30/09/2015 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Boa tarde a todos.
Declaro reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 680, de 2015. A Presidência comunica que, no dia 23 de setembro, o Relator da matéria, Deputado Daniel Vilela, fez a leitura do seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria.
Passo a palavra ao Relator, Deputado Daniel Vilela, para as suas considerações. Eu sei que ele está apresentando...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Pois não, Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Meu querido colega, amigo e Líder, Senador José Pimentel. A Presidência desta Comissão é do nosso outro grande amigo e colega...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Sérgio Petecão está vindo.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Não seria bom a gente aguardá-lo para a abertura dos trabalhos desta Comissão, Senador Pimentel?
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Não temos nenhuma dificuldade. Foi ele que pediu que a gente fosse iniciando para fazer a discussão da matéria. O Relator vai apresentar uma errata e é o tempo em que ele chega. Se não tiver... Para mim não há nenhuma dificuldade, podemos suspender. Era muito mais para que nós pudéssemos ouvir, há alguns pontos de divergência nessa matéria, nós iríamos discutindo e deixaríamos para votar na hora em que o Presidente, ou o Vice-Presidente, chegar. O Vice-Presidente, ele é Relator da Medida Provisória 676 e está fazendo a sustentação lá na Câmara.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Mas, então, se porventura o Presidente não chegar a tempo...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - A gente suspende os trabalhos...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Suspende os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - ... na hora da votação.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Está perfeito, Senador.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Está combinado?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Está. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Só para a gente poder...
Portanto, antes de passar a palavra para o nobre Relator, a Presidência comunica que indeferiu, preliminarmente, no dia 23 de setembro de 2015 - o Senador Sérgio Petecão -, as seguintes emendas apresentadas à Medida Provisória nº 680, de 2015, por tratarem de matéria estranha: de nºs 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 86, 87, 88, 97, 101, 102, 104, 105, 108, 109, 116, 119, 121, 125, 126, 128, 129, 130, 133, 139, 140, 141, 142 e 174, nos termos do art. 4º, §4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Foi aberto o prazo de 24 horas para o autor da emenda indeferida recorrer da decisão da Presidência para a Comissão, conforme o art. 4º, §5º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, combinado com o art. 11, §2º, do Regimento Comum.
Comunico que não foram apresentados recursos durante o prazo regimental, portanto fica mantida a decisão desta Presidência quanto ao indeferimento das referidas emendas. Portanto, eu passo a palavra ao nobre Relator, enquanto chega a errata, para que ele possa...
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - Já chegou.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Já chegou? Então...
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - É só o prazo de tirar a cópia para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - ... o Deputado Daniel, para as suas considerações.
Enquanto eles fazem cópia, V. Exª poderia ir fazendo a apresentação, a sustentação, está bom?
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - O.k.
Boa tarde, Presidente Senador José Pimentel, todos os colegas Deputados, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, todos que participam dessa reunião. Eu, como já informado pelo Presidente, Senador Pimentel, estou apresentando neste momento uma errata que trata de algumas questões redacionais. E vou aproveitar já esse momento, Presidente Pimentel, para apresentá-las. O relatório já foi lido, se o senhor entender que é necessário fazer uma nova leitura, ou, de uma forma mais resumida...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE. Fora do microfone.) - Já foi lido. Tivemos uma discussão eu e o Ataídes, tivemos oportunidade...
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - Inclusive as vistas, né? Portanto, eu acho que nós podemos, já, avançar para as modificações apresentadas nessa errata. (Pausa.)
Bem, Presidente, eu vou fazer a leitura da errata, que tem uma dissertação aqui que trata de todas as alterações:
Errata. Mostra-se oportuno apresentar a presente errata a fim de corrigir dispositivos diversos do projeto de lei de conversão anteriormente apresentado, buscando, contudo, manter o escopo da Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015. Assim, são substituídas as expressões "parcela salarial" e "remuneração" pelo dístico "salário", para fins de padronização da linguagem empregada.
Há necessidade de se corrigir também as referências aos incisos IV e V do caput do art. 3º, nos §§ 1º e 2º, respectivamente, posto que foi identificada referência errônea no texto apresentado inicialmente. Então, foi aí um erro em relação aos incisos que estavam sendo vinculados no texto.
No art. 5º, §2º, aprimora-se a redação para fazer alusão ao acordo coletivo de trabalho específico. No §3º deste mesmo artigo, houve a supressão da necessidade de esgotamento dos períodos de férias, conforme solicitado pelo Governo e também pelo setor privado.
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Ainda neste mesmo artigo, houve a inclusão de novos dispositivos para aprimorar o regime especial destinado à adesão das microempresas e empresas de pequeno porte.
Essa é também uma modificação mais redacional.
Inclui-se no art. 7º a necessidade de comunicação da denúncia ao respectivo sindicato, medida esta que se harmoniza com o escopo de medida ora analisada.
Antes essa denúncia era feita apenas ao Governo para subsidiar com informações e também aos trabalhadores. Agora acresce aí também os sindicatos.
Não vejo nenhuma mudança no mérito desse artigo.
Após alertas do Governo e do setor privado quanto à eventual insegurança jurídica do disposto no inciso III do art. 8º, passou-se a prever a exigência de condenação transitada em julgado ou autuação, após decisão final no processo administrativo para exclusão da empresa do PPE, em casos de prática de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante.
Pelos motivos acima expostos, voto:
I - pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 680, de 2015;
II - pela constitucionalidade, juridicidade da MP e das emendas apresentadas;
III - pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das emendas.
IV - pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta medida provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 5, 25, 28, 36, 37, 53, 55, 67, 68, 75, 76, 77, 82, 92, 103, 115, 132, 152, 155, 156, 157, 160, 163, 171 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo e pela rejeição das demais emendas.
Presidente, já foram distribuídas as cópias da errata.
Sugiro que V. Exª agora conduza de acordo com o Regimento.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Pois não.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Sr. Presidente, com toda a vênia ao Relator ...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Para discutir a matéria, o Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Com toda a vênia ao Relator Daniel Vilela, por quem eu tenho o maior carinho e admiração - e ele sabe disso -, mas diante dessa errata composta por uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, praticamente oito laudas, eu vejo a necessidade, por se tratar de um tema de tamanha relevância, de pedir vista novamente para que, principalmente no que se refere à minha pessoa, venhamos a tomar os devidos conhecimentos sobre essas erratas inseridas no relatório já lido na reunião anterior. Então, eu peço vista novamente do relatório, em razão dessas mudanças, talvez não tanto com relação ao mérito, mas aqui com certeza chegam também ao mérito, salvo o juízo dos demais companheiros.
Então, eu peço vista, de acordo como direito que me assiste.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Nobre Senador Ataídes Oliveira, o Regimento do Senado, no seu art. 132, §1º: "§1.º O pedido de vista do processo somente poderá ser feito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator, obedecido o disposto no §4º."
Portanto, ele está trazendo uma errata que repete todo o conteúdo do voto apresentado, e nós demos vista coletiva naquela reunião do dia 23.
Portanto, nos termos do §1º do art. 132 do Regimento do Senado, eu sou obrigado a indeferir, porque não é permitido com relação a essa matéria ...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - E vamos discutir aqui...
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Presidente, é sabido por mim que a vista é concedida uma só vez, individual ou coletivamente, por, no máximo, cinco dias. Isso é sabido por todos nós.
Temos também agora o conhecimento de que o aludido relatório sofreu alterações. E se esse relatório, para o qual foi pedido vista, foi lido e visto por todos nós, sofreu alterações, cabe, sim. Eu não estou agora diante do Regimento Interno, mas cabe vista sim, para que nós possamos analisar essas modificações sofridas, Sr. Presidente. Eu acho que isso é mais do que um dever de cada um de nós. E eu percebo que isso não vai atrapalhar a aprovação da medida provisória. Eu só não quero discutir o relatório dessa forma.
Então, eu insisto no pedido de vista do novo relatório.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - O prazo para essa medida provisória já está se esgotando, está muito curto. E nós temos tido uma reclamação regular da Mesa e dos pares do Senado Federal quanto ao prazo exíguo. Essa medida provisória perde a sua validade no dia 3 de novembro. Estamos a um mês dessa data basicamente e vamos ter um feriado no dia 12 de outubro. Ela já está na Comissão há 90 dias. Portanto, eu vou cumprir o Regimento, vou indeferir o pedido de vista e vamos fazer a discussão. E vamos ter tempo até que o Senador Sérgio Petecão chegue.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Presidente Pimentel, V. Exª sabe o respeito a admiração que tenho...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Claro, claro.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ... mas eu volto a insistir, houve uma alteração no relatório relevante, relevante. V. Exª poderia pelo menos conceder uma nova vista de 48 horas e não de 5 dias. Quanto aos 30 dias que ainda faltam, a culpa não é nossa. Eu insisto...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - A culpa é coletiva aqui, dos membros da Comissão Mista, em especial dos que conduzem os trabalhos da Mesa.
Vamos fazer a discussão.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Mas, Presidente, isso pode tornar nula esta Comissão e este relatório.
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - Para contribuir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Deixe o nobre Senador terminar a sua...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Não, eu já concluí. Eu estou insistindo em pedir vista pelo menos por 48 horas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - O nobre Relator...
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - Presidente, após as palavras do Senador Ataídes, nosso querido amigo, eu quero apelar aqui para o bom senso para que possamos avançar em relação a essa texto, porque, de fato, não há nenhuma mudança profunda nessa errata que nós apresentamos. Quero acrescentar aqui aos argumentos, fora os do Regimento que o Presidente citou aqui, nós não temos só um feriado nesse prazo, nós temos dois feriados. No dia 2 de novembro também será feriado. Por isso é que se faz necessário que nós avancemos em relação a essa medida provisória.
Eu sugiro até, Senador, para a gente iniciar essa discussão, que eu possa aqui objetiva e didaticamente ir passando ponto a ponto essas alterações, que são na sua maioria redacionais, para que se possa fundamentar essa discussão aqui em relação a essa errata. Não há nada aqui que altere de forma significativa o texto que foi apresentado.
Então, a minha sugestão é essa, Presidente, ou seja, que eu possa apresentar e cada Parlamentar possa acompanhar o PLV para que possamos avançar nesse sentido.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Sr. Presidente, mais uma vez, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Pois não, Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Uma errata em um relatório de menos de 50 laudas, uma errata de 9 laudas, é uma errata considerável. Não é só uma errata, pois há muito o que se ler aqui. Nós temos que passar para os nossos assessores para eles olharem com lupa.
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O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - Senador, só para contribuir.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Isso aqui é um projeto de muita relevância - volto a repetir - nós estamos a discutir um tema delicadíssimo no Brasil, que é o problema do desemprego, que esse Pnad Contínua e essa PME, junto com o IBGE que fazem essas pesquisas, são números, são números montados para enganar o nosso povo brasileiro. Eu já disse isso várias vezes. O desemprego no Brasil não é 8,6%, é 28,35%. E esse projeto de lei, esse projeto de conversão, esse Programa de Proteção ao Emprego é uma coisa muito séria, senão vai ser mais um desastre do Governo Dilma.
Eu estou querendo evitar mais um desastre, por isso, eu volto a insistir no pedido de vista de pelo menos 48 horas.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Só para perguntar para o Presidente e para o Relator, a errata não é só essa primeira parte?
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - Exatamente, Senador.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - É um página e meia?
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - Nem uma página chega a ser.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - É uma página.
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - Isso com todo o texto de justificativa da errata.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Então, a errata é simplesmente...
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB - GO) - O restante e as outras laudas são a repetição do relatório apresentado pelo PLV.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Era isso, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com todo o respeito que eu tenho ao nobre Senador Ataídes, nós vamos indeferir a questão de ordem, nos termos do art. 132, §1º do Regimento Interno do Senado Federal, como já fizemos em outros momentos de medidas provisórias. Esta não é a primeira vez que a Mesa de medidas provisórias assim concede.
Portanto, está em discussão a matéria.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Eu quero discutir a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Pois não, com a palavra V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - E vou também, Sr. Presidente, eu vou buscar mais informações sobre esse pedido de vista.
Como eu já disse, Sr. Presidente, essa Medida Provisória nº 680, que criou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), nasceu de vários graves erros, salvo melhor juízo dos nossos companheiros aqui, Deputados, Deputadas, Senadores, esse PPE não vai resolver o problema do desemprego no nosso País.
O nosso desemprego hoje não é 8,6%, o nosso desemprego é 28,35%. O Governo disse que 8,6% é o nosso desemprego, que corresponde a 8,6 milhões de trabalhadores, celetistas, na sua maioria. Aí entra o seguro-desemprego, hoje nós temos algo em torno de 9,3 milhões no seguro desemprego. Aquele trabalhador que procurou trabalho dentro de 30 dias e não encontrou trabalho, ele sai dessa estatística da PME e do Pnad Contínua e aparece, então, como desalentado. Hoje nós temos 2,1 milhões de trabalhadores.
Nós temos essa geração "nem-nem", de 18 a 29 anos que o próprio IBGE diz que são 10 milhões de jovens, que também estão fora do mercado de trabalho. Portanto, Sr. Presidente, se nós pegarmos o PEA, que são pessoas economicamente ativas, que hoje é algo em torno de 101 milhões de brasileiros prontos ao trabalho e tirarmos os 29 milhões hoje de desempregados no Brasil, nós temos algo em torno de 28,35%, que é o desemprego neste País.
Agora vem o PPE reduzindo essa carga de 44 para 30 horas - se não me falha a memória é isso - em que o empregado vai perder 30% e o Governo vai pagar os outros 15% e aí, Sr. Presidente, é que venho ao caso. O FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) já está deficiente.
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O dinheiro do FAT foi emprestado em quase toda a sua totalidade para o Banco BNDES, R$178 bilhões. O Governo teve que suspender o pagamento do abono salarial porque o FAT não tem recursos. Deixa só eu pegar um balancetezinho aqui. Só uma demonstração aos nossos companheiros, nossos colegas. Em 2014, o FAT teve uma receita de R$70 bilhões; desses R$70 bilhões, R$13 bilhões foi aporte do Tesouro Nacional. Hoje, excluindo o seguro desemprego de R$36 bilhões, que foi pago em 2014, o FAT tem R$851 milhões. Ou seja, como é que o FAT vai conseguir pagar esses 15% ao trabalhador brasileiro Brasil afora? Sabiamente o Relator trouxe para o seu relatório, porque antes era somente um aparte das nossas atividades econômicas contemplada com esse programa. Ele trouxe para o relatório dizendo que as empresas que preencheram os requisitos, todas elas, poderão ter acesso a esse programa.
Então, veio o primeiro problema, dinheiro para pagar esse trabalhador. Segundo, nós já temos uma mão de obra um tanto quanto desqualificada e uma produtividade extremamente baixa, nós sabemos disso. O nosso trabalhador brasileiro produz um quarto do que produz um trabalhador americano. Uma vez que você reduz o salário desse trabalhador, você vai, então, desmotivá-lo. Esse é um problema muito grave.
Outra coisa, a empresa não vai querer esse trabalhador desmotivado dentro da sua empresa, de forma, Sr. Presidente, que eu vejo que esse programa - espero eu estar enganado para o bem do povo brasileiro - é mais uma agenda política.
Eu falei sobre os recursos. Eu vejo aqui, Sr. Presidente, para encerrar, é que não vai resolver o problema do desemprego no Brasil. O que nós tínhamos que fazer para segurar esses empregos Brasil afora - e nós temos dito sempre - é equilibrar as contas públicas. Esse Governo gasta muito e gasta mal. Só de juros esse ano nós vamos pagar R$500 bilhões de uma dívida bruta interna e externa de quase R$4 trilhões. Eu não quero falar sobre o cenário econômico, porque assusta qualquer ser humano. Só de swap cambial nós já perdemos R$90 bilhões neste ano. Só de caderneta de poupança nós perdemos R$88,5 bilhões.
O que nós temos que fazer, Sr. Presidente, Sr. Relator, é equilibrar essas contas. É gastar menos. É isso que se precisa fazer e não ficar segurando um mandato, dando cargos a partidos.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - O que nós temos que fazer é ofertar produto, é colocar produto no mercado, é colocar produto nas prateleiras. Esse é o grande lance. Uma vez colocando produto na prateleira, nós vamos estar incentivando as nossas indústrias, as nossas empresas, os nossos serviços, com isso, nós vamos então gerar renda e emprego e baixar essa danosa taxa de juro de 14,25%. É isso o que tenho dito sempre, Sr. Presidente.
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Esse PPE vai ser mais um Pronatec da vida, quem sabe mais um seguro defeso que saiu de 500 e poucos milhões em 2013 para 2,117 bi, em 2014, quem sabe vai ser mais um FIES, que saiu, de 2013, de R$ 6,5 bilhões para R$ 13,7 bilhões, um seguro-desemprego, que saiu de R$ 22 bilhões, em 2013, para R$ 36 bilhões, em 2014. Tomara que eu esteja errado e que isso não seja mais uma agenda política, não seja mais um engodo para enganar o povo brasileiro. Eu ratifico que não vou abrir mão do meu pedido de vista, juridicamente, Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por V. Exª.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Deputado Rocha.
O SR. ROCHA (PSDB - AC) - Sr. Presidente, eu queria aqui ratificar o que foi dito pelo Senador Ataídes. Mais uma vez, Sr. Presidente, estamos diante de uma medida do Governo Dilma, que transfere para os outros, desta vez para o trabalhador, o ônus da incompetência deste Governo. Eu vou provar isso.
O Senador questionou os recursos do FAT para o pagamento dessa despesa, dessa conta. Recentemente, a República Dominicana, Senador, divulgou num portal, algo parecido com o Portal da Transparência, um empréstimo de recursos do FAT da ordem de US$250 milhões para a República Dominicana. Está lá o nosso dinheiro. A CPI do BNDES está investigando isso, os bilhões que foram para fora. Só aí dá quase R$1 bilhão.
Mas, não é só isso, a equipe econômica do Governo Dilma parece ser especialista em fazer trapalhadas. Eu vou dizer mais uma que, infelizmente, vai passar sem a devida correção. O trabalhador se aposenta com a média dos últimos 180 meses. Na verdade, não deveria se chamar Programa de Proteção ao Emprego e, sim, programa de redução de salário e de aposentadoria também, porque a aplicação desse instituto vai reduzir o salário do trabalhador e vai influir no benefício que ele teria.
Então, Sr. Presidente, com todo respeito que tenho por esta Comissão, não posso deixar de ratificar aquilo que disse o Senador Ataídes, o Governo Dilma está chamando o trabalhador para pagar a conta do dinheiro que foi para o BNDES e sumiu, a conta do dinheiro que foi para a Petrobras e sumiu. E aí, hoje, nós temos um aumento de combustível, enquanto, no mundo inteiro, o preço do combustível tem baixado. A conta para o trabalhador aposentado, que vai ter redução do seu benefício, porque o cálculo da aposentadoria leva em conta os últimos 180 salários, Senador. E nós não revimos isso, infelizmente.
Então, Sr. Presidente, eu queria aqui dizer que precisamos, sim, proteger o emprego, mas não vai ser com esse instituto, com esse instrumento jurídico que nós vamos garantir o emprego do trabalhador brasileiro. Para garantir o emprego do trabalhador brasileiro nós precisamos ter uma equipe econômica competente, coisa que está muito longe de ter a Presidente Dilma Rousseff. É preciso ter sustentação política, coisa que ela também não tem. Para se abrir uma sessão do Congresso já foram 7 ministérios. Acho que daqui mais três ou quatro poderá haver essa sessão.
Sr. Presidente, para encerrar, lamento que mais uma vez o Governo Dilma transfira para quem não é responsável o ônus da sua incompetência, dela e de sua equipe, a conta de toda a roubalheira que aconteceu nesses 13 anos de PT.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados. Antes de mais nada, quero saudar a presença dos representantes dos trabalhadores que se fazem presentes a esta reunião. Sejam todos bem-vindos! Tenho certeza de que estou falando em nome do Presidente da Comissão. Saúdo, em especial, a nossa companheira Graça, que é Dirigente da Confetam, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, onde houve um evento ontem e hoje comemorando os seus 15 anos de existência. Parabéns, querida Graça. Um abraço à Vilani, que é a nova Presidente, e a todos os presentes.
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Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero saudar o nobre relator, Daniel Vilela, parabenizá-lo, agradecer pelo seu esforço em garantir um diálogo construtivo. Esta comissão nem sempre foi cheia como é hoje, está ótimo que esteja assim, esta Comissão fez o melhor diálogo possível, ouviu. Apresentaram-se 175 emendas, o nobre Relator tomou todos os cuidados, ouvindo trabalhadores, ouvindo empresários, enfim, para chegar ao entendimento a que o nobre relator chegou.
E eu olhei aqui muito atentamente as erratas e só melhoram o projeto, aperfeiçoam, dão uma legitimidade técnica e uma bela juridicidade que fazem com que o projeto se aperfeiçoe. Não temos nenhum problema, achamos que é exatamente isso. Apenas, nobre Relator, eu queria dizer que nós temos uma divergência profunda no que se refere a dois artigos desta medida provisória, que é o art. 11 e o art. 12. Por que, nobre Relator? Essa história de colocar que o negociado vale em detrimento do legislado, é a mesma coisa... Um dia estava participando de um debate sobre o exame da Ordem dos Advogados do Brasil e estavam lá questionando o exame. De repente, um colocou uma proposta lá para acabar com a OAB. Quer dizer esta proposta acaba com a CLT, ela tira a importância das leis vigentes inclusive, porque do mesmo jeito que pode ser para o melhor, nada impede que seja para piorar. Constituir uma lei não é uma coisa fácil no nosso País. A existência de leis trabalhistas, é exatamente porque o poder do capital é tão grande que as leis são necessárias para se introduzir um mínimo de equilíbrio. Nesse sentido nós saudamos o ex-Presidente Getúlio Vargas por essa preocupação com a criação da CLT.
Esse debate do negociado sobre o legislado é um debate antigo, é de uma polêmica maior do que esta medida provisória que estamos tratando assim agora. Por esse motivo, não podemos concordar, e nesse sentido a nossa Bancada, representada pelo nosso Vice-Líder, nosso querido companheiro Ságuas, subscreve um destaque de supressão e queremos que seja apreciado logo mais.
Com referência ao acordo propriamente dito, eu quero, Sr. Presidente, contar uma história que descaracteriza tudo o que foi colocado aqui até agora.
A minha região é o ABC, os senhores sabem, fui empregado da Mercedes-Benz por 25 anos. A crise é real, claro que não é tão grave, porque a crise é real comparada com os nosso governos, qualquer índice comparado com os governos do passado é muito mais elevado do que a situação hoje. Mas é uma crise. E nós queremos sair dessa crise, nós queremos resolver. A Mercedes-Benz mandou dois mil pais de família. Essa demissão doeu, porque antes das demissões a Mercedes deu licença, a Mercedes deu lay-off, colocou trabalhadores em casa por um tempo, negociou bastante com os sindicatos, até que não chegou ao entendimento e por fim anunciou as demissões.
Os trabalhadores entraram em greve, uma greve de solidariedade àqueles companheiros. Chegou um momento em que acamparam diante da Mercedes-Benz para, juntamente com os seus familiares, para impedir que um pai de família fosse mandado embora.
A Presidenta Dilma, portanto, anuncia e lança a Medida Provisória nº 680. O PPE, que é o projeto que está incluído na Medida Provisória, foi fruto de discussão com a Mercedes-Benz, discussão profunda, se discutiu outros aspectos deste projeto, a Mercedes concordou em fazer a negociação e durante a greve eu estive lá com os trabalhadores, com aqueles dois mil pais de família, e vocês sabem que quando uma montadora manda embora um trabalhador o efeito é multiplicado por onze, porque as empresas de autopeças, não resistem ao que as montadoras resistem, que é ficar dando férias coletivas, pagando salário em casa, quebram, fecham, portanto, elas trabalhando dão trabalho às outras empresas, portanto garantem emprego nas outras empresas.
A proposta foi levada para os trabalhadores.
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Sr. Relator, nobre Presidente, caros Senadores e Deputados, mais de dez mil trabalhadores, que tiveram um tempo para refletir sobre a proposta. Votaram por unanimidade. E naquela votação houve muita emoção porque nós vimos a volta de 2 mil pais de família demitidos, vimos a volta do trabalho, das empresas médias e pequenas, que estavam já mandando embora, mas voltaram a trabalhar. Na semana passada, aconteceu com a Ford, que estava mandando 200 trabalhadores por mês. O mesmo processo, o mesmo diálogo, a mesma discussão. A defesa da garantia do emprego neste momento, mesmo que para isso se tenha que discutir essa divisão desse custo no momento. Mas é claro que o emprego é muito mais importante do que o desemprego. Não há dúvida com isso. Evitou-se também com o acordo a demissão na Ford.
Nesta semana também na Volkswagen, que é a maior da região, fizeram uma bela assembleia, analisaram o projeto, conquistou-se o acordo e se impediram as demissões sei lá de quantos mais 3 ou 4 mil pais de família. Assim foi na Toyota e assim é no Brasil e em várias empresas que não são metalúrgicas.
Então, dizer que este acordo não resolve o problema do desemprego? Claro que não resolve, mas não aprofunda. Segura o trabalhador no local de trabalho. Este acordo, esta lei, pessoal, é para um ano, é uma lei criada para enfrentar esta crise. É por isso que a minha divergência com referência à questão do legislado sobre o negociado é para a vida inteira.
Então diante disso, nobre Relator, nós não podemos abrir mão de um projeto tão importante como este, que teve a participação dos trabalhadores na elaboração do projeto, teve a participação das centrais sindicais, que estiveram aqui, que compuseram a Mesa, falaram em defesa do projeto. É claro que nem todos os Senadores e Deputados estavam aqui para ouvir o que falaram os trabalhadores. Apelaram, porque consideraram importante esta lei provisória, mas que pode evitar um caos maior na crise do nosso País.
Por isso, Sr. Presidente... E cada acordo tem uma realidade diferenciada. Em alguns casos, nem pode haver perda, em alguns casos há até compensação, com abono, outras soluções que descobriram na sua criatividade e na autonomia das negociações, respeitando a lei, sem superar a lei.
Por isso, Sr. Presidente, nobre Relator, nós estamos aqui para defender este projeto, apenas defendendo este destaque que é de extrema importância para que vá arrumadinho, vá direitinho para o plenário, onde V. Exª será saudado como grande Relator de um projeto que vai assegurar um mínimo de tranquilidade neste momento difícil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - Bom, primeiro quero parabenizar o Relator e a Comissão pelo trabalho que vêm fazendo. A errata melhora. Penso que se nós cuidarmos desse destaque que está fazendo o Deputado Vicentinho fica resolvido. Eu ouvi que a medida não resolve o problema do desemprego. Ela sozinha não vai resolver o problema de todo o desemprego, mas ela freia, ela segura as pessoas no emprego e diminui, então, a pressão sobre o desemprego.
Mas é estranho, aliás nem é estranho ouvir a oposição falar aqui, porque se fosse no Governo deles não haveria essa medida, haveria é o desemprego mesmo. E se houvesse greve, como a greve dos petroleiros, botariam o Exército dentro da Petrobras para tirar os petroleiros de lá.
Se houvesse greve em algum lugar, botariam a Polícia, os cachorros, os cavalos, como era a forma de receber os Prefeitos aqui quando vinham na marcha dos Prefeitos. Isto aqui é um esforço de diálogo. Isto aqui não é uma imposição, é um esforço de diálogo para ir amenizando, para ir enfrentando a crise, que é resultado de uma crise mundial, não é uma crise fabricada aqui dentro, mas às vezes a oposição acha que a gente é doido, é ingênuo, para acreditar que a crise é decorrência do Governo Federal, deste Governo. Não é. E outra coisa, não venham me falar em juro, porque o juro nas crises do Governo passado chegou a 45%. O desemprego passou de 12%. Ora, que moral que eu tenho para dizer isso?
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Temos que, conjuntamente, fazer um esforço para combater a crise que o mundo está passando, defendendo o País e defendendo a nossa economia. Nesse sentido, eu penso que nós devemos estar coesos na defesa do emprego neste País. Esta medida ajuda. Ela não resolve tudo, mas ela ajuda, ela dá resposta, ela dá segurança para quem está empregado e para a empresa manter o emprego. Então eu não posso ficar contra uma medida dessa. Quem fica contra, quem critica, e quem elucubra números é para poder distorcer e desviar a atenção sobre o central do debate que precisa ser feito aqui, que é a defesa do emprego.
Então eu quero dizer que, mais uma questão: A medida provisória articulada com outras... E eu quero chamar a oposição. Vamos tributar os lucros, vamos tributar as grandes fortunas. Por que nós não tributamos o lucro líquido dos bancos em 30%? Eu fiz uma emenda para tributar o lucro líquido. Por que que a gente não discute a CPMF, que é um imposto mais justo, que é uma contribuição mais justa do que o ICMS? Porque a CPMF faz uma radiografia do sistema financeiro e depois tem que cruzar na declaração do Imposto de Renda. Por isso não pode aprovar. É a maneira mais justa, porque quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos.
Eu fico com o relatório apoiando esse pedido que fez o Deputado Vicentinho, penso que fazemos um bom debate aqui e vamos aprovar esta medida provisória porque ela está ajudando a garantir empregos no País.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Deputado Rogério Marinho.
O SR. ROCHA (PSDB - AC) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
Sr. Presidente, embora no Regimento Comum não conste a proibição da continuidade da sessão, por conta da sessão deliberativa que nós estamos tendo na Câmara Federal, o Regimento da Câmara no seu art. 46, §1º, diz o seguinte: Que em nenhum caso, ainda que se trate de reuniões extraordinárias, o seu horário poderá coincidir com...
(Interrupção do som.)
O SR. ROCHA (PSDB - AC) - ... da Câmara ou do Congresso.
Então, se o Senado se rege pelo seu Regimento, os Parlamentares, os Deputados eles se regem pelo regimento da Câmara, naquilo que não for comum. E pelo que eu vejo aqui, Sr. Presidente, nesta reunião, pelo menos os Deputados não poderiam estar aqui porque nós estamos tendo uma sessão deliberativa na Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - A ordem dos regimentos determina, primeiro o Regimento do Senado e, se porventura ele não for expresso sobre a matéria, passa a ser o Regimento da Câmara. E o Regimento do Senado é expresso. Só não pode realizar a reunião da Comissão Mista de Medidas Provisórias quando houver reunião deliberativa, ordinária deliberativa. Lá é extraordinária.
E já fizemos em outros momentos deliberação sobre isso e questão de ordem decidida inclusive pelo Presidente do Congresso Nacional.
Portanto, eu indefiro a questão de ordem de V. Exª.
O SR. ROCHA (PSDB - AC) - Pela ordem, Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - É uma questão de ordem, ou pela ordem?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - É uma questão de ordem. V. Exª leu o Regimento do Senado e disse que não pode haver a reunião na comissão...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Quando for sessão ordinária.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Deliberativa?
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Sim.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Que é o que está acontecendo agora no Senado Federal?
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - A Ordem do Dia ainda...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Aí não fala em Ordem do Dia. Fala em sessão ordinária deliberativa, que é o que está acontecendo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Neste momento está acontecendo uma reunião de Líderes...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Não, não, a sessão está aberta...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Ainda não começou a Ordem do Dia.
O SR. ROCHA (PSDB - AC) - Mas não fala em Ordem do Dia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Mas não fala em Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Fala sim.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Leia, por favor.
O SR. ROCHA (PSDB - AC) - Sr. Presidente, não fala em Ordem do Dia.
Fala em sessão ordinária.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Mas ainda não começou.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - V. Exª pode repetir o artigo do Regimento?
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Art. 107: "Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado."
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Portanto, ainda não começou. Neste momento está havendo uma reunião dos Líderes do Senado.
Com a palavra o Deputado Rogério Marinho.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores, Srs. Deputados aqui presentes, eu quero começar dizendo que o nosso Relator Daniel Vilela nos surpreendeu de forma positiva. Tirou aqui leite de pedra literalmente.
Eu quero elogiar V. Exª, em especial, em relação ao art. 11, quando V. Exª ataca, num bom sentido e de forma proativa, uma das vacas sagradas que existem em nosso País, mais de 70 anos de uma lei que precisa ser urgentemente flexibilizada e atualizada, que é a Consolidação das Leis do Trabalho.
V. Exª teve a condição de ouvir a todos, V. Exª inclusive coloca no texto a possibilidade de que as microempresas sejam contempladas, porque esse projeto tem DNA. Esse é um projeto feito, e o nosso conterrâneo o Deputado Vicentinho - por quem eu tenho um respeito extraordinário, que é um amigo nosso, lá do Rio Grande do Norte, apesar de ter toda a sua atuação no ABC Paulista - coloca que a gênese do projeto é a greve da Mercedes e das montadoras de automóvel no ABC Paulista.
Nós estamos com um projeto de lei que resguarda, e é importante, meritório, o emprego no País, trabalhando em 50 mil empregos, Sr. Relator. E V. Exª abre um aspecto diferente, quando se presume que neste ano vai cair 1,5 milhão de postos de trabalho, segundo a FIEG e segundo a FIESP, 1,5 milhão de postos de trabalho serão subtraídos no País neste ano. E cabe aqui uma lição de história, para aqueles que não conhecem a história do Brasil e que repetem palavras de ordem que emburrecem porque não fazem a discussão de forma adequada.
Presidente, o segundo Presidente do País se chama Floriano Peixoto. A República tem 126 anos. Naquela oportunidade, Floriano Peixoto governou de 1891, parece-me que até 1895. Havia guerra civil por todo o País: a Guerra de Canudos, na Bahia, no interior da Bahia, tão famosa, de Antônio Conselheiro; a Guerra do Contestado, em Santa Catarina; a Revolta da Armada, que aconteceu no Rio de Janeiro. Movimentos que grassaram em todos os Estados da Federação contestando a República Brasileira. Movimentos que queriam a volta da monarquia. Naquela época, da Inglaterra, que era o principal provedor de recursos do País, acabou o crédito brasileiro, porque havia emprestado dinheiro não para o Brasil, mas para o imperador Dom Pedro II. Foi uma guerra civil, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Deputados e Senadores.
E àquela época, há mais de 120 anos, nós temos um parâmetro atual que é a administração da Presidente Dilma Rousseff. Só há esse parâmetro na história, de diminuição...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Nobre Deputado, eu devolverei o tempo a V. Exª...
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Pois não, Presidente. Eu estou falando alto, não se preocupe não, o pessoal me escuta.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Eu peço aos nossos convidados para se manterem em silêncio, porque a sala é pequena.
Darei mais um minuto a V. Exª.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Ministro, sua benevolência e gentileza são reconhecidas e recomendadas aqui neste Congresso.
Ministro, mas eu estava dizendo, estava falando alto, o pessoal com certeza estava me ouvindo, que em mais de cem anos de República nós temos este parâmetro econômico de diminuição da atividade econômica. Floriano Peixoto, da guerra civil, e Dilma Rousseff atualmente.
Na década de 30, em 1929, houve a queda da Bolsa de Nova York, Senador Flexa Ribeiro. Não havia a conectividade que existe hoje na economia.
E na década de 30, três ou quatro anos depois, nós tivemos dois anos consecutivos de queda de PIB, dois anos. E agora nós teremos novamente no Governo de Dilma Rousseff.
Então, por favor, quando forem falar de parâmetros econômicos e olharem para o passado lembrem-se de que a história é cíclica mas está registrada. Ela não pode ser desmentida.
Segundo, quero lembrar aos senhores que, no segundo trimestre de 2015, nós tivemos no Rio Grande do Norte, no nosso Rio Grande do Norte 11,6%, segundo o Caged, de desemprego. Na Bahia 12%. Em Alagoas, 11,7% e a média nacional um pouco menos que 8%.
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Nós sabemos que esse é, na verdade, um índice de desemprego por demanda ou por procura. Aí não estão registrados, certamente, aqueles que estão no seguro-desemprego, aqueles que não mais procuram porque perderam a esperança, aqueles que têm o Bolsa Família, estão em todo o interior dos Estados brasileiros e não têm condição de procurar. Então, não vamos aqui discutir o sexo dos anjos.
O Senador Ataídes faz um pedido, com muita propriedade, para termos condição de avaliarmos com maior profundidade o excepcional trabalho feito pelo Deputado Daniel Vilela, um Deputado que não se furtou a escutar a todos nós. Mas, certamente, Deputado, V. Exª está tirando leite de pedra, porque V. Exª está tentando aperfeiçoar um projeto que veio para cá com DNA, veio para cá com um propósito específico: resolver a situação de 50 mil trabalhadores quando, na verdade, vamos ter mais de 1,5 milhão de desempregados. É isso que o Brasil espera de nós, do Congresso Nacional?
Então, dizer a V. Exª que, elogiando, novamente, o trabalho do Relator, reconhecendo que a gênese do projeto é meritória, porque trata da questão de assegurar emprego numa crise, estamos hoje com a mesma pauta da Europa do pós-guerra. E aí está o exemplo. Quando terminou a Segunda Guerra Mundial, a Europa começou a trabalhar a diminuição de jornada de trabalho, a questão de se segurarem empresas em função de uma necessidade que não é a real. E a história mostrou, ao longo do tempo, que se pagou o preço.
Estamos imersos numa crise enorme. É dessa maneira que vamos resolver a crise? É dessa forma que vamos resolver a crise?
Acredito que o Senador Ataídes, de uma maneira absolutamente tranquila, pede a este Congresso, a esta Comissão a possibilidade de avaliar, com mais profundidade, o projeto. E quero me irmanar à preocupação do Senador Ataídes, elogiando, novamente, o trabalho do Relator, que tirou, literalmente, leite de pedra.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Pois não. Com a palavra, o nobre Senador.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Art. 14. O nobre Deputado falou sobre meu nome. Quero agradecê-lo pela referência que ele...
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Embora tenha sido elogiosa, V. Exª tem o direito.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - É só para fazer um registro. Ratificando as palavras do colega, esse programa tem endereço, CPF e CNPJ, que, realmente, é o ABC Paulista, que também nos preocupa muito, mas o desemprego hoje no País não atinge 1,5 milhão de trabalhadores, mas 29,5 milhões de trabalhadores.
Eu requeri uma audiência, Sr. Presidente, na Comissão de Educação (CE) para ouvir a Presidente do IBGE e o Ministro do Trabalho, que nem satisfação nos deram, para conversarmos sobre o desemprego.
Eu queria, Sr. Presidente, mais uma vez, levantar também uma questão de ordem sobre a Presidência desta Comissão, Sr. Presidente. Se o Presidente Petecão... Com todo o respeito que tenho por V. Exª - V. Exª sabe disso -, eu pediria que suspendesse esta discussão até a chegada do Presidente.
O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB - PB) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra, o Deputado Manoel Junior.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, me permite. Só para que não haja dúvida, o projeto é para o Brasil, para todos os trabalhadores do Brasil e para todas as empresas do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - E, com o Senador Ataídes, eu assumo o compromisso de nós assinarmos um requerimento conjunto na CAE para fazer esse debate. É importante para fazer a discussão estrutural do mundo do trabalho Como a CAE cuida do mundo econômico, Senador Ataídes, acredito que nós poderíamos - como V. Exª é membro lá, assim como eu - fazer um requerimento conjunto.
Com a palavra, o Deputado Manoel Junior.
O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB - PB) - Sr. Presidente, Sr. Relator, minhas palavras vão se somar às demais. Serei extremamente breve. Mas parabenizar o Deputado Daniel Vilela, esse jovem futuroso, da nossa Bancada, pelo equilíbrio, pela disciplina, pelo trabalho que fez na relatoria desta matéria extremamente complexa e importante para o País. V. Exª soube auscultar, sentir e, efetivamente, proceder ao seu diagnóstico. Este Parlamentar apenas fez um destaque e, no momento oportuno, iremos defender para justamente tentar a aquiescência de V. Exª. Parabéns!
Muito obrigado pelo espaço.
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O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra, o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Sr. Presidente, senhores, primeiro, eu quero atacar a ideia do pedido de vista do Senador Ataídes, de Goiás, respeitado por nós, por mim. O meu companheiro de Bancada do Pará, Flexa... Dá impressão de que estamos no meio de um jogo de futebol e, quando o time dele está perdendo, ele fura a bola. Pedido de vista tem essa característica de obstruir, de processar um adiamento, que já está consolidado aqui nesta Comissão, como em todas as comissões, quando envolve a questão dos trabalhadores, enfim, da sociedade. Essas medidas provisórias têm a característica de ouvir todos os setores envolvidos, como fizemos ultimamente em todas essas medidas provisórias que envolvem a crise econômica e a continuidade dos ganhos que acumulamos ao longo dos anos nesse processo, quer sejam os trabalhadores, através das suas lutas sindicais, quer seja a sociedade, à medida que ganhamos governos democráticos populares e conquistamos inclusão social, empregos, enfim.
Portanto, não cabe, Senador, processar uma obstrução, a partir da proposta de Governo, a partir do debate com os vários setores organizados, obstruir para tentar assegurar um processo de uma construção de uma maioria já estabelecida aqui e que uma minoria que tenta a disputa de todos os momentos, estabelecida a disputa de poder que está processada através da respeitosa oposição, mas que não tem projeto para o País para se contrapor aos projetos que estamos tentando implementar no nosso País, ficar criando um processo de obstrução, quer seja num processo alarmista, derrotista, odiento que se está estabelecendo no País, essa disputa política, e, em todos os momentos, inclusive no debate democrático aqui no Congresso Nacional, sempre num processo de obstrução, prejudicando o desenvolvimento do País, as saídas que estão sendo propostas para o País.
Inclusive...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Sr. Presidente, eu pedi uma questão de ordem...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Estou com a palavra.
Então, esse discurso fácil, anti-PT, inclusive do Deputado aqui, que se arvora a dizer, processo de acusação já decadente. Rasteira! Processo de corrupção, de roubo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Você não tem cara para fazer isso, não tem moral para estabelecer essa questão...
(Intervenção fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - ... nem num processo de obstrução aqui.
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Fora do microfone.) - Respeite! Respeite!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - O senhor tem que respeitar a sua Casa. Aqui é uma Casa democrática.
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Fora do microfone.) - Para ser respeitado tem que respeitar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Chega aqui agora e vem estabelecer o processo...
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Fora do microfone.) - Cheguei aqui pelo voto.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Também cheguei! Também cheguei!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Fora do microfone.) - Não vou admitir falta de respeito.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Respeitem vocês.
O SR. ROCHA (PSDB - AC) - Cheguei aqui pela via do voto.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Fora do microfone.) - Respeitem vocês.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Vocês quebraram o País!
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Fora do microfone.) - E estão querendo transferir a conta para o trabalhador.
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(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Estou...
(Tumulto no recinto.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO. Fora do microfone.) - ... simplesmente defendendo um projeto que nós achamos que não é... para o País.
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Fora do microfone.) - Estão querendo transferir a conta para o trabalhador agora.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Respeite o Deputado e respeite o Senador, porque eu o respeitei, Paulo, Senador.
Então, nos respeite.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Senador Ataídes, vou acolher a questão de ordem de V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Acolha.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - O Presidente e o Vice-Presidente... O Presidente só vai chegar mais tarde. Vamos suspender os trabalhos, retornando amanhã, às 10 horas, para dar continuidade à discussão e às demais matérias.
Está suspensa a presente reunião.
(Suspensa às 15 horas e 59 minutos.)