17/09/2015 - 33ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

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10:29 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Bom dia, senhoras e senhores. Saudando os presentes, vamos dar início à nossa reunião de hoje, um pouco prejudicada por eventos concorrentes, mas que não impedem a sua realização. Havendo número regimental, declaro aberta a 33ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.) Não havendo nenhuma contestação, está aprovada. Na abertura dos trabalhos, eu quero registrar, em nome da Comissão, a nossa solidariedade ao povo chileno, que sofreu um terrível abalo sísmico na data de ontem; um terremoto de 8,3 pontos na Escala Richter, com 11 réplicas, causando a morte de, pelo menos, oito pessoas. Esse abalo sísmico foi tão violento que teve repercussão, inclusive, na Região Sul do Brasil, principalmente no Rio Grande do Sul, estendendo-se até parte de São Paulo. O Chile, país vizinho, como se sabe, é um país associado do Mercosul. Então, a solidariedade desta Comissão. Quero aproveitar também para registrar a presença na nossa reunião da Deputada Federal Jô Moraes, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Seja muito bem-vinda, Deputada Jô. A primeira parte desta reunião tem a finalidade de discutir a situação atual da indústria de defesa brasileira e os projetos estratégicos do setor de defesa do Brasil, em atendimento ao Requerimento nº 68, de 2015-CRE, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço, que está presente, e Aloysio Nunes Ferreira, que está em viagem. Para participar desta reunião, convido para que tomem assento à Mesa os Srs. Sami Hassuani, Presidente da Avibras Indústria Aeroespacial e Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde), e o Sr. Renato Galvão Flôres Júnior, Professor da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Por favor. (Pausa.) Eu quero dizer aos senhores e aos presentes que, embora a nosso quórum esteja prejudicado, esta reunião está tendo transmissão, ao vivo, pela TV Senado, de modo que os senhores estarão falando para milhares de telespectadores do Brasil inteiro, uma vez que a TV Senado vem alcançando grande audiência. Esta audiência pública é realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou do Alô Senado, através do número 0800-612211. Com a palavra para sua exposição, o Sr Sami Hassuani, Presidente da Avibras Indústria Aeroespacial, e Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde). Vou lhe propor, Dr. Sami, o tempo de 15 minutos. Se houver necessidade de prorrogação, nós a concederemos, e, depois, teremos as perguntas, principalmente do proponente desta audiência pública, o Senador Ferraço. O senhor tem a palavra. Bom dia. O SR. SAMI HASSUANI - Eu cumprimento o Senador Lasier Martins, a Deputada Jô, através dos quais estendo o cumprimento a todos os presentes - por uma questão apenas de tempo, então não vou nominar todos. Eu agradeço demais o convite em nome da Avibras, que é a empresa de que sou Presidente, em nome da Abimde, que é a nossa Associação que congrega 220 empresas do setor de defesa.
10:34 R	Eu acho que o momento é importante para que a gente entenda, no quadro econômico, o que a indústria de defesa pode contribuir ao País para que revertamos esse cenário econômico de dificuldade. Pode passar, por favor. A indústria de defesa e segurança no Brasil engloba aspectos estratégicos - de que não vou falar muito - de soberania, mas, especialmente, aspectos de impacto socioeconômicos. Muita gente me pergunta: "Será que a indústria de defesa agrega algo economicamente ao País?" Ninguém tem dúvida de que agrega soberania. É que, infelizmente, só sentimos falta da soberania quando a perdemos. Então, ela é difícil de se explicar, mas ela por si só já é suficiente para movimentar uma indústria de defesa. Porém, achamos importante que conseguíssemos medir se a indústria de defesa é ou não importante para o ciclo econômico do Brasil. Então, vamos nos concentrar hoje em não olhar aspectos estratégicos ou aspectos de soberania, mas aqueles aspectos econômicos. Economicamente, se investirmos em defesa, em alta tecnologia, isso ajuda ou atrapalha o País a sair da crise? Há uma crise econômica. E estamos hoje com uma palavra chamada corte. Empresarialmente, não olhamos corte; falamos assim: "Eu tenho menos dinheiro. Eu tenho de escolher onde vou investir". Então, precisaríamos, em vez de pensar só em cortar - o corte é inerente e vai ter de ser feito -, pensar em uma reengenharia. Qual é a reengenharia? A partir de amanhã, eu não vou gastar mais nada, eu vou escolher onde eu vou gastar. Então, é uma questão de escolha. Na crise, tem de se escolher onde gastar e o que fazer com seu dinheiro, para que não se gaste tanto. Pode passar. O que nós fizemos? Nós encomendamos um trabalho. Até hoje, no Brasil, ninguém havia realizado um trabalho científico de qual é o impacto econômico e social no momento em que investimos em defesa. Então, fomos à Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, que tem um renome, que faz trabalhos, o tempo todo, para o Governo. Pode avançar. A Fipe, em São Paulo, é ligada à Faculdade de Economia e Administração e foi fundada em 1973. Olhem que interessante: desde lá, ela foi criada para fazer um debate sobre os problemas econômicos e sociais do Brasil - o que está muito na moda hoje, acho que é uma prioridade hoje repensar isso -, pensar no crescimento econômico, fortalecer o sistema produtivo, aumentar a competitividade do País, melhorar a distribuição de renda e eliminar a pobreza, ou seja, tudo que nós estamos discutindo em 2015 no Brasil tem tudo a ver com o que a Fipe pensa. E aí se pensarem os contratos públicos e privados que sejam mais eficientes. Eu não vou gastar muito tempo aqui, não, eu vou me ater aos 15 minutos, mas vou falar um pouco da metodologia da Fipe, porque, se a metodologia não for científica, o resultado é falso. A metodologia é aquela de insumo/produto, que permite que se considerem todas as atividades do setor de defesa e o seu impacto na economia. Esse trabalho foi coordenado pelo Professor Guilhoto, que já fez um monte de trabalhos para a área econômica do Governo, na parte de hotelaria, no setor sucroalcooleiro. Ele também foi avalizado pelo Professor Delfim Netto. O Professor Delfim Netto avalizou esse trabalho, deu as orientações maiores e fez alguns comentários que, depois, vou repassar ao longo desta palestra. A pesquisa mostrou que a atividade de defesa e segurança tem um impacto de 3,7% no PIB nacional. E há algo mais importante que isso. Nós estamos aqui, no Senado, e o Congresso aprovou o Livro Branco de Defesa Nacional, que mostra o que o Brasil pretende investir em defesa em 40 ou 50 anos. Então, a Fipe também mediu o que acontece na sociedade se o Livro Branco de Defesa Nacional for executado, ou seja, se ele acontecer. E ela criou módulos. Internacionalmente, quando se fala em investimento... Fala-se em investimento de 40 bilhões, mas pode ser que não haja 40 bilhões. Então, eles criam módulos de 10 milhões de investimento, e se vê o impacto daqueles 10 milhões. Depois, por regra de três, faz-se a propagação do impacto. Eu vou explicar isso numericamente mais à frente. Pode passar.
10:39 R	Bom, eu queria que você apertasse umas oito vezes, até a imagem se formar, porque eu não quero perder muito tempo. Está bem aí. Esse primeiro eslaide refere-se à metodologia da Fipe. Ela usa o fluxo circular de renda, em que, em cima, nós temos o mercado consumidor e, embaixo, o mercado de produção. Esse é só um modelo, porque a gente, de repente, vai ter um economista aqui na sala, e eu não vou explicar o modelo, mas a Fipe usa um modelo de insumo-produto, que é a base mundial para se medir o impacto econômico do investimento. Quando você investe, você muda o consumo das famílias, você gera uma atividade econômica. Quando você paga salário, é a mesma coisa. A pessoa que recebe o salário contrata professor de tênis para o seu filho, aula de balé, ou seja, existe uma movimentação da economia. Avance, por favor. Você pode apertar umas dez vezes o enter. Não vou perder tempo. Então, essa é a matriz de insumo-produto, que os economistas conhecem bem. Essa formação vai estar disponível no site do Senado, e está no nosso site também, mas a gente vê que você tem, por exemplo, em azul, o consumo, que pode ser consumo de família, uma produção corrente, pode ser uma exportação e, embaixo, a maneira de se medir o movimento na economia. Tudo que está em vermelho é insumo doméstico, é o trabalho, é o capital, é a mão de obra, é a terra, é a maneira com que a Fipe modela essa matriz de insumo-produto, que não é, vamos dizer assim, a tese que estamos defendendo aqui, mas é apenas para mostrar que o modelo é científico e internacional. Avance mais umas... Pode ir avançando até aparecer uma matriz, Obrigado. Isso tudo, na hora em que interage no mercado, gera do ponto de vista matemático... Avence mais um pouco. O. k. Então, esse é o último eslaide da Fipe, em que essa movimentação econômica, depois, é formatada matematicamente numa matriz. Por isso que ela se chama matriz insumo-produto. E a minha ideia não é apresentar essa matriz, mas só legitimar os resultados que vêm no próximo eslaide. Pode avançar. Avence mais um pouco. Eu acho que aqui nós temos um eslaide importante. Não sei se nós temos um apontador laser. Haveria um apontador laser? Não há fácil. O. k. Um ponto importante - e isso chamou a atenção do Professor Delfim Netto. Vou mostrar uma coisa que o Sr. Delfim Netto olhou, e ele ficou chocado nesse quadro. De 2009 a 2014, essas barras referem-se ao impacto, ao tamanho da atividade de defesa e segurança no Brasil... O que está em azul corresponde à segurança privada, que de R$22 bilhões no PIB - olhem 2009 lá, R$22 bilhões à esquerda -, no último quadro à direita, ela representou R$30 bilhões. Então, a segurança privada cresceu quase 50% no PIB em termos de atividade econômica, em cinco anos. Depois, o restante refere-se à segurança pública estadual, que é o que está em laranja. Ela saiu de R$41 bilhões - não consigo ler ali -, mas acho que ela chega a R$46 bilhões/ano. Perdão, essa é a estadual - a estadual laranja -, que gasta quase R$46 bilhões/ano. Depois, temos a segurança pública federal, que é a próxima cor, cinza; e defesa é só o amarelinho de cima. Então, se a gente olhar a defesa nacional no PIB, veremos que ela vem estável em R$25 bilhões, desde 2009 até 2014, repito, com R$25 bilhões do PIB, enquanto a segurança privada ou a segurança pública consome 80% da atividade econômica. Quando vimos isso, juntamente com o Professor Delfim Netto, no lançamento, ele disse: "Gente, nós estamos de ponta-cabeça, porque a atividade que gera riqueza é aquela que está em amarelo". Aquela laranja, que corresponde à segurança pública estadual, é a que dá segurança interna, e a gente continua gastando muito mais - mas muito mais! - em segurança interna do que em segurança nas fronteiras. E, se a gente olhar também o que está em azul, vemos que é o mais crítico. A segurança privada, que cresceu 50%, hoje representa - se a gente olhar a última coluna - R$31 bilhões. Ela é muito maior do que a própria defesa nacional, ou seja, nós estamos usando, na segurança privada, um monte de gente jovem que não gera nada para o País e é guarda costa de empresários e autoridades.
10:44 R	Esses números chocaram a Fipe e chocaram o Professor Delfim, que disse: "Nossa, gente! A gente não pode estar gastando tudo isso com gente que podia estar produzindo!" E esse pessoal da segurança privada não está produzindo nada! O número da segurança privada é de R$31 bilhões em 2014. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Está produzindo segurança para as pessoas, na falência de um modelo do Estado brasileiro que não produz. O SR. SAMI HASSUANI - Perfeito! Então, é algo para a gente refletir; é algo para a gente refletir. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Agora, esse conjunto, aí, é que produz aquele peso no PIB, de 3,7 ou 4,7? O SR. SAMI HASSUANI - É isso; é a soma de todas essas rubricas. Então, a defesa, em si, não está pesando 3,7; ela só é a parte amarelinha de cima do gráfico. No entanto, o que aquele amarelinho pode dar de resultado para a empresa? Foi isso que a Fipe mediu, porque, lá, a gente produz e a gente exporta. Avança, por favor. Então, a estimativa dos impactos econômicos que a Fipe estimou - eles viram emprego direto, emprego indireto, a movimentação direta da economia e a movimentação indireta -, no último parágrafo: "Por fim, foram estimados os impactos de cada módulo de 10 milhões investidos no Paed" - então, se a gente fizer o Paed, que é o Programa de Aparelhamento e Equipamento da Defesa, que está no Livro Branco (eu estou tentando focar no Livro Branco porque é uma peça do Congresso) - se o Paed for executado, não importa a sua dimensão - porque ali está escrito R$100 bilhões e pode não haver R$100 bilhões, mas pode haver R$10 bilhões -, então a Fipe estimou módulos de R$10 milhões e eles dariam o seguinte impacto na economia: Avança um, por favor. Olhem que interessante: um investimento de R$10 milhões em programas de alta tecnologia tem o efeito direto na economia, ele movimenta R$18,6 milhões na economia diretamente. E por que 10 movimentam 18? Porque é uma empresa que compra da outra, que compra da outra, e você tem a circulação, que é aquele modelo que eu falei - a matriz insumo-produto. O efeito de PIB incrementa em 9,7; ocupa 175 pessoas por ano; e tem um efeito indireto - e o que é o efeito indireto? É aquele salário grande que contrata o professor de tênis para os filhos; enfim, é o efeito indireto na economia - de mais R$33,4 milhões; induz no PIB mais R$18,6 milhões; e ocupa mais 352 pessoas por ano. Então, esses são números interessantes. Ou seja, quando se investe em tecnologia ligada à defesa, para cada R$10 milhões, a gente cria empregos diretos, 174, e, na última linha (empregos indiretos), 352 empregos/ano. Eu estou colocando o resumo, mas esse trabalho está disponível, é um trabalho científico, que pode ser auditado e a Fipe pode tirar dúvidas para a gente poder apurar um pouco mais. Avança mais um. Bom; se a gente olhar, então, a atividade de defesa e segurança, veremos que elas são muito intensivas em salários se comparadas a outras áreas da economia. E, como os salários pagos no complexo de defesa e segurança estão muito acima da média econômica, então, eles têm um efeito induzido muito grande. A gente pode ver que aquela segunda parte: o efeito induzido indireto é muito grande na economia. E os impactos de longo prazo desse sistema ajudam o Governo a se planejar. Então, será que é interessante investir em defesa e tecnologia? Avança mais um eslaide. Eu estou chegando, já, ao meu último eslaide e vou tentar fazer um sumário aqui. Hoje, nós temos uma crise econômica. O País precisa voltar a crescer - acho que ninguém tem dúvida -, precisa iniciar um novo ciclo de desenvolvimento e tem que estar alicerçado, hoje, em inovação e tecnologia de ponta. Não adianta a gente fazer um ciclo econômico, hoje, voltado ao sucroalcooleiro. Não que eu tenha alguma coisa contra, mas ele emprega muita gente? Emprega, mas, no longo prazo, ele não alavanca a economia. Quando a gente investe em segurança e defesa, você tem produto novo e você tem exportação. Então, os investimentos em inovação e em tecnologia de ponta geram produtos de alto valor agregado e com grande capacidade de competir no exterior. E, aí, vem um amplificador, que é esse último parágrafo. Nós temos uma estatística na associação que mostra que, para cada real que o Governo investe em desenvolvimento de defesa... E o que é investimento de defesa? Eu vou desenvolver um novo avião, eu vou desenvolver um novo míssil, eu vou desenvolver um novo radar.
10:49 R	Então, cada real que a gente investe em defesa, no Orçamento, volta dez vezes mais em exportação. Nós temos a estatística e consultamos as empresas exportadoras, como a CBC, a Condor, a Avibras, a Embraer e outras. Se investimos R$1 milhão no Brasil, geramos R$10 milhões em exportação. Então, o que a gente vê nesse trabalho da Fipe? A gente tem que ser muito mais seletivo na crise para saber onde gastar o dinheiro. Temos que cortar? É lógico que temos que cortar, mas cortar, na nossa concepção, significa saber onde vou gastar o pouco que tenho. Portanto, nós temos que ser inteligentes o suficiente para economizar e investir no lugar certo que possa dar um retorno maior. Hoje, a nossa sugestão, olhando o trabalho da Fipe, é que a gente continue investindo em tecnologia, que é o setor de defesa, gerando aqueles 500 empregos de alto nível para cada R$10 milhões - para cada R$10 milhões, são gerados 500 empregos de alto nível. E a gente exporta dez vezes esse valor. Em que setor eu faço investimento e gero exportação? No mundo, as áreas de alta tecnologia são poucas. Por exemplo, há aeronáutica e defesa, que é uma área de alta tecnologia - o Brasil tem aeronáutica e tem defesa -; área de fármacos - o Brasil não tem indústria de fármacos para poder fazer essa alavancagem de exportação -; tecnologia da informação, que também é uma área muito importante que dá para alavancar a exportação; e a área de transgênicos. Então, nós temos que ver em que área o Brasil já tem uma indústria pujante que tem esse multiplicador de exportação e, talvez, fazer os investimentos mais seletivamente nessas áreas que podem ajudar a exportar. Passe o último, por favor. Eu fiz apenas um breve relato da metodologia e dos resultados, mas as pessoas podem dizer: "Eu não acredito nisso." Então, é preciso ir lá avaliar a metodologia e os resultados. A pesquisa toda a Fipe está disponível no site da Abimde (www.abimde.org.br). Espero não ter excedido o tempo, porque eu acho que mais importante, talvez, até seja o debate depois do que explanação em si. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito, Dr. Sami. São muito interessantes os dados que o senhor nos trouxe aqui. Com a palavra, o Professor Renato Galvão Flôres Junior. Bom dia! O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - Bom dia, Sr. Presidente. Muito obrigado. Bom dia aos ilustres Senadores, aos ilustres Deputados e ao público presente nesta audiência. É com muita alegria e muita honra que eu volto à Comissão, cumprindo um dever de cidadão para discutir temas importantes para o nosso País. Eu acho que o mais importante dessas audiências é exatamente a parte do debate, são as perguntas. Não vou fazer uma apresentação. O que eu vou fazer é destacar seis pontos, que me parecem muito importantes, com relação ao tema da nossa reunião, pontos que nos preocupam e que, às vezes, infelizmente, não são devidamente atentados. Eu começo com uma questão geral. A indústria de defesa é um motor de crescimento? É; pode ser, sem dúvida. Mas isso não é uma coisa imediata. Há várias razões para isso, e uma irônica é que todos os países, menos os Estados falidos, hoje em dia, têm, bem ou mal, uma indústria de defesa, querem desenvolvê-la e querem exportar. Então, é muito engraçado. Vai-se à África do Sul, vai-se à Indonésia,vai-se à Malásia, ao Vietnã, e todo mundo quer exportar alguma coisa que faz. De certa forma, temos o que se chama, na lógica, de uma falácia de composição. É como num jogo de futebol, quando de repente alguém se levanta na arquibancada para ver um lance mais emocionante, todo mundo se levanta, e ninguém consegue ver de novo. Ou seja, se todo mundo que quer exportar achar que a sua indústria de defesa vai ser bem-sucedida, é impossível, porque não há demanda para isso.
10:54 R	Então, o que isso quer dizer? Que nós estamos enfrentando e vamos, cada vez mais, enfrentar um mercado competitivo em que há oportunidades, mas as oportunidades não são evidentes e demandam esforço e inteligência. Além do mais, porque as nações desenvolvidas onde se encontram as empresas mais performantes têm sistematicamente reduzido seus orçamentos de defesa, o que tem obrigado as suas empresas, as suas firmas a exportar mais. Então, a competição é acirrada, e é importante ter isso em mente. Pode ajudar, sim, é uma solução, mas não é um paraíso, é uma luta competitiva. Número dois. A indústria de defesa se guarda, é inevitável; não é uma coisa que possa ser destacada da economia. Ela guarda uma interação, uma sinergia grande com a indústria dita civil. Na época da guerra fria, o que acontecia? Havia grande desenvolvimento da pesquisa militar, e esses produtos, essas descobertas na área militar extravasavam para a área civil. Esse é o padrão durante toda a guerra fria e um pouco depois. Hoje em dia, é o contrário. Basta lembrar, por exemplo, os desenvolvimentos na área de telecomunicação e informática. A liderança nessa área está com quem? Com a Apple, dos Estados Unidos, com a Samsung, na Ásia, e com outras firmas. Ou seja, hoje em dia, quem tem alimentado de tecnologia a indústria da defesa é a indústria civil. Então, não podemos esquecer que não se pode falar esquizofrenicamente de um desenvolvimento da indústria da defesa. Ela tem de ir em paralelo com desenvolvimentos na indústria civil. Isso é muito importante. Terceiro ponto. Ninguém, tirando talvez os Estados Unidos, ninguém, hoje em dia, é capaz de sozinho desenvolver totalmente um produto de defesa. Ele vai precisar de repente de um insumo químico, de um componente eletrônico extremamente sofisticado, que não vai achar no mercado doméstico. Ou seja, a indústria de defesa necessita de parcerias para ser competitiva e eficiente. Ela necessita de acordos, de uma visão aberta em termos de comércio internacional, em termos de aquisição de insumos. Há vários insumos que é melhor adquirir fora do que fazer internamente, senão se vai fazer um produto muito caro e pouco competitivo. Isso significa que há que criar plataformas. E nós temos um exemplo de excelência em nosso País nisso, que é a Embraer, que é uma plataforma de produção de aviões. Os senhores sabem que a Embraer se apropria de vários insumos, de vários componentes em diversos países do mundo. Então, o caminho da indústria de defesa, não de todas, mas muitas de delas, é através de plataformas e de parcerias inteligentemente seladas, porque, como a indústria de defesa é delicada, de repente, se tenho um parceiro... Há casos concretos. Se, por exemplo, adquiro um determinado gás para uma pistola de uso da Polícia Civil, e esse gás vem de um outro país. Eu faço essa pistola de uma maneira muito eficiente, começo a vender muito e posso atrapalhar o mercado de quem está me fornecendo aquele insumo: ele corta o fornecimento. Então, há toda uma parte muito delicada de inteligência nessa questão da criação da plataforma e da aquisição de insumos que não são produzidos domesticamente. Terceiro ponto. Agora passo a falar, de modo mais explícito, sobre a questão das exportações, porque há muita euforia em termos da possibilidade de exportação, que, repito, existe, mas é preciso também critério. A primeira coisa é que nós temos, nesse ambiente competitivo, de criar nichos. E, no nosso caso... Cito um exemplo que me parece interessante para o Brasil, que é o exemplo russo. A Rússia é produtora de uma série, de um enorme portfólio de equipamentos de defesa, que primam pela robustez e simplicidade. Não é à toa que a Kalashnikov é a Kalashnikov. É um fuzil-metralhadora utilizado até hoje, é o maior best-seller, talvez, da indústria de defesa. Lamentavelmente, uma Kalashnikov pode ser montada e desmontada por um pré-adolescente, e é uma arma de uma robustez tremenda.
10:59 R	Eu acho que o Brasil, o nicho da nossa indústria é muito - é claro, sempre sem total exclusividade - de produtos simples, robustos e adaptados às nossas condições tropicais e geográficas. O Cascavel e o Urutu, que são hoje em dia blindados quase que históricos no percurso da nossa indústria de defesa, são citados hoje em dia em livro-texto como blindados simples, sem grandes sofisticação e de grande utilidade em todos os países e em condições topográficas semelhantes às nossas. Quinto ponto: a questão dos nichos geográficos. Ouve-se também muitas vezes dizerem: "vamos, agora, explorar...", "o Iraque está com uma necessidade de pistolas", "o grupo 'não sei o que' precisa de tantas armas". A questão da exportação da indústria de defesa, sem querer me alongar muito em um assunto que é bastante delicado, envolve a imagem do País e envolve também uma dimensão moral. É preciso cuidado em relação a para quem nós vamos exportar. De repente, uma arma que foi para um determinado país é apropriada por outro grupo, e está com certo grupo aí dando tiros com pistolas, com fuzis, com granadas brasileiras. Sem exagero, mas com isso é preciso cuidado. Nós temos visto, às vezes, descobertas de grandes nichos que não são nichos. Nesse caso, nos parece que nós temos um entorno muito importante de ser explorado, que é o entorno da América do Sul. Nós temos a Unasul, que, nós sabemos, é um esforço de integração que tem áreas que não têm andado tão bem quanto se queria, mas há outras áreas que têm andado muito bem, nomeadamente a área da saúde e a área da defesa. Então, eu acho que a América do Sul é um mercado importante e que nós devemos nos empenhar muito mais com relação a esse mercado. E o outro mercado é, obviamente, a África, que me parece extremamente importante. Finalmente, uma última coisa, uma última observação: exportar, uma vez que se tem um produto, é uma questão de preço, prazo e de oferecer um sistema de acompanhamento, de manutenção e de reposição eficiente. Parte das nossas empresas da base industrial da defesa são empresas governamentais, sujeitas a diversos constrangimentos legislativos, que são comuns a todas as empresas governamentais. Este meu último ponto eu acho que é muito importante para esta Casa, quer dizer, como é que nós podemos exigir... Eu dou um exemplo de uma empresa muito performante, que inclusive faz coisas muito especiais, de grande qualidade: a Imbel. Como é que nós podemos exigir que a Imbel, por exemplo, seja uma exportadora performante se, em um processo de produção, se ela tem um problema e precisa comprar o novo equipamento, substituir o material, ela tem que seguir a lei da licitação, tem que seguir todas as normas impostas a uma empresa governamental? Ela não tem conta bancária! Como é que se pode fechar uma operação financeira de exportação? Então, eu terminaria com esse último ponto, que diz respeito mais às empresas da base industrial de defesa que pertencem ao Governo. É necessária, a nosso ver, a criação de um dispositivo legislativo que libere de certos constrangimentos legais as empresas da base industrial da defesa governamentais. Senão, por melhor que sejam os seus produtos, por mais interessantes, tropicalizados, robustos e simples que sejam seus equipamentos, ela estará sempre em desvantagem para oferecer um preço competitivo e, o que é pior, cumprir o que promete em termos de entrega e no devido prazo. Esses são os seis pontos provocativos. Eu gostaria muito de ouvir as críticas e as perguntas dos senhores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Ofereço a palavra ao Senador Ricardo Ferraço, proponente desta audiência pública. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, a minha manifestação de agradecimento à presença dos nossos convidados, o Dr. Sami, Presidente da Avibras, mas também Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde). De igual forma, também o nosso agradecimento ao Professor Renato Galvão Flôres, professor da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas. Muito obrigado pela presença de V. Sªs aqui, na Comissão de Defesa. Sr. Presidente, me permita, antes fazer uma espécie de introdução, para que possamos nivelar o sentido de uma reunião com esta, para os brasileiros que estão nos acompanhando pela TV Senado, para que nós possamos contextualizar o sentido e o objeto deste debate. Pode ficar a impressão de que, em meio à mais complexa crise moral, política e econômica, com consequências gravíssimas para a sociedade brasileira, o Senado está a discutir um tema que, à primeira vista, não é e não pode ser percebido como um tema estratégico e importante para a sociedade brasileira. Na prática, nós estamos discutindo segurança pública, nós estamos discutindo defesa nacional. Eu faço essa primeira e superficial observação porque, quando nós discutimos segurança e defesa pública, estamos chamando a atenção do País para a necessidade de o Governo brasileiro levar a sério a necessidade de políticas efetivas. Qual o impacto e a relação direta disso, no dia a dia, para as pessoas? É importante. Por que os representantes populares estão aqui discutindo um tema como esse, com pessoas que têm uma especialidade no tema, como foi aqui abordado? Porque isso tem uma conexão direta com um tema muito caro para a sociedade brasileira, que é o tema da segurança pública. Aliás, ontem, votamos no plenário do Senado da República uma proposta, por acaso de minha autoria, mas que mereceu a atenção do conjunto dos Srs. Senadores - pasmem! -, mas a Constituição brasileira não consagrava e não consagra ainda, porque precisamos aprovar essa emenda constitucional na Câmara dos Deputados. O Constituinte estabeleceu como competência comum entre União, Estados e Municípios temas que são essenciais à atividade humana, como o tema da saúde, o tema da educação, mas a segurança pública não estava, como não está, consagrada como um tema que deve ser enfrentado pelos entes federados. Segurança pública tem sido uma tarefa e uma responsabilidade dos Estados brasileiros e de alguns poucos grandes Municípios brasileiros, que têm capacidade e estrutura para enfrentar esse problema. Por essa emenda constitucional aprovada ontem, passa a ser responsabilidade também do Governo Federal o tema da segurança pública. O Governo Federal trata das fronteiras - trata mal -, eu vou falar um pouquinhos sobre isso aqui. A Polícia Federal tem um papel importante, assim como a Polícia Rodoviária Federal, mas a segurança pública, o dia, a dia, o policiamento ostensivo, isso é tarefa de Estados. Então, a segurança pública tem, no seu núcleo de preocupação, as questões que estão relacionadas a esse fenômeno da civilização humana, com a presença do tráfico e do consumo de drogas, que está no núcleo dos elevados indicadores de homicídio, violência e criminalidade em nosso País.
11:09 R	Essas drogas não são produzidas em nosso País: essas drogas são importadas de países que fazem fronteira com o Brasil. Os países e as regiões são absolutamente conhecidas. O Governo Federal, em algum momento, colocou de pé um programa muito importante chamado Sisfron, para dar à fronteira seca brasileira - aos mais de 14 mil quilômetros de fronteira seca brasileira - uma presença inteligente e efetiva. E por que é importante isso? Porque você precisa combater o tráfico de drogas na fronteira, e não combater o tráfico de drogas na cidade. Quando o Governo brasileiro não combate na fronteira, não apenas o tráfico de drogas, mas outros crimes transnacionais, que têm frequência permanente na fronteira brasileira, esses problemas são transportados da fronteira para o dia a dia das cidades brasileiras. Então, é disso que se trata. Estamos aqui discutindo temas, por exemplo, como o Sisfron, que é um programa extraordinário, excepcional, conduzido pelo Exército brasileiro; mas, na ausência de recursos e devido à desorganização fiscal do Governo brasileiro, um programa que, projetado para ser implantado em dez anos, poderá ser implantado e efetivado em 50 anos. Esta é a consequência prática e efetiva da desorganização fiscal do Estado brasileiro, conduzido, ao longo dos últimos anos, pelo Governo da Presidente Dilma, que usou e abusou da ausência da disciplina, da responsabilidade fiscal e das boas escolhas públicas para conduzir a nossa sociedade. De modo que esse é o tema, esse é o pano de fundo daquilo que estamos aqui, Sr. Presidente, Senador Lasier, discutindo na Comissão de Defesa. E por que fazemos isso? Porque esta Comissão, anualmente, identifica um tema como prioridade para debater e para estudar. Este ano, a Comissão estabeleceu que o tema de defesa será aquele sobre o qual, ao final do ano, apresentaremos um relatório, e para tanto fui designado Relator. Ou seja, sobre o tema da defesa, ao final de outubro, novembro, no máximo, estaremos entregando nosso relatório, que vai fazer um sobrevoo sobre as políticas de defesa em nosso País. Estamos praticamente fazendo dez anos do importante esforço que foi conduzido pelo ex-Ministro Nelson Jobim, então como Ministro da Defesa, ao lançar as bases de uma importante política, estratégia e diretriz de colocar a defesa como uma atividade estratégica importante para o nosso País. Essas políticas foram lançadas em 2005 e, posteriormente, já em 2010, a Lei Complementar nº 136 estabeleceu que a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, que foi fortemente registrado pelo Dr. Sami, em 2016 terá de ser revisado. Assim, estamos nos antecipando ao imperativo legal para que, em 2016, essas políticas sejam revistas. Ou seja, estamos nos antecipando para, ainda em 2015, entregar à sociedade brasileira, ao Governo brasileiro, a nossa visão sobre a política de defesa do nosso País. E, evidentemente, as preocupações são muito grandes, na medida em que o Governo brasileiro, através dessas iniciativas do então Ministro Nelson Jobim, mobilizou forças para que a indústria da defesa pudesse existir em nosso País. Na verdade, quando o Dr. Sami fala que a defesa é 3,7% do Produto Interno Bruto, temos de separar segurança privada, segurança pública, enfim, da defesa. E, olhando para o mundo, quando observamos países como a França, por exemplo, vemos que só a defesa, lá, representa 15% do Produto Interno Bruto, que é o conjunto das riquezas do país. Portanto, essa é uma cadeia enorme que pode gerar oportunidades para o Brasil.
11:14 R	Contudo, qual é a nossa preocupação? Nossa preocupação é fazer uma avaliação de como caminhou, nesses dez anos, aquilo que foi projetado e aquilo que está sendo efetivamente feito, porque nós estamos aqui um pouco cansados dos projetos do tipo PowerPoint do Governo Federal. As intenções são muito boas, mas, reiterando, a desorganização fiscal do Estado brasileiro impede que as coisas possam acontecer. O fato objetivo é que cadeias econômicas foram mobilizadas, estimuladas, motivadas a participarem de um programa que, na prática, têm como cliente o Governo Federal, e se esse cliente tem problemas no seu cronograma físico financeiro, de compromissos, isso gera, em toda a cadeia econômica, um conjunto de consequências e problemas. O que eu gostaria de merecer de V. Sªs é uma avaliação, muito sincera e muito franca, do estado da arte das políticas brasileiras relacionadas à política de defesa e as consequências que nós estamos tendo no segmento empreendedor, que acreditou no Governo, que se mobilizou, que se organizou, que fez alianças inclusive mundo afora, ainda porque muitas das empresas nacionais formaram alianças com empresas internacionais, e as informações que nós temos é que está havendo um efetivo atraso em todos os programas, em todos os cronogramas, o que gera um conjunto de dificuldades e problemas relacionados, por exemplo, à obsolescência tecnológica, à oportunidade de mercado, ao desemprego e assim por diante. Eu gostaria de merecer de V. Sªs uma avaliação muito contextualizada sobre aquilo que foi projetado, aquilo que foi planejado e aquilo que está acontecendo. Dirijo-me ao Dr. Sami e ao Dr. Renato no sentido de que pudéssemos merecer uma avaliação, enfim, passados dez anos desse esforço extraordinário inaugurado pelo Ministro Nelson Jobim, o melhor e maior dos nossos Ministros da Defesa, pela sua experiência, pela sua visão, pelo seu comprometimento, pelas bases que ele deixou. Mas, lamentavelmente, como ensinava o Padre Vieira: "O nosso legado são as nossas obras, e quem fala com palavras fala ao vento, quem fala com obras toca o coração". Enfim, nós precisamos saber, no campo prático, o que está acontecendo com a indústria de base da defesa brasileira, se é que está acontecendo alguma coisa. O SR. SAMI HASSUANI - Acho que está acontecendo, eu diria assim, uma infinidade de posicionamentos. Mas eu vou fazer um retrospecto, porque houve um ponto de inflexão muito positivo a partir do Ministro Jobim - então, vamos pensar de 2003 para frente. Esse ponto de inflexão se deu exatamente porque os temas da defesa eram cercados de mitos, vamos dizer assim; a defesa era vista como algo dos militares. Acho que a gente precisa se libertar das amarras dos mitos, e, de fato, houve uma mudança desse pensamento na gestão do Ministro Jobim, em que defesa é da Nação. Não só o Ministro Jobim, mas o Ministro Mangabeira Unger, que participou da preparação da Estratégia Nacional de defesa, dizia o seguinte: "a diplomacia brasileira é extraordinariamente competente, extraordinariamente influente no mundo, porém, ela não é suficiente. Em alguns fóruns, você só diz não se você tiver uma defesa organizada, Forças Armadas organizadas". A partir dali, a defesa passou a ser algo da sociedade civil. Só estou voltando um pouco no tempo, mas eu vou chegar ao dia de hoje. Mas por que houve a inflexão? A inflexão positiva aconteceu porque a sociedade disse: defesa não é mais dos militares. E nunca foi, mas havia esse ranço de que defesa era algo dos militares - que deixou de ser - e defesa é algo da sociedade civil. Daí apareceu a Estratégia Nacional de Defesa, o Livro Branco da Defesa Nacional. E nós, na indústria, sentimos uma movimentação extremamente positiva. Independente do partido que governa, mas pensando no Estado brasileiro. O Estado brasileiro mudou o status: a defesa é do Estado, o Estado precisa da defesa para apoiar a diplomacia, porque, como nós somos um país pacífico, temos de ter a condição de dizer não.
11:19 R	Eu vou, de novo, citar o Professor Delfim Netto - então, a frase é dele, eu não vou dizer que é minha. Ele disse assim: "Não adianta entregar a Deus. Deus só protege quem se protege". Então, vamos nos proteger, para que a gente possa pedir a proteção divina. Então, é preciso investir; é estratégico. Nós sentimos isso. As empresas se alinharam ao Paed, que está no Livro Branco, e os programas se iniciaram. E, com respeito a programa de defesa de alta tecnologia, você leva de cinco a dez anos para mobilizar meios e mobilizar pessoal para vencer os gaps tecnológicos - e nós vencemos em várias áreas. Chegando aos dias de hoje, os programas estão instalados, as empresas estão andando com os programas, e isso caminhou com algumas dificuldades, mas andou muito bem até, eu diria assim, 2012, início de 2013. E, em 2014, eu diria que o orçamento, que precisaria ser maior, foi ainda, de um ponto de vista, razoável; todavia, neste ano, nós tivemos um fortíssimo contingenciamento que chegou, em algumas áreas, a 40% do orçamento. Todas as emendas estão contingenciadas também na LOA. Então, Senador, eu resumiria assim o estado atual da indústria: o que se plantou durante os últimos cinco anos e o que se investiu durante os últimos cinco anos estão em risco, porque, se o programa for interrompido, quando o dinheiro voltar, o programa não volta. Alta tecnologia não é igual à mineração. Na mineração você extrai o minério. Se não dá para extrair, você para de extrair. Quando volta a energia, você liga a máquina e extrai o minério. Com o petróleo é a mesma coisa; o petróleo está lá. Com a tecnologia, não. Ela desaparece. É a gestão do conhecimento. O conhecimento faz o fading, isto é, ele se esvanece se não houver continuidade. As pessoas saem da indústria de defesa e vão para o banco, ou vão fazer algo no comércio... Então, qual é o risco hoje? Todos os programas estão sofrendo um impacto cuja dimensão a gente não conhece. Então, esse é um outro problema: além do impacto da falta do orçamento, a gente não consegue determinar, hoje, qual o impacto final. A gente vai fazer um replanejamento baseado em quê? Não se sabe o que nos espera na PLOA de 2016. Na LOA de 2015, o setor está comprometido; e, quanto à PLOA de 2016, não se sabe qual a extensão do impacto. Na Abimde, que representa o setor, a gente já vem sentindo, internamente, uma dificuldade tremenda nos associados. Alguns poderão sucumbir, alguns poderão falir ou pedir o que a gente chama de recuperação judicial, mas há um conjunto de empresas que está muito bem. Apesar de todo esse cenário econômico terrível, nós temos algumas empresas que estão muito, muito bem, que são as exportadoras. Então, eu vou fazer aqui um paralelo com a exportação também, porque a gente ouviu do Professor Flores algumas provocações interessantes sobre, por exemplo, como as estatais vão exportar. Mas de que maneira nós, do setor privado, vemos a estatal? Ela está lá para preencher lacuna de mercado. O Governo tem que entrar e gastar dinheiro onde há lacuna de mercado. Onde o setor privado atua, não é preciso fazer nada. Deixa o setor privado andar; deixa que ele gera riqueza. Então, eu não vejo essa necessidade imperativa de as estatais exportarem. Algo que ninguém quer fazer - e o Estado precisa que seja feito - o Estado faz. Onde alguém do setor privado tem condição de fazer, deixa o setor privado fazer. Invista no setor privado. Então, eu não vejo isso como problema. Na exportação - eu gostei demais da provocação, porque permite a gente falar um pouco da estatística -, o Brasil não atua na simplicidade e na parte de robustez. O Brasil atua em nichos, concordo plenamente, mas de altíssima tecnologia. Se a gente olhar as munições da CBC, vai ver que elas competem com empresas de toda a Europa e dos Estados Unidos; competem em Singapura e ganham as licitações, porque elas têm uma qualidade premium. Eles controlam até o brilho da munição, não só a dimensão, se é numerada, serial etc., não; eles controlam até o brilho da munição. Os aviões da Embraer são fly-by-wire. É tecnologia em estado da arte. Ela compete com Bombardier, com Airbus, com Boeing. E a Avibras, como exemplo, e a Condor competem, nos seus nichos, com Lockheed Martin, com empresas de grande expressão da Europa, ou seja, estamos em nicho, sim, mas em nichos de altíssima tecnologia.
11:24 R	Então, essas empresas - voltando, Senador, ao cenário aqui do Brasil - que conseguiram abrir o mercado externo estão muito bem. Elas estão até criando empregos, porque aquela conta de que falei, de um para dez, está acontecendo. Por exemplo, no caso da Avibras, que presido, tivemos um contrato do Exército que propiciou o desenvolvimento de um novo míssil e, com isso, estamos exportando. Então, hoje a falta do orçamento no Brasil nos incomoda, nos cria problemas mas ela é 20% do faturamento da empresa; 80% vem do mercado externo, e o dólar em alta - o que é terrível do mesmo jeito porque o dólar em alta é bom até certo ponto; depois, de certo ponto é perigoso - está ajudando o exportador. Dentro da Abimde, temos um arcabouço de centenas de empresas. A grande maioria ainda não está em condição de exportar, estão sofrendo o risco de ter um colapso e sofrer de mortalidade. Nós vamos ter uma mortalidade infantil porque os programas não estão com volume suficiente para gerar exportação, nem todos, e, se não dermos uma solução para a LOA naquilo que foi contingenciado ou cortado... não sabemos se o contingenciamento já é um corte, tudo indica que sim, e não sabemos da PLOA, mas seria importante que na PLOA 2016 esse setor fosse olhado com muito cuidado. É o que eu disse: cortar não é cortar, é saber onde gastar. E o nosso é um setor que, se gastarmos bem na PLOA 2016, no setor da defesa, podemos manter todos esses programas em curso e continuaremos gerando exportação. Então, talvez ano que vem eu esteja aqui. Hoje temos talvez seis empresas muito bem - são grandes, que exportam - e o restante em águas profundas porque esses programas podem ter uma descontinuidade, e o Brasil não se recupera mais. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...diagnóstico mais preciso sobre a realidade do conjunto dos empreendedores, das empresas que compõem essa cadeia, nós estamos falando de um universo de centenas, estamos falando que 20% disso conseguiu exportar, mas tantas outras dependem do funcionamento. Qual é a consequência disso? Nós gostaríamos de perguntar a V. Sª se seria possível termos, por parte da associação que V. Sª preside, uma informação mais precisa das consequências. Por exemplo: com os problemas fiscais que vive o Governo do Brasil, o Governo da Presidente Dilma, o que vai acontecer com programas como o Prosub, com o Sisfron, o KC-390 e assim por diante? O SR. SAMI HASSUANI - Nós vamos encaminhar essa estatística. Eu não disponho do dado hoje e vou dizer o porquê: temos um sentimento, temos informações das empresas, mas as empresas, do ponto de vista comercial, não repassam a informação comercial para a Abimde por uma questão até de segredo comercial. As empresas estão dando a suas soluções de maneira individualizada, e a Abimde está recebendo um extrato. Então, prometo e me comprometo a encaminhar para a Comissão um resumo um pouco mais preciso já que as empresas industriais - a Abimde tem 220 associadas, as industriais são cerca de 80 e, dessas 80, talvez 50 sejam de pequeno porte e médio porte é que vão sofrer a grande consequência. As grandes empresas sofrem, mas elas sobrevivem, elas reduzem o ritmo, elas reduzem o passo, mas as médias e pequenas entram em colapso. Então, vou tentar fazer esse extrato e vou colher um pouco mais de informação com o empresariado, porque até certo limite eles guardam um pouco de reserva já que têm uma negociação direta com seus clientes. Por exemplo, a Embraer tem um setor que já negocia direto com o Governo, assim como a Avibras, a CVC etc. Se V. Exª nos permite, encaminharíamos num curto prazo isso para a Comissão. Eu acho que este é um ponto importante que V. Exª tocou: se não investirmos na fronteira, que é defesa - lembrem do quadrinho que eu mostrei em que tínhamos uma coluna em que a defesa era um impacto pequeno no PIB e a segurança privada e estadual era muito grande -, se não controlarmos a fronteira gastando pouco, vamos ter que gastar muito mais depois em segurança pública para fazer o controle dentro do País. Então, talvez se gastarmos R$1 bilhão no Sisfron, economizaremos R$10 bilhões na segurança pública e privada para fazer o controle do desarranjo que isso causa na nossa sociedade.
11:29 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Se o senhor me permite, eu gostaria de aproveitar esse gancho, Professor Sami, para lhe fazer uma pergunta, antes de passarmos para o Professor Renato Flores Júnior. Em primeiro lugar, congratulando-me com o Senador Ferraço, que, muito oportunamente, propôs esta audiência pública e disse bem que, em um momento de tantas crises, poderia parecer estranho estarmos nos preocupando com Defesa, mas, exatamente pelo que os senhores disseram aqui hoje, pela relevância que tem, sobretudo pelos dados importantíssimos que os senhores trouxeram. Por exemplo, nesse item que o senhor estava comentando agora, em resposta ao Senador Ferraço, o senhor disse, a certa altura da sua fala inicial, que nós gastamos muito em segurança interna e pouco nas fronteiras. E o senhor disse aqui que a segurança privada cresceu, no Brasil, nos últimos cinco anos, 50%. O Senador Ferraço lembrou, muito oportunamente, muito apropriadamente, que, se nós não gastamos lá na fronteira, nós vamos gastar internamente, pela proliferação de armas, de drogas. Então, isso virou um círculo vicioso: não cuidamos das entradas; temos que cuidar de dentro de casa. É o que nós vivemos. Eu estava lendo aqui uma pergunta que eu tinha lhe trazido, para formular, que uma auditoria operacional do Tribunal de Contas da União, em um acórdão de julgamento do Tribunal de Contas da União, propôs que se fizesse um levantamento dos recursos materiais necessários para o desempenho satisfatório das atividades da fronteira e seus encargos, para garantir também a segurança interna. Então, eu lhe pergunto: Os senhores têm um levantamento disso? De certo modo, o senhor já expôs um pouco. Uma outra afirmação que o senhor disse, há pouco, e me deixou impressionado - não sei se eu ouvi bem - foi de que a defesa não é mais da área militar, é da sociedade civil. Ora, mas por que nós gastamos tanto com a área militar, que, vez por outra, atende à ordem e à segurança interna do Haiti ou de países da Ásia; faz a segurança na Copa do Mundo; vai fazer a segurança das Olimpíadas daqui a pouco. Nós precisamos tanto dessa ordem, dessa segurança nas fronteiras, e o senhor nos confirma aqui que as fronteiras estão mal atendidas. Por que isso? O SR. SAMI HASSUANI - Deixa eu me explicar um pouco com respeito à sociedade civil. Quando a gente diz que, a partir de 2003, 2004, a Defesa passou a ser algo da sociedade civil, é no sentido da sua definição, porque, até pouco antes do ano 2000, eu diria até o Congresso, ou o próprio Governo, ou o País dizia: "Olha os militares. Nós temos Ministros do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, e eles conduzem a política de Defesa". Então, estava um pouco relegado a um segundo plano. Nesse momento, a partir de 2003, 2004, a sociedade civil, através do Congresso e do Executivo, chama a si a definição da Defesa. Isso não significa que não vamos ter Forças Armadas. Mais do que nunca, nós vamos ter as Forças Armadas, como executante da política de Defesa. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Mas por que não se faz essa segurança nas fronteiras? Por que a Polícia Rodoviária Federal não fiscaliza mais a entrada de armas e munições e drogas? Por que a Aeronáutica não fiscaliza mais os aeroportos clandestinos que se disseminam pelo País, por onde entram também esses produtos ilegais? O SR. SAMI HASSUANI - Eu diria, obviamente, que existe essa atuação toda. A nossa Polícia Federal vem atuando; a Aeronáutica atua; as Forças Armadas estão atuantes; a Marinha, em toda parte ribeirinha. Existe uma atuação, sem dúvida nenhuma, só que o mundo é dinâmico. Conforme o mundo é dinâmico, os dois lados jogam, e o crime vai se sofisticando, vai entrando por onde não entrava, cria e usa tecnologias novas, usa a internet. Mesmo os Estados Unidos não conseguiram evitar o 11 de Setembro. Então, é uma competição, ou seja, a gente precisa ter um pouco mais de investimento, e esse investimento, com muito planejamento. Eu acho importante fazer um registro de que não adianta se gastar sem planejamento.
11:34 R	As nossas Forças Armadas têm um planejamento extraordinário, submetem planejamentos que não são só anuais, quinquenais, mas as Forças pensam por 30, 40, 50 anos. Então, há um planejamento robusto, isso precisa ser levado ao fórum, que é o Congresso, e, assim, aprovados os orçamentos e a escolha daquilo em que queremos investir. Mas planejamento há, um memorial do que se fazer a mais há, e nós precisamos evoluir, porque o crime evolui do outro lado. Mas eu acho que não é só o crime, Senador. Eu acho que não é só o crime na fronteira, nós temos problemas de soberania. Nós olhamos ameaças externas. O Brasil hoje tem recursos de água extraordinários. Então, as Forças Armadas, além de investir na fronteira, tem que investir em outras áreas, para termos essa segurança no longo prazo. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Ferraço, o senhor quer questionar também o nosso Prof. Renato? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) - ...as impressões e as percepções dez anos depois. Eu concordo plenamente com o Dr. Sami que houve uma importante inflexão, conduzida pelo Ministro Nelson Jobim. Mas essa importante inflexão está se perdendo no tempo. Nós estamos aqui para fazer uma avaliação sobre esses elos perdidos ou faltantes desse tempo, na medida em que as políticas não estão tendo continuidade e essa descontinuidade está produzindo consequências. Quais são essas consequências é que nós vamos ter na chamada base industrial de defesa. O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - Pois não. Antes de mais nada, Senador, eu gostaria, sem nenhuma demagogia, de cumprimentá-lo, porque nos parece que a sua iniciativa é importantíssima. Essa é uma área crucial. Começando a responder a sua pergunta, e eu temo que não responderei no detalhe que o senhor gostaria, a nossa avaliação é que nós estamos num ponto crítico no setor. As razões para estarmos nesse ponto crítico, boa parte delas, o senhor levantou. A primeira é a questão da gestão orçamentária, que, se o senhor me permite, é um problema que transcende o setor da Defesa. Na Fundação, nós temos várias equipes que estudam o Orçamento. E mais do que o Orçamento, a maneira como o Orçamento é construído, acompanhado, e depois analisados os seus resultados. E eu acho que essa é uma área de extrema preocupação de todos os brasileiros. Parte das falhas da nossa democracia vêm de que o nosso processo orçamentário é conduzido de uma forma muito carente, muito deficiente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - E o coroamento disso que V. Sª está explicitando vem inacreditavelmente com a formalização, em 2015, do Governo para 2016 apresentando um Orçamento com déficit da ordem de R$30 bilhões. O Governo antecipadamente sinalizando para o mercado que não tem condições de honrar as despesas que contratou. É algo surreal! É o coroamento. O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - Temos um problema estrutural aí, e obviamente o setor de Defesa sofreu. Então a primeira parte é isso. E isso é grave, porque, como disse o Dr. Samir, não só as empresas privadas envolvidas na Defesa, como as empresas estatais, têm sofrido de todas as formas. Então o momento é crítico. Não é catastrófico, e eu vou dizer por que, mas é crítico. A sua preocupação é inteiramente cabível e é importantíssima. Eu acho que todos nós que estamos envolvidos com o setor agradecemos esta sua iniciativa e esperamos que ela tenha desdobramentos, porque a situação é crítica. Número um. Número dois. Como eu falei no início, o setor de Defesa, Senador, tem dois clientes. Ele tem o cliente doméstico e tem o cliente externo. O cliente doméstico é o Governo em 100% na visão clássica.
11:39 R	Na visão que temos evoluído, como bem mostrado pelo trabalho da Abimde, temos agora toda parte que se chama paramilitar e a parte de segurança privada. Acerca dessas, compartilho, com o senhor e com todos, a surpresa desse aumento, que é o indicador indireto de outra falha do sistema, mas, na realidade, o cliente inicial é as Forças Armadas, é o Governo. Portanto, temos uma contração de mercado. E pior que a contração de mercado é a falta de incentivo para investimento. Estamos com um problema: no mercado doméstico, contração da demanda em que pese esse aumento da demanda das armas paramilitares, porque, pelo menos até agora, nenhuma segurança privada está comprando tanques e bazucas. Pode ser que, daqui a cinco anos, comece a comprar, lamentavelmente. Ninguém está comprando submarino, as polícias não estão comprando submarino. Atende a um segmento, mas não atende a todo o setor. Esse é o segundo ponto. Terceiro ponto: vamos para a exportação. Concordo em gênero com o que falou meu colega e explicou muito bem, Dr. Sami, e tenho pequenas nuances em número e em grau. Estamos exportando, sim, mas, no geral, quando olhamos a possibilidade e os nichos possíveis, seja de qualidade, seja em produtos mais tropicalizados, a nossa avaliação, sujeita a debate, é que a nossa exportação é extremamente tímida. Temos, sim, sendo um pouco maldoso, exceções que confirmam a regra. A primeira exceção é a Embraer. A Embraer é uma coisa que se destaca de um panorama da indústria de defesa brasileira. É uma exceção, fez uma plataforma espetacular, como todos sabem, é um trabalho de décadas que se inicia com o trabalho estratégico de formação de quadros técnicos no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, quer dizer, a Embraer começa como uma firma de quintal, ligada ao ITA, e, depois chegou ao que ela é. A Embraer é quase como uma exceção. Há outras, em particular, a Avibras, capitaneada pelo Dr. Sami, mas é muito pouco, na nossa avaliação. O que se exporta é muito menos do que se poderia exportar. Por quê? Várias razões. Novamente entramos na questão interna, então temos entraves burocráticos para o setor, que começaram a ser equacionados, mas esse movimento parou por questões internacionais, também azar, digamos. A competitividade internacional aumentou, porque está havendo redução de orçamento de defesa em todos os países, então, podemos estar no mercado hoje, amanhã podemos perdê-lo, não há nenhuma garantia, principalmente com os volumes que exportamos e com a alta qualidade dos nossos competidores. Quer dizer, a situação, repito, não é catastrófica, mas é uma situação que também inspira preocupação. Aí só queria nuançar um pouco a observação do Dr. Sami: temos empresas estatais que, é verdade, teoricamente, devem entrar quando há uma falha de mercado. Primeiro, o setor de defesa já é atípico; e, segundo, no nosso País, ele quase que foi iniciado pelas estatais. Temos, por exemplo, a Imbel, que é, junto com companhias chinesas, a única fornecedora de pólvora no mundo. Se há vários tipos de pólvora, a Imbel é uma das poucas fornecedoras no mundo. Ela tem, por exemplo, um fuzil que substitui o Fal, que é um fuzil extremamente competitivo, um fuzil requisitado por forças armadas de vários países. Não vejo nem que as estatais estão exportando, nem que elas tiram mercado de suas coirmãs privadas, nem vejo nenhum dano à nossa economia. Pelo contrário. Isso foi completamente descartado, não se tem atenção nenhuma, sejam as estatais, sejam as privadas, que estão tentando achar mercados no exterior, muitas vezes, sem apoio.
11:44 R	Ha outra coisa, Senador: a abertura dos mercados externos, mesmo para uma empresa privada, também vem de um trabalho diplomático, no melhor sentido da palavra. Não estou falando de lobbies, estou falando de trabalhos diplomáticos, pelas embaixadas. Quer dizer, no Ministério das Relações Exteriores, há uma série de órgãos que têm que ajudar esse esforço de exportação. Com isso, também para a indústria de defesa, houve uma desaceleração. O senhor gostaria - e tem toda razão - de números. Eu, infelizmente, não tenho números para lhe fornecer. Faço minhas as palavras do colega. Se o senhor estiver interessado, podemos buscar respostas numéricas, alguns detalhes mais precisos para a sua pergunta, mas o que eu diria é que o momento é crítico. É necessário atitude de uma parte do Governo na parte da gestão e do apoio à exportação. O senhor citou dois programas que nos são muito caros. Um é o Sisfron. Novamente eu me alio ao que o senhor disse: nós consideramos o Sisfron - nós conhecemos muito bem, ajudamos um pouco no desenho do Sisfron para as Forças Armadas - um programa crucial para o nosso País. Então, o Sisfron, por exemplo, não pode sofrer solução de continuidade, isso é gravíssimo. Então, se essa iniciativa do senhor já conseguir recuperar o atraso do Sisfron, o senhor já fez um trabalho extraordinário. E o senhor citou um outro... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu fico, às vezes, perplexo, porque acho que está faltando indignação. O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - Exatamente. O Sisfron é de gerar indignação. O senhor tem toda a razão. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Está faltando indignação pela falta de zelo, pela falta de compromisso com um programa como esse, que é decisivo no controle do tráfico de drogas, que está no centro do problema da criminalidade e da violência em nosso País. Um programa que foi planejado para ser entregue em dez anos, não vai ser entregue em 50, e não há reações de indignação de parte alguma com relação a isso. O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - Não diga 50, pelo amor de Deus, porque não é possível. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu estou dizendo efetivamente. Se o senhor considerar o desembolso que houve em 2014 e o desembolso que está havendo em 2015, considerar os preços e fizer uma avaliação de moeda constante, o número 50 anos não é aleatório. O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - Já vem de um cálculo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - É um cenário que precisamos fazer. É esse tipo de interlocução que a Comissão de Defesa está tentando com os senhores, na medida em que os senhores são acadêmicos, na medida em que os senhores representam entidades, que têm centenas de associados, associados que acreditaram no Governo, associados que investiram. Eu vejo o caso, por exemplo, da Helibras, com o programa do helicóptero H-XBR. Foi feita uma associação com empresas internacionais, para a aquisição de 50 equipamentos, adquiriu-se, até agora, alguma coisa em torno de 15, e dos outros não se fala, dos compromissos internacionais que se fizeram, assim como a CNO fez com a DCNS francesa. E é tudo normal. Eu não vejo indignação nem da parte dos empreendedores, que foram mobilizados e convidados pelo Governo e investiram, acreditaram e que agora estão com a brocha na mão. Ou eu não estou vendo a realidade? Ou não estou interpretando a realidade como ela é? O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - O senhor citou um outro que é extremamente preocupante, que é o Prosub. O Prosub é um acordo, dentro das dificuldades para acordos desse tipo, praticamente modelar de transferência de tecnologia. Esse acordo é patrimônio, não pode sofrer interrupção, não pode sofrer atraso. Quer dizer, essas coisas são muito graves. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Mas está sofrendo. É para isso que chamo a atenção, esse é o fato concreto da vida real. O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - Essas coisas são muito graves, porque a outra questão sobre a qual nós estávamos conversando ali, antes, aguardando o início da sessão, que o senhor também mencionou duas ou três vezes, é a questão das cadeias. Um Sisfron, um Prosub criam oportunidades para uma série de outras empresas privadas, estatais, geram conhecimento, geram até pesquisas universitárias.
11:49 R	No momento em que se desacelera isso, como ele falou muito bem, o conhecimento evapora. Então, acho que só o Sisfron e o Prosub, só eles justificam um esforço enorme, porque são fundamentais. Não podem parar, independentemente de todo o resto, de toda a situação crítica do setor. Eu acho que aí eu o congratulo. E estamos ao seu lado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu preciso mais. Eu preciso que V. Exª não apenas se congratule com a Comissão. Eu preciso que V. Sªs possam nos dar os elementos e as informações, porque o Brasil está buscando a verdade. O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - Muito bem. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - E nós precisamos buscar a verdade dessa inclinação que foi feita em algum momento e que está ficando pelo tempo. A grande empresa, como o Dr. Sami disse, se resolve. Mas nós temos centenas de pequenas e médias empresas, startups, que acreditaram no Governo, que fizeram associações, alianças e que estão literalmente com a brocha na mão. Ou eu estou equivocado? O SR. SAMI HASSUANI - O senhor me permite, Senador? O senhor me permite? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Por favor. O SR. SAMI HASSUANI - Eu acredito que, do ponto de vista analítico, para sermos muito efetivos e pontuais da maneira como V. Exª está nos colocando, existe um trabalho um Abimde, e vamos fazer no curto prazo, para determinar em que condições se encontram as empresas, se as empresas estão sofrendo, qual é o impacto nas empresas. A minha sugestão para termos um quadro cem por cento, se o senhor me permite, seria a comissão solicitar às três Forças, que têm um escritório de projetos estratégicos. E, dentro do escritório estratégico de cada Força, eles cuidam de todos. Por exemplo, no Exército, eles cuidam do Astros, que é Avibras, do Sisfron, que é contratado da Embraer, eles cuidam do... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Isso já está em curso? O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - Porque eles têm analiticamente, a previsão original, o que foi efetivamente gasto, o que foi alocado, sem que a empresa precise fazer esse sumário. Eles têm até no Siafi talvez. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Nós recebemos aqui na Comissão a presença dos três comandantes das três Forças, da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, e solicitamos ao escritório de projetos de cada uma das Forças, na pessoa dos nossos comandantes, que pudéssemos receber o estado da arte desses projetos de acordo com o gerenciamento que os escritórios de projetos fazem. Isso está o.k. O SR. SAMI HASSUANI - Excelente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O que nós estamos querendo é a visão do empreendedor, é a visão da entidade. A visão do Ministério nós vamos ter. O SR. SAMI HASSUANI - Entendi. Eu acho que a posição do senhor está perfeita. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu preciso ter a visão dos senhores. O SR. SAMI HASSUANI - Perfeito. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Se V. Sªs acharem que devem, evidentemente. O SR. SAMI HASSUANI - Estaremos juntos. Eu acredito que, com isso, nós temos a visão do Estado,que as Forças vão dizer o impacto do ponto de vista doutrinário-operacional, porque eles olham a doutrina e a operação. Eles têm uma missão. Eles não vão conseguir cumprir a missão, por essas falhas, e vamos gerar um caos na economia e no desemprego. Então, talvez usando essas duas informações, o quadro está perfeito. Portanto, vamos tentar agilizar do nosso lado, para que o senhor já receba essas informações. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu agradeço ao Dr. Sami e ao Professor Flôres, porque, enfim, me dou por satisfeito, Sr. Presidente, até por conta da expectativa que fico de que, a partir desta Comissão, poderemos contar efetivamente com informações, com elementos que possam contribuir para que, ao final do mês de outubro, novembro, no máximo, possamos dizer à sociedade brasileira o que está acontecendo, o que foi planejado, o que foi contratado, quais são as consequências, as ameaças e as oportunidades que o nosso País está perdendo, em função de um desafio que lançamos, mas que efetivamente, como de resto, estamos vendo desmilinguir. Essa é que é a verdade. Esta Comissão não será omissa. Ela apresentará um relatório, e tudo aquilo de que precisamos é do apoio de V. Sªs em elementos, informações, para que o nosso relatório possa sintetizar a verdade dos fatos. Eu agradeço a V. Sªs. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado por sua rica contribuição, como sempre. E agradecemos muito aos senhores, que foram muito prestimosos ao virem aqui, o Dr. Sami Hassuani o Professor Renato Galvão Flôres Júnior. Os senhores estão dispensados, com o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento. O SR. RENATO GALVÃO FLÔRES JUNIOR - Obrigado. O SR. SAMI HASSUANI - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu vou pedir a gentileza do Senador Ricardo Ferraço para o próximo item da pauta.
11:54 R	ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 54, de 2015 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ ESTANISLAU DO AMARAL SOUZA NETO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Tunísia. Autoria: Presidente da República. Relatoria: Senador Tasso Jereissati. Relatório: Diante da natureza da matéria ora apreciada, eram essas as considerações a serem feitas no âmbito do presente relatório. Observações: Leitura do Relatório nos termos do Art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Peço ao Senador Ricardo Ferraço que, como Relator ad hoc, faça a leitura do relatório. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - O convite de V. Exª é uma convocação, e nós vamos aqui cumprir com muito prazer a designação de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - De conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, vem à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a Mensagem nº 54, de 2015, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor José Estanislau do Amaral Souza Neto, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Tunísia. O Ministério das Relações Exteriores encaminhou o currículo do referido diplomata, do qual extraio as informações que passo a relatar. Formou-se em Administração de Empresas pela Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, em 1980. Em 1983 ingressou no Curso de Preparação para a Carreira Diplomática do Instituto Rio Branco. Foi nomeado Terceiro-Secretário em 1984, e, subsequentemente, promovido a Segundo-Secretário em 1988, a Primeiro-Secretário, em 1996; a Conselheiro, em 2006; e a Ministro de Segunda Classe, em 2011. Todas as promoções por merecimento. Em 2010 defendeu a tese “Usos da História: Política Externa Contemporânea dos Estados Bálticos”, aprovada como conclusão de seu Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco. No exterior, atuou na Embaixada no México, como Segundo-Secretário, entre 1991 e 1992; na Embaixada em Copenhague, como Conselheiro, de 2007 a 2009; na Delegação junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, em Genebra, como Ministro-Conselheiro, de 2009 a 2013; e, na Embaixada em Damasco, como Ministro-Conselheiro e Encarregado de Negócios, de 2013 até o presente. Segundo documento informativo anexado pelo Ministério das Relações Exteriores, a República da Tunísia conta com população de em torno de 10,9 milhões de habitantes, e área de 163,6 mil km² (um pouco maior que a área do Estado do Ceará). Seu Produto Interno Bruto em poder de compra (PIB-PPP) alcança em 2015 o montante de US$ 132,17 bilhões, o que lhe propicia PIB per capita em poder de compra de US$ 11.986. O Brasil foi um dos primeiros países a reconhecer a independência da Tunísia em 1956. No mesmo ano, foi aberto Consulado brasileiro em Túnis e, em 1961, foi instituída Embaixada residente. Desativada temporariamente em 1999, por motivos orçamentários, a missão diplomática brasileira foi reaberta em 2001. Enfim, de resto, dá-se conhecimento da evolução e da performance das relações bilaterais entre o Brasil e a Tunísia. Dessa forma, Sr. Presidente, nós apresentamos, ad hoc, o relatório do Senador Tasso Jereissati, dando fé pública e conhecimento, para que, a partir da vista coletiva, nós possamos, na primeira oportunidade, marcar a sabatina de S. Exª o Embaixador José Estanislau do Amaral Souza Neto, por esta Comissão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu que agradeço. Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno, dessa indicação do Sr. José Estanislau do Amaral Souza Neto para ocupar o cargo de Embaixador do Brasil junto à Tunísia. Eu quero pedir também a V. Exª, Senador Ferraço, que faça, ad hoc, o relatório desse projeto seguinte, que diz respeito ao Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral. ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 339, de 2015 - Não terminativo - Aprova o texto revisto, em Português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009. Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Relatoria: Senador Tasso Jereissati. Relatório: Pela aprovação. Com a palavra V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. Com fundamento no disposto no art. 49, inciso I, da Constituição, a Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 251, de 8 de julho de 2015, submete ao Congresso Nacional o texto revisto, em português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do Mercosul na Costa do Sauípe, Bahia - por incrível que pareça, Sr. Presidente - em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
11:59 R	Segundo esclarece a Exposição de Motivos do Ministério das Relações Exteriores que acompanha a Mensagem Presidencial, embora tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2010, por meio do Decreto Legislativo nº 807, o referido ato internacional não foi ratificado por terem sido identificados erros de tradução na versão em português. À luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, as Partes Signatárias do Acordo concordaram quanto à formulação de uma Ata de Retificação. Essa Ata, não tendo sido objeto de ressalvas pelos sócios do Mercosul, foi aprovada pelo Conselho de Ministros da SACU, em abril de 2013. Em julho seguinte, a Ata de Retificação foi registrada e autenticada pela Secretaria Administrativa do Mercosul, depositária provisória do Acordo. A Exposição de Motivos do Ministério das Relações Exteriores solicita a simples republicação do referido Acordo pelo Congresso Nacional, com fundamento no inciso III do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cuida-se aqui, sucintamente, da revisão de um Acordo de Comércio Preferencial que, firmado em inglês, passou por tradução para o português, onde foram, posteriormente, identificados vários erros. É relevante destacar entretanto, alguns aspectos que merecem no mínimo uma reflexão: como é possível que um problema de tradução não tenha sido detectado pelas instâncias envolvidas anteriormente à aprovação do Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional? Por outra face, por que a tramitação de um acordo supostamente vantajoso para o País, atrasou tanto, de 2009 a 2015. Se era tão importante ou se é tao importante, por que a burocracia se encarregou de produzir esse atraso,sem que os setores empresariais envolvidos buscassem acelerar sua aprovação? Isso nos remete à dúvida sobre os reais benefícios a serem alcançados, evidentemente, em face da inércia das partes envolvidas. Neste misto de falhas burocráticas e desinteresse empresarial, deu-se o encaminhamento do presente acordo, que diga-se de passagem, trata-se de um acordo de preferência, não de livre comércio, o que seria muito mais interessante. Nesta modalidade, o que temos é uma limitação de benefícios a determinados bens, enquanto poderíamos ter envidados esforços para uma negociação muito mais ambiciosa. Lamento concluir que, nesse específico processo, encontramos as mesmas carências e falhas que observamos na condução da economia e da política externa observados nos últimos anos. Por outro lado, custa-me crer que as condições do mercado e a conjuntura internacional de hoje não sejam evidentemente diferentes daquelas que motivaram originalmente a celebração do presente acordo. Se eram propícias naquele momento, imaginam quantas oportunidades o Brasil teria perdido ao longo de tanto tempo aguardando a sua entrada em vigor. Mesmo assim, o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio, que agora nos tem procurado revelando a urgência da aprovação do Decreto, estima que o Brasil se beneficiará consideravelmente da entrada em vigência do referido ato internacional, uma vez que em 2014 as exportações brasileiras para a região somaram US$1,256 bilhão, das quais mais de 80% são de bens industrializados. Conforme aponta o parecer aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, o Governo brasileiro, em linha com os objetivos do Plano Nacional de Exportações, “tem a intenção de negociar o aprofundamento do acordo, objetivo que somente poderá ser alcançado após a devida internalização do presente instrumento. ” Cabe lembrar, ademais, que o Brasil é Presidente único País signatário do ato internacional em pauta que ainda não o ratificou.
12:04 R	Destarte, mesmo considerando inconcebível que um acordo internacional como esse, sinalizada sua importância pelo Ministério da Indústria e Comércio, firmado inicialmente em 2009, Sr. Presidente - passaram-se seis anos -, tenha sido conduzido de maneira tão desastrada, de modo que somente agora, em 2015, tenha sido concluída sua tramitação. Cedemos, portanto, à fundamentada argumentação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Chamamos a atenção do Governo brasileiro, dos ministérios envolvidos, de que esse tipo de acordo, quando conduzido e consolidado, não se trata de um acordo entre presidentes, mas se trata de acordo entre Estados-partes. Portanto, não é possível e não é razoável que esses acordos continuem demandando esse tipo de tempo. Com base no exposto, voto, ainda assim, pela aprovação do texto revisto do Acordo de Comércio preferencial entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Aduaneira da África Austral, integrada pela República da África do Sul, Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 339, de 2015, na perspectiva, Sr. Presidente, de que possamos interromper essa inércia que se tem caracterizado e que tem marcado a consolidação dos acordos entre o nosso País e os outros países com os quais mantemos relações. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Não havendo quem queira discutir a matéria, em votação o relatório. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Requeiro a V. Exª, se considerar oportuno em função do atraso que estamos criticando aqui duramente - foi um acordo feito em 2008, e estamos em 2015 -, considerando a urgência, que possamos submetê-lo ao Plenário ainda hoje, Sr. Presidente, para que possamos... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Será encaminhado. Perfeito. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...resgatar esse lapso temporal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Será encaminhado. Vou pedir mais uma vez sua gentileza, Senador Ferraço. Há um requerimento extrapauta, nº 1062, de 2015, de autoria do Senador Lindbergh Farias. ITEM Nº REQUERIMENTO Nº 1062, de 2015 Requer, nos termos do art. 13 e § 1º do Regimento Interno do Senado Federal,combinado com o art. 14, § 2º da Resolução nº 01, de 2011-CN, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa entre os dias 28 de setembro e 02 de outubro de 2015, a fim de participar da reunião do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, a ser realizada em Genebra, na Suíça. Comunica ainda a ausência do país no referido período. Designo o Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Requer o Senador Lindbergh Farias autorização para para ausentar-se dos trabalhos da Casa entre os dias 28 de setembro e 02 de outubro de 2015, a fim de participar da reunião do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, a ser realizada em Genebra, na Suíça. O objetivo da missão é participar da sessão parlamentar por ocasião do Fórum Público Anual da Organização Mundial do Comércio, que ocorrerá em Genebra, Suíça, de 30 de setembro a 2 de outubro vindouro, conforme documento que se encontra anexo aos autos do processado, visando a uma reflexão sobre o funcionamento do sistema funcionamento de comércio multilateral e analisar o avanço da Agenda de Desenvolvimento de Doha. Em face do exposto, manifestamo-nos pela aprovação e submetemos a V. Exª o nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, encerro a discussão. Em votação o requerimento. Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, a matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. Há um outro item que será transferido. (É o seguinte o item adiado: ITEM 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 24, de 2015 - Não terminativo - Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Guiné e dá outras providências. Autoria: Senador Magno Malta Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pela aprovação do projeto Observações: A matéria vai à Comissão Diretora. Vai para uma próxima reunião. Por fim, peço mais uma vez a sua generosidade, Senador Ricardo Ferraço, para assumir por instantes a presidência para que eu possa fazer a relatoria do projeto que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo, do relator Senador Antonio Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) - ITEM 5 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 120, de 2015 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: Pela aprovação, com duas emendas de redação.
12:09 R	A palavra é de V. Exª, Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Trata-se de parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei da Câmara, PLC nº 120, de 2015, da Presidente da República, que altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo; Relator, Senador Antonio Anastasia. Vou me ater apenas à análise que, por si, é bastante esclarecedora. O Ensino Profissional Marítimo, de responsabilidade do Comando da Marinha, tem por objetivo habilitar e qualificar pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas, bem como desenvolver o conhecimento do domínio da Tecnologia e das Ciências Náuticas. Abrange estabelecimento e organizações navais, criados ou reorganizados sob critérios que assegurem a utilização de seus recursos humanos e materiais. O projeto apresentado pelo Poder Executivo está de acordo com o art. 84, inciso V, da Constituição Federal (CF), que prevê competência privativa do Presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Uma vez que os alunos das escolas de formação equiparam-se aos militares, a proposição atende também ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência dos militares para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. É, portanto, constitucional e legal. No mérito, sob a perspectiva de relações exteriores e defesa nacional, entendemos como de extrema importância o fomento à formação de quadros para a Marinha Mercante brasileira. Nesse sentido, convém destacar o papel da Marinha do Brasil, capitaneando esse processo e formando quadros qualificados. E como assinalamos no relatório apresentado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em um País como o Brasil, de dimensões continentais, com extenso litoral e com mais de 90% do volume de comércio exterior processado por via marítima, a Marinha Mercante é de suma importância. Assim, realizar as tarefas a ela atribuídas demanda consistente formação e contínua atualização do pessoal aquaviário que compõe as tripulações dos navios mercantes, dos barcos pesqueiros e das embarcações que operam nos rios e águas interiores. Assim, é pertinente e necessário dispor de mecanismos legais que garantam a efetividade das ações educativas empreendidas pelo Sistema de Ensino Profissional Marítimo, motivo pelo qual acreditamos que o projeto pode dar significativa contribuição ao País. Portanto, sob a ótica das relações exteriores, e da defesa nacional, o projeto merece acolhida e as alterações na lei proposta certamente contribuirão para a promoção do Brasil no cenário internacional. Finalmente, conforme propusemos, na Comissão de Educação, sugerimos, a título de aperfeiçoamento da redação, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 95, de fevereiro de 1998, que os itens de revogação se agrupem no art. 3º da proposição. Voto Ante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2015, com as seguintes emendas de redação. Emenda: Dê-se a seguinte redação ao art. 10 da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2015: ...... "Art. 10. Os níveis de ensino das diferentes modalidades de cursos do Ensino Profissional Marítimo serão estabelecidos na regulamentação desta Lei e deverão ser compatíveis com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Outra emenda: Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2015: ...... “Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III bem em como o parágrafo único, do art. 10, do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2015. É o relatório, Sr. Presidente, eventual desta Comissão.
12:14 R	O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Maioria/PMDB - ES) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram (Pausa.) Aprovado. Não havendo mais o que tratar, vamos encerrar a presente reunião. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/09/2015 - 33ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional