09/09/2015 - 23ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Bom dia! Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 22ª Reunião da Comissão. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as respectivas notas taquigráficas. Expediente. Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião está dividida em duas partes, sendo a primeira destinada à realização de audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 24, de 2015, da CDR, de autoria do nobre Senador Dário Berger, com a finalidade de discutir a demarcação de terrenos de marinha, e a segunda parte da reunião da Comissão, destinada à deliberação das proposições em pauta. Encontra-se presente, para a audiência pública, a Srª Cassandra Maroni Nunes, Secretária do Patrimônio da União, que convido para fazer parte desta Mesa. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pois não.
09:25 R	O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - V. Exª me esclareceria os procedimentos seguintes? Penso que a nossa convidada deve fazer uma exposição e que depois daremos continuidade ao nosso trabalho. Seria isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Seria isso, Senador. Conforme o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: a convidada terá 20 minutos para fazer a sua exposição, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos. Aproveitando o ensejo, como V. Exª é o autor do requerimento, eu gostaria de convidar V. Exª para presidir esta importante reunião, que irá debater um tema fundamental para todo o Brasil, em especial em atenção ao Requerimento nº 24, de V. Exª, aprovado. Convido o Senador Dário Berger para presidir a reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Muito bom dia! Conforme já mencionado pelo nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CDR, a quem eu quero agradecer, a convidada terá 20 minutos para fazer a sua exposição, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e pelas Senadoras inscritos. A palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida por ordem de inscrição. Os interpelantes vão dispor de três minutos, assegurado igual tempo para resposta do interpelado. Antes de conceder a palavra à convidada, informo que as participações dos cidadãos em nossa audiência pública serão recebidas nos seguintes canais: Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site do Senado Federal www.senado.leg.br, e Alô Senado, pelo número 0800612211. Concedo então, agradecendo a presença dos demais convidados, a palavra à Srª Cassandra Maroni Nunes para fazer a sua exposição. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Obrigada, Senador Dário Berger. Cumprimento o Presidente da Comissão, Senador Davi, os demais presentes, Senadores, Senadoras e seus assessores, a imprensa. Creio que o tempo destinado é suficiente. Eu busquei, Senador Dário Berger, sabendo um pouco das suas preocupações, interpretar o seu requerimento e apresentar algumas informações. Naturalmente, se isso não for o que V. Exª tinha em mente, nós estaremos aqui absolutamente à disposição, não só eu, como os nossos diretores. Para tratar de assuntos específicos sobre o Estado que o senhor gloriosamente representa, Santa Catarina, onde essa questão de terrenos de marinha e as recentes demarcações são bastante polêmicas, eu me faço acompanhar aqui do coordenador dessa área que acompanha de perto as demarcações nos vários Estados, mais especialmente em Santa Catarina, que pode me ajudar, com a devida vênia de V. Exª, a dirimir qualquer dúvida. Eu agradeço o convite e a oportunidade e trago uma saudação do Ministro Nelson Barbosa, que se encontra bastante envolvido na solução dos problemas delicados da questão econômica e que, por isso, não está presente aqui hoje, mas nós buscaremos representar o Ministério do Planejamento a contento, eu espero.
09:29 R	Vamos lá! Vamos ser bem breves, porque acho que o debate é bastante importante. Vou buscar abordar, Senadores, uma conceituação básica, só para nivelar as informações, do terreno de marinha e falar de que função, na concepção da SPU, cumpre essa faixa litorânea, destacando o cumprimento da função social dessas vastas áreas do litoral brasileiro. Particularmente, eu gostaria de discorrer sobre dois aperfeiçoamentos do marco legal bastante recentes: a edição da Lei nº 13.139, deste ano, e a MP 691, editada agora, dia 31 de agosto. Portanto, são alterações bastante importantes no nosso marco legal, que regulamenta todas as questões do patrimônio, mas, em especial, sobre terrenos de marinha também. Inicio falando sobre a conceituação e a função dos terrenos de marinha. (Intervenção fora do microfone.) A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - A primeira definição de terreno de marinha, trazida na época do Brasil Colônia, por Portugal, definiu que as quinze braças, as famosas braças craveiras, que vão da linha do mar e pela sua borda são reservadas para servidão pública. Tudo que toca a água do mar e acresce sobre ela é da Nação, não é do rei, não é da colônia. Esta é a definição inicial. Em grande medida, esse conceito é preservado. Naturalmente, nós passamos pela Proclamação da República, pela República Velha, pela Nova, pelo Estado Novo, por períodos de ditadura militar, pela redemocratização do País, mas esse conceito permanece e acho que ele é o foco de debate. Essas quinze braças são os 33 metros, pois cada braça equivale a 2,22 metros, mas faço questão sempre de trazer... Mesmo que traga à tona uma visão até um pouco maldita dizer que é coisa do Rei, da Coroa, não, o conceito é da Nação e a República consagrou como da Nação até os dias de hoje. Nós vamos ver que a MP recém-editada faz uma modificação essencial em áreas urbanas consolidadas, mas, pelo menos do ponto de vista da SPU, continuamos fazendo a defesa do instituto do terreno de marinha, ou seja, de se reservar tudo que toca a água em direção ao mar como servidão pública ou como algo que pertença à Nação. Qual era o raciocínio da Coroa Portuguesa? Para que manter essa faixa dos 33 metros, ou 15 braças craveiras? Era de uma importância estratégica para a economia - naturalmente, para o Império, não para o Brasil - porque é ali que se desenvolve a pesca, é ali que se faz o embarque e o desembarque de mercadorias, e as salinas, que cito como uma das atividades econômicas, são apenas para justificar o nome marinha. Todo mundo acha, às vezes, que é terreno de marinha porque é da Marinha é brasileira. Não, a pobre Marinha brasileira não tem nada a ver com isso. É um termo que os portugueses trouxeram e que dizia respeito, principalmente, à produção de sal, uma das atividades econômicas. O acesso ao mar, para se garantir, preservando como servidão pública, essa faixa de 15 braças craveiras, os 33 metros, que garantia acesso ao mar e uma questão de defesa, que, àquela época, era muito importante. Tanto é que, do Macapá até o Rio Grande do Sul, vamos encontrar fortes colocados estrategicamente em vários pontos. Essa era a concepção. Eles tinham uma visão estratégica de por que manter essas áreas sob o domínio da Coroa, por que manter como servidão pública.
09:34 R	A grande questão hoje em debate, tanto aqui na Câmara como no Senado, e o Executivo discute também, é se, na República de hoje, ainda é estratégico manter essa faixa sob domínio da União, um domínio que se tem mantido público sobre essa faixa ao longo de cerca de 20 mil quilômetros de costa litorânea. Naturalmente, nós estamos contando as reentrâncias, não os oito mil trezentos e tanto, como apregoou o IBGE, mas nós que temos que medir cada uma delas e fazer a demarcação dos 33 metros do marco de 1831, na verdade, contamos cerca de 20 mil quilômetros. Então, é uma extensa faixa. Esse domínio vem sendo mantido há 337 anos, com uma visão estratégica e uma visão arrecadadora desde a época da Colônia, sim. Por que abriríamos mão hoje? Então, para responder essa questão, nós temos que responder em que medida deixam de ser estratégicos para a Nação portos, pescas, acesso ao mar, domínio das águas territoriais, atividades econômicas novas que se desenvolveram, como usina eólicas, que se dão em grande medida, não só, mas em grande medida, nessa faixa litorânea e outras atividades que se desenrolam aí? Nós teríamos que defini-las como não mais estratégicas. E a função social, que a nossa Constituição cidadã introduz de forma muito clara, não só da propriedade privada, mas da propriedade pública também. Então, temos que analisar sob essa ótica, não apenas a ótica arrecadadora, que também mantém a sua importância - fica muito mais claro quando a gente está numa situação delicada como hoje -, mas que não governa as visões, como já houve um período da própria República em que se era governado por arrecadar. Hoje, a gente estabelece uma política patrimonial guiada pelo cumprimento da função social, da função ambiental, do desenvolvimento local e de diminuir desigualdades regionais em harmonia com a questão arrecadadora. Então, há um enfoque bastante grande nos últimos 12 anos sobre essa questão, que se iniciou um pouco antes do governo Lula, quando passa o planejamento à Secretaria do Patrimônio da União, deixando de ser apenas uma questão fazendária. Mas a grande questão é refletir sobre isso. Se a gente responder que todas essas questões não são estratégicas e nem mais importantes, abra-se mão, pois. Na concepção da Secretaria do Patrimônio da União, que nasceu há 161 anos para cumprimento da Lei de Terras, para fazer a repartição das terras, hoje, na visão da política nacional do patrimônio, trata-se de um instituto importante, exceto em algumas áreas em que a MP - quando eu falar dela, vocês verão - vai deixar claro onde não há mais sentido a União fazer a gestão dessas áreas, podendo ser alienadas dentro de algumas regras. Então, está aí o fruto dessa nossa reflexão, uma mudança que veremos mais adiante. Bem, o que a União deve gerir hoje, nos dias de hoje? Atividades econômicas, as praias. No litoral, em grande medida, onde ainda não se dá a ocupação e onde vai se desenvolver, pode ser planejado, pode se orientar em conjunto com gerenciamento costeiro com Estados e Municípios, com a sociedade civil, esse patrimônio que se mantém da União. Nós continuamos fazendo a gestão em áreas estratégicas, entendendo a função ambiental. Nós temos uma quantidade gigantesca de áreas da União, terrenos de marinha que foram repassados ao Instituto Chico Mendes do Ministério do Meio Ambiente, onde se instalam as Resex, as Flonas, as APAs, os parques ecológicos nas ilhas. Apenas como exemplo, no litoral, nós temos uma diversidade, uma geodinâmica tão diferenciada, uma diversidade de fauna e flora, que cumprem um papel extraordinário até para a manutenção da vida das cidades, que precisa ser preservada. E o Brasil tem uma política ambiental bastante sólida construída nas últimas décadas e bastante importante e se desenrola, em grande medida, sob terrenos de propriedade da União.
09:39 R	Cumprimento da função social. Acho que raras vezes na história do Brasil... Eu não ousaria dizer que nunca dantes, mas que desde as capitanias hereditárias, muito recentemente, o povo simples, a população de baixa renda passou a ter acesso às terras públicas da União, nesse cenário de terrenos de marinha. Não só nos nacionais interiores, mas focando no terreno de marinha, onde se desenrolam programas sociais, como, por exemplo, o Minha Casa, Minha Vida, nos vazios urbanos, que têm tem sido destacados para as prefeituras fazerem o Minha Casa, Minha Vida, ou até os movimentos sociais, através do Minha Casa, Minha Vida - Entidades, e outras políticas de titulação da população ribeirinha, de respeito às comunidades tradicionais, às áreas quilombolas, etc. E, em harmonia com a função arrecadadora, nós temos ilhas utilizadas privativamente. Recentemente, todo mundo viu, foi divulgado em sites, a venda, a preços milionários, de algo que é, na verdade, propriedade de todos os brasileiros e brasileiras. A ocupação de espelho d'água é assunto bastante polêmico para as pessoas do setor portuário, náutico e de diversões náuticas, de esportes náuticos. Porém, isso vem sendo regulamentado, e, em discussão com o setor, hoje se chega a cobranças bastante razoáveis, mas aquilo que é usado em nome de todo o povo brasileiro tem que ser retribuído de alguma maneira. Esse é o conceito da lei, que nós mantemos. Há grandes áreas com exploração econômica, onde se usam instrumentos de cessão, de arrendamento. As pessoas utilizam, mas pagam por isso. Terminais de uso privado, por exemplo, algumas dessas áreas de usina eólica, e assim por diante. Bem, entramos um pouquinho mais no detalhe do conceito. Isso aqui é em área urbana, e hoje nós estamos modificando e lançando uma diferença fundamental. Mas, primeiro, para se entender, o que é terreno de marinha? Mediu-se lá em 1831. Por quê? Porque foi um marco estabelecido pela primeira lei e lá ficou. Dizem que esse é um marco muito antigo. É um problema da SPU achar esse marco muito antigo! É difícil? É difícil. Mas saibam que desde 1500 o Brasil tem cartas náuticas extremamente detalhadas que nos permitem sobrepor a várias produções dessas cartas náuticas. E hoje, com o Google Earth, que estabelece uma comparação histórica de evolução da ocupação, evolução da maré média, enfim, e com metodologia até de depoimentos, de coleta de fotos privadas, consegue-se estabelecer, de forma bastante precisa, esses marcos. Não é fácil, mas a dificuldade não é da população, e sim da SPU, que tem enfrentado isso com uma metodologia científica apoiada em conhecimentos de universidade, mas apoiada num marco legal muito claro para se fazer isso. O marco é bem preciso. Estão aí nossos especialistas para discorrer sobre isso. Por exemplo, nesse caso, detectou-se aqui que a preamar média, a maré alta média chegava aqui. Aí você marca os 33 metros. Esse aqui é o terreno de marinha. Bom, o que é isso aqui, então? Se a preamar média vinha aqui, é porque isso foi acrescido depois, seja por processo natural, o que mais comumente, depois do advento das grandes máquinas, dragas, etc., por ação antrópica, que, na Geologia, chamamos de quinário, não é nem o quaternário, é outra era... Então, natural ou artificial, isso foi acrescido. E lembram que a Coroa já dizia que tudo que era acrescido em direção ao mar era da Nação também, além das águas. Há um outro eslaide que foi passado rapidinho. Aqui, há uma superposição. Vejam: marcou-se a preamar aqui. Área fictícia. Aí você marca a linha, faz a demarcação. A partir dessa linha, você marca para dentro do continente os 33 metros. Essa aqui seria a faixa de marinha. Só que o mar regrediu. Aí a definição atual, legal, que é utilizada, de terreno de marinha, seria essa pequena faixa. Entretanto, o mar regrediu, o que é muito possível, do ponto de vista geológico ou do ponto de vista da intervenção antrópica, e instala-se toda uma ocupação, que é o acrescido de marinha. Então, o conjunto acrescido de marinha e o terreno de marinha é que compõem, nessa região, o que é área da União. E está avançando do mar porque, por definição constitucional, as águas são um bem da União e, do ponto de vista patrimonial, sua gestão é um dos encargos da SPU.
09:44 R	Aqui, rapidamente, depois de históricos atrasos na demarcação, finalmente, a SPU definiu, a partir do ano passado, uma metodologia para fazer em seis anos o que não fez em 160, que é o Plano Nacional de Caracterização. Essas aqui são as metas, por Estado, para cumprimento até 2020. São as metas que temos que cumprir em cada Estado. Depois, cada Senador pode pegar a meta do seu Estado e nos cobrar, ao fim de cada ano, o cumprimento dessas metas, e assim por diante, para que consigamos ter todo esse território demarcado e com novas regras agora, propostas pelo Parlamento, emendadas no Parlamento, que nós já estamos obrigados a exercitar, pela Lei nº 13.309, que aumenta o controle das comunidades e dos indivíduos inclusive sobre essa demarcação. Depois, se V. Exª quiser, há outro eslaide das áreas que estão em demarcação em Santa Catarina, que posso deixar aqui. (Soa a campainha.) A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Meu tempo está terminando. É isso? (Intervenção fora do microfone.) A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Serei rápida. Cumprimento da função social. Esse é um trabalho muito importante, especialmente na Amazônia. É o procedimento simplificado de dar um título de autorização de uso para a população que, via de regra, é explorada por atravessadores que se dizem donos de área que, na verdade, é da União e levam a produção, como, por exemplo, de açaí, que é uma produção sustentável. Fornecemos esse título da autorização de uso sustentável, garantindo a eles que poderão continuar exercendo essa atividade, desde que ela seja sustentável, que não danifique o meio ambiente. É uma revolução nessas áreas, pois as pessoas passam a ter endereço e a ter acesso à Previdência e a uma série de coisas. Então, o que era tratado como conflito à bala, via de regra, em lugares em que o Estado de direito não chega capilarmente, temos tentado apaziguar, resolvendo com a titulação. Já distribuímos uma grande quantidade, e o mesmo tanto está previsto para ser entregue este ano. Outra função social importante é o compartilhamento da gestão dessas áreas com Estados e Municípios, o que vem sendo feito em grande parte, porque a União não tem interesse direto, a não ser que seja uma atividade estratégica, na gestão de áreas, o que pode ser feito por Municípios e Estados. Esse é um número bastante significativo. Aliás, enquanto exibimos esse eslaide aqui, isso já está superado, já passamos mais áreas, e isso nós fazemos diariamente, para Estados e Municípios litorâneos. Bem, aqui, vou dizer rapidamente, mas chamando a atenção para o fato de que isso tudo foi construído junto com o Parlamento, que ocorreu um aborrecimento grande por conta, basicamente, de dois vetos impostos pela situação econômica vigente que desagradaram principalmente os que propuseram as emendas, mas isso não deve empanar os avanços que esse novo marco legal, proposto pelo Executivo e modificado, em grande medida, pelo Parlamento, produziram. Foram mudanças substanciais. Aqui, está citado, rapidamente, há um eslaide para cada uma das principais delas... Então, eu vou entrar...
09:49 R	Bem, vamos citá-las aqui. Fim das cobranças retroativas. Cada vez que reconheço que alguém está ocupando uma área da União, eu falo: "Tudo bem, você está inscrito aqui, sua ocupação é precária, e você vai pagar 2% se você se inscreveu até 1988 ou 5% se depois de 1988. E mais: eu o estou reconhecendo agora, e você já está devendo cinco anos". Com essa alteração, eu posso inscrever já, e a pessoa estabelece a relação, a partir de agora, com a União e não vai ter que pagar aquele retroativo, que era uma coisa ruim para quem ocupa e muito ruim para a gente, que tem que cobrar e regularizar. O Parlamento atualizou a data para a regularização das ocupações - isso é uma emenda do Parlamento - para 10 de junho de 2014, um ano antes disso. Dívidas com a União de até R$10 mil, inclusive aquelas inscritas na Dívida Ativa, são perdoadas. Há um rito a seguir para solicitar. Parcelamento de débitos. A gente não podia parcelar; só podia parcelar quando entrava na Dívida Ativa. Agora, a própria SPU pode fazer o parcelamento. Foi aberta a isenção para entidades beneficentes. Para pessoas carentes, hoje, já existe na lei que quem declara uma renda familiar de até cinco salários mínimos fica isento. Para aqueles que têm renda de até três salários, ou seja, que estão no Cadastro Único, nós estamos fazendo uma operação, junto com o Ministério do Desenvolvimento Social, para eles ficarem, automaticamente, isentos, sem precisarem ir à SPU todo ano. E há o perdão de multas para quem quitar débitos no prazo que a lei estabelece. Aí, Senador Dário, houve uma alteração no rito legal da demarcação dos terrenos, proposta pelo Parlamento, que dá mais poder àquele que vive na área que está sendo demarcada. As audiências públicas são obrigatórias, com a participação do Município e da sociedade civil, desde o início do processo. Vai abrir o processo de demarcação, é avisado. O produto tem que ser apresentado antes da homologação. E abre-se um prazo, que era de 10 dias e passou para 60 dias. Tem-se que fazer a notificação dos responsáveis e tal. E agora as impugnações têm efeito suspensivo. Enquanto não resolver, a demarcação fica lá suspensa. Então, essas são mudanças substanciais no processo de demarcação. Aí, entrando no detalhe: nós temos um potencial de remissão de dívida de R$265 milhões com esse novo marco legal, só para quem tem dívida pequena, de até R$10 mil. Deixando de cobrar o retroativo da taxa de ocupação, em algumas situações, como esse caso que nós estamos colocando aqui, se ele teria de pagar R$18 mil no ato de inscrição, vai pagar R$3 mil, uma redução da ordem de 83%, o que permite regularizar mais situações. Isso vai ser muito importante com o advento da MP, porque essas pessoas passarão a ter direito de comprar o domínio e de, de vez, se livrar do foro, do laudêmio etc. O aforamento passa a ser ato vinculado. Então, se a pessoa já tem uma relação com a União, ela, automaticamente, pode pedir foro. Torna-se uma obrigação da SPU fazer isso. O pedido de remissão... (Intervenção fora do microfone.) A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Está bem, eu vou acelerar. Eu queria destacar algumas questões. Eu vou tomar um tempinho só aqui. Agora, entrando na medida provisória... Aquilo tudo já é lei e entra em vigência agora em outubro. A MP recém-editada abre esta grande novidade: pela primeira vez em 337 anos, pode-se fazer alienação de terrenos de marinha, desde que seja em área urbana consolidada - e a própria MP traz uma definição de quais são as regras para se definir área urbana consolidada - e em cidades de mais de cem mil habitantes, tanto para quem tem foro... Abrindo um parêntese rapidamente, quem tem uma relação de aforamento tem um contrato e já tem direito sobre 83% da propriedade, que já é dele, e ele paga foro e laudêmio por conta dos 17% que ainda são da União. Abre-se a possibilidade de ele comprar aqueles 17%, e com 25% de desconto se ele pedir no primeiro ano que tiver em vigência. E também cuidamos de garantir que as famílias de baixa renda podem ter isso gratuitamente.
09:54 R	Quando é inscrição de ocupação, ou seja, se você está autorizado a ficar lá, você não tem nada, nenhum direito garantido. Então, abre-se a possibilidade de comprar o domínio pleno, a preço de mercado. Há uma outra possibilidade, que é de, como o aforamento é vinculado agora pela outra lei, se aquela pessoa mostrar que sua documentação mostra uma cadeia possessória que remonta a até 1940, ele ter direito ao aforamento gratuito. Se tiver quebra da cadeia, vai ter que comprar o domínio útil ou o domínio direto, neste caso. Só frisando que sempre foi tido e continua sendo inalienável no restante das áreas do País, mas abre-se a possibilidade em área urbana consolidada em que consideramos que a União, a SPU em especial, tem que concentrar a sua energia em fazer a gestão do restante dos imóveis. Não há por que se manter em área urbana, onde já está tudo consolidado, o domínio dessa área, que já é, efetivamente, ocupada por edificações, enfim, por tudo aquilo que tem uma área urbana consolidada. Abrem-se as regras para isso, e isso é um marco bastante importante nesse instituto do terreno de marinha. O art. 6º define o que é área urbana consolidada, o 7º estabelece que todo mundo vai ter desconto de 25%... Aí não é só terreno de marinha. Temos áreas fora do terreno de marinha, como condomínios em São Paulo, por exemplo, que também entram na mesma coisa. A ideia é a União se desfazer desse domínio para poder se concentrar em melhorar a gestão em outras áreas e, claro, também levantar recursos. Essa MP introduz - rapidamente, para concluir, Senador - uma coisa extremamente importante para os Municípios, que é passar a gestão de praias para os Municípios, inclusive com as receitas, submetidos a um plano de adesão ou um contrato de adesão e às regras que nós incluímos na legislação da SPU, mas que são regidas pela Constituição. Por exemplo, é preciso garantir o acesso livre, que as praias sejam públicas e que as atividades econômicas que ocorram sigam determinadas regras. Mas passa a ser gestão patrimonial do Município, porque o Município hoje pode dizer a que horas se pode jogar frescobol ou futebol, pode dizer onde, pode dizer onde se pode ter jet ski e onde tem aula de ginástica, mas ele não pode autorizar, porque a propriedade não é dele. Através dessa MP, pode-se fazer isso. Cada Município tem que fazer um contrato de adesão onde estejam as regras, e a receita auferida passa a ser do Município. Ou seja, é um passo para a SPU se concentrar na gestão. Não teremos que fiscalizar cada metro dos 20 mil quilômetros de praia. Nós vamos acompanhar o que é que as prefeituras fazem. Então, é um foco bastante diferente. Outra coisa que é importante, um dos focos em que vamos nos concentrar, é a gestão dos prédios da Administração Pública. Introduz-se aí a vinculação de parte das receitas que o Ministro Nelson anunciou, um plano de alienação de imóveis que não tenham interesse para o serviço público - não vamos sair vendendo tudo, vamos vender só aquilo que claramente não tem interesse público -, e os recursos auferidos vão para esse Proap, que é um fundo que já existe, onde vão as multas que a SPU aplica, e esse fundo financiará a construção, por exemplo, aqui, em Brasília, dos anexos, de completar o projeto do Niemeyer e do Lúcio Costa na Esplanada, para tirar os prédios públicos do aluguel, fazer reformas, melhorar a qualidade, garantir acessibilidade nos prédios públicos e sustentabilidade, e tudo isso vai nos fazer viver melhor dentro deles e gastar menos.
09:59 R	Bem, esse era um problema porque, se havia um apartamento que tinha o aforamento, demorava séculos, pois era preciso reconstituir a cadeia de todo mundo. Com esse art. 8º, a gente pega um que já tem e aplica a todos os outros que quiserem, é muito mais rápido. Isso é uma evolução administrativa, digamos. Quem já ficou com pedido encalhado muito tempo sabe que isso é uma solução simples, mas que agora é que está sendo dada. Termo de adesão. Aí, estou exemplificando, porque a alienação, segundo a disposição transitória da Constituição, só pode se dar a partir do estabelecimento de uma faixa de segurança. Então, estamos regulamentando essa faixa de segurança, que é de 30m, exatamente o que é necessário ser mantido ainda sob domínio público, e não há a menor necessidade de a União fazer a gestão disso aqui. É isso. Desculpem-me extrapolar o tempo, mas as novidades são grandes. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu agradeço a exposição feita pela Srª Cassandra Maroni Nunes e consulto os Srs. Senadores se desejam indagar a nossa palestrante, nossa expositora. Antes de passar a palavra para V. Exªs, eu, como autor do requerimento, gostaria de falar, a não ser que os Senadores prefiram falar antes de mim. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - O senhor é que coordena. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Não, eu quero ter o prazer de ouvi-los. E agradeço, inclusive, a presença dos senhores e da Srª Senadora Simone Tebet, a quem concedo a palavra. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Dário, entendo como fundamental V. Exª iniciar com os questionamentos, até porque V. Exª, além de autor, pode estar norteando e também limitando um pouco nossas dúvidas e questionamentos. Acho que aceleraríamos o processo da audiência com as colocações e os questionamentos de V. Exª. É apenas uma opinião. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Se os demais Senadores concordam, vou tentar, rapidamente, resumir um pouco essa questão, que se apresenta de forma bastante confusa para todos nós, sobretudo com a emissão, agora, da medida provisória e pela luta que já foi travada aqui no Congresso Nacional, sobretudo pelo Senador Ricardo Ferraço e por outros Senadores, com relação a esse tema. O objetivo maior desta audiência pública diz respeito a esclarecimentos, pela autoridade competente, das razões e dos métodos utilizados para a demarcação das terras de marinha efetuada, ditatorialmente, na minha opinião, pela SPU, em total desrespeito à Lei nº 9.784, de 1999, que determina que todo processo administrativo, para sua validade, tenha efetiva participação de todos os interessados. Não observada essa normativa, cremos ser nulo o ato administrativo daí decorrente. Foi exatamente o que ocorreu: nenhum interessado, Poder Público ou pessoa privada que tenha interesse direto nas terras de marinha, participou do processo demarcatório. Ademais, as demarcações foram realizadas, como já dito, de forma arbitrária, não se preocupando a União em admitir que a LPM de 1831, Linha do Preamar Médio de 1831, já foi, segundo a melhor doutrina e fontes históricas a respeito, tomada pelas marés vivas. Diante do exposto, tenho uma série de perguntas a fazer. Antes de mais nada, eu queria colocar que, após eu fazer o requerimento, fomos surpreendidos, agora, pela medida provisória que tenta criar um novo arcabouço jurídico com relação aos terrenos de marinha, sobretudo com relação a sua alienação. Isso, na minha opinião, é apagar fogo com gasolina, porque temos milhares e milhares de pessoas que estão hoje nessas áreas, e a grande maioria, penso, seria de proprietários dessas áreas.
10:04 R	Agora, imaginem a surpresa, a indignação e a revolta dessas pessoas, que, no meu Estado, Santa Catarina, especialmente nas áreas litorâneas, estão se apresentando e cobrando de nós, Parlamentares, uma atitude mais firme com relação a esse assunto! E nada toca mais o ser humano do que a insegurança com relação ao seu patrimônio, à sua propriedade, à sua casa, ao ambiente onde, a duras penas, muitas pessoas acabaram construindo, e muitas delas são proprietárias única e exclusivamente dessa propriedade. Florianópolis é um grande exemplo disso. Eu mesmo sou vítima dos terrenos de marinha, não como proprietário, porque não tenho nenhum terreno de marinha, mas como Prefeito de Florianópolis. Tive, no Patrimônio da União, Drª Cassandra, um entrave impressionante. A burocracia... Foi agora, de 2004, 2005 a 2012. Foi recente. Foi nos últimos oitos anos, nos mandatos que exerci anteriormente ao de Senador. O que eu pude observar e quero compartilhar com os Srs. Senadores? Os tradicionais vazios urbanos nos centros das cidades ou nos perímetros urbanos. Não quero nem me referir às praias. Na época do verão, há burocracia e falta de definição de competência para que as pessoas possam utilizar aquele bem público. Aí o conflito se estabelecia, com Ministério Público, confusão, etc. E todo ano a mesma coisa. E o Patrimônio da União nunca teve sensibilidade para ser parceiro a fim de que, efetivamente, pudéssemos resolver esse problema. O que mais eu posso dizer com relação a isso? Os terrenos da União nos perímetros urbanos, nos centros históricos são terrenos verdadeiramente abandonados, que servem de lixões. Infelizmente, eles não podem ser desapropriados. Se pudessem, também porque a União não paga nada de IPTU sobre isso... E agora o Patrimônio da União e a União estão exigindo o uso oneroso das terras de marinha para os Municípios brasileiros. Então, a lógica está invertida com relação a esse assunto. O Município tem a responsabilidade de cuidar dessas áreas, de manter essas áreas, uma coisa que é absurda! E o que é pior: há também os tradicionais acrescidos de marinha, porque todas as cidades litorâneas, principalmente as grandes cidades, receberam - para não dizer sofreram, vou dizer receberam - um acrescido de marinha, que revitaliza a área, cria toda uma logística de lazer e de deslocamento, etc. Quando fui Prefeito do Município de São José, em 1997, por oito anos, construí, com recursos próprios, uma beira-mar. Depois de concluído, eu tive que passar isso, automaticamente, para a União. Tive que passar, não; a União toma conta. Depois de pronta, você não consegue fazer mais nada em cima dela, não consegue nem ocupar aquilo que você fez. É um negócio impressionante. Eu realmente... A senhora me perdoe, mas eu me apresento nessa circunstância com um misto de revolta e de indignação. E o que é pior: a grande maioria dessas áreas, Senador Wellington, Senador Davi, Senadora Simone, está ocupada. Adivinhem por quem! Por órgãos da União. Claro! De frente para o mar, normalmente nos centros históricos urbanos, de fácil acesso, etc. Vá a São José e você verá que a orla está praticamente toda ocupada, pelo Incra, por não sei o que... Eu não quero aqui mencionar os nomes. São órgãos federais. Polícia Federal, Justiça Federal, tudo o que é federal está na orla. Chega a ser uma afronta, vamos dizer assim, quando, na verdade, para requerer uma área - tentei fazer isso - para construir um centro administrativo próprio para o Município, o Município não conseguiu.
10:09 R	Então, vejam que estou levantando questões que são a pura realidade de quem viveu o dia a dia de situações cujos espaços urbanos pertencem à União. Senador Davi, V. Exª quer contribuir? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Senador Dário, eu queria perguntar se essa área que V. Exª, na época, ainda como prefeito, requereu da SPU foi a praia que V. Exª construiu. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Pode repetir, por favor? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - V. Exª falou que o Município não conseguiu uma área para construir um imóvel na frente da cidade. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Não. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Não foi. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Não, não foi essa. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - É outro caso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Foi em Florianópolis, onde a área já havia sido construída há muito tempo. Até porque São José já tinha um centro administrativo, e, naquela oportunidade, não foi objeto, vamos dizer assim, mas foi objeto de outros projetos que, efetivamente, não se concluíram. Aí, fui para Florianópolis, Senador Wellington Fagundes. A duras penas, com muitas dificuldades, construímos uma outra beira-mar, um outro acréscimo de marinha, sem, também, recursos da União, pois foi construída por meio de um financiamento da CAF, recursos do Município, que está pagando o financiamento até hoje. Imediatamente, concluída a obra... Aliás, é preciso pedir autorização para a União, para, depois de concluída a obra, utilizar pelo menos o sistema viário, porque, na verdade, você constrói um acréscimo de marinha e o primeiro objetivo é o do acesso. As cidades cresceram, desenvolveram-se, e a mobilidade urbana, nós todos sabemos, é um grave problema que enfrentamos não só nas cidades litorâneas, mas em todo o Brasil. Então, para autorizar a inauguração e os veículos poderem transitar, deve-se pedir autorização para a União, o que, na minha opinião, é extremamente lamentável. Mas Florianópolis é muito pior do que São José, porque São José tem uma pequena área litorânea. Para quem não conhece, São José é um Município que faz divisa com Florianópolis. É mais ou menos como São José dos Pinhais e Curitiba. Faz parte, vamos dizer assim, da Grande Florianópolis. É um conglomerado urbano. Hoje, as divisas dos dois Municípios se confundem, e, em determinados momentos, você não sabe se está em São José ou em Florianópolis. Bem, feitas estas observações, eu queira, mais especificamente agora, perguntar, além disso, à nossa palestrante, à nossa convidada de hoje, se ela pode ajudar, contribuir. Em primeiro lugar, eu queria saber se a senhora participou efetivamente da elaboração da Medida Provisória nº 691, de 2015. Se a senhora participou da medida provisória, quais são os verdadeiros motivos que levaram o Governo a emitir essa medida provisória, a não ser, fundamentalmente, a questão financeira, a questão monetária? Porque, vamos convir, essas pessoas já estão lá há mais de 300 anos e vamos ter um embate com conflitos possivelmente imensuráveis com relação à aprovação dessa medida provisória, uma vez que já existem projetos aqui aguardando... O Senador Ferraço tem um projeto aqui que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e está aguardando para ser pautado no Senado Federal, para que possamos apreciar, pois, realmente, esse é um problema grave que nós temos. Bem, com relação à demarcação, qual é a verdadeira intenção...
10:14 R	A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Se V. Exª me permite, Senador Dário, V. Exª está se referindo à PEC 71, do Senador Ferraço? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Isso. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Ela está, neste momento, pautada na CCJ - daqui a pouco eu saio daqui para votar lá -, com relatoria da Senadora Rose de Freitas. Entrou na pauta de hoje da Comissão de Constituição e Justiça. Esse é, inclusive, um dos pontos que quero aqui questionar porque faremos uma votação importante em relação ao assunto na Comissão. Então, já está na CCJ para ser discutida e apreciada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Obrigado, Senadora Simone. Eu vou tentar me apressar para... Qual é a verdadeira intenção da União a partir de uma demarcação dessas terras sem a participação dos interessados.? Pude perceber que a nova orientação é de fazer audiência pública, mas eu gostaria que a senhora anotasse e, se possível, respondesse de maneira sucinta e objetiva se existe nesse interesse algo relacionado com segurança nacional. Porque segurança nacional, convenhamos, é um entulho autoritário da época do Império. Hoje, não há mais essa a questão de segurança nacional. Eu até me lembro de outro detalhe, mas não vou discorrer sobre isso aqui. Terceiro: no entender da SPU, quais seriam as consequências econômicas, sociais e jurídicas caso os terrenos de marinha viessem a ser extintos? Esta é uma questão importante, uma pergunta abrangente, sobre as consequências econômicas, que imaginamos quais são, as sociais, sobretudo as sociais, e se o Governo está preparado para as questões jurídicas que, com certeza, vão acontecer, já que talvez essa seja mais uma medida provisória daquelas improvisadas que vai demorar muito tempo para ser concluída e não vai trazer praticamente nenhum resultado prático. Qual o percentual dos terrenos de marinha que já se encontram demarcados? Qual o próximo passo a ser tomado pela SPU e em que fase se encontra esse processo de demarcação? Qual o montante de recursos efetivamente arrecadados até hoje ou arrecadados anualmente dos foreiros e ocupantes dos terrenos de marinha, inclusive laudêmio? Qual a perspectiva de arrecadação da União com relação à nova demarcação? E qual a perspectiva de arrecadação da União com relação à edição da medida provisória? Que ações deverão ser tomadas pela União contra os que estavam fora da linha demarcatória e que agora passaram a integrar os terrenos de marinha? As Gerências Regionais do Patrimônio da União atualmente encontram-se estruturadas e qualificadas para administrar os terrenos considerados terrenos de marinha? Para onde vão os recursos oriundos dos terrenos de marinha? Isto também é importante saber. Qual a integração existente entre a SPU e os Municípios para a verificação das interferências, por exemplo, com o meio ambiente e o patrimônio cultural ou a gestão urbana? E quem cuida - se a senhora puder me responder - dos terrenos de marinha situados nos perímetros urbanos dos Municípios? Bem, dando sequência, eu acho que seria interessante eu agora passar a palavra aos colegas Senadores para que façam suas manifestações e que a nossa convidada respondesse ao final as perguntas que eu fiz e que tiverem feito os demais Senadores que nos honram com suas presenças nesta audiência pública. Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - O Senador Davi Alcolumbre não estava inscrito antes? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - É, o Presidente da Comissão tem prioridade. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - As mulheres têm prioridade. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - S. Exª, gentil como é, concede a palavra à Senadora Simone Tebet.
10:19 R	A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Agradeço ao Presidente, Senador Dário e, de uma forma muito especial, ao Senador Davi. Antes, quero cumprimentar a Drª Cassandra e agradecer a sua presença, que é muito importante para nós. V. Sª tem muitas informações a respeito desse assunto, extremamente complexo e preocupante. Quero também parabenizar o Senador Dário pela iniciativa e dizer que, neste exato momento, acabaram de me informar que se está discutindo se vai haver uma inversão de pauta para se colocar o projeto de terrenos de marinha como primeiro na CCJ. Eu vou fazer os questionamentos e, se eu não conseguir receber todas as informações a tempo, depois, pelas notas taquigráficas, conseguirei recuperá-las para fazer o meu juízo de valor. Eu quero começar dizendo que não tenho terreno de marinha no meu Estado, o Mato Grosso do Sul, apesar de termos rios navegáveis e, portanto, sujeitos a terrenos de marinha pela legislação da época imperial. Somos banhados pelo Rio Paraguai e pelo Rio Paraná. Eu acho que nós temos ali, no máximo, ocupações. Mas a questão de aforamento, de foro, nós não temos, e pode ser que, consequentemente, tenhamos aí alguma coisa... Acho que não temos nem mesmo laudêmio, só mesmo taxas relacionadas a ocupações. E temos lá uma pessoa muito prestativa, que é o Mário, que está sempre atento, sempre conosco nessas questões ligadas ao patrimônio da União, que não se resumem, felizmente ou infelizmente, a terrenos de marinha. Mas, de qualquer forma, eu me lembro que a última vez em que eu realmente ouvi falar em terreno de marinha de uma forma mais técnica foi na época da faculdade. Eu fiz faculdade no Rio de Janeiro. É lá que está, provavelmente, o maior número de terrenos de marinha do Brasil e é lá, consequentemente, que está a maior arrecadação também. É um Município significativo nessa questão. E eu me lembro de que, desde aquela época - isto foi nos idos de 90, início de 90, acho que foi em 1990 mesmo -, já era discutida essa questão da justiça ou da injustiça dos terrenos de marinha, que eram áreas sujeitas a um decreto da época de 46, do período imperial da Coroa, quando havia necessidade de realmente proteger o nosso litoral. Era muito mais uma questão de defesa dos portos, questão de pesca, do que qualquer outro tipo de questionamento. A realidade é que a legislação permaneceu. A Constituição de 1988 não teve, a meu ver, a coragem de se debruçar sobre essa questão como deveria, e hoje nós temos realmente essas questões para serem solucionadas. Eu tenho duas dúvidas. Em relação à medida provisória, eu não vou nem mencionar, porque eu não a conheço. Acho que ela foi publicada ontem e ainda não veio para esta Casa e eu não sei se farei parte da comissão mista. Mas há um projeto, que é uma PEC do Senador Ricardo Ferraço, que está para ser votado na CCJ, e eu tenho que dar um voto daqui a pouco em relação a ela. Esse projeto estabelece que continuam bens da União os terrenos de marinha, à exceção daqueles que estão nas ilhas costeiras, nos Municípios que são ilhas, vamos dizer assim, que é o caso de Florianópolis, de Vitória e de São Luís. Acho que são as três únicas. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Já é. Já saiu. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Isso já saiu? A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Emenda Constitucional nº 46, de 2005. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Então, há uma PEC do... A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Isso já não é mais propriedade da União. Só são propriedade os terrenos de marinha. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Então, o que o Senador Ferraço procura é alterar esse inciso VII do art. 20 para retirar do domínio da União os terrenos de marinha e acrescidos. E aí é que vem o meu questionamento. Foi nos informado que a SPU entende que, mesmo com esse projeto do Senador Ferraço, esses terrenos, já sob domínio do Município, não deixariam de ser terrenos de marinha. Eu gostaria que V. Sª me confirmasse isso, se tiver informações a respeito dessa PEC, porque eu não vejo inconstitucionalidade e não vejo violação do princípio republicano da isonomia no projeto do Senador Ferraço. Ao contrário, acho que ele resolve grande parte do problema. Pode causar um outro problema para a União, que é a questão de caixa, a questão econômica, num momento em que a União precisa arrecadar. Ao lado, paralelamente, uma medida provisória que visa exatamente isso, pelo que eu ouvi rapidamente, se realmente houver interesse de alienação desses bens. Em relação ao projeto do Senador Ferraço, pergunto, se V. Sª tiver conhecimento, se pode nos esclarecer. A segunda pergunta, adiantando e aproveitando a presença de V. Sª, é: na medida provisória que vai garantir a possível alienação, ela será apenas para os ocupantes e foreiros ou ela será feita também para terceiros e, com isso, causaríamos um problema social de despejo em relação às pessoas que já estão no local?
10:24 R	São só esses esclarecimentos, aproveitando a presença de V. Sª, porque, realmente, a medida provisória ainda não chegou a esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu agradeço a participação da Senadora Simone Tebet, que traz um relevo todo especial à nossa audiência pública de hoje, e acrescento aqui uma questão importante também que acabei esquecendo. Pergunto à convidada, Drª Cassandra: o patrimônio da União - acho que há um ou dois anos - aplicou uma multa ao Município de Florianópolis de mais de R$170 milhões. Isso representa 30% da receita do Município. Aplicou essa multa por ocupação, ao longo da história, dos terrenos de marinha, dos acrescidos de marinha. Lá há um centro de convenções que foi construído na década de 80, há uma creche, que podem ser vistos por quem vai para o sul da ilha, para o aeroporto. E há outras áreas que, evidentemente, ao longo do tempo, foram ocupadas. Na minha época, travamos uma discussão ampla em relação a esse assunto e isso culminou, agora, na gestão do Prefeito César Souza Júnior, com essa multa que vem sendo discutida, provavelmente, com o Patrimônio da União. Eu queria que a senhora pudesse também mencionar a quantas anda essa questão e de que forma nós podemos resolver isso. Para concluir, passo a palavra, então, ao nosso Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Presente! Presidente Dário, Senadora Simone, Senador Gladson, na verdade, como foi dito por V. Exª, como autor do requerimento desta audiência - a Senadora Simonte Tebet também fez referência a isto -, esse é um tema, Drª Cassandra, muito polêmico para todos nós que temos, de certa forma, influência da Secretaria de Patrimônio da União em nossos Estados. Lá no Estado do Amapá não é diferente. Moramos em frente ao maior rio do mundo, o Rio Amazonas, a capital do nosso Estado, Macapá, tem praticamente toda sua área comercial atingida, até o limite da Rua São José, ou seja, é o centro comercial todo da capital de um Estado, Macapá, e todos os anos os comerciantes, apreensivos, cobram uma solução e uma resposta para esse imbróglio que vem desde 1831. Qual a minha ponderação? Quanto representa para a Secretaria de Patrimônio da União essa arrecadação, esse valor que a Secretaria recebe todos os anos dos adimplentes e dos inadimplentes, porque há um questionamento muito grande das pessoas que não querem ou não pagam e estão com o nome no Cadin em virtude de não terem recolhidos os impostos que é uma cobrança feita pelo Governo Federal? E quando a gente vê, no que o Senador Dário Berger coloca, que a Secretaria de Patrimônio da União multa uma cidade em 30% do orçamento dessa cidade, não é possível que a gente esteja falando do Governo multando o Governo, porque é o Governo municipal sendo multado pelo Governo Federal e penalizando a sociedade, porque o Município acaba tendo que contratar, a Procuradoria do Estado fica tendo que estar atenta aos prazos, a recursos, a audiências, e, no final dessa ação judicial, terá que haver o vencedor e o vencido. E, se o vencido for o Município? Se ele for derrotado na ação judicial contra a União, como o Município vai tirar 30% do orçamento? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Anual, porque essa multa equivale a, praticamente, duas receitas mensais o que é um negócio impressionante. É fora de qualquer racionalidade, vamos dizer assim, na minha opinião, uma multa expressiva como essa. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Então, eu fico pensando: uma multa de um valor de mais de R$160 milhões para uma cidade... Se, no final, a União for vitoriosa, a União estará tirando do cidadão que vive lá no Município de Florianópolis o poder do Município para fazer creche, para construir escola, pagar merenda escolar, colocar transporte coletivo. Ou seja, no final das contas, a União está tirando do cidadão. E o cidadão não vive na União ou no Estado, mas numa rua, numa avenida, num bairro, num distrito, num Município.
10:29 R	Então, acho que a construção dessa medida provisória - e não temos conhecimento dela toda, pois V. Sª colocou apenas alguns pontos dela - poderia ter sido feita em consenso com esta Casa, com o Senado, com a Câmara dos Deputados, que discutem o tema há muitos anos. E ainda há pouco foi colocado que estamos discutindo uma medida provisória cuja redação ainda não conhecemos e na comissão ao lado está sendo votada uma proposta de emenda à Constituição que também debate esse tema. Então, acho que falta essa comunicação entre o Governo Federal e o Congresso Nacional para construir uma saída que seja boa para o Governo Federal e que também atenda os Estados e Municípios que sofrem com essa questão da cobrança das áreas de marinha. Então, era uma ponderação que eu queria fazer, não um questionamento, para fazer essa reflexão de que poderia ter sido construída essa medida provisória, que vem, num momento de dificuldade, causar mais dificuldade para o Governo. Quando o Governo constrói uma medida provisória com um tema polêmico desse, que vai, efetivamente, fazer com que as pessoas que estão há anos ali ocupando aquele espaço sejam realmente obrigadas a pagar pela ocupação, com um desconto de 25% ou o que seja, mas tendo que assumir a responsabilidade de todo ano ter que pagar aquilo ali... É uma briga histórica que vem ao longo dos anos. É essa a ponderação que faço, registrando que esse é um tema muito polêmico mesmo, e é uma missão árdua de V. Sª, à frente dessa Secretaria, tentar cumprir o que está na legislação, o que a legislação determina, mas a senhora está fazendo sua parte. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Realmente, a tarefa não vai ser fácil, até porque, Senador Davi, os terrenos de marinha, invariavelmente, são os mais valorizados dentro do perímetro urbano das cidades. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC. Fora do microfone.) - De todas. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - De todas as cidades. Então, imagine o valor venal de um terreno de marinha numa beira-mar, ou mesmo numa orla, ou mesmo numa praia... O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Senador, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Pois não, Senador Reguffe. Com prazer, ouço V. Exª. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Senador Cameli. Só para concordar com tudo que V. Exªs estão debatendo aqui. Quando nós falamos de terreno da marinha, nós vamos incluir também Exército, Aeronáutica, todos em todas as cidades brasileiras. Então, é um assunto muito delicado. Eu parto desse princípio. Porque, se você acompanhar, nas principais capitais brasileiras, como V. Exª mesmo já disse, os terrenos que a própria Marinha já tem, e quando você inclui o Exército e a Aeronáutica, você pode ver que são terrenos muito valiosos. É um assunto que tem que ser debatido com muita clareza, com muita tranquilidade. Acredito que esta Casa está fazendo o bem para o País ao debater esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador Cameli, desculpe a nossa falha. Na verdade, esse é um patrimônio nacional, e não podemos sair vendendo nosso patrimônio num momento de crise. Temos que saber quais são as regras reais disso, para que não incorramos, vamos dizer assim, em prejuízo dessas áreas, que são extremamente valorizadas, importantes, que já se consolidaram como patrimônio em muitos lugares da sociedade local e precisam, de uma certa forma, de um novo olhar, um outro olhar. Concedo a palavra ao eminente Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - O Senador Dário foi Prefeito da cidade de Florianópolis e Prefeito da cidade de São José por 16 anos consecutivos. Então, S. Exª conviveu e convive muito de perto com essas questões ligadas às áreas de marinha. O próprio Deputado Edison Andrino, há muitos anos, pelo menos há mais de 30 anos, vinha sustentando e discutindo essa questão, uma vez que ela cria conflitos e gera dificuldades nessa convivência dos proprietários com o Poder Público tanto na esfera municipal quanto na esfera federal.
10:34 R	Como acaba de ser dito, várias iniciativas nesse sentido estão sendo tentadas, ou seja, estão sendo construídas aqui, no Senado, e na própria Câmara Federal. E há necessidade de que o Ministério do Planejamento e todos os órgãos ligados a essas questões se envolvam no sentido de construir, aí sim... Agora, passados tantos anos, quando as áreas de marinha têm pouco significado para a segurança nacional, em relação ao que tinham no passado, que se resolva e se atribua aos Estados e aos Municípios a competência completa para fazer a gestão dessas áreas públicas hoje consideradas como áreas de marinha. Se significa bastante para o Poder Público Federal, ou seja, para a União, a venda dessas áreas, que parte considerável do produto levantado com a sua alienação seja transferido àqueles que promoveram a sua valorização, que são os Municípios brasileiros. Inclusive, apresentamos emenda nesse sentido, para fazer com que os Municípios, que são aqueles que vão investir na abertura de ruas, em zoneamento, na implantação de infraestrutura, possam se ressarcir daquilo que investiram para promover essa grande valorização das áreas públicas que agora vão significar uma receita extraordinária para a União. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço a participação do Senador Dalirio Beber, de Santa Catarina. Em seguida, vou passar a palavra para a nossa convidada, a Srª Cassandra Maroni Nunes, para responder às perguntas formuladas pelos nossos Senadores. Antes, agradeço a presença dos Senadores que por aqui passaram: Senador Wellington Fagundes, Senador Donizeti Nogueira, Senadora Simone Tebet, Senador Cameli, Senador Dalirio Beber, que se faz presente, e eminente Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, prezado amigo. Isso posto, enquanto a nossa convidada se prepara, eu quero registrar, com prazer, a presença de representantes do Exército Brasileiro: Tenente-Coronel Frank Alves Nunes, Chefe de Seção de Cadastro e Arquivo, 1ª Tenente Flora Regina Camargos Pereira e assessor parlamentar Coronel Fernando Bartholomeu Fernandes. Muito obrigado pela presença. Sejam todos bem-vindos! Concedo a palavra a V. Sª, Drª Cassandra. (Interrupção do som.) A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - ... Com relação a ente federado, você não sai multando ou notificando. Primeiro você dialoga. Essa é a orientação. Existe uma construção de parceria em 96% dos Municípios que estão em terreno de marinha. Em boa parte deles o Projeto Orla está em andamento, e se discute não só a praia como um pedaço dessa área de marinha onde se constrói com o Município e com a sociedade um plano diretor das praias e da orla. É um diálogo bastante avançado em vários lugares. Eu gostaria que os senhores conhecessem um pouco esse projeto e o fortalecessem, porque é muito importante. Falta às vezes poder, recurso e tal para fazer o que é combinado e pactuado nessas regiões entre Estado, Municípios e sociedade civil e vários órgãos federais ambientais. A SPU tem uma participação ativa. Essa situação específica de Florianópolis... Na verdade, a multa não é de R$170 milhões. Ela nunca foi resolvida. Então, faltou realmente diálogo. É a nossa parte, que nós assumimos de fato.
10:39 R	O nosso Superintendente André Ricardo, recém-empossado, recebeu como missão das primeiras, na entrevista que eu fiz com ele... Eu já tinha tido um contato com o prefeito de Florianópolis, quando ele me apresentou esse problema, e nós estamos trilhando um caminho de transformar isso que é uma dívida numa parceria onde se trocam esses valores. Vai-se abatendo ali na medida do possível. Isso está sendo feito com acompanhamento da AGU, para que possa ser feito dentro da legalidade, e a gente troque com serviços óbvios que a prefeitura faz e que a União precisa na superintendência e no nosso dia a dia, coisas desse tipo; ou até uma troca de outras coisas que não leve prejuízo nem à população nem à prefeitura como um ente administrativo. Enfim, isso está sendo solucionado dessa forma. Agora, a causa: parece que foi uma bruxa malvada, que é a União, que foi lá e... Veja: se a União construiu um prédio da Administração Pública Federal em qualquer Município deste País, em uma área municipal ou numa praça, sem autorização da prefeitura, o que a prefeitura vai fazer? A mesma coisa: vai aplicar - eu não conheço, de fato, as circunstâncias iniciais, porque eu e o prefeito conversamos bastante sobre superar essa falta de diálogo no passado que levou a isso. E eu concordo: entes federados têm de trabalhar juntos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - A senhora me perdoe, mas é o seguinte: a prefeitura não pode negar um alvará de construção do terreno. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Não, se construir em cima de um terreno municipal sem pedir autorização, eu tenho certeza de que a prefeitura... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Não, não é terreno... É terreno de marinha, acrescido de marinha, legalmente constituído... A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Não, não, eu estou dizendo o contrário. Eu estou dizendo o contrário. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Pois então? A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Eu estou dizendo o contrário: se você tem lá um terreno municipal, e eu vou lá construir um prédio da Administração Pública Federal num terreno que é propriedade municipal. A prefeitura fala: "Espere aí, aqui tem lei, aqui tem regra, não é assim". E me parece que foi o que aconteceu. Agora, isso se supera com uma troca de colaboração entre entes. Então, hoje, todas as superintendências, superintendentes em especial, têm uma orientação: não se multa ente federado. Isso é último do último recurso. Aliás, a gente mudou um pouco isso também na Lei nº 13.139, porque a nossa lei já mandava direto você multar e derrubar. Agora, a gente abriu uma escala aí, que permite a regularização. Isso foi uma alteração para a nossa gestão muito importante. Eu nem citei aí, mas atentem quando lerem essa Lei nº 13.139, que muda bastante isso. Mas, enfim, deixa claro que não é uma relação que hoje a política de patrimônio da União acha que seja factível. Tanto é que, deixando bem clara a questão de receita, Senador, o que há de mais belo, mais valioso e mais importante nas cidades litorâneas são as praias, é a orla. E esse é exatamente um dos pontos que essa medida provisória está passando para a gestão do Município com uma receita integral - não é compartilhada, não. No que se referir a exploração econômica - quiosques, atividade artística, show da Sangalo, essas coisas que acontecem na praia, coisas do Banco do Brasil, com patrocínio - em todas essas coisas, tudo receita, decisão e gestão do Município. Então, eu queria dizer o seguinte: longe de apagar fogo com gasolina, essa MP dá um passo na modernização do nosso marco legal extremamente importante. Eu diria que é quase uma pirueta. Mas onde? E não uma pirueta para deixar o País tonto; uma pirueta para dar uma virada em áreas onde não é necessário manter o domínio da União, onde já está ocupado. Pensem na orla de Copacabana, na orla de Vitória, boa parte da orla de Florianópolis, etc., etc. Não é necessário manter aquele domínio da União. Venda-se, pois. Vender por quê? Porque aquilo é um bem público. O domínio é de todos os brasileiros e brasileiras. A União não é uma bruxa que fica no Tesouro Nacional. Aproveito para informar que tudo o que é arrecadado com foro, taxa, laudêmio, por conta do terreno de Marinha, é encaminhado ao Tesouro Nacional. É o que subsidia tudo o que País paga com o dinheiro do Tesouro. Esse fundo criado agora vai pegar os imóveis que forem vendidos. Parte vai para um fundo. Para quê? Para financiar a melhoria dos prédios públicos. E para tirar os prédios do aluguel. Mas hoje tudo vai para o Tesouro, está certo?
10:44 R	Por que se demarca terreno de Marinha? Porque é dever. A Constituição estabelece que os terrenos de Marinha são bens da União, e o órgão prevaricará, como vem fazendo por uma série de dificuldades ao longo dos 160 anos, se não demarcar "daqui até aqui é da União" e estabelecer aí um contrato, uma relação com quem ocupar. São as áreas mais belas, mais importantes e valorizadas do País, e eu fico até um pouco boquiaberta de ouvir algumas falas, como se fosse um crime a União manter o controle sobre essas áreas e taxar essas áreas, porque não é qualquer um que tem o privilégio de morar nessas áreas. A norma estabelecida pela sociedade mercantil sobre as regras sob as quais nós vivemos hoje - livre concorrência, etc. - é de que quem tem dinheiro paga por elas e vive lá. Por que nós vamos ter que, ou dar de graça, ou privilegiar? Por que todo mundo do País não tem direito de morar de frente para a Praia do Leblon, por exemplo, que eu acho uma das praias mais belas? A mais bela é a de Santos mesmo, de onde eu venho. Mas, se é propriedade de todos os brasileiros e brasileiras, por que tratar...? Quando se fala que é da União, fica aquela bruxa lá, fica mais fácil o "embruxamento" da coisa. Mas isso é propriedade pública, gente. Portanto, temos que tratar isso, primeiro, com segurança jurídica. Extinguir um instituto vai criar uma bagunça que só interessa a quem tem força no setor imobiliário, alguns setores que têm força e que têm uma capacidade de pressão muito grande e de rapidamente ocupar e impor o seu direito. Isso não vai valorizar Município. Muito mais valoriza o Município a relação que temos estabelecido de repassar a gestão da orla, de repassar áreas para construção da administração de hospitais, de UPAs, etc., de moradias e tudo o mais. É muito mais fácil fazer isso dentro das normas do que sob a pressão direta de um mercado que tem lá as suas dificuldades e a sua importância, mas que é bastante voraz nesse aspecto. Então, calma lá. É um patrimônio extremamente importante, nas cidades valorizado. Portanto, nós temos de estabelecer o preço. E o que nós estamos fazendo aqui é muito mais eficiente, que é tirar a inalienabilidade em algumas cidades que já estão urbanizadas e tirar das costas da SPU a gestão dessas áreas: a pessoa compra, vai ter um desconto, vai ter facilidade e nunca mais vai ter que pagar laudêmio, taxa, nem nada; é dono, acabou, registrou num cartório, não tem mais confusão. E esse processo é todo regulado e feito com segurança jurídica, se for aprovada a MP do jeito que está ou com alguma melhoria aqui no Parlamento. Eu queria dizer também que isso não caiu do céu. Eu participei da elaboração.Óbvio, a SPU foi uma parcela extremamente importante, inclusive um elo entre a nova equipe do Ministério do Planejamento, um elo entre a discussão que foi feita com o Congresso no ano passado - tanto o Senador Ferraço liderou outros Senadores, como a Comissão Especial liderada pelo Deputado Lelo. Isto traduz essas preocupações que foram apresentadas ao longo de toda a discussão: tirar das cidades a pressão do pagamento das taxas. E olha que há muita fantasia com relação às taxas. Quero dizer que entre taxa e foro, que é o grosso do que as pessoas que ocupam uma área ou parte de uma área pública têm que pagar; 83% pagam até R$500 em sete vezes por ano. Até R$ 500, pode-se pagar em sete vezes, e é uma vez por ano. Isso é escorchante? Para morar nas áreas mais valorizadas e belas, propriedade do povo brasileiro? Eu acho que não. Eu acho que não. Aí nós podemos ser acusados - o Tribunal de Contas nos acusa - de não proceder à necessária valorização de mercado para fazer as cobranças, mas isso também não se faz do dia para noite, e, aí sim, seria promover algo que possa vir a deixar os ocupantes e os foreiros estupefatos. Mas eu queria repetir esse dado, Senadores, porque há muito mito sobre isso: é uma pequena parcela que está cadastrada, nós temos muito o que demarcar e cumprir o nosso dever como instituição, de garantir a demarcação do que é área pública. Quem não faz isso deixa ao léu, e isso cumpre outros objetivos.
10:49 R	Nós estamos determinados a cumprir o Plano Nacional de Caracterização dos Imóveis, que é a demarcação em cada trecho do litoral. As metas são muito difíceis, a instituição é frágil do ponto de vista de pessoal, de recursos. Nós estamos vivendo um contingenciamento brutal, como todos os órgãos do País, buscando a criatividade para dar conta dessas nossas missões, e essa MP traz o foco. Qual é o objetivo da MP? Focar a gestão, em tempos difíceis, onde tem que ser focado e dispensar da obrigatoriedade de se fazer a gestão sobre aquilo que não tem necessidade de se manter sob domínio público: cidades de mais de 100 mil habitantes, área urbana muito claramente consolidada. Oferece-se, e é voluntária a adesão. Ninguém será obrigado, ninguém será posto na rua porque não quis comprar o domínio de 17%; ou, se ele está numa inscrição de ocupação: "eu não quero comprar, eu quero continuar pagando 2%, 5% ou 0,5% ao ano", dependendo do instituto que ele usa. Se não quer, ele vai continuar; mantém-se como está. Está certo? É voluntária a adesão, porque, na prática, vai-se ver que há muito de alarido nisso para se desovar o resto que não é área urbana ocupada e no qual há um interesse extraordinário. A gente mantém a defesa como um instituto que seja mantido público, porque é estratégico para o País. Aí, desenvolve-se a política portuária moderna, de terminais de uso privado. Quando a Presidenta pôs a Lei de Portos no Congresso Nacional, soltando as amarras para poder desenvolver infraestrutura no País, isso está florescendo, mesmo em momento de dificuldade - tenho sobrevoado portos que estão sendo oxigenados, como Itaqui, no Maranhão, como outros ao longo do Rio Tapajós, etc., e aí desenvolve-se isso. Se desenvolver uma privatização, os preços serão... Tudo aquilo que se quer abaixar de taxa na situação portuária vocês verão as alturas a que isso irá. Portanto, manter sob domínio público garante planejamento nessas áreas e garante um acesso mais fácil. Eu estou citando portos, mas poderia citar todas as outras atividades. Aí aproveito, Senador, para esclarecer - ele não está mais aqui mas... É que o Estado dele é longe, e dá para compreender que não é um instituto com que se lide. É uma confusão muito corriqueira: o terreno não é da Marinha brasileira, a gloriosa; é de "marinha", sinônimo de "salina", que os portugueses usavam o termo "salina" para "marinha". Então, é uma faixa litorânea, é melhor dizer assim, uma faixa litorânea de domínio público. Essa é a definição básica. E também aproveito para dizer, Senador, que alguns consultores, para vender consultoria, usam o seu microuniverso, apresentam suas teses e suas contas no lugar onde a maré varia de 80cm a um metro no máximo; e se esquecem de que nós temos lugares como o Maranhão, com 8m de amplitude de maré; no Amapá - o Senador pode me confirmar, 11m de amplitude de maré. E, ao longo do extenso litoral brasileiro, do Oiapoque ao Chuí, a geodinâmica dessa região costeira é muito diversa para se simplificar numa simples consultoria de quem definiu no lugar de micromaré e dizer que estar tudo afogado. Isso não é verdade. De fato, a dinâmica do litoral brasileiro impôs avanços e recuos do nível do mar, às vezes de modo geral, de 1831 para cá. Está em andamento, avançando o mar continente adentro em alguns pontos, recuando em outros, levando à erosão, aí por outros motivos. Não é só aquecimento global, não. Na Geologia, a gente usa o termo "aumento relativo do nível do mar", porque ele é relativo e por vários fatores; não tem só um preponderante. Há mudança de corrente, há erosão aqui. Hoje existe ação antrópica: ao colocar um quebra-mar aqui, quebra-se o mar aqui, mas leva-se o problema para a montante. E por aí vai. Então, são situações que nós exige medir cada local, olhando as cartas náuticas, olhando as fotos aéreas antigas, conversando com a população. E se, em algum lugar, isso foi feito de forma autoritária, então, a SPU pede perdão, porque não é assim. Isso é dever da equipe técnica, que é nomeada num ato público. A secretária publica uma comissão de demarcação e, portanto, todo mundo fica sabendo quem é.
10:54 R	A gente já vem fazendo audiência pública mesmo antes de a lei nos obrigar, mais recentemente, e todo mundo tem acesso, é bem democrático: se a SPU não aceitou o recurso administrativo, recorre-se à secretária; se não aceitou, recorre-se ao Ministro e recorre-se à Justiça. Portanto, o Estado de direito garante inúmeros mecanismos para isso. Agora, o dever é de uma comissão que é nomeada para isso, para seguir os ritos da demarcação: buscar o marco de 1831 da preamar média e medir 33m na horizontal. Hoje, a gente trabalha com GPS de precisão - não são esses que a gente usa aqui não. São GPS que dão, já, um referenciamento de precisão. Nós temos uma grande capacidade de marcar isso bastante bem e fazer uma boa pesquisa, já que há uma infinita documentação à disposição. Podem ocorrer erros, e eles devem ser contestados por uma comunidade, por um indivíduo, por quem é alvo disso. Isso é difícil para a gente, porque há cobrança pelos órgãos de controle - Ministério Público, TCU, CGU -, porque a gente não demarca, e a demarcação anda lenta, mas isso nos faz errar menos, porque a gente é controlado principalmente pelos ocupantes. Agora, quem mora numa ilha desconhecer que todas as ilhas até 2005 - as ilhas costeiras e oceânicas - eram propriedades da União, aí eu não posso atuar. Não se pode desconhecer. O Brasil adota o princípio de que você não pode alegar desconhecimento da lei. Eu acho que um nenezinho quando nasce já tem nas costas dele milhares de leis municipais, normas estaduais e outras tantas federais, e ele é obrigado a saber todas; ele não pode alegar ignorância da lei. Mas esse princípio foi o Parlamento que consagrou na história brasileira; não somos nós na SPU. Então, todas as ilhas até 2005 eram de propriedade da União. Hoje, aquelas que são sede de Município por uma emenda constitucional não são mais inteira propriedade da União. A SPU tem um entendimento, Florianópolis tem outro entendimento, de que - porque os dois institutos eram da Constituição - terreno de marinha, que é constitucional, não está revogado. Mas isso quem vai resolver é o Supremo. No STF, há um recurso de alguns Municípios, e isso está sendo debatido lá. A SPU já contribuiu com o Procurador-Geral, que deu o seu parecer favorável à tese da SPU, e a gente acatará, obviamente, o que for julgado. Isso já está, provavelmente, em fase... Eu não tenho tido muito tempo, por causa da MP, para acompanhar isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - A senhora só me permite um minutinho aqui? A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Claro. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Com relação a essa questão de as ilhas serem patrimônio da União, isso já está superado. Não é isso que eu, pelo menos, pretendo discutir aqui, entendeu? E que não alterou basicamente em nada os nossos problemas com relação aos tradicionais terrenos de marinha. Quando eu me refiro a terreno de marinha, é o que toda a sociedade brasileira entende como terreno de marinha, embora seja de patrimônio da União, de propriedade da União. Se você chegar lá e disser: "Não, esse terreno aqui é propriedade da União, esse terreno aqui é propriedade da Marinha", a grande população, a grande média da população que ocupou esses terrenos, que estão nas suas respectivas orlas... Muitos ainda são pescadores artesanais que, ao longo da sua história, principalmente em Santa Catarina, ocupam essas áreas, e as áreas mais valorizadas não. Eu só queria que a senhora - a senhora, evidentemente, tem um conhecimento muito mais amplo do que todos nós desse assunto; a senhora discute isso ao longo da sua existência... Mas, objetivamente, eu não fiquei satisfeito com algumas perguntas. Objetivamente. Ainda existe interesse da União com relação à segurança nacional? Esse ponto está superado, não é? Não há mais questão de segurança nacional com relação a esses terrenos. Quais são os impactos econômicos, sociais e jurídicos que isso pode proporcionar? - como eu perguntei. Qual o percentual de terrenos que já foram demarcados? Qual é o valor dos recursos que advêm, que vão para o Tesouro, ou que vão não sei pra onde, mas que vêm...
10:59 R	Eu gostaria de saber o seguinte: que montante total de recursos efetivamente a União arrecada? E, de preferência, se a senhora puder mandar para nós, qual é o total por Estado? Isso é muito importante porque suscita muita dúvida. E, como representante de Santa Catarina, em todos os momentos em que esse assunto vem à baila, eu sou questionado com relação a isso. Quanto efetivamente se arrecada? Para onde vai esse dinheiro, e etc, etc, etc.? Bem, e quanto a União espera arrecadar com essa medida provisória? São perguntas que, no mínimo, a gente precisa saber a resposta. Ademais, eu quero só fazer um contraponto à sua fala, a qual eu respeito, e não poderia ser diferente, porque a senhora faz uma defesa da União. A senhora não poderia fazer uma defesa nem dos ocupantes dessas áreas, muito menos dos Municípios e dos Estados. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES (Fora do microfone.) - Eu sou municipalista. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Tudo bem, eu também sou. Mas eu só quero fazer uma conta para a senhora: 377 anos multiplicados por R$500... E eu confesso - a senhora conhece alguém que pague R$500 de taxas e de laudêmio? - que não conheço ninguém. Mas eu não quero discutir se são R$500 ou se não são R$500. Isso dá R$170 mil. Se pegarmos um valor médio de R$3 mil durante esses anos todos que essas pessoas ocupam essas áreas, isso daria mais de R$1 milhão. Então, as pessoas não estão morando ali de graça. Elas vêm pagando uma taxa e, se isso tivesse sido transformado num parcelamento imobiliário, provavelmente essas pessoas já teriam quitado todas essas dívidas. No terreno onde eu moro, eu não pago aluguel para a União, eu não pago aluguel para o Município, eu não pago aluguel para o Estado. Eu pago as taxas, os impostos, os IPTUs. No caso dos terrenos da União, as pessoas pagam, sim, taxas, pagam o laudêmio. A minha opinião - e aí vem a minha defesa e a defesa de quem utiliza esses terrenos - é de que, se eles utilizaram esses terrenos, é porque tiveram autorização da União, em determinados momentos, para utilizá-los mediante condições. Eles tiveram autorização. Eles não estão lá porque simplesmente invadiram. Se invadiram, depois regularizaram, e, para isso, eles pagam uma contrapartida para utilização desse serviço. Se isso fosse transformado numa prestação de pagamento desses terrenos, praticamente todos esses proprietários já teriam pago seus terrenos para a União. É isso que as pessoas questionam. Então, nós estamos com pontos de vista diferentes. Eu entendo quando a senhora coloca que todos nós gostaríamos de morar em frente ao mar, etc. e tal. É evidente que todos nós gostaríamos disso. Eu também gostaria, mas acho que essa não é a discussão. A discussão, a essência da nossa audiência pública não é absolutamente essa. Essas áreas se consolidaram, elas foram ocupadas, elas estão lá, as pessoas estão de certa forma regularizadas, elas têm a posse do terreno, elas pagam as taxas, elas pagam o laudêmio, que é o imposto, que é o tributo, que é a taxa que efetivamente a União exige. Francamente, eu acho que essa medida provisória vai trazer muitas discussões aqui no Congresso Nacional. E eu queria entender qual é a expectativa de arrecadação dessa medida provisória, para que eu possa ter uma ideia se isso aí vai resolver o problema do Brasil ou se isso vai ser apenas mais uma medida paliativa para ir buscando recursos para cobrir o déficit orçamentário de R$30 bilhões que agora nós precisamos buscar para aprovar o Orçamento para 2016. Então, se a senhora pudesse se ater especificamente às perguntas. A senhora me desculpe, mas são perguntas que invariavelmente vão surgir para mim, ainda mais agora com a medida provisória, ainda mais agora com o projeto de lei do Senador Ferraço e outras questões.
11:04 R	Quando eu chegar a Santa Catarina, a primeira pergunta que me vão fazer será qual vai ser a minha atitude com relação a essa medida provisória contra a qual eu tenho lutado desde que cheguei aqui. E me associei a todos os Senadores e Senadoras que debatem este tema para efetivamente buscar uma solução para essas áreas que, até então, como tudo no Brasil, precisam de uma regulamentação mais objetiva, de tal maneira que as responsabilidades possam ser cobradas tanto dos entes federados quanto das pessoas que as ocupam. E, no momento, Senador Davi, em que nós estamos discutindo o tão sonhado Pacto Federativo, a Presidente Dilma vetou, por exemplo, o item, numa emenda feita pelo Senado Federal, que destinava 20% desses recursos para os Municípios brasileiros. Todos nós sabemos que os Municípios brasileiros estão numa situação extremamente difícil, bem como os Estados brasileiros. O Estado do Rio Grande do Sul já quebrou. E nós não podemos pensar só na sobrevivência da União. Nós temos de pensar nos entes federados, temos de pensar nos Estados, dos quais nós somos representantes. E temos de pensar também nos Municípios. O que é a Federação? O que é a União? Nada mais é do que a somatória de todos os Municípios brasileiros. Na medida em que os Municípios brasileiros quebrem, adivinha o que vai acontecer com a União? Vai quebrar também. Então, se a senhora pudesse responder objetivamente essas perguntas para mim, eu ficaria muito satisfeito, porque acho que esse é o grande objetivo da nossa audiência pública. E, numa discussão mais ideológica e mais pontual, quer dizer, a gente poderia discutir isso também. A senhora tem um ponto de vista. Eu tenho outro. O Senador Davi tem outro. O Senador Dalírio tem outro. Então, nós precisaríamos de outra audiência pública para discutir essas questões mais doutrinárias e ideológicas do processo de ocupação das áreas do Brasil. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Vamos lá! Objetivamente, em terrenos de marinha, arrecadados em 2014: R$700 milhões, que foram para o Tesouro Nacional. Para financiar o quê? Tudo. Mandamos, sim. Acharam a planilha por Estado aí, que estava oculta? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Pode encaminhar para a Presidência da comissão, que a gente distribui para os Senadores oficialmente. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Sem dúvida. Aquela outra apresentação que nós fizemos na Câmara, se alguém procurar para mim... Está aqui... São R$700 milhões - há a distribuição para o Estado, que a gente manda para vocês tranquilamente. Aliás, nós vamos começar a colocar no site isso tudo, porque também era uma demanda de vocês. Bem, 45% do território que deve ser demarcado no litoral brasileiro estão demarcados. O Plano Nacional de Caracterização pretende completar isso até 2020. Eu não estou a vida inteira cuidando do patrimônio. Estou aqui há dois anos e oito meses. O restante eu trabalhei na Prefeitura de Santos ou fui vereadora por muitos anos. Portanto, meu municipalismo é bastante arraigado. Eu estou fazendo a defesa da propriedade da União, porque é o que é propriedade da União. Agora, quando trabalhamos em conjunto com o Município, é porque a nossa Constituição consagrou uma visão municipalista, mas não se revoga o que é propriedade da União. Não posso revogar aquilo que é propriedade. Há um conceito de propriedade. Se você ocupar uma propriedade - por exemplo, um privado pagando aluguel -, não é porque você pagou aluguel a vida inteira que a casa vai ser sua. A propriedade é da União. Você estabeleceu um contrato para ficar ali. Então, você está pagando pelo contrato de ficar ali. Não quer dizer que já esteja pago. Eu confesso que não entendi direito as suas contas. Mas o conceito da propriedade é esse. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Vou emprestar para a senhora a minha calculadora. É só a senhora calcular. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Não, é que eu realmente não absorvi. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu volto a insistir que a senhora está entrando numa seara que não é o nosso objetivo; senão, nós vamos discutir de outra forma. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Tudo bem! Eu acato, Senador. Mas é que, senão, fica no ar que o que já foi pago está pago. A propriedade da União não está revogada.
11:09 R	E a medida provisória não revoga a propriedade da União. Aí, a resposta para o que o senhor perguntou: quais seriam as consequências jurídicas, econômicas...? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu sei disso. Eu só estou fazendo uma avaliação de que, caso se transformasse isso num valor que fosse pago a prestação, todos esses imóveis já estariam pagos. Eu não estou dizendo que há legislação para efetivamente fazer isso. Estou fazendo uma simulação e, na simulação, evidentemente, se não estão todos pagos, estariam praticamente quase todos pagos. A SRª CASSANDRA MARONI NUNES - Eu também queria reafirmar aqui, porque foi contestado, que, entre taxa e laudêmio, 83% de todos os cadastrados - 400 e tantos mil - pagam até R$500. Isso é um dado que está acessível em todos os nossos cadastros, na emissão de Darf. O que é mais caro - talvez o Senador Dário esteja se referindo a isso - é o laudêmio. Só que o laudêmio você não paga todo ano. Se você morar na mesma casa, no mesmo apartamento à beira-mar a vida toda, você nunca vai pagar o laudêmio. Você só paga uma vez quando você vende, certo? Esse é um esclarecimento importante. Então, não duvidem dos R$500, porque os dados estão aí. Nós emitimos os DARFs. Vocês podem olhar a contabilidade da União. Façam requerimento. A gente pode mandar. Isso é dado colhido pelo nosso Diretor de Receita que está aí, Paulo Toncovitch. Realmente é isto: a contribuição anual é ou taxa, se você é ocupante, ou foro, se você tem um contrato. Você já é dono de 83% e sócio da União nos 17%. Você paga pelos 17%. O laudêmio é outro instituto. É uma retribuição que se faz à União cada vez que você vende, porque está oferecendo para o proprietário, que abre mão do seu direito. Justo ou injusto, eu não estou fazendo a defesa do laudêmio. Eu estou fazendo um esclarecimento. Nós não temos capacidade de avaliar quanto a União vai arrecadar com esta MP no que se refere a terreno de marinha. Por quê? Primeiro ponto, porque a adesão é voluntária. Ela só se dará onde já há cadastro, onde está demarcado e em cidades acima de 100 mil habitantes. E a adesão é voluntária. Então, nós precisamos fazer em algumas cidades primeiro, para termos uma ideia do grau de adesão, para poder ter um cálculo. Agora, o Ministro anunciou recentemente, além do que está na MP, um programa de alienação de imóveis e de construção e melhoria dos prédios da administração pública federal. Nesse plano de alienação de imóveis, em conjunto com o que apregoou em terrenos de marinha, está inserido no Orçamento da ordem de R$1,6 bilhão de arrecadação. Vai ser duro para nós cumprirmos todas essas agendas, mas o Ministro colocou lá, e nós vamos tentar. Então, só para lhe dar uma noção: isso não é tudo em terreno de marinha obviamente. Nós já estamos pondo à venda um lote de 20 imóveis, como o Ministro já publicou. No ano que vem, temos em vista pelo menos mais 120 imóveis e possivelmente outros. É um processo delicado de depuração. Esses imóveis não têm uma documentação muito fácil de se regularizar. Para a SPU, chega só bola quadrada. Os bonitinhos não vêm para a gente; de órgão extinto, de coisa que ninguém deu para a União de boa vontade, está pagando dívida e tal. Enfim, mas já existe um estoque previsto. Existem condomínios em alguns Estados do País que não há a menor necessidade de se manter: não são em praia e que a gente pode de imediato colocar à venda; devem estar nesses R$1,6 bilhão anunciados. Então, essa é a expectativa de que eu posso falar. Pode ser mais, se as vendas derem certo, como pode ser menos, porque a gente lida com o momento, com o mercado, com situações. Portanto, não dá para pegar na minha palavra, mas está no Orçamento de 2016 isso aí que eu estou dizendo como receita dessa forma. Talvez falte comentar quais as consequências econômicas, sociais e jurídicas de se abrir mão do instituto.
11:14 R	O primeiro problema. Bom, o econômico está aí, não é o mais importante. É outro mito que quero desmistificar, porque R$700 milhões não é o mais importante, está certo? Mas há a questão estratégica. Perde-se o controle público, que, no caso, é da União. Estou dizendo que defendo o controle público; não estou dizendo que seja necessariamente da União. Ele tem sido mantido da União. Eu venho de uma cidade, Santos, que,desde o começo do século, foi uma das que mais se insurgiu contra esse instituto ser da União. Em vários momentos, quase se conseguiu municipalizar, mas perdeu no cômputo geral. Defendo o domínio público sobre essas áreas como uma questão estratégica. Não à toa, há 337 anos é mantido, e acho que deve continuar sendo mantido. Particularmente, com essas parcerias que essa própria MP apresenta com o Município, repassando a gestão de praias, acho que estamos transitando para uma modernização desse instituto, com o objetivo de compartilhamento da gestão e das responsabilidades, foco da União naquilo que ela tem que de fato gerir e - por que não? - arrecadar no momento que é difícil. Arrecadar como? Sem criar insegurança jurídica. Você vende aquela parte, dá desconto e, eventualmente, financia por linhas de crédito que estão sendo pensadas aí. Consequência de se abolir isso: é uma bagunça jurídica absoluta. Onde está o limite da propriedade daquela pessoa? Quem vai arbitrar isso? Outras pessoas que querem mudar o marco de 1831. O mar é uma coisa muito migrante. Há situações no Nordeste que, em uma semana, levam-se 1,5km de território. Onde está a propriedade daquilo? E 1831 pode estar embaixo d'água ou pode estar bem mais para dentro, porque foi tudo aterrado, roubando ao mar aquilo que era do mar, mas é possível você achar. Isso é o que eu queria que as pessoas entendessem. Não é porque o marco é antigo que está ultrapassado. Você precisa ter um marco; caso contrário, cria-se uma confusão jurídica. Vejo que, do ponto de vista do controle estratégico da União, do Estado brasileiro, sobre o litoral brasileiro, perder o domínio público dessas áreas vai ser muito ruim, e o caos jurídico é inevitável. Por isso, temos de fazer alterações como a MP propõe. Por isso, acho que água, e não gasolina, está sendo lançado. Se olharmos com os óculos de uma modernização do instituto terreno de marinha, vai-se compreender que não estamos jogando fora a água, a bacia e a criança. Nós só estamos trocando uma parte da água suja e vamos focar em melhores condições higiênicas para fazer a gestão - higiênicas, de modo figurado, obviamente. Espero ter sido objetiva. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Nós agradecemos evidentemente a exposição da Drª Cassandra Maroni Nunes, agradecemos a presença de todos os seus assessores e demais convidados. Agradeço também, de maneira especial, ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Senador Davi Alcolumbre, que me deu a honra e o prazer de presidir esta audiência pública. Quero, ainda, agradecer a presença de todos os colegas Senadores que aqui estiveram e aqui participaram indagando e fazendo perguntas à nossa expositora. Então, a Presidência agradece mais uma vez a presença da nossa convidada e encerra este momento, que é a primeira parte da reunião, dando início, então, à segunda parte, na qual passo a palavra ao eminente Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre. (Palmas.)
11:19 R	O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, V. Exª poderia abrir os trabalhos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Com a determinação de V. Exª, irei fazê-lo imediatamente. Agradecemos a presença da Srª Cassandra na nossa Comissão, uma audiência pública muito proveitosa, e passamos agora para a segunda parte da reunião, de deliberação de proposições. Concedo a palavra o Senador Gladson Cameli. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Sr. Presidente, queria pedir a V. Exª, devido a um compromisso que tenho em seguida no Ministério, inversão de pauta do item 6, do qual sou Relator. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pela ordem, Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Acho que os primeiros são só requerimentos a serem aprovados. Se pudessem colocar os requerimentos que não dependem de discussão, desde que os autores estejam presentes. Peço desculpas ao Senador, mas a CCJ também está com 23 projetos em pauta, e os requerimentos não necessitam de muita discussão - são quatro ou cinco requerimentos. Acho que só há dois presentes. Se pudéssemos seguir a ordem só no que se refere aos requerimentos, votaríamos, com muito prazer, o projeto.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Os Senadores e as Senadoras que concordam com a inversão da pauta, acrescida da proposição da Senadora Simone, para que pudéssemos votar os itens com a presença dos relatores, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Passamos imediatamente para o item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, de 2015 - Não terminativo - Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências. Autoria: Senador Donizeti Nogueira Relatoria: Senador Gladson Cameli Relatório: Pela aprovação com 2 emendas que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Gladson Cameli. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Sr. Presidente, vou direto ao voto. Ante o exposto, voto pela aprovação do PLS nº 324, de 2015, com as seguintes emendas: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2015, a seguinte redação: “Art. 1º As novas edificações comerciais e as residências com área construtiva superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) ou instituídas sob a forma de condomínio edifício serão projetadas e construídas com sistemas de captação e aproveitamento de águas pluviais e de reuso para fins não consuntivos. .................................................................................................” EMENDA Nº - CDR Substitua-se no art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2015, a palavra “construídos” por “construídas”. Por um acordo que fiz com o Senador Donizeti, no lugar de 300 pedi para alterar para 200 metros quadrados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Em discussão o relatório do Senador Gladson Cameli, com a proposta acordada com o autor do projeto de alteração de 300 metros quadrados para 200 metros quadrados. Em discussão. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Se pudesse manter os 300 metros seria melhor, porque 200 metros já é uma residência bastante comum, e isso onera, digamos, a construção com mais todo esse aparato necessário para fazer a captação e a distribuição. Acho que seria prudente manter os 300 metros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Senador Dário. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Sr. Presidente, não há dúvida de que o projeto tem seu mérito, é importante, sobretudo no momento em que estamos vivendo, em que os períodos de estiagem têm provocado uma apreensão muito grande, principalmente nas nossas grandes metrópoles. Acho que o projeto vem em boa hora. Entretanto, parece-me também - quero fazer coro ao que o Senador Dalirio se referiu - que pudéssemos ampliar esse tamanho, essa metragem quadrada, porque isso vai trazer um custo adicional às residências. Ainda acho que poderíamos começar um projeto dessa envergadura e dessa natureza, Senador Donizeti Nogueira, com os prédios públicos, sejam eles...- no nosso caso, como nós representamos o Senado Federal, o Senado Federal. Não sei, quanto à constitucionalidade, se poderíamos legislar sobre isso pelos Estados e Municípios. Não sei se não estaríamos ferindo a questão federativa, cuja competência é dos Municípios e dos Estados para legislar sobre essa matéria. É só uma dúvida que coloco, evidentemente achando que o projeto é meritório, é importante, é fundamental, eu diria até que é vital para sobrevivência das futuras gerações. Por isso, quero parabenizar e cumprimentar o Senador Donizeti Nogueira pela iniciativa e também o Senador Cameli pela relatoria. Entretanto, fico com essa dúvida. Gostaria, se fosse possível, que o autor do projeto ou o Relator pudessem me esclarecer.
11:29 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Donizeti, autor do projeto. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, Senador Dário Berger, no levantamento que fizemos em Goiânia e Brasília, os imóveis acima de 200 metros quadrados, residenciais - os públicos já estamos considerando que seriam obrigados... Os residenciais, particulares, cerca de 66% a 68% são imóveis de até 200 metros quadrados. Existia a disposição do Senador Cameli de colocar 300 metros. Estávamos negociando para 200, senão o alcance seria muito pequeno. O levantamento feito no mercado de um imóvel de 200 metros quadrados, que custa em torno de R$190 mil, de padrão médio, teria um custo, para cumprir essa determinação, de menos de R$5 mil, o que não significa um encarecimento do projeto. Por isso, a nossa intenção dos 200 metros e, até 200 metros, ser opcional. Com esse opcional, poderíamos trabalhar a ideia de construir a consciência da necessidade para os menores. Acima de 200 metros, a partir de 200 metros, a obrigatoriedade, uma vez que o imóvel nesse padrão, nesse custo, não teria um ônus tão grande. Aliás, um ônus pequeno de menos de R$5 mil, pelos preços que levantamos no mercado do que existe para esse atendimento. O segundo ponto é que, se colocarmos esse opcional de até 200 metros, estaremos estimulando as empresas a construírem equipamentos com custos menores para poder atender esse público. Então, seria muito importante trabalharmos a conscientização para estimular o interesse do mercado, um trabalho de conscientização neste sentido. E, acima disso, não seria um ônus tão grande. Aliás, seria um ônus pequeno para o benefício do aproveitamento, em cidades tão impermeáveis como as nossas, em que a água desce e vai embora para os córregos, lagos, rios e depois para o mar, uma vez que não há capacidade de infiltração ou de percolação dessa água para reabastecimento dos mananciais, digo, do lençol freático e aquíferos. Estaremos, assim, diminuindo a necessidade de extração de água do solo ou de construção de reservatório, uma vez que aproveitaremos parte dessa água da chuva para utilização nos serviços de lavagem de residências, carros, podendo-se pensar até no aumento do tamanho dos nossos jardins, porque teríamos um custo menor com irrigação. Então, queria ponderar que essa compreensão dos 200 metros não onera e que a construção da perspectiva do opcional até 200 metros faz parte de um trabalho de conscientização, inclusive pelo interesse empresarial, no sentido de se produzirem equipamentos mais baratos para atender esse público, sobretudo no esforço de garantir melhor qualidade de vida no Planeta, com combate sistemático ao abuso no uso dessa água potável, que é tão escassa, mesmo assim podendo manter aqueles serviços que são tão necessários para as famílias, de manter a assepsia de suas residências, o ajardinamento e o uso para outros fins, como lavagem de carros.
11:34 R	Então, pediria que pudéssemos trabalhar essa questão dos 200, uma vez que nós vimos que não é oneroso esse valor, de acordo com os preços do mercado hoje que nós levantamos. E aí eu peço aos Senadores que nós pudéssemos aprovar neste sentido, pois não estaríamos onerando e estaríamos dando um grande benefício para a sociedade brasileira e para a população mundial. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Em discussão. Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Presidente Senador Davi, eu quero, antes de mais nada, cumprimentar o autor da proposição. É um projeto da mais alta importância. Realmente, no momento em que nós vivemos aí, de efeitos climáticos e principalmente com essa crise hídrica que o Brasil atravessa, acho que o projeto chegou em boa hora. Ele realmente visa, através do reuso dessa água da chuva e do aproveitamento dos recursos das águas pluviais, utilizar a água, que é o bem mais precioso da humanidade, de uma forma mais adequada. Eu faço apenas duas considerações. A primeira é uma sugestão. Nos podemos aprovar. Não tenho problema algum em aprovar 200 ou 300 metros, como quiser o autor e com a anuência do Relator. No entanto, como não é terminativo nesta Comissão, até para poder andar com o projeto, nós o aprovaríamos,com a sugestão de que, quando for para a Comissão de Meio Ambiente, o autor possa sugerir, não uma audiência pública, que eu acho até talvez desnecessário, que um técnico possa esclarecer o quanto uma casa ou um bem de 200 metros quadrados consegue captar, de acordo com o tamanho do seu telhado; a média de água, para que efetivamente esse custo de R$5 mil realmente tenha algum retorno inclusive para o meio ambiente. Às vezes, um imóvel de 200 metros quadrados não tem um telhado suficiente para receber uma quantidade específica de litros d'água suficiente para usar na lavagem do terreno, para aguar uma planta ou para utilizar realmente nessas questões em que não se exige água potável. Essa é uma colocação. De repente, são 200 metros mesmo, e nós vamos conseguir captar muito dessa água de chuva, na média, levando em conta, claro, cada realidade do País. Há lugares em que chove mais; em outros, menos. Quanto a isso, eu acho que pode ser suprida essa dúvida, dirimida essa dúvida em outra comissão. Nós não precisamos atrasar o projeto. Em relação a isso, eu acho que esse projeto já tinha de ser tido aprovado há mais tempo. A única dúvida que tenho - e peço desculpas ao autor por não ter visto o projeto antes - é que, na emenda do Senador Gladson, não sei de quem foi a emenda, mas enfim, na emenda aprovada, o art. 1º fala das novas edificações comerciais ou residenciais. E a ementa do projeto fala em novas construções residenciais, comerciais e industriais. Então, a pergunta é se também seria extensivo esse projeto às construções industriais? E aqui fala também, na ementa, público ou privado. Se isso foi retirado posteriormente? Eu não tenho aqui todo o projeto. Então, ficou essa dúvida. Nós estamos aprovando o quê? Novas edificações com área superior a 200 metros, num primeiro momento, de áreas residenciais, comerciais e industriais? E, aí, público e privado também? Porque a ementa diz uma coisa, o art. 1º diz outra, e eu não sei se os parágrafos elucidam essa minha dúvida. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Senadora, são públicos e privados. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - É, mas é que a emenda diz respeito à parte privada. Para os públicos, fica obrigatório pela ideia do projeto, porque era tudo obrigatório, mas a emenda do Senador Gladson Cameli, nosso Relator, distinguiu a parte privada como tendo um limite de tamanho. Os públicos serão todos obrigatórios, até para dar o exemplo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Mas, Senador Gladson, o projeto de lei original, do Senador Donizeti, coloca o que foi dito pelo Senador Dário Berger aqui ainda há pouco, porque poderíamos até começar a dar o exemplo dos imóveis do Senado, da Câmara dos Deputados ou dos prédios públicos de maneira geral. E V. Exª na redação do seu relatório, no seu voto, retira ali "industriais", retira "comerciais" e retira o "público ou privado". Então, a Senadora Simone, de certa forma está certa, porque o que vai valer é o parecer de V. Exª que retirou todos esses outros que o Senador Donizeti teria previsto anteriormente no projeto original.
11:39 R	E há outra preocupação, com o Senador Dalirio também. No meu ponto de vista, eu gostaria que ficasse na questão dos 300 metros, porque, se você for ver também, 200 metros quadrados é um imóvel muito pequeno. Então, apesar de o Senador Donizeti colocar que o custo, feito o estudo, é de pouco mais de R$5 mil, eu não vejo que serão R$5 mil para fazer uma rede de captação. Se fosse tão simples assim, já teria sido feito antes isso pelas próprias construtoras imobiliárias do ramo da construção. E a palavra está escrita assim: "Institui a obrigatoriedade". Estamos colocando que, a partir de agora, todos os imóveis terão que ter esse sistema que, lógico, na essência, é uma proposta fundamental para os dias de hoje, como relatou a Senadora Simone. Mas a minha sugestão era também que saíssemos dos 200 metros... O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Ficassem os 300? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Ficássemos nos 300 metros e que víssemos essa redação, Senador Gladson, porque vai retirar aqui "indústrias" e "públicos" também da emenda de V. Exª. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Presidente, Senadores, Senadora, talvez a gente possa fazer uma emenda de acordo aqui com o Relator em que se mantenha o art. 1º original e se faça um parágrafo único para essa parte do privado, que alcance todos da iniciativa privada, com esse limite dos 300 metros. E eu trabalharei, seguindo a recomendação da Senadora Simone Tebet, para trazer mais informações, mais dados, para a gente discutir na Comissão de Meio Ambiente o tamanho melhor. Aí, a gente faria uma emenda de acordo aqui, colocando um parágrafo único no artigo original do projeto, estabelecendo essa questão da parte que são das residências, dos comércios e da indústria até 300 metros. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Sr. Presidente, é só incluir a emenda da forma como foi acordada aqui por todos os demais Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Em discussão o relatório do Senador Gladson Cameli com as alterações propostas pelos Srs. Senadores e pelas Srªs Senadoras no que diz respeito ao art. 1º e à criação do parágrafo único, discriminando, digamos assim, a questão do ente público e das indústrias. É isso? E com 300 metros. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - É isso. A gente separa a parte residencial da parte que é pública, que é obrigatória, e traz a parte comercial e industrial também para o que é da parte privada, também para o residencial, nesse número de 300 metros. O limite acima de 300 metros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu entendo que assim eu acho que atendeu... Senador Dalirio. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Não tenho dúvida de que, com relação aos 300 metros, atenderia. Eu queria colocar, até em cima do que a Senadora Simone falou, que o ciclo de chuvas varia muito de região para região. E nós estamos estabelecendo uma obrigatoriedade para o Brasil? Não seria o caso de nós transferirmos isso para que cada Município obrigatoriamente legisle sobre as suas questões? Numa região onde nós temos o privilégio de ter chuvas mais constantes, essa função seria cumprida, digamos, por inteiro, e, em regiões onde chove pouco, com certeza, nem o telhado de 300, nem o de 400, nem o de 500 metros, vai conseguir atender essa finalidade. Não sei se a gente acrescentaria essa discussão para poder aprofundar, em vez de criar um mecanismo, que é pedagógico, é verdade. Por isso, a gente parabeniza o Senador Donizeti, que tomou essa iniciativa de fazer com que a gente se preocupe com esse bem, que é a garantia da vida no Planeta. No entanto, acho que a função de captar essa água está muito dependente do ciclo das chuvas em cada uma das regiões do Brasil. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Dalirio Beber, nós poderíamos, neste caso, trabalhar para incluir essa sua observação na Comissão de Meio Ambiente.
11:44 R	Hoje, nós tramitaríamos o projeto aqui do jeito que está sendo acordado, e, na Comissão de Meio Ambiente, nós teríamos um bom levantamento sobre isso, um bom estudo. Veríamos, então, a oportunidade e a necessidade de instituirmos essa questão de se observarem as diferenças regionais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Continua em discussão a matéria, fazendo-se a ponderação de que, se a matéria for aprovada nesta Comissão, como colocou a Senadora Simone, ela não tem ainda caráter terminativo. Ela terá caráter terminativo na Comissão de Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle e Meio Ambiente. Continua ainda em discussão. Submetemos a matéria à votação, com as alterações propostas e que serão encaminhadas pelo Relator com os acordos encaminhados por este Plenário. Não havendo mais quem queira discutir, submetemos à votação. Em votação o relatório com as emendas que foram reformuladas pelo Plenário. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado com as emendas de plenário. O item 7 e o item 8 são terminativos. Então, a Presidência retira de pauta de ofício os dois itens da pauta. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 421, de 2011 - Terminativo - Altera dispositivo da Lei 12.414, de 16 de junho de 2011, que alterou a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para estabelecer o prazo de 15 anos ininterruptos de moradia no imóvel adquirido através de programas governamentais de moradia, como condição para o registro do imóvel em nome do beneficiário. Autoria: Senador Eduardo Amorim Relatoria: Senador Donizeti Nogueira Relatório: Pela rejeição. Observações: - Votação nominal. - Durante a 22ª Reunião, em 02/09/2015, foi lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a deliberação. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a conceituar o semiárido na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene Autoria: Senador Roberto Rocha Relatoria: Senador Elmano Férrer Relatório: Pela aprovação. Observações: - Votação nominal. - Durante a 22ª Reunião, em 02/09/2015, foi lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a deliberação.) O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Presidente, como eu tenho que voltar ali para a Comissão de Educação, que eu estou presidindo a audiência pública de que sou signatário, eu queria agradecer a contribuição dos Senadores e da Senadora e a compreensão, para que a gente possa aprofundar melhor este debate aqui na Comissão de Meio Ambiente. Mas eu estou muito feliz e agradecido pela oportunidade de estar aqui e poder apresentar a proposta que foi acolhida e muito considerada, dado o que pudemos conversar aqui nesta manhã. Muito obrigado, e eu vou correr ali para a Comissão de Educação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Antes de V. Exª se retirar, Senador Donizeti, queria fazer uma sugestão, aproveitando que a Senadora Simone Tebet está aqui e V. Exª também. O item 2, Requerimento nº 33, o item 3 da pauta, Requerimento nº 34, e o item 4 da pauta, Requerimento nº 35, dizem respeito ao nosso projeto de resolução que tem como Relator o Senador Wellington Fagundes, solicitando a esta Comissão audiência pública para tratar do assunto referente ao Projeto de Resolução nº 01 de 2013, que trata da fixação de alíquotas de ICMS nas operações de prestadoras interestaduais. E aí está a sugestão que a Presidência gostaria de colocar aos Srs. Senadores, autores do requerimento. Eu subscrevo o item 2, com relatoria do Senador Wellington Fagundes, para justamente nós colocarmos em discussão os três requerimentos de forma conjunta, no sentido de que pudéssemos fazer o entendimento, Senadora Simone e Senador Donizeti, de que alguns convidados já participaram de outra audiência pública para tratar desse assunto. Em virtude de termos acontecimentos novos, o que foi levantado na reunião passada, há essa disposição dos Senadores de novamente realizar esta audiência para debater um assunto importante, que é o Projeto de Resolução nº 01/2013. Mas, pela lista de convidados dos Srs. Senadores, nós estamos chegando a um número de 12 ou 13 participantes, se não me engano, e eu acho que não conseguiríamos fazer essa audiência com 12 ou 13 participantes em uma única reunião. Então eu queria sugerir que pudéssemos suprimir alguns nomes. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, nós temos duas alternativas. Uma é negociar com os indicadores aí, com os Senadores e Senadoras que indicaram os nomes, a redução de nomes. E a outra fazer duas reuniões, uma num dia, e outra, em outro. Dividir em dois momentos. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Na linha do Senador Donizeti, vamos tentar só repassar aqui rapidamente a razão desses requerimentos, e aí chego à conclusão de que a segunda opção apontada pelo Senador Donizeti seja a ideal.
11:49 R	A nossa intenção, num primeiro momento, é ouvir o que pensam os secretários de Fazenda dos Estados. Nós já tivemos aqui, data venia do requerimento do Senador Donizeti, a presença do Secretário Executivo do Confaz, e acho que o Senador tem razão. Acho que ele tem de ser ouvido novamente. Mas, como ele já veio sozinho e deu todo o posicionamento como representante do Confaz, acho que, neste momento, seria de bom alvitre nós podermos ouvir pelo menos um representante de cada região do País. Aí, seriam, no máximo, cinco - um do Norte, um do Nordeste e um do Centro-Oeste. Poderíamos abrir para o Sudeste e para o Sul, não sei se é a questão. E aí, posteriormente, aprovando já o requerimento do Senador Donizeti, nós ouviríamos novamente o representante do Confaz. Agora, nós não temos mais pressa. Primeiro, dizer que essa data do dia 16 se torna inviável. Nós não conseguimos fazer os convites para trazer. O Líder do Governo na Casa ontem, já de comum acordo com os Líderes, retirou de pauta o projeto da Lei do Repatriamento, que era o primeiro passo para unificar a alíquota, dizendo que virá uma medida provisória para tratar dessa questão. Então, também nós já não temos mais essa pressa que a princípio teríamos. Nós podemos agendar para o final deste mês, no máximo para o início de outubro, a primeira audiência e, para até o final de outubro, a segunda audiência. Mas acho muito importante ouvir os secretários de Estado, sejam eles quais forem, de Fazenda, e depois ouvir o representante do Confaz, atendendo requerimento do Senador Donizete, até porque ele já esteve neste ano na Comissão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Aí ,volta ao critério que nós iremos adotar, porque, se nós colocarmos o requerimento do Senador Donizeti para a segunda audiência, nós, do mesmo modo, estaríamos tirando apenas um expositor. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu, então, peço a V. Exª, que nós deixemos para votar os requerimentos na semana que vem. Converso com o Senador Wellington Fagundes, que é autor do primeiro requerimento, apresento três sugestões, e ele apresenta uma, que é a mesma que a minha. Ele também fala no Secretário de Fazenda. Então, na realidade, diminuiu um já, e eu veria com ele a possibilidade de nós diminuirmos para termos, no máximo, o quê? V. Exª que determina. São quatro, cinco? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu acho que nós já poderíamos definir logo, Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pelo menos um representante de cada região. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Se nós definirmos, Senadora, um representante de cada região como secretários, de repente, e aí nós faríamos uma audiência com seis, traríamos também o representante do Confaz; daria uma audiência só. Isso é porque eu também não estou com os requerimentos e não sei se tem mais pessoas além dos secretários. Mas, se for um por região, e há essas organizações regionais, nós faríamos uma audiência só com seis. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu sugiro que nós votemos esse requerimento na semana que vem e nós conversemos com o autor, Senador Wellington Fagundes, até porque ele é o Relator do projeto. Nós não queremos nos antecipar e nem atropelar o processo. Acho que, agora, nós temos tempo hábil. Nós votaríamos, então, os requerimentos. Faríamos um único requerimento meu junto com o Senador Wellington, propondo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Alteração dos nomes... A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ...a restrição do número de autoridades. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - E faríamos duas audiências então. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Duas ou uma, de acordo com o que for combinado na semana que vem. Mas, primeiro, eu acho que é fundamental o Senador Wellington estar presente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Participar. Então, foi pedida a retirada dos requerimentos da pauta. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 33, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do disposto no artigo 93, inciso I e II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para a instrução do Projeto de Resolução do Senado 01/2013, que trata da fixação de alíquotas de ICMS nas operações e prestações interestaduais.Para tanto convidamos: O Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Sr. André Horta Melo; Os Secretários Estaduais da Fazenda do Mato Grosso do Sul, Sr. Márcio Campos Monteiro; de Goiás, Sra. Ana Carla Abrão Costa; de Santa Catarina, Sr. Antônio Marcos Gavazzoni; do Pará, Sr. Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, de Minas Gerais, Sr. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; e da Bahia, Sr. Manoel Vitório da Silva Filho; Um representante do Ministério da Fazenda; Autoria: Senador Wellington Fagundes ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 34, de 2015 - Não terminativo - Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no próximo dia 16.09.2015, com o objetivo de discutir as consequências, para a economia das regiões menos desenvolvidas do País, e, portanto, para o aprimoramento do equilíbrio federativo, da eventual aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 1, de 2013, da Presidência da República, à luz do Relatório e do Substitutivo apresentados nesta Comissão pelo Senador Wellington Fagundes, além de demais assuntos correlatos, com os seguintes convidados:• Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Sr. Afonso Lobo Moraes;• Secretário-Adjunto de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, Jader Rieffe Julianelli Afonso;• Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco, Márcio Stefanni Monteiro Morais. Autoria: Senadora Simone Tebet e outros Observações: Subscreve os Senadores Donizeti Nogueira e Ronaldo Caiado. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 35, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 34/2015 - CDR de autoria da Senadora Simone Tebet, a inclusão do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos Marques Teixeira. Autoria: Senador Donizeti Nogueira.) Eu gostaria de passar a Presidência para o Senador Donizeti só para eu fazer a defesa do meu requerimento que é o item 1, rapidamente. Passo a Presidência ao Senador Donizeti Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Passo a palavra ao Senador Davi Alcolumbre para defender o requerimento do item 1, de sua autoria, para colocarmos à apreciação dos Srs. Senadores e Srªs Senadoras. ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 29, de 2015 - Não terminativo - Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Educação, Cultura e Esporte, com a finalidade apurar as causas para as diferenças tão acentuadas no desempenho entre escolas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a partir da média das notas apuradas nas provas objetivas e de redação, se compararmos os estados e regiões do País. Autoria: Senador Davi Alcolumbre
11:54 R	Concedo a palavra ao Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Nós sugerimos sejam convidados para essa audiência pública o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Sr. José Francisco Soares; o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Antonio Idilvan de Lima Alencar; a Diretora Executiva do Movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz; e o economista e colunista da Veja, Cláudio de Moura Castro. A justificação. Ainda que escolas fora do eixo Sudeste tenham-se destacado no desempenho na edição do Enem de 2014, conforme os dados apontados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as médias nacionais apontam, ainda, para uma diferença abissal entre Estados, regiões e, sobretudo, entre escolas públicas e privadas. Conforme se infere do ranking das 20 escolas com melhor desempenho, a partir das maiores médias, adotando a mesma metodologia usada pelo MEC para comparar o desempenho das instituições de ensino superior, somente uma escola federal integra o rol na última posição. O cenário nacional continua inalterado, isto é, “29 das 100 melhores escolas do País são de SP (Sudeste); porém, perdem espaço”, e como estampa a manchete de O Estado de S. Paulo, de 6 de agosto de 2015. Ressalta a reportagem, entretanto, que todas são escolas privadas e com predomínio de unidades com poucos alunos. Nós fizemos um arrazoado de matérias relacionadas à prova do Enem, de 2014, em que só 93 escolas públicas entraram na lista das mais de mil com as melhores notas; ou seja, menos de 10% das escolas que entraram na lista das mil escolas são públicas e, apesar disso, esse número constitui um avanço em relação à edição anterior, quando só 78 escolas públicas, 7,8% do total, constaram na lista das mil escolas com as melhores notas em 2013. Enfim, fizemos um apanhado, inclusive com o quadro de exposição das notas por Estado, e, infelizmente, aqui, o Estado do Amapá, nosso Estado, ficou com a 27ª colocação. Em virtude disso, nós gostaríamos de pedir o apoio desta Comissão para discutir essa audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de apurar as causas para as diferenças tão acentuadas no desempenho entre as escolas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). É o apoio que eu gostaria de pedir aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, submeto à votação. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não havendo mais nada a ser tratado, vamos encerrar a presente reunião. Comunico que, na próxima semana, a CDR irá realizar audiência pública com o Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para que este apresente informações que possam subsidiar as discussões sobre políticas públicas e proposta de redução das desigualdades regionais e desenvolvimento nacional, nos termos do RDR 30/2005, de autoria do Senador Davi Alcolumbre. Está encerrada a presente reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Obrigado. (Iniciada às 09 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 59 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/09/2015 - 23ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo