas, a fim de ouvirmos todos os atores envolvidos, pertinentes à medida provisória.
Trata do Requerimento nº 1, de 2015, que tem o objetivo de convidar as entidades representativas de empregadores e trabalhadores, bem como representantes do Governo, de modo que tenhamos a oportunidade de conhecermos os mais diversos posicionamentos e visões acerca da instituição do PPE (Programa de Proteção ao Emprego), a fim de que possamos colher sugestões de aperfeiçoamento da matéria legislativa ora em análise.
Para tanto, esperamos sejam convidadas as entidades que se seguem, para que, em duas audiências públicas, que serão agendadas em momento oportuno, possamos colher tais subsídios sem prejuízo de outras entidades que, porventura, venham a ser indicadas pelos colegas Parlamentares.
Quero aqui, Presidente, apresentar as nossas sugestões de convite às entidades, inclusive quero deixar em aberto a novas sugestões dos Parlamentares. Aliás, já recebi o pedido para convidar a Confederação dos Profissionais Liberais. Também não se encontra listada em nosso requerimento, mas que eu acho de extrema importância, e vou dizer isso ao Senador Pimentel, responsável pelo Governo nas medidas provisórias, a participação de integrantes do Governo para que, na oportunidade da audiência pública, possam, aqui, apresentar os argumentos em relação ao Governo.
As entidades convidadas dos trabalhadores, para a primeira audiência: a Nova Central Sindical. A UGT (União Geral dos Trabalhadores); a CUT (Central Única dos Trabalhadores); a Força Sindical; Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT; Sindicato dos Metalúrgicos do ABC; Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura).
Para a segunda audiência, as entidades patronais convidadas: Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores); Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos); Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores); CNI (Confederação Nacional da Indústria); Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Fiergs (Federação das Indústrias do Estado de Goiás); CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária); CNT (Confederação Nacional do Transporte); CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
São essas as entidades, Presidente.
Fica a sugestão para que os demais Parlamentares possam também nos apresentar outras sugestões.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Presidente, por gentileza, quero me inscrever, por favor, para discutir.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O.k.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Agora chegou o homem do quórum. Agora somos sete Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Está faltando um Deputado ainda, mas está chegando.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Está chegando.
Presidente, a priori, eu quero parabenizar o Relator, o Deputado Daniel Vilela, pelo requerimento de autoria de S. Exª para a realização dessas duas audiências - eu imagino que esse requerimento seja aprovado aqui hoje -, convocando empregados e empregadores, já que o assunto que vem a bordo dessa MP nº 680 é de extrema relevância, por se tratar de Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
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Eu já fiz algumas críticas na tribuna do Senado Federal e muito me preocupa, Sr. Relator, porque o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), só em 2014, teve uma receita R$70 bilhões e uma despesa de R$69 bilhões. O FAT, ao longo dos anos, teve uma arrecadação de R$232 bilhões, e desse montante, R$200 já foram emprestados ao BNDES. E ainda há um compromisso de mais um empréstimo de R$22 bilhões.
Então, para essa medida provisória, esse suporte de 15% que o Governo propõe bancar o trabalhador com essa redução - 50%, seria 15%, então -, eu vejo que será um montante, em se tratando de valor, exorbitante, porque nós não vamos poder - imagino o Governo - escolher simplesmente um, dois, três, quatro segmentos, não é? Até porque, juridicamente, quem depois for ao Judiciário terá êxito.
De maneira que essa MP, desde o dia em que foi lançada, desde o dia em que foi falado sobre esse PPE (Programa de Proteção ao Emprego), tem me preocupado muito Sr. Presidente. Eu vou trazer mais números aqui. Por exemplo: R$71 bilhões. hoje, do FAT estão comprometidos com o seguro-desemprego; R$16 bilhões estão comprometidos com o abono salarial e, R$17 bilhões com empréstimos ao BNDES este ano.
Portanto, esse seria o registro que eu queria deixar: a minha preocupação.
A princípio, eu louvo programa, o programa é bom, não é ruim, é uma sustentação do emprego que, hoje, é o grande problema do Brasil, porque esse desemprego não está em 8,3%, ele ultrapassa a casa dos 20%, mas isso aqui o Governo pode, Sr. Relator, dar um tiro no pé.
Então, vejo que essas duas audiências serão de grande valia, para que possamos, juntos, discutir com muito carinho e muita responsabilidade esse Programa de Proteção ao Emprego.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O. k., Senador Ataídes.
Eu vou ter que me ausentar por 30 segundos para votar na CCJ. Portanto, passo a Presidência ao Vice-Presidente, o Deputado Afonso Florence, que inclusive estava inscrito para falar, mas agora vai presidir a reunião.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Rogério.
Já volto.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Sr. Presidente; Srªs e Srs. Senadores; Srªs e Srs. Deputados; Deputado Florence, Vice-Presidente e Presidente em exercício; Senador Ataídes, que me antecedeu, em primeiro lugar, quero dizer aos senhores da importância dessa medida provisória, porque, na hora em que ela é lançada pelo Governo Federal, ela está sendo colocada em função de um problema real, qual seja, a diminuição da atividade econômica de forma acelerada e também, caro Relator Daniel Vilela, eu diria a fragilidade da nossa estrutura econômica, porque nós estamos propondo - o Senador foi muito feliz ao falar há pouco - um subsídio às empresas que, porventura, não desempreguem, não demitam, mas nós precisamos mensurar qual é o tamanho desse subsídio e qual o impacto que ele terá no Orçamento e na economia do País.
Recentemente tivemos um problema - e é importante que esta Comissão tenha isso em mente - que é o Fies, tão cantado e prosa e verso, que, em 2013, significou no Orçamento do País pouco mais R$4 bilhões. Em 2014, o ano da eleição, foi para R$14 bilhões. Houve uma alavancagem, me parece, de quatro ou cinco vezes, em relação ao que aconteceu no ano anterior, certamente em função da eleição.
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Este ano de 2015, essa alavancagem cobrou um preço das empresas, que acreditaram que essa alavancagem seria permanente, dos estudantes, que imaginaram que teriam assegurado o acesso à universidade em função de um programa que se dizia que teria continuidade da mesma forma que ocorrera anteriormente, e o Governo se viu obrigado a fazer correções de rumo de forma unilateral, inclusive desestabilizando o setor e gerando frustrações as mais diversas.
Então, nós não podemos fazer desta medida provisória uma panaceia, uma cornucópia, como se fosse uma coisa infindável e que vai resolver o problema estrutural da economia brasileira.
Eu quero lembrar aos senhores que nós estamos discutindo também o Supersimples. Ontem mesmo havia a possibilidade - o Ministro Pimentel, que é um grande conhecedor da Previdência e da economia brasileira - que ele fosse pautado na Câmara Federal, inclusive com anuência, até a manhã de ontem, do próprio Ministro Afif, que pedia que houvesse o aumento do limite das empresas do Supersimples de R$3,6 milhões para mais de R$14 milhões. O que significaria certamente um acréscimo considerável de empresas que estariam dentro da égide tributária simplificada desse imposto, que é importante para sua desburocratização e pela possibilidade que dá aos pequenos e microempresários de empreenderem neste País.
Srs. Senadores e Srs. Deputados, em especial, o nosso Relator, inicialmente, queria propor a V. Exª que, dentro do bojo dessas audiências públicas, nós levássemos em consideração o segmento que, sem dúvida alguma, é o que mais emprega hoje, e de forma mais dinâmica no País, e que não está representado de forma enfática, que é o pequeno e microempresário. Eu não sei se o Sebrae, eu não sei se... Porque, apesar de estar aqui Federação do Comércio, que, teoricamente, representa o conjunto, nós sabemos que quem tem assento, quem tem voz e quem é ouvido são os grandes conglomerados empresariais, inclusive na área de serviço e de comércio; o pequeno e o micro não têm esse acesso.
Eu não acredito, ouviu Sr. Relator, que nós vamos ter condições de resolver o problema do emprego no Brasil como um todo, mas que nós vamos discutir a questão do emprego e do subsídio que, porventura, o Governo está disposto a oferecer para segurar o emprego no País, nada mais salutar que nós busquemos para essa discussão aquele setor que mais emprega e que tem o maior número de empresa no País que são a pequena e a microempresa.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O.k.
Pela ordem de inscrição, vamos ouvir agora o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, Senador Petecão, meu colega Deputado Daniel Vilela, quero lhe parabenizar pelo plano de trabalho, bastante enxuto, objetivo, e acho que atende à necessidade de debater a MP e as emendas apresentadas.
Quero dizer que hoje foi realizado um café da manhã oferecido por diversas entidades sindicais, é do conhecimento de V. Exªs - CSB, CUT, Força Sindical, NCST, UFT.
Também registrar que estaremos à disposição do nosso Relator, Deputado Daniel Vilela, para que possamos construir um texto que preserve o que hoje é o interesse do País. A PPE vem em momento oportuno. O objetivo dela não é manter o nível de emprego no País, mas, sim, naqueles casos em que empresas foram atingidas por fatores da situação macroeconômica do País, da crise econômica do País, nós termos uma solução para, por um período, garantirmos o emprego, evitarmos as demissões. Isso dentro de determinadas condições.
Sem me prolongar, o texto da PPE, o texto da MP atende a uma demanda objetiva, está experimentado em diversos países e tem o apoio do setor patronal e do movimento dos trabalhadores. Por isso, desejar-lhe sucesso! Vamos fazer um esforço para que possíveis emendas ao PLV (Projeto de Lei de Conversão) não mutile o texto e, em último caso, defender o texto original da MP.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Inclusive, Deputado, ontem, tive o prazer de receber algumas dessas entidades em meu gabinete, e o sentimento é esse, pelo que foi discutido com as entidades. O importante é que possamos fazer essa audiência até para reafirmar esse compromisso deles para com esta Comissão.
Pela ordem dos inscritos, está com a palavra o Senador José Pimentel.
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Sr. Relator, o primeiro registro que eu quero fazer é que os membros desta Comissão vêm em atenção ao nosso Presidente e ao nosso Relator, inclusive o Armando Filho, que acabou de chegar, vem em atenção ao nosso Relator. Deu quórum. Temos sete Senadores e sete Deputados.
Por isso, quero agradecer a presença de todos, porque não é da praxe aqui das comissões mistas, quando se propõe um plano de trabalho com audiências, dar quórum. Costuma dar quórum no dia da audiência pública. Mas, em virtude da sua liderança, Daniel Vilela, e da do Sérgio Petecão, que é quem nos orienta aqui no Senado Federal, já deu quórum.
Segunda questão. Eu tenho um acordo com as entidades aqui presentes, mas o próprio Relator Daniel Vilela e o Presidente Sérgio Petecão nos chamaram a atenção para o fato de que seria importante também trazer representantes do Governo. Entre esses, um dos convocados deveria ser do Ministério do Trabalho, por duas razões. Primeiro, o mundo do trabalho é inerente a sua pasta; segundo, ele é presidente do Codefat, de onde vem a fonte que custeia e sobre o qual o Ataídes Oliveira tem todo um estudo e algumas preocupações. Portanto, nada melhor do que o Ministro do Trabalho estar presente para nos ajudar nesse debate. O segundo que eu acho que deveríamos também convidar é o Ministro Miguel Rossetto, porque, nessa articulação dos movimentos sociais, nos entendimentos, é na Secretaria-Geral da Presidência da República onde se concentra esse debate.
Portanto, eu deixaria como sugestão ao nobre Relator e ao nosso Presidente, se estiverem de acordo, incorporarmos a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério do Trabalho para ajudar nesse debate.
A segunda questão é que nós estamos apresentando, no Plano de Trabalho, para o dia 1º de setembro, a primeira audiência pública, para o dia 8 de setembro, a segunda audiência pública e, já no dia 17, se faria a apresentação e discussão do relatório. Se tudo correr bem, a gente encerra aqui; senão, dia 24. Assim, dá tempo de ir à Câmara no prazo de 30 dias. Não é isso?
Portanto, não tenho nenhuma divergência quanto ao calendário. Se pudermos encurtar uma semana, ótimo; mas se porventura for este, não há dificuldade.
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Senador, V. Exª inclusive fez a sugestão de que fizéssemos essas duas audiências na mesma semana.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Era com esta ideia de chegar mais cedo lá na Câmara.
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Da minha parte também não há problema.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Aí seria dia 1º...
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Deixo a decisão ao nosso Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Dia 1º é terça-feira.
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Sim, o dia 1º. Exatamente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - E se faria outra no dia 2 ou no dia 5... Aliás, no dia 3, que é quinta-feira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - E a sugestão de incluir o Ministro da Micro e Pequena Empresa? É possível? É possível que ele venha também?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Senador...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Concluiu, Pimentel?
Pela ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Muito obrigado, Presidente.
Na quinta-feira, Senador Pimentel, nós temos inclusive a CPI do Carf e eu vejo que são duas audiências relativamente pesadas. Nós estamos trazendo aqui quem dá emprego e também quem representa os empregos. Eu vejo que essas duas audiências no momento em que está passando o Congresso eu vejo com muita dificuldade a realização com sucesso das duas. Eu acho que seria oportuno como ficou: uma no dia 1º e a outra no dia 8. Eu sei da necessidade, já a tive como Presidente de medida provisória, mas eu acho que nós podemos ter melhor resultado da forma como se encontra aqui com toda a vênia.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Ataídes, tem acordo. Vamos fazer no dia 1º e no dia 8, como o nosso Relator já tinha planejado. Da nossa parte, aceitamos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O.k.
Pela ordem do inscrição... Depois que os colegas fizeram uso da palavra, eu tenho uma proposta que já havia sido colocada pelo nosso Relator, com a qual o Senador Ataídes está de acordo, o Senador Pimentel também já disse que não tem problema, vamos colocar em votação e seguir.
Senador Hélio José.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Presidente, eu fiz uma sugestão. Depois ele vai...
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O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - O.k.
Eu queria cumprimentar o Senador Petecão, Presidente desta MP tão importante, cumprimentar também o jovem Daniel Vilela, filho do Maguito Vilela, não é isso? Seu pai? Sou goiano também, lá de Corumbá de Goiás.
Gostaria de dizer que esta MP é muito importante, porque ela trata de uma situação fundamental para a classe trabalhadora brasileira, a questão de manter o emprego hoje é tudo. Quem tem seu empreguinho que se cuide, porque está difícil arrumar emprego. Eu acho que a gente tem que debater com toda a tranquilidade possível, por isso que eu colaboro, da mesma forma que o Senador Pimentel concordou com o Senador Ataídes, em dar mais um tempinho para a gente avaliar com mais cuidado, então, fica para o dia 1º e o dia 8.
O Ministério do Trabalho e a Secretaria-Geral da Presidência vamos incorporá-los na primeira audiência juntamente com as centrais sindicais? Eu acho que seria razoável.
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Eu acho razoável a participação nas duas audiências.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Exato.
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Importante, mesmo que, às vezes, o Ministro não possa estar presente, mas que envie o Secretário Executivo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Pode ser. Nas duas audiências, não é? Com os trabalhadores e com os patrões. Acho que está beleza! Assim, a gente pode fazer um debate mais tranquilo e encaminhar essa questão tão importante para o País, para os trabalhadores e para nós como um todo.
Eu quero agradecer e dizer que estarei aqui para colaborar. Acho que o calendário está muito bom. Então, como membro titular desta MP, o que eu puder fazer para colaborar com o meu Presidente, inclusive somos do mesmo Partido, o PSD. Estamos juntos nesta batalha.
Obrigado.
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Vamos ouvir agora o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Sr. Presidente, também quero cumprimentar V. Exª, cumprimentar o nosso Relator e, de antemão, já concordar com o Plano de Trabalho, mas ao mesmo tempo fazer uma pequena reflexão a respeito desse assunto.
O retrato do Brasil hoje é um retrato de desesperança, razão maior inclusive para estarmos aqui analisando uma medida provisória que tem por objetivo principal a manutenção dos empregos. Vamos convir que não há projeto social mais importante do que o emprego, não é? O cidadão empregado tem sua autoestima elevada, seu orgulho próprio de acordar todos os dias e sustentar sua família. Nós não podemos medir esforços nem poupar recursos para, num momento de crise, buscar, a todo custo, a preservação do emprego, bem maior do trabalhador brasileiro.
Se por um lado esse é um objetivo, por outro lado, nós temos uma grande responsabilidade: a de encontrar aqui um caminho que seja capaz de, ao mesmo tempo, preservar os empregos e encontrar uma regra, uma fórmula, um método capaz de trazer segurança jurídica para as empresas. Isso também tem que ter um fim, não pode ser um projeto de incentivo permanente, porque a esperança é que o Brasil possa sair dessa crise. Vamos torcer para que saia o mais rapidamente possível!
De maneira que também me sinto bastante preocupado com essa questão, sobretudo de participar desta Comissão, na expectativa que tenho de colaborar com os nossos Deputados e nossos Senadores para encontrar um caminho que seja viável e que possa merecer a aprovação tanto do Senado quanto dos Deputados Federais.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Não havendo mais oradores inscritos, nós encerramos a discussão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - O nosso Relator gostaria de atender a...
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - A solicitação do Deputado Rogério, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - ... solicitação do nosso querido Deputado Rogério.
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Eu sei que a pauta hoje é apenas a votação desse requerimento e provavelmente todos os Deputados e Senadores têm outros compromissos na Casa, mas, já aproveitando a oportunidade da fala e do questionamento do Deputado Rogério, eu queria apenas aqui... Eu sei que todos já têm conhecimento da medida provisória, já têm conhecimento do programa, do regramento já inclusive apresentado pelo próprio Ministério do Trabalho, mas poderia aqui avançar em alguns temas que foram abordados pelos ilustres Parlamentares, até iniciando já a discussão desta medida provisória.
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Sei que a audiência pública talvez seja o momento mais oportuno, mas, atendendo a solicitação do Deputado Rogério, eu vou aqui apenas rapidamente pincelar alguns pontos que nós já imaginamos para o nosso relatório.
Esta questão da inclusão do micro e pequeno empreendedor, empresário faz parte do nosso pensamento, até porque nós estaremos abrangendo para todos os setores da economia. Não existe a possibilidade de apresentarmos um relatório... A própria medida provisória não trata de um setor específico da economia do nosso País. Então, o objetivo inclusive, Deputado Rogério, é que isso fique, que isso possa constar no texto, demonstrando a abrangência de todos aqueles setores que tenham interesse em aderir a esse Programa de Proteção ao Emprego. Portanto, estará sendo contemplada a sugestão de V. Exª.
Sei que houve alguns questionamentos do Senador Ataídes também que precisam ser levados em consideração: a questão orçamentária, os recursos do FAT. Quero também apresentar um relatório sobre os recursos do FAT. O Governo, na própria medida provisória, apresenta uma estimativa de gasto, e eu já fiz esses questionamentos aos ministros com quem tive oportunidade de falar. É apenas uma estimativa, até porque não tem como saber quais são os setores, quais são as empresas que irão participar do programa. Existe uma limitação, que são exatamente os recursos do FAT. Essa talvez seja a única limitação, e a gente não tem como avançar em relação a isso aqui na medida provisória, no nosso relatório. Mas a nossa intenção, volto a falar, é poder abranger todos os setores da economia que tenham interesse de participar desse Programa de Proteção ao Emprego.
Acho que o Senador Dário também falou da necessidade do momento e da celeridade que é preciso. Até por isso apresentamos um Plano de Trabalho bem enxuto, para que a gente possa ser o mais célere possível pelo momento que o País passa - essa semana inclusive com a demonstração de vários índices de desemprego crescendo em nosso País.
Então, é da nossa responsabilidade dar a segurança jurídica que algumas empresas têm tido dificuldade exatamente por ser uma medida provisória, que amanhã poderia não ser aprovada pelas Casas aqui, apesar de que, no momento da edição da medida provisória, já estará valendo. Mesmo que amanhã não seja aprovada, é uma questão jurídica, um direito adquirido de quem já fez a adesão. Mas nós temos a disposição de ser célere para que possamos transmitir segurança jurídica às empresas que tenham interesse.
No mais, Presidente, acho que na audiência pública teremos oportunidade de avançar em outros pontos que são de necessidade de conhecimento de todos os Parlamentares.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Se me permite, Relator, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Com a palavra o Deputado Rogério.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Primeiro, agradeço a V. Exª a deferência e quero lhe perguntar. O Ministro Pimentel, Senador Pimentel, há pouco, propôs o acréscimo de dois Ministros que representariam o Governo nessa discussão: o Ministro Rossetto, que é responsável pela interlocução com os movimentos sociais, e o Ministro do Trabalho, que me parece é o Manoel Dias, não é isso?
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Sim.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Então, eu proporia a V. Exª, dentro do espírito inclusive que V. Exª acaba de anunciar aqui na Casa, que o Ministro Afif também fosse chamado, já que ele é quem tem o trato com a micro e pequena empresa.
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Eu acho que nós podemos fazer um convite a todos os ministros afins ao tema, o Ministro da Indústria e Comércio, o Ministro do Planejamento. Acho que não há nenhuma dificuldade nisso. E aqueles que puderem estar presente nos prestigiando, colaborando com a matéria será importante. Aqueles que não puderem enviem seu representante.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, permita-me só registrar que, com relação ao tema micro e pequena empresa ou segmentos de empresa, o regramento estipulado para PPE não é impeditivo. As condições de acesso, os critérios de acesso é que, digamos assim, para evitar-se que esses recursos, que são finitos, sejam acessados em condições que não sejam decorrentes da crise, estipula-se por exemplo que tem que ter uma comissão de trabalhador, tem que ter acordo coletivo. São condições específicas que talvez não tenham amigabilidade com a micro e pequena empresa. Mas quero registrar que ele é muito acessível para setores importantes da economia que hoje estão desempregando, e já há empresas, trabalhadores que acessaram, e há uma lista em curso de fechamento de acordos.
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Então, claro, não estou me referindo especificamente à vinda do Ministro Afif, obviamente será oportuna, também não nego a conveniência de que nós nos debrucemos sobre o tema emprego no segmento da micro e pequena empresa, mas só reivindico, de antemão, que nós evitemos qualquer alternativa que, ao tentar expandir, fragilize esses instrumentos, que são muito bem amarrados.
Obrigado, Presidente.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Só para reforçar, respeitando aqui a palavra do Deputado Afonso, que, na verdade, o segmento talvez hoje mais dinâmico e importante da economia seja justamente micro e pequena empresa. Nós estamos pagando um preço porque, nos últimos anos, nós temos escolhido - eu falo nós como Governo - setores que são amigos do peito. Estamos pagando um preço por isso. Então, não tenho dúvida da necessidade de discutirmos, como V. Exª colocou, a amplitude da economia sem fazer restrição a quem quer que seja.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem. Só para fazer mais um registro, apesar de nós estarmos com pouco tempo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Este jovem querido Deputado Daniel Vilela, que eu conheço há longa data, principalmente o pai, meu grande amigo, está diante de uma relatoria de uma responsabilidade, de uma delicadeza enorme para a nossa economia.
Eu tenho aqui uma DRE - Demonstração do Resultado do Exercício do Fundo de Amparo ao Trabalhador, de 2014, em que se constata que houve uma receita de R$70 bilhões e uma despesa de R$69 bilhões. Em 2013, o Governo colocou R$4 bilhões do Tesouro Nacional. Em 2014, ele teve que colocar R$13 bilhões. Como eu disse aqui, eu não sou contra esse programa, mas nós temos que tomar os devidos cuidados para que esse programa, conforme disse o Deputado Rogério, não seja mais um Fies, mais um seguro-defeso, mais um seguro-desemprego e mais um Pronatec. Nós temos que tomar muito cuidado.
Então, está sob as costas do jovem Relator uma responsabilidade, e do nosso Presidente também, o problema da segurança jurídica. É muito grave. Esses 15% que o Governo vai pagar vão integralizar salário, não vão integralizar salário, em termos de obrigações trabalhistas? E a escolha dessas empresas? Aqui se referiram a micro e pequenas empresas. São as que mais empregam e as que mais estão desempregados nos últimos dias; ou seja, com certeza, elas vão querer, nobre Relator, aderir a esse programa maravilhoso.
Agora, se o Governo acaba de cortar para 2014 R$12 bilhões da saúde, mais R$10 bilhões da educação, cortou o Fies e etc., vamos pagar quase R$500 bilhões de juros este ano da nossa dívida, será que o Governo vai ter dinheiro para bancar esse programa? Essa é a minha pergunta.
E volto novamente a parabenizá-lo por esse requerimento que convida essas pessoas tão interessantes para a gente discutir muito esse assunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Encerrada a discussão.
Na verdade, o requerimento foi lido pelo nosso Relator, mas houve o acréscimo de algumas entidades. Que fique registrado aqui nos Anais esses novos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Vai ler tudo? Então lê tudo.
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Eu vou registrar aqui, para a primeira audiência, as entidades dos trabalhadores, Nova Central Sindical, UGT, CUT, Força Sindical, Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Contag, CNPL (Confederação Nacional dos Profissionais Liberais) e o convite estendido também à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério do Trabalho, ao Ministério da Indústria e Comércio, ao Ministério da Micro e Pequena Empresa.
Há outro ministério aí que seja do interesse? (Pausa.)
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Para a segunda audiência, das entidades patronais, a Anfavea, Abimaq, SindiPeças, CNI, Fiesp, Firjan, Fieg, CNA, CNT, CNC, os representantes do Governo novamente, desses ministérios que citei, os da primeira audiência.
Acredito que são esses os convidados para as audiências públicas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Quero registrar aqui a presença do Deputado Rocha, do PSDB, pelo meu Estado, o Acre.
Obrigado pela sua presença.
Os Srs. Parlamentares que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
É o seguinte o requerimento aprovado:
REQUERIMENTO Nº 1, DE 2015-CMMPV 680/2915
Nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal e com os arts. 117, VIII, e 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª a realização de duas Audiências Públicas para fins de instrução da Medida Provisória 680, de 2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências", objeto de análise deste colegiado.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata, será encaminhada à publicação.
Nada mais havendo a tratar e agradecendo a presença dos senhores, que já nos honraram com o quórum na primeira reunião, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 15 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 56 minutos.)