20/10/2015 - 4ª - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) - Cumprimentando os Srs. e as Srªs Senadoras e também os Srs. e as Srªs Deputadas, damos por iniciados os trabalhos desta reunião da Comissão que analisa a Medida Provisória nº 684.
A reunião de hoje, como todos sabem, destina-se à leitura do relatório pelo Deputado Eduardo Barbosa, que trabalhou com muito zelo, com muito empenho, com muita dedicação para analisar todas as emendas, que ultrapassaram o número de 130 e, naturalmente, são todas de grande importância para o texto e para a análise de todos os integrantes desta Comissão.
Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 684, de 2015.
De imediato, passo a palavra ao Relator, Deputado Eduardo Barbosa, para que proceda à leitura do relatório.
V. Exª tem a palavra.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Senador, Presidente desta Comissão Mista,
Srs. e Srªs Senadoras, Srs. e Srªs Deputadas, nós estamos hoje apresentando - e estará disponibilizado para todos vocês - o nosso relatório, que foi fruto de um trabalho intenso nessas duas últimas semanas, quando nós tivemos a oportunidade, inclusive, de fazer diversas reuniões não só com os gestores nas três esferas de Governo, tanto na área da saúde como na área da assistência social, com os Ministérios envolvidos, a Secretaria de Governo da Presidência da República.
Nós percebemos que a medida provisória que adia o prazo de vigência para janeiro de 2016, já foi a segunda vez que houve prorrogação de prazo, ela não tinha por si só a preocupação de ter um prazo maior para aplicação da legislação em função de mudanças de estruturas governamentais para a aplicabilidade, mas havia, sim, vários pontos da lei que traziam grandes dificuldades para a execução da proposta na visão tanto dos gestores como das organizações não governamentais. Isso que nos remeteu para uma análise mais profunda, para que a gente pudesse, também, adequar alguns pontos dessa legislação que pudessem dirimir essas dificuldades para entes federados e para as entidades.
Felizmente, nós já tínhamos diversas referências de trabalho realizado. Em primeiro lugar, o próprio parecer da Senadora Gleisi Hoffmann, que já tinha também feito um amplo debate com a sociedade, com o Governo e já identificava, no seu relatório, pontos passíveis de mudança, que, inclusive, já tinham sido fruto de acordo das diversas partes aprovado na comissão especial da época.
Da mesma forma, a lei já sancionada, já estava numa fase de elaboração de um decreto de regulamentação e esse decreto também foi colocado aberto para consulta pública e o Governo teve oportunidade de identificar outros pontos não previstos e muitos coincidentes com relatório anterior da Senadora Gleisi. E nós já tínhamos a minuta desse decreto também, que já traduzia inclusive alguns acordos internos do Governo na visão de vários Ministérios e da própria AGU.
Buscando todas essas ferramentas que estavam a nossa disposição, nós trabalhamos numa proposta preliminar e, em cima disso, fomos chamando todos os interessados, esses que eu mencionei, para discutir, debater no meu relatório apresentado, já absorvendo, então, todas essas questões. Mas é lógico, numa lei dessa complexidade, a cada leitura que se faz, a gente observa uma vírgula, um verbo que pode ser colocado em outra posição, dando uma interpretação mais clara das questões, e algumas ideias novas surgiram, inclusive como fruto das emendas, que foram em torno de 150, apresentadas a essa medida provisória.
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Pela nossa experiência, inclusive com essa medida provisória, eu tive que ter uma cautela e um cuidado muito grandes com a análise dessas emendas, para a gente não correr o risco novamente de ter, depois, derrotado em plenário o trabalho, como foi feito da vez passada.
Então, nós tentamos absorver ao máximo as emendas. Se elas não foram absorvidas ipsis litteris, a rigor daquilo que estava escrito, foram absorvidas na sua concepção.
Eu quero colocar para vocês de antemão que a qualidade das emendas foi muito boa. Porque, às vezes, nós temos algumas propostas de emenda que são os famosos jabutis, coisas muito alheias ao tema. Neste caso aqui, nós não tivemos essa situação. Praticamente quase 100% das emendas tratavam da questão, com sugestões muito pertinentes. Isso também me facilitou, de forma bem razoável, o trabalho.
Lógico que o debate, quando você cria uma situação de uma relatoria democrática, ouvindo todos, exige um tempo muito grande.
Na realidade, eu quero colocar para vocês, de forma muito clara, alguns pontos que são positivos.
Primeiro a gente considera um avanço a legislação, porque nós vamos ter, pela primeira vez, um marco regulatório específico para as entidades do terceiro setor. Isso significa, no meu entendimento, quando inclusive se prevê um chamamento público por parte dos entes federados, nós invertermos uma lógica hoje de cooperação com as entidades. Hoje, o próprio Poder Público, com essa lei, reconhece a necessidade da parceria com as organizações - coisa, às vezes, que é inversa lá na ponta, no Município. Geralmente há uma iniciativa da sociedade, e ela depois vem buscar a ajuda. E essa ajuda, às vezes, é dada quando se pode, quando se tem, quando se quer. Às vezes, o que nós presenciamos, são organizações exercendo funções extremamente relevantes, e que ainda estão com o pires na mão. Quando você inverte esse olhar e o Poder Público chama as organizações, você já cria uma relação profissional, de cooperação efetiva, de reconhecimento de efetividade e qualidade daquele serviço. Então, acho que isso é lado muito positivo que a gente precisa trabalhar para que a lei vingue e possa de fato ser aplicada, porque, por si só, já justificaria.
Por outro lado, nós entendemos que o espírito da lei era para fomentar as organizações. Então, eu tive que ter um olhar, também, na proposta do meu relatório, muito ao encontro daquilo que a Senadora Gleisi já tinha colocado, também para facilitar as parcerias.
Eu notei, em alguns aspectos, uma rigidez muito grande. Inclusive estava mais rígida do que a Lei nº 8.666 e a Lei das Oscips, que era menos rigorosa do que estava previsto. Então, enxergando tudo isso, a gente buscou também uma leveza, não contrapondo as exigências, que são obrigatórias e necessárias, mas também não sendo mais realistas do que o rei, inclusive, considerando as duas leis que nós já temos. Por que essa, que se propunha a fomentar e criar uma relação bem efetiva de parceria, estava mais rígida? Então, a gente conseguiu também, no meu relatório, flexibilizar algumas dessas questões, o que, no meu entendimento, ficou muito acessível.
Uma das questões mais complexas que nós estamos tendo de ultrapassar é que as próprias entidades de saúde e os gestores de saúde estavam - e estão ainda, um pouco - muito temerários de serem incluídos na lei. Eles ainda se mobilizam para que eles sejam excluídos da legislação, com várias argumentações super bem fundamentadas. Mas a gente trouxe a eles também outro olhar. Eu acho que as entidades filantrópicas da saúde serem vistas de forma diferenciada das entidades com fins lucrativos é bom.
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Então, se própria Lei do SUS prevê que, primeiro, no atendimento à saúde, a questão é a pública, depois, como complementar, é a filantrópica e, em terceiro lugar, são as privadas com fins lucrativos, que a gente possa ter, já que a prioridade dois são as filantrópicas, um olhar, talvez, nessas parcerias, um pouco diferenciado de uma rede privada com fins lucrativos. E, dentro desse argumento, estabelecer um diálogo.
As alterações que nós fizemos aqui absorveram muitas das preocupações, existem alguns pontos em que eles ainda estão resistindo, mas esperamos que até o final desta semana, por exemplo, quem sabe a gente consiga levar, depois da comissão especial, para o plenário as coisas muito mais acordadas, porque a minha preocupação maior não é nem aqui, porque os Parlamentares que participam e escolheram estar aqui também já têm uma identidade com a questão e entendem muito bem o que nós estamos propondo, mas quando chega no plenário isso se dilui com outras visões e a gente precisa dirimir as questões para que lá a gente não seja surpreendido.
Esse é o meu papel, principalmente na Câmara. A Senadora Gleisi falou que aqui no Senado ela cuida, toma conta, e eu fico feliz com isso, principalmente com a Base governista. O Presidente Paulo Bauer também se compromete muito com o nosso relatório, entendendo que a gente está fazendo tudo da melhor forma possível. E eu falo da Gleisi porque ela é a Senadora revisora da proposta, designada pelo Governo, então, ela terá um papel importante também de acolher aquilo que a gente está apresentando e ainda ser defensora da proposta com uma argumentação que possa irradiar também para esta Casa.
Dessa forma, eu vou ler apenas o final do meu voto, porque estamos entendendo que talvez haja necessidade de uma análise mais profunda de item a item. Eu me comprometo, ainda no final de hoje e já no início de amanhã, a já passar para vocês além do relatório o quadro comparativo, porque eu acho que isso facilita. Eu só não disponibilizo este porque hoje, às 13h30, nós já faremos algumas mudanças aqui que não estão incorporadas a este quadro comparativo, porque, inclusive, se vocês quiserem conversar com as entidades ou com quem for, vocês poderão ver a proposta do texto e o que é a lei.
Então, em razão do exposto, vota-se pela admissibilidade da Medida Provisória nº 684, de 2015, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, manifestando-se, também, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira.
Com base no exposto e em razão do mérito da proposta, votamos pela inadmissibilidade das Emendas nºs 21, 32 e 39; pela admissibilidade e aprovação das Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 16, 18, 30, 31, 34, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 152 - viram como eu fui acolhedor? -; pela admissibilidade e aprovação parcial das Emendas nºs 35, 42, 112 e 133; pela admissibilidade e rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 11, 12, 14, 17, 19, 33, 42, 46, 66, 69, 82, 84, 93, 99, 115, 123, 128 e 130; e pela admissibilidade e aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, tudo nos termos do projeto de lei de conversão.
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Então, sendo assim, vocês viram que conseguimos aproveitar praticamente todas as proposições; as que, às vezes, eu não pude foi em função da própria decisão do Supremo, algumas questões que feriam o objeto e eu não queria correr o risco de tentarmos ali inviabilizar alguma coisa, por um questionamento do Supremo, em função de termos acolhido coisa que não está pertinente à matéria.
Sendo assim, esse é meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) - Em discussão a matéria.
Pois não, Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada. Sr. Presidente. Eu sei que nós não vamos votar hoje. Portanto, podemos ter um tempo, inclusive, para fazer uma discussão na próxima reunião desta Comissão.
Mas eu gostaria de, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Eduardo Barbosa, que foi o meu grande companheiro, inclusive, na discussão dessa matéria, quando a fizemos, no início do ano, se não me engano, e não conseguimos êxito na aprovação no plenário da Câmara dos Deputados. Mas vejo que V. Exª está com o mesmo espírito, ou seja, nós temos que, de fato, fomentar essa parceria e não dificultá-la. É claro que tem que haver regras, tem que haver as prestações de contas, mas nós não podemos ter a criminalização das nossas instituições, das nossas entidades, das nossas organizações não governamentais.
Então, vi que V. Exª manteve, no seu parecer, na sua análise, os pressupostos que nós havíamos discutido, debatido, naquela época, e que eram defendidos por V. Exª. Então, eu queria parabenizá-lo e dizer que vou ler o relatório com muita calma. Quero ajudar naquilo que for possível. Acho que nós temos é que avançar com essa matéria, até porque temos uma questão importante também e temos que dar resposta, e está ligada ao Orçamento da União, que é a apresentação das emendas, por exemplo, para entidades, organizações não governamentais na área de saúde.
Há algumas que já recebem há muito tempo do Estado brasileiro, dos Estados e Municípios, e nós não teríamos como submetê-las a um edital público para esse recebimento pela característica que têm. Então, temos que ter sensibilidade também para fazer essas exceções na lei. Senão, vamos engessar e, ao invés de melhorar, nós vamos prejudicar.
Então, eu queria parabenizar V. Exª e dizer que nós vamos estar aqui, na próxima semana, fazendo o debate, a discussão, aprovando esse relatório, que eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que será um avanço muito grande para a relação do Estado brasileiro, dos Estados federados, das prefeituras com as nossas instituições que fazem um grande trabalho em favor da população e da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) - Obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.
Passo a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Senador Paulo Bauer, Deputado Eduardo Barbosa, parabenizo pela condução dos trabalhos e pela ampla audiência que o Relator deu a todos os segmentos da sociedade e por essa posição política que complementa o esforço anterior das entidades, em especial - certamente também merece destaque da Senadora Gleisi Hoffmann e do Governo -, de buscarmos uma solução legal que permita a continuidade das parcerias entre o Poder Público, nas três esferas da Federação, e as entidades da sociedade civil.
É notório que o instituto dos convênios é de natureza imperfeita para esse ambiente, digamos assim, alvissareiro de recrudescimento fiscalizatório. Portanto, ter chamada pública, seja para a prestação de serviço, termo de colaboração, seja no caso do fomento, quando, através da manifestação de interesse, as entidades apresentam uma demanda de termo de colaboração e eventualmente também de edificação e compra de maquinário, como está previsto na Lei nº 13.019 e no PLV. Quero, portanto, parabenizar.
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Eu gostaria de sugerir a possibilidade de considerarmos o fato de que já temos aqui, na lei e no PLV, a previsão da manifestação de interesse. Então, suponhamos que com ele qualquer ente federado subnacional, um Município, um Estado ou mesmo a União não tenha feito chamadas públicas para alguma área que demanda cobertura, seja de prestação de serviço, seja de investimento não reembolsável, nesse caso, a manifestação de interesse é um instrumento oportuno para entidades filantrópicas, na área da saúde, APAEs ou cooperativas da agricultura familiar.
Quero saudar o Relator, que incorporou esse ente jurídico - CNPJs de cooperativas da agricultura familiar -, através da manifestação de interesse, e provocar o Poder Público, seja um Município, seja um Estado, seja o Governo central, para que avalie a conveniência de fazer chamada pública para aquele fim específico.
Então, ressalto a importância da preservação do instrumento da manifestação de interesse.
Para concluir, gostaria de sugerir que o Relator considere a possibilidade de que fique nítida a perspectiva do fomento não apenas quando ele decorre de um chamamento público - desculpa -, de uma manifestação de interesse, mas também quando ele decorre de uma prestação de serviço de um termo de colaboração. Posso dar um exemplo. Muitas entidades filantrópicas podem ter demanda de renovação de cadeira de rodas. Não há nenhuma prestação de serviço de cadeira de rodas. Em todo Município, em todo Estado, há pessoas carentes. Esse é um benefício e um equipamento a ser doado. Então, haveria chamadas públicas para maquinário ou, eventualmente, reforma ou edificação.
Nós temos, em Santa Catarina, Senador, cooperativas que tiveram a doação de algum módulo ou de algum equipamento pelo Governo Federal. Hoje, essas doações são feitas pelo MDA, através da política dos Territórios da Cidadania, em que não há nenhuma interferência, nenhum poder discricionário do Sr. Ministro. Isso é feito num fórum, onde prefeitos e presidentes de câmaras, representantes das assembleias legislativas, sindicatos rurais, ou seja, sindicatos de proprietários e sindicatos de trabalhadores se reúnem e dizem qual é a demanda daquela região. Só que, hoje, como o Ministério não pode fazer a cessão direta para a cooperativa, ele passa para a prefeitura. Nós já vimos casos - são inúmeros - em que o prefeito, por disputa com o prefeito anterior, resolve requerer o equipamento que foi doado a uma cooperativa, porque o Poder Público não tem o instrumento jurídico e o Tribunal de Contas não autoriza esse procedimento.
Considero que, talvez, um pequeno detalhe no texto do PLV e na Lei nº 13.019 evite a continuidade dessa prática. Eu citaria inúmeros casos em que uma cooperativa já usa um equipamento, muitas vezes, de valor irrisório. São cooperativas de agricultura familiar. As cooperativas mais dinâmicas não demandam o fomento. O fomento pode ser dirigido para aquelas de menor renda, menor dinamicidade. Mas, como o Tribunal de Contas não autoriza a doação direta, é feita uma concessão para a prefeitura, que faz convênios para as entidades da sociedade civil, e, na mudança do gestor municipal, há muita descontinuidade.
Portanto, gostaria de sugerir isso. Fico à disposição do Relator.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigado, Deputado Afonso Florence.
Concedo a palavra ao Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Nosso Presidente desta medida provisória, Senador Paulo Bauer; nosso Relator, Eduardo Barbosa; nossos pares aqui presentes, eu quero começar registrando o esforço que o Congresso Nacional tem feito para dar mais agilidade às tratativas com o terceiro setor e, ao mesmo tempo, proteger o patrimônio público municipal, estadual e, particularmente, da União, dada a sua distância da atuação desse segmento.
Tivemos, em 2014, a inversão. A Senadora Gleisi era Relatora aqui no Senado, e o Deputado Eduardo Barbosa era o revisor. Agora - espero que concluamos esse processo -, estamos invertendo: a relatoria ficou com a Câmara, e a revisão, com o Senado Federal.
Como esses dois Parlamentares, em particular, sem prejuízo dos demais, têm trabalhado muito essa agenda, eu fico muito tranquilo para encaminhar, seja aquela medida provisória que resultou na Lei nº 13.019, seja nessa daqui.
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Por isso, Sr. Presidente, quero parabenizar o nosso Relator pela forma como conduziu esse trabalho. Fizemos um acordo entre os pares da Comissão para pedirmos vista coletiva, suspendendo a reunião e voltando dia 27/10, terça-feira próxima, às 11 horas, porque na parte da tarde a Comissão Mista de Orçamento terá um grande debate sobre a sua agenda. Já estamos hoje apresentando as emendas de bancada, as emendas de comissão, as emendas individuais, a partir daqui, o processo, na CMO, será muito mais rápido.
Por isso, se V. Exª, Sr. Presidente, Senador Paulo Bauer, concordar, ficaremos muito gratos. Pedimos vista coletiva, retornando dia 27/10, às 11 horas, com a suspensão desta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) - Antes de anunciar a decisão com relação ao requerimento do Senador José Pimentel, ouviremos a palavra do Deputado Miguel Lombardi.
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PR - SP) - Boa tarde, Senador Paulo. Parabéns pelo trabalho! Senador Pimentel, Deputado Afonso, Dalirio, de Santa Catarina, Deputado Eduardo Barbosa, referência para nós nessa matéria - com certeza, quero parabenizar o trabalho de V. Exªs -, a nossa preocupação com a Lei 13.019 é porque sabemos da importância da lei, da regulamentação, e também da Medida Provisória 684, para que também não seja muito restrita, para que também não tenha esse engessamento.
O Deputado Afonso colocou muito bem algumas indicações e o Deputado Eduardo acolheu todos as emendas, as possíveis emendas, acolheu tudo para contemplar todos os Deputados nas suas ideias. Volto a parabenizar V. Exª por abranger todas as ideias dos Deputados e das entidades que eles representam, para que não haja esse engessamento, para que possamos prestigiar as entidades, as ONGs, as cooperativas, enfim, para também incentivarmos um trabalho valoroso de todas as entidades, de todas essas pessoas abnegadas, volto a dizer que são entidades muito valorosas.
Estou aqui também para contribuir para que nós possamos alcançar nesse tempo, nas duas Casas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Congresso, o tempo hábil para podermos votar, para trabalharmos a votação da 684.
Então, quero parabenizar a todos e dizer que estou à disposição também para contribuir o máximo. Precisamos aprovar a 684.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigado.
Não havendo mais Senadores nem Deputados inscritos para usar da palavra, concedo a palavra ao Relator, que precisa fazer um pequeno registro e uma correção nas informações que prestou em seu relatório.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Só quero fazer uma correção porque, na hora em que eu estava lendo o voto, puseram um papel aqui na minha frente, vocês viram, e eu fiz a citação equivocada. É que houve uma inadmissibilidade das Emendas nºs 7, 8 e 9, e eu tinha falado o contrário. Então, quero fazer essa correção para não haver dúvida na ata desta reunião.
Aproveitando, já que eu estou com a palavra, quero falar de duas questões que eu já gostaria de colocar porque são do interesse de todos os Parlamentares. Estou vendo que a nossa Comissão também está repleta de assessores.
Uma das grandes preocupações em função do prazo de hoje para terminarmos a entrega das emendas orçamentárias nós estamos tentando resolver no meu relatório, aquilo que era visto como impedimento para a apresentação de emendas às entidades sem fins lucrativos. Então, chamo a atenção porque, no art. 29, a redação ficou da seguinte forma: "As parcerias que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares serão celebradas sem chamamento público, de acordo com previsão na lei orçamentária anual." Também, reforçando essa ideia, no art. 31, inciso II, é citada "a parceria que decorrer de transferência para organizações da sociedade civil que esteja autorizada na lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária está considerada como inexigível". Isso significa que, com esses dois artigos, a identificação do Parlamentar do destino da emenda será expressamente respeitada, o.k.? Então, eu acredito que esse era um dos problemas que nós tínhamos aí.
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Outra questão. Eu gostaria de colocar para o Deputado Afonso Florence que eu anotei a sua preocupação. Vamos ter a oportunidade de conversar sobre isso não só com a nossa Consultoria, no sentido de ver a melhor forma de redação, mas também vamos conversar com o Governo, porque ainda está o diálogo aberto antes da aprovação, para que a gente venha aqui com esse acordo definido. Da minha parte, estarei aberto para poder atendê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) - Agradeço ao Sr. Relator pela sua diligente observação, que certamente contribuirá para que todos possam analisar bem o seu relatório.
Peço apenas que ninguém se retire, porque, antes de encerrar a reunião, nós temos um rápido assunto, mas eu concedo vista coletiva, conforme solicitação do Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Se puder, Sr. Presidente, fazer a suspensão desta reunião...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) - Sim, vamos fazê-lo.
Antes de fazer a suspensão desta reunião, eu proponho aos Srs. Senadores e Deputados a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores.
Consulto acerca da concordância de V. Exªs.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - De acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco/PSDB - SC) - Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas, portanto, estão aprovadas.
Não havendo mais o que tratar na presente reunião, declaro suspensa a presente reunião, marcando a reabertura dos trabalhos para o dia 27 de outubro, às 11 horas, em local a ser anunciado e informado a V. Exªs.
Muito obrigado.
(Iniciada às 15 horas e 30 minutos, a reunião é suspensa às 16 horas e 2 minutos.)