17/09/2015 - 34ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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08:00 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Declaro aberta a 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, em cumprimento aos Requerimentos da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nºs 30 e 31, de 2015, de autoria do Senador Dário Berger, com a finalidade de debater e analisar a defesa agropecuária e integração dos entes da Federação, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e a interação entre os órgãos de defesa agropecuária e o setor produtivo agropecuário. Informo que esta audiência é referente ao processo de avaliação da Política Pública de Defesa Agropecuária desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, aprovada pelo Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nº 14, de 2015, o qual tem como Relator o Senador Dário Berger. Comunico a presença dos seguintes convidados, os quais eu convido para compor a Mesa: Dr. Luis Rangel, Secretário Substituto da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; Lindomar José Silva, Assessor representante das Secretarias Estaduais da Agricultura (Conseagri); Mário Augusto Ribas do Nascimento, Técnico da Confederação Nacional de Municípios; Inácio Afonso Kroetz, Presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária; Francisco Saraiva, Presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários; Ariel Antônio Mendes, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal; Carlos Rogério Franco Figueiredo, Assessor Especial da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne; Srª Tânia Lyra, Consultora em Defesa Agropecuária da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; e David Wilkerson Rodrigues de Souza, Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag). Nós dividimos em blocos os nossos convidados para que todos possam ser ouvidos. Então, alguns estarão à mesa e outros na bancada dos Senadores, porque são nove convidados. Antes de iniciarmos o nosso debate, aguardando também o nosso Relator, Dário Berger, apenas quero fazer um comentário com relação ao trabalho que está sendo feito para a reabertura da BR-319. A Rede Amazônica de Televisão, afiliada da Rede Globo, publicou uma matéria na semana passada, uma série de reportagens intituladas "BR-319, o caminho da esperança", abordando a expectativa da população do Amazonas e de Rondônia sobre a reabertura dessa rodovia federal para o trânsito, o que deve ocorrer nos próximos meses. Pelo menos essa é a nossa expectativa com relação ao trabalho que está sendo feito de restauração dessa BR-319. A repórter Daniela Branches e o cinegrafista Alexandro Pereira, com o apoio de uma equipe do Exército Brasileiro, percorreram 877km da rodovia entre Manaus e Porto Velho. Entrevistaram famílias, que moram às margens da rodovia, mostraram o andamento das obras de recuperação e manutenção da pista e captaram a grande expectativa para as pessoas que moram nessa região com relação à reabertura dessa rodovia. A série mostra o sofrimento das comunidades localizadas às margens dessa rodovia - como os Municípios de Careiro Castanho, na localidade de Igapó Açu, no novo distrito de Realidade e, evidente, no Município de Humaitá, no Amazonas -, comunidades que enfrentam dificuldades para escoar a produção agrícola e extrativista da região, baseada na cultura da mandioca, da melancia e de muitas hortaliças, da coleta do açaí, da castanha, do cupuaçu e também da pesca.
08:05 R	Os agricultores, assim como os produtores de hortaliças de Porto Velho e de todo o Estado de Rondônia poderiam colocar suas hortaliças, seus produtos agrícolas nas feiras e mercados de Manaus, mas, infelizmente, isso não é possível, pois a estrada que liga Porto Velho a Manaus, a BR-319, está fechada há alguns anos. Com isso, os manauaras pagam mais caro por esses produtos, que chegam, de avião, de São Paulo e de outros locais do País e até do exterior. Portanto, ficam aqui os meus cumprimentos e o meus parabéns à Rede Amazônica de televisão, em especial aos meus grandes amigos Fhelippe Daou, Aluisio Daou, Phelippe Daou Junior, pela bela reportagem, pelo apoio que deram em relação à abertura da BR-319. Tenho a certeza de que com a participação da imprensa, através da força que tem a Rede Amazônica de televisão, nós conseguiremos avançar cada vez mais na reabertura dessa BR que é tão importante não só para o Amazonas, para a cidade de Manaus, principalmente para a cidade de Humaitá, os distritos, mas também para o nosso Estado de Rondônia, a nossa capital, Porto Velho. Meus cumprimentos à Rede Amazônica e um abraço especial ao Dr. Phelippe Daou e a toda sua equipe. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pois não. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Bom dia a todos e todas! Presidente, primeiro, quero dizer que demos entrada a um projeto de lei que trata do biodiesel para tramitar nesta Casa para que, em um período de mais ou menos 180 dias, a gente possa sair do B7 para o B10, nesse processo de evolução. Na verdade, que em mais ou menos nove meses a gente possa chegar a isso, a partir da aprovação da lei, caso mereça aprovação, o que eu acredito merecer, tendo em vista a importância dela para o País. Também o B20, para abastecer os ônibus que transportam passageiros nas cidades com população acima de 500 mil habitantes. E o B30 para abastecer as máquinas agrícolas da nossa agricultura. Parece até incoerente, porque temos a produção do biodiesel no País e as máquinas agrícolas trabalham com o diesel fóssil. Por ultimo, também dar conta de uma visita que fiz a BR-010 que, na verdade, é considerada a Belém-Brasília, porque saí de Brasília, passa por esse trecho em andamento, e vai chegar a Carolina, no Maranhão, e, depois prossegue para o Norte. Esta rodovia, que já tem um trecho desenvolvido, estava carecendo de recursos para terminar os projetos, oportunidade em que o DNIT nos deu a notícia, essa semana, em Palmas, de que a execução dessas obras estavam sendo retomadas nessa rodovia, que é fundamental para o meu Estado, o Tocantins. Sabem V. Exªs que o Estado é dividido ao meio praticamente pelo Rio Tocantins. Ou seja, pela margem direita do rio a gente tem uma deficiência muito grande, há setores ainda isolados, tendo em vista a dificuldade de estradas. Portanto, essa estrada vai construir um novo eixo de desenvolvimento à margem direita do rio. Isso é muito importante. Por fim, dizer que a gente tem que encontrar uma forma para que o TCU não paralise as obras. Que ele encontre uma maneira de punir, caso esteja havendo desvio ou superfaturamento, mas a paralisação de uma obra traz um prejuízo, às vezes, ainda maior para o País. A ponte de BR-010 no Rio Perdido, no Estado do Tocantins, uma ponte de 150m está paralisada há quase sete anos e o prejuízo para a região é muito grande. E a retomada das obras, que devem se iniciar ainda este ano ou no início do ano que vem, no mais tardar, provavelmente vai revelar um custo mais alto, além do prejuízo econômico e social para a região.
08:10 R	Então, a gente tem que elogiar o TCU pela severidade na fiscalização, mas paralisar as obras tem, sob o meu ponto de vista, contribuído para trazer mais problemas do que soluções. Obrigado. Agora, acaba de chegar o nosso Relator, que não é vaqueiro, por isso ele chega um pouco mais tarde. Mas hoje nem o povo do gado que chega cedo, a exemplo do Moka, do Blairo, ainda não chegaram, apenas eu. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem. Meus cumprimentos, Senador. Voltando, então, cumprimento o Senador Dário Berger pela iniciativa desta audiência pública importante para o setor do agronegócio. Já faço uma provocação, um questionamento ao nosso amigo Luis Rangel, que sempre está presente nesta Comissão, no sentido de que já alertamos o Governo Federal sobre a falta de fiscais agropecuários no nosso Estado, Rondônia, para fiscalizarem os abates bovinos, para acompanhar e autorizar as exportações de carne. O rebanho bovino de Rondônia deve totalizar, em 2015, 13 milhões e 200 mil cabeças de gado, rebanho que contou com um aumento de 3,5% nos últimos três anos. Somos, hoje, o quinto exportador de carne do País, e temos, em Rondônia, apenas 18 Fiscais Agropecuários Federais para agilizar todo esse abate e toda essa exportação em um Estado que é o quinto maior exportador de carne do País, e que é executado graças à parceria que o Ministério da Agricultura tem com o Governo do Estado, através do Idaron - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia -, e com os criadores, através do Fefa - Fundo de Apoio a Defesa Sanitária Animal - e também com os próprios frigoríficos. Se não fossem essas parcerias, Senador Dário Berger, nós não teríamos condições de exportar pelo Estado de Rondônia. No entanto, esses profissionais trabalham no limite e alguns estão, inclusive, na iminência de se aposentarem, o que dificultará ainda mais a nossa situação. Já discutimos essa questão com a Senadora Kátia Abreu, Ministra da Agricultura, aqui mesmo nesta Comissão. No entanto, até agora a situação continua a mesma. E é assim não só no Estado de Rondônia, mas praticamente em todo o País. Para complicar ainda mais, o ajuste fiscal e os cortes do Governo Federal também vão atingir esse segmento, uma vez que os Fiscais Agropecuários, aprovados em concurso público realizado ano passado, não serão chamados este ano, conforme anunciou o Ministro Joaquim Levy nesta última segunda-feira. A Ministra Kátia Abreu se comprometeu aqui nesta Comissão, no dia 19/03/2015, em apresentar uma proposta em que esse trabalho de fiscalização e auditagem seria feito com a participação das empresas, dos frigoríficos, o que implicaria alterarmos a legislação atual. Portanto, queremos saber como anda essa discussão, essa proposta do Governo e quais seriam os parâmetros para que esse trabalho possa ser feito legalmente dentro das normas internacionais e que não comprometam à sanidade animal, à produção e principalmente à exportação de carne. Há mais um agravante agora: um risco de greve nesse momento. Se isso acontecer, a situação dos nossos exportadores vai ficar realmente completamente comprometida. Isso vem totalmente contra aquilo que todos temos trabalhado. Temos uma grande expectativa em ver o País aumentar a exportação, ampliar a exportação, que é grande expectativa da economia brasileira nesse momento. Nós não estamos pedindo ação do Governo nem investimentos, mas apenas que o Governo faça a sua parte, que é manter os fiscais sanitários para dar vazão a essa exportação, pois quem faz todo o trabalho são os agricultores e as empresas brasileiras. Nós sabemos das dificuldades do momento, principalmente com relação às contratações e concursos públicos realizados - não sei se estão suspensos ou não -, mas de qualquer forma é uma situação emergencial, e entendo que nós devamos dar uma atenção especial. Dito isso, passo a palavra ao Luis Rangel, Secretário Substituto do MAPA. Antes, porém, vamos estabelecer o tempo de 10 minutos para cada um como base - há exceções, evidente -, porque são nove convidados, para que possamos dinamizar a nossa audiência. Dr. Luis Rangel, eu gostaria que V. Sª comentasse acerca do que foi dito antes de dar início à sua apresentação.
08:15 R	O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - Senador... O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Só um minutinho, por favor, Dr. Luis. O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - Pois não. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pois não, Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Só para esclarecimento. Então, nós vamos ouvir os nossos candidatos e, depois, nós faremos as nossas perguntas, os nossos questionamentos. Seria esse o modus operandi da nossa reunião? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Vamos colocar da forma que V. Exª entender seja a melhor. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente, se V. Exª prefere assim, aí, no final, a gente faz as perguntas. É só no sentido de ganharmos tempo, talvez... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Como são nove, eu sugiro que ouçamos os nossos convidados, pelo tempo de 10 minutos para cada um, e nada impede também que, em cada explanação, haja interação. Eu entendo que a interação é positiva e importante, principalmente V. Exª que é o nosso Relator. Pois não, Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Como são muitos os nossos convidados, quer me parecer que se nós ouvíssemos as provocações, as interrogações, as perguntas do nosso Relator, Senador Dário Berger, os nossos convidados, ao fazer às suas exposições, já poderiam cuidar de respondê-las. Presidente, como eu também vou ter que presidir a Comissão de Direitos Humanos daqui a pouco, não posso ficar dando muitos palpites, já que eu não vou ficar aqui o tempo todo, infelizmente. Como veem, não estão presentes todos os Senadores não é por desprestígio não, mas é porque muitas Comissões funcionam concomitantemente. A coisa aqui é corrida. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sem dúvida. Consulto ao Senador Dário Berger se V. Exª gostaria de fazer os questionamentos agora ou posteriormente? V. Exª é quem define. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Então, Sr. Presidente, como temos um voto favorável, o senhor é quem desempata. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Eu acompanho V. Exª como Relator da audiência. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Bem, então, para ganhar tempo, eu poderia fazer a minha... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Fazer a sua explanação. Acho importante. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... breve explanação e deixar um rol de questionamentos e perguntas que, talvez, facilitasse um pouco os encaminhamentos e os direcionamentos das próprias falas dos nossos convidados. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem. Assim será. Com a palavra o Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Agradeço a V. Exª. Quero agradecer também a presença de todos os nossos convidados. Obrigado mesmo pela presença. De coração, sejam todos bem-vindos! Espero que tenhamos aqui uma bela reunião para tratarmos, fundamentalmente, nesta segunda audiência pública convocada, da avaliação da Política de Defesa Agropecuária do País. Presidente, entre tantos problemas que temos, essa é uma questão importante e fundamental para o desenvolvimento do agronegócio em nosso País. Enquanto o País amarga hoje índices negativos de crescimento econômico, a economia ainda se sustenta, a duras penas, através do agronegócio. Eu percebo que os governantes, de forma geral, nos quais eu me incluo, invariavelmente, quando o vetor econômico, no caso mencionado, está dando certo a gente não dá a importância que deveria dar para dar mais certo ainda. Esse é um grande problema que enfrentamos. Então, se esse setor está indo bem, a gente meio que se esquece dele, e ele navega meio que solitariamente, vai indo, vai navegando e nós nos esquecemos, então, de dotar esse segmento com a logística necessária para que ele possa ter a sua sustentabilidade, continuar crescendo, progredindo, prosperando, gerando as oportunidades de emprego, renda no campo, como um dos vetores mais importantes que nós temos na economia nacional.
08:20 R	Entretanto, esta audiência pública tem por objetivo um tema fundamental, eu diria que é vital para a economia do agronegócio. E Santa Catarina, o meu Estado, se destaca em vários setores do agronegócio, que os senhores conhecem até muito mais do que eu. No entanto, essa questão da avaliação da Política de Defesa Agropecuária, Santa Catarina é o destaque nacional de Estado livre da febre aftosa, dentre outros... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sem vacinação. Isso tem aberto mercados importantes no mundo inteiro. Santa Catarina não está imune à crise, como tenho mencionado, no entanto, está conseguindo superá-la, digamos assim, com dificuldade, em uma gestão eficiente, estabelecida por metas, métodos e resultados já estabelecidos na época do nosso querido e estimado e saudoso Luiz Henrique da Silveira, que implantou uma forma de governo descentralizado. E Santa Catarina é um Estado que tem uma característica peculiar de pequenas propriedades. Quer dizer, a reforma agrária, em Santa Catarina, já foi feita há muito tempo, ainda tem muita coisa para fazer, mas a sua economia é forte e diversificada, enfim, estamos nessa onda, tentando superar essas crises. Agora, essa questão do agronegócio, eu confesso aos senhores que... O meu pai foi agricultor, quer dizer, meu pai foi meeiro, Donizeti, é diferente de ser agricultor. Depois, evidentemente - ele em busca de melhores condições de vida -, nós procuramos a cidade grande onde pudéssemos estudar etc. e tal. É aquela história... Provavelmente a sua também, Donizeti. E aí eu virei um cidadão urbano ao longo da minha história. E, aqui no Senado, fui presenteado membro titular da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Isso me trouxe grande satisfação, um profundo orgulho, uma grande honra porque fez com que eu retornasse, vamos dizer assim, às minhas origens e me exigiu começar a estudar um pouco essa questão, essa matéria. E, ato contínuo, por diligência aqui dos companheiros, principalmente da nossa Presidente, Senadora Ana Amélia, e do Senador Acir, que também já foi Presidente desta Comissão, que muito bem a presidiu, eu fui distinguido, então, para relatar uma avaliação de política agropecuária em nosso País. O que é uma responsabilidade muito grande que pesa sobre os meus ombros, e queria dividir com os meus prezados e diletos amigos Senadores essa grande responsabilidade, recebendo as contribuições que se fazem necessárias, para que possamos fazer um relatório à altura do agronegócio de Santa Catarina. Dando continuidade à nossa manifestação, na primeira audiência, realizada em 20 de agosto de 2015, foram analisados o panorama de defesa brasileira, diagnósticos e perspectivas da estrutura federal de defesa agropecuária, a evolução e execução orçamentária e achados de auditorias, recomendações e determinações dos órgãos de controle. Para imprimir celeridade às discussões relativas à avaliação da política de defesa agropecuária, a presente audiência pública concentrou temas que foram inicialmente planejados para discussão em duas audiências distintas, como os senhores sabem.
08:25 R	Feitas essas considerações, passo, por conseguinte, a algumas perguntas. No que diz respeito à questão da integração dos entes da Federação, observo que o modelo de repartição, de competências, preconizados pela Constituição de 1988, estabelece competência comum para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo objetivo é fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Eu gostaria, portanto de perguntar, principalmente aos representantes que estiverem mais afetos à questão - não vou me referir a A ou a B, mas àquele que se considerar capaz de respondê-la, e desde já agradeço -, primeiro: as ações de defesa agropecuária, no Brasil, reflete, de modo adequado, o sistema cooperativo previsto pela Constituição Federal? Acho que essa é uma questão para o nosso glorioso Ministério da Agricultura, em que temos a nossa companheira, Senadora Kátia Abreu, como titular nesse momento. Segundo: quais são as principais demandas de Estados e Municípios em relação à União na articulação das ações de Defesa Agropecuária? É de conhecimento de todos que a situação das finanças públicas do Brasil é preocupante, como bem disse o Senador Acir, o nosso Presidente da Comissão de Agricultura, tanto no que se refere à esfera nacional quanto à situação dos Estados e Municípios. Sem prejuízo da crítica, aos equívocos que geraram essa situação, acredito ser dever de todos os envolvidos com as políticas públicas proporem medidas que busquem eficiência do Poder Público no cumprimento de sua missão, ou seja, fazer mais com menos recursos. São nos momentos de crise que nós precisamos superar os nossos obstáculos e as nossas barreiras, fazer mais com menos, para conseguirmos avançar e reconstruir políticas públicas que possam apresentar novamente desenvolvimento. É o que nós desejamos. É nesse sentido, inclusive, que se alicerça um dos pontos do Plano de Defesa Agropecuária traçado pelo MAPA no primeiro semestre do corrente ano. Esse ponto consiste justamente na modernização, na desburocratização dos processos relativos às atividades de defesa agropecuária. Nesse contexto, pergunto aos convidados: quais medidas concretas podem ser vislumbradas para o ganho de eficiência das ações de defesa agropecuária? Existe espaço ainda para a racionalização do serviço de inspeção permanentemente em frigoríficos que não implique terceirização da fiscalização, como utilização de técnica de amostragem, por exemplo? Em Santa Catarina, por exemplo, um contêiner, que sai do frigorífico e chega ao Porto de Itajaí, lá, leva em média três dias para desembarcar - a documentação para desembarcar e a documentação para o embarque -, isso ainda continua? É possível alterar essa realidade? O que fazer para diminuir esse prazo? Com relação aos registros agroquímicos, é conhecida a morosidade do processo de análise de registro para liberação de novos defensivos agrícolas. A situação é tanto mais delicada para aquelas culturas cuja pequena escala não atrai o interesse da indústria. No Brasil houve recente avanço com relação às culturas de suporte fitossanitário insuficiente. Um ano após a publicação da Instrução Normativa nº 1, de 16 de junho de 2014, à Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA, do Ibama e da Anvisa, o Ministério da Agricultura informou que mais de 350 culturas já foram incluídas na bula de produtos inseticidas, herbicidas, fungicidas, acaricidas, bactericidas, resultando em mais de 700 indicações de alvos biológicos a seres controlados pelos defensivos.
08:30 R	Eu gostaria que também pudesse fazer um comentário sobre os efeitos dessas medidas no setor produtivo. E gostaria também de saber se essa experiência pode, em alguma medida, trazer benefício ao processo de análise de registro dos agroquímicos convencionais. Sr. Presidente, seriam essas as perguntas, inicialmente. Vamos ouvir os nossos convidados e, no decorrer da exposição, caso seja suscitado um debate, vamos intervir e interagir para que possamos tornar a audiência pública o mais produtiva possível. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Dário Berger. Senador Donizeti, V. Exª tem algum questionamento para fazer agora ou quer fazê-lo no decorrer da audiência? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Vamos ouvir os convidados. Agradecendo, mais uma vez, a presença dos convidados, passo a palavra ao Luis Rangel. O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - Obrigado, Senador Acir Gurgacz e Senador Dário. Primeiramente, eu queria dizer que é uma honra para nós ter um tema como esse - defesa agropecuária - sendo relatado pelo senhor. Temos uma expectativa muito grande de que no final dessas rodadas possamos atingir um objetivo ainda maior do que o próprio Plano de Defesa Agropecuária do Governo Federal. Eu fui provocado em alguns pontos nevrálgicos desta audiência pública. Sr. Presidente, preparei uma apresentação que reflete, em parte, um dos anseios, motivo desse convite, que é a própria estruturação da defesa agropecuária. Alguns pontos são fundamentais de serem respondidos, principalmente com relação às indagações do Senador Acir Gurgacz quanto ao Estado de Rondônia, um Estado que nos orgulha muito pelo seu Sistema de Defesa Agropecuária (SDA), já que o Estado tem uma agência diferenciada, uma agência supereficiente no processo. Por isso temos tido a máxima atenção para evitarmos que contratempos, como, por exemplo, essa falta de fiscais, inclusive com a expectativa de aposentadorias intensas que vão acontecer nos próximos anos, prejudiquem o serviço oficial que sustenta, do ponto de vista de certificação, as exportações brasileiras. Nesse sentido temos feito um arranjo nacional de deslocamento de fiscais para que essas atividades não paralisem, até que possamos resolver de maneira mais perene essa situação, com contratação de fiscais federais agropecuários, com a robustez a gente precisa dar ao sistema. Paralelamente a isso, é preocupação tanto do Relator quanto do vice-presidente da Comissão com relação à inspeção, tema que tem sido discutido fortemente junto a Defesa Agropecuária, quero dizer que temos uma comissão mista, formada por integrantes da Secretaria de Defesa Agropecuária, também pelo sindicato de fiscais e por diversos outros elos da cadeia, que vem discutindo fortemente a forma de modernizar o modelo de inspeção, o que mais ou menos o senhor colocou como um dos desafios, ou seja, é possível modernizar o sistema de inspeção? É possível enquadrar um novo modelo de inspeção nos moldes do que o cenário internacional exige, em termos de certificação? A resposta é sim. A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) estabelece uma série de regras para segurança e para a sanidade, para a saúde dos animais, e o trânsito dessa mercadoria. No entanto, deixa a critério dos países a escolha do arranjo e do seu modelo. A opção do Brasil foi a de integrar a questão da inspeção oficial, através de fiscais federais e estaduais e, em certa parte, o setor privado. Então é uma questão de escolha. Aliás, como essa escolha foi feita há muitos anos, agora temos uma equipe altamente qualificada que vem discutindo esse novo arranjo. Como que, no século XXI, com uma nova agricultura, novas pujanças, novas fronteiras precisando ser abertas, com esse salto que a Defesa Agropecuária precisa fornecer ao setor produtivo para que ele conquiste novos mercados ampliando o seu volume, possamos rearranjar esse cenário? Com um conceito básico, Senador: precisamos dar responsabilidade a quem produz. Estou usando palavras do próprio Senador Moka na última vez em que conversamos na audiência pública sobre isso. Esse é um conceito que vem perfazendo a Secretaria de Defesa: a responsabilidade é de quem produz. O setor público deve, na sua medida, fazer todos os trabalhos para assegurar esse processo de segurança ao longo da cadeia e, ao final do processo certificar, fazendo com que os nossos produtos agropecuários ganhem o mundo.
08:35 R	Nesse sentido nós temos estudado e debatido fortemente esse tema no Ministério da Agricultura e, até o final do ano, até o início de dezembro, nós vamos ter um relatório propondo pelo Governo Federal esse novo modelo de inspeção. E aí, emendando a um ponto que o senhor colocou, a amostragem, ela é fundamental. Fiscalização não se faz em por cento; fiscalização se faz por amostragem. E amostragem é um conceito estatístico que está muito alicerçado em conceitos científicos. Então, temos que estar muito próximo do modelo da ciência para poder nos calcar desse modelo para não sermos questionados depois se o nosso modelo é forte ou é fraco nesse sentido. Uma das iniciativas que já estão em fase bem avançada é a questão do Canal Azul. Não sei se já ouviram falar, é uma parceria que temos com a USP, que vem mapeando estatisticamente todas as questões de trânsito internacional tanto na importação quanto na exportação e oferecendo para o Ministério da Agricultura mapas de risco onde podemos, por exemplo, intensificar mais ou menos o processo de fiscalização. Então, esse é um conceito que perpassa... Qualquer fiscal sabe desse modelo, é impossível se fiscalizar 100%, o trabalho é em cima dessas amostragens e mapas de risco. E o que a gente ter é esses mapas de riscos bem elaborados com proximidade de quem conhece a ciência, que é a Academia. Vamos em frente, vou tentar abordar os outros pontos. Como os senhores sabem, coloquei na última audiência pública o desafio do Ministério da Agricultura - e digo com muito orgulho isso - tivemos dois grandes momentos no Ministério da Agricultura: um em 1974, quando foi criada a Embrapa e houve o salto de qualidade na nossa agricultura; e um agora, em 2015, com esse Plano de Defesa Agropecuária, que é o primeiro plano que nós tivemos nesse cenário. E queria dizer que esse não é apenas um plano para o Ministério da Agricultura em si, dentro de seus quadros, mas também para o que a gente chama de governança do sistema de defesa agropecuária no Brasil. E aí eu já emendo também no questionamento do Senador Dário do modelo da Constituição Federal que, de certa forma, nos torna como sócios do sistema como um todo, coordenadores, organizadores em nível federal, mas de uma forma complexa de se gerenciar, de se estabelecer uma governança entre as necessidades que são estabelecidas no âmbito central do Brasil com o que tem sido ou deve ser executado pela ponta, ou pelos Estados e Municípios. Os objetivos, dentro da lei agrícola de defesa agropecuária, a sanidade das populações vegetais; saúde dos rebanhos; idoneidade dos insumos e serviços agropecuários; identidade e a segurança higiênico-sanitária envolvendo a questão dos produtos agropecuários. E o objetivo final disso tudo é garantir aos consumidores, tanto nacionais como internacionais, mostrar que nós estamos assegurando a qualidade dos produtos que são produzidos e estão sendo levados à mesa dos nossos consumidores. O sistema de certificação é um sistema bem robusto, tanto na área animal quanto na área vegetal. Nós temos um símbolo que faz 100 anos, o símbolo do Sistema de Inspeção Federal (SIF). Muitas vezes, ele acaba sendo atribuídos a outras agências que têm mais espaço na mídia do que o próprio Ministério da Agricultura. A gente acaba perdendo um pouco de espaço, mas esse é um símbolo do Ministério da Agricultura que demonstra a importância que o sistema de inspeção tem. Isso não acontece só na área animal, na área de certificação oficial também área vegetal, garantindo acesso aos principais mercados de exportação. Então, essas redes de consumidores, a forma de organização dos consumidores, a forma como eles se organizam passa a exigir cada vez mais alimentos mais seguros, exigir do Estado uma presença cada vez mais marcante no processo, o que nos coloca numa nova forma de governança, a necessidade de uma nova forma de governança do sistema de defesa. Não preciso falar o que o agronegócio representa. Os Senadores Acir e Dário já colocaram isso fortemente, quem alicerça o nosso processo. Só que o grande desafio é tentar sair de um produtor de commodities para um produtor de produtos processados, do agronegócio processado, em que a gente ganha valor agregado. E isso também é um desafio para a defesa agropecuária, porque a defesa agropecuária não só garante a sanidade e a saúde dos animais e vegetais, mas também a qualidade dos produtos processados, tanto animais como vegetais, o que nos garantiria um acesso maior a esses mercados. Então, esse crescimento acelerado, a ampliação das exportações e das importações, todo esse cenário nos coloca em uma situação que nós chamamos de fragilidade. Nós precisamos fortalecer os sistemas que existem hoje de certificação, inspeção e fiscalização. No diagnóstico que nós fizemos no plano de defesa, nós sabemos que, por exemplo, em Brasília, nós temos o cérebro do processo, que é a Secretaria de Defesa Agropecuária e estamos divididos, dentro do Ministério da Agricultura, em 27 Superintendências em todos os Estados, com divisões de defesa agropecuária em cada um deles.
08:40 R	Essa estrutura já está dando sinais de cansaço há alguns anos, com um quadro relativamente envelhecido, com um cenário de aposentadorias iminentes nos próximos quatro anos e com enfraquecimento da presença do Governo Federal dentro de estruturas tradicionais, como o próprio sistema de inspeção, o processo de certificação é sempre muito custoso, não só do ponto de vista financeiro como gerencial, manter fiscais federais agropecuários em todos esses sistemas. Então, há uma necessidade de uma nova organização, que nós começamos com o Plano de Defesa Agropecuário a fazer dentro da estrutura do próprio Ministério, padronizando e oferecendo transversalidade de conceitos, como análise de risco a todos os segmentos da defesa - isso é fundamental. E precisamos rever alguns modelos que, por alguma razão, acabam tendo uma percepção negativa da própria sociedade e do próprio segmento. Gostaria de dizer que, por exemplo, na última audiência pública, eu comentei que nós somos por volta de 60 mil pessoas ligadas à defesa agropecuária. Nosso colega Saraiva, que está aqui, me questionou: "De onde vieram esses números porque, se somos 2.800 fiscais federais agropecuários, e aproximadamente 5.700 fiscais estaduais, onde estão esses 60 mil?" Esses 60 mil já fazem parte do processo porque são profissionais privados capacitados em certificação fitossanitária de origem, certificações dentro do sistema veterinário, que são capacitados a operar dentro das suas competências específicas o sistema de defesa agropecuário. Então, a gente precisa necessariamente contar com esses profissionais para fazer esse processo funcionar. Essa organização de problemas é fundamental. A gente tem uma série de ministérios que têm interveniência no processo. Isso é vital para que a governança no âmbito federal, no que a gente chama de questão horizontal entre os entes federais é fundamental. Nós temos alguns embates, positivos - eu acabo entendendo como positivos - entre as diversas forças do Governo, como, por exemplo, a área de saúde, no caso da Anvisa; a área de meio ambiente, no caso do Ibama; no caso de defensivos, ou mesmo na questão de rotulagem de alimentos, com outros ministérios como o da Pesca em algumas questões que são transversais também. Mas isso eu acho que acaba sendo saudável para o processo. O problema de defesa está, como disse o Senador Dário, dividido em uma série de eixos. Esses eixos já começaram a ser trabalhados fortemente. Queria deixar claro que esse plano não foi inventado da noite para o dia. É um conjunto de iniciativas que já vinham sendo trabalhadas há mais de dez anos dentro do Ministério da Agricultura. E por iniciativa da Senadora Kátia Abreu, agora como Ministra da Agricultura, ela quis dar realmente essa ênfase à defesa agropecuária que é vital para o processo. Quando se toca na questão de modernização e desburocratização, nós sabemos que a desburocratização passa não pelo enfraquecimento ou simplificação de processos, mas pela racionalização dos processos de trabalho. Uma coisa que nunca foi feita ou foi feita pontualmente no Ministério é o mapeamento de processos. Isto é um processo básico para quem faz gestão: entender onde começam e onde terminam os seus próprios processos de trabalho, para que, aí, possamos reduzir redundâncias e, na última instância, informatizar o processo. Informatizar com o processo bagunçado é pior dos cenários que a gente pode atingir. Isso está sendo construído, não vou detalhar. A apresentação vai ficar disponível para vocês. Na questão da desburocratização, eu acho que o Senado Federal, dentro dessas audiências públicas, pode nos suportar fortemente com o eixo do marco regulatório. Nós sabemos que temos uma legislação anacrônica, já tínhamos comentado isso antes. Ela remonta à década de 30 e passamos por uma série de adaptações, com a criação da OMC e uma série de questões. Então, ela está totalmente desconectada do modelo e nós estamos propondo a criação dos chamados seminários de defesa agropecuária pelo Brasil. Vamos rodar as cinco regiões, discutindo com diferentes representantes da sociedade esses problemas da nossa legislação, para que possamos propor, pelo Executivo, um projeto robusto para vir para o Legislativo e podemos discutir um novo marco legal na área regulatória. Outras questões e o que pode ser feito nesse ínterim a gente vem fazendo. Criamos, recentemente, a Escola Nacional de Gestão Agropecuária, que era uma reivindicação muito grande dos próprios funcionários do Ministério da Agricultura, que entra nesse eixo do conhecimento e suporte estratégico. Temos outros projetos que serão desenvolvidos, como a ampliação de adidos agrícolas. Mesmo nessa época de crise, a Ministra Kátia Abreu é uma Ministra vanguardista, o que a costuma chamar de "fazedora", ela executa e bota para frente esses processos. Temos uma meta clara de sustentar, do ponto de vista financeiro, a questão da defesa fitossanitária. Um dos temas que me traz aqui por provocação do próprio Senador Moka é com relação aos recursos que são repassados. Queria dizer que, do ponto de vista de governança, nós temos o sistema alicerçado em cima do que chamamos de Suasa, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e parte desse sistema está alicerçado nessas questões que estão envolvidas no repasse de recursos.
08:45 R	Infelizmente, o que temos percebido é que apenas por volta, em média, de 5% dos recursos que os Estados utilizam em defesa agropecuária provêm dos convênios que são feitos com o Ministério da Agricultura. E mesmo esses 5% têm sido difíceis de serem executados por parte dos Estados. Claro que isso varia de Estado para Estado; temos heterogeneidades no País, mas isso demonstra que nós precisamos ter um processo de governança e de sustentabilidade da defesa mais robusto. Depender apenas da questão orçamentária, seja do Governo Federal e dos repasses eventuais para os governos estaduais, não tem se demonstrado um sistema eficiente. Até mesmo o próprio modelo de convênio é um sistema que consideramos obsoleto. E aí nós estamos trabalhando junto à Casa Civil para aprovar, nos próximos dias, um decreto que reconhece o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária como um sistema similar ao SUS, em que os Estados passam a figurar de uma maneira diferenciada, não se enquadrando no cadastro de adimplente ou inadimplentes do Governo Federal, podendo receber esses recursos. Isso é fundamental para poder fazer a máquina continuar girando. Lembrando que apenas 5% não significa ser pouco recurso. Lembro que o dinheiro do Ministério da Agricultura passa a ser um dinheiro que tem que ser encarado pelos Estados como um investimento para estruturar os modelos em que eles possam trabalhar com os seus próprios recursos orçamentários. Nós temos vários temas e projetos técnicos. Tenho orgulho de dizer que nós estamos avançando em um projeto que se chama Projeto de Fronteiras, lembrando que temos 10 Estados brasileiros que fazem fronteira com outros países e que, no nosso entendimento, acabam absorvendo um risco maior, por exemplo, da entrada de pragas e doenças, seja de febre aftosa, na questão de trânsito irregular de animais, seja na questão de pragas vegetais. Então, a gente precisa diferenciar a forma de tratar esses Estados dentro dos modelos que nós temos. São os Estados representados neste mapa e, até o dia 30 deste mês, nós podemos estar com esse programa lançado. No último dia 8, nós lançamos também um programa que reconhecemos ser um dos mais importantes da área vegetal, que o Programa Mosca das Frutas. A Mosca das Frutas é um das pragas mais importantes e limitantes das nossas exportações e nós lançamos um programa que vai dedicar, nos próximos quatro anos, cerca de R$128 milhões para o combate um grupo de pragas que envolve mais ou menos cinco espécies e que é muito negativo para a produção de frutas no Brasil. Sobre a erradicação da febre aftosa, o Senador Dário colocou que Santa Catarina é uma referência, mas nós queremos... (Soa a campainha.) O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - Mas nós queremos ter o Brasil livre de febre aftosa até o final de 2010 - isso é uma obstinação da Ministra Kátia Abreu e estamos trabalhando fortemente para isso. O desafio é tentar o arco norte livre de febre aftosa. O trabalho tem sido muito intensificado nos Estados de Roraima e Amapá para que a gente possa avançar nesse processo. Outros programas técnicos como tuberculose e brucelose envolvidos em outros programas do leito no Brasil. Em relação à erradicação da peste suína clássica, temos 14 Estados na iminência de ter erradicado. E a grande preocupação, principalmente para os Estados do Sul, que são considerados erradicados, mas que podem sofrer com a epidemia de outros Estados. Então, queria que os senhores entendessem que fazer defesa agropecuária no Brasil é como gerenciar um continente. É diferente... Eu não gosto de receber comparações dizendo que o modelo da Nova Zelândia é um modelo que pode ser aplicado ao Brasil. Só quem vive no Brasil é que pode desenvolver um modelo de defesa agropecuária aplicado as nossas dimensões. Já comentei sobre isso. Desculpe-me, Senador, estou me estendendo um pouco, mas queria focar nessa questão do comando legal do Suasa, que é a forma que temos hoje de gerenciamento, de governança no modelo de relacionamento entre os Estados. É muito importante que nós revisitemos ou revisemos o processo de governança que está estabelecido na Constituição federal - não necessariamente revisitar para refazer, mas para que a gente possa repensar a forma de relacionamento do Ministério com os Estados. Eu tenho recebido muitas críticas e isso não é uma crítica pontual. Nós temos aqui o representante do Fonesa, Dr. Inácio Kroetz, que foi meu chefe no Ministério da Agricultura e teve a oportunidade de vivencias os dois lados da cadeia. E ele sabe que o relacionamento que o Ministério da Agricultura estabelece com os Estados é um relacionamento que nos coloca em uma situação muito difícil com os Estados. É policialesca, num processo de supervisão de convênios que não visa realmente atingir objetivo que o Suasa pretende, que é de uma sociedade entre Estados - que são os executores da defesa - e o próprio Ministério da Agricultura. Então, precisa ser revisitado e repensado o modelo de relacionamento. O Suasa é um decreto. E esse é um quadro que eu fiz questão de trazer para mostrar que os investimentos, que os repasses, em quatro anos, remontam muito pouco recursos para os Estados. A gente está falando em R$200 milhões em quatro anos - isso é muito pouco investimento perto do benefício ou da segurança que defesa agropecuária pode atribuir à atividade econômica que mais faz diferença hoje no Brasil.
08:50 R	Queria deixar como uma mensagem importante, nesse contexto como um todo, que defesa agropecuária é um seguro, é um investimento que tem que ser feito nesse modelo para poder garantir que as nossas exportações e o nosso consumo interno funcionem da maneira adequada. O modelo que nós temos que escolher é um modelo que tem que ser alinhado à realidade que o Brasil está vivendo hoje, no século XXI. É óbvio que nenhum dos segmentos entende que nós teríamos, por exemplo, um número de 10 mil fiscais como proporcionalmente deveria ser, como foi na década de 50, se fizéssemos um paralelo. Mas precisamos revisar esse processo e garantir que o serviço oficial, seja federal ou estadual, tenha as suas atribuições garantidas para poder, no final do processo, no final dia - como a gente diz -, assinar com segurança o cheque que acompanha essas mercadorias no trânsito, tanto nacional como internacional. Uma mensagem do Dr. Décio Coutinho e da Ministra Kátia Abreu: o Suasa não é separado em etapas; não existe o Suasa animal e vegetal, apesar de existirem alguns sistemas específicos. Ele é um sistema único, que precisa ser entendido dessa forma. Concluindo, basicamente, a modernização do sistema é necessária nesses aspectos como um todo. A gente precisa desenvolver planejamentos e o Plano de Defesa Agropecuária é isto: uma iniciativa honrosa de tentar consolidar uma série de iniciativas pontuais desconexas no passado para que possamos olhar os próximos quatro anos da implementação disso, mas, principalmente, para que, nos próximos 20 anos, possamos garantir à sociedade brasileira tão ou mais benefícios do que a Embrapa garantiu nos últimos 40 anos para a agricultura brasileira. Essa é a nossa ambição como fiscais federais agropecuários, como fiscais estaduais agropecuários. A adoção de uma política de defesa agropecuária planejada é o que nós esperávamos, era o que a sociedade espera da gente. Só concluindo, Senador Dário, o senhor fez algumas questões com relação a defensivos agrícolas. Eu tive a honra de participar desse processo de minor crops, culturas com suporte fitossanitário insuficiente, e consegui enxergar o benefício que houve na finalização de 700 de limite máximo de resíduos estendidos. Nós entendemos que também é um desafio, de novo, o tema da moda é governança. Não existe desconexão em termos de política entre os órgãos de saúde, agricultura e meio ambiente. O que precisa ser feito é conectar essas políticas para que o Brasil possa avançar nesse sistema. Essa minor crops só foram viáveis porque a saúde, o meio ambiente e a agricultura pensaram juntos tentando resolver o problema. O mundo desenvolvido pensa muito parecido em termos de defensivos agrícolas, em termos de agroquímicos. O Brasil precisa diminuir um pouco as questões ideológicas envolvidas no tema e, de fato, fazer políticas públicas que reduzam os impactos secundários desses produtos, que existem, para que a gente possa sustentar a defesa agropecuária da melhor forma possível com essas substâncias. Desculpe-me ter me estendido, Senador, mas acho que foi apropriado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado ao Luís Rangel. De fato, o tema é apropriado. Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Presidente, só por dever de ofício. Ontem à noite, eu recebi um telefonema do Senador Moka, que, na sua peculiar gentileza, disse que não poderia estar presente às 8h da manhã na nossa reunião porque ele tinha compromisso de gravação de programa de televisão e que tão logo concluísse ele estaria aqui. Como ele já foi mencionado várias vezes, sinto-me na obrigação de fazer essa justificativa. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sem dúvida. Passo a palavra ao Francisco Saraiva, Presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários (Unafa), até para que também colabore com relação a essa questão que nós falamos dos fiscais, principalmente do Estado de Rondônia - não apenas do Estado, mas nacional também. O SR. FRANCISCO SARAIVA - Agradeço, inicialmente, ao Senador Acir, e também ao Senador Dário Berger pelo convite para estarmos aqui contribuindo como esse debate que é de extrema relevância para o desenvolvimento do País. Nós, da União Nacional dos Fiscais Agropecuários do Brasil, congregamos tantos os servidores da fiscalização agropecuária dos Estados - fiscais agropecuários estaduais, técnicos de fiscalização agropecuária - como também os fiscais federais agropecuários, que são parceiros importantes.
08:55 R	E, Senador Acir, V. Exª falou da preocupação com a greve dos fiscais federais. Hoje, infelizmente, os fiscais federais agropecuários estão entrando em greve no Brasil - a decisão foi adiada por várias semanas, mas, infelizmente, a greve dos fiscais federais agropecuários está iniciando. E em vários Estados também nós temos servidores estaduais em greve, como Pará, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, o que nos preocupa muito, porque entendemos que são sempre importantes o diálogo e a resolução dos problemas, para que não cheguem nesse ponto. Nós, da União Nacional dos Fiscais Agropecuários, temos a missão de congregar todos esses servidores da fiscalização agropecuária, com intuito de fortalecer a fiscalização agropecuária nacional. Não como entidade classista que busca apenas atender a seus interesses. O nosso principal objetivo é, sem dúvida, assegurar todos os pontos importantes para o cumprimento da legislação nacional. E falando de legislação nacional, quero tratar aqui do Decreto nº 5.741, muito bem colocado aqui pelo Dr. Rangel, do Ministério da Agricultura, e trazer alguns pontos relevantes para a nossa discussão. Aqui o Decreto nº 5.741, que trata do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), no seu art. 9º, § 6º, diz: Art. 6º Incumbe às autoridades competentes das três Instâncias assegurar: II - a contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles oficiais; III - a ausência de quaisquer conflitos de interesses por parte do pessoal que efetua os controles oficiais; E no art. 7º: § 7º As autoridades competentes das três Instâncias garantirão imparcialidade, qualidade e coerência dos controles oficiais. Aqui nós vemos a importante desses profissionais e, como bem frisou aqui o Dr. Rangel, é necessário chegar ao final do dia e termos a segurança de que os documentos, de que essa certificação dada por esses órgãos estaduais ou federais tenham segurança na sua tramitação, tanto para circulação no País como para o exterior. O art. 133 diz o seguinte: Art. 133. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários assegurarão: II - que o pessoal técnico e auxiliar que efetua as inspeções e fiscalizações seja contratado por concurso público; III - que o pessoal técnico e auxiliar que efetua as inspeções e fiscalizações não tenha quaisquer conflitos de interesses. Então, a questão do conflito de interesse é importantíssima dentro desse processo, porque é justamente para assegurar a inocuidade e toda segurança dentro desse sistema. O Dr. Rangel bem frisou aqui a questão dos 60 mil profissionais que atuam dentro desse sistema, o que nós apoiamos e muito - e precisa até de mais de 60 mil profissionais -, porém os profissionais que executam as atividades exclusivas de Estado têm que ser assegurados pelo concurso público, como rege a nossa Constituição. O inciso X traz um ponto importante: X - que os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas, associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas, importadores, exportadores, empresários e quaisquer outros operadores ao longo da cadeia de produção se submetam a qualquer inspeção ou fiscalização efetuada nos termos deste Regulamento e apoiem o pessoal da autoridade competente no desempenho da sua missão. Ou seja, tudo que os servidores da fiscalização agropecuária executam está respaldada na legislação e precisa haver essa segurança. Ainda no Decreto nº 5.741, para reforçar mais isso, o art. 137 diz: Art. 137. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios designarão servidores públicos para integrar as equipes para as funções de autoridades responsáveis pelas inspeções e fiscalizações previstas neste Regulamento. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Dr. Francisco, me dá licença um minutinho. Convido o Senador Dário Berger para presidir a reunião, porque eu tenho uma reunião agora com o Ministro Levy e o Ministro Nelson Barbosa para discutir o orçamento. Vou ter que pedir licença, é um assunto importante, eu sou Relator de receitas e já estão me aguardando lá na Comissão Mista de Orçamento, numa audiência que foi convocada pela nossa Presidente, Senadora Rose de Freitas. É uma matéria tão importante quanto esta, mas temos que nos desdobrar aqui para atender a todas as nossas funções. Agradeço e peço licença aos Srs. e Srªs convidados e aos Senadores para me ausentar. Desejo uma boa audiência e um bom trabalho a todos. Pode continuar, Francisco Saraiva, por favor.
09:00 R	O SR. FRANCISCO SARAIVA - Agradeço. Já que V. Exª vai tratar do orçamento, aproveite para reforçar a questão do Ministério da Agricultura, em relação ao concurso para chamar os excedentes, que nós estamos precisando. Dando continuidade, no art. 138: "A autoridade competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode delegar competências relacionadas com inspeção e fiscalização a uma ou mais instituições públicas." Aqui, está bem específico quando diz que, nesse processo de delegação, de competência para instituições públicas. O art. 139 reforça mais ainda: "As autoridades competentes dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários garantirão a imparcialidade, a qualidade e a coerência dos controles oficiais." E o art. 140: "Sempre que as funções de controle oficial forem atribuídas a diferentes instituições públicas, a autoridade competente que delegou as funções assegurará a coordenação e a cooperação entre elas." Então, aqui nós vemos claramente como fica consolidada na legislação do Suasa e muito bem amarrada a questão do concurso público e das instituições públicas atuando dentro desse sistema fiscalização e inspeção agropecuária. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Desculpem-me o atraso, mas o fato de estar aí não significa que cada indústria, cada frigorífico deva ter um fiscal. O SR. FRANCISCO SARAIVA - Sem dúvida. Tanto é... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Ela precisa ser auditada, fiscalizada. São coisas diferentes, até porque nós não teríamos nunca número suficiente para fazer isso. O SR. FRANCISCO SARAIVA - O Dr. Rangel, Senador Moka, foi muito claro aqui - e estava anotando para poder relatar - que existe hoje um grupo de trabalho no Ministério da Agricultura realizando toda uma revisão dessa legislação, principalmente dos processos de interação dentro de frigoríficos, para poder apresentar, inclusive para o Senado, um novo modelo de gestão. Agora, o que está valendo hoje é a questão da legislação em curso, tanto do RIISPOA, como a do Suasa e ela rege dessa maneira. Eu tenho um dado lá na frente... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu discorda é da interpretação! O SR. FRANCISCO SARAIVA - Sim. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Porque o que você está dizendo é que, em função do que está escrito, necessariamente, eu tenho que ter um fiscal ou a delegação de uma instituição pública para fiscalizar um estabelecimento comercial. Vamos aonde eu conheço bem: abate. Por exemplo, o cara que tem que se preocupar em colocar um bom produto e exportar é o dono do frigorífico. Agora, o fiscal pode e deve fazer uma auditoria e, se pegar alguma coisa errada, punir. Mas achar que vai haver um fiscal para cada empresa no País inteiro eu acho que é fora da realidade. O SR. FRANCISCO SARAIVA - É importante ressaltar que o Decreto nº 8.444, publicado recentemente, fala claramente que a inspeção periódica obrigatória... Aliás, a fiscalização permanente vai ocorrer apenas nos frigoríficos de abate. Apenas nessa situação. As demais instituições, os demais estabelecimentos são regidos pela fiscalização periódica, ou seja, não se vai incluir todo o rol de servidores públicos de fiscal em cada instituição ou em cada estabelecimento comercial do País. Está se tratando de abate e, na questão do abate, esse profissional não fica também 24 horas lá. Ele acompanha no momento do abate. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu citei abate, mas estou me referindo genericamente a qualquer outro tipo. O SR. FRANCISCO SARAIVA - Mas não é em qualquer outro. Ele fica especificamente no abate. A legislação, hoje, rege dessa forma. E eu peço mais tempo ao Senador porque eu tive que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FRANCISCO SARAIVA - Art. 154: "Os serviços públicos de inspeção dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários serão desabilitados, na comprovação dos seguintes casos: I - descumprimento das normas e das atividades e metas previstas e aprovadas no programa de trabalho, que comprometam os objetivos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária." Então, a legislação trata, de forma muito clara, que os Estados com o Sisbi que não estão alinhados com o Decreto do Suasa terão a possibilidade de ser descredenciados.
09:05 R	E aqui, Senador Moka, traz um despacho atual, do dia 18 de agosto, da AGU que fala de forma muito claro: "Ademais, o disposto nos preceitos regulamentares aludidos na nota apresentada, exige necessariamente contratação de pessoal mediante concurso público para exercer a atividade no âmbito do Suasa." Aqui foi um questionamento feito pelo Suasa ao Ministério da Agricultura. A nossa Ministra encaminhou para um relatório da AGU e o relatório confirma a questão da atividade de fiscalização para que sejam necessariamente através de profissionais concursados para realizar essas atividades. Aqui traz a carreira nos Estados. Nós temos, hoje, 22 Estados que possuem a carreira de fiscalização agropecuária constituída com atribuições específicas para realizar essas atividades. E em cinco Estados não há ainda a carreira: Santa Catarina, São Paulo, DF, Sergipe e Acre. E esperamos termos isso nos próximos dias. Fiscal agropecuário são, ao todo, hoje, no sistema estadual, são 11.131, sendo 5.302 fiscais, 4.484 técnicos e 1.345 auxiliares; veterinários, 3.515; e 1.787 outros profissionais. Aqui são a quantidade de estabelecimentos com SIE, discordando de V. Exª quando diz que não é possível haver um profissional em cada local. Na situação estadual, hoje, no Sistema de Inspeção Estadual, nós temos 841 estabelecimentos... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Você está dissociando do que estou dizendo. O que eu estou lhe dizendo é que ninguém ajudou mais a carreira de fiscal do que eu, quando Presidente da Comissão de Agricultura. Quando eu cheguei aqui, o fiscal de agropecuária não tinha nem esse nível. Ajudei a intermediar a greve na época. E o cara que começou isso era um médico veterinário de nome Batata, lá de Pernambuco. E eu o ajudei e muito. Estou dizendo que o grupo de fiscais... É preciso ter fiscais. Mas o fiscal, necessariamente, não precisa estar em cada estabelecimento. É preciso ter um grupo de fiscal ágil que esteja fazendo auditoria quase que permanentemente. O que eu acho pouco inteligente e improdutivo é deixar um servidor lá, quando, na verdade, esse serviço é de interesse daquele que produz: em ter um produto de boa qualidade. Se ele for pego fazendo alguma coisa errada, aí existe a fiscalização. Não estou colocando que não deve existir a carreira de fiscal com concurso, estou falando de outra coisa. Eu ouvi da Ministra Kátia que ela faria do grupo de fiscais um grupo só e esse pessoal seria especializado em auditagem e ia percorrer e fazer isso funcionar através de auditorias, em vez de haver um funcionário em cada estabelecimento. O SR. FRANCISCO SARAIVA - Obrigado pela colaboração, Senador. Existem, hoje, 841 fiscais estaduais agropecuários - esse levantamento foi feito em 24 Estados, estão faltando os Estados de Roraima, Sergipe e outro de que não estou me lembrando agora - em estabelecimentos com o sistema de inspeção estadual; e 3.515 médicos veterinários no sistema estadual. Ou seja, hoje, nós temos envolvidos nessa fiscalização permanente 841 profissionais. Aqui algumas sugestões para o sistema Sisbi, inclusive reforçando o que o Rangel disse: - Organização do Sisbi na forma semelhante ao SUS é uma proposta nossa. Já estou satisfeito com a explicação dele em dizer que isso está em andamento para os próximos dias ser encaminhado um decreto aqui para o Senado. - Utilização de taxas de inspeção sanitária nos moldes do Estado do Rio Grande do Sul foi uma sugestão encaminhada pelos companheiros de lá. Atualmente, no caso do Rio Grande do Sul, embora haja um fundo vinculado à Secretaria de Agricultura, os recursos acabam indo para um caixa único, o que é um problema. Está aqui o Dr. Inácio, que deve vivenciar essa situação, porque arrecadam e termina indo para o fundo de Estado e não vem para as agências. - Criação do Fundo de Desenvolvimento para Atividades de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Para acesso a esse fundo, os Estados e Municípios deverão ter projetos para fomento da atividade agroindustrial e capacitação técnica dos servidores de inspeção, que é um problema hoje. - Criação de uma legislação unificada com foco na harmonização dos procedimentos de inspeção nos processos de produtos, valorizando os regulamentos técnicos de identidade e qualidade e os autocontroles que não se fixem em estruturas físicas de indústrias ou tipo de construções.
09:10 R	- Obrigatoriedade de adesão ao Sisbi dos Estados e Municípios, com prazos a serem definidos na legislação. Isso permitiria que, independentemente da esfera, os produtos circulassem em todo o Território Nacional, o que é hoje uma demanda muito grande, principalmente na questão de compras governamentais. - Necessidade de viabilizar efetivo apoio técnico, administrativo e financeiro por parte da União aos serviços de inspeção de produtos de origem animal dos Estados - já foi relatado muito bem aqui pelo Dr. Rangel, quando diz que esse é um dos gargalos, hoje, enfrentados pelo sistema. - Revisão da política admissional de médicos veterinários fiscais agropecuários, visando dotar os serviços oficiais de inspeção de profissionais em número consoante com a demanda e remuneração adequada e condizente com o impacto econômico e com o exercício da função. Reforçar a tese de implementar regulamentação de política nacional remuneratória para a carreira de fiscal agropecuário em todas as instâncias, o que vai fortalecer muito o sistema. - Viabilizar a criação da escola oficial de inspeção nas instâncias federal e estadual, o que o Ministério da Agricultura já iniciou com esse processo. E esperamos que isso seja estendido e que possam os profissionais dos Estaduais ser enquadrados dentro desse sistema da escola. Agradeço pelo tempo que nos foi concedido. E termino com uma frase que sempre utilizamos: "Precisamos sair todos do estado de reclamação para o estado da mobilização." E é o que estamos fazendo aqui. E o Senado da República mostra que está mobilizado, que está antenado com a defesa agropecuária, no momento em que abre este espaço para que nós possamos discutir numa audiência - já houve uma primeira, esta é a segunda e, com certeza, outras virão - para o fortalecimento e engrandecimento do agronegócio brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao nosso convidado, Dr. Francisco Saraiva, Presidente da União dos Fiscais Agropecuários. Agradeço também a presença do Senador Moka, dentre tantos Senadores que já passaram por aqui. Convido para fazer parte da Mesa o Dr. Ariel Antônio Mendes, Diretor Técnico da Divisão de Aves, da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). A letrinha está tão pequenininha, Dr. Moka, o senhor que é médico, os meus olhos já não estão mais em perfeita condição de ler essas letras pequenininhas. Dando continuidade à nossa audiência pública, com muito prazer, passo a palavra ao Sr. Inácio Afonso Kroetz, Presidente do Fórum Nacional de Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa). O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Bom dia a todos. Muito obrigado pela oportunidade que o ilustre Senador nos dá para aqui, em nome dos 27 dirigentes dos serviços estaduais, das 27 unidades da Federação, fazermos o contraponto àquilo que foi colocado pelos fiscais. Nós temos que pagar a eles, nós temos coordenar o trabalho, nós temos que suprir as necessidades. Nós somos o alvo direto de cima, de lado e de baixo de todo esse serviço. Então, em nome dessa organização, desse Fórum, cumprimento também o ilustre Senador Moka, com quem tive o prazer de lidar várias vezes e confirmar que muito nos ajudou na época em que eu estava como Secretário de Defesa Agropecuária... (Intervenção fora do microfone.) O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Não se lembram dessas coisas. Mas, como nós já somos mais velhos, temos uma boa recordação. Em todo caso, é sempre bom participar, poder também mostrar o lado daquilo que a gente passa todos os dias. Vim aqui muito animado porque eu estou vendo que a defesa, mais uma vez, entrou na agenda. Isso é muito importante, Ex^mo Sr. Senador Dário Berger. É muito importante que a agenda esteja sempre com a defesa agropecuária porque quem está realmente segurando a onda neste País hoje em crise é o agronegócio, é a agricultura, é a agropecuária e eles precisam dessa segurança também, até para continuar gerando esses dividendos sociais, econômicos, tudo aquilo que pensamos quando fazemos agropecuária. Eu só quero lembrar algumas coisas da base legal da nossa defesa agropecuária. Vou comentar mas pretendo cumprir rigorosamente o horário daqui para frente.
09:15 R	Os objetivos da Lei nº 9.712, de 1998, estão bem conhecidos: a sanidade, a saúde, a idoneidade, a identidade e a segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. Então, ele prevê muito essa questão dos consumidores. Mas temos que ver a defesa agropecuária como uma situação de parceria. Não existe aquele negócio: o Legislativo apresenta a lei, o federal decreta, o Estado cumpre e o Município se vira como pode. Nós temos que enxergar isso com uma visão de parceria. Nós somos todos do mesmo País, da mesma defesa agropecuária. O mesmo produto que é produzido em Rondônia pode ser consumido no Rio Grande do Sul, e vice-versa. Com a mesma segurança. Isso que prevê essa lei e essa lei veio em muito boa hora, só que está difícil de ser cumprida. Essa é a verdade. Mas se vê perfeitamente que está articulado no que for atinente à saúde pública, em todas as instâncias federativas. Então, nós temos que ter noção clara de que, no final, nós somos agentes de saúde pública também, com essa visão de parceria. Instância local. Quem conheceu o Município que faz: cadastro das propriedades; inventário da população animal e vegetal; controle de trânsito de animais e plantas e tudo que vem abaixo aqui, me aponte um que eu vou visitar esse Município. Dos 5.670 Municípios, eu vou visitar um para mostrar aos outros como se faz. Possivelmente, o Sr. Mário Augusto Ribas deve falar sobre isso depois. Mas isso está previsto na lei. Nós somos a instância intermediária, que deve: cuidar da vigilância do trânsito interestadual; coordenar as campanhas de controle, manutenção dos informes nosográficos, principalmente quando obtidos em laboratórios de análise e nos matadouros, abatedouros, onde temos uma fonte muito importante desses informes nosográficos, inclusive comunicando à saúde quando se tratar de zoonoses; coordenação das ações de epidemiologia; coordenação de educação sanitária, o que nos é cobrado muito; e controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados. Isso já está dito na origem, na lei. E eu mostro vários exemplos de credenciamentos vigentes. Todos esses. Só no Paraná, são 2.400 médicos veterinários credenciados pelo Ministério da Agricultura para fazer vacinação contra brucelose. Porque o Estado é que sustenta o trabalho, seleciona esse pessoal por concurso, que é credenciado pelo Ministério da Agricultura. E funciona muito bem. E 780 deles são credenciados para exames de brucelose, tuberculose, anemia infecciosa equina. Nem incluindo anemia infecciona equina já dá esse número. Só tuberculose e brucelose são em torno de 780. Emissão de guias de trânsito: 70% das guias de trânsito no Estado hoje são emitidas por pessoal das entregadoras de aves e suínos. Daqui a pouco serão emitidas, inclusive, por um documento oficial federal, único no País, vinculado à PGA (Plataforma de Gestão Agropecuária), uma coisa que veio em muito boa hora. Estou muito feliz pelo estágio que ela alcançou de credibilidade. Esse documento vai ser solicitado via internet pelo próprio produtor. Certificado fitossanitário de origem na agronomia. Laboratórios de análises e diagnósticos. Inspeção ante e post mortem em estabelecimentos sob a chancela do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal. São modelos clássicos que estão funcionando e estão dando resultado. Agora, sobre a instância central e superior o Dr. Rangel foi brilhante e mostrou tudo. Eu tive a minha fala muito facilitada pelo que eu chamo de amigo, o Secretário Substituto Luís Rangel. Ele explicou isso e eu posso gastar meu tempo diferente. Veja como a defesa agropecuária no Brasil se inter-relaciona. Quero me prender ao título que me foi solicitado: a integração com os entes. Na Secretaria de Defesa Agropecuária/MAPA são adotados como recomendações internacionais de organizações nacionais e supranacionais, como a OIE, Codex alimentares e Comissão Internacional de Proteção Vegetal. Esses três órgãos fazem as recomendações, a SDA aplica, passa para sua superintendência no âmbito federal. As agências de defesa agropecuária, então, com apoio do setor privado, com participação, organização dos comitês sanitários municipais, organizações de fundos privados, execução de atividades específicas, tentam fazer no âmbito estadual aquilo nas unidades regionais.
09:20 R	Por exemplo, o Estado do Paraná tem 22 unidades regionais e 135 locais que, na realidade, aqui está em branco. Aqui deveria estar, segundo a lei, quem? As prefeituras. E não está acontecendo isso aqui. Então, o Estado se vira como pode e atende localmente também a essas questões. Bastantes leis se entrelaçam, leis federais, estaduais, municipais, mas, quando se fala de defesa agropecuária, aqui poucas secretarias estão atuantes, poucas inspeções estão atuantes e ainda para acumular depois, tudo que se relaciona com inspeção municipal passou para os Estados. Nós vamos falar depois disso. Mas vejam: eu poderia colocar que o centro onde o estudo está em órbita deveria ser o consumidor, o produtor. Eu resumi: consumidor e agronegócio. Tudo converge: o municipal, o estadual, o federal, o setor privado, as ONGs, e outros como academias e cursos específicos na área rural, órgãos de classe etc. Tudo orbita em torno de dar garantia ao consumidor e alavancar o agronegócio, o produtor em última análise. É importante que isso esteja também no nosso foco. O Suasa funciona muito bem no Departamento de Saúde Animal, por exemplo. Todos os programas nacionais de sanidade suídea - que eu prefiro chamar de sanidade dos suínos -, sanidade dos equinos, Programa Nacional de Sanidade de Caprinos e Ovinos, Programa Nacional de Sanidade Avícola, para o nosso Estado são muito importantes. Nós representamos 35% da produção nacional e 33% da exportação nacional de carne de aves. Então, é muito importante e vocês vão ver a diferença depois. Sanidade apícola, erradicação de febre aftosa - que é o carro-chefe, o motor, o cavalo de batalha de todas as ações que foram implantadas. (Soa a campainha.) O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - O programa Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, o programa Controle de Raiva dos Herbívoros, em todos há interesse da saúde pública. Peço mais cinco minutos, por favor. Para verem como funcionam bem, a zonificação para febre aftosa é um exemplo clássico de que a integração do Ministério da Agricultura com os entes estaduais funciona muito bem no modelo do Suasa. Aqui, a densidade, como tem características regionais diferentes. Vejam onde está a avicultura nesses Estados mais acima e como a avicultura está densa em outras regiões. Isso requer atenção quando se cria um Plano Nacional de Defesa Agropecuária em relação às características e diferenças regionais têm que ser tratadas de forma diferente. O que é igual tem que se tratado igualmente, mas o que é diferente tem que ser tratado de diferentemente. Assim como temos reconhecimentos também diferentes aqui para peste suína clássica. Em verde é o reconhecimento nacional e, em amarelo, é o reconhecimento internacional. Aqui é o controle da raiva. Vejam quanta atividade no controle da raiva, que é uma zoonose 100% letal para o humano. E para falar da discussão anterior aqui, vamos falar um pouquinho do Sisbi. O Sisbi nada mais é do que já foi compreendido anteriormente: inspeção SIF estadual e municipal. Infelizmente, a situação atual de adesão aos Sisbi, de longa data, não funciona como deveria. Está muito devagar. Em verde estão os Estados que aderiram, mas poucas plantas estão aderidas: 11 em Santa Catarina, 23 no Paraná - os maiores detentores de plantas hoje dentro do Sisbi de anos e não vão para frente. Em amarelo, todos estão em processo de adesão e não conseguem aderir ao sistema, porque o modelo atual não é bom. Financiamento da Defesa Agropecuária: o Dr. Rangel falou em 5%. Não são as minhas contas. Dá menos. Os 5%, às vezes, são disponibilizados, mas não se consegue apropriar. Vinte e dois Estados me mandaram os dados executados em 2013, em 2014. Aqui não há um tostão do Governo Federal. Estimado para 2015 para os 22 Estados, simplesmente aplicando 10% sobre isso. Estimados para os 27 Estados: os Estados vão gastar, Senador Moka, R$1.044.291.469,00 em 2015. Mas, quando vemos que o Estado vai pagar isso, onde está o dinheiro federal? A última vez em que foi descentralizado de verdade, 2013 - R$60 milhões -, R$21 milhões os Estados ainda não conseguiram aplicar por causa do sistema de convênio, que, como já foi colocado aqui, é muito complicado, não dá condições para o Estado apropriar e prestar conta.
09:25 R	Só para dar um exemplo: de 2010 até agora, no Paraná, foi colocado para inspeção como um todo, único recurso, R$2,7 milhões. Isso, dividido, por cinco anos, dá R$500 mil por ano, ou seja, 0,5% do nosso orçamento! Quer dizer, não ajuda mesmo. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - E, na maioria das vezes, o valor que vem é aumentado aqui numa briga nossa na Comissão Mista de Orçamento. O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Se não houver interferência política, ele nem vai. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Em um negócio que, só de carne, nós exportamos qualquer coisa em torno de US$6 bilhões a US$8 bilhões e nós não conseguimos colocar, desgraçadamente, R$700 ou R$ 500 milhões num negócio que dá um superávit absurdo para o País. Isso que eu acho que é falta de quem faz o planejamento, é miopia um negócio desse: se desproteger aquilo que está dando certo. O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Infelizmente, então, para encerrar: em 2014... (Soa a campainha.) O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - ... R$461 mil realmente não influenciou em nada. Em 2015, até agora, nada. A promessa de R$80 milhões, mas, até agora, ninguém conseguiu, nem vai conseguir os 40 porque ainda tem 21 sobrando ali. Ali nossas atribuições para Estados e Municípios. Esse Decreto nº 8.445 foi assinado recentemente, em maio e 2015 e diz em seu art. 153: § 2º Competem aos serviços públicos de inspeção dos Estados que aderiram aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários a análise da documentação e a realização de auditoria técnico-administrativa para verificação da equivalência dos serviços públicos de inspeção vinculados aos Municípios e aos consórcios de Municípios em sua jurisdição, antes da aprovação final pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sobre financiamento ninguém falou. Só vêm mais e mais atribuições. De financiamento ninguém falou. Precisava que... Nessa situação que está aqui e que todo mundo conhece, ainda diz não vai haver reajuste salarial dos servidores e suspende novos concursos que estavam previsto para 2016. Se isso se concretizar, qual é o cenário futuro? - Maior participação do setor privado nas ações da defesa agropecuária: Vigilância Passiva, que já é obrigação; Ações de Suporte, que ele já adotou; Conselhos e Comitês de Sanidade, que participam e participam muito. - Maior participação de Profissionais (Médicos Veterinários e Engenheiros Agrônomos) privados em: Testes; Expedições de GTA; Laboratórios de Análises; Certificações: CFO, Rastreabilidade Animal e Vegetal; Inspeção de Produtos de Origem Animal. Esse é o cenário futuro. Quais são os pontos a conquistar - meu último pedido aqui. 1- Publicação de legislação que permite execução do Sisbi-POA de maneira satisfatória nas três instâncias, por exemplo: credenciamento de Pessoa Jurídica para Inspeção ante e post mortem, nos estabelecimentos de abate sob chancela Sisbi-POA; porque a fiscalização é pública e indelegável. A inspeção é privativa desde 1968 por lei federal por médico veterinário e ele precisa estar credenciado para fazer isso. 2- Financiamento estável e oportuno do Sisbi-POA e dos Programas Nacionais de Defesa Agropecuária, aos Estados e Municípios. Por que estável? Porque convênio não é estável. Se não houver um bom político junto e não houver recursos, não vai. Ex: alíquota proporcional, alquilo que o Estado investe, aquilo que o Estado custeia, fundo a fundo, em substituição aos convênios. Esse é o nosso pedido, a nossa solicitação. Quero dizer que tudo que foi colocado aqui, hoje de manhã, quanto à pergunta do Senador que já não está presente aqui em relação aos agrotóxicos, nós recomendamos mais boas práticas de produção, mais assistência técnicas, menos pacotes tecnológicos prontos sendo vendidos, mais manejos integrados de pragas, menos agroquímicos com mais tempo potencial de utilização sem resistência. Agora, credenciados em geral: 60 mil. Por que nós estamos discutindo tanto o credenciamento se já há 60 mil profissionais credenciados neste País? Acredito que o Legislativo pode nos ajudar muito, pode viabilizar a defesa agropecuária daquela qualidade que o Senador Moka muito bem colocou na sua fala. Obrigada pela oportunidade. Espero não ter atrapalhado o tempo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Muito pelo contrário. Nós agradecemos a participação do senhor Inácio Afonso Kroetz, Presidente do Fórum Nacional de Executores de Sanidade Agropecuária. Dando sequência os nossos trabalhos, passo agora, então, a palavra à Srª Tânia Lyra, que é consultora da defesa agropecuária da Confederação da Agricultura e Agropecuária do Brasil (CNA).
09:30 R	A SRª TÂNIA LYRA - Bem, eu queria inicialmente agradecer a oportunidade e parabenizar o Senador Moka pelo seu constante dinamismo que nós conhecemos em prol da defesa agropecuária e ao Senador Dário Berger pela iniciativa. A minha história de vida foi feita em defesa da agropecuária. Eu iniciei meu trabalho no Ministério da Agricultura. Fui Secretária Nacional em duas gestões, me aposentei e fui convidada pela Senadora Kátia Abreu para elaborar o Plano de Defesa Agropecuária que ela fez pela CNA e entregou ao Ministério da Agricultura. Isso foi para mim um privilégio e uma honra. Alguns aspectos estão sendo agora operacionalizados. A defesa agropecuária é um assunto de Estado, é um instrumento de política agrícola e visa essencialmente a proteger todo agronegócio, toda produção agropecuária. Onde ela atua? Em todos os elos da cadeia. E já começa ali o cadastro da propriedade, a defesa precisa desse cadastro porque ela precisa conhecer seu universo de trabalho. Em todos os programas de defesa temos que saber quantas propriedades de bovino de leite, de bovino de corte e de aves existem naquela área. Ela participa também dos insumos, registra, inspeciona e termina lá na inspeção, passando pelos vários elos, no produto final essencial para a saúde pública. Aí, depois disso ainda, analisa os resíduos microbiológicos, químicos e físicos presentes nos alimentos. Então, o que ela visa? Segurança alimentar em quantidade, ter bastantes alimentos para sustentar a população, mas também em qualidade, que é a seguridade. Atende o consumidor interno e externo. É importante relatar, referir tantas vezes for necessário, que sem defesa não há exportação, nem há consumo, mas não há exportação porque, sem o aval sanitário, ela não ocorre depois da criação da OMC, na qual nós também tivemos o privilégio de, como representantes do Brasil, elaborar as normas do acordo sanitário e fitossanitário. E lutamos muito para as normas de harmonização, de equivalência lá dentro. Sem esse aval, depois da criação da OMC, não pode haver outra restrição sem ser a sanitária. Bem, quanto às medidas de defesa, pode alguém dizer: "Vou criar uma nova defesa, vou fazer a defesa diferentemente?" Defesa é a mesma coisa há 50 anos e não pode mudar mesmo. As medidas de defesa são as mesmas, os instrumentos podem ser mais modernos e eficazes, mas defesa é defesa. O primeiro passo é evitar o ingresso de doenças animais e pragas vegetais: como análise de risco, controle de fronteiras, de portos e aeroportos, evitar a disseminação interna de doenças com controle do trânsito, que é a primeira tese e dissertação de que se tinha que controlar o trânsito já nos anos 60. Aí, tivemos até a honra de fazer a primeira legislação das guias de trânsito. Hoje, ele pode ser informatizado. Aí, já se fala do GTA eletrônico, mas o que se faz? A mesma coisa que se fazia anos atrás no papel. Como? De forma mais ágil. Então, a Plataforma de Gestão Agropecuária visa agilizar o que já existiu, que é muito importante. O controle de doenças e pragas animais e vegetais é outra atividade de defesa com os programas sanitários que existem para fazer esse trabalho e a educação sanitária muito esquecida, mas fundamental. Por quê? Porque o produtor não sabe por que estão indo na propriedade dele às vezes sacrificar um animal. Alguém deu a ele o conhecimento de que existe uma legislação. Alguém explicou a ele que, no caso de brucelose, ele deve eliminar o positivo por segurança do próprio rebanho para evitar que a doença se mantenha, para evita abortos e perdas que ele tenha ali? Educação sanitária é fundamental. Do que a defesa precisa? Legislação atualizada. Isso é constante, não vai ser agora, não. Sempre. O Secretário Inácio fez isso, eu fiz, tem-se que estar constantemente atualizando legislação, porque há novos avanços da ciência e novas exigências internacionais. Mas temos que ter um código realmente, temos que rever tudo que há aí. Há tantas normas, que uma interfere na outra, mas, acima de tudo, dar conhecimento ao produtor dessas legislações, haver um manual. Bem-estar animal, nova exigência.
09:35 R	Temos que divulgar as normas e adequar o sistema de transporte, de abate. Auditorias internas com participações do setor privado sempre. Rastreabilidade para auxiliar nessa investigação. Então, auditar para melhorar é mais importante do que fiscalizar constantemente. Mas aqui, para auditar, temos que ter uma legislação forte de, encontrando uma falha, fechar, punir. Se ficar lá constantemente, no dia de ver não se enxerga. Está-se tão habituado que não enxerga. Os programas de saúde animal e vegetal precisam ter planos de emergência e a maioria já tem, com participação constante do setor privado para entender as ações, aplicá-las e administrar os fundos. Nós criamos o primeiro fundo de defesa em peste suína nos anos 80 e deixamos com o produtor o financiamento dele. Foi fantástico, o dinheiro rendia, ficava na mão dele, era uma indústria e um produtor, a associação, na época era Sadia e Associação Brasileira de Criadores de Suínos (ABCS). Quando havia um problema, eles usavam o fundo. Não havia a burocracia do Governo de administrar esse fundo, de conseguir liberação. As ações estratégicas do laboratório de diagnóstico são fundamentais. Eles devem ter como meta um diagnóstico rápido e preciso. Diagnósticos demorando desmoralizam, desincentivam o produtor: "Poxa, demorou tanto para chegar a um diagnóstico e minha propriedade ficou fechada." Internacionalmente, isto fica muito mal para o País: levar dois anos para diagnosticar uma doença, levar dois meses para diagnosticar aftosa? Diga logo que não é ou diga que é, aja e depois diga que chegou à conclusão de que na verdade não o foi. Deve-se agir e não ficar esperando dois meses. Se um diagnóstico de laboratório demorar muito tempo, o laboratório tem de sofrer uma auditoria pesada. Então, o Vigiagro em portos e aeroportos existe, não tinha esse nome há muito tempo, mas existia forma pequena. Deve melhorar, tem-se que juntar com um trabalho conjunto com a Receita Federal e saúde. É separada a sala. Por que isso? Há dois gastos, três, às vezes. Tem-se que ficar tudo junto ali, trabalhando para haver essa ação de cooperação, inclusive, em alguns casos, com países fronteiriços. Têm que trabalhar os dois países juntos. Os centros de inteligência têm que ter participação do setor privado, temos que ser convidados a participar para ver o que se está pensando. E na educação continuada a escola pode ser nos moldes da Receita, que tem uma escola interessante, pode ser nos moldes citados pela OIE, de uma receita de defesa. Bem, a lei em relação à Suasa definiu as instâncias federal, estadual e municipal. Mas definiu desta forma: o SIF era o comércio nacional e internacional, o SIE, o comércio estadual, as indústrias o municipal, os Municípios. Aí, o Sisbi ficou um pouco limitado. Surgiu uma nova legislação que já fala de uma coisa muito importante que está nas normas da OMC. Tem princípio de equivalência? Deixa comercializar em todo País. Inclusive, vamos buscar que esse comércio seja internacional. Princípio de equivalência está dentro das normas internacionais da Organização Mundial do Comércio. Se eles aceitam o princípio de equivalência entre países, por que não podemos aceitar princípios de equivalência entre Estados? A política pública de integração é desenvolvida pelos atores sociais da cadeia agropecuária do setor público e privado. Ela é regulamentada pelo Governo Federal... (Soa a campainha.) A SRª TÂNIA LYRA - ... estadual e municipal. Uma política de defesa agropecuária tem que ser elaborada com a participação de todos os usuários. Ao Governo Federal cumpre o planejamento e a coordenação dos trabalhos, por quê? Um Estado pode dizer: "Eu vou decidir o que vou fazer da minha forma." Não. Por que deve haver um planejamento federal? Para haver uma homogeneidade de ações, para um Estado não fazer uma coisa e outro fazer diferentemente, chegando a resultados diferentes. As ações indelegáveis do Governo Federal são os acordos internacionais, a participação nos grandes fóruns que, pela sua própria natureza, são competência do Governo Federal, quem representa o País é o Governo Federal. Os órgãos estaduais e correspondentes municipais são extremamente importantes, eles estão ali para executar as ações que eles ajudaram, eles têm de participar do planejamento, mas precisam de recursos flexíveis e oportunos, metas bem realistas ou busca de novos recursos. A interface e a integração.
09:40 R	Nós trabalhamos em interface com o Ministério da Saúde. Houve a lei que surgiu nos anos 80, juntando o registro de agroquímicos à parte do Ministério da Agricultura, por isso que demora. A agricultura vê eficiência agronômica, saúde vê os riscos para a saúde e meio ambiente vê os riscos ambientais. Então, demora uma análise, tem-se que juntar essa turma em um grupo só ou agilizar. Bem, o meio ambiente exige hoje criatórios com rigoroso controle sanitário, incluindo destinação correta dos dejetos, e o uso criterioso de medicamentos e de substâncias que podem agredir o meio ambiente. Muito correta essa exigência. Então, vamos orientar, vamos saber orientar. Nosso papel junto aos blocos comerciais e países importadores é dar garantias à importação para que não haja restrições aos alimentos produzidos no Brasil. (Soa a campainha.) A SRª TÂNIA LYRA - Caio Prado disse no seu livro de 1940 que o Brasil continuava uma colônia, que ele exportava o que era demandado pelo comércio internacional, mas que era com esse dinheiro, com essa produção e recursos das exportações que se mantinha toda vida econômica e industrial do Brasil. Isso continua até hoje. Bem, os organismos internacionais de referência exigem a participação do Brasil e nós temos que participar lá com altivez, não é aceitando todas as normas da OIE, não, é lutando para que algumas mudem um pouquinho e que não se tornem barreiras ao comércio dos nossos produtos. Então, a nossa finalidade é uma sustentabilidade agropecuária. Sustentabilidade indica o quê? Que o modelo de produção tem que se preocupar equitativamente com o tema social, econômico e ambiental. Qual seria o tema social? Lá na pequena propriedade pode ocorrer foco de febre aftosa. O último lá, do Rio Grande do Sul, foi em uma área de assentamento. Então, temos que trabalhar muito próximos ao Estado e ao Município. É dali, é do Estado e do Município que têm que sair as grandes demandas e não o contrário. Os produtores agropecuários têm suas necessidades, têm de se constituir nas prioridades dos programas nacionais e a CNA é o fórum desses produtores. Chegam poucas demandas. Quando eu estava no Ministério como Secretária Nacional ou como funcionária, diretora de programas - que eu fui -, tive a ousadia de lançar o programa de erradicação de febre aftosa. Houve alguns críticos. Quando ousamos propor alguma coisa nova, temos que enfrentar esses críticos. O importante é a consciência tranquila. Bem, o importante desse programa de sanidade, de defesa agropecuária é, acima de tudo, trabalhar nos gargalos que nós entregamos à Senadora. Ou seja, ele não vai mudar as medidas de defesa, são as mesmas, mas quais eram os gargalos? Demora para registrar? Vamos agilizar. Demora para emitir uma guia de trânsito? Vamos fazer uma guia eletrônica. São, acima de tudo, os gargalos. O Fundo Federal Agropecuário já existiu, por que não existir de novo, mas agora, de forma que seja usado apenas em defesa agropecuária? Muito obrigada. Desculpem-me se eu me estendi. Talvez seja o entusiasmo de falar de defesa. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Nós que agradecemos a participação da senhora, brilhante na sua exposição. Ficamos muito satisfeitos com sua participação. Dando continuidade à nossa audiência pública, concedo a palavra agora ao Sr. Ariel Antônio Mendes, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal. O SR. ARIEL ANTÔNIO MENDES - Bom dia, inicialmente gostaria de agradecer o convite e parabenizar o Senado, na pessoa do Senador Dário Berger pela iniciativa de convocar esta audiência pública. É importante discutir este tema. Cumprimento também o Senador Moka e os demais colegas da Mesa. Como a estrutura de defesa já foi bastante discutida pelos colegas que me antecederam, eu gostaria de aproveitar o meu tempo, Senador, para chamar a atenção, no caso da avicultura. A nossa preocupação hoje número um é a prevenção de influenza aviária. O Brasil é o maior exportador de frango de corte, de carne de frango. Produzimos 13 milhões de toneladas por ano. Isso gera uma receita de US$8,5 bilhões por ano. O setor gera 4 milhões de empregos diretos e indiretos. É um setor extremamente importante. Suínos também vão pelo mesmo caminho. Influenza aviária é uma doença impeditiva do mercado internacional, do comércio internacional. Se tivermos um surto de influenza no Brasil, isso vai ser um desastre, porque o Brasil exporta 4 milhões de toneladas por ano.
09:45 R	Imagine, Senador, termos de colocar, num primeiro momento, 4 milhões de toneladas no mercado interno. Isso seria realmente um desastre, não só para o setor de avicultura, mas acabaria afetando também a suinocultura e a própria bovinocultura, porque puxaria o preço para baixo. Temos trabalhado esse tema desde o ano 2000, depois 2002, quando tivemos um surto no Chile, muito próximo do Brasil, juntando o setor privado como o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura iniciamos um trabalho forte de prevenção. Fomos ajudados bastante nos anos 2005, 2006 e 2007 pelo H5N1, pela pandemia na Ásia. Isso aí foi colocado na mídia e, além do setor agrícola, o Ministério da Saúde, no mundo inteiro a Organização Mundial de Saúde, o Banco Mundial, a OIE e a FAO... Ou seja, isso estava na pauta dos organismos internacionais. Hoje, deparamo-nos com uma situação de surtos recentes nos Estados Unidos, que começaram em dezembro de 2014 e terminaram agora, com a entrada do verão nos Estados Unidos, no mês de junho, em que os Estados Unidos tiveram de sacrificar quase em torno de 50 milhões de aves. Dos 50 milhões de aves, basicamente 40 milhões eram poedeiras comerciais e 8 milhões de perus. Isso afetou inclusive as exportações dos Estados Unidos, que caíram 4%, alguns países fecharam para os Estados Unidos, o segundo maior exportador. Mas houve restrição em um número grande de países. Os Estados Unidos são um país que consegue invadir um país na Ásia ou no Oriente Médio, mas tiveram muita dificuldade em conter focos. Houve dias nos Estados Unidos em que ocorreram mais de seis focos de influenza aviária em diferentes pontos. Isso esteve localizado basicamente em dois Estados, mas em diferentes pontos. Inclusive, veterinários privados tiveram que se deslocar para a região dos focos, para trabalhar voluntariamente no auxílio à contenção desses focos. Isso acendeu, realmente, uma luz vermelha aqui no Brasil, principalmente pelo contato que temos com os Estados Unidos, um contato comercial muito forte de trânsito de pessoas também, inclusive de técnicos que vêm ao Brasil, sem contar o risco, evidentemente, de aves migratórias. As aves migratórias que vêm ao Brasil vêm do hemisfério Norte, Canadá e Estados Unidos. Uma ave sai do Canadá, em 12 dias está no Brasil; sai dos Estados Unidos, em 10 dias; do México, em 8 dias. Então, é um risco que corremos. Evidentemente, o Brasil tem se preparado nos últimos anos. Como eu disse, precisamos fazer mais, precisamos avançar na nossa biosseguridade principalmente, para preservar a nossa estrutura produtiva. Nós temos procurado apresentar para o Ministério da Agricultura, para a Ministra Kátia Abreu e para a equipe a necessidade de sanar alguns gargalos. Vou destacar alguns deles. Primeiro, a questão de laboratório. Temos uma vulnerabilidade muito grande, acho que o Ministério avançou muito desde o tempo em que o Ministro era o Dr. Roberto Rodrigues. Na época, o Ministério entendeu que realmente laboratório é um ponto chave para garantir a exportação. Ou seja, o Brasil exporta, no caso de frango, para 158 países e em cada país há uma exigência. Então, essa questão de laboratório é fundamental. Hoje, no caso, estamos pedindo para o Ministério da Agricultura o credenciamento de laboratórios estaduais e o Ministério não oficializou ainda, mas já sinalizou que vai autorizar, a autorização verbal já existe. Ou seja, para implementação de técnica de PCR. Para que os senhores tenham uma ideia da importância disso, os Estados Unidos, entre junho de 2013 e julho de 2014, ou seja, em época de paz, antes desses últimos surtos, eles realizaram 1,850 milhão de testes de influenza aviária, isso na rotina de prevenção, isso em frango, poedeiras, aves de mercado comercializadas livremente. Estamos muito longe desse número. Hoje, a nossa capacidade de diagnóstico é ao redor de dez mil testes por mês.
09:50 R	Estamos muito longe. O nosso trabalho é para chegarmos ao ponto de termos pelo menos a capacidade de 40 mil testes por mês. Do que nós precisamos para isso? Estamos pedindo a implementação de PCR nos laboratórios estaduais. Isso está sendo feito nos laboratórios do Instituto Biológico, em São Paulo, em Descalvado e Bastos; no Laboratório do Paraná Marcos Enrietti, de Curitiba; o Laboratório Desidério Finamor, do Rio Grande do Sul, já tem PCR real-time implementado e o de Santa Catarina também. Além disso, hoje, os Lanagros. Apenas o de Campinas e o de Porto Alegre têm a técnica implementada. Nós estamos pedindo que seja estendido para os Lanagros de Belém, Recife, e Pedro Leopoldo, em Minas Gerais e também de Goiânia. Desses todos, com exceção de Goiânia, que tem um problema de estrutura física e teria dificuldade de implementar, os demais têm estrutura física, têm pessoal treinado, é apenas questão de realmente implementar a técnica. Além disso, estamos pedindo, Senador, também que laboratórios privados sejam credenciados: os laboratórios que atualmente são autorizados a fazer doença de Newcastle e também laboratórios das empresas, com isso, aumentaríamos essa capacidade para uma capacidade de 40 mil testes por mês. Por que isso é importante? É importante porque se tivermos um episódio no Brasil, os países importadores vão perguntar: "Onde estão os resultados que demonstram que vocês estão livres nos outros Estados ou em alguns Estados?" Por isso é importante o aumento dessa capacidade. Estamos pedindo também ao Ministério da Agricultura que agilize o processo de registro de granjas para que aquelas granjas que não estão ainda adequadas façam a adequação e sejam registradas no Ministério da Agricultura e nas secretarias de agricultura. Um outro ponto importante também, Senador, que eu gostaria de destacar, é o programa de regionalização. No Brasil, nós trabalhamos bastante, na época em que o Dr. Inácio foi Secretário de Defesa Agropecuária, no Programa de Regionalização por Estados, no qual cada Estado foi auditado, foi visitado, foi classificado. Existe uma classificação A, B, C e D, de acordo com a estrutura veterinária, de acordo com a capacidade de resposta... (Soa a campainha.) O SR. ARIEL ANTÔNIO MENDES - ... a um surto de influenza ou Newcastle. Mas com a implementação do Programa de Compartimentação da OIE, esse programa de regionalização não foi deixado totalmente de lado, mas está de uma maneira bastante lenta. Estamos pedindo ao Ministério da Agricultura para retomar, Dr. Rangel, esse programa de regionalização. O Brasil é um país continental, se tivermos entrada de influenza no Norte ou no Nordeste do Brasil ou mesmo em um Estado do Centro-Oeste e do Sul, é importante que preservemos alguns Estados exportando. Eu acho que Santa Catarina, que é o Estado do Senador Dário Berger, é um exemplo, com a história de livre de aftosa sem vacinação, de como é importante termos essa estrutura regionalizada, isso nos vai preservar mercados e vai abrir alguns mercados também. Um outro ponto ao qual eu gostaria de chamar a atenção também é com relação à questão da estrutura do Ministério da Agricultura de apoio. Senador Moka, temos num PNSA, Programa Nacional de Sanidade Avícola, aqui em Brasília, apenas dois técnicos, já tivemos cinco técnicos, hoje temos dois, correndo o risco de perder uma técnica que está pedindo transferência para outro local. Um setor da importância da avicultura precisa ter uma estrutura de apoio um pouco melhor. Chamo a atenção para essa estrutura de defesa, precisamos realmente incorporar e talvez deslocar pessoas de algumas áreas para outras. Gostaria também, Senador Moka, de dar minha contribuição no debate da inspeção. Nós temos um pleito para o Ministério da Agricultura de longa data para nos casos de tecnopatias, ou seja, de contusões, asa quebrada, no caso do frango, isso não se precise ser cortado pelo auxiliar de inspeção ou pelo veterinário. Isso é uma... (Soa a campainha.) O SR. ARIEL ANTÔNIO MENDES - ... atribuição que pode ser feita pela própria área de qualidade da empresa, para deixar os veterinários e os auxiliares mais restritos à parte realmente de condenações sanitárias.
09:55 R	Essa parte de tecnopatias acho que pode ser assumida perfeitamente pelo setor privado e isso vai, inclusive, diminuir um pouco a carga de técnicos que podem ser deslocados para outros setores. Senador, para concluir gostaria de reforçar o apelo para que o Senado realmente continue apoiando o setor de defesa e principalmente fique muito atento a essa questão de prevenção de influenza aviária, porque é a garantia do País da manutenção das nossas exportações. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Nossos agradecimentos também ao Dr. Ariel Antônio Mendes, que é diretor técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal. Para concluir as nossas apresentações, eu concedo a palavra agora ao Sr. Mário Augusto Ribas do Nascimento, que é técnico da Confederação Nacional de Municípios, representa os Municípios do Brasil. O SR. MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO - Eu gostaria, nesta oportunidade, de cumprimentar o Senador Dário Berger, o Senador Moka, que se encontra presente aqui no momento, demais companheiros desta reunião importante no Senado Federal, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Primeiramente, cumprimento pela iniciativa dos nobres Senadores por tratarem deste importante tema, fundamental para o desenvolvimento da agroindústria nacional para o desenvolvimento do setor rural primário brasileiro. Temos uma apresentação da CNM, peço que coloquem na tela. Vendo aqui as manifestações dos técnicos e de lideranças do setor que se manifestaram, podemos perceber a importância estratégica para o País da questão da inspeção. Vivemos uma crise financeira sem precedentes no Brasil, afetando Estados, Municípios e o Governo Federal. É preciso tomar uma atitude urgente em relação a esse tema em nosso País. Ouvi aqui atentamente a explanação dos companheiros, do Ministério da Agricultura, Luis Rangel, também, inclusive, e os demais que aqui se manifestaram, o que demonstra essa preocupação e uma atenção a esse fato. Temos no Brasil em torno de 35% dos Municípios, segundo pesquisa da CNM, com os Serviços de Inspeção Municipal implantados. Esse é o mapa, em verde mais escuro, dos que têm Serviços de Inspeção Municipal implantados. O Presidente Paulo Ziulkoski, da CNM, pediu, então, que eu viesse trazer este relato. Nós estamos atuando fortemente há anos no sentido de qualificar o Serviço de Inspeção Municipal em todo o Brasil. Temos parcerias com o Ministério da Agricultura, com o MDA. Em 2013, percorremos os 27 Estados da Federação com seminários para os prefeitos, para os secretários da agricultura, mostrando a importância da inspeção municipal para o Brasil, para os produtores e para a agroindústria nacional. Aqui temos, só para dar um quadro do Serviço de Inspeção Municipal no Brasil, em relação ao abate de suínos. Temos ali crescendo, a cada ano de passa, o número de animais abatidos. Aumentou nos últimos anos 74%, enquanto no Brasil o crescimento da inspeção federal e estadual foi de 43%. Então, está aumentando o número de abates com inspeção municipal. De aves também, no mesmo rumo, aumentou 56% nos últimos anos. Temos ali os índices, abaixo, falando do que aumentou nos últimos anos o abate com Sistemas de Inspeção Municipal. Bovinos também, um pouco menos, aumentou 14%, enquanto no Brasil o crescimento foi de 4%. Essa pesquisa da CNM foi realizada com os Municípios que têm Serviço de Inspeção Municipal implantado, com aqueles 35% no Brasil que têm Serviço de Inspeção Municipal implantado.
10:00 R	A pesquisa diz que 84% conhecem o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa, e destes 76% gostariam de aderir ao Suasa, ao SISBI-POA. Os Municípios objeto desta pesquisa informaram que a principal dificuldade para adesão ao Suasa é a falta de recursos financeiros para adequação dos estabelecimentos à legislação federal, em seguida foi destacado o excesso de burocracia. Os Municípios não têm mais dinheiro para contratar veterinários, para colocar nas agroindústrias que têm possibilidade de crescer cada vez mais. A União não contrata, o Estado não contrata e repassa tudo para o Município contratar. O Município não tem condições mais de contratar. Não podemos mais criar despesa sem termos a receita. Em contrapartida, poder contratar. É um problema sério que estamos sentindo. A CNM destaca que para os Serviços de Inspeção Municipal a maior dificuldade enfrentada para o exercício da inspeção é o combate ao comércio de produtos clandestinos, trabalho que fica na maioria das vezes restrito aos governos locais e demonstra as especificidades e o acúmulo de funções exercidas. E em segundo, foi apontada a falta de recursos financeiros dos Municípios. Então, o Município tem um ou dois veterinários, ele tem o Serviço de Inspeção Municipal implantado. Mesmo aqueles que têm o Serviço de Inspeção Municipal implantado têm um veterinário ou dois. Só que esse veterinário não faz só inspeção, não é possível ele fazer só inspeção. Então, ele tem um acúmulo de atividades, entre elas a inspeção. O combate ao comércio de produtos clandestinos é uma função importante que é realizada nos Municípios. Além de não cobrarem taxas para prestação do serviço de inspeção, 25% dos Municípios cedem pessoal do quadro da Prefeitura para o Serviço de Inspeção Estadual e Federal também, entre veterinários, técnicos e apoio administrativo, 25% dos Municípios. Só no Rio Grande do Sul, meu Estado, temos mais de 300 técnicos entre veterinários cedidos dos Municípios sem ressarcimento ao Serviço de Inspeção Estadual e a agroindústria ameaça o Município: "Se você não ceder o veterinário, que tem que ser público, vamos fechar a agroindústria, não temos como..." O Estado não coloca, a União não coloca, o Município tem que colocar. O Prefeito se sente acuado e é obrigado, muitas vezes, sem ter recursos a ceder esses veterinários. Segundo dados da CNM, em 2012, 32% dos Municípios... Ali é o que eu falei anteriormente, apenas 13 Municípios e 3 Consórcios aderiram ao Suasa. É muito pouco, é quase nada em relação ao tamanho do nosso País, nosso potencial. E esse contexto não apresenta perspectiva melhoria através da descentralização dos procedimentos de adesão dos Municípios (Decreto 8.445/2015) - quando apenas 7 (sete) Estados estão aderidos ao Suasa. A IN 16/2015/MAPA isentou os estabelecimentos de pequeno porte das taxas de registro, inspeção e fiscalização sanitária, desestimulando os Municípios de aderirem ao Suasa, os quais dependem dessas taxas para realizarem a prestação deste serviço público. Essa definição foi tomada sem qualquer avaliação do impacto financeiro aos Municípios ou aos estabelecimentos agroindustriais. Os Municípios, por exemplo, do Estado do Rio Grande do Sul, que cedem veterinários têm a taxa de abate. Foi comentado aqui anteriormente que, no Estado do Rio Grande do Sul há a taxa de abate que as indústrias pagam para o Governo estadual e mesmo não repassa aos Municípios, mesmo àqueles que cederam veterinários do Município. O Município não recebe o ressarcimento do serviço prestado. A CNM considera de grande importância o Serviço de Inspeção Municipal para o desenvolvimento econômico local quando devidamente instituído, mas no atual contexto demanda apoio financeiro e técnico para o seu desenvolvimento. Os consórcios intermunicipais são uma alternativa para reduzir os gastos com o serviço, onde há uma única estrutura de técnicos, veículos, sede e outros custos, mas o MAPA apresenta restrições aos veterinários contratados pelo consórcio, teriam que ser públicos, pela prefeitura e, com concurso público cedido para o consórcio. Para isso a CNM apresentou, no dia 07/07/2015, texto de emenda ao PL 334/2015, ao Relator Deputado Roberto Balestra visando ao fortalecimento do Serviço de Inspeção Municipal e reconhecimento dos serviços prestados quando formalmente instituído, além de manter o papel da União de orientar os Serviços. Prezados Senadores e presentes nesta reunião da Comissão, o Presidente Paulo Ziulkoski pediu que transmitisse à Senadora Ana Amélia Lemos, que é Presidente da Comissão e aos demais Senadores, a posição oficial da CNM em relação a esse tema, que é muito importante. Estamos atentos a uma demanda muito forte dos produtores rurais, das agroindústrias junto aos prefeitos, junto aos Municípios que querem crescer, que querem se desenvolver e hoje estão de mãos amarradas. Elas não têm mercado, o Município dá essa condição, o Governo Federal não dá condição de inspeção nem o Estado.
10:04 R	Então, é preciso tomar uma atitude. Elaboramos esse ofício e vou entregá-lo ao Senador Dário Berger, que passe depois aos demais Senadores cópia, à Senadora Ana Amélia, e atue junto ao Ministério da Agricultura. Prezados Senadores, é com satisfação que cumprimentamos V. Exª, oportunidade em que se apresenta a posição da Confederação Nacional dos Municípios relacionada à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, assunto este que vem sendo amplamente debatido no Brasil. A CNM defende uma legislação... (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO - ... que contemple novos procedimentos para o reconhecimento da equivalência dos serviços de inspeção nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal (SISBI-POA), de forma que as medidas de inspeção higiênico-sanitárias e tecnológicas aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitam alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos. Atualmente, não é possível realizar inspeção com veterinários do setor privado, sendo que o MAPA admite apenas profissionais do setor público: União, Estados e Municípios, o que vem travando a ampliação da inspeção sanitária de produtos de origem animal, causando sérios prejuízos à saúde da população e inviabilizando novos mercados para a agroindústria em todo o País, prejudicando a geração de emprego e renda e o desenvolvimento nacional. Por outro lado, os Municípios mantêm médicos veterinários e técnicos cedidos ao Serviço de Inspeção Estadual e ao Serviço de Inspeção Federal sem ressarcimento, prática essa que ocorre há muitos anos, devido à ausência de recursos dos Estados e da União para a contratação de fiscais agropecuários. Não há mais como esse modelo ser sustentado, tanto por aspecto legal, apontamento dos Tribunais de Contas estaduais, como orçamentários. A CNM apoia a posição que reafirma ser indelegável do setor público à fiscalização, mas permite que a inspeção possa ser realizada tanto por profissionais habilitados do setor público quanto do privado, de acordo com a definição a seguir: Inspeção é a atividade privativa de profissionais habilitados destituídos de poder de polícia, pautada na execução das normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem e relacionados aos processos e sistemas de controle industriais ou artesanais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito, podendo ser realizada por inspetores públicos ou privados, desde que credenciados pelo órgão fiscalizador. (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO - Fiscalização é ação direta privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores públicos com poder de polícia para verificação do cumprimento das determinações da legislação específica e dispositivos regulamentares, devendo obrigatoriamente ser realizada por funcionário público concursado. Dessa forma, solicito o apoio indispensável de V. Exª para a viabilização de instrumento normativa ou legislação que contemple a possibilidade da contratação pela própria agroindústria de veterinários privados, através de instituições credenciadas pelo Poder Público, para realização de inspeção sanitária de produtos de origem animal, viabilizando a adesão ao Suasa, SISBI-POA, o que fará com que milhares de agroindústrias saiam da clandestinidade, preservando a saúde da população, gerando emprego e renda. A fiscalização continuará sendo de competência exclusiva do setor público, o que garantirá a conformidade dos serviços de inspeção. Na expectativa de contar com o atendimento de V. Exª a esse pleito, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos os telefones da CNM e o e-mail. Atenciosamente, Paulo Ziulkoski. Passo às suas mãos este documento. Não podemos esperar mais - peço que depois coloque o recibo na outra via - para tomar uma atitude em relação a esse tema. Há uma pressão grande em todo o Brasil. Queremos sair pelo Brasil afora novamente para estimular os Municípios a instituírem seus Serviços de Inspeção Municipais, a terem veterinários para fazer a fiscalização, mas a inspeção pode ser de competência, pode ser delegada também ao veterinário privado, de acordo com o que foi colocado aqui anteriormente. Por isso, esse é o nosso posicionamento. Agradeço muito a atenção. Parabéns aos Senadores por esta iniciativa e aos demais companheiros que aqui se manifestaram. Muito obrigado. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço aos nossos convidados e palestrantes. Chegamos ao final desta primeira parte dos nossos trabalhos. Quero, antes de passar a palavra para o Senador Moka, que é um exímio conhecedor do agronegócio no Brasil e um assíduo participante da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, quero, preliminarmente, no meu caso, Senador Moka, tirar algumas conclusões desta nossa audiência pública.
10:09 R	Eu falei no início da audiência pública que é uma responsabilidade muito grande que pesa sobre os meus ombros ter que relatar essa questão relacionada à defesa agropecuária no Brasil. Eu falava do meu Estado, que, como o Estado de V. Exª, também é um Estado extremamente rico na questão do agronegócio. Mas, sobretudo, no momento em que vivemos uma crise, talvez a maior das últimas décadas no País, o agronegócio é que tem sustentado e alicerçado - vamos dizer assim - mantendo-nos vivos com um vetor extremamente importante da economia nacional, no qual a previsão é de que vamos ter um crescimento negativo da ordem de 2% ou 3% na economia nacional. Enquanto isso, a expectativa do agronegócio é termos um crescimento positivo que pode chegar a 2%. Então, não podemos medir esforços nem poupar recursos, como percebemos. Eu dizia, no início da minha fala, que quando o setor está indo bem esquecemo-nos de auxiliá-lo para que ele possa melhorar, para que ele possa atingir seus objetivos de maneira mais rápida, mais eficiente. Assim, observamos no Brasil. Observamos que os Municípios tentam fazer a sua parte; os Estados, a sua parte; a União, a sua parte e, na verdade, não existe um equilíbrio, uma sincronia de ajuda mútua permanente para que esses objetivos possam ser atingidos no curto espaço de tempo. Eu acho que a questão fundamental do nosso encontro de hoje e do nosso tema, que é extremamente relevante, é que a defesa agropecuária é fundamental, é essencial, ela é vital para a nossa economia e para o agronegócio brasileiro, sobretudo para o nosso presente e para o nosso futuro. Pois a questão da defesa agropecuária representa fundamentalmente a segurança alimentar para os consumidores e a segurança para os próprios produtores. Eu percebo a angústia de V. Exª com relação à fiscalização propriamente dita das questões relacionadas à defesa sanitária. Eu imagino, quem sabe, sonho com o dia em que não precisemos mais de fiscalização específica, objetiva, permanente na porta do estabelecimento, porque é obrigação do produtor, é necessário que ele assim proceda, porque senão ele não vai manter vivo seu negócio. Ele pode incorrer em penalidades gravíssimas que estão relacionadas à saúde das pessoas e, efetivamente, precisa haver um grau de consciência importante dentro desse cenário. Embora acredite que nós tenhamos avançado bastante conceitualmente nesses princípios, acho que temos ainda um longo caminho a percorrer para que possamos encontrar um equilíbrio de responsabilidade, de tal forma que as questões relacionadas fundamentalmente às fiscalizações não sejam um ponto principal e o ponto de partida, mas que elas sejam o fim em si mesmo para que possamos estabelecer uma nova relação entre produção e consumidores neste País e até, no nosso caso, de país exportador. Sabemos do rigor dos países que exigem as certificações necessárias para que possamos levar o nosso produto para outros países, sobretudo também para os nossos consumidores brasileiros. Portanto, volto a insistir que o próprio produtor deveria ser o maior interessado por manter a qualidade dos seus produtos.
10:14 R	Ainda volto a bater numa tecla em que tenho batido aqui, no Senado Federal. Acho que o grande problema do Brasil hoje é a falência do setor publico. Nós precisamos fazer, de todas as reformas, a reforma do setor público propriamente dita. Hoje pagamos uma carga tributária extremamente elevada de impostos que chega já a quase 40% do PIB e os serviços que oferecemos para a população são de péssima qualidade, são serviços que se não são de péssima qualidade em todos os setores, é um serviço que a população hoje está percebendo que não se encontra de acordo com os interesses da população de uma maneira geral. As próprias movimentações que nós observamos a partir de 2013 dão conta disso, de que as pessoas querem mais eficiência no serviço público, nós precisamos desburocratizar, nós precisamos definir competências mais objetivas para que o setor público possa ser mais rápido, possa agir de maneira mais célere, que possa ser mais eficiente e que possa atender aos anseios da comunidade e da população de uma maneira geral mais objetivamente. Como encontrar esse caminho? Acho que nesse viés também temos um longo caminho pela frente. Mas este é o nosso papel: continuar discutindo, porque da discussão nasce a luz - quem sabe possamos encontrar - para resolver, se não todos, mas gradativamente os problemas que temos pela frente. Portanto, agradeço sobremaneira aqui a participação dos nossos convidados. Esta é a segunda audiência que nós estamos fazendo, Senador Moka, com relação a essa questão da defesa agropecuária. Tenho a grande responsabilidade de, ao final, fazer um relatório dos pontos positivos, dos pontos negativos e dos encaminhamentos que nós deveremos propor pela frente para que possamos ser um agente de transformação positivo do setor agropecuário no nosso País. Concedo a palavra a V. Exª, Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Dário Berger, Presidente, Senadora Ana Amélia, que se encontra viajando... Aliás, hoje é incomum isso. Sempre estão aqui o Senador Blairo Maggi e os outros cinco ou seis Senadores. Na verdade, fazem parte desta Comissão. A primeira coisa que eu queria dizer... Só não ouvi o Luis Rangel e quero justificar. Sou sempre o primeiro a chegar... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu fiz, inclusive, a justificativa, Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Fui gravar um programa do meu Partido e me colocaram na primeira hora. Eu até achava que chegaria um pouco mais cedo, mas chegou o Requião dizendo que precisava viajar e eu cedi o primeiro horário para o Senador Roberto Requião. A primeira coisa. Nós escolhemos dois temas de políticas públicas, um é extensão rural e o outro é defesa. Então, no final de um ano o Senador Dário Berger vai fazer um relatório e esse é o motivo de ouvi-los, para fazer um relatório do que está dando certo na defesa e do que falta, o que nós podemos propor. Não é uma audiência qualquer, é uma audiência para instruir um relatório. Cada comissão permanente tem direito de escolher duas políticas públicas da Comissão e nós escolhemos extensão rural e Vigilância Sanitária. Penso que isso demonstra o interesse que esta Comissão tem em relação à questão de Vigilância Sanitária. Todos os anos, Francisco... Não me lembro de ter apresentado... Conheço os fiscais da velha-guarda, com os quais travamos várias lutas, eu ainda era Deputado Federal. Todos os anos vem uma miséria no Orçamento para Vigilância Sanitária, tem-se que brigar para aumentar...
10:19 R	Às vezes, tenho que ficar no dia da votação no plenário chamando a atenção: "Não é possível que vocês vão deixar 60 milhões para a defesa de Vigilância Sanitária, que tem que fazer convênio com 27 governos estaduais". Aqui ouço o Mario Augusto Ribas dizer que os Municípios, além de cederem os funcionários para os Estados, não recebem quando as indústrias pagam pelo trabalho. Agora, um negócio como esse deveria ser prioridade em qualquer orçamento. Por quê? Porque é exatamente evitando... O meu Estado do Mato Grosso do Sul sofreu duas vezes com febre aftosa, um prejuízo enorme, imenso num Estado em que somos produtores primários e a carne, a pecuária de corte, é muito forte, sempre foi. Mato Grosso tem o maior rebanho, mas temos a melhor qualidade, tanto é que 54% da carne exportada no Brasil vem do Mato Grosso do Sul. Os frigoríficos paulistas, os exportadores acabam trazendo essa carne do Mato Grosso do Sul. Vejo com preocupação. Uma outra coisa que quero deixar clara, se alguém aqui é amigo dos fiscais agropecuários, sou eu. Acho que vocês cometeram um equívoco no passado. Sempre digo: "Vocês deixaram os administrativos e os técnicos de lado na greve em que vocês não tinham, eram fiscais de fato, mas não eram de direito fiscais, não eram como os outros fiscais, ganhavam muito menos." Foi numa briga dessa que elevamos o fiscal agropecuário à condição. Eu dizia que a greve, a paralisação, era dos fiscais, porque o fiscal tem o poder de paralisar um País se quiser, porque ele está ali na hora da exportação. Já os técnicos administrativos... Eles são parceiros, acho que vocês tinham que ser unidos, técnicos administrativos e o fiscal. Claro que o fiscal tem uma forma maior em função do poder de um produto ser exportado ou não. Três dias de paralisação lá em Itajaí ou em Santa Catarina são um prejuízo enorme. Eu não quero falar disso, só quero dizer que o que eu defendo e o que vi a Ministra Kátia Abreu defender é um contingente... Claro que não temos, precisamos do concurso. Ela falou em mais 600 fiscais agropecuários, se não me falha a memória - está certo isso, Rangel? -, para formar um contingente capaz de fazer a auditoria, fazer realmente... Outras pessoas poderiam ser credenciadas, mas quem vai ter o poder de falar o que está certo ou o que está errado é o fiscal agropecuário. O que eu não entendo é essa história de que a agroindústria que pode funcionar não funciona porque não há alguém credenciado lá. Isso está errado e não vamos ter nunca a quantidade de fiscais nas indústrias, num país que exporta, principalmente a agroindústria, muito forte. Não quero ser mal interpretado, eu quero, sim, os fiscais agropecuários muito fortes, numa quantidade suficiente para todo mês fazer uma auditoria em qualquer parte deste País. Mas não no dia a dia deixar plantado um funcionário do Ministério da Agricultura. Acho que não é por aí. Percebo nitidamente que o Presidente Ziulkoski fala exatamente disso na carta que dirige à Ana Amélia, que podem ser credenciados médicos veterinários, claro, de uma instituição idônea, para evitar... Nós precisamos desses veterinários, desses agrônomos concursados em outros locais em que eles vão, inclusive, ter muito mais valor, onde é necessário, dentro do Ministério da Agricultura.
10:24 R	É disso que nós estamos falando. Ninguém está querendo acabar com a carreira ou extingui-la. Ao contrário. É preciso fortalecer. E está alguém aqui com quem os fiscais sempre contaram e sempre vão poder contar, porque eu conheço razoavelmente esse sistema. No mais, quero dizer a todos vocês o seguinte: eu gostei muito da explanação. Agora, nós precisamos olhar também a realidade do que está acontecendo do País, porque senão também a gente perde o foco e fica vendo miragem. Então, eu acho que só o fato de o País estar atravessando uma crise reforça ainda mais a minha tese. Se há um sistema que tem que ter prioridade no Orçamento, esse sistema chama-se Ministério de Agricultura e principalmente Vigilância Sanitária. Eu acho que não é possível economizar aí. Aí não. Porque é o que vai trazer recurso de fora do País. Eu confio, sou suspeito, sou amigo, mas confio muito na eficiência, na determinação e na garra da nossa Ministra Kátia Abreu. Eu me tranquilizo sabendo que ela está ali no comando e vai brigar. E aqui nós, no Senado e na Câmara, como Parlamentares, mais uma vez vamos travar uma batalha para alocar recurso orçamentário. Em relação a concurso, eu sou favorável abertamente a concurso público. Sei que as dificuldades são grandes, mas a quantidade de fiscais, neste momento, no País, ainda que sejam somente para fazer auditoria, é muito aquém do que nós precisamos. Não sei se eu fui claro. Mas essa é a minha fala. Longe de achar que nós vamos entregar tudo isso para o setor privado. Eu acho que não é assim. O setor privado tem que ter responsabilidade no que produz, mas ele precisa ser fiscalizado e precisa ser auditado, até para que a gente não sofra as consequências, porque depois que acontece alguma coisa de errado o País inteirinho sofre. Isso nós não podemos deixar acontecer. Encerrando, quero dizer ao Senador Dário Berger, pedir mais uma vez desculpas pelo atraso incomum da minha parte, mas hoje, realmente, eu tinha um compromisso que não me permitiu chegar no horário e perdi a fala do Rangel. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador Moka, quero cumprimentar mais uma vez V. Exª, que sempre eleva a discussão não só aqui na Comissão de Agricultura, mas nas outras comissões e também no plenário do Senado Federal. Como um dos nossos mais ilustres representantes, agradeço a participação de V. Exª nesta audiência. Consulto os nossos palestrantes se desejam rapidamente fazer mais um complemento. Eu tinha consultado o Dr. Rangel. Ele disse que gostaria de fazer rapidamente um complemento. Consulto também os demais companheiros se, em um minuto, é possível. Em um minuto é bastante difícil, não é, Senador Moka? Então, por ordem de apresentação, eu concedo a palavra ao Dr. Rangel para que ele possa fazer a complementação desejada. O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - Obrigado, Senador. Só queria fazer um esclarecimento. Senador Moka, o senhor não assistiu à minha apresentação, mas fiz menção ao senhor várias vezes, porque, na última audiência pública, vários pontos que o senhor levantou a gente tentou elucidar e trazer para o público. E é esse exatamente o ponto do debate. Eu percebo que todo debate que nós fizemos hoje focou exatamente numa revisão do modelo de defesa agropecuária que o Brasil precisa fazer. E a discussão não é se é certo o modelo da década de 50 que vai ser votado hoje ou se não é, se está ultrapassado. A discussão é que esta Casa, o Legislativo, tem que debater a fundo, como os senhores estão fazendo aqui, para saber de qual modelo a gente tem que, daqui para a frente, partir, sempre com este conceito: a garantia da qualidade de quem produz e o Estado com as suas responsabilidades para poder garantir e assegurar que esse produto tenha a qualidade necessária para a sociedade, tanto para consumo, como bem disseram aqui, quanto para as exportações. Eu não tenho dúvida disso. O que a gente está trabalhando no Ministério da Agricultura é uma discussão eminentemente técnica. E eu acho que colegas colocaram aqui alguns números muito interessantes.
10:29 R	A questão da regionalização foi colocada. A questão do Pacto Federativo e da relação que existe entre os entes federados - União, Estados e Municípios - é um problema que precisa ser resolvido. Enfim, todo esse processo foi amplamente colocado aqui como um processo obsoleto. Então, o que a gente está tentando ver, e a gente está olhando... Muito se discutiu a questão da inspeção, especificamente dos abatedouros, mas eu queria deixar claro que esse ambiente perpassa todos os setores, desde a certificação da exportação de manga; a exportação de banana, que não tem processo de certificação, não se consegue exportar do norte porque o laboratório fica no sul; entra na questão da regionalização, que é preciso racionalizar o processo e a logística num país deste tamanho. Então, tudo isso está muito bem colocado pelos expositores. Eu acho que é um desafio, Senador Dário, fazer esse rótulo desse processo, mas eu acredito que vai ser um sucesso, porque o material que hoje está sendo colocado aqui, assim como na última audiência pública, vai permitir, de fato, que a gente aponte qual é o direcionamento que vai ser dado e principalmente identificar qual é a ferramenta para resolver isso: se é uma lei, com o que o Senado pode contribuir; se é um decreto, como a gente vem fazendo no âmbito do Executivo; ou se regras infralegais, instruções normativas, o que a gente pode fazer num espaço mais curto. Então, eu queria deixar, obviamente, o abraço da Ministra Kátia Abreu, do Secretário titular Décio Coutinho e dizer que o Ministério da Agricultura está totalmente aberto a isso, os senhores sabem disso, e que a gente está produzindo, o mais rápido possível, documentos técnicos para subsidiar esse relatório. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Muito bem. Agradeço ao Dr. Rangel e concedo a palavra, então, o Sr. Inácio Afonso Kroetz. O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Obrigado, Senador. Eu não poderia deixar de contribuir para a tese do nosso eminente Senador Moka. Até escrevi dados, para vencer em um minuto. No Paraná, nós temos 428 indústrias sob inspeção estadual; 362 estão em atividade - vejam, há um gap aí por várias razões -; 74 são abatedouros onde se exigem inspeção de médico veterinário permanente. Porque o Estado não faz esse trabalho de inspeção permanente na indústria, desses, 51 são oriundos das 9 empresas credenciadas para fornecer essa mão de obra de médico veterinário permanente; 49 são inspetores municipais, são servidores municipais, porque eles são públicos, nem sempre conseguem fazer esse trabalho simultâneo de serem veterinários de prefeitura e inspetores, mas são os que são aceitos pelo Sisbi. Nós temos 23 apenas, desses 74, entre esses 362, repito, nós temos 23 apenas reconhecidos pelo Sisbi, que não aceita que essas empresas credenciadas possam fazer o serviço através de médicos veterinários habilitados e capacitados, rigorosamente selecionados. Então, é uma alegação legal. Bom, se ela é justa, então, vamos trabalhar na lei, porque esta Casa aqui é legislativa. Esse é o nosso apelo como Fonesa. E eu gostaria de fazer um pequeno registro. Foi mostrada uma lâmina aqui que dizia de um pronunciamento da ConJur que era contrário à proposta do Fonesa. O Fonesa não fez proposta, mas analisou um substitutivo da Instrução Normativa nº 36, a pedido do Secretário Décio Coutinho, e fez a sua contribuição. Agora, quem me aparece como interessado? Fonesa e outros. O Fonesa jamais demandou alguma coisa para a ConJur, porque não é nem seu direito mandar alguma coisa para a ConJur. E, ainda, no despacho final está escrito: "Devolva-se à SDA". Bom, se o Fonesa foi o interessado e enviou, devolva-se ao Fonesa. Então, tem alguma coisa errada nesse documento que foi mostrado. E eu tenho a obrigação, em nome dos 27 entes federativos, de registrar o meu desacordo com essa publicação de um documento que se alega ser do Fonesa, está como interessado, e outros - também nunca vi isto: "Interessado: Fonesa e outros" - e que uma matéria dessa natureza seja despachada numa única folha pela ConJur e ainda manda devolver para a SDA. Então, fica o meu registro aqui de que isso realmente não procede. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Registro feito. Agradeço a participação, mais uma vez, do Sr. Inácio Afonso Kroetz no nosso encontro de hoje. Concedo a palavra, então, agora, ao Dr. Francisco Saraiva.
10:34 R	O SR. FRANCISCO SARAIVA - Quero agradecer mais uma vez a oportunidade de estar aqui nesta discussão. E quero deixar claro que a nossa posição, da União Nacional dos Fiscais Agropecuários, é a de sempre respeitar o que está na legislação. Esta Casa tem uma responsabilidade muito grande, assim como falei antes, de, no momento de legislar, fazer leis que serão cumpridas. Toda fiscalização do País, seja em nível federal, estadual ou municipal, nós iremos cumprir à risca tudo o que for determinado em nível de legislação. Nós temos uma legislação em curso hoje no País que tem um objetivo claro de zelar e de preservar a saúde pública e dos consumidores deste País. Quero deixar claro, quando se fala na questão de inspeção de estabelecimentos, o que é fiscalização permanente e fiscalização periódica. Nós não podemos generalizar essa discussão, relacionando todos os estabelecimentos com SIE, com SIM ou com SIF como estabelecimentos de fiscalização permanente. Existe uma diferença. Os fiscais agropecuários, seja em nível federal, estadual e nos Municípios em que isso acontece, não ficam permanentemente em todos os estabelecimentos. É importante que isso fique claro para toda a população, principalmente para esta Comissão. Eu lanço a seguinte pergunta: será que terceirizar as atividades na inspeção, onde se exige a fiscalização permanente por profissionais concursados, terceirizar esse serviço vai resolver, diante de tudo o que nós vimos aqui nesta manhã, em termos de recurso e do que é preciso? Se você disponibilizar esse direito que é inconstitucional no atual regramento jurídico do nosso País, você vai estar simplesmente querendo tapar o sol com a peneira, abrindo margem para um cenário totalmente nebuloso e em que nós podemos ter problemas sérios neste País. Então, quero agradecer mais uma vez, Senador Dário Berger, o convite e deixar a Unafa aqui à disposição desta Comissão e do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço também a participação do Dr. Francisco Saraiva. Passo a palavra, em seguida, à simpatia do encontro de hoje, Srª Tânia Lyra, consultora em defesa Agropecuária da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Antes de conceder a palavra a V. Sª, registro a presença da médica veterinária Karen Rocha, fiscal estadual Agropecuária Florestal da Indea de Mato Grosso, a quem agradeço muito a presença. Concedo a palavra à senhora. A SRª TÂNIA LYRA - Agradeço muito a simpatia. V. Exªs é que são muito simpáticos e muito competentes em tocar no assunto. A Defesa Agropecuária, só um ponto, não muda. Ela é a mesma. A legislação é antiga? É. Vem de 1934, 1950. Os pontos básicos são os mesmos. Nossa legislação de 1934 foi cópia da francesa, em vigor até hoje. Foram feitos pequenos ajustes, um ou outro, mas a base é aquela. Então, os gargalos é que precisam ser modificados, agilizando esse processo. Mas cresceu muito. A produção cresceu, e cresceu muito, os produtores, as indústrias, então, nós temos que nos adaptar. O Brasil hoje é um continente, já era naquela época o era, mas não um continente de produtividade, como é agora. Nós não podemos nos manter federalizados. E aí vem a história dos entes federativos. As ações delegadas a Constituição deixa bem claro, e a saúde adotou de imediato, a educação também, a agricultura demorou. E aí, na defesa animal, no Departamento de Defesa Animal, foram delegados os programas sanitários, e muito bem, por convênios, por reuniões. Inclusive, pela formação de comissões que existem em alguns Municípios, comissões de saúde animal. O Paraná eu creio que é pioneiro e Santa Catarina. É preciso então que a inspeção também repense o papel de delegação de competência aos Estados com maior participação no programa do Sisbi e estabeleça os critérios de princípio de equivalência. Se eles existem para o mundo, por que não existir para um País continental como o Brasil? Aceitar a inspeção da iniciativa privada eu acho que não seria uma privatização. Eu sou contra também a privatização, não por ser fiscal - eu sou fiscal, fui aposentada como fiscal agropecuária -, mas porque eu sei que quem manda é o dono.
10:39 R	Dando uma aula de defesa agropecuária num curso de pós-graduação, falei aos alunos para fazerem um trabalho sobre como é o sistema de inspeção municipal. E uma aluna chegou e falou: "Posso fazer sozinha, professora?" O trabalho era em grupo, mas eu falei: "Pode, se você quer." E me apresentou uma experiência de vida, mostrando que ela era veterinária do serviço de inspeção municipal, contratada por um prefeito. E quando ela condenou uma carcaça por tuberculose - ela mostrou as fotos, mostrou tudo, mostrou que eram jogadas as vísceras nas ruas, nos valões -, quando ela mostrou ao prefeito o que era um risco para a saúde pública, o dono do frigorífico procurou o prefeito e ela foi demitida. Então, ela terminou a apresentação chorando. Se isso aconteceu com essa veterinária, deve acontecer com maior frequência com quem é dono e está ali. Então, ou o veterinário tem que ter altivez para convencer quem está errado ou realmente tem que haver uma auditoria. A indústria faz a inspeção. Tudo bem. Tem que fazer, ela tem que ser responsável pela qualidade, mas tem que haver uma legislação, para que, no caso de um problema, haja uma punição muito severa numa auditoria da fiscalização federal. Era isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Bem, também agradeço, mais uma vez, à Srª Tânia Lyra. Para concluir nossos trabalhos, concedo a palavra ao Sr. Ariel Antônio Mendes. O SR. ARIEL ANTÔNIO MENDES - Senador, eu gostaria apenas de remarcar dois pontos aqui que eu não mencionei. Primeiro a questão do fundo de indenização, falando de influenza aviária e doença de Newcastle, ainda no caso da avicultura. Hoje, por legislação, alguns Estados devem ter um fundo privado de indenização, vários Estados têm. Alguns têm R$50 mil, outros R$100 mil e alguns R$12 milhões até R$20 milhões nesses fundos. O importante é que cada Estado tenha seu fundo privado de indenização, alguns Estados têm um fundo misto, privado e público, mas é importante que esse fundo exista. Não precisamos nos iludir no sentido de que precisamos ter lá R$100 milhões para indenizar, porque, na realidade, na eventualidade da entrada do vírus no País, o custo vai ser muito maior. Os Estados Unidos, para conter os focos agora, gastaram US$1,2 bilhão. O importante é que exista o fundo e que esse fundo possa receber aporte rapidamente para as ações de defesa. Então, um apelo que eu faço aqui também ao Dr. Inácio é para que estimule aqueles Estados que não têm fundo ainda para que tenham os seus fundos. Um outro ponto para o qual eu gostaria de chamar a atenção também na questão de prevenção à influenza aviária é que nós precisamos trabalhar isso regionalmente. Não adianta a gente pensar como Brasil. Vírus de influenza não respeita fronteiras, como a questão das aves migratórias, a questão das aves silvestres. O Brasil tem uma larga tradição, experiência em trabalhar por meio do CVP na prevenção no Cone Sul da questão da aftosa. E nós precisamos trazer essa expertise do Brasil, Dr. Rangel, na influenza aviária para dentro das preocupações. Nós estamos trabalhando regionalmente por meio da ALA (Associação Latino-Americana de Avicultura) nos países da América do Sul, mas principalmente com os vizinhos aqui - Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia - para termos um plano de contingência comum aos países. É importante, já levei essa preocupação para dentro do CVP em alguns reuniões, o Dr. Guilherme sabe dessa nossa demanda, então, é importante que o Brasil lidere pela importância que o País tem, pela importância da avicultura no Brasil, esse trabalho conjunto de prevenção na região, porque, se o vírus entrar em algum dos países aqui, dificilmente a gente vai conseguir segurar isso localmente num país só. Então, é importante esse trabalho até para a gente se preparar em questão de paz. Só para citar um exemplo, hoje a Venezuela resolveu, com o influenza no México, aliás, desculpe-me, a Guatemala resolveu vacinar na zona de fronteira como uma zona tampão. Isso gerou uma polêmica muito grande na América Central, nos países que entendiam que não se deveria utilizar vacina. Então, este tipo de coisa eu acho que a gente tem que discutir em época de paz: que atitude tomar na eventualidade da entrada do vírus em um dos países da região. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço. Agora mesmo, então, por fim, passo ao representante da Confederação Nacional dos Municípios, afinal de contas, eu, como ex-prefeito e como um dos vice-presidentes da Confederação, tenho a honra de conceder a palavra ao Sr. Mário Augusto Ribas do Nascimento.
10:44 R	O SR. MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO - Caros colegas aqui desta reunião, para finalizar, quero apenas dizer que os Municípios querem contribuir com todo o processo de defesa sanitária e defesa agropecuária em todo o Brasil. Nós temos participado, podemos contribuir, ajudar mais ainda nesse processo, de forma descentralizada. Sabemos que a União e os Estados não têm condições de estar lá na ponta, em cada Município, trabalhando. Mas é preciso criar os instrumentos necessários para que o Município possa então atuar fortemente na defesa sanitária. Isso vai ser um avanço muito grande para todo o Brasil, muito grande. Nós fomos à Expointer na semana passada, retrasada, e comentávamos - havia vários ministros e ex-ministros falando lá - que o Brasil precisa exportar mais valor agregado, precisa exportar proteína animal, deixar de exportar soja, milho, trigo, enfim, outros produtos, e exportar com valor agregado. Essa é uma grande oportunidade que nós temos. O mundo precisa de mais alimentos, precisamos abastecer o mundo de alimentos, precisamos aumentar em 40% a produção de alimentos no mundo até 2050. E o Brasil tem que aumentar a sua produção em 20% no mínimo. Então, nós temos que avançar no sentido da defesa sanitária agropecuária. E os Municípios podem contribuir desde que tenham condições. Então, fica o nosso agradecimento, em nome do Presidente Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional de Municípios. Queremos, após resolvidos esses gargalos que foram discutidos aqui, sair novamente Brasil afora, estimulando os Municípios a implantarem o sistema de inspeção municipal com muita força, para podermos cumprir a nossa missão como ente municipalista nesse processo da defesa sanitária agropecuária nacional. Muito obrigado. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Muito obrigado aos nossos palestrantes. Senador Moka, buscando meu espírito democrático que, como sempre, me norteou, eu quero, por solicitação das pessoas ilustres que nos prestigiam nesta audiência pública, cujos nomes quero registrar, passar a palavra também à Srª Moisa, que representa a Associação dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais. Também quero registrar aqui a presença da Srª Tânia, do Sindicato dos Fiscais da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão; da Srª Fernanda e do Tonico, do sindicato do sistema agroflorestal do Mato Grosso; do Sr. Rui Lopes, do sindicato dos fiscais de São Paulo; do Sr. Arley e Cláudia, da Associação dos Fiscais Agropecuários do Distrito Federal. Muito obrigado pela presença. Concedo um minuto para a Srª Moisa, que representa a Associação dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais. A SRª MOISA MEDEIROS LASMAR - Bom dia a todos! Eu queria só deixar claro que não importa o que todo mundo pensa. O que importa é o parecer da Advocacia-Geral da União, que diz que inspeção e fiscalização são a mesma coisa e que a terceirização é inconstitucional. Além disso, a gente não pode descobrir numa auditoria um problema e multar depois que a pessoa pegou tuberculose, depois que a pessoa pegou brucelose, depois que ela está com neurocisticercose. Eu vou falar menos de um minuto, vou deixar 30 segundos para a colega Karen, que precisa falar. Eu só queria pedir ao Senador Dário Berger para ajudar o Estado de Santa Catarina a criar o cargo de fiscal agropecuário estadual, porque lá não existe o cargo até hoje, e para resolver o problema da terceirização nos Estados de Santa Catarina e do Paraná para que todos os estabelecimentos possam aderir ao Sisbi. Divido o meu minuto com a Karen. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Muito obrigado. Passo a palavra à Drª Karen. A SRª KAREN COSTA ROCHA - Bom dia a todos! É apenas para dar conhecimento, talvez, a quem for a essa casa para fazer essa verificação desse relatório e para o Relator, Senador Dário, que nós no Mato Grosso, e aqui eu estou como representante também do Sinfa, Mato Grosso, que é o sindicato dos fiscais, temos 100% das nossas indústrias com médicos veterinários cooperados já da iniciativa privada. E a nossa experiência é muito ruim. A gente não tem uma experiência muito interessante para citar.
10:49 R	Nós estamos com essa modalidade de inspeção, ou seja, trocando em miúdos, terceirizada desde 2006. E a gente não tem nada de bom para falar sobre isso. Primeiro, porque a cooperativa de trabalho não nos fornece veterinários efetivamente treinados, e eles têm uma fragilidade absurda dentro da indústria, o que causa uma insegurança no posicionamento deles como contratados e também justamente, como a Drª Tânia falou, pela questão das condenações. Eles são constantemente ameaçados e têm essa fragilidade, essa vulnerabilidade nesse cargo. E isso é uma informação para se levar em conta na hora em que se for decidir o que vai ser colocado como modalidade de inspeção. Obviamente é necessário modernizar, porque o mundo gira muito rápido e tudo é muito dinâmico, mas tem que se levar em consideração que a gente está pensando na qualidade do produto, mas não na qualidade por qualidade, se há fraude ou não, mas na qualidade sanitária, e na inocuidade desse alimento, que é o ponto final, o objetivo final é o consumidor. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu agradeço a participação de todos, especialmente dos nossos convidados. Antes de encerrar a nossa audiência pública, informo que se encontra sobre a mesa requerimento do Senador Flexa Ribeiro que passo a ler: Comunico à Comissão a realização do 11º Seminário do Ciclo de Debates e Palestra da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, em cumprimento ao Requerimento nº 49, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, a realizar-se na cidade de Belém, Estado do Pará, por ocasião do 3º Festival Internacional de Cacau e Chocolate da Amazônia, amanhã, dia 18 de setembro de 2015, às 14 horas, com o tema "Análises de informações acerca do panorama da cacauicultura, especialmente no que tange à sustentabilidade do meio rural, logística de transporte, sistema de armazenamento, comercialização, proteção do meio ambiente e sistema tributário". Está prestada aqui a homenagem ao Senador Flexa Ribeiro, que amanhã, às 14 horas, estará, por ocasião do 3º Festival Internacional de Cacau da Amazônia, fazendo essa audiência. Não havendo mais nada a tratar, agradeço, mais uma vez, a presença de todos, especialmente dos nossos palestrantes, e dou por encerrada a presente audiência pública. Muito obrigado. (Iniciada às 7 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/09/2015 - 34ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária