29/10/2015 - 2ª - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 688, de 2015

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Declaro reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 688, de 2015.
Passo a palavra ao relator, Senador Eunício Oliveira, para que proceda à leitura do relatório.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, quanto à Medida Provisória nº 688, vou procurar, com a permissão de V. Exª e dos membros desta Comissão, não fazer a leitura completa, já que o relatório está disponibilizado.
Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 688, de 2015, faculta aos agentes de geração a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica e institui a bonificação pela outorga e altera a lei que dispõe sobre as concessões de usinas hidroelétricas, de ativos de transmissão e de distribuição.
Posso dizer, Sr. Presidente, que o impasse judicial acerca da responsabilidade pela liquidação de energia comprada, fora da ordem de mérito, ensejou uma deletéria inadimplência do setor elétrico, o que poderia causar o colapso em toda a economia nacional. Só isso já justifica a urgência e a relevância das medidas propostas. Ademais, a bonificação pela outorga daqueles bens, já depreciados, ajudará sobremaneira o caixa do Tesouro Nacional.
Ora, neste momento de fragilidade fiscal, trata-se de medida justa e urgente para a saúde fiscal da União. Não encontramos quaisquer vícios na medida provisória quanto à constitucionalidade. De fato, ela foi editada pela Presidente da República, obedecendo todos os requisitos formais e materiais constantes da Constituição Federal.
Quanto à adequação orçamentária e financeira, exponho que o Ministério da Fazenda encaminhou documento em que estabelece parâmetros para a estimativa de receita, dentre os quais destaco: i) a sugestão do Ministério da Fazenda ao Ministério de Minas e Energia de que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da outorga fossem pago no ato da assinatura do contrato de concessão, ainda em 2015, e 35% (trinta e cinco por cento) em até 180 dias, corrigidos pela taxa Selic a partir do pagamento da primeira parcela; ii) o estabelecimento de taxa de remuneração do investimento em 9,04% ao ano, expressos em termos reais líquidos de impostos, a partir de 1º de janeiro de 2016, data de início do prazo de concessão; e iii) destinação da totalidade da energia ao Ambiente de Contratação Regulado no ano de 2016 e 70% a partir de 2017.
No mérito, é inegável que a repactuação do risco hidrológico poderá trazer normalidade financeira ao setor elétrico.
O nosso papel aqui, Sr. Presidente, no Congresso, é de torná-la a mais justa possível. Escutando todos os atores da sociedade, foi isso que procuramos fazer.
Na figura deste Relator, obviamente com o apoio do Ministério das Minas e Energia e de nossa assessoria técnica, aqui comandada pelo Edmundo, aperfeiçoamos de forma que pudesse ser mais bem aceita pelos agentes do setor elétrico.
Algumas das emendas apresentadas pelos nobres Parlamentares trazem inequívoco aprimoramento ao texto original, em particular as Emendas de nº 3, da Deputada Tereza Cristina; a de nº 23, do Deputado Manuel Júnior; as de nºs 27, 29 e 32, do Senador Blairo Maggi; a de nº 44, do Senador Acir Gurgacz; as de nºs 61 e 62, do Deputado Leonardo Quintão; as de nºs 63 e 64, do Senador Paulo Bauer, aduzem melhoria no texto, favorecendo a adesão dos agentes à repactuação do risco ideológico.
Proponho ainda, Sr. Presidente, outras inclusões no texto, que entendo trazem adequações ao ambiente jurídico que rege o setor elétrico, para sanar uma injustiça.
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Acato parcialmente a emenda nº 30, do Senador Blairo Maggi, e amplio seu alcance para que seja recomposto pelo período em que o empreendimento tenha ficado paralisado e cujo fator motivador esteja fora da alçada do empreendedor.
Acato também, parcialmente, a emenda nº 65, do Senador Hélio José, pois entendo ser importante incentivar o uso eficiente de energia e a implantação de sistemas de geração a partir de fontes renováveis, mas, nesse caso, restrito a escolas e hospitais públicos.
Sobre a cobrança das bandeiras tarifárias, acredito ser razoável não imputar sua cobrança plena aos irrigantes naquele período a que fazem jus ao desconto, razão pela qual acato a emenda nº 14, do Deputado Manoel Junior.
Outras inclusões que acatei foram solicitadas ou anuídas pelo Ministério de Minas e Energia, conforme acostado a este relatório inicial, tão bem cuidado pela Drª Marisete, que acho que está aqui entre nós, obviamente em um diálogo franco e aberto com meu companheiro o Senador e Ministro Eduardo.
Ainda em relação à Lei nº 9.991, de 2000, acato parcialmente as Emendas nº 7, do Deputado Carlos Zarattini, e nº 52, do Deputado José Carlos Aleluia, com o intuito de postergar a redução dos percentuais de investimento em eficiência energética.
Igualmente proponho que os investimentos em eficiência energética priorizem iniciativas e produtos da indústria nacional.
Adoto ainda outro importante aprimoramento da legislação, especificamente no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, com a alteração do §1º e inclusão dos §§1º-A e 10, e que também atende, total ou parcialmente, as Emendas nº 1, da Deputada Tereza Cristina, nº 6, do Deputado Carlos Zarattini. Deputado Carlos Zarattini, V. Exª está sendo atendido nas suas emendas, embora a conversa com o Senador José Pimentel seja sempre para aprimorar os nossos conhecimentos.
Adoto ainda outro importante aprimoramento da legislação, como eu disse, acatando parcialmente as Emendas nº 1, da Deputada Tereza Cristina, nº 6, do Deputado Carlos Zarattini, e nº 38 do Deputado Fábio Garcia. O §10 explicita prazos de autorização e a possibilidade de prorrogação de autorizações alcançadas pelo art. 26. Com isso, pretendemos dar mais segurança jurídica nas relações contratuais entre investidores e Poder Concedente.
Em resumo, voto pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 688, de 2015, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira.
No mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 3, 6, 7, 14, 23, 27, 29, 30, 32, 38, 44, 52, 61, 62, 63, 64 e 65 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - A matéria está em discussão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Antes de entrar na discussão, Sr. Presidente, eu peço que seja declarado prejudicado esse requerimento de audiência pública, porque o nosso Relator já apresentou o seu voto...
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - E foi acatado aqui na medida.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - E o seu autor não está presente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Está certo. Está prejudicado, portanto, o requerimento.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Exatamente. Então, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, estando ausente o autor, fica prejudicado o requerimento.
Está em discussão.
Convido o Sr. Ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga, a fazer parte da Mesa.
A matéria está em discussão.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Pois não, Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Carlos Zarattini.
Quero cumprimentar aqui o nosso Ministro Eduardo Braga.
Sr. Presidente, Sr. Relator, nós apresentamos três emendas a essa medida provisória e gostaria de dialogar com o Relator a respeito de duas delas, duas questões que julgo importante. Uma é em relação à Emenda nº 7, que foi acatada parcialmente, e o senhor excluiu a proposta de inciso V que nós tínhamos colocado na emenda e que é fruto de um acordo, Sr. Relator.
Qual é o problema? Hoje, os programas de eficiência energética têm encontrado dificuldade de ser executados pelo fato de a lei determinar que, pelo menos, 60% dos recursos sejam utilizados em comunidades de baixa renda. Algumas distribuidoras têm dificuldade de aplicar os 60%, porque atingem áreas muito pequenas - geralmente um Município, dois Municípios -, e as distribuidoras têm um volume de recursos que acaba sobrando, e elas não têm o que fazer com esses recursos.
Por outro lado, em outras distribuidoras, como é o caso da Eletropaulo em São Paulo, é necessário ampliar até 80%. Então, fizemos um acordo com as distribuidoras, fizemos um acordo com a Aneel, com o Ministério, enfim com todos os setores, ficando acordado esse inciso V, que estabelece que poderão aplicar até 80%.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Então, só para concluir, Sr. Relator.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Estou ouvindo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Então, o que acontece? Com o "poderão aplicar até 80%", contemplam-se as pequenas e contemplam-se as grandes distribuidoras, que querem aplicar mais de 60%. Então, foi uma situação acordada.
Além disso, modifica a lei, que determina só sejam beneficiários dos programas de eficiência energética aqueles que são beneficiários da tarifa social de energia elétrica, e aqui está ampliado para comunidades de baixa renda.
Existe uma dificuldade também na aplicação desse programa de eficiência, porque uma residência é beneficiada, e o vizinho não é beneficiado, às vezes por uma diferença de renda muito pequena. Isso causa uma série de problemas para as distribuidoras nesse programa.
Então, o inciso V é um texto que foi acordado, Sr. Relator, e pediríamos que o senhor o acatasse no seu relatório, porque vai fazer uma melhoria muito grande nos programas de eficiência energética.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - V. Exª trata...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - A Emenda nº 7.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Pois é, mudança no art. 1º.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Isso, incluir o inciso V.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Qual é o problema? O problema é que V. Exª troca a palavra "deverão" por "poderão".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Isso.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Então, venho do mundo econômico, empresarial, e, quando há alguma obrigação possível, mas essa obrigação custa algo ou beneficia alguém, se for o caso, não atendendo, ao se colocar a palavra "poderão", com todo o respeito aos concessionários, naturalmente eles vão se proteger e não vão utilizar esse percentual de tarifa social.
Analisei a emenda de V. Exª com muito carinho, até porque V. Exª foi muito ágil e eficiente em buscar o Relator várias vezes para discutir essa questão. Discuti inclusive com a assessoria, e foi uma decisão final do Relator, preocupado - e tenho a convicção de que a preocupação é a mesma de V. Exª - em relação a essa questão: "Deverão?" Talvez; mas "poderão", obriga.
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Ao contrário, não é? Deverão é que obriga.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Deverão, obriga; poderão ou não... Então, a preocupação era a seguinte: mexer na lei que determina 60%. Eu concordo com V. Exª que, às vezes, há excesso que não pode ser aplicado, e, às vezes, há falta do que não pode ser aplicado. Eu não encontrei a fórmula - nós, junto com a assessoria técnica aqui, não encontramos - de que onde fosse excesso fosse transferido para onde fosse falta.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu queria propor um acordo para V. Exª: que o senhor mantenha a palavra "deverão" e o índice de 60%, que é o que está na lei hoje, mas pelo menos acate a parte final do texto em que amplia para unidades consumidoras rurais ou pertencentes a comunidades de baixa renda, o que seria pelo menos a ampliação. As unidades consumidoras rurais, muitas vezes, não estão sendo atendidas. Então, se o senhor puder manter "deverão", 60% e o texto final que nós fizemos... Foi uma ampla discussão na Câmara dos Deputados, na Comissão de Minas e Energia...
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Eu confio no discernimento de V. Exª e na emenda de V. Exª. Portanto, eu quero dizer o seguinte: talvez agora, com V. Exª esclarecendo, eu tenha condições de acatar a parte final que V. Exª propõe, porque esse é o objetivo. Eu não podia era tirar a obrigatoriedade dos 60%. Senão, amanhã, iriam aplicar 5%, 10%, 15% ou talvez nem aplicar. Então, eu acato a sugestão de V. Exª e a incorporo ao texto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Muito obrigado.
Em relação à Emenda nº 5, Sr. Relator, é uma emenda que trata de um problema do transporte urbano. É uma coisa muito técnica, mas eu gostaria de explicar aqui. Hoje, numa linha de metrô, existem várias subestações de energia. Quando uma dessas subestações falha ou para de fornecer energia por algum motivo, o consumo das outras subestações se eleva, e a cobrança está sendo feita por pontos de medição e não pelo agregado da linha. O que significa isso? O aumento da tarifa de energia vai impactar na tarifa de transporte.
Só para o senhor ter uma ideia, isso significaria um aumento de R$0,50 na tarifa do metrô do Rio de Janeiro e também, da mesma forma, significaria aumento de tarifa em outros metrôs e trens. O que nós estamos propondo aqui? Apesar da insistência da Aneel em dizer que existe subsídio cruzado, isso não é verdadeiro, porque o consumo de energia é exatamente o mesmo no agregado. Então, nós estamos propondo que, em vez de ser feita a medição pontual, seja feita a medição no agregado. Isso não vai significar nenhum custo a mais para as fornecedoras de energia e vai representar, na verdade, uma garantia da tarifa para os consumidores do transporte urbano.
Nós queríamos insistir nisso, Sr. Relator, porque é uma questão que pode impactar. Hoje, existe uma liminar que garante a cobrança pelo agregado. Se houver a queda dessa liminar, nós vamos ter um aumento na tarifa de transporte que vai impactar no aumento da inflação. Isso significa um prejuízo para o Brasil por conta de uma tecnicidade que não se sustenta. Então, nós gostaríamos de solicitar, mais uma vez, Sr. Relator, que o senhor acate a Emenda nº 5, porque ela vai garantir uma estabilidade de preços no transporte urbano e, consequentemente, no índice de inflação.
Muito obrigado.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Deputado Carlos Zarattini, embora eu compreenda que essa emenda seja extremamente meritória, ela tem óbices na Aneel. Não houve uma manifestação do ponto de vista do Ministério de Minas e Energia, mas eu acho que... A Drª Marisete ainda está aí?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Está? Eu pediria que a senhora viesse, com a permissão do Presidente, até à mesa.
Há óbice da Aneel...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - Eu sei, mas é uma tecnicidade. Eles dizem que vai ter um subsídio cruzado. Esse subsídio cruzado vai ser, se houver...
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Eu sei. Eu sei.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - ... em benefício do povo. Um aumento de R$0,50 é uma...
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Como diz o povo, os representantes do povo, não é? (Pausa.)
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Deputado Carlos Zarattini, enquanto o Presidente dá sequência aos trabalhos, eu vou pedir a V. Exª para vermos de que forma poderíamos analisar e incorporar, se for o caso, a sua emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Enquanto aguardamos essa definição, a matéria continua em discussão. (Pausa.)
Deputado Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT) - Sr. Presidente, Sr. Senador Eunício, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, quero cumprimentá-los e dizer que esta matéria é de suma importância para o setor de energia elétrica brasileiro, que atravessa uma grave crise, vamos dizer assim, de liquidez, com dificuldade de liquidação das suas operações na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Essa medida provisória visa, na verdade, a buscar um entendimento entre os agentes geradores, distribuidores, consumidores, para que a gente possa sair desse embaraço relacionado ao risco hidrológico imposto aos geradores; e que, nesse contexto, a gente consiga fazer com que o mercado volte a funcionar sem inadimplência, sem a judicialização do mesmo, sem a enormidade de liminares hoje que impedem a liquidação correta desse setor. E, também, trata de uma inovação com relação ao que previa a Medida Provisória nº 579, com relação à comercialização da energia proveniente dos empreendimentos de geração das concessões já amortizadas.
Sobre o primeiro ponto, Senador e Sr. Presidente, seria muito importante que a gente pudesse ter um tempo para fazer uma discussão entre todos os agentes sobre o texto, inclusive os valores já previstos aqui na relatoria com relação ao prêmio de risco, para que a gente tenha a garantia e a certeza de que os agentes estejam confortáveis com a solução aqui posta. Entendo que essa é uma solução em que se buscou o entendimento do setor como um todo, para a gente poder destravar todas as questões de liminares.
Se não tivermos o entendimento de todos os agentes do setor e avançarmos num projeto que não conte com o conforto desses agentes, podemos fazer um esforço aqui que, lá na frente, pode tornar-se infrutífero.
Então, pedi até que a gente pudesse realizar uma audiência pública, e convidei para essa audiência pública todas as principais associações representantes do setor - geradores, distribuidores, consumidores, produtores independentes. Essa seria uma oportunidade, um dia ao menos, para que eles pudessem ler e discutir numa audiência pública, dando sua contribuição a esta medida provisória tão relevante, que muda a repactuação do risco hidrológico do setor de energia elétrica brasileiro. Trata-se de transferir isso dele, do gerador, para o consumidor de energia elétrica mediante pagamento do prêmio, mas também é preciso definir-se corretamente o que é risco hidrológico. E a gente precisa buscar essa garantia de conforto dos agentes. Eles precisam ter a possibilidade de discutir isso, Senador e Relator, e dar a sua contribuição a esta Comissão, já que a gente não teve a oportunidade, antes, de discutir essa questão.
Esse é o primeiro ponto.
Fiz um pedido de audiência. Sei que foi apreciado sem a minha presença e, por isso, ficou prejudicado. Gostaria de pedir, se possível, que se pudesse reconsiderar essa decisão e fazer essa audiência. É um tema tão relevante que, um dia a mais, um dia a menos, não prejudicaria o seu andamento.
Com relação à questão da bonificação dos empreendimentos de concessão, a minha observação e até a emenda que coloquei aqui nesse sentido foi de que essa inovação, vinda da 688, diferente da 579, em que se buscava, na verdade, que a energia desses empreendimentos já amortizados fosse distribuída em formas de cota, num valor reduzido, de aproximadamente R$30 por megawatt/hora... Agora, a gente vai observar valores que rondam ao redor de R$137 por megawatt/hora, por conta do pagamento da bonificação; quer dizer, é uma bonificação, cujo pagamento, na verdade, será feito pelos consumidores brasileiros de energia elétrica, os mesmos que pagaram pela amortização do investimento feito nessa usina ao longo dos últimos 30 anos. Na verdade, a gente joga duas vezes a conta da amortização de uma usina hidrelétrica nas costas do consumidor.
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Então, a minha contribuição foi a de que esse recurso arrecadado, que a gente estima em R$17 bilhões e pode se repetir em outras concessões que venham a ser finalizadas e depois recontratadas, possa ser direcionado para o setor de energia, para os consumidores de energia elétrica, e não para os contribuintes, já foram eles que pagaram pela amortização dessa usina. Portanto, que esse recurso possa ir para a conta de desenvolvimento energético, para que ele possa diminuir o tamanho dessa conta, que hoje é de R$25 bilhões nas costas do consumidor. E, do mesmo modo que a gente quer dar sinalização correta do preço do ativo, que a gente possa, na verdade, fazer um esforço e manter no setor de energia elétrica brasileiro um conceito essencial que a gente não pode perder, o da motricidade tarifária. Se se perde esse conceito, a gente cobra duas vezes do consumidor de energia elétrica a amortização dos ativos.
Eu fiz esse pedido e gostaria que fosse apreciada com muito carinho a possibilidade de que os recursos advindos dessas bonificações não sejam utilizados para fazer o ajuste fiscal, já que o consumidor de energia elétrica é notadamente o contribuinte que talvez mais contribua para o ajuste fiscal no Brasil, tendo em vista que a conta de energia elétrica tem uma tributação elevadíssima. Ninguém consegue escapar dessa tributação, seja através de ICMS, seja através de PIS/Cofins e de diversos encargos que estão dentro da conta de energia elétrica, inclusive programas sociais fazem parte da conta de energia elétrica do consumidor brasileiro. E agora a gente joga outra conta para ele, sem que ele possa ser ressarcido por ela.
Então, eu peço encarecidamente a esta Comissão estas duas questões: que a gente possa reavaliar a questão da audiência pública e destinar a bonificação para a conta do desenvolvimento energético, de forma a devolvê-la a quem pagou por esses ativos durante os últimos 30 anos.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Sr. Deputado Fábio, em relação a sua sugestão do requerimento, infelizmente, ele é intempestivo. Já estamos em processo de discussão da matéria. Em relação a sua sugestão, eu passo para o Relator, Senador Eunício, para apreciar a sua sugestão.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Eu quero, primeiro, agradecer ao Deputado Fábio pela contribuição que deu através de emendas para esse relatório. Em segundo, esclareço ao Deputado, que é muito atento, muito cioso das suas obrigações aqui como Parlamentar - eu tive o privilégio de fazer dois debates e emendas em matérias da mesma área -, que não teria nenhuma dificuldade de acatar até se tivesse havido prazo regimental para a questão da audiência pública. Por quê? Porque os agentes envolvidos nesse processo eu os recebi na terça-feira passada numa forma de audiência pública aberta, inclusive havia gente da imprensa acompanhando, assessores e mais de 30 membros, agentes do setor energético que foram lá para fazer essa discussão conosco.
Eu, sinceramente... Agora eu posso externar aqui. Na hora, eu não externei para eles porque estava em construção o relatório, nós não tínhamos fechado o relatório, fechamos ontem - inclusive pedi ao Presidente um pouco mais de prazo porque nós ainda tínhamos alguns entendimentos pendentes -, e eu tenho convicção, pelo relatório, na hora, os dois consultores estavam comigo, anotaram todas as questões, todas as solicitações, inclusive uma apresentação feita por eles, pelos representantes dos setores e pelos próprios setores, uma apresentação muito bem feita que eles nos entregaram... Eu recebi, já havia debatido bastante com a assessoria técnica essa matéria e com o Ministério de Minas e Energia, então, ao receber, fui olhando cada item e fui ficando feliz porque, mesmo sem ter conversado individualmente com ninguém, naquela reunião pública e grande, tudo aquilo que eles colocaram nós conseguimos depois fechar o relatório com 100% de atendimento; 100% de atendimento das reivindicações que foram colocadas pelo setor, porque eram todas claras, corretas e justas.
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Então, os agentes... V. Exª pode ficar despreocupado em relação a não ter acontecido aqui a audiência pública, mas eu assumo a responsabilidade de dizer que tive, na terça-feira, uma conversa de mais de três horas com todos eles, que, ao final, entregaram esse documento, um resumo, que foi na sua plenitude, por coincidência e para minha felicidade, e, agora, ao tomar conhecimento do relatório, tenho certeza, para felicidade dos agentes e para convencimento de V. Exª, atendido. Foram atendidas todas as reivindicações.
Inclusive só para dizer uma coisa extrapauta. Ontem, à noite, fui procurado por um Senador do seu Estado, Senador Waldemir Moka, muito preocupado com a questão da tarifa noturna na questão de irrigação. Embora a Aneel tenha um posicionamento contrário, resolvi incorporar ao texto. Não tem sentido ter bandeira vermelha quando se tem redução de tarifa para irrigação. No seu Estado tem muito isso, é muita irrigação, no meu, infelizmente, nem água tem.
Então, esse resumo era o seguinte. Vai-se reduzindo a tarifa até 80%, mas bandeira era plena, 100%. Então, incorporamos a bandeira à tarifa e fizemos a mesma redução, mesmo sabendo que havia uma contrariedade da Aneel.
Em relação às bonificações que V. Exª coloca, analisamos bem isto: que poderia ir para o CDE. Mas as usinas são todas do Tesouro. No final, se tiver qualquer tipo de dificuldade, quem vai aportar vai ser o Tesouro. No momento, tínhamos que fazer a escolha de Sofia. No momento em que há a necessidade, e compreendo e concordo com V. Exª, em parte, de que é preciso colocar esses recursos no CDE, mas, por outro lado, todos sabemos que temos uma crise perversa no Brasil, e temos que procurar não alimentar essa crise, mas a forma de sair dessa crise... Então, fiz, confesso a V. Exª... É meritória a colocação de V. Exª, Senador José Pimentel, mas tive que fazer uma opção. Me perdoe, mas fiz a opção pela questão do Tesouro para ajudar. Nesse momento de ajuste fiscal, acho que todos os agentes têm que dar a sua contribuição para que o Brasil volte a ser o Brasil que todos queremos e que, obviamente, tenho certeza, V. Exª, que é um Deputado tão atuante, também deseja para o Brasil. Embora seja um Deputado da oposição, V. Exª deseja o mesmo para o Brasil.
Acho que coloquei para V. Exª. as duas posições com clareza de entendimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Antes estava inscrito...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Não é inscrição. É uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Pois não.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - O relatório é extenso. O trabalho é extenso. Foi distribuído agora. Portanto, quero louvar o trabalho do Senador Eunício, mas entendo que deva exercer, em nome do meu Partido e para que possamos estudar, o direito de pedir vista, para que possamos votar o projeto na próxima semana, em horário a ser marcado por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Desculpe. O Senador Pimentel...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Não, o Senador Pimentel é gentil, mas, às vezes, faz umas coisas comigo, não é? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Por favor, poderia repetir?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, entendo que o trabalho é extenso. O relatório exigiu muito labor do Senador Eunício, mas exigirá, certamente, labor também nosso. Em nome do meu Partido, em nome da transparência e da oportunidade de que todos agentes possam estudar melhor o assunto, inclusive nós, a nossa assessoria, os nossos Deputados e Senadores, quero pedir a V. Exª, na forma do Regimento, vista para que possamos apreciar a matéria na próxima semana.
O SR. FABIO GARCIA (PSB - MT. Fora do microfone.) - ...cumprimentar o Senador aqui... Primeiro, na verdade, não sou um Parlamentar de oposição. Meu Partido é o PSB, um partido independente. As contribuições que dou aqui não são contribuições de um opositor, mas, sim, daquele que busca que o setor de energia elétrica volte a ser um setor seguro para se investir no Brasil. Segundo, a decisão de, hoje, cobrarmos a bonificação do consumidor de energia elétrica brasileira é uma decisão que carece de um debate aprofundado desta Comissão aqui, porque é uma decisão que vai repercutir nos próximos 30 anos. Ela não acaba amanhã.
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Decidimos hoje, e vamos cobrar do consumidor de energia elétrica, por 30 anos, que ele pague novamente pela amortização desse ativo. Não é uma decisão pontual para ajudar o ajuste fiscal, é uma decisão que vai ter repercussão nos próximos 30 anos, gerando esse custo ao consumidor brasileiro de energia elétrica.
Então, peço aqui a reconsideração, se puder, desta decisão de fazermos o ajuste fiscal em cima do consumidor de energia elétrica - aqui ainda reforçando o que disse -, que é o contribuinte que mais contribui para o Fisco brasileiro, pelas altíssimas cargas tributárias impostas na conta de energia elétrica de cada brasileiro.
Então, gostaria de pedir a reconsideração e de me somar ao Aleluia no pedido de vista, para que possamos fazer um debate mais aprofundado dessa questão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Antes de definirmos a questão desse pedido de vista, o Deputado Afonso Florence já tinha solicitado insistentemente a palavra, e está com a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente, Deputado Rogério Peninha, e Senador Eunício Oliveira.
Senador, no seu relatório... Ainda não nos foi dado o retorno da Aneel, mas gostaria de contar com a compreensão de V. Exª no sentido da Emenda nº 5, apresentada pelo Deputado Zarattini.
Suspeito que, se há objeção da Aneel, deve ser de natureza contratual, porque, do ponto de vista da modicidade tarifária, é óbvio que, para os grandes centros urbanos, no caso do transporte metroferroviário de passageiros intermunicipal, metropolitano, a contagem da energia em toda a linha e não nos segmentos permitirá - digamos assim -, na sobrecarga de um trecho, a não carga tarifária de outro trecho.
Então, essa é uma medida do interesse dos consumidores. Não tenho dúvida de que, sob esse aspecto, muito provavelmente, a Aneel anui.
Se não houver anuência em decorrência de contratos, nós podemos encontrar uma forma que a lei preveja não para contratos vigentes, se a objeção for essa.
Em relação à Emenda nº 7, entendi o encaminhamento que V. Exª sugeriu, acatado pelo Deputado Zarattini, mas gostaria de solicitar a V. Exª cogitar uma hipótese de texto que - me parece - contempla ambos e o interesse maior de permitir que as concessionárias - e V. Exª muito acertadamente, inclusive com a experiência do mercado, com conhecimento profundo do mercado...
O texto ficaria, na minha sugestão: as concessionárias deverão aplicar 60%... Na distribuição, deverão aplicar os recursos para a eficientização energética...
Mas, logo em seguida, "e poderão".
Não, tranquilo. É que estou com a pretensão de convencer o Relator.
O texto fica:
As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão aplicar 60%, mas poderão aplicar até 80% [...]"
E segue adiante. Então...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - Sessenta ou oitenta?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ela é obrigada a aplicar 60%, mas, se porventura quiser aplicar 80%, que lhe seja permitido.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - A Eletropaulo tem esse problema. Não, não. Ela não consegue aplicar, porque a Aneel quer que ela gaste exatamente...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Somente 60%.
Veja, isso aqui sabe o que é? É o companheiro, a companheira lá do Bolsa Família, que recebe...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Fora do microfone.) - ...não é nem para mais, nem para menos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Estou na minha intervenção.
É o companheiro ou a companheira lá do Bolsa Família, que dá uma geladeira velha e recebe uma nova, porque ela é da linha verde; que cede para a concessionária um ferro de passar e recebe um ferro de passar novo. Quando atinge os 60%, ela obrigatoriamente tem de parar de fazer o programa de eficientização energética.
Se ela puder, em lhe convindo, chegar a 61%, 62%, 70%, até 80%... Então, estamos garantindo: deverão ser 60%, mas, se lhes convier chegar a 80%, a lei permite. Essa é a minha sugestão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - O Deputado Manoel Junior está inscrito para a discussão.
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Presidente, só quero cumprimentar V. Exª pela condução dos trabalhos, desde o início desta Comissão Especial, ditando um ritmo acelerado na apreciação; e o Relator, que fez um trabalho minucioso, acatando parcialmente algumas emendas sugeridas por nós e dizendo, Senador Eunício, que o trabalho de V. Exª foi, sem dúvida nenhuma, extremamente cuidadoso com a matéria.
Parabéns. Estamos aqui para aprovar o seu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Senador José Pimentel, para discussão da matéria.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, Deputado Rogério Peninha, ficamos muito tempo na Câmara, 16 anos, portanto - aqui para nós, a vida lá é mais animada.
Nosso Relator, Senador Eunício Oliveira, meu companheiro de Estado e de Bancada, quero começar registrando que essas matérias que tratam dos ajustes no setor elétrico e, ao mesmo tempo, criando regras para que possamos, cada vez mais, gerar mais energia, fortalecer esse setor, tem tido, no Senador Eunício Oliveira, o Relator, aqui no Senado Federal. Por isso, quero parabenizá-lo pela qualidade do seu parecer.
Parabenizar o nosso Relator pela forma como tem conduzido os trabalhos, sempre respeitoso, que é da sua natureza, e, acima de tudo, cumpridor das regras, muitas vezes chegando aqui primeiro do que nós, membros da Comissão. Eu mesmo sou um daqueles que esteve na fase primeira da CPI do Carf, para depois chegar aqui. Portanto, quero parabenizar a todos.
E o pedido de vista é regimental. Conversando com nossos pares, daríamos vista coletiva a pedido do DEM, como volto a registrar, é regimental, e voltaríamos terça-feira, com a suspensão desta reunião.
A hora, estamos pactuando com nosso Presidente. Sei que nosso Presidente tem um projeto de lei da sua autoria muito importante na terça-feira. A chegada de parte dos Deputados se dará na parte da tarde, a exemplo da questão dos fusos horários do Nordeste para cá, e, se, porventura, necessitar de uma substituição eventual, vou conversar com o Vice-Presidente, que é o nosso Senador João Alberto, uma das pessoas mais presentes aqui no Senado Federal, para ficar de sobreaviso; e se V. Exª precisar sair para a sessão especial lá na Câmara, o Senador João Alberto viria não substituí-lo, mas complementar os trabalhos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Nos termos do art. 132, §1º do Regimento Interno do Senado Federal, fica, portanto, concedida vista coletiva da matéria.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, antes de V. Exª encerrar, permita-me...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Suspender; a lei diz suspender.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Antes de suspender, queria responder ao Deputado...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Suspender, não.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Pode suspender. Cabe ao Presidente, claro que pode.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Não podemos suspender.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Se pediu vista, pode suspender. Claro que sim.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - O Regimento não permite, Relator. Temos que abrir uma nova reunião.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Não estou presidindo, quem está presidindo é o Deputado Rogério Peninha.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Só pode suspender quando houver consenso.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sou só o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - O §3º diz: "A suspensão de reunião de Comissão... (Fora do microfone.)
...somente será permitida quando sua continuação ocorrer em data e hora previamente estabelecida", que é o caso em que estaremos estabelecendo, dia 13 de novembro, às 15 horas e 30 minutos, provavelmente nesse mesmo local.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - É que o Regimento aplicável aqui é o do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Portanto, Deputado Aleluia, conforme o Regimento...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Mas não gostaria de mudar por uma posição de obstrução, não é, Sr. Presidente? Se o Governo pretende impor o rolo compressor, iremos para a posição de colocar requerimento, de adiamento, vamos entrar num regime que não é o ideal. O ideal é que trabalhemos no regime de consenso. Se V. Exª está aplicando o Regimento, também aplicarei o Regimento do outro lado.
Quero votar, não quero obstruir, estarei aqui no horário que V. Exª marcar, agora não podemos admitir que uma reunião possa acontecer sem a presença de ninguém, porque essa suspensão poderá levar a que se faça a reunião fantasma, e não queremos aprovar um projeto tão importante numa reunião fantasma.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Deputado Florence tem uma ponderação antes de passar para o Relator.
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ponderar com o Deputado Aleluia. Eu estava prestes, inclusive, a me dirigir a ele, porque é um profundo conhecedor do tema, para ouvi-lo sobre as ponderações que fiz sobre a tarifa e a possibilidade de eficientização energética ser ampliada, a quota, mantendo a obrigatoriedade de 60%.
A ponderação vai no sentido de que a vista coletiva garantirá tempo; previamente definido o horário, os Parlamentares poderão organizar sua agenda. O pressuposto de que será uma reunião vazia não se aplicará. Estarei presente, sei que ele também. Então, é apenas para podermos iniciar no horário, o próprio Presidente tem o risco de ir para uma sessão especial de um seu projeto, tem um Vice-Presidente para assumir. A suspensão é apenas permitirmos a viabilização do debate, e a discussão continua, vai estar aberta inscrição. Não é tentativa de rolo compressor. E fazer um apelo que, pela importância do tema, venhamos debatê-lo, sem que, necessariamente, implique, previamente, desde já, numa obstrução. É um tema do interesse do País.
Então, eu gostaria de fazer esse apelo de permitirmos que seja a suspensão; iniciaremos no horário previsto, vamos aprofundar o debate; estou aqui na expectativa da resposta do Senador Eunício sobre as ponderações que fiz, e que não obstruamos e façamos o debate profundo. Sei que o Deputado Aleluia tem contribuições fundamentais a dar sobre o tema.
É esse o apelo que eu gostaria de fazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Deputado, o Senador Eunício tem uma sugestão de acordo.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, Deputado Aleluia, Senador Pimentel, por gentileza. Deputado Aleluia, o Regimento do Senado permitiria perfeitamente fazer a próxima reunião por suspensão aqui, hoje, aproveitando o quórum. Mas essa medida provisória foi tão debatida, foi publicamente conversado com todos os interessados. V. Exª é um profundo conhecedor dessa área energética, e eu queria fazer, aqui, uma ponderação. Se V. Exª está dizendo exatamente isso, que não há interesse, inclusive, de obstrução, acho que a recíproca é verdadeira, não tenho nenhum motivo para não conversar com V. Ex, não debater com V. Exª, não discutir com V. Exª a questão energética, até para aprender um pouco mais pelo conhecimento de V. Exª, bebendo na sua sabedoria.
Então, da minha parte como Relator, cabe ao Presidente a decisão, não a mim, mas, da minha parte como Relator, assim como V. Exª faz o compromisso da não obstrução na próxima terça-feira, porque temos prazo para acontecer esses leilões, se não o dinheiro não entra mais este ano, se não acontecerem os leilões até o prazo previsto, não tenho nenhuma dificuldade de pedir ao Presidente que encerre esta reunião, para reabri-la na terça-feira, sem nenhum problema de quórum. Faremos o quórum novamente, com o compromisso do partido do Deputado José Carlos Aleluia da não obstrução. Se não houver este compromisso - essa é uma proposta que faço, cabe ao Presidente acatar ou não - se há este compromisso não há por que não ter quórum, não há por que não ter quórum.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Não obstruiremos e daremos o quórum, estarei aqui dando o quórum. O meu receio é de que se possa aprovar em uma reunião fantasma.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Nem este Relator, sinceramente.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Conheço V. Exª.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Fiquei confortável, permita-me o Presidente mais uma vez, de responder o Deputado Fabio em relação à audiência pública que ele desejava - está aqui ele - e dizer a ele publicamente, claramente, que atendemos, individualmente, todas as pessoas que nos procuraram, Parlamentares ou não, sempre acompanhado da assessoria técnica da Casa, e fizemos uma reunião no meu gabinete, na Liderança do PMDB, com cerca de mais de 30 agentes, interessados nessa área, que entregaram um documento que foi, depois... Fiquei quieto, mas, depois, na discussão com a assessoria, foi plenamente acatado.
Então, não há por que termos aí... eu, pelo menos, como Relator, não quero aprovar uma matéria aqui sem presença de Parlamentar, para, amanhã, alguém dizer que foz a matéria, tenho algo para esconder. Então, é tudo feito extremamente às claras e, se depender de mim, não tenho nenhuma objeção para encerrarmos e fazermos a abertura na próxima terça-feira ,às 15 horas.
Então... (Falha na gravação.)
...porque cabe ao Presidente tomar a decisão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nossos Deputados e Deputadas.
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O primeiro registro é de que, na reunião da terça-feira, nós vamos garantir uma presença significativa da Base do Governo e da oposição; portanto, a preocupação do Deputado José Carlos Aleluia é a nossa preocupação. Ontem, assumimos esse compromisso na Medida Provisória nº 685, com o Pauderney Avelino, na parte da tarde. Estávamos todos aqui e votamos por unanimidade. Portanto, a preocupação do nobre Deputado José Carlos Aleluia é procedente, e eu me comprometo em ajudar a trazer nossos pares.
Por que estou pedindo a suspensão? Porque nós vamos ter uma segunda-feira que é feriado, e parte dos nossos Senadores e Deputados vão chegar por volta de dez ou onze da manhã; e aí vamos ter que fazer um apelo para eles estarem aqui, e como a gente quer concluir a votação dessa matéria, que é fundamental para o setor energético nacional, eu peço a suspensão.
Portanto, José Carlos Aleluia, não vai haver rolo compressor. Muito pelo contrário, vamos trabalhar para termos uma votação, se possível, unânime, como fizermos ontem numa matéria difícil, que era a questão tributária, da Receita Federal.
Por isso, eu pediria a V. Exª que a gente acordasse a vista regimental, vamos acordar no dia, na hora, e vamos concordar com a suspensão. É um pedido que eu faço. Normalmente não sou de fazer tantos pedidos. E o compromisso de haver quórum de presença aqui na hora.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Deputado Aleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu quero demonstrar que não vim aqui para criar obstáculos. Só queria que V. Exª assumisse o compromisso de votar com quórum e com a presença de pelo menos dois membros da oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - O.k. Então, fica esse acordo e fica encerrada a discussão.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Isso está gravado, e V. Exª concordando...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Encerrada a discussão. Então nós vamos suspender. Seria isso, Deputado Aleluia?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Mas V. Exª ainda...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Peninha Mendonça. Bloco/PMDB - SC) - Com o compromisso de quórum e com no mínimo dois representantes da oposição aqui na reunião. Se não houver no mínimo dois representantes, a reunião não recomeça. Seria isso, Deputado Aleluia?
Então declaro suspensa a presente reunião, marcando a reabertura, dentro dos termos do acordo, para o dia 13 de novembro, às 15h30.
Está suspensa a reunião.
(Iniciada às 9 horas e 44 minutos, a reunião é suspensa às 10 horas e 36 minutos e será reaberta no dia 13 de novembro, às 15 horas e 30 minutos.)