16/12/2015 - 8ª - Comissão Senado do Futuro

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Senado do Futuro.
A presente reunião destina-se, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno, à discussão e votação do relatório do Senador Wellington Fagundes, com as conclusões da avaliação da política pública: O Futuro das Cidades - Desafios para a Urbanização Sustentável e Eficiente.
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A política pública avaliada pela Comissão foi escolhida por meio do Requerimento nº 09, de 2015, na Comissão Senado do Futuro, aprovado na 8ª Reunião, realizada no dia 20 de outubro.
No dia 26 de outubro, realizamos audiência pública interativa para debater o futuro das cidades e as cidades sustentáveis que serviram de base para a elaboração desse relatório.
Eu gostaria de convidar o Senador Garibaldi Alves para assumir a presidência apenas para que possamos rapidamente ler o relatório.
Eu não vou abusar, vou diretamente às conclusões.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Assumindo a presidência eventual dos trabalhos, concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes para que possa proferir seu relatório.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente Garibaldi Alves, como todos sabem, a Comissão Senado do Futuro é uma comissão não deliberativa. Portanto, não temos aqui o mesmo ritual das outras comissões, no sentido de ter o compromisso da votação e dos projetos. Por isso nós realizamos alguns eventos neste ano, eventos que foram muitos bons, principalmente às segundas-feiras, com uma participação popular extremamente importante, de professores de universidades, técnicos, enfim...
Como conclusão deste trabalho, avaliar uma política pública é investir em seus efeitos no mundo real, com o propósito de fornecer insumos para sua continuidade e eventual ampliação, para modificação de algum aspecto de sua concepção ou execução ou simplesmente para substituir a decisão por seu encerramento.
O presente relatório apresentou os aspectos mais importantes das políticas públicas em curso que buscam enfrentar os desafios para a urbanização sustentável e eficiente no nosso País. Em especial foram destacadas as medidas para enfrentar a crise da mobilidade urbana e a proteção dos recursos hídricos em áreas urbanas.
Como fio condutor da análise apresentada, foi utilizada a noção de riscos urbano-ambientais, riscos esses socialmente produzidos e que envolvem não apenas desastres naturais, mas também aqueles decorrentes da complexidade dos sistemas urbanos como o fluxo de pessoas e também de cargas. Assim, foi destacado que um dos desafios futuros para o desenvolvimento urbano é a criação de condições capazes de mitigar o quadro de riscos existente no ambiente urbano e que afetam a população de forma desigual.
O principal instrumento de política de desenvolvimento urbano em vigor no País é a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). A sua plena efetivação depende da aprovação do Plano de Mobilidade Urbana por parte dos Municípios com mais de 20 mil habitantes.Entretanto, o prazo para a elaboração do referido plano se encerrou em abril 2015 e mais de 70% das capitais e cidades brasileiras acima de 500 mil habitantes e 95% do total dos Municípios acima de 50 mil habitantes não conseguiram finalizá-lo. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.898, de 2014, que estende o prazo por mais três anos. Essa medida é importante, pois o PNMU é o instrumento primordial da política urbana atual e deve ser elaborado não apenas para cumprir a lei, mas para servir de mecanismo de planejamento para que os desafios urbanos sejam enfrentados de forma efetiva.
Desta forma, sugerimos que o referido projeto seja tratado como prioridade quando chegar a esta Casa, e sejam realizadas audiências públicas para debater com gestores municipais os casos de sucesso na elaboração e implementação do PNMU e disseminar as melhores práticas e soluções para os Municípios que não contam com recursos para sua plena elaboração.
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Ainda no âmbito da PMMU, analisamos um instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, instituído pelo inciso III do art. 23 da Lei de Mobilidade Urbana, o chamado “pedágio urbano”. Argumentamos que o referido dispositivo é uma aplicação da função extrafiscal da tributação, no sentido de que o tributo é instituído com a finalidade de obter resultados sociopolíticos, como o descongestionamento de centros urbanos.
Com relação à proteção dos recursos hídricos em áreas urbanas, foi apontado pelos convidados da audiência pública o desafio de se construírem os elementos ambientais que compõem o processo de sustentabilidade. Foi destacado que se trata de um grande desafio diante das dúvidas sobre como gerir as áreas de preservação permanente urbanas, as APPs, consideradas consolidadas. A representante do MMA relatou que “a agenda urbano-ambiental do MMA está em processo de consolidação e estruturação, ou seja, programas e políticas públicas nesta seara estão em fase de elaboração”. Assim, sugerimos o envio de requerimento de informação no início dos trabalhos da próxima Sessão Legislativa para o MMA a respeito das iniciativas em andamento.
Por fim, destacamos que a maioria das políticas públicas no País carece de avaliações ao longo de sua execução para verificar a sua capacidade de alcançar os objetivos propostos. As avaliações empreendidas pelo Senado Federal, por meio de suas Comissões permanentes, procuram contribuir para preencher essa lacuna. Lembramos que a China, onde a população e os desafios são superlativos, utiliza um mecanismo interessante para implementar políticas públicas. Sempre que possível, o governo chinês escolhe algumas localidades para implementar determinada política de forma a estudar e corrigir os problemas de execução. Assim, antes de colocar em prática a política em âmbito nacional, já testaram e aprimoraram muitos aspectos, maximizando os benefícios.
Dessa forma, sugerimos um projeto de lei do Senado para alterar a Lei de Mobilidade Urbana de forma a incluir a escolha de projetos-piloto em cada Unidade da Federação para serem tratados com prioridade.
Quando dizemos "prioridade" não estamos falando somente de ação política e administrativa do Governo, como também da priorização de recursos, porque a conclusão é de que em relação aos recursos, de uma forma muito dispersa em uma legislação nacional, não há como ter um exemplo de começo, meio e fim para isso ser apresentado como projeto-piloto às outras cidades.
Tais projetos serão avaliados e corrigidos para servirem de referência para os demais Municípios.
Projeto de Lei que quero apresentar. Minuta do projeto.
Projeto de Lei do Senado nº , DE 2015.
Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre Planos de Mobilidade Urbana escolhidos como projetos-piloto.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte §5º:
“Art. 24. .............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................................
§5º Os Planos de Mobilidade Urbana de até 5 (cinco) municípios, incluindo a capital, de cada Estado, serão escolhidos como projetos-piloto e terão prioridade no recebimento de recursos destinados à mobilidade urbana, na forma do regulamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Então, Sr. Presidente, este é o nosso relatório para o qual pedimos, então, a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Em discussão o relatório do Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório do Senador Wellington Fagundes queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado o relatório de avaliação da política pública: O Futuro das Cidades - Desafios para a Urbanização Sustentável e Eficiente, com a apresentação do Projeto de Lei do Senado que altera o art. 24 da Lei nº 12.587, para dispor sobre planos de mobilidade urbana escolhidos como projetos-piloto.
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Esse projeto de lei, nos termos do art. 245 do Regimento Interno, será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
No momento, ao apresentar as minha congratulações pelo trabalho ao Senador Wellington Fagundes, devolvo a Presidência a S. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, fisicamente podemos ficar onde estamos, farei somente a minha conclusão, quero agradecer aos técnicos, aos assessores aqui do Senado que nos ajudaram nesse trabalho: o Luciano Póvoa e a Karen Kässmayer.
Além disso, como V. Exª sempre colocou em nossa Comissão de Infraestrutura, V. Exª é ajudado prestimosamente pelo universitário. Eu aqui já tenho mais do que um universitário, ele é pai recente, agora é já um técnico maduro, responsável não só por este trabalho, como também pelo acompanhamento do dia a dia aqui.
Esta Comissão, como disse, tem que contar muito com a participação da Assessoria. Então, quero, em nome do Waldir Bezerra Miranda, Andréia Mano Tavares, Jéssica Oliveira e Airton Luciano Aragão, agradecer o trabalho, porque eles procuraram se desdobrar até para consolidarmos esta Comissão Senado do Futuro, uma comissão nova, que tem três anos, cujo primeiro presidente foi o Henrique, que acabou falecendo. Esta foi uma ideia trazida lá do Chile. E o nosso Vice-Presidente, Senador aqui de Brasília, competente, foi nosso Reitor da Universidade de Brasília, Governador do Distrito Federal, em nome dele quero agradecer todos os membros desta Comissão.
Espero que no próximo ano possamos vencer esse desafio,que é exatamente superar as nossas dificuldades e a nossa crise política e econômica do nosso País.
Então, quero aqui, antes de encerrar o trabalho, propor a dispensa da leitura e aprovação da ata desta reunião e da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo muito ao nosso companheiro Senador Garibaldi Alves Filho.
(Iniciada às 10 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 53 minutos.)