08/10/2015 - 20ª - CPI do CARF - 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Bom dia a todos os presentes, senhoras e senhores, retaguarda aqui da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito. Bom dia, Senadores. Bom dia, Senadoras.
Em 8 de outubro de 2015, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 407, de 2015.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à apreciação de requerimentos.
Hoje, nós temos aqui quatro requerimentos a serem deliberados por este Plenário. Acaba de chegar em minhas mãos um requerimento, de autoria do Senador José, Pimentel, pedindo que esses aludidos, referendados quatro requerimentos fossem votado em conjunto, em globo.
Eu pergunto aos demais Senadores e à nossa Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, se concordam.
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Presidente, eu concordo e subscrevi também o requerimento. E, com todo o respeito que tenho por V. Exª, pela sua condução da CPI do Carf, que tem contribuído muito para mostrar as mazelas e a relação do tráfico de influências que existia dentro do órgão - inclusive, V. Exª apresentou um projeto que, espero, seja logo apreciado na Agenda Brasil, o que já até solicitei -, acredito que, de alguma forma... Há requerimentos com a convocação do ex-Presidente Lula, um dos presidentes que mais ajudou o meu Estado, que mais fez pelo meu Estado e por quem eu tenho, apesar de todas as circunstâncias de hoje e agravantes, que, às vezes, são colocadas... Acontecem coisas no subsolo do poder, e quem paga é quem está no primeiro andar, é o gestor principal.
Isso é como o que ocorre com os cirurgiões. Eu sou cirurgião. E, ao operar um paciente com quatro auxiliares, se um dos auxiliares, o quarto auxiliar, por exemplo, criar um problema, quem pagará será o cirurgião. Mesmo não tento cometido erro, o cirurgião paga, porque ele é ordenador de despesa; é a pessoa realmente responsável pelo ato.
E a figura de qualquer ex-presidente da República no Brasil, por mais que tenha tido problemas, deve ser sempre respeitada. Isso, porque foi colocado no poder pela vontade popular. E o Lula foi colocado duas vezes.
Eu, por exemplo, acompanhei os oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso e participei de um grupo que o apoiava. E o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso é um homem honrado. Eu não tenho a menor dúvida disso. Inclusive, recentemente, ele disse que a Presidente Dilma também é - e não tenho dúvida disso - uma mulher honrada. Realmente tem problemas, mas tenho absoluta certeza de que a história dela confirma isso.
No governo Fernando Henrique Cardoso, tantos e quantos foram os escândalos que pipocaram, e o Presidente nunca foi submetido a uma CPI, nunca se abriu uma CPI, nunca se chegou à possibilidade de se abrir uma CPI. Houve o escândalo da proposta de emenda constitucional para reeleição, quando vários Deputados Federais confessaram que receberam R$200 mil. E quem não se lembra do Ronivon Santiago; do escândalo do Banco Central, do Chico Lopes, que abriu antes de desvalorizar o dólar, e a Avenida Paulista dobrou a fortuna e a riqueza? E aconteceu o escândalo do Banco do Brasil, do Eduardo Sérgio, e tantos e tantos pipocaram, e ninguém nunca fez um requerimento convocando o Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Eu acho que o propósito de V. Exª é de esclarecimento, mas, na verdade, creio que é um requerimento que pode ser dispensável, até porque o Presidente Lula tem sido permanentemente acusado, e acusa-se no Brasil hoje, porque existe uma regra no País que precisa ser eliminada, que é o julgamento simplório, é o prejulgamento, que é uma das coisas que eu mais deploro e rejeito ao longo da minha vida. Quantos e tantos políticos que eu vi serem acusados, e depois inocentados?
Não posso me esquecer de que, quando secretário de Saúde, acusaram o Alceni Guerra de estar envolvido em uma série de atos de corrupção no Ministério da Saúde, no governo Collor. E, depois, ele foi inocentado. Mas, até ser inocentando, ele pagou um preço muito alto, no rádio, na televisão, nos jornais; e sua família pagou um preço muito alto também.
Portanto, acredito que, com provas contundentes, todos devem ser investigados. Mas, com notícia de jornal, de folha de jornal - e, às vezes, o jornal ao invés de usar imparcialidade, passa a ser parte contrária no processo -, eu acredito que isso deve ser completamente dispensado.
E eu sou daqueles que nunca deixei de tomar a minha decisão por consciência, e já a tomei algumas vezes, aqui no Senado, até contra o próprio Governo. Mas, nesse caso, assinei o requerimento consciente de que não haverá necessidade dessa convocação. Portanto, apesar de saber da sua lisura, da sua correção como homem político, como empresário - homem digno, honrado, que tem uma história de vida ilibada... Não tenho nada contra V. Exª.
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E essa história é uma coisa importante, porque hoje o político não precisa, no currículo, ter tido poder ou ter exercido poder. É preciso colocar no painel e dizer: "O Senador Ataídes Oliveira não foi acusado de nada. O Senador Otto Alencar, acusado de nada".
Já exerci cargos três vezes de secretário de Estado - Saúde, Indústria e Comércio, Infraestrutura. Fui vice-governador, governador, conselheiro. E, graças a Deus, tive sempre o apoio de um órgão que deve ser consultado sempre, o fiscal da lei, que é o Ministério Público. Esse Ministério Público me salvou muitas vezes, quando, sem ter vontade de cometer o erro, ao consultá-lo, me disse: "Não vai por aí, porque você está errado!"
Então, essa é uma coisa que eu queria dizer aqui. Gostaria de dar um depoimento a favor de um dos presidentes que mais ajudou o meu Estado, o Estado da Bahia. Em pouco tempo, deixou marcas de obras, de realizações, de trabalhos em benefício do nosso povo, não só na área de infraestrutura, mas, acima de tudo, na área social.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Quer a palavra, Senador?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Não? (Pausa.)
Senador Otto, respeito as considerações de V. Exª. E V. Exª sabe do respeito que eu tenho por V. Exª. Nós estamos juntos na CMA e, a cada reunião, a minha admiração por V. Exª aumenta, pela firmeza nas suas colocações, pelas suas convicções, às vezes, até mesmo contra o Governo, em alguns pontos. De forma, que eu tenho uma admiração muito especial por V. Exª.
V. Exª coloca que não nos podemos ater simplesmente à notícia jornalística para tomar as nossas decisões nesta Casa. Nós sabemos que estamos aqui a representar o povo brasileiro.
Como já é de conhecimento, V. Exª sempre esteve conosco aqui nesta CPI. Por algumas poucas vezes, V. Exª não pôde estar, mas o Senador Pimentel sempre esteve aqui, com afinco, conosco, assim como a Senadora Vanessa. O Senador Humberto Costa não esteve tão presente, mas, com certeza, por outras inúmeras atividades aqui na Casa que, às vezes, não permitem estejamos realmente em todas as atividades ao mesmo tempo, até porque é impossível.
Eu gostaria até de justificar, Senador Otto Alencar, mas não sei se devo fazer isso. A MP 471 levou-nos a redigir esse requerimento e, hoje, aqui colocá-lo em votação. A Medida Provisória nº 471, de 2009, estendeu estes benefícios fiscais - o IPI, o PIS e Cofins.
Eu, como empresário, primeiramente quero dizer que eu sou a favor. O Estado - o Município, a União, o Distrito Federal - tem que fazer alguma coisa para atrair os empresários, porque nós sabemos que são os empresários que geram emprego e renda no País. Agora, isso tem de ser feito muito à luz do dia, com as portas abertas.
Com a Operação Zelotes, temos compartilhado muito informações. E, aqui, a Senadora e nossa querida Relatora está sempre presente; e o nosso Vice-Presidente desta Comissão, o Senador Donizete Nogueira. Temos estado muito com o Ministério Público Federal e também com a Polícia Federal.
De forma que essa medida provisória, segundo a Operação Zelotes, de acordo com o que nós temos em nossos computadores, deixa algumas dúvidas. O Senador Randolfe esteve na última reunião, e, depois, isso vai para a imprensa, afirmando que esta CPI deve jogar luzes sobre a MP 471.
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Não pelo que o Senador Randolfe colocou - hoje, ele não está presente aqui; eu o convidei a estar aqui presente e falei, inclusive, sobre o horário em que iniciaríamos hoje a nossa reunião, mas, lamentavelmente, ele não se encontra aqui -, vou deixar só por aqui.
Nessas informações, cita-se o nome do ex-Ministro Gilberto Carvalho; o nome da ex-Ministra Erenice Guerra; o nome de Luís Cláudio, filho do Presidente Lula; o nome do ex-Presidente Lula, que merece, sim, todo o respeito - concordo com V. Exª, Senador Otto -, pois foi chefe de Estado por dois mandatos, eleito pelo voto popular.
Aqui se linca a MP 471 com dois personagens muito interessantes, que são o Sr. Alexandre Paes Santos, que, como sabemos, é um grande lobista de Brasília, e também o Sr. José Ricardo; são sócios da SGR.
Dessa forma, essas informações é que nos levaram a fazer os referidos requerimentos, que passo, então, a ler, um a um. Vamos, então, votá-los em globo.
Senadora Simone Tebet, sempre atuante na medida do possível nesta CPI, agradeço a sua presença.
Temos quatro requerimentos a serem hoje colocados em votação. Seguindo aqui o requerimento do Senador Pimentel para a votação em globo, vamos, então, começar pelo primeiro requerimento.
ITEM 1
REQUERIMENTO Nº 156, DE 2015
Convoca o Sr. Gilberto Carvalho para prestar depoimento.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira.
Requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e do art. 2º da Lei nº 1.579...
Eu queria perguntar se a nossa Senadora quer, primeiro, fazer uso da palavra, antes da apreciação do requerimento.
Perdoe-me, Senadora!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Acho, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Perdoe-me!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Imagine!
Quero dizer que concordo perfeitamente com a proposta inicial de os votarmos em bloco, porque todos se referem ao mesmo assunto. Há uma conexão entre absolutamente todos.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que sou favorável - já antecipo minha opinião - à rejeição de todos eles, porque tenho aqui um estudo aprofundado, feito, inclusive, em colaboração com a Consultoria, que mostra não haver nenhum nexo com o tema específico analisado por esta CPI.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Muito obrigado, Senadora. Mais uma vez, eu lhe peço desculpa por não ter passado a palavra a V. Exª antes.
O Senador Randolfe acaba de chegar à nossa reunião.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Estou ao seu dispor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Só como informação, Senador Randolfe, temos quatro requerimentos a serem julgados hoje, que estão pautados para serem aprovados hoje nesta Comissão.
Aqui, há uma solicitação ou, melhor dizendo, um requerimento do Senador Pimentel, subscrito pelos demais Senadores, que solicita que façamos o julgamento dos quatro requerimentos em bloco.
Consulto se V. Exª quer usar da palavra e fazer algum comentário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Primeiro, tenho uma dúvida regimental, Sr. Presidente: não é preciso, regimentalmente, que a convocação seja apreciada individualmente? Quero só esse esclarecimento. Estou em dúvida em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Não, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pode ser em bloco?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pode ser em bloco.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, em decorrência disso, o senhor me permita...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Nós já votamos o requerimento, já o aprovamos.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu só estava prestando uma informação ao Senador Randolfe. Já colocamos em julgamento o requerimento referente a essa votação em globo, que já foi aprovado pelo Pleno.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, V. Exª estava me comunicando a decisão de que seria votado em globo?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu a estava comunicando.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito, perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Isso. Era só para informar.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Vejo, Sr. Presidente, que, na pauta dos requerimentos aqui propostos, existe a convocação de Gilberto Carvalho, Luís Cláudio Lula da Silva, Erenice Alves Guerra e Luiz Inácio Lula da Silva.
Permita-me, se houver possibilidade, construir um acordo com V. Exª e com a Relatora, com o Plenário. Entre os quatro requerimentos aqui apresentados, todos os quatro são da autoria de V. Exª, mas um combina com o que eu havia apresentado também. Eu havia também apresentado um requerimento no sentido da convocação da Srª Erenice Guerra, e o de V. Exª supre essa necessidade.
Pelos elementos que nós temos nesta CPI, pelas informações que temos nesta CPI e notadamente pelo que foi veiculado pela imprensa na semana passada, sinceramente, de imediato, não vejo as razões necessárias para, pelo menos neste momento - pelo menos neste momento! -, convocar os Srs. Gilberto Carvalho, Luís Cláudio Lula da Silva e Luiz Inácio Lula da Silva. Não vejo que razões existam para a convocação. O que foi divulgado na semana passada pelo jornal O Estado de S.Paulo, em um conjunto de matérias, o que V. Exª inclusive informou que poderia constar de algumas informações nesta CPI, pelo que vi, leva-nos à necessidade de, no meu entendimento, convocar a Srª Erenice, e não os demais que aqui estão.
Então, apelo a V. Exª para a possibilidade da constituição de uma mediação e de um acordo aqui com o Plenário, para que V. Exª retirasse os três requerimentos - Luiz Inácio Lula da Silva, Luís Cláudio Lula da Silva, Gilberto de Carvalho - e mantivesse somente o de convocação da Srª Erenice.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, eu estou subscrevendo os quatro requerimentos, para que sejam votados. E, como já apresentamos a votação em globo dos quatro requerimentos, regimentalmente não se pode retirar. Mas, para superar qualquer dúvida, eu estou subscrevendo os quatro requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Perfeito, Senador Pimentel.
Senador Randolfe, eu gostaria também de consultar os nossos Senadores e Senadoras. A proposta de V. Exª tem fundamento, uma vez que a ex-Ministra Erenice Guerra já foi citada várias vezes aqui nesta CPI e, em depoimentos na Operação Zelotes, tanto no Ministério Público Federal, como na Polícia Federal, mencionou-se o relacionamento da ex-Ministra dentro do escritório SGR, de propriedade do Sr. Alexandre Paes dos Santos e do Sr. José Ricardo. Esse escritório, no nosso entendimento, até então, salvo melhor juízo, é o núcleo nervoso dessa corrupção dentro do Carf, e agora vem novamente o nome da ex-Ministra.
Eu consultaria, então, os nossos colegas, Senadores e Senadoras, sobre não se retirar, conforme o Senador José Pimentel colocou, mas aprovar o nome da Srª Erenice, para que ela venha aqui nos prestar informações.
Eu também vou na mesma linha do Senador Randolfe: nós faríamos esse acordo e deixaríamos...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, V. Exª não nos procurou para fazer qualquer acordo quando apresentou o requerimento referente ao Presidente Lula. Portanto, não há acordo. Já aprovamos a votação em globo e vamos a voto.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Perfeito. Então, vamos a voto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Permita-me, Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... tentar insistir em uma mediação, para converter o da Srª Erenice em convite.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Não há acordo. Eu já subscrevi como convocação.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Vamos colocar, então, em votação o Requerimento nº 156, de 2015.
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Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei 1.579, de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Sr. Gilberto Carvalho, ex-Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O segundo requerimento é o de nº 157, de 2015.
ITEM 2
REQUERIMENTO Nº 157, DE 2015
Convoca o Sr. Luís Cláudio Lula da Silva para prestar depoimento.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira.
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579/52 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Sr. Luís Cláudio Lula da Silva, empresário e sócio da LFT Marketing Esportivo.
O terceiro requerimento é o de nº 158, de 2015.
ITEM 3
REQUERIMENTO Nº 158, DE 2015
Convoca a Srª Erenice Alves Guerra para prestar depoimento.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira.
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579/52 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocada para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito a Srª Erenice Alves Guerra, advogada e ex-Ministra-Chefe da Casa Civil.
O quarto e último requerimento é o de nº 159, de 2015.
ITEM 4
REQUERIMENTO Nº 159, DE 2015
Convoca o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira.
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579/52 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ex-Presidente da República.
Os referidos requerimentos são de minha autoria e, agora, estão subscritos pelo nobre Senador José Pimentel.
Conforme já foi decidido pelo Plenário, colocamos os requerimentos em votação em globo.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com a convocação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados os referidos requerimentos, com o voto contrário do Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, Sr. Presidente, meu voto não conta, porque a titular do Bloco está presente, que é a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - V. Exª é suplente?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sou suplente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Então, não há voto contrário.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) - Sr. Presidente, o Senador Randolfe não pode votar porque ele está na REDE.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Mas tem direito à palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Estou na suplência.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Quer fazer algum comentário, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, Sr. Presidente. Já se decidiu. Está decidido.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Perfeito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, feita a votação, quero, primeiro, tecer alguns comentários.
Quero dizer que, como Relatora, tenho a convicta e absoluta opinião de que a votação foi extremamente acertada, porque não podemos, regimentalmente, fugir do eixo central determinado para a apuração desta CPI. Como eu já disse anteriormente, tenho aqui um trabalho extremamente vasto, que mostra que essa Medida Provisória nº 471, que foi foco da matéria divulgada na última quinta-feira pelo jornal O Estado de S.Paulo, não tem absolutamente nada a ver com as investigações em curso nesta CPI.
A Medida Provisória nº 471, que foi aprovada sem nenhuma emenda pelo Parlamento brasileiro, tanto pela Câmara como pelo Senado, teve como objetivo tão somente prorrogar por cinco anos os incentivos fiscais para o setor automobilístico no âmbito da Sudam e da Sudene. A única coisa que fez, além da legislação que já existia, foi estabelecer a obrigatoriedade de 10% do investimento desses benefícios fiscais em desenvolvimento científico e tecnológico.
Então, acho que está correto. Faço questão de falar isso como Relatora, Sr. Presidente, para lamentar o fato de que, logo no dia seguinte à publicação dessa matéria, tenha saído uma observação no jornal insinuando que a relatoria da Comissão assim como a Presidência estariam tentando blindar personagens de possíveis investigações. Esse não é o meu objetivo.
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Não tenho procuração para falar em nome de V. Exª, mas me sinto muito à vontade em falar que essa nunca foi a conduta de nossa CPI. E se, por acaso, na reunião passada, quando ouvimos pessoas aqui convocadas, nós chegamos a comentar o fato de que não faríamos perguntas, foi porque nós próprios, de forma aberta, de forma coletiva, de forma transparente, decidimos que, quando os convocados estivessem aqui baseados em liminar, não teria mais por que ficarmos fazendo muitos questionamentos.
Mas, diante dos fatos acontecidos e apesar de a imprensa não ter feito esse registro, eu, como Relatora, fui a primeira a fazer inúmeras perguntas ao depoente, que, como todos nós sabemos, o que não resolveu absolutamente nada, porque nenhuma delas foi respondida, nem as minhas perguntas, nem as perguntas que V. Exª fez.
Então, apenas deixar claro que nós, aqui nesta CPI, não temos o objetivo de proteger quem quer que seja. Agora, deixo claro também que ninguém vai desviar o foco da CPI. O nosso trabalho é difícil e tem um alvo. Qual é o alvo? Grandes empresas que se utilizam de uma quadrilha que tomou conta do Carf para receber proteção e impedi-las, de forma ilegal, de recolher ao Fisco brasileiro aquilo que devem.
Mas quero dizer que as investigações continuam. Eu acredito que nós estamos no bom caminho, apesar de não contar com a colaboração de quem quer que seja, Sr. Presidente.
Era isso. Muito obrigada.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Relatora, Vanessa.
Antes de passar a palavra ao Senador Donizeti, quando a nossa Relatora, Vanessa, apresentou o seu plano de trabalho, Senador Humberto Costa, nós deixamos muito claro que os trabalhos desta CPI seriam apartidários, porque vemos que essas CPIs - eu tenho pouca experiência, porque só participei de uma - viram um debate político enorme. E nós vimos conduzindo os trabalhos desta Comissão com muitas dificuldades, mas sempre pautados pelo que aconteceu dentro do Carf ao longo desses seis anos, em que foi julgado mais de 1,3 trilhão. Esse dinheiro deveria estar, hoje, no Erário público e no lugar certo.
Eu só queria fazer uma colocação, Senadora, a respeito desses requerimentos, ou seja, dessa possível negociata dessa MP, e trazer à luz desta CPI as várias jurisprudências que dizem que pode, sim, ser analisada. Então, não estamos fazendo aqui a coisa a bel-prazer. Eu só queria fazer essa colocação, sempre com o máximo respeito que tenho por V. Exª.
E nós vamos continuar os nossos trabalhos de modo firme. Inclusive, na semana seguinte, na quinta-feira, já podemos deixar marcada a reunião para a acareação do Sr. Hugo e também da Srª Gegliane. Hugo era o motorista, Senador Humberto Costa, que buscava o dinheiro nos bancos e entregava para a administradora desse escritório, que era a Srª Gegliane, que fazia a devida distribuição. Então, na quinta-feira.
Eu passo a palavra ao Senador Donizeti para as suas considerações.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Penso que nós vivemos tempos diferentes e estranhos, porque essa medida provisória foi editada em 1999. Foi uma prorrogação da medida provisória. Essa medida provisória foi feita para, inclusive, levar a Ford para a Bahia. Ela foi reeditada para beneficiar uma série de empresas.
Aí, aparece um cidadão que, de repente, quis ganhar alguma coisa e pode ter dito isso, ou quis incriminar alguém indevidamente e pode ter dito isso. Mas eu não acredito que nem a Presidência da República, nem o Senado Federal, nem a Câmara votaram a medida provisória movidos por esses interesses.
Mas está meio usual. Antes, podia. Agora, não pode. Antes, podia fazer o que foi feito nas administrações anteriores em relação ao Tribunal de Contas.
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Ontem, as contas da Presidenta foram rejeitadas indevidamente porque toda a resposta que foi pedida foi obtida; tudo que vinha sendo feito há anos por todos os outros presidentes agora não pode ser feito. E mudam regra, não no meio do jogo, mas depois que o jogo acabou.
Então, essa medida provisória é mais um desses fatos que ocorreram em governos anteriores e que, por uma questão de interesse do País, foi feita novamente. E aí querem incriminar o homem mais sério, que deu a maior contribuição já ocorrida na história deste País nesse último período, que é o Presidente Lula, só porque querem tirá-lo do próximo jogo.
Então, eu fico pensando, Senador Pimentel, que este é um momento de reflexão, mas, acima de tudo, de indignação com as injustiças que estão sendo praticadas, e também de partir para o combate.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, apenas para justificar o meu posicionamento. Nós não podemos esquecer, claro, que estamos numa Casa política. O Parlamento tem essa principal atribuição. Mas nós estamos aqui numa Comissão Parlamentar de Inquérito, que é um dos poucos instrumentos que temos fiscalizatório e investigativo. Portanto, aqui nesta CPI, nós temos atribuições extras e, entre elas, a quebra de sigilo, seja bancário, seja fiscal, a requisição de documentos e convocação de autoridades. Por isso mesmo, por termos aqui uma função muito parecida com a função judicial, investigativa e conclusiva em relação à vida inclusive das pessoas, nós temos sempre de ter em mente que aqui não podemos ter coloração partidária. Estivesse eu em qualquer partido político, teria tomado a mesma posição com quem quer que seja, independentemente de estarmos falando do melhor ou do pior presidente da República que já houve na história deste País. Isso porque nós estamos aqui para fazer um trabalho sério, e, principalmente, uma das grandes responsabilidades nossas é atuar com imparcialidade e isenção.
E, diante dessa imparcialidade e dessa isenção, analisando rapidamente a matéria veiculada no jornal e mesmo o foco principal desta CPI, não vejo nenhum liame de conexão do objeto formal desta CPI - e isso é importante. Os indícios de irregularidades que foram apontados nessa matéria em relação a essa MP, se houver - e vão ser investigados -, podem gerar aí outras CPIs ou outros procedimentos desta Casa, e não este. Eu não consigo visualizar realmente nenhum nexo de causalidade, de conexão entre o fato divulgado e o objeto desta CPI.
Já tive oportunidade de me manifestar a respeito sobre a preocupação que tenho em relação a esta Comissão. Eu sinto a angústia da nossa Relatora, o peso que cai sobre seus ombros. Já lhe disse que me somo no sentido de poder ajudá-la, dentro do possível, a carregar essa responsabilidade que não é pequena.
Isso porque nós estamos diante de uma CPI, como disse anteriormente, que corre em paralelo a um processo investigativo na Polícia Federal. E está havendo diligências hoje. A Operação Zelotes determinou a busca e apreensão em oito estabelecimentos, cinco em Brasília e dois no Rio de Janeiro. Isso dificulta ao invés de facilitar. Nós, muitas vezes, nos vemos boicotados. As informações chegam tardiamente. Nós não temos os elementos necessários para fazer um bom trabalho.
Daí por que, faltando pouco mais de um mês para terminarmos os trabalhos - nós prorrogamos, mas vamos terminar em novembro -, temos que correr contra o tempo para dar uma satisfação à sociedade. Trazer mais um elemento novo, que é mera expectativa de indício de alguma possível irregularidade para esta Comissão, eu vejo isso como algo extremamente nocivo. O que nós não podemos é fazer com que esta CPI acabe em pizza, trazendo elementos novos, sendo que nós não estamos conseguindo sequer apurar aqueles já existentes.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senadora Simone, eu já disse, logo no início da reunião, os pressupostos que nos levaram a redigir os requerimentos. Agradeço as suas colocações, as suas considerações, sempre muito contundentes, sempre muito sábias.
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Também disse que o Supremo Tribunal Federal, em diversos acórdãos, em jurisprudência, coloca que a CPI tem poderes, mas poderes mesmo quem tem é o Plenário.
Passo a palavra, então, ao Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Srª Relatora, quero começar registrando que, nas tarefas que eu assumo, eu procuro estar sempre presente.
Nesta CPI, parece-me que eu tenho uma ausência, porque coincidiu a votação da Medida Provisória nº 680, e era uma matéria muito polêmica, no mesmo horário, no mesmo dia, em plenários diferentes. Por isso, naquela reunião estive ausente.
E quero começar registrando que eu já participei de muitas CPIs, até porque sou um dos mais idosos aqui da Casa: estou com 62 anos de idade, 21 anos de Parlamento e, tanto na Câmara Federal como no Senado Federal, eu tenho regularmente participado de comissões parlamentares de inquérito.
E, ao longo desse período, nós tivemos um grande embate dentro da Câmara e do Senado sobre o alcance de cada CPI e as suas preocupações, até porque esse instrumento foi fortemente fortalecido pela Constituição de 88, mas os marcos legais infraconstitucionais são anteriores à Constituição de 88, e tínhamos muitas dúvidas. Nesse período, o Supremo Tribunal Federal tem ajudado muito na definição dos marcos, dos limites e dos alcances de cada CPI.
O nosso Ministro Ayres de Brito, no HC 86.431, diz que fatos conexos podem ser acrescidos à CPI, desde que tenham requerimento assinado por um terço da Casa ou das Casas por onde tramita a CPI.
Portanto, essa matéria, na nossa leitura, não tem nenhuma conexão, tanto que nós estamos tentando trazer para cá o presidente da República que teve o cuidado de acolher um pedido de vários governadores, para que se pudesse estender um benefício fiscal concedido em 1999, o que era importante para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Teve o cuidado também de que o Parlamento indicasse pela Oposição os relatores dessa Medida 471, os relatores do DEM, até em homenagem ao Estado da Bahia, porque, ali, essa decisão de 99 tinha como finalidade tirar a Ford do Rio Grande do Sul e trazer para a Bahia. Disputas legítimas de territórios e de investimentos. Errados estariam os baianos se não brigassem para levar para lá uma empresa com aquela estrutura, com aquela infraestrutura, que traz um impacto na economia do Estado onde ela está instalada.
Portanto, essa Medida nº 471 se limitou a prorrogar os benefícios que já haviam sido aprovados em 1999, no governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Nós não ampliamos nessa medida provisória nenhum centavo os incentivos. Ao mesmo tempo, ela foi analisada à luz do dia, tendo como relatores na Câmara um Deputado do DEM, antigamente PFL, e, no Senado, um Senador do DEM, na época PFL.
Portanto, qualquer cidadão que analisa minimamente essas questões tem clareza de que, se tivesse outras intenções, não seriam esses relatores. E foi aprovado, por unanimidade, na Câmara e no Senado. Por conseguinte, não paira qualquer dúvida, qualquer preocupação - e sem nenhuma emenda.
É natural que pessoas procurem criar fatos, procurem vender facilidades. Isso está cheio. E nós tivemos sempre o cuidado muito forte de nunca trazer um presidente da República para processos de CPIs aqui no Congresso Nacional e tampouco ex-presidentes.
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Todos nós sabemos que oito Deputados Federais renunciaram ao mandato em 1997 quando aprovamos a emenda da reeleição do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que foi dirigida para ele, que estava no exercício do mandato, e para os demais. Naquele processo, oito Deputados Federais renunciaram e disseram que receberam R$200 mil cada um, para votar na reeleição. E nós nunca entramos com nenhuma CPI, convocando o presidente da República para isso - nem durante, nem após.
Lamentavelmente, V. Exª assim não procede - desculpe-me dizer com franqueza aqui. E, sem qualquer justificativa plausível, tenta trazer o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para esta CPI.
Eu sou uma daquelas pessoas, nosso Presidente, que gosto de fazer justiça. Posso até errar, se o mundo informações que eu tenho é insuficiente, para me convencer. Mas, quando houve aqui um Líder de partido, questionando a condução de V. Exª, este Senador da República, que tem embates políticos com V. Exª, fez questão de registrar posição. Hoje, eu não faria mais isso, Senador Ataídes, porque o senhor está cometendo uma injustiça, ao convocar um ex-presidente da República, com o único objetivo de macular a sua imagem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador José Pimentel, V. Exª sabe o respeito e a admiração que eu tenho por V. Exª. E agradeço muito a pontualidade de V. Exª nos trabalhos desta CPI, o que não é fácil.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Não só nesta CPI, não. Em todas aquelas comissões de que faço parte, sou um dos primeiros a chegar, e um dos últimos a sair.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - V. Exª é muito proativo e muito dinâmico, e nós sabemos disso. V. Exª tem contribuído muito com sua experiência e com sua sabedoria, nos nossos trabalhos e no trabalho da nossa Relatora.
Eu só gostaria de fazer uma colocação: o senhor mencionou um acórdão do ex-Presidente Ayres Britto. Nós temos aqui diversos acórdãos - e eu vou ler só um -, várias jurisprudências, que deixam claro, sem sombra de dúvida, que a CPI tem autonomia para fazer um requerimento como o que fizemos, para elucidar fatos correlatos. Eu os chamo de fatos correlatos, porque, segundo a Operação Zelotes, o Sr. Alexandre Paes dos Santos teve uma reunião com o ex-Ministro Gilberto Carvalho, da Casa Civil; José Ricardo, que é o centro nervoso dessa corrupção, sócio do Alexandre Paes dos Santos (APS), também esteve com Gilberto Carvalho, com Erenice Guerra.
E a jurisprudência diz - eu vou ler só uma; são tantas aqui, eu devo ter mais de dez, mas vou ler só uma muito rapidamente:
A consulta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não deixa dúvida quanto à possibilidade e à legalidade de uma comissão parlamentar de inquérito estender seus atos investigatórios a fatos conexos aos que justificam sua criação. Alegam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes [mas vou mencionar só um]: Inquérito 2.245, relatoria do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, julgamento no plenário da Corte em 28/8/2007. Acórdão. Quinta preliminar. Ampliação do objetivo de investigação de comissão parlamentar de inquérito no curso dos trabalhos. Possibilidade. Precedentes. Não há ilegalidade no fato de a investigação da CPMI dos Correios [na época] ter sido ampliada, em razão do surgimento de fatos novos relacionados com os que constituíam o seu objeto inicial. Precedentes: MS 23.639, do Distrito Federal, Relator Celso de Mello; HC 71.089, do Rio de Janeiro, Relator Ministro Paulo Brossard [e tantos outros, mas nós não vamos estender muito aqui].
E, por derradeiro, Senador Pimentel, com toda a vênia, eu discordo de V. Exª, quando disse que eu cometi uma falha, um erro. Não!
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Eu acho que é dever, é atribuição de um Senador da República, seja na presidência de uma comissão parlamentar de inquérito, ou não, fiscalizar a coisa pública, uma vez que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal disseram que há uma conexão com essa medida provisória - eu volto aqui a ratificar que eu não sou contra esses incentivos; pelo contrário, eu sou a favor, desde que sejam feitos à luz do dia e com publicidade... Enfim, eu também não quero, neste momento, ler uma síntese da história dessa MPF. Eu não quero ler, mas eu tenho a síntese de toda essa história. Eu quero dizer a V. Exª que eu não me sinto, em nenhum momento, culpado por ter elaborado esses requerimentos e hoje colocado aqui em votação, e o Pleno é soberano.
Eu posso colocar que eu gostaria que esses fatos, aqui na CPI, fossem elucidados, talvez não com a presença do ex-Presidente Lula, mas dos demais, do Gilberto Carvalho, por exemplo. Que ele nos explicasse: "Olha, não há relação nenhuma, isso aqui foi feito à luza do dia, não foi feito em gabinete". Eu gostaria, mas ratifico e reafirmo que o Pleno é soberano, foi julgado, e eu também respeito as considerações de V. Exª, a quem eu tenho muito respeito e muita admiração.
Passo a palavra - permite-me, Senadora?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Claro!
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - ...ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, o Senador Pimentel conhece as posições que tenho assumido aqui no Congresso. Sabe que, em episódios de intolerância nessa atual conjuntura, eu tenho apresentado a minha solidariedade não só ao Partido dos Trabalhadores, como ao Presidente Lula.
Assim eu fiz, quando do triste incidente, do lamentável incidente contra a democracia, da bomba jogada contra o Instituto Lula. Assim o fiz - aí não tem a ver com o Partido dos Trabalhadores, mas tinha a ver com o movimento social - com as demonstrações de intolerância contra a Liderança do MST, João Pedro Stédile; assim o fiz, nesta semana no plenário, aparteando o Senador Lindbergh e apresentando uma nota pública do nosso Partido, repudiando os atos lamentáveis de intolerância ocorridos no velório do companheiro José Eduardo Dutra.
Da mesma forma que tenho essas convicções de que são inaceitáveis atos de intolerância e de linchamentos públicos, eu também considero indispensável o cumprimento das prerrogativas das instituições do Parlamento.
Eu celebro esta instituição, a comissão parlamentar de inquérito, como uma das mais importantes instituições que o Parlamento tem. Eu vou reiterar o que tenho dito várias vezes em várias comissões: a instituição de comissões parlamentares de inquérito existe por força da Constituição de 88, por obra de um regime democrático. Em regimes de exceção, não há a prerrogativa de o Parlamento investigar, de o Parlamento inquirir. Essa prerrogativa é da democracia. Por isso, a Constituição deu esses poderes, no art. 58, §2º da Constituição.
Entendendo e compreendendo isso, eu acho que o instrumento da CPI não pode ser banalizado. Ao mesmo tempo, o instrumento da CPI não pode ser desmoralizado. O que marca um Estado democrático de direito, o que marca uma democracia, o que marca o princípio do império da lei é que ninguém está acima dela, Por isso, é contumaz a definição de que CPI se sabe como começa; não se sabe como termina.
Então, na CPI - e já está consagrado também isso na jurisprudência -, não só são permitidos, como são bem-vindos fatos novos, sejam eles quais forem.
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Com a devida permissão - eu acho isso e aqui concordei com isso -, por este motivo, eu propus uma intermediação. Eu não vejo motivos para a convocação do ex-Presidente Lula, mesmo do seu filho. Não via motivos para a convocação deles e para a convocação também do Gilberto Carvalho.
Entretanto, não tenho essa mesma convicção, e acho que ela poderia dar contribuição a esta CPI, em relação à Srª Erenice Guerra. Ao menos o convite, eu acho que seria a oportunidade que a CPI tinha de apreciar, porque, ao mesmo tempo em que não é aceitável o linchamento público, não é aceitável também, na mesma medida, que investigações não avancem, que não ocorram investigações.
Há outras razões também, e permitam-me aqui antecipá-las: Tenho conhecimento de que, entre os dados desta CPI, constam que, pelo menos de R$300 bilhões, não se prestaram contas à Receita Federal. São R$300 bilhões em autos, em empresas, e não foram prestadas contas à Receita Federal. São R$300 bilhões, seis vezes o ajuste fiscal, oito vezes o ajuste fiscal proposto pelo Ministro Levy.
Ora, esse é um tema, por exemplo, sobre o qual esta CPI tem que se debruçar. Quais são essas empresas? Por que essas empresas não quitaram? Que interesses estavam envolvidos no Carf relacionados com essas empresas? Qual é a responsabilidade da Receita Federal por não ter tido a execução desses autos?
Essa, por exemplo, é uma das várias informações em que eu acho que a CPI tem uma contribuição enorme a dar.
Eu não sou titular desta CPI. A vaga do nosso Bloco pertence, com muita honra, à Senadora Vanessa Grazziotin. Não sou o titular desta CPI, mas, como membro, mesmo suplente, quero aqui contribuir para que a CPI cumpra o seu devir. Qualquer CPI que não cumprir o seu fundamento, o seu destino de investigação, acaba não atuando como comissão parlamentar de inquérito.
Então, acho que é necessária a mediação entre não passar da linha para cometer injustiças e linchamento público - também estou de acordo -, mas também não se impedindo que comissões parlamentares de inquérito cumpram o seu fundamental, sagrado e indispensável dever, que é o da investigação.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Randolfe.
Causa-me, Senador, certa surpresa essa sua colocação no sentido de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o seu filho Luís Cláudio e o ex-Ministro Gilberto Carvalho não sejam convocados - V. Exª fez essa colocação agora -, e sim a convocação tão-somente da ex-Ministra Erenice Guerra.
Causa-me surpresa porque, na última reunião que tivemos na quinta-feira passada, V. Exª colocou na sua fala que a CPI teria a obrigação, o dever de esclarecer esses fatos, inclusive, usando a frase de um magistrado da Suprema Corte dos Estados Unidos que disse: "O melhor desinfetante é a luz".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Por isso, protocolizei o requerimento em relação à Erenice.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - E aí, Senador Randolfe, quero afirmar a V. Exª que nós, que estamos à frente desta CPI... A ex-Ministra Erenice Guerra, nessa referendada MP 471, não é mencionada. Nós redigimos esse requerimento, porque ela tinha um acesso enorme dentro desse escritório e junto do APS.
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Se nós estamos a buscar essa luz que V. Exª colocou sobre essa medida provisória, as pessoas que nós teríamos de convocar para dar explicação seriam, então, na época, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a então Ministra da Casa Civil e hoje Presidente da República, Presidente Dilma Rousseff, e o Sr. Gilberto Carvalho.
Então, causa-me surpresa V. Exª colocar que nós não deveríamos ter redigido esses requerimentos e, sim, tão somente o da Erenice. Parece que não confere...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, deveria me causar surpresa a mudança bipolar de comportamento de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Não, bipolar, nunca, jamais.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não me causou...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Está nas notas taquigráficas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - V. Exª colocou que era dever da Comissão, e nós estamos fazendo, não atendendo ao pedido de V. Exª. Claro, as considerações de V. Exª são de suma importância para os nossos trabalhos. Eu gostaria até que V. Exª estivesse um pouco mais aqui, mas eu sei que V. Exª, inclusive, é Vice-Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Ataídes, eu sou suplente nesta Comissão. Eu estive, na semana passada, a partir de um fato claro, colocado aqui, que eu acho que deveria ser investigado.
Agora, V. Exª passou de um tipo de posição na semana passada para o radicalmente oposto, sem um método de investigação. Permita-me, Presidente, divergir de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Aqui, para se investigar, é preciso se ouvir. É exatamente isso que nós fizemos.
Eu só queria fazer essa colocação.
E passo a palavra, então, à Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu me sinto novamente no dever de voltar ao tema sobre a conexão ou não do fato tema da matéria jornalística da semana passada a esta CPI, ou seja, a Medida Provisória nº 471.
V. Exª leu aqui alguns julgamentos proferidos pela Corte, de que eu tomei a liberdade de fazer uma leitura mais acautelada. Se percebemos, todos eles falam na conexão com o objeto inicial. Todos eles remetem a isso. Diante disso, nós precisamos analisar o que, em primeiro lugar, essa medida provisória tem a ver com o assunto ora investigado.
Segunda pergunta: em que essa medida provisória colaborou para que os desmandos no Carf pudessem acontecer ou para que as empresas fossem beneficiadas, no sentido de pôr fim a uma discussão jurídica por elas estabelecida no âmbito do Carf, dentro de um contencioso?
As respostas todas são negativas, Senador Randolfe. Todas são negativas.
Vamos repetir. A Medida Provisória nº 471 foi editada em 2009 e aprovada por Câmara e Senado em 2010. O único objetivo da medida provisória foi prorrogar um benefício fiscal ao setor automobilístico, existente no âmbito da Sudam, da Sudene e da Sudeco, por mais cinco anos. E se acrescentou um elemento novo, qual seja a obrigatoriedade de se investirem 10% em desenvolvimento científico e tecnológico em inovação, que é o Inovar Auto, que, aliás, está sendo tema de muitos questionamentos no mundo inteiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio, por conta de que vários países consideram isso como uma ação de protecionismo que desequilibra a concorrência no mercado internacional. Então, é disso que trata a MP.
Eu disse, na quinta-feira passada, que, possivelmente, eu não tinha conhecimento de várias questões colocadas na matéria. De fato, foi comprovado isso. De alguns aspectos do que a matéria publicou, há documentos na CPI; de outros não há documentos na CPI.
Para vincular um fato ao outro, eu creio que nós temos de levar em consideração também a jurisprudência que diz que nós estaríamos mudando, o que não é impossível. É permitido, contanto que haja - o que foi relatado aqui pelo Senador Pimentel - um aditamento com as assinaturas.
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Vejam o que aconteceu agora recentemente, no ano passado: uma decisão liminar da Ministra Rosa Weber decidiu que a Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar denúncias de irregularidade na Petrobras seja instalada conforme o requerimento apresentado por Senadores, e não aquela ampla. Disse, inclusive, a Ministra, que aquilo feria direitos e interesses da minoria.
Então, a lei tem de ser clara para defender todos os interesses - da maioria e da minoria também.
Portanto, foi isso que me levou a votar da forma como votei.
Em relação às nossas investigações, não quero entrar na polêmica, pois tenho a tranquilidade de saber que temos feito, Senadores, tudo o que é possível ser feito. É difícil? É muito difícil! Nós estamos trabalhando em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público, mas o nosso diálogo não tem sido estreito - é bom que se diga isso aqui. Eu não sei até hoje se dispomos, na CPI, de absolutamente tudo. Acho que temos de tomar muito cuidado para não parecer que puxamos muito a corda para um lado e fazemos de conta que não vemos o outro.
O jornal Folha de S.Paulo de ontem, Srs. Senadores, na página Poder A5, divulga uma matéria tão grande quanto a da última quinta-feira, que diz: "Ministro do TCU se torna alvo de investigação de fraudes fiscais". Esse caso, sim, totalmente vinculado a esse tema. É a fala do Ministro Nardes. Está aqui, é uma matéria enorme! A gente não vê nenhuma polêmica em relação a isso.
Eu, como Relatora, tenho me reservado o direito de não apresentar muitos requerimentos, sobretudo de convocação, para não ser interpretada no sentido de que estou tentando dirigir as investigações desta CPI. Agora, estranho que a presteza de alguns seja para algumas questões e para outras não. Isso é que deve ser objeto de estranhamento, porque a matéria divulgada no jornal de ontem trata de casos, por exemplo, que envolvem a RBS, que é um caso no qual estamos trabalhando, investigando aqui; que envolve uma empresa de um sobrinho, e aqui não estou dizendo nada que não esteja publicado, apesar de ser sigiloso. Agora, de onde sai eu também não sei. A matéria fala também de um contrato, da atuação de uma empresa que era da propriedade do Ministro do Tribunal de Contas, dele e de seu sobrinho, nesse caso da RBS, mas não ouvimos absolutamente nada aqui.
Como Relatora, diante do que aconteceu ontem, por ser o Ministro Relator das contas de 2014, eu me abstive de tomar qualquer iniciativa, como não tomei, frente à matéria da semana passada. Acho que tenho uma grande responsabilidade, como todos têm, mas sobretudo eu, como Relatora, de me aprofundar mais antes de tomar qualquer iniciativa, porque a minha ação poderia ser interpretada como uma ação política.
Já pensou, apresentar um requerimento, Senador? Eu, Relatora da CPI? Vão dizer que estou perseguindo, que estou intimidando, porque o Governo, a Advocacia-Geral da União entrou com um requerimento pedindo a suspeição, e isso virou um fato político. Imaginem se fosse eu, Relatora de uma CPI! Eu seria capa do jornal; isso seria interpretado como uma tentativa de intimidação.
Então, eu acho que nós temos de trabalhar como estamos trabalhando até agora, com serenidade, com maturidade. O tema é complexo, é difícil; é um tema, senhoras e senhores, que envolve uma quantia de recursos enormemente superior à envolvida, por exemplo, na Lava-Jato. Muito maior!
Não sei se todos perceberam que, além do problema da atuação dentro da legalidade, e aí a própria OCDE deverá divulgar, ou já divulgou, um grande plano para evitar a evasão fiscal... Além de todos esses mecanismos aparentemente legais, que não são legais, como, por exemplo, determinar regras mais rígidas, uniformes, no mundo sobre o preço de transferência... O que vem a ser isso?
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Quando a filial de uma multinacional compra da sua matriz determinado produto e registra que pagou R$1 milhão a tonelada, mas, na realidade,pagou R$100 mil a tonelada, só que manda para fora R$1 milhão, Senador Pimentel. Aí, os R$100 mil pagam a tonelada, e os outros R$900 mil ficam lá nas contas dos paraísos fiscais. Há a questão do lucro também, registrado nos países onde as filiais estão.
Então, além dessas questões, que são complexas, pela sua natureza, há um problema maior, que é o crime que acontece. O que nós investigamos é isto: é o crime. São pendências, são denúncias, são autuações feitas a empresas por não recolherem todos os tributos que deveriam recolher e que depois são judicializados, primeiro, no âmbito administrativo e, depois, no âmbito judicial.
E o que a gente viu? O que se revelou? O que investiga a Operação Zelotes? Que é uma máfia, e a gente hoje tem uma convicção muito forte em relação a isso. Chega ao ponto aqui de, semana passada, no depoimento de uma senhora, filha de um comandante de todo esse esquema e do Carf, dizer que é conselheira e que não tem nada a ver com o seu pai; como não têm nada ver as secretárias, não têm nada a ver os contínuos que se transformam em conselheiros do Carf. Não é verdade? Então, são quadrilhas que se instalam lá e que contribuem com essas empresas.
Então, eu espero, Senador, que, neste período que nós temos pela frente ainda... Eu repito: ao mesmo tempo em que estamos investigando, estamos trabalhando no relatório, estamos trabalhando na parte da legislação. Não sei se foi publicada no Diário do Senado a indicação dos nomes.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, veja: nós aprovamos aqui o requerimento e o entregamos ao Presidente da Casa, para que formasse uma comissão de alto nível para trabalhar, analisando não só os projetos que tramitam, como o importantíssimo projeto de V. Exª, que é a PEC, importantíssima, uma atualização da Lei de Execução Fiscal e tantas outras, e outras que têm de ser analisadas. Sugerimos essa comissão. E, depois de muito diálogo, entendeu-se e chegamos à conclusão de que, em vez de se criar uma nova comissão, a comissão que já foi instituída para tratar da desburocratização seria ampliada com nomes por nós sugeridos, ampliada, e que, no âmbito dessa comissão, que já está em funcionamento, seria formada uma subcomissão para tratar especificamente disso.
Então, o nome do Dr. Heleno e outros nomes - acho que são três nomes - já foram indicados pelo Presidente. Solicitei uma reunião, liguei para o Ministério Mauro Campbell, que é o Ministro do STJ que coordena essa comissão, para que a gente possa ter um encontro, não formal, no âmbito da CPI, mas um encontro de todos os membros com os membros da comissão de alto nível para que a gente possa levar as nossas angústias, levar aquilo que a gente acha que seja possível de ser feito.
Então, apenas, Senador, dizer que considero normal esse conjunto de polêmicas instalado, porque, afinal de contas, por mais que se diga, nós somos isentos. O Parlamento é a política, é a exata expressão da política, e esses embates são plenamente aceitáveis. O que não pode ser aceito é quando eles passam do limite; limite de que o político fique acima das leis, de que direitos sejam cerceados, e tudo mais.
Então, isso nós não podemos aceitar de jeito nenhum, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
Peço desculpas por ter me estendido.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senadora Vanessa.
Não quero aqui usar uma figura de linguagem, o pleonasmo, mas, no inquérito da Polícia Federal de que nós temos conhecimento, essa história da 471 liga-se com o Sr. Alexandre Paes dos Santos e o escritório Marcondes & Mautoni. Esses dois, o link dessas duas personalidades é que nos levou a redigir os referidos requerimentos.
Pois bem. Coloco em votação as atas da 18ª e da 19ª Reunião.
Os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 28 minutos.)