06/10/2015 - 45ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - ... Está tudo centralizado em Brasília. Vai chegar um ponto em que certidão de nascimento vai ter que ser tirada em Brasília. A concentração de poder é tanta que certidão de nascimento vai ter que ser tirada em Brasília.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu só queria fazer um comentário aqui.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Só um minutinho.
Já há quórum suficiente para abrirmos a reunião. Então, declaro aberta a reunião e passo a palavra ao Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Apenas para fazer um comentário sobre esse minidebate aqui, Presidente.
Na minha concepção, o Estado moderno é o Estado regulador. O Estado interventor na economia, aquele Estado... Esse Estado não vai existir mais. O Estado moderno é um Estado regulador. Agora, o Estado precisa cumprir sua função de regular, e de forma absolutamente isenta e levando em consideração o interesse do contribuinte, do cidadão, do consumidor deste País. O problema é que as agências reguladoras, hoje, neste País, muito mais atendem a interesses comerciais do que regulam o sistema de maneira a defender os interesses dos brasileiros, dos consumidores brasileiros dos diversos serviços públicos.
Há uma série de intromissões nessas agências. Elas deveriam ser totalmente autônomas; hoje, elas são praticamente um apêndice do Governo central. Os diretores das agências, os conselheiros das agências, saem das agências e vão trabalhar naquelas empresas que eles fiscalizavam, que eles regulavam, sendo que, às vezes, eles são recrutados dessas empresas. Há uma interferência de partidos políticos indicando pessoas para essas agências. Então, elas, que deveriam cumprir um papel técnico de regulação dos serviços públicos, passaram a virar um apêndice do Governo e, muitas vezes, um verdadeiro cabide de empregos.
Hoje, existem, nas agências reguladoras no Brasil, 1.098 cargos em comissão. Há um excesso, um despautério. Qual a razão para existirem 1.098 - foi o número apresentado pelo Ministério do Planejamento em resposta a um requerimento formal de informações que fiz como Parlamentar - cargos comissionados nessas agências?
Eu apresentei aqui um projeto para que todos os cargos comissionados das agências reguladoras fossem ocupados por servidores do quadro das próprias agências. Cargos comissionados... Alguns devem ser comissionados, sim: um chefe de gabinete, uma secretária... São cargos de confiança. Agora, esses cargos que são técnicos têm de ser ocupados por servidores do quadro das próprias agências. Infelizmente, hoje, as agências viraram um cabide de empregos, e, muitas vezes, o que vale ali é a indicação de um partido político, não a qualificação técnica daquele indicado para aquele cargo.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Quero também fazer um registro.
Presidente Otto e Senador Blairo, o Brasil tem diversos gargalos que impedem o crescimento da nossa economia. Diversos gargalos. E aqui, hoje, o Presidente Otto chama atenção para um dos principais deles, que é a burocracia. A iniciativa privada, como disse o Senador Blairo, faz a parte dela, mas a pública não faz a sua parte.
Eu percebo que o Brasil precisa, Senador Blairo, de um novo modelo de gestão. Há muito chefe, há muito cacique para pouco índio. O Senador Reguffe acabou de mencionar um número que eu não conhecia: esses 1.098 cargos comissionados dentro das agências reguladoras. Esses 25 órgãos que terão de recorrer para conseguir... A história do Portus lá da Bahia.
Aqui, só para se ter uma noção, Presidente Otto, uma empresa, hoje, para registrar um funcionário, para que esse funcionário comece a trabalhar hoje na empresa, precisa esperar pelo menos dez dias, porque esse funcionário terá de passar por exames médicos, terá de passar por uns dois ou três órgãos para, depois, conseguir ser admitido na empresa.
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Registrar uma empresa neste País, hoje, é uma gincana tremenda. Como é que o País cresce assim? O Ministério do Trabalho tem de rever a forma de o Ministério do Trabalho, de o Ibama...
Não me esqueço de que, quando aquela empresa que hoje está na Lava Jato conseguiu ganhar o leilão da nossa BR-153, ela queria começar a fazer o roçamento às margens da BR-153, mas o Ibama não liberou!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - É a famosa supressão vegetal, que eles não liberam de jeito nenhum.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Não liberam. Então é...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - É só capinar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - É só capinar.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Era só capinar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Em área já desmatada.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Em acostamento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Em acostamento.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - E aí os auditores do Ministério do Trabalho recebem por serviços prestados, por auto de infração. Então, quando chegam a uma obra nossa, por exemplo - eu sou incorporador -, e, de repente, o vento tirou uma escora ou qualquer coisa, impedem a obra por tempo indeterminado, com 200 homens trabalhando ali!
Assim, o País não cresce. Nós temos de ver um novo modelo de gestão neste País.
Eu só queria fazer este comentário e coadunar tudo o que V. Exª, Presidente Otto, colocou aqui, hoje. Isso é um assunto realmente... Agora, esta Comissão precisa se debruçar sobre essa história da burocratização do nosso País. Espero que bons frutos venham por aí.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Outro grande problema é a superposição dos órgãos de controle. Há a superposição de vários órgãos de controle que fiscalizam a gestão que poderiam ser, no mínimo, extintos. Agora mesmo, com a extinção de alguns Ministérios e também dos cargos de confiança e dos terceirizados, o Governo fez a diminuição dos terceirizados na Administração Central, aqui, em Brasília, mas não fez nos Estados. No meu Estado mesmo, eu conheço órgãos em que se passa o dia inteiro, praticamente, de braços cruzados, pois estão superlotados de terceirizados, e não foi feita essa ação. Inclusive, estou mandando para a Casa Civil esse alerta, para que se possa estender, porque a folha que se paga é muito grande.
Agora, voltando à Anac... Na Bahia, durante três anos e quatro meses, eu fui Secretário de Infraestrutura e lutei para restabelecer a aviação regional. Foi de três anos e meio essa luta para colocar aeroportos que tinham condições de funcionar para serem homologados. Por quem? Pela Anac. Eu mandei, por exemplo, ofícios dizendo que queria homologar o aeroporto de Valença, que fica numa área muito bonita, no litoral da Bahia, e a resposta foi a seguinte: "Não podemos mandar o técnico porque a prioridade este ano é a Copa do Mundo." Terminamos tomando um 7 a 1, mas a prioridade era a Copa do Mundo. Então, não consegui. Aí, vim à Anac e consegui, com muita dificuldade, homologar os aeroportos de Valença, de Teixeira de Freitas, no Extremo Sul, de Lençóis, na região onde eu nasci, na Chapada Diamantina, que estava praticamente desativado, e de Paulo Afonso, que também existia, mas estava desativado, porque não havia técnico para homologar.
Por isso, nós apresentamos aqui um projeto para que as agências estaduais possam ser criadas obedecendo às normas estabelecidas pela legislação, para homologar, trabalhar, homologar os aeródromos que estão em condições de ser homologados, seguindo normas federais. Mas, no Brasil de 26 Estados e Distrito Federal, não há como uma agência em Brasília tomar conta de todos os aeródromos deste País.
Uma coisa me chamou a atenção, Senador Blairo Maggi, Senador Flexa, Senador Reguffe e Senador Ataídes: quando o aeródromo era da iniciativa privada, era homologado quase que imediatamente. O técnico ia lá com 15 ou 20 dias, mas não ia ao público, absolutamente. Lá na região oeste da Bahia, da soja, há um aeroporto privado para o qual foi solicitado visita do técnico ao mesmo tempo em que o foi para o meu, e o técnico chegou lá com 60 dias. O meu levou um ano e tanto para ser homologado.
Então, essas coisas precisam ser corrigidas, e estão aqui dentro, dentro da Capital Federal. Há pessoas que trabalham, que lutam, mas centralizou-se demais o poder político, financeiro e administrativo. Não há como o nosso País andar com Brasília mandando em tudo que se passa neste País, saindo tudo daqui. Não há a menor condição! Eu me considero uma pessoa insubordinada quanto a isso. Vejo que, ás vezes, quero fazer alguma coisa, mas não tenho como.
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Por isso, apresentei esse projeto dos aeródromos, para que os Estados pudessem ter agências reguladoras da aviação nesse sentido seguindo normas federais, para agilizar essa situação não só de homologação, mas de fiscalização e controle do espaço aéreo, como acontece nos Estados Unidos. Lá, um condado se reúne, aprova um projeto e faz um aeroporto seguindo normas federais. Por que não pode descentralizar no Brasil? Tudo tem de ser centralizado aqui?
Como falei antes, e vou repetir agora, há alguns gabinetes, não todos, que funcionam só com a traficância de interesses. Foi o que aconteceu na Bahia. Não vou citar nomes, mas citaria, se fosse necessário. Pode fazer isso, dependendo disso ou daquilo, dois pontos. Ou, como colocou o Senador Blairo Maggi, criando dificuldade para ter facilidade.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senador Otto Alencar, Senador Ataídes, Senador Blairo, Senador Reguffe, eu só tenho de concordar com os depoimentos de todos os Srs. Senadores que me antecederam. O Senador Reguffe fez uma colocação perfeita.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Exato.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Se o Estado brasileiro não pode ajudar, que, pelo menos, não atrapalhe.
V. Exª colocou agora exemplos de Estados americanos, mas lá é uma federação, uma federação de fato, não é como o Brasil, que se diz uma federação mas que é quase que um Estado unitário, pois Brasília define o que fazer em todas as unidades federadas. Quer dizer, os Estados, aqui, não têm vida própria. Aqui, a União é que define e regula aquilo que tem de ser feito, diferentemente do que acontece nos Estados Unidos, onde cada Estado tem sua legislação e é livre para determinar o que deve ser feito.
O início desta conversa que temos aqui, na Comissão, Senador Otto, é a demora que ocorre no Brasil para que possam ser feitos investimentos. O Brasil clama por investimentos, necessita de investimentos. Graças a Deus, esse Governo levou 13 anos para entender que o Estado, sozinho, não tem capacidade de fazer os investimentos necessários para que este País avance. Ele interrompeu a abertura que foi feita no governo do PSDB, por uma questão ideológica, inclusive o tratamento, como foi colocado aqui pelo Senador Reguffe, das agências reguladoras. Ele entendia que a agência reguladora fazia contraponto aos Ministérios, ou seja, servia para ocupar o lugar do Ministério. Não tem nada a ver!
A agência reguladora é necessária, porque, quando você entrega à iniciativa privada serviços a serem oferecidos à sociedade, é preciso que alguém do Estado regule e fiscalize. Quem faz isso? A agência reguladora. Aí as taxas são cobradas nas tarifas dos usuários e não são repassadas para as agências fazerem o seu trabalho, são usadas para superávit primário.
Além do que, como colocou o Senador, as indicações que são feitas... Melhoraram, graças a Deus! Agora, já melhoraram. Algumas continuam sendo feitas, mas já houve uma melhora bastante importante nas indicações. Tem de ser técnicos que venham cumprir seu papel nas agências reguladoras.
O Senador Jucá, nosso ex-Líder do Governo, deu uma entrevista, que foi publicada nas Páginas Amarelas da Veja desta semana. Seria importante que o Brasil inteiro lesse o que ele disse. Ele foi Líder do Governo há algum tempo aqui, no Senado Federal, e disse que a reforma ministerial, Senador Blairo, que houve foi apenas para o Governo dar mais camarotes no Titanic.
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Suíte, não é?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Suíte no Titanic.
Ou seja, isto é evidente: o País está sem rumo. E, lamentavelmente, não é essa reforma que foi feita no Ministério, que deveria ter sido feita para que o País pudesse melhorar, para que fossem colocadas pessoas que tivessem condições técnicas... Não, foi negociata política para compra de votos, troca de votos no Congresso Nacional, para sustentação de um Governo que, por si só, já não se sustenta. Ele está sem sustentação.
Eu comentava com o Senador Blairo que eu jantei ontem, em Belém, com um grupo da Argélia, Cevital, um dos maiores grupos exportadores de óleo e de vários outros segmentos. Eles querem vir para o Brasil e investir, especialmente no Estado do Pará. O investimento, eu comentava... Inclusive, o Senador Blairo disse que o grupo é cliente do Senador, que vende óleo de soja para a Cevital.
Então, eles querem fazer investimentos no Pará e em Mato Grosso, de bilhões de dólares, mas, ontem, no jantar, reclamavam exatamente da dificuldade que eles estão encontrando para vir investir no Brasil. Eles diziam: "Olha, se não conseguirmos resolver isso num espaço de tempo que seja compatível com a necessidade de investimento, nós vamos para outro país. Vamos para outro país onde a gente possa fazer aquilo que a gente quer fazer, por escolha, no Brasil, no Pará e em Mato Grosso." É lamentável que a gente possa confirmar isso não só na sua Bahia, na nossa Bahia, como em Mato Grosso, no Pará, no Tocantins, no Brasil por inteiro.
Com relação à aviação regional, nós fizemos uma audiência pública aqui, na CMA, com a presença do Ministro, da Anac, da Infraero e, depois, tivemos uma reunião no gabinete do Ministro para tratar da questão do preço - tecla em que o Senador Jorge Viana tanto bate aqui - das passagens aéreas, e eu aproveitei para tratar do Plano Nacional de Aviação Regional, do qual fui Relator, que foi aprovado e sancionado pela Presidente em janeiro deste ano, mas até hoje não foi regulamentado.
Ou seja, não se coloca em prática nem o plano de construção dos duzentos e tantos aeródromos no Brasil. Como sempre, é um lançamento midiático que a gente vai ver... Esse plano dos aeródromos já tem três anos, e até hoje não foi feito sequer um. Eu disse ao Ministro Padilha: "Ministro Padilha, quero entender por que entregaram..."
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Ao Banco do Brasil.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - "... ao Banco do Brasil!"
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Um absurdo! Eu não entendi.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Por que entregaram ao Banco do Brasil, para o Banco do Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Para fazer os projetos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... fazer os projetos e construir?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - E construir.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Para fazer a licitação e construir.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu não...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - O que o Banco do Brasil tem a ver com isso, Senador Blairo? Aí eu disse a ele: "Ministro Padilha, lá na Amazônia há um órgão da Aeronáutica, a Comara, que sempre fez os aeroportos na Amazônia" Sempre. Para aqueles pontos mais distantes, ela colocava tudo de que precisava dentro de uma balsa, saía navegando no rio, ia até o ponto onde tinha de fazer o aeródromo e fazia o aeródromo. Ou então o Governo... Não. Em vez de entregar para quem já sabe fazer, foi entregar para o Banco do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Para o Banco do Brasil fazer aeroporto.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Acabei de falar em V. Exª, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Deve ter sido bem, não é?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Falei bem. Falei da sua luta sua com relação à questão dos preços das passagens e da reunião que tivemos aqui com o Ministro e, depois, com o Ministro lá na SAC.
Então, acho que a permanência do Ministro pelo menos nos dá a garantia de continuidade da discussão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas a reunião piorou muito depois que V. Exª saiu.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas nós saímos juntos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Posso explicar. A questão do dólar, não é? As empresas estão, agora, enfrentando outro problema, que é o da alta do dólar.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Nós tivemos de sair para... Não garantiram segurar o nosso avião, que ia decolar às 14h30. E aí ficou o Senador Randolfe nos representando. Não, o Jorge, antes. Eu e o Randolfe iríamos pegar o mesmo voo. Exatamente isso.
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - O item 1 é terminativo e nós não temos como...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Eu tenho um extrapauta, Sr. Presidente, não terminativo. Se me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Vamos começar, então. Eu atropelei um pouco aqui.
Vou submeter às Srªs e aos Srs. Senadores a leitura da aprovação da ata da reunião anterior.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está provada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico o recebimento de e-mail do Deputado Ricardo Barros, Relator-Geral do Orçamento de 2016, que informa que a Consultoria do Orçamento está disponível para fazer apresentação do conteúdo Orçamento-Geral da União referente à área de atuação da CMA.
Ele se prontificou a acompanhar a exposição a ser feita perante a Comissão e sugeriu que ela seja marcada para esta semana, do dia 6 ao dia 9 de outubro de 2015, como previsão, para apresentações e debate no período de uma hora. Ele informou, ainda, que as informações serão relevantes para que as emenda de apropriação e remanejamento sejam indicadas nas áreas de maior interesse do conjunto dos membros da Comissão.
"Caso haja interesse dos Srs. Senadores e Senadoras em participar da apresentação, deverão sugerir data conforme o calendário indicado pelo Relator."
Então ele está se colocando à disposição para comparecer à CMA entre o dia 6, hoje, e o dia 9 de outubro, para, no período de uma hora, fazer uma exposição.
Pergunto qual seria o horário melhor, para que nós pudéssemos informar a ele.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Mas é lá na Câmara? Para comparecer à Câmara?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Está marcando para esta semana.
O ofício do Deputado Ricardo Barros foi encaminhado para todos os gabinetes dos Senadores?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Então, a reunião teria que ser lá... Qual seria o local indicado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Na Comissão. Está o.k.
Então, os Senadores estão informados.
Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos, que ficarão à disposição dos membros da CMA por sete dias, para manifestação de interesse sobre relatoria. Não havendo interesse, serão arquivados.
Ofícios recebidos:
Ofício nº 68/2015, da Câmara Municipal de Rosário, Maranhão;
Ofício nº 324/2015, da AA-ANA;
Ofício CE nº 371/2015 - DI;
Aviso TCU nº 1.06/2015 - GP;
Ofício nº 61/2015 - CE; e
Aviso nº 60/2015.
Informo que a relação dos documentos lidos veio encaminhada por e-mail para o gabinete todos os membros, com links para acesso ao inteiro conteúdo dos mesmos.
Passamos à pauta.
Aqui, o item 1 está como terminativo, mas não é terminativo? Está como terminativo aqui mas não é terminativo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Já foi votado na semana passada.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2014
- Terminativo -
Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.
Autoria: Senador Jayme Campos
Relatoria: Senadora Lídice da Mata
Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar
Observações:
-Em reunião realizada em 29/09/2015, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014, por unanimidade.
-A matéria será examinada em turno suplementar (art. 282). Não sendo oferecidas emendas, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação (art. 284).
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, como foram oferecidas emendas ao substitutivo, é dado como definitivamente aprovado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Então, aprovada em segunda votação a matéria que foi relatada pela nobre Senadora Lídice da Mata.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 95, de 2015
- Não terminativo -
Requer, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 233 de 2014, que “Dispõe sobre o registro, fabricação, importação, comercialização, rotulagem, informação ao consumidor e fiscalização e controle dos suplementos alimentares e nutricionais”.
Para tanto sugere a participação dos convidados abaixo relacionados.
• Sr. Jarbas Barbosa da Silva Junior, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
• Sr. Fernando Aith, Vice-coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (CEPEDISA);
• Sr. Marcelo Fernandes Bella - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Produtos Nutricionais (ABENUTRI);
• Sr. Euclesio Bragança da Silva, Presidente da Integralmédica;
• Sr. Erico Chagas Caperuto, doutor em Biologia Celular e Molecular pela USP, Professor da Universidade Mackenzie e da Universidade São Judas Tadeu.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro
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O requerimento está em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu queria pedir a V. Exª que, antes de colocar em votação o requerimento, fizesse a substituição do Sr. Eclécio Bragança da Silva, Presidente da Integralmédica, pelo Sr. Synésio Batista da Costa, Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Suplementos Nutricionais. É só a substituição.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª será atendido e a Mesa tomará as providências para modificar o requerimento proposto por V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, estou pronto para relatar um projeto que não está na pauta, Como ele não é terminativo, se V. Exª permitir, como estou com o relatório pronto, eu gostaria de pedir sua inclusão como extrapauta, para limpar a minha mesa também.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Qual é o número?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - É um extrapauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª quer que inclua extrapauta.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Eu gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Então, coloco em votação o requerimento de V. Exª.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 13
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, de 2015
- Não terminativo -
Altera dispositivo da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para proibir a soltura, no ambiente natural, de organismos aquáticos geneticamente modificados.
Autoria: Deputado Nelson Meurer
Relatoria: Senador Blairo Maggi
Relatório: Pela rejeição
Com a palavra o Senador Blairo Maggi, atendendo à solicitação de relatoria de projeto extrapauta.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Presidente.
Vamos ao relatório, então.
Submete-se ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2015, que altera dispositivo da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para proibir a soltura, no ambiente natural, de organismos aquáticos geneticamente modificados. De autoria do Deputado Nelson Meurer, a proposição será analisada posteriormente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O art. 1º do PLC nº 9, de 2015, informa que a proposição altera a redação do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 11.959, de 2009, para especificar vedação à soltura de organismos aquáticos geneticamente modificados no ambiente natural e para ampliar a eficácia do dispositivo ao retirar a exigência de que os organismos estejam caracterizados em lei para que se observe a limitação à soltura.
O art. 2º do projeto altera o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 11.959, de 2009, para proibir a soltura, no ambiente natural, de organismos aquáticos geneticamente modificados. Cabe observar que a redação original do art. 22 da Lei nº 11.959, de 2009, determina a proibição da soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados, cuja caracterização esteja em conformidade com os termos da legislação específica.
A legislação específica no presente caso é a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Essa lei conceitua o que são organismos geneticamente modificados (OGM), bem como disciplina as hipóteses de liberação desses organismos no meio ambiente - o que é vedado pela atual redação da Lei nº 11.959, de 2009.
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O art. 3º estabelece que a lei decorrente entrará em vigor na data de sua publicação.
Não foram apresentadas emendas à matéria.
Análise.
Compete à CMA, nos termos do art. 102-A, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre matérias atinentes à proteção do meio ambiente.
Com relação ao mérito, a proposição afirma ter como objetivo aumentar a segurança do meio ambiente ao proibir totalmente a soltura de organismos aquáticos geneticamente modificados.
Todavia, no presente caso, a exclusão proposta no PLS não acarreta maior segurança ou rigor ambiental, uma vez que não modifica a situação atual de proibição de soltura de organismos geneticamente modificados aquáticos no meio ambiente. Ainda que se retire do texto legal a referência à legislação específica, resta a necessidade técnica e jurídica de se caracterizar o que sejam organismos geneticamente modificados, o que é feito na Lei nº 11.105, de 2005. De fato, sem a definição legal, não haveria como saber se determinada espécie é OGM ou não, o que geraria insegurança jurídica.
Dessa forma, considerando:
(I) a inocuidade da proposição, por não aumentar o rigor da proibição de soltura no ambiente natural de organismos geneticamente modificados aquáticos; (II) o fato de a definição do que sejam organismos geneticamente modificados já constar de lei vigente no ordenamento jurídico (Lei nº 11.105, de 2005); e (III) a segurança jurídica dessa referência no texto da Lei nº 11.959, de 2009, entendemos que o PLC nº 9, de 2015, não deve ser acolhido por esta Casa.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela rejeição do PLC nº 9, de 2015.
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Em discussão. (Pausa.)
Para discutir, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ao tempo em que cumprimento V. Exª, Sr. Presidente, e os colegas, vejo que é um complicador discutirmos uma matéria colocada extrapauta com este conteúdo. É óbvio que eu vi o cuidado do Senador Blairo.
Do ponto de vista do mérito, é uma coisa com que, em princípio, todos nós já concordamos. Não se pode fazer soltura de organismo geneticamente modificado em ambiente natural. Mas o Senador Blairo, que teve oportunidade de estudar melhor, fala que isso já está garantido na legislação.
Não é isto, Senador?
Então, com isso, a modificação na legislação não é bem recepcionada pelo Relator.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) - Não dá mais segurança...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ela pode ainda dar uma certa insegurança jurídica. Foi o que eu entendi.
Do nosso ponto de vista, há um posicionamento próprio Ministério do Meio Ambiente contra essa modificação, que vai ao encontro da proposta do Relator Blairo Maggi. Mas eu acho que é importante, porque são matérias muito vinculadas ao nosso trabalho. Eu estava aqui correndo para tentar entender um pouco, até para poder me posicionar. É óbvio que dou avala absoluto à figura do Senador Blairo, que tem uma experiência, uma vivência, que é de uma região que um projeto... Qualquer trabalho nesse sentido de soltura de organismos... Imagine se no Pantanal houver alguma modificação da composição da sua fauna aquática.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Se for, não segura mais.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não tem saída. Nós temos uma tentativa de controle dos vales no Brasil, até para evitar que haja essa mudança no ambiente natural. Então, certamente, o projeto cai na mão de uma pessoa que o relata com propriedade.
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Mas eu só queria fazer esta observação de que, quanto a algumas matérias, talvez seria bom a gente tomar um pouco mais de conhecimento com antecedência, para termos mais segurança para opinar, e, na discussão, dizer que sigo o parecer e o voto do nosso Relator.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Passo o comando da reunião ao ex-Presidente Ataídes de Oliveira para que eu possa relatar o item 3 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Item 3.
ITEM 3
AVISO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS. E FISC. E CONTROLE Nº 5, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha cópia do Acórdão nº 317/2015 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao processo que trata da inspeção que teve por objetivo levantar a real situação das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf) que foram contratadas com a Construtora Mendes Júnior (TC 004.375/2005-7).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações ao Ministro da Integração Nacional
Com a palavra o Senador Otto Alencar, para sua relatoria.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Vem à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o Aviso nº 5, de 2015 (Aviso nº 127-Seses-TCU-Plenário, de 25 de fevereiro de 2015, na origem), do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha cópia do Acórdão nº 317/2015-TCU-Plenário, bem como o respectivo Relatório de Acompanhamento que o fundamenta, referente ao Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (Processo nº TC 004.375/2005-7).
Segundo o Relatório de Acompanhamento, de dezembro de 2014, o valor já contratado para a primeira etapa da obra (Eixos Norte e Leste) soma R$ 8,55 bilhões e o empreendimento já conta com 69,22% de execução física.
São R$8,55 bilhões para a transposição. Para a revitalização, absolutamente nada.
Eu tenho...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - V. Exª saberia dizer qual o valor inicial do projeto?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Pouco mais de R$2 bilhões.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Já está em R$8 bilhões.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) -
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - O Dr. Rafael é técnico da Codevasf.
O valor inicial era de quanto?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - De R$4,5 bilhões.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Projeto básico é uma coisa. Não se licita com projeto básico.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - O que eu queria colocar aqui é que eu tenho, nesse tempo inteiro, colocada no plenário a situação de morte iminente do Rio São Francisco. O Rio São Francisco não terá jeito. Ele vai morrer dentro de, no máximo, oito ou dez anos, estourando, porque os seus afluentes já foram todos embora. O que eu quero mostrar é que eu já fiz várias reuniões, Senador Jorge Viana, duas vezes com a Presidente Dilma, quatro vezes com o Ministro Mercadante, duas vezes com o da Integração, com a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, na presença do Ministro Aloizio Mercadante, com os técnicos que eu levei o projeto de revitalização... Por sinal, a Ministra do Meio Ambiente fez parecer que, no momento, eu estava fazendo uma coisa ao contrário da revitalização, tal o mau humor que ela apresentou nessa reunião, ao ponto de nós quase encerrarmos a reunião. Foi uma coisa assim que me chamou a atenção, porque falar em restauração de nascentes, de rios e afluentes, e os afluentes morrendo... A situação do São Francisco, na calha do rio, é de assoreamento, de aterramento... Na Barragem de Três Marias, é aterramento; em Sobradinho, é aterramento.
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Nós estamos entrando hoje, na calha do Rio São Francisco, por ano, com 27 milhões de toneladas de sedimentos, de areia, de terra, dentro do rio. Há dez anos era quanto, Rafael?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Oito milhões.
Então, o rio está completamente entupido, braço de rio, calha de rio. Não existe uma ação para desassorear o rio. Não existe uma draga hoje... Se você sair da nascente do Rio São Francisco, em São Roque de Minas, e chegar à foz, quase 2.800km depois, não vai ver uma draga dragando o Rio São Francisco, que está totalmente entupido, o que eu considero, Senador Jorge Viana, e falo aqui, até como alguém que construiu o Governo e apoia o Governo, uma grande irresponsabilidade do Governo para com o povo nordestino, porque, nessa transposição que está aqui, que, pelo eu estou lendo aqui, está em R$8,55 bilhões, não vai haver água para levar para canal absolutamente nenhum.
Perdoem-me a indignação e até a veemência. A minha veemência não é porque eu estou defendendo a água para meu uso, não, mas para uso do povo nordestino, que só tem esse manancial para suprimento. Os Estados receptores da água do Rio São Francisco - Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará - vão ficar à míngua, na situação que está.
A diminuição da vazão, há dez anos, medida em Sobradinho, na Chesf, a média era de 2.900 m3 por segundo. Está em quanto hoje, Rafael, você que é da Codevasf?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Não está, não. Já diminuiu. Está em quinhentos e poucos metros cúbicos por segundo. Olhe bem: há dez anos, a vazão média na Chesf...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Entrando 500. A afluência é de 500 e a defluência é de 900. Então, a barragem vai para o volume morto dentro de 30 dias. O que eu falo é que custa muito mais barato do que esses R$8 bilhões aqui fazer a revitalização
Se o Governo quisesse colocar, anualmente, R$200 milhões em dez anos, revitalizava-se completamente o Rio São Francisco, fazendo o replantio das matas ciliares, contendo o assoreamento, a erosão do rio, mas, infelizmente, a insensibilidade para o Rio São Francisco é uma coisa assim que me chama a atenção, que me causa indignação. Um rio que ofereceu água para consumo humano, para consumo animal, para irrigação, geração de energia na Chesf... Entraram bilhões e bilhões de reais no caixa do Governo e não se resolveu nada.
E outra coisa: atualmente, isto não é culpa da Presidente Dilma, que deveria ter tomado a decisão de revitalizar e não tomou ainda, nem do Lula. Isso vem de muitos anos atrás, de 40 anos atrás, quando começou a funcionar a hidrovia do São Francisco, que era movida a vapor de caldeira. Os donos do vapor cortavam as árvores da beira do rio e colocavam na caldeira. Então, o desmatamento foi feito em função disso, sem nenhum controle ambiental.
Então, essa situação aqui é uma situação de gravidade. Deveria se criar - inclusive, eu sugeri isto - um gabinete de crise do Rio São Francisco. E sugeri à Presidente da República que ela decretasse estado de emergência para a Bacia do Rio São Francisco, porque, no meu Estado, Senador Flexa Ribeiro, nas cidades vizinhas ao rio, o povo está sem beber água. Em Xique-Xique, onde o rio chega ao cais da cidade, a margem do rio hoje está a 15km. Para quem mora na cidade, a empresa lá vai aumentando a captação e vai buscar água. Agora, quem mora no distrito, na beira do rio, no lugarejo, não tem como captar água.
Ali está um amigo nosso, filho lá de Campo Alegre de Lourdes. Essa cidade, que fica na bacia do Rio São Francisco, que fica, em linha reta, a 40 ou 50km do Rio São Francisco, é abastecida com carro-pipa, porque o Governo nunca fez o sistema de abastecimento natural. O Exército coloca, por dia, 40 ou 50 carros para atender Campo Alegre de Lourdes. Estão levando água para o Rio Grande do Norte e para a Paraíba, e Campo Alegre de Lourdes, a 40km, na beira do rio, bebe água de carro-pipa. A obra da adutora está paralisada. A empresa paralisou por falta de recurso.
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Então, são esses casos aqui que um ou outro burocrata, empedernido, que ganha sem trabalhar, às vezes, que está aí sentado sem fazer nada, pode até estar sorrindo da minha indignação, porque não sabe, porque não passa sede, não carrega lata d'água na cabeça, não faz absolutamente nada, é sustentado pelo Governo, por essa situação que nós estamos vivendo aqui.
Eu vou ler agora o pensamento do Senador romano Marco Túlio Cícero. É uma coisa bem condizente com o momento atual, Senador Ataídes e senhores que estão me ouvindo. Esse homem aqui foi Senador romano em 55 a.C, Marco Túlio Cícero. Quando Júlio César estava endividando Roma para fazer as guerras púnicas, ele foi para o Senado e disse:
O orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro deve ser reabastecido, a dívida pública deve ser reduzida, a arrogância dos funcionários públicos deve ser moderada e controlada e a ajuda a outros países deve ser eliminada para que Roma não vá a falência. As pessoas devem aprender novamente a trabalhar, ao contrário de querer viver exclusivamente à custa do Estado.
Está aqui, 55 a.C. Se muitos gestores tivessem ouvido Cícero, não estariam vivendo a situação que estão vivendo hoje. Vou passar, inclusive, para os telefones, vou mandar pelo WhatsApp para vocês todos.
Portanto, essa é minha indignação. Eu disse que, neste momento do Rio São Francisco, era para se criar um gabinete de crise para, no mínimo, dizer assim: "Olha, vamos fazer um decreto de situação de emergência para a bacia do rio". O Governador Rui Costa, do meu Estado, acha isso, o Governador Fernando Pimentel está consciente disso... Ele, inclusive, disse que, se o Governo tomar providência, vai iniciar o projeto da fábrica de florestas para recompor as matas ciliares com recursos próprios. Não sei se ele realmente vai fazer ou não. Às vezes, a pessoa se encanta com o projeto e se desencanta com a falta de dinheiro e de condições de realizar.
Então, de acordo com esse relatório que eu estou lendo aqui, a data prevista para o término das atividades e enchimento dos canais é de maio/2016 para o Eixo Norte e novembro/2016 para o Eixo Leste. Esses dados têm como base o Relatório de Progresso do PISF.
Ocorre que, ao final de 2014, chegou ao conhecimento do Ministro-Relator daquela Corte de Contas que a empresa Mendes Júnior estaria se desmobilizando e diminuindo o ritmo de execução de suas obras, fato que motivou a inspeção.
A inspeção teve por objetivo levantar a real situação das obras do PISF que foram contratadas com a construtora Mendes Júnior, que possui três contratos no âmbito do PISF: nº 25/2011 (lote 8), nº 14/2013 (meta 1N) e nº 34/2008 (lote 10). Quanto a este último contrato, constatou-se que, em seu último termo aditivo, a cota de participação da empresa Mendes Júnior, no ajuste, foi reduzida a apenas 0,5% do total. Portanto, a inspeção teve como alvo apenas os contratos nº 25/2011 e nº 14/2013.
A execução dos contratos foi avaliada pelo TCU com base em relatórios encaminhados pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (MI). Os relatórios confirmam a informação recebida pelo Ministro Raimundo Carreiro, pois, em ambos os contratos, houve substancial redução dos valores executados, sobretudo no segundo semestre de 2014.
Com relação à mobilização de pessoal, nota-se significativa redução no quantitativo de mão de obra alocada a partir de outubro de 2014 em ambos os contratos (registra-se, de setembro a novembro, redução de 31% na meta 1N). Quanto à mobilização de equipamentos, verifica-se uma redução no segundo semestre de 2014, em especial na meta 1N, que em apenas um mês (novembro) reduziu em 30% o emprego de equipamentos.
No tocante ao cronograma, a empresa já descumpriu três das quatro Datas Marco firmadas para a Meta 1N e já extrapolou as datas de término dos outros dois contratos. O que apresenta maior defasagem, entre o estágio atual e a data de término contratual de execução, é o Lote 8.
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Diante da situação de desmobilização constatada, o TCU indagou ao Ministério da Integração quais providências administrativas haviam sido tomadas na condução do caso. O Ministério informou que - após fiscalizações e aplicação de advertências e multas - a empresa Mendes Júnior apresentou defesas, as quais estão pendentes de análise por aquela pasta. A empresa alegou que os motivos para a desmobilização são alheios à sua vontade, que impuseram ao contrato desequilíbrio econômico-financeiro. Relata, entre esses motivos, projeto executivo deficiente, atraso na entrega de projetos e documentos auxiliares, incompatibilidade entre a planilha contratual e a realidade da obra; condições climáticas adversas, etc.
Além das penalidades contratuais, o Ministério da Integração constituiu comissão para inventariar os quantitativos dos serviços remanescentes da Meta 1N, considerando a possibilidade de rescisão dos contratos celebrados com a empresa. Contudo, ao considerar que essa possibilidade seria desfavorável ao interesse público de iniciar a operação do Eixo Norte do PISF no menor tempo possível, esse Ministério declarou que vem discutindo com a empresa Mendes Júnior alternativas que permitam a continuidade da execução dos contratos.
Nesse sentido, em 3 de fevereiro de 2015, após reunião entre Ministério da Integração, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, empresa Mendes Júnior e Banco Mercantil do Brasil, o Ministério da Integração noticiou que o Banco aportará recursos no empreendimento, o que permitiria a retomada das obras.
A unidade técnica daquela Corte de Contas entendeu que o Ministério da Integração vem acompanhando satisfatoriamente a execução dos contratos firmados com a construtora Mendes Júnior, tendo adotado as medidas administrativas cabíveis frente à situação de diminuição do ritmo de execução das obras.
O Tribunal de Contas da União, em sessão do plenário, acordou em:
1. determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (SIH/MI), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:
a) informe, a cada 15 (quinze) dias, se houve ou não alterações significativas no andamento dos obras objeto dos Contratos 25/2011-MI - Lote 8 e 14/2013-MI - Meta 1N, a exemplo da retomada dos trabalhos em seu ritmo contratado ou o abandono do canteiro pela empresa construtora;
b) encaminhe, a cada 15 (quinze) dias, cópias dos andamentos e de eventuais novos documentos juntados nos processos administrativos relacionados a seguir:
- 59100.001051/2014-87 Aplicação de advertência 25/2011-MI - Lote 8;
- 59100.000015/2015-87 Aplicação de multa 25/2011-MI - Lote 8;
- 59100.001052/2014-21 Aplicação de advertência 14/2013-MI - Meta 1N;
- 59100.000014/2015-32 Aplicação de multa 14/2013-MI - Meta 1N
c) informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os prazos para a conclusão dos processos administrativos em comento;
d) informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do aporte de recursos do Banco Mercantil do Brasil, previsto para garantir a retomada das obras do Pisf, consoante informado pelo Ministério da Integração.
2. determinar à SeinfraHidroFerrovia que continue o acompanhamento realizado nos autos;
3. determinar, nessa oportunidade, que seja notificada a Construtora Mendes Junior, encaminhando-lhe cópia do presente Acórdão, acompanhado de cópias do Relatório e do Voto que o fundamentam, para, caso queira, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as questões tratadas nos presentes autos, alertando a empresa que a ausência de sua manifestação não interferirá na continuidade do processo;
4. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA e à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional.
Em face do exposto, considerando o teor do Acórdão nº 317/2015-TCU-Plenário e das informações prestadas pelo MI no curso da inspeção, proponho que esta Comissão tome conhecimento do Aviso nº 5, de 2015 (Aviso TCU nº 127, de 2015) e encaminhe ao Ministro da Integração Nacional o seguinte requerimento de informações:
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REQUERIMENTO Nº , DE 2015
Requeiro, nos termos do que dispõem o art. 216 do Regimento Interno e o Ato da Mesa nº 1, de 2011, sejam prestadas pelo Ministro da Integração Nacional as seguintes informações, acompanhadas da documentação comprobatória, referentes ao atendimento do Acórdão nº 317/2015-TCU-Plenário (Processo TC 004.375/2005-7), consoante o Aviso nº 5, de 2015 (Aviso nº 127-Seses-TCU-Plenário, de 25 de fevereiro de 2015) dirigido a esta Comissão:
a) se o Tribunal de Contas da União (TCU) está sendo informado quinzenalmente sobre a existência de alterações significativas no andamento dos obras objeto dos Contratos nº 25/2011-MI - Lote 8 e nº 14/2013-MI - Meta 1N, a exemplo da retomada dos trabalhos em seu ritmo contratado ou o abandono do canteiro pela empresa construtora;
b) se estão sendo encaminhadas, quinzenalmente, ao TCU cópias dos andamentos e de eventuais novos documentos juntados nos seguintes processos administrativos relacionados pela Corte de Contas:
- 59100.001051/2014-87 Aplicação de advertência 25/2011-MI - Lote 8;
- 59100.000015/2015-87 Aplicação de multa 25/2011-MI - Lote 8;
- 59100.001052/2014-21 Aplicação de advertência 14/2013-MI - Meta 1N;
- 59100.000014/2015-32 Aplicação de multa 14/2013-MI - Meta 1N;
c) se foram informados ao TCU os prazos para a conclusão dos processos administrativos em comento;
d) se foi informada ao TCU a situação do aporte de recursos do Banco Mercantil do Brasil, previsto para garantir a retomada das obras do PISF, consoante informado pelo Ministério da Integração.
Este é o nosso relatório, Senador Presidente Ataídes Oliveira.
Informo ao Senador Jorge Viana, que sei que defende muito essa questão da preservação ambiental, sobretudo das nascentes, dos afluentes e da produção de água, com a plantação de florestas, que o relatório que, pelo relatório que nós recebemos da Codevasf, o Oceano Atlântico penetrou 15km no Rio São Francisco. Este é o principal sintoma da morte de um rio: quando ele perde a força para entrar no mar e recebe a força do mar entrando no rio. O mar já penetrou mais ou menos 15km, chegando próximo à cidade de Penedo, em Alagoas, onde a salinização já não permite a captação para consumo humano, para irrigação e, muito menos, para a piscicultura.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Parabéns, Senador Otto, pelo relatório!
Coloco em discussão o aludido relatório.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA pela apresentação de requerimento de informações ao Ministério da Integração Nacional.
Devolvo a Presidência ao Senador Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Como não há nenhum Relator presente e a reunião está um pouco prejudicada porque nós teremos agora sessão conjunta das duas Casas, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 15 minutos.)