08/09/2015 - 77ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:07 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 77ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião é extraordinária devido à gravidade dos fatos. Destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 142, de 2015, desta Comissão, de nossa autoria e de outros Senadores. Está inserida no ciclo de debates sobre o mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria, discriminação e direitos humanos. Esta segunda reunião do ciclo de debates tratará hoje do Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 43, de 2015. Cerca de quase uma hora da madrugada da semana passada, foi votado um requerimento de urgência que surpreendeu a todos. Eu mesmo já não estava mais na Casa, uma vez que nos foi informado que não haveria nenhuma votação a não ser uma votação simbólica da reforma eleitoral já acertada. Para surpresa minha, quando eu estava já me dirigindo a minha residência, pela Rádio Senado, eu percebi que, sem quórum e sem votar os outros dois requerimentos que antecediam esse de minha autoria e do Senador Randolfe, que pedia que esse projeto de decreto legislativo passasse pela Comissão de Direitos Humanos, esse foi votado. Então, aí há um problema grave, regimental, porque não poderiam ter votado a urgência sem primeiro ter definido a questão dos requerimentos que pediam que essa norma, no caso, o projeto de decreto legislativo, passasse por esta Comissão. Enfim, o decreto susta a aplicação da Norma Regulamentadora nº 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Informo a todos que esta audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/eCidadania e do Alô Senado através do número 0800-612211. Não vou precisar fazer grande fala aqui, mas sejam todos bem vindos a esta audiência pública, repito, extraordinária, para debater o Decreto Legislativo nº 43, de 2015. O decreto teve regime de urgência, como eu dizia, aprovado na última sessão da semana passada. O principal objetivo dessa medida é sustar a Norma Reguladora nº 12, a NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma foi o marco na área da segurança do trabalho ao prever medidas obrigatórias de resguardo da vida dos trabalhadores na produção e montagem de máquinas e equipamentos. Ou seja, essa norma, como eu já disse um tempo atrás no Plenário, vai, no mínimo, nos dar mais segurança. Não que vá conseguir prevenir 100% dos acidentes, que, no Brasil, ainda são uma vergonha. Em nível internacional, no número de acidentes que acontecem, nós ficamos entre os cinco países, com certeza, que mais acidentes de trabalho têm. E aí, não se trata só da vida, mas de sequelas, perda de braço, de perna, enfim, de membros. É uma agressão, para mim, até covarde, eu diria, ao trabalhador quando se quer diminuir as normas de segurança. Se me falassem: "Olha, a Norma nº 12 pode ter algum excesso, vamos sentar, vamos discutir", como eu sei que aquela comissão tripartite faz, é uma coisa. Agora, querer simplesmente revogar toda a norma é da maior gravidade.
09:12 R	Enfim, só para situar aqueles que estão ligando a TV Senado neste momento, esta nossa audiência é transmitida pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Agência Senado para todo o Brasil. Todos nós sabemos das mazelas causadas pelos milhares e milhares de acidentes de trabalho que afetam a nossa gente. Sob a alegação de que as empresas estariam perdendo capacidade de competição, alguns Senadores querem derrubar a norma que defende, reafirmamos aqui, a vida, o corpo e a saúde de milhões de trabalhadores. Não podemos aceitar essa situação. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil - eu falei aqui que é o quinto, mas é o quarto -, o Brasil é o quarto País do mundo em acidentes fatais no trabalho. Segundo dados da Previdência, só em 2013, o Brasil registrou mais de 717 mil acidentes de trabalho e em torno de 2.800 mortes e, assim mesmo, eles querem diminuir a segurança do trabalhador. Estamos aqui, consequentemente, contra esse retrocesso. Por isso, os senhores foram convocados. Teremos duas mesas. Eu, de pronto, agradeço a todos pela presença, uma vez que esta convocação foi feita praticamente na sexta-feira. Todos os convidados estão aqui presentes para discutir esse tema que preocupa, com certeza, a todos nós. Espero que o Senado não cometa essa insanidade de votar essa matéria, como está previsto, hoje à tarde. Na Câmara não duvido, porque lá acontece de tudo, mas, aqui, o Senado não tem se apresentado ao povo brasileiro com essa visão atrasada, de retrocesso e desumana. Por isso, o debate aqui na Comissão de Direitos Humanos. Eu sei que na Câmara há um movimento também nesse sentido, mas a nossa obrigação aqui no Senado é não permitir que isso venha a acontecer. Eu disse, quando entrevistado nesse fim de semana, que essa norma para mim era tão grave quanto a da terceirização. Nós estamos viajando o Brasil todo fazendo o combate à terceirização, para não permitir que seja votada nos moldes que eles estão querendo. Não vai ser agora que vamos aceitar uma medida que acaba sendo, na minha avaliação, tão grave, tão grave quanto a terceirização, uma demonstração clara de que, nós, que estamos no fórum de combate a esse tipo de procedimento, tínhamos razão. Há uma onda conservadora que avança sobre o Congresso de forma desumana, truculenta e que visa retirar os direitos dos trabalhadores. Isso é real e é fato. Claro, alguém já disse e eu repito, mas vou dar o meu enfoque, que é em cima das grandes crises que surgem algumas alternativas. Mas as alternativas que eles estão apresentando aí é só a de ferrar os trabalhadores. Isso é inaceitável! Que a gente, como trabalhador, como entidades que têm essa preocupação, aceite este desafio de fazer o bom debate e o bom combate, mas que não venham com medidas como estas duas, a da terceirização e agora essa de retirar até o direito do trabalhador. Eu falo com certa tranquilidade porque venho da área da segurança do trabalho, eu sou do tempo do técnico de segurança do trabalho. Então, eu conheço relativamente o que é o mundo do trabalho e não só pelo trabalho ali na máquina, mas por andar dentro das fábricas. Eu trabalhei em meia dúzia de fábricas e, em todas elas, eu acabei entrando na Cipa e, depois, fiz o curso de Técnico de Segurança do Trabalho e sei o quanto é importante haver normas que venham prevenir, principalmente prevenir os acidentes no trabalho, porque, depois que aconteceu, como correr atrás da perna que foi amputada? O que vai substituir o braço ou o que fazer com uma doença, com as sequelas que ficam? Esse debate nós aqui vamos fazer e eu espero que, no fim, façamos alguns encaminhamentos concretos. Eu já vou incluir, é natural, o assunto no debate da terceirização. Nós vamos retomar o debate nos Estados, o próximo é a Bahia e, claro, o fórum é importante na minha opinião, mas, se depender de mim, já incluiremos a terceirização e o combate aos acidentes no trabalho, visando rever essa questão dessa urgência, pois eles estão querendo colocar a matéria, querendo votá-la, inclusive, no dia de hoje.
09:17 R	Vamos à composição da primeira Mesa. Serão duas Mesas. Para a primeira Mesa, convidamos, de imediato, o Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dr. Luiz Antonio Colussi. Seja bem-vindo aqui. (Palmas.) Convidamos, de imediato também, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. (Palmas.) Convidamos Jairo José da Silva, Diretor da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. (Palmas.) Convidamos Zuher Handar, Consultor da OIT e ex-Secretário de Saúde e Segurança no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Seja bem-vindo também. (Palmas.) Rômulo Machado e Silva, Coordenador Geral de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho e Emprego, representando aqui o Ministro do Trabalho e Emprego. (Palmas.) Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.) Eu sempre digo e explico, pessoal, que primeira ou segunda Mesa não têm problema. Eu até, às vezes, digo que preferiria ficar na segunda Mesa, porque ali está o debate. A primeira Mesa vai ter que voltar para a primeira fila e é a segunda Mesa que participa. Então, para mim é independente. Mas já vou adiantar. Na próxima Mesa: Aida Cristina Becker, Auditora Fiscal do Trabalho e Membro da Comissão Nacional Tripartite Temática do Ministério do Trabalho e Emprego; Leonardo Osório Mendonça, Procurador do Trabalho; Luiz Carlos de Oliveira, Diretor da Força Sindical; Erivan Pereira, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Política da Anfip; Francisco Pereira de Souza Filho, Secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT; Eduardo Lírio Guterra, Secretário de Saúde do Trabalhador da CUT. Esses são os nossos convidados. Se depois o pessoal puder vir, entre uma Mesa e outra, e passar um daqueles vídeos que mostram a gravidade dos acidentes - nós aqui temos esse vídeo -, é muito importante o impacto, para mim tem sido. Quando eu vi, pela primeira vez, fiquei assustado. É isto que eles querem: fazer com que se volte praticamente ao mundo cão, que, dentro de uma fábrica, quem tiver mais cão que morda mais lá dentro, dá a impressão que daí... Eu falei mundo cão. Quem tiver... Como chamam aqueles cachorros bem bravos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pit bull. Quem tiver mais pit bull vai ter mais produção? Deve ser isso que eles querem. A que ponto chegamos. É da maior gravidade, pessoal. Acho que quem teve essa ideia foi de uma infelicidade enorme. Eu mesmo, quando soube dessa questão, disse: olha, estou aberto a ajudar, a conversar, a discutir o tema acidente no trabalho. Isso é uma coisa. Agora entrar com um decreto legislativo revogando toda a norma... Eu achei que, no Brasil, nunca ninguém teria ousadia de fazer isso, nunca. Eu nunca esperei que isso acontecesse. Eu já falei até demais. Eu passo, de imediato, ao nosso comandante maior da Anamatra, que é o Juiz Luiz Antonio Colussi, para que ele seja o nosso primeiro expositor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E aqui me reafirma que é gaúcho, sim. De qual cidade mesmo? O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - De Passo Fundo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De Passo Fundo. Agora eles têm que se cuidar. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Pessoal de Passo Fundo não dobra a esquina, passa reto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Barbaridade. Em Passo Fundo, a coisa é diferente. Vamos lá doutor. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Bom dia, Senador Paulo Paim. Na verdade, o nosso comandante é o Senador Paulo Paim sempre. O Senador é um comandante comprometido com a questão social, com os direitos dos trabalhadores, com os direitos sociais, com a implementação da Constituição. Isso que é fundamental. E este exemplo seu é que motiva a todos nós integrantes da Mesa, a quem eu quero saudar um a um, da segunda Mesa, aos demais que nos assistem e aos também telespectadores e ouvintes que nos acompanham.
09:22 R	A Anamatra, através da sua Diretoria, do Presidente Germano, está vivamente preocupada com esse tema. Quando veio a notícia, posterior à primeira tentativa de aprovação do regime de urgência, que pegou a todos nós de surpresa, eu admito a todos que em mim bateu e bateu em nós um certo pavor. Nós nos assustamos e vimos que as nossas associações e entidades sindicais também se assustaram, como V. Exª bem se referiu, com a audácia. O nosso problema não é só a NR-12. É a recém, a primeira, a ponta. Depois virão outras que já estão aí. Parece que há um rol de projetos de interesse da indústria amplamente divulgado e debatido aqui pelo Senado. Então, essa é a nossa grande preocupação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me aqui... O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele fez questão de estar presente, teve uma conversa comigo sobre a importância do seu trabalho e fez questão de mandar um especialista para ser quem vai falar em nome dele, mas eu quero registrar a presença do Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Curado Fleury, que está conosco aqui, só para prestigiar pela importância. Se o senhor puder se levantar, só para que todos possam... (Palmas.) O Dr. Ronaldo Curado Fleury fez questão de estar conosco aqui, neste dia, e colaborar com os debates. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Parece-nos que, de fato, estamos vivendo um momento de retrocesso social, para nós que avançamos em tantas coisas a partir da Constituição de 1988. A Constituição Cidadã veio para tentar diminuir as diferenças sociais existentes no País, e estamos agora desconstruindo ou assistindo - nós, não; nós estamos resistindo - às tentativas de desconstrução do direito dos trabalhadores. E estamos lutando duramente para que isso não aconteça. A NR-12, prezados participantes desta audiência pública, é um marco extraordinário nessa matéria que envolve a saúde dos trabalhadores. Eu não posso deixar, Senador Paim, de dizer que estou lotado atualmente na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que é uma vara entre as duas únicas especializadas em acidentes do trabalho e especializadas na Justiça do Trabalho: a 30ª Vara de Porto Alegre e a 6ª Vara de Caxias do Sul. Ali nós assistimos, passivamente não, porque tentamos, por meio das decisões judiciais, por meio da indenizações, das condenações, mostrar que o empregador precisa necessariamente dar segurança ao trabalhador. Então, a quantidade de acidentes do trabalho que nós examinamos, o estrago - permitam que eu use essa expressão - na vida das pessoas e das famílias é chocante. E mais chocante ainda é você ver e ouvir a defesa de algumas empresas dizendo que a culpa é do trabalhador. O trabalhador que quis botar a mão dentro da máquina. O trabalhador que quis cortar o dedo. Enfim, um absurdo total. A NR-12 tem essa função de fazer com que o empresário se organize de tal maneira que se evitem os acidentes. Nós precisamos, de fato, eliminar o risco. Temos que entender que o trabalho inseguro não pode mais existir. Então, essa função da norma, da NR-12, todos sabem, mas eu gostaria deixar definida aqui...
09:27 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É muito importante isso, porque, na verdade, estamos falando aqui, no mínimo, para dois milhões de pessoas. Alguns dizem: "NR-12, o que é NR-12?" Então, é importante que, ao longo dos debates, possamos popularizar o que significa a NR-12. Tanto é que a nossa intenção de imediato, depois desta reunião, é fazer uma cartilha, demonstrando o que é a NR-12 e distribuir nas fábricas. Os trabalhadores têm que saber o que estão tentando fazer neste momento. Portanto, a sua explicação didática - e vou descontar o tempo que estou usando - é fundamental para que possam entender o porquê de estarmos tão chateados, e não digo nem bravos, porque não resolve ficar ou não ficar bravo, mas estamos indignados com essa tentativa de revogar a NR-12. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Obrigado, Senador. Esclarecendo para todos, a NR-12 define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos e ainda de sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título em todas as atividades econômicas. A NR-12 privilegia o princípio da falha segura, que prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando a sua paralisação imediata em caso de intercorrências e defeitos, entre outras medidas de proteção. A Constituição, no art. 1º, incisos III e IV, trata da dignidade da pessoa humana. E essa valorização da pessoa humana na questão da segurança implica fazer com que ele possa voltar para a sua casa com a sua integridade física intacta, com saúde. Esse é o objetivo de todos nós, e assim deve ser. O empregador, o empresário toma o trabalho e paga por isso, mas apenas pelo trabalho. Não paga pela vida. O art. 7º, inciso XXII, da Constituição, garante a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Portanto, a NR-12 não pode ser tida e havida como inconstitucional, já que é fruto de entendimentos entre Governo e trabalhadores. E a Comissão Tripartite entendeu esse contexto de que é fundamental a responsabilidade de todos pela saúde e pela segurança. Então, o texto do Relator, a quem humildemente tomamos aqui a liberdade de contestar, o Senador Douglas Cintra, quando afirma que a norma é inconstitucional, nós entendemos que não. E por quê? Porque ela foi feita exatamente dentro dos parâmetros da Constituição e da CLT. A NR-12 trouxe avanços, ela provoca um investimento para as empresas, traz, exige um investimento - traz e exige - justamente para evitar que aconteçam os sinistros, que aconteçam os acidentes, que aconteçam os eventos que ninguém gostaria que acontecesse.
09:32 R	A pergunta que não quer calar e que gostaríamos de fazer é: sustando os efeitos da NR-12, fazendo com que ela deixe de existir no mundo jurídico temporariamente e, quem sabe até, permanentemente, quem vai responder pelo infortúnio? Será o Congresso Nacional, que está agora agindo, teoricamente, alguns parlamentares, em nome ou em benefício do empregador? Mas quando o empregador for condenado na Justiça do Trabalho, quando tiver que pagar por uma vida humana, sei lá, R$300 mil, R$200 mil... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por isso procede a sua pergunta: a quem interessa? O próprio empregador vai sentir depois, porque vai todo mundo para o pau, para a Justiça contra ele e até interditar a empresa, se for o caso, isso os fiscais vão falar no momento adequado, quando verificarem que não há a mínima condição. Aconteceu o acidente. Quem vai pagar a conta? Ele. Só que a vida do trabalhador não tem preço, nem que tenhamos que arrancar R$1 milhão, R$2 milhões, alguém perdeu a vida. É isso que não estão... O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - É isso que não estão entendendo. Estamos falando aqui da questão do dinheiro. Quanto vale o dedo? Quanto vale o braço? Quanto vale a vida? E tudo isso não tem termos de comparação com o valor da dignidade, com o valor da pessoa. Então, muitas vezes o juiz do trabalho, e volto a trazer o nosso exemplo, fica examinando e pensando em quanto arbitrar. Às vezes, prezados, é uma empresa pequena; às vezes, é uma empresa grande, multinacional. E às vezes, nos deparamos com a pergunta: podemos arbitrar o mesmo valor para uma empresa grande e uma empresa pequena? No relatório do Relator há isto: temos que tratar de forma diferente a empresa grande e a empresa pequena. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É como se o operário da pequena tivesse um valor e o da grande, outro. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Isso não tem cabimento. Podemos tratar isso tributariamente, na questão fiscal, mas, quanto à vida humana, todos são iguais. Aliás, a Constituição nos garante isto: todos são iguais perante a lei. Todos devem ser tratados da mesma forma. Além disso, para avançarmos um pouco, a nossa NR-12 está de acordo com o texto da Convenção nº 119, da OIT. Quer dizer, nós somos signatários e estamos de acordo com ela. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E a OIT vai falar depois. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Se a OIT vai falar depois, então não preciso nem me preocupar. Outro aspecto importante para a gente fazer referência é que em momento algum a NR-12 ultrapassa ou avança na competência do Senado ou do Congresso Nacional no que se refere à elaboração dessa norma. A NR-12 é uma norma técnica, estabelecida conforme a lei e a Constituição. Em momento algum, o trabalho feito na Comissão Tripartite extrapola ou avança essa legislação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para esclarecer para quem está assistindo, a Comissão Tripartite é composta por quem neste caso? Alguém pode aqui citar. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-o contribuir. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - O.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É muito mais para quem está assistindo. É uma Comissão Tripartite que elaborou a norma, não foi? E quem a compõe? O SR. RÔMULO MACHADO E SILVA - A Comissão Tripartite, Senador, é composta por representantes das bancadas de Governo, de trabalhadores e de empregadores. Especificamente a Comissão Tripartite da NR-12 possui representação da CNI, da CNA e da CNT. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Então, vamos convocá-los, inclusive, para outra audiência aqui, porque não acredito que eles vão conseguir votar hoje à tarde, para que venham depor. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Obrigado. Obrigado, colega, pelo esclarecimento. Em resumo, nós, a Anamatra, que tem essa responsabilidade social de defesa dos direitos sociais, defesa dos direitos dos trabalhadores, defesa da Constituição, defesa da CLT, está firme e convicta da necessidade da manutenção da NR-12.
09:37 R	Os colegas que vão nos suceder aqui irão acrescentar outros fatos, outros detalhes importantes que vão nos deixar muito mais tranquilos. Estamos trazendo, neste começo de debate, esses aspectos constitucionais, que são fundamentais para que todos possam entender o contexto da NR-12, a sua importância no mundo dos fatos. E estamos tentando avançar um pouquinho neste debate para lembrar que é um engodo dizer que haverá uma economia. A NR-12 está dentro do que temos de melhor no mundo. Então, se nós queremos ser um dos principais países do mundo, somos a oitava economia, e pretendemos avançar em diversos outros aspectos, não podemos deixar para trás os trabalhadores. E nesse contexto quem paga sempre a conta parece ser os trabalhadores. Há uma dificuldade econômica. De fato, o mundo, hoje, passa por uma turbulência, o Brasil passa por uma turbulência, mas novamente onde estamos buscando diminuir a conta? Diminuindo os salários, reduzindo as horas de trabalho, reduzindo o salário, e está aí a Medida Provisória 680 e outras tantas alternativas. Senador, concluindo, gostaria de deixar então como sugestão que se proponha no plenário uma sessão temática para abordarmos este assunto. Tenho impressão de que o próprio autor, o Senador Cássio Cunha Lima, poderá concordar com esta matéria, porque um dos argumentos que ele utilizou, lendo as notas taquigráficas da sessão em que foi aprovado o requerimento de urgência, um dos argumentos usados pelo ilustre Senador foi exatamente este de propiciar o debate, de trazer o debate. Quer dizer, há um pouco de incoerência na medida em que se está aprovando a urgência. Mas mesmo que aprovado o regime de urgência, temos a impressão de que isso poderia acontecer. Outra sugestão é tentarmos levar o assunto para própria Comissão Tripartite a fim de buscar essa conciliação. Quem sabe ganharíamos um tempo com isso! E é interessante, já exatamente concluindo, que além da Anamatra... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só peço que a Secretaria-Geral já vá anotando as... Vamos esperar um pouquinho... É que eu estava falando com vocês três, casualmente. Mas entendi, claro, que vocês não têm que adivinhar qual é a hora em que vou falar com vocês. Mas queria que vocês já fossem anotando as sugestões. Ele já colocou duas sugestões. E ele pode repetir rapidamente. Mas uma delas é uma sessão temática que esta Comissão vai pedir hoje à tarde. Eu entro com esse pedido em nome da Comissão e em meu nome na primeira hora da tarde. Esta é a primeira sugestão: uma sessão temática no plenário para fazermos um debate. E a segunda é que nós vamos pedir, em nome desta audiência de hoje, uma reunião com a própria Comissão Tripartite para debater o tema. Depois vamos ver os canais competentes. Essas são as duas sugestões. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Obedecendo ao tempo, acho que é muito importante colocar que o Tribunal Superior do Trabalho tem o Programa Trabalho Seguro. E justamente o tema base que está norteando toda a nossa reflexão este ano é a NR-12. Fiz um pedido... O Programa Trabalho Seguro é composto de gestores nacionais, que são seis, e dois gestores regionais por tribunal. Eu fiz um pedido aos gestores regionais, faço parte pelo Rio Grande do Sul, junto com o Desembargador Raul Zoratto Sanvicente - e alguns colegas atenderam - para entrarmos em contato com os Senadores. Eles já estão mandando mensagens. Mas fiquei muito feliz porque a Aida Becker mandou uma mensagem para o Programa Trabalho Seguro que foi reproduzida, Aida, para todos. E isso pegou muito bem. Reforçando até uma ideia... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu quero uma cópia para ler no plenário na primeira hora... O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Está realmente maravilhosa a manifestação da Aida... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como eu cheguei em Brasília ontem à noite, eu não li ainda. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - E hoje há o compromisso do Renan, que é um dos gestores, de conversar com o Presidente Levenhaguen para que ele faça uma manifestação oficial do Tribunal. Está aqui o nosso Procurador-Geral...
09:42 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Uma salva de palmas pela iniciativa. (Palmas.) O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Sugerimos a V. Exª que seja feito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aqui é o seguinte: no plenário, só fala Senador e Deputado. Mas V. Exª é um convidado especial hoje. Já está com a palavra. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Muito obrigado pela deferência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Claro que, depois, vou dar a palavras aos outros, mas depois dos painelistas. V. Exª poderá falar no momento em que falam os painelistas. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Muito obrigado. É só para esclarecer que semana passada eu estive com o Ministro Levenhagen, justamente para que soltemos uma nota conjunta - Ministério Público do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho -, repudiando o possível cancelamento da NR-12. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não se esqueça de mandar para mim, para eu ler no plenário, porque é importante isso. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Senador, pedindo desculpas por ter extrapolado o tempo, agradeço muito o espaço e fico à disposição até o final de nossa audiência pública. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Juiz Luiz Antonio Colussi, que falou em nome da Anamatra. Agora vamos, de imediato, ouvir o Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, em nome de quem peço licença para saudar os integrantes desta Mesa e os painelistas de hoje, assim como todos os integrantes desta seleta plateia. Faço uma saudação especial ao nosso Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Curado Fleury, que aqui, ao lado do nosso Vice-Presidente e do Chefe de Gabinete, Procurador Sebastião Caixeta e Fabiano, integram também esses debates, essas discussões com representantes de entidades sindicais, juízes do trabalho, procuradores, auditores fiscais, enfim, especialistas na matéria que vêm aqui para debater este tema, Senador, que é da maior relevância, como V. Exª já dizia no início. A nós também, da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho de todo o Brasil, também causa enorme preocupação, eu não diria, talvez, surpresa, porque lamentavelmente - e V. Exª falava dessa onda conservadora ou onda de afronta aos direitos sociais e eu pediria licença para chamar de tsunami, porque, na realidade, é extremamente grave - nós não estamos mais nos surpreendendo. Mas a cada dia nós nos preocupamos de forma cada vez mais enfática, de forma cada vez maior com o que mostra este cenário, com questões relacionadas aos direitos sociais que têm a sua afronta de maneira muito clara, de uma forma extremamente lamentável. E nos preocupa não apenas por sermos da área dos direitos trabalhistas, dos direitos sociais, mas a nós, como integrantes da sociedade como um todo, porque, afinal de contas, isso causa prejuízos imensuráveis, retrocesso social sem tamanho. Falava-se aqui - e V. Exª já destacava - dos números assombrosos, verdadeiramente assustadores, como o Dr. Colussi ressaltava, de centenas de milhares de acidentes de trabalho que se verificam a cada ano e de doenças relacionadas ao trabalho. E já sabemos nós que os números são subestimados, dada a informalidade, dado o fato de que, no serviço público, muitas vezes esses dados não são contabilizados, há uma série de questões de subnotificações, entre outras. Esse números, que já são gritantes, são subestimados - repito -, mas até eles nos assustam e nos assustam muito. Apesar disso, ainda vêm com novas propostas, proposições que afrontam ainda mais essa situação de desrespeito à dignidade dos trabalhadores e se inverte, na prática, aquela máxima popular que todos nós conhecemos de que o trabalho é um meio de vida, não pode ser jamais um meio de adoecimento, de acidentar-se e muito menos um meio de morte, de fazer perder a vida. Isso é extremamente preocupante. Normas como esta, a NR-12, que, como já foi muito bem dito, de proteção das máquinas, parte elétrica, questões as mais variadas, com barreiras físicas, dispositivos elétricos ou mecânicos dessas máquinas, têm justamente por objetivo salvaguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores, tanto para prevenir acidentes, doenças relacionadas ao trabalho, mas, num cenário de maior gravidade, assegurar que se mantenha a vida desses trabalhos. E argumentos como esse que vão contra aquilo que V. Exª falava, a necessidade de uma cultura de prevenção, na realidade, podem ser utilizados. E nos preocupa - e falava isso com o representante da Anamatra pouco antes de começar esta audiência pública, Senador -, que isso possa ser utilizado, e seguramente o será, para todas as outras normas regulamentadoras, porque os argumentos que são aqui postos podem ser transpostos para outras situações e, se já é extremamente preocupante o que estamos hoje a discutir, pode se tornar um cenário verdadeiramente caótico. Não esqueçamos, e certamente...
09:47 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me só ajudar um pouquinho nessa reflexão, que está tão boa quanto a primeira. Há pouco tempo eles tentaram dizer o seguinte: se dá o IPI, não paga insalubridade, não paga periculosidade, não paga serviço penoso. Daqui a pouco vão dizer: "Pagamos, mas não damos IPI mais para ninguém". Então, ninguém mais vai ter equipamento de segurança, porque eles alegam: "Não, a gente já paga insalubridade". A que ponto estamos chegando? Só estou reforçando a sua tese. Para onde vamos? Aí, sim, é aquilo que nós dizíamos sobre a terceirização: é a volta do trabalho escravo, e ponto. Aí não há razão nem para existirmos, nós que temos que cumprir esse papel de telado num debate - desculpe a expressão - até meio covarde como esse. O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Como V. Exª bem diz, Sr. Presidente, é, na realidade, a institucionalização desse trabalho em condições extremamente degradantes, buscar tornar legal o que é absolutamente ilegítimo, inaceitável na nossa ótica. Mas o que nos preocupa, saudando o Senador Cássio Cunha Lima... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só um minuto, pessoal. Primeiro, eu quero registrar a presença do Senador Cássio Cunha Lima, que foi quem apresentou o requerimento de urgência para essa norma de que nós todos que estamos aqui discordamos. Cumprimento o Senador, porque normalmente, numa reunião como esta, quem é o proponente não aparece, desaparece, não argumenta e só vai lá para articular o voto. Então, eu queria cumprimentá-lo pela firmeza e a convicção de vir aqui debater conosco. Talvez junto com ele a gente encontre uma saída. (Palmas.) Eu me somo a essa manifestação. É assim que nós avançamos. Certo dia o Cássio conversou comigo. Ele foi Constituinte comigo, o mais jovem Constituinte. Fizemos juntos um belo trabalho na elaboração da Constituição. Por isso, Cássio, eu vou dizer de público: eu falo da norma, mas não falo do seu nome. Não consigo. Tenho uma estória vinculada ao Cássio tão bonita ao longo da vida... Vocês podem ver as notas que eu fiz: não, ele não aceita. Mas não cito o seu nome, não cito que você foi o autor do requerimento, porque acho que era minha intenção - vou dizer de público, que bom que você está aqui! -, no fim dos encaminhamentos, dizer: eu vou fazer um apelo para o Cássio no sentido de retirar o requerimento. Ia fazer pessoalmente para você, não ia fazer em público. Mas agora, como você está aqui, claro, você vai exprimir o seu ponto de vista. Só pelo fato de V. Exª estar aqui, esta audiência pública já cumpriu grande parte de seu objetivo. Trata-se de um Senador que vem, faz o debate, aponta caminhos. Pode até dizer: "Paim, com isso concordo, com aquilo eu não concordo", o que é legítimo. Mas veio aqui e está presente. Vamos continuar o nosso debate e o Senador Cássio Cunha Lima, no momento que entender melhor, fará uso da palavra. O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo, de maneira especial, o Senador Cássio Cunha Lima, de quem me considero conterrâneo, já que passei alguns anos atuando na Procuradoria do Trabalho do Município de Campina Grande. Nós falávamos, Senador, da nossa preocupação com essa proposta, justamente com o que ela traz em termos de inobservância a princípios e fundamentos da própria Constituição da República Federativa do Brasil, quando fala da necessidade de respeito à dignidade da pessoa humana - evidentemente, abrange a condição de trabalhador - e do valor social do trabalho. Inclusive na parte da ordem econômica, quando fala dos fundamentos da livre iniciativa, nunca a dissocia do valor social do trabalho. O ex-Ministro do Supremo, Eros Grau, já destacava isto: muitas vezes se fala da livre iniciativa esquecendo-se deste outro lado intrínseco que é valor social do trabalho, mas a livre iniciativa só tem relevância justamente a partir do que ela tem também de socialmente relevante. Então, feitas essas considerações iniciais e destacando esses princípios, esses fundamentos trazidos pela Constituição da República, a nosso ver, tudo o que vem a agredir a segurança e a saúde do trabalhador agride esse norte da imprescindibilidade do respeito à dignidade da pessoa humana, lembrando questões como essa de proteção relacionada a máquinas e outras também que são tratadas em convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário. O Dr. Colussi falava há pouco da Convenção 119 da OIT, que é ainda da década de 60, de 1963, e o Brasil já a ratificou desde o início da década de 90, 1991. Eu trato do tema rapidamente, até porque vários oradores irão aqui me suceder e trazer elementos técnicos os mais diversos e profundos. Então, apenas para contextualizar essa discussão, Senador Paim, peço licença para abordar, de maneira muito breve, alguns pontos que são tratados nesta proposta de decreto legislativo, inclusive por S. Exª, o Ex^mo Senador Relator, Senador Douglas, e o autor da proposta, Senador Cássio, que aqui nos honra com a presença, para buscar respeitosamente fazer um contraponto com relação a alguns dos argumentos que são colocados.
09:52 R	Eu só elenco cinco dessas linhas argumentativas que são trazidas: primeiro, a de que extrapolaria a NR-12 o poder regulamentar; que faltaria linha de corte temporal em relação à exigência de cumprimento dos preceitos trazidos pela norma regulamentar; a questão de que ela traria um ambiente de insegurança jurídica; que não faria uma distinção entre a empresa que fabrica, o fabricante daquelas máquinas e equipamentos, e quem é usuário, a empresa que utiliza esses equipamentos; e que seria, em última análise, uma obrigação de difícil adequação das empresas por gerar um custo muito elevado, muito excessivo. Feitas essas considerações - na realidade, só elencando os cinco pontos principais dos argumentos pelo menos na nossa leitura dos defensores do projeto -, eu pediria licença para trazer algumas considerações. Quanto à primeira, de que extrapolaria o poder regulamentar, na verdade, com todas as vênias, não é exatamente isso o que ocorre, tendo em vista que a própria normativa internacional que trata de normas de saúde e segurança deixa muito claro que o que se elenca em termos da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na própria Constituição, que já traz algumas questões, na realidade, é que ela deixa uma margem para o poder regulamentar e normativo do Ministério do Trabalho e Emprego para inclusive inovar no campo jurídico, e não inovar no sentido de criar algo novo, mas no sentido de trazer expressamente alguns dispositivos que não estão de maneira expressa na legislação stricto sensu, mas que aquelas normas especificam justamente por esse poder normativo de trazer um detalhamento maior no cumprimento dessas normas para a salvaguarda maior da saúde e segurança dos trabalhadores. Isso é feito em várias outras normas regulamentadoras. E a própria CLT é quem confere esse poder. No Título II do Capítulo V da CLT, intitulado Segurança e Medicina do Trabalho, em dezenas de artigos, desde o 154 até o 201 da CLT e, no 200, de maneira ainda enfática e expressa, deixa muito claro justamente essa possibilidade de complementar aquelas normas do capítulo, destaco novamente, não criando obrigações, e, sim, especificando. Afinal de contas, são normas técnicas. Nesse sentido, Senador Paim, peço licença para dizer que, na realidade, elas são declaratórias, porque, como são normas técnicas, fica até complicado retirar, por meio de uma ficção jurídica qualquer, aquilo que representa a realidade. Se é preciso, para resguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores, que seja cumprida determinada especificação técnica, não é porque uma norma diz que não precisa que se deixaria de precisar. É como se eu colocasse no papel que esse parede não é branca. Ela vai continuar sendo branca, apesar de eu dizer, numa norma ou seja onde for, que ela não o seria. Então, na realidade, ela tem mais esse viés. O Ministério do Trabalho e Emprego, ao fazer isso, fá-lo - repito - embasado no que a legislação já traz como esse poder normativo para tratar de questões técnicas como essa. Quanto ao outro argumento, que é este de que faltaria uma linha de corte temporal, também na nossa ótica, com o devido respeito aos defensores da tese contrária, evidentemente, não se dá exatamente assim. Primeiro, o texto que foi aprovado ainda em 2010, da NR-12, é produto de discussões ao longo dos anos e discussões, como já foi bem dito pelos que me antecederam, como o Dr. Colussi - o representante do Ministério do Trabalho e Emprego também ressaltou com propriedade -, que se deram com participação de representantes dos mais variados segmentos, quer do Governo, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, de técnicos os mais variados, quer dos trabalhadores, quer das empresas, do setor empresarial. Falava-se há pouco que, especificamente, nessa Comissão Tripartite, há representantes empresariais dos diversos segmentos econômicos, a exemplo do setor de transportes, setor de comércio, setor de agricultura, salvo engano, e da própria indústria, CNI. Então, dessas discussões, com o devido respeito aos representantes das confederações patronais ou de quaisquer outros segmentos, não há como dizer que teriam sido pegos de surpresa, porque participaram ao longo de vários anos. Evidentemente há divergências. Ainda que se participe das discussões, como nós hoje estamos participando deste debate, podemos discordar de um argumento meu ou de qualquer outra pessoa. Agora, certamente não teríamos sido surpreendidos, porque participamos desses debates.
09:57 R	Além disso, ele toma como base instruções normativas do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que tem uma representação também significativa naquelas discussões de representantes empresariais, assim como de trabalhadores e de outros órgãos e instituições eminentemente técnicos, princípios e especificações que estão ali e que já compõem toda aquela discussão há muitos anos. Enfim, o que o texto atual da NR-12 traz na prática é mais uma consolidação de todas essas discussões técnicas em relação à temática. O que ele faz, na realidade, é consolidar num único texto, de modo que empresas que já vinham cumprindo as normas de saúde e segurança, na realidade, não tiveram que inovar. Tiveram que fazer ou muito pouco ou quase nada ou nada mesmo, porque, na realidade, tudo o que ali está previsto, no texto atual, já é algo que vem sendo discutido até naquela linha do que falava o Senador Paim da imprescindibilidade de se cumprir, porque são normas técnicas. Não se cria. Na realidade, se está estabelecendo parâmetros para o cumprimento daquelas questões que precisam ser cumpridas. E ainda que eu diga que não precisa, continuará sendo necessário que sejam observadas. Diz-se também que ela traria um ambiente de insegurança jurídica e, antes de chegar à parte de insegurança jurídica, eu destacaria a questão da exiguidade de prazo, que não existe. Peço licença para voltar ao tempo da linha de corte temporal. A norma falava exatamente de questões que iam de 6 meses até 66 meses. Então, vejam que dá mais de 5 anos para o cumprimento, inclusive especificando por algumas normas, fazendo distinção entre normas usadas para serem modificadas ou máquinas novas a serem compradas, fazendo distinção entre o corte da empresa. Um dos pontos debatidos é que as pequenas e microempresas estariam tendo um tratamento igual ao de grandes empresas. Mais à frente vou abordar isso. O Senador Paim já dizia que a vida do trabalhador de empresa evidentemente tem o mesmo valor, seja qual for o porte da empresa. Entendemos que empresas de menor porte precisam de uma série de medidas a serem adotadas com um prazo maior em algumas situações. E discussões com relação a prazo, a tempo, a modo de cumprimento dessas obrigações são naturais. Eu recordo, quando atuava, Senador Cássio, em Campina Grande, uma situação envolvendo uma empresa de grande porte, com mais de sete mil empregados, fabricante de havaianas, alpargatas. Discutimos várias vezes, até firmamos um termo de ajustamento de conduta, que essa empresa firmou ciente da imprescindibilidade de cumprimento daquelas normas. Mas evidentemente, como envolvia a substituição de máquinas e investimentos significativos, a gente discutiu um prazo razoável para o cumprimento dessas obrigações. Mas a empresa demonstrou a sua responsabilidade social ao discutir isso, porque sabe, como todas as empresas seguramente o sabem - e as empresas socialmente responsáveis de maneira mais ampla - que há a necessidade e a imprescindibilidade da observância dessas normas justamente para resguardar a saúde e a segurança do trabalhador. Vou para o terceiro ponto desses cinco que são elencados de maneira mais enfática pelos defensores do projeto, que é a questão da suposta - e pedimos vênia para discordar - insegurança jurídica que a NR-12 traria. Na realidade, com todo o respeito, nós entendemos que é exatamente o contrário. A NR-12 traz segurança jurídica, porque se sabe, de maneira muito clara, de maneira precisa, a partir do elenco de normas a serem observadas, o que é que se tem que fazer. Se se retira, Senador Paim, a NR-12 do mundo jurídico, a situação tende a ser caótica, porque se passa para um grau muito grande de subjetividade de quem está lá na fiscalização do trabalho, porque um auditor pode entender que, na realidade, essa norma precisa de um dispositivo, e outro entender que é de outra forma. E a NR justamente coíbe esse tipo de utilização exacerbada e o subjetivismo. É evidente que qualquer integrante da fiscalização vai agir com responsabilidade. Não se está discutindo isso aqui. Mas precisamos de parâmetros, e é isso que a NR-12 traz. Outra questão é essa distinção que a norma não traria entre quem é fabricante e usuário, a empresa que compra, que essa norma colocaria todos num mesmo nível de exigência de observância dessas questões para cumprimento das normas técnicas e que isso não seria aceitável. Na verdade, o usuário - chamando de usuário a empresa que compra essas máquinas e as utiliza no seu parque fabril, na sua planta, na indústria - tem a opção de comprar determinada máquina ou não. Evidentemente, se ele verificar que uma máquina, seja de fabricante nacional ou internacional, não cumpre os requisitos, não atende as exigências técnicas, deve inclusive denunciar, para que seja autuada, para que as medidas concretas sejam adotadas. Quem não tem absolutamente a menor possibilidade de fazer essa opção é o trabalhador. Ele vai ter que utilizar a máquina que lhe é disponibilizada e, evidentemente, se for máquina que possa vir a contribuir - e usar a palavra contribuir para um cenário como este seja talvez seja impróprio - para que venha a ser vítima de acidente de trabalho, inclusive de acidentes fatais, muitas vezes, de acidentes que vêm a mutilar esses trabalhadores, ele não vai ter essa opção.
10:02 R	Então, a empresa que compra, repito, tem essa opção. É claro que a norma, em última análise... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - ... volta-se para aquele fabricante, mas quem vai adquirir esse produto, assim como nós, de modo geral, quando vamos comprar uma cadeirinha de criança para usar em nossos carros ou qualquer outro produto, evidentemente, nos atentamos para o fato de que o fabricante tenha seguido as normas técnicas e normas de segurança. Um outro ponto é esse de que seria muito difícil suportar o prosseguimento econômico, tendo em vista os altos recursos que seria necessário utilizar, recursos financeiros. Entendemos que há necessidade sim, por isso os prazos, por isso eu acho que é importante que discutamos prazos, mas, com todo respeito, embora a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tenha destacado e fale até em valores de várias dezenas de bilhões de reais que seriam necessários, na realidade, isso é um tanto quanto intuitivo, se me permitem os representantes da CNI, porque não consta uma planilha com uma análise mais detalhada e mais técnica desses dados, embora, repito, saibamos que, evidentemente, custos são inerentes a esse processo, mas são imprescindíveis. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Afinal de contas, Senador, estamos tratando aqui de uma coisa que V. Exª já ressaltava há pouco, e ressaltava com muita propriedade, que é a necessidade de respeito à vida, à saúde e à segurança dos trabalhadores, e é algo que, ainda que com um grau de razoabilidade, pensando em tempo - e essa norma trouxe esse tempo para cumprimento das obrigações -, indiscutivelmente há de ser cumprido. Eu debatia, respeitosamente, evidentemente, há poucos dias, com alguns Senadores... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem mais um minuto. O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Obrigado, Senador, já vou concluir. Debatia com alguns Senadores sobre esse tema e eles diziam que a norma tratava a pequena ou a microempresa como se fosse um gigante da indústria ou do setor financeiro e que teriam que ser tratadas diferentemente. Entendemos que, para uma questão prazo, para implementação, até que sim. Para questões fiscais, tributárias, é mais que razoável que micro e pequenas empresas tenham um tratamento diferente, mas, para o cumprimento e o respeito à saúde e à segurança dos trabalhadores, seguramente todas precisam cumprir, porque eu não tenho... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - ... como dizer - já vou concluir efetivamente - que a vida de um trabalhador de uma grande empresa tem que ser respeitada, a sua saúde, a sua segurança, os seus membros não podem amputados, enfim, e a de um trabalhador da micro e pequena empresa não, para este é razoável, porque a empresa realmente passa por um cenário econômico complicado, e, por isso, a vida dele teria menor valor. Evidentemente, eu sei que ninguém defende isso, mas só quis trazer para que lembremos a todo momento. Por fim, justamente nessa linha que se discute de que é como se o cumprimento das normas de saúde e segurança colocassem as dificuldades econômicas da empresa - e eu sei que o argumento não é tão simplista, evidentemente, mas é só para fins de debate -, eu me lembro do poeta dramaturgo alemão Bertolt Brecht, quando dizia: "Do rio que tudo arrasta, diz-se que é violento. Mas ninguém chama violentas as margens que o comprimem". Então, seguramente não são os trabalhadores, com a necessidade de investimentos para respeitar a sua saúde e segurança, que trazem problemas de ordem financeira para as empresas. Na realidade, o respeito à vida e à segurança é algo imprescindível, seja qual for o porte da empresa, deixando-se claro que, dentro de uma razoabilidade, podem-se evidentemente discutir prazos e meios de cumprimento. Agora, o cumprimento das normas, sim, é imprescindível. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Vamos agora passar a palavra ao Consultor da OIT e ex-Secretário de Saúde e Segurança no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Quem vai falar pelo Ministério do Trabalho será, logo em seguida, o Dr. Rômulo. O SR. ZUHER HANDAR - Bom dia a todos e a todas. Senador Paim, eu agradeço o convite, em nome da OIT e em meu nome pessoal, para estar presente nesta audiência de tão grande importância. Senhores procuradores, senhores auditores fiscais, magistrado, colegas, prezadas senhoras e senhores, inicialmente eu queria só colocar uma questão um pouco mais pessoal. Eu sou médico do trabalho, atuo como Presidente também da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, na qual temos uma preocupação muito grande atualmente com a situação da precarização das condições dos ambientes da vida de quem trabalha, ou de quem precisa trabalhar. Eu acho que esse é um ponto fundamental, e esta audiência pública, numa comissão de tão grande importância que fala da questão de direitos humanos, eu acho que é fundamental, para que nós possamos avançar em buscar melhorias cada vez mais presentes para o trabalhadores e para as suas famílias.
10:07 R	Segundo ponto. Eu queria só dizer que minha militância é com o movimento sindical. Sou consultor de vários sindicatos. Comecei na década de 80, com o Sindicato dos Metalúrgicos em Curitiba, em que estou até hoje; cito ainda o sindicato dos químicos, os sindicatos da área da alimentação, do cacau. Então, a gente tem acompanhado, realmente, os grandes problemas que se encontram no dia a dia, e acho que esta é uma preocupação... Eu queria só deixar claro inicialmente... O senhor quer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Cintra é o Relator da matéria. É uma alegria muito grande vê-lo aqui, meu querido Senador. (Palmas.) Isso mostra uma postura que sou obrigado a elogiar, tanto sua como do autor da proposta. Muito bem, muito bem. Seja bem-vindo. O SR. RÔMULO MACHADO E SILVA - E eu queria, Senador, dizer só uma questão, até contribuindo com o que foi já colocado com relação às normas. Nós temos de entender que as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho derivam da CLT, do Capítulo V da CLT, em que temos justamente... Esse capítulo aborda a questão da segurança e da medicina do trabalho. Para quem está nos assistindo é importante saber que, dentro da CLT, há artigos de lei. E esse artigo da CLT diz lá, depois, como ele deve ser aplicado: deve ser regulamentado pelo órgão competente. E, claro, o órgão competente na questão da área da CLT é o Ministério do Trabalho. Então, é importante entendermos que isso diz como aquele artigo vai ser aplicado. Por outro lado, devemos lembrar que esses artigos de lei, a NR-12 e todas as demais normas foram criadas na década de 70, quando nosso mundo do trabalho era completamente diferente do mundo do trabalho de hoje. A mudança da reestruturação produtiva neste mundo globalizado fez com que viessem novos riscos, novas doenças, novos tipos de trabalho, e isso fez com que tanto o setor empresarial como o movimento sindical reivindicassem a atualização das normas. Quando estive como Secretário no Ministério do Trabalho, em 1996, utilizando já metodologias em que vinham trabalhando, nós instituímos, naquela data, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, que foi justamente um anseio tanto do setor empresarial como do setor dos trabalhadores, para que qualquer norma regulamentadora, dali para frente, pudesse ser feita de uma maneira tripartite, como a OIT tem recomendado. Então, criamos uma comissão com as cinco confederações patronais e todas as centrais daquele momento. E naquela comissão foram discutidas, inclusive, quais normas deveriam ser atualizadas. Assim, é um espaço de diálogo social, um espaço democrático, porque a reclamação que tinham, até aquele momento - e o senhor deve lembrar muito bem -, era de que, dependendo de como era - desculpe-me - o lobby no Ministério, naquela época, o perfil de uma norma, de uma legislação sairia diferente. E foi aberto, então, um espaço de negociação, e criamos, institucionalizamos, naquela época, no Ministério do Trabalho, a maneira de fazer a revisão, denominada de NR Zero, em que, além de se elaborar, de se discutir e de se colocar em consulta pública, se voltaria para esta Comissão. Então, o espaço de negociação existiu sempre e foi uma reivindicação do atores sociais do mundo do trabalho. A OIT se preocupa muito, nesse sentido, com este retrocesso de não se utilizar mais o espaço reivindicado, adquirido, para esse problema, para essa questão, que não é só a questão da norma, mas como um espaço que pudesse realmente sanar todos os problemas, os conflitos, em que pudesse haver mais uma mesa de negociação, de discussão, de aprimoramento da legislação. Creio que todos já conhecem a OIT. Acho que sabem que é uma das agências do sistema das Nações Unidas, a única que tem uma composição tripartite. Ela formula normas internacionais do trabalho, convenções, que, uma vez ratificadas por decisão soberana no país, passam a fazer parte do seu ordenamento jurídico. Temos de entender que é importante que essas normas que são aprovadas, ratificadas, foram discutidas na Conferência Internacional da OIT, em Genebra, por representantes dos empregadores e dos trabalhadores, junto com o Governo.
10:12 R	A carta de princípios e objetivos da OIT estabelece quatro ideias fundamentais que constituem valores e princípios básicos, que são: o trabalho tem que ser fonte de dignidade. Esta é uma preocupação nossa, nesse momento. Acho que a precarização, a terceirização e tantos outros itens de quebra de direitos e de direitos humanos estamos vivenciando; que o trabalho não pode ser entendido como mercadoria, tem que ser uma fonte de prazer, uma fonte de realização; que a pobreza, em qualquer lugar, é uma ameaça à prosperidade de todos; que todos os seres humanos têm o direito de perseguir o seu bem-estar material em condições de liberdade, dignidade, segurança econômica e igualdade de oportunidades. O Programa Nacional de Trabalho Decente, do qual o Brasil também é signatário e tem uma agenda própria de governo, é o eixo central de quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito às normas internacionais do trabalho, em especial os princípios e direitos fundamentais do trabalho; a promoção do emprego de qualidade; a extensão da proteção social; e o fortalecimento do diálogo social. Portanto, senhoras e senhores, o princípio tripartite é o que rege toda a administração da OIT, pois, inclusive, o Conselho de Administração da OIT é regido justamente, constituído por esse princípio. As convenções da OIT são tratados multilaterais. Nós temos juristas que podem esclarecer muito melhor do que eu, mas são tratados multilaterais abertos, de natureza normativa, elaborados sob o auspício da Conferência Nacional do Trabalho, a fim de regulamentar o trabalho no âmbito internacional, e também outras questões que são conexas. Depois de adotadas, vejam bem, na Conferência, as convenções internacionais do trabalho seguem basicamente o mesmo trâmite interno de qualquer outro tratado internacional, em devida forma celebrado pelo Estado brasileiro. E cada um dos Estados-membros da OIT compromete-se a submeter, no prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência, a convenção à autoridade ou às autoridades competentes, justamente essa matéria, que têm competência nessa matéria, a fim de que ela se transforme em lei, e tomem medidas de outra natureza. Portanto, os Estados-parte nas convenções contraem a obrigação de submeter a convenção à autoridade competente. A autoridade competente a que se refere esse dispositivo, no Brasil, logicamente, é o Poder Legislativo, que é o único órgão com função típica de legislar, a fim de dar efeitos à aplicação da convenção internacional do trabalho no plano nacional. Portanto, o Congresso Nacional é a autoridade competente para que se transformem as convenções em lei. E a Convenção nº 119 e a nº 144, que fala das negociações tripartities, são leis no Brasil porque foram ratificadas, e leis aprovadas pelo Senado, leis aprovadas pela Câmara dos Deputados. (Soa a campainha.) O SR. ZUHER HANDAR - Mais um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais cinco minutos. O SR. ZUHER HANDAR - Vigoram, então, em nosso País, mais de 60 convenções já adotadas. Segundo, inclusive, nosso saudoso Arnaldo Süssekind, a influência tem sido relevante nas relações individuais do trabalho, sobretudo no que tange à segurança e à higiene do trabalho. Portanto, há duas convenções que são fundamentais: a Convenção nº 144, ratificada em 27 de setembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº 2.518, em 1998, e a vigência de 1995. A Convenção nº 144 tem o objetivo de promover o tripartismo e o diálogo social em nível nacional, assegurando, então, o envolvimento das organizações de empregados e empregadores. Ela é considerada uma das normas internacionais mais significativas, do ponto de vista do diálogo social, segundo a declaração de justiça social. Em muitos países, ela deu origem a diálogos bastante importantes, como é o caso do Brasil, em várias questões. Os aspectos essenciais, justamente, são de consulta, de participação, de busca de consenso. Esse é o ponto.
10:17 R	Portanto, a consulta tripartite no Brasil tem que ser considerada um avanço, pois se utilizou não o princípio só da consulta dos representantes de trabalhadores e empregadores, mas um processo de negociação que tem sido utilizado, como eu disse, na institucionalização de uma instância da representação da Comissão Tripartite Paritária Permanente, no Ministério do Trabalho, e a própria NR Zero, que é um modelo adotado para revisão das normas. É um espaço democrático de participação e é reconhecido internacionalmente, inclusive referendado pela OIT em vários outros países. A OIT entende que é necessário manter o diálogo social, e o processo de negociação deveria ser mantido, observando-se os nós críticos para implementação da NR-12 ou qualquer outra norma, porque a preocupação é que nós já temos um outro projeto com relação à NR-15 correndo na Câmara dos Deputados, conforme informação, inclusive, da CNI, procurando, então, dessa forma, identificar as oportunidades de melhoria que traduzam real benefício para a segurança e a promoção da vida do trabalhador. É importante, portanto, destacar que, além do instrumento estabelecido em 1996 para que as normas fossem criadas ou revisadas por intermédio de um modelo de consulta tripartite e posterior consulta pública, existe ainda a criação tripartite permanente de acompanhamento e implementação da norma. Essa é a maneira, justamente, de avaliarmos as dificuldades na sua aplicação e de propormos adequações necessárias que fossem eficazes à sua aceitação e cumprimento. Acho bastante importante que tanto o criador da proposta quanto o Relator possam reunir-se com a Comissão Tripartite por inteiro para que ela possa, realmente, esclarecer, inclusive, a evolução de como veio esse momento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para situá-los: a primeira proposta que surgiu foi essa, e a segunda proposta, só para situar os dois autores, autor e Relator, foi uma sessão temática no plenário, convidando empresários, trabalhadores, enfim, para debater o tema. Foram as duas propostas que surgiram até o momento. E aquela minha, que apelo a V. Exª, claro... O SR. ZUHER HANDAR - Para finalizar, Senador, não quero avançar muito no tempo, desculpe-me. Não vou aqui ler a Convenção nº 119 da OIT, mas ela é importante, porque ela só diz, inclusive, que a obrigatoriedade de garantir a proteção coletiva na questão das máquinas - e este é o ponto importante para os Senadores - é porque nós temos uma prioridade. A prioridade é proteção na origem do risco, e não a utilização de equipamentos de proteção individual em substituição a essas medidas de proteção. Não estou dizendo que os equipamentos de proteção individual não devem ser utilizados, mas, como ocorre na prática médica, não é o exame complementar primeiro, não é a complementação, mas a avaliação clínica. É tentar conhecer, realmente, os problemas. Então, a venda, a locação de elementos perigosos que estiverem desprovidos de dispositivo de proteção apropriado devem ser proibidos pela legislação nacional ou impedidos por outras medidas. (Soa a campainha.) O SR. ZUHER HANDAR - Pergunto o seguinte, só para finalizar: se temos a Convenção nº 119 da OIT, que diz que não podem ser utilizadas máquinas sem proteção, que deve haver uma fiscalização eficaz para que isso não aconteça, que é responsabilidade do empregador garantir a segurança e a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho, então nós temos uma lei. Se colocam em dúvida a própria NR, a lei está valendo. A lei tem o embasamento, o subsídio e a Constituição Federal, que estabelece justamente, como foi muito bem colocado no art. 7º, que deve haver normas que protejam a saúde, a segurança e a qualidade de vida dom trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto para concluir. O SR. ZUHER HANDAR - Finalizo dizendo que eu acho que a OIT tem uma preocupação muito grande nessa questão não só com essa norma, Senador. (Soa a campainha.) O SR. ZUHER HANDAR - Entendo que nós temos que fazer um acompanhamento mais de perto dos projetos que estão tramitando nesta Casa, no Congresso, de maneira geral, porque acho que a proteção da vida, a dignidade, um trabalho digno, decente, que se respeite, a dignidade humana, os direitos humanos, os direitos fundamentais dos trabalhadores, tudo isso é fundamental para que possamos acompanhar e impedir que a precarização traga a precarização desses direitos. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Consultor da OIT, ex-Secretário de Saúde e Segurança no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Dr. Zuher Handar.
10:22 R	Eu havia informado de forma errada. Quem fala agora é Jairo José da Silva, Diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Informo que aqui estão todas as centrais sindicais representadas, toda a esfera da Justiça que trata do mundo do trabalho e algumas outras entidades de caráter nacional, como Anfip, Sinait e tantas outras, que usarão a palavra, naturalmente, durante o debate. Por favor, fala agora a Nova Central Sindical de Trabalhadores, o Dr. Jairo José da Silva. O SR. JAIRO JOSÉ DA SILVA - Bom dia, Sr. Senador Paulo Paim. Na sua pessoa cumprimento as demais autoridades, os companheiros da CTPP, da Comissão Tripartite que discute todas as NRs, os companheiros e as companheiras. Estamos no século XIX e somos testemunhas de avanços inimagináveis para o nosso País e para a nossa vida, avanços que nem mesmo nossos pais e avós imaginavam. A tecnologia é capaz de levar o homem com segurança para o infinito a fim de descobrir os mistérios do universo. E quando uma falha em nossas máquinas mata pessoas, com certeza, houve mudança na concepção do projeto e do investimento, fatos possíveis, previsíveis, com vasto conhecimento nesta era espacial. A máquina não foi feita para causar acidentes, adoecimento, mutilações e morte no ambiente de trabalho. E o cumprimento da legislação, todos sabemos, é o mínimo a ser cumprido. Por isso, hoje, o mundo inteiro está implantando o sistema de gestão saúde e segurança, objetivando uma melhoria contínua do ambiente de trabalho. Uma máquina que para produzir fere, mata, traz adoecimento já perdeu o sentido de existir. É uma barbárie garantir a meta por meio do processo produtivo precário e às custas da sociedade. Tornar sem efeito a NR-12 não é garantia de lucro, pois os mesmos fatores que causam acidentes e doenças são os mesmos que causam perdas nas empresas: desperdício, retrabalho, custos financeiros. Uma máquina bem projetada e segura é fator de produtividade para a empresa. O uso de máquinas e equipamentos obsoletos sem cumprir o disposto na NR-12 é impeditivo à produção sem acidentes, sem adoecimento, sem mutilação e sem morte no ambiente de trabalho. A eficiência, a produtividade das máquinas velhas, obsoletas, só é possível sem as garantias de segurança para os trabalhadores. Portanto, senhores, para sustar a NR-12, uma norma regulamentadora que foi discutida por anos a fio por uma Comissão Tripartite, com representação de governo, de empregadores, de trabalhadores, de instituições técnicas, de fabricantes, de locadores e de comerciantes, e aprovada por consenso, em todos os seus itens, basta estar a favor da elevação do número de milhares de trabalhadores que sofrerão acidentes, lesões, que adoecerão, que morrerão. Sabemos que 17% dos óbitos, mais de 500 mortes por ano, são provocados por máquinas e equipamentos. Há oito anos, ocorreu um desastre de avião no Brasil em que morreram 190 pessoas. Todos os anos, a imprensa noticia tal fato. Alguém já ouviu algum órgão de imprensa citar o número de mortes de trabalhadores - 500 por ano - provocadas por máquinas e equipamentos? Um brinquedo para uma criança, uma máquina de lavar roupa ou um micro-ondas hoje é produzido de tal forma que a pessoa que o utilize sem nenhum conhecimento de segurança não se machuque. Esse é o princípio de segurança que deve nortear a segurança de uma máquina.
10:27 R	O trabalhador tem de ser um profissional competente, que produza com eficiência, com qualidade e produtividade. O juiz, o advogado, o médico, o professor são incapazes de trabalhar em meio a ruído, calor, gases, vapores, frio, chuva, vibração, poeira. Por que somos tão exigentes para com o trabalhador? Srs. Senadores, quem será responsável pelas mortes que virão? Serão os Srs. Senadores que votarem a favor da suspensão da norma? Ou a responsabilidade cairá sobre quem explora uma atividade com máquinas e equipamentos sem proteção, sem segurança? Muito obrigado. Esse é o recado que a Nova Central gostaria de passar hoje. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Rômulo Machado e Silva. Aliás, agora eu vou passar a palavra para o Dr. Rômulo Machado e Silva, mas, nesse momento, usou a palavra o Dr. Jairo José da Silva, que é Diretor da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, que aqui representou o Calixto, Presidente da Central, que ontem me encontrou no aeroporto, mas disse que havia toda uma mobilização e que você estaria aqui. Agradeço aqui a você e ao Calixto. Agora vamos passar a palavra ao Dr. Rômulo Machado e Silva, que é Coordenador-Geral de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho e Emprego. Fala em nome do Ministro do Trabalho. O SR. RÔMULO MACHADO E SILVA - Obrigado, Senador Paim. Antes de mais nada, eu gostaria de saudar todos os presentes, em especial o Senador Paim, que é um combatente, um defensor da causa segurança e saúde no trabalho. Gostaria de saudar também, especialmente, o Senador Cássio e o Senador Cintra, pela demonstração clara de abertura ao debate ao estarem aqui. Acho que a grande relevância desta audiência é a oportunidade de a gente fazer o debate, de fazer um contraponto e de colocar diversos pontos sobre o processo. Decisões da magnitude desse projeto de decreto que sustam uma norma tão importante a gente entende que não podem ser tomadas de maneira açodada, de maneira afoita. Então, este debate que nós estamos fazendo aqui é extremamente necessário. Eu vou buscar fazer uma apresentação não abordando, não adentrando tanto o mundo jurídico. Eu trago uma apresentação e trago informações para os senhores sobre o processo, como aconteceu esse processo, como nasce essa nova NR-12 em 2010. A NR-12 não é um fenômeno que acontece, que surge no mundo jurídico em 2010, tem um histórico. Então, eu vou tentar apresentar para vocês todos esses fatos, fazendo um contraponto de muitas posições que a gente vem vendo como são colocadas pela representação empresarial nos mais diversos meios de divulgação - jornais, revistas, até mesmo nos pareceres dos projetos que estão tramitando aqui no nosso Congresso. Então, na verdade, a gente observa desde o final de 2012 e meados de 2013 que há uma verdadeira cruzada contra a NR-12. É uma cruzada articulada, de construção de um discurso que não condiz com a verdade, e eu vou colocar alguns pontos disso aqui e me coloco à disposição para quem quiser, para que eu apresente os documentos que mostram que vem sendo construído, vem sendo divulgado algo, de forma arquitetada, que acaba culminando com a existência desses projetos de decreto propondo a sustação da norma. Então, é importante a gente fazer esse debate amplo, até para ficar claro como se deu o processo, como é feita essa construção e para deixar claro que nós do Ministério do Trabalho e Emprego estamos abertos à discussão, estamos abertos ao aperfeiçoamento da norma. Nós temos aqui colegas que representam as centrais sindicais nas Comissões Temáticas que sempre demonstraram boa vontade em avançar, em analisar os pleitos, e avançar permanentemente.
10:32 R	Então, claramente a gente observou, ao longo desses últimos anos, a construção de um discurso que não é a verdade dos fatos. Muitas vezes lemos e ouvimos a informação de que o texto vigente da NR-12 foi decidido em votação, com a representação dos empregadores perdendo por 2 a 1. (Soa a campainha.) O SR. RÔMULO MACHADO E SILVA - Isso não é verdade. O processo de construção da NR-12 - mais para a frente vou detalhar cada etapa de como isso foi construído - foi feito com base na construção de um consenso. O Zuher, na fala dele, falou sobre a Convenção da OIT que fala sobre tripartismo. A OIT preconiza consultas tripartites. O Ministério do Trabalho vai muito além de simplesmente fazer consultas tripartites. A gente efetivamente senta à mesa com trabalhadores e empregadores e discutimos até o local das vírgulas. Em muitos textos nossos, quem lê pensa que quem escreveu o item não tem a menor noção de como se faz uma redação limpa. Mas é porque há algumas situações em que, num processo de construção tripartite, você precisa ceder, todas as partes precisam ceder. Então, é uma inverdade que a NR-12 foi decidida em votação. Não, a NR-12 foi construída por consenso, 100% de consenso em relação ao texto e em relação aos prazos estipulados, prazos esses que variaram de 6 a 66 meses, conforme foi colocado pelo colega que me antecedeu. Outra situação que não corresponde à verdade é a citação de que a NR-12 estabelece regras mais exigentes que os paradigmas internacionais. A construção da NR-12 baseia-se em normas internacionais e em normas ABNT. Foi criado esse discurso, mas também não corresponde à verdade. Por fim outro ponto muito falado é a questão de a NR-12 configurar uma extrapolação do poder normativo do Ministério do Trabalho. Como já foi falado anteriormente, é atribuição do Ministério do Trabalho estabelecer as normas regulamentadoras, o que decorre da Consolidação das Leis do Trabalho. Eu trouxe aqui o art. 186 da CLT, que é claro ao dizer que o Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais de proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, que é o que a NR-12 faz. Preocupam-me, e acho que causa uma grande preocupação para a sociedade, todas as discussões que envolvem os direitos dos trabalhadores. Quando se discutem questões relacionadas ao tempo para a concessão do seguro-desemprego ou para a aposentadoria, apesar de me preocupar, sendo muito sincero, isso não me preocupa tanto quanto a NR-12. Por quê? Uma situação é você discutir algo que está vinculado a quando a pessoa vai aposentar, a quanto tempo ele vai ter para receber um benefício pecuniário. Na NR-12 não, a discussão é sobre quantas vidas vão ser perdidas, quantos trabalhadores serão amputados. Fizemos, no âmbito do Ministério do Trabalho, uma busca nos dados da Previdência Social sobre o número de acidentes de trabalho com máquinas e equipamentos, acidentes de 2011 a 2013. É um cenário assustador! Com a NR-12 vigente, mesmo com a NR-12 vigente, nesse período de três anos, tivemos mais de 220 mil acidentes de trabalho com máquinas e equipamentos, o que representa 17% dos acidentes típicos ocorridos nesse período. Se esse número é assustador, ainda mais assustadores são os próximos números. São 41 mil fraturas em três anos! Isso representa 270 fraturas por semana. Ou seja, a cada semana, 270 trabalhadores sofrem fratura no trabalho, saem de suas casas para o trabalho, onde sofrem fraturas. Esse número refere-se a acidentes com máquinas e equipamentos, não estou buscando em outros setores, outras causas. Ainda mais assustador é quando você faz a busca de dados nas comunicações de acidentes de trabalho e descobre que nesse período aconteceram 13.724 amputações. São mais de 12 amputações por dia, em média. É um número que assusta, é um número significativo! Nós estamos produzindo centenas de milhares de amputados a cada ano.
10:37 R	E, em relação a óbitos, nesse período de três anos, foram 601 óbitos, 601 trabalhadores que morreram, que saíram de suas casas para trabalhar e morreram em razão de acidentes com máquinas e equipamentos. É quase um óbito a cada dois dias. E, se formos além e pesquisarmos o número de dias úteis no ano, que são 260 aproximadamente, vamos chegar a quase um óbito por dia. Então, esses números circundam o tema NR-12, esses números que assustam e que precisamos apresentar e discutir. Precisamos avançar em termos do texto normativo? Precisamos. O Ministério do Trabalho e os trabalhadores estão dispostos? Têm demonstrado essa disposição. Esses são números assustadores em relação aos acidentes com máquinas e equipamentos. Aqui, tento trazer um pouquinho do histórico de construção da NR-12, porque acho que é importante isso para o debate, para aprofundar o debate, conhecer como isso foi construído. A primeira versão da NR-12 nasce lá em 1978, com todas as normas regulamentadoras. Em 1983, há uma revisão desse texto, mas não se mexe muito nele. A partir da ocorrência de inúmeros acidentes, começa a haver algumas discussões sobre determinados tipos de máquinas. Em 1994, é inserido na NR-12 um anexo para tratar do tema motosserra. Depois, em 1996 e 1997, se passa a ter um anexo com disposições sobre cilindros de massa. Por quê? Dada a recorrência de acidentes. É a sociedade se mobilizando frente a esses números absurdos de acidentes de trabalho. Depois de 1996 e 1997, a próxima versão da NR-12 é a vigente em 2010. Entretanto, nesse período entre 1996 e 2010, o mundo não ficou parado, os acidentes não pararam de acontecer. Os acidentes acontecem até hoje. Então, era observado que faltava uma atualização do texto normativo da NR-12. O texto-base, a parte geral da NR-12 que estava vigente era um texto de 1983, ou seja, nós entramos num novo século, e o texto vigente era o mesmo. Mas a sociedade se organiza contra, porque o acidente do trabalho machuca, fere todos os atores da relação de emprego. Especialmente em São Paulo, começou-se a discutir avanços em termos de segurança de máquinas e equipamentos, avanços esses que foram consignados por meio das convenções coletivas de trabalho: a primeira, sobre injetora, lá 1995, e a segunda, sobre prensas, em 1999. E esse trabalho foi sendo aperfeiçoado ano a ano, subsidiando, inclusive, o trabalho da Auditoria Fiscal do Trabalho. No início dos anos 2000, ao longo da primeira década, o Ministério do Trabalho tem um texto geral sobre a NR-12, um texto desatualizado, e começa a emitir notas técnicas, explicando como deve ser feita a proteção de cada tipo de máquina. Esse era um cenário que vigorava na primeira década deste século e que provocava uma enorme insegurança jurídica. Por quê? Porque uma nota técnica é o entendimento do Ministério sobre determinado tema. Isso não precisava passar por discussão tripartite nenhuma. Então, foi nesse cenário que a Comissão Tripartite Paritária Permanente estabeleceu que a revisão geral da NR-12 era um tema prioritário. E aqui trago um pouquinho sobre como funciona esse processo de regulamentação. Não é um processo simples. Construir uma norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho com trabalhadores e empregadores não é um processo simples. Logicamente, os trabalhadores vão buscar a defesa dos seus direitos, os direitos de seus representados, e logicamente a representação empresarial vai fazer o mesmo, uma vez que, ao se estabelecerem determinadas obrigações, há um custo na implementação dessas obrigações. Contudo, é por isso que nós, Ministério do Trabalho, valorizamos tanto esse debate tripartite, porque a nossa norma NR-12 e todas as outras nossas normas foram construídas a três mãos.
10:42 R	Então, definido como prioridade o tema segurança em máquinas, esse processo de construção, passou-se à formulação de um texto técnico básico para que ele fosse submetido a consulta pública. (Soa a campainha.) O SR. RÔMULO MACHADO E SILVA - Isso foi construído lá atrás. Houve uma consulta pública em que toda a sociedade se manifestou. Depois da consulta pública, houve uma discussão tripartite em um grupo de trabalho tripartite formado por governo, trabalhadores e empregadores. Nesse grupo de trabalho tripartite, houve um consenso integral quanto ao texto que foi vigente, e lá, nesse grupo, estavam representados CNI, CNA, CNC. Feita essa discussão no grupo de trabalho tripartite, ainda assim passou o texto por uma análise final na Comissão Tripartite Paritária Permanente. Ou seja, nós fizemos esse trabalho em dois níveis e aqui, nessa análise final, o texto também foi aprovado em sua íntegra, assim como os prazos que foram estipulados. Publicado o texto, passa-se ao acompanhamento da implementação da norma. Esse acompanhamento da implementação da norma é feito por uma comissão temática, que é a Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12. A partir desse momento, eu busco trazer para vocês o que está acontecendo em termos do trabalho da Comissão Nacional Tripartite da NR-12, que é a instância responsável pelo acompanhamento da implementação e pela proposição de aperfeiçoamento do texto. Esse é um trabalho, o trabalho nas comissões temáticas, contínuo em busca do aperfeiçoamento do texto normativo. Isso não para. É necessário esse acompanhamento e, se preciso for, a gente propor alterações, propor modificações. Um fato relevante em relação a esse processo, desde 2010 até agora, é que é recorrente nas nossas outras normas regulamentadoras discutir, à medida que a norma vai sendo implementada, é comum a representação empresarial chegar para o Ministério, para os trabalhadores e falar: "Olha, nós precisamos de prazo em relação a tal item, porque nós não conseguimos implementar no tempo que a gente imaginou que seria necessário", e a gente acolhe. Em relação à NR-12, tomou-se uma dimensão grande e, em momento algum, a representação empresarial foi ao Ministério e falou: "Olha, eu preciso de mais um ano em relação a esse item, eu preciso de mais dois anos em relação a esse item, nós estamos passando por dificuldades econômicas, precisamos de prazo para alguma coisa". Em momento algum isso foi solicitado. Então, nesse trabalho contínuo na Comissão, nós estamos abertos a receber essas demandas, a discutir essas demandas. Fruto do trabalho da Comissão Nacional Tripartite da NR-12, agora, em junho de 2015, foi publicada uma portaria alterando a NR-12. Resolvemos todos os problemas, todas as dificuldades? Não, a gente não vai conseguir resolver todas essas dificuldades num estalar de dedos, mas nós conseguimos avançar em muitos pontos. Essa portaria já avança na desburocratização de obrigações para micro e pequenas empresas, obrigações essas que não estão relacionadas com a proteção específica da marca. Não dá para eu falar que uma microempresa pode usar uma prensa de engate por chaveta sem proteção nenhuma, porque isso vai causar uma amputação. Não é por aí. Agora, em termos de capacitação, de elaboração de manuais, em termos de inventário, de situações que geram custo, nós já desburocratizamos essas obrigações para micro e pequenas empresas. Quanto a corte temporal, que é uma outra pauta que constantemente é apresentada, nós temos falado para a representação empresarial: apresentem os itens específicos nos quais vocês têm dificuldade de implementação, que a gente analisa como fazer esse corte. Agora, a gente precisa que seja indicado: "Olha, é com este item que nós estamos com dificuldade". Especificamente aqui, é um item relativo a tensão na interface de operação da máquina. Foi apresentada essa proposta, nós analisamos e entendemos: não, aqui é possível a gente fazer um corte temporal. Ainda em relação aos trabalhos que estão sendo feitos no âmbito da CNTT, nós, desde julho, agora, de 2015, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, realizamos reuniões setoriais com a Anfavea, Sindipeças e Abimaq, para discutir com os setores as dificuldades que eles estão tendo na implementação da norma.
10:47 R	Fizemos uma proposta de revisão para o Anexo de Prensas, que é um anexo que tem grande impacto nesses setores. (Soa a campainha.) O SR. RÔMULO MACHADO E SILVA - Essa proposta de revisão do Anexo de Prensas nas reuniões setoriais, juntamente com o indicativo da bancada de governo no sentido de que é possível discutirmos prazos para itens específicos em que haja dificuldade de implementação, isso tudo já foi sinalizado. Estou tentando acelerar para concluir. Foi realizada agora no dia 27 de agosto também mais uma reunião da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12, e houve a aprovação, nessa Comissão Temática, de mais um conjunto de itens para irmos avançando, irmos avançando o tempo inteiro. Então, foi aprovado mais um conjunto de itens relacionados à parte geral e a itens relacionados a máquinas agrícolas, itens que foram demandados pelas representações empresariais. (Soa a campainha.) O SR. RÔMULO MACHADO E SILVA - Finalizando, como uma forma de demonstrar para os senhores que nós estamos abertos à discussão e para avançar, na última reunião da comissão, nós estabelecemos um cronograma de trabalho para o segundo semestre de 2015, de modo que consigamos resolver grande parte dos problemas de implementação da 12. Então, há um cronograma de trabalho com uma reunião de dois dias agendada para os dias 14 e 15 de outubro para apreciação da proposta de revisão do Anexo de Prensas, que está tornando o anexo de mais fácil implementação e mais claro, com a possibilidade de discutirmos aqui prazos diferenciados para a implementação de alguns itens. Ficou encaminhado também que a bancada empresarial apresentará até dia 25 de setembro uma proposta de revisão para os Anexos de Panificação, Açougue, Mercearia e de Calçados. Então, até o dia 25 de setembro, eles vão nos apresentar uma proposta e, muito provavelmente, ao longo do mês de outubro, nós já vamos analisar essa proposta. E aqui a bancada de governo também apresentará uma proposta de revisão para o Anexo de Equipamentos de Guindar. A mensagem que eu trago para os senhores, especialmente para os Senadores que aqui estão, é que há uma Comissão Tripartite trabalhando na busca pelo aperfeiçoamento da norma. Nós entendemos que a solução de todos os problemas, de todas as pautas colocadas pela indústria não acontecerá num passe de mágica e que precisamos avançar continuamente. À medida que avançarmos, seja em itens da parte geral, seja nos anexos, vamos diminuindo as tensões. Então, conseguimos ir avançando. E, como foi sugerido, na qualidade de Coordenador do setor de Normatização do Ministério, os Srs. Senadores estão, desde já, convidados a participar de uma reunião da nossa Comissão Nacional. A Aida, que é a nossa Coordenadora, vai falar no próximo momento, mas, desde já, eu tomo a liberdade de deixar o convite para os Senadores. Nós estamos à disposição. A comissão não é uma caixinha fechada. Os senhores estão convidados a participar do debate. Que avancemos, construindo consensos, para que, cada vez, não vejamos aqueles números de acidentes. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Rômulo Machado e Silva, Coordenador-Geral de Normatização e Programas do Ministério de Trabalho e Emprego, que falou em nome do Ministro do Trabalho e deu um resumo muito esclarecedor aqui de como funciona a Comissão Tripartite. De imediato, Drª Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está bem. O Carlos Silva e ela vão dividir o tempo - um vai falar dez minutos, e o outro vai falar cinco, porque a cada convidado é dado o tempo de dez minutos com mais cinco. Então, o Carlos vai falar cinco minutos, pelo que me informaram. O SR. CARLOS SILVA - Muito bom dia, Senador Paulo Paim, em nome de quem eu cumprimento todas as autoridades aqui presentes, Senadores presentes, Senador Cássio Cunha Lima... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para situar, o Carlos é Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. O SR. CARLOS SILVA - Isso.
10:52 R	Eu sou auditor fiscal do trabalho lotado em Pernambuco. Por ocasião do exercício da minha atividade, coordenei por aproximadamente três anos a fiscalização do cumprimento da NR-12 no meu Estado. Lá tivemos um ambiente onde nós conseguimos promover caminhos diferentes para a aplicação da NR-12, caminhos que deixaram clara a viabilidade da aplicação dela. Mas um fato que é muito marcante eu gostaria de trazer aqui. No início de 2013, eu fui orientado por minha chefia a fazer uma investigação de análise de acidente do trabalho numa usina de açúcar e álcool e fui lá fazer, com a equipe de fiscalização. Chegando lá para apurar os fatos, o acidente havia ocorrido numa esteira transportadora de material, muito comum nesse tipo de atividade. Essa esteira para transportar cal iniciava o seu trajeto do piso até uma caixa receptora três metros acima. E um trabalhador de 18 anos de idade, em seu primeiro emprego, em atividade noturna, desacompanhado, sem capacitação adequada, perdeu um braço. Isso é chocante! Porque, de fato, é chocante alguém que, no início da sua vida laboral, já começa se deparando com o pior dos mundos, que é esse mundo da desproteção de um ambiente de trabalho que deveria promovê-lo enquanto cidadão, mas está ali tolhendo a sua condição de cidadão. Isso aconteceu ao final da nossa investigação e análise, em primeira análise, em primeira instância, por descumprir a Norma Regulamentadora 12. Mas eu diria algo além disso. Essa amputação gravíssima não ocorreu simplesmente por descumprir este texto, que o PDS nº 43 aqui tenta sustar. Ela teria ocorrido por descumprimento do texto de 1978, porque a proteção dessas transmissões de força, que oferecem risco, já é exigência do texto lá atrás, em 1978. E se não estivéssemos falando desse texto de 1978 e se estivéssemos falando apenas do texto da CLT, também estaria a empresa agindo na ilegalidade. E se não estivéssemos falando do texto da CLT e estivéssemos falando apenas da Convenção nº 119 da OIT, também estaríamos num ambiente de ilegalidade. E nós todos aqui, tenho certeza, não concordamos com a sua manutenção. Aliás, estamos aqui todos unidos para coibi-lo. Nós os auditores fiscais do trabalho entramos nas empresas e lidamos com esse mundo que tem sido apresentado às avessas dentro desta Casa, não só no Senado Federal, mas na Câmara dos Deputados também. É muito comum ouvirmos algo do tipo: "Agora, os empresários precisam cumprir 340 itens de uma norma que antes tinha 40 itens." Gente, isso é um grande absurdo! Não é isso que a realidade coloca para os empresários que precisam proteger suas máquinas. Nenhuma empresa tem, no conjunto de seu parque de máquinas e equipamentos, a necessidade de cumprir em todas aquelas máquinas, porque a NR-12 trata de um conjunto grande de máquinas e equipamentos, cabendo às empresas especificamente cumprir o que lhe couber. Não é verdade essa conversa de panificadoras, por exemplo, que se dizem ameaçadas em sua competitividade porque antes cumpriam apenas 40 itens e agora têm que cumprir 340 itens. Em Pernambuco, nós avançamos na fiscalização da NR-12, Senador Paim, com este texto vigente, em usinas de açúcar e álcool. Começamos com as panificadoras, que apresentam números que queríamos conhecer. Nós queríamos fazer uma auditoria nesses números, porque eles são tão enormes, que não é possível encontrar realidade neles. Nós fomos à fabricação, à calcinação de gesso, no Polo do Araripe pernambucano. Nós avançamos nas indústrias cerâmicas. Nós avançamos nas indústrias calçadistas e em outros espaços no Estado. Nós avançamos! Sabem por que nós avançamos? Porque a auditoria fiscal do trabalho não é o bicho-papão da NR-12, não, como se quer plantar no curso dessa discussão. Nós temos o compromisso. E como todo agente público, exigimos o cumprimento da norma com o bom senso que requer a atuação de todo agente público, de todo cidadão, que também somos. Ao longo desse tempo, Senador, só para concluir, passando a palavra à nossa nobre e guerreira Presidente Rosa Jorge, os auditores fiscais do trabalho analisaram nesses últimos quatro anos.
10:57 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto para concluir. O SR. CARLOS SILVA - Mais de 8 mil acidentes no trabalho. O nosso amigo Rômulo apresentou o horizonte especificamente dos acidentes ocorridos, e eu falo aqui dos acidentes que nós analisamos. É competência exclusiva do auditor fiscal do trabalho analisar acidentes, e causa-nos indignação toda investigação de análise de acidentes de trabalho. Por quê? Porque é coisa besta, Senador, que deixa de ser cumprida - coisa besta! Você chega numa máquina; a maior parte das máquinas têm uma polia e uma correia lá que faz a transmissão de força do motor, que amputou um dedo, que amputou uma mão. Uma simples barreira física resolveria isso. Uma máquina que não tem um aterramento bobo, que qualquer empresa, com pouco investimento, dá contra de resolver isso; uma máquina que tem um botão liga/desliga que qualquer pessoa, por um simples toque, aciona acidentalmente a máquina e leva o braço do colega. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - Uma máquina que não tem uma sinalização de segurança básica para orientar os equipamentos de proteção que devem ser usados na sua operação e um treinamento simples, que é comum de ser realizado. Essas coisas simples, Senador, são responsáveis por mais de 80% das situações de irregularidade, nas quais as empresas brasileiras se encontram quando se fala do cumprimento da NR nº 12. Então, é simplesmente uma inversão da lógica do que importa para este País. Nós não estamos aqui discutindo a viabilidade dessa norma. Na verdade, o PDS nº 43 não discute a viabilidade da norma; o PDS nº 43 discute um novo caminho de crescimento da produção industrial, e é o caminho que está sendo lavado com sangue de trabalhadores. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Carlos Silva, Vice-Presidente do Sinait. Rosa Maria Campos Jorge, dez minutos. É a Presidente do Sinait. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Bom dia! Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, nosso grande líder, defensor dos trabalhadores, e tenho a honra de acompanhar o seu trabalho, especialmente agora, contra o PLC nº 30, que terceiriza tudo neste País. Eu não vou falar mais tão tecnicamente, até porque tem outras pessoas muito mais capacitadas que eu. Eu quero dizer que os auditores fiscais do trabalho estão sendo acusados de rigidez. Pois é, pasmem! Auditores fiscais do trabalho, agentes públicos encarregados de exigir o cumprimento das normas são acusados, por alguns até Senadores com quem eu falei, de serem muito rígidos. E é por conta dessa nossa rigidez... Ou seja, eu fico até feliz, porque ser rígido deve ser próprio mesmo do servidor público, exigir aquilo que é do seu trabalho da sua competência. E, com essa justificativa: "Olha, vocês estão sendo muito rígidos, vocês estão interditando máquinas." Ora, esse é o papel do auditor fiscal do trabalho. Estou aqui para dizer para a sociedade que os auditores fiscais do trabalho, com sustação ou não da RN nº 12, vão continuar fazendo o seu trabalho, sim, porque esse é um dever legal que o auditor tem. Então, se algum empresário acha que agora, vingando a sustação da NR nº 12, os auditores vão deixar de ser rígidos, estão redondamente enganados. Podem tirar o cavalinho da chuva, porque os auditores vão continuar fazendo o seu trabalho com a rigidez de sempre. Tem uma pesquisa nacional de saúde do IBGE, Sr. Senador, que analisa o total de acidentes no Brasil acima do notificado. Sim, porque, apesar de estarrecedores os números, esses números ainda não condizem com toda a verdade. Segundo o IBGE, é seis vezes maior o número notificado, ou seja, de 2012 a 2013, em um ano, foram registrados 5 milhões de acidentes do trabalho no Brasil. Isso é superior a muitas guerras que nós estamos com a oportunidade de observar hoje. Quer dizer, os acidentes do trabalho no Brasil estão matando mais do que a guerra no Oriente Médio.
11:02 R	E aí temos de ficar silentes porque a bancada empresarial - nem posso chamá-la de bancada de empregadores, porque estão acima dos empregadores, são empresários apenas visado ao lucro - não aceita negociar. Todas as oportunidades de negociação têm sido dadas. Quem me antecedeu aqui foi profícuo em falar de toda uma cadeia de evolução de discussão. Há vastas oportunidades de discussão. Chegam ao ponto de falar: "Estamos aqui negociando, mas não nos comprometemos. Nós queremos mesmo é sustar a norma." Querem sustar a NR-12. Vocês poderiam me perguntar: "Mas, se os auditores vão continuar trabalhando, apesar de sustarem a NR-12, então a NR-12 não tem nenhuma validade." Não! Eu acho que sim, acho que ela protege muito mais o empresariado do que os empregados, porque cria para eles diversas situações de proteção de suas máquinas que eles, antes, não tinham como observar. Ela traça um norte, amplia a possibilidade de o cidadão comum, seja ele empresário ou não, participar da construção da norma. Isso é algo muito importante. Reafirma-se aqui que os países são impositivos quanto às suas normas, e temos uma norma construída de forma tripartite! Você quer mais negociação do que isso? Isso significa que não estão, na verdade, querendo negociar coisa nenhuma! Essa é a impressão que passam para nós. Querem simplesmente sustar a norma. Por quê? Porque o ambiente político está favorável a isso. E, atrás da NR-12, vem a NR 15, vem a NR 31, vem a NR 18. Querem é sustar todo o sistema de proteção da classe trabalhadora. É isso que querem! Não se enganem! Querem flexibilizar o direito do trabalho. E, para isso, estão enfraquecendo a Auditoria Fiscal do Trabalho. Quero mostrar alguns trechos. Esse é o resultado de uma reunião ordinária da Comissão Tripartite. Olhem quem são os membros. Olhem lá a bancada de empregadores: CNI, CNI, CNI, CNI, CNC, CNC. Olhem quantos são os representantes dos empregadores! A bancada dos trabalhadores se manifestou descontente em relação ao encaminhamento da proposta patronal diretamente ao Ministro, uma vez que entende que tal proposta deveria ser apresentada para a CNTT. Manifestou também descontentamento e contrariedade quanto à postura da bancada patronal em relação aos projetos de decreto legislativo propostos no âmbito do Legislativo com o intuito de sustar a NR-12. Citou que tal conduta inviabiliza o trabalho tripartite. A bancada patronal afirma que é legítimo o fato de as bancadas emitirem seus posicionamentos. Quanto ao primeiro ponto, cita que a proposta de republicação havia sido encaminhada pela SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) e que, por isso, a resposta formal foi direcionada ao MTE. Com relação aos PDCs, menciona que o Congresso representa a sociedade e afirma que não houve esforço da bancada patronal no sentido de apresentar o PDC. Acrescenta que o PDC é fruto de um movimento de todo o empresariado em relação à NR-12. Em razão da aprovação aqui na semana passada, já está na pauta hoje, na Câmara, também a suspensão da NR-12. Por fim, o representante do MPT propôs a elaboração, em conjunto, por parte das três bancadas, de documento contra os PDCs que propõem sustar a NR-12. A bancada empresarial informou que fará o relato do bom clima e dos desdobramentos da reunião. Contudo, informou que ainda não poderia se comprometer com essa proposta. Eles nunca se comprometem! Esta aqui é a Agenda Legislativa da Indústria. Vejam que, dentro dessa agenda, há uma série de projetos. São projetos da Agenda Legislativa da Indústria.
11:07 R	Passa a integrar a pauta mínima - olhem o último item - a sustação dos efeitos da Norma Regulamentadora (NR) nº 12, que introduziu novas exigências para máquinas e equipamentos em termos de segurança do trabalho, que é o PDC 1.408. Olhem o comunicado feito logo após a votação da urgência! Olhem este comunicado: O Plenário do Senado aprovou, já no final da sessão de ontem, na madrugada de hoje, em extrapauta, o requerimento de urgência para o PDS 43, de 2015, que susta a aplicação da Norma Regulamentadora (NR) nº 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Com a aprovação da urgência, cumprimos a primeira etapa de nossa mobilização, solicitada através do RedIndústria 8, de 28/08/2015. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - V. Sª dispõe de um minuto, Rosa. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Continua: A matéria, que tem parecer favorável [...] na CCJ, será pautada para votação, em plenário, possivelmente [...]. Renovo a solicitação de mobilização até a aprovação [...]. Atenciosamente, [...] Presidente do Conselho de Assuntos Legislativos Confederação Nacional da Indústria (CNI). Vejam bem que... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ali a senhora pulou. Está dito "possivelmente, nesta terça-feira", ou seja, hoje, consequentemente, à tarde. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Digo isso só para ficar claro onde é que temos de trabalhar. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Estamos lidando com um terreno pantanoso, que é o terreno da ingerência dentro desta Casa. Quer dizer, há cidadãos que se acham mais cidadãos que outros e que mandam no Senado Federal. Eles acham que mandam e que os Senadores, aqui, vão se deixar convencer por uma pauta exclusivamente empresarial, em que os trabalhadores... (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - ...são completamente ignorados. Eles são completamente ignorados! Acham que vão aprovar um absurdo como esse. Quer dizer, nós vamos aprovar o aumento do número de vítimas de acidentes do trabalho no Brasil. Isso é um absurdo e fere todos os compromissos brasileiros referentes à proteção da saúde e ao trabalho decente, fere todos os tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa foi Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Como eu já havia anunciado na abertura da reunião, os Senadores falam em qualquer momento. Neste momento, antes de encerrar esta Mesa, vamos passar a palavra aos dois Senadores que já a solicitaram. Na segunda Mesa, eles também poderão falar naturalmente, dialogar, interpelar, colocar seus pontos de vista. O Senador Cássio Cunha Lima está com a palavra. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente Paulo Paim, cumprimento o Senador Cintra, as senhoras e os senhores que compõem a Mesa e todos que estão participando desta relevante, importante audiência pública. Senador Paim, quero iniciar, agradecendo-lhe a gentileza de toda vez. Não é de hoje que recebo de V. Exª atitudes de tolerância, de debate respeitoso, de postura aberta ao diálogo. Quando da minha entrada nesta Comissão, com as reminiscências da Assembleia Nacional Constituinte... Venho de longe, como dizia Leonel de Moura Brizola. E, já na Assembleia Nacional Constituinte, tive a honra de receber o diploma Palavra de Honra, em defesa dos trabalhadores. Recebi esse diploma do Diap e o guardo com muito orgulho. Fui autor de um conjunto de medidas e de iniciativas que me fazem chegar a este meu décimo mandato eletivo, desta feita no Senado Federal, com mais de um milhão de votos. Aqui venho para exercer o mandato de forma plena, num terreno firme, e não num pântano. Não costumo adjetivar o debate político. Não tenho por hábito atingir pessoas. Como autor do PDS 43, rigorosamente dentro das minhas atribuições legislativas, me senti agredido pela Drª Rosa, que, de forma absolutamente desnecessária, inclusive com informações equivocadas, distorceu toda a origem deste debate.
11:12 R	Não faço parte de nenhuma bancada, a não ser da Bancada da Paraíba, Estado que represento aqui. Da mesma forma que respeito e trabalho nesse sentido para que o Ministério Público do Trabalho, para que os auditores do Trabalho possam exercer de forma plena as suas funções - e, por coincidência, recentemente, defini que a minha emenda de bancada para o exercício de 2015 será para construção da sede do Ministério Público do Trabalho em Campina Grande, cidade que tive a honra de governar por três vezes -, quero lembrar que, ao contrário do que foi dito pela Drª Rosa, o regime de urgência foi apresentado há três semanas, de uma proposta apresentada há mais de quatro meses, e que, num acordo firmado em plenário, atendendo à solicitação de alguns Senadores, inclusive do Senador Paulo Paim, nós retiramos de pauta a votação da urgência, que é absolutamente legal e regimental, Drª Rosa. O curioso é que a senhora defende o pleno funcionamento da auditoria do trabalho, o que eu também defendo, e determina que "tirem o cavalinho da chuva" aqueles que pensam que a auditoria vai deixar de funcionar, e ela não deixará de funcionar, porque ela não depende de V. Exª, mas das instituições que nós defendemos, assim como este Senado jamais será o terreno pantanoso que a senhora afirmou e estará sempre aberto para ouvir empresários, trabalhadores, estudantes, donas de casa, porque é este o nosso papel. Nosso dever é ouvir os dois lados da moeda, tentar mediar conflitos de uma sociedade plural, sem imposição, sem arrogância, sem uma postura que seja desrespeitosa com quem quer que seja. Portanto, quero, em primeiro lugar, reafirmar, não de hoje, mas de uma vida inteira... Fui Deputado Constituinte, fui Prefeito três vezes, fui Governador duas vezes, fui Deputado Federal, fui Superintendente da Sudene, estou hoje Senador, e na minha vida inteira sempre me coloquei ao lado do trabalhador, e não sou a foice da morte e tampouco o martelo da amputação. Não sou e nunca serei a foice da morte ou o martelo da amputação. O que estamos fazendo aqui é o exercício das atribuições mais nobres de uma Casa parlamentar, que abre suas portas para que sejamos ofendidos, como fomos agora por V. Exª, e ouvimos de forma democrática e respeitosa a ofensa, mas não vou fugir do debate. Quero, primeiro, dizer a todos que não desconheço a competência regulamentadora do Ministério do Trabalho. Cabe, sim, ao Ministério do Trabalho legislar e regulamentar, como fez na RN 12. Compreendo também que as exigências de proteção à saúde do trabalhador devem ser exigidas tanto da microempresa quanto da grande empresa, porque, na relação de trabalho,prevalece o trabalhador, não o tamanho ou o poderio econômico de qualquer empresa. Qualquer que seja o ambiente de trabalho, esse trabalhador tem que ser protegido. Eu venho de um Estado onde, pejorativamente, uma máquina muito antiga que provocou milhares de amputações no Brasil ao desfibrar o agave era chamada de "paraibana". E uma das minhas primeiras lutas legislativas foi no sentido de coibir os inúmeros acidentes que ocorriam no Nordeste brasileiro, com milhares de amputações por aquela máquina que não deveria funcionar.
11:17 R	Agora, temos que ter serenidade e bom senso de compreender - o Dr. Rômulo Machado fez sua fala de forma sensata e equilibrada - que as normas precisam ser aperfeiçoadas e que não podemos partir do pressuposto ou da postura arrogante dizendo que está feito, pronto e acabado. Não é assim! Até porque nós sabemos que, muitas vezes, no mundo real, as coisas acontecem de forma diferente da prevista, seja no Parlamento brasileiro ou em qualquer Parlamento do mundo ou mesmo numa comissão tripartite como a que fez a Norma Regulamentadora nº 12. Portanto, há, sempre, sim, uma divergência entre a norma e a sua aplicação, e é sobre isto que estamos discutindo aqui, e nada vai impedir esta discussão, por mais agressivo que seja o contraponto, por mais desrespeitoso que seja o contra-argumento. Nada vai impedir esta discussão, porque ela nasce de reivindicações legítimas. E, quando falo na CNI, eu não carrego minha boca de preconceito. Eu quero dizer que não sou empresário; sou um modesto advogado, inscrito na OAB da Paraíba sob o número 6.836. Eu não encho de preconceito minha boca para falar de qualquer entidade empresarial, porque entendo que, da mesma forma que os trabalhadores - estes prioritariamente, sempre - devem ser protegidos na sua saúde física, na sua saúde mental, no respeito à sua vida, os empresários também têm o direito de ser ouvidos. E, como tenho mandato - não caí aqui de paraquedas; recebi mais de um milhão de votos para estar aqui -, fui procurado - e aí conto a origem da minha propositura - por alguns empresários dizendo que a Norma nº 12 tinha alguns excessos na sua interpretação, e davam como exemplo a dificuldade de implementar máquinas... E é aí que vem a capacidade de aprimorar a norma, porque eu tenho certeza de que não é objetivo do Ministério do Trabalho coibir a modernização da indústria brasileira, tenho certeza de que não é meta do Ministério do Trabalho impedir que tenhamos uma melhoria da nossa produtividade e tenho certeza de que não é nosso objetivo, como agentes públicos, matar aqueles que pagam impostos e geram riquezas, porque são eles que nos sustentam. Se eu tenho um salário como Senador da República, é porque há uma legião de brasileiros trabalhando, produzindo, pagando seus impostos, já que o Estado não produz riqueza, para poder manter o funcionamento deste Senado da República, manter o funcionamento de outros órgãos. Portanto, há de se ter ouvidos abertos para entender aqueles que estão do outro lado da ponta produzindo, tentando gerar riqueza, pagando os impostos para que as instituições funcionem, e funcionem com liberdade, com respeito e com harmonia entre si, não com ataques, provocações ou, muito menos, insultos. Pois bem. Fui procurado por alguns industriais, industriais de grande porte, assim como por industriais de menor porte, dizendo que a norma trazia um rigor tamanho que, em casos específicos, máquinas que foram importadas da Europa e que funcionam sem nenhum problema na Alemanha e na Suíça não conseguem entrar em operação no Brasil. Eu disse: "Tem algo errado. É preciso ver o que está acontecendo". Não é possível que uma máquina que funciona na Suíça e na Alemanha não consiga ser colocada em produção. E isso tem custo para a empresa. No momento em que você importa um equipamento e ele fica em uma caixa ou no chão da fábrica por seis meses, um ano, um ano e meio, como acontece nos casos relatados, sem entrar em operação, quando essas mesmas máquinas funcionam em outros países que têm naturalmente zelo e proteção para com o seu trabalhador, como nós devemos ter de forma crescente, é algo errado. Foi quando optei, dentro das minhas atribuições de Senador, sem nenhum interesse subalterno, Drª Rosa, sem nenhum interesse subalterno, por trazer esse debate, e foi graças a minha iniciativa que estamos aqui todos reunidos. E que mal há nisso?
11:22 R	Se hoje à tarde for aprovado no Senado da República - e eu posso perfeitamente retirar o requerimento, não há problema algum, posso concordar com o debate porque eu estou aqui para debater -, mesmo que fosse aprovado hoje à tarde, ainda iria para a Câmara dos Deputados porque aqui existe processo legislativo. Então, vamos deixar de preconceito, vamos deixar dessa visão torta de que com a proposta eu estou querendo ver, como disse também Dr. Carlos - e os dois são auditores do trabalho, por coincidência -, que o PDS 43 quer criar um novo padrão de produtividade com o sangue do trabalhador brasileiro. Isso é um absurdo. Isso não tem lógica. Isso não faz sentido. Isso é um desrespeito a quem quer apenas discutir um tema. Ou V. Exª acha que quero mudar os mecanismos de produção brasileira com o sangue do nosso trabalhador? V. Exª crê nisso firmemente? Disse, está escrito, eu anotei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou repetir aqui. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Depois busque as notas taquigráficas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador ouviu inúmeras posições contrárias ao ponto de vista dele. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu não interrompi ninguém. Eu não interrompi ninguém. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exato. Agora é a hora de ele falar; a Mesa terá oportunidade de falar. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu estou só querendo tirar desse nosso encontro, Dr. Carlos e Drª Rosa, um momento de pedagogia para que não se possa estimular preconceitos, para que não se possa criar visões distorcidas. Infelizmente, foi dito que quem defende - e eu sou o autor, portanto defendo - o PDS 43 quer criar um novo padrão de produtividade no Brasil com o sangue dos trabalhadores. Tenham certeza de que não é essa a minha intenção, mas tenham a certeza de que, todas as vezes que os auditores do trabalho precisarem de apoio, contarão com este Senador porque já dei provas disso. Agora, precisamos escutar aqueles que estão dizendo: "Olha, eu importei uma máquina da Suíça, importei uma máquina que funciona normalmente na Suíça e levei um ano e meio para conseguir cumprir as normas brasileiras e colocá-la em funcionamento." Está errado? Não sei se está errado, mas me parece que está, me parece que tem algo estranho, e aí nós podemos estar diante de uma situação que não é rara, que não é incomum, onde a norma, quando aplicada na prática, precisa de aperfeiçoamento e com bom senso, com serenidade. O Dr. Rômulo disse: "Estamos numa busca constante de aperfeiçoamento da norma." Ótimo. É isso que se pretende. Os industriais estão reclamando de forma injusta? A injustiça será revelada. Os industriais reclamam de forma improcedente? Não vai prosperar com a reclamação, mas esse é o ambiente para que possamos discutir isso. Se, na agenda legislativa da CNI... E é legítimo que a CNI venha apresentar seus pleitos aqui, minha gente. Qual o crime de a Confederação Nacional das Indústrias ou qualquer outra entidade se dirigir ao Parlamento e apresentar legitimamente a sua agenda legislativa? Isso é andar em terreno pantanoso? Estamos fazendo aqui à luz do dia, talvez a TV Senado esteja transmitindo essa audiência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ao vivo. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Nós estamos ao vivo. Agora, não podemos é simplesmente achar que quem quer produzir é bandido, é criminoso ou que quer produzir com o sangue do trabalhador. Já não temos mais tempo para isto: para achar que todos os empresários brasileiros querem ver os seus trabalhadores amputados, sofrendo acidentes. Isso não entra na cabeça de ninguém. Ajustes precisam ser feitos, que os ajustes sejam feitos.
11:27 R	Então, Sr. Presidente, quero, em atenção à esmagadora maioria dos depoimentos aqui prestados, todos de forma respeitosa, com as exceções de praxe, é normal que assim se ocorra, dizer que hoje à tarde pedirei a retirada da urgência do requerimento. (Palmas.) Dizer também que devemos estimular as discussões no âmbito do Ministério do Trabalho, e me disponho a participar, Dr. Rômulo, dos encontros que, salvo engano, estarão ocorrendo em outubro, para que possamos tentar o aprimoramento dessa norma e, de forma muito democrática e respeitosa, entender que quem produz, e pelo fato de ser empresário, não pode ser visto como bandido nem como criminoso, porque são eles também que constroem esse País, são eles que mantêm as nossas instituições funcionando, pagando também impostos, e que, se há uma queixa, essa deve ser ouvida, e que jamais queixa nenhuma vai prosperar em cima de retrocesso, no que diz respeito à proteção do trabalhador, à vida do trabalhador, à saúde física e mental de qualquer trabalhador, seja de uma empresa individual à maior empresa deste País, porque o País já evoluiu suficientemente para isso, o País tem avançado nesse sentido e a Norma nº 12 é um avanço inegavelmente. Agora, se a norma tem criado alguns obstáculos em alguns setores específicos que possamos discutir e foi esse o objetivo do PDS ao tentar não anular a norma ou inviabilizar, sustar a sua aplicação, até que possamos fazer esse debate, já que a disposição, que não era até então do meu conhecimento, perdoe-me pela ignorância, de que esses pontos possam ser discutidos - e acredito que o Relator haverá também comungar dessa ideia, já que aqui se faz mais um esforço nesse debate - e que possamos examinar as queixas específicas para que sejam corrigidas, já que, para concluir, a reclamação está posta, a reclamação é viva, a reclamação é real, não é invencionice de quem quer que seja. Portanto, estarei aqui cumprindo o meu dever, estarei cumprindo o meu mandato sem aceitar nenhum tipo de intimidação, nenhum tipo de intimidação, para que eu possa representar aqueles que em mim confiaram, de forma altiva, de forma corajosa e determinada. Senhoras e senhores, tenham certeza, não sou a foice da morte nem o martelo da amputação para o trabalhador brasileiro, mas quero que tenhamos também uma indústria que seja moderna, que seja competitiva, uma indústria que possa se inserir no mundo global, porque a nossa indústria está morrendo, está sucumbindo, não pelas normas trabalhistas - óbvio que não -, muito menos pela NR-12, mas, se em algum momento a NR-12 agrava uma situação de competitividade, nos é facultado fazer o debate e nos é impositivo encontrar a solução para o problema, é esse o nosso papel. Tenham certeza de que estarei aqui para defender o trabalhador brasileiro, mas também para defender aqueles que querem produzir de forma moderna e competitiva nesse mundo globalizado. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Cássio Cunha Lima. (Palmas.) Agora estão com a palavra os Senadores. Primeiro, dizer ao Senador Cássio Cunha Lima, em relação à retirada do requerimento, confesso que tinha essa expectativa muito grande de que V. Exª, ouvindo a todos, estaria aberto ao diálogo, não significa abrir mão do debate - V. Exª não está fazendo isso -, mas "retiro a urgência, vamos fazer o bom debate para ajustar a norma", é o que propõe V. Exª. Entendia que, nessa linha, haveria condições reais de chegarmos a esse acordo. É com satisfação que ouço agora, também, meu colega, amigo Senador Douglas Cintra, que é o Relator da matéria.
11:32 R	O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Caro Presidente, primeiro, um registro simples e rápido porque, em algum momento, dialoguei, poderia e deveria ter feito com o Senador Cássio. As coincidências das minhas posições são exatamente do meu pensamento, que vai muito na linha do pensamento dele. Eu recebi esse tema num seminário que fiz na cidade de Caruaru, em novembro do ano passado, de um pleito do polo de confecções da nossa região, que envolve Caruaru, Toritama, Santa Cruz e mais de 20 cidades circunvizinhas. E comecei a trabalhar e a ver esse tema. Tive a grata satisfação de receber, semana passada, Carlos e alguns aqui presentes no nosso gabinete, para trazer esse tema. E a primeira colocação que fiz para eles, e eles vão se lembrar, que segurança sempre em primeiro lugar. Carlos se lembra disso, assim como os que estiveram presentes lá. E que a gente tem que ter a noção, a partir da segurança, de as coisas estarem caminhando. Eu continuo pensando assim. E todo o meu relatório foi escrito pensando nisso. Disse também naquele momento que iria falar com o Presidente para que não houvesse a necessidade da urgência do tema, há testemunha disso também. Porque eu recomendei que a gente tirasse também o regime de urgência para que pudesse haver mais diálogo sobre o assunto, mas isso não mudaria minha posição do relatório porque, em havendo a urgência, eu votaria com ele para que, no mínimo, pudesse sustar a norma momentaneamente, mas que a gente pudesse debater, dialogar, sobre as mudanças que acham necessárias na norma. Estou registrando tudo isso aqui para que a gente possa ter uma linha, Cássio, de trabalho e não permitindo, Presidente, que a gente possa simplificar o debate em ser contra ou a favor do trabalhador ou contra ou a favor de empresário. Eu acho que essa linha de dividir a produção, de dizer que é bom para um lado, bom para o outro, é uma linha atrasada e que não contribui para o desenvolvimento do nosso País. Nosso Brasil precisa de empregos, precisa de competitividade. Não sou do ramo industrial, e o que tenho visto é o nosso País perder competitividade exatamente naquilo que é a base de um país, que é o seu parque industrial, seu parque de desenvolvimento. O Brasil cresceu na área comercial, na área de serviço, na área agropecuária, e foi perdendo espaço em sua área industrial. E essa conta hoje é grande para o nosso País. Então, temos que viabilizar soluções que possam estimular os investimentos na área industrial e que possamos evidentemente - é pré-requisito, é básico - falar da segurança do trabalhador. E no nosso relatório, não fazemos nenhuma menção achando que está se tirando um e pondo o que vai comprometer a segurança do trabalhador. O que se quer - e vou citar um exemplo aqui muito simples, Presidente, passa-se a obrigar um carro a usar airbag, mas os carros brasileiros antigos continuam não usando airbag, todos eles, e é um problema de segurança muito maior para o nosso País. Mas temos que entender que a lei tem sido aplicada e que os casos graves, casos que realmente precisam de interferência, de segurança de fato, até nem dependem mais de NR2. O Carlos muito bem falou aí que, no caso da usina, se tivesse atendido à norma de 1970, não teria havido aquele acidente. Então, reitero que, em momento nenhum, há intenção de ser contra normas de segurança, mas há intenção de fazer com que, defendendo os trabalhadores da minha região do polo de confecções, eles possam ter acesso ao emprego, eles possam utilizar suas máquinas, deste que estas não comprometam a segurança do seu trabalho. E aí, quando digo desde que não comprometam, eu não quero ter aqui a pretensão de conhecer o detalhe da aplicação. E acho que cabe um diálogo maior. E esse questionamento também recebi da CNI, em que teria havido mais de 20 reuniões e não teria chegado a alguns pontos de consenso com relação a esses detalhes. Esse meu compromisso aqui, que reitero com o polo de confecções da minha região, não pode, evidentemente respeitando a postura de cada um, ser confundido com a posição de Bancada ou com a posição de quem está, vamos dizer assim, monitorado de forma inadequada por alguma instituição. Eu tenho a minha liberdade de pensamento, e aí fico feliz em coincidir com o que o Senador Cássio falou agora, porque nós estamos aqui para representar o povo naquilo que acreditamos. Então, eu acredito que isso é o melhor. E, se eu acredito que é o melhor, é isso que devemos fazer.
11:37 R	Reitero, Presidente, que nós precisamos debater argumentos, precisamos debater pontos específicos que precisam melhorar, precisamos ampliar a nossa visão, para sair desse debate que nos coloca numa situação delicada, e eu reitero isso, como se a gente quisesse aqui ser contra trabalhador. É muito fácil chegar alguém e dizer: "Ah, está contra trabalhador", porque desmancha logo o argumento do outro lado, tá? Então, nós temos que ter a coragem de chegar aqui e dizer publicamente o que nós pensamos, de como nós devemos trabalhar, e que essa coragem não seja podada por colocações, a meu ver, inadequadas. E aí, o Presidente, apesar da pouca convivência comigo aqui, o Senador Paulo Paim, sabe que nós podemos e devemos ter discordâncias, senão não teria nem necessidade de um Congresso; mas o respeito, a compreensão e, sobretudo, a vontade de dialogar, para que as soluções possam acontecer. Já o procurei por diversas vezes, para que possamos melhorar a nossa estrutura no que diz respeito à competitividade do Brasil. Porque aquilo que foi escrito há 10, 20, 50 anos atrás, em muitas vezes, não se aplica hoje. Da mesma forma que o Senador Cássio falou, que não poderá haver uma paraibana trabalhando para decepar a mão de pessoas em nosso país. Então, fico feliz de participar desse debate, fico feliz de poder ter recebido algumas pessoas em nosso gabinete para debater esse assunto, e já ter colocado de forma mais simples, ter escutado boa parte do que eu ouvi aqui, mas ter colocado também o que eu estou colocando aqui. Então, é uma postura que a gente tem que trabalhar para que ela seja ampla, divulgada e, como o nosso direito realmente é de poder, através do diálogo, encontrar as soluções. E disse, Presidente, num momento lá: "Se for o caso, a gente vota para suspender", mas, de forma nenhuma, podemos parar o diálogo, independentemente de ela ter sido derrubada - vamos dizer, essa é a palavra, que é a norma. Não podemos deixar de trabalhar a norma. E é para isso que nós estamos aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Douglas Cintra. E na mesma linha do Senador Cássio Cunha Lima, concorda em retirar a urgência, mas que o debate seja permanente na busca da construção de um entendimento, e a OIT inclusive se coloca aqui à disposição para colaborar nessas próximas reuniões que já estão predeterminadas. Senador Cássio. Os Senadores, repito, têm a palavra a qualquer momento. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, apenas para pedir compreensão de todos, eu tenho - a demanda de eventos, de Comissões em funcionamento, de audiências é enorme, e eu tenho, agora já um pouco atrasado, às 11h30, uma audiência. Peço permissão, Sr. Presidente, para me retirar, reafirmando a disposição do diálogo, do bom debate, sempre em tom respeitoso, para que possamos construir o Brasil melhor que nós todos queremos, sobretudo com mais tolerância. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador. Só um segundo. Aqui vai funcionar exatamente como funciona sempre. Agora nós vamos mudar essa Mesa, mas essa Mesa terá direito, é bom que o Cássio também saiba e o Cintra também, às suas considerações finais. Poderão até discordar ou não de algumas colocações que vocês fizeram. Mas nós não faremos o debate aqui pontual. Então, esta Mesa está convidada a ir para a primeira fila, vem a segunda Mesa, e todos, no encerramento, farão as suas considerações finais. Senador Cintra. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Cintra. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Presidente. Só para que todos aqui presentes entendam um pouco como é que funciona o nosso trabalho aqui no Senado, eu vim aqui e tive que estar presente antes na Comissão do Meio Ambiente... A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE (Fora do microfone.) - Eu queria pedir desculpas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ah, mas então, faça. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE (Fora do microfone.) - Eu queria fazer publicamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cássio, Senador Cássio, a Srª Rosa queria fazer um depoimento que eu achei muito bonito da parte dela - grande, da parte dela -, e aí eu vou quebrar aqui o meu ritual que eu faço sempre, porque ela queria te pedir desculpas e usou palavras... Eu acho isso bonito de ambos os lados aí. (Palmas.) Senador Cintra. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente, o ritual da Casa, ele é muito puxado, o Presidente sabe disso, e, ao vir para cá, eu tive de estar presente na CMA, depois foi cancelada a CMA... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - ... por falta de quórum. Mas eu fui lá porque havia matérias importantes a serem votadas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Inclusive tem uma minha que vai ser votada lá. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Já não vai mais hoje, porque foi suspensa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi suspensa? O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Foi suspensa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, está bom. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Como também a CAE. Mas agora eu tenho a Comissão de Educação e eu tenho uma relatoria lá... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - ... e eu preciso fazer. Então, só para os senhores entenderem que não é querer estar presente ou não, mas já os recebi...
11:42 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu sou Relator de um projeto lá e, se V. Exª concordar, poderia ser Relator ad hoc. Isso porque provavelmente o Senador, que é o autor, vai querer que vote, e eu não estarei lá. V. Exª, como Relator ad hoc, poderá atendê-lo, e eu me sentirei contemplado se puder ler o meu relatório. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Será uma honra, Presidente. Isso é dito em função de querer ouvir tudo aquilo que foi dito aqui. E o Presidente também explicou isso muito bem. Apesar de haver todo esse compromisso lá, nós fizemos questão, tanto eu quanto o Senador Cássio, de ouvirmos esses argumentos. E é fundamental ouvir os argumentos para que o nosso voto seja cada vez mais um voto consciente, um voto comprometido com as soluções para o nosso País, independentemente de estar pensando em A ou B, mas de pensar no conjunto. Então, eu vou pedir licença também aos senhores. Também digo que estarei à disposição, se mais uma visita quiserem fazer ao nosso gabinete, pois estamos prontos para ouvir, para debater. Espero que a gente possa construir esses ajustes ... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... e as entidades. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - ...finos, pois acredito que são finos, para que a gente possa realmente ter a norma bem aplicada. Eu sei que há muitos pontos hoje que precisam ser melhorados. Talvez poucos, não muitos. Mas há muitos pontos que não são aplicados hoje, independentemente do tamanho da empresa, mas que precisam ser aplicados. Nós temos que ter um apoio para que as empresas apliquem as normas. Esse é o ponto de vista que nós temos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Douglas Cintra. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cumprimento ambos pela retirada da urgência. Convido os companheiros da Mesa para retornarem para a primeira fila. A plaquinha vai ser colocada e nós faremos ainda o fechamento com o debate. E já convido para a 2ª Mesa a Auditora Fiscal do Trabalho e Membro da Comissão Nacional Tripartite Temática do Ministério do Trabalho e Emprego, Drª Aida Cristina Becker. Convido também o Dr. Leonardo Osório Mendonça, Procurador do Trabalho. Luiz Carlos de Oliveira, que representa aqui a Força Sindical, Diretor da Força Sindical. Convido agora o Sr. Francisco Pereira de Souza Filho, Secretário de Organização Política Sindical da União Geral dos Trabalhadores - UGT. Convido Eduardo Lírio Guterra, Secretário-Adjunto da Seção do Trabalhador, que fala pela CUT. Convido José Aparecido Bastazini, Consultor do Sindipesa, Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais. Convido Washington Santos (Maradona da UGT), Coordenador da Bancada dos Trabalhadores na Comissão Nacional Tripartite. E por fim, Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Políticas de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Anfip. Nós recebemos aqui uma série de comentários pelo e-Cidadania, prevalecendo a valorização dos fiscais do trabalho e mostrando, na sua maioria, as preocupações com a NR-12, e outros dizendo que este debate é importante, que tem que ser realizado. Cumprimentam a Comissão e ainda dizem que o objetivo principal, segundo eles, foi atingido, e claro, vai haver todo um desdobramento. Houve a retirada da urgência, aqui assumida pelo autor e também pelo Relator. Agora, sabendo todos que a retirada da urgência é uma coisa, mas o debate do tema continua. Quando você retira a urgência, isso significa que ele poderá voltar a qualquer momento. Então, a nossa Audiência continua com a sua relevância, urgência e importância, para que a gente tente, de fato, assegurar, nessa Comissão Tripartite e, com a participação de outros segmentos aqui, hoje, chegar a um entendimento. Se não chegarmos a um entendimento, é claro, nós sabemos que a matéria vai a voto no plenário. Então, de imediato, passo a palavra à Drª Aida Cristina Becker, Auditora Fiscal do Trabalho e Membro da Comissão Nacional Tripartite Temática do Ministério do Trabalho e Emprego. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Muito obrigada, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - São dez minutos para cada um. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Vou tentar ficar nos dez minutos.
11:47 R	Gostaria, por favor, que fosse possível projetar o material que eu trouxe. Vou tentar pular o que os meus antecessores já falaram e, simplesmente, situar algumas lacunas que ainda podem servir para esclarecimento deste tema tão importante. Só para recordar e me apropriar das palavras do Senador que, infelizmente, não pode ficar aqui presente, os Senadores que estavam propondo a ação. Desde 43, temos um texto nesse sentido e um texto bastante minimalista e claro que dispunha que quaisquer máquinas deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que garantam suficientemente contra qualquer acidente. É uma legislação que, na realidade, já contemplava tudo o que esperamos hoje do ambiente de trabalho, mas que, infelizmente, não surtiu os efeitos esperados porque o... (Falha na gravação.) ...que incide também nas empresas, sem dúvida nenhuma. Naturalmente que sempre o trabalhador é o mais prejudicado. Porque façam os senhores um exercício de se imaginarem, hoje à noite, tomando banho sem uma mão na hora de pegar e botar o xampu, e, daí, os senhores podem exercitar a imaginação para outras coisas, sem uma mão ou sem as duas mãos. Então, naturalmente, isso é a face mais cruel que sustenta o acidente de trabalho é o trabalhador, mas o empresário também porque vai ter que retreinar outra pessoa e há também os custos, e a sociedade como um todo perde. Portanto, com essa legislação que dizia tudo e não explicava em detalhe, tínhamos o mundo inteiro de subjetividade onde simplesmente as coisas iam acontecendo. E chegamos, então, à década de 70 com o absurdo número de 30, a taxa de acidente de trabalho foi de 30 óbitos a cada 100 mil trabalhadores segurados. Este número seco aqui para os senhores, que podem dizer: mas o que é 30 a cada 100 mil? Não consigo aquilatar. Para os senhores terem uma ideia, hoje, com aqueles números que já foram desfilados aqui, que são números horrorosos, estamos numa taxa de 7. Então, imaginem como era 30. Para ter uma comparação com as economias com as quais queremos nos aproximar, na Europa, estamos com uma taxa inferior a dois, sendo que, na Grã Bretanha, é inferior a um. Então, não podemos querer ser a oitava economia do mundo ou a sétima economia do mundo com a taxa de incidente em acidente de trabalho campeã, na quarta posição, que acho que foi dito pelas pessoas que me antecederam. Há um descompasso nesse tipo de coisa. Bom, com relação à lei, ela continua existindo, e é muito clara. Ela diz que é necessário que as máquinas tenham dispositivos de partida e parada e outros que previnam os acidentes de trabalho. E, neste cenário, temos um número de subjetividade. Quais são os outros? Quais são esses dispositivos? É claro que a boa técnica dispõe de uma série de normas técnicas que explicam o que são esses dispositivos, mas, por uma questão cultural, por toda uma tendência, as pessoas tendem a levar o seu dia a dia ignorando essas questões técnicas. Chegamos à conclusão de que as pessoas não sabiam qual era a diferença entre uma proteção fixa e uma proteção móvel, coisa que é abundante na técnica, tanto nacional quanto internacional. Então, trouxemos isso para dentro da NR-12, a negociação tripartite chegou à conclusão de que era importante trazer esta informação, até para subsidiar sim aquele pequeno e micro empresário que se endividam na hora de comprar uma máquina e nem sequer vão atentar para essas questões: se a proteção é fixa ou se a proteção é móvel. Só depois do acidente instaurado é que ele vai se deparar com a questão do acidente, com a questão da interdição e todas as decorrências que há. Outra questão inequívoca também que foi levantada aqui é que cabe ao Ministério do Trabalho, sim, pelo art. 186, estabelecer as normas adicionais especificamente sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas. Então, não cabe a extrapolação de nenhum poder, é claro, dentro da CLT. O texto, hoje, então, é esse, que fala em proteção adequada e dispositivos apropriados. Então, esta é a Lei, a NR-12 veio só regulamentar, explicar o que são esses dispositivos para retirar realmente toda subjetividade que ainda poderia haver com relação à aplicação desse item. Aqui temos mais de um Constituinte, quero lembrar a nossa Constituição cidadã, que é clara. Ela fala em redução dos riscos. Então nós temos que avançar...
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero lembrar que tanto eu como o Cássio fomos Constituintes. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Estavam nesse momento glorioso, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Estávamos lá. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Enfim, nós esperamos que realmente a sociedade, e que esta Casa zele por isso. Que esta Casa zele por isso, porque nós estamos atrás da redução dos riscos. E a redução dos riscos vai ser almejada como? A norma segue clara: por meio de normas de saúde, higiene e segurança, que nada mais são do que a NR-12. Só para lembrar também o papel da Casa, esta Casa aqui aprovou esse decreto legislativo que trata da Convenção nº 119, da OIT. No momento em que nós estamos trabalhando num outro projeto que vem a sustar a NR-12, porque eu sei do momento pedagógico, eu também gostaria de saber como é que é essa questão pedagógica, porque para mim "sustar" é tornar sem efeito, é suspender, não é debater. "Sustar" é um verbo, "debater" é outro verbo. Eu acho que temos que debater permanentemente, mas pelo que eu li, o projeto era no sentido de sustar. Então, para mim são verbos diferentes. Bom, então, no momento em que esta Casa tem um projeto a sustar, está sustando até o seu próprio passado, porque aqui nesta Casa foi aprovada a Convenção nº 119 da OIT. E depois ainda veio a promulgação, e a promulgação é muito clara: "(...) apensa por cópia a este decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém." "(...) apensa por cópia (...) tão inteiramente como nela se contém." Então, no momento em que a gente faz uma regulamentação sob a luz dessa convenção, acho que não tem cabimento qualquer maneira de suspensão. Só para trazer alguns artigos da convenção. Essa convenção não faz distinção entre máquinas novas ou usadas: "(...) máquinas, novas ou de segunda mão, movidas por forças não-humanas, serão consideradas máquinas para os fins de aplicação da presente Convenção." E mais: já foi falado por quem me antecedeu na palavra aqui que as máquinas sem proteção devem ser proibidas pela legislação nacional ou impedidas por outras medidas igualmente eficazes. Então nós estamos falando de uma legislação que saiu desta Casa, e não há por que se cogitar a sua suspensão. Temos que cogitar, sim, os instrumentos legítimos de discussão. Naturalmente sim, sempre, porque é uma norma técnica, ela vai evoluir permanentemente, todos os dias surgem coisas novas. A Previdência Social já vem diagnosticando que os gastos com acidentes de trabalho, que foram inúmeros, trazem enormes prejuízos para toda a sociedade, inclusive para a Previdência. A sociedade se manifestou de forma a criar acordos e convenções coletivas para trazer mais informações e eliminar até essas questões que seriam de subjetividade, como segurança com injetoras, segurança com cilindros de massa, segurança até com máquinas de galvanoplastia. Isso, nós estamos falando lá da década de 1990. Então o texto que a NR-12 tem hoje nada mais é que o reflexo desses dispositivos. E aqui tenho certeza de que há pessoas que trabalharam desde a década de 1990, o Luizinho, o Chiquinho e outros aqui, que podem dizer. O Ministério do Trabalho, em nome até do tripartismo, começou a emitir notas técnicas, para poder cumprir o seu papel como regulamentador. Por quê? Porque em função da assinatura da Convenção nº 144 da OIT, também falada pelo Dr. Zuher, todo processo de norma tinha que ser feito de maneira tripartite. (Soa a campainha.) A SRª AIDA CRISTINA BECKER - E portanto, nós ficamos trabalhando com nota técnica até que a comissão tripartite pudesse liberar a revisão da NR-12. A revisão da NR-12 está lá, foi liberada por uma portaria tripartite, para começar. Então até a sua gênese também foi de forma tripartite. A partir dali, todos os textos que foram de forma tripartite, o Rômulo exaustivamente explicou para vocês. As atas estão disponíveis. Não existe dois a um. Basta ter responsabilidade e, quando receber uma demanda, realmente ir a fundo para ver o que há nessa demanda. Porque olhem lá: "aprovados por consenso." "Aprovou por consenso o Anexo de Prensas e de Máquinas Calçadistas." "Finalizou-se o Anexo de Máquinas de Açougue e Mercearia, sendo aprovado por consenso." As atas estão lá, com os participantes, e esses participantes são, sem nenhum sentido pejorativo, os participantes da CNI, da CNC. A CNI é a coordenadora da Bancada Patronal e participou de todas as reuniões.
11:57 R	Então, esse é mais um momento pedagógico, porque eu não entendo como podemos nos sentar à mesa para aperfeiçoar um texto enquanto uma das bancadas, tendo como representação a Coordenação da Bancada Patronal, ao mesmo tempo em que se senta à mesa, vai recorrer a outra instância para que seja sustado. Para mim, isso é incompatível! Incompatível com a ética, incompatível com o bom senso. Quem está construindo, numa mesa legítima de negociação, não pode sair ao mesmo tempo para tentar outra solução, de modo alternativo. As normas técnicas estão aí. A Lei do Consumidor, que já tem mais de vinte anos, diz que não pode ser colocada máquina ou, enfim, qualquer produto ou serviço no mercado sem se atender às normas técnicas. Então, a NR-12 quis trazer essa difusão do que está previsto em normas. (Soa a campainha.) A SRª AIDA CRISTINA BECKER - O Luiz, que está aqui, participou conosco do Dia da OIT. Então, temos muita tranquilidade, porque a nossa legislação é totalmente compatível com a legislação internacional. Eu até gostaria muito - e essa pergunta nós sempre fizemos na nossa mesa de negociação, na CNTT - de saber qual é a máquina que veio da Europa que não pode ser usada? Por que ela não pode ser usada? O que tem de diferente? O que está faltando? Por favor, digam, pois queremos saber. Essa resposta nunca veio. Já foi falado aqui que tem linha de corte temporal abundante na NR-12, tem prazo para máquina nova, tem prazo para máquina usada. Em tudo que é possível fazer uma diferenciação a gente faz. Inclusive, prensas de chaveta, máquinas que, desde a década de 90, foram banidas do mundo civilizado. A gente conseguiu trazer algumas regras que dificultam a utilização, elas não têm a mesma produtividade de antes, mas pelo menos elas vão ser utilizadas com segurança por mais um período antes de serem substituídas. (Soa a campainha.) A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Máquinas de padaria da mesma forma. Enfim, toda a questão tripartite, que já foi estabelecida aqui. Eu estendi o meu tempo, mas gostaria de deixar essas reflexões para os Senhores. Ainda tenho um minuto? Como ouvi a campainha três vezes, achei que tinha terminado o meu tempo. Mas, enfim, Senhores, gostaríamos de aprofundar esse debate, que é num fórum apropriado instituído pela OIT, ratificado pelo Brasil, que é a CNTT. Todos os Senhores estão convidados a participar. A CNTT sempre foi uma instância extremamente aberta. Essa instância começou a se fechar porque a representação patronal começou a questionar, inclusive, os técnicos que vinham para nos municiar de informações, porque todas as três partes têm de ter o mesmo nível de informação. Então, a gente promovia sempre debates sobre as mais variadas tecnologias que estão entrando. Nós chegamos ao ponto em que as reuniões estavam agendadas para ter três dias de duração ou dois dias de duração. Essa última que houve, na semana passada, era uma reunião para acontecer nos dias 27 e 28, mas a reunião só aconteceu no dia 27, não houve no dia 28, porque a representação patronal disse que não estava preparada para discutir a pauta, que já estava previamente estabelecida. Isso não aconteceu nem uma nem duas vezes. Basta ter um mínimo de responsabilidade na hora de debater uma matéria e pesquisar as atas, que estão disponíveis. As atas vão deixar bastante claro quem não propôs o que tinha de propor e quem não foi, vamos dizer, passível de diálogo. Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, desde que venham as sugestões. O que não pode é querer simplesmente sustar a norma como um todo, porque isso só vai trazer mais confusão, insegurança jurídica e tragédia, no caso, para os trabalhadores e para a sociedade, de modo geral. Agradeço muito o meu tempo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Aida Cristina Becker, que foi objetiva, direta. Ela é Auditora Fiscal do Trabalho, membro da Comissão Nacional Tripartite Temática do MTE. Ela deixou aqui, com muita clareza, o seu ponto de vista. Só quero esclarecer que, como li rapidamente os comentários que vieram, na verdade, todos os comentários que vieram aqui demonstram pessoas assustadas com essa sustação da norma. É uma das poucas vezes em que, por unanimidade, porque, às vezes, quem pensa diferente também manda alguma coisa, mas, desta vez, todos os que chegaram foram no sentido de dizer: pelo amor de Deus, segurem a norma, e cumprimentando todos os debatedores.
12:02 R	Dr. Leonardo Osório Mendonça, que é Procurador do Trabalho. O SR. LEONARDO OSÓRIO MENDONÇA - Inicialmente, gostaria de cumprimentar o Senador Paulo Paim, em nome de quem cumprimento todos os demais componentes da Mesa. Cumprimento meu colega, Dr. Ângelo Fabiano, que é o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, em nome de quem cumprimento os demais presentes. Bem, eu, na verdade, sou coordenador da Codemat, do Ministério Público do Trabalho, que é a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, e fui designado na quinta da semana passada. (Palmas.) Confesso que eu gostaria de estar aqui num momento mais agradável, discutindo alguma medida para que o Senado, para que a Câmara, para que o Congresso dê mais eficácia ainda ao art. 7º, inciso 22, da Constituição Federal, quando estaríamos discutindo uma maior proteção aos trabalhadores, quanto esta Casa estiver discutindo algo para ser feito para garantir que os princípios previstos no art. 1º, referentes à dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho avançassem cada vez mais. Confesso que fiquei assustado. Fiquei assustado. Falar depois de tantas pessoas é um pouco complicado, porque grande parte do que eu já tinha pensado em falar já foi falado aqui. Vou tentar não ser repetitivo. Mas eu queria colocar para o debate o seguinte: todos nós sabemos quem está por trás da proposta. E ela é feita por uma das grandes confederações de empregadores do Brasil com o mote de modernização das relações do trabalho. Eu gostaria de levar o debate a todos: que cada um pense, faça o seu juízo de valor. Sustar a NR-12 é modernizar as relações de trabalho? Para quando? Sustar a NR-12. Fala-se sempre que o Brasil quer avançar, ter como paradigmas os países mais avançados do mundo. Sustar a NR-12, qual é o paradigma que nós vamos buscar? Que cada um faça o seu juízo de valor, que cada um pense internamente. Não cabe aqui a mim. Mas não me parece que sustar a NR-12 é modernizar as relações de trabalho, como também não me parece - e aí eu coloco uma visão pessoa de Procurador do Trabalho... Fala-se muito em aumento da competitividade. Fala-se muito nisso, porque a NR-12, a sustação dela, vai diminuir os custos. Então, em tese os preços dos produtos vão ser mais baratos. Mas nós temos que pensar também. Eu não sou empresário, não tenho como falar como empresário. Mas hoje o que a gente escuta é que, cada vez mais, felizmente, o mundo está se preocupando com custo social de um produto. Cada vez mais, as pessoas estão deixando de comprar produtos que são feitos à custa de trabalho infantil. Cada vez mais, as pessoas não estão comprando produtos, pelo menos as sociedades mais evoluídas, porque em princípio o Brasil deve procurar, lógico, parceiros comerciais em todos os níveis, mas são os parceiros comerciais prioritários do Brasil que têm deixado de comprar, por exemplo, produtos que foram produzidos à custa de trabalho escravo, como também têm deixado de comprar produtos que seriam feitos, elaborados a partir de um maior aumento no número de acidentes de trabalho, mutilações no meio ambiente de trabalho. Tenho certeza de que não é o que nenhum Senador da República quer, mas, infelizmente, é o que estava colocado na mesa com a sustação integral da NR-12. Então, eu acho que o empresariado brasileiro tem que pensar nisto também: que nós não podemos ser competitivos a qualquer custo. Nós só podemos ser competitivos... É lógico que todos querem uma indústria nacional competitiva. Todos querem uma indústria nacional forte. Mas essa indústria tem que ser forte com os direitos mínimos dos trabalhadores sendo respeitados, e não com a diminuição desse patamar mínimo, que é o que estaria ocorrendo em relação ao meio ambiente do trabalho no caso dessa sustação da NR-12. Eu ontem, Senador, eu confesso que tive insônia. Estou sem dormir. Vim de Recife hoje. E pensei muito nisso. E uma coisa que me chamou muito a atenção é o seguinte: eu li várias vezes as propostas e eu não consegui entender quais são os itens da NR-12 que extrapolam o poder regulamentar conferido por lei ao Ministério do Trabalho. Simplesmente estão sendo colocadas questões genéricas, questões que em tese (Ininteligível.)
12:07 R	Foi colocado antes uma máquina que não pode ser importada. E está falando que a NR-12 violou o poder regulamentar conferido pela Constituição por lei ao Ministério do Trabalho para que edite essas normas, como bem colocaram aqui, de forma tripartite. Eu ia trazer a NR-12, mas eu não consegui imprimir. Mas eu anotei alguns itens, por exemplo: 12.10 da NR-12. Vamos ver se aqui a minha visão vai ajudar. "As ferramentas utilizadas no processo produtivo devem ser organizadas e armazenadas ou dispostas em locais específicos para essa finalidade". Onde esse item viola o poder regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego? Não viola. Em nenhum momento é colocado isso em discussão. Simplesmente se fala genericamente que a NR-12 viola o poder regulamentar e simplesmente se faz um X em cima dela toda e se susta toda a sua aplicabilidade. E aí, eu coloco: o que vai acontecer? Eu não entendo de técnica legislativa, e eu estou falando como uma questão lógica. A NR-12 é de 1978. O art. 49, inciso V, essa previsão constitucional de o Congresso Nacional sustar poderes do Chefe do Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar, em nenhum momento isso foi demonstrado. Não está demonstrado nos estudos que houve excesso do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, do Poder Executivo nacional. Eu e coloco: querem sustar... O art. 49, essa redação é dada originariamente na Constituição de 1988. Então, como vai se sustar a NR-12? O que se quer sustar? A NR-12 ou a portaria de 2010? Tudo bem que ela foi inteiramente modificada, mas por uma boa técnica nós não podemos estar falando em sustar. É proibido sustar a NR-12 através de um ato aqui do Congresso Nacional por quê? Porque esse ato é anterior à atual Constituição, e aí se aplica a mesma lógica do controle concentrado de constitucionalidade. Para quem não é do ramo do Direito, mas leis inconstitucionais que são anteriores à Constituição de 1988 não podem sofrer, no Supremo, um controle concentrado de constitucionalidade. Por quê? Porque ela é considerada não recepcionada pela Constituição. Seria a mesma coisa, em tese, da NR-12. Ela não pode... Existem outros meios cabíveis, caso qualquer empresário queira discutir a aplicabilidade da NR-12, em discutir essa aplicabilidade. A Justiça do Trabalho diariamente tem discutido esse assunto. Só que, diariamente, a Justiça do Trabalho tem entendido, de forma acertada, pela total aplicabilidade da NR-12 porque não existe nenhum tipo de violação, em nenhum de seus artigos, ao poder regulamentar do Poder Executivo. Então, aqueles que dizem que está extrapolando o poder regulamentar que mostrem aonde, que mostrem aonde. Simplesmente não falem "está extrapolando e simplesmente vamos agora, vamos sustar a NR-12, vamos cancelar a NR-12". A não ser que se defenda que o Ministério do Trabalho e Emprego não pode editar norma regulamentadora, que é o que me parece, já é consenso, pelo menos aqui entre os que falaram anteriormente, que é possível sim. Se tem excessos, vamos tirar o excesso. E qual é o ambiente propício para tirar o excesso? O Rômulo colocou muito bem, a Aida colocou muito bem. A Comissão Tripartite. Ela está funcionando. E aí, eu coloco também o argumento que tem sido colocado, que, como o Dr. Carlos Eduardo colocou antes, se fala em um custo elevado e só apresenta planilha. É um custo estimado, um custo simplesmente colocado e escrito em um papel. Mas, por exemplo, me parece que não caberia a uma norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego estar falando quais as formas de financiamento, quais as formas de substituição do parque fabril. Porque, se assim fizesse, aí sim, nessa parte e somente essa, ela estaria extrapolando o seu poder regulamentar, que é, no caso específico, regulamentar as condições de meio ambiente do trabalho. Então, é importante que o Senado tenha, sim, essa discussão. É importante que o Senado se debruce sobre o tema para, por exemplo, junto com o Ministério do Trabalho, junto com o Ministério da Indústria e Comércio, junto com o Poder Executivo, estar encontrando soluções para que todas as empresas possam, de fato, se adequar à NR-12. Porque o custo social pela não adequação, como já bem colocado antes também, é muito alto. Eu coloquei alguns outros itens da NR-12 também. Depois, quem tiver curiosidade pode ler. Para mim, não tem nenhum item, já que eu até defendo e concordo... Se tivesse algum item que eu achasse que está inadequado, eu falaria. Mas, para mim, não tem nenhum item, dentro dos 340 citados, que extrapolou o poder normativo. O que se coloca são alegações extras, digamos assim, altos, extradiscussão, para tentar suspender uma NR que, como eu disse, é de 1978. Como o Rômulo colocou, ela foi editada a primeira vez em 1978 e foi sofrendo modificações. A portaria de 2010 simplesmente compilou essas normas.
12:12 R	E essa sustação, qual seria o limite? Não está sendo discutido no projeto. Nós voltaríamos para a situação anterior, de 2010. Nós voltaríamos até apenas a CLT. Aí é que eu digo: A modernização seria transformar o patamar protetivo dos trabalhadores em relação às máquinas e equipamentos a 1943? (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO OSÓRIO MENDONÇA - Isso é ser moderno? Eu acho que é isso. Parece-me também que há necessidade de uma discussão entre os envolvidos, os interessados, para a melhoria da NR-12. Eu já tinha pensado em propor, mas já foi colocada pelo Senador Paulo Paim a proposta de que o Senado Federal participe dessas discussões, participe das discussões de financiamento, porque eu não tenho dúvida nenhuma de que o que todos nós queremos aqui, sem exceção nenhuma, é uma indústria forte, uma indústria competitiva. Agora, uma indústria que seja forte e competitiva também para o empregado, em que o produto não seja feito com acidentes, com doenças, com qualquer tipo de problema de saúde desses empregados. Até porque isto, sim, é ser um país moderno. Eu não tenho dúvida de que nós devemos, sim, caminhar para a modernidade. E a manutenção da NR-12 é um caminho para a modernidade. Muito obrigado. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Este foi o Dr. Leonardo Osório Mendonça, que demonstrou que não há nada que obrigue ou que eles queiram forçar para dizer que têm que revogar a NR-12. Ele demonstrou, inclusive, que ficou sem dormir de tanto que estou o tema. E não encontrou o motivo por que eles queiram revogar. Nossos cumprimentos pelo apoio aqui. Eu aproveito este momento e quero dizer que foi muito importante, Rosa, a mobilização que foi feita. Nós começamos a convocar na sexta, e o Brasil todo se deslocou para cá - centrais, confederações, o Judiciário, o Ministério. Enfim, todo mundo esteve aqui para dar esse depoimento, e este é um depoimento fundamental. Nós ficaremos aqui ao vivo até as 14 horas, para que todo mundo possa expressar o seu ponto de vista. E o resultado pelo e-Cidadania aqui é 100%. Dificilmente ficamos na dúvida. Neste caso, até o momento, 100% dizem que vocês estão com a razão, o Plenário está com a razão. E que bom que o Deputado e o Relator concordaram em retirar a urgência. O Luiz Carlos de Oliveira, que fala pela Força Sindical. O SR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Obrigado, Senador. Eu gostaria, em nome do meu Presidente, o companheiro Miguel Eduardo Torres, agradecer o convite e a oportunidade de podermos participar. E também gostaria de agradecer à minha diretoria por ter me acompanhado. Hoje aqui nós temos sete diretores do Sindicato dos Metalúrgicos que vieram. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos de Oliveira) - Porque estamos preocupados realmente com este problema. O Carlão, o Alemão, o Chico, o Hélio, o Mexerica e outros companheiros estão aqui. São os nossos apelidos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Alemão é aquele dos velhos tempos? Não, não é aquele. O SR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Não é o Alemãozinho, não. Mexerica, levanta a mão! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, aquele é que é do meu tempo, ainda. Ah, muito bem, sejam bem-vindos todos. O SR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - E o nosso companheiro Alex, que também é da diretoria do Sindicato. Desculpe, Alex. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, todos bem-vindos. O SR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Senador, eu pude ouvir aqui e achei importante, porque a gente vem discutir isso, então a gente começa a pensar, a tentar arrumar argumentações, para poder convencer. E o objetivo aqui era tentar convencer o Senador Cunha Lima, para que ele realmente retirasse esse pedido de sustação.
12:17 R	Na argumentação, nós ouvimos aqui, esses dias, que uma das preocupações que os Senadores estavam tendo é que, tanto o Ministério do Trabalho quanto os trabalhadores estavam extrapolando na questão de regulação e que, inclusive, a insinuação que dava é que os trabalhadores estavam querendo regular, não é? E, aí, a gente precisava realmente convencer que não foi, não era esse o intuito e não foi dessa forma que ocorreu, e ele reconheceu que o Ministério do Trabalho tem, realmente, a prerrogativa de regular, fazer regulação na questão de saúde do trabalhador. E, dessa forma, eu quero deixar claro que, mesmo tendo essa prerrogativa, o Ministério do Trabalho não regulou por conta própria. Ele usou aquilo que o Zuher, inclusive o Dr. Zuher aqui colocou bem e fez todo um histórico do que é realmente o tripartismo, e mostrou a importância do tripartismo, e o Ministério do Trabalho usou do tripartismo para fazer isso, e essa é uma questão fundamental e aqui está o avanço: é uma sociedade avançada e progressista quando usa os métodos realmente do diálogo para poder avançar nas conquistas. E o tripartismo tem provado o que é essa questão. E o que está em jogo aqui hoje e é a nossa preocupação é que essa atitude da CNI, e, deixo claro, é uma atitude da CNI, porque não é atitude da maioria dos empresários, ela põe em risco a negociação tripartite nesse País, porque nós passamos anos e anos negociando de forma tripartite a NR-12 e, hoje, aqueles que sentaram com a gente na mesa têm a ousadia de dizer para Senadores que não foram contemplados nessa negociação, nessa discussão. Como disse a Drª Aida, tudo que foi negociado foi aprovado por consenso, e não de forma unilateral como foi dito. Eu gostaria, também, de dizer, e eu acho que foi bom o histórico que o Rômulo fez, e eu quero também fazer um histórico da nossa ação, a ação dos trabalhadores em relação a isso. O meu Sindicato, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo ganhou um prêmio internacional com um filme que nós fizemos, que era Máquina Risco Zero, que era a mão na boca do leão, e isso, para a gente, foi uma questão de honra, por quê? Porque a demanda surgia e já vinha, há muito tempo, exigindo atitudes nossas, e nós saímos, junto com o Ministério do Trabalho, com a Fundacentro, com o Dr. Zuher, que inclusive participou, várias pessoas na época que se interessavam e se preocupavam com esse tema, em busca de encontrar uma solução para diminuir o número de acidentes e de mortes nesse País. Nós estamos falando aqui de 601 mortes em três anos só na questão de máquina, mas não falamos das mais de três mil mortes no setor empresarial. São acidentes e mortes todos os dias acontecendo, e não é só com máquinas, mas como estamos dizendo aqui máquinas, e a ideia aqui é se preocupar, porque foi dito aqui que, quando você começa a tentar coibir Auditores Fiscais, porque vão fiscalizar utilizando uma Norma Regulamentadora 12, amanhã vão também coibir os fiscais que vão fiscalizar com a 18 ou com outras NRs que possam vir, porque o objetivo não é somente a 12, o objetivo é coibir a ação. O objetivo é tentar esconder o que está realmente acontecendo no setor produtivo, e têm morrido trabalhadores, e nós não podemos negar e a CNI não pode negar que têm morrido trabalhadores, e tem trabalhadores sendo mutilados. E, inclusive, eu posso até dizer, não quero ser desrespeitoso, mas ela precisa levar em conta que, naquela época, quando nós discutimos a Convenção - como disse o Rômulo aqui, em São Paulo, nas Convenções Coletivas, a cada dois anos, a gente tinha que refazer a discussão e dar prazo de novo, ouviu, Senador? -, a gente sentava, discutia e dava mais prazo. Aí, os caras não conseguiam fazer, a gente sentava, tinha que dar mais prazo, porque o importante é que eles tivessem boa vontade e fossem realizando os trabalhos de prevenção e protegendo as máquinas.
12:22 R	Lá naquela época, em São Paulo, tivemos problemas, as empresas tiveram problemas. E eles jogavam na nossa cara: olhe, aqui em São Paulo nós estamos fazendo; no resto do País, não estão fazendo, e nós estamos sofrendo concorrências desleais. E ali tinha a Fiesp, o Sindipeças, o Sindimaq e outros representantes patronais, que chegaram à conclusão de que só iríamos resolver este problema da concorrência trazendo para discussão nacionalmente, trazendo para doze. Eles mesmos entenderam. E foram essas pessoas que junto conosco sentaram e discutiram a NR-12. Depois da CNI substituiu seus representantes, apesar de que não substituiu todos, há um que sentou conosco, negociou, aprovou e hoje, na nossa frente, nem fica lá sem jeito dizendo que não pode fazer nada, porque os empresários estão pressionando. Achei até vergonhosa essa atitude, porque eu não faria isso. Eu perderia meu posto no Sindicato dos Metalúrgicos, enfrentaria quem fosse e diria: eu negociei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exatamente, quando eu era sindicalista, eu agia da mesma forma. Depois que fechava o acordo, a assembleia aprovava, não tinha como reclamar, nós cumpríamos o acordo. O SR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Mesmo que tivesse que levar pau na assembleia, mesmo que tivesse que enfrentar o trabalhador, olhar nos olhos dele e falar: eu negociei. Porque nós negociamos. E nós abrimos mão. Na época, queríamos mais, porque ouvi de boca de auditores e de outros mais, de empresários inclusive, que a NR-12 não era o suficiente, ela iria prejudicar os trabalhadores ainda da forma que está. E fomos defendendo e hoje estamos vendo que NR-12, aquilo que acertamos, não era o suficiente. E não é, pessoal. A NR-12, da forma que está, ainda não é o suficiente para acabar com os acidentes e as mortes neste País, com máquinas inclusive. Por exemplo, sou torneiro ferramenteiro, não consigo imaginar um cara morrer num torno mecânico, e morre. Morre! Vi um cara enrolando em um torno mecânico, morto. Por quê? Porque a máquina tem isso. Naquela época, a concorrência desleal que o pessoal dizia. Os empresários falaram: a concorrência vai nos prejudicar, porque aqui em São Paulo temos e lá não tem. Então, vamos para lá, vamos levar. Trouxemos. E acredito que é uma obrigação nossa sentar e tentar encontrar os problemas. E já falamos isso para eles. A Aida colocou muito bem, qual o problema, onde está o problema. O problema é que eles não querem apresentar o problema, porque o que eles querem é sustar a NR-12. Então, precisamos e talvez aqui seja bom agora a participação dos Senadores e do Senador Cássio Cunha Lima, que nos ajude a dizer para os empresários: então, tragam os problemas, vamos discutir os pontos. Agora, não vamos aqui ficar fingindo que não há negociação, porque nós trabalhadores, e posso dizer que não vi do Ministério do Trabalho, em nenhum momento, qualquer recusa para negociar. Sempre estivemos abertos, e há poucos dias negociamos. Tivemos até um arranca rabo entre nós, os colegas, mas negociamos. Aceitamos mudança, para poder avançar, para poder dizer: não somos nós que vamos prejudicar as empresas neste País, porque temos consciência, o emprego é importante para os trabalhadores. Para finalizar, Senador, gostaria... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem mais um minuto. O SR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Gostaria de dizer algo sobre as máquinas que estão dizendo que não pode. Não vi máquinas que não podem trabalhar, mesmo as máquinas mais obsoletas que temos, que são as máquinas de engate por chaveta, conseguimos fazê-las funcionarem com aquelas proteções simples, como foi dito aqui.
12:27 R	E elas funcionam. Aqueles empresários que resolveram fazer fizeram e estão usando. Ninguém foi lá para interditar a máquina com engate chaveta. Há alguém aqui que nunca viu uma máquina de engate chaveta? E dizer que ela não está trabalhando? Todas estão trabalhando. Aquelas que foram protegidas de forma mecânica estão trabalhando. Então, dizer que uma máquina veio da Suíça e não pode trabalhar? Isso é ironia, do meu ponto de vista. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - E aí, assim, não vi, na minha experiência sindical de negociador, olho a olho, olhando no olho do patrão, nunca vi empresa quebrar, porque ele deu um aumento de salário, honrou os compromissos trabalhistas ou fez qualquer proteção das máquinas da sua empresa, para que o trabalhador pudesse trabalhar com segurança. Nunca vi empresas quebrarem por causa disso. E acredito que nenhuma neste País vai quebrar por causa disso. Não vai ser a NR-12 que vai quebrar as empresas, mas talvez atitudes de pessoas irresponsáveis, que procuram levar o foco para outro lado. E aí não se vê, realmente, onde está o problema neste País, para a gente resolver. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Luiz Carlos de Oliveira, o Luizinho, assim conhecido, que falou pela Força Sindical e que demonstrou, inclusive, suas preocupações, que põem em risco o próprio processo de negociação, que nós, que viemos do movimento sindical - eu vim do movimento sindical -, defendemos sempre. Negociou, tem de respeitar o que foi acordado. Agora, pela UGT, Sr. Francisco Pereira de Souza Filho, Secretário de Organização Política da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O SR. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA FILHO - Muito obrigado, Senador. Aproveito para cumprimentá-lo, para cumprimentar todos os nossos companheiros que compõem a mesa e os meus amigos todos, aqui do plenário. Eu queria começar, primeiro, fazendo aqui um registro da atitude do Senador Cássio Cunha Lima. Acho que o Senador foi assim muito coerente. Da semana passada para cá, quando começou essa coisa a ficar um pouquinho mais aquecida, o assunto a tomar um pouco mais de volume, eu o procurei e, infelizmente, nos dias em que estive aqui, na quarta e quinta-feira, não consegui falar. E ele me ligou na sexta-feira. Na sexta-feira, então, ele me ligou, e conversamos um pouco. E confesso que fiquei surpreso porque, na conversa que tivemos, ele demonstrou não conhecer algumas coisas que giravam em torno da NR-12. E, quando lhe disse algumas experiências que já havíamos tido durante esse período todo de negociações, ele finalizou a conversa, dizendo: "Olha, eu acho que temos de continuar conversando, temos de debater. E o que pode ser feito agora é tirar o caráter de urgência do PDS - PDS, não é, Senador? -, para se discutir um pouco mais". Tanto que, nas redes sociais, pelo menos para o grupo sindical, essa informação foi passada. Foi passada essa informação. E, hoje, aqui, de forma muito contundente, não fugiu um milímetro daquilo que havia conversado comigo, afirmou e publicamente aqui disse que estaria tirando o caráter de urgência do PDS. Então, a primeira questão... E aí eu não queria falar de algumas questões técnicas, porque acho que tivemos aqui uma aula extraordinária. No período da manhã até agora, cada um daqueles que usaram a palavra foi realmente espetacular, todos, cada um trazendo novas informações e todas elas enriquecendo a necessidade de se saber que a NR-12 não é uma norma que precisa ser sustada, que precisa ser suspendida, que precisa acabar. Ao contrário, ela precisa ser aperfeiçoada. E há uma questão que realmente... São três questões que queria abordar aqui. Primeira, não sei qual é a visão que os empresários têm da NR-12, porque algo que me deixa...
12:32 R	Estou aqui, desde o início, tentando encontrar uma palavra para justificar esta, digamos, mudança de opinião, essa mudança de postura do setor patronal - e estou falando de uma forma mais ampla - de propor uma medida radical contra a NR-12, sendo que tudo que foi feito até agora foi feito com base no consenso. Então, não houve em nenhum momento, e as atas são públicas, e já foram lidos vários trechos delas, onde se deixou muito claro que ali prevaleceu a vontade do tripartismo. Ou seja, se isso não valer alguma coisa, o que vale? Então, de depois de 10 anos, 12 anos trabalhando em cima de vários consensos, quando chega isso ao ponto melhor, se diz: "agora não vale mais". E "não vale mais" a ponto de trazer uma confusão importante. Ainda continuo sem palavras para tentar compreender quais foram as informações levadas ao Senador Cássio Cunha Lima e aos Deputados, pelo menos aos dois que apresentaram até agora projetos de lei na Câmara dos Deputados com a mesma finalidade. Inclusive, um, fiquei sabendo agora, que reapresentou a questão do caráter de urgência na Câmara dos Deputados. Então, eu não sei qual foi a história contada, porque nós trabalhamos durante esses anos todos exatamente para construir essa norma e agora parece que as coisas não valem mais. Então, essa é uma questão que eu queria... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu espero que esses dois Deputados sigam o exemplo do Senador. O Senador, em uma audiência pública representativa como esta, assumiu de retirar a urgência. Eu não sei o nome dos dois Deputados... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Alceu Moreira e Silvio Costa. Fica aqui já o meu apelo aos dois Deputados no sentido de que retirem o requerimento de urgência e se somem a essa mesa de negociação para acharmos um caminho de diálogo; que não prevaleça essa urgência, que não tem motivo algum. Por tudo que eu ouvi aqui, eu também não entendi, até o momento, o motivo pelo qual lá na Câmara estão mantendo a urgência. Quero já preservar o Senador, que decidiu pela retirada da urgência. Fica o apelo aos Deputados Silvio Costa e Alceu Moreira para que retirem o pedido de urgência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E fica também o pedido ao Mendonça - e eu conheço os três -, de forma tal que sigam o exemplo do Senador Cássio, Líder da oposição aqui no Senado, e também retirem esse pedido de urgência. Pode continuar, meu amigo. O SR. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA FILHO - Então, nesse linha, eu queria deixar registrado aqui essa postura do Senador que, ao tomar ciência, conhecer um pouco melhor o assunto, não teve dúvidas em dizer que é preciso aprofundar um pouco mais, é preciso debater um pouco mais. E eu acho que essa é a postura que deveriam todos tomar antes de propor uma medida como essa. A segunda questão que eu queria colocar, amigos, é que sempre, em todas as discussões, apareceram pelo menos duas questões envolvendo o mesmo assunto. Uma era em relação à operacionalidade, argumento levantado pelo setor patronal, e a outra era a questão de custos. Eu gostaria que vocês me permitissem falar um pouco a respeito da corporação. Eu trabalho no setor de panificação e confeitaria. Acho que as únicas coisas que e conheci que têm vida eterna são máquinas de padaria. O cilindro de massa tem vida eterna, é exatamente a mesma máquina desde quando a inventaram até hoje. Então, ela trabalha com um produto macio. A farinha, o sal, o açúcar, a manteiga, essas coisas não estragam os tubos, que são feitos de ferro. Mas a mão, o braço não tem conversa. Então, essa máquina tem vida eterna. As primeiras estão em operação até hoje.
12:37 R	Bom, nós discutimos ao longo desses anos todos, como nós sentimos esse problema de forma muito dura, muito forte, dentro do setor de panificação, nós fomos buscar muitas formas; uma delas pelo menos, Senador e amigos todos, nós tentamos minimizar, que era a questão de custos. E, em São Paulo, por conta dos consensos de tudo aquilo que nós produzimos em torno da NR-12, nós conseguiremos até linha de financiamento, pelo Estado de São Paulo, governador Alckmin, a juro zero, para financiar as máquinas dentro setor de panificação e confeitaria, para que pudesse... - como? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA FILHO - O Paraná também -, para que pudesse dar início a esse processo, sempre com aquela paciência: "Olha, se precisa de prazo, vamos dar mais prazo, vamos discutir com calma", mas um dos itens que era, assim, bastante sentido nas reuniões, era a questão, realmente, de como financiar esses equipamentos. Então, fomos, corremos atrás, e o setor patronal de lá de São Paulo ajudou, trabalhou nisso, e nós, certamente, estávamos muito na frente, até porque, em último caso, o sofrimento maior é de quem é atingido por um acidente, no caso, aí, é o trabalhador ou quem lida com aquela máquina. Nós não entendemos porque essa questão foi deixada de lado em vez de buscar-se então: "Bom, se o problema é financiamento, se o problema é buscar uma máquina melhor, então vamos discutir com o Senado, vamos discutir com a Câmara dos Deputados, vamos discutir onde estiver palco quais são as formas que podemos encontrar no sentido de poder baratear, chegar essas máquinas até o mercado", e por aí vai. Essa é uma questão que me estranha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais um minuto. O SR. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA FILHO - Estranha-me. E a última é, exatamente, aquilo que alguns já haviam colocado aqui, que não se trata apenas de modernização, isso não tem absolutamente nada a ver com modernização de processo de produção, produzir com mais ou com menos. Não se trata disso. Trata-se, realmente, de uma questão humana. Senador, a minha categoria, padeiros de São Paulo... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA FILHO - ...onde vivo desde menino, desde criança, portanto eu sou testemunha dos acidentes ocorridos com adolescentes, meninos e meninas, que, antes mesmo de chegar ao mercado de trabalho, já não poder mais ingressar por perder mão, braço, e por aí vai. Então, é uma questão humana. Não se trata de uma questão econômica, de modernizar disso ou daquilo. Trata-se de uma questão humana. Então, contra isso eu acho que vale qualquer esforço. Falei com o Ministro da Previdência semana passada. Nesses últimos sete anos, foram gastos R$70 bilhões com acidentes de trabalho. Não é possível isso não ter nenhuma repercussão. Será que não vale nenhum esforço no sentido de procurar encontrar uma solução, encontrar um caminho? Eu acho que é importante que as partes sentem-se, baixem um pouco aqui a fervura e procurem encontrar um caminho. Mas o palco é exatamente esse. Aliás, estou vendo aqui o presidente do Sindicato Patronal da região do ABC, Antônio Carlos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Que pediu a palavra, eu vou dar a palavra para ele depois. O SR. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA FILHO - Perfeito. Desculpe, Toninho, não tê-lo cumprimentado, mas é um prazer sempre estar aqui como você, que ajudou nas negociações no Estado de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA FILHO - A NR-12 é uma necessidade. Se há coisas para ajustar, vamos ajustar. Agora, nós não podemos, açodadamente, propor qualquer medida que tire isso, que é uma proteção para os trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Francisco Pereira de Souza Filho, que falou pela UGT. De imediato, José Aparecido Bastazini, que é consultor do Sindipesa (Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais). O SR. JOSÉ APARECIDO BASTAZINI - Boa tarde, Senador. Obrigado mais uma vez pelo convite, para que nós possamos contribuir com o nosso País. Antes de mais nada, quem somos e quem representamos? O nosso ativo é movimentado, então ele é o guindaste, ele é um transporte especial. Isso leva também a crer a abertura de mercados, inclusive quando tem equipamentos sucateados no exterior para mandar para o País. Qual é a atuação? Toda a infraestrutura do nosso País. Nossa representação na economia. Nós estamos falando de aproximadamente três mil empresas, geramos em torno de 35 mil empregos, um faturamento bruto de 3 bilhões/ano.
12:42 R	Tipo e característica das cargas transportadas. Então, nós temos aí... Paramos rodovia para poder atender a necessidade dos clientes. São algumas peças que, literalmente, ocupam espaço, dependem de normas regulamentadoras, inclusive para atender a parte do transporte especial. Bom, aqui um fiz uma visita a campo e, por sinal, eu fiz uma denúncia ao Ministério do Trabalho. Isso é um parque eólico onde havia estrangeiros trabalhando com visto de turista, e os EPIs são isso que vocês estão vendo. Aqui nós temos algumas figuras de acidentes. Se puderem colocar. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. JOSÉ APARECIDO BASTAZINI - Aqui é uma operação do exterior. (Procede-se à exibição de vídeo. ) O SR. JOSÉ APARECIDO BASTAZINI - Atentem-se aos operadores e ao tamanho da peça que está correndo o risco iminente de cair sobre eles. (Procede-se à exibição de vídeo.)
12:47 R	O SR. JOSÉ APARECIDO BASTAZINI - Só para finalizarmos, o que acontece? Muitas vezes, nós olhamos o chão de fábrica. Eu também vim de chão de fábrica de empresas multinacionais. Então, quando trazemos isso para este novo cenário, devemos entender que, com a crise na Europa e na América do Norte, que aconteceu de 2008 a 2011, o boom na infraestrutura do nosso País abriu o mercado brasileiro. Trouxeram equipamentos sucateados para o nosso País, colocando em risco os operadores desses equipamentos. Então, nós, do Sindipesa, apoiamos que se assegurem as operações dentro das NRs e que também se disciplinem, dentro da CLT, as penalidades cabíveis. Obrigado, Senador. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse é José Aparecido Bastazini, Consultor do Sindipesa (Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais), que mostrou, com um pequeno vídeo, suas preocupações com os acidentes, dizendo que acha importante que se respeitem as NRs. Muito bem! Com a palavra, Eduardo Lírio Guterra, Secretário-Adjunto de Saúde, que vai falar pela CUT. O SR. EDUARDO LÍRIO GUTERRA - Boa tarde a todos! Boa tarde, Senador! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Depois, falará Washington, pela UGT. O SR. EDUARDO LÍRIO GUTERRA - Boa tarde, companheiros! Cumprimento o companheiro Itamar e o companheiro Ricardo, que estão aqui representando os químicos de São Paulo, e o companheiro de Manaus, que é metalúrgico em Manaus. Nós trouxemos gente de longe para debater esse tema. Além de parabenizar o senhor pela audiência e pela oportunidade que tivemos de ver o Senador entendendo a complexidade desse processo, quero dizer que foi uma vitória a organização desta audiência. Há outra questão também importante, que quero comungar com o companheiro que me antecedeu: as pessoas que deram uma colaboração nesse tema de muita complexidade. Acho que até fica difícil para nós, que falamos agora, nos minutos finais, mas há algumas coisas que podemos repetir. Chama a atenção o que foi colocado em termos de números de acidentes de trabalho com a NR-12 vigorando. Essa é uma questão que está colocada para nós. Se vai modificá-la, qual é o sentido da modificação? Onde é que vamos mexer na NR novamente? Pelo que estamos acompanhando, estamos chegando perto do limite do que seja seguro, para que as máquinas não continuem matando e deixando as pessoas com sequelas para o resto da vida. Ao contrário do que ouvi aqui, penso que a gente jogou uma luz em cima desse projeto. Eles falam o que eles querem, qual é o problema da NR-12. Eles reclamam da alta complexidade da norma, o que é verdade. É uma norma complexa, porque mexe com empresas mexe com emprego, mexe com a vida dos seres humanos. É complexa.
12:52 R	A desconformidade com o padrão mundial. Não é o que foi colocado aqui, inclusive quando a colega questiona qual é o equipamento importado que não se consegue operar no Brasil. A retroatividade das obrigações. Ora, desde 1978 que se discute essa norma, e você vem aprimorando, mexendo e acompanhando o mundo real, acompanhando a modernização das gravações de trabalho e até mesmo das novas tecnologias. Tem que estar acompanhando isso. Essa questão da retroatividade é não diferenciar o que é mais antigo e o que é mais novo. Não dá para fazer uma norma que vale para Chico, mas não vai valer para Francisco. Pelo menos é isso que temos observado. A não consideração dos impactos econômicos na mudança. Acho que essa é uma questão relevante, mas é uma coisa abstrata, sob o ponto de vista de estar colocando algo que possibilita argumento para se mexer na NR-12. Falta de apoio à estatal para a implantação das mudanças determinadas pela NR-12. Pelo que nós vimos aqui, também não procede, porque foi dado prazo de 66 meses para alguns itens importantes questionados por eles. Inclusive, salvo engano, o Ministério do Trabalho tem feito ações no sentido de cartilha, de treinamento para os auditores fiscais, uma série de atos para adaptar o nosso trabalho à nova versão da NR-12. Questão dos custos para conhecimento das novas obrigações. Eu não acredito que quem estava na discussão da NR-12, que aprovou por consenso a NR-12 não levou esse assunto em consideração. Muito pelo contrário, talvez ele que venha primeiro para essa discussão. A falta de um órgão oficial, certificador, que valide as máquinas e equipamentos. Não preciso falar sobre isso. Acho que nenhum equipamento vai entrar em operação sem que tenha sido certificado. O elevado custo econômico para as adequações exigidas na NR-12 e a retirada dos fabricantes nacionais da concorrência internacional. Então, há aqui os pontos específicos, que eles colocaram, para o nosso Senador. Outra coisa, até porque esta é uma audiência pública: nós sabemos que não se aprova uma NR, uma norma da importância desta, sem que haja aqueles processos que foram colocados aqui, como normas internacionais da OIT; consenso na CTPP de que esse ponto é pacífico, se não ele não vai para frente, porque tudo que é feito ali é aprovado por consenso; além de você criar uma comissão específica, temática, para fazer um trabalho em separado, dar uma colaboração mais refinada para trazer o debate para a Comissão, que tem vários outros temas. Essa afirmação de que poderíamos ter aprovado uma NR, de forma antidemocrática, do Governo, usando um poder que ele tem... O Governo tem um poder, o Ministério do Trabalho tem poder de criar normas de saúde e segurança. Isso tanto está na CLT quanto na Constituição Federal. Mas não foi isso. Deputado, temos um problema para resolver, um desafio, porque, ao mesmo tempo em que vemos a boa vontade da Casa, dos Senadores, atendendo à solicitação de V. Exª, nós temos um desafio, porque eu acredito que a matéria vai voltar para a Comissão, porque nós estamos lá. Mas qual é o nosso limite nessa discussão? Observamos que a discussão do questionamento da NR-12 aqui e outros questionamentos, de outras regras, no Ministério do Trabalho, no da Previdência e no Judiciário, é uma estratégia que temos que debater e para qual temos que trazer uma luz, porque, se ficarmos trabalhando com essa espada em cima da cabeça, se não fizer do jeito que eu quero, do jeito que tem que ser feito, ou eu vou para o Judiciário, ou eu vou para o Legislativo, o que eles estão fazendo, é uma frente. Não é uma coisa isolada. Temos percebido isso nas discussões que fazemos. Quem acompanha a discussão do tema saúde e segurança sabe que os empresários, muitos deles, nem todos, sabemos que alguns querem discutir isso da forma que o assunto requer.
12:57 R	Porém, estamos percebendo que a maioria deles quer levar a coisa para o outro lado. Com relação aos acidentes, é uma questão que nos preocupa, porque estamos colocando a vida dos trabalhadores em risco, e mesmo assim não conseguimos fazer com que eles entendam a importância dessa norma para proteger os trabalhadores. Por fim, eu acho que já foi mencionado aqui pelos companheiros, pela maioria do nosso bloco do movimento sindical, o problema do tripartismo no Brasil, do cumprimento das normas internacionais e aonde nós vamos com esse tripartismo em que, às vezes, quando me agrada, eu quero, e quando me desagrada, eu não quero. É o caso, por exemplo, dos desafios que estamos vivendo na discussão com o Governo e com os empresários do plano nacional de saúde do trabalhador, que, para nós, precisamos mexer, precisamos evoluir. O empresário não quer porque para ele está bom. Há ali pontos importantes para implementar uma política de saúde do trabalhador verdadeiramente no Brasil. Fui um pouco prejudicado no final. Prejudicado no sentido de que foi um debate bastante enriquecedor. Em nome da CUT, eu queria mais uma vez agradecer ao Senador e a todos os que contribuíram para o debate. Eu acho que este tema tem que voltar para a CTPP, que é o lugar em que temos que discutir esses assuntos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Eduardo Lírio Guterra, que falou pela CUT e mostrou suas preocupações. O debate vai continuar. Não é porque foi retirada a urgência que vamos encerrar o debate. Nós temos que estar em estado de alerta permanente para essa questão, assim como para a terceirização. Passo a palavra agora ao Washington Santos, o Maradona da UGT, que é o coordenador da Bancada dos Trabalhadores na Comissão Tripartite Temática. O SR. WASHINGTON SANTOS - Boa tarde a todos. Mais uma vez, é com muita satisfação que cumprimentamos o Senador Paulo Paim por mais esta batalha que vencemos hoje. Porque a guerra continua declarada, nós vencemos uma batalha hoje. Mesmo quando Deputado e agora como Senador, o Senador Paulo Paim nunca hesitou em travar a luta em defesa dos trabalhadores. Em nome dele, quero cumprimentar todos da Mesa e do plenário também. Quero dizer, Senador, que hoje também estão aqui alguns representantes que fazem parte da CTPP: o Luizinho, que está aqui na Mesa; o Itamar, que é da CUT; e o Jairo, que é da Nova Central. Outros deveriam vir também, mas tiveram um problema. O Erivan não veio e também faz parte. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas palmas para toda a equipe, que está lá fazendo o bom combate. (Palmas.) O SR. WASHINGTON SANTOS - O Rômulo, que também faz parte da CTPP, pelo Governo, o Rômulo, o Rinaldo e todos. Quero também registrar a importância de ter o Zuher Handar aqui, que foi da Fundacentro e foi o responsável pela publicação da portaria que instituiu o tripartismo. Nós que fazemos parte da CTPP vivemos lá constantes batalhas, Senador. O interessante é que todos os temas são discutidos, são debatidos. O que vem acontecendo ultimamente e que nos causa espécie - a luz amarela já está acesa, na verdade - é com relação à ação açodada da bancada patronal, que, na verdade, visa descaracterizar o tripartismo. Uma função muito importante da democracia é atender todos os quesitos sociais. E envolve governo, envolve o setor patronal e envolve os trabalhadores. Ou seja, é o conjunto que realmente coordena e comanda a cadeia produtiva do País. Ultimamente, isto vem acontecendo constantemente: várias decisões são tomadas na CTPP. E é interessante observar, Senador, que, como já foi dito aqui, eu acho que nós nunca realizamos uma palestra de cunho técnico tão rica como a de hoje, que elencou toda a origem de concepção de uma norma de segurança do trabalho. Isso é o mais interessante. Ela não surge na cabeça de um iluminado, Senador, que diz: "Eu quero fazer isso hoje". Não!
13:02 R	São demandas que surgem da sociedade, tanto dos trabalhadores, quanto do patronal ou da própria sociedade no comum, o trabalhador comum lá que, de repente, aconteceu alguma coisa para ele que serve como experiência, ele manda uma mensagem ao Ministério do Trabalho, isso vai pautado na CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), é criado um grupo temático para discutir, é criada uma comissão permanente. Quer dizer, há várias instâncias paritárias. Isso é o mais interessante, porque participam todos para discutir. E hoje a luz amarela intensa que tem que ficar para nós é com relação à questão de fortalecer o tripartismo. Então, eu entendo até que a proposta que já foi colocada aqui e que o Senador já mandou que fosse inserida na pauta - e nós temos que realmente fazer esse debate - é com relação ao tripartismo. A NR-12 foi a primeira que gerou todo esse debate, mas já há outras situações acontecendo na Câmara. Há uma agora lá que trata de derrubar a portaria do benzeno, que está dentro da NR-12 também - aliás, a portaria do amianto. Essa é uma portaria extremamente importante para o trabalhador! E o mais interessante é que, dentro das comissões que estão lá discutindo, as que colocam não têm nada a ver com o setor que está discutindo. Então, está virando praxe. E, com relação à questão da NR-12, a primeira alegação que foi feita, de fato, é que os trabalhadores estavam sendo intransigentes. Não foi isso, Jairo? "Não, o trabalhador não quer discutir, não quer flexibilizar..." Pelas falas tanto do Senador Cássio Cunha Lima, quanto do Senador Douglas Cintra, com a devida vênia, faltaram com a verdade com os Senadores. Faltaram com a verdade com os Senadores. E, óbvio, eles têm que atender ao aclamo da sociedade que o procura. Eu achei que o Senador Cássio Cunha Lima foi extremamente feliz na fala dele. Nós entendemos isso também. Tanto é que o movimento sindical, toda vez... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Toda vez que foi chamado, veio para cá. O SR. WASHINGTON SANTOS - Ele vem para cá! Ele vem aqui buscar a Casa de Leis realmente, para poder avançar. Nesse ponto, nós concordamos. A maneira como isso ocorreu é que foi desleal, porque nós estávamos debatendo a NR-12 na CTPP, e, por outro lado, a bancada patronal estava procurando os Senadores para meter uma urgência para suspender uma norma! Olhem o tamanho do absurdo: suspender a aplicação de uma norma! Está bom, mas você vai suspender para pôr o que no lugar? - como já foi dito aqui. Nada! Não há proposta. "Nós não estamos fazendo isso e isso?" Mas, em algum momento... E aí é que entra o interessante, Senador, e nós temos que cumprimentá-lo por esta sua demonstração, mais uma vez: "Esperem aí: vamos ouvir o outro lado!" Até então, só estavam trabalhando aqui com o lado patronal. Nem chamaram o Governo, nem chamaram os trabalhadores. Aí nós tivemos que sair correndo como malucos, desde sexta-feira, mas conseguimos mobilizar, todos tiveram papel extremamente importante. Tanto é que - o Chiquinho lembrou bem aqui -, na sexta-feira, nós ainda hesitamos um pouco, Senador. O Chiquinho conversou com o Senador Cássio Cunha Lima, e ele disse: "Não, eu vou..." Por conta de todas essas alegações que ele já havia escutado de outros... Mas acho que o Chiquinho ficou com ele uma hora no telefone - não é, Chiquinho? -, dizendo: "Não é assim que funciona! Existe a CTPP, existe a Comissão!" O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero cumprimentar também as redes sociais, porque todas elas começaram a bombar essa questão e a demonstrar preocupação. Tudo ajudou. Eu recebi o seu. O meu eu recebi do Chiquinho. O SR. WASHINGTON SANTOS - E explicou para o Senador: "Não, Senador! Há comissões, Senador." Essa NR-12 não saiu assim num estalar de dedos. Foram mais de dois anos de discussão. E, até pelo nosso calendário, para que seja publicada uma norma, Senador, são no mínimo dois anos. No mínimo dois anos, porque ela passa pelas comissões, é feita uma consulta pública... Vejam só a dimensão social que ela atinge. É feita uma consulta pública, para que até aquele da pequena empresa, que era a alegação deles - "estão lá no cantinho, sem serem lembrados por ninguém" -, também mande a sugestão dele. E ela é rica, é usada na concepção do norma. Então, a norma passa por sérias fases antes de ser publicada!
13:07 R	Há algo ocorrendo hoje que também nos preocupa, Senador. Mesmo chegando a todo esse ponto e fechando no consenso, quando se chega à última instância, que é a CTPP - houve isto na NR-20 -, Senador, não sabemos por conta de que isso acontece também, mas chega um representante patronal que faz parte da comissão e diz o seguinte: "Nós não concordamos com isso, nós não podemos aprovar". E dizemos: "Mas como? Quem você indicou na ponta aprovou. Vocês discutiram". Então, eles tiram também a autonomia de quem está lá na representação. Eu acho que já está exaurido o tema, não sobrou muita coisa para podermos falar, mas, para nós do movimento sindical, a luz amarela está acesa. Para a representação também do Ministério do Trabalho, a luz amarela está acesa. As normas que há aí - isto é o mais preocupante, Senador - foram aprovadas por esta Casa de Leis. As convenções da OIT de que o Brasil é signatário foram aprovadas por esta Casa de Leis e promulgadas pela Presidência da República. Todas elas. Então, foi muito boa a palestra do Procurador também, que elencou esses pontos. Não se pode, pura e simplesmente, apresentar um projeto e dizer "Acaba com tudo isso, vamos para o zero, e esqueçam". Para nós que somos prevencionistas, Senador, a nossa prioridade é preservar a vida do trabalhador. E o que é de pequena empresa não tem menos valor que o da grande empresa, todos estão no mesmo tamanho. Agradeço, mais uma vez, ao Senador, a todos os companheiros - todos saíram correndo que nem malucos para poderem se mobilizar e fazer valer os nossos direitos. Cumprimento, mais uma vez, o Senador Cássio Cunha Lima e o Senador Cintra, pela posição nobre que ambos tomaram. (Soa a campainha.) O SR. WASHINGTON SANTOS - Foi muito interessante sua observação com relação aos dois participarem da audiência pública. Isso não é comum, porque eles já ficam pensando que vão ser apedrejados e, então, já nem vem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O que não aconteceu. O SR. WASHINGTON SANTOS - Tiveram uma ação nobre de entender. Senador - e deixamos isto muito claro para o Senador Paim e também para o Presidente Renan, Presidente do Senado -, nós não estamos fugindo do debate, nós queremos o debate, mas que ele seja feito de maneira justa. A maneira como ele foi colocado inicialmente não estava sendo justa. Então, nós vamos continuar no debate e não dormir, porque a tirania só adormece. Obrigado. Agradeço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Maradona, que falou pela UGT, que faz parte também da Comissão Tripartite. Por fim, eu convido agora o Dr. Floriano Martins de Sá Neto, que é Vice-Presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Floriano, com a palavra. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Boa tarde a todos. Agradeço ao Senador Paulo Paim. Cumprimento toda a Mesa na pessoa dele. Eu quero dizer que saio daqui agora, realmente, conhecendo um pouquinho mais da NR-12. Apenas líamos sobre ela, vendo como uma coisa distante, já que somos servidores públicos e não estamos sob a égide dela - pelo menos, eu acho que não temos isso no serviço público. Eu fiquei aqui pensando em como eu poderia contribuir com esse debate, já que cuidamos, na área da Receita Federal, dos recursos financeiros que são arrecadados em nome da sociedade brasileira, e também relembrar um pouquinho da nossa vida previdenciária, que é o outro lado do mundo do trabalho, o lado da Previdência Social. Eu acho que todo trabalhador sonha em se aposentar, ter lá o seu reconhecimento e faz isso durante toda a sua vida laboral. No nosso sistema, por mais defeitos que tenha, há um regime em que a geração que trabalha, com seus recursos, sustenta a geração que já trabalhou. Então, há uma solidariedade. É um regime em que não há nada de novo. No mundo civilizado inteiro, usa-se dessa forma. Voltando à contribuição que eu posso dar, falando um pouquinho sobre a questão financeira, sempre que há oportunidades como esta - e a Anfip faz um estudo que anualmente nós divulgamos, que é a análise da seguridade social -, falo um pouquinho desse orçamento da seguridade social, que é esquecido. Quando se tramita agora o Orçamento fiscal, não se fala nada sobre esse outro, que está lá apensado, descumprindo os princípios constitucionais na sua construção, esquecendo-se de que as políticas da seguridade social são complementares. E não adianta nada eu tratar do mundo do trabalho sem tratar do mundo da Previdência Social, sem tratar da saúde, sem tratar da assistência social de uma maneira global.
13:12 R	Então, a gente sempre aproveita para falar disso e justificar. A Anfip faz isso ano após ano. O problema da seguridade social não é falta de recursos. O orçamento tem sido amplamente superavitário ao longo dos anos, tem sido utilizado, como foi utilizado em 2009, na crise econômica, a primeira, o orçamento da seguridade social serviu, foi utilizado largamente, até sem ser esse o modelo. Ele não foi projetado para entrar nas crises econômicas e para ajudar o Brasil a sair dela, mas isso aconteceu em 2009. Então, o que temos agora, nessa questão que acho que acendeu a luz amarela, é porque estamos numa crise econômica gravíssima, onde já ficou claro, pelo encaminhamento do pacote de ajuste fiscal quem é que está pagando a conta. Quem está pagando a conta são os trabalhadores que tiveram direitos postergados, como, por exemplo, o seguro-desemprego, os aposentados, com mudança de regras e por aí vai, mas, principalmente, o emprego, se não me engano, são 500 mil trabalhadores que perderam o emprego este ano, 500 mil pessoas que estão aí realmente numa situação muito difícil, os pequenos empresários e vai por aí afora. Até para produzir um pouquinho mais de lenha nessa fogueira e saber por que essas coisas estão acontecendo, numa das tabelas deste nosso livreto, falamos sobre as renúncias fiscais, ou seja, aquilo que o Governo deixou de arrecadar, aquilo que deu de presente sem nenhuma contrapartida. E a gente fala isso, Senador, com muita tranquilidade, porque a Anfip foi uma entidade que, logo que saiu a desoneração da folha de pagamento, a primeira medida, temos dois livros publicados só sobre a desoneração, já avisávamos: isso não vai dar certo, isso vai destruir a Previdência Social, isso não vai criar um emprego a mais. E o que a gente pode verificar em dois, três anos, o que aconteceu foi a remessa de lucros, principalmente no caso das montadoras, a gente vê isso com muita tranquilidade. As nossas montadoras salvaram as suas matrizes mundo afora através de remessa maciça de lucros, objeto basicamente da desoneração sobre a folha de salários. Aí, a gente tem os numerosinhos aqui, olha: em 2012, as desonerações foram R$46 bilhões, em 2013, R$78 bilhões, em 2014, R$104 bilhões. Recursos que foram, tenho aqui a relação, temos aqui IPI, por exemplo, financiou as empresas, R$10 bilhões, combustíveis R$12 bilhões, a folha de salários, em que me detive um pouquinho mais, R$21 bilhões, e vem por aí afora. Então, os empresários, não entendo, realmente, se a motivação dessa discussão for financeira, ao longo desses anos, parece-me que foram contemplados, acredito eu que foram contemplados, bastante, pelo menos é o que os números estão dizendo. Então, Senador, realmente fiquei chocado com essa questão de estarmos discutindo isso aqui, agora, em pleno século XXI, um retrocesso desse nível. Parece-me que é contraproducente em todos os aspectos. Estamos inserindo o Brasil, sendo mais um motivo de vergonha do nosso País lá fora, de estarmos descumprindo uma resolução já assinada, já em vigor, um retrocesso brutal. No que diz respeito à Previdência Social, a gente já vem escutando isso oficialmente, através dos números, a Previdência se preocupa com o número: olha, aumentou o auxílio-doença, olha aumentou o auxílio-acidentário. E, como não temos, Senador Paulo Paim, esse olhar que englobe o trabalho, a Previdência Social, a saúde como uma política única, a gente olha o número e esquece de olhar que, por trás daquele número, tem aquilo que foi dito aqui, um trabalhador que perdeu a mão, que perdeu um braço, que perdeu a vida e que perdeu a dignidade, ainda mais quando a gente olha um jovem entrando no mercado de trabalho. Meu Deus do céu, em que mundo vivemos! Então, realmente, a Anfip vem aqui falar rapidamente isso. Sobre a parte fiscal, não temos problemas com o orçamento da seguridade social. Provavelmente, neste ano de 2015, ele não será superavitário, ou talvez pouco superavitário, mas essa não é a discussão.
13:17 R	A discussão já foi bem colocada pelo último companheiro que falou aqui. Realmente, temos que ficar atentos ao que está acontecendo, e a gente está vendo. Quem está pagando a conta do ajuste? E, agora, essa conta está sendo ampliada. Parece-me que, cada vez mais, está-se buscando outros atores que estão desprotegidos e, aí, só nos resta estarmos juntos, os entes governamentais, que atuam na matéria, as entidades representativas. Chamo muita atenção, é hora de fortalecer, de dar condições para que as nossas entidades, sindicatos, federações, centrais, possam, efetivamente, defender o interesse maior do trabalhador e, mais do que isso, o interesse do Brasil, é disso que estamos falando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Floriano. (Palmas.) Muito bem, Floriano Martins de Sá Neto. Alcanço aqui já um dos livros que não chegou ainda, mais para mostrar que o estudo que a Anfip faz e nos apresenta todos os anos serve de subsídio muito grande para o debate aqui dentro do Congresso, que todo mundo, todo mundo não, mas uma parcela grande daqueles que pensam diferente de nós, tem a mania de dizer que a nossa Previdência está falida, está quebrada e que não dá, na verdade, apontando que tem que ir para a área privada. E, aqui, Floriano, tu enriqueces o debate. Com certeza, enquanto não tivermos segurança no trabalho, significa mais gente mutilada, machucada, ou morta, e, quando o cidadão morre, a viúva tem que receber da Previdência. Então, não ter proteção no emprego, no fim, quem perde, primeiro, é o cidadão, em seguida, a Previdência, porque vai ficar afastado um ano, dois anos, três anos, quatro anos, cinco anos. E, por incrível que pareça, o empresário não percebe que ele também perde, que deixa de ter um profissional capacitado devido o acidente e vai ficar afastado. Então, foi muito boa a tua contribuição nesse aspecto da Previdência. Agora, vou chamar três do plenário, que se inscreveram, e vou começar com o Sr. Antônio Carlos Henriques. Pode usar o microfone aí, por cinco minutos, pode se identificar e a entidade que representa. O SR. ANTÔNIO CARLOS HENRIQUES - Bom dia a todos, ao Senador Paulo Paim, e ao meu amigo Presidente do Sindicatos dos Trabalhadores, Chiquinho. Na verdade, só para deixar claro que pertenço ao Sindicato da Indústria de Panificação do ABC e sou Secretário-Geral da Abip e Diretor da Fiesp. Nós, do patronal, do setor da panificação, não somos contra a NR-12. Nós somos contra sustar essa NR-12 que está aí, porque está concebida de forma totalmente inequívoca. Foi iniciada de forma errada e foi contemplada de forma errada. Então, achamos que será muito mais fácil construirmos outra norma do que propriamente tentar regularizar ou melhorar essa que está aí. Essa é a minha opinião e a do nosso setor. Falando do setor da panificação, que congrega aproximadamente 65 mil empresas, quase um milhão de empregos diretos, mais ou menos 40% desse setor é familiar. E, quando falamos familiar é familiar mesmo, pai, mãe, filhos, que trabalham dentro da empresa. Isso representa aproximadamente 120 mil pessoas, que, para atender à NR-12, com certeza, teriam que fechar suas empresas e haveria mais 120 desempregados no Brasil. E já temos muitos. Então, acho que da maneira como está, infelizmente, não é possível de ser atendido. E também coloco aqui na questão da segurança no nosso setor, que, por ser de micro e pequena empresas, 95%, acho inconcebível que eu, como empresário, queira que o meu filho, ou o meu parente que esteja trabalhando comigo seja acidentado. Também é inconcebível para mim, como ser humano normal, que um funcionário que tenho, um padeiro que tenho, só tenho um padeiro, que eu queira que ele se machuque, que eu queira que ele fique sem poder trabalhar. Isso é inconcebível, não existe, não é possível. Ficarei sem ninguém para poder trabalhar.
13:22 R	Então, nós não somos contra a segurança, muito pelo contrário, nós queremos muito a segurança, mas uma segurança que realmente possa ser concebida, que as empresas possam ter essa segurança de uma forma tranquila. Por isso, nós somos contra essa NR-12 que está aí. Nós queremos continuar discutindo, estamos abertos, aliás, o setor da panificação foi o primeiro que se sentou na mesa para negociar, e não foi agora não, foi há 12 anos, na questão de uma máquina, o cilindro, que é a mais perigosa, que nós iniciamos essa conversa. Quer dizer, o setor não quer simplesmente fechar questão e não falar mais. Outra questão que nos causa muitos problemas é a questão da retroatividade. Isso é inconcebível, gente. Quer dizer que, se um carro passa a ter ABS agora, os outros não podem rodar mais porque não têm ABS? É inaceitável esse tipo de coisa. Eu acho que daqui para frente, o.k., ela deve ser concebida daqui para frente; nenhum projeto retroage. Então, na verdade o setor da panificação vem aqui realmente nesta audiência pública demonstrar o interesse de nós continuarmos a ter esse diálogo, seja com a CTT, seja com o Senado, com a Câmara dos Deputados, não importa. Queremos discutir, sim. E outra questão que eu acho que será muito importante é que a norma venha diretamente para as empresas de indústrias de máquinas, e não para as padarias, ou para as empresas que compram as máquinas, porque é lá que são produzidas as máquinas, é nesses locais que são colocados, ou não, os equipamentos que melhorem a segurança. Então, eu acho que há algumas questões dentro da NR que estão erradas, foram concebidas de forma errada. E nós não podemos ficar discutindo uma coisa e assumirmos a culpa que nós não temos. O setor industrial não pode assumir uma culpa porque ele não fabrica máquinas, ele usa as máquinas para produzir alimentos ou para produzir outros tipos de produtos. Nós queremos, sim, ter máquinas seguras cada vez mais, e queremos ter máquinas seguras, mas não máquinas mais caras. A partir do momento que houve essa eloquência da NR-12, as máquinas do setor da panificação cresceram a mais de 40%. Isso é absurdo. Eu acho que deve haver da própria parte do Governo, do próprio trabalhador, das centrais sindicais, desses técnicos que tanto conhecem como desenvolver essas máquinas para que não custem tão caro, que não aumentem tanto por uma simples segurança do trabalhador. Isso não é possível, Senador. Portanto, o que nós queremos, na verdade, é que essa discussão vá um pouco mais longe. Agora, sem dúvida nenhuma, essa NR-12 que está aí não dá para aceitar, não há como as empresas conseguirem aceitar essa NR-12 porque não dá, é impossível você atender. Assim, eu gostaria que esta audiência pública pudesse pensar também nisso: nós estamos aqui, sim, querendo que o trabalhador tenha segurança a maior possível, mas nós não podemos, em hipótese nenhuma, inviabilizar as empresas que empregam os trabalhadores. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO CARLOS HENRIQUES - E, se isso acontecer, nós vamos ter, realmente, desemprego. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Entendi aí a contribuição do Sr. Antônio Carlos Henriques, que é Presidente do Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria de Santo André. Pelo que eu entendi, a exemplo do próprio Cássio e do próprio Cintra, ele está aberto ao diálogo, ao entendimento, a dialogar, a conversar sobre o tema. Mas estou percebendo também que estamos buscando aqui uma certa unidade entre nós. Ninguém quer votar essa norma do dia para a noite, chegar e votar lá hoje à tarde. Todo mundo quer encontrar caminhos, e caminho a gente só constrói conversando, dialogando, sentando e negociando. É essa a contribuição que eu percebo que V. Sª dá aqui. E quando V. Sª diz - e eu quero apenas reforçar o que V. Sª diz - que, normalmente, uma padaria tem muito essa coisa de familiar, eu vejo lá no Sul mesmo, é claro que ninguém quer que o filho, ou a filha, ou o sobrinho, ou que o amigo ali do bairro que trabalha na padaria sofra um acidente. Por isso a importância de haver uma política de prevenção adequada, responsável, no campo da razoabilidade, que é isso que eu entendo que a Comissão Tripartite também quer. Nós vamos ouvir ali um outro empresário do Sindicato Nacional da Indústria de Estamparia de Metais. Está aqui o Presidente, o Sr. Antônio Carlos Teixeira Álvares.
13:27 R	Eu acho bom isto, pessoal, ouvirmos o trabalhador, ouvirmos o Senador, que tem o seu ponto de vista, e estamos ouvirmos agora dois empresários que se propuseram a dar os depoimentos aqui. O SR. ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA ÁLVARES - Pois não, Senador, é uma satisfação estar aqui, um bom dia a todos. Na verdade, essa discussão acontece por causa de um erro da última edição da norma, e não é o problema da NR-12, é da NR-12/2010. Ela, no afã de resolver todos os problemas do mundo, tornou-se draconiana, muito forte. Ela tem, Senador, cerca de 300 normas indiretas vinculadas a ela. Em vez de ser uma norma só, ela remete a todas as normas da ABNT e outras normas. E isso complica demais as coisas porque dificulta demais a interpretação. E aí reside o grande, o enorme, o imenso perigo de uma ditadura. Todo mundo execra a ditadura por quê? Porque os direitos individuais são massacrados, mas quem massacra os direitos individuais não é nem o presidente ou o general que está no poder, é o cara que está lá embaixo interrogando o pessoal, porque ele tem poder de vida ou de morte sobre o pessoal. E é assim ainda, infelizmente, no trabalho. O agente fiscal do trabalho tem poder absoluto de vida ou morte. E veja o que acontece. Como a NR-12 se revelou draconiana, e sempre houve conversas, houve uma certa flexibilização das superintendências no sentido de aguardar mais um tempo, porque foi dado um prazo, o prazo foi estendido, só que o fiscal é absoluto, ele é mais do que o agente da ditadura. Porque o agente da ditadura, se o general, se o delegado mandar ele parar de fazer alguma coisa, ele para, mas o agente fiscal é autônomo, ele não é nem um superintendente. O meu sindicato, eu não vim preparado, eu soube aqui, eu não sabia que ia haver a reunião, representa - são cerca de 20 mil trabalhadores - todas as indústrias que fazem embalagens metálicas, aço e alumínio, desde latas de cerveja, latas de tinta, latas de comida, tambores, aerosóis, e ele é um sindicato nacional, então eu enfrento a situação no Brasil inteiro. Em alguns Estados, nós tivemos verdadeiros achaques, verdadeiras chantagens contra a empresa. Eu tenho um caso, e isso virou público, eu tenho um artigo publicado sobre isso - eu não cito a empresa porque ela quer se preservar - em que, uma empresa, insatisfeita com a superintendência, porque não dava uma condição que nem vale a pena contar aqui, entrou com uma ação judicial. A empresa é corretíssima, tem um índice de acidentes FAP menor que meio, que é o menor índice de acidente que pode haver, quase nunca teve uma acidente, entrou com uma ação na Justiça para obrigar a Superintendência do Trabalho a dar a meia hora de almoço porque ela cumpria todas as formalidades. O pessoal chamou para a negociação, não, vamos negociar. Foram lá na empresa e fecharam duas linhas da empresa por causa da NR-12, porque se o fiscal quiser, ele fecha qualquer linha do País hoje, e isso é inconcebível, nós estamos voltando à ditadura. Não é possível que um brasileiro, um simples ser humano, possa, até bem-intencionado, eu não estou falando, até porque casos desse tipo pioram, inclusive, a condição de corrupção, mas bem-intencionado, eu não concordo com isso, é contra a minha religião, é um perigo. A empresa nunca teve um acidente, moveu uma ação judicial, eu fui ao Ministro, liberamos a situação. Então, nós temos o seguinte, nós temos uma NR-12 errada. Essa NR-12 foi draconianamente montada a favor... Eu tenho uma máquina alemão, que eu vou mostrar, que chegou da indústria de máquinas Mailänder, uma impressora, que chegou lá, não foi aceita pelo fiscal e eu tive que fazer modificações pequenas, mas tive; nós não estamos nessa condição. Tanto que, agora, fizeram agora até que pode se exportar a máquina. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA ÁLVARES - "Ah, ela é muito tensa, ela é muito complexa." Então, a flexibilização feita por uma vontade própria leva ao poder do agente fiscal, que pode decidir tudo. Portanto, esse é um problema que nós temos de resolver. Eu acho que ninguém é contra a NR-12. Eu acho que o ser humano é o mais importante que a empresa pode ter, e todo acidente é uma fatalidade, a gente tem que eliminar. A NR-12 vinha bem até 2010. O que nós estamos discutindo é a edição de 2010, que foi draconiana, tanto que já alguma coisa conseguimos. É isso que causa essa confusão. A confusão foi causada por uma única edição, e, nessa, o patronal foi voto vencido.
13:32 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o caro Teixeira Álvares, Presidente do Sindicato Nacional de Indústrias de Estamparias de Metais, que também levanta na mesma linha: não é contra a NR12. Ele diz que, até 2010, na visão dele, estaria adequada, e que houve mudanças que precisariam ser ajustadas. É esse o caminho que temos a percorrer. Itamar Sanches. E já fale a entidade. O SR. ITAMAR SANCHES - Boa tarde a todos os companheiros e companheiras. Saúdo o Senador Paim. Na semana passada, eu estava aqui numa audiência pública... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para dizer que todos os painelistas terão direito às últimas considerações. O SR. ITAMAR SANCHES - Voltando, na semana passada, a gente estava aqui colocando a agenda parlamentar da CUT, que estava discutindo a terceirização. Inclusive, eu saí da reunião da CTPP, em que estava negociando a NR-12. Estava na pauta para alguns avanços que estamos negociando lá, mas temos realmente um problema porque nós, trabalhadores na bancada lá, na hora em que a gente negocia alguma coisa na NR-12 e volta para as bases, somos criticados por ter deixado de avançar ou por permitir um avanço do patronado na NR-12. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por outro lado, eles também... O SR. ITAMAR SANCHES - Por outro lado, eles dizem que estão sendo massacrados pela NR-12, e eu não sei... Acho que a gente precisa melhorar, não a representação, mas a representatividade nas comissões, realmente, quem senta à frente tem de ter esse poder. Em algum momento, o setor - que está posto aí - das padarias ficou de fora da negociação. Quem escuta assim, parece isso. Agora, eu acho que este não é o caso, Temos de olhar para a frente. Eu tenho certeza de que o que não dá é para acontecer o que está acontecendo agora. Aquele garoto que, começa o jogo, ele começa a jogar, o time está perdendo, coloca a bola debaixo do braço e diz que acabou o jogo, não tem mais jogo. Não, o jogo tem de continuar, e o papel de nós, agentes políticos, negociadores, é realmente fazer avançar. Eu acho que, pela fala de todos aqui, ninguém quer o que está posto aí dos números. Centenas ou milhares de mortos, mutilados, isso ninguém quer. Nem o dono da padaria, nem o dono da grande empresa, os trabalhadores muito menos, e o Governo também não, porque, depois, vai parar lá no SUS ou na Previdência, e aí? Como é que a gente vai sair dessa? Esse é o nosso grande desafio. As comissões estão negociando justamente isso. Precisamos pegar pessoas que têm capacidade técnica e política de negociar para chegarmos a um acordo. É isso que a CTPP, as comissões têm feito ao longo de tempos. Nós revisamos lá, não sei - o Rômulo, com certeza -, esse número, mas parece que mais de 30 normas nesses últimos dois, três anos. Nos últimos cinco, para mais do que isso. E nós não temos problemas significativos em relação a isso. Sentamos à mesa lá patronato, trabalhadores, centrais sindicais e Governo. Então, há algum nó, e acho que o nosso grande desafio realmente é saber desatar esse nó, porque o trabalhador quer trabalhar, mas quer voltar para casa com saúde. O patrão quer ganhar o seu dinheiro, e o Governo quer arrecadar seus impostos e, ao mesmo tempo, reverter serviço público para a sociedade. Acho que esse é o grande desafio. Eu me lembro do meu companheiro Morais, que falava "daqui a pouco estamos discutindo a reforma tributária", porque, quando se fala em reforma tributária, a gente quer pagar menos, o Governo quer arrecadar mais, mas todo mundo quer ter melhor serviço público, saúde e educação com os impostos que pagam. Então, como vamos fazer isso? Esse é o nosso grande desafio. Tenho certeza de que as centrais sindicais, a CUT e as outras, estarão preparadas e nos ajudando a sair desse imbróglio. Com o Secretário-Geral da Confederação Nacional do Ramo Químico, há um sindicato lá em São Paulo, fez-se um acordo, uma convenção de máquinas junto com as outras centrais, e, se não me engano, também com as empresas de plásticos, de impressoras e injetoras. E funciona. Então, acho que, quando a gente quer e tem vontade política, a gente faz acontecer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Itamar Sanches. (Palmas.) Pessoal, eu vou pedir - agora já são 13h40 - para cada um falar em dois minutos. Seria o ideal. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Porque o objetivo desta audiência pública já foi assegurado, foi conseguido.
13:37 R	Depois, eu vou só falar dos encaminhamentos. Mas vamos fazer como eu havia me comprometido, Rosa. Inclusive, você foi a primeira que pediu, e eu disse que lhe estava assegurada a palavra. Então, a primeira, para as suas considerações finais, Rosa Maria Campos Jorge, que fala pelo Sinait. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Senador, quero render minhas homenagens ao senhor, mais uma vez, por estar conduzindo tão bem esta audiência pública e dizer que, embora a minha fala não tenha sido bem compreendida, não tive aqui nenhuma intenção de ofender... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E nós entendemos. É que você fala firme. Quando a gente viaja em todos os Estados com a terceirização - fomos a 14 Estados e até o fim do ano vamos aos 27 -, ela é a mais aplaudida, porque ela fala muito firme, dá exemplos, e, às vezes, as pessoas entendem de forma, digamos, não adequada. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - É. Então, não havia, como não há, intenção nenhuma de ofender quem quer que seja, mas sim de deixar claro um panorama, que se confirma, Senador. Há, sim, uma tentativa - não é uma reles tentativa, eu diria, eu estou até aliviando agora, mas há mesmo... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está segurando um pouco. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - ...há uma clara intenção de prejudicar a classe trabalhadora, sim. A quantidade de proposições que estão nesta Casa e na Câmara dos Deputados, todas elas no sentido de aumentar a competitividade - é a justificativa -, mas, na verdade... (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - ... trazem um sério risco para a sociedade... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - ... e para a classe trabalhadora. E é claro que os cidadãos de bem deste País não podem aceitar isso. Então, acredito que todos nós, imbuídos do mesmo propósito, que é garantir que a sociedade seja respeitada como um todo, devemos unir os nossos esforços para barrar todas essas tentativas de retirada de direitos sociais. Obrigada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Rosa Maria, que falou pelo Sinait. (Palmas.) O Carlos Silva já foi? Já não está aqui, eu acho. Então, vamos para o Dr. Rômulo, do Ministério de Trabalho e Emprego, para suas considerações finais. Se puder ficar em dois minutos. O SR. RÔMULO MACHADO E SILVA - Farei o possível, Senador. Só reafirmar que... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Todos serão chamados. Todos que falaram entre os convidados serão chamados. O SR. RÔMULO MACHADO E SILVA - Só reafirmar que não houve votação, que não houve voto vencido, que a NR-12 vigente atualmente é toda fruto de consenso integral entre trabalhadores, Governo e empregadores. Quero citar especificamente que o setor de panificação participou, juntamente conosco, da construção do anexo específico de panificação. Foi o setor para o qual nós concedemos o maior prazo, nos diferenciamos por tipo de máquina, por porte de empresa e, mesmo com todo esse contexto de criação do anexo, nós temos nos colocado sempre à disposição dos representantes empresariais no sentido de que eles apresentem uma proposta de revisão talvez do anexo de panificação. Eu tenho solicitado, já solicitei algumas vezes para os representantes da CNI que fizessem essa proposta porque a gente tem conhecimento... (Soa a campainha.) O SR. RÔMULO MACHADO E SILVA - ... de que o setor já vem discutindo uma proposta de revisão. Então, para concluir, reafirmo que estamos abertos ao diálogo e à construção. Rasgar, jogar tudo fora para começar a construir de novo não se mostra minimamente adequado. Acho que nós temos uma base e temos um horizonte de já resolver grande parte dos problemas identificados ainda agora em 2015. Mas, para isso, é preciso que todos arregacem as mangas e participem de maneira pró-ativa dessa discussão. É nesse sentido que o ministério está à disposição para seguir avançando e para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Rômulo, que falou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se colocando totalmente à disposição para a construção de um grande entendimento. (Palmas.) Pela OIT, Dr. Zuher Handar.
13:42 R	O SR. ZUHER HANDAR - Senador, meus cumprimentos, principalmente pelos avanços que tivemos hoje nesta audiência. Acho que foram fundamentais essas mudanças de rumo neste primeiro momento. Como nós dissemos, penso que temos um longo caminho pela frente. Eu só queria, mais uma vez, lembrar que esse processo negocial, esse processo de construção tem 20 anos. Há 20 anos que os trabalhadores e os empregadores estão sentando à mesa para negociar. Estou vendo o Chiquinho aqui e me lembro da negociação que nós tivemos com relação aos cilindros de massa, com a participação da Fundacentro, quando foi implantada essa modificação nas máquinas novas e foi dado um prazo para que as máquinas antigas saíssem de operação, para evitar que houvesse mutilações. Eu acho que a gente tem que entender - e está muito claro, como bem sabem aqueles que representam ou participam de uma associação ou de um sindicado, enfim, de uma federação ou de uma central - que a questão é de negociação. E, hoje, no mundo em que nós vivemos, é chegar a um acordo, a um consenso. Mas eu acho que a questão da negociação implica, primeiramente, querer negociar, querer chegar a um acordo. Eu acho que esse é um ponto fundamental: há que ter boa vontade e querer chegar a algum lugar. E outra: em negociação, há que se ter boa-fé. (Soa a campainha.) O SR. ZUHER HANDAR - Se não tivermos isso, não vamos conseguir avançar. E, aí, eu acho o seguinte: nós já estamos, desde o ano passado, enfim, há dois ou três anos, passo a passo, discutindo a NR-12. Nós tivemos audiências públicas, nós tivemos discussões na Fundacentro, nós tivemos audiências com o Ministro em vários momentos, e eu fico até pensando se não valeria a pena - e até já comentei isso com o Rômulo -, no futuro, começarmos a pensar alguma coisa, de que já há muito tempo estamos falando, isto é, de criarmos, quem sabe, uma lei de segurança e saúde, que seja discutida nesta Casa, de modo semelhante ao que foi feito na Espanha, com a lei de prevenção, e em outros países. Não é o que muitos gostariam de ter, mas eu acho que uma lei de prevenção, uma lei de promoção da saúde do trabalhador pode ser que seja o ideal e pode ser o caminho que nós tenhamos dentro desta Casa. Para finalizar, eu acho que nós temos que reforçar que saúde do trabalhador é uma questão de cidadania, é uma questão de direitos humanos. Eu acho que é fundamental que essa discussão esteja sendo feita aqui. E nós precisamos realmente iniciar essa discussão, identificando políticas públicas que sejam realmente eficazes e que caminhem na direção de preservar e promover a saúde dos trabalhadores. Parabéns, Senador, por esta discussão, e esperamos mais temas sobre essa assunto a serem discutidos nesta Comissão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza, nós teremos. Esse foi o Dr. Zuher Handar, que foi falou pela OIT. E eu coloquei aqui, entre as sugestões, inclusive essa: por que não discutir uma lei? Uma vez transformada em lei, amplamente discutida, qual é o problema? Passo a palavra ao Sr. Jairo José da Silva, que fala aqui pela Nova Central Sindical de Trabalhadores. O SR. JAIRO JOSÉ DA SILVA - Em primeiro lugar, quero agradecer, em nome do José Calixto Ramos, pela audiência, dada a importância que teve, e pelo seu esforço para que ela acontecesse. Eu queria colocar duas questões: primeira, o Ministério do Trabalho, como regulador, como órgão que elabora a legislação, democratizou essa relação entre trabalhadores e empregadores quando institui a discussão tripartite. Isso é importante. Por outro lado - e eu não queria nem entrar nesse mérito, porque a discussão foi tão boa -, eu queria contestar o número de mortes por máquinas e equipamentos que o Ministério do Trabalho apresentou. Infelizmente, onde se pesquisa doenças do trabalho, verifica-se que o número de mortes é muito maior do que aquele das notificações. Então, é nesse sentido que eu até provoco para um estudo, um debate, uma pesquisa a respeito disso, para vermos que é muito maior o número de mortes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Alguém levantou um dado aqui de que, conforme o IBGE, esse número pode chegar a quatro milhões, não é? O SR. ZUHER HANDAR - O IBGE lançou um número próximo a cinco milhões de acidentes, pela Pesquisa Domiciliar. É de lembrar que o que ele coloca é justamente que os acidentes ocorrem, e as doenças não são notificadas... No mundo, nós temos mais de dois milhões de pessoas que morrem por causa de doenças. Então, é uma situação bastante complicada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Esse foi o Sr. Jairo José da Silva, que falou pela Nova Central. Com a palavra o Sr. Carlos Eduardo Azeredo Lima... (Pausa.) Ah, sim. Ele já esteve aqui e já foi. Com a palavra o Dr. Luiz Antônio Colussi, juiz do trabalho, é o nosso comandante maior da Anamatra.
13:47 R	O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Depois do Presidente e do Vice. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aqui, na sala, é. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Estou aqui com a devida delegação, e quero agradecer. Faço referência à presença do Juiz André Cavalcanti, que... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Seja bem-vindo. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - ...integra a comissão legislativa da Anamatra e, portanto, trabalha junto comigo, me auxilia muito, e é, casualmente, o Relator da nossa nota técnica. Tínhamos comentado na semana passada, Senador, o caso de Caxias do Sul, em que o Vanius João de Araújo Corte, auditor fiscal, nos trouxe, o caso da Maesa. A empresa foi interditada, 280 trabalhadores... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Empresa em que trabalhei logo que saí do Senai. Na fundição da Maesa, eu trabalhava. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Veja que interessante! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu passava barro lá dentro, viu? O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Foi interditada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E, veja, não é demérito, mas você sabe que o ferro é moldado na terra. Você tira o molde e, depois, tira o ferro quente. Eu trabalhava ali. O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Eles tentaram judicialmente reverter a interdição, não conseguiram e, em 30 dias, a empresa se adequou às exigências da NR-12. É um exemplo claro de que é possível. Quantas empresas e quantos empresários se adaptaram à NR-12, de 2010 para cá? Muitos e muitos. É um grupo pequeno, que talvez esteja...Realmente, há a dificuldade. Eles não sabem, mas não estão conseguindo. Então, isso é, de fato, muito importante. A agilidade da Comissão de Direitos Humanos, do Senador Paim - esse trabalho nos ajuda demais, um trabalho coletivo, solidário, de todas as entidades que participam aqui - é tão grande que o Jornal do Senado de hoje traz ainda a pauta antiga da Comissão de Direitos Humanos, dizendo que a audiência discute desemprego e aposentadoria. Não. Diante da urgência e da necessidade, V. Exª teve a sensibilidade de trazer, de imediato, o assunto da NR-12. E a nossa audiência, sem dúvida, cresceu muito, sem dúvida, com a presença do Senador Cássio Cunha Lima, autor, e do Senador Douglas Cintra, relator. Eles realmente ouviram e sentiram nossos argumentos. Então, a Anamatra agradece o espaço de estar aqui, ela é parceira de todos, é parceira de V. Exª, Senador Paim... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - ...porque nos identificamos com o princípio básico da defesa da dignidade da pessoa humana, do trabalhador, da valorização do trabalho como o motor que move o mundo. E o trabalho só é feito pelas pessoas, pelos trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Luiz Antonio Colussi, que falou pela Anamatra. Floriano Martins de Sá Neto, pela Anfip, para as considerações finais. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Senador Paulo Paim, mais uma vez, parabenizo a Comissão, em sua pessoa, e todos os presentes, as pessoas que nos veem e ouvem pela TV Senado. A classe trabalhadora tem que se unir. Temos que estar unidos. As entidades públicas, no caso, eu, como servidor público, auditor fiscal da Receita Federal, naquilo que é nossa missão, de provar e buscar os meios para garantir as políticas públicas, reafirmamos: não é falta de recursos para a seguridade social, não. Os recursos estão lá. Não há desculpa para não se implementar uma política de saúde pública do trabalhador. Existe o dinheiro, sim, e provamos isso ano após ano. Falta, sim, uma decisão - não sei basicamente qual o órgão governamental - de fazer valer não só essa, mas todas as questões que foram levantadas aqui. Nós cerramos fileiras junto ao movimento sindical dos trabalhadores na defesa de seus direitos e dos direitos de todos os brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) O Floriano falou pela Anfip. Agora, Washington Maradona fala da UGT. O SR. WASHINGTON SANTOS - O Chiquinho fala pela UGT, Senador; eu falo pela CTPP. Quero dizer só o seguinte, porque me fugiu na hora em que eu comentava. (Soa a campainha.) O SR. WASHINGTON SANTOS - Quando você tem uma ocorrência em casa, você começa a ter uma visão diferente. Tenho uma sobrinha, Senador, cuja mãe trabalhava em uma cantina famosa em São Paulo, acho que todos conhecem, a Cantina Gigio, e fazia as massas. Aposentou-se, foi cuidar da vida. Mas, um belo dia, levou a filha para conhecer o serviço, aquela felicidade de mãe, de pai.
13:52 R	Então, vão lá para ver o que fazem. O cilindro lá estava todo exposto, e a menina foi fuçar lá. Abriu os dedos, tem até hoje a sequela, rompeu um tendão. Então, são coisas que são reais e acontecem. Você tem todo tipo de representação, tem bons Senadores, maus Senadores, ótimos Deputados, maus Deputados, bons empresários e maus empresários. Quando a gente está discutindo uma norma e uma questão de prevenção, a gente coloca o todo, imaginando sempre o pior por conta da cultura. E foi muito bem observado aqui - acho que foi o juiz, a Excelência que falou - que é um número pequeno o de empresários que ficaram adormecidos - viu, Senador? -, que, quando viram que os auditores fiscais foram cumprir o papel deles, começaram a gritar. E está mais fácil fazer o quê: "Suspende tudo". É o que começaram a fazer. Até gostaria de sugerir, diante do que nós tivemos, porque nós corremos por conta da doze... Só que nós temos uma série de normas que são importantes - são 36, não é, Rômulo? -, nós temos 36 normas hoje que regulamentam segurança no trabalho. E que fosse feita aqui, aproveitando - obviamente, não tem local melhor do que a Comissão de Direitos Humanos do Senado -, uma exposição de como funciona o sistema tripartite nosso, como ele atua na concepção das normas, ter um evento específico com as centrais sindicais, Ministério do Trabalho, envolvendo outros atores, que a gente pudesse ter a oportunidade, Senador, de expor para a Casa como funciona e de quão importante, dentro do processo democrático e social, é a criação dessa normas no sistema tripartite. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está captada a sua sugestão aqui. Muito bem, Maradona, que falou pela UGT. O SR. WASHINGTON SANTOS - Obrigado e parabéns. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Antes de passar a palavra ao Guterra, que vai falar pela CUT, eu só vou ter que registrar aqui, antes das 14 horas, os encaminhamentos que nós tomamos aqui. Primeiro, pedir a retirada da urgência do Decreto Legislativo nº 43.215, compromisso já assumido pelo autor do requerimento. Isso está tranquilo. Ele assumiu aqui de público. Apresentar requerimento para a realização de uma sessão temática sobre o tema no plenário do Senado. Fazer uma reunião com o Presidente da Comissão Tripartite da OIT e os Senadores interessados, no caso, Paulo Paim, Cássio Cunha Lima e Douglas Cintra, para debater o tema num petit comité. Os expositores desta reunião colocam-se também à disposição para qualquer esclarecimento que necessário for. Solicitar aos três Deputados que, lá na Câmara, retirem o requerimento de urgência nos moldes do que foi decidido aqui e acatado pelo Senador requerente. Foi colocado aqui no fim, eu acho também interessante, que a gente pare para discutir uma lei de segurança do trabalhador. Claro que sobre isso a gente vai conversar com esse grupo todo, como se faria. E também uma exposição aqui da Comissão Tripartite para todos saberem como funciona e para onde vamos. Então esses são os encaminhamentos que vamos tomar. De imediato, passo a palavra ao Eduardo Lírio Guterra para falar em nome da CUT por dois minutos. O SR. EDUARDO LÍRIO GUTERRA - Eu acho que ficou claro para todos nós aqui que, em relação a esse tema, como foi colocado pelas pessoas mais especialistas nessa questão, a questão da cidadania, a questão de nós estarmos defendendo uma pauta que dê segurança aos trabalhadores, melhores condições de trabalho, fazemos essa disputa sob o ponto de vista que é importante as empresas estarem bem, mas, muito mais importante, é a gente poder voltar para casa com a certeza do dever cumprido. A preocupação nossa continua a mesma, porque a notícia de que entra mais um projeto de lei lá na Câmara não é à toa. Isso não está acontecendo porque está chovendo lá fora. É porque existe uma estratégia de buscar essas duas Casas para um enfrentamento, no mínimo, por ficarmos com a espada na cabeça. Mas quero, Senador, testemunhar que os nossos companheiros que atuam na CTPP, assim como os companheiros que representam o movimento sindical, não têm fugido à luta nesse debate; sabem que é um assunto espinhoso.
13:57 R	Como o companheiro Itamar falou aqui, nós temos um fórum de saúde dos trabalhadores das centrais sindicais, que, por sinal, é uma coisa que funciona. Todas as centrais sindicais estão nesse fórum e discutem esse tema uma ou duas vezes por mês. E esse assunto foi problemático lá mesmo. Não houve entre nós o consenso de que era preciso fazer essas últimas mudanças. E, ao mesmo tempo, a gente vê que o empresário também não está satisfeito. Então, é um grande desafio para a gente tentar buscar o consenso, aproximar as ideias e tentar resolver esse problema. Obrigado, Senador. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Guterra, que falou pela CUT. (Palmas.) Agora, o José Aparecido, que fala pelo Sindipesa. O SR. JOSÉ APARECIDO BASTAZINI - Bom, mais uma vez, queremos agradecer ao Presidente, Senador Paim, e a todos aqui presentes e dizer que será um trabalho realmente árduo, porque vai levar algum tempo para unir forças e realmente chegarmos a um consenso e definirmos no que a NR realmente vai atender os dois lados, tanto o patronal quanto o do trabalhador, para não colocar em xeque aquilo que o Ministério do Trabalho vem fazendo em cima da NR. Um dos pontos que também acho muito importante... Falamos em importação de equipamentos. Brinquedo tem que ter Inmetro. O equipamento não tem? Valoração do equipamento. Foi extinto pelo MDIC o laudo de avaliação. Importa qualquer valor. E Acordo de Istambul, quando falamos... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ APARECIDO BASTAZINI - ... de importação temporária. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o José Aparecido, que falou pelo Sindipesa. (Palmas.) Agora, Francisco Pereira de Souza Filho, que falará pela UGT. Estamos em cima do laço, pessoal. Se puderem sintetizar ao máximo... O SR. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA FILHO - Bom, primeiro, quero registrar aqui que acho que foi um... Este espaço extremamente democrático é que proporcionou realmente ter o que eu considero uma vitória, embora parcial, importantíssima, porque - só vou usar esta palavra porque o Washington já a usou anteriormente - acho que não foram tão verdadeiros com o Senador, com aqueles que se propuseram a apresentar o projeto de lei. E aqui, é verdade, ela começa a aparecer com muita consistência. Então, essa é uma questão. Acho que, sendo um início de debate, lá na frente, vamos ter muita alegria em comemorar os resultados da NR-12, porque nós sabemos da importância que ela tem e ao que ela se destina finalmente. E quero fazer aqui uma homenagem aos auditores fiscais, principalmente àqueles que trabalham com essa questão. Não se preocupem com o que disseram aí. Na minha opinião, vocês realmente dão exemplo de como o servidor público deve se comportar, de como ele deve fazer. Então, esta é minha homenagem aqui aos auditores. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Francisco Pereira, que falou pela UGT. Agora, Luiz Carlos, que falará pela Força Sindical. Fala, Luizinho! O SR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Eu sinto que os representantes patronais que estavam aqui tenham saído, mas, dando uma resposta, por exemplo, na questão dos empresários da indústria da panificação, quando nós chegamos a um consenso na NR-12... Participou lá o Antero, que representou aqui a indústria da panificação, não é, Drª Aida? Ele participou e realmente chegamos a uma conclusão. Inclusive, no dia, Senador, nós decidimos criar os anexos, que permitiram à NR-12 discutir por categoria. Por exemplo, os padeiros podem ter sua NR. Para uma categoria, a das costureiras, ainda está pendente. Ainda não fizemos, teríamos que estar fazendo. Então, foram criados os anexos e foi permitido... Nesse dia, ele foi representado pelo Antero. E, quanto à questão da indústria de estamparia, eu quero afirmar que a indústria de estamparia em São Paulo é a que mais mutila trabalhadores e que é por isso que, na verdade, eles querem... E não há como nós trabalhadores negociarmos uma norma e que o empresário possa, depois, procurar alguém e cancelar a ação do auditor fiscal.
14:02 R	Não dá para a gente fazer uma norma em que se neutralize a ação do auditor fiscal depois. Então, e foi o que ele disse, que estava muito chateado porque procurava alguém e depois não podia cancelar a ação do auditor fiscal. Não é assim que a gente tem de agir. Então, aqui, bem prático: com o cancelamento dessa norma, os trabalhadores ficarão expostos novamente. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - E vamos voltar a aumentar os índices que ainda são duvidosos em relação ao número de acidentes. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Luizinho. Falou pela Força Sindical. Leonardo Osório Mendonça, Procurador do Trabalho. O SR. LEONARDO OSÓRIO MENDONÇA - Primeiramente, gostaria, como todos já o fizeram, de reiterar os agradecimentos ao Senador Paulo Paim. De minha parte, é uma satisfação muito grande participar de outra audiência pública aqui no Senado, de um outro tema tão relevante. Participei de outra audiência há três semanas sobre o caso do McDonald's. Eu gostaria de aproveitar, até pelo nome dele, a bola lançada pelo Maradona e lembrar a todos que o sinal tem de estar amarelo. O Maradona lançou essa bola em seu discurso anterior, porque aqui houve uma sustação, mas, por exemplo, o pedido de urgência, até onde se sabe, continua na Câmara. Então, todos devemos estar juntos, com o sinal amarelo lançado, para evitar que esse projeto de sustação não prevaleça. Em relação à questão, às vezes escutamos muito a história de que a máquina tem que ter maior proteção aqui no Brasil do que na Alemanha. Eu não sei dizer se isso é verdade. Não tenho conhecimento técnico, mas me parece que existe um motivo muito importante para isso. Hoje, a quantidade de acidentes do trabalho no Brasil é muito maior do que na Alemanha. Então, nós devemos ter no Brasil um grau protetivo muito maior. É isso que foi feito, por exemplo, Senador Paulo Paim, com a blitz da Lei Seca. Escutamos muito as pessoas falarem que na França e na Alemanha se pode beber mais do que no Brasil. Aqui, no Brasil, a tolerância é zero. Por quê? Porque temos um grande número também de acidentes de trânsito. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO OSÓRIO MENDONÇA - Mais um minutinho? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais um. O SR. LEONARDO OSÓRIO MENDONÇA - Então, o que acontece? Devemos ter aqui uma tolerância menor, e fico pensando que a indústria defende tanto a necessidade da competitividade da indústria brasileira que o exemplo colocado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só me permita registrar que Humberto Costa e o companheiro Pimentel, dois Líderes, fizeram questão de passar aqui para prestigiar o nosso evento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se é colocada a necessidade de se proteger a indústria nacional, quando a gente escuta o discurso, é de ir contra a proteção da indústria nacional. A máquina não está entrando no Brasil, porque, se ela não tem o dispositivo de segurança exigido que as empresas brasileiras de produção de máquinas tenham, se aceitarmos que essas máquinas, sem esse nível de segurança, entrem no Brasil, estamos, aí sim, indo contra a indústria nacional, porque a indústria nacional precisa ter uma exigência, que nós fiscalizamos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho têm fiscalizado também, Senador, feiras de venda de máquinas, para evitar que as máquinas cheguem sem proteção ao mercado de trabalho. Era isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Para dar tempo para a Drª Aida, que fala pelo MTE. Estamos ao vivo ainda. Aproveite para fazer o encerramento. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Quero agradecer imensamente esta oportunidade de estar aqui hoje para discutir este assunto e, especialmente também, esclarecendo a real condição da NR-12, e dizer, como coordenadora da CNTT (Comissão Nacional Tripartite Temática) que sempre estivemos abertos ao diálogo. Esta é uma norma técnica que tem de estar em constante evolução. Estamos sempre atentos a como conduzir para um determinado segmento as necessidades que existem para soluções técnicas, mas que a crise política não pode dar brecha para uma crise moral e ética. Não podemos tentar discutir, na CNTT, diante do que se ouviu aqui hoje - é uma pena que os dirigentes tenham ido embora - afirmações aleivosas que podem ser facilmente constatadas nas atas. No segmento da panificação, isso foi muito contemplado, porque quem antecedeu esse que falou aqui no plenário, o Toninho, foi o presidente da instituição. Então, eu imagino o seguinte: se, no ano que vem, eu não estou à frente da CNTT, tudo o que discuti pelo Governo for descartado, porque eu não sou mais... A mesma coisa, a forma dos trabalhadores. Se amanhã ou depois não for mais o Cidão o representante dos trabalhadores, isso vai ser descartado. Não! É um processo em que tem de ser honrado o que foi discutido, avançando-se na discussão para se melhorar aquele setor ou melhorar aqueles itens, mas com encaminhamento técnicos, item por item, e com... (Soa a campainha.)
14:07 R	A SRª AIDA CRISTINA BECKER - ... e com os fundamentos técnicos. Agradeço muito e espero que continuemos vigilantes, porque a gente viu que a batalha é dura. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sim, a batalha continua. Muito bem! Essa foi a Drª Aida Cristina Becker, Auditora Fiscal do Trabalho e membro da Comissão Nacional Tripartite temática, do Ministério do Trabalho e Emprego. Então, repetindo aqui os encaminhamentos: - Pedir a retirada imediata da urgência, o que já foi assegurado pelo próprio autor e pelo relator. E faremos, inclusive, debates sobre o tema. - Fazer realizar uma sessão temática no plenário do Senado, para que todos os Senadores conheçam o que é a NR-12. - Fazer uma reunião com a Comissão Tripartite com a presença, de preferência, além dos convidados que participaram da mesa, dos três Senadores - Paulo Paim, Cássio Cunha Lima e Douglas Cintra. Os expositores desta reunião se colocam totalmente à disposição para tanto. - Solicitar aos três Deputados que apresentaram o mesmo requerimento de urgência, na Câmara, que venham para o debate permanente com todos nós, a fim de construirmos algumas alterações dentro da razoabilidade. - Começar a discutir uma lei de segurança do trabalho; e - Realizar, nesta Comissão, uma audiência pública convidando todos os membros da Comissão Tripartite - governo, empregados e empregadores -, sobre o que é a Comissão e sobre as suas normas e procedimentos sob sua responsabilidade. Senador Donizeti, sejam bem-vindo aqui! Veio também prestigiar o evento? (Palmas.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado a todos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 14 horas e 9 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/09/2015 - 77ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa