26/11/2015 - 114ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 114ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 108ª à 113ª Reuniões desta Comissão.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Senadora Regina Souza, que é Relatora de um projeto, hoje votaremos os não terminativos e os requerimentos.
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Todos nós estamos ainda sob o impacto da decisão do Supremo no dia de ontem e do debate que tivemos no plenário do Senado sobre a situação do Senador Delcídio.
Quero apenas resumir a seguinte questão: ontem, ninguém julgou aqui o Senador Delcídio. Foi consagrado que o voto é aberto, fruto de emendas constitucionais, inclusive duas de minha autoria. E, num segundo momento, o Senado decidiu que, no processo instalado, se faça a devida investigação, com a prisão preventiva num primeiro momento.
O Senado, em nenhum momento, julgou se o Senador Delcídio é culpado ou inocente. No processo instalado, com legítimo direito a defesa, vai ficar, mais à frente, visto, mediante decisão final, se houve ou não algum tipo de crime, mas o Senado apenas se posicionou no sentido de que o Supremo deve fazer, junto com todas as instâncias do Judiciário e a Polícia Federal, as devidas investigações.
É claro que hoje a Casa está praticamente vazia. Teremos aqui a votação de requerimentos em projetos não terminativos. Em seguida, vamos para o plenário do Senado, onde teremos a sessão que, na verdade, é de homenagem ao grande Abdias Nascimento, já falecido, em que vamos entregar a Medalha Abdias Nascimento para homens e mulheres que se destacaram na vida pública, no combate a todo tipo de preconceito e, neste caso, precisamente, o preconceito racial.
Passamos ao item 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, de 2015
- Não terminativo -
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Autoria: Deputado Simão Sessim
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Favorável ao Projeto
Observações:
Tramitação: CDH.
- Em 14/10/2015, foi lido o Relatório; a matéria aguarda a discussão e votação.
A Senadora Regina Sousa é Relatora ad hoc, já indicada em outra reunião. O relatório já foi lido, concluindo pela aprovação do projeto.
Pergunto à Senadora Regina Sousa se quer fazer ainda alguma consideração sobre o tema.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Sr. Presidente, gostaria só de lembrar que não votamos naquele dia, porque houve, não um questionamento, mas uma observação da Senadora Marta. O idoso já tem as suas prerrogativas, e S. Exª estava dizendo que os idosos estavam sendo separados em duas classes.
No entanto, mantenho o relatório, porque acho normal: a pessoa, depois dos 80 anos, tem mais dificuldade do que quem tem 60 ou 70 anos. Então, acho que não prejudica em nada e aperfeiçoa a lei.
Mantenho o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A Senadora Regina Sousa mantém o seu relatório sobre o projeto do Deputado Simão Sessim, que amplia os direitos da pessoa idosa.
Quero cumprimentar V. Exª. Tenho a mesma visão de que não traz prejuízo algum. Eu fui autor do Estatuto do Idoso, lei que vai ser alterada. O Estatuto do Idoso foi um projeto de que tenho o maior orgulho de ter participado diretamente de sua elaboração, discussão e redação final, mas entendo que o seu parecer apenas aperfeiçoa a redação do item correspondente ao art. 3º do Estatuto do Idoso. Por isso, a minha posição também é a mesma de V. Exª.
Assim, com o parecer favorável da Relatora, já feito inclusive na reunião passada e reafirmado agora, a matéria está em votação. (Pausa.)
Como não há manifestação em contrário, o projeto está aprovado.
O projeto aprovado passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
Convido a Senadora Regina Sousa, se puder presidir neste momento, porque há um requerimento de minha autoria, cuja leitura gostaria de fazer, para que seja colocado em votação. (Pausa.)
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Pois não.
ITEM 10
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 179, de 2015
- Não terminativo -
Com fundamento no disposto do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, assim, requer a realização, nesta Comissão, para debater “a respeito da tragédia ocorrida recentemente no Município de Mariana/MG, após rompimento da barragem da Mineradora Samarco Mineração, (quais medidas preventivas deveriam ter sido tomadas e a responsabilização das pessoas pertinentes ao caso)”. Convidados: Ministro do Meio Ambiente; Ministro do Trabalho e Previdência Social; Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Representante dos Mineradores; Representante da Mineradora Samarco; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Srª Presidente, Senadora Regina Sousa, eu havia apresentado esse requerimento logo quando aconteceu esse chamado crime ambiental e verdadeiro assassinato de pessoas em Mariana. Contudo, como outra comissão da Casa também tinha um requerimento semelhante, ao ensejo do qual fizeram uma audiência pública e, inclusive, estiveram no local, eu havia, por bem, decidido não mais fazer a audiência pública, Todavia, quando estive no Espírito Santo, na quinta-feira passada, em uma audiência pública na Assembleia Legislativa daquele Estado, os Deputados lá presentes, juntamente com a sociedade civil organizada, pediram-me que eu mantivesse o requerimento para que analisássemos a questão de Mariana, que foi, repito, um crime ambiental, social e humano sob a ótica dos direitos humanos e, claro, também, do meio ambiente e das vidas perdidas, além da questão social, haja vista que o impacto para os moradores da região é enorme.
Pelas informações que nos chegaram, apesar do crime cometido, grande parte da população está preocupada em perder os seus empregos, que são justamente nas mineradoras em debate, como a Samarco e a própria Vale.
Então, devido a isso, nós decidimos lá, ainda no Espírito Santo, que faríamos essa audiência pública aqui e faríamos ainda uma, lá em Mariana inclusive, bem como outra no Espírito Santo. Isso porque o desastre no campo ambiental e do crime à vida têm uma tal dimensão que está invadindo as praias do Espírito Santo como nós todos temos assistido. É um dos mais graves desastres da história do País, se não é o mais grave na questão ambiental, com repercussão, inclusive, internacional.
Então, a pedido inclusive da Bancada do PT no Espírito Santo... E, depois, eu peço ao assessor que me acompanhou que me lembre o nome do Deputado que patrocinou a nossa ida,..
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sim.
Então, por questão de justiça, registro o nome do Deputado Estadual Nunes, lá do Espírito Santo, que, inclusive, organizou, depois do evento, uma reunião com as forças sociais e ambientais, sindicalistas, para debater esse tema especificamente.
Foi um debate importante e, nesse debate, tomou-se a decisão, por sugestão do Deputado Nunes, de que participaríamos também, como Comissão de Direitos Humanos, da discussão desse crime cometido em Minas Gerais.
Esse é o objetivo. Daí, na data acertada, nós convidaríamos todas as partes envolvidas e, principalmente, os representantes da população, bem assim o Deputado Nunes, que está dedicando grande parte do seu mandato, agora, a buscar caminhos e soluções para essa situação tão grave que atinge, direta e indiretamente, milhões de pessoas.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Quero parabenizá-lo pelo requerimento, até porque outras mineradoras existem e outros problemas podem vir a acontecer. Eu acho que essa é uma forma de prevenir que isso não volte a acontecer com outras mineradoras, pois são muitas vidas e muitos empregos em risco.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Srª Presidente, nós temos ainda outros requerimentos para votar, um da Senadora Ana Amélia. Ela está presidindo outra reunião. Se ela estiver chegando... Senão nós assinamos e colocamos em votação. Mas o ideal é que ela chegasse em tempo devido à "maternidade" da proposta. Embora a gente assine e mantenha o direito a quem encaminhou o primeiro requerimento, sempre é bom a presença...
Eu passarei, se assim a Senadora Regina concordar... Esse outro projeto não terminativo é da Senadora Simone Tebet. Eu não sei se ela não gostaria de relatar. Se não me engano, ela pediu para que fosse retirado de pauta. Ela até esteve aqui hoje pela manhã, para relatar o projeto. Foi o que ela me pediu.
(É o seguinte o item retirado de pauta
ITEM 7
OFICIO "S" Nº 16, de 2015
- Não Terminativo -
Encaminha, para conhecimento e providências porventura cabíveis no âmbito do Senado Federal, cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Simone Tebet
Relatório: Pelo encaminhamento ao Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social do requerimento de informações que apresenta; pelo encaminhamento do Parecer à Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, para conhecimento; pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nº 16, de 2015, nos termos do art. 335 do RISF; e pela recomendação à Mesa do Senado para que, na ocasião em que cheguem ao exame desta Casa os projetos de lei mencionados no relatório da CPI tema do OFS nº 16, de 2015, sejam despachados celeremente para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, na forma do Regimento.
Observações: Tramitação: CDH)
Nós temos, ainda, dois requerimentos, aqui, do Senador João Capiberibe. Se a Senadora Regina concordar em assinar, só avalizando, eu farei a leitura dos requerimentos, sendo de autoria do Senador João Capiberibe e de V. Exª. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso. Como já aprovamos o requerimento sobre Mariana, vamos agora a um requerimento de autoria do Senador João Capiberibe.
ITEM 12
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 194, de 2015
- Não terminativo -
Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para debater o Desmatamento Zero como para garantir o futuro socioambiental e econômico do Brasil.
Autoria: Senador João Capiberibe e outros
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa.
O próprio título já diz o objetivo.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para debater o Desmatamento Zero como para garantir o futuro socioambiental e econômico do Brasil.
Acho que o tema em si já diz o que é. A questão do desmatamento no Brasil é grave também, e é importante a gente debater enquanto tem mata ainda; não deixar para debater quando elas tiverem desaparecido. Eu tenho um exemplo no meu Estado, aliás, em quatro Estados onde o babaçu está desaparecendo. Então, vai cair bem essa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.
O outro requerimento do Senador João Capiberibe vai na mesma linha, só que é como se fosse um desdobramento do primeiro, para debater a importância do desmatamento zero e os caminhos para que seja atingido. Ele quer fazer em duas audiências públicas, a primeira para debater a realidade e a segunda para os passos a serem dados.
ITEM 13
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 195, de 2015
- Não terminativo -
Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para debater a importância do Desmatamento Zero para o Brasil e os caminhos para que seja atingido.
Autoria: Senador João Capiberibe e outros
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Da mesma forma, são dois requerimentos para garantir duas discussões, porque realmente as discussões com a Mesa muito grande ficam prejudicadas. Por isso, os dois requerimentos para que o assunto seja debatido com profundidade, mas é na mesma linha de debater o desmatamento zero.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em votação o item 12, Requerimento nº 194.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 13. Conforme aqui advogado, explicado e lido, é o Requerimento nº 195.
Os que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos, então, encaminhar o requerimento da Senadora Ana Amélia, aqui assinando como coautora. Mantém o projeto original para a Senadora.
ITEM 11
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 193, de 2015
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, destinada a debater o direito da criança à universalização da vacinação, no continente Latino-Americano, e a declaração de Lima pelo direito à vacinação, à luz dos 25 anos da Convenção dos Direitos da Criança.
Autoria: Senadora Ana Amélia e outros
A Senadora Ana Amélia e a Senadora Regina Sousa são as autoras.
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A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O texto também já diz: são os 25 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. Embora, no Brasil, nós já tenhamos essa garantia da universalização, não se atingem, muito mais por uma questão da educação das pessoas, os 100% das crianças vacinadas, mas aqui se está tratando do continente. Então, é importante que nós debatamos esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Os que concordam com o item 11, Requerimento nº 193, de 2015, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Assim, atingimos o objetivo da reunião de hoje, em que votamos o requerimento de Mariana, para que a Comissão de Direitos Humanos também participe ativamente lá, no Espírito Santo e aqui, sobre esse debate, que é um crime ambiental, social e contra a humanidade.
Aprovamos também um outro projeto que a Senadora já tinha lido numa outra reunião, que corresponde à melhoria das condições de vida dos idosos, alterando o Estatuto do Idoso, que é de nossa autoria. Esse artigo alterado só vai melhorar para os idosos.
Assim, esta Comissão atingiu todos os objetivos.
Nós encerramos os trabalhos, convidando a todos para que, no plenário, nós participemos agora da sessão Abdias Nascimento, onde estaremos entregando a Medalha Abdias Nascimento, no mês da consciência negra, a todos aqueles homens e mulheres que se destacaram na luta contra os preconceitos.
Fica aqui o meu abraço à TV pública francesa, que está aqui acompanhando, no Brasil, esse debate da questão racial e um pouco da caminhada de um Senador negro aqui no Parlamento.
Está encerrada a nossa audiência pública.
(Iniciada às 9 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 51 minutos.)