24/11/2015 - 46ª - Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Declaro aberta a 22ª Reunião conjunta das comissões permanentes, sendo a 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos e a 49ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da 44ª Reunião da CAE e da 48ª Reunião da CCT.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação de item único.
Pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 77, de 2015
- Não terminativo -
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015; e altera as Leis nºs 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 6.815, de 19 de agosto de 1980, 8.666, de 21 de junho de 1993, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 8.010, de 29 de março de 1990, 8.032, de 12 de abril de 1990, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
Autoria: Deputado Bruno Araújo e outros
Relatório: Favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas (CAE).
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto;
2. Em 28/10/2015, as Comissões de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovaram requerimento para que, nos termos do art. 113 do RISF, o estudo da matéria seja realizado em reunião conjunta das duas comissões;
3. Em 11/11/2015, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 12, de autoria do senador Walter Pinheiro;
4. Em 18/11/2015, foi realizada audiência pública conjunta da CAE e da CCT para instrução da matéria;
5. O projeto é relatado, na CAE, pelo senador Cristovam Buarque e, na CCT, pelo senador Jorge Viana.
Com a palavra, o nosso querido Relator na CAE, Senador Cristovam Buarque, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia também. Estamos fazendo uma reunião deliberativa conjunta. Portanto, passo a palavra ao Presidente, Senador Cristovam Buarque, para a leitura do seu relatório.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de um dos projetos mais importantes, pelo menos desse tempo que tenho passado aqui, um documento que tenta trazer o que é necessário para estimular as pesquisas, a inovação e o conhecimento no Brasil, que é a base de qualquer projeto de nação, tanto na sua economia quanto na sua sociedade.
Diante de tantas funções que temos no dia de hoje, e, aqui, visa analisar na ótica da CAE e também da CCT, vou fazer uma leitura, Senador Delcídio, com a sua autorização, rápida. Já que todos têm o parecer, que foi distribuído ontem ou sexta, creio. Vou fazer uma leitura rápida sem seguir todos os detalhes.
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(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Com relação à parte de estímulos à ciência, tecnologia e inovação, o projeto, em seu art. 2º, altera diversos dispositivos da Lei de Inovação, bem como acrescenta outros, como, por exemplo: (I) a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, o setor público e o privado e entre empresas. Isso é fundamental. Uma das amarras da inovação no Brasil é a falta de cooperação entre as entidades públicas, sobretudo universidades, e privadas.
Prossigo: (II) estímulo à atividade de inovação nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação - esse é outro ponto sério, porque elas trabalham com ciência, mas não trabalham com inovação -; (III) promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional. Isso a gente sabe que não existe, porque, quando se quer dar mais competitividade, reduzem-se impostos, em vez de se dar mais competitividade de fato. Não se ataca a causa estrutural da nossa perda de competitividade.
Prossigo: (IV) simplificação de procedimentos para a gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e a adoção de controle por resultados em sua avaliação; e, finalmente, (V) utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação. E isso é fundamental. O Estado tem um poder grande de compras; tem que usar esse poder para fomentar a inovação.
O projeto estende ao pesquisador em regime de dedicação exclusiva em instituição pública a possibilidade de exercer atividades remuneradas de ciência, tecnologia e inovação em empresas. Tentei isso, 30 anos atrás, como reitor. Naquela época, creio que não estávamos maduros, suficientemente, para isso.
A proposição também estabelece diretrizes e objetivos para a política de inovação a ser instituída pelos institutos de ciência e tecnologia públicos; acrescenta novas competências ao Núcleo de Inovação Tecnológica, como, por exemplo, a de definir estratégias para a transferência das inovações.
O art. 3º altera a Lei nº 6.815, de 1980, para possibilitar a concessão de visto temporário ao pesquisador, o que é muito importante. Hoje, para se trazer um pesquisador, se o Senador Hélio José quiser trazer alguém de fora para ajudar no desenvolvimento de energia solar, há um trâmite longo, como se essa pessoa viesse para cá com outras atividades, e não a de colaborar com a inovação.
O art. 4º altera a Lei nº 8.666 para definir nova hipótese de dispensa de licitação para a contratação de bens - fundamental - para o limite de até trezentos mil. Fundamental! Hoje, uma das amarras mais fortes da inovação no Brasil são as formas de licitação: para fazer uma ponte, a forma é igual à de comprar um equipamento científico. Não pode ser assim. A ponte vai durar cem anos; o equipamento de ciência e tecnologia vai durar dois anos. Hoje, o trâmite da Lei nº 8.666 termina levando esse tempo, sem falar que vai pelo preço menor. Não é pelo preço menor; é por qualidade para o seu destino.
No que se refere às contratações públicas, o art. 5º estabelece a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aquele que foi usado durante a Copa, podendo ser usado também num campeonato mundial de inovação, em que estamos perdendo não de sete a um, mas de setecentos a um. Então, queremos usar aquele instrumento.
O art. 6º permite a contratação temporária de pessoal para pesquisa em instituições públicas.
Conforme o art. 7º da proposição, fica possibilitado às entidades de apoio de pesquisa adotarem regime simplificado de contratações, o que, hoje, não podem. Tem de haver contratações temporárias. O pesquisador faz um trabalho, terminou, pode-se usar o dinheiro para outro.
O art. 8º confere tratamento aduaneiro prioritário. Hoje, para se importar um equipamento, se gasta o mesmo tempo que para importar um automóvel de luxo para satisfazer o exibicionismo de um consumidor.
Os arts. 9º e 10 desoneram e simplificam as importações de bens e equipamentos.
Em seu art. 11, o projeto possibilita que os institutos e os pesquisadores remanejem recursos de uma categoria orçamentária para outra. Isso devia ser óbvio, mas hoje não é permitido.
No art. 12, o projeto estabelece que os bens adquiridos e gerados em projetos de ciência, tecnologia e informação apoiados por financiamento e outros instrumentos de estímulo serão “incorporados, desde sua aquisição, ao patrimônio da entidade". É incrível que não poderia.
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O art. 13 define que os professores das instituições federais de ensino poderão ocupar, sem prejuízo de suas funções ordinárias, o cargo de dirigente máximo de fundações de apoio. Sem isso, perdemos um cientista, porque ocupa um cargo de direção, ou perde bom gestor, porque ele é cientista; aqui se combina.
O art. 16 estabelece que não se configura vínculo empregatício a - aspas -“concessão de bolsas destinadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão em educação e formação de recursos humanos." Não podemos contratar pessoas que darão uma grande contribuição, porque ficariam vitalícios no cargo por causa da impossibilidade de romper os contratos.
O art. 17 apresenta cláusula de vigência do novo...
Isso mostra, Senador, que esse projeto, naturalmente, recebeu o apoio de toda a comunidade, comunidade científica não só apoia como pede urgência para que aprovemos o projeto.
Por isso que analiso simplesmente lembrando que o mundo ingressou, nas últimas décadas, em uma nova fase histórica na qual a inovação é o principal fator do progresso. Mais do que a riqueza natural e o capital, hoje disponível em escala mundial, o conhecimento é que permite a dinâmica.
O sistema nacional de inovação brasileiro evoluiu consideravelmente ao longo das últimas duas décadas, mas as universidades federais ficaram prisioneiras da parte mais teórica, abstrata. Apesar de tantas inovações no campo institucional, os resultados reais são muito tímidos no que se refere a patentes, à inovação e mesmo aos gastos do setor privado com pesquisas e inovação.
Por isso, Senador, com essa lei, passa a ser dever do Estado promover e incentivar as inovações de serviços, além das inovações de produto e processo. Tal alteração é importante, tendo em vista a relevância do setor de tecnologias da informação e comunicação, fortemente baseado em serviços.
Nos doze instrumentos que analisamos, temos certeza de que vamos criar, com isso aqui, um instrumento que vai permitir o Brasil entrar numa nova fase.
Quero dizer que recebi sugestões de emendas, mas não apenas sei que deveria recusar algumas, mas, sobretudo, convenci alguns autores - especialmente aqui presto homenagem ao Senador Walter Pinheiro. Das doze emendas apresentadas na CAE, pedi ao Senador que ele as retirasse para que pudéssemos colocá-las, porque são positivas, em projetos de lei posteriores. Com isso, poderíamos hoje, Senador Delcídio - e concluo -, aprovarmos esse projeto que espero que os Senadores entendam.
Chegando aqui o Senador Walter Pinheiro, que eu estava citando. Senador Walter, estava citando seu nome e agradecendo a compreensão de, em nome de atendermos às reivindicações de urgência da comunidade, aprovarmos esse projeto sem as belas emendas que o Senador Walter apresentou e que merecem ser transformadas em projetos de lei.
É isso, Sr. Presidente, com meu voto favorável, espero que os Senadores deem seu apoio para atender a reivindicações antigas, muito antigas, da comunidade científica, tecnológica e da inovação no Brasil.
Meu voto, portanto, é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Queria só pedir aos Senadores, que são dois Relatores, uma sessão conjunta - Senador Cristovam, aqui na CAE; e o Senador Jorge, na CCT -, vou primeiro deixar que os Relatores falem, o Senador Cristovam já se proferiu seu relatório, agora vou passar a palavra para o Relator, na CCT, o Senador Jorge Viana, para que façamos a discussão.
Quero, principalmente, registrar aqui o trabalho do Senador Walter Pinheiro, que tem sido um dos Senadores mais produtivos, mais protagonistas, não só do Senado, mas do Congresso também, e, principalmente, um homem voltado para essa área tecnológica, talvez o maior especialista que temos dentro do Senado Federal e no Congresso Nacional, um Senador de absoluta qualidade e que honra a Bahia e o Brasil.
Passo a palavra agora ao Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele só não é muito bom nesse negócio de pegar avião, Senador Delcídio, mas é um querido e bom amigo que todos temos aqui.
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Eu queria cumprimentar as Senadoras, os Senadores e, de modo especial, o Presidente desta comissão e o Vice-Presidente, Senador Delcídio do Amaral e Raimundo Lira, também o Senador e Presidente da Comissão de Ciência Tecnologia, Cristovam, e o nosso Vice, Hélio José.
Eu tenho a satisfação de, junto com o Senador Cristovam, estar procurando dar a minha contribuição nessa matéria, que eu acho que completa um trabalho que o Congresso está fazendo no ano de 2015. Certamente a ciência e a tecnologia não serão as mesmas no País depois deste ano. Eu estou me referindo à aprovação da Emenda nº 85, que nós fizemos ainda em fevereiro deste ano. Nós fizemos um ajuste na Constituição e agora estamos apreciando o que alguns chamam de Código da Ciência e Tecnologia. Então, o objetivo geral do projeto que estamos apreciando é regulamentar a Emenda nº 85. As alterações visam a simplificar e tornar mais dinâmico o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação no Brasil.
Colegas Senadores, quando o assunto é inovação, ciência e tecnologia, nós temos um número enorme de países na frente do Brasil. Há um desencontro, apesar de termos tido, nos últimos 15 anos, um crescimento enorme - praticamente dobramos a produção científica, que era perto de 1%, comparada com os outros países do mundo inteiro, e agora é perto de 2,5%. Nós ampliamos muito o número de doutores e mestres, e isso veio junto com a ampliação das universidades, que começou mais fortemente no governo do Presidente Lula. Mesmo assim, segundo alguns indicadores, um portal americano, por exemplo, coloca o Brasil, na inovação, atrás de 50 outros países. Nós devemos nos perguntar sempre se nós estamos de acordo com isso, onde é que estão os gargalos. E essa Emenda nº 85 que nós fizemos à Constituição abriu espaço, para que pudéssemos agora fazer essa regulamentação.
O Senador Cristovam já fez uma apresentação. Eu queria aqui dizer que o desenvolvimento de um País depende essencialmente da geração de conhecimentos e da capacidade de transformá-los em negócios. Esse é um desafio que temos. Essa matéria veio depois de um debate amplo das entidades ligadas à ciência e tecnologia no nosso País. Eu mesmo vi de representantes dessas entidades que eles criaram a sistemática de reuniões, debatendo esse tema, e depois conseguiram sensibilizar, de maneira suprapartidária, um grupo de Parlamentares ligados à ciência e tecnologia na Câmara dos Deputados. Para citar, trabalharam juntos os Deputados Izalci, Bruno Araújo e Sibá Machado, que têm uma atuação muito marcante nos temas ligados à ciência e tecnologia, e construíram essa proposta a muitas mãos. É óbvio que foram identificados, ainda, algumas lacunas, alguns problemas, mas o que a comunidade científica nos pediu, nas várias audiências, era se nós não podíamos fazer o mínimo de modificações, para que essa matéria pudesse ser aprovada ainda em 2015 não só aqui nas duas comissões, mas também no plenário do Senado. É óbvio que as modificações, numa lei complexa como essa - que lida com um tema fundamental para o presente e para o futuro do nosso País e que requer aperfeiçoamento -, poderiam ser feitas a posteriori.
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Foi nesse sentido que o Senador Cristovam, e aí vale dizer o próprio Senador Walter também fez um gesto no sentido de retirar, a pedido nosso, as suas valiosas contribuições para que se possa fazer num outro momento. Mas que imediatamente o Brasil possa ter esse instrumento que vai facilitar, que vai permitir que a história da ciência, tecnologia e inovação no Brasil comece uma fase nova daqui para frente.
Tive oportunidade, junto com o Senador Aloysio e outros colegas, inclusive com o Bruno Araújo, de fazer, há três anos, uma viagem ao Estado da Califórnia, nos Estados Unidos. E uma pergunta que eu fazia quando chegava aos laboratórios das universidades era: como os senhores transformaram o deserto no endereço da ciência, tecnologia e inovação no mundo?
A resposta sempre vinha: nós criamos uma universidade, um centro de conhecimento, criamos uma boa lei e estabelecemos relações entre o conhecimento gerado e a atividade econômica desenvolvida fora desse centro. E aprovamos uma lei na década de 70 que permite uma associação entre quem faz pesquisa, quem trabalha com inovação e quem investe, corre risco e cria atividade produtiva.
E o que nós tivemos quando visitamos é a constatação dessa relação. O que não acontece com o nosso País. Com a lei da inovação que fizemos, é claro que as coisas mudaram no Brasil, a lei de patentes. Nós temos hoje um número maior de patentes, a empresa que mais registra patentes é a Petrobras ainda, mas as universidades também. Mas há um descolamento, universidade de Campinas, a própria USP, a universidade de Minas, mas o que nós temos é um descolamento desse trabalho desenvolvido, que é fruto da capacidade da comunidade científica brasileira da atividade produtiva. A lei vem com esse propósito. Ela cria regras, ela estabelece como um código as possibilidades, inclusive de remuneração, de parceria entre universidades, centros de desenvolvimento de pesquisa e o setor privado.
Também facilita o processo de compra de licitação, de importação. A comunidade científica não pode ser tratada de maneira igual às que atuam em outros setores. Ela precisa, necessariamente, de ter um tratamento como é o seu papel estratégico no País. E a lei dá essa contribuição, estabelecendo regime diferenciado para licitações, para contratações, para importações, e cria todo um conjunto de regras que facilitam a atividade científica no País e de inovação.
Então, Sr. Presidente, estou propondo pequenas alterações, eu mesmo estou fazendo, que são fruto de conversas que tive, para que, do ponto de vista da técnica legislativa, se possa fazer alguma adequação.
O Senador Cristovam acabou de fazer a leitura mantendo, e eu estou fazendo pequeníssimas modificações que não implicam mudança de mérito. Por exemplo, nós trabalhamos com o bônus tecnológico, mas o bônus tecnológico não é tratando dentro da lei em nenhum outro espaço. E estou acrescentando aqui, no inciso XIII, que ele será tratado nos termos do regulamento. Com isso, suprimos uma lacuna que temos.
Ao mesmo tempo, apenas por uma questão de técnica legislativa, no art. 15-A, estou fazendo uma pequena alteração. Onde tem ICT de direito público, estava pública, e o termo adequado é direito público. Então não implica alterações maiores. E fazendo uma renumeração do inciso VII, em vez do VII.
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Então, como o Senador Cristovam, nós não estamos propondo nenhuma emenda, nenhuma alteração que implique chegarmos ao Plenário - caso se aprove - em retorno dessa matéria para a Câmara dos Deputados. Eu acho que o ganho, o grande entendimento que nós estamos fazendo com os Deputados que se dedicaram, com as instituições que trabalham com a pesquisa, com a inovação, com a expectativa da comunidade científica brasileira, que tanto expressou para mim e para o Senador Cristovam, para os demais colegas nas audiências públicas, é que se possa ter a apreciação dessa matéria hoje aqui, já que ela é fruto de um grande entendimento, tanto na Câmara como aqui no Senado, e o relatório do Senador Cristovam é nesse sentido e o meu também. Não estamos propondo nenhuma mudança que implique alterar o mérito da matéria ou que essas alterações implicassem no retorno dessa matéria para a Câmara.
Tendo em vista ser algo fundamental para o País, a maneira como foi construída suprapartidariamente, trabalharam juntos lá PT, PSDB, PDT, Rede Sustentabilidade, PMDB, enfim, foi um trabalho suprapartidário feito na Câmara dos Deputados. Aqui também não foi diferente, nas audiências públicas que fizemos. E o meu relatório vai no sentido de manter a matéria como chegou, fazendo essas pequenas - esses pequeníssimos três ajustes, que é só uma questão de técnica legislativa, Sr. Presidente.
Então, eu gostaria de pedir aos colegas que nos ajudaram a votar a Emenda nº 85, fazendo a adequação, na Constituição, da Ciência Tecnologia e da Inovação, que nos deem o apoio necessário para que essa matéria possa ser aprovada aqui na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Ciência e Tecnologia, e que possa ir o quanto antes para o Plenário. E que o Senado Federal possa dar esse presente para a comunidade científica, para as fundações que trabalham com ciência e tecnologia. Eu sou oriundo de uma fundação de tecnologia - sou funcionário da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - e não tenho nenhuma dúvida de que nós estamos aqui trazendo o nosso País para o século XXI com essa lei, com esse Código de Ciência Tecnologia e Inovação.
A partir dele o Brasil certamente vai construir uma fase nova no que diz respeito à ciência, tecnologia e inovação, vai ficar competitivo e vai, certamente, nos ajudar a promover o desenvolvimento que outros países já alcançaram. O Brasil não é competitivo hoje, não tem uma lei adequada como a que estamos propondo hoje. E acho que ela vem com a chancela do Senador Cristovam Buarque, que é o relator.
Eu não tenho como encerrar, Senador Delcídio, sem citar o colega Walter Pinheiro que é, sem dúvida, talvez a maior autoridade que nós temos aqui - com todo o respeito aos demais colegas - nessa área. Eu acho até que o nosso País aproveita pouco o conhecimento, a capacidade que tem - estou me referindo ao Governo, aos governos - o Senador Walter Pinheiro. E, certamente, ele vai seguir nos ajudando a, complementarmente, fazer as adequações que essa legislação precisa.
Então, é esse o meu relatório. É pela manutenção do texto, conforme fez o Senador Cristovam. E que a gente possa fazer a apreciação dessa matéria hoje ainda, como pediu o Senador Cristovam, e ela possa chegar o quanto antes no Plenário do Senado e termos uma deliberação para encerrarmos este ano com a votação da matéria mais importante para a comunidade científica brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - A matéria está em discussão.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Cassol, Senador Telmário, Senador Walter Pinheiro. E, se não houver mais nenhum Senador inscrito, nós vamos submeter à votação das duas comissões.
Senador Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero aqui parabenizar o Senador Cristovam, também o Senador Jorge Viana, pela celeridade, como relatores, sobre essa matéria do Projeto nº 77, como é conhecido, que vem dar agilidade especialmente nessa área tão necessária para o Brasil.
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Ao mesmo tempo eu queria aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Eu tenho defendido aqui nesta Casa, em audiência pública, a fosfoetanolamina. Ao mesmo tempo, eu vejo com tristeza... O próprio Ministério da Saúde, há poucos dias, baixou uma portaria, Senador Telmário, em que criou um grupo de trabalho, um grupo de médicos e pesquisadores para que pudessem trabalhar em cima da fosfo. O que me entristece é ver um depoimento do Dr. Carlos Gil, médico oncologista, diretor de pesquisas clínicas do Inca. Senador Cristovam, esse depoimento desse médico é absurdo. O Ministério da Ciência e Tecnologia colocou R$10 milhões para poder fazer o início das pesquisas da fosfo. Vem esse médico, que não está preocupado com a saúde das pessoas - está preocupado, no mínimo, é com dinheiro -, e falou que não colocaria nem R$100 mil para essa pesquisa. Eu queria fazer um desafio para o Dr. Carlos Gil: se ele topa tomar uma dose de quimioterapia, porque a fosfo, nosso Presidente Delcídio, é um medicamento barato. Estão aí já feitas as pesquisas em ratos, e nos seres humanos milhares de pessoas já estão utilizando e têm resultados.
Nós temos, aqui nesta Casa, a Maria Cecília, que foi minha assessora, diretora dos recursos humanos. O irmão dela foi para casa para morrer, aqui em Goiânia. No dia em que eu fiz o primeiro discurso, ela entrou na Justiça no outro dia, conseguiu o medicamento. O irmão dela está dirigindo, está com a vida normal. O tumor que tinha no pulmão era de quase 18cm, e hoje está com 7cm.
Aí vem um médico que participa desse grupo de trabalho e diz o seguinte: "não, eu não boto nem R$100 mil." Eu pedi para o Ministro que tire esse açougueiro dessa pesquisa, porque na verdade ele tem que voltar lá para o açougue. Se ele faz um tratamento desse hoje, antes de começar, ele não é profissional de oncologia. Ele devia ser neutro. Ele devia estar lá imparcialmente, para poder ver os resultados dos pesquisadores da USP, tanto do Dr. Gilberto, do Durvanei, como do Salvador, como também do Dr. Renato, que é oncologista, para saber os resultados junto com as pessoas. Não! Antes de começar a pesquisa, ele já deu o veredito, que ele não botava nem R$100 mil para poder fazer essa pesquisa.
O que nós buscamos aqui no Senado? É aprimorar, é inovar, é diminuir a burocracia. Nós não podemos ser um País que tem 1% só de índice de pesquisa, de nível nacional de inovação em pesquisa. Pelo amor de Deus! Nós temos muito mais. Nós temos pessoas sérias, competentes, mas o que é preciso, na verdade, é esta Casa dar a legalidade necessária para que se possa ter acesso, não só a essa pesquisa como às demais pesquisas.
Eu fico triste também porque, infelizmente, até a associação de farmácia entrou na Justiça, Senador Cristovam. Derrubaram a liberação, pela Justiça, desse medicamento. Esses pacientes que já vêm se tratando há 30, 60, 90 ou 120 dias hoje já estão desesperados. Estão sem o medicamento. Eu peço que, mais uma vez, o Supremo vote, e dê o direito à vida a essas pessoas, porque para quem já está em estado terminal, qualquer oportunidade que se dê é oportunidade, Senador Raimundo Lira, de poder continuar sobrevivendo. Infelizmente, pela burocracia, pelo interesse em dinheiro, nós estamos perdendo essa oportunidade. Eu fico triste, porque enquanto pessoas humildes e simples, ricas e pobres, estão sendo levadas pelo câncer, ainda há profissionais na área da saúde que jogam fora tudo o que temos, pelo menos pelo conhecimento e pela oportunidade de fazer algo melhor para a humanidade.
Portanto, eu quero parabenizar tanto o Senador Jorge Viana quanto o Senador Cristovam Buarque, pela condução e pela rapidez para a aprovação desse projeto. Com isso, quem ganha não somos nós. Quem ganha é a comunidade científica, que vai dar à sociedade um prazo mais ágil, um resultado mais aprimorado, e aproveitar o nosso conhecimento. Por que quando descobrimos alguma coisa, Senador Delcídio, nós temos que sair do País para poder registrar e poder aprovar? Por que isso? Para depois comprar por milhões, quanto dinheiro a mais? O Yervoy, que cinco ampolas custam R$240. Há poucos dias, em São Paulo, o Estado de São Paulo era obrigado a comprar pela Justiça. Cada comprimido era R$4 mil, Telmário. Era R$4 mil o comprimido, que sequer curava, só dava uma sobrevida. Portanto, nós temos que aproveitar tudo que for de novo para ajudar a humanidade. Isso eu defendo e vou continuar defendendo como Senador da República.
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O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Cassol.
Com a palavra, o Senador Telmário, depois o Senador Walter Pinheiro.
Nós encerramos a discussão para...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu quero começar parabenizando...
Desculpe, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Parabenizando o Senador Cristovam e o Senador Jorge.
E sem nenhuma dúvida, esse projeto vem num bom momento. Ele vem preencher uma lacuna, aqui já muito bem explicada pelo Senador Ivo Cassol.
Eu sinto o Senador Ivo Cassol abraçando essa causa como se estivesse nadando e querendo atravessar o mar sozinho, a braço. Não vejo assistência e não vejo amparo.
E foi nesse sentido que ontem eu tive a oportunidade de ter uma conversa com a Presidenta Dilma e levei alguns depoimentos, toda a documentação que o Senador Cassol me entregou, para que a Presidenta, que foi vítima de câncer, fez um tratamento e sabe o que é um tratamento como a quimioterapia, como eu tratei, como perdi duas irmãs com câncer no intestino, antes dos trinta anos.
Eu sei que sem nenhuma dúvida - ouvi os testemunhos -, essa droga pode realmente - é preciso, claro, uma análise mais profunda, é preciso ver os efeitos colaterais ainda -, mas a priori ela tem trazido um resultado extremamente satisfatório.
Então o Senador Cassol tem abraçado essa causa, e esse projeto vem com esse sentido de colocar, ampliar, tirar a burocracia, envolver a sociedade privada, as entidades privadas, porque só assim nós vamos evoluir.
E esse projeto não poderia ter passado em melhores mãos, tendo passado na mão do Senador Cristovam, do Senador Jorge Viana, que é ligado a isso, do Senador Walter. O Senador Walter não dorme antes de ler um livro ou uma matéria científica. Isso é praxe na vida dele. Por isso é que ele hoje tem um QI elevado e domina, sem nenhuma dúvida, quase como ninguém, esse segmento e endossa, avaliza esse projeto.
E esta Casa mais uma vez vai dar um passo positivo em busca de a gente aprimorar cada vez mais este momento tão importante para o nosso conhecimento científico.
Então eu acho o projeto de extrema importância, válido e oportuno. Mas quero aqui, sem nenhuma dúvida, fazer parceria e coro junto com o Senador Ivo Cassol, porque ele abraça uma causa extremamente justa, humanitária e coerente, e que a vaidade está naturalmente tentando impedir com um ou outro, que não serão tão grandes, o suficiente para atrapalhar o desejo e a ansiedade da população por um medicamento que vem numa hora oportuna.
Essa era a minha fala, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Telmário.
Agora a palavra é do Senador Walter Pinheiro, que vai para a cama com um livro. (Risos.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu não quero dizer com quem vou para a cama, porque, na realidade, eu não preciso reafirmar algo que já faço há 38 anos. Portanto, não há necessidade.
Mas acho que a boa vontade de Telmário é porque ele tem a seguinte visão: como eu vim para o Planalto - viu, Cristovam? - como Deputado, e aqui é mais alto, quem me indicou me indicou para o lugar mais alto, meu QI está lá em cima, e foi o povo da Bahia. Portanto, Telmário, acho que essa é uma...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É isso que vou falar. Na realidade, é o seguinte: eu quero primeiro chamar a atenção - viu, Telmário? - para duas coisas, para a importância desse tema.
Esse é um tema que nos é muito caro, Cristovam, e lamentavelmente a gente sempre tem feito um debate extremamente perverso sobre esse tema, e esse tema é o tema mais utilizado, meu caro Lira, V. Exª que é de um Estado que teima, inclusive, em produzir ciência e tecnologia, apesar das condições adversas. As nossas queridas universidades da Paraíba, localizadas em João Pessoa, uma, e a outra localizada em Campina Grande, são duas grandes universidades brasileiras. Mas essa teimosia a que eu quero me referir, Cristovam, e essa forma de como a gente trata isso, eu acredito que o projeto pode dar uma ajuda considerável, eliminando essas barreiras, meu caro Jorge. Eu não vou falar de descompromisso, mas é pelo menos um compromisso em quinta escala por parte de governos. Se a gente fizer uma comparação, Cristovam, desse projeto com o que se procedeu na Alemanha nos últimos anos, nós vamos encontrar umas diferenças assim substanciais.
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E é importante que esse projeto seja absorvido pelo Governo, para tentar pelo menos seguir a trajetória do que fez a Alemanha ao longo dos anos. Nós não estamos querendo que o Brasil se transforme numa Alemanha. Saia de um terço, que temos hoje de empresas que investem em inovação, para os mais de dois terços de empresas que investem em inovação na Alemanha.
Eu tive oportunidade, Senador Jorge Viana, de participar do bom debate, inclusive o debate que levou a Presidenta Dilma a participar de um ato em Hannover, em 2012. Eu fui uma das pessoas que, junto com Sofitex, trabalhamos na organização desse ato. Uma das maiores feiras de tecnologia, que é a CeBIT, lá em Hannover. Ela virou uma Feira Brasil. Naquele momento ali, por exemplo, a Presidenta Dilma assinou um protocolo com a Angela Merkel. Com esse resultado, nós trouxemos o Brasil e coincidentemente está na Bahia um dos maiores institutos de pesquisas aplicadas do mundo. Da Europa ele é o número um. No mundo ele figura entre pelo menos os 10 mais importantes instituto do mundo, me caro Hélio. É o Instituto Fraunhofer, presente em todas as regiões da Alemanha. Em todas, Cristovam. Hoje provavelmente o Franholf deve ter unidade de ciência aplicada, pesquisa e principalmente uma vinculação com a vida, Jorge, da Alemanha, mais ou menos em 67 pontos da Alemanha.
Se colocarmos a extensão disso em relação a outros aspectos, como vínculo com universidade ou coisa do gênero, poderíamos dizer que ele tem uma presença em mais de 85 pontos da Alemanha. É possível você destacar, por exemplo, o que o Fraunhofer faz de Freiburg, o que o Fraunhofer faz em Kaiserslautern, o que ele faz em Bremen, o que ele faz em Berlim. Ou seja, em cada lugar desse, há uma especialidade sendo trabalhada. O mundo inteiro está festejando hoje os testes que estão sendo feitos na Lituânia em relação ao uso da internet pela luz. Não é o wi-fi. É light-fi. Quando o Fraunhofer abriu esse debate no mundo inteiro, todo mundo achava um exagero. Mas a tese principal do Fraunhofer para esse debate, de usar a internet pela luz, o light-fi, não era para botar a internet em praça pública, porque eu acho correto botar. Mas essa é uma consequência. O debate foi feito exatamente para colocar a utilização da internet inclusive como um meio para a gente usar o resultado da ciência. A ciência está aqui. Agora tem uns que pegam isso e aplicam e batizam de tecnologia. É isso que os alemães estão fazendo. É isso que na realidade nós estamos produzindo no mundo inteiro. Nós precisamos. Na realidade, essa é boa cópia, Cristovam, que nós precisamos fazer.
Agora, além do projeto é necessário que haja principalmente comprometimento. Depois daquele protocolo de 2012, o Fraunhofer se instalou na Bahia, no Parque Tecnológico. Agora, no mês passado inclusive, o Governador da Bahia esteve numa agenda, e eu tive oportunidade de participar da elaboração dessa agenda. Não pude ir por causa da sessão do Congresso Nacional que apreciava vetos. Então, terminei não podendo sair daqui. Um dos debates foi exatamente como a gente intensifica, por exemplo, essa nossa relação com o Fraunhofer na área de saúde. Portanto, pegar não só o aspecto da telemedicina, mas isso que o nosso companheiro Ivo Cassol falou aí que nós traduzimos no Projeto de Lei 200. Até nós temos apanhado mais do que mala velha para largar o mofo, porque todo mundo está dizendo que nós fizemos um projeto não sei o que mexe com questões éticas. Estou dizendo a todo mundo: tragas as sugestões. Nós fizemos o caminho, eu, a Senadora Ana Amélia, o Senador Moka, para a gente abrir o debate, exatamente para permitir que as coisas andem mais rápido. Mas nós não estamos querendo tirar os processos anteriores de análise. E o que esse projeto traz, na minha opinião, em cinco pontos? Em cinco pontos. Vou concluir, Senador Delcídio.
O projeto traz, em cinco pontos, na minha opinião, as coisas importantes. Agora, todas elas são diretrizes. Se o Governo não adotar essa posição, se o Ministério da Ciência e Tecnologia, que por sinal, Cristovam, está falando em acabar com a Sepin, área importante. Alguém pode achar que não. É sim. É através de exatamente do uso da internet, meu caro Telmário, que eu vou ter condição de fazer chegar o resultado da ciência lá na sua querida Roraima. Se não tiver isso, não tem como chegar o resultado lá. Nós não vamos deslocar imediatamente pesquisadores e centros de pesquisas para Roraima, mas eu posso deslocar pela internet o resultado disso.
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Portanto, esse é o aspecto do debate que temos que fazer. O primeiro ponto é exatamente a questão da cooperação, Jorge, e interação entre os entes públicos, o setor público e o setor privado.
Como você põe as empresas nisso? Volto a dizer, Jorge, menos de um terço das empresas investe em inovação no Brasil. Inovação não é só chip. Inovação, Hélio, é escrever o futuro no presente. Isso que é a tradução de inovação. É a gente cravar, é a gente trabalhar, é a gente elaborar o nosso futuro no presente. Isso que é a tradução de inovação.
Esse é o primeiro aspecto importante para chamarmos essa parceria, tirar as arestas, tirar o preconceito e tirar inclusive essa barreira, que é uma barreira orçamentária. Portanto, botar recurso nisso.
O segundo, meu caro Delcídio, é exatamente o estímulo à atividade de inovação nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação. Isso tem que ser uma prioridade. Por exemplo, nós estamos aprovando aí, Jorge, uma MP que trata de reoneração, na minha opinião, no momento errado.
Eu acho que a gente devia chamar as empresas, como nós fizemos a desoneração, e dizer assim: meu irmão, está aqui, está desonerado esse setor, mas a obrigação é a seguinte: na mesma monta que eu estou lhe desonerando, eu estou lhe obrigando a investir em inovação. Condicionar. O incentivo tinha que vir amarrado. Só se permitirá incentivo mediante a contraprestação, ou seja, o investimento em inovação. É fundamental fazer isso.
No entanto, a gente saiu distribuindo incentivo a três por quatro, sem fazer nenhuma amarração. É com inovação, meu caro Telmário, que a gente gera postos de trabalho. Todo mundo no passado, Telmário, eu venho de uma geração que chegou nos anos 80 com a introdução de tecnologia e inovação, chegamos a produzir um texto que dizia assim: automação gera desemprego e desemprego gera automação. Nós invertemos essa lógica hoje.
Agora, para essa lógica ser invertida, é preciso que governantes e empresas tenham na cabeça que inovar não é botar gente para fora. Inovar é fazer isso, é investir cada vez mais inclusive no conhecimento humano.
Não tem como a gente produzir se a gente não usar as cabeças boas que a gente tem. Portanto, não é botando para fora. O computador é decisivo no campo de batalha, Hélio, mas quem faz o software é que é o determinante para isso funcionar.
Portanto, esse é o elemento decisivo.
O terceiro caso, meu caro Delcídio do Amaral, que é importante, é exatamente a questão da competitividade empresarial nos mercados, tanto no interno como no de fora.
Ora, Telmário, num momento de crise como esse, com dólar em alta, o Governo devia selecionar quais as empresas nós teríamos que incentivar, meu caro Medeiros, para participar desse jogo mundial. Nós ganharíamos em duas oportunidades.
Primeiro, a gente botava as nossas empresas nesse cenário internacional, e segundo que a gente botava dólar para dentro, de lá para cá. Dólar vindo através, inclusive, da saída daquilo que a gente produz, e produz com muita sapiência. Essa é uma disputa que todo mundo, meu caro Telmário, faz no mundo, por cabeças brasileiras.
Uma das figuras mais importantes do mundo de TI é brasileiro, é o segundo homem na escala hierárquica de uma das empresas mais importantes de tecnologia do mundo.
Você vai à Qualcomm, que desenvolve tecnologia todo dia, os principais homens de desenvolvimento são brasileiros. E aqui eu declino os nomes, para todo mundo saber.
Nós vamos à Intel e, lá, está cheio de gente daqui. Na área que agora está bombando, a área de produção cultural, principalmente no que diz respeito depois da lei do cabo, que, aliás, Delcídio, eu mesmo apanhei muito, eu sou um dos autores dessa nova lei na Câmara dos Deputados e fui Relator aqui no Senado, a Sky fez uma propaganda contra a gente o tempo inteiro dizendo: querem tirar o seu direito de escolha. O que nós queríamos no projeto era aumentar a nossa capacidade de produção exatamente usando o nosso conhecimento. As grandes pessoas, Delcídio, da chamada animação mundial, os softwares dessa área são produzidos por brasileiros. O principal software, no mundo, de TV digital foi produzido em uma parceria entre diversas universidades brasileiras: o nosso Ginga! É o middleware mais importante que tem no mundo. Aliás, é o único vigorando no mundo hoje. Foi produzido a duras penas pela nossa turma das universidades, sem recursos! E com zero de participação de empresas.
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Portanto, esse aspecto é importante: a gente dar competitividade às nossas empresas. Ora, nós queremos players mundiais para disputar o mercado internacional. Agora, nós vamos disputar com qual competitividade? Os caras lá inovando, como diz o outro, até o teto, e a gente aqui ainda rasteiro, no chão. Então, portanto, isso é fator decisivo de preço de produto e de qualidade de produto. Então, esse é um aspecto fundamental no projeto.
E os dois últimos pontos, para eu encerrar, meu caro Delcídio, eu acho que aí é uma questão fundamental. É a gente começa a mexer com procedimentos mais simples, simplificar o processo de gestão, principalmente dos projetos de inovação, ciência e tecnologia. Portanto, essa coisa de adoção de controles para o resultado em sua avaliação. É você ter agilidade. É isso, meu caro Ivo, que nós estamos querendo fazer também nos processos de avaliação, quando a gente trata da questão da pesquisa clínica. Queremos eliminar etapas, não queremos romper a ética, mas nós queremos agilizar os processos, é esse o drama. Tem que haver avaliação, mas será que não dá para a gente fazer essa avaliação em um tempo mais curto? Para exatamente salvar vidas? Esse que é o drama.
E, por último, essa coisa da utilização do poder de compra do Estado com fomento à inovação. Eu fiz, meu caro Telmário, em 1999, um projeto provocativo para mexer nessa questão de poder de compra do Estado. Foi quando a gente abriu o debate, no Brasil, sobre a questão de utilização de software livre. Software livre não é software gratuito. Software livre é software sem o controle do chamado código-fonte. É eu lhe entregar um software, Jorge, e lhe entregar a receita. É você comprar um bolo e ter a oportunidade de saber qual é a receita. Se você quiser produzir um bolo igual a esse botando pimenta ou fazendo o que você quiser, problema seu! É isso que garante a segurança, a qualidade e a boa operação e interação de um software. É eu poder, inclusive, acompanhar as modificações.
Eu fiz isso, inclusive, baseado na experiência que partiu ali do Linux, na Finlândia. Eu tive a oportunidade de conhecer, inclusive, a universidade. Estive lá. E fiz a provocação botando poder de compra, Jorge. Na época eu fiz um projeto que eu sabia que nunca iria ser votado. Aliás, o meu projeto nunca foi votado, até hoje, está na Câmara dos Deputados. Dizia o seguinte: "a obrigatoriedade da aquisição de software livre pela esfera pública". Aí todo mundo dizia que era inconstitucional. Eu disse: "Vamos embora!". Depois eu tomei a seguinte decisão: peguei um vereador em cada capital no Brasil, Lira, e entreguei uma cópia do projeto e disse: "Apresente isso aí, meu irmão, para a gente provocar o debate!". Fiz isso nas Assembleias. Recife foi a primeira cidade brasileira...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Pinheiro, concluindo, porque nós temos uma agenda longa na CAE.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... a aprovar esse projeto.
Então, portanto, o poder de compra dessa questão é decisivo! É nessa hora que o Estado exerce o seu poder de compra para determinar, inclusive, um volume de investimentos, para priorizar o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação. É nessa hora que, usando esses recursos, a União ajuda consideravelmente a dar competitividade às nossas empresas e, aí sim, patrocinar de uma vez por todas uma revolução na área da ciência e tecnologia.
Então, portanto, por isso, Jorge, é que eu aceitei o desafio até de abrir mão das emendas, para a gente tentar ganhar no tempo, ganhar na possibilidade de o Governo sancionar essa matéria. Mas mais ainda, de o Governo por em prática, imediatamente, esses cinco conceitos que vem com esse projeto ora apresentado.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Delcídio, só...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Walter Pinheiro.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... para a gente sair do discurso para a prática e dar celeridade. A nossa proposição é que esse projeto vá ao Plenário em caráter de urgência urgentíssima.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, mas nós precisamos primeiro votá-lo.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não, depois da votação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Depois da votação.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu queria fazer essa proposição.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Já há um requerimento, inclusive Senador Telmário. Pegar a assinatura de V. Exª.
Senador Raimundo Lira e Senador Omar, eu só pediria aos Senadores que pediram inscrição, nós temos uma pauta gigantesca na Comissão de Assuntos Econômicos de temas importantes, relevantes. Nós não podemos, senão nós vamos ficar prejudicados novamente no exame dessa pauta.
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Senador Raimundo Lira, e depois Senador Omar, encerrando a discussão.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Sr. Presidente, Senador Delcídio do Amaral, meus caros relatores, Senador Cristovam Buarque e Senador Jorge Viana, a Universidade Federal da Paraíba e a Universidade Federal de Campina Grande foram citadas de forma elogiosa pelo Senador Walter Pinheiro. Portanto, eu queria fazer um pequeno registro. Na década de 70, Senador Walter Pinheiro, o Reitor da Universidade Federal da Paraíba, o grande professor Lynaldo Cavalcanti, fez convênios com várias universidades estrangeiras, e o resultado é que, há uns anos, pesquisas mundiais de organizações internacionais disseram que Campina Grande tem o maior número de doutores e mestres, por habitante, do País. Foi o resultado desse trabalho iniciado na década de 70. A Universidade Federal da Paraíba foi a primeira universidade que iniciou as pesquisas para o uso comercial da energia eólica. Hoje, nós temos duas universidades que foram desmembradas dessa Universidade Federal da Paraíba: a Universidade Federal da Paraíba e a Universidade Federal de Campina Grande. Hoje Campina Grande é um dos maiores centros tecnológicos do Brasil, exportador de mão de obra de alta qualificação.
Cito aqui o Senador Jorge Viana, com relação a sua viagem à Califórnia, em que ele ouviu que a criação de universidades e centros tecnológicos é a base para o desenvolvimento de qualquer região ou país. Nós temos aqui um exemplo, que foi a criação do ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica), que gerou como filhote principal a Embraer, que é uma das maiores empresas de fabricação de aviões do mundo; e um exemplo menor, que é o centro tecnológico de Campina Grande e de João Pessoa, que fez com que hoje, Senador Jorge Viana, nas estatísticas de desemprego do Brasil, a Paraíba, pelo menos até setembro, tenha um saldo positivo, Senador Delcídio. Mais empregos criados do que desemprego é o que a Paraíba tem oferecido ao Brasil neste período de crise.
Eram essas as considerações que eu queria fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Raimundo Lira.
Por último, Senador Omar. É o último orador inscrito, e nós vamos passar para a votação, para iniciar a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, vou procurar não ser repetitivo, mas bater em uma tecla em que venho batendo desde quando assumi o Senado.
Eu acho que a gente faz um grande avanço aprovando esta matéria aqui hoje, e depois, com o Senado, no Plenário, aprovando em regime de urgência. Eu fui designado pelo Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Cristovam Buarque, para ser Relator, para a gente avaliar o programa do Governo Federal que manda alunos para outros países, que é o Ciência sem Fronteiras, e deve estar lincado a qualquer tipo de projeto que faremos em médio e em longo prazo. Eu ouvi a explanação sempre pertinente do Senador Walter Pinheiro, há pouco. Ele realmente é uma pessoa que se aprofundou muito nessa matéria, conhece essa matéria. Citou algumas instituições nacionais. Eu, na minha região, tenho algumas instituições que são importantes para o desenvolvimento sustentável da nossa região, que precisam fazer pesquisa, inovar. A Embrapa é uma instituição onde nós temos potencial enorme para que possamos trabalhar e consolidar a agricultura familiar, a agricultura um pouco maior do que a familiar, mas falta investimento nessa área. Eu sou favorável - e repito aqui - a pegar essa oportunidade. Você tem lá o Centro de Biotecnologia da Amazônia, há mais de 13 anos. Agora é que nós o estamos formatando para que ele possa funcionar, depois de tantas lutas.
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Então não adianta a gente criar lei se o Governo não der realmente a ajuda necessária.
Veja bem, Presidente Delcídio, olhe a preocupação do Governo em relação ao Ministério da Ciência e Tecnologia. O Ministério da Ciência e Tecnologia não pode ser um ministério político, em que você arranja emprego para partido político. Não pode. Enquanto a gente estiver nessa brincadeira, não adianta aprovar lei. O Ministério da Ciência e Tecnologia não pode ser local de pessoas que, para dar apoio ao Governo, você nomeia, sem saber da capacidade técnica ou não. Eu não conheço o Ministro atual. Conhecia o Aldo e sei da responsabilidade do Aldo. Também não sei se era a área do Aldo. Mas não é um ministério político, não é um ministério para troca de favores. Se nós quisermos realmente...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ...levar a sério...
E não adianta, Senador Jorge Viana, não adianta, Senador Walter Pinheiro, não adianta, Senadores e Senadoras, aprovar a melhor lei do mundo, se ainda o Ministério da Ciência e Tecnologia estiver naquela repartição entre partidos políticos, que virou regra dentro do Governo Federal. Não é exceção mais, é regra. É o Ministério da Saúde para uma pessoa que não tem nada a ver com a área de saúde; é no Ministério da Educação, uma pessoa que não tem nada a ver. Não é o caso do Ministro Mercadante, mas estou colocando aqui o Ministério da Ciência e Tecnologia. Não pode, de forma nenhuma, servir de troca de votos na Câmara e no Senado.
Então acho que está na hora de o Senado, e lá na nossa Comissão, Senador Cristovam Buarque, exigir e fazer uma lei para critérios na nomeação de ministérios técnicos, ministérios comprometidos com a inovação e com a tecnologia, coisa que não está acontecendo até hoje neste País, porque se estivesse acontecendo, o CBA hoje, o Centro de Biotecnologia da Amazônia estaria pesquisando, gerando oportunidades de emprego e gerando renda para milhares e milhares de amazônidas, coisa que não faz hoje por falta de compromisso político, por falta realmente de compromisso.
E aí eu vou à prática: o Brasil não tem uma indústria de semicondutores; por quê? Porque não tem mão de obra, simplesmente não tem mão de obra. Não adianta falar em ciência e tecnologia sem qualificarmos. E mais: a ideia do programa Ciência sem Fronteiras é uma ideia boa, mas a realidade não é. O custo benefício não está chegando à grande massa do povo brasileiro, que paga essa conta. Exemplo: você manda um jovem que está no terceiro ou quarto ano, fazendo Medicina, fazendo Engenharia, ele vai para o exterior, passa um ano lá, as matérias que ele faz lá fora não são aproveitadas no currículo, e ele teve uma experiência de viajar para outro país. Mas na prática, ele não estará colocando um produto pesquisado por ele nas prateleiras a um custo barato à população. É isso que eu queria colocar, Sr. Presidente.
A lei é importante, mas a prática é que tem que ser mais importante. Se quisermos realmente levar a sério ciência e tecnologia no Brasil, temos que passar primeiro pelas nomeações. É o quarto ou quinto Ministro da Ciência e Tecnologia que a Presidenta Dilma tem, rapaz. É o quarto ou quinto. Eu não tenho nada contra, não sei nem o nome de quem é o Ministro da Ciência e Tecnologia hoje. Eu não sei nem a que partido político pertence. Mas tenho certeza de uma coisa: não se pode brincar com essa área. Com atividade-fim não se pode brincar. Com a saúde não se brinca, com educação não se brinca, com a segurança pública não se brinca, e com este item - inovação e tecnologia - não se pode brincar.
E se o Senado realmente quiser dar uma contribuição ao povo brasileiro a médio e longo prazo, vamos aprovar uma lei que contenha critérios para a nomeação técnica, de pessoas comprometidas com a inovação, com a pesquisa e com a tecnologia no Ministério da Ciência e Tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado.
Encerrada a discussão.
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Obrigado, Senador Omar.
Não havendo mais quem queira discutir, portanto, encerrada a discussão.
Em votação, no âmbito da CAE, o relatório do Senador Cristovam Buarque.
As Srªs e os Srs. Senadores da CAE que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas.
Em votação no âmbito da CCT o relatório do Senador Jorge Viana.
As Srªs e os Srs. Senadores da CCT que concordam com o relatório permaneçam como se encontram.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 da CCT.
A matéria vai ao plenário do Senado Federal.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sr. Presidente, há um requerimento sobre a mesa. Se V. Exª pudesse colocá-lo em apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Em votação o requerimento de urgência, aqui assinado por vários Senadores, encabeçados aqui pelos Senadores Jorge Viana, Walter Pinheiro, Cristovam e Raimundo Lira.
EXTRAPAUTA
ITEM 2
MINUTA DE REQUERIMENTO Nº , de 2015
Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 77 de 2015, que “dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015; e altera as Leis nºs 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 6.815, de 19 de agosto de 1980, 8.666, de 21 de junho de 1993, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 8.010, de 29 de março de 1990, 8.032, de 12 de abril de 1990, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012”.
Autoria: Senador Jorge Viana
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Portanto, aprovado. (Palmas.)
Aprovado e segue em urgência para o plenário do Senado Federal.
Quero parabenizar aqui todos os Senadores e Senadoras, especialmente o Senador Cristovam, o Senador Jorge, o Senador Walter Pinheiro, um militante da tecnologia, uma referência para nós pela sua vivência e por todo o conhecimento que tem.
Também agradeço ao Senador Walter por ter retirado as emenda que tinha apresentado, para dar celeridade a este projeto.
Portanto, dou por encerrada a sessão conjunta, propondo a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião.
Os Senadores e Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 26 minutos.)