10/09/2015 - 26ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:25 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à deliberação dos Ofícios "S" nº 75, de 2015, e nº 77, de 2015. ITEM 1 OFICIO "S" Nº 75, de 2015 - Não terminativo - Encaminha, a indicação do Supremo Tribunal Federal do Desembargador CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN para compor o Conselho Nacional de Justiça, no Biênio 2015/2017, conforme disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal. Autoria: Supremo Tribunal Federal. Relatoria: Senador Antonio Anastasia. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Na 23ª Reunião Ordinária, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 2 OFICIO "S" Nº 77, de 2015 - Não terminativo - Comunica, conforme o disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal, a indicação, para compor o Conselho Nacional de Justiça, do nome do Juiz de Direito BRUNO RONCHETTI DE CASTRO, lotado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Autoria: Supremo Tribunal Federal. Relatoria: Senador Raimundo Lira. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Na 23ª Reunião Ordinária, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação da escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo, por meio do portal e-Cidadania no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. Convido o Senador Anastasia e o Senador Raimundo Lira para que conduzam ao recinto e à Mesa os dois indicados. (Pausa.) Concedo a palavra ao Sr. Carlos Augusto de Barros Levenhagen para fazer a sua exposição. O SR. CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim, que preside esta reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Cumprimento também o Senador Antonio Anastasia, honrado ex-governador do Estado de Minas Gerais e Relator desta minha indicação, na pessoa dos quais peço vênia para saudar os demais Senadores aqui presentes, que honram esta sessão.
10:30 R	Cumprimento o Dr. Bruno Ronchetti de Castro, digno magistrado e companheiro nesta sabatina, na pessoa de quem saúdo magistrados e amigos aqui presentes. Senhoras e senhores, o Jesuíta Padre Girard, no século XVIII, já dizia que o homem pode demonstrar indiferença pela glória, mas não pela honra. De fato, sinto-me honrado com a oportunidade de comparecer perante V. Exªs, pedindo, desde já, seja relevada eventual apreensão ou nervosismo de minha parte, exatamente por estar na presença dos senhores, nesta prestigiosa sabatina. O Poder Judiciário dos Estados responde por quase 80% dos processos em andamento no País, de forma que a indicação pelo Supremo de dois magistrados estaduais para compor o CNJ sinaliza a importância da indicação e aumenta a nossa responsabilidade ainda mais nesta Casa da Federação. Srs. Senadores, tive a felicidade de galgar todos os degraus do serviço público forense componentes da estrutura do Poder Judiciário mineiro, reunindo experiências de vida e profissional que, por certo, irão ser de extrema utilidade nesta nova e grave missão, que se avizinha, de compor o Conselho Nacional de Justiça, caso o meu nome seja aprovado por V. Exªs. Iniciei minha caminhada, em 1981, como serventuário da Justiça, prestando serviço ao cartório eleitoral da Comarca de Varginha, ainda quando as cédulas de votação eram de papel e as urnas coletoras de voto feitas de lona. Posteriormente, em fevereiro de 1984, graduei-me pela Faculdade de Direito de Varginha, passando a exercer a advocacia durante os anos de 1984 e 1985. Nesse período, conheci as agruras da profissão, em especial a mais aflitiva para o advogado: a espera por uma decisão. Ao advogado não importa tanto se a decisão seja favorável ou não, o importante é que o processo tenha andamento e a sentença seja prolatada, definindo o direito. Ninguém espera do magistrado a publicação de extensos tratados de Direito, mas que resolva o problema do cidadão. Em março de 1984, com o falecimento de meu saudoso pai, o professor, magistrado e jurista Antônio José de Souza Levenhagen, eu herdei os direitos autorais sobre sua vasta obra jurídica, composta por 26 livros publicados pela Editora Atlas, da cidade de São Paulo, e, naquela oportunidade, haviam sido vendidos três milhões de exemplares. Imediatamente, passei a revisá-los e atualizá-los sem qualquer outra pretensão que não homenagear a sua memória e manter viva a sua obra. E cumpri essa missão por quase 15 anos. Em 1986, aprovado em concurso público para provimento no cargo de Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, atuei nas Comarcas de Rio Preto e Lambari. E eu costumo dizer que a realidade vivenciada pelo Ministério Público naquela época era completamente diferente da atual. O Promotor de Justiça era simplesmente designado e assumia a sua comarca desprovido da mais mínima estrutura física para o desempenho de suas atribuições; não havia sequer máquina datilográfica nem papel. Na Comarca de Rio Preto, por exemplo, cheguei a morar no prédio do foro por quase um ano e meio, o que não impediu, obviamente, o desempenho de minhas funções com independência e autonomia, sempre em defesa da moralidade e do interesse público. De qualquer forma, a experiências e as lições obtidas nesse período em que integrei o Ministério Público serão de grande valia no desafio de colaborar com o aperfeiçoamento da Justiça brasileira, caso aprovado a compor o CNJ. Em 1988, logrei aprovação no concurso público para provimento do cargo de Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais. Iniciei minha carreira como Juiz titular da Comarca de Conceição do Rio Verde, sendo promovido, em 1991, para a Comarca de Aiuruoca.
10:35 R	Eram comarcas de vara única e de competência diversificada, aptas ao amadurecimento do magistrado na função de julgar, com análise de causas criminais, cíveis, tributárias, administrativas, eleitorais etc. Depois, em 1994, fui promovido para a Comarca de Lavras, como titular da única Vara Criminal e de Menores. Cidade de porte razoável e com tradição universitária, a judicatura naquela comarca proporcionou-me contato mais agudo com a criminalidade, em especial os delitos ligados ao consumo e tráfico de drogas, além de atos infracionais envolvendo crianças e adolescentes. Também ali amealhei lições que me valeram, e ainda valem, para o crescimento pessoal e profissional. Em 1997, fui promovido, por merecimento, para a 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, posteriormente transformada na 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, em que assumi um acervo de milhares de processos. Orgulho-me em registrar, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que, em todas as comarcas por onde passei, coloquei e mantive o serviço forense absolutamente em dia, mesmo à custa de valores caros, como o convívio familiar e social. Apesar da sempre estafante atividade jurisdicional, ainda consegui participar do movimento associativo da magistratura mineira, sendo eleito, sucessivamente, membro do Conselho Deliberativo, Vice-Presidente e, por fim, Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), durante o triênio 2004/2006. Na presidência da Associação, além dos desafios próprios da administração, como o saneamento de suas finanças, enfrentei período de novidades polêmicas, a exemplo da criação do próprio CNJ e da adoção do subsídio aos magistrados, o que proporcionou também ensinamentos valiosos na vivência profissional e classista. Porém, Srs. Senadores, ressalto a V. Exªs que o fato de ter atuado em movimento classista não pressupõe, da minha parte, permissividade ou condescendência com desvios de conduta. Sabemos que o comportamento inadequado de um só magistrado afeta indistintamente a toda a magistratura e merecerá, por certo, repúdio e apenamento rigorosos. Como Juiz de Direito em Belo Horizonte, integrei a 6ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais e atuei como Juiz-Orientador da Escola Judiciária Desembargador Edésio Fernandes, conhecida em Minas por EJEF, na orientação de juízes recém-ingressos na magistratura mineira. Em 2002, fui indicado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça mineiro como membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e, entre 2003 e 2007, integrei, agora como membro efetivo, aquela Corte Eleitoral, cuja atividade me proporcionou experiência de grande relevância em minha vida profissional. Em 2008, promovido ao cargo de Desembargador, passei a integrar diversos órgãos e comissões do Tribunal de Justiça, como membro eleito do Órgão Especial; membro eleito da Comissão Salarial; membro indicado da Comissão Administrativa; Presidente da Comissão de Concurso do Extrajudicial; Vice-Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais e Presidente da Coordenadoria dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos. Essa atuação diversificada serviu para melhor compreender a estrutura interna do Poder Judiciário, suas virtudes e seus defeitos. Ao longo de mais de 34 anos de atuação em tantos e tão variados segmentos, creio ter amealhado suficiente experiência e conhecimento sobre o Poder Judiciário, tanto na área administrativa quanto na área-fim, necessários ao efetivo desempenho das nobres funções de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Senhores, durante toda minha vida profissional - e gostaria de registrar isto aqui com muita ênfase - sempre procurei ser pragmático na função de julgar. Privilegiei a ação e a busca de resultados na função de decidir a vida do cidadão. No início da década de 1990, por exemplo, fui um dos coordenadores do Projeto Mutirão, que foi desenvolvido em Minas Gerais na gestão do Desembargador José Fernandes Filho, ícone da magistratura brasileira, como bem sabe o senador Anastasia. Esse projeto logrou reduzir o acervo processual do Estado de Minas Gerais, naquela época, para menos de um milhão de processos em andamento.
10:40 R	Atualmente, na esteira daquela experiência vitoriosa e na condição de Vice-Presidente do Conselho de Gestão dos Juizados Especiais, vamos comemorar os 20 anos da Lei nº 9.099, de 1995, com um novo programa mutirão, pelo qual será incentivada a solidariedade entre os magistrados, com a realização, neste mês de setembro, de milhares de julgamentos e audiências em processos atrasados, cujo resultado final será divulgado durante o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que será realizado no final do ano, em Minas Gerais. A criação dos juizados especiais, a propósito, com seu procedimento célere e desburocratizado, favoreceu a tramitação dos feitos, mas não serviu para diminuir o número de processos em curso na Justiça comum, porque, na verdade, abarcou demanda reprimida de causas de pequeno valor, o que também é louvável, na medida em que representa o efetivo exercício da cidadania. Tenho participado, já há algum tempo, dos esforços despendidos pelo Judiciário mineiro na informatização da Justiça, o que constitui, sem sombra de dúvida, instrumento eloquente e apto a enfrentar a morosidade da tramitação dos processos. O Tribunal de Justiça mineiro, a propósito, adotou o processo judicial eletrônico desenvolvido pelo CNJ e o está implantando em todo o território do Estado, iniciando pela capital e prosseguindo pelas maiores cidades do interior. O PJe, ainda em desenvolvimento, certamente apresenta problemas que vêm sendo enfrentados e solucionados, mas possui a virtude de proporcionar a agilidade e a tramitação processual. Por certo, toda novidade provoca resistências, inclusive pelas dificuldades próprias do acesso à internet. Porém, quando os benefícios forem alcançados pelos operados de Direito, as vantagens do PJe serão enfim compreendidas. Mas o Poder Público também deve cooperar no esforço para desafogar o Poder Judiciário. A pesquisa "O uso da Justiça e o litígio no Brasil", realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em dez Estados e no Distrito Federal, constatou que o Poder Público nas três esferas - federal, estadual e municipal - é o principal responsável pelo congestionamento do Judiciário no País e deve assumir, dessa maneira, sua parcela de responsabilidade na solução desse problema. O Parlamento tem feito a sua parte, e posso citar o avanço na tentativa de amenizar o problema relacionado ao excesso de processos com a Lei da Arbitragem, recentemente reformulada - Lei nº 13.129, de 2015 -, que inclusive estendeu seus efeitos à Administração Pública, o que foi uma novidade, embora limitada aos conflitos, obviamente, relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Os instrumentos da mediação e da arbitragem são medidas alternativas eficazes e contribuem para a solução dos conflitos, no anseio de desafogar o Judiciário. Portanto, Srs. Senadores, espero contribuir para a conformação de um Poder Judiciário mais célere e atento aos reais anseios da população brasileira. Concluo, com um pensamento do escritor e político italiano Massimo D'Azeglio: "Vivendo, aprendi que, entre todas as aprovações que o homem pode merecer, uma é a verdadeira, [...] a única que devemos buscar, a que nos adoça a boca e nos faz achar macio o travesseiro: a aprovação do juiz que todos trazemos no coração, quando nos diz 'cumpriste o teu dever'." Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Agradeço ao Dr. Carlos Augusto de Barros Levenhagen pela sua exposição e, de imediato, passo a palavra ao Dr. Bruno Ronchetti de Castro para a sua exposição. O SR. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Senador Eduardo Amorim, Presidente desta reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, agradeço a V. Exª pela forma serena, educada e respeitosa com que me recebeu e conduz os trabalhos.
10:45 R	Estendo também os cumprimentos ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador José Maranhão, que, infelizmente, não pôde estar presente, mas que me recebeu, igualmente, de uma forma muito lhana, muito educada e cortês, possibilitando que o ambiente ficasse tranquilo e que eu me apresentasse aqui desta forma também tranquila. Ex^mo Sr. Senador Raimundo Lira, eminente Relator deste procedimento, objeto desta sabatina, a quem cumprimento e também agradeço pela gentileza e lhaneza com que me recebeu e pelo zelo e dedicação na relatoria desta indicação. Muito me honra, Sr. Senador Raimundo Lira, ter no procedimento da minha indicação subscrição de V. Exª, um Parlamentar Constituinte que participou ativamente da elaboração da Constituição Federal, da nossa Carta Magna de 1988. Saúdo os Ex^mos Senadores do meu Estado de São Paulo, Dr. Aloysio Nunes Ferreira, José Serra e Marta Suplicy, cujas histórias de vida pública brasileira são marcadas pelos brilhantes trabalhos realizados, que dignificam o nosso Estado bandeirante e nossa Pátria. Desejo saudar ainda todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Delcídio do Amaral, Senador Blairo Maggi, Senador Aécio Neves, Senador Eunício Oliveira, Senador Marcelo Crivella, Senador Romero Jucá, Senadora Ana Amélia, Senador Magno Malta, Senador José Agripino, Senador Randolfe Rodrigues, que pude visitar e com quem pude estar nesta semana a fim de apresentar, ainda que de forma breve, meu currículo, e também todos os membros desta Casa, Senador Ataídes Oliveira, com quem, infelizmente, o tempo não me permitiu estar. Eu queria me escusar com todos os demais Senadores desta Comissão pelo tempo não ter permitido a minha apresentação. Aproveito, então, também para saudar o Senador José Pimentel, o Senador Acir Gurgacz, o Senador Benedito de Lira, o Senador Ciro Nogueira, o Senador Lindbergh Farias, o Senador Ronaldo Caiado, o Senador Ataídes Oliveira, o Senador Antonio Anastasia, a Senadora Simone Tebet, o Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Waldemir Moka, aqui presentes. Meu muito obrigado. Eu gostaria também de cumprimentar o eminente Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, indicado para compor o CNJ no biênio de 2015/2017, na vaga de desembargador estadual, hoje aqui também sabatinado, e de parabenizá-lo por sua exposição. V. Exª provém de família que deu bons frutos e exemplos à magistratura brasileiro, a exemplo de seu pai, Antonio José de Souza Barros, e do irmão de V. Exª, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a quem também fica minha saudação. Eu quero ainda saudar os meus colegas magistrados aqui presentes. E peço-lhes licença, Srs. Senadores, para fazê-lo na pessoa do Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Dr. Walter Godoy dos Santos Júnior, verdadeira referência e expoente da jovem magistratura brasileira, que teve contribuição decisiva para que hoje eu aqui estivesse. Saúdo também conselheiros que se fazem aqui presentes: Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Arnaldo Hossepian. Saúdo os membros do Ministério Público e da Advocacia, o Consultor Legislativo desta Casa, atualmente designado para atuar como assessor parlamentar da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Dr. Tarcisio Dal Maso Jardim. Saúdo os meus amigos que se fazem aqui presentes. Eu gostaria de saudar também as demais autoridades presentes, todos os servidores do Senado Federal e os profissionais da imprensa. Inicialmente, eu gostaria de registrar a minha elevada honra e profunda alegria em comparecer perante o Senado Federal nesta reunião de arguição pública desta ilustrada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após meu nome ter sido indicado pelo Supremo Tribunal Federal para integrar o Conselho Nacional de Justiça, na vaga de conselheiro reservado a juiz de direito, a fim de ser indagado por V. Exªs sobre temas pertinentes ao desempenho do cargo que, caso aprovado nesta Comissão e, depois, no colendo plenário, nomeado e empossado, irei me dedicar.
10:50 R	Como sabemos, nesta etapa do procedimento, em que se estabelece legítimo e saudável diálogo institucional, uma ação do Poder Judiciário é complementada, fiscalizada pelo Senado Federal, por meio do sistema de freios e contrapesos, expressão do princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, que impõe a necessidade de existência de expedientes de controle mútuo entre os Poderes, para que nenhum transponha seus limites institucionais. Por meio desta sabatina, portanto, o Senado Federal cumpre papel de relevo no cenário nacional, ao avaliar a indicação de magistrado, levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, para ocupar cargo de Conselheiro no Conselho Nacional de Justiça, competindo ao indicado, ora sabatinado, apresentar sua trajetória de vida, expor suas convicções e também prestar contas de sua atuação profissional. E, nesse particular, gostaria de destacar que o Senado Federal vem exercendo, com muito brilho e destaque, essa importante missão que lhe foi outorgada pela Carta Magna. Compareço aqui, portanto, Senador Eduardo Amorim, Presidente desta reunião, com muita humildade, respeito e transparência, para responder a todas as indagações que me forem formuladas. Em relação à minha trajetória de vida, permito-me iniciar dizendo que sou natural de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, cidade natal de minha família materna, onde fui criado e educado, e também cursei os bancos escolares dos ensinos fundamental, médio e superior. Gostaria de destacar também que minha inclinação pela área do Direito pronunciou-se desde a adolescência, quando, aos 14 anos de idade, já falava que gostaria de seguir a carreira de Juiz de Direito, sem que isso tivesse decorrido de qualquer influência familiar ou externa, até mesmo porque não há ninguém com formação em Direito na minha árvore genealógica próxima. Para lograr alcançar tão ambicioso e difícil desejo, ingressei na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, em 1997, aos 17 anos de idade, Instituição em que também concluí o bacharelado. Durante a graduação, tive a oportunidade de desempenhar atividade de assistente de Professor Titular da Cadeira de Direito Civil IV, naquela mesma Faculdade. Desde o segundo ano do bacharelado, iniciei minha preparação profissional, exercendo a atividade de estagiário de direito, por meio de aprovação em concurso público, na 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respectivamente na Oitava Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo e Terceira Vara Criminal da Comarca de Diadema. Além de exercer, também, a função de conciliador no Juizado Especial Cível daquela Comarca, atuei, ainda, como estagiário de direito, posteriormente, em escritórios de advocacia. Concluindo o bacharelado e aprovado na prova da Ordem dos Advogados do Brasil, advoguei em escritório de advocacia por três anos, com atuação nas áreas cível e tributária. Em 2006, fui aprovado em concurso de ingresso na magistratura de São Paulo e empossado Juiz Substituto na 36ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Araçatuba, São Paulo, oportunidade em que atuei nas varas judiciais das Comarcas de Araçatuba, Guararapes, Bilac, Teodoro Sampaio e Guarujá. Após ser removido por concurso, atuei como Juiz Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Itapecerica da Serra, tendo exercido judicatura nas Comarcas de Taboão da Serra e Embu-Guaçu. No ano seguinte, 2007, fui promovido a Juiz de Direito de entrância inicial, atuando como Juiz de Direito Titular da Vara Única do Foro Distrital de Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba, tendo sido o primeiro Juiz daquela cidade, com a valiosa oportunidade de contribuir diretamente com as providências que levaram à inauguração do Fórum local, uma das primeiras unidades jurisdicionais inteiramente digitais do Estado de São Paulo. Ainda naquele ano, fui promovido a Juiz de Direito de entrância intermediária, passando a atuar como Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, onde permaneci até o ano de 2014. Durante esse período, exerci a judicatura no Foro Central e em quase todos os foros regionais da Capital, destacando-se designações em varas cíveis, de família e sucessão, criminais da Barra Funda e no Primeiro Tribunal do Júri da Capital, onde presidi cerca de 300 sessões plenárias. Tive a oportunidade também de atuar como Presidente da Sétima Turma Cível do Colégio Recursal Central da Comarca da Capital e como membro da Segunda Turma Criminal do Colégio Recursal Central da Comarca da Capital.
10:55 R	Em 2014, fui removido, por merecimento, ao cargo de Juiz de Direito da atual Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu, onde, posteriormente, fui promovido ao mesmo cargo, também por merecimento, para alcançar a classificação de entrância final. Na Escola Paulista de Magistratura, tive a grata satisfação de ministrar aulas como professor monitor em cursos de iniciação funcional e curso de vitaliciamento a juízes aprovados em concursos de ingressos na Magistratura bandeirante. No mês de setembro de 2014, há um ano, recebi, com imensa honra e regozijo, a convocação de S. Exª o Ministro Ricardo Lewandowski, para servir como Juiz Auxiliar da Presidência no Conselho Nacional de Justiça, onde, além de Secretário-Geral Adjunto, desempenhei as seguintes funções: Coordenador do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname); Coordenador de projeto e de grupo de trabalho sobre a Justiça Restaurativa; membro do comitê gestor da Política Nacional de Atenção ao Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; membro do comitê organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde; membro do comitê nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec); membro do grupo de trabalho interinstitucional do Projeto Bens Confiscados e Apreendidos na América Latina (Bidal); membro do grupo de trabalho para o desenvolvimento de estudos visando o aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. Em razão dessas atuações, Sr. Presidente, pude acompanhar a insigne atuação do Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua função constitucional, no sentido de garantir a prestação jurisdicional com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da sociedade. Como sabemos, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2014, o Conselho Nacional de Justiça foi concebido como órgão de controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário. Ainda, nas palavras do eminente Ministro Cezar Peluso, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das normas constitucionais que instituem e disciplinam o CNJ, tal órgão recebeu: [...] uma alta função política de aprimoramento do alto governo do Judiciário, cujas estruturas burocráticas dispersas inviabilizam o esboço de uma estratégia político-institucional de âmbito nacional. São antigos os anseios da sociedade pela instituição de um órgão superior capaz de formular diagnósticos, tecer críticas construtivas e elaborar programas que, nos limites de suas responsabilidades constitucionais, deem respostas dinâmicas eficazes aos múltiplos problemas comuns em que se desdobra a crise do Poder Judiciário. E tenho para mim, hoje, Sr. Senador Eduardo Amorim, Presidente desta reunião, que, completados dez anos de existência do Conselho Nacional de Justiça, no cumprimento de seu elevado mister, este órgão apresenta-se como importante formulador do planejamento estratégico nacional e efetivo instrumento de unidade da Magistratura nacional, que busca o seu constante aperfeiçoamento. Revela-se, assim, como órgão superior de natureza administrativa, garantidor de direitos fundamentais, dedicado a diagnosticar os problemas no sistema de justiça e, a partir do conhecimento daí haurido, formular políticas judiciárias nacionais, de forma a aperfeiçoar a eficiência dos órgãos judiciais e buscar soluções para seus problemas, com a finalidade não só de fomentar mudanças positivas à administração da Justiça, mas possibilitar que se alcance de forma mais eficiente o cumprimento de direitos fundamentais do cidadão. Nesse particular, árdua é a missão de produzir diagnósticos da estrutura do Poder Judiciário, que reúne 90 tribunais, cerca de 17 mil magistrados, 279 mil servidores e 139 mil trabalhadores auxiliares, em atuação, todos movidos pelo mesmo espírito de busca contínua por melhores resultados de desempenho, sempre respeitando as diferenças das características de cada qual.
11:00 R	Nesse cenário, peço licença para destacar algumas ações implementadas nessa década e voltadas ao planejamento estratégico e coordenação da política do Judiciário, modernização tecnológica, que amplia a ação do acesso à Justiça; pacificação de responsabilidade social; garantia de efetivo cumprimento à Lei de Execução Penal, tais como: a Resolução nº 46, de 2007, que dispõe sobre as tabelas processuais unificadas; a Resolução do CNJ nº 76, de 2009, que normatiza o sistema de estatísticas do Poder Judiciário; a Resolução nº 198, de 2014, que estipula as diretrizes para o planejamento estratégico e gestão estratégica do sexênio 2015/2020; a Resolução nº 185, que institui o Processo Judicial Eletrônico; a Resolução nº 125, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do Poder Judiciário; a Resolução nº 194, de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; a Resolução nº 195, também de 2014, que dispõe sobre a distribuição do orçamento e a forma de trabalho dos tribunais; a Resolução nº 160, de 2012, que dispõe sobre a organização dos núcleos de repercussão geral e recursos repetitivos; a Resolução nº 201, que dispõe sobre a criação de competências das unidades de núcleos socioambientais nos órgãos e nos conselhos do Poder Judiciário e implementa o Plano de Logística Sustentável. Ainda neste particular, permitam-me destacar pelo menos três grandes avanços do Conselho Nacional de Justiça conquistados na atual gestão, marcada pela participação coletiva e democrática, em que as partes envolvidas têm a oportunidade de serem previamente ouvidas, a conferir validade e legitimidade a todo o processo, tais como: modernização dos sistemas no âmbito da tecnologia da informação, sobretudo aqueles voltados ao Processo Judicial Eletrônico, primando-se pela acessibilidade, usabilidade e interoperabilidade; lançamento e difusão do projeto de audiência de custódia, implementado atualmente em 17 Estados da Federação, como forma de combater a denominada cultura do encarceramento. E aproveito a oportunidade para louvar esta Casa, louvar esta reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que ontem, Senador, aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 554, que regulamenta as audiências de custódia em âmbito nacional. Por fim, também destaco como grande avanço alcançado nesta gestão o incentivo à desjudicialização mediante a adoção de formas consensuais de resolução de conflitos de interesse. Para finalizar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar que, hoje, V. Exªs escrevem um importante capítulo da minha vida, cujas páginas jamais imaginei fossem preenchidas de maneira tão honrosa e com tão nobres penas. Ter sido indicado pelo Supremo Tribunal Federal para integrar o Conselho Nacional de Justiça e submeter-me a esta sabatina, Senador Raimundo Lira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal representa para mim um momento de grande alegria e realização profissional. E, uma vez sendo confirmado pelo Senado Federal, farei honrar essa indicação da melhor forma possível, reafirmando, desde logo, meu compromisso em cumprir fielmente a Constituição Federal e resguardar a ordem jurídica. Gostaria muito de agradecer V. Exªs pela paciência de me ouvir e me coloco à inteira disposição para responder as indagações que me forem formuladas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Muito obrigado, Dr. Bruno Ronchetti de Castro, pela sua exposição. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Pois não, Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, se possível, eu gostaria de sugerir a V. Exª que iniciasse o processo de votação dos indicados. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Não havendo nenhuma manifestação contrária, peço que a Mesa disponibilize a votação enquanto a sabatina continua. Faço questão de registrar as presenças ilustres dos Srs. Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça; Arnaldo Hossepian, do Conselho Nacional de Justiça; Walter Godoy Júnior, Juiz Instrutor do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal; e Paulo Schmidt, ex-Presidente da Anamatra. Muito obrigado pelas honrosas presenças. Dando continuidade, passo a palavra ao nobre e ilustre Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim, a quem cumprimento. Srªs e Srs. Senadores, eminentes magistrados que se apresentam perante esta Comissão para a regular sabatina para provimento de cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.
11:05 R	Em primeiro lugar, eminente Presidente, eu queria louvar a ambos por terem sido indicados pelo Supremo Tribunal Federal, para o provimento das vagas relativas à Magistratura estadual, um Desembargador, magistrado de segunda instância, e um Juiz de Direito, magistrado de primeira instância. Evidentemente, entre milhares de magistrados pelo Brasil afora, o Supremo Tribunal Federal houve por bem escolher a ambos. Isso só já demonstra a qualidade dos dois magistrados que aqui se apresentam e que fizeram, ambos, dissertações extremamente bem elaboradas, demonstrando conhecimento jurídico, mas, mais do que isso, a experiência e o preparo necessários para o exercício de mister tão relevante quanto a de conselheiro do CNJ. Eu queria, em primeiro lugar, dirigir-me ao nosso conterrâneo, o eminente Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, que, como aqui foi dito, representa - meu caro Senador Raimundo Lira, que agora assume a Presidência desta douta Comissão - uma das famílias mais respeitáveis de Minas Gerais nas letras jurídicas, em primeiro lugar, em razão de seu saudoso pai, o eminente professor, escritor, jurista de escol, reconhecido por todos e que ensinou a tantos os meandros, especialmente do processo, e, ao mesmo tempo, pela sua carreira. Também não posso deixar de mencionar o seu irmão, o eminente Presidente do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, aqui em Brasília. E queria dizer que V. Exª mantém, em belas letras douradas, a tradição da família, junto ao nosso honroso e glorioso Tribunal de Justiça de Minas Gerais, numa carreira fulgurante, como aqui foi mencionado. Eu queria dirigir, portanto, uma indagação a V. Exª e ao eminente Juiz, o Dr. Bruno de Castro, juiz jovem, mas que, já, pelo seu currículo evidentemente alentado, demonstra conhecimento profundo e uma experiência singular, tendo em vista, inclusive, o exercício de atividades aqui junto ao CNJ recentemente. Preocupa-nos muito, eminentes magistrados, o tema relativo à sobrecarga do Judiciário. Não há dúvida alguma, como se diz no ditado popular, que a Justiça tardia é como a injustiça, e lamentavelmente nós sabemos que isso reflete um problema grave de estrutura. Nós não temos condições, no Brasil de hoje - e esse é um dado objetivo - de suportar financeiramente a estrutura judiciária necessária para que o País tenha uma justiça na agilidade para as demandas de uma sociedade que é cada vez mais querelante. Há um verdadeiro furor querelante hoje espalhado pelo Brasil, uma vontade grande, de fato, de levar muitas demandas a litígio, o que faz, aliás, parte da nossa tradição. Outro dia comentava com o eminente Senador Antonio Carlos Valadares, aqui presente, estudioso e preocupado com o tema, exatamente esse viés de preocupação coletiva de nossos pares. Por outro lado, nós também sabemos que temos um emaranhado normativo processual complexo, que acaba estimulando recursos, processos, alongando s solução dos feitos. Então, nós temos que tentar soluções criativas. E essas soluções, foram mencionados aqui, são exatamente aquelas de autocomposição, de mediação, de arbitragem, na tentativa de uma composição extrajudicial na maior parte das vezes, para evitar o afogamento do Poder Judiciário. Aliás, sem criar nenhuma novidade, porque sabemos que alhures, no estrangeiro, são essas as medidas que compõem a grande maioria das parcelas relativas aos litígios, e não à judicialização, que temos aqui no Brasil, a outra esfera de ação. O Senador Ataídes também conhece bem o tema, em razão da sua visão empresarial do assunto. Por outro lado, sabemos também - e já vou concluir, eminente Senador Raimundo Lira - que o grosso das demandas refere-se ao Poder Público nas suas diversas instâncias ou por suas autarquias e empresas públicas. E nós sabemos que existe o conhecido princípio da indisponibilidade do interesse público. A recente Lei de Arbitragem - V. Exª menciona no seu pronunciamento, na sua exposição - permite, felizmente - e é votado aqui nestas Casas Legislativas -, que haja a disponibilidade dos interesses patrimoniais, ainda que o Poder Público seja parte, mas até que ponto - e é essa a minha preocupação e a minha pergunta -, nós podemos ter no CNJ uma ação proativa de estímulo? Isso, porque, muitas vezes, há não só um receio dos magistrados, uma ação eventual do Ministério Público, colocando em dúvida determinados acordos, já que se refere a interesse público, que, em princípio, sempre - V. Exª foi juiz da vara da Fazenda Pública e conhece muito bem - é indisponível, para tentar diminuir um pouco, por exemplo, as questões previdenciárias, que são longas e aos milhares. Como é possível fazer? Como o CNJ pode dar esse passo avante com mais coragem? Acho que isto que é preciso: nós não podemos ter uma maior estrutura, mas temos de permitir a Magistratura e, é claro, dar o contorno para que o mundo jurídico brasileiro consiga avançar nisso. Então, a minha única indagação é nesse sentido.
11:10 R	Eu agradeço muito. Cumprimento a ambos pelo brilho da exposição, dos currículos. Lamento, Senador Raimundo, porque, ao mesmo tempo em que estou aqui, eu tenho que estar na CRE, na sala contígua, em verdadeiro exercício do dom da ubiquidade, porque sou membro daquela comissão que está a sabatinar e a votar dois Embaixadores. Então, vou pedir licença, vou lá e retorno em seguida, mas agradeço muito a oportunidade de apresentar esta indagação aos ilustres magistrados. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Vamos adotar o seguinte procedimento: as autoridades sabatinadas respondem imediatamente a pergunta do Sr. Senador. Não precisamos fazer blocos de dois, três ou de quatro. Vamos responder imediatamente às perguntas efetuadas pelos Srs. Senadores. Passo a palavra neste instante ao Desembargador Carlos Augusto de Barros. O SR. CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN - Obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sr. Senador Anastasia, pela manifestação amiga e que me deixa emocionado. V. Exª, como ex-governador do Estado, conhece muito bem a situação do Judiciário, participou das agruras, do desenvolvimento das necessidades do Poder Judiciário mineiro e sabe bem dessa dificuldade. Hoje, nós temos praticamente 100 milhões de processos em andamento no País, o que é uma enormidade ante a consideração que temos 200 milhões de habitantes. Eu creio que essas medidas alternativas, como V. Exª bem disse, têm que ser adotadas na medida em que não temos recursos financeiros para contratação de novos funcionários, novos juízes, que demandaria essa força de trabalho. A Lei de Arbitragem, ao estender a sua possibilidade à Administração Pública nos feitos relacionados a interesses disponíveis, é um avanço de fato. Outro avanço que eu poderia citar também seria, pelo CNJ, o incentivo ao contencioso administrativo, que, em Minas Gerais, nós temos regido pela Lei nº 6.763, se não me engano, que vincula apenas a Administração Pública. E eu creio que há a necessidade de se submeter a essa prévia análise administrativa também o contribuinte, porque, no contencioso administrativo, hoje, se o Estado perde, ele é obrigado a cumprir a decisão administrativa no contencioso do Conselho de Contribuintes. Mas, se o contribuinte perde nessa composição paritária, que é o Conselho de Contribuintes, ele ainda tem a oportunidade de voltar ao Judiciário. Então, o CNJ poderia participar desse esforço, adotando o contencioso administrativo, mas também sugerindo que ele vinculasse o contribuinte. Também em Minas Gerais, está sendo colocado um programa novo, uma novidade: a execução fiscal eficiente, se não me engano. Na execução fiscal, que, sabemos, é um dos maiores empecilhos ao andamento da Justiça, pela quantidade de processos, o ente público é instado a desistir da ação, nos termos do art. 25, para que, administrativamente, seja submetida a dívida ao protesto. E isso recentemente - eu tomei conhecimento pelo memorando que me enviaram - tem surtido um efeito extraordinário. O próprio Estado de Minas Gerais tem se beneficiado com o recebimento de dívidas que demandariam longo tempo e custariam caríssimo ao Poder Judiciário, que, na verdade, é uma conta passada ao Estado, sem que se gaste essa enormidade de recursos financeiros - ínfimos, infelizmente, num país necessitado como o nosso -, apenas pela utilização desse programa de execução fiscal eficiente, em que se produz o protesto, que gera efeitos na vida do contribuinte e do inadimplente muito mais graves do que a mera procura de bem, que, na realidade, sabemos, muitos ocultam ou não têm mesmo a serem submetidos à constrição judicial. Então, eu acho que V. Exª está absolutamente certo nessa questão. O CNJ tem que partir para essa medida alternativa e, com isso, ajudar a desafogar o trâmite processual que deve ser limitado às questões mais graves. Muito obrigado, Sr. Senador.
11:15 R	O SR. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO - Eminente Senador Antonio Anastasia, eu agradeço a pergunta formulada. Na mesma linha da resposta do Desembargador Carlos Levenhagen a respeito da sobrecarga de trabalho no Poder Judiciário, a morosidade é, sim, uma das marcas negativas do Poder Judiciário. Eu acho que nenhum juiz de direito se orgulha disso, isso nos incomoda. E o CNJ precisa ter esse grande enfoque de como resolver isso. Tudo parte, eminente Senador, do diagnóstico. O primeiro passo é o diagnóstico, e isso o CNJ vem fazendo, primeiro, para saber qual é o panorama do Poder Judiciário. E chegamos exatamente a estes números: atualmente, o número aproximado é de quase 100 milhões de processos, dos quais a apenas 30%, ou seja, 30 milhões anuais, é que conseguimos dar vazão. Este ano, segundo os dados de diagnóstico que serão lançados no próximo Justiça em Números, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário se manteve inalterada - 71%. Ou seja, de cada 100 processos, apenas 30 saem, 70 ficam ainda no acervo. Mas o CNJ aprofundou ainda mais esse diagnóstico, indagando que processos são esses que emperram a efetividade da Justiça, e descobriu, eminente Senador, que a grande parte desses processos dizem respeito à execução. No processo de conhecimento, a vazão é um pouco maior, chega-se a um percentual de 60%. Ou seja, os juízes, os magistrados trabalham bastante e trabalham bem. O que está emperrando a nossa Justiça é a execução. Descobrimos que, da maior taxa de congestionamento, destes 70% total, 90% dizem respeito à execução, sobretudo execução fiscal. Num primeiro momento, então, eminente Senador, eu responderia à indagação de V. Exª: quais são as medidas que podem ser tomadas? A primeira delas V. Exª já colocou, que é a desjudicialização. Desjudicialização implica não apenas tirar processos do Judiciário, mas evitar que novos processos cheguem. De que forma? Mudança de cultura, implementação de uma cultura na sociedade de pacificação por meio dos instrumentos conciliação e mediação. E nisso o Conselho Nacional de Justiça já vem há muito tempo realizando um belíssimo trabalho. Nós temos aqui o eminente Conselheiro Emanuel Campelo, Presidente da Comissão de Acesso à Justiça, que toca a frente Movimento Pela Conciliação. O CNJ tem a Resolução nº 125, que estabelece todos os parâmetros. Para a nossa felicidade, esta Resolução foi também seguida por esta Casa na Lei de Mediação, estruturando esse sistema, a fim de permitir que a sociedade mude a sua cultura de litigiosidade exacerbada, passe ela própria a resolver os seus problemas num primeiro momento, apenas aqueles inevitáveis, que ela não consegue resolver por si, transfira ao Poder Judiciário. Então, as medidas, os instrumentos de desjudicialização seriam um grande caminho. E também, Senador, a desjudicialização na esfera da execução fiscal. A eminente Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, tem realizado, com muito êxito, os mutirões de conciliação em execução fiscal. Realizou aqui, no Distrito Federal, com alto índice de acordo e também de receitas aos cofres públicos, e vem fazendo isso no nosso País, em outros Estados. Também, Senador, com relação ao diagnóstico do Poder Judiciário, constatamos que a maior demanda, onde reside a maior quantidade de processos, dos 100 milhões, cerca de 89 milhões dos processos estão no primeiro grau. O primeiro grau de jurisdição então precisa ter uma atenção especial. Daí essa política do CNJ de atenção prioritária ao primeiro grau. O que envolve essa política, eminente Senador? Planejamento de gestão, saber como funcionam as diferentes estruturas cartorárias, as diferentes estruturas judiciais, os modelos que se destacam, as boas práticas, e pegar as boas práticas e estabelecer isso para todo o Poder Judiciário.
11:20 R	Destaco aqui, eminente Senador, um trabalho recente do Conselho Nacional de Justiça, financiado pelo Banco Mundial, em que se selecionaram três tribunais, um de grande porte, um de médio porte e um de pequeno porte. Foi feito um estudo, então, de novo método de gestão: o que funcionava e o que não funcionava. Aí, após a implementação desses novos métodos, verificamos um aumento da efetividade da prestação jurisdicional. Então, creio que essa seria uma boa medida. Apenas para finalizar, não posso me escusar de responder também em relação ao Poder Público. Aqui eu destaco o novo Código de Processo Civil, que, além de diminuir, tornar o sistema processual mais efetivo - essa foi a preocupação da comissão organizadora, reduzindo o número de recursos -, eu destacaria a preocupação com a estabilização da jurisprudência. E, uma vez estabilizada a jurisprudência, creio que ela deveria ser seguida não só internamente no Poder Judiciário, como estabelece o Código de Processo de Civil, mas como um princípio de gestão aos grandes litigantes, entre os quais o Poder Público, a fim de não ficar renovando discussões, interpondo recursos infindáveis, quando a matéria já está pacificada. Então, gestão e conferir ao Poder Público a possibilidade de não recorrer até a última instância quando a matéria já se encontra pacificada. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Não havendo no momento nenhum Senador inscrito, eu vou fazer aqui algumas considerações já na condição de membro da Comissão de Constituição e Justiça. Sr. Desembargador, Sr. Juiz, eu li uma reportagem ultimamente em que a China está criando 1.500 centros de pesquisa de ciência e tecnologia e convidando toda aquele grande contingente de estudantes que a China financiou para que eles estudassem nos Estados Unidos, nas melhores universidades, na Inglaterra, na Europa de um modo geral, para que viessem atuar no país. Ao mesmo tempo, li uma matéria em que há uma perspectiva de que, nos próximos 20 anos, o Brasil crie 1.500 faculdades de Direito. Atualmente, o Brasil tem o maior número de faculdades de Direito do mundo - 3.300 faculdades. Isso faz com que, dificilmente, exista uma família em que não se tenha um advogado ou você more num condomínio em que não haja vários advogados; e, ainda, essa demanda por ações na Justiça, segundo os números oficiais, um pouco mais de 105 milhões de processos. No Brasil, o Judiciário brasileiro recebe um novo processo a cada cinco segundos, com perspectiva, se não houver uma mudança, daqui a 20 anos, receber um processo a cada segundo. Então, isso é um custo para a população brasileira, para o sistema econômico brasileiro enorme. Por quê? Porque as empresas brasileiras hoje são objeto das ações de todo tipo, aumentando o seu custo, o que faz com que um trabalhador americano, hoje, tenha produção, não é a produtividade, a produção de quatro trabalhadores brasileiros. Como é feita essa conta? A empresa tem um mesmo número de funcionários, produz o mesmo produto, mas o custo da empresa brasileira é quatro vezes o custo da americana. Então, divide o faturamento da empresa ou a produção da empresa pelo número de funcionários, e essa conta, atualmente, resulta nisso: um americano produz por quatro brasileiros, com possibilidades de, daqui a 20 anos, produzir por seis, sete ou oito brasileiros.
11:25 R	Um dos maiores custos atualmente é exatamente o custo da Justiça. E aqui eu vou dar um exemplo prático para que V. Exªs possam ver quais as providências e as medidas que poderão ser feitas no Conselho Nacional de Justiça. Uma fábrica de automóveis chamou os proprietários para fazer um recall porque o freio do veículo poderia falhar até uma velocidade de 30 quilômetros por hora. E o que aconteceu? Uma empresa, uma concessionária de Brasília, foi objeto de ação de um advogado. A cunhada dele vinha dirigindo um carro, segundo a perícia, a 110 quilômetros por hora, e o veículo se acidentou; ele entrou com uma ação de indenização de R$1,2 milhão, exatamente porque houve risco de vida em função daquele defeito que não era defeito. A empresa teve que gastar um dinheiro muito grande para fazer um laudo técnico, estudos técnicos mostrando que não tinha nada a ver com o freio do veículo. Então, esse custo impacta de forma extraordinária nas empresas brasileiras, porque existe uma quantidade enorme de advogados no Brasil disponíveis e isso faz com que essa demanda seja criada artificialmente lotando os tribunais, lotando a Justiça brasileira. Isso é uma coisa que precisa ser vista pelo Conselho Nacional de Justiça para, primeiro, fazer com que haja um estudo, um aprofundamento, uma pesquisa para reduzir e deixar apenas aquelas faculdades de Direito que tenham realmente um nível de qualificação, de excelência no ensino do Direito, e também criar dificuldades junto ao Ministério da Educação com a OAB, um estudo conjunto de benefícios do Brasil para evitar que aumente essa proliferação de faculdades de Direito. Temos de conter por esse lado, também. Temos de conter por esse lado também - além de outras medidas no sentido de diminuir, reduzir o número de processos na Justiça, para que haja uma maior eficiência e uma maior resposta do Judiciário para a sociedade brasileira. Eram essas as considerações que eu queria fazer e passo agora a palavra ao Senador Ataídes Oliveira para que ele possa fazer as suas indagações. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr. Presidente, é de muita relevância a sua colocação sobre o custo da produtividade do trabalhador brasileiro. É sabido, realmente, por todos nós, que esse custo judicial é enorme.Eu tenho dito há longa data que precisamos, com urgência, de uma reforma tributária e, especialmente, uma reforma trabalhista, neste Congresso. E além desse custo, Sr. Presidente, dando sequência às suas sábias palavras, além desse custo jurídico ou judicial, nós também temos o problema da qualificação dessa mão de obra. A qualificação da nossa mão de obra, do nosso trabalhador, deixa muito a desejar, e é um tema para o qual eu tenho chamado muito a atenção. A produtividade do trabalhador americano, por exemplo, é muito superior à nossa, à do nosso trabalhador. Eu só queria fazer esse registro sobre as palavras do nosso Presidente Raimundo Lira.
11:30 R	Dr. Bruno Ronchetti e também Dr. Carlos Augusto Barros. as biografias de V. Exªs, por si só, já lhes credenciam. Ouvi atentamente, como também li aqui na tela, o parecer dos Relatores. O Conselho Nacional de Justiça esteve durante muito tempo no centro de uma polêmica a respeito dos limites de seu poder de punir o juiz envolvido em ilicitudes. Atualmente, esses limites parecem estar mais claros na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Até, por isso, percebo que o CNJ tem-se voltado com mais intensidade para as questões administrativas e financeiras do Poder Judiciário, tendo deixado de ser protagonista, na imprensa, apenas em função de seu poder punitivo. Como V. Exªs enxergam, nesse contexto, a atuação do CNJ? Qual é a função principal mais relevante, mais importante, do CNJ? As críticas contundentes a respeito da morosidade do Poder Judiciário, como já foi dito aqui pelo competente Senador Anastasia, muitas delas são vinculadas ao número de processos, previsto em nossa legislação. V. Exªs debitam essas dificuldades do Poder Judiciário à legislação vigente ou acreditam que há problemas estruturais que merecem atenção, como o aumento do número de juízes, modificações na composição dos tribunais e disponibilidade de recursos materiais? Terceiro. Gostaria de ouvir a opinião de V. Exªs a respeito da atuação do CNJ, considerando a autonomia dos tribunais estaduais, prevista na Constituição. V. Exªs entendem que há limite para a atuação do CNJ? São essas as considerações, Sr. Presidente, que faço aos nossos sabatinados, e desejo ao Dr. Bruno e ao Dr. Carlos Barros que continuem firmes. O Brasil precisa de autoridades, de julgadores honestos, sérios, competentes, responsáveis, que deem confiança à nossa sociedade, hoje, ao nosso povo brasileiro tão sofrido diante dessa corrupção que campeia os quatro cantos do nosso País e que mata milhares e milhares de crianças, senhoras, senhores, idosos, idosas. Precisamos muito dos senhores. Lamentavelmente, certa vez, a Corregedora Dr. Eliana Calmon disse que tínhamos muito bandidos de toga. Sabemos, Sr. Presidente, que todas as profissões têm os seus bons e os ruins, mas percebo que, aos dez anos do Conselho Nacional de Justiça, muita coisa tem mudado e, com a chegada dos senhores e de outros, a nossa esperança é de que a impunidade neste País seja um dia esquecida por todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Quero dar um bom-dia a todos, saudar cada Parlamentar, os nossos dois convidados, agradecer ao nosso também paraibano, Raimundo Lira, pela condução dos trabalhos, nosso parceiro, nosso companheiro da terra do nosso José Maranhão.
11:35 R	Hoje, eu tive que iniciar uma atividade fora, que coincidiu com a reunião. Passei aqui cedinho, às 8h, já estava aberta, marquei a presença e só agora estou voltando. Aproveito para parabenizar pela condução dos trabalhos e conceder a palavra ao Senador Roberto Rocha. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. (Falha na gravação.) Hoje, inclusive aguardamos V. Exª. (Risos.) O senhor sempre tão atuante, mas hoje eu fiquei sabendo que o senhor teve uma outra atribuição logo pela manhã. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Foi esse imprevisto. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu sei disso. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Perdoe-me, está bem? O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Mas o Senador Amorim, hoje, logo no início da sabatina, colocou que os sabatinados iriam, imediatamente, dar as respostas. Eu gostaria, se os demais colegas não se importarem,... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Desculpe. Era o velho hábito. Você tem toda razão. É esta a resolução. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Imagina, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com os nossos convidados. Quem quer ir? O SR. CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN - Sr. Senador. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone.) - Vamos começar por ele. O SR. CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN - Agradeço a manifestação de V. Exª e devo dizer - como já disse - que eu vou levar ao CNJ a minha experiência profissional e a minha experiência de vida, esperando, com isso, contribuir para a solução ou, pelo menos, minoração dos problemas do Judiciário. A questão da demanda fabricada é um problema, realmente, que aflige a todos os magistrados e não é uma crítica a advogados, porque a situação do advogado é entrar com a ação e promover a sua atividade, para receber seus honorários. Mas a demanda fabricada é uma forma de afogar o Poder Judiciário, o senhor tem absoluta razão. Entra-se com uma ação cautelar, para se receber honorários, para, posteriormente, entrar com uma ação ordinária e também receber honorários. Em vez de se entrar com a demanda repetitiva, de vários autores, entra-se unitariamente, com cada um deles. Dessa forma, cabe ao CNJ prever e obstar essa atividade de demanda fabricada, porque ela é um dos maiores motivos de afogamento, de obstrução da Justiça. Estamos atentos a isso. Vou levar ao CNJ essa minha experiência de vida de juiz, desembargador de Direito Público, em que a repetição das demandas é uma prática evidente que tumultua e inviabiliza a análise de outros, em razão do número de processos que são distribuídos, absolutamente iguais e que geram apenas recebimento reiterado de honorários, prejudicando assim o Estado etc. Mas é um direito do advogado. Não estou dizendo isso. A solução tem que ser encontrada, com a experiência de cada um de nós, dentro do CNJ, a quem cabe o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Eu acho que todos são importantes, Senador. Eu não definiria uma atividade do CNJ, porque dentro do Poder Judiciário, que, até o final 2004, não tinha esse controle, e essa é uma novidade a que nós juízes, confesso aos senhores, fomos resistentes, até a decisão do Supremo, que reconheceu a constitucionalidade do CNJ. A partir daí, nós reconhecemos a constitucionalidade e as vantagens de se ter um órgão de controle. Na manifestação da Ministra que se referiu a alguns juízes como "bandidos de toga", eu me lembro que o número era de 62 juízes respondendo a processo, em uma realidade 16 mil juízes, e nem todos os 62 foram condenados. A generalização - eu disse isso na manifestação inicial - ataca, indistintamente, juízes que a vida inteira foram honestos, que trazem, dentro de si, o interesse público, a preservação do interesse público. É importante que exista esse órgão para privilegiar as práticas boas, as práticas que combatem a corrupção, e o CNJ tem uma prática específica de combate à corrupção e está colocando-a em prática. Mas o que eu posso trazer da minha experiência é a minha experiência em Minas Gerais, que tem a Centrase, a Central de Cumprimento de Sentença, que tira da vara civil e passa para essa central especializada na execução da sentença.
11:40 R	É uma experiência que vou submeter ao Colegiado, porque ela tem sido muito favorável em Minas Gerais e tem revertido em benefício da cidadania, do cidadão, do Estado de Minas, pois diminui o gasto, etc. E sabemos que não é possível a contratação indefinida de mais juízes, mais servidores, com mais gastos, porque o Estado é finito. Nós estamos submetidos à responsabilidade fiscal, no limite prudencial, e a contratação de juízes não é possível. Têm de ser medidas alternativas de mediação e de arbitragem, como V. Exª bem registrou. Portanto, a minha contribuição para o CNJ vai ser levar essa vivência pessoal de um juiz pragmático, em que deve ser resolvida a situação do cidadão e não escrever tratados de direito. Isso, deixamos para os doutrinadores. O magistrado tem de resolver o problema e não causar mais despesa ao Estado, que já é extremamente combalido nessa questão. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra, o Dr. Bruno de Castro. O SR. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO - Num primeiro momento, peço licença para cumprimentar o nosso Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que se faz presente sempre de uma forma muito educada, gentil, lhana. Agradeço, então, ao eminente Senador José Pimentel pela condução dos trabalhos na Presidência desta sessão. Eminente Senador Ataídes Oliveira, a pergunta de V. Exª revela como o Senado Federal pensa de forma macro; pensa não num problema específico, olhando a questão de forma isolada, mas enxerga o sistema como um todo; enxerga as razões do problema desde a sua causa até a sua consequência. Digo isso porque a colocação na linha de V. Exª, complementando os dizeres do eminente Senador Raimundo Lira, dizendo da enorme quantidade de faculdades de direito no Brasil. E, num livro recém-lançado, em homenagem aos dez anos do CNJ, S. Exª, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, anota exatamente este ponto: temos, no Brasil, um número de faculdades de Direito em número maior do que o restante das faculdades existentes no mundo. Isso impressiona, porque aí está uma grande causa. São das faculdades que surgirão os advogados, os operadores do Direito, que irão, e precisarão, trabalhar. Dali virá o sustento de cada qual, daquele trabalho. Então, num primeiro momento, reforço que aquela desjudicialização seria uma grande mudança cultural na sociedade, a implementação da cultura de pacificação social. Hoje, o cidadão tem um problema, e, num primeiro momento, pensa: "Vou ingressar com uma ação no Judiciário." Ele não pensa, num primeiro momento: "Será que eu consigo resolver esse conflito de interesse individualmente, compondo-me com aquela outra parte, procurando os existentes centros judiciários de solução de conflito e cidadania, o Cejusc, instituído pela Resolução nº 125, contemplado pela lei e agora também pelo novo Código de Processo Civil?" É esta mudança de cultura: a implementação desses novos métodos. Acho que aí está o início. O advogado tem a participação na conciliação, sobretudo, com uma preocupação com relação aos honorários. E aí já se começa a dizer dos honorários conciliatórios. Se, numa demanda judicial, haverá condenação em honorários para a parte vencida, por que não na conciliação estabelecer, embora mais módicos, até porque o trabalho prestado será em tempo mais reduzido, um percentual de honorários conciliatórios? O advogado estaria trabalhando, estaria sendo remunerado, estaria difundindo essa cultura da desjudicialização, que implica a pacificação social. Então, num primeiro momento, eu gostaria de colocar essa questão.
11:44 R	A segunda abordagem de V. Exª, também em sentido amplo, macro, diz respeito ao direito-custo, o custo que envolve as demandas judiciais, o dispêndio das empresas e até a efetividade do trabalhador, de quanto ele produz. Esse direito-custo hoje já é implementado, já faz parte do cálculo atuarial das empresas. Elas já deixam uma margem para as ações judiciais que terá de enfrentar. Penso que podemos implementar medidas diretamente com as agências reguladoras porque os maiores litigantes dessas áreas dizem respeito aos prestadores de serviços públicos, telefonia, aviação. Os serviços prestados por essas empresas em que as agências reguladoras têm uma enorme responsabilidade é que representam a maior parte das demandas. Então, seria interessante uma gestão junto às agências reguladoras para que elas se comuniquem com essas empresas e essas empresas passem a admitir a jurisprudência consolidada dos nossos tribunais. Ou seja, não precisa se ingressar com ação para ver a jurisprudência já pacificada e reafirmada. Em uma fase anterior às agências reguladoras adotariam a jurisprudência consolidada no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor. E Código de Defesa do Consumidor significa - eu sou titular de vara de juizado e trabalhei também em área cível - área contratual, contrato de seguro de saúde, planos de saúde, contratos bancários, operadoras de telefonia celular, operadoras de voos, empresas aéreas representam os grandes litigantes da área privada. Então, seria essa gestão às agências reguladoras para que elas adotem a jurisprudência consolidada dos tribunais para que as empresas não precisem litigar. Seria uma imposição das agências. Por incrível que pareça, eminente Senador Ataídes Oliveira, algumas agências reguladoras ainda estabelecem normas contrárias à jurisprudência consolidada, e isso estimula o litígio porque aquela empresa estaria obrigada a seguir a regulamentação da sua agência reguladora. Então, como ela vai contra, em relação ao seu consumidor, essas normas? Com relação a esse custo judicial, ao direito-custo dessas empresas, essa creio que seria uma excelente estratégia. Gostaria de abordar os limites também, em resposta a sua indagação, do poder correicional do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça - e essa resolução estabelece procedimento da ação disciplinar contra magistrado - no particular que diz respeito à competência do CNJ, por apertada maioria, por seis votos a cinco, reconheceu que é uma competência originária e concorrente. Originária porque deflui, é inspirada no próprio texto constitucional, a competência vem da própria previsão constitucional; e concorrente porque não exclui a competência dos tribunais, também prevista na Constituição, para processar e punir seus magistrados. Uma apertada maioria porque cinco dos Ministros entendiam que seria uma competência subsidiária. Então, a questão ainda está latente. De toda forma, estabelecida essa competência concorrente, vejo, eminente Senador, que essa competência concorrente poderia ser chamada de uma competência concorrente mitigada. Mitigada em que sentido? Ela é concorrente porque pode também não excluir a sua possibilidade de iniciativa, mas ela também não afasta a dos tribunais. Em que medida?
11:49 R	Ela poderia, como consignado no voto do eminente Ministro Celso de Melo... Quando atuaria a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça? Quando houvesse comprovada inércia do órgão correicional local na atuação; quando houvesse uma demora irrazoável do procedimento que pudesse gerar a prescrição; quando houvesse falta de quórum para instalação daquela sessão onde se vão apurar as eventuais infrações disciplinares seja por imparcialidade, impedimento dos magistrados que lá atuam. Então, havendo, nessa hipótese, falta de quórum, o CNJ avocaria a questão. E ainda: quando houvesse simulação no exercício da função correicional, ou seja, quando o Tribunal, embora houvesse quórum e se instalasse, apenas simulasse que estaria agindo, que estaria processando. Nessa hipótese, o CNJ também avocaria o processo. Outra hipótese: quando houver prova da incapacidade da atuação por falta de independência local, dos magistrados locais, da Corte local ou então - e aí eu digo concorrente, porém mitigado - quando houver qualquer situação genérica avaliada de forma motivada, de forma fundamentada, que indique a impossibilidade de apuração dos fatos pela Corregedoria local. Dessa forma, não se exclui a competência dos tribunais locais e também se preserva a competência do Conselho Nacional de Justiça. Não poderia, no meu sentir, eminente Senador, a competência ser concorrente sem essa mitigação, porque isso implicaria duas principais razões: uma, que todos os processos correicionais existentes no Brasil tramitassem no CNJ, e não haveria estrutura adequada para tamanha função; duas, a possibilidade de o próprio tribunal local... e isso acho que feriria a autonomia do tribunal prevista na Constituição Federal. Aproveitando, então, esse gancho de autonomia dos tribunais, V. Exª pergunta qual a função mais relevante do CNJ e também qual o limite tendo em vista que cabe ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia dos tribunais. Eminente Senador, conforme pude anunciar brevemente na exposição, entendo que a função precípua do Conselho Nacional de Justiça é de órgão formulador de políticas estratégicas, de planejamento estratégico do Poder Judiciário, com o fim de garantir-lhe eficiência na prestação do serviço à população, partindo de um primeiro ponto, o diagnóstico, fácil diagnóstico, para saber os problemas em questões genéricas, políticas públicas nacionais, e, em questões específicas, políticas localizadas. Creio que essa hoje se revela a principal função do CNJ, sem prejuízo evidentemente da questão correicional, como muito bem ponderado pelo eminente Desembargador Carlos Levenhagen. Na sua década de história, o Conselho Nacional de Justiça puniu com a pena mais severa, segundo meu levantamento, que é a aposentadoria compulsória, 46 magistrados num universo de 17 mil. Isso significa que a Magistratura brasileira é formada por pessoas probas, corretas e que cumprem a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Ética, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e presta um bom serviço. Os números de produção pesam, embora a taxa de condicionamento também revele isso. Da mesma forma como a morosidade, eminente Senador, nos envergonha, quando surge um caso de algum magistrado que não se comporta como deveria, isso também nos envergonha.
11:54 R	Isso dói na alma do magistrado, porque, como disse o Desembargador Carlos Levenhagen na sua apresentação inicial, a generalização, ou seja quando se pega a parte pelo todo, isso nos machuca. Machuca-nos quando sabemos que a pequena exceção, a pequena parte dos magistrados é que configura essa exceção à regra. Então, o CNJ precisa atuar nessa frente, mas sempre respeitando a autonomia dos tribunais. Isso é previsão constitucional. Qual seria o limite de atuação do CNJ nessas políticas, de implementação dessas políticas, a autonomia dos tribunais? O Supremo tribunal Federal já delimitou onde estariam os limites dessa autonomia: é aquela parte que cabe, estabelecida no art. 96, II, da Constituição Federal, ao tribunal de organizar os seus serviços auxiliares, organizar os seus cartórios, promover magistrados, organizar a sua carreira. Ali está preservada a autonomia dos tribunais. O CNJ precisa velar por isso. Com relação à morosidade, eminente Senador, V. Exª coloca se seria um problema de legislação ou se seria um problema de estrutura. Eu posso dizer que são ambos. Com relação à legislação, o Novo Código do Processo Civil promete ajudar bastante, com mais efetividade, atendendo tanto à questão recursal, diminuindo as possibilidades de recurso, reestruturação da parte recursal, e também garantindo mais efetividade do processo, um aproveitamento maior do processo. E que se combate aquela jurisprudência negativa que, a todo o custo, extingue o processo sem o julgamento de mérito. Ou seja, o Judiciário agora precisa avançar para o máximo que conseguir resolver a questão e julgar o mérito. Essa é a parte legislativa. No que diz respeito à parte estrutural, precisamos, também, melhorar as nossas estruturas e conceder melhores condições naquelas localidades, naqueles setores onde essas estruturas são ainda inapropriadas. E aí está a política de atenção prioritária ao primeiro grau, identificando onde estão essas necessidades para corrigi-las. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr.Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Concluiu? Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Estou satisfeito com as respostas do Dr. Bruno e do Dr. Carlos. Mais uma vez, parabenizo e desejo a V. Exªs que Deus continue dando muita sabedoria dia a dia, agora, no Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra, o Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu cedo a minha vez à Senadora Simone porque ela tem... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - É um ato de gentileza de V. Exª. Vamos ouvir a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Presidente José Pimentel, quero aqui dizer que não pedi essa inversão. Falo isso, porque na outra sessão, na CPI do Carf, eu tive que fazer esse pedido ao Senador Pimentel, que gentilmente me atendeu. Mas, dessa vez, foi um ato de liberalidade do Senador Raimundo Lira, e eu só tenho a agradecer. Enfim, eu quero cumprimentar a Presidência, os Senadores que se fazem presentes, os nossos ilustres convidados. É um prazer recebê-los. Quero dizer que, de minha parte, eu já tive oportunidade de dizer isso aos senhores. Penso que pela maior das sabatinas V. Exª já passaram através do currículo, com a vida, e por terem sido indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Então, independentemente das respostas que deem, já tenho o meu posicionamento. Nunca dei um voto desfavorável a quem quer que tenha estado aí nessa mesa sendo sabatinado. Aproveitando aqui o competente relatório do Senador Raimundo Lira, verifiquei que o Dr. Bruno Casto já foi, no ano passado, juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça.
11:59 R	E, entre as atribuições que me chamaram a atenção, é que V. Exª, entre as inúmeras funções, foi coordenador do projeto e grupo de trabalho sobre a justiça restaurativa. Eu tenho muita curiosidade em relação a isso. Sei que é um grupo de trabalho recentemente criado. Portando, sobre as medidas relacionadas a essa justiça restaurativa, por ser recente, só a médio e longo prazo nós teremos os resultados mais concretos dessas experiências. Mas eu não posso perder a oportunidade de pedir que, já que V. Exª foi o coordenador, em rápidas palavras, V. Exª pudesse nos trazer algumas informações. Nós sabemos que é um método alternativo de resolução dos conflitos, daqueles conflitos possíveis dentro do processo criminal, a qualquer momento, desde que ambas as partes, de comum acordo, de livre e espontânea vontade, concordem aí em resolver esse conflito e que não seja um resultado punitivo. Pois bem, a pergunta que faço aqui é: entre as ações, qual ação V. Exª considera de maior destaque? Nós importamos da justiça estrangeira, de outros países essa experiência? Essa implantação, nesse momento de estudo, de análise dessa justiça restaurativa, no peso da balança, como ficou estruturada a questão celeridade versus efetivamente justiça? Então, de um modo muito abrangente, porque o tema eu sei que é longo, eu gostaria de ter essa informação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Vamos agora inverter. Com a palavra, o Dr. Bruno de Castro. Depois, passaremos para o Dr. Carlos Augusto. O SR. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO - Eminente Senadora Simone Tebet, agradeço a pergunta e a oportunidade de resposta. A justiça restaurativa no Brasil tem aproximadamente dez anos, ela é recente, enquanto no mundo ela já está mais implementada, com origem principalmente nos Estados Unidos. Esse trabalho no CNJ podemos dizer que decorre também dessa Resolução nº 125, que prevê métodos de desjudicialização. Embora a justiça restaurativa não tenha ainda sido efetivamente implementada com algum trabalho mais efetivo do Conselho Nacional de Justiça, constitui diretriz do Presidente Ministro Ricardo Lewandowski disseminar, contribuir para a difusão da justiça restaurativa no Brasil. Pois bem, foi então criado, por meio de uma portaria, um grupo de trabalho de forma a difundir, realizar estudos para difundir as práticas. E aí estamos estudando quais as medidas. Num primeiro momento, pensamos, eminente Senadora, em normatizar a aplicação da justiça restaurativa no Brasil. Verificamos que, num primeiro momento, nem todos os tribunais têm uma disciplina a respeito. Outros que implementam, embora de forma exitosa, também não têm. enquanto outros têm essa normatização, mas a aplicação ainda depende da vontade e vocação dos magistrados para aplicação. Digo vontade, vocação e mais: conhecimento. Conhecimento do método. E corrijo, métodos. Não existe um único método. E não podemos dizer um método. Esse método é melhor, aquele método é melhor. Depende do conflito, depende da cultura da localidade para saber qual é o melhor método a ser implementado. Por isso, penso eu. Essa normatização de âmbito nacional precisa ser aberta, contemplar os vários métodos e deixar à escolha do magistrado o local para que aplique aquele que entenda mais adequado. Em poucas palavras, eminente Senadora, em que consiste a justiça restaurativa? Nessa linha da desjudicialização, na implementação dessa cultura de paz, de que forma? Restabelecendo, restaurando a ordem jurídica que foi rompida a partir de uma transgressão causada por algum ato contrário à lei. Eu posso destacar aqui inúmeros casos, mas alguns me chamam a atenção. Um deles é a implementação dessa política nas escolas. Quantos conflitos não surgem nos ambientes escolares, com os menores? Conflitos que vão desaguar no Judiciário e também conflitos que surgem naquele âmbito e que se refletem na própria família.
12:04 R	Então, implementando, difundindo essa política em escolas, estaremos formando os jovens já com essa nova cultura da desjudicialização. A Justiça restaurativa implica reunir todos os agentes envolvidos naquela situação, para que conversem, para que restabeleçam os seus vínculos, para que se entendam. E permita-me aqui destacar duas questões opostas: uma que diz respeito a conflitos familiares. Quantas vezes familiares deixam de se falar um com o outro, passam a vida, irmãos, pai e filho, mãe e filho, sem se falar, em razão de um conflito que nasce no seio familiar, e isso vai se intensificando? A Justiça restaurativa pode ser implementada aí também. E digo, eminente Senadora, que são conflitos que vão desaguar no Judiciário, mais dia ou menos dia. Um outro polo, vamos para a Justiça Criminal e vamos para um lado da Justiça Criminal que implica tirar a vida de outrem, um homicídio. Como é que vou implementar a Justiça restaurativa para um crime de homicídio? Bom, a pessoa morreu. Como é que eu vou restaurar essa ordem jurídica? Há casos, eminente Senadora - eu fui juiz de tribunal do júri, e é emocionante ver - em que o infrator, eventuais réus, se apresentam penalizados pelo que fizeram, e a pena para eles pouco importa. O que eles gostariam era de pedir desculpas, e que essa desculpa fosse aceita pelos familiares da vítima. Isso fica muito pronunciado em acidentes de trânsito. Não vamos entrar aqui no mérito, com relação ao dolo eventual, no que diz respeito à embriaguez, mas em acidentes de trânsito. Vamos supor que isso chegue até o tribunal do júri, tirando a questão meritória, técnica de Direito, mas vamos supor que isso chegue ao tribunal do júri. Um sujeito embriagado atropelou e matou uma pessoa. Vi casos em que a pessoa chega extremamente comovida, e o que ela mais quer, o que ela mais deseja é o perdão dos familiares, é esse contato. E a Justiça restaurativa possibilita isso, possibilita reunir à mesa, num ambiente adequado, essas partes que queiram conversar e estabelecer esse diálogo. Familiares da vítima saem reconfortados. Seu ente querido, ente familiar, jamais voltará, mas ficam, de certa forma, reconfortados. Aquela ordem social fica, de certa forma, restabelecida. É a pacificação social que vai desde as escolas até os crimes mais graves, como acabo de dizer, que consistem no homicídio. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu agradeço. E apenas, só para concluir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pois não. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Dentro desse grupo de trabalho ficou definido, ou se chegou à conclusão de que haveria necessidade de se aperfeiçoar a legislação vigente? E, se sim, como é que nós, no Congresso e no Senado, poderíamos contribuir? Porque eu entendo a Justiça restaurativa como uma das grandes demandas e necessidades do Poder Judiciário neste momento, na questão da celeridade e, claro, na questão da paz, da tranquilidade, da ordem jurídica da sociedade. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra, o Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu vou ser muito sucinto. Tenho aqui umas perguntas para fazer, mas não vou fazê-las por economia de tempo. Nós estamos encerrando esta audiência com dois ilustres juízes, que muito honram esta Casa, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça. Mas apenas queria fazer um adendo às considerações que eu tinha feito anteriormente. Eu conversei com um dos grandes empresários do ensino universitário no Brasil e perguntei por que essa demanda imensa por matrículas no curso de Direito.
12:09 R	Então ele me disse que, no caso da organização dele, por cada estudante do curso de Engenharia, tinha pelo menos 20 estudantes de Direito. E pedi se ele poderia me informar o porquê dessa procura. Ele me deu duas razões, todas de ordem econômica: hoje no Brasil existem 17 milhões de concurseiros e praticamente todos os concursos se enquadram bem no curso de Direito, porque é um curso muito genérico. As pessoas, hoje, estão querendo segurança. Se fosse possível uma pesquisa - é impossível matemática e estatisticamente falando - perguntar aos 17 milhões de concurseiros o porquê de estarem fazendo concurso, com certeza, iriam dizer que estão fazendo por uma questão de segurança. E isso tem que ser entendido, já que a principal função do pai e da mãe de família é exatamente garantir o seu futuro e o da sua família. Ninguém, naturalmente, responderia que estaria fazendo concurso porque tinha o desejo de prestar um serviço público ou de servir ao País. Então, essa é mais ou menos a realidade. E ele acrescentou ainda o motivo de não haver demanda pelos cursos técnicos: porque houve um processo lento e gradual de desindustrialização do País, exatamente na indústria onde estão os salários com maior valor agregado. A pessoa não vai se formar em um curso técnico para ganhar na iniciativa privada um salário muito baixo, já que as empresas não podem pagar um salário alto, pois não têm um produto com valor agregado, como é o caso dos produtos industriais, principalmente para exportação. Então, continuamos nesse impasse. Já temos o maior número de faculdades em relação ao resto do mundo. No último artigo que li em relação a isso, a informação é de que os Estados Unidos, com 360 milhões de habitantes, tinham 250 escolas de Direito. Não sei se é verdade, talvez haja mais, porque achei pouco o número, mas é um número bem menor do que existe no Brasil. Portanto, no meu entendimento, essa é uma questão que tem que ser equalizada no País, a fim de que possamos, no futuro, não ter um número maior de processos que temos no momento, qual seja, 105 milhões, tirando a agilidade e a eficiência do Poder Judiciário. Nós sabemos que o País tem um número grande de juízes qualificados, pessoas bem-intencionadas, patriotas, que amam o País e que querem fazer um bom trabalho, mas, infelizmente, não têm a possibilidade de prestar um serviço com rapidez e com eficiência tendo em vista esse número de processos. Encerro as minhas considerações dizendo que esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sente-se muito honrada de ter dois ilustres brasileiros - e até uma coincidência, Minas e São Paulo, o famoso café com leite -, mas, repito, estamos profundamente felizes e satisfeitos com as considerações, os conceitos e as palavras que nos foram dirigidas. E desejo sucesso ao Sr. Desembargador e ao Sr. Juiz no Conselho Nacional de Justiça. E que lá prestem um grande serviço, voltado não para as questões acadêmicas, mas para as questões práticas do nosso Pais. Disso é que estamos precisando. Muito obrigado. Muito obrigado, Sr. Presidente Pimentel. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu quero registrar, Senador Raimundo Lira, que a preocupação de V. Exª precisa ser objeto de acompanhamento. É verdade que uma nação que tem 204 milhões de pessoas é incompatível com 105 milhões de processos.
12:14 R	Alguma coisa está errada. E é exatamente por isso que, na legislatura passada e no início do primeiro semestre de 2015, nós concluímos a aprovação da Lei de Mediação e a atualização da Lei de Arbitragem, como forma de construirmos saídas na parte principalmente do Direito Patrimonial. Desses 105 milhões de processos, 80% deles estão no mundo patrimonial; apenas 20% estão no mundo criminal. Portanto, existe um alto índice de processos, e voltados muito mais para o mundo patrimonial. E nós esperamos que, com a Lei da Mediação e da Arbitragem, nós consigamos trazer uma cultura de paz e de composição. Eu moro num condomínio em que dois vizinhos nossos bateram o carro; vão morar ali no mínimo 50 anos e, em vez de se comporem nessa batida de carro, resolveram ir para a Justiça. Um vai ser derrotado, e o resto da vida essas duas famílias terão problema. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Empate não há, não é, Senador? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Pois é. É por isso que a mediação é fundamental. Nós também tivemos um período em que a prioridade pelas faculdades de Direito, efetivamente, tiveram essa conotação. Mas, de 2013 para cá, já inverteu. Em 2013, 2014 e 2015, nos vestibulares, a maior procura foi pela área de Engenharia; a segunda grande procura, Direito; a terceira, Contabilidade. Então, está mudando um pouco o perfil. E essa falta de planejamento nosso nos últimos 30 anos levou-nos a ter de trazer 14 mil médicos para preencher as demandas postas só na política de saúde da família. É por isso que o Estado tem feito um grande esforço junto à escola da iniciativa privada e também no setor público, seja municipal, seja estadual, seja federal, para ampliar a oferta de vagas nas faculdades de Medicina, também se abrindo novas faculdades, ora públicas, ora em parceria com a iniciativa privada. Só neste ano de 2015, foi autorizada a abertura de mais 39 faculdades de Medicina, todas no interior do Brasil, nem uma mais nas capitais, para poder cobrir esse vazio. E acabou de ser implantado um voo direito do Ceará para a China e Coreia, porque lá temos em torno de 9 mil profissionais na área de Engenharia, inclusive técnicos, na construção de uma siderurgia nesses dois países. E uma das exigências foi exatamente haver um voo direto para que esses profissionais possam ter um intercâmbio e estar com suas famílias. Isso foi iniciado. É por isso que a Engenharia, que era tão esquecida nos últimos 30 anos, voltou para a agenda. E nós estamos com 8 mil engenheiros autorizados pelo Ministério do Trabalho trabalhando nas obras do Brasil, porque nós não tínhamos engenheiros suficientes. Evidente que agora, com essa crise econômica, vai haver certo desaquecimento, mas nós aprendemos que toda crise também é grávida de soluções, e precisamos nos preparar para encontrar essa saída. Se nós formos analisar o mundo técnico, era a parte mais necessitada do nosso País. Nós passamos basicamente 30 anos sem estimular os cursos técnicos. Abrimos 480 institutos federais de educação, além do Sistema S, que já vinha fazendo um excelente trabalho e o ampliou. Portanto, começa a haver outras alternativas de oportunidades para nossa juventude, para nossas famílias, para nosso povo, sem esquecer a nossa faculdade de Direito, até porque eu acho que aqui só Anastasia não é advogado; nós outros três Senadores - Senadora Simone, Senadores Raimundo Lira e José Pimentel - somos advogados; eu acho que o Anastasia é administrador, não é isso, Anastasia? O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Advogado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Advogado também. Então, os quatro que aqui estão são todos... O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) - ... bacharéis... (Risos.) O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu sou economista, fui professor de economia, e este pequeno debate no final até parece que está se desenrolando na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - É verdade. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - E eu queria fazer aqui um adendo a V. Exª: esse processo de redução da indústria brasileira, no que se refere à importância em relação ao PIB nacional, começou a partir da década de 80.
12:19 R	E houve uma melhora nos anos anteriores, quando tivemos um aquecimento na economia. E exatamente aí nesse momento faltaram engenheiros e técnicos para atender às necessidades do nosso País. Isso mostra claramente que todo o planejamento do País, em qualquer área, tem que ser um planejamento de longo prazo. O País tem que ter um objetivo a ser cumprido, para que esses assuntos não sejam pontuais. Então, faço essa consideração com relação a V. Exª, porque isso vai exatamente ao encontro ao que V. Exª falou agora há pouco em relação à economia brasileira. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu que agradeço. Eu pergunto aos nossos convidados se querem fazer uso da palavra, que, em seguida, nós vamos encerrar a discussão. O SR. CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN (Fora do microfone.) - Poderia agradecer, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Claro, Dr. Carlos Augusto. O SR. CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN - Eu agradeço a gentileza de V. Exª. Registro apenas que a Justiça restaurativa tem origem anglo-saxã. Tenho pouco a dizer a mais que o eminente colega, que já traçou todo o resultado, mas acho que a grande vantagem, o grande objetivo da Justiça restaurativa é reparar o dano psicológico àqueles que participaram. Eu acho que esse é o grande avanço que vai ser obtido com a Justiça restaurativa. E a preocupação do Senador a respeito das demandas, para nós é um horror, porque se trata de demanda repetitiva, a mesma demanda - apenas não é xerox hoje, aperta-se o botão Ctrl para se repetir. O Estado monopolizou a Justiça, então se deu a justiça gratuita já que não tinha outro local a se buscar. O cidadão tinha que se submeter à Justiça. Hoje, com a iniciativa do Parlamento de oferecer a Lei de Mediação, a Lei de Arbitragem, eu tenho certeza de que a Magistratura vai ver com outros olhos a concessão de justiça gratuita, para que haja uma consequência a essas demandas inconsequentes, que muitos entram sem a menor responsabilidade se vão ganhar ou perder, porque não tem repercussão financeira para eles. Eu só queria fazer esse registro, Sr. Presidente, e dizer aqui que estou absolutamente honrado de estar nessa CCJ, em que a experiência de V. Exª é para nós magistrados, para nós cidadãos, motivo de honra. É um Senado correto, honesto e que traz para o Brasil a esperança de um futuro melhor e, para o cidadão, um futuro em que ele possa complementar e concretizar seus sonhos. Eu fico muito feliz de ter tido a oportunidade de ter como Relator o eminente ex-Governador Anastasia, Senador Antonio Anastasia, exemplo de homem público respeitado em Minas Gerais por todos, respeitado no Brasil inteiro. Para mim, foi uma honra tê-lo como Relator. Agradeço aos senhores e, se tiver outro questionamento, ainda me submeto, mas agradeço a presença de todos e a forma digna com que fui recebido. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra o Dr. Bruno de Castro. O SR. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO - Eminente Senador José Pimentel, aproveito esta oportunidade para renovar os meus agradecimentos pela forma gentil, cortês, como fui recebido. Cumprimento todos os Senadores pelas perguntas, pelo elevado nível das perguntas formuladas. Estou extremamente honrado de estar aqui hoje nesta Casa, desfrutando deste ambiente com V. Exªs. Saio daqui engrandecido e, se esta Casa me permitir, se a Comissão de Constituição e Justiça, e depois o Plenário do Senado Federal, me permitirem exercer as funções de Conselheiro, irei honrar essa oportunidade que V. Exªs - se V. Exªs quiserem - vão me conceder. Meu muito obrigado. Coloco-me sempre à disposição desta Casa. Aproveitando a indagação da Senadora Simone Tebet, aquele Grupo de Trabalho tem uma reunião marcada, primeira reunião marcada agora para o dia 17 de setembro. Mas já fica o meu compromisso, eminente Senadora, de que todos os trabalhos lá realizados se comuniquem com os trabalhos do Senado.
12:24 R	Que haja esse diálogo institucional, para que possamos criar diálogo institucional, para que possamos criar, aperfeiçoar esse sistema. Então, muito obrigado a todos os Senadores. Permaneço sempre à disposição de V. Exªs. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu que agradeço. Portanto, não havendo mais quem queira arguir os convidados, declaro encerrada a arguição. Vamos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação, peço aos nossos colaboradores que nos ajudem aqui. (Pausa.) Portanto, o Dr. Bruno de Castro teve 23 votos SIM, nenhum voto NÃO. Total: 23 votos. O Sr. Carlos também teve 23 votos SIM, nenhum voto NÃO. Total: 23 votos. A escolha do nome do Sr. Carlos Augusto de Barros Levenhagen foi aprovado pela Comissão. A matéria vai ao Plenário. A escolha do nome do Sr. Bruno Ronchetti de Castro foi aprovada pela Comissão. A matéria vai ao Plenário. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, eu estou solicitando urgência... O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu estou com um requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Quanto aos requerimentos de urgência, tanto do Senador Antonio Anastasia, como do Senador Raimundo Lira, os Parlamentares que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados os dois requerimentos. Eu espero que, na próxima semana, possamos votar em plenário. Vamos trabalhar para isso. Muito obrigado aos nossos convidados. (Iniciada às 10 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/09/2015 - 26ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania