01/09/2015 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015

Horário	Texto com revisão

14:35 R	O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 680, de 2015. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria. Convido a tomar assento à mesa - esta será a primeira Mesa, e, à medida que as pessoas forem chegando aqui, vamos compor a Mesa -, por ordem de inscrição, para fazer seu pronunciamento, Rafael Marques, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT; Carlos Cavalcante de Lacerda, Secretário de Relações Institucionais da Força Sindical; Carlos Eduardo Silva, Assessor da Secretaria de Assalariados e Assalariadas Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Vocês acham que o tempo de sete minutos está bom para fazerem suas intervenções? (Pausa.) Dez minutos? Vamos conceder até dez minutos. Então, com a palavra, Rafael Marques, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, aqui representando a Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT. Tem a palavra o Rafael. O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Caro Presidente... O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Pois não, Presidente. O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Antes da palavra do companheiro Rafael Marques, dando boa tarde a todos os nossos amigos e companheiros e ao nosso Relator também, eu queria parabenizar o Presidente Rafael Marques, que, por uma ação extraordinária que ocorreu numa importante greve na Mercedes-Benz e pela capacidade de mobilização e também de negociação, acaba de salvar dois mil empregos na Mercedes-Benz. Parabéns, Rafael! Estive na assembleia, acompanhando-o, e vi o quanto você tem atuado com dignidade na construção da tranquilidade dos trabalhadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Obrigado, Presidente Vicentinho. Vou fazer das palavras do eterno Presidente Vicentinho, da CUT, as palavras desta Presidência e registrar para todos que foi a única exceção que abrimos, em função de se tratar de Vicentinho e do fato registrado. Então, com a palavra, o Presidente Rafael Marques. O SR. RAFAEL MARQUES - Boa tarde! Quero cumprimentar todos! Quero cumprimentar o Deputado Afonso Florence; o Deputado Daniel Vilela; os demais Deputados; o Deputado Vicentinho; o Senador José Pimentel; meu amigo Feijóo, que me antecedeu, inclusive, na Presidência do Sindicato; o companheiro Carlos Cavalcante, da Força Sindical, nosso companheiro do norte do Brasil. É um prazer estar aqui. Pela oportunidade, inclusive, fiz questão de trazer a tribuna metalúrgica de hoje, fresquinha, em função do que aconteceu ontem na fábrica.
14:40 R	O Vicentinho estava presente na assembleia, quando conseguimos votar com os trabalhadores uma alternativa às demissões que a empresa anunciou na semana retrasada - que acabou originando uma greve na fábrica: a composição de um acordo complexo, em que 80% da responsabilidade foi do PPE. Foi possível, portanto, a empresa reverter as demissões e achar uma composição com o sindicato. O PPE na Mercedes está previsto para durar nove meses, com uma estabilidade de 12 meses. Então, é o primeiro acordo de uma montadora com o programa, desde que a MP foi anunciada. Na região do ABC, ele tem ganhado força: três Autopeças já também com assembleias realizadas nas fábricas. Todas as assembleias do PPE, inclusive a da Mercedes ontem, tiveram votações com aprovação unânime dos trabalhadores. Em uma pequena empresa de até 400 trabalhadores, uma aprovação unânime é até algo usual, mas em uma grande empresa, como a Mercedes-Benz, não é tão usual assim. Então, isso mostra que o programa está no momento certo e que ele foi dimensionado na hora certa. A crise no setor automobilístico segue muito forte. A queda na produção do segmento de carros, caminhões e também na parte de máquinas agrícolas segue em queda. Ainda não há uma previsão de retomada tão consistente e clara. Cada vez que se pensa em uma retomada, joga-se um trimestre para frente. Dados da Anfavea e do Sindipeças colocam a recuperação possivelmente a partir do segundo trimestre de 2016. Não há um período e uma proposta de recuperação clara do setor. Então, um programa como esse, como foi apresentado, eu acho fundamental. Nós da CUT trabalhamos para um programa que desse condição, em períodos de crise, a termos uma ferramenta a mais, em mãos, para fazer com que os sindicatos tenham condição de achar soluções, que não seja a demissão pura e simples. A nossa legislação tem a proteção do trabalhador depois de demitido, como é o caso do seguro-desemprego, que tem um mérito extraordinário. Mas ela protege o trabalhador por um período depois de demitido, e o comportamento de um trabalhador demitido é este: ele deixa de consumir, ele deixa de contribuir com a sociedade via recolhimento dos impostos, recolhimento previdenciário. Portanto, ele é um fator que pode não antecipar, mas deixar mais distante a recuperação diante de uma crise. O próprio sistema de layoff, existente hoje há mais de dez anos no País, também é um sistema que tira o trabalhador do seu local de trabalho por cinco meses. Também, por cinco meses, ele recebe o seguro-desemprego e mesmo sem estar desempregado, comporta-se como se estivesse, porque ele perde a segurança do processo do trabalho e o vínculo com o trabalho, porque ele fica afastado do local de trabalho pelo período negociado no layoff. Portanto, a nossa avaliação é de que o PPE veio numa hora em que ele terá uma incidência no custeio do FAT menor do que os dois outros programas, porque há um teto de contribuição do FAT: 65% do seguro-desemprego, portanto, R$900,00. Ele compreende um grupo total de trabalhadores em uma empresa e pode ser utilizado até por 12 meses. Esse trabalhador que ficar nesse período, sob alguma remuneração menor, não se comporta como desempregado. Os recolhimentos de todos os tributos trabalhistas e encargos trabalhistas são mantidos. Parece-me que isso para o custeio do FAT tenderá a ser uma novidade positiva. O PPE impede as demissões - há uma condição de impedir as demissões através de acordos com os sindicatos - e fortalece o processo de negociação coletiva, que é algo que o Brasil tem que aprimorar. Esse processo de negociação dos temas dos trabalhadores entre sindicato e empresa tem que ganhar mais notoriedade e mais força. O PPE cria essa condição. O PPE não subsidia qualquer empresa. A empresa tem que estar em dia com a sua vida fiscal junto ao Estado. Ela não pode estar vivendo uma crise de gestão própria, tem que estar afetada por uma crise Ela tem de estar afetada por uma crise externa à empresa, que pode ser setorial ou mais abrangente, como é o caso, neste momento, aqui no Brasil.
14:45 R	Portanto, eu acho que é um programa que, como foi dimensionado, amarra o interesse dos trabalhadores que fazem um esforço para preservar os seus empregos, ele ajusta-se à situação da empresa, que sofre uma redução drástica de sua produção, esforça-se, sob essas condições, a preservar os empregos, então, mantém a remuneração e mantém todos os encargos relacionados à folha de pagamentos de seus empregados. O Estado entra de uma maneira muito mais saudável, do ponto de vista do custeio da máquina pública. Então, eu acho que do jeito que foi dimensionado, no momento em que foi apresentado e já mesmo como uma MP, como eu disse ao Deputado Daniel Vilela, tem muitas empresas que, por ser ainda uma medida provisória, estão em dúvida, acham que seria melhor esperar virar lei efetiva, não uma MP. Tem muita empresa com dúvida sobre isso, mas, mesmo sendo ainda em um período de medida provisória, nós já temos acordos celebrados. Ontem, no Ministério do Trabalho, a Grammer, de Atibaia, a Racine, do ABC, estiveram aqui com a efetivação do Programa de Proteção ao Emprego nessas duas empresas. A Caterpillar, de Piracicaba, está em processo avançado, e agora a primeira montadora. Como nós dizíamos, o programa não é somente para montadoras, ele está indo para um universo maior, para empresas pequenas, médias, do setor industrial, tenho relatos que também do setor plástico, do setor químico e metalúrgico de outras regiões do país, também em processo de negociação. Para finalizar, nós estamos lá com mais seis acordos em andamento. Devo fazer uma assembleia entre amanhã e depois de amanhã na Prensas Schuler, uma grande empresa multinacional no setor de máquinas, que também está aderindo ao programa. Portanto, eu acho que o Estado, o Congresso Nacional, o Governo Federal, os trabalhadores, ao instituírem essa MP e transformá-la em lei, efetivamente, estão contribuindo enormemente para os trabalhadores terem uma nova ferramenta para lidar em momentos de crise com o que é mais sagrado no País, que é o emprego dos trabalhadores, manter o trabalhador empregado, dando sustento à sua família, dando segurança para que isso seja um elemento a mais para sairmos da crise. Agradeço muito, Deputado, pelo convite à Central, pelo convite ao Sindicato e à Confederação, de estarmos aqui proporcionando este debate junto ao Senhor, Deputado Florence, ao Deputado Daniel Vilela. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradeço ao Rafael Marques. Passo a palavra ao Carlos Cavalcante Lacerda, Secretário de Relações Institucionais da Força Sindical. Posteriormente, vamos abrir para as intervenções dos Parlamentares, para o debate. O Rafael está com uma agenda prevista. Assim que convier, fica justificada a sua saída da sala de reuniões. Passo a palavra ao Carlos Cavalcante. O SR. CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA - Boa tarde a todos, boa tarde, Deputado Afonso Florence, boa tarde, Deputado Daniel Vilela, de Goiás, boa tarde, Rafael Marques, companheiro de grandes lutas, boa tarde a todos. Estou vendo o Secretário Messias, o Feijóo, o companheiro Vicentinho, que são pessoas de muita luta, de muita batalha, ninguém pode esquecer, jamais! Fico surpreso porque este era um debate que eu esperava em que todas as Centrais estivessem, pois todas foram convidadas. Mas, eu vejo aqui o Rafael, pelo Sindicato, pela CUT, eu estou pela Força Sindical, a Nova Central... Parabéns ao companheiro da Nova Central. Quando a Presidente anunciou esse programa, eu estava presente. Nós éramos mais ou menos uns doze sindicatos, Deputado. Na oportunidade, Deputado Vilela, coloquei para ela que tínhamos de ter o cuidado de sair dali e sermos cobrados desse PPE ser chamado de PPA. Por quê? Plano de Proteção ao Emprego Automotivo, porque eu vi ali um clima automotivo. Inclusive, estava lá o japonês, que é da Anfavea, não havia outro segmento.
14:50 R	No meu entender, como representante da Força Sindical e Secretário da Confederação dos Metalúrgicos, aqui não é novidade, a crise está em todos os setores: têxtil, construção civil, minérios, comércio. E sempre se procura beneficiar o setor automotivo. Não tenho nada contra o setor automotivo, nada, eu acho que gera emprego, que é um segmento importante, mas por que só o automotivo? Só o automotivo? E, logo em seguida, vocês viram o financiamento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Enquanto não se pensar este País como um todo, não há saída, companheiros. Nós temos que pensar este País como as questões regionais, senão, não há saída. Vamos resolver, aqui é um programa que pode resolver ou não, está se falando aí, estimando que vamos perder um milhão de empregos. Esse programa que, pelo o que foi dito pelo Governo, vai resguardar ou preservar, Deputado, 50 mil empregos, então estamos falando de 5%. Você pode dizer: “Lacerda, é muito, 5% eu concordo”. Mas é um negócio de 5%, entendeu? Enquanto... não vou dizer aqui, Deputado, que nós estamos perdendo tempo, absolutamente, mas queremos preservar emprego imediatamente. Eu deixei aí com vocês, hoje nós perdemos um milhão de empregos com a pirataria, e ninguém fala, entendeu? Ninguém fala. Vocês vão ficar pasmos. Isso aqui é tudo material pirateado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA - Para vocês terem uma ideia, quando nós tivemos aquela crise da energia, lá em Manaus, volto à regionalização, nós vimos montar o polo de lâmpadas, quatro mil empregos. Esse polo foi para São Paulo. Sabe quantos empregos gera, Deputado, em São Paulo? Gerava oito, hoje geram 300. Então, só embalando. Dez marcas de lâmpadas, todas chinesas. Estão aqui, China, pode pegar. Então, São Paulo traz, embala e ninguém fala nada. Os empregos foram embora. Há setores que nós perdemos... Olha, máquina de calcular, nem embalando nós estamos. É tudo pirateado. Aí você me diz: “Mas paga imposto”. Não paga. Sabe por quê? No Brasil, o imposto é no pé da nota. Uma máquina de calcular custa US$10, o cara bota na nota US$1 e paga imposto de US$1, Deputado, subfaturamento. O polo de relógio é em Manaus, está com 30% só funcionando. Enquanto a gente monta 10 mil relógios por mês, o cara traz 20 mil em uma mala. E ninguém fala nada. Ninguém fala nada. Nós temos aqui 400 barracas de pirataria, no Setor Comercial. Aí o cara vem me dizer: “Não, mas pelo menos tem o camelô”. Nem o camelô nós temos mais, 98% dos camelôs são chineses. O Messias sabe, para você trazer um trabalhador, Senador, para trabalhar na Volkswagen, que é estrangeira, na Moto Honda, Deputado, é um monte de documento. Às vezes, a fábrica tem um produto novo, eles trazem um estrangeiro para treinar o pessoal, são seis meses para entrar. Aí os chineses estão aí vendendo pirateado, ninguém os acocha. Vêm no navio, desce. Vão lá amanhã, aqui da feira do Paraguai, para vocês verem o absurdo. Produto importado, todos os camelôs são chineses, sem documento, sem nada, entendeu? É um absurdo isso. Isso sim são medidas rápidas para a gente gerar emprego, rapidamente, entendeu? Outra coisa, o senhor que é do Pará, um grande defensor, que eu conheço há muito tempo, eu esperava encontrar aqui o Senador Paulo Rocha. Ele também faz parte, não é? É um exemplo. Um milhão e quinhentos mil votos. Tem que ser respeitado, tem que ser respeitado. Eu porque já fui filiado ao PT, mas se eu tivesse eu passaria lá todo dia para dar um abraço nele. Não é fácil, não, você ter 1,5 milhão empregos no Pará, não é fácil. Não é igual São Paulo, que, em Campinas, você pega o carro ali no ABC. Não. Vai andar no interior. Aí um homem desse, com essa quantidade de votos, fica defendendo a MP nº 64 - defendendo não, porque ele não defende, digo, a Presidente, o partido bota para perder tempo. Onde eu quero chegar? Paulo Rocha não pode perder tempo nisso.
14:55 R	Paulo Rocha tem que ver, olha só: o Pará aqui, ferro-gusa, o senhor que é do Pará. Ferro-gusa, um bilhão e tal importado; alumina, 1,4 bilhão; alumínio, 80 milhões. Aí nós temos aqui material para a China. A China domina. Isso aqui são só commodities, não gera emprego nenhum! É aqui, olha: o Pará tira a bauxita, bota em alumina. Só o que o Pará faz é esse lingote. Vai tudo para a China e volta em alicate, parafuso, entendeu? Aí você pode dizer: "Não, isso é a longo..." Não é a longo prazo, nós estamos aí há 13 anos no Governo, vamos mudar isso, entendeu? O Pará não pode mais viver de commodities, pelo amor de Deus! O sindicato de Volta Redonda pertence à Força Sindical, Deputado, o de metalúrgicos. Tem 32 mil. O de Volta Redonda tem 28 mil. A Força Sindical tem quatro sindicatos de metalúrgicos no Pará, tem 6 mil. Por quê? Porque não tem emprego, não tem uma siderúrgica. Botaram a pedra fundamental em Marabá, só que botaram tão fundo que ninguém achou, até hoje não inaugurou, o senhor sabe disso. Então, é sobre essas questões que nós temos que nos debruçar, pelo amor de Deus! Entendeu? Hoje, os que mais ganham dinheiro com açaí, o senhor sabe disso, no Pará, são dois irmãos americanos: um tem 30 anos, o outro tem 28. Levam açaí só de navio. Aí volta a polpa, volta em bombom, em pílula, entendeu? E nós consumimos. Pelo amor de Deus! A Natura tem, Deputado, 200 trabalhadores no Acre, Pará, Roraima, colhendo ali a castanha, e tem 6 mil em São Paulo, na fábrica dela, entendeu? Então, nós não temos uma política industrial. Essa Natura era para estar no Pará - nem no Amazonas eu falo, porque lá nós já temos o polo industrial da Zona Franca, que hoje está sendo penalizado, 10% está aumentando. Querem proteger emprego, celular, iPhone, computador, 10%. A Samsung está com 7.800, já está batendo a porta pera demitir, porque vai aumentar, e aí já não vende do preço que está. O polo de duas rodas, é 1 milhão que se vende de moto por mês. Quantos pneus são? Dois milhões. Onde eram para ser feitos esses pneus? No Acre, porque o pneu tem que ter... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA - ...10% de borracha virgem. E onde está a borracha? No Acre. Eu já falei isso para o Governador Tião Viana. "Não, Lacerda, boa ideia!" Mas boa ideia colocamos em prática, entendeu? Então, eu quero deixar bem claro aqui o recado da Força Sindical e da Confederação: não vai ter saída se nós não olharmos para a Região Norte e Nordeste, entendeu? Não tem saída. Para eu encerrar, eu vou fazer uma pergunta: onde está a solução do emprego do Sul e Sudeste? Onde está: no Norte e no Nordeste, porque vocês, deixando de gerar emprego lá, não vamos para debaixo da ponte de São Paulo, do Rio de Janeiro. Às vezes, a gente não vai só para debaixo da ponte, não, porque o Medeiros não foi, o Almino Afonso não foi, foi Vice-Governador de São Paulo. No Pará, grandes homens também, entendeu? Então, é esse... O tempo é pouco, nós temos muito ainda a mostrar. E, para encerrar, eu deixo aqui o CD, o DVD mais pirateado está lá embaixo. Lula, o filho do Brasil. (Fora do microfone.) Com isso, deixou de faturar. Quinhentas mil cópias foram pirateadas. Quinhentas mil cópias, entendeu? Aí, deixou de gerar emprego, deixou de arrecadar, quem fez o filme também, entendeu? Quinhentas mil cópias pirateadas, é um absurdo isso, entendeu? Porque muita gente, viu, Senador, pensa que o CD é com dez pessoas. A Videolar tem 2.800; a Microservice quando funcionava - fechou - tinha 900. Nós tínhamos 6 mil no polo de CD em Manaus. Nós tínhamos até sindicato de patronal e dos trabalhadores. Fechou, está fechando. Os caras estão gravando, Deputado, e mandando para China e já vem pronto, entendeu? Então, era isso. Desculpe, que eu fui muito longo, mas eu espero voltar aqui, no Senado, para discutirmos mais nossa questão regional. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradeço a Carlos Cavalcante de Lacerda, Secretário de Relações Institucionais da Força Sindical. Passo a palavra para Carlos Eduardo Silva, Assessor da Secretaria de Assalariados e Assalariadas Rurais, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, a Contag.
15:00 R	O SR. CARLOS EDUARDO SILVA - Boa tarde, Ex^mo Deputado Afonso Florence e Deputado Daniel Vilela. Em primeiro lugar, queria agradecer, em nome da Contag, o convite. Infelizmente, as Centrais Sindicais não têm um olhar para o rural, e, apesar de nós termos uma excelente relação com o Governo Federal, dialogando em diversas áreas, no que se refere às medidas de ajuste fiscal nós não fomos ouvidos antes da publicação de nenhuma delas. Um exemplo disso, e eu não posso deixar de falar, é que, num momento em que se fala de crise, num momento em que nós temos outros problemas além da crise econômica, como a crise hídrica, por exemplo, no Estado de V. Exª, no Vale do São Francisco, porque, se não chover nos próximos meses, vai comprometer toda a produção de frutas e vai gerar desemprego, nesse momento a gente tem um endurecimento de regras de seguro-desemprego. Com relação aos rurais, esta Casa sabe que a Contag se manifestou contrária à alteração das regras do seguro-desemprego. Fizemos diversos alertas ao Governo, porque aquela medida excluiu 70,3% dos assalariados rurais do programa de seguro-desemprego, porque a maioria absoluta é contratada por prazo determinado. Fizemos uma gestão nesta Casa, contamos com o apoio diversos Parlamentares. Eu quero destacar aqui a ação do Senador Paulo Rocha, que apresentou uma emenda, fez diversas reuniões com os rurais. Tivemos uma conversa com diversos outros Parlamentares nesta Casa, inclusive de diversos partidos. Tivemos o apoio, foi feita a aprovação da emenda, mas no ato de sancionar a medida provisória, para nossa surpresa, a Presidente Dilma vetou esse artigo. E, aí, não manteve as regras, tornou-as mais rigorosas ainda. E não há outra fase. Conversamos com o Ministério do Trabalho e demonstramos que os assalariados rurais foram excluídos do programa de seguro-desemprego num momento como esse. Isso é muito grave, se a gente considerar que é a parcela mais pobre que existe nesse País. É a parcela que não tem os meios de produção como a agricultura familiar tem, é uma parcela que não tem nada, e, aí, merece registrar um número que com certeza muitos Parlamentares já sabem, 60,4% desses trabalhadores estão na informalidade - 60,4%. Isso dá o número de 2,4 milhões dos 4 milhões de assalariados rurais. Esse aí não tem proteção alguma, porque não tem o direito básico que é a carteira de trabalho assinada, nem esse direito ele tem respeitado, e nem temos uma ação efetiva do Estado de combate à informalidade. A prova disso é o sucateamento do Ministério do Trabalho. Para nossa surpresa ainda, o veto desse artigo foi feito a pedido do Ministério do Trabalho. Foi uma surpresa. Tivemos uma conversa com o Ministério do Trabalho, pegamos alguns aspectos que eles apontavam que eram falhas técnicas, refizemos essa emenda. E, mais uma vez, eu quero agradecer aqui ao Senador Paulo Rocha, que reapresentou a emenda na Medida Provisória nº 676, que inclusive é de relatoria de V. Exª. A Contag conta com o seu apoio para que a gente possa corrigir esse equívoco que foi cometido em relação aos rurais. Os rurais, por serem os mais pobres, os assalariados rurais, eu estou excluindo, inclusive, a agricultura familiar, os empregados rurais, por serem mais pobres, não podem ser os mais penalizados por conta de ajustes que precisam ser feitos em razão de crises econômicas. Com relação à Medida Provisória nº 680, realmente ela também não foi pensada para os rurais. Primeiro, pela informalidade de que eu já falei, de 60,4%, em alguns Estados, como Sergipe e o Piauí, essa informalidade chega a 90%, em Sergipe, no caso, e 81,4% no Piauí, mas também por um problema ou por uma regra que existe na MP, que limita ainda mais. Ela diz que, no caso de redução de jornada e de salário, ninguém poderá receber menos de um salário mínimo. O problema é que 53,9% dos rurais, dos assalariados rurais recebem até um salário mínimo. Se a gente colocar aí os que estão na informalidade, nós teremos 727 mil, o que dá 18,2% de empregados rurais que recebem até meio salário mínimo por mês - meio salário mínimo, meio salário mínimo. Esses estão na informalidade. Em números gerais, nós vamos ter aí 79% recebendo de 1 a 1,5 salário mínimo, o que está bem próximo dessa margem que a MP permite que haja redução de jornada e a redução de salário. Então, como é que esses trabalhadores hoje estão sobrevivendo? Eles estão sobrevivendo da bolsa que é concedida, a Bolsa Qualificação, que é paga com recurso do FAT.
15:05 R	Essa tem sido a saída adotada por sindicatos e empresas, principalmente em setores como o setor sucroalcooleiro no Nordeste, que enfrenta uma série de problemas. Lamentavelmente, essa medida provisória não protegerá o emprego da maioria absoluta dos empregados rurais, infelizmente, porque nós precisaremos, com certeza, apesar de o setor estar bem em alguns Estados, mas com essa crise de chuvas, no Nordeste, por exemplo, só este ano, se acontecer o que os empresários temem e que os sindicatos temem em uma região importante como o Vale do São Francisco, nós vamos ter um problema social grave - grave-, em uma região que, graças à irrigação, conseguiu melhorar bastante. Então, lamentavelmente a medida provisória não atende a qualquer interesse dos empregados rurais, talvez por nós não termos sido ouvidos, ou talvez porque o objetivo da medida provisória nem tenha sido esse em um primeiro momento. O problema é que a medida provisória não ajuda e as emendas que são apresentadas prejudicam ainda mais. E aí eu quero aproveitar a oportunidade para denunciar um comportamento que tem sido normal, lamentavelmente, que é a inserção de emendas jabutis, como é designado no jargão aqui da Casa, para suprimir direitos dos assalariados rurais. Foi assim com a extensão da jornada de trabalho, que antigamente era aplicada somente aos motoristas de transporte intermunicipal e de transporte de carga, e essas medidas foram estendidas aos operadores de máquina. A Contag informou, a Contag foi surpreendida com a aprovação aqui, mas informou a Parlamentares no plenário que isso era um problema; informamos ao Governo e pedimos o veto da Presidente. E fomos surpreendidos com a sanção dessa medida. E aí eu destaco a alteração de jornada de operador de colheitadeira mecânica, podendo chegar a 12 horas por dia, é o que está previsto, sem qualquer tipo de conversa nem de Parlamentares desta Casa nem do Governo Federal com os empregados rurais, inseridos em uma medida provisória que tratava de emplacamento de máquinas agrícolas, de tratores, um objeto bem específico. Na Medida 668, que falava de desoneração fiscal, foram inseridas emendas jabutis também que excluíam o direto à insalubridade para quem trabalhava em elevadas temperaturas e excluía o direito à hora in itinere. Tivemos uma conversa, diversas entidades também dialogaram com os Parlamentares e todo esse bloco de medidas estranhas ao objeto da Medida Provisória 668 foi retirado da redação da medida provisória. E, para nossa surpresa, essas medidas provisórias que foram retiradas na 668 ressurgem nesta medida provisória, que são as Emendas 15 e 17 do Ex^mo Deputado Roberto Balestra, que propõem a alteração da regra de insalubridade, a mesma redação que, na oportunidade, foi apresentada pelo Deputado Manoel Junior, e também exclui o direito à hora in itinere. Então, assim, nós, rurais, já estamos acostumados a meio que ser esquecidos em medidas como essas, mas esta Casa não pode permitir que medidas tão importantes e que vão alterar a renda, que vão alterar as condições de trabalho de empregados rurais, que já sofrem tanto, esta Casa não pode permitir que esses direitos sejam suprimidos através de medidas que são apresentadas às escondidas... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO SILVA - ... e que não permitem nem que os trabalhadores se manifestem. A alteração da regra da extensão da jornada dos motoristas para os operadores de máquinas nós ficamos sabendo quando o relatório foi aprovado. Assim, esta Casa não pode permitir que em uma atividade tão importante, como é o processo legislativo, sejam utilizadas manobras questionáveis para suprimir, para flexibilizar direitos da categoria mais pobre deste País, que são os empregados rurais. A Contag agradece o convite e se coloca à disposição tanto das duas Casas quanto do Governo para tentar solucionar esses problemas. Muito obrigado e uma boa tarde. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradecer a Carlos Eduardo Silva e convidar para compor a Mesa - nós não tínhamos ainda registrado a presença - e para fazer a sua intervenção Nailton Souza, Diretor de Comunicação da Nova Central Sindical dos Trabalhadores.
15:09 R	Então, com a palavra Nailton Souza, Diretor de Comunicação da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. O SR. NAILTON SOUZA - Boa tarde. É com muita satisfação que eu venho a esta reunião representar o nosso Presidente, José Calixto Ramos. Inclusive ontem foi homenageado aqui, nesta sala, pelo Senador Paulo Paim, numa audiência. A Nova Central, que completou dez anos, foi homenageada pelo Senador e nós lotamos a este plenário. Foi uma homenagem justa pelo trabalho que a Nova Central tem desenvolvido durante a sua existência. As palavras do nosso Presidente Calixto têm sido sempre essas todas as vezes que a Central é acionada para debater, discutir projetos de interesse da classe trabalhadora, não importa a qual categoria pertença. Os companheiros metalúrgicos. Dei uma olhada no jornal e recordei os velhos tempos da luta do ABC, fotos inclusive. Se você fizer uma comparação com a época do auge do nosso grande líder Lula, há muita semelhança. É uma categoria que, queira ou não, é o carro-chefe tanto do movimento sindical brasileiro como da economia do País. Por mais que as pessoas critiquem, dizendo que é um projeto para proteger emprego de metalúrgico - ouvimos bastante isso nos bastidores -, nós sabemos da importância que tem esse segmento para os trabalhadores de nível geral. Então aproveito para parabenizar. A luta de vocês provou que de fato os trabalhadores unidos, em luta, conseguem impor as suas propostas. Isso tem sido provado ao longo da história. Os trabalhadores unidos... As centrais agora têm feito um esforço nesse sentido, para justamente mostrar para a classe empresarial que estão mais do que organizadas. E esta Casa é o espelho e o reflexo dos interesses dessa classe empresarial. Por mais que tenhamos aqui Deputados comprometidos, pessoas que nos defendam no dia a dia, nós sabemos como funciona. Analisei o próprio jornal desta Casa: dentre 15 a 20 matérias, duas estão relacionadas à questão do trabalho. As demais são sobre questões do Governo, ajuste ou interesse de empresários. Nós sabemos dessa realidade. E a Nova Central tem se pautado justamente nessa questão. O Calixto tem dito: "A Nova Central não é nem vai ser obstáculo para a governabilidade". Por isso, quando a Presidente anunciou essa proposta, o Sr. Calixto participou e de imediato deu apoio, porque entende, com toda a experiência dele, que o momento realmente está difícil para todos nós. Não é um problema específico do Brasil. É uma crise que... Como o mundo é globalizado, é uma crise globalizada. Temos esse entendimento. E o Calixto, na ocasião, disse que é preferível nesse momento manter os empregos e dar um passo atrás para lá na frente dar outros passos adiante. É com essa visão que a Nova Central apoia esse projeto. Tivemos um café da manhã no qual nós entregamos uma proposta que não é só nossa, mas de todas as centrais sindicais, um documento que nós entregamos para o Relator, que está aqui e se comprometeu de imediato com a seguinte posição que as centrais defendem: dar celeridade à votação dessa medida provisória e não fazer o que tem feito aqui. De repente o Governo manda uma proposta em benefício dos trabalhadores. É muito fácil criticar, dizer que o Governo tirou direitos, mas nós sabemos que às vezes manda uma medida para cá, no sentido de ajustar, de ajudar. Aí entram em campo aqueles que querem fazer maldade, querem fazer demagogia e tentam mudar tudo. E a nossa preocupação com relação a essa medida é que isso não ocorra. Pedimos o apoio do Relator, que se comprometeu, no sentido de que não se faça mudança significativa nessa medida, porque ela foi trabalhada com essa perspectiva. Não foi nada que o Governo pensou e empurrou goela abaixo. Muitos, no início, disseram isso. E nós dissemos "Não". Eu me lembro de que fui a algumas reuniões na própria Força Sindical, nas quais esse segmento dos metalúrgicos vinha discutindo esse assunto, já prevendo essa crise. Bola de cristal eles tinham? Não! Você tem que estar antenado com a conjuntura. Esses companheiros enxergaram isso e disseram: "Precisamos debater uma proposta de proteção de emprego no Brasil, porque até hoje não existe."
15:14 R	Por mais que se diga que está na CLT, mas não é igual ao que foi proposto, do meu ponto de vista, pelos trabalhadores. Nós temos dito que não é um projeto para proteger a empresa. Não, é uma proposta para proteger o trabalhador, porque nela, por mais que se reclame, que se diga que é o dinheiro do FAT, que é do trabalhador... Então, tem que ser usado em prol do trabalhador. Nada mais justo do que defender a proposta da forma que foi enviada, e não aceitar. Acho que vocês, que têm essa responsabilidade, que chamam essas reuniões, que têm o poder, que vão votar, deveriam atentar para isso e ouvir o apelo das centrais sindicais, porque nós entregamos no café da manhã nossa proposta para que vocês se debruçassem sobre ela e, se possível, votassem sem fazer muitas alterações, porque se for descaracterizada essa proposta, com certeza absoluta quem ficará no prejuízo serão os trabalhadores, e isso é o que não queremos. Então, agradeço a atenção de todos, e contem com a Nova Central, os companheiros metalúrgicos. Em nome do Presidente Calixto, mais uma vez, quero parabenizar a luta de vocês e dizer que são um exemplo para o movimento sindical brasileiro. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradeço ao Sr. Nailton Souza. Solicito aos que compõem agora a Mesa que se dirijam ao plenário. Vamos compor a segunda rodada de intervenções, convidando, para compor a Mesa, o Sr. Marcos Otávio Bezerra Prates, Diretor do Departamento de Indústrias Intensivas em Mão de Obra do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC); o Sr. Giovanni Correa Queiroz, Secretário de Políticas Públicas de Emprego, e Manoel Messias Nascimento Melo, Secretário de Relações do Trabalho, ambos do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Sr. José Lopez Feijóo, Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Presidente Florence, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Pois não. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Eu pediria a V. Exª, se fosse possível, após a próxima intervenção, que eu pudesse falar três minutinhos. Eu sou relator de uma comissão especial e não queria perder a oportunidade de... O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - V. Exª está inscrito, Deputado Rogério. Se quiser falar agora, fique à vontade. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Eu aguardaria uma das intervenções, se V. Exª permitir, e falo em seguida. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Claro. Vamos passar a palavra primeiramente ao Sr. Marcos Otávio Bezerra Prates, Diretor do Departamento de Indústrias Intensivas em Mão de Obra do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). O senhor dispõe de dez minutos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Ele pediu para falar depois. Passo a palavra para o Sr. Giovanni Correa Queiroz, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho. O senhor dispõe de dez minutos. O SR. GIOVANNI CORREA QUEIROZ - Sr. Presidente, Deputado Afonso Florence, Deputado Daniel Vilela, Relator, demais companheiros desta Mesa, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, senhores e senhoras, o Ministério do Trabalho entende que, talvez, essa medida provisória tenha sido uma medida feita há seis mãos: mãos dos trabalhadores, mãos dos empregadores e mãos do Governo. E buscou, logicamente, um consenso que pudesse atender a todos. Talvez não precisasse de eu estar agora neste momento falando, depois de termos ouvido aqui o depoimento do nobre companheiro metalúrgico, Rafael Marques, aqui representando o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, dando um depoimento da amplitude, da pretensão ampla dessa medida provisória no atendimento à garantia do emprego, e o último a intervir aqui também, Nailton Souza, que, peremptoriamente, afirma realmente a importância e a intenção de atendermos ao trabalhador na proteção do emprego. Logicamente que aí vai uma proteção indireta também ao empreendedor, ao empresário.
15:19 R	Meu amigo Carlos Cavalcante de Lacerda logicamente aqui fez uma dissertação sobre outras questões que não me cabe aqui debater. Mas quero reafirmar que, no caso da Contag, o companheiro da Contag fez algumas análises críticas à medida provisória, falando da exclusão do trabalhador rural nesse processo e que logicamente esta Comissão Especial tem o objetivo de buscar informações de todos nós de como podemos aprimorá-la. A medida provisória é feita, criada uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que teve o objetivo de buscar algum aprimoramento se assim entender necessário, para que a gente possa não deixar nenhum trabalhador indo para o sacrifício. Eu trouxe uma apresentação que eu até dispensaria, não fosse a importância desta matéria para nós, do Ministério do Trabalho, com o resultado já auferido. Já entregamos o termo de adesão a três grandes empresas. Inclusive a Caterpiller já recebeu sexta-feira, às cinco da tarde. São 1.498 trabalhadores. É isso? Nossa assessoria está aí. Se eu incorrer em algum erro, já trouxe a assessoria. Está aqui o Manoel Messias, que ajudou a negociar pelo Ministério do Trabalho os termos desta medida provisória e sabe mais do que eu desta matéria. Mas eu queria fazer uma apresentação rápida, Sr. Presidente, se permite. Eu acho que ela até seria dispensável, como eu disse, mas é importante a gente passar. É o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Próxima. Previsão legal: a Medida Provisória 680, de 6 de julho de 2015, um decreto que regulamentou essa medida provisória e as resoluções internas de disciplinamento dos procedimentos para que nós possamos atingir o objetivo que é amparar os trabalhadores naquela redução da jornada de trabalho e jornada de salário. Vamos em frente. O objetivo é proteger o desemprego, manter vínculos empregatícios, favorecer a recuperação das empresas, manter as contribuições do Fundo de Garantia e INSS, fomentar negociação coletiva, aperfeiçoar relações de trabalho. O primeiro passo é a negociação. Quer dizer, os sindicatos, as centrais sindicais são as primeiras a serem chamadas para qualquer acordo. Então, primeiro se ouve o trabalhador. Havendo anuência do trabalhador, através da sua regulamentação legítima, vai para a nossa Secretaria de Relações do Trabalho, que é o Manoel Messias, onde se faz a análise da documentação e o encaminhamento a seguir para a nossa Secretaria, da qual eu sou o Secretário Executivo. Próximo, por favor. O que é? Foi dito aqui algumas vezes, consiste numa ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, possibilita temporariamente a redução da jornada de trabalho com redução proporcional do salário, a partir do deferimento do Ministério do Trabalho e Emprego e da empresa ao programa - a adesão. Vamos em frente. Contratação e demissão. A empresa fica impedida de efetuar demissões arbitrárias ou sem justa causa no período de adesão e, após o seu término, pelo prazo equivalente a 1/3 do período de adesão, 12 meses, 4 meses sem poder demitir, a não ser por justa causa logicamente. E, durante o período de adesão ao programa, somente poderá contratar novos empregados para cobrir os casos de reposição ou de efetivação de aprendizes. Aí, sim, pode admitir novos empregados. Próximo, por favor. A redução da jornada do trabalho temporária poderá ser de até 30% com redução proporcional do salário. Abrange todos os empregados da empresa ou no mínimo todos de um setor específico da empresa. Duração inicial de um a seis meses, podendo ser prorrogada até o limite de 12 meses. Quem fizer um acordo trabalhista de um mês pode, num segundo momento, renovar por 11 meses até o máximo de 12 meses. Perfeito? Vamos em frente. O benefício é uma forma de pagamento da compensação pecuniária a que fazem jus os empregados que tiveram a redução, equivalente a 50% do valor da redução salarial - nós só pagamos 50% da redução -, limitado a 65% da parcela máxima do benefício do seguro-desemprego. Então, se alguém vai para o seguro-desemprego, recebe 35% mais que aqueles R$900,00, que são 65% desse máximo do benefício do seguro-desemprego em parcelas mensais, conforme o prazo da adesão.
15:24 R	Para frente, por favor. Custeado pelo FAT, pago pelo MTE, através da Caixa Econômica. A Caixa efetua o depósito na conta da empresa para crédito direto na folha do trabalhador, e o empregado recebe da empresa o salário reduzido, mais o valor do benefício. Às vezes, tem empresa que paga em dois momentos, no último pagamento, vai o nosso benefício. Dados da empresa para o pagamento de benefício. É apenas questão burocrática, tem que ter. Aqui já citado, inclusive a empresa tem que estar em dia com todas as suas responsabilidades. Aqui são apenas os dados, a razão social da empresa. Para frente. Aqui, dados dos empregados para a efetivação do benefício, que nós temos de caminhar isso, depois de checado tudo isso para Caixa Econômica Federal. São dados como data de nascimento, CPF, etc. Dados dos empregados para o pagamento do benefício: percentual de redução do trabalho, jornada de trabalho reduzida, valor do salário, percentual de redução, valor reduzido a ser pago pela empresa, o valor do benefício e o total a receber. Aqui é apenas um exemplo para tornar mais entendível o que a gente está colocando. Salário de R$2.000,00; redução de 30%, salário de redução fica R$1.400,00; valor reduzido R$600,00. O FAT entra com R$300,00 - 50% da redução. Total a receber, R$1.700,00. Mas ele trabalha 30% menos do seu tempo se percebe apenas 15% menos. O Governo banca 15% através do FAT. O empregado pagará a contribuição do INSS apenas sobre os R$1.400,00, enquanto a empresa deve recolher o INSS e FGTS no valor total recebido pelo empregado. Ou seja, sobre os R$1.700,00. Para frente. Exemplo de cálculos de redução em outro nível. Aqui o companheiro da Contag citou o fato de muitos trabalhadores receberem só até o salário mínimo. Neste caso, alguém que recebe R$1.000,00 não pode ter uma redução de 30% porque ele ficaria abaixo do salário mínimo. Então, a redução seria só de 21,2%, só de R$212,00. (Soa a campainha.) O SR. GIOVANNI CORREA QUEIROZ - E nós completaríamos, elevando para R$894,00 esses 50% da perda que ele teria. No caso de quem recebe um salário mínimo, eu quero confessar a você que ainda não fui perguntado sobre isso. De repente, o Messias ou a nossa assessoria técnica, que está ali do lado, possa responder depois. É interessante o seu questionamento. Vamos lá. Tenho que confessar a dívida porque ninguém tinha perguntado sobre isso. Nem eu tinha cogitado. E quem recebe só um salário mínimo, como fica? Vamos à frente. O SR. CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA - E lá no Pará é um monte. O SR. GIOVANNI CORREA QUEIROZ - Mas é muito. Requisitos legais para adesão da empresa ao PPE: comprovar registro por, no mínimo, dois anos, CNPJ. Se tiver uma filial, uma filial pode contar com o tempo da matriz, não tem problema; demonstrar a regularidade fiscal, previdenciária, relativa ao fundo, como já colocado; e ter Indicador Líquido de Emprego, o ILE, menor ou igual a 1%. Esse ILE é uma das contas que foi pensada há alguns anos e que serviu para outras questões, mas serve para gente aqui agora poder entender se a empresa está com dificuldade, ou não, na gestão. Para frente. E aí traz um quadro. A empresa tem requisitos legais para a adesão da empresa ao PPE: demonstrar ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas e os bancos de horas; fornecer aos sindicatos informações econômico-financeiras apresentadas e a adesão; celebrar acordo coletivo de trabalho específico. Bom, sobre essa parte, está aqui do meu lado, depois vai falar o Manoel Messias, que é o companheiro que tem expertise nessa área de tratar essa relação com o Ministério do Trabalho e os sindicatos dos trabalhadores. Vamos passar rapidamente e, depois, o Manoel Messias vai retornar à matéria. Para frente, por favor. Admissões e desligamentos. Esse é o ILE (Indicador Líquido de Emprego). É admissões menos desligamentos, dividido pelo estoque de empregados vezes 100. Se for menor que 1%, configura situação de dificuldade econômico-financeira, que tem que ser comprovada pela empresa para solicitar adesão ao PPE.
15:29 R	Próximo. Em números, é aquilo ali. Se nos 12 meses anteriores contratou 120 empregados e demitiu 111, há um saldo positivo de 9 que, dividido por 1.000 e multiplicado por 100, dá 0,9%. Mas ele tinha 1.000 empregados e só contratou, Deputado Afonso Florence, só 9%, aliás, 0,9%, o que significa que a empresa não está deslanchando, não está avançando. Vamos dar a ela o benefício de poder fazer essa dispensa com redução da carga horária e podermos remunerar o seu trabalhador. Próximo. Acordo coletivo de trabalho. Vou deixar para que o companheiro Manoel Messias possa abordar, possa fazer a abordagem. Próximo. Também do coletivo de trabalho. Vamos à frente. Comissão paritária. Isso também é do acordo trabalhista. Tem que ter uma comissão dentro da empresa que administre, acompanhe e fiscalize esse acordo coletivo de trabalho específico, conforme está previsto, na CTE. Ele precisa ser acompanhado pelos trabalhadores em situação paritária. Próximo. Ainda sobre a Comissão Paritária, é recomendável que não haja demora na sua instalação e outras recomendações. Vamos à frente. Comitê do Programa de Proteção ao Emprego. É composto pelos seguintes Ministérios: Trabalho e Emprego, que coordena, que é o nosso Ministro Manoel Dias; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a chefia da Secretaria-Geral da Presidência da República. O Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho também integra o colegiado como Secretário Executivo. É o meu caso. Sou Secretário da SPPE e integrante do colegiado. Vamos em frente. Competência deste comitê. Condições de elegibilidade para adesão ao PPE, forma de adesão ao PPE, condições de permanência, regras de funcionamento, possibilidade de suspensão e interrupção da adesão, tudo previsto em portarias internas. Tudo já previsto no decreto e nas portarias. Vamos em frente. A Secretaria Executiva - que é o nosso caso - do Comitê exercida... (Soa a campainha.) O SR. GIOVANNI CORREA QUEIROZ - ...exercida pelo SPPE, tem objetivo de receber, analisar e deferir as solicitações, fornecer apoio técnico, gerir informações. Vamos lá. Estou acelerando, porque sei que o meu tempo é curto. A campainha já tocou em dois minutos. Já prorrogou? Vamos lá. Desculpe. Está acabando o prorrogado?Três vezes. Lacerda, você está exagerando. A verdade é que a documentação para abertura de processo está ali colocada. Tem a empresa, até o dia 31 de dezembro, para protocolar junto ao Ministério, a seguinte documentação fiscal. Ali vem todo um rosário de documentos necessários. Vamos em frente, senão o nosso tempo acaba e não chegamos ao fim. Procuração, certidões, vamos embora. Aqui o número de empresas que já - número de 13 empresas - do setor alimentício, do setor automobilístico, fábrica de máquinas e equipamentos, fábrica de equipamentos de informática, metalurgia, 13 no total, 4.004 beneficiários, totalizando 8,354 milhões. O próximo quadro. Estou encerrando. Este aqui é um dos últimos. Aqui as empresas que já receberam as adesões, as três adesões: Rassini-NHK Automotive, 551 empregados; Caterpillar, 1.498, prazo de adesão de 6 meses; e a Grammer do Brasil, 451; 2.500 trabalhadores não foram demitidos. Vamos pagar, Presidente Florence e Relator Daniel Vilela, vamos pagar R$5,689 milhões nesse período. Estamos economizando. Se esses trabalhadores fossem ao seguro-desemprego, seriam R$11,78 milhões. Então, temos uma economia de R$6,091 milhões neste momento. Mas, muito mais do que isso é não termos tantas famílias desempregadas. É o melhor. Não é o valor. No valor ganhamos também, o FAT ... O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Sem falar da receita das contribuições. O SR. GIOVANNI CORREA QUEIROZ - Sem falar das receitas das contribuições. Perfeitamente. Então, é essa razão desse projeto que entendo ser um dos mais bem pensados projetos ultimamente feito pelo Governo.
15:34 R	O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradeço ao sempre colega Giovanni Queiroz. Convido para compor a Mesa Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, Presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. Passo a palavra para o Deputado Rogério Marinho. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Agradeço a deferência do Presidente, do Relator, dos convidados aqui das centrais, bem com dos representantes dos diferentes ministérios que estão fazendo parte da discussão dessa medida provisória, que é importante. Eu peço vênia aos senhores, pedi para falar agora porque o Deputado sabe que nós temos outras atividades na Casa e eu preciso me reunir com a consultoria de uma dessas comissões agora. Mas não poderia deixar, primeiro, de participar de todas essas reuniões e fazer uma reflexão a respeito desse processo, talvez ecoando um pouco o que ouvi das centrais sindicais, que, de uma forma geral, todas defendem a manutenção do emprego com uma ênfase peculiar, mas com abordagens distintas. Então, nos cabe fazer uma reflexão em relação à eficácia da medida provisória diante da crise, que é sistêmica. Ela não é apenas do setor automotivo ou do setor metalúrgico. É uma crise que está grassando em toda a economia do País, da menor à maior empresa. E na hora em que a própria medida provisória, no seu arrazoado, coloque aqui que estima que nós vamos gastar em torno de R$30 milhões, R$29,7 milhões, do FAT este ano - e, no próximo ano, R$67,9 milhões, em 2016 -, nós estamos falando aqui de um número muito pequeno de empregos em uma determinada condição da nossa economia, que certamente me leva a fazer a reflexão que farei agora de que o Governo, talvez, não esteja encarando o Brasil na sua pluralidade. Hoje, o problema que nós estamos enfrentando tem muito a ver com os erros da macroeconomia nos últimos quatro anos, principalmente. Na hora em que nós escolhemos, o Governo escolheu determinados setores da economia para fazer os subsídios e as intervenções que foram feitos, desequilibrou a economia brasileira. Nós estamos colhendo os frutos, agora, frutos amargos. Nós temos uma legislação trabalhista que tem setenta anos, é de 1940 e pouco, da época de Vargas. E é uma vaca sagrada, com todo o respeito. Então, nós temos uma dificuldade enorme de discutir, por exemplo, a flexibilização dessa legislação. O País tem uma produtividade que é pífia em relação a outras economias, inclusive da América Latina. Se nós formos comparar a produtividade do trabalhador brasileiro com países aqui da América Latina, não vou nem para a Europa nem para os Estados Unidos, é uma situação que nos leva a refletir de que nós estamos em um beco sem saída, como cachorro correndo atrás do próprio rabo e sem a coragem de quebrar esses "paradigmas" - entre aspas. Então, às vezes, nós nos perguntamos, e aqui como Parlamentar e com a responsabilidade de fazer essa reflexão com os senhores, se não seria mais prudente, não seria mais desejável, não seria mais sistêmico, respondendo à crise, refundarmos essa questão da economia do País em relação à flexibilização de normas trabalhistas, à diminuição dos impostos? Porque, se você vai subsidiar as empresas que vão segurar empregos, por que não reduzir os impostos que essas empresas pagam, na mesma proporção, sem desfalcar o fundo de apoio aos trabalhadores brasileiros, que, em última instância, precisa respaldar o conjunto dos trabalhadores do País? Eu estou aqui nesta Comissão por escolha, pedi ao partido para participar. Tenho tentado colaborar nessa discussão. Não estou aqui para atrapalhar a discussão, mas acho que essa é uma oportunidade de refletirmos sobre o futuro do nosso País. Nós estamos imersos em uma crise e essa crise tem pai e tem mãe, tem DNA. Então, ou nós enfrentamos a crise ou a crise vai submergir a todos nós. Eu fico muito preocupado quando a gente tenta separar, há eles e há nós. Não, o Brasil somos todos nós. O Brasil, tanto faz os empresários ou os trabalhadores, todos estão na mesma crise porque, se o trabalhador vai ter dificuldade de ficar desempregado, e é um fato que afeta moral e economicamente esse cidadão e sua família... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - ...também, para o empresário, a dificuldade que ele vai ter de qualificar novamente um trabalhador para que ele tenha a mesma velocidade e a mesma condição de prestar o serviço será a mesma situação.
15:39 R	É evidente que se atinge de forma diferente quem é empresário e quem é empregador, mas o País como um todo perde. Então, nós precisamos refletir sobre essa situação. Acho que essa medida é muito restritiva a um setor da economia. Aliás, eu disse, na reunião anterior, que as pequenas e micro empresas, que são os maiores empregadores do Brasil, não estão contempladas e vão ter muita dificuldade de acessar. Não estou aqui para atrapalhar, mas aproveitar para refletir sobre a necessidade de encararmos esse processo de crise pelo qual nós passamos para gestar oportunidades, porque é na crise que as oportunidades aparecem. E a nossa criatividade tem que emergir e não imergir. Muito obrigado, senhores. Desculpe a intempestividade da fala. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradeço ao Deputado Rogério Marinho. Passo a palavra, agora, para o Sr. Manoel Messias Nascimento Melo, Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. V. Sª dispõe de dez minutos. O SR. MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento o Presidente, Deputado Afonso Florence, o Relator, Deputado Daniel Vilela e os companheiros de Mesa. Como o Secretário Giovanni passou muito rapidamente as telas sobre os acordos coletivos, mas para não demorar - eu não vou voltar -, está à disposição para quem tiver interesse a apresentação, com todo o detalhamento dessa questão do acordo. Eu vou fazer uma fala mais livre. Em geral, prefiro assim e porque o Secretário trabalhou por mim, já apresentou minha parte. Como foi colocado pelo Secretário, o ponto inicial desse programa, o ponto forte desse programa, o ponto em que todo o programa foi construído, além da questão de preservar emprego, além de se criar uma política ativa de preservação de emprego, como o Rafael, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, falou, ou seja, de ter políticas que trabalhem para evitar que aconteça o desemprego - dentro do arcabouço do sistema público de emprego brasileiro, raras são as políticas nesse sentido; em geral, atua-se no pós-demissão; esse é um ponto importante -, mas, além disso, é sustentar essa medida no fortalecimento da negociação coletiva. E a escolha do programa foi muito nessa direção, o exercício dessa medida de redução de jornada e salário - é sempre bom lembrar que é uma medida prevista na Constituição Federal, é possível reduzir jornada com redução de salário; isso já é uma previsão na própria Constituição -, de sustentar esse programa na possibilidade da negociação coletiva, negociação coletiva entre setores que estejam amadurecidos para fazê-lo no sentido de constituir uma comissão paritária no local onde vai acontecer redução de jornada de trabalho para que essa comissão seja quem efetivamente garanta o cumprimento do acordo coletivo. Por quê? Porque o acordo coletivo prevê redução de jornada e redução do salário; não demissão desses empregados; não substituição desses empregados. Prevê-se um mecanismo em que deve se trabalhar na lógica de não haver jornada de trabalho extraordinária além desse próprio processo de redução, para que esses trabalhadores tenham condições de, num retorno à atividade econômica, voltar à sua situação normal. Então, comissão paritária é uma peça importantíssima no modelo que estamos construindo no Brasil. Não é uma experiência inédita. Temos que ter claro isso. O Feijóo, pela Secretaria-Geral, vai detalhar um pouco esses antecedentes, em termos mundiais, dessa experiência. Não é inédita. Porém, é uma realidade praticada pouco no Brasil.
15:44 R	Então, a opção que o Governo fez ao sustentar o programa na negociação coletiva é exatamente fortalecer os atores sociais para que possamos construir novos direitos, possamos fazer ajustes na economia via negociação entre empregadores e trabalhadores. É uma opção que vem na direção mais contemporânea de trabalhadores e empregadores. Aqueles que melhor entendem a situação da empresa são os empresários, os donos da empresa e os seus trabalhadores. Que eles possam monitorar essa situação e, em sendo adequado, fruto de uma negociação coletiva, adotar uma redução de jornada e redução do salário. Como preliminar desse processo de negociação coletiva, a empresa tem que demonstrar para o sindicato que está em situação difícil e que essa situação econômico-financeira difícil não é gerada por má gestão. Também aí o melhor fiscal são os próprios empregados. Os empregados sabem se aquela crise é uma crise decorrente de fatores externos ou se é um processo da própria empresa. E aí este componente vinculado à ideia de que apenas aquelas empresas que estão tendo que demitir o façam é um mecanismo de controle do processo, porque, se aquele setor econômico está contratante, o trabalhador e seu sindicato dificilmente vão aceitar a preservação daquele emprego porque, quando o setor está contratante, o empregado sabe que a empresa está em crise e muitas vezes é melhor procurar outro emprego. É mais rápido, é mais fácil ele sair de uma situação difícil para uma de mais estabilidade. Então, comprovar que está em situação difícil, comprovar que utilizou os mecanismos já acordados de gestão de pessoal, férias coletivas, banco de hora. Por quê? Porque não deve o Estado, quando ainda há alternativa privada de solução daquele problema, utilizar recursos do FAT para uma situação que pode ser resolvida de forma privada com a própria dimensão dos recursos da empresa e uma negociação com os seus trabalhadores. Essa é a base do processo. Segundo razão pela qual o processo é importante. Além da comissão paritária, há uma exigência, a própria lei coloca, que esse acordo seja aprovado em assembleia dos trabalhadores. E aí nós pedimos que seja anexada ao processo a cópia da ata que os trabalhadores aprovaram em assembleia, pois, ao publicizar essas informações, se ter mecanismo de controle para evitar que haja tentativas de burla ao processo de negociação coletiva. Então, esses procedimentos são facilitados, ou seja, estamos disponibilizando na internet o sistema mediador, que já existia, em que se registram os acordos de convenções coletivas, num espaço próprio, específico para o PPE (Programa de Proteção ao Emprego), que permite com agilidade à Secretaria de Relações de Trabalho e à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, a partir da adesão do programa, analisarem, de forma rápida, ágil, em tempo adequado à realidade de crise, para atender ou não o pleito dos trabalhadores. E aí um componente que pode parecer burocrático, mas é essencial: o acordo nunca é de uma parte. Portanto, além de serem colocadas as informações na internet, há que se ter o acordo assinado pelas duas partes, para que o sindicato, que tem legitimidade, que legalmente representa os trabalhadores, de fato chancele aquele acordo. Aí, novamente, evita-se um acordo feito intramuros na empresa, entre a empresa e os seus empregados diretamente, sem assistência sindical, sem muitas vezes possibilidade de uma decisão livre, autônoma dos trabalhadores, mas sob a pressão da empresa. E ao colocar o sindicato, coloca-se o instrumento adequado de exercício de cidadania e de proteção dos trabalhadores, porque aí o sindicato tem condições de aguentar as pressões, de analisar de forma fria, adequada aquelas informações ali colocadas. Então, esses componentes são essenciais. E eu creio que são importantes. É óbvio que isso exige maturidade de negociação. Então, aqui não há a escolha de setores. O modelo proposto não escolhe setores.
15:49 R	É para todas aquelas empresas que estão em momento de demissão e para todas aquelas empresas que têm maturidade para negociar com seu sindicato. Então, a escolha é feita entre aquelas empresas e aqueles sindicatos que, de forma contemporânea, buscam resolver os problemas e aqueles que querem simples aplicação de lei, opções formais, opções de demissão ou de contratação, ou sindicato que não quer enfrentar e discutir o problema como ele se apresenta na vida real. A escolha aí não é feita pelo Governo. A escolha aí é feita pelos setores econômicos, pelos sindicatos, repito, entre aqueles que enfrentam os problemas e negociam legitimamente, que entendem que a melhor forma de mudar para avançar, mudar para adequar a legislação trabalhista é a negociação entre atores legitima e equilibradamente sentados à mesa, que são os sindicatos e os empregadores. E entre aqueles que preferem apenas o guarda-chuva de regras formas, registradas em leis e, muitas vezes, não adequadas à solução do problema de cada setor. Então, estamos convencidos de que é um avanço para o País. Raramente no Brasil sustentamos políticas na negociação coletiva. É uma prova objetiva de que é possível avançar na negociação coletiva, de forma adequada, garantindo proteção aos trabalhadores, como deve ser, se queremos tornar contemporânea nossa prática trabalhista. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradecemos ao Sr. Manoel Messias Nascimento Melo, Secretario de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Passo a palavra para Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. O senhor dispõe de dez minutos. O SR. CARLOS ALBERTO SCHMITT DE AZEVEDO - Boa tarde a todos e a todas, Deputado Afonso Florence, que preside esta reunião, agradeço a oportunidade que a CNPL tem em poder explanar aqui o seu ponto de vista sobre esse PPE. Nós, Deputados, na mesma linha que tem acontecido, na mesma direção, também entendemos que este PPE é extremamente oportuno, porque não há coisa mais importante do que, em um momento de crise como este, podermos garantir o emprego e, além disso, até possível, a estabilidade, como há pouco falou aqui o Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, nessa negociação. Por si só, esta última negociação já mostra a importância, a oportunidade e a necessidade da edição dessa medida provisória. Porém, em algum momento, fizemos uma crítica a essa medida provisória, não na questão macro. A questão macro é exatamente o que todos os que tiveram a oportunidade de falar aqui já se manifestaram em relação ao movimento. Mas uma questão que é a organização sindical vigente no País. E a organização vigente no País é por categoria profissional. Então, entendemos que, no momento em que só está sendo chamado o sindicato preponderante, está-se botando especificidade dos profissionais liberais que estão dentro daquela fábrica, dentro daquela indústria, de fora de uma negociação em que muitas e muitas vezes não é por ser um número minoritário dentro da empresa, não é ouvido, não é resguardada sua garantia às suas especificidades, como foi dito aqui. Tivemos a oportunidade de conversar ao longo destes últimos 30, 40 dias com o Rafael, presidente do sindicato, quando mostramos a ele a necessidade das categorias diferenciadas poderem também participar, e não só o sindicato preponderante.
15:54 R	E o Rafael, sensível, e parece que é a pessoa neste exato momento que mais tem avançado nessa questão do PPE, foi sensível em concordar que as categorias diferenciadas teriam que, obrigatoriamente, participar dessa negociação junto com os preponderantes. Então, Deputado Afonso Florence, Deputado Relator, Daniel Vilela, nós já tivemos a oportunidade de conversar e de externar o ponto de vista da CNPL. A CNPL apoia, entende como oportuno, entende como necessário. E aquilo que já foi dito por outros, neste momento não existe coisa mais importante do que a própria garantia do emprego e, além dessa garantia, uma possível estabilidade nessa negociação. Nós apoiamos o projeto, como já tive a oportunidade de dizer. Porém, nós entendemos que ele deva ter uma melhora na formulação, na medida em que tenham que ser contempladas essas categorias diferenciadas na possível negociação. Eu poderia trazer um exemplo bem claro, bem objetivo de uma indústria qualquer. Estamos falando bastante sobre a Mercedes-Benz, que tem o seu refeitório. Lá dentro do refeitório da Mercedes-Benz, há um nutricionista que conhece bem como vai funcionar. Se há uma redução na carga horária, com certeza o refeitório daquela indústria vai também sofrer algum tipo de modificação. E a questão da alimentação daqueles trabalhadores, naquela indústria, tem que ter sido vigiada, tem que ter sido controlada por, no caso, um nutricionista. Então, é nessa linha, Deputados, que a CNPL se posiciona, apoiando, entendendo importante o momento. Ninguém gosta de pensar em discutir uma redução de salário. Ninguém gosta. E nós também achamos que não é o ideal. Porém, neste momento, onde estaríamos preservando empregos, então, teria que ser entendido como essa coisa muito maior. Muito obrigado, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradeço a participação do Sr. Carlos Alberto de Azevedo. Passo a palavra para o Sr. Marcos Otávio Bezerra Prates, Diretor do Departamento das Indústrias Intensivas em Mão de Obra do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. V. Sª dispõe de dez minutos. O SR. MARCOS OTÁVIO BEZERRA PRATES - Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente da Comissão Mista; Deputado Daniel Vilela, Relator da Comissão; senhores e senhores; Srs. Parlamentares, esse programa é muito importante, na medida em que abre a possibilidade ou uma alternativa de se procurar a preservação de empregos, o que é de interesse de toda a sociedade, do setor empresarial inclusive. O setor empresarial também prefere preservar a mão de obra disponível, porque já está capacitada, porque já conhece a cultura da empresa, porque já está integrada no processo produtivo, porque já sabe produzir com maior produtividade, etc. Então, a demissão sempre é a última opção que se adota. O Japão, que é um exemplo de desenvolvimento industrial, desde o início de seu desenvolvimento, tinha uma política chamada de lifetime employment, que não era nem lei que estabelecia. Era a própria política dos empresários manter nos empregos os empregados por toda a vida dentro da empresa, justamente por essa conexão, por essa integração dentro da atividade e por poder fazer com que haja maior convergência e maior integração dos empregados com a empresa e a sua finalidade. Mas é claro que, quando houve crise no Japão também, isso foi, de certa maneira, derrogado. Agora, dentro do Brasil, hoje estamos nessa situação da necessidade desse ajuste macroeconômico, que é uma situação desfavorável, mas que imaginamos que seja temporária. Quanto mais breve for a saída desse processo, melhor.
15:59 R	Nesse sentido, acho que o programa é importante por abrir essa perspectiva de negociação, que precisa, inclusive, ser mantida a longo prazo, para que, em outras situações futuras de crise, esse mecanismo ainda continue existindo. Ao mesmo tempo, a gente não pode ficar só olhando para a conjuntura. Nesse aspecto, acho que a crise oferece oportunidades também, no sentido de que se tem que usar essa oportunidade para preparar o período da retomada que vem a seguir. Vou citar um exemplo de categoria, de profissão, de trabalho que tem esse papel. No Brasil, vivemos, na década de 80, um grande desmantelamento dos escritórios de engenharia construtiva do País, porque o Brasil parou de investir, parou de fazer projetos. Depois, quando houve a retomada, não havia mais essa capacidade técnica. Existem hoje, em São Paulo, escritórios dispensando arquitetos, engenheiros, em quantidade, em função da redução dos investimentos. Então, alguma ação no sentido de promover a elaboração de projetos, que são necessários para a retomada de investimentos futuros, projetos de pré-investimento, estudos de viabilidade técnico-econômica, levantamentos geológicos, projetos básico, projetos executivo e detalhado, que possam estar disponíveis na hora em que for possível retomar as obras, ter toda essa base técnica para fazer da melhor forma os investimentos que virão, com certeza, no futuro. Então, talvez deva haver ações complementares desse tipo. Isso não é nenhuma crítica ao programa, o programa está bem situado, está bem formulado, tem uma função nobre, que está cumprindo. Naturalmente, vai ter que ser expandido, etc., mas olhar para esse lado, não perder o lado estratégico, de longo prazo, aproveitar essa oportunidade para o País se preparar, de forma consistente, sistemática, para o processo de retomada que vem a seguir. Era o que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradeço e passo a palavra ao Sr. José Feijóo, Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República. V. Sª dispõe de dez minutos. O SR. JOSÉ LOPES FEIJÓO - Boa tarde a todos os presentes. Eu queria cumprimentar o Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente, o Deputado Daniel Vilela, relator, e agradecer a oportunidade. Talvez seja bom a gente avaliar primeiro o seguinte: por que e do que estamos falando. Desde 2008, o mundo vive uma crise que só tem comparação - não que eu tenha visto, porque não sou tão velho assim - com a crise da década de 20, 29, para ser mais preciso, quando a quebra da economia significou um brutal retrocesso na vida dos países e das pessoas. No meio dessa crise de 2008, o Brasil conseguiu, fazendo medidas anticíclicas, resistir a ela até o final de 2014. Vamos lembrar que até dezembro tínhamos um índice, uma taxa de desemprego de 4,5%. Portanto, as medidas anticíclicas foram importantes para que, enquanto o mundo desabava pesadamente, o Brasil ainda sustentasse uma política de crescimento, geração de emprego, aumento da renda da classe trabalhadora e da sociedade em geral. Bom, as coisas têm custo, foram feitas desonerações, foram feitas políticas anticíclicas, e o Governo chega a um momento em que tem alguma dificuldade de manter, sem certo grau de ajuste, esta mesma postura. É nesse contexto que acho que a gente deve começar a analisar o Programa de Proteção ao Emprego.
16:04 R	Curiosamente, nós fomos conhecer uma experiência de programa de proteção ao emprego no ano de 2012, por iniciativa da Central Única dos Trabalhadores, que convidou outras centrais sindicais, a Nova Central Sindical, CTB, Força Sindical, empregadores e Governo. E nessa delegação fomos à Alemanha conhecer o seu modelo de política de proteção ao emprego. E em todos os depoimentos, além de conhecer o funcionamento do programa, em todos os depoimentos de sindicalistas, de empresários, do próprio governo, foi vista a importância desse programa, para, em um período agudo de crise, a Alemanha haver se mantido com patamares razoáveis de preservação da sua força de trabalho, enquanto na Europa os índices de desemprego dispararam. O nosso modelo, portanto, está lastreado em um bom exemplo, digamos assim. Mas não é a Alemanha o único exemplo. Aqui já foi citado o Japão; o Canadá tem um bom programa também de sistema de proteção ao emprego, e o Brasil tinha e tem um bom programa de proteção ao desemprego, que é o seguro-desemprego e a suspensão do contrato de trabalho, que é o layoff. É nesses termos que a gente compara. O seguro-desemprego vem quando já não há mais o que fazer, o trabalhador foi demitido e vai receber algumas parcelas que, muitas vezes, ficam longe do valor do seu salário efetivo. É uma parcela com um limite, que dá para ele "quebrar o galho" enquanto está desempregado, na maioria dos casos. E no layoff nem isso, porque o layoff suspende o contrato de trabalho, cessam as arrecadações do trabalhador de Previdência, de Fundo de Garantia. É como se seus direitos estivessem suspensos. E se ao final o seu emprego não for salvo, ele não tem sequer as parcelas do seguro-desemprego à frente. Então, são com esses instrumentos que vamos comparar se o PPE é melhor ou pior. A Constituição brasileira, hoje, já permite que, em momentos de crise, os trabalhadores e os empregadores acordem uma proposta de redução de jornada e redução de salário sem nenhuma compensação. A Constituição prevê isso. Essa proposta adiciona um direito a essa possibilidade. E qual é esse direito? É, primeiro, que o trabalhador do salário que tiver redução tenha uma recomposição da metade daquilo que for reduzido. Segundo, que durante o período de vigência do acordo de redução da jornada e salário ele tenha o seu emprego garantido e por maios 1/3 do tempo pelo qual vigorar o programa. Então, se o trabalhador ficar um ano no programa, no seu limite máximo, ele terá um ano e quatro meses de estabilidade no emprego. Um ano da vigência do compromisso e mais quatro meses após o compromisso. Em momento de crise, em que a perspectiva de aumento de desemprego é real, você ter um instrumento que permite preservar o emprego e garantir estabilidade aos trabalhadores não é pouca coisa. Isso mostra que esse é um programa efetivo para preservar postos de trabalho e comparado com os instrumentos que nós temos. A segunda questão que talvez valha a pena a gente abordar aqui é a valorização da negociação. Paradigma de uma relação capital/trabalho que se apoia no instrumento da negociação em que as partes têm de querer usar o programa. Tanto os empregadores quanto os trabalhadores. Se uma das partes não quiser, usa o seguro-desemprego, usa o layoff ou não usa nada. Mas é uma ferramenta que, para ser utilizada, as partes têm de acordar e, mais do que acordarem, sindicato e empregador, os trabalhadores têm de aprovar isso em uma assembleia; têm de decidir que aquilo naquele momento é importante para eles para preservar o seu posto de trabalho. Isso valoriza, dá uma outra dimensão à relação capital/trabalho.
16:09 R	Aqui se falou que o programa foi previsto para salvar 50 mil empregos. Primeiro, vamos deixar claro: o limitador do acesso ao programa é a fórmula que foi exposta ali pelo Secretário. A empresa, para ter acesso ao programa, tem que ter no máximo 1% de geração líquida positiva de emprego. Toda empresa que tiver isso, não importa o seu tamanho ou a sua categoria econômica, está apta a acessar o programa. Ela está apta. Não importa se é metalúrgica, se é do setor comerciário, se é uma empresa de engenharia civil, se é uma empresa do agronegócio. Não importa, ela está apta. Às vezes acontece que algumas categorias preferem não usar o programa. Perdoe-me o meu amigo Cadu, mas é o caso do agronegócio, que tem uma previsibilidade de sazonalidade e costuma usar o layoff nessa sazonalidade como instrumento de diminuir o seu custo em regra. Possivelmente, mesmo podendo, não vai acessar o programa porque vai fazer uso do layoff nesse período de sazonalidade. É um pouco a lógica do que vemos quando começamos a analisar os determinados setores. Qual é a questão que se coloca? Por que o exemplo de 50 mil? Foi o que nós vimos de empresas que se socorreram do layoff no ano anterior. Então, essa foi uma estimativa. Mas ela é um exemplo, é para exemplificar os custos do programa vis-à-vis o desemprego. Não é um limitador, mas um exemplo. Não é para 50 mil. Nós torcemos que seja para muito menos. Mas pode ser que seja para mais. Por quê? Porque ali estamos estimando - um exemplo dado apenas para justificar a importância do programa - que se 50 mil trabalhadores acessarem o programa com um salário x, o custo do programa é de R$112 milhões, enquanto o custo do seguro-desemprego seria de R$290 milhões. E nós preservaríamos a arrecadação fiscal, já que num momento de crise econômica, preservar a arrecadação é tudo de bom. Preservamos a arrecadação do Fundo de Garantia, preservamos a arrecadação da Previdência, preservamos, quando for o caso, a arrecadação do Imposto de Renda, e preservamos o efeito dos milhares de trabalhadores que, ao terem os seus empregos preservados, salvam outros empregos e as cadeias produtivas, porque continuam pagando suas prestações da casa própria em dia, continuam pagando seu cartão de crédito em dia, continuam consumindo, talvez um pouco menos, mas continuam consumindo e isso preserva empregos em outros setores. Então, quando falamos dos efeitos sobre a economia, é impossível dizer que isso se refere apenas àqueles empregos que são salvos, mas tem um efeito que se espraia sobre a economia que deve ser considerado. Sei que meu tempo se esgotou, mas acho que vale à pena falar de uma questão: a flexibilização. Este programa tem apoio majoritário nas centrais sindicais, mas as propostas de flexibilização não têm. Quando falamos em flexibilização, normalmente o movimento sindical olha com um pé atrás o que isso dizer. Enxergam como uma flexibilização de direitos e aí resistem a esse processo. Não é o caso desse programa. Esse programa, portanto, tem essa virtude também. Por que nós não permitimos ou não pusemos na lei que uma empresa pode reduzir aquilo que seria o salário mínimo? Há uma coisa que nos desagrada hoje na economia. Existem empresas de determinados setores que gostariam de ter uma política flexível para o salário mínimo, onde o salário fosse pago com base na sua jornada tipo hora e as horas efetivamente trabalhadas é que seriam pagas. Então, empresas que têm sazonalidade, por exemplo, empresas de fast food, gostariam muito de poder pagar menos do que o salário mínimo. Porque, dependendo da sazonalidade do trabalho, pagariam menos do que isso. Isso para nós é um alerta. Se colocarmos na lei a possibilidade de pagar menos do que o salário mínimo, mesmo num programa de redução de jornada com uma consequente redução de salário, podemos estar abrindo a porta para uma política desse tipo. E nos pareceu perigoso fazer isso numa proposta de medida provisória. O que vale aqui ressaltar? A importância da negociação coletiva, do papel do sindicato, do papel das empresas de, num momento de crise, poderem optar por um instrumento moderno de preservação de postos de trabalho ao invés de pura e simplesmente demitir. Muito obrigado. (Palmas.)
16:14 R	...em vez de, pura e simplesmente, demitir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Vou passar a palavra para o Deputado Daniel Vilela, Relator da matéria, para as suas considerações. O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO) - Boa tarde, Presidente Afonso Florence. Quero cumprimentar todos os convidados que colaboraram no dia de hoje com esta audiência pública e todos os que dela também participaram. Foi extremamente importante esse momento para nós, especialmente a participação daqueles que puderam retirar suas dúvidas em relação ao Programa de Proteção ao Emprego. Eu tenho me debruçado há vários dias sobre esta medida provisória, portanto, algumas das informações aqui apresentadas não são novidade para mim, mas é sempre importante ouvir outros atores envolvidos nessa relação de trabalho e que serão atingidos pelo Programa de Proteção ao Emprego. Espero que eu, V. Exª e os demais integrantes da Comissão possamos ter aproveitado a oportunidade para tirar dúvidas e absorver um conhecimento maior em relação ao programa. Eu inclusive já me comprometi com algumas entidades a dar a maior celeridade possível à tramitação desta medida provisória a fim de que toda a Comissão tenha o conhecimento necessário para a aprovação do relatório que virá a ser apresentado. Já apresentamos inclusive um plano de trabalho. Na próxima semana, teremos a oportunidade de ouvir as entidades patronais e contaremos também, mais uma vez, com a presença de representantes do Governo e dos ministérios que têm a ver com a matéria. Posteriormente, já na outra semana, apresentaremos o relatório à Comissão e, consequentemente, ao plenário da Câmara e do Senado, a fim de que seja rapidamente aprovado, proporcionando a segurança jurídica aqui citada por alguns. Com a aprovação desta medida provisória, no momento da sua edição, já haverá segurança jurídica, uma garantia para aqueles que fizeram a adesão ainda antes da sua aprovação. Também quero dizer que em relação a algumas dúvidas colocadas, como a questão de alguns setores estarem sendo os únicos que são objetivamente interessados ou que o Governo teria interesse, a própria medida não exclui nem inclui ninguém no texto. Isso é abrangente. Como o próprio Feijóo disse muito bem, todas as empresas que se adequarem aos critérios estabelecidos, sejam elas micro e pequenas empresas, empresas rurais, do agronegócio, todas aquelas que tiverem interesse e que se adequarem a esses critérios, com certeza, terão essa possibilidade. Presidente Afonso, quero dizer que essas audiências públicas estão servindo para que possamos aperfeiçoar o texto. Não tenho nenhum interesse em querer inventar a roda, fazer desse programa que, na minha opinião, é extremamente importante e louvável neste momento do nosso País, não quero, em nenhum momento, inovar, além do que já foi inovado, com esse programa. Na próxima terça-feira, teremos a oportunidade de ouvir outros atores e de absorver informações que, com certeza, levarão ao aperfeiçoamento da matéria. São as colocações necessárias neste momento, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Agradeço ao Deputado Daniel Vilela. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 18 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/09/2015 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015