30/11/2015 - 115ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 115ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de debate, nos termos do Requerimento nº 163, desta Comissão, de nossa autoria e de outros, para dialogarmos sobre a valorização da Administração Tributária e da carreira de Auditor Fiscal.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal, que já está na tela, e-Cidadania, link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Os nossos convidados para fazer parte da Mesa, a partir do momento em que eu for chamando, eu já peço que se desloquem para esta posição em que eu me encontro, aqui na mesa.
Convido a Diretora de Comunicação da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Srª Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni. (Palmas.)
R
Convidamos também o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil, Sr. Francisco Lessa Ribeiro Júnior. (Palmas.)
Convidamos agora o Sr. Wagner Teixeira Vaz, que é Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, representando o Sindifisco Nacional. (Palmas.)
Convidamos Kleber Cabral, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). (Palmas.)
Convidamos o Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), gaúcho de todas as gaúchas e gaúchos, Vilson Antônio Romero. (Palmas.)
Como eu cheguei aqui muito tenso, eu dei uma descontraída agora, com gaúchos e gaúchas de todas as crenças, grande Romero.
Convido agora o Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, Sr. Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo. Pelo menos, da lista... É o senhor? (Palmas.)
Todos estavam aqui.
Vamos lá para a nossa agenda. Eu me atrasei um pouquinho hoje, porque eu sempre venho no domingo, e hoje eu vim num voo que saía de lá às 6h20 da manhã e que chegava aqui às 9h30; senão nós iríamos iniciar a nossa audiência às 9h. Eu tive uma netinha, e a netinha está bem, mas a mãe teve alguns probleminhas, foi para casa, a febre voltou, então eu tive que ficar com ela no fim de semana. Vamos aguarda até manhã: se a febre voltar, ela vai ter que voltar para o hospital. Está tudo sob controle, mas é claro que eu, como pai coruja e vô coruja, não estou muito alegre. Então, fiquem tranquilos que a nossa audiência não tem nada a ver com a minha seriedade aqui.
Bem, a assessoria do Senado sempre faz uma pequena introdução, para que aqueles que a nós estão assistindo pela TV Senado, ouvindo pela Rádio Senado, acompanhando-nos pelo sistema de comunicação da Casa, pela Agência Senado, saibam o motivo do debate. Então, vamos aqui só fazer uma introdução e, em seguida, vamos abrir a palavra para os convidados.
Temos hoje a satisfação de realizar aqui, na nossa Comissão, audiência pública requerida por mim, a pedido do Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e outras entidades, o Sr. Vilson Antônio Romero.
Esta audiência tem, como objetivo, discutir assunto de grande relevância para a vida nacional, que vem a ser a valorização da Administração Tributária e da carreira de Auditor Fiscal, elemento imprescindível à realização dessa boa Administração. Vivemos, no Brasil, um momento em que a capacidade arrecadatória do Estado está praticamente no limite, com uma carga tributária que anda em torno de 35% do Produto Interno Bruto nacional.
Esse é o momento em que a Administração Tributária ganha grande relevo com o objetivo de combater os desvios do dinheiro público de maneira mais eficiente, para que o Governo possa arrecadar os recursos necessários à prestação de mais e melhores serviços à população, sem que seja preciso recorrer, como é costumeiro, ao aumento de impostos. Eficiência, nesse caso, é fundamental, e esse é o potencial desses profissionais.
Nesse sentido, há números impressionantes oferecidos pela própria Anfip sobre os resultados alcançados pelo trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal, que bem exemplificam a importância de seu trabalho e de uma Administração Tributária bem executada.
Em 2014, os auditores da Receita lavraram autos de infração que somaram R$150 bilhões, o que representa uma média de autuação, por auditor, de R$53 milhões. Eles também retiraram de circulação, no ano passado, produtos falsificados, adulterados ou cujos tributos devidos não tinham sido recolhidos, em valor que ultrapassou R$1,8 bilhão.
R
No que diz respeito ao combate à corrupção, os auditores da Receita, agindo ao lado da Polícia Federal e do Ministério Público, participaram de ações que resultaram na descoberta de fraudes que somam R$9 bilhões. Não menos relevante é o papel desses agentes do Estado na coleta de contribuições para a Seguridade Social.
Os recursos para os programas de saúde, Previdência e Assistência Social já ultrapassaram R$686 bilhões, valor que representa quase 60% da receita total administrada pela Receita Federal do Brasil. Mas, se de um lado, os auditores da Receita têm enorme importância no combate ao desvio do dinheiro público e na melhoria da arrecadação de tributos e impostos, com resultados expressivos como os que acabo de mencionar, de outro, ressentem-se de problemas enfrentados pela carreira, para sucesso no bom cumprimento de sua missão.
Novamente, refiro-me, a título de exemplo, a alguns dos problemas alegados pelos auditores da Receita Federal, dos quais certamente trataremos aqui hoje nesta audiência pública. O primeiro é que o efetivo de auditores hoje é considerado por eles insuficiente para o trabalho necessário. Também preocupa a Anfip o nível de remuneração de uma carreira tão estratégica como a do auditor fiscal, e insuficiente, segundo a associação, para as exigências da função.
Outro aspecto que, segundo os auditores federais, merece discussão nesta reunião é o aperfeiçoamento da legislação que trata da Administração Tributária nacional, em particular de duas propostas de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional: uma permite a autonomia dos auditores no combate à sonegação e a outra trata do incentivo e da promoção nessa importante carreira do serviço público.
Teremos, enfim, hoje, oportunidade de discutir essa e outras questões, para entender melhor o que pode ser aprimorado na Administração Tributária do País, em todas as suas esferas de poder, bem como as dificuldades enfrentadas pelos profissionais dessa atividade tão importante.
Tenho certeza de que, dada a experiência e a qualificação dos participantes desta audiência, chegaremos a conclusões importantes que servirão para balizar ações que efetivamente conduzam à maior eficiência da Administração Tributária nacional.
Muito bem, feita essa introdução, vamos, de imediato, aos nossos convidados.
Passamos a palavra ao Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Sr. Vilson Antônio Romero. O tempo é de dez minutos, com uma tolerância, se for necessária, de um a três minutos.
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - Senador Paulo Paim, caros componentes da Mesa, muito bom dia a todos.
Eu, primeiro, quero saudar esse grande Parlamentar, que honra o Estado do Rio Grande do Sul e que é um "anfipiano" há mais de duas décadas, desde quando fez os concursos públicos para Deputado Federal - e renovou os seus mandatos -, depois para Senador e quando, em 95, constituiu e participou da formação da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência. A partir desse momento, nós estamos como irmãos siameses, defendendo a mesma coisa, a mesma causa, que é a integridade da Seguridade Social e a Previdência Social justa e solidária. Por isso, eu o saúdo e gostaria - até agradecendo esse momento de reflexão para os auditores - que homenageássemos o nosso querido Senador com uma salva de palmas. (Palmas.)
No próximo ano, ele renovará esse concurso público, com certeza, com o apoio maciço do Rio Grande do Sul, na sua recondução ao Senado Federal.
Começando nossa reflexão sobre o papel, em especial, do auditor fiscal da Receita Federal, e cada um abrangerá a sua área aqui - nós temos colegas do Fisco municipal, do Fisco Estadual, outros colegas representantes também da categoria dos auditores fiscais da Receita -, eu não vou me deter nas prerrogativas e nas bases fundamentais de que o auditor é a autoridade administrativa, tributária, aduaneira, porque quanto a isso, acho que o Dr. Wagner Vaz, o Dr. Kleber Cabral terão maiores elementos.
R
Vamos deter-nos a uma coisa fundamental, que está ali, que é a imagem do leão. E eu peço, por obséquio, que se passe um vídeo inicial, recuperando 1979, quando, pela primeira vez, a Receita Federal utilizou a imagem do leão numa série de esquetes.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - Passando para o PowerPoint, isso era um dos esquetes de 1979 - eram quatro - que vendia a imagem do leão vinculado ao Imposto de Renda. A partir daí, toda e qualquer relação com a Receita Federal e com tributos passou a estar vinculada com a imagem do leão, muito forte.
Pode passar. Eu passo o eslaide aqui.
Obviamente, nós, aqui neste debate, queremos demonstrar eficiência, autoridade, relevância, eficácia e importância dos auditores e da estrutura da Receita Federal, mas infelizmente, para a população em geral, ainda temos uma imagem que é denegrida, em parte, na qualidade dos serviços prestados não só pela União, mas por toda a estrutura da Administração Tributária.
O nosso desafio é vencer essa imagem negativa, o olhar da sociedade, que vincula a Administração Tributária a cobrança, burocracia, eventualmente propina - porque, quando prendem mafiosos do ISS de São Paulo, vincula-se toda a Administração Tributária a essa imagem denegridora -, autoridade coatora também, arrogância em alguns momentos, malha fina, declaração, ajuste, pagamento de imposto. Então, o nosso desafio é, de fato, enfrentar essa imagem negativa que a sociedade tem da estrutura tributária.
Eu vou me deter numa parte muito especial, que, inclusive, a própria Receita Federal não tem defendido, que é o papel social da Receita Federal do Brasil e, em especial, das suas autoridades tributárias e administrativas, que executam e administram um conjunto de arrecadação fundamental para a sociedade brasileira, um conjunto que abrange quase 60% arrecadação tributária administrada pela Receita Federal do Brasil, que mantém o orçamento da Seguridade Social.
Quais são os programas mantidos por essa arrecadação? Se nós não trabalharmos, se a Receita não cobrar, se os auditores não estiverem presentes junto com os demais servidores da casa, não haverá pagamento para os 32 milhões de aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência Social, do regime mantido pelo INSS. Também não haverá pagamento das rendas mensais vitalícias da Lei Orgânica da Assistência Social. Acima de tudo, não haverá movimentação econômica em 65% dos Municípios brasileiros, que recebem mais recursos do INSS e dessa arrecadação mantida e administrada pela Receita do que do Fundo de Participação dos Municípios. Também não haverá recursos, se a Receita não for eficaz, se os auditores não tiverem o trabalho presente muito forte, para o seguro-desemprego; não haverá recursos para os outros programas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, como o abono anual, os rendimentos, bem como as ações do Sistema Único de Saúde, as ações da filantropia na área da saúde e da educação, os programas do Ministério do Desenvolvimento Social.
Muito se fala das 14 mil famílias que são mantidas pelo Programa Bolsa Família; não haveria dinheiro se não houvesse o leão social, o papel social da Receita, o papel social do auditor buscando os recursos para tanto, além de outras ações da Seguridade Social.
R
Além das contribuições do orçamento da Seguridade, que são a Contribuição Previdenciária, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social que é a Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS/Pasep, nós temos também, sob o nosso encargo, um elenco de outros tributos. Os principais são o Imposto de Renda sobre a pessoa jurídica e a pessoa física, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto de Importação, o ITR, a Cide, o IOF, entre outros.
Aí está o elenco das receitas administradas pela Receita Federal do Brasil do orçamento da Seguridade, que mantém todo aquele conjunto de programas sociais, de programas de transferência de renda. Podem ver que, de 2011 a 2014, são quase 60% da receita administrada pela Receita Federal do Brasil. Por isso, assume cada vez maior importância essa divulgação do trabalho e do papel social da Administração Tributária: R$697 milhões foram os recursos administrados e arrecadados em 2014, num cotejo com quase R$1,2 trilhão do total dos recursos arrecadados em 2014.
Além de tudo, além da administração, controle e cobrança dos tributos administrados pela Receita Federal, também há um papel importante e relevante, que muitos poucos têm dado importância, que é a fiscalização e o controle dos quase 500 fundos de pensão, as entidades de previdência privada fechada, que atendem hoje a 2,5 milhões de participantes e têm um patrimônio de quase US$250 bilhões. Em relação a esse grupo, nós temos 112 auditores dedicados a esse trabalho, que, obviamente, tem sido relegado a um segundo plano, inclusive na própria estrutura da Receita Federal, ao haver uma briga, inclusive, para cessão de trabalhadores para esse sistema administrado lá na Previc.
Além, obviamente, de um trabalho fundamental, que preocupa 5,3 milhões de servidores públicos municipais e estaduais, nós também administramos, fiscalizamos e controlamos os regimes próprios existentes em 2.024 Municípios e em 27 unidades da Federação. Para administrar tudo isso, esse montante que tem reservas de R$180 bilhões, só temos 56 auditores fiscais. É um contingente muito pouco expressivo que também não tem sido prestigiado ao longo dos últimos anos.
Com isso, senhores, queremos deixar muito claro que temos um papel importante e, acima de tudo, uma pauta relevante aqui neste Congresso Nacional, que diz respeito à aprovação da PEC 102 - a PEC 102 é a PEC do auditor fiscal Federal. Com a sua votação, que hoje ainda se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, nós teremos o reconhecimento do trabalho do auditor fiscal, que hoje lamentavelmente, no cortejo com as administrações tributárias estaduais e municipais, encontra-se quase na 30ª colocação, em termos de remuneração, num evidente desprestígio e elemento desmotivador da sua atuação.
Também temos pronta para votação, no plenário da Câmara, a PEC 186, de 2007, que dará uma nova configuração à Administração Tributária estadual, municipal, distrital e Federal, em que se dará autonomia, se aprovada, tanto na gestão financeira, na gestão administrativa, quanto na própria autonomia em termos de conceber e definir prerrogativas, direitos, deveres e garantias, peças e estruturas de Administração Tributária.
Acima de tudo, venho aqui também trazer uma outra demanda da Anfip, muito particular: começa já a tramitar, na Comissão especial, uma PEC que retira recursos dessa Administração, desse orçamento da Seguridade Social. É a PEC 87, de 2015, que está apensada à PEC 4, também de 2015, que pretende renovar e prorrogar a desvinculação das receitas da União, um instrumento surgido em 94, como Fundo Social de Emergência, que, desde então, não se configurou como nem de social, nem de emergência, e hoje suga, tunga 20% dos recursos da Seguridade Social, retirando recursos da saúde, retirando recursos da Previdência, retirando recursos da Assistência Social, acima de tudo do seguro-desemprego e do Bolsa Família.
R
Só no ano passado, a famigerada DRU retirou R$63 milhões do orçamento da Seguridade Social, e nós estamos numa campanha para que não se amplie o que o Governo está pretendendo ampliar - de 20% para 30% - e não se prorrogue o que vencerá em 31 de dezembro de 2015 para até 2023. Temos que combater essa PEC, ao mesmo tempo que temos que defender as que dão garantias e, acima de tudo, valorizam o auditor fiscal do Brasil.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Esse foi o Vilson Antônio Romero, Presidente da Anfip, que traz dados, números e essa última preocupação agora de querer aumentar de 20% para 30% a DRU?
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - Exatamente. Essa é a PEC 87, de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passamos a palavra agora à Srª Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, que é Diretora de Comunicação da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).
A SRª MARIA APARECIDA NETO LACERDA E MELONI - Bom dia.
Queria saudar o Senador Presidente desta Comissão, Senador Paulo Paim, e trazer aqui, como sou portadora, um abraço do nosso Presidente, Roberto Kupski, que também não conseguiu chegar hoje a tempo para esta audiência.
Também queria antes fazer um agradecimento, em nome de todo o Fisco estadual brasileiro, por esse momento, dada a importância de estarmos aqui discutindo o fortalecimento da instituição da Administração Tributária e a valorização da carreira fiscal.
Na verdade, o momento singular por que passamos, que aponta, no cenário, uma grave crise fiscal do setor público, contraditoriamente também aponta para uma situação bastante peculiar de desvalorização das instituições da Administração Tributária e dos servidores fiscais. Essa contradição é nítida, seja no que respeite, no que corresponda ao tratamento da receita tributária, seja no que corresponda às medidas que são adotadas ou que são sinalizadas para o enfrentamento da crise fiscal.
A desvalorização da Administração Tributária, do Fisco e, por consequência, da receita tributária é nítida na medida em que assistimos a uma cartela de soluções do Governo e do Poder Público, em todas as assentadas, em corte de gastos. Essa solução, que já vem sendo repetida e que mostra até um sinal de esgotamento, sempre recai sobre o trabalhador, em particular, sobre o servidor público. As soluções de corte sempre recaem pelo lado da despesa.
Nós estamos aqui para indicar que é preciso o fortalecimento da Administração Tributária e a valorização do auditor fiscal. Isso num cenário em que - nós sabemos -todos os crimes contra a sociedade - a corrupção, a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas, a falsificação - viabilizam-se por meio da sonegação fiscal. Nesse quadro, o crime de sonegação é o pano de fundo para todos os crimes contra a sociedade.
R
Por isso, reivindicamos que sejam restabelecidas as condições de trabalho da Administração Tributária, resgatadas as prerrogativas essenciais ao papel que o auditor fiscal tem que desempenhar no controle fiscal e no implacável combate à sonegação.
Nesse contexto, fica evidente a necessidade, a urgência da PEC 186, que obriga a União, os Estados e os Municípios a aplicar, em suas respectivas circunscrições, a Lei Orgânica da Administração Tributária, nas três esferas de Poder, nos três níveis de Governo. O Poder Executivo deve encaminhar, em 180 dias, as suas propostas de lei orgânica. Essa PEC 186 está pronta para votação em plenário, e nós precisamos construir uma condição de apoio político, para o qual eu peço ajuda, a interveniência do Senador Paulo Paim, para que nós agilizemos o encaminhamento dessa PEC.
Aliada à PEC 186, também defendemos a PEC 5, que é a PEC do teto único de remuneração. Também uma PEC que unifica o teto constitucional para os três níveis de Governo, as três esferas de Poder, e essa PEC também está parada desde 2014.
Além de ser contemporânea, a organização da vida em sociedade, desde os primórdios da história, sempre se pautou pela cobrança de tributos. Nessa dimensão é que Febrafite defende, Senador, a educação fiscal. A Febrafite patrocina um Prêmio Nacional de Educação Fiscal, que acabou de acontecer, na quarta-feira da semana passada, que contou, inclusive, com a presença do Ministro da Fazenda no evento de premiação. Defendemos isso meio como um remar contra a maré, porque curiosamente, neste ano, foi aprovada para o currículo escolar a educação financeira, mas não a educação fiscal. Essa também é uma reivindicação que fazemos. Queríamos pedir a intervenção e o empenho do Senador Paulo Paim, para que retomemos essa discussão em âmbito nacional e possamos trazer para os currículos escolares, em todo o Brasil, o tema da educação fiscal.
É com essas palavras, então, que eu gostaria de agradecer a realização desta audiência e pedir a intervenção, o apoio do Senador para a aprovação da PEC 186, da PEC 5 e da educação fiscal. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Essa foi a Srª Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, que falou pela Febrafite.
Enquanto ela falava, eu recebi um telefonema aqui - eu não gosto de atender o telefone enquanto os outros estão falando - que era do Dr. Rachid, que estava justificando a sua ausência, enaltecendo a presença do coordenador de gestão, Dr. Francisco, mas colocou-se totalmente à disposição para dialogar, no que estiver ao alcance dele, depois do desdobramento desta audiência pública.
Então, eu faço essa justificativa do telefonema que recebi agora.
Passamos a palavra, cumprimentando a fala da Srª Maria, para Francisco Lessa Ribeiro Júnior, Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil.
O SR. FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR - Bom dia, Sr. Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, Sr. Presidente da Anfip, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Vilson Romero, requerente do presente encontro, em nome do qual eu cumprimento todos os dirigentes de entidades aqui presentes, senhores auditores fiscais e demais presentes nesta audiência.
R
Valorização da Administração Tributária e da carreira de auditor fiscal é o tema aqui colocado em debate.
O poder de tributar decorre da soberania estatal plena e dela também o dever de todos os cidadãos de recolher as suas obrigações tributárias. A atividade estatal não se autofinancia. As obras sociais, os serviços públicos, como o de educação e saúde, por exemplo, não são autossustentáveis: o Estado precisa de fontes de custeio para suportar o funcionamento da máquina pública.
Nessa linha, declara a Constituição Federal, desde a Emenda nº 42 - na época, a Secretaria da Receita Federal teve papel ativo nessa emenda, nesse texto -, há essencialidade, para o funcionamento do Estado brasileiro, da Administração Tributária, exercida por servidores de carreira.
A Administração Tributária, então, é composta pelos órgãos estatais responsáveis pela arrecadação, fiscalização, controle e administração dos tributos. São órgãos como as secretarias de finanças, fazenda ou tributação dos Municípios; como as secretarias de fazenda, tesouro ou receita dos Estados ou do Distrito Federal; como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da União, um órgão da Administração Direta do Executivo Federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, que celebrou agora, no último dia 20 de novembro, premiando os seus servidores destacados, os 47 anos da sua existência. São órgãos todos com competências determinadas, com elemento objetivo, mas que, para existirem, necessitam também do aspecto subjetivo.
Como ensina Celso Ribeiro Bastos, o órgão não pode existir fundado tão somente na afetação que se lhe faça de competências, é preciso que esses órgãos se invistam de determinadas pessoas, que possam expressar essas competências. O elemento humano é imprescindível. Daí falar-se até mesmo em órgão em sentido subjetivo.
Permitam-me um breve parêntese para falar da minha história pessoal e de como me tornei auditor fiscal, dos caminhos que me conduziram. Um tio, hoje já infelizmente falecido, irmão mais velho de meu pai, ingressou no Fisco no início dos anos 60. Duas décadas depois, vi meu pai se dedicar arduamente aos estudos, à preparação para o concurso, e também ingressar no Fisco estadual, lá da Bahia. Comprometimento com o trabalho era a sua marca, e, até hoje, já idoso, auditor aposentado, quando conta a sua trajetória, declara que foi o período de maior satisfação na sua vida profissional, de atuação em favor da justiça fiscal e da sociedade.
No início dos anos 90, meu irmão mais velho tornou-se auditor fiscal. Eu ingressei como técnico do Tesouro Nacional, na então SRF, também há mais de 20 anos, e sou auditor do concurso de 1998. Citei o meu exemplo, mas histórias muito interessantes de colegas são incontáveis, ficando muito claro, sempre, que se trata de uma opção de vida, pessoal, familiar, profissional, de servidores vocacionados que escolheram e abraçam este caminho. É pela atuação desses que se fará valer a vontade estatal, que representa a vontade e a necessidade da coletividade, a fim de que o Estado possa bem desempenhar as suas funções.
A ação do auditor fiscal é, então, em favor da coletividade, do combate à concorrência desleal dos contribuintes, que cumprem retamente as suas obrigações e querem ver o verdadeiro valor da isonomia, o tratamento desigual para aqueles que estão à margem da legislação tributária e do Estado de direito. É em busca desses que age o Fisco, defendendo o Estado e o seu desenvolvimento econômico, possibilitando o cumprimento da sua função social, sem olvidar que, além da importância do financiamento estatal, não raras vezes é também através das ações fiscais que são descobertos grandes ilícitos criminais.
A valorização da Administração Tributária e de seus servidores, cujo principal cargo é o dos auditores fiscais, precisa ser um processo contínuo.
R
Na RFB, compete privativamente aos auditores fiscais, autoridades tributárias e aduaneiras, a constituição do crédito tributário mediante o lançamento, as decisões em processos administrativos fiscais, os procedimentos de fiscalização, inclusive aduaneiros, o exame contábil, a interpretação da legislação e a supervisão da orientação tributária.
Temos um trabalho de fôlego sobre o mapeamento de processo de trabalho e análise de atribuições, com participação de entidades sindicais e associativas, tendo, como finalidade, também focar tais atividades, permitindo a melhor definição desse núcleo central do auditor fiscal, fiscalizando, julgando, atuando no contencioso privativamente, além da direção das unidades gestoras da RFB, e provendo as demais frentes de trabalho com os servidores que também compõem o corpo funcional da Receita, como os analistas tributários, servidores do PECFAZ, do Seguro Social e empregados do Serpro cedidos. Há espaço de trabalho digno para todos.
Sobre a direção das unidades, destaco que na Receita, cem por cento, todos os cargos em comissão e funções gratificadas são exercidos por servidores fazendários, e os cargos de direção, secretário, secretário adjunto, subsecretários, corregedor, superintendentes, delegados, inspetores de alfândega, todos, sem exceção, são ocupados por auditores fiscais, a grande maioria deles escolhidos após processos seletivos internos.
A respeito da remuneração, todos sabem que o momento econômico não é bom, um cenário delicado, que traz as suas dificuldades, mas não há dúvida de que a remuneração precisa ser compatível com a relevância e essencialidade da instituição. Trabalhamos em proposta de recomposição dos atuais subsídios, assim como na identificação de alternativas, como um bônus tributário aduaneiro, bem típico das carreiras fiscais. Estudo esse que foi iniciado a várias mãos e cérebros, há dois anos, por um grupo do qual participaram também a Anfip e o Sindifisco, que coordenei em 2013. O patamar remuneratório daquelas principais carreiras típicas de Estado no Executivo Federal é um referencial, e estamos bem atentos e atuantes.
Sobre o Regimento Interno da RFB, foi concluído um estudo que visa à desconcentração da competência decisória nos nossos processos administrativos, com situações que efetivamente merecem adequações, ampliando o poder decisório dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, numa ação que exigirá algumas alterações normativas.
O movimento dos últimos anos permitiu a superação do que as entidades apelidaram de força salarial entre novos e mais experientes, assim como a supressão de alguns padrões. Hoje o cargo está estruturado em três classes - A, B e especial -, que, juntas, somam 13 padrões, mas ainda atualmente analisamos um novo arranjo com menor número.
O regime remuneratório do subsídio, sobre o qual muito debatemos - pelo que eu me lembro, uma década ali, entre 98 e 2008, discutimos esse assunto -, foi implantado no segundo semestre de 2008.
O mandado de procedimento fiscal não existe mais, essa é uma medida mais recente.
Temos a discussão da lei orgânica, para a qual falta uma previsão constitucional - também há convergência nesse ponto, a posição em favor de um dispositivo que preveja, no texto constitucional, a edição de uma lei orgânica.
O porte de arma foi reinserido para auditores fiscais e analistas tributários agora, na Lei nº 10.593, por meio da recente MP 693, de setembro passado, alcançando armamento institucional e também pessoal nas condições ali especificadas. Essa medida encontra-se tramitando aqui no Legislativo.
Concluímos, em julho passado, a nomeação de todos os aprovados no concurso de auditor fiscal da RFB, independentemente das vagas originalmente previstas no edital e que já havíamos provido em 2014. Todos os que ainda estavam no rol de aprovados foram nomeados agora, há três ou quatro meses, num momento econômico já complicado, mas que mostra e demonstra a importância do órgão e dos auditores fiscais na superação da atual crise.
O restabelecimento do curso de formação como etapa do concurso público, além de fazer parte da história da instituição, faz parte da história pessoal de cada um de nós. É um requisito muito importante: as nossas atribuições não estão plenamente contempladas em nenhum curso de graduação, sendo necessário, então, a formação por uma escola de governo, no caso da Receita Federal, a Escola de Administração Fazendária (Esaf), e pensamos firmemente - já temos esse processo adiantado entre a Receita e a Esaf - em ter uma pós-graduação em Administração Tributária, assunto já apresentado, na mesa de negociação no Ministério do Planejamento, às entidades.
R
Há uma minuta de decreto em tramitação no Executivo sobre o curso de formação, mas a medida também pode ser inserida na Lei nº 10.593.
Temos pendências. A indenização de fronteira, cuja regulamentação se arrasta infelizmente há dois anos. A Receita Federal encaminhou a sua proposta em dezembro de 2013, mas é algo que envolve vários órgãos e ministérios e ainda continua carecendo da edição do decreto presidencial.
A campanha salarial também aguarda solução, mas as entidades sabem que a Receita tem participado das negociações, tem assento na mesa. A piora do cenário econômico no trimestre passado postergou os efeitos para o funcionalismo de janeiro para agosto do próximo ano, o que acabou retardando o desfecho dos acordos, mas continuamos trabalhando e acreditando numa solução definitiva nas próximas semanas.
Era isso que gostaria de compartilhar com os senhores.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Esse foi o Francisco Lessa Ribeiro Júnior, Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil, que falou em nome, inclusive, do Diretor Rachid, aqui, cuja ausência eu já justifiquei.
Wagner Teixeira Vaz, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, representante do Sindifisco Nacional.
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - Bom dia, Exmo Senador Paulo Paim. Gostaria de agradecer, com veemência, esta oportunidade de discutir um tema tão importante para todos nós e, na sua pessoa, cumprimentar os membros aqui da Mesa e todos os presentes.
Eu gostaria de começar dizendo o seguinte: quanto mais velho eu vou ficando, mais preocupado eu fico em falar de forma que qualquer pessoa que esteja ouvindo entenda. Então, eu começaria dizendo o seguinte: o que é a Receita Federal, qual é a importância dela e por que nós estamos aqui discutindo isso? A Receita Federal é o órgão da estrutura do Executivo Federal responsável por 98% da arrecadação da União, os outros 2% cabem à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas execuções. Isso de toda a receita da União, que sustenta os três Poderes do Estado Federal. Aqui, o Legislativo, por exemplo, é sustentado pela Receita; o Judiciário Federal todo é sustentado pela Receita; o Ministério Público Federal, idem; e o Executivo todo, idem. Essa é a pequena importância da Receita.
Poderíamos ampliar isso em âmbito nacional, não federal, nacional, e dizer o seguinte: 70% de tudo que se arrecada no Brasil é a Receita Federal que arrecada; os outros 30% são arrecadados pelos Estados. Isso não é nenhum demérito aos Estados, pelo contrário, mas eu tenho que dizer isso para demonstrar a "pequena" importância da Receita Federal do Brasil e para começar dizendo que nós estamos aqui discutindo e analisando essa questão, porque certamente a Receita Federal e os auditores fiscais são os órgãos e as autoridades mais desvalorizados do Brasil proporcionalmente às demais. Então, essa é importância da Receita.
Além da arrecadação, como foi muito bem dito aqui, a Receita Federal e também a Receita dos Estados combatem quaisquer espécies de crimes que tenham implicação em sonegação fiscal. Pelo princípio do non olet, que significa que não interessa de onde vem o dinheiro, ele é tributável, então todos os crimes, exceto crimes passionais, todos os crimes de colarinho branco, de corrupção ativa e passiva, de desvio de recursos, de desvio de dinheiro para o exterior, de lavagem de dinheiro, tudo isso é objeto de investigação, de fiscalização da Receita Federal; dos Estados e dos Municípios também, mas preponderantemente federal e dos Estados.
R
Então, os senhores percebam que qualquer pessoa é capaz de entender que a Receita Federal, além de manter o Estado, os três Poderes da República, ainda atua firmemente como parceiro do Ministério Público, da polícia e do próprio Judiciário, no combate aos crimes. Então, não é pouca importância que tem esse órgão, no entanto ele é tratado como um órgão qualquer, como se fosse um órgão de importância mediana ou pequena, e o mesmo se diga em relação às autoridades que compõem esse órgão.
Quando se fala em autoridades, eu gostaria de explicar muito rapidamente também, para que qualquer pessoa entenda o que significa isso, uma vez que eu sei que está sendo televisionado. Então, eu faço questão de falar de uma maneira que todo mundo entenda mesmo.
Todo órgão de Estado é composto por autoridades de Estado e servidores de apoio, para que o órgão funcione. O que é órgão de Estado? É um órgão em que existe a autoridade do Estado presente. O IBGE é um órgão de Estado? Não. É importante, mas não é um órgão de Estado, não exerce atividade típica de Estado. O Judiciário é órgão de Estado? Sim, porque tem o poder de dizer o Direito. A polícia é órgão de Estado? Sim, porque tem o poder de fazer cumprir o Direito. A Receita Federal e o Ministério Público são órgãos de Estado? Sim, porque exercem atividade típica, exclusiva de Estado, que não pode ser terceirizada. Esse é o conceito básico de órgão de Estado.
Todo órgão de Estado é composto por autoridades e por servidores. No Judiciário, isso é muito claro: o juiz é autoridade, os demais são servidores. Na AGU, embora a AGU pertença ao Executivo, isso também é muito claro: os advogados da União são as autoridades do órgão, e os demais integrantes do órgão são servidores do órgão. No Judiciário, no Ministério Público, na AGU, na Procuradoria da Fazenda Nacional, em todos esses órgãos, a definição não só das atribuições como da posição de cada integrante é muito clara: ou se é autoridade, ou se é servidor de apoio, não existe um meio termo, nem uma mescla disso.
Isso é importante pelo seguinte: em todos os órgãos que eu citei, tirando a Receita Federal, há uma lei orgânica que rege essas autoridades de Estado. Por que existe uma lei orgânica? Vamos explicar também, para que todos entendam. Por que não pode uma mesma lei reger o juiz, o procurador, o oficial de Justiça, o delegado, o auditor fiscal e assim por diante? Por quê? Por que não pode ser uma lei só, uma lei única? Por um motivo muito simples: porque a autoridade de Estado tem que ter proteções contra ingerências políticas e econômicas, enquanto um servidor de apoio não precisa ter esse tipo de prerrogativa, esse tipo de proteção legal. Por quê? Porque ninguém vai querer perseguir um servidor de apoio, que tem a função de ficar ali tirando xerox. Agora, se alguém tem a função de investigar operações bilionárias, certamente vai haver gente querendo tirar essa autoridade de Estado daquela função.
Vou pegar um exemplo de prerrogativa importante que deve constar de uma lei orgânica e que consta das leis orgânicas das autoridades de Estado brasileiro: a inamovibilidade. Por que um juiz tem inamovibilidade? Por que um membro do Ministério Público tem inamovibilidade? Por que os delegados de Polícia Federal pleiteiam ter, a meu ver, com toda razão, inamovibilidade? Porque hoje é muito fácil, para quem não tem essa prerrogativa, ser literalmente retirado de uma investigação, retirado de uma fiscalização de um dia para o outro.
R
Basta o chefe administrativo da unidade ou do órgão em que ele trabalha baixar uma portaria dizendo que ele não está mais naquela seção, está na seção ao lado ou do outro andar, que não tem mais aquela função de fiscalizar, ou de investigar. Então, é muito fácil. Eu não estou aqui dizendo que isso ocorre ou não, mas eu estou dizendo que isso não pode ocorrer, e, para evitar que isso ocorra, há que haver uma prerrogativa especial.
Notem que não tem sentido um servidor de apoio ter essa prerrogativa, porque qual é o interesse que pode existir em deslocar um servidor que tira xerox no terceiro andar e passá-lo para o quarto andar? Nenhum. Agora, se no quarto andar é o setor de fiscalização, em que um auditor fiscal está fiscalizando e investigando uma Lava Jato, por exemplo - que o Dr. Kleber vai comentar aqui -, e como aquele auditor fiscal é extremamente inteligente, é extremamente dedicado e está conseguindo ampliar essa investigação, pode haver eventualmente interesse em que ele vá do quarto para o quinto andar, onde é, por exemplo, o setor de logística da Receita Federal, onde ele não vai mais investigar nada. É muito simples: baixa-se uma portaria, nem no Diário Oficial precisa ser publicada, é uma portaria interna, tirando-o dali.
Então, isso é um exemplo hipotético. É claro que eu estou falando aqui de um exemplo em tese do porquê de o auditor fiscal, pelas mesmíssimas razões do membro do Ministério Público, pelas mesmíssimas razões do magistrado, dever possuir uma lei orgânica, com, por exemplo, inamovibilidade.
Existem outras várias prerrogativas e garantias: vitaliciedade também. A vitaliciedade é muito confundida pela população em geral com um privilégio. Não. A vitaliciedade só significa o seguinte: ele não pode perder o cargo sem que um juiz confirme a demissão. Hoje, em tese - eu não estou dizendo que aconteça -, se um chefe de um órgão administrativo, regido pela imprestável 8.112... E, aí, eu explico por que falo imprestável: porque a 8.112 é uma lei que se presta, que serve para regular os servidores de apoio ou servidores que não exerçam autoridade de Estado, melhor dizendo. Aqueles servidores que não têm um múnus...
(Soa a campainha.)
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - ...público, que não exercem a autoridade do Estado podem ser regidos pela 8.112. Aqueles que exercem atividades típicas e exclusivas de Estado não podem ser regidos pela 8.112 por essas razões, porque a 8.112 é uma lei que não outorga essas prerrogativas e garantias especiais, por isso que o Ministério Público não adota, para os procuradores da República, a Lei 8.112. Não é porque há uma previsão constitucional, uma vez que não há obrigatoriedade de haver previsão constitucional para uma lei orgânica - há para uma lei complementar -, mas tanto é verdade o que estou dizendo que a Lei da Super-Receita, a Lei nº 11.457, se eu não me engano, de 2007, previu, no seu penúltimo artigo, lá no 50, que, num prazo de um ano, o governo encaminharia uma Lei Orgânica para o Fisco. Esse um ano venceu em 2008, e, até hoje, não foi encaminhada uma lei ordinária, que seria uma Lei Orgânica Federal, uma LOF, como nós falamos, uma Lei Orgânica do Fisco Federal.
É claro que a PEC 186, como bem foi dito aqui, nada mais faz do que prever a LOF nacional - que alguns chamam de LOAT, mas eu acho mais bonito chamar de LOF nacional -, quer dizer, a LOF, a Lei Orgânica do Fisco que regule os Estados e também a União.
Como eu me propus a falar de maneira que qualquer pessoa do povo entenda, gostaria de retomar isso que eu estava dizendo no seguinte sentido: por que nós estamos falando de valorização da Receita e da carreira de auditor? Para começar a explicar a aberração que a Receita Federal é, do ponto de vista legislativo...
(Soa a campainha.)
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - ...nem existe carreira de auditor fiscal. A carreira ainda é indevidamente composta por autoridades e servidores, como é na Polícia Federal também, uma outra aberração nesse mesmo sentido, algo que remonta à época pré-constitucional.
R
Quer dizer, logo que a Constituição Federal de 88 foi editada, imediatamente deveria ter sido extinta essa carreira de auditoria e criada uma carreira de auditor fiscal e uma outra carreira, com outro nome, dos servidores do órgão, como é no Ministério Público. No Ministério Público, existe a carreira de procurador da República e as carreiras de servidores que atuam no Ministério Público, mas não são autoridades de Estado, não são regidas pela Lei Complementar nº 75, de 93.
O que o Sindifisco começa a observar é que, às vezes, parece que há um interesse em manter essa confusão, há o interesse em manter o auditor fiscal regido por uma lei que não lhe dá prerrogativa e garantia nenhuma de atuação. Existe um interesse talvez em se manter o auditor fiscal numa carreira de servidor de apoio, de não se reconhecer, como ele deve ser, a autoridade do Carf. Ao longo de muitos anos, a autoridade do auditor fiscal foi gradativamente transferida para os ocupantes de cargos comissionados, que, embora sejam auditores fiscais, estão ali exercendo uma função governamental, não típica e exclusiva de Estado, não do cargo efetivo. É isso que nós esperamos corrigir com a lei orgânica.
(Soa a campainha.)
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - Então, em apertada síntese, nós entendemos o seguinte: valorização da Receita Federal e do cargo de auditor fiscal ou da carreira de auditor fiscal a ser criada tange obviamente a remuneração, porque a remuneração - e isso não é corporativismo - do auditor fiscal hoje beira a vergonha. Em média, um auditor fiscal da Receita Federal recebe metade do que recebe um auditor fiscal estadual e um terço a um quarto do que recebe um magistrado estadual, quer dizer, pegamos um magistrado estadual lá do Estado de São Paulo, que é o meu Estado, e por exemplo, na média, o auditor da Receita Federal recebe um quarto, 25% da remuneração de um juiz estadual.
(Soa a campainha.)
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - Isso é uma vergonha! Mas, além disso, nós temos vários problemas estruturais, a começar pela ausência de uma lei orgânica que regule a autoridade do auditor fiscal.
Então, essas duas vertentes são, a nosso ver, as principais e necessárias à valorização do cargo. É claro que a PEC 186 seria importantíssima no sentido de viabilizar a edição da lei orgânica.
Em resumo, é o recado que o Sindifisco gostaria de dar.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Esse foi o Wagner Teixeira Vaz.
Vocês viram que ele foi bem além do tempo, mas quando eu percebi que o plenário só faltava dizer: "Deixa o homem falar, Paim." (Risos.)
Eu fui levando, e ele falou 20 minutos, mas a resposta veio do plenário de que foi correto o tempo que eu lhe dei a mais.
Vamos lá. A intenção é essa, mesmo.
Agora, vamos ao Vice-Presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Sr. Kleber Cabral.
O SR. KLEBER CABRAL - Bom dia.
Eu queria cumprimentar todos os componentes aqui da Mesa e parabenizar e saudar o Senador Paulo Paim não só em relação a esta audiência pública, mas o Senador Paulo Paim é um recorrente apoiador e tem dispensado a sua atenção de anos. Não é um apoiador de última hora quanto às questões atinentes aos auditores fiscais e à Receita Federal, mas já de longa data nos tem acompanhado com atenção, porque tem a plena compreensão do papel que a Receita Federal tem para o Estado brasileiro e para a sociedade.
Então, eu gostaria de parabenizá-lo e agradecer demais a presença dos colegas auditores fiscais que vieram aqui nos acompanhar; acompanhar esta audiência pública nesta manhã de segunda-feira, aqui em Brasília.
R
Gostaria de falar inicialmente de alguns dados gerais da Receita Federal que já são de conhecimento nosso, daquela casa, mas não são obrigatoriamente de todos. A Receita Federal é responsável, no âmbito federal, por 98% da arrecadação federal. Isso representa quase 70% da arrecadação do País, que é transferida para os Estados e Municípios por meio dos fundos de participação. Então, o que acontece na Receita Federal impacta, e impacta mais ainda nos Estado e Municípios mais carentes, que dependem mais da transferência via FPE e FPM.
A Receita Federal atua em várias frentes, é responsável pela aduana brasileira, portos, aeroportos e pontos de Fronteira. Por todo o controle de mercadorias de comércio exterior do Brasil é a Receita Federal a responsável. A fiscalização, a arrecadação inclusive das contribuições previdenciárias, quer dizer, dá-nos responsabilidade sobre o Sistema de Seguridade Social, sobre as aposentadorias, a Previdência Pública.
A Receita Federal também é responsável pelo seu próprio contencioso administrativo. O contencioso administrativo se dá nas DRJs em primeira instância, nas delegacias de julgamento, e depois no Carf. Se houver tempo, vou dar um pinceladinha sobre o Carf.
Então, a Receita Federal é responsável, como a própria Constituição diz, pelo próprio sustento do Estado. Ela exerce função essencial ao funcionamento do Estado. E através do sucesso ou não da sua empreitada é possível implementar as políticas públicas que o Governo assim desenha.
E é responsável pelo combate contra os crimes, sobretudo os crimes contra a ordem tributária e por outros também. E, em última instância, pelo combate à concorrência desleal entre pessoas e empresas. Isso porque aquele empresário que não paga imposto obviamente leva uma vantagem desleal frente aos seus concorrentes.
Trouxe aqui, são só duas telas. Este é um artigo do jornal O Globo, um artigo de agosto, que trouxe um estudo. E o estudo foi feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, patrocinado pela Escola Superior do Ministério Público da União. É um estudo muito interessante. E esse artigo faz uma radiografia sobre a corrupção no Brasil. Esse estudo acaba trazendo um dado que surpreendeu a todos nós, inclusive a nós auditores.
Pode passar para a próxima tela.
Esse estudo mostra quais são as fontes de informação que motivaram a abertura de inquérito policial de corrupção. Então, o primeiro órgão responsável por isso é o TCU, responsável por 39%. Aí você acha que é razoável, porque o TCU existe justamente para isso, justamente para atuar nessa área. E o segundo órgão é a Receita Federal, acima do Ministério Público, muito acima da própria Polícia Federal, do Banco Central e outros órgãos.
Isso demonstra que a Receita Federal, embora não tenha como atenção primária o combate à corrupção - que não é; é arrecadação, fiscalização e combate aos crimes contra a ordem tributária -, acaba tendo quase como efeito colateral ser a segunda fonte de informações para abertura de inquérito policial sobre corrupção. E aí a gente pode citar o assunto quente do momento que é a Lava Jato.
Hoje há clareza de que não existiria a Lava Jato não fosse a atuação da Receita Federal. Não sou eu da casa que estou falando isso, o próprio coordenador da força-tarefa, Roberto Leonel, Procurador da República, fala isto em várias entrevistas, que o sucesso que tem havido em relação às investigações se deve muito... E aí a gente pode citar destacadamente o serviço, a atuação da inteligência da Receita, o grupo de inteligência da Receita lá em Curitiba, o Espei 09, capitaneado pelo Roberto Leonel.
Nós temos um grupo da Receita atuando na delegacia de maiores contribuintes pessoa física, que fica em Belo Horizonte, e temos um grupo em São Paulo em que a coordenadora nacional é a colega Cecília, fiscalizando as empresas, porque hoje se sabe que as propinas recebidas eram utilizadas para deduzir a apuração do lucro. Elas entravam como despesa para empresas, pseudoconsultorias que eram empreendidas por aqueles grupos.
Temos também a Zelotes. E depois vou falar um pouco do Carf, mas a Zelotes também nasceu de um trabalho interno da inteligência da Receita, de uma denúncia que foi recebida.
R
E junto à Corregedoria do Ministério da Fazenda e à Polícia Federal foi deflagrada a Operação Zelotes, também com muita repercussão.
Alguns dados de 2014 também dão para a gente um panorama da atuação da Receita Federal. Nós tivemos, em 2014, 1,18 trilhão de arrecadação. E aqui é importante frisar que a expressão muito usada de arrecadação espontânea a nosso ver é uma expressão que não reflete a realidade; é uma arrecadação induzida, porque o cidadão tem uma percepção; existe um constrangimento para que o cidadão cumpra as suas obrigações com o Fisco. Então, não existe a arrecadação espontânea ou voluntária, porque é uma arrecadação induzida pela presença fiscal, pela percepção de risco.
E tivemos 150 bilhões de autuações. Você vê que a relação percentual entre as autuações e a arrecadação é das mais altas do mundo, é quase 15%, no Brasil. Dessas autuações, 28,3% tiveram representação fiscal para fins penais, e isso são notícias de crimes em tese encaminhados pelo Ministério Público para que ele abra os procedimentos criminais. E 28,3%: 4.859 procedimentos relativos à comunicação de crimes.
Queria citar também várias operações que saíram na mídia e são relativas a fiscalizações que combatem crime que tiveram também forças-tarefas com a Polícia Federal, etc.: Operação Monte Carlo, Operação Laranja Mecânica, Operação Alquimia, Operação Castelhana, Operação Vulcano, Operação Incongruência, Operação Telexfree, e vale a pena citar também a Operação Grandes Lagos e a Operação Robusta. E essas operações giraram em torno de 9, 10 bilhões em autos constituídos. Então, quando vocês ouvirem por aí um representante de um ou outro cargo dizendo que a Receita finge que fiscaliza, lembrem-se desses números. E a Receita não finge que fiscaliza.
Mas eu não estou querendo dizer, com isso, que está tudo bem, que a Receita vai muito bem, que nós estamos aqui comemorando esses dados. Não é isso, não. O que eu quero dizer é que o auditor fiscal está lutando, mas luta uma batalha num campo extremamente adverso, num campo enlameado, cheio de problemas, e vou passar a falar um pouquinho desses problemas que os auditores fiscais enfrentam.
Não se pode ignorar que parcela das pessoas e empresas no Brasil não cumpre suas obrigações com o Fisco, utilizam mecanismos dos mais variados e sofisticados e se socorrem de consultorias, de defesas jurídicas de muita qualidade. Então, a pergunta é: quem vai defender o Estado brasileiro nessa peleja? Que tipo de profissional o Estado brasileiro quer que esteja defendendo o Estado brasileiro contra essas muitas atuações para burlar o Fisco? Esse profissional é o auditor fiscal.
E, apesar disso, a Receita vem sofrendo. A receita como órgão vem sofrendo contingenciamento de despesas. E aí o Francisco Lessa sabe perfeitamente dessa questão, porque a queixa é comum.
A Receita Federal é tratada pelo Executivo como qualquer outra secretaria. Sofre contingenciamento de despesas. Inclusive, foi anunciado na semana passada, na sexta-feira, um contingenciamento de despesas que se avizinha agora.
Então, economiza-se, o que a gente costuma dizer, munição na guerra. A gente tem que economizar luz na repartição, tem que economizar tudo, as diárias, as viagens, as pessoas não conseguem se reunir mais, não conseguem planejar as nossas atividades. Então, a gente não compreende que tipo de atividades, que tipo de estratégia é essa que o Executivo adota em termos desse contingenciamento de despesas.
Existe uma grande desmotivação dos auditores, que não se sentem valorizados nem pelo Governo nem pela própria administração da casa. Nós temos um problema em relação ao Regimento Interno da Receita, que está em vias de aparentemente ter alguma melhoria. Estamos aguardando essa questão, mas a Receita tem um Regimento Interno de muitos anos, em que concentra poder nos chefe de unidade, nos delegados, nos superintendentes, na própria administração, a nosso ver de forma ilegal, porque a lei é clara ao dizer que aquela prerrogativa... que determinadas prerrogativas são exclusivas do auditor fiscal, não do chefe da unidade.
R
Nós temos também uma má cultura dentro da casa de as pessoas permanecerem muito tempo como chefes. Há delegados e superintendentes que estão aí há dez anos, vinte anos, e quando mudam, mudam para a cidade do lado. Então, temos uma má cultura, a meu ver, pouco republicana, em relação a essa questão.
E temos uma alocação deficiente de auditores na fiscalização. Nos últimos cinco anos, nós perdemos algo em torno de 25% a 30% de auditores na fiscalização. Hoje temos bem menos colegas, parte em razão das aposentadorias, parte porque foi uma escolha da administração mesmo.
A Receita Federal deveria ter... Antes disso quero explicar o que é o Fundaf. O Fundaf foi criado no final da década de 70, é um fundo cuja origem de receita são as multas de ofício e outras fontes que são decorrentes do trabalho da fiscalização. Esse Fundaf, esse fundo para aperfeiçoamento do trabalho fiscal, tem por finalidade legal...
(Soa a campainha.)
O SR. KLEBER CABRAL - ...o investimento na própria estrutura da Receita. E a gente vem já acompanhando, ao longo de muitos anos, um desvirtuamento, um desvio de finalidade desse Fundaf. Esse Fundaf é utilizado para outras finalidades, inclusive para superávit primário do Governo, enquanto a gente vê unidades da Receita Federal, principalmente nas fronteiras, sucateadas. Esses recursos deveriam ser investidos numa melhor condição de trabalho dos auditores fiscais, sobretudo na Aduana brasileira. Nós temos diárias para viagens ridículas, muito baixas, indenização de transportes congelada há mais de 15 anos, então, é um panorama de desmotivação dos auditores. Quer dizer, estamos lutando, mas poderíamos alcançar objetivos maiores.
Parte da solução dessas questões passa também pelo Congresso. Passa pelo Executivo, passa pela administração da Receita, mas passa também pelo Congresso. E já foi citada pelos meus antecessores a questão da PEC 186. A PEC 186 é uma das questões de interesse comum, inclusive com os outros Fiscos, estaduais e municipais, e ela traz, na sua previsão, a questão da autonomia e a questão de uma lei orgânica. Como bem o Wagner falou, hoje não existe, na Receita Federal, nada que impeça que um auditor que esteja atuando numa fiscalização, numa investigação, seja retirado daquele setor, ou que seja retirado; não existe nada que traga essa garantia para o auditor fiscal, e o auditor fiscal está cotidianamente enfrentando pessoas e empresas poderosas, que podem exercer ingerência política e ingerência econômica. Então, a lei orgânica que nós pleiteamos não é um benefício, é uma imperiosa necessidade de serviços em prol da sociedade. Esse tipo de coisa que pode acontecer na Receita não acontece, por exemplo, na Magistratura, não acontece, por exemplo, no Ministério Público, porque eles têm prerrogativas, justamente para que eles possam exercer com autonomia o seu trabalho.
Há duas PECs que falam da questão remuneratória. Já foi dito aqui: os auditores fiscais, em termos de ranking de remuneração, comparando com os outros Estados, estão na 27ª posição, só o Espírito Santo é que está atrás da gente. (Risos.)
Quando ele me falou que era do Espírito Santo, eu nem falei nada, porque... Deixa pra lá...
Mas nós estamos na 27ª posição. Isso nunca aconteceu na história do Brasil, um desprestígio, em termos remuneratórios, tão grande. Então, existem essas duas PECs, a PEC 102, proposta pelo Deputado Gilberto Nascimento, e a PEC 62, com emenda proposta pelo Senador Douglas Cintra, Emenda 11. Eu gostaria de ler um trecho rapidamente. Ele ressaltou que as atividades desenvolvidas pelos auditores são
essenciais ao funcionamento estatal [...] típicas e exclusivas do Estado, indelegáveis e inarredáveis [...] [e que os auditores há muito] se ressentem do tratamento remuneratório desigual que recebem em relação a outras autoridades de Estado com as quais se relacionam diretamente no seu dia a dia e que desempenham atividades de complexidade, responsabilidade e poder decisório assemelhados, bem como em relação a seus pares nas administrações tributárias estaduais e mesmo nas municipais.
R
[O Parlamentar justifica ainda que sua emenda preenche] [...] a própria exigência constitucional de que a fixação da remuneração dos cargos públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos (art. 39, § 1°, CF/88).
O que eu acho, Senador e colegas, é que os auditores e a Receita querem caminhar numa direção e, muitas vezes, o Executivo e o Legislativo caminham em outra. Como explicar, por exemplo, que a sonegação no Brasil seja um crime que se extingue com o mero pagamento ou com um mero parcelamento? De um lado, você tem pessoas combatendo, você tem... Em passado recente, tivemos quinze atentados à vida contra auditor fiscal, oito deles resultaram em morte. E você tem, por outro lado, uma legislação que transforma o crime de sonegação num crime... em um não crime, num crime meramente patrimonial. Como explicar os sucessivos refinanciamentos, os Refis, e agora o mais recente projeto de repatriação?
Esse projeto de repatriação tem alguns pontos que, realmente... Causa-nos até vergonha ver o Ministério da Fazenda apresentando esse projeto e a Receita Federal silente em relação a esse projeto. Esse projeto de repatriação permite beneficiar réus que estão já respondendo a processo criminal, contribuintes já autuados. Quer dizer, ele fala que é um programa que prevê que haja uma adesão voluntária, mas que voluntariedade há para quem já está com processo criminal em andamento ou para quem já foi autuado?
Ele premia as interpostas pessoas, os doleiros, enfim, todos que contribuíram para ocultar os bens no exterior ficam anistiados. A origem dos recursos, supostamente ilícita, é declarada pelo interessado. Basta ele declarar que aquele recurso é lícito. E com isso vai se permitir que outros crimes, além dos listados, venham a ser prestigiados também.
A taxa de câmbio que foi escolhida para o pagamento do imposto é de 31/12/2014, que já está defasada em 40%. Brincadeira, isso, não é?
Enfim, aqueles que aderirem a isso que chamamos de "Refis internacional" ainda ficam protegidos pelo sigilo fiscal. Quer dizer, a sociedade não vai saber quem são essas pessoas que mantinham seus recursos no exterior.
Outro tema que temos que enfrentar dentro da casa e também aqui no Congresso é essa questão do sigilo fiscal. A quem interessa essa interpretação que é dada hoje em relação ao sigilo fiscal? O auditor fiscal, hoje, transformou-se quase que numa espécie de agente secreto, porque todo mundo pode falar do seu trabalho, todo mundo, a Polícia Federal vive falando o que faz e o que não faz. A Receita Federal não pode, o auditor fiscal não pode falar, é sempre uma interpretação muito ampla. A Receita Federal tem uma portaria de 2011 sobre isso muito ampla. Qualquer coisa que você... A sociedade não tem direito de saber quem são os devedores, quem, de fato, está lesando o Erário, e os auditores fiscais não podem contar o seu trabalho.
Nós temos, dentro da Receita, uma questão chamada de acesso imotivado, quer dizer, para tudo que o auditor fiscal faz, tem que haver uma motivação prévia. É claro que nós defendemos que os dados acessados através do sistema da Receita sejam resguardados, mas aí é uma questão de inversão da prova. Se vocês pesquisarem nos últimos dez anos, não há caso nenhum. Houve aquele caso da filha do candidato...
(Soa a campainha.)
O SR. KLEBER CABRAL - ... José Serra e que não envolvia auditor fiscal, e, por conta disso, apareceu, inclusive, aquela lista, passaram a existir as chamadas pessoas politicamente expostas. Aquilo começou em 2010, o Ministro da Fazenda à época normatizou que, quanto às pessoas politicamente expostas, se o auditor fiscal fizer qualquer acesso, aquilo vai tocar um sinal na cúpula da administração da Receita.
R
Eu não estou querendo dizer com isso que a administração vai passar essa informação, mas há, sem dúvida nenhuma, concentração de poder na cúpula. Para quê? Para que isso? Porque o auditor fiscal sofre esse constrangimento ao seu trabalho fiscal? Você sabe que, quando você está numa fiscalização simples, você vai só pesquisar aquele contribuinte, mas num trabalho mais amplo, onde você tem lavagem de dinheiro, onde você tem formação de quadrilha, você vai fazer diversos cruzamentos de informação, e você não pode ficar todo o tempo guardando qual é o motivo desse ou daquele acesso. Então, tem que se distinguir o acesso feito por outros cargos do acesso feito pelo auditor fiscal.
Nós temos a questão do porte de arma, que é a MP 693, que está em andamento. Até hoje a situação do porte de arma da Receita Federal vive no limbo. Nós temos, nessa MP 693, emenda dos analistas tributários querendo compartilhamento de atribuições. Não bastassem todos os problemas externos, nós também temos esse problema interno dentro da casa, que nos desgasta e nos obriga a também gastar energia com isso.
A questão da CPI do Carf. Terminou-se o relatório, e a gente ficou muito contente com o relatório da Senadora Vanessa, que diz, textualmente, o seguinte: "Melhor seria criar um órgão exclusivamente técnico, formado apenas por servidores públicos, selecionados mediante concurso público de provas e títulos. Para isso, não é necessário criar uma nova carreira, já que essa carreira já existe, na esfera federal: é a de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil."
Então, ficou claro na CPI do Carf...
(Soa a campainha.)
O SR. KLEBER CABRAL - ... que há problemas em relação ao formato paritário, onde você tinha conselheiros dos contribuintes indicados pelas confederações. Há aí um evidente conflito de interesses, porque as confederações exercem influência, as grandes empresas exercem influência nas confederações para que elas escolham os juízes adequados para julgarem as grandes causas na Receita Federal.
Então, Senador, colegas, os assuntos são amplos. Estou vendo que meu tempo já está indo para o final. Eu queria agradecer a oportunidade e colocar-me à disposição para colaborar em outras discussões que venham a ser feitas aqui.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Sr. Kleber Cabral.
Vamos, de imediato, ao Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, Sr. Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo.
O SR. GUILHERME FREDERICO PEDRINHA DE AZEVEDO - Bom dia a todos e todas. Eu trouxe por escrito porque eu costumo divagar muito quando eu falo de improviso, e ia ser improviso mesmo, Senador, porque me avisaram desta audiência na sexta-feira à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso é bom, é bom pegar de surpresa.
O SR. GUILHERME FREDERICO PEDRINHA DE AZEVEDO - Antes de mais nada, quero, por seu intermédio, cumprimentar a todos, trazendo o abraço do Manoel Isidro, nosso Presidente, e dizendo que a sua presença virtual no nosso evento de João Pessoa foi magnífica! Agradecemos muito. É uma pena que o senhor não pudesse estar lá com a gente. O compartilhamento da sua mensagem foi de 100% entre todos os sindicatos, e até hoje recebemos muitos comentários sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado.
O SR. GUILHERME FREDERICO PEDRINHA DE AZEVEDO - Assim que possível, vou tentar passar um feedback melhor para o seu gabinete.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k.
O SR. GUILHERME FREDERICO PEDRINHA DE AZEVEDO - Mais uma vez, vem-se a esta Casa falar de valorização do serviço público e da carreira de Auditor Fiscal, das carreiras de Estado. É um tema apaixonante e longevo, porque há anos que se discute essa questão no Senado. Mas, infelizmente, esse tema é mais clamor do que ação.
Clamor dos trabalhadores do serviço público, que se veem espoliados dos seus direitos, conquistados com grande dificuldade através da história.
Falta de ação por parte de governantes e Parlamentares, nas três esferas federadas, que se mostram insensíveis, talvez pelo fato de tê-los à mão, qual herança transmitida, e não se sentirem compromissados ou obrigados a qualquer ato que os beneficie.
R
Não raro, entram em rota de colisão, na ânsia de minorar o impacto do custeio da máquina pública, desconhecendo a Carta Maior da nossa Nação e alterando de modo insensato as vidas de milhares de cidadãos que se dedicam à missão de servir à sociedade brasileira. De ilegalidades e imoralidades a coações, as ações perpetradas retiram o valor e muitas vezes a própria iniciativa de reação ou mobilização dos servidores, polo tornado hipossuficiente nessa relação pelo Estado.
Uma hipossuficiência adquirida por meio dos muitos desmandos de governantes e Parlamentares sazonais, por mais que durem. Uma situação que provoca o estado de autofagia do próprio Estado, que se vê, a cada dia, menos capacitado ou legitimado pelo povo a quem se obriga a servir. Cada vez mais, é menor a sensação social de satisfação com os serviços públicos em todas as áreas, o que reflete, em grande parte, a falta de valorização dos seus servidores pelos governos. Um cenário alimentador da sonegação fiscal e da sua filha preferida, a corrupção.
No contexto, encontramos os auditores fiscais, que se veem carentes tanto pela desvalorização da Administração Tributária, quanto da própria carreira em que se engajaram. Esse descaso é o ápice do desmonte do Estado.
O Fisco é presente desde a mais primitiva forma de Estado, na própria essência do Estado. Essa condição foi consolidada quando da concepção do próprio Estado moderno e da tripartição de Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, um Estado dotado de agentes públicos, que dele têm a representação: cada um, na sua função e em seu nome, atua. A condição fundamental típica e essencial desses agentes é adotada em nosso País presidencialista, onde representa o Estado o Presidente da República, e, nos demais Poderes, os Parlamentares, eleitos pelo povo, e os Magistrados, naquilo que lhes compete, e exercem o poder/dever de, em seu nome, dizer o direito.
Aí está o Estado democrático de direito, uma estrutura tripartida, que só existe e perdura pelo sustentáculo garantido pela administração que se encarrega da tributação, da arrecadação e da fiscalização tributária, provendo o Estado das receitas necessárias ao pleno funcionamento dessas instituições. Para isso, existem cargos escalonados em carreiras e dotados do que chamamos de autoridade estatal. É esta que os torna cargos típicos de Estado.
Desses, é inequívoca a precedência da Administração Tributária e de seus agentes, que, dotados da competência de lançamento, garantem a receita necessária a sua manutenção e de todas as demais funções e cargos de que ele necessita para levar adiante um contrato social, como bem falaram aqui o Kleber e o Wagner, da Receita. É uma precedência histórica, inclusive.
R
No Estado, até na época absolutista, o rei, absoluto, precisava do seu coletor, senão ele não fazia nada. Todo e qualquer outro cargo ou função, sem as carreiras de Estado, não existiriam, como também não existiria o próprio Estado, impossível e inviável sem receitas.
Aqui no Brasil, tal consciência levou o constituinte, por meio da Emenda 42, a insculpir no texto constitucional essa precedência. É o que se pode ler no inc. XXII do art. 37 da Constituição Federal, quando disciplina que "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma de lei ou convênio".
Não existe auditoria fiscal ouro, prata e bronze; existe auditoria fiscal. Todos são igualmente importantes dentro das suas esferas de atuação. Existem esferas de atuação, que devem ser Integradas para que funcionem melhor. Pelo menos, essa é a prática no meu Estado. Nós trabalhamos com convênio com a Receita Federal muito forte, com as polícias, ministérios públicos, tanto estaduais como da União.
Nessa questão do crime tributário, do crime de sonegação, nós sempre temos uma divisão muito forte de polícia fazendária e, sempre que possível, buscamos que isso seja levado a bom termo. É esse o Fisco que a Fenafisco defende: é o Fisco preconizado pela PEC 186, de 2007; é o Fisco garantido na sua segurança pelo que se pede no PLC 30, referente ao porte de armas.
Nós temos uma coisa engraçada. Assim como a Receita Federal guarnece fronteiras, aduanas, etc, etc, etc, nós também guarnecemos fronteiras onde muitas vezes, até por falta de pessoal, a Receita Federal não tem como chegar. Nossos Estados fronteiriços, com toda a rota do tráfico de drogas ou até do tráfico de pessoas para fora do Brasil, como se tentou há pouco tempo, nossos auditores também se veem carentes de segurança pessoal e institucional. As repartições são ridiculamente precárias. Então, não temos como deixar que isso perdure por muito tempo. Não se trata aqui de defender porte de arma. Não se trata de transformar o agente fiscal, o auditor fiscal num justiceiro armado. Não é isso. Ele tem que ter o mínimo para evitar ser pego de surpresa ou sem qualquer possibilidade de reação, como este mês, tristemente, comemoramos a tragédia de Unaí, que abalou todos os fiscos, não só o federal.
Não existe sonegação romântica no Brasil. Já foi o tempo que o sonegador pulava a janela porque o fiscal estava chegando, ele pegava o livrinho dele e corria. Não. Hoje é crime. A estrutura é montada para o crime e esse crime vai ao crime de morte, sim! Ele vai ao crime de morte direta do agente fiscal - o Kleber citou muito bem os nossos colegas assassinados -, como vai ao crime indireto, que é a morte nos hospitais, é a morte pela falta de estrutura pública de saneamento, de alimentação decente; é a morte dos sonhos de crescimento cidadão.
R
E aí eu me refiro ao Educação Fiscal. Tenho a honra de ser membro fundador do programa Consciência Tributária, em 1985. Trabalho com isso desde essa época, sempre em conjunto com os órgãos federais, parceiro da Esaf, inclusive.
Essa morte, pior que a morte da cidadania, nascedor da descrença na estrutura pública, da descrença na estrutura legislativa, onde se transformam crimes como sonegação fiscal e crime contra ordem tributária em criminhos de menor monta, como se matar alguém, como se levar alguém ao desespero, ao suicídio fosse apenas um ato de se apertar gatilho. Muitas vezes, uma assinatura mal dada dentro desta Casa de leis, um voto omisso, um olhar para o outro lado provoca muito mais mortes do que qualquer tiroteio em favela do que se possa imaginar.
Então, agradecendo muito o prazer de estar nesta Mesa, principalmente presidida por quem está sendo presidida, que eu prezo muito, como pessoa e como Parlamentar, eu reitero que a Fenafisco não se curvará, não descansará um segundo. Nós estamos em mobilização permanente na luta do resgate dos nossos direitos e prerrogativas constitucionais.
Senador, nós agradecemos mais uma vez ao senhor por toda a acolhida que tem dado e, como dever de casa, insistimos que o senhor amplie essa acolhida, amplie seus esforços em favor dos nossos projetos, que não são nossos, são da Nação brasileira. Uma administração tributária autônoma, independente e forte, com certeza, só trará benefícios ao Brasil. E não absurdos! Absurdos! Quando ele falou em repatriação de recursos lícitos... Alguém já imaginou, há algum doido neste País que imagine que alguém que tenha ganho dinheiro lícito vá jogar esse dinheiro num paraíso fiscal? Que lisura é essa? Ele deixou de ser lícito quando se esvaiu. Isso é um problema mundial, gente!
O G-20, a OCDE, eles estão com as agendas de 2015 e 2016 já discutindo pesadamente esses assuntos, paraísos fiscais. A luta maior, a luta grande - inclusive, devemos soltar uma publicação brevemente, no início do ano, sobre a questão da taxação global - é para acabar com esse absurdo de transferência de lucros, de transformar lucro em prejuízo, diluindo, alaranjando receitas tributárias que deveriam estar servindo a população e que estão engordando o sistema financeiro internacional e o nacional, lógico. O que é nacional no Brasil hoje? HSBC, Hong Kong, Shanghai? Não existe nacional mais. Hoje é internacional. O nosso problema é um problema que está sendo decidido lá nos G-8 G-7 G-20, BRICS, e outros mais que inventem. A decisão é tomada lá: destruam o serviço público. E vai ser destruído o serviço público.
Até onde isso vai? Que Deus tenha pena de nós.
Obrigado a vocês. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Esse foi o Sr. Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo, Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco.
R
Eu conversei aqui com a Mesa sobre o encaminhamento - agora já são 11h30 - e decidimos pelo seguinte então: nós vamos fazer o registro de quem estiver no plenário e quiser que a Mesa anuncie, e a Mesa anunciará, e vamos dar uma rodada final com nossos convidados. Cada um pode, nessa roda final, se assim entender, propor os encaminhamentos para esta reunião.
Por exemplo, eu percebi algumas PECs que vocês já listaram aqui, e seria importante todo o apoio da Comissão para a carreira de vocês.
Então, eu vou começar novamente com você, Romero. Foi a única pessoa que mandou nome até o momento, mas registrarei todos que quiserem.
Registro a presença de Rubens Roriz da Silva, 1º Vice-Presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários (Fenate).
Passo, de imediato, a palavra ao Presidente da Anfip, Vilson Antônio Romero, para as usas considerações finais. Se quiser, nas considerações, frisar - eu vou pedir à Secretaria Geral da Mesas, nós vamos agora para os encaminhamentos - que a essas PECs seja dado um tratamento, por parte desta Comissão e dos Senadores, a dependendo de mim, e naturalmente eu vou conversar com eles, é de total apoio. E se alguém tiver alguma proposta...
Normalmente, numa audiência pública, qual é o objetivo? É dar visibilidade para o fato em questão para a opinião pública. Eu , por exemplo, recebi uma aula. Eu acho que tantos outros milhões de brasileiros perceberam a importância da Receita Federal. Não tinha noção dessa dimensão toda.
Além disso, procuramos, no final, fazer alguns encaminhamentos que sejam de interesse daqueles que pautaram esta audiência pública.
Então, passo a palavra ao Sr. Vilson Antônio Romero, Presidente da Anfip.
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - Senador Paulo Paim, primeiro, gostaria também de registrar e agradecer a presença dos Conselheiros da Anfip: Misma Suhett, Maruchia Mialik, João Laércio Fernandes, Antônio Silvano Alencar, e acima de tudo os colegas do DF, que marcam presença, com muita satisfação.
Quero lembrar que, pela primeira vez, em audiência que se discute valorização do auditor, temos presente uma autoridade da Receita. É auditor fiscal, mas como autoridade, o Sr. Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas. Em outros momentos, o lugar da administração estava vago. Esperamos que, em outras oportunidades, não persista nessa postura, porque é extremamente importante que tenhamos aqui a representação formal da Receita Federal e do próprio Ministério da Fazenda no debate sobre atribuições e valorização dos auditores.
Quero agradecer a presença do Francisco Lessa e, novamente, reiterar o agradecimento da Anfip pela acolhida que a Comissão de Direitos Humanos, na pessoa do Senador, deu essa reflexão a esse requerimento de realizar esta audiência pública. Ela não é para nós auditores olharmos para o nosso próprio umbigo. É para que os Anais desta audiência repercutam do outro lado da N1, aqui, no Palácio do Planalto e no Ministério da Fazenda, com o objetivo que, de fato, lá nós tenhamos o reconhecimento que não temos tido até agora e que ficou muito evidente na manifestação de todos. No momento em que o Brasil tanto precisa de arrecadação de recursos, de efetivamente fazer o seu ajuste fiscal, eu acho que seria sobremaneira relevante valorizar o trabalho do auditor fiscal, valorizar o trabalho dessa autoridade que lá dentro da Receita Federal não tem sido valorizado.
Então, senhores, essa reflexão toda no caminho de matérias que não estão aqui no Senado Federal ainda, como a PEC 102, como a PEC 186, como outras citadas, a Medida Provisória 693, que está agora na Comissão Mista. Provavelmente, nos próximos dias, teremos uma audiência pública também, aqui no Senado, talvez nessa mesma ala, para debater o porte de arma.
R
Mas temos outros temas relevantes que o Congresso Nacional pode nos referendar a partir do que foi dito aqui, a partir dessa externação, tanto pela TV Senado, a que todos estão assistindo, quanto pela divulgação dos Anais desta audiência, que seja repercutida onde há caneta para garantir a indenização de fronteiras, a autonomia do auditor, a valorização salarial da nossa careira de auditor que pretendemos.
Por isso, novamente, Senador, queremos imensamente , gratos, dar um abraço muito fraterno ao conterrâneo, mas acima de tudo a V. Exª, que muito tem representado nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip.
Maria Aparecida, por favor, pela Febrafite.
A SRª MARIA APARECIDA NETO LACERDA E MELONI - Senador, eu queria, inicialmente, agradecer a sua disposição de realizar esta audiência pública, nesta Comissão, e pessoalmente fazer um agradecimento pelo que o senhor é, pelo seu espírito público e as bandeiras de defesa do Estado democrático, do serviço público. Muito obrigada. Como servidora pública, muito obrigada mesmo.
Eu queria também agradecer e falar da minha honra de ter participado desta audiência, ao lado do Wagner, do Romero, do Kleber, do Guilherme, do Francisco Lessa, que também, não obstante ser uma auditora fiscal do Estado de Minas Gerais, as nossas demandas são muito parecidas, guardadas as peculiaridades da função, em razão do âmbito, da circunscrição.
Nós também vivenciamos um cenário de profundo enfraquecimento da instituição e desvalorização dos servidores fiscais. Isso, volto a frisar, num cenário, num contexto em que o ajuste fiscal ou a crise fiscal do setor público é muito profunda, e parece que a Receita não conta. Parece que os auditores fiscais são servidores de linha de apoio. Isso é uma contradição que a gente não compreende.
Queria, por final, a título de encaminhamento, pedir ao Senador que, de acordo, em ressonância com o inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, dê concretude a esse mandamento, viabilizando, apressando a aprovação da PEC 186. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Srª Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, que falou pela Febrafite.
Sr. Francisco Lessa Ribeiro Júnior, que, além de aqui representar a Receita Federal, pelo telefonema dado pelo Sr. Rachid, também deu um histórico aqui de que toda a famílias veio dessa mesma área. Sempre é bom saber essa caminhada de todos nós.
O SR. FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR - Obrigado.
Realmente, as batalhas, as frentes são várias, mas estamos vigilantes, diligentes e empenhados em buscar essa valorização. Há espaço comum, espaço de interseção no trabalho entre a instituição e as entidades representativas, para que estejamos alinhados.
Dificuldades orçamentárias aqui colocadas, nós, evidentemente, enfrentamos, sempre buscando aprimorar, melhorar a eficiência, mas sabemos que essa elasticidade não é ilimitada. Em se tratando da capacidade de investimento do órgão, também há algumas dificuldades, mas em que pese essas dificuldades, temos investimentos feitos, operações aéreas, marítimas, na repressão, mais alguns instrumentos - cães de faro, armamento -, o plano de engenharia cuidando das nossas unidades, perda de auditores, que foi aqui citado.
R
Há alguns anos vemos o envelhecimento do corpo funcional e, por conseguinte, a aposentadoria dos colegas. Nos últimos oito anos, tivemos uma perda da ordem de 20% no quantitativo de auditores fiscais, o que acaba por afetar a fiscalização, a tributação, o julgamento. É uma perda comum do órgão que vimos procurando atenuar com ingressos. E aqui citei a nomeação que fizemos neste semestre de todos os aprovados no concurso para auditor fiscal de 2014. Assim também o mapeamento dos processos de trabalho pode e deve ajudar na melhor alocação das autoridades tributárias e aduaneiras, a fim de abraçar as suas atribuições privativas. É uma alocação mais eficiente que podemos fazer.
Também já fiz referência ao trabalho de desconcentração da competência decisória.
Foi citada aqui a questão do chefe de unidade. A solução primeira é do grupo de trabalho a que me referi, mas quero destacar que os chefes de unidade são também auditores fiscais, ocupam o cargo efetivo de auditor fiscal, sem exceção.
Por fim, sobre as ingerências aqui citadas, alguns destacaram isso no campo das hipóteses.
(Soa a campainha.)
O SR. FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR - Estávamos falando em tese. Não temos concretamente esse problema dentro da casa. E não temos, na minha avaliação, pela força do órgão, pela força da estrutura e, sobretudo, pela força do corpo funcional, que assim não permite.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Francisco Lessa Ribeiro Júnior, Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil.
Agora o Sr. Wagner Teixeira Vaz, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e representante do Sindifisco Nacional.
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - Exmº Senador, acabei de receber uma ligação do nosso Presidente Cláudio Damasceno, do Sindifisco Nacional, que pediu que eu lhe agradecesse com veemência o convite. Ele, infelizmente, teve contratempos em Salvador e não pôde estar presente, mas deverá vir a todas as audiências. E esperamos, a propósito, que sejam várias, porque nós temos certeza de que quanto mais a sociedade brasileira conhecer a Receita Federal, a importância do trabalho do auditor fiscal e o quanto a desvalorização da Receita e do auditor fiscal a prejudicam diretamente, mais apoio ela nos dará para seguirmos nessa valorização.
Em relação aos encaminhamentos, eu gostaria de citar algo que não foi mencionado aqui, justamente por isso.
Exmº Senador, não permita que se altere o art. 142 do CTN, porque até isso, há cerca de dez anos, foi tentado.
O que diz o 142? A autoridade fiscal, a autoridade tributária administrativa é a que constitui o crédito tributário. Então o auditor fiscal, por constituir o crédito tributário, é a autoridade tributária.
Isso parece simples, e é, mas já houve a intenção de se alterar isso para dizer que é o órgão que constitui o crédito tributário, no evidente intuito de menoscabar a autoridade do auditor fiscal e de transformá-lo realmente num servidor subalterno administrativo, o que é intolerável.
(Soa a campainha.)
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - Então o primeiro encaminhamento seria impedir que o 142 do CTN seja alterado.
Nos demais...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero lembrar ao pessoal da Secretaria que eles estão muito bem. Senti firmeza.
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - Então, manter o art. 142 do CTN. Não permitir que se altere.
No mais, eu concordo com os nobres colegas presentes que é de maior relevo a PEC nº 86, a PEC nº 102 e um porte de arma compatível com a condição de autoridade fiscal.
R
Uma curiosidade que eu soube de um colega estudioso da matéria recentemente, um colega do Rio de Janeiro, é que foi concedido, através de uma emenda, aos advogados da União e aos procuradores da Fazenda um porte de arma de calibre restrito, etc., com determinadas prerrogativas, e não ao auditor fiscal. Sem demérito algum aos advogados e procuradores, que são muito importantes para o Estado, o auditor fiscal não pode ficar nem um milímetro atrás - sem querer fazer trocadilho com a palavra "milímetro" - do advogado da União. O auditor fiscal investiga as fraudes, ele está na linha de frente. Ele tem que ter um porte de arma com as mesmas prerrogativas das demais autoridades de Estado.
Então, esse é outro encaminhamento em relação à MP nº 693 e a outras que tratem do porte de arma.
E, obviamente, para finalizar, a Lei Orgânica, que pode ser uma decorrência da PEC nº 86 ou não, cronologicamente não há que haver uma antes da outra, quer dizer, nada impede que haja uma LOF (Lei Orgânica Federal) antes, e uma nacional, essa ordem não é relevante, o terceiro e último encaminhamento seria que a Lei Orgânica do Fisco, seja do Fisco federal, seja do Fisco nacional, decorrente da PEC nº 86, realmente outorgasse as garantias e prerrogativas aos auditores fiscais na qualidade de autoridades de Estado, de autoridades fiscais.
Em resumo, são esses os encaminhamentos.
Nosso agradecimento veemente a sua disponibilidade.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Sr. Wagner Teixeira Vaz, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, representante do Sindifisco Nacional.
Pois não?
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - Antes de passar para o próximo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Que será o Kleber.
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - ...colega, convocamos todos para, no dia 8 de dezembro, às 14 horas, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, porque, além do requerimento da Deputada Federal Simone Morgado, também teremos uma nova discussão e uma nova audiência voltada para o debate da valorização da administração tributária, já convocamos o Fórum Nacional do Fisco e, obviamente, os auditores de Brasília e aqueles que estiverem aqui para nos acompanhar nessa audiência.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Antes de chamar o Kleber, eu quero registrar a presença do representante da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) Jomar Mendes Gaspary.
Agora, Kleber Cabral, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). Depois falará o Guilherme e vamos para os encaminhamentos.
O SR. KLEBER CABRAL - Senador, tentando objetivar as questões atinentes à agenda parlamentar, aos projetos, identificamos a PEC nº 186 e a PEC nº 102, que estão ainda na Câmara.
Quanto à PEC nº 186, nós sabemos, por várias conversas com Parlamentares, que a dificuldade que se apresenta é a palavra "autonomia". E o Congresso vai ter que resolver afinal que País é este. É um país que não quer mesmo a autonomia da administração tributária, que quer uma administração tributária encabrestada pelo Executivo? O Congresso tem que se debruçar sobre isso.
A PEC nº 102 é sobre a questão remuneratória.
A PEC nº 62 está no Senado e a Emenda nº 11, que eu citei na minha fala, inclui os auditores fiscais. Então pedimos o apoio do Senador e da Comissão em relação à PEC nº 62.
A MP nº 693, do porte de arma, está numa Comissão Mista.
Ao ler a medida provisória e a exposição de motivos, percebemos, na exposição de motivos, que o próprio Executivo menciona os 15 atentados e das 8 mortes de auditores fiscais. E é preciso frisar que morre mais auditor fiscal do que delegado de Polícia Federal, porque as pessoas não sabem disso. Então, traz esses dados, faz referência à magistratura, faz referência ao Ministério Público a exposição de motivos, mas, quando se lê o texto, não é nada disso. O texto estabelece o porte de arma, mas restrito à arma institucional, restrito ao serviço. Se você estiver na fiscalização vai precisar primeiro sofrer uma ameaça e registrar um boletim de ocorrência para ter então o porte de arma.
R
A nossa brincadeira é que na primeira intimação nós já avisemos para o contribuinte: caso você queira atentar contra a minha vida me ameace antes para eu fazer um boletim de ocorrência e conseguir um porte de arma para me defender.
Nessa MP nº 693 há a Emenda nº 46, para a qual nós pedimos o apoio, que prevê o porte irrestrito, dentro e fora do serviço, e a Emenda nº 20, que trata da carreira de Auditor Fiscal.
Nós temos um problema, Senador. O nosso cargo está disposto na lei como carreira de auditoria. Há o cargo de Auditor Fiscal e o cargo hoje chamado de Analista Tributário. E o fato de estarmos na mesma carreira tem dado azo a uma série de impropriedades. Já se manifestaram pela inconstitucionalidade disso o Ministério Público, a Justiça, o TCU, que não considera a carreira materialmente existente, porque, de fato, não há possibilidade de o cargo, que era de nível médio, passar a ser de auditor. Não existe isso desde a Constituição de 1988.
Já existe uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a transposição dos antigos técnicos para analistas tributários. Essa ação foi proposta pelo Procurador-Geral, porque eles passaram de nível médio para nível superior. E há uma ação direta de inconstitucionalidade mais recente, de autoria da própria Unafisco, que questiona a constitucionalidade da carreira, dessa disposição dos dois cargos na mesma carreira. O nosso pleito é de que haja uma carreira exclusiva para os auditores fiscais e uma carreira exclusiva para o outro cargo, enfim. Nós olhamos para nós mesmos. O nosso pleito é de que haja uma carreira exclusiva para auditor fiscal.
Então, em reação a essas manifestações de outros órgãos, inclusive da Justiça, há uma tentativa do sindicato do outro cargo de incluir esta expressão "carreira de auditoria" no relatório da reforma tributária.
O relatório da reforma tributária vai ser votado esta semana ou na semana que vem. Isso está para ser pautado.
Então nós pedimos o apoio para que se rejeite a inclusão, porque eles estão querendo constitucionalizar algo que a própria Justiça já disse que não existe, a chamada carreira de auditoria.
Nós defendemos, assim como o TCU e o Ministério Público, a existência de uma carreira de auditor fiscal. Essa carreira genérica com mais de um cargo tem trazido mais confusões, inclusive para os Parlamentares, porque se aproveitam disso para dizer que todos fazem mais ou menos a mesma coisa. E o texto da lei não é nada disso.
Então pedimos a rejeição dessa inclusão da carreira de auditoria do relatório da reforma tributária.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
Esse foi Kleber Cabral, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Vamos lá, pessoal. Estamos indo bem. Parabéns a todos os painelistas, todos com muita competência.
Agora eu passo a palavra para o Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, o Sr. Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo.
O SR. GUILHERME FREDERICO PEDRINHA DE AZEVEDO - A Fenafisco tem mania de inventar esses nomes grandes para os cargos. Com o tamanho do meu nome estou arriscado, uma hora dessas, a sofrer uma embolia pulmonar só de falar o que eu sou.
Quero também agradecer e lembrar algo. Dentro da precedência constitucional que foi dada pela Emenda nº 42 ao art. 27 e da própria essencialidade para o funcionamento do Estado em sentido amplo, nós temos uma cogência normativa que, com certeza, também se refere à própria questão remuneratória. Eu não gosto muito de falar em remuneração, não, Senador, porque parece que nós estamos aqui, de pires na mão, pedindo dinheiro, dinheiro, dinheiro. Refiro-me ao local em que estivermos.
R
A função do Fisco, primeiro, é consolidar a sua posição de Estado. A questão remuneratória é decorrente dessa própria condição, porque não há uma condição de Estado sem a garantia de uma dignidade pessoal e funcional, de uma segurança e de uma perspectiva de crescimento pessoal e funcional dentro da carreira. Quer dizer, tudo decorre de uma coisa só, que é o reconhecimento mais do que tardio.
Falei em tardio e me lembrei de outra coisa, a PEC nº 555, que é outro absurdo que está se arrastando por esses corredores, entra ano, sai ano, a depender dos sazonais governantes que nós temos por aí quererem ou não. Até agora não apareceu alguém que pareça estar disposto a querer fazer alguma coisa pelos aposentados, como se não tivessem aposentados e pensionistas nas famílias deles.
A nossa meta aqui, e parabéns à TV Senado, que tem tido uma audiência maravilhosa, é mostrar ao povo brasileiro que auditoria fiscal não é carreirinha de governo. Ela transcende governo. Ela é inerente à própria existência do Estado. Ela é, junto com outras carreiras que a Constituição Federal elenca, o próprio Estado. Sem essas carreiras não existe Estado, não existe escola, não existe saúde, não existe transporte, não existe segurança pública, não existem programas sociais.
Então fazer justiça ao texto constitucional será também fazer justiça e reconhecimento à condição que a Constituição Federal dá ao Auditor Fiscal federal, estadual, distrital e municipal.
Obrigado mais uma vez a todos e desculpem se me excedi em alguma parte. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo, Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco.
Nós vamos agora para os encaminhamentos, que estão sendo concluídos ali.
A posição que vamos adotar aqui na mesa é a seguinte: primeiro, esse documento fica e eu vou passá-lo para todos os Senadores desta Comissão, dizendo que vocês estiveram aqui, nesta audiência pública, pedindo - e eu concordo em tese; já estou dizendo que a minha opinião será totalmente favorável - que eles nos ajudem nesses encaminhamentos.
Ato contínuo, agora, e não depois que eu falar com eles, eu vou entregar para o nosso gestor uma cópia desse documento de hoje, para que ele leve, já que o nosso querido Rachid me ligou e disse que estava à disposição para o diálogo.
Vamos agora para os encaminhamentos, pessoal.
Primeiro, apoiar as PECs nº 102, de 2015; 186, de 2007; e 62, de 2015; e também a Emenda nº 11, que fortalece a carreira de auditor fiscal. Segundo, que a Lei Orgânica do Fisco seja do Fisco Nacional, que ela realmente outorgue as garantias dos auditores fiscais na qualidade de auditores federais, na qualidade de autoridades federais. Terceiro, apoiar a MP nº 693, de 2015, que disciplina o porte de arma para a carreira, e as Emendas nº 20 e 46, apresentadas à MP; quinto, apoiar a manutenção do art. 142 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário para lançamento e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível; apoiar a rejeição da PEC 87, de 2015; rejeitar a inclusão da carreira de auditor no relatório da reforma tributária.
R
Esses são os encaminhamentos que aqui...
Rejeitar a inclusão da carreira de Auditoria... Precisamos ajustar aqui, pessoal. Onde está "auditor" é "auditoria". É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, só vamos acertar isto aqui: "Rejeitar a inclusão da carreira de Auditoria no relatório da reforma tributária". É isso?
Qual é o outro? O dois?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - É que, na realidade, a 186 já está no primeiro item. Esse aí só trata da LOF demandada ainda em tramitação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - Não. Em princípio, dar prioridade ao Fisco federal, já que a outra é só no âmbito de uma lei ordinária, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode, pessoal. Faz parte do debate ainda, porque o encaminhamento é o resultado da reunião.
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - Na verdade, eu é que talvez tenha me expressado de maneira... O que eu quis dizer aqui, na realidade, foi o seguinte: que a lei orgânica do Fisco, seja do Fisco nacional ou do Fisco federal - isto é, seja ela uma lei complementar ou uma lei ordinária -, realmente outorgue as garantias e prerrogativas dos auditores fiscais, na qualidade de autoridades tributárias. Ou seja, que tanto a nacional, que engloba os Estados e a União, quanto a da União - evidentemente passarão pelo Legislativo - outorguem efetivamente as garantiras e prerrogativas dos auditores fiscais, na qualidade de autoridades tributárias, realmente.
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. Então, está resolvido: fica com a redação dada agora, só ajustada à lei.
O senhor quer ler o item 2 para nós, para vermos como ficaria? Só para não haver dúvida. Depois a gente ajusta.
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Item 2.
O SR. WAGNER TEIXEIRA VAZ - Item 2: "Que a lei orgânica do Fisco, seja do Fisco nacional, seja do Fisco federal, realmente outorgue as garantias e prerrogativas aos auditores fiscais, na qualidade de autoridades tributárias".
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu fico esperando a outra versão.
Por favor, Kleber.
O SR. KLEBER CABRAL - Senador, só sobre a redação relativa à Emenda 62. O nosso pleito é...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Qual o item? O item que for, ela já pega lá. Só isso.
O SR. KLEBER CABRAL - É o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O primeiro. Está bem. Fale aí.
O SR. KLEBER CABRAL - Aprovar a Emenda 11 da PEC 62, porque a PEC 62, sozinha... Essa Emenda 11, do nosso ponto de vista, ao incluir os auditores, se torna positiva. Já a PEC 62 sozinha, ao contrário: ela acaba impedindo as vinculações e, aí, atrapalha inclusive a PEC 102 no caminhar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para não haver dúvida, eu vou ler, porque, como nós vamos entregar ao nosso comandante em chefe - porque ele é quem vai levar para dentro do Governo as reivindicações...
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - Senador, permita-me: eu acho que, na primeira, a Emenda 11 consolida a carreira de auditor fiscal. Eu acho que é melhor, não é? "A Emenda 11, da 62, consolida a carreira de auditor fiscal".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-me ver como é que ficou a redação. Eles ajustaram ali: "Apoiar as PEC 102, de 2015; 186, de 2007; 62, de 2015; e sua Emenda nº 11".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. KLEBER CABRAL - É. A Emenda 11, da 62.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É, mas eles querem outra redação. Não há problema nenhum. Ajustem aí.
O SR. KLEBER CABRAL - Porque senão pode dar a entender que passou a 62, aí vamos ver se a emenda vai. E aí é o contrário. O interessante é a Emenda 11. O pleito é em torno da Emenda 11.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Repitam exatamente a redação que vocês querem para ela, lá. Não é para mim.
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - "... e a Emenda 11 apresentada à PEC 62, que consolida a carreira de auditor fiscal".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Perfeito. Perfeito.
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - "... a Emenda 11 apresentada à PEC 62, de 2015, que consolida a carreira de auditor fiscal". Perfeito? Eu acho que é isso.
R
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa é a última versão, pessoal.
O SR. VILSON ANTÔNIO ROMERO - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já está chegando. Mas, enquanto não chega, nós só vamos fazer formalmente a entrega. Eu assumi um compromisso de encaminhar para todos os Senadores desta Comissão.
Eu queria agradecer muito a presença de todos vocês aqui. Eu tenho consciência de que, de fato, a auditoria fiscal, a Receita Federal, é fundamental - temos consciência disso -, não só no combate à impunidade, à corrupção, mas também como uma grande fonte - como nós falamos aqui na abertura - de arrecadação, para que a gente não tenha que toda hora, sai governo, entra governo, em vez de fortalecer a Receita Federal, na figura dos auditores, ir sempre na linha de quais são os tributos que você vai aumentar ou negar mais à população.
Eu quero dizer que tenho muito carinho por essa atividade de vocês. A Anfip e as entidades sempre me ajudaram muito, como num debate que eu fiz aqui, histórico, com respeito à Previdência, à Seguridade, se é falida ou não é falida. E graças aos documentos da Anfip e de vocês todos - porque todos contribuíram para isso -, eu sempre consegui manter esse discurso muito firme. E mantenho até hoje, quando aqui é dito que eles querem logo aumentar a retirada da DRU, de 20% para 30%, exatamente da Seguridade Social.
Então, eu sempre digo que aquilo que nos guia - pelo menos a minha vida, na atividade pública - são as causas. As causas estão em primeiro lugar. Eu sempre digo que os próprios sindicatos são ferramentas. Os partidos são ferramentas. Mas as causas são permanentes. São as causas que iluminam as nossas vidas. São as causas que dão energia para o embate e para o combate todos os dias. Não faria sentido, se eu não achasse essa causa de vocês justa, eu ter vindo, nesta madrugada, para cá. E hoje à tarde - hoje é segunda-feira - não se marca ponto aqui. O máximo que se faz é um discurso na tribuna. E se começa a marcar amanhã. Mas as causas como essa, no seu conjunto, podem refletir não só para melhorar a remuneração de um ou outro auditor de vocês; elas podem repercutir para melhorar a arrecadação para todo um povo. E é isso que é uma causa nobre. E é nisso que eu estou pensando.
Se eu dissesse a vocês que eu estou pensando mais no salário de vocês... Não. Eu estou pensando mais no trabalho de vocês, na arrecadação que vocês podem realizar, firmes, como sempre foram, irredutíveis, com a consciência de que aquilo que é do povo tem que ser arrecadado e tem que ir para o povo. É isso que me anima. Por isso a causa de vocês é uma causa nobre e justa. E alguém já disse: "Sempre vale a pena, quando a causa não é pequena". (Palmas.)
Muito obrigado. Parabéns a todos vocês, porque a causa de vocês não é pequena.
Prometo que eu nunca mais peço palmas de pé. Até a Mesa levantou agora.
Pessoal, vamos agora rapidamente para a redação final, a fim de ver como ficou. E eu vou entregá-la para o Sr. Francisco Lessa, em seguida.
Primeiro: apoiar as PECs 102, de 2015, e 186, de 2007. E a Emenda 11, apresentada à PEC 62, de 2015, que consolida a carreira de auditor fiscal. Fechou?
A única dúvida era aqui, mas, por segurança, eu vou ler todas. E, ao mesmo tempo em que eu estou lendo, o Brasil todo está sabendo o que nós estamos aqui colocando e, naturalmente, o outro lado da rua também, pessoal. O que é bom. E isso também vai para os gabinetes.
Dois: que a lei orgânica do Fisco, seja do Fisco nacional, seja do Fisco Federal, realmente outorgue as garantias e prerrogativas dos auditores fiscais, na qualidade de autoridades tributárias.
Três: apoiar a MP 693, de 2015, que disciplina o porte de arma para a carreira, e as Emendas 20 e 46, apresentadas à MP.
Quinto: apoiar a manutenção do art. 142, do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Apoiar a rejeição da PEC 87, de 2015.
Rejeitar a inclusão da carreira de Auditoria no relatório da reforma tributária.
R
Está redondinho? Fechou então. (Palmas.)
Muito bem, pessoal. Então, neste momento, estou entregando ao Dr. Francisco Lessa Ribeiro Júnior, em nome desta audiência pública e, naturalmente, de todas as lideranças aqui presentes, esse resumo do que foi a nossa audiência pública e dos encaminhamentos que nós entendemos adequados para que se melhore a arrecadação do País.
Eu, particularmente, confesso que, quando eu vi ali o nome de inúmeras operações da Polícia Federal, a gente se lembra da Polícia Federal, mas não se lembra de que, por trás, estão os profissionais da Receita Federal, os auditores fiscais. É muito interessante. E muitas ali, porque neste País - e aqui eu estou ao vivo, nós estamos ao vivo para todo o Brasil - só se fala que há muito político malandro, e tem, tem mesmo, mas essas operações mostram que não são só políticos, na área privada também. Então, nós temos que combater toda impunidade e corrupção seja no Judiciário, seja no Legislativo, seja também na área privada.
Eu digo isso, porque, recentemente, eu fui a um debate em Porto Alegre e começaram a bater em político. Aí eu disse: engraçado, eu peguei a Operação Zelotes, se não me engano, não é? Olhem aqui a Operação Zelotes, que eu tenho aqui, que diz que, tudo bem, os políticos têm que levar ferro mesmo, aqueles que tomam posição que vai ferir a ética, a moral e entram no campo da corrupção, mas vamos lembrar que toda a sociedade tem que ter compromisso com a ética, com a moral, com a arrecadação, com o bem comum.
A gente fala de 1bi, 2bi, 20bi, 10bi desviados, mas é dinheiro que sai da saúde, da educação, da habitação, do saneamento básico, da infraestrutura, do combate à segurança.
Por isso, eu encerro a nossa audiência pública entregando esse documento, agora já retificado, ao Dr. Francisco Lessa, para que ele leve ao Dr. Rachid, que diz que faz questão de receber, de ter um documento, dizendo a todos vocês que é muito bom que, cada vez mais, vocês estejam firmes, eu diria, sensíveis, mas implacáveis na defesa do povo brasileiro. (Palmas.)
Está encerrada a nossa audiência pública.
(Iniciada às 9 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 12 minutos.)