03/11/2015 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 696, de 2015

Horário	Texto com revisão

14:35 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 696, de 2015. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria. De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará a sua exposição por até dez minutos - porque são dez ao todo -, e em seguida abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares. Convido o nosso Relator, Senador Donizeti Nogueira, para vir à mesa; já se encontra aqui. E convido o Sr. José Tarcísio da Silva, Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), para sentar conosco aqui à mesa; convido também a Srª Sheila Sabag, Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), também para vir à mesa; convido o Sr. Marcos Rezende, Coordenador-Geral do Coletivo de Entidades Negras (CEN), também para vir à mesa.
14:40 R	Concedo a palavra à Srª Sheila Sabag, Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, para iniciar a sua exposição. A SRª SHEILA SABAG - Boa tarde, senhoras e senhores; Sªs Senadoras, Deputadas, Srs. Senadores, Deputados, agradecemos o convite e a oportunidade de o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher poder se manifestar a respeito da Medida Provisória nº 696, de outubro de 2015. Senhoras e senhores, a luta secular das mulheres por direitos parece infindável. Foi e continua sendo de enfrentamento às diversas tentativas de remeter-nos, as mulheres, ao espaço restritivo do privado, submetendo-nos a papéis idealizados por uma sociedade que tem a categoria homem como centralidade. Para as mulheres, até o presente momento, nada foi dado. Tudo que temos foi conquistado numa batalha desumana e desigual. Dentre essas conquistas está a criação, em 1985, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, marco histórico contra a exclusão feminina e a inclusão dos direitos humanos das mulheres em nosso País. Com a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, que, naquela época, era vinculado ao Ministério da Justiça, ele possuía recursos humanos, administrativos e fundo financeiro próprio. De 1985 a 2002, começou a desenvolver ações específicas para as mulheres, provocando uma alteração no cenário nacional. A partir do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher foram criados alguns conselhos municipais e estaduais, delegacias especializadas, casas de atendimento às mulheres em situação de violência, entre outros serviços. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher trouxe o debate político sobre a equidade de gênero, atuou fortemente na redemocratização do País com a campanha "Constituinte pra valer tem que ter palavra de mulher". Sua atuação junto à Assembleia Constituinte, conhecida como lobby do batom, garantiu, através da carta das mulheres brasileiras aos constituintes, a inserção de 85% das reivindicações das mulheres no novo texto constitucional, como o art. 5.º, com a inclusão do texto "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações", e o art. 226, § 5º, "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelos homens e pelas mulheres". Decorrente desse fato, houve um aumento da participação feminina no processo político naqueles anos e significativo avanço na presença feminina nos espaços políticos e na sociedade em geral, prosseguindo acelerado a partir de 1990 em diante, por intermédio do amplo acesso à escolaridade e da participação das mulheres no mercado de trabalho. Em 2003, com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com estrutura técnica, orçamento próprio, status de ministério, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher foi reestruturado com representações de organizações sociais nacionais, tornando-se órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrando a estrutura da Secretaria de Política para as Mulheres. Atualmente é composto por 41 conselheiras titulares, 21 da sociedade civil, três conselheiras de notório conhecimento nas questões de gênero, uma conselheira emérita e 16 conselheiras governamentais.
14:45 R	Eu estou aqui, neste momento, representando a maioria das conselheiras do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, cujas organizações são da sociedade civil. É desse lugar que falo, de representações de mulheres negras, indígenas, brancas, rurais, urbanas, das florestas, das águas, com deficiências, jovens, idosas, de diversas identidades e orientações sexuais, que ao longo desses 30 anos de existência e atuação do Conselho Nacional, deparam-se e se surpreendem com uma situação que até dois meses atrás parecia improvável: o retrocesso de direitos conquistados pelas mulheres brasileiras ao longo de séculos de luta. Cada equipamento de proteção e prevenção à violência, promoção da cidadania das mulheres, combate ao machismo, racismo, LGBTfobia, foi fruto de processos históricos de lutas nas quais muitas mulheres doaram suas vidas para materializar. Senhoras e senhores, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República foi uma conquista vitoriosa e muito importante para as mulheres do nosso País. Após sua criação, as políticas para as mulheres tornaram-se visíveis e começaram a ser formalizadas e executadas. Apesar dos desafios em construir políticas públicas para um setor tão amplo - visto que nós mulheres somos a maioria da população brasileira -, não há dúvidas de que a Secretaria de Políticas para as Mulheres organiza uma intervenção importante no conjunto de ações ministeriais. Junto ao Conselho Nacional e às organizações da sociedade civil, e através da realização da 1ª, da 2ª e da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, venho colocando as reivindicações das mulheres brasileiras no centro da agenda dos últimos governos. A Secretaria de Políticas para as Mulheres representa um importante avanço para nós mulheres, além de simbolizar uma nova concepção de governo democrático e popular que faz a diferença - sim - em nosso País. Nós não conseguimos entender por que, em pleno processo de realização das conferências municipais e estaduais, realizadas em mais de 2.210 Municípios brasileiros, com o lema Mais Direitos, Participação e Poder para as Mulheres e que culminará na realização da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada em março de 2016, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República foi extinta, passando a compor um novo ministério, o que restringiu sua autonomia. O protagonismo da Secretaria de Políticas para as Mulheres fez com que obtivéssemos várias conquistas, nos últimos 12 anos, entre elas, a assinatura do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; a criação das secretarias, coordenadorias, departamentos, nos Estados e Municípios, denominados Organismos de Políticas para as Mulheres; a Lei Maria da Penha; a Lei do Feminicídio; a Lei da Violência Sexual; a PEC das Domésticas; o Ligue 180; o programa Mulher, Viver sem Violência; a construção das Casas da Mulher Brasileira; as unidades móveis terrestres e aquáticas para o atendimento às mulheres do campo, da floresta, e das águas; o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, fruto de três conferências já realizadas, assumido pelo Governo e implantado em todos os Ministérios; a articulação com o PPA 2013-2015; e as agendas transversais, entre outros. Em todas as agendas da Secretaria de Políticas para as Mulheres, inclusive as internacionais, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, na sua condição de natureza consultiva e deliberativa, participa proativamente de todas as definições. Desde a sua criação, a Secretaria de Políticas para as Mulheres vem desenvolvendo ações que visam à erradicação das relações tradicionais patriarcais entranhadas no Estado, buscando o estabelecimento de políticas públicas de reconhecimento das mulheres como pessoas singulares, políticas, autônomas e detentoras de direitos.
14:50 R	Diante do quadro de retrocessos e da perda de direitos humanos das mulheres instalado no cenário nacional, a exemplo do PL 5069, de 2015, que dificulta o atendimento às mulheres e meninas vítimas de violência sexual, nega-lhes a pílula do dia seguinte e pune os profissionais que informarem às mulheres sobre seus direitos - direito ao aborto, previsto e garantido desde 1940 -, a retirada da discussão de gênero dos planos de educação, dos altos índices de feminicídio cometidos com características de ódio e de crueldade, das persistentes e extremas violências praticadas contra as mulheres, dos ataques intensos aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, da mínima presença das mulheres em cargos de poder e decisão em nosso País, receamos que a repercussão da mudança na configuração ministerial desencadeie, nos Estados e Municípios, uma avalanche de retrocessos, com a perda de espaços institucionais de políticas para as mulheres e de direitos já conquistados e referendados através de conferências, convenções, acordos nacionais e internacionais, com consequências imensuráveis à saúde e à segurança das mulheres. Compreendemos a dificuldade do momento, a crise política e econômica pela qual o nosso País vem passando, e acreditamos que a solução pode ser construída em conjunto, a partir do diálogo, principalmente com as mulheres, que são exemplo de resistência e superação em cada parte do território brasileiro. É preciso aprofundar ainda mais as políticas que vêm dando certo e que colocaram o Brasil em outro patamar de desenvolvimento econômico, político e humano. Diante do exposto, Senador Pimentel, em nome das organizações da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, reafirmo a posição em defesa da manutenção da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Na impossibilidade política, reivindicamos que o cargo da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres seja o de Vice-Ministra de Políticas para as Mulheres e que não haja nenhum corte de cargos em comissão. Reafirmamos o nosso compromisso para construir soluções coletivas rumo à superação deste momento, com solidariedade e respeito à mulher que nos representa à frente do Estado brasileiro e que vem, assim como todas as mulheres brasileiras, sofrendo ataques violentos e desrespeitosos, que ferem a sua dignidade e atingem diretamente todas as mulheres, visto a crescente violência sofrida pelas mulheres no Parlamento e, neste momento, a brutalidade sofrida pelas mulheres do Rio Grande do Sul. Nossas considerações a essas Parlamentares e à nossa Presidenta Dilma. Reitero meus agradecimentos e aproveito a oportunidade para entregar a esta coordenação documentos a serem anexados aos demais documentos desta audiência pública. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Agradeço à Srª Sheila. Convido o Sr. Marcos Rezende, Coordenador-Geral do Coletivo de Entidades Negras, para vir à mesa. Convido o Sr. Felipe Freitas, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, também para vir à Mesa. E convido o Sr. Renato Barão Varalda, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), representante do Conselho pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude, também para vir à mesa. Passo a palavra ao Sr. Marcos Rezende, para fazer também sua exposição. O SR. MARCOS REZENDE - Boa tarde a todos e a todas desta importante Comissão; aos Senadores; ao Senador José Pimentel, Vice-Presidente da Comissão; ao Senador Donizeti Nogueira, Relator; e aos Deputados que também se fazem presentes nesta Casa e outras autoridades. Eu gostaria de iniciar falando um pouco do Coletivo de Entidades Negras, que é uma entidade nacional do movimento negro, surgida na Bahia, há onze anos, que hoje está em 16 Estados do Brasil e reúne mais de 400 entidades na luta, no combate à discriminação étnico-racial e ao racismo. São terreiros de candomblé, comunidades quilombolas, grupos de juventude e mulheres negras.
14:55 R	Também creio que seja importante tratar da história dos negros no Brasil. Nós estamos falando de uma população que atualmente, segundo o censo, representa mais de 50% da população brasileira e é pertencente a um País que foi o último do mundo a acabar com a escravidão. Nós vivemos no Brasil mais de 380 anos de sistema, de regime escravista, em que a mão de obra negra escravizada construiu as riquezas deste País, e, no entanto, nós sabemos que ainda hoje, ano de 2015, essa população representa a população que possuiu os piores dados estatísticos, qualquer que seja o setor de política pública afirmada por este Estado, seja na saúde, seja na educação, seja no campo do trabalho, emprego e renda. Nós sabemos que sempre o pior quadro está voltado para as mulheres negras. E isso representa o tamanho da desestruturação e dos limites que o racismo impôs e ainda impõe a essa população no nosso País. Vemos, neste momento em que debatemos aqui nesta Comissão Mista, que a Medida Provisória faz com que alguns Ministérios sejam desestruturados ou deixem de existir e que surjam alguns outros novos, ou vemos também a extinção de milhares de cargos públicos. E isso nos traz uma série de preocupações. Se observarmos sob o ponto de vista da SEPPIR, podemos ver que o seu orçamento para o ano de 2015 era da ordem de aproximadamente R$60 milhões. No entanto, em maio deste ano, com o Decreto 8.456, este orçamento sofreu um corte de 56,3% do seu orçamento inicial, ficando um orçamento de 28,7 milhões, menos de 0,1% de orçamento da União. Isso para cumprir uma missão que é de coordenar, articular, avaliar as políticas afirmativas de promoção da igualdade racial, além de executar ações, como a de fomento ao desenvolvimento local para as comunidades remanescentes de quilombos e outras comunidades tradicionais. Considerando que o orçamento da SEPPIR representa menos de 0,1% do Orçamento Geral da União, trata-se na prática de uma ação de rebaixamento deliberada para uma estrutura que já era frágil e que, infelizmente, não conseguia cumprir uma ação a que era destinada, mesmo porque o orçamento de 0,1% já demonstrava o tamanho do desrespeito que se tinha com uma estrutura dessa dimensão, que tem como objetivo atingir mais de 50% da população brasileira, que é a população negra, segundo o censo de 2010 do IBGE, que se autodeclarou dessa forma. Pior ainda, os diversos Ministérios que possuem recursos alocados para a política de promoção da igualdade racial também sofreram cortes, mas antes mesmo desses Ministérios sofrerem tais cortes, eles não conseguiam executar o seu orçamento, no que diz respeito à política de promoção da igualdade racial. Posso dar o exemplo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que executou apenas 2% do plano orçamentário autorizado, que era no valor de oito milhões para a política quilombola. Então, já tínhamos uma crise na política para a população negra. E esse exemplo, por si só, demonstra a falta de compromisso deste Governo ou dos seus Ministérios com a pauta racial. Isso também nos traz uma determinada inconsistência entre o discurso feito com relação à questão do povo negro deste País e a prática no seu cotidiano. No entanto, percebemos também que a mídia cotidianamente noticia uma crise econômica e a existência dessa crise, e esse contexto nos pede um sério debate e uma séria discussão sobre justiça fiscal e transparência. Digo isso porque quem financia a política pública é a sociedade. Quando digo sociedade estou falando de pessoas, de empresas e de todo esse arcabouço que é compreendido nesse termo: as pessoas que pagam impostos e demais contribuições.
15:00 R	Pois bem. No Brasil, as mulheres negras pagam, proporcionalmente, mais impostos do que os demais grupos da população. E isso é uma injustiça fiscal. Um estudo de julho, feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos, o Inesc, demonstra que 10% dos mais pobres da população, compostos majoritariamente por negros, que são 68,8%, e mulheres, que são 54,34%, comprometem 32% da sua renda com impostos; enquanto os 10% mais ricos, em sua maioria brancos, que são 83,72%, e homens, que são 62,05%, empregam 21% da sua renda em pagamento de tributos. Então, como justificar, em um país de maioria negra, um tratamento tão desigual para essa população? Somente através do racismo. Inclusive o institucional. E é isso que estamos vendo quando nós nos sentamos nesta Comissão para discutir a extinção, ou a remodelagem, de um ministério como o Ministério de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a SEPPIR. Sabemos que a composição da dívida pública também é uma composição controversa. Nós sabemos que muitos analistas e alguns políticos também têm defendido a auditoria dessa dívida. Mesmo porque muitos dos recursos oriundos desses cortes que nós estamos aqui debatendo serão usados para pagar apenas os juros da própria dívida, e não a dívida em si, o que continuará crescendo, na sua forma acelerada e alimentada por um tipo de diálogo que eu gosto de chamar de "economês", que boa parte da população brasileira e da sociedade teme quando vê no jornal, mas não entende necessariamente o que significa. "Tem uma crise. Os números estão de um jeito, estão de outro". "Mas o que significa isso?" "Não sei, mas se tem uma crise, eu estou com medo". Então, nós precisamos fazer uma discussão mais profunda disso e trazer um debate sobre a transparência do que é essa dívida e também uma auditoria do que significa a dívida, ou juros da dívida, além do que está colocado hoje. Creio que seja necessário fazer uma auditoria da dívida pública brasileira. E esse Congresso Nacional, esta Comissão, pode, e eu acredito que deve, se mover nessa direção. Nesse momento, em que pese todo o esforço da população negra em apoio e suporte à eleição da Presidente Dilma, o que vemos é toda política e programas de promoção da igualdade racial minguarem a cada dia, mês e ano. O Programa Brasil Quilombola e o Juventude Viva são alguns deles. Eu nem ouso falar de política de povos e comunidades tradicionais de terreiro, pois é algo pífio, e beira, inclusive, ao ridículo. Nós, negros, não apoiamos o espectro de golpismo nem de golpistas que também tem avançado nos debates cotidianos, não só na sociedade, mas também no Congresso Nacional, pois nós sabemos da importância da nossa breve democracia e lutamos para consolidá-la dia a dia, mesmo contra a vontade das tradicionais forças conservadoras das elites tradicionais desse País, que insistem em discutir privilégios ao invés de direitos. Sabemos também que temos lado, e não é o lado de quem, historicamente, nos massacrou e explorou. Sabemos que ajudamos a eleger uma Presidente com um programa de centro-esquerda, no entanto a efetivação desse programa se desenvolveu através de uma política baseada em corte nas áreas sociais e retirada de direitos trabalhistas. Isso nos preocupa deveras. A agenda econômica proposta pela figura do Ministro Joaquim Levy retrocede irreparavelmente a trajetória de ascensão da classe trabalhadora nos últimos 13 anos. Os mais pobres têm pagado pela crise que a burguesia e setores mais abastados deveriam pagar através da taxação das grandes fortunas, por exemplo. Sabedores que somos que os mais ricos deste País construíram as suas fortunas com a escravização e exploração do povo negro ao longo dos mais de 380 anos do sistema escravista deste País, que foi um dos últimos a abolir a escravidão, nós, do coletivo de entidades negras, não podemos apoiar uma ação desmedida de subalternização, ou melhor dizendo, de desestruturação de uma Secretaria como a SEPPIR.
15:05 R	É pertinente também relembrar que assim que foi eleita a Presidenta Dilma, no seu primeiro discurso, falou da importância de focar na política racial. Aliás, o próprio lema da SEPPIR, na gestão anterior a esta e formulado nessa gestão anterior, dizia o seguinte: "Igualdade Racial, Agora é prá Valer". Ora, nós do Coletivo de Entidades Negras sugerimos para esta importante Comissão que neste momento não podemos retroagir ainda mais, e para tal o que precisamos fazer desse limão que nos foi dado é uma limonada, e influenciar na construção desse novo Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. Esse novo Ministério precisa ter um orçamento, recursos humanos e infraestrutura dignas. Compete a este Legislativo votar essa medida provisória que cria esse novo Ministério. E é fundamental que este Legislativo construa um entendimento a respeito da necessidade de um orçamento digno para esse Ministério. Isso precisa ser feito no novo PPA. Isso precisa ser feito na nova LOA, assim como também é necessário que este Congresso apoie, com emendas que tragam resultados para toda a coletividade com relação a esse novo Ministério. Queremos crer que esta Comissão, Deputados e Senadores, devem propor uma legislação que promova a igualdade racial e não o aniquilamento da diversidade que caracteriza o povo negro e as comunidades tradicionais. Para concluir, a pergunta que deixo para os Exmºs Senadores e Deputados, para as senhoras e senhores que estão neste plenário, é que a responsabilidade com as futuras gerações está nas suas mãos. Quando será que este lema "Igualdade Racial, Agora é prá Valer" vai, de fato, valer para pelo menos 54% da população brasileira que se declarou negra no último censo? Na verdade, este é um País que promove um verdadeiro genocídio da população negra. Na verdade, essa ação de extinção do Ministério, mesmo que lhe tenham dado uma nova roupagem, mas sem lhe dar nenhuma estrutura, nos traz de novo uma mensagem outrora dita por Steve Biko: "Nós, negros, estamos por nossa própria conta". Quero acreditar que talvez num espaço como este nós possamos começar a pensar que isso pode ser diferente. Mas, no nosso cotidiano, a certeza que nós temos... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS REZENDE - ...a cada morte, a cada assassinato e extermínio de um jovem negro ou até mesmo de um genocídio, é que isso comprova justamente o contrário. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra o Sr. José Tarcísio da Silva, Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro). O SR. JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA - Boa tarde a todos e a todas! Senador Pimentel, Senador Donizeti Nogueira, em nome dos quais eu saúdo todos os Parlamentares presentes e todos presentes. Para falar de microempresa, eu queria fazer uma retrospectiva. Dos anos 1980 para 1990, Senador, nós passamos uma crise violenta no nosso País. Tivemos uma inflação - muitos aqui não alcançaram isso, mas outros alcançaram - de 84% ao mês. Eu digo isso porque naquele período eu já tinha uma microempresa, já vivia dentro do comércio. E essa inflação de 84% ao mês trouxe também o esvaziamento de mercadorias nas prateleiras. Consequentemente, isso fez aumentar muito o número da informalidade. Então, o cidadão que trabalhava como microempresário, por sua conta própria, foi para a informalidade.
15:10 R	Em 1996, aproximadamente, trabalhou-se muito aqui na Casa, no Congresso, o Estatuto da Microempresa; foi feito e nós acompanhamos isso, mas não prosperou muito. Em 2006, com o advento da Lei Complementar nº 123, nós tínhamos - dados da Receita Federal - algo em torno de 1,3 milhão de CNPJs, naquele período. Então, todo aquele pessoal que passou por essa crise, por aquela inflação, com aquela falta de mercadoria e que depois teve o Estatuto da Microempresa, que se registrou, que já foi uma coisa moderna, não passou de 1,3 milhão de CNPJs. E uma pesquisa feita pelo IBGE, em 2003, e pelo Sebrae Nacional, comprovou que existiam mais de 10 milhões, algo em torno de 10 milhões e meio de cidadãos brasileiros, trabalhando por conta própria na informalidade, que é uma coisa realmente triste. E isso consequência da burocracia, dos impostos altos, da inflação alta. Até que em 2006, depois da Lei Complementar nº 123, de 2006, houve um ingresso massivo das microempresas para a formalidade. Em 2005, Senador Pimentel, permita-me lembrar, em Caruaru onde teria o número maior de informais no Brasil, per capita - pode-se dizer -, nós fizemos um congresso e levamos para lá 1500 pessoas do Brasil todo, lideranças, presidentes de associação, Deputados, Senadores, o Sebrae; e o senhor estava lá, e o título que lá começamos a discutir era Desafios da Formalidade. Por quê? Você ir para a formalidade não se sabia o que é que acontecia - pós formais -, se você sobrevivia ou se você fechava a sua microempresa e ainda ficava devendo, entendeu? Ainda ficava devendo o Estado, mesmo fechando, e ficava numa exclusão total; a partir daí, também verificando aqueles cidadãos que trabalhavam por conta própria o tempo todo e ao envelhecer também não tinham a proteção do Estado, porque eles dependiam do trabalho deles; se eles parassem de trabalhar, não tinham nada, não pagavam Previdência, não pagavam nada. E foi aí que começou também o estudo da criação do Empreendedor Individual. Então, a Câmara, o Senado, os Parlamentares criaram uma Frente Parlamentar que, na realidade, foi muito bom para a microempresa e principalmente para o empreendedor individual. Enfim, em 2008, cria-se a Lei do Empreendedor Individual, trazendo todos aqueles que trabalhavam por conta própria e que, ao envelhecer, não tinham força física, não tinham dinheiro para comprar os remédios e não tinham a proteção do Estado; trazendo-os para o abrigo, tanto para inclusão social, para ser formal, como também ter a proteção do Estado, que era a Previdência Social. Então, isso foi um trabalho muito grande, mas pelo outro lado a gente tem que analisar que a microempresa, o empreendedor individual, todos aqueles que trabalham de um faturamento de até 3,6 milhões - vamos dizer que é o máximo, mas eu diria que a maioria absoluta é até 1,5 milhão - são essas pessoas que são responsáveis pelo emprego no nosso País e são o sustentáculo do nosso País. Eu digo isso porque em 2008, quando estourou a bolha imobiliária, e a mídia começou divulgando que todo mundo iria quebrar, que o Brasil ia quebrar e o que o Governo tirou o IPI do setor automobilístico, da linha branca, para não gerar desemprego, essas grandes empresas geraram desemprego e nós, da microempresa, contratamos. E aí o Ministério do Trabalho, o Caged, divulgava constantemente a contratação pela microempresa. Agora, por que a contratação pela microempresa? Porque ela teve a oportunidade de se legalizar, de ter uma unificação de impostos, pagar através de um DAE, de uma certa forma, ter uma redução de impostos - muito pequena ainda, mas teve -, mas deu condições de ela se formalizar, de ela estar formal. Então, aí todos queriam ter seus funcionários legalizados, já que no passado era impossível, isso não poderia, até por conta da taxa da Previdência que era 20%; ainda continua sendo, mas isso se incluiu naquela taxa do Supersimples. De modo que, analisando esse aspecto, entendemos que teríamos que ter um Ministério, teríamos que ter uma ambiente dentro do Governo em que as microempresas pudessem levar as suas reivindicações, o seu clamor, os seus projetos, com o propósito de se desenvolver e crescer dentro do nosso País.
15:15 R	Lembro-me de que, em 2007, protocolamos, na Casa Civil, um grupo de presidente de federações, acompanhado até de um Senador - na época era o Renato Casagrande -, o pedido da criação de um Ministério, de uma secretaria da microempresa, porque é um segmento muito grande, importante dentro do nosso País, mas não havia aquela ligação, apenas ações pontuais em alguns Ministérios, que tratavam de micro empresa, mas nada que pudesse desenvolver mesmo o segmento. Então, essa era uma grande reivindicação nossa, da pequena empresa, da microempresa. Até que, na realidade, foi mandado para o Congresso um projeto de uma secretaria nacional com status de Ministério e que teve, no período em que durou, uma fantástica, vamos dizer assim, ação em benefício do nosso segmento, para o desenvolvimento, para o crescimento das microempresas. E quero lembrar também, atualmente, fala-se tanto em crise, e quando as pessoas perguntam para mim: rapaz, a crise te atingiu? Eu digo que não, porque a crise está do tamanho da cabeça da pessoa. Se você amanhece o dia dizendo: olha, vou trabalhar, mas a crise está apertando, a crise está violenta, não vai acontecer nada. Pode ficar certo de que a crise para essa pessoa chegou de verdade. Chegou, e, se ela tiver comércio, se ela tiver a produção que tiver, artesanato, o que tiver, pode estar certo de que vai parar por ali, não vai evoluir, não vai crescer, mas se ela for com fé em Deus e trabalhar de verdade, vai superar todas as crises. Digo isso porque dados do Caged estão demonstrando claramente que as grandes e as pequenas estão desempregando, mas o saldo da pequena é positivo: enquanto as grandes desempregaram um milhão e pouco, as pequenas contrataram mais de 800 mil. Então, veja, a diferença. O saldo de emprego da microempresa, da pequena empresa é positivo, que continua sendo um segmento de relevante importância para a sustentação do nosso País, para a empregabilidade do nosso País. Mas, para isso, é preciso também haver programas focados para o desenvolvimento. A microempresa tem que ter, primeiro, condições de trabalhar, com a diminuição da nossa burocracia, que já foi reduzida, mas ainda é pesada, a redução de impostos, financiamento rápido, entendeu? E com taxas competitivas para as pequenas empresas, que são muito altas hoje. Então, tem que haver uma política de governo específica e direcionada para o seu desenvolvimento, para o seu crescimento. E isso, a gente acha que pode acontecer facilmente, através de um instrumento chamado Ministério, seja secretaria, seja ministério, mas que tenha acesso diretamente à Presidência da República, que é de onde devem sair as decisões, porque, do contrário, as barreiras que encontramos são grandes. Criar secretarias dentro dos Estados, criar secretarias de microempresa, porque, quando se fala em reduzir impostos para a microempresa, pelo amor de Deus, a casa cai, a casa cai, há uma barreira tão violenta que não olha o emprego, o social, absolutamente nada, a única coisa que importa são os impostos que arrecada. Mas a arrecadação da microempresa como um todo no nosso País já é muito pequena, se comparada com as macroempresas e que também têm muitos benefícios, principalmente quando chega nos Estados. Naquele período da inflação de 84% ao mês, não havia nem como comparar com as de hoje, aliás, nem se falava em microempresa. Quando começamos a jogar esta nomenclatura de microempresa, havia pessoas que viravam a cara para o outro lado e perguntavam se a gente estava maluco, louco. Hoje não, hoje, todo mundo fala na microempresa, mas, naquele período, não sabíamos. Mas vamos falar do ano de 96 até 2000, até 2005, quando havia 1,3 milhão formalizadas pela Receita Federal. Hoje, estamos com mais de 11 milhões de microempresas e de empreendedores individuais registrados, legais, pagando seus impostos, sendo cidadãos, empregando, lutando. Então, é um segmento de relevante importância para o nosso País.
15:20 R	Não podemos chegar e desprezar esse segmento e cuidar dos grandes. Pelo amor de Deus! Ministério para os grandes, existe, entendeu? Mas é preciso que existam os ministérios do pequeno, que existam políticas direcionadas para que o pequeno possa vender, se organizar, produzir, buscar tecnologia, buscar inovação e fazer aquilo que ele sempre sabe fazer, na realidade, que é fazer com que a sua microempresa e sua família viva bem e que leve qualidade de vida, porque o microempresário distribui renda. Onde ele está localizado, é ali que ele compra. Ele não só vende, é ali que ele compra, é ali que ele emprega, é ali que ele na realidade leva qualidade de vida para o nosso povo, para o nosso brasileiro. Portanto, é extremamente necessária uma secretaria com status de ministério, ou um ministério para a micro e pequena empresa, Senador Pimentel, Senador Donizete. E os custos, os custos de um ministério desse são muito pequenos frente à relevância, à importância desse segmento no nosso País. É isso que eu queria falar, muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Sr. José Tarcísio, quando nós tivemos a crise climática que eliminou todos os dinossauros, as lagartixas também já viviam naquela época. Hoje as lagartixas continuam sobre os lajedos de Pernambuco e do Ceará, balançando a cabeça e dizendo "tô nem aí pra crise!" Portanto, a micro e a pequena empresa são as que mais sobrevivem nesses momentos. Com a palavra, o Sr. Felipe Freitas, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Eu vou ter que sair, porque aqui na sala 2, nós vamos começar a discussão da Medida Provisória nº 688, mas logo em seguida, Donizete, nosso Relator, eu estarei de volta. Portanto, Sr. Felipe Freitas. O SR. FELIPE FREITAS - Muito obrigado, Senador. Quero agradecer o convite e a possibilidade de apresentar o entendimento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial sobre essa medida provisória e, mais do que isso, sobre este momento político. Eu acho que o País vive e que a gente é desafiado e desafiada a se relacionar com ele da melhor forma, garantindo sempre mais direitos. Acho que esse é o tipo de encruzilhada política que a História nos colocou e que cada conselho, cada entidade, cada organização está sendo convidado e convidada a dizer como a gente sai desse processo de discussão de reformas, de discussão da medida provisória garantindo mais direitos, mais participação, mais espaço para conquistas sociais, e não o contrário. Então, eu acho que esse é o desafio, e a gente tem que agradecer e elogiar o movimento, o gesto que o Senado Federal faz ao possibilitar, como a gente vê aqui, uma grande participação. A sala está lotada, e isso revela que as pessoas estão interessadas em debater esse tema, e nós estamos tendo a possibilidade de debater esse tema da melhor forma possível. Então, quero agradecer aqui aos Senadores e às Senadoras por essa possibilidade. Eu vou tentar falar em menos tempo do que tenho, porque já vi que há um conjunto de entidades, eu vi que há um movimento de pessoas tentando ampliar um pouco o número de oradores. Então, vou tentar colaborar com isso, falando em menos de dez minutos. Vou me esforçar para contribuir com a condução dos trabalhos. O Conselho Nacional de Igualdade Racial foi criado, como a maioria dos conselhos que vão falar aqui, não todos, junto com o órgão de promoção da igualdade racial do Governo Federal, que é a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no mesmo ato. No mesmo momento, o Presidente da República criou tanto o órgão de política pública como o órgão colegiado de controle social. Ele é composto paritariamente por sociedade civil e por Governo, e no último período teve um papel muito decisivo para as conquistas importantes que o Brasil alcançou na promoção da igualdade racial, no enfrentamento ao racismo. Só para a gente citar algumas dessas conquistas, a gente pode falar do papel destacado que esse conselho teve na construção do Estatuto da Igualdade Racial, na Lei de Cotas nas Universidades e nos Concursos Públicos, ou na criação de políticas públicas importantes, como o Plano Juventude Viva e o Programa Brasil Quilombola, que contaram com a contribuição desse conjunto de entidades que ao longo dos anos se revezaram na ocupação das cadeiras desse conselho.
15:25 R	Então, assim como os outros conselhos nacionais que já se manifestaram e que vão se manifestar, é com muita preocupação que o Conselho Nacional de Igualdade Racial tem acompanhado o debate sobre a reforma, porque se entende, objetivamente, que o volume das omissões do Estado brasileiro em relação à população negra decorre também da ausência de pessoas negras nos espaços de decisão e da ausência de espaços institucionais que possam, institucionalmente, do ponto de vista dos Governos, do ponto de vista do Estado brasileiro, pautar essa questão. Sem sombra de dúvidas, a criação da SEPPIR, a criação do Conselho marcaram decisivamente a trajetória das políticas de igualdade racial, não só pelo que trouxeram de presença, mas pela denúncia que esses órgãos possibilitaram, de visualizarmos as ausências do Estado brasileiro no atendimento das políticas públicas que garantem os direitos desses segmentos. Então, esse caráter, que é simbólico, não no sentido superficial que essa palavra pode ter, porque às vezes a gente fala simbólico para designar o que é periférico, é simbólico no sentido profundo, daquilo que evoca o que é mais central e o que é mais estruturante da construção do Estado brasileiro. É nesse sentido que a dimensão simbólica, no sentido profundo, precisa ser destacada desses órgãos de política pública para grupos historicamente excluídos, mas também pela entrada dos sujeitos e direitos como espaços de política pública. A gente, até então, até a criação da SEPPIR e da SNJ, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, tinha as políticas referidas pelos temas: educação, trabalho, cultura. Agora, muito recentemente, na história do Brasil, a gente tem os sujeitos nominados, e isso, em si, é um ato político, que tem uma força tal que precisa ser considerada no debate sobre como a gente organiza política pública, porque significa dizer que não são os temas que organizam a forma como a gente estrutura o Estado, são as pessoas, são os grupos, são as identidades que constroem a forma de um Governo participativo. Esse giro que esses órgãos representam precisa ser considerado por esta Casa na discussão sobre a medida provisória e sobre a outra normatização que a ela está relacionada. Não se pode perder esse giro, pois isso é fundamental. Acho que o Conselho tem discutido, tem apontado a necessidade de se olhar para isso. Na semana anterior... O anúncio foi na sexta-feira, do geral da reforma e, na segunda-feira, a Presidente publicou, no Diário Oficial, a medida provisória, mas, na quinta-feira anterior ao anúncio, o Conselho esteve reunido em Brasília e produziu um documento que foi encaminhado à Presidente da República, afirmando esse conjunto de conquistas que esse ministério produziu ao longo dos seus anos de existência, de pouco mais de uma década de existência, e destacou a preocupação do Conselho naquele momento com a extinção ou com a fusão que pudesse de algum modo incorporar na extinção daquele conteúdo, dentro da agenda política do Estado. Naquele documento que foi encaminhado à Presidente da República, o fundamental, apontado pelo Conselho Nacional de Igualdade Racial, é que qualquer reforma administrativa não poderia atacar o que foi, efetivamente, a conquista desses últimos anos, dos atores políticos que, de certo modo, não só elegeram a Presidente Dilma, mas, mais do que isso, mudaram a sociedade brasileira, porque eu acho que é mais do que ter se engajado no processo da eleição da Presidente. O que era fundamental, que aquele documento apontava? Era que as políticas referidas à igualdade racial, aos direitos humanos, às mulheres, à juventude, não poderiam ser atacadas. Em que medida uma reforma institucional, que rearranja a estrutura do Estado, tirando a centralidade dos grupos, poderia ou não importar na diluição da força política desse conteúdo? Isso era, fundamentalmente, o que o Conselho apontava. É isso o que eu acho que o Conselho vem aqui reafirmar para esta Casa. Qualquer tipo de fusão que faça perder o central, que é a centralidade nas lutas históricas dos grupos que constituíram essas políticas, não é recomendável, não é admissível para o momento que a política brasileira vive.
15:30 R	Eu acho que a própria Presidenta demonstrou sensibilidade, no dia do anúncio, ao destacar isso na sua fala e ao, inclusive, mudar, no dia seguinte, no Diário Oficial seguinte, a ordem pela qual estava nominado o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. É para dizer que a ordem importa - a ordem importa! Então, o Conselho vem se somar aqui ao que disse o Conselho de Direitos das Mulheres e o CEN, na perspectiva de manutenção das conquistas sociais processadas até este momento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco/PT - TO) - Obrigado. Vamos ouvir agora o Dr. Renato Barão Varalda, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), representante do Conselho pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude. O SR. RENATO BARÃO VARALDA - Boa tarde, Senadores. A infância e a juventude têm uma trajetória histórica secular, que podemos remontar desde a época do estado de Illinois, o primeiro tribunal de adolescentes, de 1899, e foi evoluindo com a Declaração dos Direitos Humanos e a Convenção Internacional da Criança e do Adolescente. O que eu tenho a dizer? Causa-me estranheza, porque, em razão do princípio da prioridade absoluta, que está na Constituição de 1988, que estabelece primazia de políticas públicas infantojuvenis, percebemos a cultura de não acatar esse princípio - inclusive aqui na minha fala, porque sou o último a falar - e, sobretudo, o descumprimento do art. 4º da Convenção da Criança e do Adolescente, que diz que os Estados-partes adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra natureza com vistas à implementação dos direitos reconhecidos nessa convenção. Estou dizendo isso porque, se há uma primazia na implementação das políticas públicas definidas pela Constituição Federal e se não há essa cultura brasileira em acatar o princípio constitucional da prioridade absoluta - e, através dele, outros princípios são correlatos -, da proteção integral, princípio do reconhecimento da criança e do adolescente com seu estado de vulnerabilidade, para maior proteção, me causa estranheza eu ter que estar aqui defendendo a manutenção da Secretaria Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente justamente em razão da existência desse princípio constitucional da primazia e de prioridade absoluta. Esse princípio foi delineado, inclusive, no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em que forma o Estado brasileiro tem que dar cumprimento ao princípio constitucional da prioridade absoluta? Na primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância; preferência na formulação e execução das políticas públicas sociais; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e juventude. Decorre daí que o Estado brasileiro, signatário da Convenção Internacional de Proteção da Crianças e do Adolescente - inclusive, mais de 160 países assinaram essa convenção -, tem o dever do cumprimento do art. 4º, em adotar todas as providências visando garantir a proteção integral à infância e juventude, através da manutenção de secretarias e outros órgãos em que saiam, fluam políticas públicas infantojuvenis. E nós estamos, a par disso, vivendo um momento de praticamente retrocesso tanto na proteção à vida, com o aumento de letalidade e do extermínio de jovens, quanto na possibilidade de redução da idade penal e na redução da idade mínima para o trabalho. São ameaças que têm que ser vigiadas e deve haver políticas públicas constantes para evitar esse retrocesso.
15:35 R	Para a manutenção da Secretaria de Proteção à Criança e ao Adolescente, nós temos o Conanda, que é o órgão ao qual estou vinculado. O Conanda, um órgão de assessoramento à Presidência da República, tem lei própria, a Lei nº 8.242, lei de 1991, e nessa lei estão todas as atribuições do Conanda - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento à criança e ao adolescente; zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais da criança e do adolescente; avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais; e inúmeras outras atribuições elencadas nesta lei. Com a manutenção da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, é possível dar amplitude à garantia dos direitos da criança e do adolescente. Inclusive, essa Secretaria já estabeleceu diretrizes de atuação. Como? Mobilização nacional em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente, 25 anos; mobilização e ocupação das ruas no enfrentamento da redução da idade penal; realização do fórum popular em defesa dos direitos da criança e do adolescente, que será em dezembro; realização da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em abril de 2016; fortalecimento da rede de proteção do sistema de garantia de direitos; fortalecimento das ações deliberadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; deliberações inclusive em que eu entendo em que há transferência do lócus de opção de discricionariedade administrativa, que deixa de ser exclusivo do Executivo, passando para um órgão colegiado, cujo ato administrativo torna-se complexo, submetido às múltiplas vontades, que serão sintetizadas em um único ato, que é a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A deliberação do Conanda, por meio do seu ato administrativo colegiado, se estiver em conformidade com os requisitos e pressupostos dos atos administrativos em geral e de acordo com as regras procedimentais da legislação, o Chefe do Executivo estará vinculado, devendo, assim, acatar a vontade do colegiado, já que o Conanda trata-se de um órgão formado por composição paritária da sociedade civil e governamental. Diante do exposto, de todos os direitos e princípios e garantias previstos não só em leis federais, mas em tratados e convenções internacionais, direitos esses conquistados ao longo do século, eu não vejo como estar, inclusive, hoje, discutindo a manutenção de uma Secretaria, se nós temos o princípio da prioridade absoluta, um princípio constitucional, princípio esse que estará sendo violado e estará sendo violado, inclusive, o art. 4º da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, já que o Estado brasileiro tem que adotar todas as medidas administrativas e legislativas de qualquer natureza, com vistas a implementar os direitos previstos na Convenção da Criança e do Adolescente, que retirou a criança de objeto, passando a sujeito de direito. E, em razão de todas essas possíveis violações que eu já mencionei, redução da idade penal, alta letalidade, eu estou aqui para defender a manutenção da Secretaria Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco/PT - TO) - Bom, nós vamos passar para a próxima Mesa, mas queremos agradecer à Drª Sheila Sabag, que é Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher, que trouxe uma contribuição importante para nós, como também o Felipe Freitas, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Dr. Marcos Rezende, Coordenador-Geral do Coletivo de Entidades Negras, o Dr. José Tarcísio, com relação à Micro e Pequena Empresa e ao Empreendedor Individual, e o Dr. Renato, que agora, no final, nos trouxe essa contribuição tão valiosa, da garantia constitucional e legal. A ordem das falas aqui, doutor, não tem nada a ver com...
15:40 R	Na verdade, nós começamos com quem chegou primeiro, para poder a gente ganhar tempo, dada a extensividade e a importância do debate que queremos fazer aqui hoje, para orientar aquilo que devemos levar no relatório para apresentar na Comissão e trabalhar para aprovar. Mas, desde já, queremos deixar o compromisso de que, mesmo diante da necessidade colocada, que a sociedade brasileira nos impôs, porque há que considerar que o que faz isso hoje é o perfil do Congresso atual, se não tivéssemos o perfil do Congresso atual que temos hoje, que nos foi dado pela sociedade brasileira, certamente não estaríamos nesta Mesa, porque a vontade da Presidente não era essa. Mas agora cumpre-nos, somado os esforços das entidades, das organizações e desta Comissão, do Relator, do Presidente, do Relator-revisor e do Vice-Presidente, tentar fazer com que não só minimize, mas, na adversidade, naquilo que foi dito aqui como aproveitar deste limão e fazer uma limonada, não deixarmos essas pautas retroagirem. E nessa adversidade, na soma dos esforços, trabalhar para que elas possam continuar avançando. E é esse o compromisso que queremos fazer, sem emitir, neste momento, juízo do que vamos ou não fazer. Temos as nossas percepções, aquilo de que gostaríamos, mas, na ausência de poder fazer o melhor, vamos fazer, pelo menos, o bom, como costuma dizer o nosso Vice-Presidente, Senador Pimentel. Vamos passar para a próxima Mesa, agradecendo a vocês a participação e, depois, vamos voltar aqui, porque pode haver perguntas, indagações, por parte de Parlamentares que aqui voltarão. Pedimos a permanência de vocês. Organizado pela nossa assessoria, nossa secretaria da Mesa, queremos, dos que estavam previstos e convidados, saber quem está presente. Ao que me parece, a Carina Vital, presidente da UNE, está presente? Não está presente. A Maria Lúcia de Moura está presente? O Daniel Santos Souza está presente? O Daniel de Jesus? Então, vamos compor a próxima Mesa, começando com o Daniel Santos Souza, presidente do Conselho Nacional de Juventude - Conjuve; o Flávio Henrique de Souza, presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, - Conade; Maria Lúcia de Moura, conselheira nacional dos direitos do idoso. Ela não está presente. Então, vamos para as substituições encaminhadas pela Mesa. Kátia Guimarães, coordenadora-geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT; Ivana Farina, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Somos quatro. Pediram-nos para convidar mais alguém. Queria ver com a assessoria se é possível, para completar os cinco, como da outra Mesa. Ela vai preparar e, em seguida, chamamos mais alguém. Passo a palavra, vejam que não tenho a mesma experiência e agilidade do Senador Pimentel, porque estamos aqui na fase de aprendizado ainda. Quero passar a palavra para o Daniel Santos Souza, presidente do Conselho Nacional de Juventude - Conjuve. Você tem, primeiro, dez minutos. Se precisar de um tempinho mais, nós daremos. O SR. DANIEL SANTOS SOUZA - Boa tarde a todas vocês, a todos vocês, quero agradecer muito pelo espaço de participação aqui, Senador Donizeti, para dialogarmos, de fato, sobre essa medida provisória e sobre o que nós, no Conselho Nacional de Juventude, estamos perguntando, desde quando ela foi lançada: Dilma, qual o lugar da juventude no seu Governo?
15:45 R	E a gente quer dialogar um pouco sobre isso, mas pensando de uma maneira ampla, porque nós, no Conselho Nacional de Juventude... Para quem ainda não conhece, o Conselho é plural, tem cerca de 86 pessoas. Sessenta e seis pessoas representam a sociedade civil nesse Conselho, que vai de Liga do Funk, Hip Hop, movimento estudantil, movimento sindical, Movimento de Mulheres, movimentos religiosos como o de que faço parte, a Rede Ecumênica da Juventude, redes que não existem juridicamente, mas que, no Conselho, tem a sua possibilidade de existir e de participar da política pública, porque nós queremos - obrigado, Senador - ampliar, de fato, a participação social. E nós, no Conselho, desde o começo do ano, com as propostas e o anúncio dos ajustes e dos cortes, temos lançado notas, ido às reuniões, para questionar a política econômica do atual Governo e o ajuste fiscal, que toca diretamente nas políticas de participação e toca também diretamente na juventude, nas mulheres, nos negros e negras e nos direitos humanos. Então, nós lançamos uma nota, pensando de maneira ampla, não apenas na pauta específica da juventude. Mas queremos, ao criticar essa medida provisória, saber qual o lugar da participação nesse Governo, qual o espaço desses sujeitos de direitos, como foi um pouco da Mesa anterior, na construção das políticas públicas. Nós queremos articular, como Conselho, a partir de vários atores e atrizes, por esta pergunta: qual o lugar desses sujeitos na constituição da política pública, no fortalecimento do Estado que queremos? E nós compreendemos que, sem a participação social, ele não pode de fato se efetivar. Para começar a conversa, nós, também, no Conselho Nacional de Juventude, recebemos, com muita estranheza, no ano que completamos dez anos de política pública de juventude, tamanho retrocesso. Então, quero conversar um pouco com vocês sobre a relevância e a necessidade de políticas públicas de juventude no País. É como se eu estivesse voltando a 2005. Vamos fazer um túnel do tempo nesses dez anos, fazer essa retomada e trazer de novo essa memória. Primeiro, ao defender a política pública de juventude, estamos assumindo que o jovem é um sujeito de direitos. Ele não é um problema, nem simplesmente uma máquina no processo de desenvolvimento do País, o que significaria negar todo o seu processo de direito. Ele tem direitos - e direitos assegurados em marcos legais, como o Estatuto da Juventude. O Estatuto, por exemplo, junto com a Lei Maria da Penha, é um dos marcos que falam da livre orientação sexual. O Estatuto é aquele que garante o primeiro marco do País: o direito humano à comunicação. O Estatuto é aquele que consegue trazer mais direitos, junto ao ECA, para jovens de 15 a 18 anos, ao incluir, além dos temas do ECA, a questão do direito à comunicação, do direito à cultura. Nesse cenário dos dez anos, em que avançamos com a PEC da Juventude, a PEC 65, com o Estatuto da Juventude, que traz vários marcos, inclusive, no ensino superior... Ele é o primeiro marco que garante que o jovem tem direito ao acesso ao ensino superior. É o Estatuto da Juventude que coloca isso na sua terminologia. Nós estávamos num ascenso na garantia de direitos. Neste ano, nós como Conselho e Secretaria Nacional de Juventude, debatíamos a construção do Plano Nacional de Juventude, que vai orientar o País nos próximos dez anos. E, agora, tenho de voltar a 2005, para apresentar para vocês a plausibilidade de construir políticas públicas efetivas para a juventude em nosso País. Nesse cenário, também, nós queremos, junto ao Plano... Nós estávamos debatendo o Sistema Nacional de Juventude, como criamos uma política de fato integrada, Senador Pimentel. Era todo o debate que fazíamos neste ano. E nós, aqui, queremos, como Conselho, dizer que não topamos, não aceitamos retrocessos. A juventude não pode pagar a conta da crise. E, se, de fato, o processo é de participação social, nós, como Conselho e movimentos sociais, deveríamos ser ouvidos antes, para a saída da crise, inclusive sobre se dizer que uma das saídas da crise é o corte da Secretaria Nacional de Juventude, que, segundo a medida, permanece no cenário.
15:50 R	O Marcos Rezende estava dizendo que quer construir, dentro desse novo ministério de mulheres, igualdade racial e direitos humanos, uma concepção desse ministério. Quer dizer, nós também queremos. Mas a gente não sabe nem onde estamos, segundo a medida provisória, que é um cenário mais complicado ainda. Quando você transfere para esse novo ministério todas as políticas de juventude, mas quem executa o Conselho Nacional de Juventude, que é o único órgão que foi transferido, o conselho não executa política, o conselho ajuda a formular, a acompanhar, a avaliar, a debater, mas nós não executamos política. Nesse sentido, o modo como está posto na medida provisória, nós estamos sem lugar, no sentido negativo da encruzilhada. O Felipe trouxe essa metáfora da encruzilhada, que eu adoro, mas não essa que nós estamos de não saber, a partir da medida provisória, onde nós estamos. E isso diretamente é redução de direitos. Eu apresentei para vocês vários avanços diante desse cenário. Onde fica o Estatuto da Juventude, que hoje é uma referência na política internacional? Quando a gente apresenta os onze direitos do estatuto, a juventude da União Europeia quer se espelhar no estatuto para criar um marco legal naquele território. E agora eu estava num fórum da Unesco e tive que dizer: calma um pouco, porque a gente está num cenário um pouco instável da política de juventude no País. A gente avança nesses dez anos, e será que agora vai abrir um processo de retrocesso? Não é esse o discurso que o Conselho Nacional topa, que nós queremos para o País. Porque para nós a juventude é o centro desse processo de desenvolvimento. Quando você pensa que são mais de cinquenta milhões, em sua maioria negros e mulheres, qual o papel e qual o papel da juventude na política pública e na constituição desse Brasil que nós queremos. Quando a gente pensa a jornada de junho, tantas mobilizações com várias formas de mudar o Brasil, como é o lema da nossa conferência, onde está a juventude? Vai estar fora do cenário da política pública? Não. Isso é um retrocesso e nós não topamos. E para fazer um cenário de quais políticas públicas são tocadas pela Secretaria Nacional de Juventude e que têm a total parceria e diálogo na sua formulação e avaliação do Conselho Nacional de Juventude. A primeira delas, devido à regulamentação do estatuto, é o ID Jovem, que, pasmem, é uma política pública que vai tocar diretamente 40 milhões de jovens, 40 milhões de pessoas. Desses, 21 milhões estudantes; 18 milhões, o avanço que o estatuto traz de ampliar a meia entrada cultural esportiva para jovens pobres. E segundo a regulamentação do estatuto, Senador Pimentel, quem toca isso? A Secretaria Nacional de Juventude, que hoje paira no ar e no vento de um não lugar. Quem vai tocar? Quem vai seguir a política? Quem vai implementar a política? Além do ID Jovem, estamos num processo da 3ª Conferência Nacional de Juventude. Depois da conferência em 2008, depois da conferência em 2011, com marcos importantes que resultaram no Plano Juventude Viva, que resultaram em 10% do PIB para a educação, junto com a União Nacional dos Estudantes, e várias outras demandas colocadas nas conferências, num processo de acesso para construir um plano nacional de juventude. Nós estamos num cenário no meio desse processo, e as conferências estão dizendo, Senador, fica a CNJ. Nesse final de semana, 11 conferências, todas elas apontando a institucionalidade da política, a necessidade da manutenção da Secretaria Nacional de Juventude. Nós não topamos e não aceitamos nenhum retrocesso na política. Eu não quero voltar a antes de 2003. Ano passado, nas pautas prioritárias da Presidenta Dilma, juventude, mulheres e combate à homofobia e combate ao extermínio da juventude negra. Eu quero acreditar que não são pautas apenas de campanha e para cumprir protocolos eleitorais. Que isso de fato se efetive na construção da política sem nenhum retrocesso. Além da conferência, nós estamos em diálogo com a SEPPIR, pensando todo o processo do pacto de redução dos homicídios. A reformulação da Juventude Viva, a Secretaria Nacional de Juventude também tem um papel importante dentro do Governo pensando na transversalidade da política. Além disso, pensando em tarefas ainda do Plano Juventude Viva, que tem todo um debate hoje da segurança pública, nessa reformulação trazendo o elemento da segurança pública para o centro do Plano Juventude Viva, quem coordena um dos comitês pensando políticas nos territórios? A Secretaria Nacional de Juventude, junto com mais cinco Ministérios, com cinco temas: trabalho, educação, justiça, habilidades pessoais, cidadania e protagonismo.
15:55 R	Esses cinco temas estão no comitê organizado, coordenado pela Secretaria Nacional de Juventude em diálogo com a SEPPIR. Então, todo esse movimento é: não queremos voltar a antes de 2005, não queremos retroceder e não podemos tocar a política pública diante do não lugar. E não é o conselho que pode tocar política. Para concluir, porque acho que já falei demais, um outro processo importante pra nós - Secretaria Nacional de Juventude junto com o Conselho Nacional de Juventude tem um papel importante - é o plano plurianual, pensando o PPE, é a transversalidade da política. Hoje, não tem um plano plurianual que toca dez Ministérios, pensando, de fato, que a política de juventude não pode ser um “juventudismo”; mas ela é transversal, porque estamos pensando nas diversas trajetórias da juventude que trazem nos seus corpos todas as trajetórias. Então, eu digo lá: a mulher negra, jovem, de Candomblé... Você vai encaixar onde a igreja, como diz o outro, não é? Onde você encaixa? Se você pensa em caixinhas, nós, enquanto política pública de juventude, queremos pensar a transversalidade. E a Secretaria Nacional de Juventude tem esse papel de conduzir, no processo do Governo Federal, a demarcação da sua transversalidade. Para concluir, além do Plano plurianual, toda Estação Juventude, que é programa importante da Secretaria Nacional de Juventude, está sendo tocada pela Secretaria - e eu venho de Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia... É um programa interessantíssimo a Estação Juventude, que pensa o território, pensa a participação social. Quem toca essa política na ponta? A Secretaria Nacional de Juventude. Então, nesse momento de corte, de retrocessos, eu quero concluir a minha fala dizendo que se de fato o Governo valoriza a participação social - e valoriza, porque do contrário não teríamos conselhos, e conselhos fortes como o que nós temos -, a gente quer essa efetivação para dialogar e debater sobre medida provisória; para dialogar e debater sobre as saídas para a crise. Se perguntassem para nós: “Vamos tachar as grandes fortunas? Vamos pensar outras alternativas?” Não vamos tocar nos corpos, nas trajetórias de quem já sente sobre sua vida todos os pesos e injustiças do capitalismo neoliberal, que vem na causa da crise. A gente, com essa medida provisória, coloca mais um peso sobre os corpos daqueles que morrem antes da morte e já sentem o seu peso cotidiano, do Estado e de todo o mercado. Diante disso, Senador Pimentel, a gente pergunta: “Dilma, qual o lugar da juventude no seu Governo?” E, de fato, nós não retrocederemos. Nós queremos mais direitos, nenhum passo atrás. Não quero viver antes 2003. É isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - O Brasil passa por uma mudança demográfica muito profunda. No último censo de 2010, nós tivemos 1,87 criança por mulher, e, para repor a população de uma nação é preciso de 2,3 criança por mulher. Portanto, o Brasil já não repõe mais a sua população. Por isso que nós estamos em um processo de envelhecimento crescente, e a previsão é que a partir de 2070 a nossa população deverá chegar em torno de 147 a 150 mil habitantes e começa a diminuir. E isso com o agravante de que, com o envelhecimento da nossa população juventude, a minha juventude de ontem e hoje, acumulada, nós vamos precisar de Previdência, de mão de obra produtiva para continuar o enriquecimento deste País, que é a quinta população do Planeta. E é esta juventude de hoje que vai garantir esse Brasil de amanhã, superando as várias dificuldades no mundo da educação, no mundo do mais conhecimento, de mais produtividade e, acima de tudo, na diminuição da mortalidade da nossa juventude. Por isso a fala de todos vocês é muito importante, mas eu sou franco: já fui jovem e olho com um olhar diferente para a nossa juventude. Vou convidar o Sr Jefferson Lima, Secretário Nacional da Juventude do Partido dos Trabalhadores, também para vir à Mesa. Era uma mesa de cinco pessoas, eram duas mesas, cada uma com cinco, e como estamos em quatro vou fazer isso. Vou passar a palavra ao seu Flávio Henrique Souza, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade). Por gentileza.
16:00 R	Por gentileza. O SR. FLÁVIO HENRIQUE SOUZA (Fora do microfone.) - Primeiramente, vou falar fora do microfone, porque há uma Conselheira do Conade com deficiência visual - ou, se não fosse ela, poderia ser alguém na plenária. Boa tarde fora do microfone. O SR. FLÁVIO HENRIQUE SOUZA - Boa tarde ao Senador Donizeti, ao Pimentel. Em nome deles, cumprimento todos os Parlamentares presentes. Cumprimento todos os componentes da Mesa, a juventude, todos os conselhos de direito, as entidades, em nome do Conade. Cumprimento o Isaias Dias, o nosso amigo cadeirante também, que é da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Conselheiro; o coordenador do Conade, Anderson; os Conselheiros João e Gorete, que representam os Conselhos Estaduais do Brasil no Conade Para quem não sabe, Conade é o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Eu sou Flávio Henrique e, lá, represento, como Conselheiro, a CUT nacional, com mais uma tarefa, de 2015 a 2017, de presidir o conselho. O Conade é um conselho paritário, um colegiado, composto por 76 membros, 38 titulares e 38 suplentes. Há lá a Ordem dos Advogados, o Ministério Público. E uma das cadeiras é dos trabalhadores, que é hoje ocupada pela CUT nacional. E também há a CNC (Confederação Nacional do Comércio), entre outras entidades nacionais que tocam a política da pessoa com deficiência. O Conade tem 15 anos de existência. É um jovem, um adolescente. Um dos papeis do Conade é acompanhar, propor e fiscalizar as políticas voltadas às pessoas com deficiência e trabalhar o fortalecimento e a ampliação dos conselhos de direitos. Podemos buscar um pouco a história. Sabemos que a história das pessoas com deficiência vem numa trajetória de assistencialismo e de invisibilidade. Se nós buscarmos a história, veremos que, em séculos passados, as pessoas com deficiência no mundo, pelas formas de governo, eram exterminadas. Não vou entrar no mérito, mas também existiu outro momento em que as pessoas com deficiência eram institucionalizadas e as famílias que tinham uma pessoa com deficiência eram consideradas pecadoras pela sociedade e pelo governo do momento. Não só a pessoa com deficiência era excluída, mas a sua família como um todo. Hoje, vivemos outro momento com o segmento das pessoas com deficiência, as entidades, as pessoas com deficiência, os simpatizantes, os profissionais, com uma nova forma de governar, de olhar para os movimentos sociais como sujeitos de direito. Nós, ao longo da história, ao longo da década, viemos no sentido de nos organizarmos, de nos colocarmos e de cobrarmos, no bom sentido, à sociedade que nós fazemos parte dessa sociedade, que nós somos sujeitos de direitos, que nós temos necessidade de todas as políticas como qualquer outro segmento. O nosso segmento perpassa por todos os segmentos, porque existe o jovem com deficiência, a criança com deficiência, o idoso com deficiência, o negro com deficiência, a negra com deficiência, a mulher com deficiência, o LGBT com deficiência. Portanto, nós somos um dos segmentos que perpassamos por todos. Só para termos uma ideia, se nós buscarmos o censo do IBGE de 2000, ele coloca que, em 2000, no Brasil, havia 14,5% da população brasileira com algum tipo de deficiência. Em 2010, o IBGE traz um número assustador: há 23,92% da população brasileira com algum tipo de deficiência. Isso representa no Brasil hoje em torno de quase 46 milhões de brasileiros e brasileiras com algum tipo de deficiência.
16:05 R	O Brasil teve, nos últimos 15 anos, avanços importantes no investimento nas questões sociais deste País. Nós tivemos, de 2000 para cá, de 2003 para cá, três Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Nós tivemos, de 2003 para cá, a discussão da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O Brasil é um país-membro da ONU. Entre os 147 países-membros da ONU, o Brasil ratifica essa Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência com uma diferença importante, fundamental, como um Estado que pensa em políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. O Estado assim pensa porque o segmento se organizou e conquistou esse espaço, conquistou essa política junto ao Governo brasileiro. A diferença é que essa Convenção foi ratificada com força de emenda constitucional. Foi, inclusive, aprovada pelo Congresso, pelas duas Casas, Câmara dos Deputados e Senado. Ou seja, ela faz parte da Constituição brasileira. Lá se diz que todo Estado-membro tem de zelar, de cuidar, de criar condições, de construir políticas públicas efetivas para que as pessoas com deficiência, de fato, façam parte da sociedade e tenham, como sujeitos de direito, seus direitos garantidos. Sabemos que, além disso, recentemente, em agosto agora, não só o Brasil mas também a ONU instituíram um comitê internacional para o monitoramento da Convenção Internacional, do qual o Conade participou, com a delegação brasileira - este é um papel do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -, para discutir a questão. Não só o Brasil mas todos os países que lá estavam fizeram vários questionamentos sobre a aplicabilidade da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Um dos grandes questionamentos feitos em Genebra, em agosto passado, em agosto de 2015, foi sobre a garantia da autonomia das pessoas com deficiência, sobre a garantia da desinstitucionalização das pessoas com deficiência, sobre a garantia do direito à educação, à saúde, ao transporte e ao trabalho e de todos os direitos que qualquer outro cidadão tem. O Brasil tem essa responsabilidade. O Congresso tem essa responsabilidade, como também o Movimento Social. Precisamos buscar uma reflexão importante: a questão das pessoas com deficiência é também uma questão de direitos humanos. O Conade é vinculado, hoje, à Secretaria Especial Nacional de Direitos Humanos. Até pouco tempo, a Secretaria de Direitos Humanos tinha status de Ministério. Sob esse guarda-chuva, não está só a pessoa com deficiência, mas também a criança, o adolescente, os do movimento LGBT, o idoso. Portanto, sabemos que toda reestruturação traz retrocesso nas conquistas de políticas públicas na sociedade. Sabemos que a pauta do dia é a economia, em todos os jornais, em todos os setores. Sabemos que isso é fundamental, que isso é importante, mas não podemos esquecer o quanto o Brasil avançou na questão dos direitos humanos, o quanto o Brasil avançou nas políticas públicas para a sociedade. Portanto, Senadores, Parlamentares, precisamos garantir... O Conade é um Conselho que não tem fundo próprio, é um Conselho que depende totalmente da estrutura da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Portanto, o retrocesso na estrutura é um retrocesso no avanço da política pública para as pessoas com deficiência neste País. Uma diminuição na estrutura faz com que nós não consigamos ampliar e fortalecer os Conselhos de Direitos deste País. Há 5.570 Municípios no País, e, hoje, em 15 anos de existência do Conade, há 618 Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Nos 26 Estados e no Distrito Federal, há Conselhos de Direitos. Um dos papéis do Conselho de Direitos é fortalecer o controle social, para nos ajudar a construir uma sociedade melhor, mais justa e igualitária.
16:10 R	Portanto, esse é um papel não só da sociedade. Sabemos que, no País, há uma crise, como há no mundo, como houve na Grécia, como há em outros países de primeiro mundo, como os Estados Unidos passaram. Mas sabemos que, no Brasil, também há uma outra crise: a do grupo do quanto pior, melhor; mas melhor para quem? Quando você retira conquistas, quando você retira direitos, quando você retira as condições estruturais para que os Conselhos de Direito possam desenvolver o trabalho e levar de fato à efetivação e acompanhar a política pública para as pessoas com deficiência ou não neste País, estamos retrocedendo em relação àquilo pelo qual lutamos, lutamos tanto, que é a questão dos direitos humanos. Não dá para aceitarmos retrocesso. Os últimos governos têm feito um trabalho exaustivo para que as pessoas, de fato, façam parte deste País; para que, de fato, tenhamos, ou tivéssemos, distribuição de renda, ou que tivéssemos, de fato, dignidade humana e igualdade de oportunidade. "Não" ao retrocesso aos direitos humanos; "não" ao retrocesso aos direitos das pessoas com deficiência. Contamos com vocês, Senadores, Parlamentares. E aqui também uma reflexão para nós, Conselho de Direito: há muitas questões que são específicas, mas há muitas questões que nos unem, porque, como eu disse no início, existe a pessoa com deficiência, criança e adolescente, o idoso, a juventude, a mulher, o negro, o LGBT, e não dá para ouvirmos discursos por aí no sentido de que ainda somos minoria. Se juntarmos todos, com certeza somos maioria. "Não" ao retrocesso e à estrutura das políticas públicas e dos direitos humanos. Um abraço e estamos à disposição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Obrigado, Flávio Henrique. Com a palavra a Srª Katia Guimarães, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos e LGBT. A SRª KATIA GUIMARÃES - Obrigada, Senador. Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento a Casa por meio da figura do Senador Pimentel e do Senador Donizeti, Relator da MP em questão. Cumprimento também meus colegas de Conselho, colegas da SDH (Secretaria Especial de Direitos Humanos), e cumprimento toda a plateia, que veio aqui discutir um assunto tão delicado para esse momento. Gostaria de começar a fazer minhas considerações dizendo que sou lésbica. Então, independentemente do lugar que eu ocupo, no meu trabalho, na minha vida profissional, há tempos ocupo o lugar da invisibilidade, por conta das questões que nos colocam o tempo inteiro, do ponto de vista do controle da sexualidade e do exercício da nossa vida emocional. É desse lugar que o Conselho Nacional LGBT, por meio da sua Vice-Presidenta, coloca-me aqui, como representante do Conselho, na análise da situação em questão. Eu gostaria de destacar, para começar a falar das questões LGBT, que, historicamente, o Brasil demorou um pouquinho para discutir direitos humanos. Praticamente no final de década de 90, começando a década dos anos 2000, que foi concebida, ainda no âmbito do Ministério da Justiça, uma Secretaria de Direitos Humanos, um programa bastante restrito, mas que, de qualquer forma, estabelece um momento; instaura na sociedade brasileira a capacidade de se pensar em direitos humanos e o que seriam esses direitos humanos dentro da sociedade brasileira depois de um período tão complicado, que foi o período da ditadura.
16:15 R	Lembro-me que, em 2008, eu trabalhava na Secretaria de Políticas para as Mulheres, eu dirigia a Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e a ex-Ministra Nilcéa me designou para representar a SPM no Ministério da Justiça. Lembro-me que o Secretário era o Tuminha. Como neta de perseguido político - o meu avô -, fiquei muito orgulhosa de poder falar pela SPM e de participar de uma discussão sobre direitos humanos numa perspectiva de resgate e de recuperação dos dados e do conhecimento das pessoas, de famílias que historicamente sofreram com a ditadura. Eu acho que este é um momento político importante para o Brasil. A partir daí, eu acho que evoluímos muito. E o acho não é no "achômetro", mas no sentido de perceber como nós evoluímos, tanto do ponto de vista das discussões mais pontuais, mais específicas, como do ponto de vista mais geral dos direitos humanos. Por meio da criação das Secretarias Especiais, surgiu um espaço bastante importante para discutirmos, por exemplo, políticas para as mulheres. Havia um conselho fortíssimo, o CNDM, que eu acho que só perde em tempo de criação para o Conselho Nacional de Saúde, que trouxe e pôde emprestar sua experiência para a Secretaria de Políticas para as Mulheres, na evolução da discussão da Lei Maria da Penha, na Política de Enfrentamento à Violência, que foi se permeando através do pacto. A colega do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher fez uma alusão muito importante. Na época, tínhamos muita dificuldade de descentralizar a Política de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O pacto, por meio de acordos, possibilitou que a política fosse descentralizada, com a assinatura e o comprometimento de governos estaduais e municipais, no combate à violência. Isso com todo o suporte da Lei Maria da Penha. Do ponto de vista LGBT, a Lei Maria da Penha marca efetivamente a visibilidade das mulheres lésbicas, quando as inclui também na Lei Maria da Penha. Um dos primeiros debates sobre relações homoafetivas entre mulheres foi feito na construção da Lei Maria da Penha. Todos devem ter conhecimento de que a Lei Maria da Penha foi discutida amplamente na sociedade civil organizada. O debate com a sociedade civil trouxe para dentro da Lei a construção cotidiana mesmo da vida das pessoas. E uma das coisas percebidas nesse debate nacional feito pelos movimentos sociais foi o alto nível de violência que também acontecia entre mulheres com relações com outras mulheres. Essa situação foi incorporada também no Ligue 180, como uma questão a ser abordada nos casos de violência. Eu acho que esse foi um marco para dar visibilidade a uma questão que vinha a reboque da epidemia de Aids. A discussão LGBT ganha grande impacto na sociedade brasileira associada à epidemia de Aids. Todo o processo de repaginar essa discussão LGBT, por meio da Lei Maria da Penha e, logo em seguida, com a criação do Brasil sem Homofobia, dá uma guinada grande.
16:20 R	Dessa perspectiva, o Conselho Nacional LGBT, que foi criado por decreto presidencial em 2010 - lá atrás, em 2011, foi criado um conselho de combate à discriminação, mas ele não especificava a discriminação nem a população à qual a discriminação se referia -, teve a oportunidade de se reunir bem na época em que o decreto havia sido publicado. Independentemente do que se tinha na pauta, interrompemos esse processo que estávamos discutindo para discutir, realmente, quais as questões que se colocariam para o Conselho na perspectiva de uma fusão entre as três secretarias e a criação de um ministério - à época estava sendo chamado de Ministério da Cidadania. E a nossa preocupação, ou a preocupação dos membros do Conselho, independentemente de haver uma fusão ou não, dizia respeito ao que poderia ser garantido em termos da efetividade... (Soa a campainha.) A SRª KATIA GUIMARÃES - Tenho mais cinco minutos? Obrigada. Fazia referência à efetividade de a gente, com todas as preocupações dos colegas aqui, não estar diante de um retrocesso em relação às conquistas alcançadas desde a criação da Secretaria de Direitos Humanos, na qual a pauta LGBT, na qual a Coordenação LGBT foi alocada, por meio da qual se percorreu todo o processo de início das conferências nacionais LGBT, onde houve todo um processo de criação de uma ligação, de um plano - não podemos chamar de política ainda, mas de plano - nacional que pudesse impulsionar, fortalecer as ações de enfrentamento à discriminação LGBT em todos os níveis, seja no serviço de saúde, seja na vida cotidiana, seja no acesso aos dispositivos de assistência. A nossa preocupação, na verdade, com a criação do Ministério das Mulheres, de Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, é que na própria fusão entre eles possamos garantir uma agenda que dê conta de todos os desafios que ainda temos em relação à questão LGBT. Nós temos um plano que ainda está em formação, um plano que ainda precisa de um apoio institucionalizado maior. Ainda sofremos todos os tipos de ataque, porque o plano envolve vários dispositivos e vários pensamentos ou várias estruturas que hoje em dia estão sendo extremamente atacadas do ponto de vista conservador e reacionário - vocês devem estar acompanhando. Acho que é importante - e isso colocamos na própria discussão - levantar quais pontos se perdem na medida em que se deixa de ser uma secretaria da Presidência da República com status de ministério para passa a ser, efetivamente, um ministério. Temos o olhar de que, como uma secretaria da Presidência da República, a potencialidade de fazer uma discussão intersetorial, ou puxar mais ministérios para que se possa transversalizar todos os temas aqui envolvidos, é maior, mais poderosa, digamos assim.
16:25 R	Por outro lado, quando você pensa em uma secretaria da Presidência da República efetivar uma política em Estados e Municípios, o que isso poderia também dificultar. Se você pensa do ponto de vista de um ministério acompanhando todos os processos que a gente acompanha nos outros ministérios - na medida em que a gente conversa com os nossos companheiros -, a possibilidade de você ter um desenvolvimento mais, digamos, de descentralização das políticas que a gente tem ou dos planos e ações que a gente tem, ele tem maior condição de chegar aos Municípios do que se você está preso a uma secretaria ainda ligada à Presidência da República. Então, essa questão de você olhar, não só pelo o que você está perdendo, mas pelo o que você pode ganhar com a criação do ministério, ela também tem que ser vista. Porque, do ponto de vista político, eu imagino que todos nós estejamos preocupados que as nossas pautas vão perder o seu potencial de atingir as nossas populações mais diretamente, que a gente tenha medo de que, politicamente, a gente enfraqueça dentro de um cenário extremamente delicado do ponto de vista conservador e de perda de direitos. (Soa a campainha.) A SRª KATIA GUIMARÃES - Mas, por outro lado, a gente também pode olhar pelo ponto de vista de onde a gente pode conseguir alcançar, tendo em vista a concepção de um ministério da discussão que a gente pode ter entre Estados e Municípios. Eu teria algumas coisas outras, aqui, que eu queria chamar a atenção. O conselho, provavelmente, é um dos mais jovens - ele foi, efetivamente, criado em 2010. Ele tem uma composição paritária também de 15 membros do Governo e de 15 membros da sociedade civil, e tem três câmaras técnicas que assessoram o conselho: uma que monitora o plano que foi concebido na primeira conferência LGBT; uma outra câmara técnica que trabalha com a violência, com a homofobia, com a lesbofobia e com a transfobia; e uma câmara técnica que acompanha o Legislativo. Eu queria fechar dizendo da importância do Conselho LGBT. Apesar de ser jovem, bastante jovem, ele vem se posicionando em determinados acontecimentos aqui no Brasil relacionados à violência LGBT. E temos também trabalhado no sentido de promover, a partir de resoluções que o conselho vem elaborando, algumas discussões, sobretudo da questão do nome social, que é uma vulnerabilidade grande em relação às mulheres transexuais, aos homens "trans", a travestis. (Soa a campainha.) A SRª KATIA GUIMARÃES - E trabalhando também no sentido de garantir que possamos continuar a efetivar a política, o plano LGBT, sem o comprometimento da sua qualidade nem do seu potencial político. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Com a palavra, a Srª Ivana Farina, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos A SRª IVANA FARINA - Boa tarde a todas e a todos. Eu, num primeiro momento, gostaria de cumprimentar o Senador José Pimentel e também o Relator da Medida Provisória nº 696, Senador Donizeti Nogueira, em nome do Conselho Nacional de Direitos Humanos, onde, na representação da sociedade civil, ocupo a Vice-Presidência.
16:30 R	É importante, Srs. Senadores, num primeiro momento, enaltecer o papel que ambos aqui desempenham nesta tarde. E digo isso de início porque, para nós mesmos, aqui representantes de diversos movimentos sociais, é contínuo esse debate. Nós conhecemos muito bem quais são as dificuldades nas lutas que travamos e também o que pode significar retrocesso nessas mesmas lutas. Quando, então, somos convidados para uma audiência pública e percebemos que a atenta atuação é de dois Senadores... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco/PT - TO) - E de um Deputado. A SRª IVANA FARINA - ... e de um Deputado, devemos realçar isso. Realçar, por quê? Porque, realmente, essa audiência, Sr. Relator, foi muito bem proposta, pois não significa só um arranjo do Poder Executivo o teor dessa medida provisória. O arranjo foi necessário e muito bem define a medida provisória como sendo uma medida para reduzir despesas no âmbito da Administração Pública. Pois, muito bem, o objetivo central é esse. No entanto, a partir do arranjo, nós temos o envolvimento de atores importantíssimos para a sociedade brasileira, para os avanços verificados na sociedade brasileira. E, muito especialmente, eu saliento isso por conta do que vive hoje o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Eu não entendo, Srs. Senadores, Srs. Deputados e demais presente, que a gente deve tocar esse debate no que pode significar a mudança para cada segmento, mas tentar enxergar de um modo mais amplo. Este Conselho Nacional dos Direitos Humanos - que, inclusive, eu já proponho, Sr. Relator, uma errata, pois está indevidamente nominado aqui na medida provisória porque o conselho que é mencionado aqui é o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e ele não mais existe; foi um conselho alterado pela Lei Federal nº 12.986, de 2014, e ela é fruto de uma luta de quase 20 anos - Lei nº 12.986 -, o CDDPH foi um conselho transformado no atual Conselho Nacional dos Direitos Humanos. E com essa transformação, ele foi um conselho ampliado. E esse conselho experimentou, muito bem, o que significa sair do status de ser um órgão de dentro do Ministério da Justiça - foi onde ele teve a sua primeira locação - para, depois, conseguir um avanço da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que ainda era no Ministério da Justiça, para, só depois, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Nessa transição, importa dizer que essa lei trouxe uma formação paritária. Para um conselho que, antigamente, era muito atuante e o mais antigo de direitos humanos, porque é de 1964 - 1964! - e como ele foi transformado e deixou por um tempo, Senador José Pimentel, de haver funcionamento nos tempos sombrios que nós vemos aqui com a ditadura, mas ele foi um conselho que jamais foi extinto. Então, ele prosseguiu. Até que, com a Constituição de 88 e com a possibilidade de afirmação dos direitos humanos por políticas próprias, tivesse, então, o conselho fortalecimento. Então, importa, sim, discutir, para além da contenção de despesas, o que significa para a afirmação dos direitos humanos a redução ou não de um conselho desse.
16:35 R	Num primeiro momento, o conselho aprovou, na sua plenária, um manifesto que foi dirigido à Presidência da República e também à Casa Civil e à Secretaria-Geral da Presidência para tratar da manutenção do status de ministério à SDH. Foi essa a nossa primeira manifestação. Depois ela já ficou com o objeto perdido, porque já se discutia um novo ministério, que seria o da Cidadania, e depois esse, que num primeiro momento teve a denominação de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Mulheres. E depois a inversão da ordem. Até no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, por serem eles universais e necessariamente transversais... Porque os direitos humanos que ali se pretende afirmar e as violações que esse Conselho tem o dever de combater são de qualquer segmento. Na nossa antiga e sempre necessária fala, "direitos humanos de quem? De quem é humano". E só. Ponto. Sem a necessidade de redefinição, porque não é de bandido, não é de população LGBT, não é de pessoa em situação de rua, não. O que é que nós então analisamos agora, com a edição da medida provisória? Primeiro essa correção, Senador, da denominação do Conselho, que eu já elenquei para o senhor e está lá no inciso XXV, do art. 27. Para além disso, há também uma omissão com relação à presidência dos colegiados, a não ser no art. 54, em que foi feita a menção de que o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher será presidido pelo Ministro de Estado - no caso a Ministra, não é? - de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial. Pelo que o Conselho foi informado, o que vai prevalecer depois da discussão da medida - portanto, o pronunciamento deverá ainda ocorrer quando da outra audiência pública, em que as secretarias serão ouvidas - é que o tratamento proposto será o de isonomia. Portanto, se permanecer a Ministra a presidir um Conselho desses, vinculado ao novo Ministério, que para os demais seja também seja dado o mesmo tratamento. Senão, se os secretários executivos forem aqueles escolhidos por área específica para a presidência dos conselhos, que seja para todos. Esse é um pleito de tratamento isonômico que nós queremos não questionar, mas apenas concordar. Se assim for feito, que o seja em ambos os sentidos. Agora, o que é que pode significar, nessa política de redução de despesas, Senadores, também redução de direitos? Nós temos uma questão prevista na medida provisória, que é a seguinte - o artigo é o 6º -: "Fica o Poder Executivo Federal autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 13.115, de 2015, em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados". Nós temos grande preocupação com essa questão. Aí, sim, nós vamos mexer naquilo que é a efetivação das políticas públicas. Para dar um exemplo: este próprio Conselho, que eu aqui represento... E me desculpem se por ora eu falo mais devagar aqui na leitura. Isso ocorre porque a idade acomete a todos e eu não estou nem usando óculos, além de ser míope. Então eu tenho a necessidade de fazer uma dosagem aqui difícil, ouviu, Senador? O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - E olha que o Presidente da Comissão e o relator já perderam os cabelos. A SRª IVANA FARINA - Pois é. Eu ainda estou nesse caminho, para chegar lá. Mas o fato é o seguinte... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Mas a voz aqui continua a mesma. (Risos.) A SRª IVANA FARINA - É. Aliás, a tendência é fortalecer outros itens, não é? Mas, na verdade, o que é que preocupa? O CNDH está vivendo sua terceira transição. Quando a lei foi aprovada, coube à Ministra Ideli Salvatti "tocar" o que a Ministra Maria do Rosário tinha acabado de concluir, porque foi concorrer à reeleição. Então, da Ministra Rosário para a Ministra Ideli Salvatti. Depois a Ministra Ideli Salvatti foi substituída pelo Ministro Pepe Vargas. Foi a nossa terceira transição, depois do novo formato.
16:40 R	Agora, o conselho atua com esse aguardo de ver quem presidirá, e eu estou presidindo de forma interina, por conta de eleição. Este foi um aspecto muito positivo da lei federal: a presidência é por eleição. Nós temos, então, hoje uma representação desse conselho eleita: os nove organismos que representam a sociedade civil também se submeteram à eleição. Eu vou dizer por que tanto importa a questão de dotação orçamentária e por que os senhores devem ter atenção a isso, para além do que está escrito aqui no artigo que eu li, muito genérico. Nós precisamos de norma que garanta, nessa transição, o funcionamento desses órgãos colegiados, porque eles são, de verdade, de representação da sociedade civil. Lá, Senadores e Deputados, é que são levadas as demandas por essas representações da sociedade civil, o que antes não existia nos órgãos colegiados. Essa é que é a verdade. Para se ter uma ideia, eu vou relatar aqui quais são as nove entidades que foram eleitas no CNDH: LGBT; Rede Nacional Feminista; Movimento Nacional dos Direitos Humanos; Plataforma Dhesca Brasil; Conselho Federal de Psicologia; Movimento Nacional da População em Situação de Rua, que sofreu para fazer o seu terceiro encontro nacional em Brasília, na semana passada, quem não acompanhou deveria ter acompanhado - sofre até para se reunir essa população -; ONG Intervozes, de direito à comunicação; CIMI (Conselho Indigenista Missionário); Enegrecer - Coletivo Nacional de Juventude Negra; OAB Federal e o CNPG, que é o órgão que eu represento, que é dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Estaduais e da União. Esses são os representantes da sociedade civil, e por eleição, não é porque assim se inscreveu não, foi porque assim se votou, porque assim se reconheceu a importância desses coletivos. Então, eu acho que essa questão orçamentária deve merecer um acurado texto, que faça vínculo ao funcionamento regular e fortalecido desses colegiados. Regular, porque nós não podemos abrir mão, em momento algum, de nenhuma dessas reuniões ordinárias, de nenhum funcionamento do que nós sabemos que tem sido uma ouvidoria nacional, por diversas áreas vulneráveis, que são violentadas diariamente neste País. Essa é que é a verdade. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos recebe notícia de violações de direitos humanos de norte a sul, tem a pauta carregadíssima - são dois dias de reuniões ordinárias mensais - e, nesses dez meses de funcionamento, após a lei, aprovou seu Regimento Interno, suas resoluções, sem nunca ter deixado de ter quórum para funcionamento, e quórum amplo, quórum bem amplo. E as demandas não param de chegar. Agora já quase concluo, para dizer que isso é tão grave que, nessa lei federal, por que eu estou aqui festejando, juntamente com as duas Casas, o dispositivo sobre dotação própria é expresso. Art. 14 da lei: "As despesas decorrentes do funcionamento do CNDH correrão à conta de dotação própria no orçamento da União." Então, não é solicitação, é previsão legal. Por que essa previsão legal veio? Não foi à toa não, foi exatamente pelo que tramita, e, nesse conselho, Senadores, tramitou o caso do Hildebrando Pascoal, que redundou na condenação, que nós sabemos, tramitou a possível intervenção federal no Estado do Espírito Santo, quando presos eram colocados em contêineres, em temperaturas intoleráveis para qualquer humano, em situação pior do que qualquer zoológico de qualquer cidade do Brasil. Esse Conselho foi chamado a Belo Monte, agora, para missão para saber do cumprimento das condicionantes.
16:45 R	Era um Conselho desse quilate, desse calibre, calibre social. Importa muito pouco a nós aqui, tenho certeza, a representação que exercitamos, importa muito mais aos senhores, eu tenho certeza, porque estamos aqui vivendo a democracia da escolha e devendo dar a resposta para aqueles que fizeram a escolha dos nomes de V. Exªs. Portanto, acreditando mesmo na disposição de debater um texto que não possibilite esse retrocesso e esse enfraquecimento, eu agradeço muito o convite que foi feito. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Passo a palavra ao Sr. Jefferson Lima, Secretário Nacional da Juventude do Partido dos Trabalhadores. O SR. JEFFERSON LIMA - Boa tarde, Senador Pimentel! Boa tarde, nosso Senador Donizete! Agradecer muito pelo convite e a todos que estão aqui na Mesa debatendo essa pauta muito importante. Saudar também o nosso Deputado Afonso, muito importante a presença da Câmara dos Deputados aqui neste debate, e a todos os movimentos, todos os gestores e todos e todas aqui presentes nessa audiência que é fundamental para tratarmos de um tema muito importante para nós dos movimentos de juventude. Poderíamos estar aqui debatendo um pouco mais de avanço da política pública de juventude, mas vamos debater, na nossa avaliação, uma pauta que já estava vencida na ordem do dia da política brasileira. Todos nós fomos pegos de surpresa, Senador Pimentel, Senador Donizeti, com o processo da reforma ministerial e com a publicação dessa Medida Provisória que deixou a SNJ, a política de juventude, vamos dizer assim, não situada dentro dessa reforma ministerial, dentro da política geral do nosso Governo. Fomos pegos de surpresa porque a política de juventude no Brasil, desde 2005, criada no Governo do nosso Presidente Lula, vem passando por diversos avanços e com a execução de diversos programas importantes. Realizamos duas conferências bem mobilizadas em todo o Brasil e temos a terceira conferência já batendo à porta, agora, no mês de dezembro Está aqui o nosso Presidente do Conselho, um conselho nacional de juventude com uma pluralidade imensa de movimentos de juventude - movimento negro, LGBT, mulheres, indígenas, esportes, saúde - que representa a polaridade da juventude brasileira. Tivemos que iniciar essa campanha "Fica SNJ!" porque fomos todos e todas pegos de surpresa nesse processo da reforma ministerial, uma reforma que pode ter sido necessária, mas, para a política de juventude, há necessidade de mais avanços e não de retrocesso. Foi isso que, inclusive, nós defendemos desde a criação da política de juventude em 2005, desde a criação do seu Conselho, desde a criação de programas como o Pró-Jovem e de diversos outros programas do Governo, Federal, desde a aprovação do Estatuto da Juventude, que foi uma luta diária, constante e muito grande contra essa onda conservadora que já tinha, no Congresso Nacional, e que ainda tem hoje força. Regulamentamos também o direito à meia entrada de forma simbólica, estratégica e importante, mas é sempre pelo Governo Federal. Realizamos debates muito importantes que estão sendo colocados na ordem do dia da polícia brasileira, como a questão da redução da maioridade penal. A Secretaria Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Juventude, os diversos movimentos de juventude vêm travando essa luta contra a redução da maioridade penal. O debate está na ordem do dia, mas tanto esta Casa quanto o Governo Federal ainda não conseguiram apresentar uma política mais forte que a nossa luta contra o extermínio e o genocídio da juventude negra. Diariamente, os jovens negros são assassinados em todos os cantos desse Brasil.
16:50 R	Poderíamos estar debatendo aqui de forma mais forte o PL 4.471, que é o fim do Auto de Resistência, porque, aí sim, seria uma mudança significativa dentro deste Parlamento e do Governo Federal, seria uma vitória social conseguir aprovar esta ação muito importante para a juventude brasileira, em especial para a negra. Apesar disso tudo, acabamos discutindo qual será o espaço da SNJ dentro do Governo Federal, como ela vai se colocar dentro desta medida provisória, que, Senador Donizeti, remete o Conselho Nacional de Juventude para o Ministério de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, incluindo as atribuições da política de juventude, mas que deixa no ar a questão da Secretaria Nacional de Juventude, que, na nossa avaliação, estava em um espaço altamente estratégico junto à Presidência da República, com muita força política, social, de diálogo, inclusive para colocar as pautas da juventude brasileira em sintonia com os diversos Ministérios, como o da Educação, Direitos Humanos, do Trabalho. O peso político e simbólico da Secretaria Nacional de Juventude está na Presidência da República, e isso é algo muito importante para que possamos avançar na relação que o Governo tem com a juventude brasileira. Dessa juventude nem preciso falar, porque houve mobilizações. Desde maio e junho de 2013 até agora, a luta da juventude brasileira é intensa pelo processo de transformação do Brasil. Mais recentemente, tivemos a luta das jovens mulheres pelos seus direitos nos Estados do Rio, São Paulo, a luta da nossa juventude negra na CPI do Extermínio da Juventude Negra, que está investigando os diversos crimes que estão sendo cometidos contra a população jovem e negra do Brasil, em especial em vários Estados onde a CPI vem rodando, apresentando relatório, dialogando. São questões sobre as quais eu queria dialogar com o Senado, com o nosso Deputado e com todos companheiros e companheiras. Precisamos, de fato, apresentar nesta medida provisória algo que fortaleça a Secretaria Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Juventude, dentro de um governo de coalizão, de extrema disputa política, formado por diversos partidos, e sabemos que às vezes o debate econômico ou outros temas que alguns avaliam que são mais importantes acabam prevalecendo sobre o tema da juventude brasileira, um segmento de extrema importância não só no debate dentro do Governo, mas foi e será importante nos rumos da política brasileira. Foi assim nas eleições. Ressalte-se o papel que a juventude brasileira teve em todos os lados, defendendo seus candidatos. Foi e será assim na luta travada pela questão do movimento estudantil na defesa da democracia, na pauta da reforma do Ensino Médio; foi e será assim na nossa luta constante contra a redução da maioridade penal. Então, precisamos ter a Secretaria Nacional de Juventude cada vez mais fortalecida. A juventude pode ser um instrumento de fortalecimento deste País, inclusive na perspectiva econômica. Deveríamos colocar a juventude no centro político do Brasil, no centro da política econômica do País, pois, infelizmente, hoje, quem mais sofre com o desemprego, que está aumentando no País, é a juventude trabalhadora. E acabamos dando sinalizações negativas - tanto o Governo, quanto quem elaborou esta medida provisória - para um segmento que representa milhões e milhões de brasileiros que têm uma efervescência enorme e o desejo de muitas mudanças no nosso País. Então, Senador Donizeti, o senhor, que está na relatoria, tem essa compreensão da importância da política de juventude. Temos uma conferência que estará batendo à porta em dezembro, III Conferência Nacional de Juventude, com a participação de todos os Estados. Haverá uma ampla mobilização. Aconteceram diversas nesse final de semana. No próximo, milhares de conferências vão acontecer. Fica uma interrogação nas mentes e corações dessa juventude: onde estará a política de juventude no Brasil, em qual local dentro do Governo, liderado pela nossa grande companheira Presidenta Dilma? É muito importante isso porque as duas conferências apontaram, Deputado Afonso, questões muito estratégicas para o rumo da política brasileira.
16:55 R	Para você ter ideia, quando o companheiro Marcos Rezende falou do Juventude Viva e o Daniel falou dessa reestruturação do nosso programa, do nosso plano... Essa foi a primeira demanda, tanto da primeira quanto da segunda conferência. O que os jovens mais pediram, o que todos os jovens colocaram como a primeira pauta, na primeira e na segunda conferências, Deputado Afonso, foi a necessidade de se criar um programa e uma ação fortes dentro dos governos estaduais e do Governo nacional e de uma política que lute contra esses altos índices de violência contra a juventude negra. Foi assim, infelizmente, em várias chacinas mais recentes - em Osasco, na Bahia, em vários outros Estados. Diariamente isso vem acontecendo no Rio de Janeiro. E a gente se pergunta o que de fato nós temos para apresentar para essa juventude. A juventude que tem como a sua primeira demanda, Senador Pimentel, a necessidade de viver e de sobreviver. Porque hoje, infelizmente, nos grandes centros urbanos, na nossa periferia, isso ainda não é possível. A juventude acaba tendo um alto índice de violência constante no Brasil, e a gente precisa ter um olhar muito especial para isso - tanto esta Casa... Podemos usar o exemplo do PL 4.471, que está em tramitação no Congresso Nacional, com muita resistência dessa onda conservadora. Eu sou muito pessimista, acho que ele não terá a condição mínima de ser votado. Só com muita luta social mesmo, porque o Congresso conservador vai na contramão daquilo que nós pensamos. Então, nós precisamos - para concluir - fazer uma análise - e esse debate é muito importante - do que nós temos condições de apresentar para a juventude brasileira. Não é para a juventude dos nossos movimentos sociais somente, não é para as juventudes partidárias, não é somente para os gestores de políticas públicas. É para a juventude de todo o Brasil, que está assistindo a esta audiência, acompanhando, batalhando nas conferências. É para aquela juventude que está no campo, que está nos grandes centros urbanos, que está na periferia. É para aquela jovem mulher, aquele jovem LGBT, para essa diversidade da juventude, que sonha por um Brasil cada vez mais forte, com mais justiça social e com mais oportunidades para a nossa juventude - oportunidade de viver, de ocupar o seu tempo livre, de ter acesso à cultura, ao lazer; de ser um instrumento econômico no nosso País, de fortalecimento da nossa economia, do empreendedorismo juvenil, da juventude trabalhadora, da luta sindical, da luta social. Essa é a juventude que está angustiada em ver a gente sair deste debate e de vários outros, antes da Conferência Nacional de Juventude... É muito ruim a gente chegar à Conferência Nacional de Juventude, Senador Pimentel, com essa indefinição de onde a CNJ estará situada. Na nossa avaliação, para a Secretaria Nacional de Juventude - uma Secretaria da Presidência da República, fortalecida pelo Governo Federal e fortalecida dentro do núcleo estratégico de decisão da política do Governo - ter mais força política, para dialogar com os outros Ministérios, para dialogar com essa transversalidade, para dialogar com a nossa Presidenta Dilma, que recebeu milhares de vezes a Juventude Brasileira e os diversos movimentos, em 2013, em 2014 e em 2015... É esse momento que a gente precisa sinalizar e apontar. Apesar da reforma ministerial, dos cortes, das mudanças, que são necessárias, a Juventude, os outros segmentos, como Direitos Humanos, LGBT, pessoas com deficiência e vários segmentos, vários outros atores, não podem sofrer por uma crise, por cortes, por medidas, que são necessários, mas que não podem cair no nosso colo. Então, é muito importante que a gente saia deste debate e que o relatório aponte para o fortalecimento da política de juventude. A gente poderia discutir aqui, como em alguns momentos já foi discutido, o Ministério da Juventude, como existe em outros países - uma juventude cada vez mais fortalecida, dentro do programa do Governo. A gente sabe das dificuldades, das mudanças necessárias que estão acontecendo no Brasil, mas é estratégico, é importante. Eu não acredito em extinção, não acredito em acabar com a política de juventude. Acho que quem pensa nisso no Governo está muito equivocado. Eu tenho certeza de que, com o Senador Pimentel, o Senador Donizeti e todos Senadores e Parlamentares, poderemos sair do debate desta medida provisória com a juventude fortalecida, com espaço estratégico no Governo, um governo com olhar forte...
17:00 R	(Soa a campainha.) O SR. JEFFERSON LIMA - ...e a juventude com um poder de decisão, de articulação no Governo Federal, tratando das pautas que são muito importantes para a juventude brasileira. Dou um salve e agradeço pelo debate. Parabéns a esta Casa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - O Deputado Afonso Florence é o nosso Relator Revisor na Câmara Federal. É S. Exª quem vai conduzir esse processo na Câmara e antes foi o nosso Ministro no MDA. Boa parte das políticas de mulheres, da juventude, no campo, passou pela sua elaboração, pela sua coordenação. Portanto, vou conceder a palavra a Afonso Florence e, em seguida, ao meu amigo, aos dois companheiros, Donizeti Nogueira. Afonso, por gentileza. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Senador Pimentel. Saúdo o Senador Donizeti, bem como todas as senhoras e senhores. Estamos em um momento muito especial. Primeiro, saúdo todos os homens, mulheres, todos os membros de conselhos e de entidades que lutam pelos direitos humanos - LGBT, juventude, portadores de deficiência, crianças e adolescentes. Esses são os segmentos mais caros para a sociedade brasileira, de maior relevância. As circunstâncias políticas... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Deputado Afonso Florence, permita-me... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Vai começar... O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - É. Eu vou ter de ir à reunião dos Líderes da Mesa do Senado para tratar da Ordem do Dia. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ah, sim. É claro, claro. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - O Humberto já havia marcado e, como eu me atrasei, veio me buscar. Perdoe-me. Peço perdão a todos. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Fique à vontade. O Líder do Partido veio buscar o Líder do Governo. Então, é uma responsabilidade muito grande na nossa mão. De um lado, cientes da circunstância político-econômica que o País vive e da crise mundial que o mundo está acompanhando, primeiro, nos Estados Unidos, depois, na Europa. Mais recentemente a Grécia; e, antes da Grécia, a Itália, a Espanha, Portugal. Estão testemunhando, no caso da Grécia, fatos muito graves, porque a vontade soberana do povo grego não está conseguindo se impor. Depois de uma eleição, foi um plebiscito, veio a antecipação e os interesses corporativos, a partir da comunidade europeia, impondo um ajuste ao povo grego, que está no FMI. Nós não estamos no FMI. Nós temos conquistas nessas e em outras áreas que não estão afetadas pela MP, sob risco, não só em decorrência do ajuste, mas sob risco, por causa da crise econômica, do ajuste que reporta também para a máquina pública um pacto relevante. Em todas as áreas, nós obtivemos, por exemplo, no que diz respeito aos portadores de deficiência, importantes conquistas com o Estatuto das Cidades, com as políticas urbanas. Mas a efetividade dessas políticas não é de fácil conquista. Há os interesses de construtoras e a dificuldade de divulgar e de fazer valer a lei. Em relação ao LGBT também há um ataque virulento e conservador com a tentativa, por meio do Estatuto da Família, de cercear o direito ao amor, à livre orientação e aos direitos humanos. E, como disse V. Sª, isso ocorre em todas as áreas, mas, particularmente agora nos preocupa um culto ao retorno ao Estado de Exceção e a artifícios possivelmente talvez até legais, mas, obviamente, artificiais para fazer valer uma posição política não vitoriosa no processo eleitoral.
17:05 R	Em relação à juventude, um desafio que temos que enfrentar, Senador Donizeti, é o debate sobre esse segmento social e suas demandas, com a profundidade da situação que a sociedade brasileira enfrenta no seu dia a dia, como o extermínio de jovens negros de periferia, a despeito, eventualmente, da vontade de governantes. Ninguém pode acreditar, supor que seja por livre intenção, por vontade discricionária de governantes que haja isso. Nós enfrentamos a situação do tráfico, da criminalização de usuários de drogas que talvez pudessem estar liberadas, em detrimento da possibilidade do poder de polícia, de coerção do tráfico daquelas drogas que estruturam o narcotráfico, a disputa entre gangues e impedem o direito à educação, a valores humanistas, ao mercado do trabalho, o que ainda é uma demanda. O segmento social em que mais cresce o desemprego é o da juventude. Então, é uma responsabilidade muito grande. Estou como Relator revisor, e está em boas mãos a relatoria da medida provisória. Sei que o Senador Donizeti fará todo o possível para preservar os instrumentos de políticas públicas. Várias das senhoras e vários dos senhores aludiram a isso. Nós temos que preservar, neste momento especial, instrumentos de políticas públicas e a institucionalidade necessária para a continuidade das políticas e para a preservação desses espaços que, apesar de serem secretarias e de terem peso político, cumprem um papel quase paraestatal, no caso dos conselhos. Quero registrar também a ofensiva de religiões obscurantistas contra as religiões de matriz africana. Infelizmente, de forma reiterada, esses fatos estão sendo registrados. Então, não será certamente o que todos pretendemos. Estamos diante de um fato consumado, porque a medida provisória extingue instâncias e ocasiona, em um decreto, a extinção de DASs, mas não tenho dúvida de que o que puder ser feito será feito pelo Senador Donizeti, na relatoria, e também por nós, no plenário da Comissão, no plenário da Câmara e, depois, certamente, no plenário do Senado, para a sustentação das adequações que forem possíveis. Quero registrar para V. Sªs que o texto que o Senador Donizeti vai fazer, talvez com possíveis alterações na MP, precisa ter sustentação social no dia em que for votado no plenário da Câmara, no dia em que for votado no plenário do Senado, mas não pode contar com essas garantias. O texto do Governo é o texto original da medida provisória, mas com um ambiente, digamos assim, de expectativa de possível sanção presidencial. Não adianta esperarmos que o Senador Donizeti corresponda às nossas expectativas de fazer um texto ideal. Então, estamos diante de uma realidade muito complexa, mas o protagonismo desses segmentos e a maturidade política alcançada, mesmo que eventualmente, com espaços institucionais ainda não muito duradouros, permitirão que nós tenhamos esse texto da MP como uma etapa de reposicionamento dessas pautas. Esperamos que, num futuro muito próximo, estejamos não só repondo as estruturas tais quais eram, como também, se possível, avançando na organização institucional no Estado brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco/PT - TO) - Muito obrigado, Deputado Afonso Florence. Certamente, esse relatório será construído a quatro, seis, oito, dez mãos para poder obter, na média, aquilo que a Presidenta não possa vetar.
17:10 R	Mas eu queria fazer algumas ponderações. Primeiro, um compromisso que a gente pode fazer com a juventude é que, no âmbito desta comissão, na conferência, vocês terão a posição da comissão. Eu não sei se a gente consegue votar no plenário da Câmara e do Senado, mas, no âmbito da comissão, a gente terá um relatório em que a juventude estará posicionada dentro do Governo - onde a gente pensa que ela deve estar depois dos subsídios colocados. O segundo é que nós vamos, já de imediato, pedir à assessoria para fazer essa revisão no texto com relação ao Conselho dos Direitos Humanos, porque está realmente postado errado. O terceiro é que amanhã a gente encerra a primeira etapa do que eu considero o nosso trabalho: amanhã a gente faz a última audiência pública. Aí, nós vamos avançar para construir o relatório, num diálogo com o Governo, e, na medida do possível, nós poderemos chamar os nossos convidados, que vieram nos trazer subsídios, para podermos debater alguns encaminhamentos. Isso é de maneira rápida, porque nós queremos votar o relatório no dia 18, se não me engano, no âmbito da comissão, para que se trabalhe a possibilidade, ainda, de aprovarmos essa medida provisória este ano, para dar a segurança que todas as áreas estão a exigir. Essa questão da Juventude, depois, para falar um pouco sobre as mulheres... Eu cresci ouvindo que a juventude é o futuro do País; sempre foi isso. Cresci também ouvindo que a juventude é futuro do País, mas vendo que à juventude são negados os direitos elementares para poder competir em igualdade de condições com parte minguada da juventude nos espaços, para poder adquirir suas competências na educação, nos espaços de empoderamento, etc. De certa forma, a gente cresceu ouvindo e vendo que à juventude das camadas populares, das classes trabalhadoras, era reservada a possibilidade de ser encarcerada, sendo-lhe negado o direito a um ensino de qualidade, a uma condição de moradia digna, à condição de poder, na sua juventude, se preparar, para, assim, garantir o futuro do País. Penso que nós avançamos nos últimos 12 anos e agora está em nossas mãos garantir que não retroajamos - e aí precisa, também, de mobilização social; precisa da mobilização da juventude. Não é só no âmbito da comissão, mas no âmbito do diálogo com todos os Parlamentares que serão, em última análise, aqueles que vão votar o relatório, o texto que a gente pode extrair do debate, no âmbito da medida provisória, nesta comissão, que a gente quer produzir e pretende produzir. Com relação às mulheres é a mesma coisa. Penso, e aquele tema que veio na prova do Enem, aquela pergunta... A resposta simples para aquela pergunta é: porque nós somos uma sociedade patrimonialista e a mulher, durante muito tempo, foi patrimônio - e parte dos homens não quer abrir mão desse patrimônio. Aí a mulher, às vezes, é subjugada com violência, é submetida à violência, em função de que aquele que agride, ou aqueles setores que têm uma visão distorcida desse processo, considera a mulher, ainda, parte do seu patrimônio. É essa visão que vem sendo combatida e que nós precisamos continuar combatendo. Por fim, com relação aos direitos humanos, penso que se avançou muito, mas se avançou muito, no sentido de as pessoas perceberem o seu papel. Quando nós, hoje, temos 54% da população brasileira se declarando negra - e antes não era assim, e o perfil dela era a mesma coisa -, é porque houve um avanço na compreensão da cidadania, dos seus direitos e da sua conscientização. Se houve isso, e nós precisamos continuar apostando nisso, aí nós precisamos perceber; e parar, no meu ponto de vista, de dizer que este Congresso é conservador, que esta onda é conservadora, porque ela não é conservadora: ela é reacionária e fascista. Seria conservadora se pudéssemos, pelo menos, manter o mínimo que nós conquistamos. Mas, não, hoje o que a gente vê é uma reação fascista quanto aqueles mínimos direitos que foram garantidos e que, agora, precisamos nos empenhar na mobilização, na articulação com todos setores para mantê-los, pelo menos, para, depois, pensarmos em avançar.
17:15 R	Então, não dá para dizer que esse Congresso é conservador e que tem uma onda conservadora porque, do meu ponto de vista, é reacionário e fascista. E isso exige ainda mais de nós no combate a tudo isso que se apresenta nesta conjuntura para nós. Eu queria agradecer a nossa companheira Sheila, que gostaria de fazer mais uma colocação. Abriremos a palavra para ela e para mais alguém que queira fazer colocação e encaminharemos para encerramento. A SRª SHEILA SABAG - Senador Donizete, é só um esclarecimento a respeito da legislação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, que a Ivana mencionou. Antes de 2003, quando foi reformulado Conselho, eram eleitas as conselheiras. A partir de 2003, foram eleitas organizações da sociedade civil, e as organizações, naquele momento, decidiram, porque houve uma alteração da legislação, que quem iria presidir o Conselho seria a Ministra. Então, manteve-se na medida o que já existe, o que é o Conselho hoje. O conselho é presidido pela Ministra. Então, se manteve a legislação na íntegra do Conselho. Essa é uma questão de esclarecimento. O Conselho tem autonomia para decidir sobre a sua legislação, mas não tivemos reunião para discutir isso, essa temática. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco/PT - TO) - Por fim, é preciso compreender, e o Deputado Afonso Florence sabe disso mais do que eu porque está aqui há bem mais tempo, que, no âmbito da medida provisória, não podemos avançar na formatação da estrutura interna do Governo, mas vamos trabalhar para assegurar que seja garantida a pauta e que ela não retroaja. Haveremos de encontrar, na forma da lei, algo para que isso aconteça. Certamente, como colocou aqui o nosso representante do Conanda, com relação à Secretaria da Criança e do Adolescente, se é que o Governo pensa em extingui-la - eu acredito que não, eu penso que não -, nós precisamos tensionar com o Governo para que uma secretaria desse porte, dessa magnitude e importância não seja extinta. Isso vai depender da mobilização de tensionamento, uma vez que nós não vamos poder, do meu ponto de vista, e posso estar enganado, definir que exista isso, aquilo e aquilo, dentro da estrutura de cada Ministério. Vamos trabalhar para garantir a permanência e os avanços das pautas dos direitos humanos, da igualdade racial, da juventude, das mulheres e das minorias. O empenho, certamente, terá de nós nesta Comissão. Se não há mais quem queira se manifestar... (Pausa.) Vamos ouvir o Flávio. O SR. FLÁVIO HENRIQUE SOUZA - Só uma questão importante. Nós também estamos indo para IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Houve uma proposta importante que veio do Governo do Estado brasileiro de, após terem sido realizadas as conferências específicas, terminarmos com a grande Conferência Nacional de Direitos Humanos, que será em abril. Os Estados já estão realizando as conferências estaduais. Nós, também, Senador, Parlamentares aqui presentes, instituições, conselhos, temos a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual é articuladora da política das pessoas com deficiência, um grande avanço no Brasil. Foi aprovada e assinada, e acho que o Deputado Afonso colocou, pela Presidenta Dilma em 6 de julho de 2015, a LBI, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. São avanços importantes no caminho de garantia de direitos, direitos humanos. Enfim, todos esses fortalecimentos são importantes para que não percamos esses avanços da política direitos humanos conquistados pelo Governo brasileiro, pelo Congresso e pelos segmentos da sociedade, pelos movimentos sociais organizados. O segmento da pessoa com deficiência está aqui justamente para também garantir, no mínimo, essas conquistas feitas ao longo das décadas. Obrigado, Senador.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco/PT - TO) - Nós é que agradecemos. Vamos ouvir também o Dr. José Tarcísio, da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas. O SR. JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA - Só para complementar, Senador. Terça-feira, da semana passada, tivemos aqui no Senado uma reunião pública que tratou do Supersimples, da tributação da microempresa. Então, esse discurso, esse debate, é preciso dar continuidade. Saiu um projeto da Câmara, votado pela Câmara, e está em tramitação no Senado. Mas, acima de tudo, precisamos que a Presidência da República, logicamente que é quem tem o poder de criar e de destituir ministérios, mas que assegure, na realidade, uma secretaria que tenha poder e que tenha trânsito, que a gente possa chegar à Presidenta da República em momentos que sejam necessários com as reivindicações do segmento da micro e pequena empresa e dos empreendedores individuais do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco/PT - TO) - Nós vamos olhar com carinho a questão da microempresa também, viu Presidente? Bom, mais nada havendo a ser tratado vamos dar por encerrada essa audiência. Amanhã, às 14h30, nós teremos uma nova audiência aqui com setores do Governo, em especial a Casa Civil e a Secretaria de Governo e Planejamento. Obrigado a todos e uma boa tarde. E viva o Brasil! (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 20 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/11/2015 - 5ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 696, de 2015