06/10/2015 - 38ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

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09:10 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Gostaria de dar um bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 38ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 6 de outubro de 2015. Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas. Invertendo a pauta, que previa a discussão sobre alguns projetos e pareceres, vamos iniciar pela nossa audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 62, de 2015, da CCT, de minha autoria, Senador Hélio José, que se destina a debater a municipalização da comunicação no Brasil, por meio das rádios e TVs comunitárias, as TVs universitárias e do Canal da Cidadania. Para tal, temos a honra de convidar, para compor a Mesa de expositores, os seguintes convidados: Sr. André Barbosa Filho, presidente executivo de relacionamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - é um prazer, seja bem-vindo, por favor, fique à vontade -; Sr. Fernando José Garcia Moreira, presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) - seja bem-vindo -; Sr. Octávio Penna Pieranti, assessor da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações (MiniCom); Sr. Paulo Miranda, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom) - bem-vindo, Paulinho. Justifico a momentânea ausência do Sr. José Luiz do Nascimento Sóter, coordenador executivo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que está a caminho. Estamos no aguardo do Sóter, que está chegando.
09:15 R	Registro aqui a presença do Divino, Presidente da Abrace do Distrito Federal, e de outros e outras colegas aqui do Sistema de Comunicação Comunitária do Distrito Federal. Comunico que esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Assim, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Passaremos, então, às exposições dos convidados e, ao final, às Srªs e aos Srs. Senadores, pela ordem de inscrição. No curso da audiência, esta Presidência também poderá fazer intervenções, assim como apresentar os comentários e questionamentos enviados pelos cidadãos que nos assistem. Novamente, perguntas podem ser feitas pelo portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone do Alô Senado, 0800-612211. Dando início aos trabalhos, eu gostaria de proferir algumas palavras sobre esta importante audiência pública que a gente faz para discutir os meios de comunicação comunitária, TV e rádio, em nosso País. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores, tenho a satisfação de declarar aberta esta audiência pública por mim requerida na Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal. Bom dia, nobre Senador Aloysio Nunes. Na manhã de hoje, temos como objetivo debater a municipalização da comunicação no Brasil por meio das rádios e TVs comunitárias, das TVs universitárias e do canal da cidadania. De antemão, cumpre-me fazer um agradecimento especial aos nossos convidados, que representam perante esta Casa e este colegiado o Governo Federal e algumas das principais entidades envolvidas com comunicação comunitária e universitária no Brasil: Américo Martins, Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicações; Octávio Penna Pieranti, assessor da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações; Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, ABCCom; José Luiz do Nascimento Sóter, Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço); Fernando Moreira, Presidente da Associação Brasileira de TVs Universitárias (ABTU). Como sabemos, a Carta Constitucional de 1988 estabeleceu a regionalização da produção cultural, artística e jornalística como um dos pilares do modelo de radiodifusão do País. Vencidas quase três décadas desde a promulgação do Texto Constitucional, o que se tem ainda na atualidade é a prevalência de redes nacionais de comunicação comercial, que dominam o mercado e concentram a produção e distribuição de conteúdo. Nessa linha, deixa de emergir a notável diversidade cultural do Brasil, além de desperdiçarmos talentos técnicos, artísticos, jornalísticos, intelectuais e publicitários de nossas diversas regiões. Logo torna-se inevitável reconhecer que a democratização dos meios de comunicação social, baseados na pluralidade e na peculiaridade de uma cultura com múltiplos vetores e expressões, reclama incentivos e vitalização de veículos não comerciais. Destaca-se, nessa órbita, as rádios e televisões comunitárias bem como os canais universitários. Com a introdução do Canal da Cidadania, por sua vez, estamos diante de uma situação que é, a um só tempo, desafio e oportunidade. Cada um dos 5.570 Municípios do País poderá receber autorização para exploração de um canal. Sem dúvida, trata-se de um substantivo avanço na busca da universalização dos direitos a informação, comunicação, educação e cultura.
09:20 R	Nobre Senador Aloysio, hoje, quando a gente chega numa rádio comunitária, é tão importante para a comunicação de todo mundo nas cidades, fica até meio deprimente em algumas situações, porque são cubículos tão pequenininhos, com tanta insalubridade, com tanta dificuldade para o funcionamento. Quando o legislador, em 1988, concebeu a liberação na Constituição, a liberação com relação à autossustentabilidade não ficou bem clara. E essas pessoas, hoje, passam muita dificuldade para manter tanto as rádios comunitárias quanto as TVs comunitárias. O nosso grande objetivo aqui, sem ter pretensão nenhuma em prejudicar ou tirar os negócios das grandes TVs, rádios abertas e os outros meios de comunicação, é iniciarmos um trabalho junto com eles no sentido de melhor - hoje, com essa experiência toda que temos nesse setor - poder propiciar uma sobrevivência mais tranquila para essas rádios e TVs comunitárias e para a população, que ouve tanto esses meios de comunicação, poder receber a sua informação local melhor e de forma mais tranquila. Entrei, recentemente - o Presidente da Abraço está aqui -, na Rádio Líder, na cidade de Recanto das Emas, aqui no Distrito Federal, que está em condição difícil de vida, num cubículo tão pequeno, com dificuldade até para se respirar, mas que faz um trabalho excepcional, sensacional na comunidade de 100 mil habitantes, fazendo o dia a dia da informação. Então, as rádios e TVs comunitárias e universitárias têm um trabalho no campus universitário, ou seja, na região de abrangência, de fundamental alcance e importância. Espero que, a partir desta audiência pública e de outras proposituras que caminham aqui no Congresso, a gente consiga dar melhor condição para o funcionamento desses temas, Senador. Então é com esse objetivo que estamos aqui promovendo esta audiência pública. Também queria dizer a V. Exª que a gente inverteu a pauta porque já estavam aqui todos os convidados. V. Exª tem um projeto que vai relatar hoje aqui conosco. V. Exª fique à vontade para se pronunciar na hora em que achar devido. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu agradeço. Eu acho que foi providencial essa inversão, até porque me dá oportunidade de participar da audiência pública sobre um tema tão interessante. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Obrigado, Senador. Segundo dados mais recentes que chegaram ao meu gabinete, até o momento, pouco mais três centenas de Municípios brasileiros requereram ao Ministério das Comunicações o Canal da Cidadania. Independente do delicado momento econômico por que atravessa o Brasil, com indicadores francamente desfavoráveis e notórias vulnerabilidades no curto e médio prazo, não podemos deixar de contemplar o futuro de nosso País. Compete a todos nós, Parlamento e organizações da sociedade, postularmos e buscarmos a viabilização de apoio oficial dos governos federal, estaduais e municipais, traduzindo em financiamento adequado e deliberando estímulo à comunicação comunitária. Penso que os nossos convidados podem, a partir de agora, discorrer, dentro da brevidade possível e no âmbito específico da atuação, acerca do estado da arte da municipalização das comunicações sociais entre nós. Assim, ainda que panoramicamente, vamos conhecer a situação presente e os esforços que Estado e organizações sociais, em conjunto ou segmentadamente, exercem no sentido de oferecer aos cidadãos informação, conhecimento, cultura e entretenimento. Reitero meu sincero agradecimento a todos os presentes e concedo a palavra ao nosso primeiro convidado, que vai ter que sair daqui a pouco - espero que possa ficar mais tempo -, o nosso Fernando José Garcia Moreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Pois não, Senador. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, antes de ouvirmos as exposições, queria, independentemente de outros aspectos sobre a radiodifusão comunitária, que serão abordados pelos nossos convidados, pedir a eles que toquem, pelo menos, em dois pontos em que tenho interesse de conhecer melhor o ponto de vista deles. Primeiro, em relação ao financiamento, porque há muitos projetos de lei que tramitam aqui no Senado e na Câmara que preveem a possibilidade de algum tipo de publicidade nas rádios comunitárias como forma de financiamento, o que suscita objeção das rádios comerciais que se submetem a uma licitação, que pagam outorga, que se consideram prejudicadas por uma concorrência desequilibrada.
09:25 R	Esse é um tema. O outro tema é sobre obsolescência eventual de um dispositivo da lei de radiodifusão comunitária que conceitua, entre outros elementos que conceituam a rádio comunitária, o âmbito da transmissão, um quilômetro a partir do trâmite do transmissor. Ora, muitas rádios comunitárias, assim como as rádios comerciais, estão migrando, estão começando a emitir na internet - é um fenômeno generalizado. Então, uma rádio comunitária no interior de São Paulo, pela internet, é ouvida no Japão. Eu queria perguntar aos nossos convidados em que medida isso interfere na linguagem, interfere na programação e se consideram que este elemento da definição da radiodifusão comunitária não estaria hoje obsoleto, diante da nova tecnologia. Independentemente de outros pontos, tinha curiosidade de conhecer o ponto de vista a respeito dessas duas questões. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Muito procedente, Senador Aloysio Nunes, essas perguntas. Queria cumprimentar o nosso Senador José Medeiros. O Senador Aloysio é do PSDB de São Paulo. O Senador Medeiros é do PPS do Mato Grosso, também está aqui conosco, para debate deste tema importante para nossa população. Eu até no sentido dessa provocação que V. Exª apresenta, quero até colocar para nossos palestrantes a necessidade, tenho conversado muito com o Ministro Berzoini, que era o Ministro das Comunicações até ontem, e vou continuar conversando com nosso novo Ministro das Comunicações, no intuito de vermos algumas questões básicas, como ter apenas uma frequência, o sombreamento, queria ver a avaliação deles com relação a isso. Tudo travado, não é, Senador? E aí dificulta a questão, no intuito de vermos a possibilidade dentro dessa linha de autossustentabilidade, sustentação para o sistema. Talvez pequenos anúncios locais que não influenciam no nacional, que poderiam ser uma forma de discutir um meio termo da sobrevivência, no sentido de vermos mais algumas saídas que permitissem que aqueles grandes sistemas comerciais que fizeram outorga, que pagaram por uma situação diferenciada aqui, não sejam prejudicados e que nós permitamos o bom funcionamento, a continuidade, junto com as duas excelentes perguntas, sugestões e ponderações feitas pelo Senador Aloysio. Queria saber se o nosso Senador José Medeiros teria alguma ponderação a fazer, antes de ouvirmos os nossos convidados. (Pausa.) Então, vamos primeiro ouvi-los. Então, passando para nosso querido Fernando José Garcia Moreira, presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária. E fui universitário há longínquos anos, entrei na UnB em 1978 e saí em 1982, sei o quanto é pungente um campus universitário, o quanto é importante o linguajar do universitário e a importância daquela riqueza nas áreas de pesquisa, de inovação, nas áreas gerais da cultura. Creio que essa Associação Brasileira de Televisão Universitária, em nível de informação, tem uma tarefa fundamental. Com a palavra, Fernando, por dez minutos. No nono minuto, vai tocar uma campainha e haverá mais um minuto para conclusão. Está bem, Fernando? Obrigado. O SR. FERNANDO JOSÉ GARCIA MOREIRA - Primeiramente, bom dia. Gostaria de agradecer o convite desta Comissão, ao Exmº Senador Hélio José a iniciativa desta audiência pública que nós, do campo público de televisão, sabemos o quanto é importante apresentar o papel desse campo público da televisão que envolve também as TVs universitárias, comunitárias, as rádios comunitárias, ou seja, todo um campo público de televisão, que pouca gente ainda conhece exatamente as partes todas desse conjunto.
09:30 R	Quero agradecer as presenças das autoridades e ao público em geral. Vou iniciar a apresentação dizendo inicialmente porque a importância de uma comunicação local. Infelizmente eu não posso falar sobre a questão das rádios, mas vou falar sobre a questão específica das televisões universitárias. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu gostaria que qualquer diálogo fosse feito ali fora, porque está atrapalhando. É lá fora? Então, eu peço à nossa assessoria que solicitem um afastamento da nossa porta, porque o barulho está atrapalhando. Por favor, Fernando, pode continuar. O SR. FERNANDO JOSÉ GARCIA MOREIRA - Não existem pesquisas mostrando exatamente a comunicação local aqui no Brasil. Eu fui buscar algumas referências, mas basicamente as questões aqui são duas pesquisas dos Estados Unidos, onde há uma difusão de emissoras locais muito grande. O importante é que, mesmo com a questão da informação on-line hoje, as pessoas, em termos de confiabilidade, buscam a televisão aberta para buscar informações precisas. Primeiro, porque quando ela busca informação on-line, ela não tem certeza de que ela está sendo só para aquela região. Quando vamos buscar, por exemplo, alguma informação de alguma coisa da nossa cidade, mesmo que seja meteorologia, alguma coisa, acontece muito isso. Você busca uma informação na internet e acaba pegando uma informação que não é localizada. Essa é uma das questões. E a questão que a emissora, com o tempo, ganha essa confiança e acaba trazendo, principalmente na questão da informação, essa confiança para o telespectador. É muito mais fácil assistir televisão do que fazer a busca on-line. Existe até uma pessoa nos Estados Unidos, o couch potato, que fica passivamente assistindo à televisão, mas realmente é muito mais fácil. É apertar um botão, com dois botões você tem o acesso. Acessar televisão broadcast, aberta. A televisão ainda é a primeira tela, eu tenho um colega que sempre coloca essa questão. A primeira tela é broadcast, 98% da população assistem à televisão pelo ar, aberta e gratuita, que é outra questão muito importante. O on-line nunca é totalmente gratuito. Sempre há algum tipo de custo. O telespectador quer saber o que está acontecendo na sua região, apesar de ter a questão da informação global também. As televisões locais, as emissoras locais, não é só a questão do clima, das condições da estrada, elas mostram que se fala também o verdadeiro coração de uma região. Ela mostra as cores locais, ela mostra a cultura local, além da informação local. E outra questão é com relação à informação em nível nacional. Ela é sempre muito curta. Dentro de uma emissão nacional abranger de maneira profunda a informação de todas as regiões. E é claro que a local pode se aprofundar, pode trabalhar, explicar isso muito melhor e trazer essa informação de maneira muito mais importante em termos de qualidade e informação para aquela comunidade. Num canal nacional nós temos uma disseminação massiva, sem proximidade com a realidade local, uma temática de interesse geral. O local uma abrangência mais restrita, uma realidade local, temática de interesse da comunidade local, ou seja, está muito mais próxima. Pode-se ter as duas trabalhando ao mesmo tempo. Explicando um pouquinho a questão dos objetivos das tevês universitárias, que dentro do campo público têm algumas questões muito específicas. Até como foi colocado pelo Exmº Senador Hélio José no requerimento desta audiência, as TVs universitárias têm importância estratégica nesse processo, pois ao divulgar as pesquisas e os conhecimentos produzidos no meio acadêmico propiciam a formação crítica do indivíduo no exercício da cidadania, permitindo inclusive enriquecer a grade de programação de emissoras locais. É outra questão também que vou colocar, porque como está escrito abaixo, as TVs universitárias não asseguraram o espaço no sistema de televisão digital.
09:35 R	Dentro da inicial, a Lei do Cabo, de 1995, e, depois, com a Lei nº 12.485, de 2012, todas as TVs que tiveram seu espaço dentro dessas leis, as únicas que ainda não têm espaço garantido na TV aberta são as TVs universitárias. Todas as outras já têm seu espaço garantido. Isso é uma questão muito importante. Estamos já conversando, claro, com relação ao canal da educação, com o Ministério da Educação, mas ainda não temos a questão de um canal local. Por que isso? A TV universitária tem ensino, pesquisa e extensão. Ela deve refletir, em sua programação, apoio à educação, incremento cultural. Ou seja, ela tem todos os objetivos também de uma TV educativa, mas tem questões muito específicas da universidade, que é também ser o espaço de formação prática do futuro profissional de comunicação. Muita gente se esquece que é da universidade que sai o profissional da comunicação, e o espaço da TV universitária é um espaço especial da prática desse profissional, principalmente na questão ética, educativa e cidadã. Dentro da TV universitária, nós temos muito essa preocupação dessa visão de que ele deve levar isso para o mercado comercial também, uma visão educativa, ética e cidadã. A TV universitária exercita isso. A questão de produzir, apoiar e exibir a produção de conteúdo, com a participação de alunos, dentro do contexto socioeducativo, também permite que se exerça a cidadania, a questão colaborativa, de como trabalhar a comunicação de forma mais democrática. Pesquisar e experimentar novas tecnologias na produção e transmissão da televisão. Não podemos esquecer que o Ginga nasceu dentro da universidade. Não podemos esquecer, por exemplo, na universidade em que trabalho, a nossa TV, outras TVs também, como a TV Unesp, várias TVs, fazem pesquisa, experimentação. Por exemplo, a minha área de doutorado são os alertas de emergência pela televisão digital. Estamos fazendo pesquisa, não temos um canal aberto para testar, então, temos que buscar parcerias para fazer isso. Fizemos também algum trabalho de interatividade, tivemos que buscar uma TV legislativa, para poder fazer a pesquisa junto com eles. Ou seja, é um espaço necessário para a universidade ter acesso à TV aberta. Dentro também dos nossos objetivos, levar o conhecimento da universidade para a comunidade e discutir o universo científico e educativo a partir do ambiente universitário. Ou seja, discutir as questões da comunidade com uma visão científico-educativa: levar o conhecimento da universidade para discutir os problemas locais. E, também, através do jornalismo científico, transcrever, transcriar, fazer uma transcodificação da ciência, o que, às vezes, se aprende de maneira muito difícil, fazer uma transcriação dessa linguagem, para levar à comunidade como isso vai ou não afetá-la. Ou seja, levar a ciência para a comunidade em geral. Então, dentro do sistema brasileiro de televisão digital terrestre hoje, na TV aberta, e os espaços das TVs universitárias, podemos ver que, dentro dos canais obrigatórios no sistema de acesso condicionado pela Lei nº 12.485, estão previstos, entre vários canais: um canal educativo e cultural, que seria a TV Escola; um canal comunitário; um canal de cidadania, até uma duplicação, porque o Canal da Cidadania vai ter o canal comunitário dentro; o canal legislativo municipal/estadual; e o canal universitário. Isso dentro da TV fechada. Quando isso vai para a TV aberta, hoje, temos, dentro do Canal da Cidadania, espaço para duas TVs comunitárias e mais a possibilidade, no Distrito Federal, de mais uma TV comunitária. O que ficou interessante é produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica - isso para as TVs comunitárias, acho que é trazer muita coisa. Pensando que, hoje, trabalhamos um canal comunitário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, são 168 horas semanais de programação. Isso é muita coisa para ser feita. Dificilmente... A TV Brasil produz, em média, 34% da sua programação com o seu orçamento, que é o maior orçamento em termos de televisão pública no Brasil, 34% de produção própria.
09:40 R	Então, é muito difícil, impossível, essa quantidade de programação sozinho! A nossa opção hoje é solicitar uma outorga à TV Educativa e aguardar o projeto técnico do Canal da Educação, para ver se vai haver a programação local destinada às TVs universitárias. Nós já nos colocamos à disposição do MEC para colaborar num canal da educação a TV. Eu vou só adiantar aqui, porque tenho pouco tempo. No caso das TVs universitárias, nós temos já uma rede de contribuição, de conteúdo nacional, que ela é uma rede toda baseada em nuvem e permite a contribuição de conteúdo. Porém, isso não quer dizer que nós pensamos numa programação totalmente vertical. Nós gostaríamos, realmente, de ter o canal local, para poder fazer tudo isso que eu acabei de colocar. Mas estamos à disposição no Ministério da Educação, estamos à disposição nas outras TVs do campo público para contribuição também de conteúdo. E por isso essa rede, hoje, já conta com 1.027 programas. Começamos de fato há um ano a organizar melhor essa rede, hoje contamos com 1.027 programas, e isso também contribuiu para toda a programação das nossas TVs universitárias. Com relação só ao financiamento, uma questão seria a questão do fomento do fundo de Contribuição para o Fomento da Radiocomunicação Pública. São 22,5% para as emissoras do campo público. A EBC pode nos ajudar a explicar essa questão, e uma parte do fundo que a EBC não pode pôr a mão - ela já recebeu, aproximadamente, R$400 milhões - tem mais ou menos R$90 milhões depositados numa conta, gerando juros, numa aplicação. Até porque isso faz parte, é autorizado. Mas não existe regulamentação para o uso desse dinheiro para as TVs públicas. Então, esse dinheiro está disponível, no total o fundo prevê R$2 bilhões, ou seja, chega a mais de R$400 milhões de recursos, e a TV pública não tem acesso a isso. Outra questão foi que as emissoras comerciais todas tiveram acesso à isenção de impostos para compra de equipamentos para preparação para a TV digital. Isso até 2013. Foi projeto do BNDES, o PROTVD. Na verdade, aqui era financiamento. E também a Camex deu a isenção zero para diversos equipamentos. Ou seja, o parque dessas emissoras teve algum tipo de incentivo, enquanto que nós ainda temos que continuar comprando com todos os custos. Aqui não estou nem entrando em algum pedido de apoio, mas simplesmente uma isonomia com as TVs comerciais que tiveram esse tipo de isenção e que ajudaria muito na digitalização das TVs universitárias, que também, como todos sabem, as universidades hoje passam por várias dificuldades. E aqui encerro a minha apresentação e agradeço muito essa Comissão pelo convite. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Queria agradecer-lhe, Fernando, registrando aqui a presença do nosso Senador Omar Aziz, ex-Governador do Amazonas, Senador do PSD do Amazonas, e também do nosso Senador João Alberto, do PMDB do Maranhão. Dando continuidade a importantes exposições a respeito do debate de rádios e TVs comunitárias, passaremos a palavra ao nosso querido André Barbosa Filho, Superintendente Executivo de Relacionamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O SR. ANDRÉ BARBOSA FILHO - Bom dia a todos. Bom dia, Senador Hélio José, bom dia aos outros Senadores. É um grande prazer ter a oportunidade de estar nesta Casa, esta Casa de leis; a todos os presentes. A EBC, criada em 2007, inclusive uma lei dessa Casa, do Congresso Nacional, tem uma responsabilidade de inverter o eixo histórico no Brasil de não termos tido uma estrutura pública de comunicação até 2007, fato que se tornou relevante com essa regra criada pelo Congresso Nacional, gerando a Empresa Brasil de Comunicação.
09:45 R	Vamos lembrar que nós temos uma história na comunicação no Brasil, que é exatamente uma fac-símile, vamos dizer assim, da própria estrutura de comunicação norte-americana ou estadunidense, como querem alguns. Por quê? Porque nós tivemos uma tentativa, nos anos 20 e nos anos 30, com o criador do rádio no Brasil, que tentou fazer uma rádio pública - naquele tempo uma estrutura de rádio clubes e rádio sociedades, e elas acabaram não tendo possibilidade de subsistir. Portanto, essas questões foram se tornando muito fáceis de se trabalhar sob o ponto de vista da sustentabilidade, com o apoio da indústria que surgia, que era a indústria do disco, a indústria do cinema. E o rádio passou, então, a trabalhar como satélite dessas indústrias e evidentemente tornou-se o maior veículo de comunicação de massa, o primeiro veículo de comunicação de massa. E toda essa estrutura que nós conhecemos de rádio e televisão no Brasil são estruturas comerciais. Ao contrário da Europa, que surge como um foco importante de emissoras públicas, na Itália, por exemplo, na década de 20, quando a unidade italiana chega através da língua e chega através da próprio condução do duce. E também na Inglaterra, onde surge a primeira emissora a transmitir publicamente, transmitir como emissora, que é a BBC de Londres, tão importante na Segunda Guerra mundial. As rádios espanholas, importantes na guerra civil. A gente fala só de eventos mais importantes, mas eles têm outras participações - e fundamentais na construção da cidadania nesses países. E as emissoras da França, como a Radiodiffusion Télévision Française, que também tem a sua importância fundamente. A TV comercial e a rádio comercial - já existia a TV nos anos 70 - só surgem depois de uma estrutura na qual há uma pressão das agências de publicidade, há uma pressão do próprio meio de entretenimento, para que novos veículos surgissem. Na Europa surgiram os meios comerciais. Mas a Europa passou, no rádio, dos anos 20 até os anos 70, com emissoras públicas. No caso brasileiro, essa verdade veio através dessa lei criada pelo Congresso Nacional. E é por isso que a gente veio falar um pouquinho sobre essa questão da EBC, porque é fundamental a gente trabalhar no sentido do que ela representa para a comunicação pública e o que ela representa para a comunicação comunitária, à medida que garante, através da sua própria estrutura, ou pelo menos deveria garantir... Há uma questão de cortes profundos no orçamento da EBC neste ano, como todos sabem, e algumas questões ficaram realmente ainda a serem discutidas, como a questão do próprio apoio que nós damos às nossas parceiras, emissoras estaduais que também sofrem dificuldades, seja em Pernambuco, seja na Bahia, no Rio de Janeiro, em Minas, no Rio Grande do Sul, em Estados onde se mantêm emissoras públicas que são custeadas pela administração estadual. A ideia é que a gente possa ter uma expansão dessa rede pública. E é esse apoio que a gente veio pedir aos Srs. Senadores, no sentido de que haja uma comunidade onde essa TV seja realmente pública, que não seja uma TV partidária, chapa-branca, que seja uma televisão cuja conselho curador seja um conselho formado pela sociedade como um todo, para discutir a realidade da informação, para trazer, como disse o nobre Senador Hélio José no começo, todas as possibilidades plurais de expressão da cultura nacional; discutir as questões nacionais sob o ponto de vista da neutralidade política também, com são os arautos na Europa de discussão sob o ponto de vista do preenchimento dos espaços da assimetria que existe do conhecimento no Brasil. Então, essas questões são fundamentais. Eu acho que uma TV pública, no Brasil, não pode ser vista apenas como um gasto do Estado, porque esse ponto também tem que ser resolvido. Eu gostei muito da pergunta do Senador de São Paulo sobre a questão do financiamento. Eu acho que é fundamental a autossustentabilidade.
09:50 R	Eu acho que a TV pública não deve depender apenas do Estado. O Estado pode ser uma das fontes, como é a BBC de Londres, por exemplo. Mas ele não deve ficar apenas com essa possibilidade. Ela pode prestar serviços à sociedade. Ela pode prestar serviços com a inovação, pode prestar serviços com sistemas que sejam ligados a outros meios e outras plataformas, serviços a empresas, inclusive, através daquilo que nós chamamos apoio cultural. São questões fundamentais que deveriam perpassar inclusive outras plataformas que não só a empresa pública de canal aberto, mas também as comunitárias, também as emissoras que estão hoje impossibilitadas de receber recursos para manter a sua autossustentabilidade, como bem disse o Senador Hélio José, de maneira precária, de maneira muito difícil neste País, e que prestam um serviço maravilhoso às comunidades. Essa é a razão pela qual essa integração a empresa Empresa Brasil de Comunicação, que deveria ser a matriz dessa rede, dessa estrutura pública que pertence a todos os brasileiros, não pertence a um governo, no mandato, mas pertence ao Estado brasileiro, deveria então ser trabalhada sob o ponto de vista da sua grandiosidade, como prestação de serviço à Nação. Eu gostaria de colocar essa primeira lâmina. O senhor poderia passar para mim. Já a lâmina mesmo, a anterior, a do mapinha anterior. Aqui vocês veem, por exemplo, a nossa rede hoje, que é a nossa rede oficial. Nós temos quatro emissoras geradoras, que pertencem à EBC, que é exatamente a emissora sede, em Brasília; a emissora do Rio de Janeiro, a emissora de São Paulo e a emissora de São Luís, no Maranhão. Essas emissoras são geradoras da EBC, geram programas. E a EBC tem, como característica, que esses pontos também gerem programas para a rede. Essa rede não está centralizada, como no passado, em que esteve centralizada na época da Radiobras ou da própria EBN, no passado. Há uma transmissão em rede, ou seja, com pools que caracterizavam a cópia de programas produzidos em uma sede. Hoje, é possível que nós façamos programas em São Paulo, no Rio, no Maranhão. O jornal do Maranhão é muito visto em São Luís. Eu queria passar a outra lâmina. Essa lâmina diz respeito a um projeto que nós vamos acompanhar aqui, ao longo dessa fala, que é o projeto que alcança, através de uma tecnologia da TV digital, que foi desenvolvida por universidades brasileiras. Está aí o nosso querido Fernando, que acabou de dizer da importância da comunicação universitária e a importância da universidade no desenvolvimento da tecnologia de comunicação no Brasil, porque isso deu a possibilidade de fazer algo que talvez os senhores não saibam. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ BARBOSA FILHO - É possível passar dados pela televisão. É possível que nós tenhamos a possibilidade de ter o mesmo uso da internet pela televisão, porque a televisão é um meio digital; portanto, como a internet é um meio digital. E nós podemos comunicar diretamente com a casa das pessoas por meio dessa comunicação pública. É um projeto que se chama Brasil 4D, que convido os Srs. Senadores a conhecerem. Se eu puder, depois, visitar os gabinetes dos Senadores para explicar o que seria, na verdade, esse projeto. É um projeto lindíssimo, da PUC do Rio de Janeiro, do saudoso Prof. Luiz Fernando Soares, falecido há vinte dias, infelizmente, uma perda irreparável para o Brasil, um grande cientista que criou exatamente esta percepção de que é possível transmitir, através da televisão, dados, não só programas. Pode haver transmissão como você tem na internet, pela televisão. Isso significa que há uma porta aberta para essa informação na casa das pessoas: 97% das pessoas no Brasil têm televisão. Vamos só passar a anterior para vocês verem, por exemplo, o grupo. Nós usamos um grupo ligado ao MDS, que é o do Bolsa Família, para mostrar o número de pessoas no Brasil que são apenas espectadores de televisão e de rádio. Eles não têm internet. Vamos passar para frente. Vejam o uso da internet no mundo. Eu acho que o outro vai explicar melhor. Cerca de 80% do mundo têm televisores em casa.
09:55 R	A internet chega apenas a 31%. No Brasil, esse caso chega a 97% de televisão e chega a 48% de internet. Ou seja, nós estamos diante de uma perspectiva que não é a realidade de apenas trabalhar com a banda larga. Quando o Senador Aloysio, de São Paulo, nos questiona se está indo a televisão e o rádio para os celulares. É verdade. Está vendo uma grande busca no mundo de espaços, de sites e de podcast para ir para internet. Agora eu pergunto: quem é que pode acessar a internet no País? Essa é a pergunta, porque, nos grandes centros, onde há distribuição de internet, isso não é problema. Isso está sempre sendo colocado. Então, segunda questão, que o próprio Senador também levantou, é a questão dos custos, porque é preciso pagar para ter internet. E essa população realmente não tem recursos. A gente pode perceber pela própria condição que eles têm. Nós fizemos um grande trabalho em João Pessoa, na Paraíba, junto com a Universidade Federal da Paraíba e a EBC, junto com a Universidade de Brasília, fizemos aqui em Ceilândia e em Samambaia. Entregamos caixinhas, set-top box, que são as caixinhas que todos nós vamos ter que ter a partir do ano que vem, quando teremos a migração da TV analógica para a digital. Todos nós teremos que adquirir uma caixinha, ou televisores com o set-top box incluído. Essas caixinhas foram distribuídas para essas pessoas, e a gente testou aplicativos e projetos públicos. Por exemplo, não só do Governo Federal, mas do Governo Estadual. Estamos conversando com o Governador Marconi Perillo, aqui em Goiás, estamos conversando como Governador Pimentel, em Minas Gerais, estamos conversando com o Governador Alckmin, em São Paulo, estamos conversando com vários governadores para também ter a parte estadual de produtos públicos estaduais dentro dessa oferta de aplicativos que estará nessa caixinha. Vejam a importância de um projeto como esse para chegar a população e eles terem acesso, por exemplo, a marcar consultas no SUS, a ver sistemas de habitação em São Paulo, a ver a questão médica e a questão da farmácia popular. Tudo isso em casa, com acesso direto. Que dizer, isso que as pessoas entendiam como impossível. Então, eu gostaria de deixar para vocês um convite de participar junto conosco nessa cruzada a favor da televisão aberta, gratuita, que pode oferecer tecnologia de ponta, que pode fazer com que essa tecnologia chegue às emissoras comunitárias, que elas deverão ser o braço local desse projeto através do Canal da Cidadania, com a interatividade, com a população podendo participar da programação, não apenas sendo um agente passivo, mas podendo marcar consultas, marcar inscrição de escola, não tenho que sair de casa, não tenho que gastar dinheiro. Isso faz muita diferença na vida das pessoas. Eu espero que isso não seja explorado politicamente. Eu espero que isso seja realizado para o bem da população brasileira. Que esse projeto nosso, que é um projeto científico, que é um projeto claramente de interesse de comunicação... Eu sou um professor de Comunicação e, como professor de Comunicação, desejo o bem da comunicação e que a gente possa usar isso, exatamente, para promover a qualidade e diminuir a assimetria do conhecimento no Brasil. Muito obrigado (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradeço ao André Barbosa Filho, da EBC, ao mesmo tempo em que registro aqui a presença de vários donos de rádios comunitárias do Distrito Federal. Vou citar um, o Monteiro, de Ceilândia, em nome de todos os demais que estão aqui presentes. Vejo que praticamente todas as rádios comunitárias de Brasília estão aqui presentes. Queria registrar aqui também a presença do nosso amigo Beto Almeida, uma pessoa que trabalhou tantos anos aqui no Senado, nos meios de comunicação e que agora está aposentado. Foi Presidente da Fenaj, da Organização de Jornalismo. A palavra agora vai para o Sóter, que nos dá alegria de estar recuperado de uma operação difícil que fez. Deus nos presenteia com você continuar entre a gente, depois de toda essa dificuldade. Com a palavra, Sóter, que é Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço). O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - Bom quero cumprimentar que as pessoas que me acompanha aqui na mesa e agradecer ao Senador Hélio José, primeiro por estar realizando esta atividade importante para nós da comunicação comunitária e, segundo, pelo convite para nós estarmos aqui em nome da Abraço, a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária.
10:00 R	E eu estou amaciando o coração agora, viu, Senador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - E é bom que já saiu com garantia de vinte anos, então estou tranquilo. Vou demorar a voltar lá para fazer a revisão. Bom, eu queria cumprimentar as rádios comunitárias de Brasília, porque é muito bom ver que está todo mundo se movimentando nos interesses coletivos do nosso setor, lembrando ao Senador que não são donos, são apenas dirigentes das rádios, não é, Ronaldo? São os dirigentes das associações de rádios comunitárias de Brasília, porque a radiodifusão comunitária é coletiva e propriedade popular, propriedade da comunidade. Então, nós temos aí a tarefa de estar à frente dessa entidade, dessa iniciativa, para poder garantir a popularização ou a democratização da comunicação naquela localidade em que ela está presente. E foi justamente para isso que surgiu a radiodifusão comunitária, mais específico a rádio comunitária. Eu sei que todos aqui são estudiosos da comunicação e são militantes da democratização da comunicação, mas sempre é bom a gente lembrar o que é que nos empurrou até hoje, ou o que nos motivou a estar até hoje nessa atividade, nessa luta, não é, Nelita? E aí o que acontece? O cenário de quando começamos a discutir a radiodifusão comunitária era um cenário que levava os meios de comunicação no Brasil a priorizarem a verticalização da sua produção e a verticalização da sua distribuição, para ter um maior número de pessoas acessando esses meios de comunicação e uma abrangência regional ou nacional. E com isso, dialeticamente, gerou uma horda de excluídos dos meios de comunicação, que foram os artistas, que perderam seus espaços, porque teriam que ir para uma central de produção para poder chegar à sua comunidade, os profissionais de radiofusão, que perderam espaço, justamente porque, com a verticalização e a centralização da produção, a mão de obra ficou dispensável. E então, dialeticamente, esses excluídos começaram a discutir a questão da produção, da regionalização da produção cultural, artística e jornalística. E foi nesse cenário que nós começamos a discutir a necessidade de uma complementaridade nesse sistema, não é, Senador? Prazer revê-lo. E aí, nesse cenário, nós começamos a discutir a questão ainda na Constituição de 1988. Como é que a gente fazia? Não somos contra, nós não somos favoráveis ao extermínio dos meios de comunicação. Nós somos favoráveis à complementaridade do serviço, e essa complementaridade, nós conseguimos colocar no texto vivo da Constituição brasileira, embora até hoje nós não tenhamos conseguido regulamentar esse texto orgânico da Constituição. Então, nós não disputamos o espaço com a verticalização, com a regionalização, com a nacionalização dos meios de comunicação; nós lutamos pela valorização da comunicação local como uma força complementar na comunicação brasileira. A ideia original, inclusive, é de que nós pudéssemos ter meios de comunicação que tivessem abrangência municipal.
10:05 R	Com isso, a possibilidade de ter mais canais, de ter mais potência, inclusive para atender à diversidade que existe em vários Municípios brasileiros. Há Municípios que têm o tamanho de um país europeu ou de outro continente. E, nesse Município, nós temos uma diversidade tão grande, como povoados, aldeias indígenas, comunidades tradicionais, comunidades quilombolas, comunidades de ciganos e outras comunidades, assentamentos, e caberia a implantação de meios de comunicação para essas comunidades e, a partir dessas comunidades, você ter a diversidade cultural de um mesmo Município circulando em rede municipal. Então, há Municípios que têm todos esses segmentos culturais e sociais dentro da sua área, do seu território e que carecem de expressão. Muitas vezes o próprio munícipe não conhece determinadas manifestações culturais que são desenvolvidas e que são historicamente perpetuadas dentro de comunidades no seu território. Então, nesse sentido, a rádio comunitária, mais especificamente dentro da radiodifusão comunitária, surgiu para ser um meio de comunicação municipal. A força da radiodifusão comunitária está justamente nessa possibilidade de se criar, com as várias culturas e com as várias identidades de um mesmo Município - não estamos falando das identidades nacionais - e ter condições de fazer interface entre si, fortalecendo com isso a identidade cultural daquele Município. Em consequência, cada Município contribuir para a construção da identidade e para o fortalecimento da identidade cultural do País. Vocês veem que é uma reticência muito grande que a gente tem de colocar, senão nós ficaríamos o dia todo conversando sobre o fortalecimento dessas identidades em nível de País. Isso surgiu por causa justamente porque era outra característica que existia naquele momento em que se discutia a democratização da comunicação para ter espaço na Constituição brasileira desse texto, dessa possibilidade de comunicação democratizada, que era justamente a segmentação. Havia emissoras que se especializavam, por exemplo, em música sertaneja. Outras em programas religiosos. Então, havia uma segmentação que também era excludente. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - Essa possibilidade de se promover a diversidade através de um conceito de radiodifusão que seja de domínio coletivo, de gestão pública e de limitação municipal, movimentou muitos dos que eram excluídos dos meios de comunicação convencionais. Hoje, nós temos dificuldades, principalmente porque o oligopólio das comunicações no País nos vê como inimigos, como se nós estivéssemos ameaçando a sua sustentabilidade, a sua fonte de receita, que gerou essa verticalização. Na verdade não é, porque a publicidade de uma cabeleireira em uma cidade do interior nunca vai chegar num meio comercial, ela nunca vai ter espaço, mesmo que seja uma rádio ou uma emissora de radiodifusão que seja comercial, que seja local ou daquela microrregião, porque é proibitivo a vinculação da sua divulgação.
10:10 R	E por aí vai, o feirante, a quitandeira. O setor produtivo local não é uma ameaça para os meios de comunicação comerciais em termos de publicidade, em termos de divulgação dos seus produtos e seus serviços. E isso vem para outra finalidade municipal da comunicação comunitária, da rádio comunitária, que é justamente, ao lado de fortalecer a identidade cultural, fortalecer o desenvolvimento sustentável local, através da divulgação dos seus produtos, serviços, etc, para que todos saibam o que se produz e o que se consome naquela municipalidade. Então, essa é outra vocação municipal de grande valia da rádio comunitária. Hoje, como um sistema complementar de comunicação, necessário, inclusive, para a construção de uma identidade nacional das diversas culturas brasileiras, nós temos um desafio de fazer circular a produção local, o conteúdo local em nível nacional, onde possamos fazer as coisas importantes de uma localidade circularem por todo o Brasil para que fique sabendo que ele não é formado por macrorregiões, como a Região Sul, ou a Região Nordeste, ou a Região Centro-Oeste, ou a Região Norte etc, mas é formado por Municípios, onde as pessoas vivem, convivem, onde se gera a cultura brasileira, porque a cultura da costa, a cultura da metrópole não é a cultura brasileira. É uma cultura mesclada, uma cultura importada. A cultura realmente brasileira se faz nos pequenos Municípios, nas pequenas localidades do País e é a que mantém a nossa identidade de brasileiros dentro do universo do Planeta Terra. Então, esse é um grande desafio. (Palmas.) E, para que isso aconteça, as rádios comunitárias precisam ter acesso a meios de sustentabilidade, que não é apenas o apoio cultural, que faz parte do espírito da rádio comunitária, que é incluir aquele que não tem condições de divulgar os seus produtos e serviços nos meios comerciais. Mas nós precisamos de fundos de apoio para o desenvolvimento da radiodifusão comunitária. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - Nós precisamos de incentivo para que as rádios comunitárias possam garantir essa prestação de serviço tão importante, principalmente naquelas localidades onde o único meio de comunicação até a chegada da rádio comunitária era o púlpito da igreja. Obrigado pela oportunidade de conversar com vocês. Obrigado ao Senador Hélio José por ter promovido esta atividade. Nós queremos ter uma parceria efetiva com a radiodifusão pública, através da EBC, da ABTU, da Abepec, que venha nos fortalecer mutuamente - mais ainda nós, que não temos as fontes de recursos que as outras redes têm. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradeço ao Sóter. Registro aqui a presença do nosso Senador, comunicador, jornalista de longos tempos, Lasier Martins, do PDT do Rio Grande do Sul, que agora está no Ministério das Comunicações, sua praia. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Fora do microfone.) - Aqui estou em casa. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - E também o nosso Senador Randolfe Rodrigues, da Rede, mais conhecido como Senador pescador agora, porque rede é pesca. Um abraço. Dando sequência, vamos passar a palavra ao Sr. Octávio Penna... Antes do Octávio, vou passar ao Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), que, com muito entusiasmo, colaborou muito comigo aqui para a realização desta audiência pública hoje. Paulinho, com a palavra.
10:15 R	O SR. PAULO MIRANDA - Bom dia todos, a quem está em casa também nos assistindo, acompanhando pela rede, Senador Hélio José, Senadores presentes, colegas de batalha comunitária, televisionária, agradeço muito por esta audiência, foi a pedido da ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários), que já existe desde 2001. Queríamos fazer esta audiência junto com nosso evento, com 80 TVs comunitárias aqui em Brasília, mas não foi possível por falta de financiamento. Estamos tentando fazer esse evento para 22, 23 e 24 e esperamos que dê certo nesta data. O mais importante para nós hoje aqui, Senador Hélio, é ter essa parceria efetiva de Brasília, a sede da Associação Brasileira de TVs Comunitárias, da Abraço, e que possamos fazer essa comunicação comunitária no Brasil crescer e se igualar em força política e econômica com a grande mídia comercial brasileira. Falar em democratização da mídia brasileira no crescimento do campo público que envolve a parceria com o Ministério das Comunicações, com a ABTU, a Abepec, a Abraço, Astral, as TVs legislativas também junto com a EBC, que é a mãe de todos nós, crescer esse campo público que a própria Constituição prevê, e iguala na Constituição o campo público, privado e estatal. Mas, hoje, basicamente quando se fala em crescimento, em financiamento, em fortalecimento, os recursos, que são nossos impostos, vão basicamente para a grande mídia. E essa grande mídia brasileira não é isenta, como na América Latina, na Venezuela, na Bolívia, no Equador, na Argentina, ela defende, em primeiro lugar, seus interesses e não os interesses do campo do povo brasileiro. E juntamente com os conglomerados, quando analisamos nossa estrutura de comunicação - e aí não temos nenhuma ilusão, Senador Hélio José -, estamos fazendo um enfrentamento muito grande com esse outro setor que são os conglomerados. Por exemplo, Carlos Slim, que é dono da Claro, da Net, da Embratel, monopoliza basicamente nossa estrutura de comunicação. A Telebras ainda timidamente não faz essa comunicação brasileira que precisamos ter com toda força possível e necessária, principalmente com a banda larga. Não adianta pensar que é uma balela, na minha opinião, essa democracia informativa que existe na internet. A nossa internet é monopolizada, é o Facebook, é o Google, é o YouTube, não temos nossa big plataforma, nossa brasileira. Se eles quiserem fechar as torneirinhas para nós nossa comunicação já era, morre completamente. Então, temos que fazer esse enfrentamento. E quando vamos para o satélite, temos 94% dos nossos satélites monopolizados pelo Murdoch, que é uma outra pessoa internacional que não tem o menor interesse no nosso crescimento audiovisual, em rádios comunitárias, na nossa informação, na nossa produção jornalística, artística, cultural, educativa e científica, como diz a Constituição brasileira no art. 221. Então, diante desse receio, desse enfrentamento com os conglomerados, não podemos ficar simplesmente no poder dessa outra comunicação, dessa velha comunicação. Nós precisamos crescer e criar nossa comunicação. E essas nossas experiências são imensas. No início, Senador Hélio, o senhor falava das dificuldades de entrar no campo insalubre de uma rádio comunitária. As TVs comunitárias basicamente refletem um pouco essa realidade também, mas ao mesmo tempo em que se entra lá e se vê todas essas dificuldades, é lá dentro, não é na comercial, que se vê a alegria de fazer a comunicação comunitária. Se o senhor passar uma semana dentro da TV comunitária de Brasília, o senhor verá que alegria que há lá dentro, que força, que juventude, que garra, as pessoas mobilizadas em torno dessa outra comunicação. Crianças de 7 anos, a Paula está aqui, o Diego, a Raquel, o Augustinho, o pessoal da TV comunitária de Brasília. A escola de mídia comunitária de Brasília oferece ao vivo, ensina crianças de 7 a 16 anos de escola pública a fazer televisão.
10:20 R	O pessoal das cidades satélites aqui de Brasília, fazendo televisão no entorno, levando para dentro da TV comunitária e passando dentro da TV comunitária. Quer dizer, essa produção não interessa para quem quer vender o lixo internacional para nós. Então, a Sky, a Net, você compra aí 500 canais, que são basicamente lixo internacional: não têm a nossa cara, não têm a nossa produção. E eles não querem que nós façamos a nossa produção. E temos a nossa capacidade musical, essas festas religiosas, todo o nosso campo e temos de estar dentro, colocando essa produção para fora e dentro do nosso campo. Nós queremos muito ter essa nossa produção e crescer cada vez mais. Por exemplo, agora temos esta grande oportunidade, que é o tema desta audiência pública, de fazer a municipalização, realmente, no Brasil, por meio dos canais da cidadania, por meio do fortalecimento das universitárias, das legislativas, das emissoras comunitárias, do fortalecimento da EBC, para que ela cumpra seu papel de acordo com a lei aprovada nesta Casa. Conversando com o Moysés Corrêa, nosso Secretário-Geral da ABCCOM, que está aqui comigo... Agora mesmo, antes de entrarmos aqui, nós falávamos: o Senado, a Câmara, o Congresso Nacional não têm um acompanhamento da aplicação do que o Congresso aprova em termos de leis. Por que a gente vem aqui, reclama que as leis não estão sendo efetivadas, não estão sendo cumpridas? Por que a Constituição prevê a igualdade desse campo público, privado e estatal, e, na verdade, só o privado é o campo público da comunicação forte e poderosa no Brasil? Por que a outra comunicação, na qual insistimos tanto, também não tem toda essa força? Então, com essas preocupações de que crescer a democracia informativa no Brasil é crescer também a democracia política... Isso, porque nós não podemos deixar todo o poder político da comunicação só em poder de um campo, em que sabemos que os interesses nem sempre são os interesses do povo brasileiro, um campo que não contempla toda essa nossa diversidade cultural, educativa, científica, que precisamos mostrar ao povo brasileiro, que, afinal, é quem paga pela existência dessa comunicação. Então, é preciso, repito, que se fortaleça esse campo público da nossa comunicação. E aí são os diversos aspectos. Precisamos fazer a discussão do financiamento, como o senhor levantou aqui, no início. No campo privado, já está tudo resolvido em termos de financiamento. Há as mídias públicas publicitárias do campo tanto estadual e municipal quanto do federal. Por exemplo, em momento de crise como este, não se ouviu em cortar a publicidade da Caixa, da Petrobras, do Banco do Brasil. Imaginem se fizerem isso com a Globo, se chegarem à Globo e falar que se tem de ter autossustentabilidade - uma palavrinha que odeio, bastante neoliberal, na minha opinião. Eu sigo bastante o campo público, que é na Europa o campo fortalecido, que é nos Estados Unidos, que é no Canadá. E, na mídia, na América, para fazer o contraponto com a mídia comercial. As TVs comerciais tiveram suas isenções também. E há este ponto de que a Constituição diz que se tem de contemplar o público, o privado, o estatal, mas esse recurso nosso, que é da publicidade, que é o imposto que pagamos, vai todo basicamente para algumas famílias que dominam a comunicação brasileira. Quanto à questão da produção audiovisual, recentemente tivemos uma conquista junto à Secretaria do Audiovisual (SAV), à Ancine (Agência Nacional de Cinema), e também com a EBC, uma parceria de 60 milhões de produções. Mas entenderam que a TV comunitária não pode pegar esses recursos, nem a TV pública nem a universitária - não é Fernando? -, para fazer produção. Tudo bem, vamos ter 60 milhões de produções, lindas e maravilhosas, das produtoras inscritas na Ancine, mas não vamos ter dinheiro para pagar luz, água, aluguel, salários, para veicular 60 milhões de produções nas TVs comunitárias. Então, é uma questão que esta Comissão tem de pensar e ver como ajudar esse campo público brasileiro. Senador Hélio José, eu trouxe dois ofícios. Eu os esqueci no meu carro, mas já, já os trago. Vou lá, pego de volta e protocolo aqui, pedindo a esta Comissão que ajude a criar no Brasil um fundo nacional de apoio e desenvolvimento das TVs comunitárias, universitárias e públicas para que se fortaleça esse campo, porque precisa aí da renovação do parque tecnológico.
10:25 R	Como nós vamos entrar no modelo digital, com o apagão analógico que vem aí? Outra coisa importante, que é a TV comunitária do Brasil via satélite, Senador Hélio José, não sei se o senhor me concederia cinco minutos, não sei se quebraria o Regimento, para que o meu colega da ABCCOM, Moysés Corrêa, pudesse expor por cinco minutos sobre a TV comunitária no Brasil, por satélite, que é um direito conquistado na lei, mas que a gente enfrenta uma resistência muito grande da Sky, e ainda incompreensão muito grande da Anatel, que vem protelando esse direito do povo brasileiro de ter uma TV comunitária por satélite. Não sei se o senhor... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Caro Paulo Miranda, com muito prazer poderia conceder. O problema é que temos um calendário aqui apertadíssimo, temos que fazer uma reunião deliberativa em seguida. E como vai ser o procedimento? Depois do nosso último orador, a gente vai passar para os Senadores fazerem as perguntas. Aí os nossos Senadores, fazendo as perguntas, todo mundo terá cinco minutos de retorno, começando pelo nosso Fernando, para poder fazer as considerações. Aí seria o momento que você poderia conceder... Nobre Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu sou o Relator do item que consta da parte deliberativa da nossa reunião. É o tema da proteção de dados. Ocorre que, dado o interesse muito grande dos meus colegas Senadores membros desta Comissão em apresentar emendas, o prazo que nós havíamos fixado entre nós da última quinta-feira como prazo final para apresentação das emendas foi ultrapassado. De modo que eu acabei recebendo uma quantidade grande de emendas e não tive... Estou agora com a minha assessoria debruçado sobre elas e ainda precisaria dar uma vista no estudo que eles fizeram sobre cada uma das emendas. São 29 emendas que foram apresentadas, além daquelas que eu já tinha analisado. Então, eu não tenho condições, Senador Hélio José, meus caros colegas, de apresentar hoje esse relatório. É impossível. Inclusive o Randolfe ficou de apresentar, e não apresentou, só hoje trouxe. De modo que eu pediria, então, a retirada de pauta e, se pudesse contar com o apoio do Presidente da Comissão, para que, na terça-feira, independente de termos audiência pública ou não, nós pudéssemos incluir este ponto na Ordem do Dia, como primeiro item, nós teríamos condições então de mandar esse projeto adiante, porque ele deve passar por mais duas comissões ainda, antes de ir para a Câmara. Então, lamento não poder apresentar o meu relatório hoje sobre as emendas, como eu gostaria, mas acho que pelo fato de os meus colegas terem apresentado tantas emendas só vem contribuir para o aperfeiçoamento do meu relatório. Quero dizer que a grande maioria delas eu estou pronto para aceitar, mas precisaria ainda de dar um último retoque nesse trabalho. Por isso, digo a V. Exª, Senador Hélio José, que gostaria que retirasse de pauta para que pudéssemos, já na próxima semana, deliberar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Pois não, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Primeiro em relação ao Senador Aloysio, por minha culpa, por minha máxima culpa. De fato nós atrasamos nas emendas. Eu queria destacar o trabalho do Senador Aloysio nesse projeto de lei. E me permito interromper a audiência pública, porque tem direta relação com o tema que V. Sªs aqui militam. O PL que o Senador Aloysio está relatando, e está fazendo um belíssimo trabalho, quero aqui testemunhar, é o antônimo a um PL que está tramitando na Câmara dos Deputados, que é um absurdo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quer dizer, esse projeto de lei vai na linha do Marco Civil da Internet. E há um projeto de lei tramitando na Câmara que vai na contramão do Marco Civil da Internet. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente. Na Câmara, está tramitando o PL 215, do Deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão. Esse PL é o AI 5 do século XXI. É um AI 5 digital. O PL que o Senador Aloysio está relatando, o trabalho de S. Exª o Senador Aloysio tem sido exatamente no sentido contrário disso. Então, o Senado vai apresentar uma proposta que avança no sentido do Marco Civil, enquanto lá na Câmara está-se discutindo um retrocesso.
10:30 R	Então, eu acho que é procedente o encaminhamento do Senador Aloysio, para que ele aprecie a quantidade enorme de emendas que mostra o interesse desta Comissão no tema. E eu queria acrescentar, Sr. Presidente, eu sou o Relator também do Item 1 da pauta, que seria o Projeto de Lei sobre Rotulagem de Transgênicos. Eu, inclusive, me coloco à disposição para priorizar, na próxima semana, assumir o primeiro item da pauta, o projeto do Senador Aloysio, o nosso item ficaria em segundo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente, vamos dar conta dos dois. Porque eu acredito que a audiência, na prática, Senador Aloysio, já comprometeu também o quórum da Comissão hoje. Eu creio que nós alcançaremos o quórum. Então, eu acho que nós poderíamos deixar os membros desta Comissão e os Srs. Palestrantes à vontade para dar sequência a esta audiência, e nós, todo o conjunto da pauta, iniciando, acatando a proposta do Senador Aloysio, pelo PL que o Senador Aloysio é Relator, nós transferiríamos para a semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Excelência. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu de fato tenho - em primeiro lugar bom dia, Presidente - interesse no projeto da Rotulagem dos Transgênicos. Então, eu pergunto, não trataríamos dessa matéria hoje? Se não tratarmos fica... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É a proposta que eu estou fazendo. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Exatamente, então, fica a sessão inteiramente liberada para o tema que está em andamento agora. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu gostaria de agradecer V. Exªs pelas colocações aqui feitas, de grande procedência. Eu gostaria de cumprimentar o Senador Aloysio pelo trabalho excepcional que vem fazendo nesta Casa. E dizer que o Senador Aloysio, todo mundo sabe, é guerreiro da oposição, do PSDB, mas tem feito um trabalho de unificar todo mundo nas matérias de interesses nacionais. E essa matéria é uma matéria de relevância muito grande, e está totalmente aceito o encaminhamento de V. Exª, fica transferido para primeiro item da pauta da próxima reunião nossa, da CCT, na próxima terça-feira. E também a ponderação do nosso Senador Randolfe em relação à matéria relativa aos selos dos transgênicos também é muito importante para todos os consumidores brasileiros. Fica para segundo item da pauta. E, dessa forma, eu consulto a V. Exªs, Senador Randolfe, Senador Lasier, Senador Aloysio, se concordam com essa transferência, com essa mudança da pauta? Os que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Então, está mudada a pauta para a próxima reunião desta Comissão, terça-feira, como Item 1, o Projeto de Transmissão de Dados, do nosso Senador Aloysio, e como Item 2, o Selo dos Transgênicos, do Senador Randolfe. E aí eu acato, então, dando cinco minutos ao final da fala do Octávio Penna Pieranti, para... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Então, conclua. E peço à pessoa indicada para procurar a Égli e passar o nome, por favor. O SR. PAULO MIRANDA - Eu então vou concluir, agradecendo mais uma vez, Senador Hélio José, por essa parceria. Somos ambos de Brasília, nos conhecemos há muitos anos. Sei do seu compromisso com o campo social, com o seu ativismo e sempre reconheci, inclusive, quando votei, na Convenção do PT, para o senhor ser o nosso suplente, hoje o senhor é o nosso Senador. Para concluir, então, eu gostaria de dizer que nós estamos atuando fortemente, que as lideranças que se interessam pela democracia maior no Brasil e pela democratização da comunicação, nós estamos atuando junto com a Frentecom, que é a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular. E também com o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das TVs Comunitárias. Convido até os Senadores presentes aqui a fazerem parte dessa Frente Parlamentar em Defesa das TVs Comunitárias, que vai ser lançada no dia 24 de novembro, no Anexo II, da Câmara Federal, com o Presidente, o Deputado Adelmo Leão, de Minas Gerais. E aí eu acato, então, essa suas sugestões, Senador, e agradeço muito.
10:35 R	Encerro dizendo que a Associação Brasileira de Televisões Comunitárias está presente na luta e acredita muito e fielmente na democratização da comunicação no Brasil por meio da municipalização da nossa comunicação. Quando a gente anda por nossos Municípios, aqui na região metropolitana, todas essas cidades já pediram o Canal da Cidadania para o Ministério das Comunicações, e as lideranças sociais estão ansiosamente esperando que esse canal realmente se efetive. Nós acreditamos que podemos gerar muito emprego e renda nessa área de produção audiovisual brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradeço ao Paulo. Eu queria comunicar que, após as perguntas dos Senadores presentes, eu vou abrir para a grande demanda, já que nós suspendemos a sessão de hoje, cinco falas do plenário, depois que os nossos Senadores fizerem suas falas e suas perguntas. Então, os cinco interessados se inscrevam na nossa Comissão aqui, já que há tanto pedido para falar. Vou quebrar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - É uma deliberação minha, mas vou perguntar, também, aos meus queridos Senadores, se há algum problema em abrir essas cinco falas. Senadores, tudo bem? Podemos abrir essas cinco falas depois das perguntas de vocês, as ponderações de vocês para a Mesa? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Hélio José, o senhor sabe que o nosso drama, aqui, é a continuidade das comissões. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Exato. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Está começando, neste momento, a Comissão de Educação. Eu, lá, sou Relator de um dos itens sobre o financiamento estudantil para cursos de graduação. Então, vou aguardar até o final; pretendo fazer uma ou duas perguntas, e pedir licença para me retirar para poder relatar a matéria que está lá na Comissão de Educação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Muito bem, Senador. Eu também sou membro da Comissão de Educação e sei desse drama. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, da mesma forma que o Senador Lasier, e lembrando que daqui a pouco estamos na expectativa de haver sessão do Congresso Nacional - pelo menos, é de nossa responsabilidade ir lá, pelo menos é o nosso interesse; é o meu. Obviamente, deve haver alguma obstrução, mas, de minha parte, é meu interesse ir lá dar quórum para que a sessão do Congresso ocorra. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Muito obrigado, Excelência. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Hoje, se não é o dia mais conflagrado do ano, é um dos mais. Além de haver todo esse trabalho das Comissões, temos, de fato, uma das sessões mais aguardadas, que é a dos vetos; marcada para às 11h30. Não sabemos, ainda, se haverá quórum. Se não houver o quórum para às 11h30, vai acontecer pela meia hora, uma e meia, vai acontecer daqui a pouco. Então, estamos todos atropelados, hoje... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Com certeza, Excelência. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Mas, mesmo assim, mantendo todo o interesse no ramo das rádios comunitárias. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Então, em respeito a V. Exªs, o encaminhamento que vou fazer é o seguinte: nós vamos ouvir agora o Ministério das Comunicações, que fará todas as considerações aqui. Em seguida, vamos ouvir V. Exªs sobre os questionamentos feitos aqui, para liberá-los, quem necessitar sair. E depois, a sugestão do Paulo, de ouvir o... Como é o nome? O SR. PAULO MIRANDA (Fora do microfone.) - Moysés Corrêa. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - O Moysés Corrêa e mais quatro inscrições no plenário, para a gente poder fazer as considerações finais dos nossos palestrantes. Então, vamos... Com a palavra, o Octávio Penna Pieranti, Assessor da Secretaria Executiva do Minicom. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Bom dia a todos e todas. Bom dia, Senador Hélio José, bom dia a todos os participantes da Mesa; Sóter, seja bem-vindo de volta. Agradeço o convite para participar desta audiência pública. Na verdade, Senador, procurei ampliar um pouco o escopo da minha apresentação, tendo em vista a participação da EBC, a participação da ABTU. Acabei tratando de algumas questões relativas não só à comunicação comunitária, como também à comunicação educativa. Brevemente, a minha expectativa aqui é trazer um pouco o panorama... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Pessoal, vamos dar uma concentrada aqui, porque acho que o Ministério das Comunicações está tentando levar em consideração tudo o que foi colocado - por isso, exatamente, que o Octávio acertou comigo para ser o último a falar -, para a gente sugerir. Então, é bom a gente se concentrar para ouvir o nosso Octávio, como todos os outros palestrantes. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Então, Senador, a minha expectativa é trazer um pouco do panorama do que foi tratado nesses últimos cinco anos em relação à comunicação pública.
10:39 R	A radiodifusão pública descende, vem da Constituição Federal, mais especificamente do art. 223, que prevê a competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para o serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens, observado o princípio da complementariedade dos sistemas privado, público e estatal. Naquela época, o sistema privado era absolutamente claro, como ainda é, o sistema estatal era absolutamente claro, e o sistema público era indefinido. O que poderíamos chamar hoje de sistema público é um conjunto de serviços, bastante diferentes entre si. O primeiro deles seria o das rádios comunitários, seria a radiodifusão comunitária, que são emissoras FM de baixa potência, operadas por associações comunitárias ou fundações. Senador, dialogando um pouco com a preocupação do Senador Aloysio Nunes, ressalto que a lei que trata do serviço de radiodifusão comunitária é extremamente restritiva, até pelo momento histórico em que foi aprovada. É uma lei que traz, por exemplo, no seu próprio texto, a potência máxima de uma emissora de rádio, isso não acontece para nenhum outro serviço de radiodifusão, é uma lei que traz a altura máxima da torre de transmissão, isso não acontece em nenhuma outra lei voltada a qualquer serviço de radiodifusão - aliás, no que se refere à altura de torre de transmissão, isso não consta nem em decreto, normalmente isso está nos regulamentos técnicos. É uma lei que prevê um canal para execução desse serviço de radiodifusão comunitária por Município, quando, na verdade, em 80% dos Municípios brasileiros há um disponibilidade grande espectro FM; mesmo assim, ela prevê esse máximo, ou, na verdade, a atribuição de um canal por Município, então, depois falo mais um pouco disso, ela não resolve a questão do financiamento dessas emissoras, a questão da sustentabilidade dessas emissoras. Paralelamente, a lei define uma potência máxima e o decreto cita uma área, que seria o raio de um quilômetro citado pelo Senador Aloysio Nunes. Esse raio de um quilômetro foi historicamente, na nossa avaliação, mal compreendido, tanto que o Ministério da Comunicações, em 2013, editou um portaria que tinha, por finalidade, inclusive, esclarecer a figura do raio de um quilômetro; essa portaria sofreu uma ação judicial e, na primeira instância, foi mantida essa posição do ministério, esclarecimento do ministério, no que se refere ao raio de um quilômetro. Ora, para qualquer emissora de radiodifusão, a cobertura é um cálculo, na verdade, é uma referência teórica em função da potência, não significa que o sinal será interrompido naquele marco, o que vale para se definir a cobertura é uma potência, isso que é feito em relação a qualquer serviço de radiodifusão. O raio de um quilômetro é uma referência teórica, mas isso não significa dizer que o sinal da emissora terá obrigatoriamente que ser interrompido, fechando ao ultrapassar esse um quilômetro. Voltando. Emissoras educativas são rádios FM e geradoras de TV geridas pelo governos, universidades e fundações, criadas por um decreto-lei de 1967; além disso, também no sistema público, o Canal da Cidadania, que é uma emissora de televisão digital responsável por veicular uma faixa institucional do Poder Público estadual, uma faixa institucional do Poder Público municipal e duas faixas de associações comunitárias - vou falar um pouco sobre isso mais à frente - e consignações da União, que são emissoras operadas diretamente pelos três Poderes, tanto de rádio quanto de televisão. Breves números sobre que poderíamos chamar de sistema público de radiodifusão. Hoje existem 4.724 rádios comunitárias atuantes em pouco mais de 70% dos Municípios brasileiros. Esse número de 4.724 rádios comunitárias é quase igual ao total de emissoras FM e AM comerciais somadas no País. E essas rádios comunitárias estão num número muito maior de Municípios que as emissoras comerciais. Além disso, o Ministério das Comunicações, nos últimos anos, tem outorgado cerca de pouco mais de cem novas emissoras por ano. No que se refere à radiodifusão educativa, são 498 emissoras FM, 208 geradoras de televisão. Canal da cidadania, temos um canal autorizado, que é o canal de Salvador, a emissora educativa, vinculada ao governo estadual local pediu, na sua migração digital, para se multiprogramar como um canal da cidadania, isso foi autorizado pelo Ministério das Comunicações. Temos 360 pedidos de outorga, sendo 14 em fase 2. Falando um pouco desses números. Primeiro, quando falamos de 360 Municípios que já pediram sua outorga, muitas vezes somos questionados: "Esse número não é muito baixo?" A comparação que costumo fazer é com o total de geradoras de televisão comerciais existentes no País hoje, que é algo em torno de 550, ou seja, de 1950, quando nasce a televisão no Brasil, até 2015, 65 anos de televisão no País, temos 550 geradoras de televisão comercial outorgadas no País, mais ou menos 550.
10:44 R	Em dois anos e meio, que é o período de existência do Canal de Cidadania, temos já 360 pedidos de outorga. Parece-me um número bastante alto, até surpreendentemente alto, eu diria. Eu não achava que a resposta ao Canal da Cidadania fosse ser tão boa quanto tem sido. Desses 360 pedidos de outorga, as prefeituras têm que entregar uma comunicação, depois o Ministério das Comunicações e Anatel incluem o canal no plano básico e solicitam o projeto técnico dessas emissoras, é o que chamamos de fase 2. Ou seja, em 14 desses Municípios já houve entrega de toda a documentação, já houve um canal incluído no plano básico e o Ministério das Comunicações solicitou o projeto técnico. Vou ler esses 14 Municípios, que são aqueles em que a implantação do canal está mais adiantado: Altos, no Piauí; Arapongas, no Paraná; Bom Despacho, em Minas Gerais; Coruripe, em Alagoas; Guaxupé, em Minas Gerais; Lagarto, em Sergipe; Pains, Minas Gerais; Pesqueira, Pernambuco; Pouso Alegre, em Minas Gerais; Serra Talhada, Pernambuco; Tabira, Pernambuco; Uberlândia, Minas Gerais; Vitória da Conquista, na Bahia; Xaxim, em Santa Catarina. Nesses Municípios, é muito provável a implantação do Canal da Cidadania num horizonte de tempo bem mais curto que os demais. Aguardamos, atualmente, que as prefeituras enviem os seus projetos técnicos, a serem analisados pelo Ministério das Comunicações. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não tem nenhum na Amazônia? O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Há vários pedidos feitos na região da Amazônia, mas, como falei, Senador, as prefeituras devem encaminhar a documentação. Então, todos esses ainda estão na primeira fase, ainda falta documentação a ser encaminhada. No site do Ministério das Comunicações, posso enviar essa lista depois, constam todos os pedidos feitos por todas as prefeituras do País. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Com sua permissão, Presidente, rapidamente, para não perder a oportunidade da pergunta, os critérios para o Canal da Cidadania podem ser requeridos somente por prefeituras? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Só um minutinho, Octávio. Primeiro, V. Exª aqui sempre tem a liberdade de nos ajudar na condução nos trabalhos. Seria muito importante que você interrompesse esse minutinho, aproveitando a pergunta do Senador Randolfe, e esclarecesse bem como cada prefeito, cada prefeitura pode fazer essa solicitação. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Está certo. Então, Senadores, qualquer prefeitura do País pode solicitar um Canal da Cidadania, em qualquer Município do País pode e deve existir um Canal da Cidadania. Caso a prefeitura não solicite, não esteja nessa lista dos 360, qualquer governo estadual já pode solicitar um Canal da Cidadania por Município. Para solicitar um Canal da Cidadania, basta que prefeito ou autoridade que vai ser responsável, digamos que seja um secretário, que haja essa delegação de competência dentro da prefeitura, deve encaminhar um ofício ao Ministério das Comunicações solicitando esse canal e encaminhando uma documentação, que é a documentação básica, está disponível no site do Ministério, o Ministério está disponível também para informar e tirar qualquer dúvida, mas qualquer prefeitura pode encaminhar essa solicitação. Como isso ocorre? Conclui-se o processo de outorga, é um processo de outorga de televisão, como tantos outros, concluído o Ministério das Comunicações, vai à Casa Civil, vem ao Congresso. Finalizado esse trâmite, essa estação vai ter quatro faixas de programação simultaneamente: uma faixa institucional da prefeitura; uma faixa institucional do governo do Estado; e duas faixas de associações comunitárias, que têm que ser abertas à participação de toda a comunidade. A prefeitura ou o governo do Estado que detém a outorga não pode, em hipótese alguma, interferir na programação veiculada nas outras faixas. Ela deve receber essa programação e veicular tal como veio. As associações comunitárias serão selecionadas pelo Ministério das Comunicações, por meio de avisos de habilitação públicos, tal como ocorre hoje com rádios comunitárias, para evitar uma tendência, em alguns Municípios, uma possibilidade, em alguns Municípios, de apropriação dessas faixas comunitárias por forças políticas locais. A ideia é que as associações comunitárias veiculem uma programação plural e sejam abertas à participação de toda a comunidade. Isso é conferido quando analisamos a documentação encaminhada pelas entidades. Alguma dúvida sobre esse ponto ainda, Senador? Não. O.k. O SR. MOYSÉS CORRÊA (Fora do microfone.) - É bom que se diga que, nas faixas comunitárias, não se pode fazer proselitismo político e religioso, como está na regulamentação, diferentemente do Estado e do Município. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Exatamente, as associações têm que veicular uma programação plural, aberta à comunidade, não podem fazer proselitismo político, religioso, de nenhuma espécie. Então, elas, efetivamente, têm que refletir uma programação pública da comunidade.
10:49 R	Voltando, em termos de consignações da União, ou seja, emissoras e retransmissoras operadas diretamente pela União - estou falando de TV e de rádio -, há 51 consignações da EBC, 86 da Câmara dos Deputados, 33 do Senado Federal e 3 do Supremo Tribunal Federal. Aí falo especificamente das políticas públicas que têm sido desenvolvidas nesses últimos anos para a radiodifusão pública. Há algumas premissas. A primeira delas é expandir os serviços como forma de garantir o pluralismo. A radiodifusão pública está eminentemente ligada à uma comunicação alternativa aos outros sistemas, alternativa e complementar, que seja plural e que represente efetivamente aquela comunidade ou aquele setor representado. Outras premissas são: desburocratizar os processos de outorga, conferindo mais celeridade a esses processos; ampliar a transparência nos processos de outorga; e assegurar a programação com natureza pública e aberta à participação da sociedade. Agora, vou explicar algumas das iniciativas, tendo em vista essas premissas. Antes disso, mostro um breve quadro normativo do que foi feito nesses últimos anos pelo Ministério das Comunicações. Não vou falar sobre cada uma dessas portarias, mas notem que foram três portarias de radiodifusão comunitária e mais três de radiodifusão educativa, que estabeleceram para a radiodifusão educativa critérios objetivos para as outorgas. Antes, eram outorgas discricionárias; agora, existem critérios objetivos para essas outorgas. Quanto às consignações da União, há uma portaria que as regulamenta. E há portarias que regulamentam os canais da cidadania, da educação e da cultura. Como foi falado pelo Fernando, que me antecedeu, a expectativa das universidades públicas e privadas é a de que tenham seu espaço no canal da educação com uma faixa de programação. No caso do canal da educação e do canal da cultura, o Ministério das Comunicações com o MEC, no primeiro caso, e com o MinC, no segundo caso, regulamentou esses canais, mas a divisão das faixas de programação compete ao MEC e ao MinC. Isso vai ser alvo de regulamentação posterior de ambos os órgãos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Dr. Octávio, eu estava com uma pergunta reservada ao senhor, mas eu a faço agora. Na semana passada, nesta Comissão, discutimos o aspecto que o senhor focou agora, o da transparência nos pedidos. Nós temos recebido aqui muitos projetos de outorga para relatar, e, muitas vezes, quando eles vêm de associações de emissoras comunitárias, não vem a identificação, a qualificação dos responsáveis, dos proprietários. Isso pode se prestar... Há até um caso isolado no Rio Grande do Sul: havia um personagem que não era recomendável para ser responsável por uma emissora de rádio por ter antecedente criminal. Então, já que estamos tratando desse assunto, pela autoridade que o senhor tem no Ministério, peço que procure regular daqui para frente a obrigatoriedade da qualificação dos diretores das associações, de rigorosamente todos aqueles que têm responsabilidade pela emissora comunitária. Era isso. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - O.k.! Eu precisarei analisar esse caso específico, Senador, mas, desde 2011, ainda na nova portaria de 2011 - era nova a portaria naquela época -, o Ministério já solicita documentos para comprovar a questão de idoneidade dos dirigentes das entidades tanto de radiodifusão comunitária como também de qualquer outro serviço de radiodifusão. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Precisarei checar exatamente qual é esse caso. Agora, havendo condenação já transitada em julgado, é claro, não é aceita a participação desse dirigente especificamente, e isso vale também para outros serviços de radiodifusão. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Esse foi, inclusive, um pedido do nosso assessor. Não sei se ele está aqui hoje. Acho que não. Frederico, você também é do setor, não é? Você poderia, inclusive, complementar a minha exposição. O Frederico, que é da Consultoria do Senado e que é a pessoa que atua nesse setor, esteve no gabinete, pedindo que tratássemos desse assunto daqui por diante, para que não houvesse perda de tempo. Há processos que ficam pendentes por muito tempo até virem à votação aqui, na Comissão. Então, vindo aqui o processo bem instruído, não há perda de tempo. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Em respeito à colocação do Senador Lasier, o senhor quer fazer sua complementação? O SR. FREDERICO QUADROS D'ALMEIDA - Posso conversar depois, com mais detalhe, com o Dr. Octávio. (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Em uma reunião de Comunicação, estamos com um problema de comunicação. O SR. FREDERICO QUADROS D'ALMEIDA - Agora, parece que está funcionando. Posso conversar com mais detalhes com o Dr. Octávio ao final, para não obstruir a discussão. Mas acontece também que muitas outorgas antigas estão ainda aqui, no Senado. Há coisas com mais de dez anos rodando ainda aqui. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Exato. O SR. FREDERICO QUADROS D'ALMEIDA - Mas, realmente, houve algumas evoluções. Ainda há alguns pontos em que poderíamos sugerir algumas melhorias, mas creio que, para não sair demais do foco... .
10:54 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - O.k. Mais um minuto para você, Octávio. Dois minutos, está bom? O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Eu vou correr, Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Vai correr? Então, três minutos. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Está bom. O Ministério das Comunicações está aberto, claro, a esse diálogo. Inclusive constituiu um GT para a desburocratização dos processos de outorga de radiodifusão, em que tem analisado a documentação necessária. Mas, enfim, podemos conversar sobre esse caso posteriormente. Vou tentar falar rapidamente sobre cada um desses itens. Em termos de expansão do serviço de radiodifusão, o Ministério criou uma rotina de Planos Nacionais de Outorgas, que são calendários publicados com bastante antecedência, de todos os Municípios que serão contemplados ao longo dos meses seguintes. Normalmente, anos seguintes. O primeiro Plano Nacional de Outorgas foi criado justamente no serviço de radiodifusão comunitária para 2011, e depois um Plano Nacional de Outorgas para 2012/2013. Os dois contemplaram 1.856 Municípios, o que dá mais ou menos um terço do País. Foi um esforço gigantesco no sentido de atender a imensa demanda reprimida por esse serviço. Foram contemplados todos aqueles Municípios em que não havia rádio comunitária e em que havia uma demanda reprimida registrada no Ministério das Comunicações, que, no nosso jargão, chamamos de CDIs. Além disso, o Ministério divulgou, na semana passada, o Plano Nacional de Radiodifusão Comunitária de 2015 até 2017, contemplando mais 761 Municípios. Também em relação à radiodifusão educativa, já foram feitos dois Planos Nacionais de Outorgas: um primeiro, com 230 Municípios, tanto para FM como para tevê; e agora, na semana retrasada, foi divulgado um novo, contemplando 236 Municípios para radiodifusão educativa. Acho que o Senador quer fazer uma intervenção. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Dr. Octávio, rapidamente, no minuto que falta, cedido pelo Presidente, eu queria perguntar a V. Exª qual tem sido a atuação do Ministério das Comunicações e se existe atuação, junto com a Anatel, em relação aos abusos de rádios que se denominam comunitárias e que, na verdade, estão a serviço do fisiologismo, do clientelismo, do proselitismo e de outros ismos políticos. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - O Ministério tem fiscalizado. A fiscalização surge muito em função de denúncias, mas até por estar previsto no Plano Plurianual, o Ministério tem fiscalizado todas as estações de radiodifusão de qualquer serviço,... (Soa a campainha.) O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - ...sob diversos aspectos, ao longo de quatro anos. Especificamente em termos de possíveis abusos, seja do serviço que for,... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - No caso de rádios e tevês que se dizem comunitárias? O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Isso. A minha sugestão é: encaminhe sempre a denúncia para o Ministério - denuncia@comunicacoes.gov.br - ou por ofício. O Ministério tem feito essa fiscalização. Várias emissoras de radiodifusão comunitária, assim como outras, foram sancionadas, no que se refere, por exemplo, a veiculação de proselitismo, a vinculação com grupos específicos e serem comandadas por entidades fechadas. O Ministério tem sancionado essas emissoras. A própria Lei de Radiodifusão Comunitária prevê que as sanções cabíveis são advertência, multa e, no caso de reincidência, ou seja, tem que acontecer duas vezes, revogação da portaria de autorização. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Dr. Octávio, permita-me reiterar: a fiscalização deve estar chegando até o limite do Rio Amazonas. Porque na margem esquerda do Rio Amazonas, em um local do Brasil chamado Amapá, que fica entre o Platô das Guianas e a Planície Amazônica, a fiscalização não existe. E não é por falta de reclamação. Só da minha parte, com os Ministros do primeiro governo da Presidente Dilma e com o atual, com o hoje ex-Ministro Berzoini, há pelo menos quatro reclamações feitas. Uma delas foi ao Presidente da Anatel diretamente, feita por dois membros da Bancada de Senadores do Amapá. No Amapá, literalmente não há nenhum tipo de fiscalização sobre o que ocorre lá. Deve haver algum local no Brasil em que exista tanto abuso como no Amapá, mais do que no Amapá não existe. No Amapá, somente uma família tem dezesseis concessões de rádio. Uma família política. Quinze delas, Sóter, se dizem comunitárias. O Paulo ainda não foi ao Amapá, mas espero que saiba disto: quinze se dizem comunitárias. De duas televisões, uma se diz comunitária. E não há fiscalização nenhuma. Essa família conseguiu isso aqui, trocando os votos do então Senador por concessões de rádio em diferentes governos. E creio que, pela proximidade e relação política da família, da poderosíssima família, que tem vínculos diretos com o ex-Senador José Sarney, talvez pela relação política que tem com o Governo - não há outra razão além disso - não acontece fiscalização que tem vínculos diretos com o ex-Senador José Sarney e talvez pela relação política que tem com o Governo, porque não há outra razão além disso, não acontece fiscalização. Entram em cadeia de rádio, fazem proselitismo político, fazem todo tipo de proselitismo, utilizam as rádios em serviços particulares, comercializam 15 concessões de rádios no interior, que deveriam ser rádios comunitárias.
10:59 R	Permita-me, Octávio, desculpe-me o exagero, o excesso, mas é a vigésima vez que vou falar para uma autoridade do Ministério das Comunicações. É a vigésima! Não há diferença entre cidadão e Parlamentar, mas eu não reclamei somente como cidadão, foi como Parlamentar. E não fui só eu, foi quase toda a Bancada de Senadores do Estado do Amapá. Eu não sei se há alguma proteção especial, se houve um pacto firmado de que a margem esquerda do Amazonas, ali onde está o Amapá, não é Território nacional. E lá o banditismo político pode correr solto, principalmente com concessões de rádio. Eu peço, mais uma vez, ao Ministério das Comunicações. Eu espero que não haja limites políticos para isso, porque, até hoje, há claramente limites políticos. Como é uma família ligada a um partido político que nunca sai do poder, que vive sempre no poder, que vive sempre mamando e bajulando o poder, aí, lá no Amapá, realmente, não mexem. Desculpe-me o excesso. Eu peço o apoio da Abraço, da ABCCOM para isso, porque isso tem de ser denunciado. Isso é o absurdo dos absurdos dos absurdos! Inclusive, isso desqualifica a belíssima pauta de rádios comunitárias. O Sóter sabe disso, porque fiz parte dessa militância no decorrer dos anos 90, junto com Taís Ladeira. Eu acho que isso é uma das maiores conquistas civilizatórias, as rádios e TVs comunitárias, de democratização da comunicação. Lamentavelmente, em alguns cantos do País, há uma entrega ao banditismo político e nenhum tipo de fiscalização por parte do Estado. Desculpe-me o excesso. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Eu compreendo totalmente. Vou dar mais um minuto para V. Sª concluir essa primeira etapa. Depois vou abrir a palavra para os dois Senadores fazerem suas colocações no tempo que eles desejarem. Após, vou passar a palavra para vocês. Depois, darei a palavra para as considerações finais. Então, mais um minuto. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Senador, o que eu posso me comprometer é internalizar essa reclamação e verificar essa situação. Eu tenho certeza de que, na minha época... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A responsabilidade não é sua. Eu entreguei para o Ministro Berzoini, na última vez. E foi com esperança enorme que nós entregamos. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Lembro que, na minha época, como Diretor do Departamento e responsável pela fiscalização, sancionamos várias emissoras no Brasil por terem vínculos com entidades políticas, com entidades religiosas, o que é proibido pela lei de radiodifusão comunitária. Realmente, não me lembro de um caso específico do Amapá, mas me lembro de vários outros Estados. O que eu posso fazer é levar essa nova reclamação ao Ministério das Comunicações. Rapidamente, então, Senador, sem querer me alongar, brevemente sobre os outros itens das premissas, em termos de celeridade processual, redimensionamos equipes e revisamos fluxos operacionais - vou pular os detalhes disso -... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Pessoal, vamos fazer silêncio, por favor. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - ... e buscamos a desburocratização dos processos de outorga, até com a criação de um grupo de trabalho neste ano, do qual participam todas as entidades representativas de radiodifusão. Só para citar alguns exemplos, com as revisões de portarias deste ano, no caso de radiodifusão comunitária, o número de documentos a serem apresentados para novas outorgas caiu de trinta e três para sete e, no caso de radiodifusão educativa, de dezoito para quatro. Especificamente em relação à transparência - tentando correr, Senador -, divulgamos os Planos Nacionais de Outorga, calendários públicos, divulgados com antecedência para que todas as entidades possam se preparar. E temos atualizado e disponibilizado uma série de informações no site do Ministério das Comunicações que não constavam da própria página, ou seja, relação de emissoras, relação de solicitações de outorga, dados sobre cada aviso de habilitação etc., etc. Além disso, estamos numa fase avançada de informatização dos processos, o que vai permitir também algumas medidas no que se refere à transparência da tramitação desses processos para toda a sociedade. Em relação à participação social na gestão e na programação, como eu disse antes, temos previsto em norma que as emissoras de radiodifusão comunitária, as associações que são por elas responsáveis têm que ser abertas à participação de todo e qualquer indivíduo, de todo e qualquer residente na comunidade.
11:04 R	Também previmos, na norma das consignações da União, que aquelas emissoras que são de responsabilidade da EBC, operadas em parceria com um parceiro, têm que ter também as instâncias de participação social com as quais conta a EBC - por exemplo: conselhos consultivos, ouvidorias. Isso vale, por exemplo, para uma emissora que foi concedida recentemente nesses moldes, uma emissora de rádio para a EBC, que será operada em parceria com a UFRJ, no Rio de Janeiro, e que está sendo construída. Ela vai ter que ter um conselho curador, vai ter que ter uma ouvidoria. Regulamentamos o Canal da Cidadania e garantimos, também em norma, a abertura das entidades comunitárias à participação social e previmos mecanismos de participação em outras consignações da União - canais de educação e Canal da Cultura. Na verdade, no caso do Canal da Cultura, esses mecanismos estão em discussão para uma portaria ser firmada pelo Ministério da Cultura. Considerações finais - Senador, permita-me mais alguns segundos. Avanços estruturantes no campo da radiodifusão pública dependem de alterações legislativas. Acreditamos que fizemos muito nesses últimos anos no Ministério das Comunicações, mas, para resolver problemas que são centrais à radiodifusão pública - vou falar deles à frente -, precisamos decididamente de mudanças nas leis em vigor. Por outro lado, para dificultar essa situação, existe uma clara falta de consenso no Congresso Nacional sobre para onde caminhar, ou seja, sobre quais são as alterações cabíveis, ou factíveis, no caso da radiodifusão pública. Cito um exemplo. Num levantamento que fiz ontem, apenas usando o termo "radiodifusão comunitária", constatei que existem mais de 45 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, a imensa maioria na Câmara dos Deputados, alguns até vieram do Senado. Vários desses projetos estão em suas primeiras comissões ainda já há bastante tempo. O próprio Poder Executivo já encaminhou, se não me falha a memória em 2009 ou 2010, um projeto que tratava de radiodifusão comunitária. E a Lei nº 9.612, que é a lei que regula esse serviço, só foi alterada duas vezes, uma vez em 2001, por uma medida provisória, na época em que sequer se votava medida provisória - ela entrava em vigor e continuava em vigor até ser apreciada -, e uma vez em 2002 por um projeto de lei que corrigia a questão dos três anos de outorga - inicialmente se falava em três anos de outorga para rádios comunitárias, mas um projeto de lei mudou a Lei nº 9.612 para criar o prazo de dez anos, que é o prazo constitucional. Isso desde 1998, ou seja, em 17 anos de vida da Lei de Radiodifusão Comunitária, ela só foi modificada duas vezes. O primeiro desafio significativo para a alteração legislativa é a conceituação de sistema público. Aí, Senador Randolfe, me parece fundamental que se garanta numa lei quais são os mecanismos para impedir a vinculação de emissoras do sistema público a grupos determinados. Ou seja, emissoras do sistema público devem ser abertas à participação de toda a sociedade. Um segundo ponto fundamental - e aí eu fecho esta minha primeira fala, Senador Hélio - é o tratamento do modelo de financiamento da sustentabilidade das emissoras públicas. Cito dois exemplos. A medida provisória, transformada em lei, que criou a Empresa Brasil de Comunicação estabelece um rol de mecanismos de financiamento, que são basicamente todos, à exceção de publicidade comercial. Parece-me fundamental que, ao se discutir a sustentabilidade das emissoras públicas, se parta desse conjunto de fontes de financiamento. Ou seja, daí para mais. Precisamos discutir, precisamos avançar nos mecanismos de financiamento da radiodifusão pública a partir daquele rol de fontes que foi criado na lei da EBC. E várias dessas fontes sequer valem hoje, pelo texto legal, para rádios comunitárias, como deveriam estar valendo, como já poderiam valer. E aí, sim, dialogando com a preocupação do Senador Aloysio Nunes, fazer um debate sobre publicidade comercial, que é o grande tema em debate no que se refere à sustentabilidade dos meios de comunicação, tanto públicos quanto privados. Volto ao exemplo da radiodifusão comunitária. A lei fala em apoio cultural. O Ministério das Comunicações já tentou, por duas vezes, avançar nesse sentido, ou regulamentar esse conceito de apoio cultural. Uma primeira vez em 2013, naquela mesma portaria que citei anteriormente - essa portaria foi alvo de ação judicial e, liminarmente, foi suspensa a previsão que o Ministério das Comunicações tinha feito constar em portaria, de que entidades públicas poderiam fazer apoio cultural. Agora, em 2015, mais uma vez o Ministério volta ao tema da regulamentação do apoio cultural, e já há uma nova ameaça de ação judicial contra o conceito previsto na portaria. Então, Senadores, eu faço um apelo, colocando o Ministério das Comunicações à disposição e me colocando à disposição, para que consigamos avançar na regulamentação, na legislação que trata da radiodifusão pública como um todo e, claro, dentro dela, a radiodifusão comunitária.
11:09 R	Parece-me essencial que consigamos avançar em projetos de lei para tratar de questões que são centrais e ainda estão pendentes de regulamentação. Eu agradeço, mais uma vez, o convite para participar dessa audiência pública, e me coloco à disposição. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradecido ao nosso querido Deputado... Deputado, não. Eu estou fazendo previsão aqui, Octávio. Está vendo? Agradeço ao nosso querido Octávio. Queria registrar aqui a lista de presença da plateia: Nelita de Souza Matos, da Rádio Fercal; Moisés Correia, Secretário-Geral da ABCCOM; Divino Cândido Ferreira, da Abraço-DF; Wander Pereira Teles, Diretor da Rádio Comunidade, do Gama; João Antonio Rocha Chaves (João Moreno), da Rádio Líder FM, a rádio comunitária do Recanto das Emas; e Francisco de Assis Monteiro da Silva, da Rádio Comunitária, de Ceilândia. Também vejo ali o Pirelli, que por muito tempo dirigiu a Funarte, no DF. É muito bom sua presença aqui. Eu queria fazer um rápido break, para considerar aberta a reunião ordinária aqui da nossa Comissão. Registro, então, que a mudamos a pauta relativa aos itens 1 e 2, do Senador Aloysio e do Senador Randolfe,para a semana que vem. Também solicito a inclusão extrapauta do requerimento do nobre Senador Ivo Cassol. Indago aos nossos nobres Senadores se têm alguma inclusão extrapauta para a reunião ordinária? (Pausa.) Então, não havendo item extrapauta, passamos à leitura do requerimento extrapauta do nobre Senador Ivo Cassol, do PP de Rondônia. ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 65, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT e Comissão de Assuntos Sociais - CAS, que sejam convidados para Audiência Pública Conjunta os Senhores Marcos Vinicius de Almeida, Biológico e Doutor em Biotecnologia, professor da UNIESP - Bauru/São Paulo, em substituição à Senhora Alexandra Carmelino Zatorre, advogada e representante legal de grupos de pessoas portadoras de Câncer na cidade de São Carlos, além do Senhor Jarbas Barbosa da Silva Júnior, Diretor Presidente da Anvisa, bem como a Senhora Superintendente de Medicamentos e Produtos Biológicos daquela Instituição, Dra. Meiruse Sousa Freitas para prestarem esclarecimentos acerca de matéria veiculada no Portal G1, em 24/08/2015, inclusive em rede nacional de TV, sobre a descoberta e o desenvolvimento das pesquisas médico-farmacológica-clínicas com a droga fosfoetanolamina sintética, na Universidade de São Carlos, no decorrer de 20 anos de trabalho, bem como os seus resultados clínicos e os entraves burocráticos que a equipe se defronta para o registro de patente e produção no País deste importante medicamento. Peço aos meus ilustres pares dos citados colegiados que aprovem o Requerimento supracitado, para que possamos ouvir os esclarecimentos competentes. Autoria: Senador Ivo Cassol e outros Pela ordem, segue assinado por mim, Senador Hélio José, e pelo nosso querido Senador Ivo Cassol, a quem eu passo a palavra para, em rápidas palavras, defender seu requerimento. O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, quero aqui agradecer a inclusão, na pauta, da ampliação desse requerimento. Na semana passada, já havia sido aprovada a presença do Dr. Gilberto, a do Dr. Durvanei, a do Dr. Renato e também a do Dr. Salvador. Estive, na última quinta-feira, na cidade de Araraquara, São Paulo, junto com os cinco pesquisadores que fizeram o trabalho da descoberta da fosfoetanolamina, um remédio sobre o qual falta complementar os estudos, mas já tem o resultado, que é a cura do câncer. E ao mesmo tempo, a gente percebe nas instituições públicas, Sr. Presidente, a má vontade de legalizar. Apenas na semana passada, foram suspensos quase 400 mandados de pessoas com câncer que entraram na Justiça e conseguiram esse medicamento. E as pessoas já estão sendo tratadas. Inúmeras ligações, até de dono de clínica, que eu recebi - só não fui autorizado a citar nomes de proprietários -, que faz parte do tratamento de quimioterapia e disse que se fosse por questões financeiras, não estaria me ligando, mas disse que estava me ligando por questões humanitárias, porque quem está morrendo são os nossos amigos, nossos irmãos, nossos vizinhos, nossos familiares.
11:14 R	E esse medicamento deu certo. Tanto que, na cidade de Pomerode, em Santa Catarina, o Dr. Carlos Kennedy teve sua mãe curada e ele começou a manipular esse medicamento e a distribuí-lo. Ele foi preso, ficou 17 dias na cadeia. Sua esposa teve um AVC e, no dia em que ele foi solto, foi para enterrar sua esposa. E mais de 800 pessoas tiveram o tratamento, tiveram tratamento com esse medicamento, e os resultados são extraordinários - depende de cada organismo. A quimioterapia, todo mundo sabe, acaba com a imunidade de qualquer ser humano. E mesmo que hoje alguma quimioterapia tenha ajudado na cura do câncer, infelizmente há outras quimioterapias que têm acabado com a vida das pessoas. Eu não consigo entender! Desde ontem, Sr. Presidente, estou tentando marcar uma audiência com o presidente da Anvisa. A burocracia que existe lá dentro é tanta que um Senador da República tem que preencher um formulário para poder marcar essa audiência. Se esse medicamento já estivesse sendo distribuído, com certeza, essa grande liderança que faleceu ontem em Belo Horizonte, Eduardo Dutra, ex-Senador e ex-Presidente da Petrobras, hoje estaria junto conosco, continuando como tantos outros. Não dá para admitir que um País grande como o nosso... Quero fazer uma pergunta aqui, especialmente para os que cuidam dessa área: qual é o medicamento que tem patente brasileira? E as dificuldades que enfrenta para poder provar... E essas pessoas que já estão, infelizmente, com o carimbo do câncer, contando os dias que vão estar convivendo com seus familiares, com certeza, esse medicamento só viria beneficiá-las. Para que se tenha uma ideia: há um medicamento que, para importar dos Estados Unidos cinco ampolas, custa R$240 mil. A Justiça dá liminar e o Governo, o Estado ou Prefeitura é obrigado a comprar. Sabe quanto custa, Presidente, esse medicamento? Dez centavos cada cápsula! Dez centavos cada! Tenho certeza de que, se custasse R$50 mil uma cápsula, com certeza, o medicamento já tinha sido aprovado. Os cientistas pesquisadores já foram convidados por outros países para desenvolver o medicamento lá. A Fiocruz, em 2013, em uma audiência, só aceitava desenvolver o resto do trabalho se passasse a patente para eles. E sabe, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o que é que esse grupo de pesquisadores querem? Só querem um centro de pesquisa para continuarem o trabalho deles, e eles dão a patente. Ouçam o que estou falando! Eles dão a patente. Eu estava presente, junto com o Deputado Rodrigo Moraes, Deputado Estadual por São Paulo, e Massafera, Deputado Estadual também por São Paulo, lá em Araraquara, quando os próprios cientistas disseram: "Para o SUS, para o Governo Federal, nós damos de graça, só queremos um centro de pesquisa". E é um estudo nosso, é brasileiro! Portanto, a cura do câncer existe. Eu tenho aqui um depoimento, só para encerrar, Sr. Presidente, porque a matéria é muito relevante. Para que os senhores tenham uma ideia, eu tenho aqui inúmeros e-mails que recebo todos os dias. Eu vou ler só um, o do Alessandro Bernardo, que diz o seguinte: Bom dia. Não ignore. Imagine se a sua filha ou o seu filho, mãe ou pai, estivesse com câncer. Prezado Senador, peço sua atenção para um assunto de importância global, que está acima das esferas políticas: o câncer e o atual cenário dos tratamentos. Quem tem parentes ou já enfrentou um câncer sabe o quanto é sofrido passar por isso. O tratamento, quase que desumano, debilita mais que a própria doença. Mas esse cenário só permanece por interesse do capital da indústria farmacêutica... É verdade. Tanto é que aquele médico que me ligou, que é dono de uma clínica de quimioterapia e radioterapia, disse o seguinte: "Eu não posso falar, não cita o meu nome, porque, senão, infelizmente, eu vou ter problemas sérios". Aqui é preciso seguir as regras, as unidades que atendem têm que seguir as regras internacionais. Se lá em outro país disserem que é para tomar veneno, pode tomar veneno. Quer dizer, se nós constituirmos o remédio, não podemos tomar o remédio. Isso é um absurdo! Portanto, diz ele: ... que lucra implacavelmente com o sofrimento de quem passa pelo ciclo da quimioterapia e usa muitos medicamentos para amenizar o estrago que o tratamento causa. A fosfoetanolamina sintética estava sendo distribuída gratuitamente, mas foi proibida pela USP [ não foi pela USP, a USP entrou na Justiça porque não tinha mais como produzir, e ela podia aumentar a produção]. Logo, só era possível conseguir por via judicial. Muita gente estava conseguindo e se curando. Conheço o depoimento de pessoas. E também proibiram e pessoas morrem por isso, pessoas que votam em vocês, parentes e amigos. Às vezes dão atenção. Conheça a história abaixo.
11:19 R	Aqui há vários depoimentos que eu recebi. Portanto, quero aqui agradecer a sua gentileza por subscrever o meu requerimento pela importância que tem, estava com outro compromisso fora. Obrigado, Senador Hélio José. Peço aos meus pares, porque essa briga não é minha. Hoje os outros estão doentes, quem garante que amanhã não seremos nós? Por isso essa luta é de todos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Concordo, Senador Ivo Cassol, é super-relevante, por isso que fiz questão, até para economia processual de tempo também, de abrir para encerrarmos em seguida, depois da votação e a discussão desta matéria, a Ordem do Dia de hoje da CCT. O SR. IVO CASSOL (Bloco Apoio Governo/PP - RO) - Só para encerrar, se o senhor permitir, eu estava conversando com a equipe aqui para essa audiência ser marcada provavelmente no próximo dia 15 ou no dia 29. Eu vou só acabar de acertar com a Senadora Ana Amélia, pois vamos fazer juntamente com a CAS, por se tratar de parte que regulamenta também os medicamentos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Correto. Em discussão. Nossos pares querem colocar alguma questão a respeito? Tudo bem? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, o referido requerimento, coloco em votação. V. Exªs que concordam com a referida solicitação do nobre Senador Ivo Cassol, subscrita por mim também, permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovada a referida matéria. Dou por encerrada a Ordem do Dia da CCT. Retornando, peço, inclusive, desculpas aos nossos queridos parceiros da audiência pública, mas esta Casa nos solicita algumas ações para que se possa facilitar que possamos participar de todas. Não sei se vocês sabem, são 513 Deputados para x comissões; aqui são apenas 81 Senadores para um grande número de comissões. Então, a nossa tarefa de participar das várias comissões é sobre-humana. Em respeito a isso que tomei a liberdade de abrir e encerrar nossa Ordem do Dia da CCT, peço desculpas a vocês. Retornando à nossa audiência pública. Queria deixar claro que no Brasil - e começa por Brasília, no dia 3 de abril - teremos a mudança do sinal analógico para sinal digital e corremos o sério risco de termos um grande pagão no nosso País, principalmente em Brasília, no dia 3 de abril de 2016, por falta de set-top box, que é a antena, a adaptação de cada TV para poder receber o sinal. Os que têm Bolsa Família, como muito bem colocou o André Barbosa, foram contemplados. Agora, grande parte da nossa periferia que ainda usa televisão analógica, aquela televisão antiga, de tubo, se não tiver esse equipamento, só vai ter traço a partir do dia 3 de abril de 2016. Então, é urgente, quero pedir a parceria de todos os meios de comunicação, TVs e rádios comunitárias e TVs abertas. Temos que divulgar amplamente para nossa população que todos têm que ter uma televisão da moderna ou uma adaptação às TVs antigas para, a partir do dia 3 de abril de 2016, não terem problemas com seus aparelhos de TV. Estaremos promovendo uma outra audiência pública aqui na CCT convidando o Ministério das Comunicações, a EAD, a Abert, todos os órgãos envolvidos para novamente estarmos divulgando, dando um alerta sobre essa questão. Estou aproveitando a oportunidade de retomada dos trabalhos para falar isso. Passo a palavra, então, a S. Exªs, Srs. Senadores, para perguntarem, questionarem, ponderarem a respeito do que aqui fora colocado para depois darmos sequência aos trabalhos. Senador Randolfe ou Lasier? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Serei bem objetivo... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador Lasier, por favor. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Hélio José e convidados de hoje, plenário, esta audiência pública, pelo seu desenrolar, percebemos que ela transcende, vai além da discussão meramente sobre as rádios comunitárias. Isso é muito importante, porque a comunicação social é uma das coisas mais importantes do Brasil e do mundo, a tal ponto que entre os segmentos da ciência e da tecnologia que mais evoluíram nos últimos tempos, a da informação e da comunicação estão ali, em primeiro lugar. Tudo tem a ver, isso tudo está interligado.
11:24 R	E quando fazemos uma reunião pública, como esta, vêm coisas à tona, como as denunciadas pelo Senador Randolfe, um dos Senadores mais brilhantes com quem temos a honra de conviver aqui no Senado Federal. Ele traz o caso do Amapá. E o caso do Amapá, Senador Randolfe, é paradigma, ele é exemplar, porque ele revela um dos tantos pontos da deformação que nós atingimos no País. A coisa evoluiu de tal modo que felizmente veio desembocar no grande escândalo da Petrobras, que nós esperamos que seja o marco de uma redefinição, de um passar a limpo este País. E aí nós queremos, Dr. Octávio e senhores integrantes da Mesa, que chegue nas comunicações, porque, de fato, a legislação da comunicação social, da liberdade de imprensa, não é cumprida à risca em todos os pontos. Quando se vê aqui a concentração da radiodifusão, o uso de laranjas, a falta de fiscalização... O caso do Amapá é flagrante, ele deveria ser usado como modelo para o Brasil todo ler, estudar e saber como é que é a coisa, a falta de fiscalização. Eu sabia que a coisa era séria, mas não tanto! Mas, vindo de José Sarney, nada é de duvidar, porque nem mesmo sendo do Amapá... Depois de ser um dos grandes responsáveis pela estagnação do Maranhão, ele foi lá se adonar do Amapá, e sem fiscalização. Então, isso, Dr. Octávio... O senhor aqui é o representante do Ministério... Nós temos hoje um sopro de esperança, de que, com a sua presença e a dos demais integrantes aqui das rádios comunitárias, que são muito importantes, sou a favor das rádios comunitárias... Eu venho do rádio, senhores, eu sou um Senador eleito pelo Rio Grande do Sul que enfrentou dois governadores, Olívio e Simon, e teve a honra de ser o eleito, pelos posicionamentos que sempre defendi na comunicação social - o posicionamento não de um Dom Quixote, mas de alguém que tem a esperança de ver um Brasil transparente, honesto, social, em que prevaleça o interesse coletivo sobre o interesse de alguns. Espero ver algo diferente do que foi o caso do Amapá, onde se caracterizam aqueles males que são verdadeiras pragas na política brasileira: o corporativismo, o clientelismo, o patrimonialismo, os vários "ismos" que citou aqui o Senador Randolfe. Então, Dr. Octávio, no momento em que se muda a direção do Ministério das Comunicações, onde o que está saindo... Eu nunca vi nada do que ele fez, e sou um profissional da comunicação. Eu sou um comunicador social que estou Senador, mas estive sempre atento a esses assuntos. Então, agora, com outro Ministro... Coincidentemente é do meu Partido, embora eu seja contra a permanência do meu Partido no Governo... Mas não tem a ver isso aqui, tem a ver que o novo Ministro, e com o seu trabalho - tenho a impressão de que V. Sª já é convidado do novo ou vai permanecer -, propiciará condições para que haja mais fiscalização nesse meio, em todo o setor de rádio e de televisão - há condições, estabelecidas na Constituição Federal, que norteiam como deve ser a comunicação social. Deve ter um sentido cultural, entre outros, mas pouco tem; e se faz, como disse o companheiro que interveio há pouco, proselitismo político fora de hora. Isso não pode.
11:29 R	Então, arremato esta minha peroração aqui, que talvez esteja até um pouco deslocada, mas é de alguém inconformado com as deformações que caracterizam o Brasil e que, esperamos, estejam chegando ao fim, graças ao grande trabalho que vêm fazendo o Ministério Público e o Judiciário; e esperamos que prossigam, ainda mais agora, que haverá desmembramento de processo, algo que assusta um pouco. Tememos que seja uma manobra para aliviar a situação de alguns figurões que querem se manter. Tomara que não seja isso. Vamos acompanhar e denunciar toda vez que surgir; vamos à tribuna, vamos gritar, vamos protestar, vamos convocar a população que venha às ruas, porque os brasileiros estão se acostumando a vir às ruas, precisam vir cada vez mais, de maneira massiva, para mudarmos este País que merece ser melhor. Nós somos a sétima economia do mundo e estamos no 70º lugar em qualidade de vida. Por quê? Por causa das corrupções, das bandalheiras. Nesse particular, o rádio tem um papel a desempenhar, a televisão, de depuração deste Brasil tão sujo. Como o senhor aqui é o representante, deixo este pedido junto ao novo Ministro: dê rigor na fiscalização de combate a essas aberrações que constatamos na comunicação social do Brasil. Com relação às rádios comunitárias, para não dizer que não falei em rádio comunitária, conheço alguns problemas em que as rádios comunitárias são limitadas pela potência e não alcançam as zonas rurais. Qual é o critério? Isso já está mais ou menos regulado ou se poderá melhor regular? De fato, como disse lá o Sóter - acho que foi o Sóter no começo - a rádio comunitária não tem como concorrer com a rádio comercial. A dona do salão de beleza e o dono da oficina mecânica não têm como comprar um patrocínio numa emissora comercial, ele vai na emissora comunitária dar sua contribuição. A emissora comunitária pode também fazer convênios com associação comercial, com escola, com o clube dos dirigentes lojistas, etc. Enfim, fazer uma prestação utilíssima dentro da sua comunidade, mas também, em determinados casos, ter um maior alcance quando a população é muito dispersa e se situa em grande parte na área rural. Então, em resumo, porque eu há havia feito a pergunta anteriormente com relação aos operadores das emissoras que precisam, quando mandar para cá uma pedido de outorga, que sejam devidamente qualificados e identificados, para facilitar o nosso trabalho. Era isso. Perdoem-me se me estendi demais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Aqui V. Exªs têm todo tempo do mundo, e nós, paciência para podermos encaminhar as questões fundamentais para o nosso País. O Dr. Octávio quer fazer alguma consideração sobre o que foi colocado pelo Senador Lasier? (Pausa.) O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Muito rapidamente. Senador Randolfe, já encaminhei o pedido para que seja verificado esse caso específico das emissoras do Amapá, o pessoal já está levantando. Pedi que deem retorno ao seu gabinete, caso os processos já tenham sido concluídos, inclusive. A partir do momento em que são aplicadas sanções elas são públicas, inclusive a relação delas disponibilizada no site do Ministério. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª e antecipo que novamente irei reiterar as reclamações sobre a situação ocorrida lá. Agradeço a V. Exª. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Muito brevemente, respondendo ao Senador Lasier. Senador, o novo ministro, como V. Exª sabe, está chegando ao Ministério das Comunicações, ainda não foram feitas discussões sobre a equipe. Eu sou servidor concursado, cedido ao Ministério já há quase cinco anos. De qualquer forma, como havia várias audiências públicas marcadas para esta semana, conversamos com os que chegam, com a equipe de transição, e aí temos dado continuidade a essa participação nas audiências públicas. Sobre fiscalização e sanções, talvez não seja de conhecimento pleno, mas o Ministério das Comunicações modificou consideravelmente a sua dinâmica de fiscalização para serviços de radiodifusão de uma forma geral, não estou falando apenas de radiodifusão comunitária. Em 2014 foram aplicadas - não tenho o número exato - mais de 600 multas a emissoras de radiodifusão como um todo, excluídas aí as multas da Anatel. Não tenho os números das multas por violações técnicas que a Anatel aplica. Mas para emissoras de radiodifusão, de todos os serviços, volto a frisar - claro, esse número não é válido para apenas um serviço -, mas foram mais de 600 multas. E, em 2013, se não engano, foram mais de mil multas. Ou seja, há uma atividade efetiva, em termos de fiscalização, pelos mais diferentes aspectos em relação à radiodifusão no País.
11:34 R	Em relação à publicidade comercial, Senador, eu não sei se entendi exatamente a sua pergunta, mas hoje uma emissora, uma rádio comunitária não pode fazer publicidade comercial pela falta de previsão legal para isso. Alguns projetos de lei tramitam no sentido de conferir essa possibilidade e alguns projetos de lei tramitam também no sentido de restringir ainda mais as fontes de financiamento. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim. Então, estão condenadas a não sobreviver. Como é que vão viver? O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Exatamente. Hoje o que elas fazem, o que elas podem fazer pela lei vigente é apoio cultural, o que tradicionalmente ou historicamente já foi reclamado como sendo muito pouco. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Nobre Senador Lasier, eu queria solicitar de V. Exª que trabalhássemos em conjunto aqui no Senado Federal para realmente garantir a sobrevivência desse setor tão importante para a gente. (Palmas.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Claro. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Por isso, Senador, procurei frisar naquele... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perdoe. Vamos pedir que as entidades que estão aqui que nos subsidiem a preparação de um projeto de lei com esse sentido. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Com certeza, Senador. Faremos em conjunto, porque o Senador é do meio, profundo conhecedor. Eu conheço muito bem, mas ele é catedrático. Então, vamos estar juntos com essa questão. O senhor é do meio, além da competência notória em todas as ações que encaminham. O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Procurei frisar naquele meu último eslaide que este é um dos grandes desafios: buscar modelos de financiamento que sejam aceitáveis, compatíveis com as necessidades do sistema público de radiodifusão, não apenas rádios comunitárias, mas principalmente elas, que são as que sofrem as maiores restrições em termos de financiamento. Então, acredito que todos os que defendem a radiodifusão pública e que veem a importância da radiodifusão pública contam com a atuação determinada dos Senadores e dos Deputados, integrantes do Congresso Nacional, para tentar ajudar a resolver esse problema. É preciso que a gente avance no sentido de mudanças legislativas consistentes. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Você gostaria de considerar, já que foi citado na fala do Senador? (Pausa.) O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - Na verdade, o que nós temos na nossa legislação, que é restritivo, nós temos encaminhado tanto no Senado quanto na Câmara Federal, algumas propostas construídas pelo dia a dia das rádios comunitárias. Em 18 anos, houve uma mudança na lei, o aumento de três para dez anos, mas foi em interesse do serviço público, porque não havia estrutura para poder, a cada três anos, renovar... Não foi, por dez anos, para atender a necessidade do movimento de democratização da comunicação. E, nesses 18 anos, não se conseguiu mudar uma vírgula sequer. E nós, tendo isso como norte, nós iniciamos um processo de coleta de assinaturas e um projeto de lei de iniciativa popular em que recuperamos as propostas desse projeto da forma como passei, em rápidas palavras, do que consistia o conceito de radiodifusão comunitária que nós construímos durante esse processo, processo de construção. Nós temos na Câmara Federal e aqui na Casa esses projetos de lei. Então, seria de grande contribuição do Senado retomar esses projetos e aperfeiçoar essa proposta, ouvindo-nos seria de grande valia. Em relação ao que o Senador... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Lasier... O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - Não, Senador Randolfe. Eu queria, aqui, reforçar essa postura, essa lembrança dele, porque no Estado do Amapá temos grande dificuldade em fazer uma comunicação comunitária porque realmente nós temos conhecimento dessa manipulação por uma influência política, uma atuação política partidária inclusive, dentro do Estado que nós não conseguimos nem reunir as rádios comunitárias lá para discutir democratização da comunicação. Então, temos lá, dessas rádios comunitárias autorizadas no Estado, nós temos apenas cinco que fazem parte de um debate de democratização da comunicação. As outras, às alegações deles é que esse chefe político os proíbe de participarem de qualquer atividade coletiva. Só para informar.
11:39 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Quero agradecer ao Sóter. Pessoal, dando sequência, e para que todo mundo aqui da Mesa pudesse, depois, ter cinco minutos de fala, eu gostaria que fôssemos rápidos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador, nós já estamos com o Congresso sendo aberto. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Em funcionamento. Então, de três a no máximo cinco minutos, terão a palavra os cinco inscritos que comuniquei. Tem a palavra o Moysés Corrêa, Secretário-Geral da ABCCOM. O SR. MOYSÉS CORRÊA - Obrigado, Senador Hélio José pela oportunidade. Saúdo à Mesa na pessoa do nosso Presidente Paulo Miranda, pois me senti totalmente representado por ele em suas palavras, no tocante ao assunto aqui tratado. O tema que vamos trazer aqui é paralelo ao debate que aqui está sendo feito. Queríamos, primeiro, realçar que concordamos com a fala do Pieranti no sentido do avanço que a comunicação pública teve no último período, em particular com a municipalização do Canal da Cidadania. O que nós queríamos trazer aqui é fazer certa denúncia, já que os Srs. Senadores - já se vão quase cinco anos - aprovaram a Lei nº 12.485. Mas, um aspecto dessa lei ainda não foi para a prática, e esse aspecto é relativo ao art. 32, inciso VIII, que fala do Canal Comunitário Nacional na tecnologia do DTH, que é a tecnologia do satélite. Especificamente é sobre isso que vou falar. As TVs comunitárias existem desde 1995, quando foi aprovada a Lei do cabo. O que a Lei nº 12.485 fez foi estender ao Canal Comunitário, ao Canal Universitário e outros canais obrigatórios todas as tecnologias do satélite, na medida em que outras duas tecnologias, como o micro-ondas e o TVA são tecnologias em fim de carreira. A TV por assinatura, no Brasil, no fundamental, é a cabo ou por satélite. O Canal Comunitário nacional no satélite está emperrado, e nós estamos avaliando, do ponto de vista político, pela pressão das operadoras, em particular da Sky. Então, queríamos trazer aos Senadores que uma decisão dos senhores, tomada há quase cinco anos, não foi à prática ainda. Claro que o argumento não é esse; o argumento é uma insegurança jurídica sobre como compartilhar esse Canal Comunitário nacional. Queríamos lembrar aos Senadores que os Canais Comunitários já passam de uma centena de Canais Comunitários com o mesmo texto da legislação. A legislação do cabo foi transportada para a Lei nº 12.485. Se durante 20 anos se criaram os Canais Comunitários com esse texto e com o acompanhamento e a fiscalização da Anatel, por que agora, quando se criou o Canal Comunitário nacional isso não tem mais valor? (Soa a campainha.) O SR. MOYSÉS CORRÊA - A nossa instituição, que representa legitimamente mais de 80% dos Canais Comunitários existentes, deu entrada no pedido para que a programadora da ABCCOM, que é a TVcomBR registrada na Ancine, pudesse fazer essa programação e essa programação seria uma mistura, um mix das programações dos Canais Comunitários Municipais que existem no País. E até hoje nós não tivemos esse direito, garantido pelos Senadores, na prática e também queríamos denunciar a burocratização da Anatel nesse aspecto. Eu estou falando nesse aspecto: a caixa-preta. Nós pedimos. Veja bem: a Sky fez um pedido à Anatel para suspender o nosso direito de ter esse canal.
11:44 R	O mais natural é que a gente pudesse falar nesse processo. Nós pedimos, entramos como terceiro interessados. A Anatel, depois de 585 dias, fechou o processo, tomou uma decisão, e não nos deu a palavra. Eu não posso continuar. Então, queria deixar aqui um pedido, que o Paulo vai encaminhar à Comissão, para que possa haver uma intervenção. Porque nós perguntamos: se o Congresso, o Senado ou a Câmara tomam decisões, seria importante que o Legislativo tivesse um acompanhamento de como isso está sendo praticado ou não. Porque chegam os burocratas, as agências, etc., e passam a legislar sobre uma decisão, que é do povo, através de seus Parlamentares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradeço o nosso querido Moysés. Passo a palavra para a Nelita, da Fercal, por três minutos. A SRª NELITA DE SOUZA MATOS - Eu quero parabenizar essa audiência em relação às rádios e TVs comunitárias. Eu quero falar justamente com o representante do Ministério das Comunicações. Eu não aguento mais ouvir falar em Sky. Graças a Deus, o Ministro anterior, há nove anos, concedeu a outorga de uma rádio comunitária para a Fercal. Ano que vem vencerão os dez anos, mas, com certeza, nós vamos renovar por mais dez anos. Quero dizer que os 35 mil moradores da Fercal não pegam nada de Brasília, só a Sky - quem tem dinheiro, paga Sky; quem não tem, não assiste a nada. Quem tem Sky, na época das eleições, só vê os candidatos de São Paulo e do Rio de Janeiro. Então, eu queria que o Ministério das Comunicações tivesse um olhar para aquela região. Porque o tempo gasto da Fercal até o Ministério das Comunicações são 25 minutos, mesmo assim, lá não chega sinal de televisão, não há sinal de televisão. Banda larga, para se ter uma ideia, a única pessoa que tem banda larga lá sou eu, porque eu briguei e exigi da Oi - Brasil Telecom, naquela época. Eu tenho um telefone, que eu pago, e tenho direito à internet, à banda larga. No universo dessa população, a única que tem banda larga lá sou eu - e são dois magas, bem pequenininho. Então, eu quero que o Ministério das Comunicações tenha um olhar. Se aqui na Capital da República acontece isso, imagina em outros Municípios e Estados! (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradeço-lhe. Vamos ouvir o Sr. Divino Cândido Ferreira, da Abraço-DF. O SR. DIVINO CÂNDIDO FERREIRA - Bom dia a todos! Primeiro eu queria agradecer o Senador Hélio José pela inciativa, os Senadores, por essa audiência pública de grande relevância para essa discussão sobre a questão de rádio comunitária. Eu queria agradecer também nossos amigos de rádios comunitárias, os dirigentes do Distrito Federal, que estão aqui conosco hoje. Porque, realmente, empenharam-se, acordaram cedo, vieram para cá, para fazer a diferença aqui para este plenário. Eu queria agradecer todos eles, os radialistas, os dirigentes, que vieram aqui por uma causa nobre, que o Senador Hélio José conhece. Primeiramente, eu quero colocar a questão sobre a municipalização. Nós sofremos, Senador, um problema muito grave aqui no Distrito Federal em relação aos grandes. Falando sobre a questão da fiscalização - o Senador Randolfe falou que a Anatel não fiscaliza -, mas a Anatel também não fiscaliza os grandes, porque nós temos interferência de frequência. O nosso problema, aqui no Distrito Federal, estão nas cidades-satélites, como Gama, Recanto das Emas, Riacho Fundo. Para se ter uma ideia, do Recanto das Emas para o Riacho Fundo - V. Exª sabe, é conhecedor disso - temos apenas uma avenida, e nós ficamos batendo chifre - há interferência - e não se chega a lugar nenhum. Então, Octávio, a gente tem esse problema de interferência, fora uma rádio, a Top FM 98.3, de um tal de Abreu, lá de São Paulo, contra a qual nós já fizemos várias denúncias, ofícios junto à Anatel, ao Ministério das Comunicações, e ela só foi cortada na época em que foi fazer um projeto, porque era do interesse do Ministério das Comunicações sobre a digitalização. E ela foi bloqueada, foi lacrada. E a concessão dela nem sequer é daqui, do Distrito Federal. Ela pirateia aí e, então, faz o que ela quer, porque o cara é empresário, o caro pode...
11:49 R	(Soa a campainha.) O SR. DIVINO CÂNDIDO FERREIRA - A outra questão, Senador Hélio, é a da potência. Com 25W não chegamos a lugar algum. Existe um projeto...Aí a gente chega ao Ministério das Comunicações e, para entender, Octávio, a questão das leis com o Congresso. Senador, nós precisamos nos unir nessa luta da questão de mudança de frequência, dos apoios culturais, da publicidade, porque ocorre o seguinte: libera a questão do plano PNO aí. Liberou, mas ocorre o seguinte: a concessão é pública, mas ela sequer ajuda na questão das rádios comunitárias, porque é uma concessão pública. Ajuda a questão da EBC. E você colocou a questão da EBC e de alguns outros órgãos públicos aí. Não é concessão pública? Não é licitação? Se é concessão pública, por que não ajudar, então, as rádios e mudar essa lei. E aí tem de passar pelo Senado, passar pelo Congresso, para fazer essa mudança, porque estamos minguando. Existe rádio fechando aí. Viu, Senador? Existe rádio fechando por falta de condições de sobrevivência. E aí nós temos de nos unir. Existem pessoas aqui que estão com os aluguéis atrasados, com contas atrasadas, em situação difícil. "Ah, mas eles se viram." Sequer se pode pegar um comerciante, um açougueiro lá, porque, se pegar, a Anatel vai lá arrochar a gente. Agora, para arrochar esse tal de Abreu aí, da 98.3, da Top não fazem nada. E aí? Aí está o meu desabafo. Então, temos de fazer uma sensibilização da Anatel junto ao Ministério das Comunicações pela questão de o Distrito Federal ser tratado como Município e não como o todo, senão não vamos a lugar algum. Parece que a realidade é esta: nós brincamos de fazer rádio comunitária e o Ministério brinca de liberar concessão. Aí um quer aumentar a potência. Está havendo um problema no Gama. Dizem que outra rádio lá está aumentando a potência. Por quê? Porque a situação está tão difícil. Aí é questão de sobrevivência. E aí a Abraço tem que ir lá intermediar e dizer: "Não aumenta não, vamos lutar. Somos pela causa também." Mas o Ministério está há anos e anos... E mudou o quê? Eu queria que o Senador ficasse aqui, porque é o seguinte: agora, é o PDT que está tomando conta. É muito bom ser vidraça, ouviu Sóter, agora quero ver o que vão fazer, porque nós vamos cobrar, porque a nossa função, como dirigente, é cobrar. Está certo? O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradeço ao nosso Divino Cândido pela emoção e pela fala. (Palmas.) Quero comunicar que, como membro, como Vice-Presidente desta Comissão - estamos em pleno momento de Orçamento -, vou apresentar proposta de emenda da Comissão ao Orçamento da União, que apoia a iniciativa da inclusão digital e também para que faça a democratização de acesso ao serviço de comunicação. Então, vamos discutir, no âmbito da Comissão, que tem direito a três emendas, apresentando proposta nesse sentido. E estamos abertos também a mais algumas sugestões. O.k, só registrando, porque acho que isso é importante para todos. Quero passar a palavra para o Wander Pereira Teles, Diretor da Rádio Comunidade do Gama. E registro aqui a presença do nosso querido Hélio - meu xará -, Hélio de Aquino Rener Lopes, da Rádio Ativa FM, da nossa querida Samambaia. O SR. WANDER PEREIRA TELES - Muito bom dia às pessoas presentes. Muito bom dia Exmº Sr. Senador da República, Hélio José, componentes da Mesa. O meu tempo é curto, senão citaria o nome de todos. A pergunta que eu faço é justamente ao Sr. Octávio Penna Pieranti. Eu tenho um documento do senhor aqui que diz que, para a renovação de outorga, nós temos de entregar uma documentação entre o terceiro e o último mês anterior ao vencimento das respectivas autorizações. A Rádio Comunidade FM nós recebemos a concessão em 2001. Seis meses antes da data prevista para a entrega da documentação, eu entreguei toda a documentação, e até hoje nós não recebemos o documento de renovação de outorga. O Senador está ciente do assunto e já interveio várias vezes conosco. E até hoje, Senador, não tive nenhuma resposta do Ministério das Comunicações pela intervenção do senhor. Então, Sr. Octávio, eu gostaria de saber quais são os critérios para que nós possamos receber, depois de três anos, já vai para o quarto ano, e até agora não recebi, o documento de renovação de outorga. Lembrando: não temos nada pendente com o Ministério; não tivemos nada, nenhuma multa, nada.
11:54 R	Somos uma das primeiras rádios comunitárias de Brasília, e até agora não recebemos a documentação e nem satisfação do Ministério das Comunicações, Sr. Octávio. Já mandei vários documentos, advogado do Senador, o antigo Senador Gim Argello também mandou um documento, intercedeu junto com o Ministro das Comunicações da época, e, até agora, eu estou desamparado, porque as pessoas chegam na minha rádio e veem que a minha concessão é de 2010, o Ministério não me deu nenhum documento dizendo que está em processo. Então, eu estou irregular. Meu amigo Sóter está comigo aqui, ele está sempre lutando conosco. Então, para o senhor, Dr. Octávio, agradecendo ao Senador da República, Senador Hélio, ele está sempre conosco lá no Gama, na nossa cidade do Gama. Lembrando que nossos amigos de rádios comunitárias, nós estamos lutando há muito tempo, justamente sobre isso também, principalmente - o senhor não falou também do pessoal do Ecad, que está quebrando a gente - hoje eu devo R$12 mil ao Ecad, Senador, R$12 mil eu devo para o Ecad. O Ecad me cobra R$450,00 por mês e eu não estou pagando. Aliás, ninguém, nós das rádios comunitárias não estamos pagando. Essa é a minha indignação, Sr. Octávio, se o senhor fizer o uso da palavra... (Soa a campainha.) O SR. WANDER PEREIRA TELES - ...para saber o que mais eu preciso fazer para que eu possa receber o meu documento de renovação, de outorga. Muito obrigado, Senador! Muito obrigado senhores! Muito obrigado ao pessoal das rádios comunitárias! O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Obrigado, Wander. Daqui a pouco o nosso Octávio vai responder suas indagações. Só quero registrar que, de fato, mandei o ofício, até falei para ele aqui, ao Ministério das Comunicações. Queria que você participasse, fosse lá no meu gabinete, conversasse com a Srª Carmem e reforçasse uma audiência junto ao Ministro André Figueiredo, em meu nome, para a gente discutir essa situação e mais algumas situações nossas pendentes lá no Ministério das Comunicações, e, com certeza, quando o Octávio for responder, eu vou estar reforçando a ele que estou mandando um ofício, solicitando uma audiência direta para a gente resolver essa e mais algumas pendências, viu, Octávio, lá com o Figueiredo. João Antônio Rocha Chaves, mais conhecido como João Moreno, da Rádio Comunitária Líder FM, do Recanto das Emas. Mas, antes da fala do João Moreno, eu quero registrar aqui que o Sr. Geraldo Borges, diretor da nossa querida Rádio Estrutural FM, também está presente. Gostaria de pedir a todos que divulgassem o evento comunitário... Também quero registrar logo a presença do João Gomes, da Rádio Paranoá FM, uma rádio muito ouvida aqui na região aqui de São Sebastião, Paranoá e Itapoã, e dizer que nós temos uma partida de futebol beneficente, que é o time de futebol dos amigos do Senador Hélio José e a Seleção Brasileira de Masters, no próximo domingo, no Abadião, e o ingresso será um brinquedo para as crianças. Então, no dia 10, teremos um jogo entre o time dos Amigos do Senador Hélio José,... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - ...é sábado mesmo o evento, eu havia dito domingo, você me corrigiu muito bem. Então, no próximo sábado, dia 10, promoveremos um evento, uma partida de futebol dos Amigos do Senador Hélio José contra a Seleção Brasileira de Masters, que estará aqui com o Marcelinho Carioca, estará aqui com o Edu da Seleção Brasileira de 1970 e uma série de atletas de renome nacional, e o ingresso será um brinquedo para as crianças carentes. Quem puder divulgar na sua cidades, para que todos possam ir ao Abadião, queria só saber do Marcelo para entrar em contato com o Paulo Vitor para falar o horário certo do evento. Meu presidente querido, Presidente da CAE e nosso Líder do Governo, Senador Delcídio - bom dia , Senador! - dando a honra da passagem breve aqui na nossa audiência pública sobre rádio e TV comunitária, nobre Senador Delcídio do Amaral. Obrigado. Estamos juntos nessa luta. João Moreno com a palavra. O SR. JOÃO ANTÔNIO ROCHA CHAVES - Bom dia a todos, especialmente ao Exmº Senador Hélio José pela oportunidade que nos está dando aqui. Eu queria colocar, Senador, sobre a questão da municipalização, que é um tema importante que a gente tem uma dificuldade aqui no DF, já que foi dado o exemplo aqui pelo Divino sobre a questão. Inclusive houve uma discussão na saúde que fala da municipalização, já que na questão de verba os conselhos de saúde não poderiam receber. Quanto a nossa questão, é que questão dessa interferência que acontece junto às cidades. Temos exemplos claros em Riacho Fundo II, Samambaia e Recanto das Emas, com interferências que prejudicam muito a nossa audiência como um todo. Sobre a questão dessa comercial que existe ali para o lado de Padre Bernardo, 98,3, é um problema sério. O Ministério esteve lá para fazer a questão da digitalização, viu que existe um problema naquele período - não é, Divino? - fechou, no entanto voltaram novamente, que está atrapalhando a vida do nosso amigo Galvão lá na Ceilândia e de todo mundo, do Monteiro, e de todos os outros rádios comunicadores nessa questão.
11:59 R	E aí eu queria lembrar, Pieranti, você que está aqui representando o Ministério das Comunicações, sobre a questão da fiscalização. O Senador Randolfe Rodrigues foi bem claro aqui sobre a falta de fiscalização na região dele, no Amapá, e a gente, de certa forma aqui, o excesso, o excesso de fiscalização da Anatel. Por qualquer coisa, você está advertido ou sendo multado. No entanto, naquilo que é para se fazer, e o exemplo está aí, sobre essa questão da comercial que vem engolindo todas as rádios comunitárias, a gente não vê a mesma competência e a mesma agilidade dessa Agência sobre eles. Então, o excesso aqui é grande demais, entendeu? Reclamações são inúmeras que nós já fizemos, inclusive dentro das próprias rádios, que a gente chama os representantes para dizer que está errado. Essa questão da botina. O Ministério cobra o endereço... Se o Ministério quiser, o Ministério vai lá e faz. Necessariamente, o endereço é só uma localização. Se o Ministério quiser, junto com a Anatel, vai fazer com que isso não ocorra. No entanto, coloca-se até o ponto de se fazer a denúncia, um monte de empecilho para que essa fiscalização possa ocorrer. Isso é complicado, porque a gente observa que, para certas situações, há uma agilidade e para outras há um impedimento, uma burocracia, um desastre enorme para poder chegar em algum lugar. Então, a gente pede que haja agilidade na fiscalização. Sobre a questão do plano que o Ministério lançou agora, o PNO, muito importante. Agora, eu pergunto: sobre a questão da publicidade? Avançamos em quê? Em nada. Facilitou. Eu posso chegar hoje lá, com a associação, diminuiu de trinta para sete documentos, mas eu chegar aonde? No entanto, vou ter mais 700 rádios comunitárias e elas vão viver e conviver com os mesmos problemas que nós temos hoje, que é falta de recurso. O bolo da publicidade não chega até nós. Aí tem um monte de coisas no Senado e na Câmara que não consegue avançar, e, de certa forma o próprio Ministério não agiliza e não ajuda nessa questão da publicidade. A gente não avança. É verdade, eu estou na Rádio Líder, participo da Rádio Livre FM, no Bandeirantes. Não tem internet. Não é porque a gente não quer que tenha internet não. É porque as condições financeiras não fazem com que a gente mantenha os custos que são naturais dentro de uma rádio, que é o espaço, o telefone, a internet, a água para beber, a limpeza do ambiente. Isso não é discutido, isso não se faz. Eu posso estar errado, Pieranti, mas dentro desse PNO, eu não vi vantagem nenhuma para a questão da publicidade. Nenhuma! Pode ser que você me esclarecendo, a gente possa ver agora, mas isso não acontece. Quero agradecer, Senador, parabenizá-lo pelo trabalho. É de fundamental importância termos o senhor como um representante desse grupo, e queria que, com a sua condolência e sua sensibilidade, abrisse um espaço para o nosso companheiro Hélio de Aquino, por um segundo, que ele pediu - eu já até extrapolei o meu tempo - Hélio de Aquino, da Samambaia. Então, que o senhor desse essa oportunidade para ele. Muito obrigado. Parabéns a todos e obrigado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Até em consideração por ele se chamar Hélio, que significa sol, e sol é energia, energia alternativa, vou lhe conceder um minuto apenas, para, em seguida, o Monteiro encerrar e a gente passar para as considerações finais. O SR. HÉLIO DE AQUINO RENER LOPES - Quero cumprimentar a Mesa na pessoa do nosso Presidente Sóter. É muito rápido, Senador, é só para endossar a fala do Divino, que as rádios comunitárias hoje pedem socorro. A Rádio Ativa FM está fechada. Fechamos as portas por conta de aluguéis atrasados, por conta de todas as situações negativas inerentes a esse processo que a gente tem sofrido nos últimos anos. Estou com uma multa de R$6,5 mil por conta de uma rádio comunitária pirata, de uma rádio pirata, que tinha nos fundos da nossa rádio. E aí, João Moreno, vem a questão da fiscalização ferrenha da Anatel, aqui no Distrito Federal. A gente provou, por A mais B, que a multa tinha que ser aplicada na rádio pirata que estava atrás da gente, interferindo, inclusive, na linha de pouso das aeronaves aqui do nosso aeroporto Brasília, e, ainda assim, essa multa continua persistindo na Rádio Ativa FM. Estamos com a nossa outorga vencida, impedida de ser renovada por conta dessa situação de uma multa que não é nossa. E já provamos, por A mais B e, ainda assim, a Anatel é relutante em assumir que a multa não é nossa. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Obrigado, Hélio. Para finalizar e passarmos à Mesa para as considerações de cinco minutos cada uma, começando pelo Fernando, sempre lembrando disso, vamos passar a palavra ao Monteiro. É um comunicador da maior cidade do Distrito Federal, que é a cidade de Ceilândia, e temos lá, se não me engano, duas ou três rádios comunitárias. E o nosso Monteiro, que são as duas rádios. E tem, também uma terceira, a do Pastor Cícero. Então, vamos lá grande Monteiro.
12:04 R	O SR. FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO DA SILVA - Saúdo o nosso caro, amado e amigo Senador Hélio José, que é corajoso de estar fazendo esse debate. E em nome do Senador Hélio José, à Mesa. Quanto aos Senadores já pegaram o beco, penso que eles deveriam estar aqui para ouvir a gente... Eu quero aqui parabenizar o Ministério das Comunicações, porque eles estão trabalhando sim, com essa mudança de Ministro e novos funcionários, a coisa está andando devagar mesmo. Reconheço o trabalho, viu Otávio? Reconheço o trabalho de vocês lá, vocês estão de parabéns com a nova mudança agora e, também, vocês criaram um sistema agora via e-mails, a gente faz um cadastro. Parabéns, também, por esses e-mails, que vocês criaram lá para a gente fazer pedidos, dar entrada de documentos, essas coisas. O Ministério está só avançando, quero parabenizar por isso. Também quero dizer que o nosso processo foi liberado em 2000, pelo Ministério, e estamos até hoje sem renovar, porque estamos aguardando o andamento das coisas. Já me mandaram um e-mail dizendo que está quase sendo liberada a nossa concessão, Senador Hélio José, mas se o senhor realmente marcar com o nosso amigo André, nós estaremos lá, juntamente com o pessoal da comunidade do Gama para fazer essa diferença. Eu gostaria de, nesta Comissão, nesse debate, levar aos nossos Senadores - só tem o senhor aqui agora - para que realmente fizessem um projeto de lei para que 3% do fundo partidário, do fundo constitucional ou da arrecadação do próprio Ministério das Comunicações viessem para as rádios comunitárias para não estarmos morrendo, sendo sufocados nessa situação. E com R$20 mil, R$30 mil, as rádios comunitárias pegam um voo e fazem um serviço lindão para a nossa comunidade. Muito obrigado meu amigo Senador! Estamos juntos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Obrigado Monteiro pela brevidade, economizou um minuto, sendo rápido e ágil aqui. Vamos passar a palavra ao nosso querido Fernando, que fez uma belíssima exposição sobre a TV Universitária. E eu acho que é de alta relevância e quero dizer para você, Fernando, que a gente pode até, depois, marcar um debate com as universidades, com o Ministério das Comunicações, para que a gente aperfeiçoe essa discussão. Você está com a palavra por até 5 minutos. O SR. FERNANDO JOSÉ GARCIA MOREIRA - Quero, primeiro, agradecer de novo pelo convite feito por esta Comissão, ao Exmº Senador Hélio José. Eu vou ser rápido, só reforçando algumas questões. A TV Educativa e a TV Universitária, a TV Universitária complementa algumas questões da TV Educativa, ou seja, ela tem especificidades como eu coloquei dentro dos seus objetivos. Existem TVs Educativas que são universitárias, mas as TVs Universitárias não tiveram garantido a sua continuidade como campo, porque existem as TVs Educativas e as TVs Universitárias. Como TV Universitária nós ainda estamos esperando a migração para o digital, como falei, dentro de um subcanal dentro do canal da educação, porém, o canal da educação, diferente do canal da cidadania, vai ser um canal estatal, vai ser um canal totalmente administrado pelo Ministério da Educação. O que, na programação da TV Universitária, não teria autonomia para fazer a sua programação como ela faz hoje, dentro do cabo. E essa autonomia é muito importante para a questão da experimentação de novos formatos, a experimentação de tecnologias para que não fique preso a uma determinação nacional de uma programação. Mas, de novo, colocando que como, dentro do campo universitário, estamos à disposição das outras TVs, e claro, principalmente no Ministério da Educação, para colaborar com conteúdos universitários, mas, também, a diferenciação de que um canal de conteúdo universitário não é um canal universitário, o canal universitário tem essa especificidade como eu coloquei. Encerrando e já pedindo desculpas porque eu tenho que me ausentar em função de um compromisso assumido previamente, mas já agradecendo de novo pelo convite e me colocando à disposição para qualquer assunto referente a essa...
12:09 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Queria registrar que se V. Sª pudesse passar em meu gabinete, ou ligar para os telefones que eu dei, para a gente conversar sobre a possibilidade de, aqui, aprovar uma audiência pública, para discutir especificamente com o MEC, com o Ministério das Comunicações, com as universidades e com outros órgãos afins, a questão da TV Universitária e Cidadania. O SR. FERNANDO JOSÉ GARCIA MOREIRA - Será um prazer. Com certeza farei o contado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Obrigado. Passo a palavra ao nosso querido André Barbosa Filho, Superintendente Executivo de Relacionamento da EBC. O SR. ANDRÉ BARBOSA FILHO - Senador Hélio José, muito obrigado. Audiência muito rica, hoje conseguimos ouvir os grupos da emissora comunitária, e muito importante que a gente tenha esse debate com a sociedade, a importância da rádio comunitária, não precisa ser provada, ela está aí no dia a dia. Lembro que nós temos um projeto, feito no governo Lula, que é uma avaliação de dois grandes projetos que foram feitos por dois grupos de trabalho, feitos nos anos 2004 e 2006, que ficaram para ser votados na Comissão de Ciência e Tecnologia e, graças à Deputada Erundina, querida Erundina, foram retirados de votação, senão seriam engavetados. Mesmo assim, ele foi engavetado no Ministério da Justiça em razão da segurança, conseguiu retirá-lo, e hoje, o querido Sóter informou-me, está na mão do Deputado Alessandro Molon. Eu acho que esse é o momento de estudar todas as regras que foram feitas, desde a época do governo Fernando Henrique, até esse trabalho que foi feito, que pouca gente conhece e que é um trabalho que foi realizado na Casa Civil, na época, com todo o caldo de conhecimento que foi feito, relativo às audiências feitas em 2004 e 2006 no Ministério das Comunicações, contando com o apoio da Abraço, contando com o apoio de outras comunidades. Eu acho que é importante a gente discutir o avanço da rádio comunitária, não apenas ficar discutindo a questão do aumento da frequência, aumento da potência, ou coisa parecida. Mas, mais do que isso, o papel que ela representa, arrumar a questão da sustentabilidade, porque isso é possível resolver. O papel dentro da família do rádio, porque ela faz parte da família do rádio. Vocês imaginem que nos anos 40, 50, 60 era orgulho trabalhar no rádio. O rapaz jovem do interior queria ter um espaço em uma emissora de rádio. Até pouco tempo atrás isso acontecia, hoje em dia ele prefere arrumar um emprego nas Casas Bahia, prefere arrumar um emprego em outro lugar, comprar a sua moto, porque ele vai se dar muito melhor, porque no rádio, infelizmente, não temos condição nenhuma. O rádio comercial já é um rádio que já está, vamos dizer assim, em uma distribuição, pelo Brasil, totalmente irregular, em termos de ocupação de espaço, dentro da cobertura que você tem nas cidades. Foi dado de maneira irregular, foi dado para qualquer um, foi dado de uma maneira totalmente política. E o rádio comunitário ocupa um espaço fundamental dentro das comunidades. Por que ele não pode fazer parte da família do rádio? Isso está nesse processo que foi discutido com alguns Deputados, com todas as organizações. Eu gostaria que vocês, pediria ao Ministério também, pudessem resgatar esse projeto que está na mão do Deputado Alessandro Molon, que poderá ser um início, um kick-off, um primeiro salto para discutir essa nova estrutura de rádio comunitária. Em todos os países do mundo organizados, você tem rádios comunitárias, rádios de baixa potência. A mesma coisa deve acontecer na questão da TV Comunitária. E aqui eu faço um lamento e, ao mesmo tempo, uma possibilidade de discutir o futuro: eu sempre fui contra a inclusão das emissoras comunitárias na Lei do Cabo. Isso na universidade, quando dava aula, eu achava que isso ia ser um emparedamento daquilo que seria a comunicação aberta no Brasil. Eu escrevi isso várias vezes, às vezes mal compreendido, ou não, não importa, mas é a posição de alguém sincero que acha que o caminho da comunicação comunitária não está no caminho da TV paga. Não está no caminho que a pessoa é obrigada a pagar algo para assistir à sua própria comunidade, mas é na TV aberta. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ BARBOSA FILHO - É na TV aberta que ela está, que deve ser carregada. E hoje nós temos um grande problema de espectro, todo mundo sabe, porque esse problema de espectro, nas grandes cidades, foi exatamente loteado. Isso não foi feito agora, foi feito ao longo da história. E em alguns casos de irregularidade, são irregularidades que foram citados os nomes de alguns empresários aqui, que nós conhecemos há anos fazem com que as emissoras públicas não tenham espectro nas grandes cidades, porque esse espectro está sendo ocupado por canais secundários de canais privados.
12:14 R	Portanto, o canal público, que é o canal que deve ter a isonomia, que deve ter esse equilíbrio, que é dado pela Constituição, não é visto dessa maneira e, portanto, não tem espaço em São Paulo, não tem espaço no Rio. A IBC vai ter que carregar os canais da União e eventualmente, se sobrar espaço, carregar os canais que são os canais abertos. É por aí o caminho para chegar à população, é pela TV aberta, gratuita. Não é pela TV a cabo. Eu sempre defendi esse ponto de vista. Quero reiterar aqui esse ponto de vista. Infelizmente não tive oportunidade, ainda nessa fase, de estar com o microfone. Eu estava na universidade, meu microfone era a sala de aula. Mas essa posição que eu sempre gostei de defender. Acho que pode estar também na TV a cabo. Não há problema nenhum que esteja. Até bom que esteja também ocupando todos os espaços, mas não estar na TV aberta, no meu ponto de vista, é um erro estratégico, é um erro que foi feito historicamente. Muito obrigado a vocês todos. A IBC está sempre de braços abertos para discutir os assuntos com vocês. Vamos ter uma rádio comunitária neste Brasil, uma TV comunitária forte neste País! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradeço-lhe André. Passo a palavra ao José Luiz Sóter, da Abraço, para suas considerações finais, por até cinco minutos. O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - Eu peço desculpa antecipadamente caso eu comece a tossir, em razão do ar-condicionado, porque estou com a garganta coçando. Está terrível, porque não tem como coçar senão tossir. Ao encerrar a minha fala, em nome da Abraço, lembrando um grande evento que nós realizamos, de 21 a 23 de agosto, comemorando 19 anos da existência da Abraço, que elegeu uma diretoria, uma nova executiva nacional, uma direção nacional da Abraço muito representativa, com a participação de representantes das cinco Regiões do Brasil, representantes de 16 Estados na direção nacional, o que dá um retrato da capilaridade da entidade na sua composição de direção. Atualmente, quem é o Coordenador Executivo da Abraço Nacional é o companheiro Valdeci Borges, Coordenador também da Abraço Goiás, vizinho do Distrito Federal, vizinho de Brasília. Inclusive já havíamos conversado na possibilidade de ele participar desta audiência, assumir a responsabilidade protocolar e participar dessa atividade aqui em nome da entidade Abraço Nacional. Infelizmente ele também foi acometido de problemas de saúde e, neste momento, deve estar no hospital fazendo os exames e não pôde participar. Então, manteve-se a minha participação, mesmo eu não sendo o atual Coordenador Executivo da Abraço Nacional. Feitos os esclarecimentos, lembro que a minha participação no movimento, neste momento, dá-se com um projeto, sobre o qual queremos, depois, nos sentar ainda com a IBC, com as entidades da radiodifusão pública, como a Arpub, a ABTU, a Astral, a Abepec, para conversarmos sobre uma das questões que formam o gargalo da democratização da comunicação, que é justamente a produção e distribuição de conteúdos, a interface entre os meios públicos de comunicação, para que possamos "qualificar" - entre aspas -, os conteúdos, as programações das nossas emissoras em todo o País. Atualmente nós somos 5 mil emissoras com autorização definitiva e autorização provisória. Isso significa um universo de cerca de 100 milhões de pessoas atendidas diretamente pelas rádios comunitárias, em todo o País, e não podemos deixar que essas emissoras continuem sendo apenas os 25W e a antena de 30m de altura.
12:19 R	Nós temos que transformar, temos que trabalhar para que todas essas 5 mil emissoras se transformem em um sistema de comunicação. Não com a visão do sistema comercial, mas do sistema comunitário, onde nós possamos fazer com que as diversas identidades culturais do Brasil circulem no País através de uma rede nacional de rádios comunitárias em parceria com a EBC. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - Em relação ao PNO, recentemente tivemos lançamento, que, infelizmente, não é ouvido, insiste-se em não ouvir o movimento de rádios comunitárias, em não ouvir principalmente a Abraço, que encaminha essas propostas ao ministério, fazendo a intermediação das rádios com o ministério. A primeira coisa que se mantém, que não está na lei, é essa imagem de que o raio de 1km é a abrangência da rádio, enquanto já foi falado aqui, nas palavras do Octávio, que realmente isso aí não é abrangência, mas é o raio de proteção de um equipamento de 25W a 30m de altura tenho 100% de sinal em um quilômetro. E, na norma, está-se falando que a área de abrangência é de um quilômetro. Isso reforça esse senso comum, esse estereótipo que foi criado, inclusive pelos próprios técnicos do ministério, quando foi regulamentada a Lei nº 9.612. Continuo insistindo que a representatividade de uma emissora tem que ser medida pela lista aleatória de apoios que você pega na rodoviária, que pega na porta de uma igreja, que pega em um baile funk, para poder dar garantia à representatividade da emissora. Pessoas que nunca vão passar nem perto da emissora depois, em detrimento dos associados, àqueles que se responsabilizam pela emissora, as pessoas que são filiadas às emissoras, às entidades das emissoras. E mantenho ainda a questão do apoio restrito, o apoio cultural restrito. Então, são três pontos que nós vemos nas defesas da Abert, que representa a radiodifusão comercial. Não são os pontos que nós apresentamos, que são diferentes desses aqui. Então, o ministério, mesmo nessa última gestão, manteve, não no discurso, mas nas normas que estão lá aprovadas, o atendimento às exigências da radiodifusão comercial. E, mesmo assim, a Abert ameaçou entrar com uma ação... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - ...contra o texto do apoio cultural que está lá, mesmo restrito. Em relação às renovações, a partir do momento em que nós cumprimos nossas obrigações, o problema é do Estado. O Estado é que tem que fazer a parte dele. Se ele demorar dez anos para analisar o meu pedido de renovação, nós estamos dez anos garantidos. Nós não estamos irregulares, não. Nós cumprimos com a nossa obrigação, nós atendemos as exigências do ministério. Se o ministério quiser agilidade, ele que agilize. Agora, eu acho que não é motivo de uma audiência para o ministro agilizar um processo que é obrigação do ministério. Nós temos a obrigação entre nós, já atendemos as exigências e estamos regulares. Então, não estamos irregular. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - Se o ministério demorar dez anos, nós teremos dez anos de autorização, além do normal da autorização. E sobre Brasília, Brasília é uma cidade-Estado. E isso está na própria legislação da criação de Brasília. Brasília é tratada pelo ministério como um Município, não como um Estado. Então, é um problema que tem que ser solucionado. O ministério tem que saber que Brasília é uma cidade-Estado e, como uma cidade-Estado, as suas regiões administrativas têm que ser tratadas como os tratamentos que são dados aos outros Municípios que existem pelo Brasil afora.
12:24 R	Essa questão de choque de frequência, nós já reclamamos, já a oficializamos junto ao ministério diversas vezes sobre a questão específica de Brasília, a cidade-Estado, e o ministério não deu um encaminhamento satisfatório. Peço desculpas pela demora na minha despedida e quero agradecer ao Senado, principalmente à CCT, por estar realizando esta audiência, e nos colocamos em outras funções, mas à disposição para fazer o debate, mesmo que seja como consultor ao trabalho aqui dos Senadores na questão da radiodifusão comunitária. Quero agradecer a todas as rádios comunitárias que vieram prestigiar este debate e nos despedirmos dando um muito obrigado a todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Agradeço ao nosso querido Presidente da Abraço, ao mesmo tempo que também coloco a nossa Comissão à disposição no sentido de estar dando um informe global, semanal, um pequeno release às rádios comunitárias do DF do que ocorre no dia a dia da discussão, caso a gente possa entrar em entendimento aí pela Comissão com vocês e passar algumas informações normais de interesse coletivo para o setor. Queria que a minha coordenadora de comunicação, que é a Srª Dorlene, que está ali presente, jornalista, entrasse em contato depois com todos para poder melhor divulgar o evento esportivo em prol da criança, que será realizado entre os times dos Meus Amigos e o time da Seleção Brasileira de Masters no próximo sábado, às 16h, no Abadião, cujo ingresso será um brinquedo a ser doado às crianças carentes. Então, que todos possam nos ajudando a divulgar em nas suas cidades esse importante evento em prol das crianças carentes do Distrito Federal. Antes de passar a palavra ao nosso querido Paulo Miranda, para, depois, passá-la ao Ministério das Comunicações para as suas considerações finais, quero registrar que a Anatel, que esteve aqui presente, com o seu assessor de comunicação, deixou claro a grande disposição em estar participar de uma outra audiência pública para responder aos questionamentos que aqui foram colocados com relação à Anatel. Inclusive eu até iria passar a palavra para ele, mas ele preferiu não usar da palavra por não estar autorizado para falar sobre o tema hoje. No entanto, coloca a Anatel à disposição para, na próxima audiência, discutir o tema, oportunidade em que estará presente, até pela relevância de algumas questões que foram aqui colocadas à Anatel. Com relação à audiência pública, eu tenho alguns assuntos fundamentais a tratar com o Ministro relativos aos meios de comunicação e também com relacionados a outros assuntos que eu já havia tratado com o nosso Ministro Berzoini, com relação à possibilidade de mais de uma frequência, com relação à possibilidade de resolver o problema do sombreamento, com relação às possibilidades de aumento de frequência e com relação à questão dos anúncios locais restritos à região de atuação das rádios comunitárias do Brasil que eu quero dar continuidade à conversa com o André Figueiredo, nosso novo Ministro, um Deputado do PDT do Ceará, que tem grande sensibilidade na discussão e que com certeza vai estar aberto à discussão. E eu vou aproveitar a oportunidade, sim, embora o nosso Presidente da Abraço tenha colocado com muita propriedade e com muita razão que o trabalho do nosso gestor da rádio, lá, foi feito. Então, agora cabe à Administração Pública, que já foi provocada, agir: que é poder liberar o documento. Você Wander, está dentro da legalidade, está certo? Você já fez o seu trabalho, mas nós todos brasileiros somos vítimas de uma série de questões, da falta documental... Por exemplo, eu trabalho muito para que cidades inteiras, como Itapoã, Paranoá, Sol Nascente, que não têm documento, a gente possa ter o nosso documento de escritura e registro. Então é claro que você quer ter o documento da sua rádio, bonitinho, o preto no branco, já que você está lá trabalhando honestamente, embora o presidente da Abraço esclareça que você já fez a sua tarefa, que agora cabe ao Estado se manifestar, mas eu acho que é importante sempre termos o documento na mão. Passo a palavra aqui para o nosso querido Paulo Miranda, um entusiasta desta audiência pública. Espero que esta audiência tenha atendido às expectativas, já que ele, juntamente conosco e outros Senadores aqui trabalhamos para a realização da audiência. Passo a palavra por até cinco minutos ao nosso querido Paulo Miranda.
12:29 R	O SR. PAULO MIRANDA - Muito obrigado, Senador. Mais uma vez, agradeço pelo atendimento ao nosso pleito da ABCCOM e por conseguir unir toda essa gama de pessoas aqui, de alta qualidade, que conhecem bastante o setor. Eu gostaria de contar com a ajuda do senhor para outra audiência pública que vamos realizar no dia 23 de novembro, na Comissão de Direitos Humanos, para discutir a questão da comunicação comunitária e os direitos humanos, dentro do Fórum Nacional da ABCCOM 2015, quando vamos trazer a Brasília 80 lideranças de TVs comunitárias do Brasil inteiro. Nós gostaríamos também de contar com a sua presença e ajuda no Festival de Comunicação e Cultura, que até sexta-feira eu vou estar discutindo com a Jaqueline, da Secretaria de Cultura do DF. Ouviu, Sóter? E também envolver rádios comunitárias, TVs comunitárias e a Secretaria de Cultura, para fazermos esse festival e terminarmos o ano com uma perspectiva diferente. Eu gostaria também da sua ajuda, Senador, porque já 22 cidades aqui da Região Metropolitana e também o Governo Agnelo, no ano passado, pediram o Canal da Cidadania para Brasília. A Torre Digital já está pronta. Se o senhor pudesse intervir junto ao Governador Rodrigo Rollemberg, para que o Canal da Cidadania, em Brasília, saísse com urgência. Está aí o Ministério, que pode conceder, com urgência, esse canal para Brasília, até para que Brasília possa ser um piloto, um exemplo, um modelo para o País. Já há todo um projeto, dentro da EBC, do canal 4D, uma experiência interessante, da qual eu participo, para que se coloque no Brasil inteiro e Brasília pode ser esse modelo, esse espelho para o Brasil. E o seu papel vai ser fundamental, se o seu gabinete puder realizar, junto com a ABCCOM, junto com a TV Comunitária de Brasília e as rádios comunitárias, um evento como crescer essa comunicação comunitária e o Canal da Cidadania na Região Metropolitana do DF e nacionalmente. Sugiro também outro peso: que o senhor promova uma audiência pública com as lideranças de prefeitos e vereadores - sem eles o Canal da Cidadania não vai existir -, com o Governo brasileiro, o Ministério, a Secom, da Presidência da República, e o BNDES. Por exemplo, como financiar os canais da cidadania no Brasil inteiro para as prefeituras, para realmente municipalizar a comunicação. Sobre financiamento, eu tenho aqui comigo, e posso depois passar para o seu gabinete, um documento, de 8 de maio de 2014, que eu consegui junto à ABPEC. É uma minuta já pronta que cria no Brasil a Contribuição de Fomento para a Radiodifusão Pública. O nosso colega Fernando falou ali de R$90 milhões que estão num caixa rendendo juros e correção monetária e que ninguém pode usar, que é o dinheiro do Fistel. Mas como esse fundo está parado, essa minuta está parada em alguma gaveta na Casa Civil da Presidência da República, então nós não podemos pegar esses R$90 milhões hoje e investir em rádio comunitária. O dinheiro existe, ouviu, galera? Eu estou falando aqui que há R$90 milhões parados. Pode estar em TV comunitária, pode estar em rádio comunitária, pode estar na EBC. Esse dinheiro existe e pode financiar o setor. Falta essa regulamentação. Quer dizer, a Presidência da República parou esse projeto, e eu vou mandar para a sua assessoria. Outro apoio que eu peço também é ao PL do Berzoini que prevê três minutos por hora de publicidade comercial nas TVs comunitárias. Quer dizer, três minutos por hora não atrapalham em nada uma grade de programação de 24 horas. Nós teríamos, ao longo do dia, três minutos vezes 24, quer dizer, uma propaganda muito pequena, mas que serviria de sustentabilidade. É do próprio Berzoini. Mas ele foi encampado agora e reapresentado, porque o Berzoini deixou de ser Deputado, pelo Deputado Adelmo Leão, do PT de Minas Gerais, que vai ser o futuro presidente e que recriou a Frente Parlamentar em Defesa das TVs Comunitárias.
12:34 R	Por último, já que o senhor falou em emenda, eu gostaria que o senhor apresentasse então uma emenda para o Orçamento do ano que vem e pode ser destinada à EBC essa emenda, para se criar, no Brasil, uma plataforma digital, um YouTube, um big servidor brasileiro, nosso, sob nosso domínio tecnológico, tudo, de ser o servidor da nossa produção audiovisual alternativa de quem quer fazer TV comunitária, rádio comunitária. Nós não temos esse servidor. Antes de postar tudo nosso ali, e é um depositório que todo o mundo vai lá, deposita a sua produção, TV comunitária de Brasília, TV comunitária de São Paulo, Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Recife, Goiânia, Campo Grande, chega e pega essa produção, utiliza, e esses canais da cidadania, que vão surgir aqui na região metropolitana da nossa cidade, Brasília e tudo, quer dizer, essa produção seria compartilhada por todos e, como não pode ter uma emenda dessas para a ABCCOM, essa sede desse servidor, dessa central, dessa plataforma digital pode ficar ou na ABCCOM, ou na própria EBC, com os recursos. Para nós, o importante é servir o Brasil dessa outra comunicação possível, necessária e urgente. Inclusive, a TV comunitária por satélite a que nós temos direito há cinco anos, e a Anatel vem protelando essa concessão desse canal, no momento, e que é o campo público, precisa fazer essa outra comunicação para o Brasil, até em contraponto à mídia golpista brasileira, nós temos as nossas ferramentas, a nossa base legal de legislação - eu estou falando aqui de leis. Então, ficam aqui essas minhas sugestões, e que, com o seu apoio, com certeza absoluta, nós possamos crescer muito; e sem o seu apoio vamos enfraquecer muito também. Então, eu agradeço muito a sua vontade, Senador, o seu empenho de realizar essas reuniões e por estar aqui nos ouvindo até agora. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Obrigado, Paulo. Eu, com certeza, quero comunicar, antes de passar a palavra ao Ministério das Comunicações, que sou o requerente dessa audiência pública na CDH, em que espero contar com a presença de todos também, muito importante, que será realizada agora no próximo mês. Que dia que vai ser mesmo, Paulo? O SR. PAULO MIRANDA - Dia 23 de novembro. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - No dia 23 de novembro. O SR. PAULO MIRANDA (Fora do microfone.) - Às 9h da manhã. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Na CDH. Sobre o Festival de Comunicação e Cultura, eu acho muito legal. Sou o Coordenador da Bancada do Distrito Federal, por isso eu gostaria que vocês me encaminhassem, para que eu possa encaminhar ao Governo do Distrito Federal e solicitar acerca dessa questão. Sobre as 22 cidades da região metropolitana, Canal da Cidadania, eu acho que deve ser realmente urgente esse pedido. Também encaminho e encampo essa ideia, por achar que ela é de grande relevância. Peço que você também me encaminhe por escrito, para que possamos dialogar com o Governador Rollemberg; acho que o Ministério das Comunicações, até por Brasília estar onde está, a Capital do País, pode nos ajudar realmente numa rápida análise, nesse processo. Eu vou conversar isso com o Senador Rollemberg. Com relação à promoção da audiência pública à associação de prefeitos, vereadores, Casa Civil, BNDES, MiniCom, eu acho também bacana, eu acho que ele pode acertar e nós discutirmos aqui, no âmbito da Comissão e aprovar essa audiência, até pela relevância do que foi colocado pelo representante do Ministério das Comunicações. Com relação à minuta da criação de fundo para radiodifusão pública, estou aberto a estarmos discutindo o processo. Eu acho que é legal estarmos discutindo isso e encaminhando, porque atende muita gente neste País. Sobre o PL do Ricardo Berzoini, nosso Ministro da Secretaria-Geral da Presidência atual, eu já havia conversado com ele sobre o tema, e eu acho que é muito bacana estarmos junto com o Deputado Adelmo. Também assinei e faço parte dessa Comissão Mista das Telecomunicações aqui, das rádios comunitárias, e podemos colaborar. E com relação à emenda para o Orçamento do próximo ano, vamos estar discutindo abertamente. Eu acho que a plataforma digital, para repositório, é uma ideia muito relevante, muito importante, e, com certeza, no âmbito desta Comissão, eu, o Senador Cristovam o os demais membros dela estaremos discutindo e acho... O SR. MOYSÉS CORRÊA - Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Pois não, por favor. O SR. MOYSÉS CORRÊA - Não sei se o Paulo aceita, porque V. Exª referiu-se aqui, ao professor que faleceu recentemente, que é o fundador do Ginga. A Telemídia da PUC do Rio também tem um projeto sobre isso - ouviu, Paulo? -, sobre essa plataforma. Então, V. Exª poderia conseguir subsídio com isso.
12:39 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - O meu gabinete está à disposição, via minha Secretária de Agenda, que é a Carmem, via minha Diretora de Comunicação, que é a Dorlene, para receber as solicitações, e a gente vai estar discutindo junto com vocês e encaminhando aquilo que estiver ao nosso alcance. O.k., Paulo? O SR. PAULO MIRANDA - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Para as conclusões finais e com a tolerância necessária, vou passar a palavra para o nosso representante do Ministério das Comunicações, mas não sem antes - ouviu, Octávio? - mandar um grande abraço ao nosso André Figueiredo. Quero dizer que ele é uma pessoa democrática, uma pessoa que tem uma ação relevante nesta Casa como Deputado. A gente tem muita esperança que o André Figueiredo dará continuidade ao bom trabalho que o Berzoini vinha fazendo, a liberdade com que o nosso Ministro Ricardo Berzoini discutia as questões que aqui estamos debatendo hoje. Espero que o nosso querido André Figueiredo, pela sua competência, pelo seu compromisso com o cidadão brasileiro dê sequência às atividades ministeriais. Quero, de público, aqui, em nome da Comissão de Ciência e Tecnologia, saudá-lo, mandar um grande abraço, dizer que nós estamos desejando muito sucesso, estamos juntos, na luta, a você, à equipe e a ele. Eu, como servidor público concursado do MPOG, sei da importância sua de servidor público, de cidadão. Nós servidores públicos não estamos aí para dar lucro nem para dar prejuízo, estamos é para fazer bem o trabalho, para quem paga os impostos neste País. Eu não tenho dúvida de quanto mais profissionalizados estiverem os nossos ministérios, quanto mais valorizado estiver o servidor público, atuando na sua atividade, melhor nós teremos ações dos nossos ministérios e políticas públicas adequadas. E você que é um jovem, demonstra aqui sua competência, seu compromisso com a coisa pública. Nós tivemos o orgulho de, uma semana atrás, aprovar, por unanimidade, o novo Diretor da Anatel, que é o Otávio - também um nome parecido com o seu -, por unanimidade, há muito tempo não ocorria isso aqui, tanto no Plenário, quanto no Plenário da Comissão de Infraestrutura, exatamente por causa da qualidade, do compromisso da nossa Presidente da República de mandar servidores públicos qualificados, mesmo que a indicação seja política, mas é um servidor público qualificado, com história, com um currículo, para assumir posições relevantes para a sociedade, como um Conselheiro da Anatel, tal qual nós aprovamos na semana passada. Então, receba o meu abraço. Com a tolerância necessária de 5 a 10 minutos, você pode fazer a sua fala à vontade, responder todas as questões. Estamos juntos aí na luta, está bem? O SR. OCTÁVIO PENNA PIERANTI - Muito obrigado, Senador. Agradeço o convite pelo Ministério das Comunicações e por mim. Atuo na área das comunicações já tem mais de 10 anos e para mim é sempre um prazer debater e tratar de radiodifusão pública e tentar avançar nesse campo. Eu vou tentar até ser mais breve do que o tempo que me foi concedido, para compensar o fato de não ter sido tão breve no momento anterior, na minha fala anterior. Vou tratar pontualmente de algumas questões que foram levantadas. Sobre renovação especificamente, a partir do momento em que a entidade, que é a associação, como todos já falaram, cumpriu a sua função e encaminhou a documentação, ela está salvaguardada, a associação está salvaguardada e pode manter a emissora no ar sem maiores problemas. Temos, claro, um contingente grande de processos e, daí, algum atraso eventualmente, mas não se preocupem. Em relação a isso, se as associações - o Wander e acho que o Francisco falaram sobre isso também - já mandaram a documentação, não se preocupem, até que haja uma posição final do Ministério, elas podem continuar executando o serviço, como a gente chama, precariamente, mas, enfim, elas podem continuar executando o serviço normalmente, ainda que sem a renovação já concedida. Tentei, Wander, checar até a situação do processo que o senhor citou, não consegui, porque já passava da hora de início de almoço, não consegui checar, mas isso pode ser feito posteriormente sem maiores problemas. Em relação à publicidade, João, o Plano Nacional de Outorgas não trata de publicidade comercial, porque ele não pode tratar de publicidade comercial. Como eu ressaltei lá atrás, a legislação que trata do serviço de radiodifusão comunitária é bastante restritiva, traz uma série de elementos que não aparecem para nenhum outro serviço de radiodifusão no plano legal, quer dizer, uma lei que prevê, inclusive altura de antena, isso não existe para nenhum outro tipo de serviço, e, aí, Senador, mais uma vez, com essa convicção de quem tem atuado nesse campo já há algum tempo, tenho a certeza de que o Ministério das Comunicações, o Estado brasileiro conseguiram avançar significativamente na construção de um sistema público.
12:44 R	Hoje, se a gente olha para dez anos atrás, doze, treze, quatorze anos atrás, verificamos que hoje há muito mais espaço para a sociedade brasileira se manifestar, seja na TV aberta, seja no rádio, seja na TV por assinatura. Há mecanismos muito mais sólidos de participação. Há instâncias muito maiores de participação. Há diversas emissoras que não existiam à época, algumas que foram recém-regulamentadas nessa última gestão, inclusive, no ultimo semestre. Enfim, existem n elementos que comprovam, existe a própria criação da EBC, nesse meio tempo, que finalmente estamos conseguindo gerar um sistema público, tal como a Constituição Federal, já em 1988, previa. Agora, é fundamental, Senador, contar com a participação, com a atuação do Congresso Nacional, no sentido de revisar a legislação existente, no sentido de contribuir para mais avanços para o sistema público, principalmente nas questões da própria definição desse sistema público, como também na questão da sustentabilidade, do modelo de financiamento. Contamos com essa parceria com o Congresso Nacional, contem com o Ministério das Comunicações, contem pessoalmente comigo, estaremos sempre prontos para esse debate e para construir uma radiodifusão pública que represente a sociedade brasileira, que dê orgulho à sociedade brasileira e que possa significar um avanço para o País. Muito obrigado, mais uma vez. Boa tarde a todos e todas! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PSD - DF) - Olha a brevidade do Octávio Penna, foram 4min35 apenas; olha que eu havia lhe concedido dez. Pessoal, eu quero dizer que foi muito boa esta audiência. Eu considero que os objetivos, oportunidade em que subscrevemos o requerimento, foram plenamente atendidos. Quero cumprimentar e parabenizar a todos os participantes do processo, em especial, à Abraço, às rádios comunitárias do Distrito Federal, que aqui estiveram em peso. Também as outras entidades que aqui estiveram em peso, a ABBCOM, com a sua presença muito marcante, importante; a ABTU; o nosso Ministério das Comunicações; a nossa EBC, com a brilhante colocação do André Barbosa Filho; ao Paulo, com toda a sua tranquilidade para colocar, é um batalhador na questão da TV Comunitária, desde que eu conheço o Paulo, ele está cuidando disso, há muitos anos, e graças a Deus tem conseguido muito sucesso nessa caminhada; a Deus, por ter deixado o Sóter ter ficado conosco, porque é muito importante Deus, a família, a gente acreditar nas coisas cristãs. Ele foi submetido a uma operação muito dura, muito difícil, e graças a Deus está aqui todo cheio de vida e por muitos e muitos anos, Sóter, muito obrigado pela sua presença aqui. Eu sei que você é um batalhador pela cultura, em primeiro lugar, depois pelos trabalhadores do Sindicato dos Professores e pelas comunicações aqui presentes. Então, para nós é muita alegria ter você aqui entre nós, com tranquilidade, com saúde. Eu, não tendo mais nada a discutir, quero declarar por encerrada esta audiência pública. Antes, porém, eu gostaria de convidar a todos os componentes da Mesa para fazermos uma foto oficial, depois, com faremos uma segunda foto com todos os presentes. Está encerrada a audiência pública. Obrigado, pessoal. (Iniciada às 9 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/10/2015 - 38ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática