04/02/2016 - 2ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião se destina à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 140, de 2015, de minha autoria e da autoria de outros Senadores, para debater o mundo do trabalho, abordando a Previdência, as anunciadas reformas trabalhistas, os ajustes fiscais e todo tipo de prejuízo que venha a acontecer para os trabalhadores, principalmente para aqueles que estão para se aposentar e para os aposentados. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tiverem interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Nós teremos duas Mesas, ou três, se necessário, pela importância do tema que vamos enfocar aqui. Claro que vamos falar também do desemprego. Quero, com alegria, cumprimentar aqui o meu parceiro, meu amigo Assis Melo, que foi Deputado Federal e fez um brilhante trabalho, mas, infelizmente, não voltou. Por outro lado, o Rio Grande do Sul ficou lá com a liderança dele para os metalúrgicos de Caxias do Sul. É uma liderança estadual. Eu gostaria muito que ele tivesse voltado, mas, de uma forma ou outra, ele está sempre nas lutas. Ele agora está enfrentando lá - eu tenho acompanhado - a questão do desemprego. Ontem, na tribuna do Senado, eu fiz um comentário sobre a Roberson. E você poderá, na sua fala, inclusive, dizer como está essa situação, que preocupa a todos. Em um momento como este, de recessão, de desemprego, nós aqui tivemos que fazer uma série de movimentos, principalmente liderados pelos movimentos sociais, pelas centrais, pelas confederações, pelas associações, pelas entidades da área pública e também da área privada, claro, sempre voltados para os trabalhadores, porque uma série de retrocessos estava por acontecer. Felizmente, graças a esse apoio que sempre tivemos aqui, um apoio muito bem articulado por parte de todas as lideranças, nós conseguimos fazer com que algumas matérias não fossem votadas aqui, no Senado. Entre elas - sei que tu peleou lá na Câmara, mas fomos derrotados pelos conservadores -, o PL da terceirização. Aqui, graças, principalmente, a todas as entidades que hoje vão falar aqui, além de outras tantas que não falaram... E cumprimento você também, que fez um brilhante evento lá na Câmara de Vereadores, mas eu não pude estar presente. Lá você fez um debate sobre a terceirização. Nós conseguimos travar a terceirização. Se quiserem aprovar, vai ser para... O companheiro Calixto aqui é um grande lutador de todos os tempos. O Calixto é de todos os tempos, hein! Nós somos só um pouco mais novos, novos na idade, mas ele é novo na luta, que se renova sempre. É uma alegria ver o Calixto aqui, além dos outros companheiros que estão chegando. Então, antes mesmo de formatar a Mesa, eu quero dizer que o eixo aqui vai ser as ditas preanunciadas reformas trabalhista e previdenciária.
09:04 R	E, nesse sentido, eu quero agradecer muito a uma convidada especial que nós trouxemos para o dia de hoje, que é a Dr. Denise Lobato Gentil, Professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ela escreveu livros e artigos, os quais eu li, principalmente aquele que trata da farsa do déficit da Previdência. Eu estou aqui sintetizando, mas ela, naturalmente, vai aqui colocar detalhadamente o que pensa; e que é o que eu penso também, não é? Então, eu queria, de imediato - depois, no meio, eu vou comentando com vocês -, que formatássemos essa primeira Mesa. E eu digo sempre que as Mesas, pessoal, não são por preferência: quem monta a Mesa é a equipe aqui, e ela monta pela ordem de chegada - os primeiros vão chegando, os convidados, monta-se a Mesa e, em seguida, vai-se para uma segunda Mesa e para uma terceira Mesa, se for necessária. Só para dizer, pela importância deste momento, que, no ano passado, nós realizamos mais de 152 reuniões, entre audiências, aqui e nos Estados, e deliberativas - praticamente, uma a cada dois dias. E, também, foram ouvidos 600 painelistas; e 15 mil pessoas passaram por este plenário no ano passado. E retomamos este ano, já, com uma audiência sobre trabalho escravo. E conseguimos, hoje, baseados na audiência sobre trabalho escravo que foi articulada muito bem com as forças do Poder Judiciário, aprovar a derrubada do requerimento de urgência daquele PL que iria regulamentar o trabalho escravo. Então, foi uma vitória importante, ontem. Eu quero agradecer a todas as entidades que ajudaram a trazer, inclusive, aqui, na terça-feira, o Prêmio Nobel da Paz, Sr. Kailash Satyarthi - a presença dele foi fundamental. Com ele, nós estivemos com o Senador Renan; com ele, nós estivemos com o Senador Jorge Viana. E estivemos aí no plenário, e o Senador Cristovam conseguiu as assinaturas de que nós precisávamos. Colocamos em votação o requerimento e derrubamos por unanimidade, graças, eu diria, principalmente a esse movimento, a essa articulação e ao apoio do Prêmio Nobel da Paz, Sr. Kailash Satyarthi. Ontem foi uma grande vitória nós termos votado e, de uma vez por todas, tirado a urgência daquele PL que iria regulamentar o trabalho escravo. Eu sempre digo que o trabalho escravo a gente proíbe e não regulamenta. Então, pela vitória de ontem, eu quero dar uma salva de palmas a todos os lutadores, que todas as vezes, quando convocados, aqui estiveram. (Palmas.) Eu lembrava que a NR 12, também, foi uma luta semelhante a essa. Conseguimos, também, retirar a urgência aqui no Senado - foi uma reunião de emergência que chamamos. Como foi também de emergência na terça-feira pela manhã, porque o Senado abriria os trabalhos à tarde, com o Congresso. Mas nós conseguimos. Agradeço, também, ao Presidente Renan; ele abriu uma exceção e permitiu que esta Comissão trabalhasse na terça-feira pela manhã - antes que o Congresso abrisse - para receber o Prêmio Nobel da Paz, Sr. Kailash Satyarthi, e fazer o debate sobre o trabalho escravo. Tivemos aqui, também, muito boa, no dia de ontem, uma audiência pública sobre a greve dos peritos. E avançamos também: a partir do momento em que marcamos a audiência, o Governo, de forma correta, chamou os peritos para negociar na noite que antecedeu a audiência; e, no dia de ontem, aqui, com três ministérios presentes, ajustamos todo um processo de negociação para que a greve dos peritos, que estão ainda em estado de greve, termine efetivamente. Porque, além do interesse, claro, dos profissionais, que nós queremos valorizar, que são os peritos da Previdência, nós também estamos preocupados com os milhões de trabalhadores que não recebem nem da Previdência e que nem podem trabalhar porque eles não tinham os laudos dos peritos. Então, firmamos, praticamente, um acordo. E eles já tinham outra reunião ontem à noite. Então, graças também a esse movimento com as entidades todas que estavam aqui presentes, isso aconteceu. E, no dia de hoje, a preocupação é maior. Com essa história da reforma da Previdência - e aqui eu vou terminar a minha introdução -, eu fiquei mais preocupado ainda, porque vi que um dos conselheiros do Governo - e não tenho nada contra ele, que tem direito ao ponto de vista dele, mas eu sei que está sendo ouvido, é o ex-Ministro Delfim Neto, e eu vi uma entrevista dele - diz claramente os três pontos sobre os quais ele aconselhou o Governo a ter posição.
09:09 R	E, aí, me preocupei com o discurso da Presidenta aqui no Parlamento, isso eu falei na tribuna e estou falando aqui, pessoal. Falei ontem à noite na tribuna. Reforma da Previdência, eles recomendam, o tal de ajuste fiscal e, por fim, recomendam a reforma trabalhista. São as três questões que ela acha, pela fala dela. Não estou aqui fazendo crítica pessoal a ninguém, muito menos à Presidenta. Mas quem viu o pronunciamento da Presidenta, viu que o enfoque foi muito na reforma da Previdência. E a reforma da Previdência nós já fizemos há três meses atrás, quando aprovamos a fórmula 85/95, ainda a contragosto de muita gente. Nós achamos que seria uma saída intermediária. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Gosto amargo, exatamente. Mas assim mesmo acabamos engolindo. Agora, vem uma que, todo mundo sabe, será muito mais pesada. E é importante que os servidores públicos que estão aqui tenham a certeza, como dois e dois são quatro, não escapam dessa reforma - não escapam. Não pensem que será só do regime geral. Se estão pensando em passar para 65 todos, como é que não irão passar também os servidores? Então, para os servidores acabou também 55, 60 anos, que é hoje o direito de aposentar. Irá todo mundo para 65 anos. Então, as mulheres irão trabalhar, no mínimo, dez anos a mais. Eu só estou dando uma introdução aqui. A doutora que chegou também, nossa querida Riedel, vai participar do debate e esteve ontem aqui conosco. Mas vamos lá, vocês é que irão falar, eu só faço uma rápida introdução. É com muita alegria que eu chamo e quero dizer que agradeço muito, porque a gente fez o convite para ela, que, de imediato, respondeu que estaria aqui, a Professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Drª Denise Lobato Gentil, a quem eu recebo com uma salva de palmas. (Palmas.) Inclusive, quero dizer que o pessoal de Santa Catarina - a senhora esteve lá - elogiou-a muito e estará acompanhando aqui, para ouvir a sua palestra do dia de hoje. Então, vamos, conforme combinamos. A primeira Mesa, pela ordem de chegada. A Denise foi uma das primeiras a chegar, por isso está em primeiro lugar. Não é por todo o mérito do seu trabalho, não. (Risos.) Isso é brincadeira, é pelo mérito do seu trabalho. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), que esteve conosco ontem, durante todo o dia. (Palmas.) E poderá falar um pouco também da importância de termos tido terça-feira, nesta mesa, o prêmio nobel da Paz. Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.) Mario Guimarães Junior, Direção Nacional da Fasubra Sindical. Está aí também o Mario. (Palmas.) João Paulo Ribeiro, JP, Diretor de Assuntos do Poder Legislativo da CSPB. (Palmas.) E também representa a Central. O João Paulo ontem participou, antes de ontem participou também, ativamente aqui. Quero cumprimentar o João Paulo. Não havia mais lugar na mesa. O João Paulo disse: "Não se preocupe, Senador, eu falo daqui do plenário mesmo". É essa grandeza pela causa, e não em estar ou não na Mesa, João Paulo. E fez um belo depoimento aqui em todas as audiências de que participou. Mas hoje vamos fazer uma série de Mesas, e todos estarão nas Mesas. João Paulo já chamamos. Assis Melo, nosso convidado especial, ex-Deputado Federal, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul, que aqui irá falar hoje pela CTB, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. O João Paulo também é um dos diretores da CTB, mas o Assis foi indicado hoje para falar pela CTB; o João Paulo fala, como fez muitas vezes aqui, pela CSPB. Seja bem-vindo, Assis Melo. (Palmas.) E José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. E todas as outras centrais e confederações - eu repito, pessoal - fiquem todos tranquilos, foi pela ordem de chegada. Vejam aqui na segunda lista, rapidamente: Edilson Montrose, Representante da Intersindical; Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz, membro da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho; Floriano Martins,vai falar pela Anfip; Daro Marcos Piffer, vai falar pelo Sinal; Valeir Ertle, vai falar pela Central Única dos Trabalhadores; Manoel Isidro dos Santos Neto, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco); Ruth Coelho Monteiro, Secretária Nacional de Cidadania e Direitos Humanos da Força Sindical; Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados Pensionistas (Mosap); Miguel Salaberry Filho, lá do meu Rio Grande também, Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores.
09:14 R	E também na segunda Mesa, Thaís Riedel, Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Eu sempre digo Instituto brasileiro, mas é Instituto Brasiliense. É que sua palestra é tão abrangente, que você fala pelo Brasil. Presidente do Instituto Brasiliense - não brasileiro - de Direito Previdenciário. Vamos começar nosso debate. Alguns Senadores confirmaram que viriam aqui hoje, como o Senador Requião, muito interessado no tema, Senador Lindbergh. Outros só não vieram porque teriam que viajar, mas pediram cópia do vídeo. Vamos começar com a palestra da Drª Denise. Drª Denise, por favor. O tempo de cada convidado, Drª Denise, é de 10 minutos. A senhora terá 20 minutos. Se necessário for, ampliaremos, pela importância da palestra de abertura sobre a Previdência. A SRª DENISE LOBATO GENTIL - Bom dia a todos. Quero iniciar agradecendo muito ao Senador Paim por me ter convidado para participar desta audiência com vocês aqui. Espero trazer algumas contribuições para o debate de enorme importância, de urgência e de tantas polêmicas. Pretendo aqui colocar mais algumas polêmicas em cima das que já existem. Vou começar falando um pouco da situação fiscal do País, que se transformou no tema mais importante do cenário econômico brasileiro. A austeridade fiscal passou a ser considerada a principal saída - se não a única - para nós revertermos um sistema recessivo. Um momento de grande desaceleração da economia, como 2015, e como provavelmente será 2016, tem no ajuste fiscal a grande meta do Governo. Isso se transforma num grande pesadelo também para a classe trabalhadora, que entende que ajuste fiscal é sinônimo de corte de gastos e que esse corte de gastos vai atingir necessariamente os benefícios sociais e isso vai implicar uma sentença amaldiçoada de sacrifício da renda dos trabalhadores, principalmente. Então, a reforma da Previdência, como antecipou há pouco o Senador Paim, é tomada como a mais urgente das reestruturações. É sobre ela que vou me concentrar. Tem sido divulgado que a Previdência em 2015 passou por um déficit de R$85 bilhões aproximadamente. E é em cima desse suporto déficit que o Governo pretende trabalhar, criando a CPMF, reeditando a DRU, unificando os sistemas, unificando as regras, que passaram a ser as mesmas para homens e mulheres, para trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais, para setor público e setor privado. Estão no ar essas propostas. Vai haver também o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. Aqui eu queria fazer uma ressalva. Temos ouvido muito que a nossa Previdência não tem uma idade mínima. Não é verdade, nós temos uma idade mínima. A idade mínima da aposentadoria por idade é de 65 anos para os homens e 60 para as mulheres. O que nós não temos é idade mínima da aposentadoria por tempo de contribuição. Tudo parece indicar que é como se nós tivéssemos um sistema altamente benevolente, que não tem idade mínima de uma maneira geral. Muito se tem falado da desvinculação do salário mínimo do piso previdenciário. Acho que essa é a medida mais grave de todas, tem-se comentado muito isso. O Governo também tem sido pouco tolerante com acúmulos de benefícios. Acumular pensões com aposentadorias provavelmente vai ser alvo desse debate. O Governo pretende uma regra de transição de 20 a 30 anos para que essas medidas sejam implementadas, mas até isso está sendo questionado. Se a regra de transição for muito longa... Há economistas dizendo que deve ser de, no máximo, 15 anos. Enfim, a justificativa oficial para se fazer a reforma da Previdência é o fato de que temos uma transição demográfica, um envelhecimento da população, porque a expectativa de vida fica cada vez mais longa e há baixa taxa de natalidade da população brasileira.
09:19 R	Isso faria com que no futuro atingíssemos gastos excepcionalmente altos que quebrariam o sistema previdenciário público. Aí, o Governo assume um senso, comporta-se com um senso de responsabilidade enorme com relação à Previdência que eu julgo desproporcional à responsabilidade que ele tem tido com o futuro da educação, da segurança, da saúde, do saneamento básico. Então, é realmente bastante inconcebível que a profundidade dessa responsabilidade com o futuro da Previdência seja assim tão premente hoje, quando a gente tem problemas muito graves para resolver no presente. O ajuste fiscal, portanto, passou a ser a justificativa para fazer a reforma da Previdência, e é sobre isso que eu quero levantar quatro pontos, aqui, rapidamente. É impossível falar de Previdência sem comentar sobre política macroeconômica. O Governo Dilma produziu uma reorientação na política macroeconômica que significou uma política de juros mais altos, após 2013; significou uma política macroprudencial de redução de crédito, uma política fiscal de contenção de gastos, principalmente de contenção de investimento público. Eu quero chamar atenção, aqui, para que o ajuste fiscal vem sendo feito há muito tempo. É quase paradoxal que o Governo esteja sempre sendo cobrado pelo ajuste fiscal quando ele já vem reduzindo gastos desde 2011. E depois de 2013, a redução desses gastos foi ainda mais profunda. E exatamente essa redução dos gastos derrubou a economia brasileira. O investimento público, que foi o alvo... A taxa de crescimento real do investimento público, como vocês podem ver ali naquela tela, do período Lula de 2007 a 2010, era de 35,3% ao ano: a média anual de crescimento do investimento. No Governo Dilma, essa média caiu para 0,7% ao ano. Tem dois anos desse período de 2011 a 2014 em que a taxa de crescimento do investimento é negativa. Em 2011 e em 2013 a taxa de crescimento foi negativa. É claro que não tem como não olhar para 2014, que tem uma taxa de crescimento elevada. Foi um ano de eleições e de obras, principalmente para as Olimpíadas e para a Copa do Mundo. Então, 2014 é um ano excepcionalmente alto, mas é um ano atípico no meio dessa quadra de anos aí. Então, o investimento público cai e puxa para baixo o investimento agregado, o investimento da economia como um todo. A gente sai de uma taxa de crescimento do investimento agregado de 9,9%, no período de 2007 a 2010, para uma taxa de 1,8%, no período de 2011 a 2014. A queda do investimento é particularmente atingida pela Petrobras, que não está aí na estatística, mas nos anos de 2013, 2014 e 2015 sofreu um baque muito grande nos seus investimentos, e isso puxou a taxa para baixo. Quero chamar atenção, quando exponho esse dado de investimento, para que foi por aí que começou o ajuste fiscal do Governo. E a desaceleração do investimento no primeiro governo Dilma não reflete apenas um objetivo conjuntural, um objetivo de curto prazo, de contenção fiscal para enfrentar uma crise, é muito mais do que isso, trata-se de um viés privatizante da política; trata-se de uma reorientação da política econômica que demonstra uma redução da intervenção do Estado como Líder do crescimento econômico e a preferência por criar estímulos fiscais e creditícios ao capital privado, às empresas privadas, abrindo um espaço para sua atuação na economia; Daí se explicam os leilões de concessão de oferta de infraestrutura, os incentivos tributários e as subvenções ao capital privado na área de educação e de saúde. Não seria exagero dizer que há uma redefinição das funções do Estado a partir de 2011, com um viés claramente privatizante de redução do Estado, que é efeito do ajuste fiscal que se iniciou não agora, mas principalmente desde 2013. Ao lado disso, o Governo fez um pacote de desonerações tributárias muito grande, para dar esse estímulo ao investimento privado para torná-lo líder desse processo de crescimento.
09:24 R	As desonerações durante o Governo Dilma se transformaram no eixo principal de estímulo ao crescimento econômico. O valor das renúncias em 2015 atingiu montante superior ao que foi gasto em 2014 com saúde, educação, assistência social, transporte e ciência e tecnologia. Essa é a magnitude das desonerações. Esse quadro que vou mostrar agora para vocês dá uma clara demonstração de que as desonerações tributárias foram o carro-chefe da política fiscal do Governo Dilma para estimular os investimentos privados. Ali, na coluna que está marcada, mais à esquerda, vocês podem ver que de 2014 para frente R$253,9 bilhões deixaram de ser arrecadados, renúncia de receita do Estado em favor das empresas privadas. Em 2015, R$282 bilhões. Em 2016, R$271 bilhões. O Governo abriu mão dessa receita em favor das empresas privadas. Isso significa quase 5% do PIB. E aqui, deste lado, coloco as desonerações que afetam a seguridade social, ou seja, as desonerações com contribuições sociais. Na área da Previdência Social, em 2015, por exemplo, o Governo abriu mão de R$62,5 bilhões. Em 2016, abrirá mão de R$54 bilhões na área de Previdência Social, da contribuição para a Previdência Social. De Cofins, o Governo também tem aberto mão de cifras enormes de receita: R$58 bilhões em 2014; R$70 bilhões em 2015; em 2016, de R$64 bilhões é a previsão. A mesma coisa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o PIS/Pasep. Nesta coluna, coloco o total das desonerações da receita da Seguridade Social que, como vocês podem ver, é mais de 50% do total das desonerações praticadas pelo Governo. As desonerações da seguridade social atingem em torno de 2,7% do PIB. O Governo renuncia essas receitas que deveriam estar a serviço do atendimento das necessidades da população na área de saúde, na área de assistência social, na área de Previdência e que vão se transformar em margem de lucro do setor privado. E o que é pior, essa estratégia não funcionou porque tanto a redução do Estado para estimular o investimento privado com leilões de infraestrutura dos serviços públicos na área de portos, aeroportos, etc., como as desonerações tributárias, que estão muito ligadas - inclusive a privatização nos setores de saúde e de educação - não resultaram em aumento dos investimentos, foram um retumbante fracasso. Pelo contrário, os investimentos têm caído progressivamente. Particularmente o setor industrial tem sofrido baixas incríveis. Neste ano - as estatísticas já saíram -, a queda da produção industrial foi de 8,3% e ano passado já tinha caído em 3%. Isso, evidentemente, resulta um enorme desemprego na economia, porque o investimento privado não decola, atingiu níveis bastante elevados no ano de 2015. O investimento caiu, o desemprego. Nós perdemos 1,5 milhão de postos de trabalho, segundo o Caged, do Ministério do Trabalho. O rendimento real dos trabalhadores também caiu 3,7% em 2015, foi a maior queda desde que a série se iniciou, em 2002. A massa de renda real dos trabalhadores também caiu em 5,3% ano passado. O ajuste fiscal derruba a economia e cerceia, ceifa as receitas da Seguridade Social por provocar desemprego, queda de renda e aumento da informalidade dos trabalhadores. A política fiscal do Governo realmente se tornou um retumbante fracasso. Agora, a desoneração em grande escala - se por um lado prejudica a economia, a taxa de investimento, o consumo das famílias - por outro lado, ela prejudica o financiamento futuro das políticas sociais. Não é aceitável que o Governo conceda esse patamar estratosférico de isenção tributária e agora proponha cortar o gasto para adaptar a essa nova receita.
09:29 R	Não é razoável que se abra mão dessa magnitude de receitas e, não tendo funcionado, o Governo agora proponha o corte de gastos. É algo quase intencional: você primeiro acerta as receitas para provocar a reforma da Previdência. Então, essas desonerações foram concedidas num período de taxas de juros extremamente altas, sem nenhuma exigência como contrapartida, nem na forma de elevação dos investimentos, nem exigências de geração de emprego, nem de preservação ambiental. Não foram exigidas garantias de direitos trabalhistas às empresas que tiveram essas desonerações, nem garantias de proteção social. Quer dizer, são desonerações concedidas sem nenhuma contrapartida. Então, eu defendo a ideia de que a queda que vai ocorrer no mercado de trabalho dos postos de trabalho, a queda que vai ocorrer na receita da Previdência, da Seguridade Social como um todo, a partir de 2011, é fruto da péssima política macroeconômica do Governo. Então, a queda aqui corresponde a taxas de crescimento real da receita da Seguridade Social, que se torna negativa já em 2014 e 2015. Elas caem desde o início do Governo Dilma. Então, o problema é o seguinte: não há nada de errado com a Previdência; o que está errado é o modelo econômico do Governo, é a política recessiva caótica, que gera esse pesadelo para os trabalhadores no que diz respeito aos seus benefícios sociais. E por que não há nada errado com a Previdência? Porque, apesar de tudo isso, ela continua gerando superávit; à revelia dessa política macroeconômica caótica, a Seguridade Social continua gerando superávits. Esse aqui é um quadro tradicional com o qual tanto eu quanto a Anfip costumamos fazer essa demonstração, para provar que a Seguridade Social continua gerando superávit, mesmo num período de queda sistemática de crescimento do PIB e num período de recessão, como agora. Reparem 2013/2014: o superávit em 2013 foi de R$67 bilhões; em 2014, houve uma queda substancial para R$35 bilhões. Reparem que eu não estou levando em consideração, do lado das receitas previdenciárias, a ausência de repasses do Governo. O Governo desonerou a folha. Ele deveria ter ressarcido a Previdência das perdas de receita com a folha, e não fez o repasse de forma completa. Se tivesse feito, essa receita daqui de cima, de R$337 bilhões, teria que aumentar em R$12 bilhões, que foi o valor que a Anfip estima, o Floriano vai dizer depois, que o Governo não ressarciu com as desonerações da folha. Mas, mesmo assim, não ressarcindo receita e fazendo pesadas desonerações, como a que eu mostrei há pouco, na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na Cofins, no PIS/Pasep, as receitas superam o total de gastos da Seguridade Social. Reparem que aqui está o total dos gastos, com toda a área social, incluindo Bolsa Família, toda a área de saúde, incluindo o SUS, todos os benefícios previdenciários, inclusive o custeio destes Ministérios: o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Previdência. Todo o custeio e todos os benefícios estão reunidos aqui. Não há uma despesa fora daqui. E esse complexo sistêmico que forma a Seguridade Social tem um gasto que ainda é inferior à arrecadação. Em 2013/2014, nós tivemos superávit. Eu fiz um estudo para 2015 que ainda corresponde a dados preliminares, porque alguns dados ainda não saíram. Então, há alguns dados de receita e despesa que não são significativos, que ainda não saíram, mas reparem a preocupação: há uma queda brutal do superávit da Seguridade Social, por quê? Porque a Seguridade Social é movida por variáveis que dependem do desempenho da economia - o nível de emprego, o nível de informalidade, o valor médio dos salários, a massa de salários e a massa de lucros também, porque a Seguridade Social tem receitas que incidem sobre o faturamento e sobre o lucro. Se a economia desacelera, como desacelerou em 2015, em mais de 3,5% - há uma queda do PIB de mais de 3,5%! -, o resultado é uma queda do superávit da Seguridade Social, que hoje eu estimo que foi em 16 bilhões. Reparem, mais uma vez, que eu não estou levando em consideração o não ressarcimento de receitas do Governo à Previdência, em decorrência da desoneração da folha. Se fosse levado em consideração, evidentemente esse superávit seria substancialmente superior.
09:34 R	Então, não há nada de errado com a Previdência. A Previdência tem um sistema que se mostra sólido, mesmo numa profunda crise, como a da economia brasileira. Então, é preciso que se ressalte,... (Soa a campainha.) A SRª DENISE LOBATO GENTIL - ... como o Senador Paim já falou antecipadamente, que a reforma da Previdência já começou a ser feita muito antes, desde 2012, com o Funpresp. O Funpresp foi regulamentado em 2012; em seguida, veio uma contrarreforma na área de seguridade social, que mexeu no seguro-desemprego, no abono salarial, na pensão por morte, na aposentadoria por tempo de contribuição, no auxílio-doença - isso aconteceu no mês de dezembro de 2014. Isso nem esfriou ainda, e o Governo vem com uma nova rodada em cima dos gastos. Por quê? Em primeiro lugar, na minha avaliação, porque o Governo tenta dar uma resposta ao mercado, acredita nessa ideia de que, se disser ao mercado que vai haver uma reforma da Previdência, ele consegue se legitimar melhor no poder, nos esquemas de poder. Isso é um problema, porque o Governo acaba absorvendo a mesma ideologia que foi imposta para a Europa de que o ajuste fiscal tem que passar pela destruição do Estado do bem-estar social. É isto que está acontecendo na Europa: a liquidação do welfare state europeu vem num momento de crise, em que o ajuste fiscal é tomado como uma solução para converter a crise. Acontece que o ajuste fiscal só tem provocado mais recessão na Europa, e aqui, no Brasil, não seria diferente também, tem provocado mais recessão. Eu queria levantar só mais um ponto - eu sei que o meu tempo pode estar acabando neste instante, em nove minutos. Ganha hegemonia o discurso alarmista sobre o envelhecimento populacional. As estatísticas são absolutamente impressionantes, mas a questão que se coloca para nós, que somos os principais atingidos por uma reforma da Previdência, é como enfrentar esse problema por uma perspectiva que não seja conservadora, incorporando soluções de um novo projeto de desenvolvimento do País. Eu queria levantar alguns pontos. Não se pode, não é possível escolher uma perspectiva sempre catastrofista para avaliar essa transição demográfica, congelando o futuro numa imagem totalmente alarmista. Há outros ângulos a serem analisados, e eu queria colocar exatamente isso aqui. Em primeiro lugar, o envelhecimento da população vai implicar uma queda do gasto com a educação das crianças e dos jovens entre 0 e 17 anos de idade. Isso vai significar uma sobra orçamentária nos gastos com educação. O Governo vai poder certamente, se essa for a sua linha política, universalizar o ensino básico, elevar a qualidade do ensino, eliminar o analfabetismo. Isso é absolutamente essencial para aumentar a produtividade dos trabalhadores ativos no Brasil. Para você controlar os resultados de um sistema previdenciário no futuro, a variável mais importante é produtividade. Para isso, é preciso investir pesadamente em educação, ciência e tecnologia, estímulos à inovação. É isso que fará cada trabalhador ativo no futuro produzir muito mais, portanto, mais do que o suficiente para sustentar o crescimento do número de pessoas inativas. Então, a redução do gasto com educação vai permitir um aprofundamento das estratégias nessa área, o que vai levar, portanto, a uma maior produtividade dos trabalhadores, se essa for a decisão. A segunda perspectiva que nós temos que encarar é que a situação favorável será de aumento da força de trabalho feminina. A transição demográfica vai implicar um crescimento da força de trabalho feminina, e isso vai exigir políticas de regulação no mercado de trabalho que façam com que haja um estímulo ao ingresso da mulher nesse mercado. Isso vai significar que a política macroeconômica deve mirar o pleno emprego, deve mirar a redução da informalidade, a redução da precariedade do trabalho feminino e, sobretudo, deve mirar a redução da discriminação contra as mulheres que existe no mercado de trabalho, inclusive no que diz respeito aos patamares salariais das mulheres.
09:39 R	No que diz respeito à grande preocupação, que é o setor de saúde e de previdência, certamente esses gastos vão subir. Na população mais idosa, os gastos com urgência e emergência serão maiores, aqueles relacionados com as doenças crônicas também vão se elevar e o gasto com previdência, lógico, também se elevará. Mas eu vejo aí um pessimismo seguramente exagerado quanto ao impacto desses gastos com saúde e previdência. Por quê? Porque, como economista, nós sabemos que os gastos que são realizados com previdência e com saúde são transferências de renda que saem do Estado e vão para famílias que estão extremamente necessitadas. Normalmente, são famílias de baixa renda, como é o caso dos gastos previdenciários, em que mais de 70% dos benefícios estão localizados em um salário mínimo. São pessoas que, ao receber esse benefício, vão imediatamente gastá-lo com alimentação, medicamentos, transporte, vestuário. Esse gasto vai ser diretamente injetado na economia, vai aumentar o consumo das famílias. Esse consumo das famílias vai provocar um estímulo à produção. Esse estímulo da produção vai significar novos postos de trabalho, ativação da economia e, portanto, maior renda. E a maior renda implicará maior capacidade de arrecadação. Essa arrecadação maior, por sua vez, será capaz de cobrir o aumento dos gastos. Então, o papel do gasto previdenciário é extremamente dinâmico. Ele não serve apenas para combater a pobreza entre os idosos ou a pobreza entre os trabalhadores de baixa renda. Ele também serve para produzir um enorme dinamismo na economia. O Brasil é uma escola. Entre 2003 e 2010, foi a política social que deu o grande norte do crescimento do PIB para o País. O nosso problema, nessa fase, foi que nós não fizemos mudanças estruturais. E essas mudanças estruturais não são reforma na previdência, reforma trabalhista. Não são essas mudanças estruturais a que eu estou me referindo. Eu estou me referindo a mudanças na estrutura produtiva. Nós não fizemos uma política industrial direcionada para substituir importações, para estimular as exportações, para nos tornar um país menos vulnerável às crises externas. Foram essas transformações estruturais que nós não galgamos durante uma etapa do crescimento econômico baseado na redistribuição de renda e na transferência monetária de renda. É necessário um padrão de crescimento que não apenas gere transferência de renda, mas que também aumente o patamar de produtividade. E, para isso, nós precisamos de política de desenvolvimento industrial, política de ciência e tecnologia, de investimentos em infraestrutura. Quer dizer, essa é uma escolha política, é uma escolha pelo desenvolvimento. O que eu quero dizer é que nós não temos um determinismo demográfico a enfrentar. O nosso problema central não é um problema demográfico. Nós temos um problema macroeconômico. Nós temos um problema socioeconômico. Nós temos um problema de escolha política de que país nós queremos para o futuro, porque, se nós quisermos outro patamar de desenvolvimento econômico, o envelhecimento não é um problema, o envelhecimento é uma solução, já que ele vai se transformar no grande estímulo a um processo de crescimento com industrialização. Não vou ter tempo de me aprofundar, mas os gastos com saúde, inclusive de saúde com idosos, podem estimular uma cadeia industrial profunda dentro da economia que pode gerar grandes taxas de crescimento e de produtividade. Para finalizar, eu quero dizer que as previsões para o futuro, que são feitas sobre o crescimento demográfico de velhos, sobre a transição demográfica, são previsões cheias de subjetivismo. Se você olha as previsões, é inescapável reconhecer o subjetivismo. Quais são as variáveis que estão nessas previsões? A massa salarial, a taxa de inflação, o crescimento vegetativo, a variação anual do PIB, o reajuste do salário mínimo, o reajuste dos benefícios. São variáveis completamente imprevisíveis. Eu duvido que haja um economista, neste salão, que diga de quanto será o crescimento do PIB em 2016 e de quanto será em 2017.
09:44 R	Então, quando a gente olha essas estimativas, inclusive de inflação, são estimativas que aumentam a inflação e jogam o PIB para baixo, e o que é pior, não incluem a variável produtividade, como se os trabalhadores ativos fossem continuar produzindo o que produzem hoje. Ora, em 2030 ou em 2040, esse trabalhador produtivo será capaz de produzir muito mais, em função do desenvolvimento tecnológico, que é a grande característica do capitalismo brasileiro. Então, eu não sou capaz de acreditar que no futuro nós teremos uma queda tão brutal das receitas da Previdência a ponto de justificar uma reforma draconiana hoje, em 2016. Por fim, eu acho que a conclusão a que a gente pode chegar, de tudo isso, é que o Governo foi de fato capturado pelo mesmo discurso de austeridade fiscal que vem sendo difundido na Europa e que está desmontando o estado de bem-estar social europeu, como eu já disse antes. Esse ajuste fiscal, paradoxalmente, agrava a situação fiscal. Eu tenho aqui um último quadrinho mostrando para vocês que o Governo vê a piora do resultado fiscal, a cada vez que ele faz o ajuste fiscal. O resultado piora, como piorou agora em 2015, e o Governo decide cortar os gastos. O corte dos gastos certamente levará à queda do crescimento. A queda do crescimento vai provocar uma queda da arrecadação, e a queda da arrecadação produzirá a piora do resultado fiscal. Nós continuaremos neste círculo vicioso, em que o ajuste fiscal não resolve nem o problema do investimento do Governo, porque não vai ser cortando gastos sociais que o Governo vai ter dinheiro para investimento, porque vai cair a arrecadação; não resolve o problema da inflação, porque a inflação não é de demanda, a inflação é de custos, a inflação é cambial, neste País, principalmente, é inflação de serviços; não resolve o problema da taxa de juros, que continuará alta, porque a inflação não vai diminuir; e nem nos devolve os postos de trabalho perdidos. Então, a reforma da Previdência nos parece muito mais uma resposta às exigências do mercado, que resultará certamente em uma regressão do sistema de proteção social, que vai se encarregar de anular boa parte dos ganhos que os mais pobres obtiveram na última década. É isso. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos à Professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Drª Denise Lobato Gentil, pela sua exposição. Eu comentava aqui na mesa - rapidamente, para não atrapalhar a palestra - que os números que a senhora coloca aqui são de fato assustadores. Permite-se abrir mão de recursos da ordem de R$256 bilhões, se eu não me engano. A discriminação com a mulher está aí no País. Só para concordar com a senhora, devemos entender que a mulher é discriminada, e o único lado da discriminação positiva é esse que permite que ela se aposente com cinco anos de diferença de idade em relação ao homem. Aqui no Congresso, nós estamos há quase dez anos lutando para aprovar um projeto, do qual eu fui Relator, que diz só o seguinte: "no mundo do trabalho, a mulher terá os mesmos direitos que o homem". Não conseguimos aprovar. Não se consegue aprovar. Já está na Constituição, só que nós colocamos uma multazinha para quem não cumprir. Não tem jeito. Foi aprovado na Câmara, está aqui no Senado. Fui Relator. A última vez que eu soube, o mandaram para a Comissão de Reforma Agrária. Depois, parece que iam mandar para a Comissão de Infraestrutura. Foi isso mesmo. Deve estar na Infraestrutura agora. É não querer entender o quanto a mulher é discriminada, e você tem toda a razão. Por isso, estou alertando muito, inclusive os servidores públicos, porque às vezes o servidor público fica achando que essa reforma vai ser só do regime geral. Não vai! É grave em todos os sentidos. Como é que alguém vai ter a cara de pau de dizer o seguinte: "para o trabalhador do regime geral, agora vai ser 65 anos; para a servidora pública, 55"? Claro que não! O pacote vem pronto no momento em que vier. Nós temos que ter claro que essa luta é de todos os trabalhadores, da área pública e da área privada. Todos serão atingidos.
09:49 R	Queria cumprimentar muito a Profª Denise. As informações que eu recebia da sua palestra, que era objetiva, direta e desmontava a tal de farsa do déficit da Previdência, de fato, a senhora desmontou aqui. Não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. A SRª DENISE LOBATO GENTIL - A desoneração de 282 bilhões tem de ser encostada no déficit que, supostamente, é de 85 bilhões. O Governo diz que tem um déficit de 85 bilhões na Previdência, mas faz uma desoneração de 282 bilhões. Há uma inconsistência aí, uma incoerência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza absoluta. Meus cumprimentos. Vamos passar, de imediato, a palavra para o Dr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, que vai, dentro dos seus dez minutos, fazer o possível para situar o tema. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Prometo ficar dentro do tempo. Eu agradeço, Senador Paulo Paim, o convite ao Ministério Público do Trabalho, e, em nome do Senador Paulo Paim, cumprimento todos os integrantes da Mesa e todos os demais aqui presentes. Quanto à palestra da Profª Denise, eu já tive oportunidade de ler seus artigos. Colegas meus, professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro, já haviam comentado comigo sobre a Professora, e eu confesso que eu fiquei absolutamente assustado com os dados trazidos pela senhora não só sobre a quantidade de valores de desoneração de receita de que o Governo abre mão. E o Senador Paulo Paim é testemunha que, no final do ano passado, eu praticamente trouxe uma barraca, um colchão para cá, lutando para conseguir recompor uma proposta orçamentária que possibilitasse ao Ministério Público do Trabalho continuar na sua atuação de combate ao trabalho escravo, combate ao trabalho infantil. Conseguimos - e o Senador Paim foi extremamente, não diria nem importante, vital para isso - diminuir o prejuízo, mas ontem estavam aqui os dois coordenadores nacionais do Ministério Público do Trabalho, da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, e ambos com passagens pagas por eles. Nós não temos dinheiro para pagar passagem e diária para um procurador vir a Brasília, para defender um tema como trabalho escravo. Essa é a realidade do Ministério Público do Trabalho hoje. Estamos mudando de prédio para economizar e vemos essa desoneração. O Ministério Público do Trabalho se acha mais importante? De modo algum. Um outro tema que a senhora colocou, que para mim é essencial, é o que a sociedade pede em troca dessas desonerações. Bem, vamos desonerar? Vamos, mas você vai dar como contrapartida aumento de emprego, investimento em tecnologia, aumento salarial, algo que traga um retorno social. Uma outra área que V. Sª citou é a questão da diminuição do Estado, esse monstro colocado pela imprensa todo dia que é o Estado brasileiro, a dimensão do Estado. Hoje mesmo, enquanto eu levava meu filho à escola, estavam falando sobre a dimensão do estádio, dimensão do Estado... Nessas concessões aos portos que foram colocadas aqui, qual é a contrapartida social pedida? Zero. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Portos e aeroportos. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Portos e aeroportos. Sequer há a vinculação, a obrigação para que os concessionários cumpram a legislação social. Eu não estou nem falando em dar uma contrapartida, um algo a mais; eu estou falando em cumprir a lei, uma cláusula: nós estamos concedendo um serviço público. Se você não cumprir a legislação social, você vai perder.
09:54 R	Estou falando só em exigir que se cumpra o que ele já tem que cumprir. É a lei. E a realidade que se nos apresenta é o constante descumprimento da legislação trabalhista - o Carlos está aqui e não vai me deixar mentir. É o dia a dia dele correr atrás dos auditores fiscais do trabalho, correr atrás justamente do descumprimento da legislação trabalhista. Os concessionários dos portos brasileiros são useiros e vezeiros em descumprir a legislação trabalhista: não fazer repasse à Previdência, etc. Vou fazer 50 anos agora, dia 23. Eu estou lendo - eu não sei se é um bom hábito ou mau hábito ler vários livros ao mesmo tempo - Tempos Líquidos, de Bauman, que fala da necessidade de se impor uma mudança, de criar um clima de caos. Eu falei sobre a questão do terrorismo, que foi a justificativa para todos os atos de represália, principalmente dos Estados Unidos, de criar um clima cada vez maior de terrorismo, criar o medo. E quando a Srª Denise nos apresenta esses números mostrando que a Previdência é superavitária... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Apesar de... O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Apesar de abrirmos mão de R$289 milhões - e a gente lutando por dez milhões aqui, hein, Paim? -, ela é superavitária. Anteontem, salvo engano, vindo para cá, a nossa assessora de imprensa do Ministério Público do Trabalho nos passou justamente a matéria sobre a proposta da reforma, onde se alarmava que o déficit da Previdência é enorme e que, se não aprovar, a partir de pouquíssimos anos, acabou e ninguém mais aposenta. Ou seja, vamos vender o caos para que justifiquemos o que a queremos impor. E assim o é, em todas as áreas sociais, as constantes tentativas de reforma nas áreas sociais. O momento que nós vivemos, a quantidade de ataques que a legislação social vem sofrendo é um momento absolutamente delicado. O Senador Paulo Paim estava falando de ontem, quando estávamos com o Prêmio Nobel da Paz, Kailash Satyarthi. Falávamos do trabalho, principalmente, do Senador Paulo Paim, do Senador Cristovam Buarque, do Senador Paulo Rocha e de todos os outros que conseguiram a assinatura dos Líderes para a retirada da urgência. Nós estávamos tratando do quê? De uma proposta legislativa que regride 120 anos na história. Trabalho escravo, a partir de agora, será só se estiver algemado, trancado. Espera aí: mas isso foi quando nós conseguimos a Lei Áurea. Nós já evoluímos. Nós estávamos tratando disso aqui, e foi um sufoco, não foi, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se a gente trouxe o Prêmio Nobel da Paz... O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Trouxemos o Prêmio Nobel da Paz para conseguir segurar um pouco. A NR 12, também uma luta que nós tivemos aqui nesta mesma CDH, onde se falava que o Ministério do Trabalho estava querendo impor regras; regras que foram negociadas, inclusive, com a participação direta dos empresários, que votaram essas regras. A partir do momento que as regras passaram a não ser boas, eles falaram: "não, vocês estão querendo impor." Mas você votou, você concordou. A terceirização... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tivemos que viajar por 25 Estados...
09:59 R	O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Pois é. E eu costumo dizer o seguinte: eu já nem falo mais sobre a precarização. O meu argumento é capitalista. O capitalismo pressupõe capital e trabalho. A terceirização prega o capital sem o trabalho. Eu tenho uma empresa e não tenho empregada; eu tenho uma universidade e não tenho professores. Mas quem dá aula? "Não; uma empresa vem aqui e presta serviço". Então, a terceirização vai contra o próprio capitalismo. A questão das demissões em massa, tema que será aqui tratado, que tem a ver com a questão dos incentivos fiscais... Estávamos conversando - não é, Assis? - sobre o problema da Robertshaw, a empresa instalada há mais de 40 anos no interior do Rio Grande do Sul, em Caxias, que recebe incentivo fiscal, vai para Manaus. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Em contrapartida, em vez de trazer benefícios, ela traz o desemprego para Caxias. "Não, mas está criando lá." Mas, espere aí. O que o País ganhou com isso? Então, penso que há uma necessidade - e já estou terminando, Senador - de que o Estado brasileiro, o Governo brasileiro, exija, caso ele continue nessa política de desonerações ou de diminuição do Estado, que haja uma contrapartida efetiva dessas empresas que estão assumindo esses serviços públicos, ou que, pelo menos, no mínimo, que cumpram a legislação social - no mínimo! São essas as considerações que eu gostaria de fazer. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Ronaldo Curado Fleury, que falou pelo Ministério Público do Trabalho, ele que é Procurador-Geral. Vamos, de imediato, então, passar a palavra ao Sr. João Paulo Ribeiro, Diretor de Assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). E eu alertava, antes - não é, João Paulo? -, que o serviço público pode colocar as barbas de molho, porque essa reforma vai pegar eles também. Com você a palavra. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Obrigado, Senador Paulo Paim. Bom dia a todas as companheiras e a todos os companheiros! Faço minhas as palavras do Procurador Ronaldo. Acho que a Professora Denise deveria ter falado por último, Paim. Confesso que eu fiquei mais triste do que já ando ultimamente. (Risos.) Para nós não são dados assim, professora... Isso, porque nós sabíamos, até porque, para quem atua principalmente no setor público federal, em Brasília, falamos sobre isso nos debates constantemente. Agora, é assustador o que a senhora colocou aqui. E nós não temos solução. Mesmo sendo de uma central, sendo uma das maiores confederações, penso com meus amigos aqui, meus colegas de luta, que não temos muito o que fazer, Senador, porque estamos fazendo tudo, mobilizando e sensibilizando a sociedade. Eu, até para entrar no tema aqui, fico pensando: gente, nós temos que ir para a rua, nós temos que começar a fazer mobilizações, nós temos que ocupar os conselhos municipais, estaduais, a comunidade de bairro. Gente, acabou, acabou a trégua! Nós temos que ir para dentro das comunidades e começar a debater. É isso que nós temos que fazer. Acabou a trégua e temos que tentar botar o Brasil de novo nos trilhos, porque nós estamos perdendo a esperança. Não há argumento, porque está aí. E nós estamos nessa batalha não é de hoje. Para quem tem um pouco mais de experiência, para não falar velho. Não é? Para quem sofreu os oito anos de Fernando Henrique e depois, na sequência, achando que iria melhorar, a gente viu um negócio desses. É complicado, gente. Vamos lá, vamos tentar ver se conseguimos acertar. Não é tudo um caos, acabou o mundo! É óbvio que aqui a gente não precisa dar aula para ninguém, como a professora, nem tenho capacidade para isso, é óbvio que não é esse caos. Há setores que é óbvio que nos últimos dez anos, 12 anos, melhoraram. Ninguém vai poder falar, ninguém vai dizer, por exemplo, que nas universidades... Não posso falar, mas eu sou dirigente, sou da base da Fasubra, nós não podemos falar que não houve contratações. Nós ficamos oito anos sem contratações, e houve muitas contratações, renovou-se completamente. Mário Júnior é um produto dessa renovação; o companheiro Vinícius, que é da base da Fasubra, de que fui dirigente por muitos anos, é produto dessa renovação, a qual não tínhamos, mas enfim... Então, posso elencar várias coisas, miséria, etc. Agora, vejam que estamos pensando para o futuro. Foi feito um espaço, foram feitas algumas coisas, mas temos que olhar para frente. Só isso é suficiente? Acho que não. Por isso que estou falando da trégua. Abro um preâmbulo aqui, Senador Paulo Paim, porque sei que você é um dos nossos ícones.
10:04 R	O Presidente João Domingos já havia se escalado, e nós estamos com uma série de problemas. Ele não conseguia chegar a tempo para esta palestra. Ele me ligou ontem à noite, desesperado, pedindo mil perdões, porque não deixaria de participar nunca de um debate como este. Abro esse parêntese da justificativa dizendo o seguinte: nós, da CSPB, estamos um pouco tristes. Nós soltamos uma nota ontem, no nosso site, de que a companheira Francisca das Chagas Silva, uma mulher negra, trabalhadora, diretora do sindicato rural de Miranda do Norte, no Maranhão, foi encontrada num lamaçal, nua, toda quebrada, estuprada, perfurada. É por essa luta que nós estamos aqui. O movimento sindical ainda está sendo assassinado, o movimento sindical ainda está sendo massacrado no campo. Nós estávamos discutindo ontem com o Nobel - e você estava falando com o Procurador Ronaldo - que a nossa luta é ainda de morte. Algumas pessoas podem ser ameaçadas se falarem a verdade, se disserem a verdade, se lutarem pela verdade e lutarem pela ordem. Eu faço isso porque é uma militante nossa. Nós, da CSPB, estávamos muito tristes quando foi encontrado o corpo da companheira, mas eu digo o seguinte: a luta dela vai continuar, e outras pessoas podem tombar, mas nós estamos aqui para esse embate, para mudar essa realidade e fazer uma sociedade justa e igualitária para todos. Nós aqui, eu digo em nome do Senador que conheço há muitos anos, não temos medo de morrer. Esse assassino vai ser punido! Eu espero que um dia a justiça seja feita. Se não for daqui da Terra, será divina, com a certeza, porque eu acredito em Deus. Digo isso porque, também, quando nós chegamos aqui e colocamos uma série de coisas, nós falamos assim: no setor público, que é a área em que a CSPB atua. Nós temos agora o advento da Funpresp. Como a professora tinha colocado, não deu certo, porque, de 2008 para cá, um dos principais motivos que deu grande problema na economia mundial foram os fundos de pensões. No entanto, na contramão da história, é implementada uma lei criando um fundo de pensão privado - porque não é público -, e, agora, como nós fazemos campanha de não adesão, porque todo mundo sabe ler e diz: "Vamos entrar nisso aí para quê?" Simplesmente, fizeram uma lei - agora se transformou em lei, a de nº 13.183, salvo engano, fruto da Medida Provisória nº 636 - cuja adesão é automática, e por quê? Temos que bombar, nós temos que ter dinheiro. Você não pode ter o poder. "Ah, mas, em 90 dias, você pode recusar." Se eu não consigo convencer, eu imponho. Esse é o primeiro erro. Vai haver um momento em que vai impor mesmo, até porque as pessoas que entraram de 2013 para cá já estão todos no regime geral. Dizem que há estabilidade no serviço público, que oferece um salário que, comparado com alguns outros, é até razoável, mas, se você está acostumado com um salário de R$10 mil, contribui por R$10 mil, mas, depois, se aposenta com R$4 mil. Hoje, no caso, isso não faz sentido, e as pessoas pensam que todo mundo, principalmente quem atua no serviço público, é bobo. Já fizeram de tudo conosco. Estava falando com os companheiros do Sinal, não dá mais, Paim. Nós vivemos discutindo o seguinte: nós somos os únicos que pagamos a Previdência. Não avança, não vamos conseguir, porque eles querem fazer no regime geral o que já fizeram com o serviço público, ampliando para o serviço público. Se os prefeitos - e aí é uma análise que o Diap tem - e os governos dos Estados vierem e defenderem o Governo, o Governo também coloca. Essa é uma análise que o Diap tem de que se coloca também a mudança geral e amplia-se, inclusive, o valor da contribuição por trabalhador no serviço público, mas isso é acordo. Prefeitos, governadores, vamos pegar todo mundo e lascar todos os trabalhadores de uma vez. Agora, se não houver esse acordo, principalmente em ano eleitoral, vai ficar só dos companheiros do regime geral, e nós temos que ser solidários nessa hora. A classe trabalhadora deve se unir e sair com a bandeira como um problema nosso. Ampliar a idade do regime geral tem que ser problema do servidor público. Nós estamos nos colocando à disposição, nós disponibilizamos todo o recurso material e contribuição financeira para ajudar na luta para impedir essa reforma da Previdência. Chega! Não dá mais! Vamos nos mobilizar! Eu acho que essa é a única saída. Você tem que convencer.
10:09 R	A única maneira hoje, já que você não consegue, e não há mesa de negociação, e os argumentos estão caindo por terra... O único argumento é a luta, são as denúncias. Essa é a única saída que temos daqui para frente, e achamos que não há outra maneira de fazer. Concordo que o modelo econômico, desde a implementação, é o modelo mais conservador e se mantém na mesma linha, não muda, não há inovação nenhuma, e provavelmente, no mundo, capital é exploração. Se é exploração, você não tem como mudar isso. Nós temos que ter uma economia mais saudável, voltar a crescer, porque a única maneira de você não ter desemprego é gerando crescimento. E, aí, tomo a liberdade de dizer que, para o investimento público-privado, as infraestruturas produtivas, ampliando os instrumentos de financiá-las, bem como criando um ambiente de regulação que garanta a segurança jurídica... Retomar e ampliar o investimento no setor de energia, com o petróleo, o gás, as fontes renováveis, em especial a Petrobras; destravar o setor da construção civil, garantindo segurança jurídica das empresas; criar condições de aumento da produção e das exportações de indústria de transformação; priorizar a adição de política de incentivo e sustentabilidade no setor produtivo, e não desoneração. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Não é desoneração, porque depois falta simplesmente o ganho para o trabalhador. O investimento no público acaba fazendo. E eles invertem, dizendo que estão querendo adotar incentivo, mas não há retorno. Por exemplo, as empresas que tiveram todos esses incentivos, doutora, começaram a demitir. Não há mecanismo de punição. Entidade, empresa que faz acordo, e demite, que não tem emprego, não pode ter, e deveria devolver. Essa é a lógica. Tivemos anos de investimento e incentivo, e simplesmente não houve retorno. Não dá para ceder, e depois os empresários fazerem o que querem só para terem lucro. Então, temos que começar a acabar com esses mecanismos, e tem que haver punição. E aí finalizo, para não me estender muito, Senador Paulo Paim, dizendo que nós deixamos assim. É óbvio que o Procurador Ronaldo ou nós estamos dizendo que não há punição etc., mas acho o seguinte, uma das coisas que deixamos de falar... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ... aqui com o Nobel da Paz foi a seguinte, eu não conheço, posso estar enganado, mas não há uma prisão de pessoas que fizeram trabalho escravo, que tenham sido presas comprovadamente, eles não ficam presos. Então, isso é uma das coisas que temos que fazer, que é investir. E também a saída não é criar prisões privadas, privatizar as prisões. Enfim, gente, eu queria contribuir bem rapidamente. E já antecipadamente vou dizer que eu preciso sair, porque moro numa cidade em que a dificuldade de voo é muito grande, e tenho um voo agora daqui a pouco. Mais uma vez, agradeço e deixo à disposição a companheira Marli, a companheira Cíntia, da CSPB, que estão aqui e podem passar depois as informações para o nosso setor. Muito obrigado. E vamos conseguir a unidade da classe trabalhadora para enfrentar todas as mazelas propostas pelo Governo atual. É isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Esse foi o João Paulo Ribeiro, que falou pela CSPB. Eu sei que o Procurador vai ter que sair e também o JP. Fiquem à vontade. Muito obrigado. Obrigado, JP. Pessoal, eu vou passar de imediato para o Carlos Silva, que vai falar pelo Sinait, mas gostaria de fazer um comentário rápido sobre a fala do JP, pessoal. Calculem, vocês, se vocês são governo. Como é que vocês vão explicar para a sociedade...? Vejam o Governo, como ele vai explicar, se mandar para cá uma reforma em que o trabalhador do regime geral vai para 65 anos, e o serviço público não? Claro que não vai pessoal. Eu tenho insistido nisso, porque isso aqui é uma audiência pública preventiva, é uma prevenção ao que vem por aí. Se o regime geral vai para 65 anos, o trabalhador do serviço público também irá, pessoal, porque é inexplicável, até para quem quer vender o peixe. Como é que ele vai dizer: "Não, o pedreiro, o metalúrgico, 65; o servidor público do Congresso Nacional, 55?" Não há lógica. Então, tem que se ter claro que a bomba vem em cima de todos. E a nossa intenção com essa audiência é, a partir dela, continuar a viagem nos Estados, debatendo previdência, reforma trabalhista, precarização, terceirização, enfim, tudo aquilo que a gente tem conseguido estabelecer para uma trincheira de resistência. Carlos Silva, que fala pelo Sinait, é Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
10:14 R	O SR. CARLOS SILVA - Bom dia, Senador Paim! Bom dia, colegas aqui de Mesa! Quero cumprimentar a todos os colegas que nos assistem aqui e também pela TV Senado. É uma honra poder fazer parte deste debate tão importante para o nosso País e para o nosso Estado. Eu vou tentar trazer aqui para todos a nossa perspectiva, a perspectiva dentro do mundo do trabalho dos auditores fiscais do trabalho diante desse quadro, desse cenário. Senador, depois de ouvir a brilhante exposição da Profª Denise, a quem aproveito para parabenizar - certamente ela já deve ter recebido muitos parabéns, mas eu gostaria de dar o meu aqui -, e conhecendo a realidade de como estamos diante de todas as posições que o Governo tem tomado em relação ao trabalhador, nós avaliamos que este momento representa um momento extremamente delicado e que traz consigo duas posições que eu avalio serem posições de sordidez, digamos, na apresentação das supostas reformas trabalhistas e previdenciárias no bojo da reforma e do ajuste da economia. A primeira delas é associar de uma maneira integrada a perspectiva de que os problemas da nossa economia estarão resolvidos com a reforma trabalhista e previdenciária. Não à toa que esses temas estão sendo tratados de maneira conjunta, como se um só fossem. Isso não é verdade, mas assim têm sido apresentados. A outra sordidez é uma estratégia que, na minha perspectiva, é uma estratégia de marketing, que deixa de tratar essas medidas como de ajuste fiscal para chamá-las de medidas de retomada do crescimento. Na verdade, continua sendo o mesmo ajuste fiscal de antes, talvez agora muito mais imperioso e muito mais nefasto do que o que conhecemos até então. Os números que a professora apresentou nos preocupam, entre eles não somente o desemprego, mas a redução do rendimento dos trabalhadores, a redução da massa salarial, combinado com o aumento da informalidade. As razões de ser desses dados econômicos, desses dados que representam a estrutura da nossa economia, não apenas têm fundamento na desaceleração da economia, mas também têm fundamento na conduta de empregadores que apostam na impunidade por saber que o Estado, por este Governo aqui representado, não tem dado a prioridade necessária às suas autoridades de fiscalização para coibir, portanto, sonegações de todas as formas, que não aparecem no estudo apresentado pela Profª Denise, mas que, tenho certeza, transformariam aqueles números muito mais estarrecedores do que já são. A sonegação no mundo do trabalho é uma grande realidade encarada e combatida pelos auditores fiscais do trabalho, no dia a dia, como lembrou aqui o Procurador-Geral do Trabalho, com relação às inúmeras irregularidades trabalhistas que, sem dúvida alguma, transformam o dia a dia dos trabalhadores num pesadelo, como disse a Profª Denise. Esse pesadelo só aumenta, só ganha agora novos ares de terror com o que se apresenta na perspectiva de reforma trabalhista e reforma previdenciária. Aliás, o nome é inapropriado, porque nada tem de reforma e nada tem de transformadora. É retirada de direito mesmo. Reforma seria aquela que traz uma pauta positiva para a sociedade, que reestrutura algo que não está caminhando bem, mas o que nós temos ouvido, com esse nome dado, com esse apelido de reforma, segue noutra direção, a direção que nós estamos há um bom tempo combatendo e aqui, mais uma vez, dialogando para escancarar, de todas as formas possíveis, para que a sociedade compreenda e para que o Governo entenda que estão tratando com pessoas que têm discernimento para entender suas opções de atuação na condução política do nosso País. As MPs 664 e 665 foram duramente combatidas aqui por esta Casa, foram duramente combatidas pelos movimentos sociais, pelas entidades sindicais, pelos auditores fiscais do trabalho, porque representaram um caminho curto, um atalho para o enfrentamento de problemas estruturais que não vêm sendo tratados da maneira como toda medida de sustentabilidade e de solidez econômica exigiriam do Governo e que não têm sido assim conduzidos por ele. Só para exemplificar e para deixar claro como tem sofrido o nosso trabalhador, temos em pauta, em discussão, o PLC 30. Em relação a esse, o Senador Paim já bem aqui falou que já andamos em 25 capitais, fazendo uma bela e ampla discussão envolvendo a sociedade. Aliás, tem que ser assim quando discutimos a vida e o futuro da nossa população: nós precisamos envolvê-la.
10:19 R	Nós tínhamos, até há pouco tempo, pelo menos no finalzinho do ano passado, o compromisso do Senador Renan Calheiros em deixar que esse tema se esgotasse ao máximo em sua discussão. Ele não se esgotou! Esse tema ainda precisa de muito debate, precisa de muito esclarecimento, precisa da participação maciça de todos que integram esse horizonte precarizante da terceirização. Mas agora temos uma sinalização de que ele será pautado, porque "é preciso garantir o direito dos 12 milhões de trabalhadores". Ontem tivemos uma grande vitória, mais uma vez capitaneada pela CDH do Senado, na figura do Senador Paim, e todos nós estamos juntos aqui, mais uma vez. A redução da maioridade trabalhista, o fantasma do negociado sobre o legislado, que certamente está no bojo dessa reforma disfarçada, trabalhista, a sustação da NR-12, a sustação da lista suja do trabalho escravo, o sucateamento deliberado da casa do trabalhador na estrutura governamental do Poder Executivo Federal, que é o Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa reforma administrativa, que juntou Trabalho e Previdência, não aconteceu absolutamente nada a não ser a mudança do nome do Ministério. Nada mudou! Aliás, acredito que agora temos outros problemas, que são os conflitos internos da incompatibilidade do dia a dia da rotina dessas duas casas.
10:21 R	Portanto, temos, na verdade, uma cegueira deliberada para o enfrentamento dos problemas com que temos hoje nos preocupado e que, aliás, que representam o dever de casa não feito, não cumprido. Por quê? Porque a terceirização escraviza, sonega, colabora para esse quadro pelo qual e justificam esses ajustes fiscais, com retiradas de direito. A informalidade sonega, traz um duro golpe à continuação do fomento e do financiamento das políticas públicas, como a sonegação do FGTS, por exemplo, que agora parece que virou a bola da vez, "o FGTS vai resolver o problema de Brasil". O FGTS é patrimônio do trabalhador, o FGTS é uma conquista do trabalhador. E há, nessa perspectiva de utilização como vem sendo anunciada, para salvar a esperança e a confiança do mercado, riscos que não estão sendo avaliados na sua amplitude e na sua profundidade: a sonegação de contribuições previdenciárias conhecidas como - agora não é mais seguro de acidente de trabalho - Gilrat; as contribuições sociais para financiar a aposentadoria especial. Nós temos um espaço, também pegando um gancho da fala do colega JP, que retratou o problema dos fundos de pensão, que têm um universo de aproximadamente 2 mil, quase 1,5 mil em situação irregular. Gente, isso é tarefa de casa não cumprida, isso é arrecadação não garantida, porque o Estado, com a responsabilidade que tem de fiscalizar o fiel cumprimento da legislação, não o tem feito, por quê? Porque as instituições que dão força e fortalecem inclusive as próprias políticas públicas dos Estados de fiscalização não têm tido a prioridade necessária para proteger o direito dos trabalhadores, do cidadão, direitos conquistados, não de graça, entregues, mas conquistados, cravados na nossa Constituição cidadã de 88. Nós temos, portanto, um quadro, e não me parece que estejamos enfrentando as reais causas dos problemas que temos hoje para a nossa sociedade. Nós temos medidas que estão encurtando o enfrentamento e estão tratando de maneira superficial as soluções dos problemas, de forma que, sem nenhuma dúvida, o quadro apresentado... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - ... brilhantemente pela Profª Denise não terá restabelecida a sua condição de normalidade com as medidas que estão aí anunciadas. Para finalizar, concluo dizendo que nós, Sinait, auditores fiscais do trabalho sempre valorizamos esse espaço de discussão e acreditamos no alcance que ele tem, fazendo uma denúncia à sociedade brasileira, cobrando providências do Governo brasileiro acerca do sucateamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do sucateamento da auditoria fiscal do trabalho, que clama por recomposição do seu quadro. Nós temos, colegas, o pior quadro dos últimos 20 anos. Os auditores fiscais do trabalho, neste momento de recessão, neste momento de crise de emprego, são o equilíbrio na desproporção em que o capital avança, devorando os seus direitos. Os auditores fiscais do trabalho estão aí, portanto, para minorar e garantir o fiel cumprimento... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - ... pelo menos, do que já temos de proteção social garantida no nosso ordenamento jurídico. Faço essa denúncia, acreditando que esse caminho é também um caminho necessário, é um dos caminhos que, certamente já apresentado por nós em outras oportunidades, tem sido desprezado pelo Governo e é um caminho que não promove o retrocesso social certamente trazido com as medidas que estão postas, anunciadas pelo Governo. Tenho certeza de que todos os auditores fiscais do trabalho não abrirão mão da sua missão de continuar lutando em defesa dos trabalhadores, mas precisamos de condições de continuar a fazer esse trabalho, que é o nosso dia a dia, que é a nossa missão. Obrigado, Senador Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Deixem-me dar uma informação aqui, porque o Carlos tocou no assunto, e eu também fico preocupado. É claro que assisti ao discurso da Presidente Dilma, e já levantei as minhas preocupações, e assim também ao pronunciamento do Presidente do Congresso, Renan Calheiros. Ontem eu fui falar com ele: "Presidente, eu sou o relator do PL 30, e, da forma como foi colocado na sessão do Congresso, dá a impressão de que ele vai entrar quase em regime de urgência." Ele respondeu: "Paim, diga aos trabalhadores e líderes sindicais que o que queremos é regulamentar a situação dos 13 milhões [e ele falou isso mesmo no pronunciamento dele] de terceirizados." Se for isso, está resolvido. Está resolvido.
10:26 R	Aprovamos o projeto amanhã. Aí dialoguei com ele, e ele disse: "Faça, construa uma relação de forma tal que seja dado aos 13, 5 milhões de trabalhadores o mesmo direito dos outros trabalhadores." Isso, a princípio, é o que falei com ele. Então, a intenção é regulamentar a situação dos 13 milhões e não ampliar para os outros 40 milhões que têm carteira assinada. Só para tranquilizar, essa fala eu fiz com ele hoje. Vamos manter o mesmo calendário, que termina em maio, com o ciclo nacional, em um grande evento. Daí vamos apresentar o nosso relatório, que é pela rejeição do que veio da Câmara e pela aprovação de um outro construído pelas centrais e entidades que estão nessa caminhada conosco - o Fórum Nacional contra a Terceirização - que vai apenas regulamentar a situação dos 13 milhões, assegurando-lhes a mesma condição dos outros trabalhadores. Isso é o que conversei com ele, pessoal. Claro que Congresso é Congresso, vai para o voto, vai haver debate, é aquilo tudo que vocês sabem, mas, da parte dele, ele fez esse esclarecimento. O SR. CARLOS SILVA - Senador, o senhor me concede dois segundos? Só para fazer um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas tem de ser bem rápido, porque, de fato, aqui a lista está apertada. O SR. CARLOS SILVA - Obrigado, Senador. Só para complementar, porque eu não poderia deixar de dizer isto: os auditores fiscais do trabalho, Senador Paim, em razão desse quadro caótico de mais de 1,2 mil cargos vagos e de condições de trabalho inadequadas, estão em greve. Nós estamos em greve desde 24 de agosto do ano passado e não temos conseguido avanço nas negociações, especialmente para garantir reposição do nosso quadro com Governo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Desde agosto? O SR. CARLOS SILVA - Então, exponho aqui o nosso pedido de apoio, para que possamos retornar à normalidade, porque isso muito nos angustia, mas sabemos que esse é um dos institutos extremos, porque a negociação não conseguiu ser frutífera. No entanto, estamos aqui crentes de que vamos avançar no sentido de melhor oferecer o serviço ao trabalhador deste País e garantir, portanto, sua proteção. Os auditores estão em greve. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Desde 24 de agosto do ano passado? O SR. CARLOS SILVA - Vinte e quatro de agosto de 2015, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos tirar então, aqui, ao final, no mínimo, uma resolução no sentido de que se abra... Mas estão negociando? O SR. CARLOS SILVA - Não é bem uma negociação, é uma imposição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Bom, vamos ver em que podemos ajudar depois. Mário Guimarães Junior, Direção Nacional da Fasubra Sindical. O SR. MARIO GUIMARÃES JUNIOR - Bom dia a todos e a todas. A Fasubra Sindical hoje está aqui presente também com o Vinícius, que me acompanha aqui como Diretor Nacional da Falsura. Gostaria de, em nome da Fasubra, agradecer o espaço para esta audiência. Agradecemos ao Senador Paulo Paim por conceder à Fasubra este espaço para fazer o debate e agradecemos também o espaço por compartilhar com todos os colegas da Mesa este importante debate. Na nossa compreensão, quando olhamos para o País em sua condição econômica dependente e subalterna, conseguimos compreender que o quadro que encaramos conjuntural se depara com diversos projetos que visam desmontar o Estado democrático de direito. O debate sobre a Previdência que estamos realizando aqui hoje e sobre a reforma trabalhista está necessariamente conectado com o PLS 555, que muda o estatuto das empresas públicas, que normatiza juridicamente a privatização de uma ampla esfera do Estado; ele está conectado ao PLC 30/15, que chegou aqui nesta Casa, no Senado, com a proposição de ampliar a terceirização para todos os postos do Estado, porque, hoje, pela lei não é permitido terceirizar. O PLC chega aqui, nesta Casa, pelo PL 4330, da Câmara dos Deputados, com esse objetivo. Nós podemos citar aqui a Funpresp, que drena recursos públicos para a iniciativa privada, que ataca a Previdência dos novos servidores públicos federais que ingressaram de 2013 para cá; um projeto que não valoriza, portanto, a carreira dos trabalhadores e das trabalhadoras do serviço público.
10:31 R	Podemos citar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que vem para privatizar os hospitais universitários e desmontar a saúde pública no País, desmontar os grandes centros de pesquisa. Lá na Federal do Maranhão, a EBSERH acabou de fechar um centro de pesquisa. Recentemente, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde divulgou uma nota repudiando o fechamento desse centro de pesquisa. Nós podemos citar as bacias petrolíferas de Libra, que foram leiloadas, que continham pelo menos 12 bilhões de barris de petróleo; nós podemos citar o projeto que está aqui no Senado, que pode ser votado ainda neste semestre, que prevê a autonomia do Banco Central; nós podemos citar a PEC 395, que altera o art. 206 da Constituição Federal e faz com que os cursos de especialização e mestrado possam ser taxados nas universidades, ser cobrado o seu fornecimento. Então, é um ataque à educação pública. É todo um processo que, com a queda da taxa de lucro de diversas frações do capital, detectamos o quê? Que há uma movimentação internacional para livres movimentações de capitais especulativos que intensifica a precarização das condições de trabalho e reduz gastos sociais. OS aspectos que caracterizam essa tendência conjuntural foram, de certa forma, abordados aqui na Mesa nas falas que me antecederam. Seguridade social, na concepção da Fasubra, pelo Estado democrático de direito que foi instituído pela Constituição Federal, é um direito do cidadão e um dever do Estado. A seguridade social tem o tripé saúde, previdência e assistência social, não é só a previdência. Os arts. 194 e 198 da Constituição Federal disciplinam bem isso. Qual é o grande argumento do Governo Federal? Qual é o grande argumento que os defensores desta reforma da Previdência que estamos debatendo aqui alegam? Que há um déficit. Como a Profª Denise apresentou aqui, esse discurso não é cientificamente comprovado. Estudos mostram que o superávit da seguridade social, em 2008, é de R$63 bilhões. O superávit, em 2009, quando o mundo estava passando por uma crise, foi de R$ 32 bilhões. O superávit da seguridade social, em 2010, foi de R$55 bilhões. O superávit da seguridade social, em 2011, foi de R$76 bilhões; em 2012, R$83 bilhões; em 2013, R$78 bilhões; e o superávit de 2014, R$54 bilhões. Então, que déficit é esse que o Governo Federal está alegando, que a mídia propaga, para justificar essa reforma, que vem, junto com as demais, atacar nossos direitos, atacar o Estado democrático de direito? Essa justificativa não cola. As contas que o Governo apresenta não levam em consideração os recursos do Cofins, da CSLL, das receitas de loterias, que também são receitas que fazem parte da seguridade social. Em especial, é importante destacar que esta reforma Previdência que está sendo anunciada vai atacar brutalmente as mulheres, porque aumentar, no caso do serviço público federal, como o Paim está sinalizando, a possibilidade de 55 anos para 65 anos, é aumentar em dez anos a idade para se aposentar no serviço público federal. Na iniciativa privada, aumentar de 60 para 65 anos, o Estado está ignorando toda uma conjuntura em que uma mulher tem dupla, tripla jornada de trabalho. Então, é todo um mecanismo em que o Estado está caminhando para, em vez de proteger o cidadão, na verdade atacar e deixar a população desprotegida.
10:36 R	Se verificarmos a amplitude de toda a política que está sendo desenvolvida, podemos perceber que estamos caminhando para uma sociedade sem direitos, aquela mesma sociedade contra a qual lutamos na proposta da Alca, em 2001. Fizemos plebiscitos, 14 milhões de votos, um movimento popular, sindical, aqui no País. A população disse "não" à Alca. Todos esses preceitos que estão na Agenda Brasil, proposta pelo Senador Renan Calheiros - uma agenda que, na nossa concepção, faz com que o Estado brasileiro seja capturado pelo mercado, pelas ações do capital -, todas essas premissas estavam embutidas no projeto da Alca, que foi derrotado pelo movimento dos trabalhadores aqui no País. Vale ainda destacar que em 2014, no processo eleitoral - acho que todos e todas devem lembrar -, a Presidenta Dilma, na época candidata, afirmou explicitamente que no mandato dela não haveria nenhuma perda de direitos, nem que a vaca tossisse. Isso não se configurou. Essa afirmação dela não caracterizou o primeiro ano do seu mandato. E não está caracterizando, agora, este segundo mandato, ainda mais com o pronunciamento que ela fez, sinalizando pela reforma da Previdência. No dia 24 de fevereiro, a Fasubra organizará uma paralisação nacional, que tem como eixo central a luta contra a PEC 395, que amplia a privatização da educação pública no País, no caso, o aspecto da especialização e do mestrado. Temos como eixo da paralisação a luta contra o Funpresp, porque o Funpresp está naufragando. Os servidores públicos federais não estão aderindo ao Funpresp, porque sabem que é uma fria, porque sabem que o Funpresp não dá garantia à Previdência por ocasião da aposentadoria. E nós vamos continuar mobilizando os servidores, para não aderirem ao Funpresp. Então, a nossa paralisação do dia 24 também tem esse eixo. Outro eixo é a luta contra a EBSERH, que privatiza os hospitais universitários. Nessa conjuntura, na paralisação do dia 24 nós também debateremos outros temas que envolvem a universidade e certamente, Senador, a reforma da Previdência é um tema que será debatido durante a paralisação, será debatido pela categoria. E, após o dia 24 de fevereiro, cabe a nós não só desenvolver uma atuação aqui dentro do Congresso Nacional - que infelizmente tem atuado em benefício do mercado e contra as classes trabalhadoras em geral -, mas, além disso, a partir de fevereiro e março agora, temos que mobilizar as classes trabalhadoras às ruas, organizar as paralisações... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Sª tem um minuto, meu amigo. O SR. MARIO GUIMARÃES JUNIOR - ... e organizar... Caso o Governo venha a insistir com essa reforma da Previdência, é muito importante que a CTB, que a NCST, a CUT, junto com a CSP-Conlutas, com a Intersindical, organizem uma poderosa greve aqui neste País, para que possamos resistir a esse... (Soa a campainha.) O SR. MARIO GUIMARÃES JUNIOR - ... duro ataque que o Governo está fazendo às classes trabalhadoras. Por fim, quero agradecer o espaço para o debate e dizer que há dinheiro. Há dinheiro. Por dia, nós gastamos mais de R$2,6 bilhões com a dívida pública, para a qual a Dilma vetou uma auditoria prevista pela Constituição Federal. Trata-se de uma dívida que não sabemos de onde veio, como foi contraída, como é que cresceu tanto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo. O SR. MARIO GUIMARÃES JUNIOR - Então, é muito importante seguirmos nessa campanha, para derrubar esse veto da auditoria, Senador. Quero pedir apoio do senhor para derrubarmos esse veto, a fim de que possamos ter recursos públicos para investir na educação, na saúde - na Previdência não precisa, porque ela é superavitária - e em outras áreas, como cultura, esporte e lazer, e assim não será preciso recorrer a falácias, a políticas que prejudicam os nossos direitos. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Mario Guimarães Junior. Conte com o nosso apoio. O Mario é da Direção Nacional da Fasubra Sindical. Passo a palavra agora ao Assis Melo, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul, minha cidade natal, que fala aqui pela CTB, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.
10:41 R	O SR. ASSIS MELO - Quero dar um bom dia ao Senador e, em nome da Denise, saudar todas as mulheres que estão neste plenário e também as que estão nos assistindo pela TV Senado, os representantes de entidades sindicais, as organizações do Estado. O Senador Paim leu aqui leu requerimento, um requerimento bastante amplo porque trata da questão do mundo do trabalho, previdência, aposentadoria. E nós, Senador estamos preocupados, sim, com este debate porque ele tem um conteúdo político, econômico e, por que não dizer também, ideológico. Nós estamos no século XXI, mas é preciso nos darmos conta de que algumas medidas estão voltando ao século XVII. Então, no nosso entendimento, está havendo um total regresso do ponto de vista do avanço, do pensamento conservador, não apenas no Brasil, no mundo todo. É preciso nos darmos conta disso. Quando nós colocamos uma das questões primeiras para nós que é a questão da democracia e a democracia no Brasil está ameaçada. É preciso nos darmos conta disso porque quem não sabe da importância disso talvez saia dizendo palavras de ordem em prol da ditadura ou até mesmo do fascismo. Há uma intolerância hoje do ponto de vista dos direitos humanos e nós estamos aqui na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Ainda ontem, encontrei aqui o pessoal de um bloco de carnaval de 1978, Senador Paim. E lembro que, em 1978, eu saí de Vacaria e fui morar em Caixas e não tinha nem 16 anos e, antes disso, era quase terceirizado por uma empresa que trabalhava na época para uma madeireira, eu começava a trabalhar às 4h no mato para fazer o trabalho e não recebíamos salário, recebíamos vale para comprar comida, essa coisa toda. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me só que eu registre, como faço sempre, a presença do Senador Lindbergh Farias que disse para mim que viria aqui. Então, seja bem-vindo. É um lutador e foi fundamental para decisões ontem no Plenário do Estatuto das Estatais. O SR. ASSIS MELO - Eu só queria fazer esse preâmbulo rápido para não dizer que vou fugir do tema porque as questões hoje colocadas servem, sim, ao mercado e nem mesmo ao setor produtivo, porque há uma transferência hoje das empresas para o setor financeiro. Muitas empresas, hoje, são administradas por grupos econômicos e, quando o Governo, deu a desoneração para as empresas, as empresas - porque são associadas ao capital financeiro - pegaram o dinheiro e aplicaram na bolsa e vivem da especulação e não exclusivamente da produção. Eu acho que esse sistema e a crise toda... E nós vamos ver as bolhas, especialmente daqueles que vivem da crise, porque não existem dois perdendo e, nós, lá no Rio Grande do Sul, soubemos bem disso, porque temos uma trajetória de lá em que vamos para a sexta vez campeões e, quando nós ganhamos, os gremistas sempre perdem. Nós, aqui, do ponto de vista dos trabalhadores... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E quando os gremistas ganham... O SR. ASSIS MELO - Nós perdemos. A questão do desemprego hoje no mundo e no Brasil, com o avanço tecnológico vai se perder em torno de cinco milhões de empregos no mundo. Agora, e a questão da economia, da crise que corta também no salário dos trabalhadores e o emprego e a economia não avança.
10:46 R	Por outro lado, os benefícios fiscais que já foram citados, mas é importante que se saiba que a empresa Robertshaw, que diz que vai fechar as suas portas em Caxias, é uma empresa internacional, tem a sua filial nos Estados Unidos, produz, tem empresas em dez países e diz que vai fazer na Índia o termóstato para vender no Brasil, mas com as tarifas da Zona Franca de Manaus, que no ICMS é 98% a menos, do produto importado é 88% a menos. E ainda o IPTU, que talvez lá em Caxias seja 9% e lá é 3%. E esses benefícios, todos, para a empresa, para quê? Para demitir 500 trabalhadores e trabalhadoras, que a maioria lá na Robertshaw - o Senador Paim conhece muito bem - é de mulheres. Então, esses são os benefícios. Nós temos cobrado aqui e estou em Brasília exatamente porque vim falar com o Ministro da Indústria e Desenvolvimento. Não nos parece que, neste caso, esses benefícios todos sejam para gerar desemprego. Então, é esse equilíbrio que nós precisamos realmente discutir. Nós não vamos, no nosso entendimento, resolver o problema da economia e até mesmo da previdência querendo que só os trabalhadores paguem a conta. Porque no Estado do Rio Grande do Sul, o Governo aumentou o imposto sobre energia elétrica, combustível e outros produtos lá. Quem paga a conta? Nós trabalhadores, porque a conta de luz está mais cara no Rio Grande do Sul, o combustível no Rio Grande do Sul está mais caro. Então, essas questões todas são repassadas ao consumidor. Se nós também quisermos equilibrar as contas do Governo tem que taxar as grandes fortunas. Por que não se faz isso? Qual é a razão? Claro que nós sabemos: como nós vamos taxar as grandes fortunas quando, no Congresso, a grande maioria é de afortunados? Daí não dá. Ninguém vai querer mexer no próprio bolso. Então, essas discussões, por exemplo, do ponto de vista também do equilíbrio fiscal, da questão de como a gente faz hoje a cobrança dos impostos, que é regressivo ao invés de ser progressivo, porque quem paga impostos realmente são os trabalhadores. Mas só para citar a questão do Imposto de Renda. Hoje, se eu for discutir aumento de salário na data base, eu não ganho aumento para os trabalhadores, eu ganho um aumento para o imposto de renda, porque, se eu aumento, o trabalhador fica em uma escala baixa, não é corrigido a tabela do imposto de renda. E, do ponto de vista do salário do trabalhador, concretamente, não há aumento. Então, nós ficamos em um círculo. Nós tentamos aumentar o poder de comprar do salário dos trabalhadores e não conseguimos. E aqui que está a encerrar o meu tempo. Eu só quero, Senador, fazer uma homenagem a nossa fiscal do Ministério do Trabalho Aida Becker, que foi uma pioneira na luta pela NR-12. Antes de deixar o meu mandato na Câmara Federal, nos fizeram, na Comissão do Trabalho, uma audiência pública para discutir a questão da NR-12. E lembro que, há pouco tempo, a Aida Becker andava por aqui me mandando WhatsApp desesperada exatamente porque querem sustar a NR-12. E qual é o grande problema da NR-12? É que vai proteger o trabalhador, para que o trabalhador não deixe o dedo levar uma prensa, para que não perca a vida. E aí lá, quando fizemos a audiência pública, infelizmente, o setor econômico disse que é muito caro. Quer dizer que proteger a máquina é muito caro. A vida do trabalhador não precisa. Então, Senador mais uma vez, em nome da CTB, em nome do nosso Presidente Adilson Araújo, Presidente Nacional da nossa central, quero saudar o debate. É claro que são temas importantes e instigantes para nós e a CTB e demais centrais sabem que nós estamos aqui na luta e de olho na questão da terceirização.
10:51 R	Essa, sim, nos dá uma grande preocupação, porque o terror está colocado. (Soa a campainha.) O SR. ASSIS MELO - E é preciso flexibilizar tudo em nome apenas do lucro. Então, Senador, conte conosco, conte com a CTB, conte com os trabalhadores e trabalhadoras metalúrgicos de Caxias do Sul e região, porque nós estamos aqui nesta luta em defesa do emprego, do desenvolvimento econômico do nosso País, e queremos realmente que o Brasil possa voltar a crescer, a se desenvolver, gerar emprego e qualidade de vida aos seus trabalhadores e ao seu povo. Era isso, Senador. Obrigado, em nome da CTB. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Assis Melo, que é Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e representou aqui a CTB. Ele nos fala da situação desesperadora dos trabalhadores da Robertshaw. Quero dizer que, sobre a NR-12, felizmente, fizemos aqui, com a presença de todo esse público, duas audiências e asseguramos a presença do Líder da Oposição, o Senador Cássio Cunha Lima. Ele veio para o debate e, no fim do debate, ele se comprometeu e retirou - tem que ser dito - o requerimento, que já tinha sido aprovado, de urgência. A NR-12 seria aprovada à tarde no plenário e, graças ao movimento que você fez lá na Câmara e que esta Comissão fez - porque não fui eu, foi a Comissão -, a NR-12 saiu de pauta. Então, não está mais na pauta. E peço que tranquilize a nossa líder, a quem você fez uma homenagem. Passamos a palavra, neste momento, a José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, um líder sindical que tem marcado a sua época numa postura de muito equilíbrio, sempre colaborando, toda vez em que é convidado a vir a esta reunião. Se o Calixto não vier porque está viajando, ele manda sempre alguém aqui representando a Nova Central. Então, seja bem-vindo. O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Bem, o Senador já falou sobre... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero só dizer que nós estamos ao vivo para todo o Brasil, pela Rádio Senado, pela TV Senado e, naturalmente, pela Agência Senado. O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Ele já falou sobre a idade... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu não falei da idade, não. Eu não citei a nossa idade, nem a sua nem a minha. (Risos.) O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Falou sobre o idoso, porque velho é um termo mais pesado. Mas eu sou velho mesmo - a história é essa. Mas eu queria cumprimentar o Senador Paulo Paim, cumprimentar a senhora e os companheiros membros desta mesa, os dirigentes sindicais presentes e, como diz o meu colega Omar José Gomes, este seleto plenário. E quero dizer da nossa satisfação em podermos participar um pouco deste debate. O Senador sugeriu três pontos para que nós pudéssemos discorrer um pouco: desemprego, aposentadoria e discriminação. Nós temos um texto aqui escrito, que não é grande, e nós não nos atemos mais a números, inclusive porque os números, por mais que nós nos esforcemos, nunca coincidem com os números do próprio governo. Então, nós fizemos um texto mais conceitual, digamos assim. O Brasil não aproveitou o seu período de crescimento para incrementar medidas que inibissem concretamente a ocorrência de expressivo número de desligamentos, caracterizando o fenômeno da intensa rotatividade no mercado de trabalho. Agora, em tempos de crise, o prejuízo para a classe trabalhadora é ainda mais preocupante, porque sofre com alarmantes índices de desemprego. E, na medida em que se verifica o aumento da rotatividade, também se verifica o crescimento do desemprego, importando no aumento dos níveis de informalidade da economia e da insegurança em relação a remunerações e de acesso do trabalhador ao sistema de proteção social e à Previdência. Segundo o IBGE, a taxa de desemprego apurada nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil ficou em 6,8% na média de 2015, contra 4,8% no ano anterior.
10:56 R	A taxa é a maior desde 2009 é a maior desde 2009, quando ficou em 8,1%. Para agravar a situação, o Poder Público vem tomando medidas que incentivam o aumento do desemprego, prejudicando sobremaneira os trabalhadores brasileiros, como o caso da edição Medida Provisória nº 665, de 2015, a qual foi convertida em Lei nº 13.134, também de 2015. Segundo a referida lei, para se ter direito ao primeiro acesso ao seguro-desemprego, é necessário que o trabalhador comprove ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Se for o segundo requerimento de seguro-desemprego, esse prazo mínimo será de nove meses, nos últimos doze meses, e, a partir do terceiro requerimento, o prazo será de 6 meses. Ora, as edições das proposições legislativas não estão levando em consideração o alto índice de rotatividade no País. Isso porque, de acordo com Dieese, sobre números de rotatividade no Brasil predominam empregos de curta duração, que assim se caracteriza como outro indicador da flexibilidade contratual de trabalho. Entre 2002 e 2013, cerca de 45% dos desligamentos aconteceram com menos de seis meses de vigência do contrato de trabalho e, em cerca de 65% dos casos, sequer atingiram um ano completo. Dessa forma, verifica-se uma grave violação ao princípio da vedação ao retrocesso social. Ora, o alto índice de rotatividade no País se consolida como um dos fatores que elevam a precarização da relação de trabalho, devendo ser contida a partir de ações legislativas regularmente instituídas para tanto. Neste espírito, uma intervenção legislativa regulamentar, o art. 239 da Constituição Federal, o qual tem o condão de não somente coibir a rotatividade, mas também de evitar a incidência das demissões injustificadas verificadas no mercado de trabalho, preservando a estabilidade das relações empregatícias seria de extrema importância, senão vejamos. A Constituição de 1988, no seu art. 239, diz exatamente o seguinte: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. E o §4º diz: § 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa, cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. Dessa forma, tem-se por essencial a apresentação de projeto de lei com aptidão para regulamentar o aludido dispositivo constitucional, fixando os critérios de aferição dos índices médios de rotatividade em cada setor econômico, instituindo nova modalidade de contribuição especial, revertida em favor do fundo de gestão e financiamento do programa de seguro-desemprego incidente sobre as empresas que apresentem uma rotatividade da força de trabalho acima da média.
11:01 R	Ademais, há a Convenção 158 da OIT, que estabelece, como condição para dispensa pelo empregador, causas realmente justificadas, como as de motivação fundadas no desempenho ou comportamento do empregado, ou em necessidade de funcionamento das empresas. E o art. 4º diz que "não se dará término à relação de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço". (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Nesse sentido, o art. 1º da Constituição Federal estabelece, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, além de ter como objetivo, no art. 3º, a construção de uma sociedade justa, livre e solidária. Portanto, com vistas a dar concretude aos termos da carta política, faz-se necessário também a regulamentação da referida convenção. Como se sabe, o art. 7º, IV, da Constituição Federal institui o direito a um salário mínimo legal capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como moradia, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, e também garante a preservação do poder aquisitivo mediante reajustes periódicos. O Governo Federal encontra legitimidade para a promoção de políticas públicas voltadas à valorização do salário mínimo a aposentados junto ao Regime Geral de Previdência Social. Estou quase terminando. Ressalte-se que, em 2015, foi publicada a Lei nº 13.183, que dispõe sobre a nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de serviço. A partir da referida lei, o cálculo levará em consideração número de pontos alcançados, somando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Além da soma dos pontos, é necessário também cumprir a carência, que corresponde ao quantitativo mínimo de 180 meses de contribuição para as aposentadorias. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros. Assim, até 30 de dezembro de 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá que somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição será de 86, se mulher, e de 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma, para as mulheres, deverá ser de 90 pontos e, para homens, de 100%. Ademais, em dezembro de 2015, foram veiculadas notícias acerca da reforma trabalhista e previdenciária, que será realizada no ano de 2016. Segundo o Ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, a Presidenta deverá otimizar três a quatro eixos da economia para apresentar ao Congresso Nacional. (Soa a campainha.)
11:06 R	O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Porém, não deu detalhes sobre os eixos, mas afirmou que poderão ser, além da Previdência, a simplificação tributária, a livre negociação de questões trabalhistas entre empregadores e empregados, mediante desburocratização. De acordo com o Ministro da Fazenda, Nelson Jobim, a proposta de reforma da Previdência, que introduz uma ideia mínima para a aposentadoria, será enviada ao Congresso Nacional ainda neste primeiro trimestre. Diante do exposto, considerando a relevância das entidades sindicais na construção das relações de trabalho e na defesa dos interesses do trabalhador, não há que se admitir a elaboração de quaisquer propostas legislativas e/ou atos normativos... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - ... que venham a impactar, direta ou indiretamente, as relações de trabalho brasileiras sem a oitiva do movimento sindical, para que a reforma não cause uma retirada de conquista dos trabalhadores, o que é inaceitável. Senador, eu vou terminar a leitura, mas eu queria mais um minutinho só para dar uma informação de que talvez nem todos tenham conhecimento, exatamente pelo fato do tempo. Como eu já vivi muito mais do que vocês todos, naturalmente, eu venho de uma época em que, desde 1946, eu comecei a trabalhar com carteira assinada. Tive o privilégio de nunca ficar desempregado. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Àquela altura, já se discutia a Previdência Social, mas existiam os institutos específicos: havia o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários como um modelo de previdência social; existia o instituto IAPI, por exemplo, dos industriários; e assim sucessivamente. Acontece que os institutos do Estado brasileiro, de modo geral, não tinham condições de manter as suas obrigações como os institutos das categorias privadas tinham. Então, o Ministro, à época - se não me falha a memória, Nascimento e Silva -, resolveu unificar todo o sistema previdenciário. Aí, aconteceu o que nós estamos vivendo até hoje. Então, é bom que nós tenhamos certeza de que essa discussão existiu à época, existe agora e vai existir sempre. Nós nunca vamos deixar de discutir a Previdência Social. Pelo tempo que eu tenho dessa discussão, eu acho que até posso desafiar que não há um governo, no nosso País, talvez no mundo, que não discuta a Previdência Social permanentemente, achando sempre que a previdência social traz dificuldades para o Estado brasileiro ou para o País. Quer dizer, é sempre deficitária. E, quanto nós olhamos a Previdência considerando o sistema de seguridade social, é mais fácil chegamos à conclusão de que não existe realmente esse déficit que é tão falado pelo nosso Governo. Quer dizer, nós vamos enfrentar um período dramático de discussão, até porque não está havendo segurança jurídica em nada. Porque aquela história de três Poderes independentes, porém harmônicos entre si, também desapareceu. Não há independência de Poderes, muito menos harmonia. E, além de tudo, não há mais respeito a ninguém e a nada. Acabou aquela história de que, quando se falava em um Senador da República, se fazia uma reverência. Hoje não existe mais isso; tudo é chacota. Então, não existindo respeito, não existe segurança jurídica. E nós sabemos: o empresário não investe por amor à Pátria; ele investe com a certeza do seu lucro e do seu capital.
11:11 R	E o Governo não tem dinheiro para investir na obrigação da economia privada. Então, enquanto não acabar essa demanda entre os Poderes, vai ser muito difícil sairmos dessa crise que estamos vivendo, que é, acima de tudo, com toda a vênia, uma crise ética e uma crise moral. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o José Calixto Ramos que, com sua experiência, mostrou a preocupação enorme principalmente com a reforma da Previdência e a questão do mundo do trabalho. Passamos a palavra para o representante da UGT, o líder Miguel Salaberry Filho, que falará pela União Geral dos Trabalhadores. Quero dizer para o meu querido Senador Lindbergh Farias que ele fala no momento que entender mais adequado, como é praxe nesta Comissão. O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Bem, Senador Paulo Paim, quero cumprimentar o gaúcho, o nosso Senador - que não é do Rio Grande do Sul, mas é do Brasil, eu não canso de me referir a isso. Cumprimentando o Senador, cumprimento os demais membros da Mesa; e cumprimento a Profª Denise Gentil pela lição, pela palestra em que ela trouxe os números que realmente existem na Previdência. Quero cumprimentar o companheiro... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permite-me? Senador Lindbergh, você não conseguiu chegar, mas a palestra dela é imperdível. É imperdível. Quero apenas fortalecer o que você... Mas ela vai fazer o fechamento, ainda. Ela vai falar no final, em nome de toda a Mesa. O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Cumprimentando a professora, cumprimento todas as mulheres que estão aqui no plenário, as que estão nos ouvindo e nos assistindo através da TV Senado. Cumprimento o Senador Lindbergh Farias. Eu não esqueço, Senador, das nossas brigas no movimento estudantil, daquilo que defendia lá e o que hoje está defendendo aqui. Então, hoje, nós temos os dois lados, não é? Aquele movimento que se fazia, em que se lutava, e hoje V. Exª está aqui legislando e defendendo não só os brasileiros, mas principalmente o movimento estudantil, que hoje está um pouco desacreditado, pela falta de liderança - que existe não só no movimento estudantil... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Daqui a pouco vai haver uma campanha: "Volta, Lindbergh!" Isso é para descontrair. Eles querem é te manter aqui como Senador e, quem sabe, como governador no amanhã. O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - É. Senador Paim, depois de ouvir a palestra, a lição, a aula que recebemos da Profª Denise, e o que o companheiro Calixto falou e me tirou a palavra - porque aqui eu trouxe, a pedido do Presidente Ricardo Patah e do nosso Vice-Presidente e ex-Deputado Roberto Santiago, as nossas posições e resolução do terceiro congresso... Onde estão as nossas propostas de reforma, e o nosso congresso era de reforma... Brasil, é a hora das reformas - esse foi o motivo, foi o tema principal do nosso terceiro congresso, realizado em junho de 2015 lá em São Paulo. Aqui estão as nossas propostas. O companheiro Calixto pontuou, e eu não vou ser repetitivo. Eu sou um trabalhador que começou a trabalhar em 1960. Quando o Calixto disse 1954, eu achei que eu era o decano aqui na Mesa. Quando comecei a trabalhar, existia uma legislação específica. Aqui, quando se forma o mundo do trabalho - vou tentar ser rápido, porque se deixar eu levo quatro horas falando aqui -, quando se fala no mundo do trabalho... Quando eu iniciei no mundo do trabalho, existia uma legislação, e essa legislação trabalhista me dizia que eu trabalharia dez anos, teria uma estabilidade e teria meus reajustes pela inflação. Quando lutamos, e isso o meu falecido pai e a minha mãe... Meu pai era estrangeiro, era uruguaio, tupamaro, veio para o Brasil trazido pelo companheiro Getúlio Vargas, o que muito me honra. Então, eu sou lá do tempo do Getúlio, e vim passando até aqui. As discussões, os debates e os problemas são os mesmos. Meu pai me ensinou a fazer política partidária.
11:16 R	Então, antes de entrar na escola, eu entrei na escola da política partidária, o que me honra muito. Quero dizer, referente ao mundo do trabalho: as coisas vieram mudando, aí, trocaram a nossa estabilidade pelo FGTS, nunca optei pelo FGTS, aposentei-me, continuo na luta sindical e quero dar depoimento desta audiência pública, Senador Paulo Paim, Senador Lindbergh Farias. O meu depoimento de vida é que deveremos lutar por aquilo que entendemos melhor para o Brasil. E, quando se elege um Presidente da República, e, desde Getúlio Vargas, que foi um ditador, depois, veio a ser eleito, aprendi e, depois, no tempo da ditadura, lutei - fui fundador do PT, junto com os companheiros que estão aqui, o Valeir, que participava comigo no Conselho da Previdência -, então, entendo, quando há uma eleição, a eleição é por aquele determinado. Então, não defendo Governo atual, nem anteriores, defendo a democracia, isso me espanta muito. Por quê? Quando se fala em democracia, e passei pela ditadura, lutei contra a ditadura, o que eu ganhava do meu salário, que era o salário de 60 mil, 30 mil eu entregava para a comissão que estava fundando o Partido dos Trabalhadores. Muito me honra ter sido fundador, tanto do PT quanto da CUT. Contribuí, acho que a contribuição... Só se faz política com transparência, de nada adianta se querer fazer movimento sindical sem custeio, ou eleger um Deputado, ou um Senador sem custeio, tem que haver o financiamento, e defendo isso. Então, passei por tudo isso, não quero, passei, vivi. Quando falamos do desemprego no Brasil, o desemprego é a situação globalizada. Antigamente, para se conseguir uma notícia do exterior, ela vinha 30 dias depois, hoje, é instantânea. Hoje, temos a nossa imprensa, a imprensa do movimento sindical, onde temos rádio, TV, tudo na web, e temos como nos comunicar, e as redes sociais estão aí. As coisas mudaram, e mudaram muito, desde o tempo do Senador Paim, quando lá, no Rio Grande do Sul, do Senador Lindbergh, quando no movimento estudantil, e eu como um dirigente sindical, que muito me honra, e aprendi que temos que respeitar as leis, quando está fora, é um discurso, quando está dentro é outro, e é o que está acontecendo agora. Então, temos que ter o respeito, prego o respeito. E o desemprego que está aí, estou como dirigente sindical no Rio Grande do Sul, o Senador sabe, o companheiro sindicalista, nosso ex-Deputado que muito faz falta aqui, também na Câmara dos Deputados, o Assis Melo. Temos problemas na base, como ele tem no setor metalúrgico, tenho lá no Rio Grande do Sul. O Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, com seu ex-Deputado, o Romildo Bolzan Júnior, está lá fazendo um tipo de administração que todo mundo elogia, mas ninguém sabe o que está acontecendo com os trabalhadores que estão lá, no Grêmio. Verdade que está há 60 anos no Grêmio, e que, hoje, estamos lutando para que ele consiga incorporar a inflação na data-base, e o Ministério do Trabalho, a Auditoria Fiscal, a Procuradoria estão tomando as providências. Nós, na data-base, fizemos um acordo, a convenção coletiva com 10%, em maio do ano passado e o Grêmio disse que não daria porque não tem Governo Federal, não tem Ministério Público, não tem ninguém que o faça dar e não está dando e está lá achatando os trabalhadores do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Acho que temos que aproveitar sempre as oportunidades de falar, não só para o Rio Grande do Sul, mas para o Brasil. E um parêntese, Senador, tivemos o Fórum Social Mundial lá, no Rio Grande do Sul, que muitos criticam, porque dizem que aquele Fórum não é importante, e acho que é, porque dá oportunidade para que todos os movimentos sociais, movimentos sindicais, lideranças partidárias possam lá discutir o contraponto do outro Fórum Social Mundial. Ele é importantíssimo, e o Assis Melo está aqui, o nosso ex-Deputado e Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, sabe da importância do Fórum Social Mundial, que, ano que vem, vai se repetir e vamos ter a oportunidade de fazer todas as críticas para esse setor econômico, não só do País, mas a globalização.
11:21 R	Então eu estava falando do desemprego, Senador, e eu queria deixar registrado, e V. Exª vai receber um documento da UGT referente a esse problema do Rio Grande do Sul, não só do Caxias, mas também do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, e chegaria na aposentadoria. (Soa a campainha.) O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - A campainha vai tocar muitas vezes. Sei do tempo, Senador, e vou tentar reduzir. Eu queria falar da aposentadoria e dizer a todos que estão nos assistindo, ouvindo, os Senadores que estão lá dando entrevista, que quando o meu pai morreu, ele era militar, era chefe da Casa Civil do Leonel Brizola, ele não descontava. Criaram lá uma lei que denominaram Lei Peracchi, só que o Peracchi era de outro partido, naquele tempo do PSD que existia na época, e o meu pai era do PTB do Getúlio. Como ele não queria saber de direita em hipótese alguma, ele era radical, era tupamaro e era brasileiro naturalizado por força do casamento com a minha mãe brasileira, ele não autorizou a descontar aquele valor. (Soa a campainha.) O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Quando ele morreu, ele tinha um salário muito bom, nós éramos de classe média alta, perdemos. A aposentadoria da minha mãe era zero, foi quando nós, dez irmãos, começamos a trabalhar, porque ele morreu em 1964, porque ele lutava a favor da democracia e não da ditadura. O meu pai me disse que quando ele morresse ele não queria um centavo que não fosse seu direito. E aí veio então que a minha mãe teria que requerer porque ele teria direito e tal. Ela resolveu não requerer porque entendia que a luta dele, que a morte dele era pela democracia. E hoje ela morreu, não recebeu, nós não requeremos, nunca quisemos o direito que teríamos de ela receber tudo aquilo, como todos receberam, até o Presidente Lula recebe o salário por aquele período em que ele esteve na luta. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Tem mais um minuto. O SR. MIGUEL SALABERRY FILHO - Vou tentar ser mais sintético. Eu entendo. O meu depoimento é um depoimento, não é uma defesa. A defesa o Calixto já fez, o que ele falou aqui está no nosso congresso. Estou querendo dar um depoimento do que realmente eu vivi que está acontecendo hoje. Quando se fala em reforma da Previdência, em reforma trabalhista, em reforma da economia, temos que sentar e discutir realmente. E falo a cavaleiro na história, porque eu contribuí para que nós elegêssemos nosso Presidente Lula. Ele fez um trabalho que entendo excelente. Infelizmente na política aqui do Congresso Nacional tem que haver os acordos. E temos bons Deputados, maus Deputados, bons Senadores, maus Senadores. Então eu entendo, Senador, que V. Exª está no caminho certo, está discutindo aquilo que vai vir, que nós já conhecemos. E estou dando um depoimento porque tudo isso o Calixto já falou, nós já passamos. O Senador Lindbergh Farias também já passou por isso. Então pelos depoimentos, por todas as falas que estão sendo feitas aqui acho que V. Exª está no caminho correto. Para finalizar, eu só queria dar um depoimento. Há dois dias aconteceu um fato lamentável na segurança nossa no Brasil inteiro, não só no Rio Grande, mas aqui em Brasília. Um servidor aqui do Senado passou na concessionária, pegou o carro, foi buscar seus dois filhos na escola e foi assassinado, pela falta de segurança que temos neste País. Então, Senador, aqui é a Comissão de Direitos Humanos, nós temos, V. Exª tem a obrigação, junto com o Senador Lindbergh Farias, de levantar esse problema da segurança, da saúde por que estamos passando no País no momento. Era esse o meu depoimento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Miguel Salaberry Filho, que falou pela UGT. Já fizemos aqui algumas dezenas de audiências públicas sobre segurança e saúde, com a mesma preocupação que você levantou. Só no ano que passou, foram em torno de 152 reuniões sobre trabalho escravo, direito do trabalhador, saúde, plano de saúde e segurança, que o senhor levantou muito bem. O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - Senador, só para registrar, esse funcionário que foi assassinado era servidor do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exatamente. Nós acompanhamos. Senador Lindbergh Farias.
11:26 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, queria cumprimentar a todos que estão nesta audiência pública. Na verdade, vim aqui porque eu queria escutar muito a Denise Lobato, quero conversar com ela depois, quero fazer até algumas perguntas aqui também. Porque, quando se fala em reforma da Previdência, há uma campanha na mídia que distorce números. Então, nós temos que trabalhar com informações muito concretas para enfrentar esse debate. Eu, na verdade, estou muito preocupado com o clima que nós estamos enfrentando no País. Fala-se muito em golpe e, de fato, é um golpe afastar uma Presidente eleita, sem base jurídica. Mas há um outro golpe em curso aqui, estão tentando impor a aplicação de um projeto neoliberal neste País, das mais diversas formas. Eu me assustei muito nesta semana com a fala do Presidente do Senado, Renan Calheiros, na abertura dos trabalhos legislativos, sobre a pauta do Congresso Nacional. O primeiro ponto que ele falou, da pauta do Congresso Nacional, foi terceirização. Voltou a esse tema, que foi aprovado na Câmara dos Deputados com a articulação do Eduardo Cunha, mas aqui, em um primeiro momento, até o Presidente Renan tinha ficado do nosso lado, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se me permitir, só para ficar claro, eu falei com ele ontem. Ele disse o seguinte: "Paim [eu sou o Relator do PL], você fique tranquilo que eu quero é regulamentar os 13 milhões de terceirizados". Se for isso, podemos votar o projeto dessa maneira. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu estou muito esperto com aquele discurso ali... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Claro, claro, claro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... porque não foi só terceirização. O segundo ponto que ele colocou foi Banco Central independente. Só se for independente do Brasil, porque o Banco Central, hoje, já é capturado pelo mercado. E eles querem, agora, ter mandato fixo. Veja bem o que acontece no Brasil: no ano passado, em 2015, nós pagamos R$500 bilhões de juros. Só para termos uma ideia, o orçamento da saúde é algo em torno de R$100 bilhões. Da educação, de menos de R$100 bilhões. Pagamos R$500 bilhões de juros. Nós temos a maior taxa de juros do mundo! Eu fui autor de um projeto - foi votado no final do ano passado, Senador Paulo Paim, e até nós ganhamos, 32 a 31, só que era um projeto de lei complementar e eram necessários 41 votos - para que o Banco Central tivesse um duplo mandato: não só o controle da inflação, mas também a preocupação com o crescimento e geração de empregos, como é o Banco Central norte-americano. Veja bem, essa proposta de Banco Central independente é o fim, é algo que nós temos que lutar de todas as formas aqui para impedir que ela seja votada. Mas não é só isso, ele falou: terceirização, Banco Central independente, lei de responsabilidade das estatais, o PL nº 555 que, na verdade, é a privatização das empresas públicas. Você transforma toda empresa pública em sociedade anônima (S.A.). Quando você transforma em S.A., o centro da empresa pública é o lucro. Caixa Econômica Federal, por exemplo, que faz um trabalho em relação ao Bolsa Família. Aquilo não tem como se explicar, se vira S.A. O BNDES, que é um banco de desenvolvimento, que tem que pensar, às vezes, no desenvolvimento regional, tem que pensar no desenvolvimento nacional, tem que ter taxas de juros mais baratas. Se vira uma S.A., você desvirtua completamente. Eu dou um exemplo, como transformar a Embrapa em uma S.A.? A Ebserh, aquela empresa que é para cuidar dos hospitais universitários, como transformar em uma S.A.? Então, esse é outro ponto do projeto. Há um quarto ponto - que eles querem votar ainda agora, nesses próximos 30 dias -, que é o PL nº 131, do Senador José Serra, que retira - hoje, na exploração do pré-sal, a Petrobras é operadora única e tem 30% de todos os campos do pré-sal -, eles querem tirar, eles estão tentando transformar isso como se fosse um ônus. É um bônus! Foi o Estado brasileiro, foi a Petrobras que descobriu o pré-sal. O pré-sal está lá, já está descoberto! Eles querem tirar a Petrobras. E, em um momento que o barril de petróleo está abaixo de US$30. Na verdade, é entregar o nosso pré-sal para essas multinacionais do petróleo, de uma forma... Há um outro projeto do Senador José Serra, sobre o limite das dívidas públicas, que, na verdade, é um plano de austeridade de longo prazo. Eu e o Senador Paulo Paim votamos aqui contra o ajuste fiscal do Governo.
11:31 R	Eu tenho muito orgulho de ter feito isso, em abril do ano passado, porque nós torcemos muito para que as coisas deem certo - não é, Paim? -, mas não havia como dar certo. Com a economia em recessão, o Governo me faz um ajuste fiscal, um contingenciamento violento, de mais de R$108 bilhões, e, ao mesmo tempo, aumenta a taxa de juros. Não havia como dar certo. E nós votamos aqui contra esse ajuste fiscal. Estamos tendo esta posição crítica em relação ao Governo. Esta semana, fiquei muito preocupado não só com o discurso do Renan, mas também com a mensagem lida pela Presidente Dilma, porque ela, infelizmente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu levantei a mesma preocupação que V. Exª levanta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A mensagem lida pela Presidente Dilma, infelizmente, foi de ajuste fiscal, reforma fiscal e mais reforma da Previdência. Nós vamos resistir! Em relação à reforma da Previdência, nós não vamos deixar essa pauta entrar aqui. (Palmas.) Independentemente de qualquer posição, eu quero deixar isto claro. Eu acho que é um grande equívoco nosso, entendeu? Neste momento, nós teríamos que estar preocupados com a recuperação do crescimento econômico, com a proteção dos empregos... Muita gente diz "ah, não há o que fazer!" Há o que fazer, sim! Agora, no Canadá, foi eleito primeiro-ministro um "cara" muitíssimo interessante, e foi eleito dizendo claramente para o povo do Canadá: "Eu vou fazer déficit público por três anos para fazer a economia crescer." Porque nós estamos numa situação que é a seguinte: as famílias não estão gastando mais do que sua renda, por causa da crise, estão segurando, assim como as empresas... Só há um jeito de fazer esta economia crescer: o Estado brasileiro, o Governo brasileiro fazendo investimento público, fazendo gasto social, para puxar... E precisa baixar essa taxa de juros, que é uma excrescência total. Mas é preciso fazer isso. Esse discurso do superávit... Falar em superávit primário num momento de recessão como este que estamos vivendo é uma loucura! É uma loucura! Então, nós temos que ter forças neste momento, Senador Paulo Paim, para mostrar que o rumo está errado. Eu digo sempre que o melhor amigo nem sempre é o que fica calado; o melhor amigo é o que está dizendo "está errado o caminho! Está errado o caminho!" O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E ajudar não é bater palmas numa hora desta, mas fazer o que V. Exª está fazendo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E nossa preocupação é a seguinte: nós tivemos, neste Brasil, um processo de inclusão social que é inegável. Nós saímos de 12% de desemprego, com o Fernando Henrique Cardoso, e chegamos, no final de 2014, em dezembro de 2014, com 4,3% de desemprego. Nós não podemos aceitar que regridamos tudo isso em dois anos, que a taxa de desemprego volte a ser de 12%, que percamos todas as conquistas desses últimos anos. Então, eu acho que agora é fundamental o movimento sindical estar organizado, ter uma postura independente. Eu tenho conversado com muita gente que diz "olha, nós somos contra esse golpe, mas nós somos contra essa política de reforma da Previdência, contra esse caminho em que o Governo está andando." Temos que falar grosso também do lado de cá, porque, do lado de lá, falam grosso. Eu acho que há uma ilusão no Governo, Senador Paulo Paim, que é de, num momento como este, de guerra... Nós estamos num momento de luta política radicalizada. Acho que há alguns que pensam "ah, se eu colocar a bandeira da reforma da Previdência, eu vou tentar neutralizar o lado de lá, o andar de cima." No fundo, eu só consigo entender essa explicação, que é um equívoco total. Essa turma está vindo para cima, quer... Então, eu acho fundamental, nesta batalha de 2016, a gente se preparar muito para este debate sobre a reforma da Previdência. Eu quero dizer a vocês que o Senador Paulo Paim, nesse sentido, é o nosso líder, mas, aqui, nós vamos organizar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Somos parceiros. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, aqui nós vamos organizar uma trincheira, viu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos caminhar juntos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Senado Federal está melhor do que a Câmara, porque, no Senado, aqui, a gente tem um bloco progressista, de gente de vários partidos, que junta sempre uns 30 Senadores, e a gente tem ganhado propostas importantes, a gente tem ganhado da direita aqui, no Senado. A gente, aqui, conseguiu aprovar o fim do financiamento empresarial, em votação. Nós ganhamos. Nós também seguramos a terceirização aqui. Então, o Senado está sendo um pouco um contraponto à Câmara dos Deputados. Agora, eu acho que, nesse debate sobre a Previdência, Denise, há muita falta de informação, de informações básicas. A gente tem que ser bem didático e repetir. Inclusive, eu vim aqui hoje muito para conversar contigo, para, depois, conversarmos por cinco minutos, porque, primeiro, a Previdência deficitária... Aí entra naquele debate sobre a Constituição, sobre o sistema de seguridade social. Esse é um primeiro ponto em que temos que entrar e que é importante.
11:36 R	Segundo, pioraram, em 2014, em 2015, os números da Previdência? Qual foi o impacto da desoneração nesse momento? Porque aí seria muito cruel. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tudo isso ela mostrou aqui, no painel. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ela mostrou, e eu perdi. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ela tem os dados aqui. Ela deu um show aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu vim aqui para aprender com ela. Estou precisando de argumentos, porque estamos aqui sempre, o dia inteiro... Aqui, são tantas batalhas, e, agora, nós temos que ter essa informação para o debate público. Porque seria muito cruel, depois de se dar desoneração para as grandes empresas, dar uma desequilibrada nos números da Previdência e atacar os trabalhadores, os mais pobres. Essa ponte para o futuro do PMDB, pessoal, é impressionante! Uma das propostas centrais dele é desvincular o salário mínimo da Previdência. Eles não esquecem o grande... Olha, eu tenho para mim, naquele período do governo Lula em que tivemos um grande crescimento no País, em que criamos aquele grande mercado, aquele consumo de massa no País, que o papel fundamental foi da Previdência, foi do poder do salário mínimo na Previdência. O impacto daquilo foi muito maior que o do Bolsa Família e do que qualquer outra coisa, Senador Paulo Paim. Então, eu queria muito que a Denise repetisse - até peço desculpa -, porque vim aqui mesmo para tentar pegar esses números. Eu acho que é muito importante trabalharmos com informação, porque hoje é quase um senso comum no Brasil - é tanta repetição - de que a Previdência é deficitária, de que a Previdência é um problema, de que o problema da Previdência tem que ser resolvido. E o fundamental - encerro, porque já estou falando muito aqui - é que a grande questão é que eles discutem sempre a questão do resultado primário, do déficit primário, porque eles querem que sobre dinheiro para pagar juros da dívida. Esse é o grande pacto das elites nacionais. Na verdade, não é só o sistema financeiro que ganha com esses juros altos. Hoje, das 250 maiores empresas do Brasil, 247 têm o seu departamento financeiro e tributário que fica ali: ou o cara faz investimento ou aplica em títulos da dívida pública. E hoje todo mundo está aplicando em títulos da dívida pública, porque você ganhar juros de 14,25%, parado... Onde tem isso? Então, a grande questão hoje do Brasil é que esse pessoal quer comprimir os gastos públicos para sobrar dinheiro para pagamento de juros da dívida. Eles não falam disso. Eles só falam sempre o seguinte: olha, o superávit primário, o déficit primário... O superávit primário e o déficit primário não têm a importância que tem o déficit nominal, que é o que inclui os juros. Para os senhores terem ideia, em 2014, o déficit nominal foi de 6,7% do PIB e o déficit primário foi de 0,6%, de juros, foi de 6,1%. Déficit primário de 0,6% é uma média internacional muito baixa. Tivemos, agora, em 2015, um déficit de 10 pontos, só que quase 9 pontos foram de pagamento de juros. E eles não discutem isso. (Manifestação da plateia.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nós vamos votar pela derrubada do veto. Eu vou votar pela derrubada do veto. É um grave equívoco aquele veto da Presidente Dilma. (Palmas.) Então, veja bem: de 10% do déficit nominal, 9% para pagamento de juros e 1% de déficit primário, mas eles querem tirar os 10 bilhões do Bolsa Família, eles querem apertar a Previdência... E essa outra parcela enorme que beneficia é o pacto das elites no Brasil. Não é só o sistema financeiro, os grandes empresários brasileiros. Todo mundo ganha dinheiro nessa mamata, 500 bilhões no ano passado. Então, não podemos aceitar isso. Eu não aceito um debate de reforma da Previdência sem que se discuta Banco Central, sem que se entre a fundo no que está acontecendo aqui, no Brasil. Então, estamos aqui na resistência, pessoal. Vocês têm que nos ajudar porque aqui, no Senado, há espaço para derrubarmos um bocado de propostas como essa, mas o que eles querem fazer agora - nós temos que ter clareza disto - é, independente de mudar o Governo, aplicar uma política de regressão do direito dos trabalhadores, aplicar uma política neoliberal aqui, no País, e, infelizmente, com colaboração, em vários momentos, dos setores do Governo e do Governo. Isso é que é cruel, é que é duro aceitarmos aqui neste momento.
11:41 R	Então, companheiros, eu estou junto nesta luta e queria muito que a Denise... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ela vai falar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ..., se puder, tivesse um espaço para conversar aqui com a gente, porque eu acho fundamental que a gente trabalhe com informação, porque informação falta a todo mundo, até a nós aqui, para a gente enfrentar esse debate com qualidade aqui, no Senado Federal. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Senador Lindbergh Farias, que deu uma bela contribuição. Então, agora vai falar o último desta Mesa. Depois, vamos para uma segunda Mesa, com dados e números, tenho certeza, dos próximos painelistas. Com a palavra o representante da Intersindical, o líder Edilson Montrose. O SR. EDILSON MONTROSE - Bom dia a todos e a todas, aos colegas componentes da Mesa. Um bom-dia especial e agradecimento ao Senador Paulo Paim pelo convite. Bom dia aos presentes aqui no plenário, ao Senador Lindbergh, que teve uma atuação decisiva aí nesse retardamento da entrada do PLS 555, de abertura de capital das estatais. A Intersindical Central da Classe Trabalhadora foi fundada em março 2014. Na época, centenas de militantes de 19 Estados brasileiros. E agora, em março deste ano, ou seja, daqui a dois meses, estaremos no nosso segundo congresso. Atendo-me ao tema que norteou esta audiência pública, a reforma da Previdência, e a partir da brilhante exposição da Profª Denise Lobato Gentil, a gente tem que lembrar que a previdência ser um direito dos trabalhadores é um padrão civilizacional básico, né? Se a gente considerar a inclusão dos direitos civis, políticos e sociais, com os sociais vindos no segundo meado do século XIX, a previdência é o primeiro direito social que é instituído como política de Estado. Ou seja, atacar a previdência é atacar a dignidade humana na sua plena acepção do termo, é descartar todo aquele trabalhador e trabalhadora que, durante anos a fio, labutou, fez a riqueza do país quando ele mais está precisando. Diante disso, a caracterização que a Intersindical Central da Classe Trabalhadora tem desses 13 anos do Governo do PT é que ele aplicou uma política neoliberal. Matiza-se, há uma diferença de grau e algumas qualitativas em relação ao período anterior, óbvio, mas é uma diferença mais na escala. É a diferença de quantas doses de benzetacil neoliberal a gente vai ter. Se é com o Governo de agora, que aplica determinadas quantidades, ou se é de uma oposição de direita, ultradireita, ultraneoliberal, reacionária e conservadora. Ou seja, é um quadro difícil da classe trabalhadora brasileira, mas nós vamos sair vitoriosos dele, assim como nos saímos nos anteriores. Assim a gente avalia. Ou seja, se a gente colocar neoliberalismo como privatização, abertura comercial, liberalização financeira, superávit primário, desregulamentação trabalhista, sacralização da dívida pública... Foi bem lembrado aqui pelo Senador Lindbergh, que falou há pouco, que a dívida pública brasileira está constitucionalizada: art. 166 da Constituição. Lá é previsto que não cabe ao Congresso ter nenhuma opinião a respeito das rubricas orçamentárias que desrespeitam a dívida pública. Isso é uma das premissas do neoliberalismo no mundo, não é? Se a gente colocar as primeiras experiências neoliberais que houve... E olhem a perversidade disso: as primeiras foram, aqui, na América Latina, no Chile do Pinochet, com os Chicago Boys, e na Argentina do Videla, com o Martínez de Hoz. Basta lembra que o Chile do Pinochet matou mais de 15 mil chilenos, com cifras bem módicas. A Argentina, mais de 30 mil. Tanto que, na época, o Milton Filho deu uma entrevista para o jornal El Mercurio, do Chile, dizendo que a democracia não era um valor que ele considerava essencial no ordenamento jurídico, ou seja, numa gestão estatal. E muito das políticas neoliberais, seja dos ideólogos ou dos governos que a aplicam, colocam isto: parte do orçamento dele, do chamado gasto público, você retira do debate, você retira da pauta deliberativa, você constitucionaliza no sentido de que a população, de a classe trabalhadora não possa opinar sobre ela, nem ela nem os representantes eleitos por ela, como, por exemplo, no caso do Congresso. A proposta de independência do Banco Central não é nada mais do que isso. Aliás, muitas vezes se colocavam, na época da eleição de 2014, a diferença entre independência e a autonomia operacional. Isso é eufemismo. Ambas querem dizer a mesma coisa. Você fixar mandatos e desvincular em relação ao mandatário do Executivo não é nada mais do que garantir que aquela política rentista vai continuar independentemente do mandatário que vier a ser eleito a cada quatro anos. Ou seja, é um retrocesso tremendo.
11:46 R	Esse Projeto de Lei nº 555, que trata da abertura de capital das estatais, sob o argumento falacioso de que teria que ter mais probidade a Administração Pública, para que as empresas estatais não sejam vilipendiadas, não sejam mutiladas via corrupção, na verdade, quer institucionalizar isso, porque você garante que o capital privado nacional e internacional tenha ingerência nessas empresas públicas. Ou seja, o modo como se publiciza isso na imprensa... E a imprensa tem grande culpa, porque elas são grandes grupos empresariais e, obviamente, não vão representar o que nós trabalhadores estamos propondo. Em relação à reforma da Previdência, eu acho que, diante da exposição da Denise e dos demais companheiros que me precederam, eu não teria muito a falar. A Intersindical Central da Classe Trabalhadora coloca-se contra essa unificação de idade de homens e mulheres. Não é uma novidade que, nas relações conjugais, no Brasil e em grande parte do mundo, o machismo ainda impera, infelizmente. Então, a maioria das mulheres neste País têm dupla, tripla jornada. Infelizmente, muitos companheiros não atinaram para, algo que deveria ser óbvio, que já deveria ter criado sinapse na conduta de deles, o fato de que não há nada na compleição física e biológica do homem que os impeça de fazer os trabalhos de casa. É apenas uma convenção social perversa que faz com que eles não compreendam isso. Ou seja, não há por que igualar isso em relação a homens e mulheres. Há também a questão dos trabalhadores da zona rural, que sofrem com condições de trabalho aviltantes, muitas vezes. Tanto que, numa audiência pública realizada há dois dias sobre o trabalho escravo, foi ressaltada essa condição à qual eles estão sujeitos. Nós temos que ter, por parte do movimento sindical, junto às bases que nós representamos e o restante da classe trabalhadora brasileira, essas atitudes de desnaturalizar esses argumentos que são veiculados pela mídia, seja pelo Governo, seja pela oposição de direita, de dizer que a Previdência tem déficit. Eu acho que nós temos que multiplicar esse trabalho, essa pesquisa da Profª Denise Gentil e de outros pesquisadores no Brasil. Temos que colocar de forma didática, para que o trabalhador possa absorver isso, possa se apoderar disso e possa participar na luta, porque, do contrário, fica um monólogo extremamente mentiroso em relação à própria situação do trabalhador. Na Intersindical, nós temos a seguinte opinião. O Governo, como foi dito, fala muito fino com os banqueiros. Ou seja, na mensagem da Presidenta deste ano, ela fala da reforma da Previdência, ela fala da prorrogação da DRU até 2023 e majoração de 20% para 30%... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Deixe-me só dizer uma coisa, Senador Paulo Paim. Há uma coisa muito importante: além da DRU, estão inventando uma desvinculação de receitas dos Estados e dos Municípios, o que é um escândalo, porque isso significa, concretamente, redução de recursos na educação e na saúde na ponta em Estados e Municípios. Este é um ponto novo, que pouca gente está sabendo, de que pouca gente falou. Edilson, você está falando uma grande fala desde o começo, mas eu acho que tínhamos que chamar atenção. Senador Paulo Paim, eu acho que V. Exª poderia chamar uma audiência pública para tratar desse tema, porque isso vai ter um impacto muito grande na ponta, porque o Município está ali e há as vinculações constitucionais de educação e saúde. Se você desvincula 20% dos Municípios, você vai ter um impacto gigantesco na vida das pessoas. Então, esse é um ponto que não está sendo explorado, de que ninguém falou, mas na fala da Presidente, infelizmente, há a DRU e essas duas coisas novas: desvinculação de receita de Estados e de Municípios. Desculpe, Edilson, pela interrupção. O SR. EDILSON MONTROSE - Não, obrigado pela contribuição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Foi bom o aparte, porque ninguém fala o que o Edilson falou agora, da mudança de 20% para 30%. Ninguém está falando isso. Foi importante... O SR. EDILSON MONTROSE - É isso que vocês dois disseram: a DRU de 20% para 30%, de Estados e Municípios... Eu tenho que dizer também que a arrecadação de muitos Municípios do Brasil vem praticamente do Governo Federal. A base arrecadatória é tão pequena... E olha a perversidade: qual é a proposta do Governo Federal para resolver isso? É implantar a DRU... Não basta o Governo Federal, pois os Municípios também... O que é a DRU? É o desvio de recursos do orçamento para várias finalidades, entre elas o pagamento da dívida. E quem são os detentores da dívida? Como o senhor falou, como o Senador Lindbergh falou agora há pouco, grandes bancos e empresas, indústrias se beneficiam com isso.
11:51 R	Isso é colocado como se fosse categoria inativa, ponto pacífico, como se não coubesse discussão, como se isso fosse sacralizado, tal como o respeito à democracia no sentido de democracia liberal. Estou me recordando de uma fala do José Saramago em uma edição do Fórum Social Mundial, quando falou que a democracia é como toda santa: nem é discutida. Mas que tipo de democracia é? Dar uma autonomia operacional e independência do Banco Central é uma perversidade contra a própria democracia. É falta de toda e qualquer accountability e controle social. Como se pode dar livre vazão a uma entidade que não foi eleita? Só para concluir, Senadores, quero falar sobre a terceirização. Com relação a esse projeto, o PL 4.330, agora PLC 30, que está aqui, no Senado, também tenho a mesma preocupação que o Senador Lindbergh colocou agora há pouco. Nós da Intersindical não damos crédito a alguns quadros que parlamentares e políticos colocam, mas nos mantemos vigilantes. Vamos lembrar que, em abril do ano passado, a Intersindical junto com as demais centrais sindicais estava aqui na frente, mais especificamente na frente da Câmara dos Deputados, e fomos impedidos de entrar. Formalmente, esta é a Casa do povo, mas fomos impedidos de entrar aqui e fomos recebidos, como diz a música, com tiro, porrada e bomba, literalmente. Vários companheiros saíram feridos. E esse foi o maior ataque à classe trabalhadora em mais de 70 anos de vigência da CLT. A terceirização não foi forjada pelos trabalhadores, mas foi inventada pelo capital e com um argumento só: rebaixar o custo da mão de obra. Rebaixar o custo da mão de obra. Então, seja o governo, seja a oposição de direita, que é ultrarreacionária, que é ultraneoliberal... Basta ler a entrevista do Armínio Fraga no Estadão, ainda no ano passado, defendendo a desvinculação orçamentária das políticas de saúde e educação. E é essa mesma que o Delfim está propondo. Ou seja, há uma conjunção, um uníssono, um monólogo entre setores do Governo e dessa oposição de direita nesses ataques à classe trabalhadora. Diante disso, a Intersindical vai fazer o que fez nesses seus dois anos de vigência formal e sete anos de existência prática: colocar-se nas ruas contra todo esse tipo de ataque à classe trabalhadora brasileira. E é preciso lembrar que este é um ano eleitoral. Então, todo e qualquer operador do sistema político faz o seu cálculo eleitoral. Alguns Deputados vão tentar se eleger prefeitos de capitais ou de cidades de pequeno e médio porte ou vão apoiar quadros que eles indiquem, e nós vamos fazer campanha contra todo e qualquer operador político que se coloque contra os direitos da classe trabalhadora. Esta é a contribuição que a Intersindical veio trazer aqui. Desculpem-me por ter me alongado no tempo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tudo bem. Muito bem, Edilson Montrose, representante da Intersindical! Vou pedir aos companheiros que estão na Mesa que retornem ao plenário - a Denise fica - para irmos para a segunda Mesa. De imediato, chamamos o representante da Central Única dos Trabalhadores - essa será a ordem das falas, que foi também a da chegada -, Valeir Ertle. Chamamos a Drª Thaís Riedel, Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário. Chamamos Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip. Chamamos Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - Sinal. Chamamos Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados Pensionistas - Mosap. Chamamos Ogib Teixeira de Carvalho Filho, Vice-Presidente Executivo da Central Pública do Servidor. E chamamos o Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual - Fenafisco Sr. Manoel Isidro dos Santos Neto. De imediato, passamos a palavra ao representante da Central Única dos Trabalhadores. E vamos fazer um apelo que sempre fizemos: é importante o silêncio no plenário, da mesma forma que foi na primeira mesa. É isso que vai permitir, inclusive, que a TV Senado, que está transmitindo ao vivo, capte a palavra de cada um dos nossos convidados.
11:56 R	O.k, pessoal? Lugar à mesa haverá. Nós adaptamos aqui. Sempre há lugar. Fiquem tranquilos! O SR. VALEIR ERTLE - Primeiramente, bom dia a todos e a todas! Quero cumprimentar todos os membros da Mesa. Cumprimento o Paim por esta iniciativa. É muito importante fazer este debate. Quero cumprimentar a Profª Denise pela brilhante exposição. Acho que será importante se puder disponibilizar sua apresentação para o Paim, para que ele a encaminhe para todas as entidades. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso seria muito bom. O SR. VALEIR ERTLE - São dados fundamentais e importantes para debatermos, para fazermos um contraponto, em função da proposta da reforma da Previdência. Primeiramente, essa não é a proposta do Governo que a gente apoiou. Quando nós apoiamos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - Vou fazer, de novo, um apelo. É muito importante ouvir as centrais sindicais. Neste momento, está falando o representante da CUT. Peço àqueles que estão conversando de pé que conversem aqui ao lado, no corredor ali fora. Faço este apelo aqui. Há um corredor enorme ao lado. O.k? O SR. VALEIR ERTLE - Essa não é a proposta do Governo que foi eleito. Essa é a proposta da oposição. Então, como a Profª Denise falou, vamos atender ao deus mercado? Agora, o mercado define as regras, define o que tem de ser feito, para ficarmos de bem com o mercado, para que o País volte a crescer, para que volte a haver investimento externo? Esse é um contrassenso e um absurdo! Fazer essa proposta de reforma da Previdência é um contrassenso. Já debatemos isso. Já tive a oportunidade de debater quando veio aqui a proposta de 2014. Já foi feita uma reforma. Recentemente, foi feita uma reforma da Previdência Social. O ideal seria que tivéssemos uma previdência... A CUT defende uma previdência pública e universal para todos, para todos os segmentos, sem distinção, mas a gente sabe que é muito difícil a gente avançar nesse sentido. A gente sabe que o jogo de interesses é muito grande. Isso não é possível, mas temos de discutir isso. Não podemos, em hipótese alguma, permitir que sejam prejudicados os trabalhadores que começaram a trabalhar cedo. Quando se discute idade mínima de aposentadoria, quem é prejudicado? É o trabalhador que começa a trabalhar aos 16 anos. Muitos começam a trabalhar muito antes. Meu pai era da lavoura, e comecei a trabalhar na lavoura com 7 anos, junto com meu pai. Quantas pessoas estão estudando e trabalhando na roça nesse sentido!? Agora, o que faz o filho da classe média alta, o filho do rico? Ele faz sua universidade, faz sua especialização, faz seu doutorado, faz seu mestrado e começa a trabalhar aos 28 anos, aos 30 anos, muitas vezes. Então, esse pode se aposentar por idade. Agora, os trabalhadores que começam a trabalhar com 16 anos para ajudar no sustento da família e que são arrimo de família é que serão os prejudicados. Então, não podemos, em hipótese alguma, aceitar que seja colocada idade mínima na Previdência Social. É um contrassenso, num País como o nosso, com tanta desigualdade, com tanta discriminação que sofre a mulher, que tem dupla ou tripla jornada de trabalho, querer impor a questão isonômica, igualando o tempo da mulher e do homem. Isto é um contrassenso. Num país como o nosso, onde há uma deficiência muito grande e onde a mulher realmente trabalha em dupla ou tripla jornada, isso é um contrassenso, é um absurdo! Não podemos aceitar, em hipótese alguma, essa situação. Essa é uma história antiga, não é, Paulo Paim? Quando da reeleição do governo Lula, houve a mesma história, houve toda aquela proposta de reforma da Previdência Social. Foi criado um GT. O ex-Presidente da CUT companheiro Artur coordenou esse GT com os empresários, com os companheiros das universidades... Vários segmentos da sociedade discutiram, debateram isso e chegaram à conclusão de que não havia a necessidade de se fazer a reforma da Previdência, por todos os dados que a Drª Denise apresentou. A Previdência não tem déficit. O setor privado teve um superávit de mais de R$25 bilhões no ano passado. Sempre falam sobre a previdência rural. A previdência rural é assistência social, é seguridade social, foi incluída na Constituição de 1988. E é justo. Quantas pessoas trabalham na roça para poderem produzir os alimentos para nós que vivemos na cidade? Então, isso é justo. É um contrassenso querer igualar e fazer do setor rural o mesmo segmento. Esse é um contrassenso. A CUT encomendou, no fim do ano, uma pesquisa, um estudo do Vox Populi, que agora é Vox do Brasil... Vocês já o divulgaram. Quem não o viu pode acessar a página da CUT e verificar isso.
12:01 R	Fizemos uma pesquisa inclusive para verificar vários temas. Um deles foi a Previdência Social, para saber se os trabalhadores eram favoráveis ou contrários à reforma da Previdência, e 88% dos trabalhadores brasileiros, da classe trabalhadora, são contrários à reforma da Previdência. Esses são dados que estão na... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Oitenta e oito por cento? O SR. VALEIR ERTLE - Sim, 88%! Quanto à questão dos programas sociais, a pesquisa era para saber se os trabalhadores são contrários ou favoráveis aos investimentos em programas sociais, e 75% da classe trabalhadora são favoráveis aos investimentos em programas sociais. Quanto aos programas para dificultar as demissões, 82% dos trabalhadores são favoráveis a algum tipo de programa, dizendo que são um contrassenso as demissões. Quanto à questão da moradia, 83% querem mais investimento em moradia. Há um déficit de moradia muito grande. Quando à educação, 85% são favoráveis a que haja mais investimento. Quanto à taxa Selic, que é um absurdo, como foi colocado aqui, a maioria da classe trabalhadora, 83%, é favorável a que se baixe a taxa Selic. O Senador Lindbergh falou que houve R$550 bilhões de pagamento de juros no ano passado! É um contrassenso! É um absurdo! Não se admite isso! Toda vez, a CUT, juntamente com as demais centrais sindicais, defende que se tem de baixar o juro. É um contrassenso. Isso vai na contramão da história nesse sentido. Já debatíamos isso. Quando houve a oportunidade de proposta da reforma passada, Senador Paim, quando houve a discussão sobre as reformas feitas na Previdência Social, nós e a CUT sempre nos colocamos contrariamente à desoneração fiscal da folha de pagamentos. A Profª Denise colocou que foram R$182 bilhões! Então, é o seguinte, é o que discutíamos na época: vai ser desonerada a folha? Eu fazia parte do Conselho da Previdência Social até setembro do ano passado. Sempre discutíamos esse tema no Conselho da Previdência Social. Sabemos de todos os atrasos do Governo de repor, de repassar para a Previdência Social aqueles valores da desoneração. Sempre colocamos o seguinte: com a desoneração, sem nenhuma contrapartida social, o que se dará? Lá na frente quem vai pagar o pato novamente? Será a classe trabalhadora! Os empresários simplesmente embolsaram R$182 bilhões de ganhos. Muitos foram encaminhados para a sua matriz e não foram investidos no Brasil. Então, é um contrassenso, um absurdo! Agora, quer-se fazer uma reforma em função do déficit que há, mas o déficit é uma falácia. Inclusive, o próprio Governo sempre divulgou. Nós estávamos no Conselho e cobrávamos isso, mas nunca foi divulgado o déficit da Previdência Social. Agora, está-se colocando o déficit? Por que há déficit? Pela questão do setor rural, pela questão do setor público. Quanto ao setor público, é o seguinte: o Governo tem de colocar a parte dele. O setor privado não tem a parte do Governo, a parte dos empresários, a parte dos trabalhadores? Onde está a parte do Governo que teria de estar contada? Então, só faz arrecadação do que é descontado dos servidores públicos, mas a parte patronal não está dentro disso. A União é patronal, ela é a empregadora dos servidores públicos. Sempre coloca só o que arrecada, mas a parte que teria de ser colocada não é colocada. E quantos bilhões foram desviados da Previdência Social? Com o que foi construída a Ponte Rio-Niterói? Então, há várias questões, há todo um investimento. A desvinculação da receita da Previdência Social - hoje se gasta em vários segmentos - é um contrassenso. Não podemos ver a Previdência Social só com a arrecadação da Previdência Social. A Profª Denise foi muito feliz. Temos de ver a questão da seguridade social. Está dentro da seguridade social. Há várias questões da Previdência Social que são da seguridade social. Então, é o conjunto. A previdência está dentro da seguridade social. Não podemos separá-las, apesar de todo o ataque. E há o absurdo de R$182 bilhões da seguridade social só no ano passado. Então, é um contrassenso. O Governo dá benesses muito grandes, é muito bonzinho para o setor empresarial, fez toda essa desoneração e, agora, quer que os trabalhadores paguem o pato. (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - Então, a CUT é totalmente contra a reforma da Previdência. Juntamente com as demais centrais sindicais, vamos fazer toda a luta necessária para que, realmente, não haja essa reforma da Previdência, porque é um contrassenso essa proposta do Governo. É um contrassenso, porque os trabalhadores começam a trabalhar cedo, e vão aplicar a idade mínima! Por mais que haja, como foi colocado, a regra de transição, com 20 ou 30 anos, vai continuar essa desigualdade social no Brasil por muito tempo ainda. Os trabalhadores, para poderem se sustentar e para serem arrimo de família, começam a trabalhar muito cedo.
12:06 R	Então, não podemos admitir essa reforma. É um contrassenso. Vamos discutir isso. Os dados da Denise são muito importantes para divulgarmos. Já colocamos isso. Sempre fomos contrários a qualquer tipo de desoneração da folha porque se sabe que, lá na frente, dão com uma mão para os empresários e tiram com duas dos trabalhadores. Chega de os trabalhadores sempre pagarem a conta. Quando há conta, ela sempre estoura na mão dos trabalhadores, na mão da categoria mais hipossuficiente. (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - Obrigado. Desculpem pelo tempo. Pelo adiantado da hora, não dá para falar. Eu teria muita coisa para falar, para debater. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Valeir Ertle falou pela CUT. É totalmente contrário a essa reforma da Previdência. Ele deu um dado aqui que achei interessante, que não havia sido colocado na pesquisa realizada, ou seja, 88% dos trabalhadores - praticamente 90% - são contra à dita reforma da Previdência. Passamos a palavra agora à Drª Thaís Riedel, que é Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB e Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário. A SRª THAÍS RIEDEL - Boa tarde a todos. Gostaria, inicialmente, de agradecer o convite por mais uma vez estar aqui debatendo esse tema tão importante. A OAB do Distrito Federal, assim como o IBDPREV (Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário), tem-se preocupado muito com essa questão da reforma previdenciária, porque ela tem partido de uma premissa equivocada, que é um déficit. E, quando a Drª Denise vem trazendo dados que mostram uma outra realidade, isso também é sentido por nós, operadores do Direito, porque, da mesma forma que o Governo vem aqui trazer números para diminuir direitos sociais, ele também leva aos juízes, aos ministros, aos desembargadores números para deixar uma questão jurídica virar financeiro-econômica e influenciar nas decisões dos nossos tribunais. Então, estou muito feliz, até porque eu disse à Drª Denise Gentil, assim como digo ao pessoal da Anfip, que utilizei os dados. Foram muito importantes os dados que eles trazem sobre essa realidade, até no meu livro sobre o princípio da vedação do retrocesso, porque nós estamos enfrentando um retrocesso em matéria de direito social. Após muita luta, muita morte, muito avanço nos direitos sociais, conseguimos ter uma Constituição que trouxe um modelo para se alcançar o bem-estar da população brasileira e a justiça social, que é o sistema de seguridade social com o tripé: saúde, assistência e previdência. Saúde a todos. Como eu disse ontem, sem saúde ninguém trabalha; com o trabalho, você contribui para se prevenir dos riscos sociais, porque, quando ocorre o risco da doença, da morte, da incapacidade para o trabalho, você não tem condição de trabalhar. Então, vem o Estado, trazendo condições mínimas de sobrevivência. E assistência social para aqueles que não podem ou não devem trabalhar. Nessa ótica, quando olhamos a seguridade, não há déficit. Por que o Governo fala que há déficit? Porque ele vê exclusivamente os dados da Previdência, utiliza-se de determinadas contribuições diretas. O que vem de contribuição direta para mim, nas guias, DARFs que nós fazemos? Aquilo que eu gasto, porque ele também paga rural, que é assistência; ele paga LOAs, entre outras situações, e dá déficit. Portanto, essa conta matemática tem sido vista em um formato que não se traduz naquilo que foi concebido pela nossa Constituição, que é o sistema de seguridade social. Aí, separa-se aquilo que é inseparável, porque o modelo foi feito assim para funcionar e, dessa forma, fazer a redistribuição de renda, que é a justiça social, e o bem-estar social. Daí, partimos para a realidade da Europa, porque, lá, sim, já houve um momento de alcance muito maior do bem-estar, para aplicar esse modelo ao nosso, e nós nem conseguimos ainda chegar a esse modelo de bem-estar.
12:11 R	Então, efetivamente, estamos passando por um processo de retrocesso, e existe um princípio constitucional, que é o princípio da vedação do retrocesso. Esse princípio não foi originário nosso. Foi de Portugal, com Canotilho, que mostra que, em relação a matérias principalmente de direitos sociais, há um andar, um caminhar. A sociedade tem que evoluir e precisa cada vez mais ter uma legislação que consiga proteger a sociedade. Assim, numa perspectiva jurídico-evolutiva da sociedade, sempre que houver um avanço na concretização em sede legislativa de normas definidoras de direitos fundamentais e sociais e direito previdenciário - direito da saúde está dentro dos direitos fundamentais -, fica vedada ao legislador a possibilidade de, injustificadamente, extinguir ou reduzir o nível de concretização já conquistado. Aqui, não estou querendo dizer que o sistema não deva ser revisto. A realidade muda. Se as pessoas estão vivendo mais, esse é um dado que tem de ser visto, sim, num contexto de uma reforma, mas uma reforma para melhorar, porque previdência não é problema; previdência é solução. Então, nós, do Direito Previdenciário, estamos atentos - a OAB e os institutos também - ao fato de que aqui está havendo, como já houve no ano passado - nós, inclusive, fizemos pareceres e os entregamos para os Deputados, Senadores, nas medidas provisórias, mostrando todas as inconstitucionalidades, todo o retrocesso -, retrocesso de direito social, e nós estamos aqui à disposição para trabalhar em conjunto com as entidades sindicais, em conjunto com os movimentos sociais, em conjunto com os estudiosos, para trazer esses números, porque o que tem acontecido aqui tem acontecido também na Justiça. Trata-se de uma questão de direito fundamental, e o INSS fala aqui que vai dar um déficit maior na Previdência de tanto. Uma vida virou número! Nesse sentido, temos de utilizar a ótica, sempre numa reforma, do risco. Qual é o risco que a sociedade está enfrentando? É esse risco que tem como ser calculado atuarialmente. A realidade muda para o bem e para o mal. Portanto, a proposta da reforma - ainda não temos o texto - procura trazer uma idade mínima para a aposentadoria, tempo de contribuição, desvinculação do salário mínimo como base, equiparação homens/mulheres, mudanças demográficas, o que estaria ali em um momento futuro, acentuando o déficit. Será que esses números apresentados retratam a realidade? Será que a nossa cultura, hoje, traz um risco? Em que medida? É esse risco que tem de ser analisado. Se for provado que o risco do brasileiro, hoje, para uma aposentadoria por idade, não é 65 para o homem e 60 para mulher, mas é 62, cadê a prova do risco? Portanto, utiliza-se de uma premissa equivocada, que é o déficit, para reduzir direitos. É isso que não podemos aceitar. O sistema tem que ser sempre revisto, obviamente, ao longo dos anos, porque a realidade brasileira muda. Ontem mesmo tivemos - e aí seria uma mudança positiva - o Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2015, ampliando para 15 dias a licença-paternidade. Por quê? Porque, hoje, diante do risco, diante da análise da realidade, os homens têm participado desse momento. Agora, será que ao equiparar homens e mulheres, a dupla jornada, hoje, já está equiparada, que é o que justifica também, além da questão física? São muitos os fatores que devem ser vistos de forma aprofundada. Não podemos ter retrocesso em matéria de direito social. Nós temos que caminhar sempre para frente, evoluir. Podemos mudar, mas sempre de acordo com a realidade brasileira, e o objetivo final, que é o que a nossa Constituição propõe, é o alcance do bem-estar da população. Então, não pode, por questões econômicas, o trabalhador, que é aquele que tem custeado a Previdência, pagar o preço dessa reforma.
12:16 R	Então, o que temos repetido constantemente - e isso é unânime entre os estudiosos de Direito Previdenciário - é que não há déficit. (Soa a campainha.) A SRª THAÍS RIEDEL - As reformas restritivas de direito têm uma premissa equivocada. Entende-se que, enquanto houver a probabilidade de ocorrência de um dano, cujo risco social já seja protegido pela ordem jurídica, através de direitos sociais, não pode o legislador, mesmo sob o poder reformador da Constituição, retirar do ordenamento ou restringir sua proteção sem alguma medida compensatória, enquanto o risco ainda existir, sob pena de violar o princípio da vedação do retrocesso. Se o risco ainda existe ou é maior, nós vamos diminuir direito? Não faz sentido, e não é o que a nossa ordem constitucional estabelece. Eu sei que a minha ótica tem de ser um pouco mais jurídica até pelas entidades que eu represento, mas elas se complementam. (Soa a campainha.) A SRª THAÍS RIEDEL - Eu gostaria de dizer que nós, tanto a OAB do Distrito Federal - em que sou Presidente da Comissão de Seguridade Social - como os institutos de Direito Previdenciário - aqui também represento o Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário -, estamos à disposição. Faremos inclusive seminários específicos e produções jurídicas a fim de contribuir para o debate. E, aqui, convoco a todos para que deste dia saiamos com um grupo de trabalho. Não dá para a mídia continuar repetindo esse discurso de déficit. As pessoas falam, e a mídia repete. Todo jornalista que vem falar comigo diz: "Doutora, diante do déficit, a senhora acha que o direito tal...". E eu pergunto: "Que déficit?". Então, como disse o próprio Senador Lindbergh, nós temos que ter informação. Nós temos que conseguir inteligentemente produzir o material. Acredito que as entidades sindicais, que têm uma força muito grande, têm que utilizar suas assessorias de imprensa. (Soa a campainha.) A SRª THAÍS RIEDEL - Devemos nos unir no projeto de divulgar isso, fazer um contramovimento, fazer a nossa proposta de reforma para o bem, para aquilo que a Constituição prevê, que é o alcance da justiça social e do bem-estar. Obviamente, o Senador Paulo Paim poderia encabeçar esse movimento. Eu gostaria que nós saíssemos daqui com o compromisso de produzir o material. Nós nos comprometemos a fazer a parte jurídica para municiar os Senadores e os Deputados na hora da votação, a fim de que votem conscientes em relação àquilo que realmente tem acontecido, e não com base em premissas equivocadas. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Thaís Riedel, Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB e também do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário. Por mim, já está acatada sua proposta de nós formarmos aqui um grupo pequeno, quase uma subcomissão, no sentido de aprofundar o debate e produzir material com informação, na linha do que também propôs o Senador Lindbergh. Com satisfação também, convidamos o Presidente da Anfip, que nos tem subsidiado historicamente aqui no Congresso com dados relativos à farsa do déficit da Previdência. Chamamos Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Bom dia e boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Senado, colegas e entidades aqui presentes. Ao cumprimentar o Senador Paulo Paim, cumprimento todos. Cumprimento também a Profª. Denise, que facilitou muito o meu trabalho, porque nós assinamos embaixo do que ela apresentou. Aproveito para fazer a propaganda mais uma vez, Paim: todo ano, a Anfip publica uma edição de Análise da Seguridade Social. Este será o décimo sexto ano consecutivo que tratamos desse assunto tão pouco conhecido, que é a seguridade social. Nós falamos, mas o assunto não prospera. Há 20 anos eu falo de seguridade social, e as pessoas sempre perguntam: "Nossa! O que é isso? Nós temos isso?". Temos. Temos uma política que está na Constituição Federal e que foi um grande avanço. O Paim participou da Constituição, foi Deputado Constituinte, e sabe da importância dos debates.
12:21 R	O que falavam da seguridade social é que nós tínhamos na Constituição um programa de Primeiro Mundo, mas não tínhamos recursos financeiros para bancá-lo. Essa é uma tremenda de uma mentira que nós estamos desmistificando ao longo de todos esses anos. A Constituição é de 1988, não é Paim? Daqui a pouco, vai fazer 30 anos. Eu espero que, quando fizer 30 anos, nós consigamos fazer com que as pessoas conheçam um pouco mais sobre seguridade social. É uma utopia, mas vamos perseguir isso, entendendo que a Constituição foi muito feliz nesse sentido. O que aconteceu em todos os governos, e não vou deixar nenhum de fora, é que não se cumpriu a Constituição Federal, não se criou o Ministério da Seguridade Social justamente para lidar com todas as políticas de seguridade social. Nós teríamos a política e o financiamento. Ou seja, seria perfeito. Seria o grande ministério a se contrapor ao ministério da área econômica. E isso não aconteceu ao longo de todos esses anos. Ao contrário, fui fazer uma pesquisa na internet e observei que, do art. 194 ao art. 204 da nossa Constituição, que estão nos capítulos que tratam da Seguridade Social, há uma grande quantidade de emendas à Constituição Federal. Fala-se em reforma esses anos todos. Na última - eu vou falar de 2002 -, havia um ponto que eu acho importante. Quando lemos os jornais e assistimos à televisão, a impressão que dá é que entramos no túnel do tempo e voltamos aos anos 90. É inflação, é crise econômica, é desemprego, é ataque aos direitos sociais, é perseguição a sindicalistas, a movimentos sociais, criminalização. Para nós, servidores públicos, a dificuldade é imensa para defender os direitos das nossas categorias. E nós somos legitimamente eleitos. O Governo não nos dá a condição que no passado nós tínhamos de representação. Isso é muito difícil. Eu, como auditor fiscal, oriundo da Previdência Social, vou falar um pouco sobre a questão financeira. Eu já disse que assinamos embaixo do que a Profª. Denise apresentou há pouco. Quero falar basicamente sobre o que nos foi dito para ocupar o tempo e que já está divulgado, dessa reforma que virá e que está sendo construída, a meu ver, de maneira totalmente errada. Em uma sala como esta, em algum edifício público, existe uma equipe de burocratas que está fazendo e vai levar à Presidente a proposta de reforma, pensando única e exclusivamente na parte financeira. Ou seja, mais uma vez, os trabalhadores, os aposentados e os pequenos empresários pagando uma conta com que não temos nada a ver. Se há um desequilíbrio, e há mesmo um desequilíbrio, entre as receitas e as despesas, que se busquem outras maneiras, mas não empurrem essa conta para a classe trabalhadora. Lembro-me de que, na última reunião do novo conselhão, ouvimos uma fala do presidente do Bradesco que achei muito interessante e na qual me fixei. Ele disse que, na crise econômica, todos perdemos. Beleza! No dia seguinte, saiu o resultado do lucro do Bradesco. E a pergunta é esta: "Perdeu quem, cara pálida?". Desculpem o termo, mas está muito claro que há um setor que nunca perde e há um setor, que é o resto, que perde sempre. Senador, é muito importante que nós nos contraponhamos rapidamente, porque é fogo contra fogo. Vem fogo de lá, irá fogo de cá. Os trabalhadores, os aposentados e os servidores públicos estaremos unidos, com certeza. Atacou um, não interessa, atacou o outro também. Vamos juntos parar, de uma vez por todas. Porque o que vai sobrar? Eu até vou dizer para a Presidente: "Presidente, se a senhora quer mesmo fazer uma proposta, então mande uma proposta acabando com o art. 193, que diz: 'A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais'".
12:26 R	Por favor, vista logo a carapuça e mande uma emenda à Constituição acabando com o art. 193, porque aí nós acabamos logo com essa história de ficarmos a todo momento discutindo. Senador, a reforma está sendo feita aos pouquinhos; ela vem sendo feita, e nós tivemos as pensões reformadas. Esse é o grande problema. Às vezes, parece que são bodes, e, daqui a pouco, vem uma medida provisória, vem um decreto, daqui a pouco vem alguma coisa que vai impedir e vai levar, por exemplo, a essa situação posta agora de se acabar de vez com a aposentadoria por tempo de contribuição. Nós temos 17% dos beneficiários atuais aposentados ou beneficiários do INSS, do Regime Geral - são 5,4 milhões de aposentados - por tempo de contribuição. A idade média é 55 anos. Passar isso para 65 significa isto mesmo: o cara está com 55, e vai passar para 65. É muito sério o que se está propondo para ser feito. Mesmo que venha dourada a pílula, dizendo-se que vai ser em 30 anos, eu não acredito muito nessas bondades. Acho que a maldade vem e vai servir, pelo menos, para que a gente acorde e saia daquele túnel do tempo, em que voltamos para os anos 90. Paim, eu quero entrar no século XXI, eu quero saber de justiça social, ou seja, transformar o 193 em efetivo, melhorar; que não tenhamos mais trabalho escravo, que existe em pleno século XXI em nosso País, e está cheio. No meu caso específico, como auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, o que estamos tentando dizer ao Governo... Aqui, Paim, da mesma forma como os colegas fiscais do trabalho, estamos numa campanha salarial interminável, desde abril do ano passado. O Governo vai-nos empurrando com a barriga; apresentou uma proposta ridícula, que foi rejeitada. Aí, nos chama; ou seja, é não compreender que, por exemplo, no caso específico das contribuições previdenciárias, que estão na seguridade social e nas demais contribuições, o servidor público, o auditor fiscal tem uma contribuição muito forte. Ele poderia ser chamado para responder a essa crise, que também é uma crise de financiamento. O problema hoje com a atual estrutura de que a Receita Federal dispõe é que não temos os meios para correr atrás dos sonegadores, porque eles continuam existindo, eles sempre existiram e hoje estão se aproveitando desse momento de fragilidade das instituições. (Soa a campainha.) O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Senador, quero chamar a atenção sobre essa questão do tempo. Em 2003, foi aprovado o teto da Previdência Social do Regime Geral, R$2.000. Isso equivalia a dez salários mínimos. Hoje, temos um teto de R$5.189, seis salários mínimos. Acredito que, em mais dez anos, aquilo dos anos 90, a agenda liberal de privatizar a Previdência Social vai ser conseguida dessa forma. Esta última fala é para chamar a atenção. A seguridade social não tem que ser mexida; ela vai sofrer o baque, já sofreu em 2014, vai sofrer em 2015. Estamos fechando os números, Profª Denise, realmente, e o baque foi muito grande, mas ela vai continuar existindo e é perfeitamente sustentável. O que falta mesmo é que venha alguém de fato, um governo, para assumir que nós temos uma política social muito forte, muito boa, faltando apenas ser implementada. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Política de Classe da Anfip. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Floriano, vocês têm esses dados para nos passar aqui? Às vezes, eu fico assistindo a esses debates e sinto que vocês falam como se nós soubéssemos de tudo. Estou doido atrás de dados. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Senador, está aqui. Nesses 15 anos, ninguém nunca nos falou: "Está errado". Existe alguma diferença conceitual, mas são coisas pequenas, mínimas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Obrigado, Floriano. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós temos usado, em todos os debates, os dados da Anfip e da Drª Denise. Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
12:31 R	O SR. DARO MARCOS PIFFER - Bom dia, quase boa tarde a todos. Senador Paulo Paim, muito obrigado mais uma vez pelo convite para estar aqui presente e participar dessas discussões. Cumprimento também meus companheiros de Mesa, todos os presentes e aqueles que estão nos ouvindo pela TV Senado. A gente vai ficando para o final e vai diminuindo muito, praticamente tudo já foi falado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só tem uma vantagem, os que falam no final acham que estão em prejuízo; pelo contrário, os que falam no final, com certeza, estão falando ao vivo para todo o Brasil. Até 10h, 11h, 11h15, ainda há outras comissões; agora está tudo centrado nesta aqui. O SR. DARO MARCOS PIFFER - Em contrapartida, para aproveitar isso, vamos tentar fazer uma síntese um pouquinho reforçada de tudo que foi exposto aqui durante esta audiência. A começar pela brilhante exposição da Drª Denise. A única coisa que acho que a gente deveria acrescentar a essa exposição dos dados dela, aliando com o que já falou a Drª Thaís, é que nós precisamos de fato denunciar veementemente a forma como são divulgadas e tratadas as contas da Previdência, conforme até mesmo o Senador Lindbergh já citou aqui. Quando é divulgado, costumeiramente retira-se parte das receitas, exatamente as receitas de contribuição social e receitas do PIS/Pasep são retiradas como se não fizessem parte da Previdência, como se aquilo não fosse receita da Previdência. E ainda incrementam as despesas misturando dados de Previdência, de Seguridade e de Assistencialismo, o que ainda não foi comentado aqui, de forma que o número fique negativo, produzindo uma falácia e repetindo isso de forma a se criar um mantra dentro da mídia, para induzir a sociedade a conclusões errôneas e necessidades equivocadas. Pego um trecho que me chamou bastante a atenção na exposição da Drª Denise que diz assim: a previsão dessa reforma é cheia de subjetivismo. Aí eu pergunto: qual reforma não foi, qual política implantada por este Governo não foi? Nós estamos vivendo hoje o economicismo, tudo baseado em previsões econômicas, em catástrofes econômicas. Desculpem os amigos economistas, mas eu me lembro de que, desde a faculdade, havia uma piadinha, um chiste sobre economistas em que os economistas passavam metade do seu dia prevendo e buscando soluções para os problemas futuros e a outra metade do dia se justificando por que as previsões não ocorreram, por que suas projeções não deram certo. Lembro as últimas políticas, que foram as mais citadas aqui, como a política de renúncia fiscal deste Governo. É tão necessário fazer ajuste fiscal e o Governo faz uma política de renúncia fiscal, altera o nome, chama de desoneração, para não falar que é renúncia. Essa política de renúncia fiscal queria produzir a manutenção do emprego, queria produzir crescimento, mas ela desemboca na perda de 1,5 milhão de empregos. Baseada em quê? Baseada em previsões subjetivas, sem a mínima consistência matemática, vamos dizer assim. Aí vêm atacar os direitos sociais. Em menos de 20 anos, é a terceira vez que se fala em reforma da Previdência. Já foram feitas duas, vamos para a terceira, como se a reforma da Previdência fosse aquele remedinho santo que se pega nas florestas da Amazônia, para curar todos os males econômicos, aqueles remedinhos que curam problemas de cardiologia, bicho do pé, artrite... A Constituição está fazendo 28 anos este mês, e há dois preceitos constitucionais lá em que não se mexe, que é o Imposto sobre Grandes Fortunas, já citado aqui, e a auditoria da dívida, que já foi citado aqui também.
12:36 R	E aí nós estamos numa luta inglória, com a PEC 555 - e eu espero que o meu colega do Mosap vá centrar-se nela. Há dez anos, nós estamos nessa luta para tirar uma incongruência que é o cidadão já aposentado continuar contribuindo para a aposentadoria geral, numa inversão de lógica, porque, em tudo que você investe - no sistema financeiro, por exemplo -, o objetivo é ter um retorno posterior; e, quando eu tiver o retorno, eu não preciso continuar investindo. Por que essa lógica se contrapõe para a Previdência? E aí o Floriano já citou o Bradesco, e eu, como do Banco Central, não posso deixar de citar os bancos; mas é o caso do Itaú também: nessa reversão de coisas, o Itaú hoje publicou o balanço dele; é mais de R$23 bilhões de lucro! O que significa? Significa que é um valor maior do que o que o Governo distribui em Bolsa Família, que atende a 40 milhões de pessoas. Então, vamos repetir isto: um único banco lucrou mais do que o Governo gasta em benefício para 40 milhões de pessoas. Nós precisamos reverter essa lógica. E, ainda por cima, com a previsão de crescimento das receitas de 9% para o ano de 2016; 9%! Isso é o crescimento chinês! E qual é a nossa previsão de crescimento do Brasil em 2016? Crescimento negativo. E esse é um banco brasileiro, não é um banco estrangeiro. E essa malfadada política de ajuste fiscal, que vem há bons anos, desde o início do Governo da Dilma, o que está provocando na realidade? Falta de investimento, falta de fiscalização, falta de políticas públicas perenes que visem a um crescimento. Em contrapartida, o que nós estamos vendo como resultado? Aumento da corrupção, aumento dos abusos econômicos e financeiros, seja por formas de sonegação, de agiotagem, de corrupção, seja lá de que forma for. Temos de lembrar, Senador Paim, que esse Governo foi eleito pelo povo para ter foco no coletivo, no bem-estar social da coletividade e da sociedade! E o que esse Governo está fazendo é se abstraindo da vida econômica, política e social da população, e abstrair-se disso é um preceito de direita, e não de um governo que se diz de esquerda. Por fim, eu queria salientar ainda que o Governo toma atitudes antagônicas, porque, primeiro, vieram com a história de retirar dentro do serviço público... (Soa a campainha.) O SR. DARO MARCOS PIFFER - ... do regime próprio, retirar o abono de permanência através de uma PEC que vai fazer com que muitos daqueles que continuam trabalhando se aposentem, o que aumenta a conta da Previdência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O nome disso é burrice, sob qualquer aspecto, esse abono permanência. (Risos.) O SR. DARO MARCOS PIFFER - E lembrando que, dentro do serviço público, 30% da força de trabalho de vários órgãos do Governo é composta de servidores beneficiários disso. Então, é um prejuízo latente que só vai fazer o quê? Aumentar a conta da Previdência, para justificar a reforma da Previdência. Então, nós temos que ficar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Esse abono permanência eu acho que eles viram que era tanta burrada, sob qualquer aspecto, que pararam de falar nisso. Está aí, deixaram um pouco de lado, porque, sob qualquer aspecto... Na UFRJ, no Rio de Janeiro, o reitor me disse que poderia haver a aposentadoria de 20% dos professores. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ou eles estão pensando em não contratar outros para substituir? Isso é impossível. Se contratarem, vai ser muito mais caro, Senador Paulo Paim! É uma loucura completa; é o tipo daquela proposta do ajuste burro: pensar de última hora assim, para economizar R$1 bilhão e ter um prejuízo muito maior! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Gasta dois. O SR. DARO MARCOS PIFFER - Sem dúvida alguma.
12:41 R	Encerrando, Senador, pela desculpa de que eles não têm recursos para garantir o poder de compra dos servidores, que já é corroído pela inflação, fazem essa campanha salarial estendida, vêm pretendendo fazer essa reforma, ou seja, todas as grandes ideias de se reduzirem despesas é simplesmente pegar lá a contabilidade e dizer "eu preciso reduzir este número aqui", e ninguém pensa em mexer na estrutura de poder que já está estabelecida, principalmente essa, atacando e destruindo a Previdência dos servidores em geral, dos servidores públicos e do regime geral... (Soa a campainha.) O SR. DARO MARCOS PIFFER - ... sempre com a desculpa de "gastos correntes". Essas medidas têm transformado a Previdência num emaranhado de regras e que não levam ao objetivo dela, que é o benefício daquele que já lutou muito, já trabalhou, já deu seu sangue pelo País e pela sociedade. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Esse foi o Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central. Vamos de imediato, então, para o Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - Boa tarde a todos e a todas. Eu quero cumprimentar o Senador Paulo Paim; na pessoa dele, cumprimento todos os Senadores que porventura estejam ouvindo esta Comissão; em especial, quero cumprimentar o Senador Lindbergh. Cumprimento todos os dirigentes, todos os presidentes de associações e sindicatos. Cumprimento também todos os servidores e todos os trabalhadores brasileiros. Nós, na verdade, não temos muito mais o que falar aqui, a não ser usar o termo da solidariedade; solidariedade com tudo aquilo que já foi dito aqui hoje. E, falando em solidariedade, eu não poderia, como servidor aposentado do Senado Federal, deixar de me manifestar em relação àquele trágico acontecimento com o Eli Roberto Chagas, um servidor ativo aqui do Senado, que infelizmente perdeu a vida de uma maneira trágica, burra, mas como consequência da dificuldade de pessoas que estão vivendo neste País, quero crer, sem recursos. E, quando estão sem recursos, muitas vezes, buscam o extremo. E foram matar justamente uma pessoa que está trabalhando. Então, eu, como aposentado do Senado Federal, aposentado do serviço público e presidente do Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas, quero transmitir a nossa solidariedade à família; e especialmente me refiro à pensionista, pois agora a família, a partir de ontem, vai receber menos 30% de recursos para continuar vivendo a sua vida - a família e os filhos desse servidor. Vejam a consequência que um fato desses traz. Eu queria também, após ouvir todas as palestras, parabenizar a Profª Denise, que é professora de universidade, e pedir a ela que transmita essa sua mensagem aqui a todos os professores das universidades brasileiras - federais, estaduais e também particulares -, porque nas universidades é que se forma a grande informação e formação. Então, as universidades são um instrumento extraordinário para se juntar... Já se juntaram, mas ainda precisamos mais que todos os professores, todas as professoras, todos os trabalhadores das universidades estejam realmente irmanados com maior força agora.
12:46 R	O ajuste fiscal já foi por demais falado. Não há mais necessidade de nós discutirmos. De que há necessidade de um ajuste fiscal ninguém tem dúvida, mas o ajuste fiscal não pode vir exatamente para atingir e precarizar direitos dos trabalhadores brasileiros. Em consequência do ajuste fiscal, vem a reforma da Previdência, a nova reforma, que, aliás, é uma velha reforma, porque reforma, como alguém disse, não tem nada de novo, a não ser insistir na retirada de direitos do trabalhador brasileiro e do servidor público brasileiro. Quando se atingem o trabalhador e o servidor público, nós estamos também atingindo a própria sociedade, porque o trabalhador gera riqueza através do seu trabalho. O servidor público atende à sociedade através do seu trabalho, das suas repartições. Então, toda vez que se atingem direitos de trabalhadores e servidores, de uma forma ou de outra, nós estamos atingindo a sociedade brasileira como um todo, além de atingir, logicamente, as famílias dos servidores e as famílias dos trabalhadores, como consequência de defasagem de recursos necessários para a sua sobrevivência. O Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) é integrado por quase todas as entidades que aqui já falaram e que ainda vão falar. Nós não podemos aceitar, por exemplo, a aprovação da DRU, que hoje é de 20%, para 130%, para livremente poderem usar para o que nós não sabemos. Já foi dito até que é para aumentar o pagamento dos juros da dívida. Então, nós, como movimento, somos absolutamente contrários a esse aumento da DRU, sem que venha uma especificação clara e absoluta de informação de onde vai ser aplicado esse dinheiro que vai ser desvinculado, por exemplo, da seguridade social, que perde com isso. Onde vai ser aplicado esse dinheiro? Isso nunca foi dito claramente para nós. Então, nós não podemos aceitar. A CPMF é outro instrumento que, infelizmente, vai atingir justamente os mais fragilizados, porque, toda vez que um trabalhador brasileiro preencher um cheque, ele já vai pagar, ele vai ter que pagar. O servidor público, da mesma forma. Enfim, quando todo o povo brasileiro preencher um cheque, vai sair um dinheirinho para um caixa. Quando o Jatene insistiu com a ideia com a criação da CPMF, era para resolver o problema da saúde, mas não se resolveu o problema da saúde. A saúde brasileira é uma grande dificuldade. Eu não vou usar outros termos, mas ela representa uma grande dificuldade. Toda e qualquer pessoa que precisar da saúde sente. Quem tem plano de saúde também se prepare, porque o Governo agora parece que quer liberar os planos de saúde para os aumentos que eles acharem convenientes, sob o argumento de que o mercado regularizaria e que talvez até baixariam. Mero e ledo engano, não vai baixar. Pelo contrário, aí, sim, nós vamos ver onde vão ficar os nossos aposentados, os nossos pensionistas, os nossos trabalhadores brasileiros.
12:51 R	Somos também contra o abono de permanência, é lógico, porque o abono de permanência, da forma como veio, sendo extinto, vai criar um monte de dificuldades e não vai resolver coisa nenhuma. Pelo contrário. Desonerações da folha. Eu li 327 bilhões do ano de 2011 até 2015. E o Governo não abre mão para que o Congresso, livremente, harmonicamente, aí, sim, possa discutir ou... (Soa a campainha.) O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - ... pelo menos tentar aprovar aquelas matérias que dizem respeito... E me refiro à PEC 555, que é contribuição previdenciária do servidor aposentado e pensionista, que foi aprovada no Supremo. Aliás, o Congresso aqui aprovou, mas o Supremo lá também disse que era constitucional, por sete votos a quatro, sob a ótica e o argumento da necessidade do ajuste... Se o Supremo não usou ajuste fiscal, pelo menos o Presidente, à época, dizia que precisaria compatibilizar as despesas com a Previdência, já naquela época dita como deficitária, mas está amplamente demonstrado por todos quantos aqui falaram que ela é superavitária. (Soa a campainha.) O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - Nós vamos ter que aprovar isso. E há mais ainda. Há a questão do FGTS. Eu li, nestes dias, que o Nelson Barbosa, em Davos, estava dizendo que uma equipe dele estaria estudando a liberação de um percentual do Fundo de Garantia para os bancos poderem oferecer consignados. Ora, um banco empresta um dinheiro que é garantido pelo próprio dinheiro do trabalhador?! Como isso?! Eu não entendi, nem posso entender. O meu tempo está terminando. Eu teria que falar muito mais, mas eu não posso deixar de, neste momento, agradecer muito a presença e a fala do Senador Lindbergh. Ele e o Senador Paulo Paim comungam da mesma ideia... (Soa a campainha.) O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - ... de que ser Senador, não importa se são Senadores do Governo ou não, é para a sociedade, para realizar aquilo para o qual eles foram eleitos, para também realizar aquilo que a Constituição determina e para ter a coragem suficiente de denunciar o seu próprio Governo. Isso não precisa ser público - se quiser público, melhor ainda -, mas nas instâncias possíveis... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fazer o bom combate. O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - Eu entendi que vão fazer e eu apelo ao Congresso Nacional para que tenha a mesma sensibilidade. Que os Líderes do Governo e os Líderes partidários também da Base do Governo tenham a mesma sensibilidade com que o Senador Lindbergh falou hoje aqui - e o Senador Paulo Paim disse que é o mesmo pensamento dele. (Soa a campainha.) O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - Eu falo só isso, falamos de coração, mas digo que nós não perdemos a esperança para o Brasil, mas também nós não perdemos e não vamos perder a oportunidade de, juntamente com todos quantos aqui se manifestaram, buscar o que é nosso direito, o que a sociedade tem direito, sobretudo os trabalhadores e os servidores públicos. (Soa a campainha.) O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - Nós não queremos pagar essa conta que não é nossa. Nós podemos até ajudar, mas, claro, nós não construímos e, por isso, nós estamos brigando, juntamente com os demais, para as soluções do Brasil que nós entendemos que precisam acontecer, mas sem matar trabalhador e sem matar servidor público. Muito obrigado. (Palmas.)
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Edison Guilherme Haubert, que fez um discurso emocionado desde o início. De imediato, então, o Ogib Teixeira de Carvalho Filho, que é Vice-Presidente Executivo da Central Pública do Servidor. Depois teremos somente mais um painelista, sem prejuízo, claro, de permitir que pelo menos duas pessoas do plenário falem. A Rosa já está, com o dedinho dela, inscrita, o Luiz... A senhora também? (Pausa.) Não? A senhora vai também, ou não? (Pausa.) Também. Então, dá o nome, porque eu não tenho o nome de todos aqui. Do Luiz eu tenho, da Rosa eu tenho. A senhora? O nome? (Pausa.) Maria José Aiston. O.k., por favor, o Manoel Isidro dos Santos Neto, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual - Fenafisco. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, é primeiro o Ogib Teixeira; em seguida, você. O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Boa tarde a todos. Muito obrigado, Senador Paim, pela oportunidade. Senador Lindbergh, muito obrigado por estar aqui, dando-nos o prazer de ouvir o que nós temos que falar, mas, infelizmente, nós temos que dizer também que, depois de ouvir tanto, temos que restringir a nossa fala, porque o assunto está esgotado. Cada um de nós tem uma visão da mesma coisa; o problema é o mesmo. Nós estamos trabalhando há muito tempo. Eu sou Consultor da Câmara, já fui do Legislativo, e passei para o Orçamento; então, eu trabalho nisso desde a Constituinte. Nós criamos esses orçamentos separadamente, para ver se nós estancávamos, naquela oportunidade, os saques que se faziam ao Orçamento da Previdência. Nós conseguimos dar alguma, uma certa transparência, e no processo, na evolução disso, nós tivemos os auditores fiscais da Previdência separados dos auditores fiscais da Receita. Isso era muito importante, mas o Orçamento começou a passar pela Receita e, tomando um banho na Receita, ele vinha para a Previdência um pouco desfalcado. Mas, ainda assim, nós tínhamos um espelho do que se arrecadava com mais precisão. Então, o Governo deu o golpe fatal: ele juntou a receita da Previdência com a receita da Fazenda, juntou o grupo, e isso criou algumas oportunidades maiores de se fazer uma confusão, levando a situação a quase como era antes. Então, é uma situação em que se precisa pensar também, separar novamente aqueles responsáveis pela arrecadação da Previdência daqueles responsáveis pela receita da Fazenda. É uma coisa que precisamos colocar, porque isso criou algumas dificuldades para os colegas. Nós temos discutido a Previdência, e eu me aposentei em uma reforma inteligente da Previdência. Aposentei-me, obrigatoriamente, eu e só mais um milhão e pouco, quando o Fernando Henrique fez a primeira reforma. E eu saí com 30 anos. Eu me aposentei aos 46 anos de idade. Eu comecei a trabalhar na Câmara e saí da Câmara. E isso, para mim, foi um ultraje. Obrigaram-me a aposentar-me e, como eu passei a ser um encargo, um milhão e tantos passou também, junto comigo. Eu estou falando isso para vocês terem uma ideia do foco que os reformistas dão, que a Previdência é caixa, não é competência. Sendo caixa, eles só veem o que eles têm agora: "Eu quero fazer isto; quanto eu tenho de caixa?" Esquecem-se de que eu contribuí durante tantos anos para mim. Então, o meu dinheiro tinha que estar lá, não é? Não há o que falar em caixa da Previdência. O meu dinheiro tem que estar lá; o Estado é o garantidor de que esses recursos estejam lá. E esta visão nunca foi abordada, nem aqui, no Congresso, nem em lugar nenhum. Nunca foi discutido isso.
13:01 R	Nunca foi discutido isso. Assim como o Fundo de Garantia tem uma conta separada, o servidor também deveria ter uma conta separada da Previdência, para que ele tivesse informação. Mas não pode ser da mesma forma que é feita no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O que significa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço se todos sacam a custo zero? Quem é que garante a remuneração? Por que nós não vinculamos esse Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao empréstimo que o governo faz junto aos bancos privados para remunerar igualmente? Por que não pensamos em fazer uma reforma aqui no Congresso? Não sei se vocês estão reparando, mas o Congresso é, realmente, a Casa do poder, é onde se decide. Nós estamos apreciando isso hoje, fortemente, porque nós temos dois Presidentes fortes, não pelos mesmos motivos nem pelos mesmos motivos que nós gostaríamos de ter essa informação, mas a Casa é que tem o poder, é a Casa que faz a regulamentação, a regulação do Estado. Nós estamos percebendo isso aos poucos e, com uma visão de Estado, nós estamos aprendendo. Por isso, nós criamos a Central do Servidor, a Pública, com uma nova visão, diferente da das outras centrais. E eu gostaria muito de dizer a vocês que a nossa visão só vai somar. Os profissionais do serviço público trabalham no serviço público. Os profissionais do serviço público não são esses que, eventualmente, entram dando as suas colaborações e destruindo aquilo em que tocam. Eles não têm a visão de futuro, eles têm a visão de momento. Eles estão ali para resolver um problema - dizem a eles "Resolvam isso aqui, nós queremos que se faça isso" - depois eles vão embora. Esta crise que estamos enfrentando, dura, foi criada por uma dessas pessoas. Chega um Ministro, vindo de um banco, sugere e implanta modificações macroeconômicas - corretas, mas é como remédio: o veneno na dose certa mata, o remédio na dose certa cura. Implantou uma reforma fiscal e acabou com todo mundo. O único setor que está levando vantagem com a reforma implantada pelo Ministro Levy é o setor financeiro. Se ninguém percebeu isso, eu lamento. Só que nós vamos levar entre um e dois anos para chegar ao fundo do poço. Se vocês acham que a crise está começando, ela ainda tem muito para trilhar. Nós temos que trabalhar muito, conversar muito, informar ao Congresso muito, trazer os dados que o Congresso diz que não tem para que tenha informação. Que nós possamos ter a força de convencimento, de argumentação, para que os nossos congressistas possam votar conhecendo os números, conhecendo os dados, conhecendo o que acontece. Não é aprovando uma medida que vem do Executivo... Se formos aprovar novamente a CPMF, o que vai acontecer? Quando você mexe na tributação, você mexe na distribuição de renda - eu peço para o meu colega para falar como economista. Toda vez que o governo mexe, ele ajusta distribuição de renda, e a gente tem que olhar para onde ele está levando essa renda. Toda vez que o governo mexe em alguma coisa, ele está mexendo na distribuição de renda. Como nós queremos essa distribuição? Nós temos hoje o Orçamento na Câmara dos Deputados, na Comissão Mista, para ser aprovado. Nele, quase 50% é dos bancos. Repetindo: quase 50% é dos bancos! Esse Orçamento vai ser aprovado sem auditoria da dívida? Esse Orçamento vai ser aprovado sem que isso seja discutido? Esse Orçamento está transferindo todos os recursos arrecadados pela União - pela União - para o sistema financeiro. Isso não foi discutindo em nenhum momento aqui dentro, e se está discutindo reforma tributária, reforma previdenciária, para tirar mais dos mesmos.
13:06 R	(Soa a campainha.) O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Distribuição de renda se faz assim. Então, Presidente, eu gostaria que essa conversa tivesse uma visão mais macro, porque ela tem razões não reveladas. Ela tem razões que são mencionadas por alto, mas não são reveladas exatamente por quem está lucrando. Foi revelada aqui com os lucros dos bancos, estão dizendo, mas nós temos mais sistema financeiro levando isso aí. Então, com essas palavras, eu quero dizer que a Pública, a Central do Servidor, está aberta à conversação com todos os colegas. Digo àqueles servidores públicos que quiserem conhecer a Pública: estamos à disposição para informá-los sobre a nossa nova proposta. Foi um prazer falar com vocês e para vocês. Obrigado (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi Ogib Teixeira de Carvalho Filho, Vice-Presidente Executivo da Central Pública do Servidor. De imediato, Manoel Isidro dos Santos Neto, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Estamos acelerando em função do horário. O SR. MANOEL ISIDRO DOS SANTOS NETO - Boa-tarde a todas e a todos. É um prazer imenso estar aqui fazendo parte desta audiência pública. Inicio cumprimentando o Senador Paulo Paim e, ao mesmo tempo, parabenizando-o pela iniciativa desta audiência pública cujo tema é "O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação". Cumprimento também o conterrâneo, Senador Lindbergh Farias - sou de João Pessoa. Cumprimento a Professora Denise Gentil e, em nome dela, cumprimento todos os companheiros e companheiras da Mesa, também parabenizando-a pela brilhante palestra. A Fenafisco também subscreve tudo o que a senhora aqui falou - a exemplo do que fez a Anfip, não é isso companheiro Floriano? Companheiros e companheiras, se a Previdência não está quebrada, como se comprovou hoje aqui por meio da palestra da Professora Denise Gentil... Estão querendo fazer mais uma reforma da previdência com o discurso de que ela está quebrada, e a Fenafisco, Senador Paulo Paim, é totalmente contrária a mais uma reforma na previdência. Eu gostaria que se consignasse isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. MANOEL ISIDRO DOS SANTOS NETO - Se a previdência não está quebrada e estão querendo fazer mais uma reforma na previdência, o que está por trás disso, Professora Denise Gentil? Aqui já se falou bastante, e eu pouco ou quase nada vou poder acrescentar ao tema "Desemprego, aposentadoria e discriminação", mas eu gostaria de reforçar algumas coisas que foram ditas chamar atenção para alguns pontos. Se a Previdência não está quebrada e estão querendo fazer mais uma reforma da Previdência; se a DRU hoje é de 20% e estão querendo aumentar para 30%... Acredito eu que o motivo está aqui: o que se quer é sangrar mais ainda a seguridade social - seguridade social, para nós lembrarmos, é previdência, assistência e saúde. A saúde: todos nós, brasileiros, estamos sofrendo na pele. Eu passei por uma experiência com minha mãe, que acabou falecendo. Minha mãe tinha plano de saúde, mas, pela urgência do problema dela, teve de ir para um hospital público. Eu só vi a cena que vi em João Pessoa, no Hospital de Emergência e Trauma, em filmes de guerra, só vi em filmes de guerra: as macas no corredor, de um lado e de outro, e as pessoas sendo tratadas ali de todo tipo de doença.
13:11 R	Então, no caso da saúde, nós estamos sentindo na pele a falta de investimento, apesar dos superávits de mais de R$40 bilhões, todos os anos, na seguridade social. Eu, sinceramente, não vejo motivo para a saúde estar passando pelo que está passando, pois a seguridade - da qual faz parte a saúde, é financiada por ela - tem superávit de R$40 bilhões. Por que a saúde está esse caos? Por que os brasileiros estão pagando, sentindo na pele? Previdência: por que servidores e trabalhadores estão sendo chamados a pagar uma conta que não devem mais uma vez? Será que estão querendo impedir que quem não está aposentado se aposente, morra de pé, feito vela? E o único objetivo - é o que quero trazer aqui, já foi dito aqui - é garantir o pagamento da dívida pública. Se nós pegarmos os dados de 2014, veremos que quem está competindo com o pagamento da dívida, que consumiu 45,11% do Orçamento da União, é a previdência, junto com saúde e assistência: a assistência usou 3,08% do Orçamento; a saúde, 3,98%; e a previdência, 21,76% - a dívida, lembro, 45%. Então, previdência e dívida... A dívida está competindo, querendo buscar esses recursos da previdência, que está dentro da seguridade social. Já que está ainda superavitária... O pensamento é: 20% são insuficientes, vamos buscar 30% - amanhã vão querer buscar 40%. Enquanto houver dinheiro na seguridade, eles vão continuar querendo sangrá-la. O companheiro da Pública disse que, na Constituinte, tentaram criar um dispositivo para evitar os saques. Eles encontraram outra fórmula, que é a DRU, mas, para facilitar mais ainda o sangramento, estão buscando recursos na previdência. Eu vejo uma oportunidade muito importante aqui nesta audiência pública - e parabenizo novamente o Senador Paim, que reuniu aqui todas as entidades sindicais e associativas. Nós precisamos da união geral dos trabalhadores para nos contrapormos às agendas neoliberais que estão a todo vapor. Se nós, servidores e trabalhadores, não reagirmos, seremos massacrados mais uma vez, iremos pagar uma conta que não devemos, companheiros e companheiras. Precisamos nos unir, mais do que nunca. Todas as centrais sindicais, confederações, federações, associações e todos os sindicatos, temos que chamar um movimento geral dos trabalhadores para nos contrapormos a essas agendas neoliberais. O Senador conterrâneo Lindbergh disse o seguinte. (Soa a campainha.) O SR. MANOEL ISIDRO DOS SANTOS NETO - "Estão tentando impor uma pauta neoliberal". Estão? Eu acho que quem não deve impor esta pauta neoliberal é o Governo, porque o que eu estou vendo é o Governo impondo uma pauta neoliberal a todos nós, servidores e trabalhadores. Nós precisamos reagir, mas não participando do movimento Fora Governo, mas de um movimento contra a agenda neoliberal do Governo, porque não foi com essa agenda que este Governo foi eleito. Eu não votei neste Governo para que ele impusesse uma agenda dessa para todos nós, servidores e trabalhadores.
13:16 R	Então, Senador Paulo Paim, a Fenafisco, que representa o Fisco Estadual e Distrital e que tem 30 sindicatos filiados em sua base, de todas as unidades da Federação, sente-se honrada por estar participando desta audiência pública. Parabéns a V. Exª por esta iniciativa. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos ao Manoel Isidro dos Santos Neto, que falou pela Fenafisco. Bom, pessoal, a Drª Denise, por estar com um problema de voo, vai ter que sair antes do término da nossa audiência pública. Então, eu passo a palavra a ela, para as suas considerações finais, sem prejuízo depois para as quatro pessoas do plenário, quatro líderes do plenário, que pediram a palavra. Eu darei a cada um deles cinco minutos para nós tentarmos terminar até as 14 horas - o limite aqui é 14 horas, quando têm início os trabalhos do plenário e somos obrigados a encerrar aqui. A SRª DENISE LOBATO GENTIL - Obrigada, Senador. Eu acho que há um ponto comum às falas de todos nós nesta audiência. Eu acho que todos nós nos fazemos a pergunta de sempre, ou seja: por que a reforma da previdência se não há necessidade de reforma da previdência? Essa foi a sua pergunta final. Quer dizer, não há necessidade fiscal de uma reforma, mas há a necessidade política de determinada fração da sociedade de que essa reforma aconteça. Eu costumo dizer, como pesquisadora no campo das finanças públicas, que o Orçamento é o campo de condensação de forças. Se você quiser saber como anda a luta política, a luta de classes numa sociedade, consulte o Orçamento, porque vai estar lá, com certeza, quem está se apropriando do Orçamento Público, quem está levando vantagens tanto do lado dos tributos quanto do lado dos gastos. Então, a peça orçamentária é emblemática da luta de classes numa sociedade. É por isso que considero legítima a definição "campo de condensação de forças". O Orçamento Público, a política fiscal, pode definir os fluxos de capitais entre o País e o resto do mundo. Ela pode definir se vai haver investimento ou se não vai haver investimento privado; ela pode definir se riquezas financeiras vão ser erguidas ou se riquezas industriais vão ser erguidas; o Orçamento pode definir se os trabalhadores vão se apropriar da produtividade do trabalho deles ou se não vão. Quer dizer, a peça, esse ser que é o Orçamento, define a divisão da riqueza na sociedade com grande facilidade, tanto pelo lado dos tributos quanto pelo lado dos gastos. O momento que nós vivemos é um momento muito grave, é um momento gravíssimo, é um momento de grande retrocesso, como todas as falas aqui pontuaram, tanto no campo dos direitos sociais como no mundo do trabalho. O ajuste fiscal tornou-se neste instante um fator de desmonte do Estado de bem-estar social, e não apenas dos direitos sociais, mas até do funcionamento das instituições que estão por trás desses direitos - elas se precarizaram de tal forma que o desmonte é completo. Até a burocracia por trás desses direitos, no aparelho estatal, está se desmontando, por todas as questões administrativas de custeio dessa máquina e tudo mais. Então, as consequências da mudança de rumo da política macroeconômica imposta pelo Governo Dilma, principalmente a partir de 2013... Reparem bem: este ajuste não vem de agora, não está saindo por uma pressão política do ano de 2014, 2015, ele antecede isso - prestem atenção! Não há nada de muito novo neste ajuste fiscal, a não ser o fato de ele ter se tornado agora muito mais violento, muito mais radical. Isso vem sendo feito desde 2011, se aprofundou um pouco mais em 2013, e agora tomou grandes proporções, em 2015 e 2016. Então, hoje, o estágio precário do diálogo político... Reparem bem: hoje neste País, o debate político está restrito ao ajuste fiscal, desenvolvimento econômico é uma pauta que não existe. Hoje se discute quem vai perder no ajuste fiscal e quem vai ganhar - para vocês verem o nível de pobreza do debate, do debate político e do debate econômico do País!
13:21 R	Discute-se se vai passar CPMF, se vai vir a DRU, se vai diminuir idade... Tudo em função de quanto se vai economizar, agora, no médio ou no longo prazo, mas é esse o debate. É isso que está mobilizando a classe. É isto que os sindicatos estão fazendo: tentando defender a renda dos trabalhadores, que, se sabe agora, está na rota - como eu disse antes - do pesadelo de ter que disputar centavos da renda - é um butim! O que é a luta hoje? A gente se encontra hoje... Defender os direitos previdenciários e os direitos trabalhistas hoje significa lutar contra a política macroeconômica atual. Isso não é pouco, isso é muita coisa. Lutar contra a política macroeconômica passou a ser o nosso alvo. Já não estamos mais no campo da defesa específica de cada um, de cada setor, de cada segmento do mercado de trabalho, de cada sindicato, de cada classe. Nós estamos agora lutando todos juntos contra a política macroeconômica do Governo, que é uma política extremamente desagregadora, de uma crueldade enorme - eu costumo dizer que a política macroeconômica é um ser coletivo sem alma. Enfim, as políticas que se baseiam na solidariedade social, na liberdade para conseguir conquistar a sobrevivência, foram banidas. Hoje o que se tem é o bloqueio à liberdade de conquista da sobrevivência. O que se tem hoje é uma política de concentração de renda, de desagregação social total, produzida por essa facilidade que tem o Orçamento Público de interferir na disputa de classes de uma sociedade. Eu fico muito feliz por ter sido convidada para este debate, por ter partilhado esta manhã e pedaço desta tarde com vocês. Fico muito feliz de estar sendo útil. Quando eu vim para cá, pensei: "Eu tenho que deixar ali o melhor de mim". Eu vim para isso. E eu espero, de fato, ter conseguido isso - são muitos anos de pesquisa. Além do meu agradecimento, eu desejo a vocês o bom combate. Nós temos aqui dois Senadores que se transformaram em dois gigantes dessa causa - por sorte estão aqui conosco neste dia. Eu desejo a eles boa sorte e o melhor de todos os combates. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Professora Denise Lobato Gentil, professora da UFRJ. Ela vai ter que sair por problema de voo, mas nós vamos continuar a nossa audiência pública. Doutora, muito, muito obrigado. Você foi brilhante, deu uma grande contribuição a todos os líderes que estão aqui. Por sua vinda e por sua posição, Doutora Riedel, nós vamos montar aquela comissão para aprofundar o debate sobre a previdência e fazer o que ela disse aqui no final: vamos ao bom combate. Muito obrigado. Senador Lindbergh, sei que você vai acompanhá-la agora... Muito bem! Uma salva de palmas para os dois então, para o Senador Lindbergh e para a Doutora Denise. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De imediato, passo a palavra para a sempre líder dos trabalhadores, amiga de jornadas longas, que é a Rosa. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Obrigada, Senador Paim. Obrigada, Senador Lindbergh, por sua fala, por suas posições. O nosso Presidente Carlos Silva, do Sinait, falou, e eu, como vice-presidente, gostaria também de deixar aqui registrada a posição do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, dos Auditores Fiscais do Trabalho de todo o País, que são terminantemente contra a proposta de reforma trabalhista e previdenciária. Entendemos que esses dois temas caminham juntos e temos certeza de que todas as vezes que esse tema vem à tona, a reforma, não é para melhorar, é no sentido de piorar. Quem dera nós tivéssemos uma proposta que viesse no seguinte sentido: "Vamos reformar o direito do trabalho e o direito previdenciário para melhorar as condições da sociedade, da classe trabalhadora". Infelizmente, não é a isso que estamos assistindo.
13:26 R	Senador, o senhor tem feito aqui um trabalho brilhante, trabalho que registro com muita alegria, porque tenho acompanhado isso e ido com o senhor a diversos Estados nessa luta contra a terceirização, na luta contra todas as tentativas de redução do combate ao trabalho escravo, que nós também estamos travando aqui. Temos, cada vez mais, que seguir em frente. Aquilo que a Professora Denise falou aqui no final é verdade. O que é que está por trás de uma reforma da previdência e de uma reforma trabalhista neste momento - parece completamente despropositado - um momento de crise econômica, em que é justamente o pobre, o trabalhador, quem mais sofre? Ora, a resposta não é tão difícil. A resposta é: o mercado. O mercado quer a previdência. A seguridade é de uma riqueza tamanha, tem um orçamento tão grande... Quantas empresas privadas de previdência estão de olho nesse mercado? Querem botar a mão no bolso do trabalhador, pegar essa fatia riquíssima da seguridade para enriquecer mais ainda o sistema privado de previdência. Tem endereço certo a resposta que a Presidente da República deu quando falou em reforma da previdência. A reforma da previdência nada mais é do que o desejo de atender o jogo do mercado, que quer, sim, botar a mão nos cofres da previdência. E a reforma trabalhista? Nós evitamos, no final do ano passado, que uma emenda capenga fizesse com que fosse aprovado o acordado sobre o legislado - mais uma vez, mais uma tentativa! E isso continua na pauta de muitos Parlamentares desta Casa. Nós temos que fazer esse enfrentamento. Nós já conseguimos, muitas vezes, evitar o pior aqui, Senador, com o seu apoio. E eu acho que nós vamos ter que formar aquele grupo que tínhamos sugerido, um fórum de combate ao retrocesso social, que o senhor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E foi fortalecido aqui pela proposta... A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Pela proposta da Drª Thaís Riedel. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Eu gostaria de dizer ao senhor que o Sinait gostaria muito de participar desse grupo para nós estudarmos em conjunto o que é que está, realmente, por trás dessa reforma da previdência, que ataca e reduz o direito do trabalhador, especialmente o direito das mulheres, Senador. Estão atacando as mulheres. As mulheres deste País precisam saber disto: são as mulheres as principais prejudicadas se esse projeto for adiante. E quero dizer para o senhor - só mais um minutinho - que os auditores fiscais do trabalho estão em greve desde o dia 24 de agosto por absoluta falta de condições de trabalho. (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Nós estamos com mais de 1,1 mil cargos vagos numa categoria que tem 3,6 mil cargos. Quer dizer, isso é um assalto ao direito do trabalhador; quando não está presente o agente público encarregado de garantir que o direito do trabalhador seja respeitado, é porque está sendo atacado justamente o trabalhador. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Ouvimos a líder Rosa, do Sinait. De imediato, passamos a palavra para Cintia Rangel, diretora da CSPB. A SRª CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - Boa-tarde a todos. Eu faço questão de firmar aqui uma posição representando a CSPB e de agradecer as explanações de todos os participantes.
13:31 R	Eu, infelizmente, não consegui ver toda a apresentação da Profª Denise, mas a posição da CSPB em relação à reforma da Previdência e à reforma trabalhista, que de alguma forma tem sido intentada durante todos esses anos, a apresentação da Professora Denise e a explanação dos senhores não deixam qualquer dúvida quanto aos equívocos e interesses contidos nessas reformas, que buscam atender ao interesse das ordens do mercado em detrimento dos trabalhadores. É preciso lembrar a este Governo que ele caminha para um suicídio político e social, porque fomos nós, no ano passado, quando a questão do impeachment foi colocada, foram os movimentos sociais e os movimentos dos trabalhadores que foram às ruas defender a permanência e a autonomia da democracia, a permanência da Presidente eleita. Parece-me que ela se esquece daqueles que lhe foram aliados e vai atender aos interesses daqueles que em nenhum momento vão se sentir gratos a este Governo. Sabemos que o mercado e a oposição, aqui no Congresso, vão continuar com os ataques na defesa do impeachment e na instalação de CPIs que vão cada vez mais desgastar o Governo. Eu faço menção à Drª Thaís quando ela faz referência ao art. 193, em cuja construção o Senador Paulo Paim teve grande importância: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais." A classe política neste Brasil e, lamentavelmente, este Governo têm se esquecido desse compromisso firmado na Constituição de 1988. Quando ela veta uma auditoria da dívida pública, além de não garantir a ordem social prevista, ela afronta a Constituição, permitindo o anatocismo, que significa juros sobre juros, que está levando às privatizações, que está levando às reformas trabalhistas e que exige hoje uma reforma previdenciária. E aí nós nos lembramos da independência do Banco Central, levantada agora pelo Presidente do Senado. É bom lembrar do que leva a querer a independência do Banco Central: o próprio mercado, porque decidir sobre taxa de juros, executar metas de inflação, baixar as regulamentações de mercado interessa a quem? Quem será o escolhido para o Banco Central, para ocupar a cadeira do Banco Central? O mercado financeiro, com o único papel de continuar defendendo. Eu queria também, Senador, reforçar aquilo que já foi dito pelos representantes dos movimentos sociais, pela classe trabalhadora, pelas entidades sindicais: o seu mandato como Senador e esta Casa, especificamente esta Comissão, têm sido uma trincheira na defesa dos interesses da classe trabalhadora. Por pior que tenham sido os ataques, precisamos também lembrar do ano de 2015, que foi logo ali, em que, de alguma forma, a classe trabalhadora, unida, conseguiu vencer grandes batalhas. A questão da terceirização: a sua presença, essa sua caravana pelo País tem colocado cada vez mais foco na questão da terceirização e dos interesses neles contidos. As Medidas Provisórias nºs 664 e 665, que afrontaram direitos, mas... (Soa a campainha.) A SRª CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO - ... graças à sua perseverança, conseguimos reduzir entre esses ainda mais nefastos que estavam ali contidos. Eu faria referência também à alternativa à fórmula 85/95. Isso foi uma vitória. Também a questão da regulamentação do trabalho doméstico, o Estatuto do Deficiente, de que o senhor se orgulha tanto. É preciso que nós, classe trabalhadora, tenhamos também a convicção de que a vitória do fim do financiamento das empresas nas campanhas vai permitir que a classe trabalhadora talvez venha retomar esse espaço nesta Casa, o espaço ocupado na Constituinte de 1988, que construiu essa obra, que precisa ser renovada e efetivada. Muito obrigada, Senador, por tudo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu que agradeço, Cíntia, por você ter discorrido sobre os principais projetos em que atuei como relator ou como autor. Agora passo a palavra para o Luiz Carlos Paes de Castro, do SINAL.
13:36 R	O SR. LUIZ CARLOS PAES DE CASTRO - Bem, Senador Paulo Paim, inicialmente, obrigado pela oportunidade. Na realidade, o nosso sindicato já esteve muito bem representado aqui no debate pelas palavras do nosso presidente, Daro, mas eu, a partir das várias falas, dos vários depoimentos, fiquei com um pouco de vontade de externar algumas preocupações que eu tenho sobre esse debate e sobre o momento que nós estamos vivendo no Brasil e como nós, trabalhadores, servidores públicos, como as centrais sindicais, os sindicatos, como a intelectualidade deste País, os movimentos sociais, como a gente pode contribuir para ajudar o Brasil a sair dessa situação de dificuldade, superar mais rapidamente essa crise e retomar o caminho do desenvolvimento, com a valorização do trabalho, com o aumento de conquistas sociais, e não com retrocessos. Então, para além da resistência e dessa posição reativa aos ataques a direitos, que é justa e necessária - e já foi muito bem colocado aqui por todos nessa questão da Previdência em especial -, eu acho que nós precisamos ter uma posição de maior protagonismo também, de colocar uma agenda diferente. Há pouco, o Isidro falava sobre isso. Nós temos que resistir aos ataques, mas nós precisamos entrar no debate político, no debate dos rumos que o Brasil precisa adotar para sair dessa situação, colocando a nossa colher aí nesse problema. Então, nós precisamos disputar a agenda política. Alguém já falou aqui: a Presidenta Dilma, por uma série de razões e contingências - não vou entrar aqui nisso -, adota, no início do seu segundo mandato - já tinha adotado algumas posições no primeiro mandato e agora, no segundo mandato -, uma agenda que não foi a agenda na qual nós votamos. Aqui falou-se muito bem. Ela disse que não ia retroceder nos direitos nem que a vaca tossisse. E a vaca tossiu, não é? Então, eu acho que nós precisamos fazer esse debate. A crise que nós vivemos não é crise, também, só de governo. Porque a gente pensa assim: "não, é só o governo..." É uma crise sistêmica, é uma crise do sistema capitalista de produção, que periodicamente vive crises profundas, que começou quando quebraram, lá, as companhias hipotecárias americanas em 2007, agravou-se em 2008, quebrou o Lehman Brothers, etc., em 15 de agosto, se não me falha a memória, e continua no mundo. É a crise de um modelo, de um modo de acumulação do capital e, em especial, nesse período mais recente, um modelo de acumulação baseado nas finanças muito mais do que na exploração do trabalho, na fábrica, na indústria. Quer dizer, os trabalhadores estão querendo é ser explorados, estão querendo ter o emprego para ser explorados pelo capital, e muitos sequer têm essa possibilidade de ser explorados. Estão doidos para ser explorados, para, pelo menos, ganhar um salário para poder alimentar a sua família. Quer dizer, é uma fase perversa. Às vésperas do Fórum Econômico de Davos, foi divulgado aí na imprensa internacional e no Brasil que 62 habitantes do planeta acumulam uma riqueza que é similar... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS PAES DE CASTRO - ... à riqueza de 3,5 bilhões de habitantes, que é a metade mais pobre do planeta. Então, aqui nessa sala, quando nós começamos - hoje já somos menos, agora, mas começamos com mais de 60. Então, podem se reunir aqui nessa sala 62 pessoas que representam a riqueza da metade do restante do planeta. Então, isso é um absurdo. É inaceitável! É inaceitável! É inaceitável que 1 milhão de pessoas no ano passado tenham sido obrigadas, por uma política de domínio do mundo, do império americano, dos seus aliados da Europa conservadora, que crianças, jovens, adultos, velhos tenham que sair da Síria, do norte da África, do Oriente Médio, fugindo da guerra provocada pelos interesses maiores.
13:41 R	E, no Brasil, então, companheiro, a gente precisa fazer esse combate... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS PAES DE CASTRO - Estou finalizando. A nossa agenda deve incluir a reforma tributária. Não se admite que a maior parte dos tributos sejam indiretos, que vêm do consumo, da produção. Nós precisamos reduzir - estou encerrando - os tributos que incidem sobre a produção e consumo e aumentar os tributos sobre a renda, sobre os ganhos financeiros, distribuição de lucros e dividendos, que não são tributados no Brasil - o Brasil é um dos raros países no mundo que não tributam lucros e dividendos -, as heranças, e por aí vai. Nós temos que fazer esse debate. É como a professora falou, nós temos que fazer justiça social, de um lado, pela arrecadação, ou seja, quanto você e quem está contribuindo de um lado, e, por outro lado, para onde os recursos estão sendo destinados. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS PAES DE CASTRO - Então, essa é uma questão que nós, do movimento sindical, precisamos pautar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concluindo. Estamos com problema de tempo. O SR. LUIZ CARLOS PAES DE CASTRO - Fechando. A política de juros altos, câmbio, de tudo isso nós temos que apropriar e fazer esse debate, porque isso diz respeito à nossa vida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Luiz Carlos Paes de Castro, do SINAL. Vamos, de imediato, devido ao tempo, estou acelerando, pois teriam que falar aqui também os representantes dos aposentados, por exemplo, da área privada. Passo a palavra para o Diego. Diego é advogado da Federação dos Aposentados de Brasília e pertence à Cobap. O SR. DIEGO MONTEIRO CHERULLI - Boa tarde, Senador. Primeiramente, queria agradecer ao senhor por mais esse exemplo de atuação política. O senhor é um advogado, no sentido mais estrito da palavra, dos direitos sociais. É uma honra o Brasil ter o senhor à frente dessa luta. Basicamente, o que tenho a falar é repetir o que todos disseram. Não estamos em déficit, nunca estivemos. E pretendemos fazer um grupo de estudo para apresentar um programa para todos os Senadores e Deputados, para que esse tipo de alegação mentirosa e falaciosa do Governo não passe novamente e que os direitos não sejam novamente cerceados. É um prazer poder colaborar novamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Diego, que falou pela Federação dos Aposentados aqui de Brasília. Por fim, deixei para dar ao final a palavra a uma mulher, para ela encerrar o nosso plenário. Vai falar Maria José, que é líder de aposentados e pensionistas. E eu, a convite dela, estive em uma grande conferência em Fortaleza. Foram tantos os Estados! E ela participou também de um debate muito bom que fiz no meu gabinete, com ministros, sobre a meia-entrada, garantindo a meia-entrada para todos os idosos. E nós mantivemos... A SRª MARIA JOSÉ PONCIANO - Conseguimos derrubar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O seu argumento foi decisivo. A SRª MARIA JOSÉ PONCIANO - Boa tarde a todos. E aqui representando, Senador, o Fórum Nacional da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa, que repudia, naturalmente, todas as tentativas de reforma da Previdência, todas as tentativas de retirada de direitos. Agora, eu gostaria de salientar dois pontos que considero fundamentais nessa discussão de hoje, que são referenciais teóricos, porque quem faz uma reforma da Previdência tem a caneta e faz lá a sua reforma, mas existem os referenciais teóricos que originaram, como disse aqui o meu Presidente Dário - eu também sou filiada ao SINAL -, que falou dos mantras que vão se repetindo... Então, são referenciais teóricos sobre os quais a gente tem que falar aqui, Senador. A gente já até tentou fazer uma audiência pública sobre esse tema, a gente não conseguiu se organizar. O Ipea - e é preciso que se diga, isso é uma denúncia - tem dois artigos, dois textos, que estão na internet, que fundamentam essas reformas que estão acontecendo aqui, que a gente está discutindo aqui hoje: um fala sobre a questão das mulheres, se não me engano é o Texto para Discussão nº 1840, está na internet.
13:46 R	Ele faz todo um estudo e aponta para a necessidade da retirada da aposentadoria mais cedo para as mulheres. Está lá com todas as letras, um estudo de pessoas que estão fazendo estatística sobre envelhecimento, e chegam a essa conclusão. Um outro fala exatamente sobre a questão do aumento da idade, usa todo um estudo estatístico e chega à conclusão de que os aposentados têm que se aposentar com 65 anos, isso sem antes não sugerir a retirada de todos os outros direitos que estão no Estatuto do Idoso. Então, isso é muito grave, e essas comissões, esses estudos, têm que se debruçar sobre esses referenciais teóricos e tentar minar esses referenciais, que é um trabalho que o Fórum Nacional tenta fazer, fora cartilha do Banco Mundial, que também aponta para essas restrições de direito. Só para referendar, porque a Profª Denise falou sobre as estatísticas catastróficas, os prenúncios catastróficos para justificar a retirada de direitos. Gostaria de lembrar que, há algumas décadas atrás, tínhamos a previsão de explosão demográfica, que era também catastrófica e traria resultados terríveis para a população, como fome, mas a explosão demográfica não aconteceu, ela se reverteu. Da mesma forma, isso que eles hoje chamam de implosão demográfica, que é o envelhecimento crescente, pode também não se concretizar - essas questões negativas - e ele pode se reverter. Então, acho que temos também que estudar essas questões e apontar isso, para que, na memória das pessoas, isso seja o contraponto a esse tipo de situação, para não chegarmos na situação de estarmos combatendo quem vai assinar a caneta. Temos que combater os referenciais teóricos. Seria essa a questão que eu gostaria de trazer. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Maria José, representando aposentados e pensionistas. Pessoal, vamos ter que terminar, o horário não permite mais. Sei que todos gostariam de falar novamente. Vejo o olhar da Rosa, como que questionando por que não lhe dei mais cinco minutos, e o Luiz, "por que você terminou logo?". Eu ia falar mais três só. Pessoal, quero dizer que a nossa audiência pública atingiu todos os objetivos, que é mostrar, inclusive, para o Governo - podem ter certeza de que ele assistiu toda a nossa audiência pública, do início ao fim: ele tem que saber que vai haver o bom combate. Nós não vamos aceitar nem reforma trabalhista, nem reforma previdenciária. (Palmas.) Isso ficou muito claro aqui, foi unânime e, como fizemos o combate na terceirização e conseguimos segurar; fizemos o combate na NR 12, conseguimos segurar; fizemos o combate ao trabalho escravo, conseguimos segurar; fizemos o combate ao negociado sobre o legislado, conseguimos segurar, não vai ser agora, em duas questões de honra para nós, que é mexer nos interesses dos aposentados e daqueles que vão se aposentar. Até recebi, confesso que não vou passar para vocês aqui, no meu celular, nessas mensagens que mandam, a seguinte pergunta: "A mulher não trabalha?" É uma mulher dona de casa dizendo isso. Não sei se vocês já receberam. Se não receberam, vou mandar para vocês. Ela vai dizendo: "Eu não trabalho? Mas quem é que faz o café, quem é que levanta e que lava roupa, quem é que cuida dos filhos, quem é que vai para rua e paga as contas?" Enfim, ela fala tanto, que achei que ia passar meu salário para a minha já. (Risos.) Então, é uma demonstração, pessoal, de que tem que ter esse carinho, esse cuidado, com o trabalho das mulheres. E ainda a dupla e tripla jornada, como foi falado aqui. Além de trabalhar - muitas trabalham fora naturalmente, hoje a maioria -, ainda trabalham em casa, e nós, homens, trabalhamos muito menos em casa. Vamos ser muito francos: não trabalhamos nem um terço do que elas trabalham em casa. Inclusive, a forma como elas naturalmente cuidam dos filhos, que é muito melhor do que nós cuidamos. Nós saímos, vamos para lá, vamos para cá, vamos viajar e elas administram.
13:51 R	Então, queria dizer que, para mim, é um discurso pífio que há de ser derrotado no plenário, querer que a mulher, que é discriminada... A única discriminação positiva é essa, a única que eu conheço é essa. Todos os dados mostram, inclusive no mundo do trabalho. Ela ganha um pouquinho mais da metade do que o homem ganha. Está comprovado com dados e com números. Eu repito: não conseguimos aprovar aqui um projetinho simples, que diz que a mulher tem que ter o mesmo direito que o homem, não conseguimos aprovar isso, porque botamos a multa quando for comprovado que não é pago de acordo com o que manda a Constituição e essa própria lei. Enfim, pessoal, eu sei, e como aqui foi colocado por alguns: "É, mais embora tu digas que tu conversaste com o Presidente e ele disse que a terceirização seria somente para os 13 milhões...". Claro que o estado de mobilização é importante, pessoal, senão eu não estaria com a coluna doendo, viajando o Brasil todo. Eu não fui viajar os Estados só para pegar a relatoria. Eu fui para ajudar na mobilização. E, agora mesmo, antes de o Congresso começar a trabalhar, nós já estávamos aqui, na segunda-feira, organizando, junto com os dirigentes, a reunião de terça, que se deu graças também à presença, claro, do Prêmio Nobel da Paz, que nos ajudou muito ontem, estando no plenário. Diversos Senadores trabalharam intensamente. Destaco, claro, por uma questão de justiça, o Senador Jorge Viana, o Senador Paulo Rocha e o Senador Cristovam Buarque, mas todos trabalharam, pessoal, intensamente, participaram aqui e foram para o plenário para chegar lá com o requerimento que foi colocado em votação. O Senador Romero Jucá também, pessoal. Temos que admitir, às vezes a gente queria esse ou aquele Senador, mas o Senador Romero Jucá ficou sensível aos argumentos dos Senadores e do Prêmio Nobel da Paz, que estava lá no plenário também, naquele momento. O próprio Senador Renan Calheiros também fez questão de que ele fosse ao plenário. Então, eu não sou daqueles que vivem sempre no campo do pessimismo. Se eu fosse um pessimista ao natural, eu repito, eu não estaria viajando aos Estados. Se eu fosse pessimista, eu nunca teria sido candidato ao Senado, e o Calixto sabe. Era uma disputa muito, muito difícil, com uma Senadora também, uma boa Senadora estava no páreo, era eu ou ela. E o Calixto, lembro-me, foi ao Estado e disse, numa grande plenária organizada lá: "Olha, com todo respeito à Senadora, mas eu vou pedir o voto para o Senador." Estou dando como exemplo. Todas as centrais sempre apoiaram a minha caminhada, então, eu não quero fazer nenhuma discriminação, e todo o movimento dos servidores públicos também, das mais variadas áreas. Mas eu falo isso mais, pessoal, para mostrar que a gente tem que ter a fé e a esperança de que dá para vencer, porque, senão, a gente nem entra na batalha. Sobre a terceirização, muitos não acreditavam que a gente ia pegar a relatoria, e pegamos a relatoria. Muitos não acreditavam e diziam que política de cotas era sonho, e fomos até ao Supremo para discutir lá, e eu fui lá. Lembro-me, um Senador era contra e eu a favor, fomos debater no Supremo, mas eu fui com fé de que a energia do universo ia nos ajudar e que nós íamos ganhar o debate lá, no fórum do Supremo, e fiz a defesa lá e ganhamos por dez a zero. E era o Demóstenes Torres, na época, não estou julgando-o aqui agora, porque não é o papel, e ele fez a defesa da sua forma, e ganhamos. Então, pessoal, temos que ter fé, e eu quero ter fé de que nós vamos aprovar, sim, é a regulamentação dos 13,5 milhões de trabalhadores que vivem praticamente sob o regime de escravidão. É o contraveneno. E nós sabemos que em todo lugar a situação deles é desesperadora. Por isso, pessoal, muita fé. Muita fé e muita luta, e muita mobilização. Como dizia o nosso já falecido e querido Adão Pretto, um pé no Parlamento e um pé na rua. O que ele dizia? Saber fazer a mobilização, as caminhadas, as pressões, mas também saber fazer o debate dentro do Parlamento, dialogando, conversando. Olha, muitas e muitas coisas. Como o estatuto, esse marco regulatório das estatais, que estava sendo dado por perdido. Mexe para cá, mexe para lá, e estamos construindo uma redação possível até de aprovar por unanimidade, com a relatoria do Senador Tasso Jereissati. Quem não lembra aqui dos servidores públicos, o Relator do PSDB inclusive, Senador Douglas Cintra? Construímos com eles, negociação coletiva, e o projeto foi aprovado.
13:56 R	Então, temos que ter muita fé, muito mobilização, muita pressão, muito poder de argumentação, para fazer com que questões como estas avancem. Nossa querida Maria José, fomos para uma reunião com ministros e pessoas do Governo, e com artistas globais juntos, não é porque sejam da Globo, artistas internacionais que estavam trabalhando para que não tivesse mais meia-entrada para o idoso da forma que está no Estatuto da Juventude, do qual fui relator. Eu disse: fui relator, como é que vou voltar atrás em uma coisa que relatei e conseguimos aprovar e que foi uma briga no plenário? A Maria José estava lá, e lembro-me de uma procuradora, se não me engano, de Pernambuco, que fez uma bela defesa. No fim, o Ministro se convenceu. Depois, o Ministro me ligou, e vou dizer o nome do Ministro porque é uma questão de justiça: "Paim, os argumentos foram fundamentais, estou convencido. Vou falar para a Presidenta para manter a meia-entrada para os idosos." Foi, na época, o Ministro Miguel Rossetto, que trabalhava na Casa Civil. E conseguimos. Então, não dá para achar que... O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovado recentemente, foram três, quatro relatores, casualmente de minha autoria. Mas foi fundamental a relatoria do Romário, a relatoria da Mara Gabrilli, do PSDB, do Celso Russomanno, do PRB. Todos foram fundamentais para aquela matéria ser aprovada. Portanto, pessoal, apesar da onda conservadora, temos que ter clareza de que é possível chegar lá, é preciso mudar e é possível vencer. Está encerrada a nossa audiência pública. (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 13 horas e 58 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/02/2016 - 2ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa