24/11/2015 - 50ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Havendo número regimental, declaro a 50ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 24 de novembro de 2015.
Comunicados da Presidência.
Esta Presidência recebeu do Exmo Sr. Ministro de Estado da Cultura, Juca Ferreira, convite destinado aos Senadores membros da CCT para participarem do evento Emergências, Encontro Global de Cultura, Ativismo e Política, que o Ministério da Cultura promoverá de 7 a 13 de dezembro, na cidade do Rio de Janeiro. O convite encontra-se à disposição das Srªs e Srs. Senadores na Secretaria da CCT.
Senador Flexa Ribeiro, V. Exª poderia ser o Relator ad hoc do item 5 ao 16, e do 18; só pulando o 17, que foi retirado de pauta, assim como o 4, que foi retirado de pauta a pedidos.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 431, de 2014
- Terminativo -
Reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público.
Autoria: Senador Anibal Diniz
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação com emenda
Observações:
1) Serão realizadas duas votações nominais, uma para o Projeto e outra para a Emenda;
2) A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 15/09/2015, 29/09/2015, 20/10/2015 e 03/11/2015;
3) Em 17/11/2015, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.
ITEM 17
OFICIO "S" Nº 49, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 20/2015, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Sociedade de Televisão Manauara Ltda., no município de Manaus - AM.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Sandra Braga
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações )
Então, poderíamos pegar do 5 ao 16, mais o 18. Se for possível, peço a V. Exª para ser o Relator ad hoc desse bloco de projetos. O item 5 é pelo arquivamento, e os demais, por requerimento de informação ao Ministro das Comunicações.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, Senador Hélio José, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
No item 5, Ofício S nº 51, de 2015, que tem como Relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, o voto do Senador é pelo arquivamento.
Os demais itens a serem relatados - o item 6, Ofício S nº 31, de 2014, de relatoria do Senador Cristovam Buarque; o item 7, Ofício S nº 34, de 2014, também de relatoria do Senador Cristovam Buarque; o item 8, Ofício S nº 50, de 2015, de relatoria do Senador Eduardo Amorim; o item 9, Ofício S nº 40, de 2015, de relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho; o item 10, de relatoria de V. Exª, Senador Hélio José - vou passar por ele; o item 11, Ofício nº 41, de 2014, de relatoria do Senador Alberto Souza; o item 12, Ofício nº 36, de 2015, de relatoria do Senador José Medeiros; o item 13, Ofício nº 36, de 2014, de relatoria do Senador Lasier Martins; o item 14, Ofício nº 41, de 2015, de relatoria do Senador Marcelo Crivella; o item 15, Ofício nº 34, de 2015, de relatoria do Senador Omar Aziz; o item 16, Ofício nº 39, de 2015, de relatoria do Senador Randolfe Rodrigues -, têm os pareceres... Os votos desses ofícios todos são...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - O item 18, do Senador Serra, também.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Chegou o Relator do item 18, o Senador Walter Pinheiro,...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Ah, O.k.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... que é nosso professor aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Eterno aluno.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Como eu dizia, em todos os pareceres desses ofícios S que foram aqui nominados, os votos são pelo encaminhamento ao Ministro de Estado das Comunicações, de requerimento de informações.
Então, em todos, o voto é pelo encaminhamento de pedido de informações ao Ministro das Comunicações. Eu sugiro que os votemos, também, em globo, junto com o item 5, que é pelo arquivamento, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Eu não vejo nenhuma objeção.
Eu queria consultar as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores presentes, para saber se há alguma divergência com relação ao que foi encaminhado pelo Senador Flexa Ribeiro.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Como não há nenhuma divergência, fica aprovada a proposta do Senador Flexa Ribeiro, de votarmos em bloco.
Então, passemos à votação em bloco do item 5, pelo arquivamento, dos itens 6, 7, 8, 9 - pulamos o item 10 - 11, 12, 13, 14, 15 e 16.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o encaminhamento dado pelo Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a proposta do Relator em relação ao voto nos itens 5 ao 16.
(São os seguintes os itens aprovados:
ITEM 5
OFICIO "S" Nº 51, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 22/2015, da Empresa Fracana Editora de Jornais e Revistas Ltda.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pelo arquivamento
ITEM 6
OFICIO "S" Nº 31, de 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 13/2014, de que trata o PDC nº 2.661/2010, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da SPC SISTEMA PARANAÍBA DE COMUNICAÇÃO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itumbiara, Estado de Goiás.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações
ITEM 7
OFICIO "S" Nº 34, de 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 16/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV LUZIÂNIA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Luziânia, Estado de Goiás.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações
ITEM 8
OFICIO "S" Nº 50, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 21/2015, de que trata o PDC nº 1994/09, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Empresa Pioneira de Televisão S.A., no município de São Carlos - SP.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Amorim
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações
ITEM 9
OFICIO "S" Nº 40, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 11/2015, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Multisom Rádio Cataguases Ltda., no município de Cataguases - MG.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações
ITEM 11
OFICIO "S" Nº 41, de 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 23/2014, de que trata o PDC nº 2.669/2010, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Barreiras, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações
ITEM 12
OFICIO "S" Nº 36, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 7/2015, referente à transferência indireta, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antônio do Descoberto - GO.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador José Medeiros
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações
ITEM 13
OFICIO "S" Nº 36, de 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 18/2014, de que trata o PDC nº 1.055/2003, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO NAIPI LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações
ITEM 14
OFICIO "S" Nº 41, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 12/2015, de que trata o PDC n° 304/2003, referente à transferência indireta, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda., no Município de Criciúma - SC.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Marcelo Crivella
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações
ITEM 15
OFICIO "S" Nº 34, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 5/2015, de que trata o PDC 465/1997, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Omar Aziz
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações
ITEM 16
OFICIO "S" Nº 39, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 10/2015, de que trata o PDC nº 2529/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Clube de São Domingos Ltda., no município de São Domingos - SC.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações )
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Passamos ao item 18, a ser relatado pelo Senador Walter Pinheiro.
ITEM 18
OFICIO "S" Nº 43, de 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 25/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itabuna, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, a ideia desses projetos, na realidade, é inclusive o cumprimento de uma resolução que aprovamos e até de todo um trabalho feito por esta Comissão, quando o Senador Eduardo Braga era o Presidente deste colegiado. Trata um pouco das críticas que tínhamos quanto à forma como se aprovavam essas questões, principalmente no que tange às alterações societárias.
Então, não há desconfiança alguma de ninguém, mas um rigor no cumprimento de uma das tarefas que cabe a esta Comissão. A proposição estabelece que, antes de aprovarmos um projeto, a Comissão deve receber do Ministério as informações devidas, isto é, se os processos foram instruídos legalmente, com todo o rigor.
Portanto, nós também apresentamos o nosso voto pelo encaminhamento desta matéria, para que o Ministério possa nos responder e, consequentemente, chegando a documentação, de pronto e de imediato, possamos emitir o parecer favorável ao tal pleito apresentado nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - O.K., Senador Walter Pinheiro.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Colocamos em votação o referido projeto, conforme encaminhamento do Relator.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam com o encaminhamento do Relator, Senador Walter Pinheiro, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o parecer do Senador Walter Pinheiro.
Senador Walter Pinheiro, eu também queria que V. Exª pudesse relatar o item 2 ad hoc.
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 129, de 2015
- Não terminativo -
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para assegurar aos usuários dos serviços de telecomunicações o direito a informações sobre o progresso de procedimentos de instalação e de manutenção.
Autoria: Senador Wilder Morais
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 20/10/2015, 03/11/2015 e 17/11/2015.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, relatório referente ao projeto de lei que trata da questão, principalmente, do direito a informações sobre os procedimentos de instalação e de manutenção na área de telecomunicações.
Portanto, visa o nobre proponente à alteração da Lei nº 9.472, a chamada Lei Geral de Telecomunicações. O Relator apresentou o seu parecer pela aprovação, não apresentando nenhuma emenda e louvando a atitude.
Acho importante também realçar, meu caro Presidente, uma das coisas fundamentais, que é o fato de o usuário ter esse direito de obter das prestadoras a resposta imediata e com soluções - eu acho que essa é a questão principal - às solicitações de manutenção e instalação de serviços. Aliás, isso é objeto de uma demanda enorme nos Procons do País inteiro.
Então, nós somos pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - O.K. V. Exª, então, encaminha pela aprovação do item 2.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 10 já foi considerado como lido. Também fica deliberado.
Em votação.
Os Srs. Senadores que concordam com o item 10 permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 10 também será encaminhado ao Sr. Ministro.
(É o seguinte o item aprovado:
ITEM 10
OFICIO "S" Nº 35, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 6/2015, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas, de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Técnica de Atibaia Ltda., no município de Atibaia - SP.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações )
Extrapauta.
Temos aqui o Requerimento nº 75, da CCT.
EXTRAPAUTA
ITEM 19
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 75, de 2015
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do Art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a “Precarização das Universidades Federais Brasileiras”. Os nomes dos convidados serão posteriormente apresentados a esta Comissão.
Autoria: Senador Cristovam Buarque e outros
Conforme justificativa do Senador Cristovam Buarque, subscrita por mim, em discussão este requerimento. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Quem concorda com a aprovação do referido requerimento permaneça como se encontra. (Pausa.)
Aprovado.
Não havendo mais nada a se discutir hoje, encerramos os trabalhos ordinários da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Obrigado. Agradecido.
(Iniciada às 11 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 44 minutos.)