03/05/2016 - 12ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

08:58 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Bom dia, Srs. Senadores, senhoras e senhores, assessores, imprensa, telespectadores da TV Senado, muito bom dia a todos! Nós vamos hoje realizar uma audiência pública de extrema importância que diz respeito à discussão de limitação do uso da internet. Nessas condições, declaro aberta a 3ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, sendo a 13ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle e a 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura do Senado Federal. Cumprimento também o meu companheiro Hélio José, Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Iniciando os trabalhos da presente reunião conjunta, informo que realizaremos uma audiência pública em atendimento aos Requerimentos nºs 12, 15 e 17, de 2016, da CCT, de autoria dos Senadores Lasier Martins e Hélio José; nºs 13 e 14, de 2016, da CMA, de autoria dos Senadores Telmário Mota, Otto Alencar e Ataídes Oliveira; e nºs 24 e 25, de 2016, da Comissão de Infraestrutura, de autoria do Senador Wilder Morais, a quem nós vamos dar prioridade, quando das perguntas, em razão do compromisso que ele tem com outra comissão, e também a um requerimento do Senador Garibaldi Alves Filho. A presente audiência pública tem como objetivo debater acerca do limite ao uso de dados de banda larga do tipo ADSL, do bloqueio do serviço de conexão após o limite da franquia contratada e de providências que devem ser tomadas para sanar os problemas reclamados pelos consumidores.
09:02 R	Para tal, foram convidadas as seguintes personalidades: o Sr. Demi Getschko, Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br; o Sr. Marcos Augusto Mesquita Coelho, Diretor de Relações Institucionais Legislativo e Executivo Federal da Oi S.A.; a Srª Bia Barbosa, integrante da Coordenação Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social (representando a Avaaz); o Sr. Rafael Zanatta, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); a Srª Miriam Wimmer, Diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MiniCom); o Sr. Igor Rodrigues Britto - Coordenador Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ); o Sr. Fábio Andrade, Diretor de Relações Institucionais da Claro S.A/NET; o Sr. Rodrigo Zerbone, Conselheiro e Presidente Substituto da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); o Sr. Enylson Flávio Camolesi, Diretor de Relações Institucionais da Vivo S.A.; a Srª Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da Proteste; o Sr. Carlos Duprat, Diretor-Executivo do SindiTelebrasil; o Sr. Cláudio Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o Sr. Kleber de Miranda Barreto Gomes, Coordenador do Subgrupo da Telefonia da Comissão do Direito do Consumidor do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF); e o Sr. Frederick Lustosa de Melo, Procurador da República (MPF). Há algumas semanas, o público que usa a internet de banda larga fixa está preocupado. A divulgação por uma das operadoras do final dos planos ilimitados gerou e está gerando muita discussão no País inteiro. Há conflitos inequívocos de interesses, falta de informação e mediação do Governo, que muda de opinião várias vezes. Hoje, tentaremos esclarecer o ponto principal dessa questão. Cada vez mais, o tráfico de dados pela internet ganha importância e volume. Isso pode significar uma fonte enorme de lucros, mas exige também muito investimento. Uma equação entre investimento, custo e receita, que interessa a todos. A necessidade de obter informações, a todo o momento, faz do cidadão um devorador de bytes, um consumidor voraz de uma Internet que precisa ser cada vez mais rápida, segura e de qualidade. Tudo depende do tráfico de dados na banda larga: bancos, correios, comunicações, saúde, segurança pública, educação, etc. Por isso, quando o Presidente da Anatel, Sr. João Rezende, disse que a era da internet ilimitada chegou ao fim, isso provocou uma reação inconformada dos internautas e repercutiu, evidentemente, aqui, no Congresso. "É um desrespeito à Lei do Consumidor", afirmaram muitos dos que entravam em contato com o Senado Federal. Outros reclamaram da inépcia da agência reguladora, que parecia tomar partido das empresas. Há quem afirme que as iniciativas limitadoras das operadoras acabam por ferir o Marco Civil da Internet. Pequenos empresários, especialmente da ampla área comercial, em particular da área de alimentação, de hotelaria, estão temendo por seus negócios, já que oferecem wi-fi gratuito para seus clientes e, neste momento de grave crise econômica, não poderão ficar sem esse serviço sem majorar seus preços. Estudantes que usam muito o recurso de videoaula estão temendo por seus estudos. Os consumidores afirmam que pagam preços muito altos no Brasil. As operadoras afirmam que, como há clientes que consomem demais e outros, de menos, uns pagam pelos outros.
09:06 R	A Anatel, nesse período, primeiro informou que não poderia interferir, por se tratar de assunto privado. Depois, tomou o partido das operadoras, recuou e sugeriu a suspensão, por 90 dias, de todas as iniciativas. Por fim, suspendeu tudo por tempo indeterminado, até que o Conselheiro da Anatel Otávio Rodrigues, apresente um relatório sobre essa polêmica e a indique soluções. Em meio a esse conflito de interesses, no Senado Federal já tramitam projetos de lei regulando o assunto e há também a proposta de realização de uma comissão parlamentar de inquérito. Hoje, precisaremos ter respostas a algumas questões, que, desde já, antecipamos. Primeira pergunta cuja resposta nos interessa: a limitação de uso da internet afeta o direito dos internautas, os estudantes, os profissionais liberais, as pequenas empresas? Segunda: quais são as garantias ao consumidor para que existam pacotes que cubram todos os tipos de consumidores e suas necessidades? Há que se observar que há lugares onde não existe concorrência, há monopólio ou oligopólio, poucas empresas e sem concorrência. Como garantir que as decisões da Anatel levem em consideração os direitos dos consumidores? A limitação da internet afeta o Marco Civil da Internet? A atual polêmica sobre a limitação da banda larga fixa tem relação com o baixo investimento em fibra óptica? Existem distorções que provocam prejuízo para as operadoras devido ao uso intensivo ou indevido de alguns consumidores? Em caso positivo, não temos tecnologias para identificar e fazer as devidas cobranças do infrator? Por fim, comunico que esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Assim, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Durante o curso da audiência, esta Presidência também poderá fazer intervenções, assim como apresentar os comentários e questionamentos enviados pelos cidadãos que nos assistem. Passaremos, então, às exposições pelos convidados e, ao final, as Srªs e Srs. Senadores presentes, na ordem de inscrição, com preferência aos proponentes desta audiência. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Pela ordem, Presidente. Como sou autor desse requerimento pela Comissão de Infraestrutura, eu queria fazer, se possível, minhas colocações, pois depois tenho que ir para outra Comissão. Se for possível... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim. São muitas? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Não, é rapidinho. Na verdade, quero discorrer sobre o tema antes de o senhor convidar os nossos palestrantes. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim. Vou até anotar resumidamente, para, depois, repassarmos. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, estamos, aqui, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática do Senado, discutindo, entre outras coisas, o problema da ineficiência do setor de internet banda larga brasileira. Todos sabemos: muitos desses problemas e ineficiências têm origens na infraestrutura de rede do País, cuja expansão não tem feito frente ao crescimento da demanda. A proposta, discutida atualmente, de estabelecer franquias mensais nos planos de Internet banda larga fixa é um indicador eloquente disso. Por causa da infraestrutura carente, não se consegue ampliar a oferta. Então, o que fazer? Reduzir a demanda. E funciona? Funcionar, funciona, mas é bom para o País cercear o tráfego de dados num momento como o atual, de revolução tecnológica? Num momento em que mais e mais coisas - negócios, serviços, estudos, trabalho, lazer - se fazem pela internet?
09:10 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Essa sua pergunta já reforça o nosso roteiro, Senador. Se houve infraestrutura de menos e uso demais, nesse caso, o que fazemos? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Vou chegar lá, Presidente. Quero dizer que temos que ter investimento e propor à Comissão a saída disso, já que estamos só dizendo que não há problema. Quero dizer que pode haver solução, desde que incentivemos as empresas. No meu final, eu queria exatamente propor a solução. Se eu puder continuar... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Claro. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Essa, Sr. Presidente, é uma solução enganosa, que apenas tangencia o problema de fundo, a falta de investimento. Se quisermos resolver o problema, precisamos ir à raiz, e a raiz da questão, Senador Lasier, consiste no fato de que o regime jurídico da infraestrutura de TI no Brasil boicota sistematicamente os investimentos privados de longo prazo. É, em grande parte, por isso que a infraestrutura é insuficiente. Srªs e Srs. Senadores, a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que o término da concessão implica a transferência dos bens à União. Está lá, no art. 102 da Lei nº 9.472/1997: "Art. 102. A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis." Reparem como isso, por si só, já desestimula o investimento. Por exemplo, Presidente, numa concessão de 20 ou 30 anos, a empresa faz o investimento em cinco ou seis anos, mas começa a ficar obsoleta, e ela não continuará fazendo o investimento, e, com isso, não teremos... Vou propor aqui o que precisamos fazer. Ponham-se no lugar do executivo, do tomador de decisão da empresa. Ele precisa agregar valor, precisa manter a empresa rentável, precisa dar lucros e perspectivas de longo prazo aos acionistas; essa é a sua responsabilidade. Certamente, é com alguma hesitação que ele dirigiria os investimentos dessa empresa a um ordenamento jurídico em que, em questão de algumas poucas décadas, os ativos podem virar pó - ou, antes, podem virar propriedade do governo -, por causa do mero transcurso do tempo. Talvez, com a telefonia fixa, isso fizesse mais sentido: os valores eram menores, a amortização mais rápida, o futuro, mais certo. Só que, sem dúvida, não se pode dizer o mesmo com relação aos investimentos no mercado de banda larga, cujos valores são mais altos e cujo andamento é mais dinâmico. No caso do Brasil, tudo o que desenvolvemos até agora se deu, em grande medida, a despeito dessa insegurança jurídica. A infraestrutura de redes de banda larga, o chamado backhaul, foi parcialmente construída sob a névoa dessa indefinição. Nós não sabemos se esses investimentos são, por natureza, reversíveis; mesmo a Anatel tem hesitado sobre o assunto. O impasse tem, sim, inibido novos investimentos. Nós precisamos mudar essa situação já. Precisamos estabelecer um novo regime para os investimentos em infraestrutura; um regime que garanta a posse dos ativos ao investidor. Isso, é claro, não altera o papel fundamental que desempenha a Anatel nesse contexto. A atividade regulatória da Anatel deve incentivar a entrada de novos concorrentes no mercado, por meio de prêmios: prêmios de investimento, prêmios para expansão, prêmios por qualidade.
09:14 R	É assim, criando um ambiente favorável ao investimento, à melhora na infraestrutura, que vamos atingir as metas de universalização da banda larga, que vamos alcançar a inclusão digital que tanto almejamos. Sr. Presidente, não sou especialista em tecnologia, mas sou um homem de negócios; disso, eu entendo. E afirmo categoricamente: sem estabilidade institucional, sem um regime jurídico que dê segurança, o investidor fica tímido, não se arrisca. Garantir a propriedade dos ativos é o básico dos básicos. Isso foi algo que os países desenvolvidos captaram há 200 ou 300 anos, e alguns setores do nosso espectro político ainda relutam em compreender. Nós não vivemos mais na Guerra Fria, e o nosso País não é Cuba, nem Bolívia, nem Venezuela. Nós vivemos no Brasil, um país que, antes de tudo, está sedento por prosperidade, por uma prosperidade que acarrete melhora das condições de vida de seus cidadãos. É óbvio que isso conta com a participação relevante do setor privado. Nós não devíamos sequer ter o verbo “encampar” no nosso dicionário de ideias políticas, porque isso não interessa ao Governo, e sim, cada dia mais, Presidente, incentivar as empresas a investir e dar segurança jurídica, porque a empresa precisa ter lucro, e vivendo essa crise em que o Brasil vive, só tem jeito se a iniciativa privada encampar esse desejo. Ela tem que ter o filé, mas também o osso. Eram essas as minhas colocações, Presidente. A solução nossa é criar um sistema regulador em que as empresas possam ter lucro e a população possa ter a banda larga para os seus estudos, para negócios, que tanto almeja, e não limitar. O que nós estamos fazendo é incentivar as empresas, a novos concorrentes entrarem para o mercado. Era essa a minha contribuição, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Boa contribuição, Senador Wilder. Certamente, suas colocações serão levadas em conta pelos nossos palestrantes, que já estão aqui presentes. Muito obrigado. Entendemos a sua urgência em ter essa participação excepcional, pois V. Exª tem outro compromisso em outra Comissão. Obrigado. Vamos começar um verdadeiro desfile, precioso desfile de informações sobre o assunto. Como vimos, são 14 palestrantes. Há uma tribuna aqui na frente. E vamos pedir, encarecidamente, que usem da palavra por até dez minutos, para que possamos ouvir todos, até porque nós vamos longe hoje. Então, pela ordem avaliada por nossa Comissão, vamos chamar o Sr. Demi Getschko, Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br. Prof. Demi, o senhor está com a palavra. O SR. DEMI GETSCHKO - Bom dia, Senador; bom dia a todos. Obrigado pelo convite. Vou fazer algumas considerações conceituais gerais para podermos tentar entender quais são os argumentos envolvidos no problema e, evidentemente, algumas analogias, como todas as analogias, defeituosas, mas tentando trazer um pouco mais de bom senso à discussão. Preparei alguns eslaides muito curtos para mostrar como a coisa evoluiu. No Brasil, nós tivemos, digamos, o grande mérito, o grande privilégio de, desde 1995, ter entendido o que é o conceito de internet. A internet, no Brasil, começou em 1988, 1989, mas se consolidou em 1995, na LGT, e depois de 1997 houve a separação entre telecomunicações e internet, sendo a internet um serviço de valor adicionado.
09:18 R	Até 1998, 1999 - em alguns segmentos, continua -, o pessoal que monta redes de internet contrata dutos com velocidade definida às empresas de telecom e, em cima desses dutos, monta a rede. Essa é a história dos backbones e dos canais montados para montar coisas como a ANSP, a RNP e outras redes acadêmicas. Quando isso é expandido para o uso do público em geral, a primeira forma de fazer esse uso foi via telefonia discada. Poucos aqui têm idade para lembrar disso, mas o pessoal discava para o provedor e usava a internet. O provedor, em geral, era alguém que tinha contratado umas linhas telefônicas de alguém, estava instalado em alguma garagem ou em algum lugar misterioso. Você discava para o provedor e usava a internet pagando pulsos. Na verdade, então, o custo que se pagava dependia do número de pulsos, e isso fazia com que você usasse no meio da madrugada, porque gastava um pulso só, e no fim de semana. Então, era uma internet em que você tinha que tomar cuidado com o gasto, porque o seu gasto era proporcional ao tempo de uso, porque a tarifação estava na telefonia que carregava a internet. Depois, veio o ADSL, que era a internet banda larga para casa. O ADSL deu à operadora de telecom um poder de manobra muito maior. Você não podia montar um centro de provimento na sua garagem porque, evidentemente, você não tinha as conexões necessárias. Então, naturalmente, o ponto final da conexão não era mais o provedor espontâneo que se tenha montado, mas, sim, provavelmente, a própria tel. E, até para atender à LGT, elas criaram empresas ou instituições separadas. Se vocês lembram, em São Paulo havia a Speedy, no Rio havia a Velox, que eram destinadas a prover ADSL. Depois, como isso aí começou a ficar, de novo meio, cinzento, e com o surgimento do SCM, que é o Serviço de Comunicação Multimídia, de alguma forma, o pessoal desistiu de ficar mantendo essa separação, e o ADSL foi mais ou menos absorvido pelas teles. Com isso, nós começamos a misturar o nosso provedor de telecomunicações com o nosso provedor de internet, porque os dois eram feitos pelo mesmo CNPJ. Com o aparecimento da internet móvel, a telefonia volta a ter papel, porque se volta a carregar a internet agora de novo sobre telefonia, sobre telefonia celular, e isso gera, de novo, o surgimento de coisas como franquia, o que tinha, de alguma forma, sumido no ADSL. No ADSL, você não tinha nenhuma franquia específica; você contratava o seu acesso na sua casa e usava do jeito que quisesse usar. Qual a diferença entre internet fixa e internet móvel? Isso é algo que eu acho que nós devemos preservar, porque são complementares. Na internet fixa, você tem o acesso sem pressão de tempo e tráfego. Não nos esqueçamos de que a internet fixa também inclui wi-fi. Wi-fi é internet fixa, apesar de ser sem fio; ao sair do ponto de wi-fi, perde-se a conexão. Eu escrevi aqui "reflexiva" no sentido de que você tem tempo para pensar e ter um aprofundamento maior no que faz na internet. Internet móvel existe em todo lugar. Ela pode ser usada em vários países, a conexão é permanente, no sentido de que você está sempre com condições de se conectar. Em compensação, o seu uso, em geral, é mais superficial, é mais telegráfico: você entra, dá um "sim" ou "não", lê as notícias e cai fora; você não vai gerar um texto enorme usando a internet móvel.
09:22 R	Ela tem algumas características - porque ela anda em cima - inerentes à telefonia celular. Isso também gera certa confusão entre o aparelho móvel e a internet móvel. O aparelho móvel é o nosso telefone, que é usado para acessar a internet móvel, mas 80% do tráfego do nosso aparelho móvel é feito em cima de internet fixa, debaixo de wi-fi. Toda vez que alguém precisar usar um negócio pesado, ele procura um ponto debaixo do wi-fi e usa lá. Ele não usa em cima do 3G, do 4G ou, futuramente, do 5G, primeiro, porque é mais barato, e, segundo, porque, em geral, a conexão é mais estável. Na celular, você tem efeitos estatísticos que dependem do lugar onde está e da população da célula. Comparações daquele tipo imperfeito. Modelos que incluem pagamento por conteúdo e pagamento individual existem em todos os setores. Vou dar um exemplo que sempre dou: você tem restaurantes bufê, onde você come o que quiser e paga por cabeça, e você tem o restaurante por quilo, onde você paga o que você vai comer. Eu escrevi o negócio do chuchu, porque, se você vai a um restaurante bufê, você come chuchu, que é, basicamente, água. Mas, se você gosta de chuchu, você come chuchu porque não está pagando por quilo. Se você for a um restaurante por quilo, você vai pegar picanha, porque, se você pegar o chuchu, você estará pagando seu peso em água, o que não é conveniente. Isso é para mostrar que o tipo de comportamento é diferente. Se você vai a um restaurante que se paga por quilo, você vai tentar pegar as comidas mais substanciosas para compensar o que está pagando; se você vai a um restaurante bufê, você pode, evidentemente, comprar coisas mais tranquilas. Outros exemplos importantes de coisas desse tipo são, por exemplo, os planos de saúde corporativo, onde todo mundo paga o mesmo valor, independentemente de ser mais doente ou menos doente, e a TV a cabo. Quando você contrata TV a cabo, você não paga porque ficou mais tempo ligado, porque usou mais canais, porque passou a semana inteira assistindo ou não assistiu nenhuma vez. Então, de novo, a quantidade de dados atualmente é usada em telefonia celular. Na primeira discussão sobre isso - vou tentar tornar isto mais claro -, existe o seguinte argumento: nos velhos tempos, quando você usava a internet na sua casa, você usava, sei lá, 10kb, e seu vizinho usava 10kb. Então, a provedora tinha que arrumar 20kb para você entrar na internet. Agora, você está usando 10Mb e seu vizinho está usando 10 Mb. Será que a operadora tem que arrumar 20Mb para conectar você à internet? Esse é um argumento, na minha opinião, falacioso. Por quê? Porque a internet é inteligente, vai se ajustando. Da mesma forma que grandes shoppings vão para regiões urbanas importantes, os conteúdos que você usa vão, naturalmente, para o lugar onde você mora. Então, quando você, por exemplo, está assistindo televisão, a um entretenimento na sua casa, de madrugada, isso não está gerando uma conexão internacional. Muito provavelmente, essa conexão é local, perto do seu provedor, porque ninguém é louco de trazer gigabits do exterior. Quer dizer, essas coisas migraram para perto de você. A engenharia proveu, inicialmente, a criação de cachês, que são reservatórios locais, depois, serviços específicos como CDN, que são redes que se encarregam de levar conteúdo para vários lugares - na hora em que você pedir, eles já estão lá - e, finalmente, pontos de troca de tráfego. Se você não tem aquele conteúdo, seu vizinho tem, e você pode pegar do lado rapidamente. Então, o conteúdo é atraído para onde houver público. Isso, de alguma forma, repete um pouco o que havia no exemplo de TV a cabo e no velho Minitel francês, de que, provavelmente, ninguém se lembra aqui, que é o seguinte: se você tem um menu limitado, você sabe exatamente qual é o consumo. Então, eu digo para vocês que é mais ou menos provável que, se vocês assistem TV pela internet em casa, isso gere um custo marginalmente crescente, se vocês usam mais ou menos, porque o conteúdo está todo disponível. Quer dizer, isso é como se vocês estivessem assistindo à TV a cabo: se você ficar ligado mais ou menos tempo, não muda muito. Claro que internet não é TV a cabo, mas uma aplicação restrita da internet lembra coisas restritas como o Minitel e a TV a cabo. Claro que, se eu estivesse lendo o Le Monde ou o The New York Times, aí, de fato, estarei usando conexão internacional, mas esse uso não subiu para 10 mega ou 100 mega; o que subiu para 10 mega ou 100 mega são os jogos e o entretenimento, que, em geral, migraram para perto da nossa região.
09:26 R	Então, não há proporcionalidade entre crescimento na ponta e o que o provedor pode fazer. Aqui, mostrei a curva do ponto de São Paulo - isto é só o de São Paulo -, mostrando que o pico de uso hoje se dá perto das 22h30. Portanto, o pico é, basicamente, para entretenimento, não para leitura de notícias. Se a gente quiser colocar uma franquia nesse negócio, em primeiro lugar, é muito complicado definir o que é uma banda para a internet. Como falei, se contrato 10 mega... O que significam 10 mega? São 10 mega para onde? Posso usar 10 mega diretamente para Uganda? Provavelmente, não conseguirei, porque não tenho canal de 10 mega até lá. Se eu usar 10 mega para o Netflix, provavelmente, conseguirei facilmente, porque está do lado do provedor. Então, a definição sobre o que é banda que contratei é vaga, e devemos ser compreensivos nisso. Quer dizer, não dá para dizer: como contratei 10 mega, quero 10 mega todo o tempo, independente de ei estar indo para a Tailândia, para o Rio de Janeiro, para Brasília, assistindo a filmes... Mesmo no caso em que havia franquia, no passado, ela nunca foi aplicada. Isso é um argumento mais do pessoal de contratos, de consumidor, e não vou discutir isso aí, mas ela nunca foi aplicada, exceto em casos anômalos. Quer dizer, usando o caso do restaurante, se você usa o restaurante bufê e entra com um carrinho de feira para abastecer seu restaurante, que fica ao lado, não parece justo. Quer dizer, se se cobra por cabeça, não posso entrar carregando um carrinho para enchê-lo com as comidas do restaurante bufê e levar tudo para abrir meu próprio restaurante. Existem, obviamente, usos incorretos, mas isso nunca foi fato na vida. E, finalmente, vou comentar isso aí: bites não são átomos. Átomos custam caro. Se você fizer analogia com água, cada água que saiu da minha torneira falta na torneira de alguém, cada filme a que assisto é repetido a custo zero para um cara que assiste em outro lugar, porque bites não são átomos, não gastam matéria. Bom, termino dizendo que é importante manter as duas coisas, o fixo e o móvel, que franquia, na minha opinião, é algo muito estranho e não deveria nem ser pensada no caso do fixo. Não sei se o marco civil cobre isso ou não, porque não sei se inadimplência tem a ver com franquia. Acho que não. E, finalmente, tenho o último comentário, que é o seguinte: se você decidiu que vai dar internet e dá 10 mega, você pode se sentir, digamos, interessado em atrair mais usuários anunciando não 10 mega, mas 1 giga, mas você não se preparou para isso. Então, se eu anunciar que meu bufê tem caviar, não adianta, depois, reclamar dizendo que você só pode pegar 10g. Quer dizer, eu anunciei 100 mega para você, mas só por cinco segundos. Então, seria melhor não ter anunciado 100 mega, pois existe aí um risco de propaganda enganosa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado pela objetividade, Prof. Demi, Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br. Com a palavra o Diretor de Relações Institucionais Legislativo e Executivo Federal da Oi, Sr. Marcos Augusto Mesquita Coelho. O SR. MARCOS AUGUSTO MESQUITA COELHO - Bom dia, Presidente! Bom dia a todos! Vou falar daqui mesmo porque eu apenas gostaria de me apresentar, colocar a Oi à disposição das perguntas que serão apresentadas por todos e dizer que a nossa contribuição, na verdade, está incluída na apresentação que o Dr. Carlos Duprat, Diretor do SindiTelebrasil tem para falar sobre o mercado de telecomunicações. Mas eu ainda preciso fazer apenas uma menção sobre dados específicos da Oi. A Oi tem, nos seus contratos de internet fixa, o estabelecimento de uma franquia. Sempre tivemos. É claro que, quando fixamos isso, imaginávamos que ninguém iria utilizar aquela quantidade astronômica de dados que tem ali. Noventa por cento dos clientes da Oi não ultrapassam a sua franquia mensal. E é certo que a imensa maioria deles sequer sabe quanto consome todos os meses, porque ele busca conteúdo, não quer saber de quantidades que está utilizando.
09:30 R	No entanto, nós temos essa outra porção de clientes ali, de 2%. Esses 2% utilizam, basicamente, o que trafega de dados em toda nossa internet móvel. Isto é só para vocês terem uma ideia desse consumo. Isso é exatamente o quanto de dados se consumiu de dados durante a Olimpíada de Inverno em Sochi, na Rússia, para vocês terem uma ideia de como é desproporcional o consumo de alguns dos nossos clientes. Eu me preocupei - viu, Senador? - quando o senhor deu o título da nossa palestra, mas, logo depois, me despreocupei quando V. Exª listou tudo que gostaria de discutir, porque o senhor disse assim: "Nós vamos discutir aqui a limitação da internet". No caso da OI e, pelo que eu vejo, no caso também dos meus pares nas demais empresas, nós jamais falamos de limitação. Nós vivemos disso. Nós não vamos limitar aquilo que a gente ganha dinheiro para vender. O que nós precisamos entender é quanto alguém deve pagar para poder ter este uso ilimitado. E não é alguma coisa natural da questão de você investir naturalmente no mercado. Não. O mercado de internet cresce no Brasil e em qualquer outro lugar do mundo muito mais do que qualquer um sonha aqui. Muito mais. Portanto, a necessidade de investimento é extraordinária. Não é algo que a rentabilidade do negócio possa garantir. Então, quando o Senador Wilder se expôs, eu fiquei muito.. Eu gostei de ouvi-lo dizer que o que nós precisamos ter no Brasil é uma política que incentive investimentos. De fato, isso, efetivamente, nos falta. Nós temos dentro do setor fundos setoriais que, historicamente, já levaram R$85 bilhões do produto gerado pelo sistema de telecomunicações do Brasil. Disso, não retornou absolutamente nada. Então, nós não conseguiremos investir na rede se não tivermos liberdade para contratar com os nossos clientes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado por sua participação, nosso representante da OI, Marcos Augusto Mesquita Coelho. O SR. MARCOS AUGUSTO MESQUITA COELHO - Eu apenas solicito, Senador, se for possível, que seja transferido esse tempo que sobrou para a apresentação do Carlos Duprat, porque aí a gente vai se sentir efetivamente bem representado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Como V. Sª falou em cinco minutos, tem um crédito de cinco. Com a palavra a Srª Bia Barbosa, da Coordenação Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, representando a Avaaz. A SRª BIA BARBOSA - Bom dia a todos e todas! Eu queria saudar os Senadores e as Senadoras presentes aqui na figura da Senadora Ana Amélia e do Senador Lasier e agradecer o convite para o Intervozes estar nesta audiência pública, pois, para nós, esse é um tema fundamental.
09:34 R	A Intervozes é uma organização que, há 12 anos, atua em defesa da liberdade de expressão, do acesso à informação e do direito à comunicação no Brasil. Mas nós estamos aqui também representando a organização Avaaz, que, a partir do início desta discussão na sociedade brasileira sobre a possibilidade de limitação da franquia de dados da internet fixa, teve uma petição aberta por um de seus usuários, por um de seus coordenadores que atingiu mais de 1,650 milhão de assinaturas contrárias a essa possibilidade de franquia de dados na internet. Eu queria começar a nossa breve explanação aqui dizendo que a gente fala a partir de uma perspectiva de entender o acesso à internet no Brasil hoje como um serviço essencial. Se a telefonia fixa, nos anos 90, era esse serviço essencial no campo das telecomunicações, hoje a gente precisa entender a internet como espaço fundamental de exercício de cidadania, de exercício de direitos, de acesso à educação, de acesso à cultura. E, na verdade, essa não é uma opinião de organizações da sociedade civil ou de organizações de defesa do consumidor; isso já está no texto da nossa própria lei. O Marco Civil da Internet reconheceu, em 2014, a essencialidade do serviço de internet. Ele fala, no seu art. 4º, que serviços essenciais não podem ser interrompidos, a não ser por falta de pagamento. E essa medida de estabelecer uma franquia de dados na internet fixa com a possibilidade de corte de acesso à internet no momento em que essa franquia se esgotasse, na nossa compreensão, viola o Marco Civil da Internet e viola também o Código de Defesa do Consumidor. Nós temos duas organizações de defesa do consumidor aqui que, certamente, vão poder falar melhor do que eu a partir dessa perspectiva. A gente queria lembrar também... O Prof. Demi trouxe várias explicações de como funciona a internet. Acho que é fundamental a gente entender isso. E, para fazer esse debate de uma maneira um pouco mais qualificada, eu queria falar um pouco dos impactos que isso vai trazer para a sociedade brasileira. Para quem tem internet fixa, e isso não é a maioria da população, infelizmente, Senadores, o impacto já vai ser brutal. Isso muda a navegação, muda a forma de navegar, não só do ponto de vista de baixar filmes ou de jogar pela internet, mas muda, como o próprio Senador Lasier falou aqui na introdução da nossa audiência, do ponto de vista daqueles que acessam a internet para fazer ensino a distância, para fazer reuniões... É algo que impacta excessivamente inclusive no direito à organização e na articulação da organização da sociedade civil no País. Mas o impacto de colocar limites na franquia de dados na internet fixa para a população brasileira não vai afetar só quem acessa a rede pela internet fixa, pois vai afetar essencialmente quem acessa a internet pelo celular, e isso é a imensa maioria da população brasileira, que acessa, muitas vezes, com planos pré-pagos, que tem volumes de dados muito baixos e que consegue se manter conectada ao longo do mês única e exclusivamente porque acessa os serviços wi-fi, que dependem da rede fixa. E se eu sou um estabelecimento que, a partir de agora, vai passar a ser cobrado pelo volume de dados que eu consumo na minha internet, não vou mais liberar mais wi-fi de graça para ninguém, porque eu vou estar pagando por isso em função do consumo de outrem. Isso vai impactar essencialmente os mais pobres do nosso País, porque eles não vão ter possibilidade de conectar via redes wi-fi. Infelizmente, o Presidente da Anatel, João Rezende, deu uma declaração que acho que foi muito infeliz, além daquela que foi citada pelo Senador. Ele falou que a gente acostumou mal os consumidores brasileiros com a ideia de internet ilimitada. Eu acho isso muito engraçado, porque a gente saúda a sociedade da informação, as maravilhas que a internet pode trazer, o espaço de exercício de direitos, de acesso à informação, a gente saúda a possibilidade de o usuário de internet não ser só um consumidor de informação, mas também um produtor de conteúdo que exerce a sua liberdade de expressão na rede, e, de repente, a gente fala que acostumou mal e que esse cidadão vai ter que mudar seus hábitos na internet.
09:38 R	Eu queria falar sobre a carência de investimentos. O Mesquita já falou aqui um pouco sobre o volume de investimentos, que, de fato, é um volume grande, mas as operadoras de telecomunicações têm condições de fazer esse investimento. A Telefonica divulgou seu balanço na semana passada e apresentou um crescimento na sua receita de 23%, um crescimento de 180% no seu lucro líquido. Então, não é que esteja faltando recurso para as operadoras de telecomunicações. A gente precisa é trabalhar, e a resposta para isso não pode ser a limitação do acesso à internet do usuário, mas tem que ser, justamente, a exigência, por parte do nosso órgão regulador, que é a Anatel, de ampliação dos investimentos pelas operadoras. Eu queria falar também que - acho que o Rafael vai poder trazer essas informações com mais tempo - essa não é uma tendência mundial, Senadores. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações, cerca de 70% dos países do mundo todo trabalham com a lógica de planos de internet ilimitada. Então, o Brasil estaria na minoria desses países. Entre os países que ocupam o ranking do Índice de Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e das Comunicações, somente três países do topo desse ranking trabalham com modelos de ofertas de acesso à internet com franquia limitada para internet fixa, que são a Inglaterra, Luxemburgo e a Islândia. Então, a gente precisa fazer esse debate entendendo a complexidade das questões que estão colocadas, entendendo o impacto que vai existir para a população, principalmente para a população mais pobre do Brasil e para a população que acessa a internet via telefonia móvel a partir do wi-fi, que vai passar a ser muito limitado se esse modelo de franquia fixa passar a ser estabelecido, e a gente faz uma cobrança aqui em relação ao papel da Agência Nacional de Telecomunicações, que precisa entender, na nossa concepção, definitivamente, o acesso à internet com serviço essencial. Quanto à defesa da sociedade civil das organizações de proteção dos direitos dos consumidores, nós temos a campanha "Banda Larga é Direito Seu!", que defende que a internet seja um serviço prestado no Brasil dentro do regime público. Infelizmente, estamos num grande debate de desmanche da Lei Geral de Telecomunicações no nosso País, para se acabar com o regime público, que é um tipo de prestação de serviço que dá poderes regulatórios mais amplos para o Estado no sentido de proteger os direitos dos consumidores, mas, infelizmente, estamos perdendo esse debate na sociedade, e nós, que defendemos a prestação do serviço à internet pelo regime público, estamos correndo o risco de perdê-lo em outros campos das telecomunicações também. Então, essa proposta, que pode vir à tona, caso a Anatel, dentro de 90 dias, tome uma posição ou outra, na nossa avaliação, vai na contramão de tudo aquilo que defendemos do ponto de vista do direito dos usuários e dos cidadãos no que diz respeito à internet. É um debate bastante complexo, que, como colocamos rapidamente aqui, não pode ser feito apenas de uma maneira isolada, ele precisa ser feito levando em consideração essa discussão sobre mudanças no modelo de telecomunicações no Brasil. A Câmara dos Deputados deve votar, na semana que vem, um projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações, feito de uma maneira bastante açodada, que não está respeitando o debate público, que não está ouvindo a sociedade como um todo, e aproveitamos esta ocasião também para mostrar que essa é uma ponta desse iceberg que envolve todo um modelo de telecomunicações e que, infelizmente, do ponto de vista dos usuários, nós estamos perdendo, e a conta, que vai ser cada vez mais cara, vai ficar para nós pagarmos. Eu queria, nestes últimos dois minutos que me restam, Senador, entregar ao senhor a petição da Avaaz, que tem... Aqui diz que está com 1,6 milhão, mas, ontem, à noite, já estava com 1,660 milhão de assinaturas de internautas, cidadãos e cidadãs brasileiras que assinaram essa petição e que pedem que as empresas operadoras de telecomunicações, que a Anatel e que o Ministério Público Federal se manifestem no sentido de garantir os direitos dos usuários.
09:42 R	Depois, eu também vou deixar uma cópia com o Conselheiro Zerbone, representante do Conselho da Anatel. Esse aqui é só o cartaz da Avaaz: "Salvem a nossa internet!" Vivo, GVT, OI, Net, Claro, Anatel e Ministério Público Federal contra o limite na franquia de dados na banda larga fixa. Esse é o recado da Avaaz, a que nós do Intervozes nos somamos. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Drª Bia, da Avaaz. O nosso próximo expositor, cumprimentando o Deputado Federal Izalci, do Distrito Federal, os nossos colegas das comissões, a Senadora Ana Amélia, a Senadora Angela Portela, o Senador Cameli, aqui presentes, é o Sr. Rafael Zanatta, pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu apenas quero manifestar os cumprimentos, pela iniciativa, os vários Senadores que fizeram requerimento para esta audiência pública e lamentar profundamente não poder ficar até o fim, porque sou membro titular, como o meu colega Senador Gladson Cameli, da Comissão Especial que está examinando o processo de impeachment da Presidente, que começa às 10h. Então, eu ficarei aqui até perto do horário, mas eu quero cumprimentar também pela qualidade das exposições feitas, desde a primeira, o que, tenho certeza, continuará tendo agora com a defesa do consumidor feita pelo Idec, que tem sido parceiro também em outras comissões. Muito obrigada, Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. Faço das palavras da Senadora Ana Amélia as minhas, pelo fato de eu participar da Comissão do impeachment da Presidenta. E eu queria, se V. Exª puder quebrar um pouco o Regimento, fazer algumas considerações quando V. Exª permitir, claro. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. Quer fazer agora? Só lhe peço... V. Exª está percebendo que temos uma jornada longa... O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, vou ser muito rápido. Eu fiz aqui - até para que V. Exª e os expositores tenham uma ideia - tipo um jornal, porque eu queria fazer um relato sobre a situação da telefonia móvel celular e da internet no meu querido Estado do Acre, da Região Norte, o único Estado que lutou para ser brasileiro. As operadoras de telefonia móvel já sabem a minha posição sobre isso. Aqui, o representante da OI falou uma coisa com a qual eu concordo em gênero, número e grau. Eu não vim aqui só para criticar as operadoras, mas também para dizer que o Governo Federal também poderia dar incentivos a elas também para investimentos na Região Norte. Sr. Presidente, nós estamos em 2015. Ainda bem que a Anatel recuou na decisão de limitar... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Já estamos em 2016. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Aliás, estamos em 2016. Obrigado. É que o Brasil vive um processo tão delicado quanto à questão política e econômica, que nós estamos aqui nesse impasse. A Anatel recuou na decisão de limitar o uso da internet. Nós temos que avançar, não diminuir. Agora, quando você fala em limitar o uso da banda larga... Vamos raciocinar, meus pares. Para você limitar a internet, você tem que ter uma internet de qualidade. E eu estou cansado de dizer aqui, nesta Comissão, que, no meu Estado, para eu ver no celular uma internet banda larga, para eu ver aquele número 4G... De cada dez vezes que olho o celular, eu acho que eu vejo 4G uma vez, e olhe lá! Depende da posição.
09:46 R	Então, qual é o consenso que temos que ter daqui para frente, Sr. Presidente? É unirmos todos os expositores, as opiniões, o Governo Federal fazer a sua parte. Eu acho que esse Parlamento tem que fazer a sua parte também, dar incentivo para as empresas. E, quanto à Anatel, cobrar da Anatel também. Eu estou entrando com um projeto de lei aqui no Senado Federal, para que quem assumir as agências reguladoras, Anatel, Aneel, devem ser pessoas que realmente conheçam a necessidade do nosso País, de Norte a Sul, de Sul a Sudeste, e de Nordeste a Sul. Porque eu não posso comparar uma realidade que há no Sul e no Sudeste com a da Região Norte. Então, era isso que eu queria dizer. E, ao mesmo tempo, eu agradeço a sua paciência e a delicadeza por me dar esse aparte e essa oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não, Senador Cameli. Depois, V. Exª poderá recapitular com as notas taquigráficas o que foi respondido. Bom, com a palavra o nosso próximo expositor, Rafael Zanatta, do Idec. O SR. RAFAEL ZANATTA - Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia, presentes! Agradeço enormemente pelo convite feito por diversos Senadores de diferentes Comissões que convidaram o Idec para esta audiência pública, que é central hoje no Brasil, em termos de conflito de interesses entre empresas e consumidores. Eu diria que é o principal conflito de interesses da história das telecomunicações no Brasil, porque são mais de 100 milhões de consumidores indignados e que demandam uma resposta à altura desse Parlamento e da sociedade. Por que que o Idec está nesta discussão e por que eu acho crucial haver a voz da sociedade civil nesse debate? Como vocês sabem, o Idec é uma ONG antiga, respeitada, conhecida pela sua militância em direitos coletivos, desde 1987, com trabalho intenso em advocacy e defesa dos direitos dos consumidores no Brasil, um trabalho que, desde a criação da Anatel, após a Lei Geral das Telecomunicações. Tem um trabalho intenso de controle social das agências reguladoras. O Idec foi responsável por pressionar a Anatel para criar um comitê de defesa dos usuários de telecomunicações, do qual o Idec. E o Idec militou fortemente para a construção colaborativa do Marco Civil da Internet, que é uma lei de leitura obrigatória para todos nós aqui e para esta discussão. Se os senhores não fizeram a leitura dessa lei, do começo ao fim, façam, por favor, porque ela define princípios e direitos do uso da internet que vão pautar a nossa discussão sobre banda larga fixa hoje. Como que o Idec visualizou o problema das franquias de dados e qual tem sido a nossa atuação? A questão chamou atenção obviamente com anúncio da Vivo, em fevereiro de 2016, de uma redução agressiva e de inclusão de franquias de dados nos novos contratos que seriam anunciados em 2016, franquias essas muito baixas, Sr. Presidente. Tanto Vivo quanto NET e Oi anunciaram, nos seus planos mais econômicos, franquias de dados que variavam de 10 gigabytes a 30 gigabytes por mês. O que significa isso? Se você assiste a dez horas de uma aula on-line de um cursinho ou de uma universidade on-line, você gasta 1 gigabyte. E a gente está falando de um recurso compartilhado por uma família, unidade domiciliar, usando internet fixa. Nós iniciamos um trabalho de discussão com outros ativistas do mundo inteiro, através de listas virtuais - graças à internet, isso é possível -, via Best Beats, a lista do marco civil. Identificamos que as franquias que já existem, em outros países, operam em patamares muito mais elevados do foi anunciado pelas empresas do Brasil. Além disso, existe uma polêmica mundial em torno das franquias de dados, e eu repito, não é uma tendência mundial; é uma polêmica mundial, e países que adotam franquias de dados são minoritários ainda.
09:50 R	Nós fizemos uma reunião de trabalho com um grupo de trabalho telecomunicações da Senacon, em fevereiro, levamos à discussão - o Prof. Demi estava lá -, e foi objeto de discussão nesse dia, 26 de fevereiro. Depois, nós fizemos o diagnóstico de que a mudança desses contratos pelas empresas sem uma justificativa técnica - as empresas não apresentaram nenhum estudo técnico que demonstrasse a necessidade da inclusão da franquia de dados - viola o Código de Defesa do Consumidor (art. 39). Você não pode modificar um serviço sem justa causa. Além disso, nós identificamos, na leitura dos contratos e dos regulamentos, previsões ilegais de desconexão dos usuários. O art. 7º, inciso IV, do Marco Civil não permite isso. Por fim, existe um argumento mais sofisticado em função do qual nós construímos a nossa ação civil pública: em razão de o Brasil viver um oligopólio em termos de empresas que operam na conexão de internet - Vivo, NET e Oi, que dominam 90% do mercado, aproximadamente - e da inclusão da franquia em patamares tão baixos, de modo a obrigar as pessoas a comprar pacotes adicionais, isso significa a elevação arbitrária de lucro por essas empresas. Isso é crime contra a ordem econômica. No dia 14 de abril, nós ajuizamos uma ação civil pública que corre na 9ª Vara Cível aqui da Justiça de Brasília, Distrito Federal. Eu queria desmontar alguns falsos argumentos das teles que, provavelmente, serão apresentados pelo Sr. Carlos Duprat e por outros representantes das empresas. Primeiro argumento, que é mais falso: existe um problema de congestionamento de redes que só pode ser solucionado com franquia de dados. Eu trago aqui um estudo, feito nos Estados Unidos, em 2012, que mostra que esse problema não existe. Foram contratados advogados e engenheiros para levantar o problema, que, supostamente, existiria em data caps, que é o termo técnico usado nos Estados Unidos. E o que é mais impressionante: num documento, vazado, da Comcast, uma empresa que opera nos Estados Unidos, em novembro do ano passado, num documento de treinamento dos seus funcionários para explicar a franquia de dados, dizia-se: "Não explique para o seu consumidor que existe um problema técnico de gerenciamento de redes, porque isso não existe. Explique que isso vai melhorar a experiência de usuário deles." Pessoal, isso é um documento vazado por um funcionário da Comcast no ano passado e que evidencia qual é a racionalidade por trás da implementação das franquias de dados. Falso. Segundo argumento: a franquia de dados é uma tendência mundial, e o Brasil precisa se adequar à tendência mundial. Como a Bia Barbosa já falou muito bem, não existe tendência mundial. Só 30% dos países adotam franquia, e existe uma polêmica, nos países que já a adotam, de ONGs que militam contra e de Senadores e membros do Legislativo que tentam reverter esse quadro. O estudo saiu, na semana passada, na mídia brasileira, desmentindo essa argumentação. Portanto, vamos deixar claro que não é uma tendência mundial, mas uma polêmica mundial que pode ser revertida por nós, sociedade organizada, comunidade política. Terceiro argumento: existe um problema de seleção adversa. As empresas não conseguem identificar qual o perfil de consumo de seus usuários, não conseguem planejar investimentos e, portanto, a implementação de franquia levaria à melhoria de experiência do usuário e planos mais baratos para os mais pobres e planos mais caros para os mais ricos. Esse é o argumento das empresas. Foi dito aqui que as empresas estão colocando franquias altas, que seriam adequadas. Não é o que nós identificamos no Idec, fazendo pesquisa nesses contratos. O que nós identificamos é que, para os planos mais econômicos, as franquias são absurdamente baixas, variando de 10 a 30 gigabytes por mês, e a preços que não são acessíveis. A ONU tem um relatório que diz o que é uma internet banda larga acessível. E ela diz: "Deve custar 2% da renda média domiciliar no Brasil." Nossa renda média é de R$1.054,00 mil. Portanto, o plano deveria custar em torno de R$21,00 a R$25,00. Vocês encontram um plano de banda larga por esse preço? Não encontram. E, se encontrarem no ano que vem, com franquia, certamente, haverá uma limitação agressiva, um tampão de 10 a 30 gigabytes por mês. Portanto, o argumento é falso, porque irá prejudicar, sim, os mais pobres. Esse modelo de negócios é altamente restritivo em termos de capacidades humanas, especialmente dos brasileiros sem condições. Portanto, é uma questão de definição de política pública e de regime jurídico adequado para banda larga fixa no Brasil. Se ela é essencial - e nós reconhecemos isso no marco civil -, o que nós podemos fazer aqui?
09:54 R	Posição número um do Idec: a solução não é a que tem sido aventada pelo Legislativo, de inclusão de uma proibição ou de permissão no Marco Civil da Internet. O Marco Civil da Internet é uma lei federal de princípios e garantias gerais, é um belo trabalho legislativo construído por mais de sete anos de discussão com a sociedade civil. Não é hora de ficar recortando o marco civil para permitir ou proibir franquia. Existem outras vias para se fazer isso. Segundo ponto do Idec: a Anatel precisa, urgentemente, fazer uma análise de impacto de quais são os grupos afetados e o que poderá acontecer no Brasil se as franquias de dados forem permitidas. Isso não feito em 2013, Sr. Presidente, quando a Resolução 614, de Serviços de Comunicação Multimídia, foi aprovada pela Anatel. É hora de a Anatel recurar, reconhecer que é preciso fazer esse esforço e iniciar, pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação, essa ação regulatória com análise de impacto regulatório. Isso nós levamos à reunião do CDUST no dia 29 de abril e foi encaminhado para os membros do comitê para votação. Portanto, nós o Idec estamos provocando o Conselho Diretor da Anatel pelo CDUST para iniciar esse tipo de mensuração de impactos na agência. Isso serve também para recuperar a legitimidade democrática da agência. Quarto: a discussão maior é outra, como a Bia disse. Precisamos retomar um debate sobre regime jurídico para a banda larga no Brasil, tal como o Ministério das Comunicações levantou na consulta pública de dezembro, quando o Idec disse: nós precisamos construir um regime jurídico novo. Aquela escolha que nós fizemos em 1997, de divisão entre regime público e privado, fazia sentido para aquele momento histórico em que telefonia fixa era prioridade. Hoje, o momento histórico demanda outro tipo de trabalho legislativo e dogmático. Vejam bem: nós temos milhões de brasileiros que nos acompanham por streaming e devemos focar nisso. O nosso problema maior é definir regime jurídico para banda larga. Eu lembro aqui, Sr. Presidente, da Resolução 44/13, do Senado, que fez avaliação da política pública Plano Banda Larga para Todos, em que o próprio Senado Federal reconheceu que era preciso reconhecer a internet como serviço essencial; elaborar um novo plano nacional, ampliar investimentos, estimular a entrada de novos agentes tanto no setor público ou privado no Setor de Telecomunicações; reestruturar os fundos que estão travados e fortalecer papel institucional da Anatel, reforçando a defesa do consumidor. Portanto, esse é um diagnóstico do Senado que nós devemos retomar aqui. Por fim, encerro dizendo que essa é uma oportunidade de discussão nacional e construção normativa participativa, seja via legislativo ou via Anatel. A questão de fundo que nós devemos debater é esta: o interesse das empresas se sobrepõe a nossa ordem jurídica e aos princípios do uso da internet no Brasil? Essa é a questão que eu levo para o nosso debate. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - O.K, Dr. Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor - Idec. Como V. Sª citou o nome do Sr. Carlos Duprat, do SindiTelebrasil, ele, mais tarde, vai falar e V. Sª poderá debater com ele os seus argumentos. Nosso próximo expositor será o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cláudio Lamachia, a quem cumprimentamos pela brilhante eleição e pela posse, há poucas semanas, com algo inédito: sua eleição por todos os 27 Estados brasileiros. Meus cumprimentos.
09:58 R	O SR. CLÁUDIO LAMACHIA - Bom dia a todos. Quero, na pessoa do Senador Lasier Martins e do Senador Hélio José, cumprimentar os demais Senadores, cumprimentar todas as senhoras e os senhores; agradecer as palavras do Senador Lasier Martins; cumprimentá-los exatamente por este momento e por esta audiência pública, pela oportunidade e pela felicidade da realização desta audiência, deste encontro aqui. O tema internet, o tema telefonia móvel é extremamente sensível para toda a sociedade brasileira. Todos nós sabemos disso. Nós temos, a cada novo momento, visto com muita apreensão algumas manifestações,notadamente no que dizem respeito à agência reguladora, a Anatel. Senador Lasier Martins, quando se fala exatamente da Anatel, nós temos que resgatar os últimos acontecimentos. O Presidente da Anatel afirmou textualmente que a era da telefonia ilimitada teria acabado. Aliás, num determinado momento - isso é público porque saiu na imprensa -, estava eu na entrevista com diversos jornalistas, e um jornalista me questionou isso. E como Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da seriedade de um tema como esse, só pude dizer ao jornalista que, na minha avaliação, o que teria terminado naquele momento era a agência reguladora Anatel. Porque a Anatel tem um compromisso com a sociedade brasileira, a Anatel tem função de regulação do mercado, mas também tem função de examinar esse mercado, olhando exatamente para a situação dos consumidores. Senhoras e senhores, nós, quando falamos em internet, nós falamos de acesso à cidadania. O que se pretende com a limitação da internet é exatamente um ferimento direto, frontal e manifesto - como já foi aqui dito pelo colega que me antecedeu, Rafael Zanatta, do Idec, a quem cumprimento também pelo trabalho - do Código de Defesa do Consumidor e também do Marco Civil da Internet. Isso nós não podemos aceitar. Mas quero trazer aqui também alguns outros dados que acho que são fundamentais e importantíssimos, que fazem com que o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados se envolva diretamente e pessoalmente num tema dessa magnitude. Nós temos hoje mais de 5.500 Municípios no Brasil e, ao longo dos últimos anos, muito questionamos aquilo que temos chamado de falta de capacidade instalada do Poder Judiciário para dar conta da demanda que lhe é submetida. Pois bem, Senador Lasier Martins, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, a partir disso, nós tivemos por parte do sistema judicial brasileiro a implementação de um sistema que é dito como o sistema de solução dos problemas que nós temos enfrentado na linha do processo judicial ou da sua morosidade, que é o Processo Judicial Eletrônico. E o Processo Judicial Eletrônico é definitivo, importantíssimo para que se tenha, sim, efetivamente essa celeridade. Mas, acima de tudo, o Processo Judicial Eletrônico precisa de internet de qualidade, precisa de banda larga. E nós temos, hoje, nos Municípios brasileiros, um percentual muito reduzido ainda de internet de qualidade. E o que é pior: neste momento, quando ouvimos, por parte da Anatel, da agência reguladora, esta ideia de que a internet será trabalhada com limitação ou com franquias absolutamente reduzidas, eu pergunto às senhoras e aos senhores: como nós vamos ter um processo judicial eletrônico funcionando na sua plenitude? Aliás, hoje, já não temos, porque são diversos, são inúmeros os Municípios brasileiros que não têm sequer acesso à internet. Nós estamos falando de algo fundamental, que é infraestrutura no Brasil para o nosso desenvolvimento, para a cidadania.
10:02 R	Há alguns anos - e o Senador Lasier Martins deve se lembrar bem disto -, em 2012, nós empreendemos no Rio Grande do Sul, quando eu era Presidente da Ordem dos Advogados do meu Estado, uma verdadeira cruzada no que diz respeito à falta de sinal da telefonia móvel. Naquele momento, defendemos, sim, que as empresas fossem proibidas de vender novos planos de telefonia móvel, enquanto não dessem qualidade para os planos já existentes. Num determinado momento, alguém me perguntou: "Mas, Lamachia, como fica o direito dos futuros consumidores?" E eu afirmei que, primeiro, nós temos que defender o direito dos atuais consumidores para que, no futuro, possamos ter, sim, todos os consumidores tendo efetivo acesso à telefonia móvel. Pois, agora, nós vivemos um momento semelhante a este, mas algo de maior gravidade ainda do que já era a questão da telefonia móvel celular. Quando se fala em internet banda larga e quando se fala em processo judicial eletrônico, está a se afirmar às senhoras e aos senhores que não estamos apenas - e isso já seria suficiente -defendendo que todo cidadão brasileiro tenha acesso à internet para que possa, a partir dela, exercer o seu direito ao lazer, assistir a um filme. Não é disso que se trata aqui. Trata-se de algo muito mais sério, porque nós temos todo o sistema judicial brasileiro, hoje, funcionando na base desse processo judicial eletrônico, que tem, como nascimento, exatamente a internet banda larga; que tem, como fundamento, que se possa ter infraestrutura instalada. Imaginem os senhores um advogado peticionando, num determinado momento, e a sua internet simplesmente sendo cortada! O que acontecerá com o prazo, com o direito, com a liberdade, com o patrimônio dessa pessoa que está sendo representada por um advogado? Isso também é algo que tem que ser enfrentado pelo Governo Federal porque é direito de todos nós hoje. Aliás, em um país que já não devolve, em políticas públicas básicas, saúde, educação, segurança, nós temos, hoje, um outro grande problema, que é exatamente este: investimento nessa área. Mas quero, aqui, nestes dois minutos que me restam, Srs. Senadores, dizer que nós temos que examinar, neste tema também, uma outra situação que é o papel que a Anatel vem cumprindo no Brasil. Qual é o real papel? Nós já passamos da hora de discutir qual a real finalidade e o real papel que deve ser exercido por uma agência reguladora. As últimas declarações do presidente da Anatel mais se assemelham a declarações de um representante do sindicato das empresas do que de alguém que está, efetivamente, presidindo uma agência reguladora. Isso não podemos aceitar, notadamente pelo que se está discutindo.
10:06 R	É por isso, Senadores, Senador Lasier Martins, que nós esperamos, sim, por parte do Senado Federal e a partir de uma audiência pública como esta, que o Senado tome providências neste tema exatamente pelo que significa para todos nós o direito do acesso à telefonia móvel e à internet de qualidade em todo Brasil, nos mais de cinco mil e quinhentos Municípios. Mais do que isso ainda, nós queremos ver a possibilidade real de termos, a partir de uma audiência pública como esta, um novo enfoque para este tema, em que se possa buscar, sim, por parte do Governo Federal, um outro padrão no que diz respeito à ideia também de investimento nesta área, porque a cidadania brasileira espera por isso, porque o marco civil da internet afirma, textualmente, que a internet é direito de cidadania, e é por isso que nós esperamos que, efetivamente, a partir de debates como este, nós possamos ter, sim, soluções para estes problemas. Mas, ao fim e ao cabo, Srs. Senadores, o que pretendi deixar aqui exatamente como mensagem, nesta audiência pública - que volto a reiterar, é de grande valia para a sociedade brasileira -, é o que nós, advogados, o que a advocacia brasileira, o que os membros do Poder Judiciário, o que os membros do Ministério Público, o que os servidores judiciais estão e vão sofrer mais ainda no que diz respeito ao processo judicial eletrônico. Muito obrigado ao Senador Lasier Martins e a todos os Senadores. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - O agradecimento é nosso, Dr. Cláudio Lamachia, Presidente do Conselho Federal da OAB. Vamos ouvir agora a Srª Miriam Wimmer, Diretora do Departamento de Serviços de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações - MiniCom. A SRª MIRIAM WIMMER - Muito obrigada, Senador Laiser Martins. Bom dia ao senhor, aos senhores e senhoras aqui presentes! Eu gostaria de agradecer a oportunidade de participar deste debate que nós, no Ministério das Comunicações, também consideramos da mais alta relevância neste momento em que têm sido anunciadas mudanças na forma de cobrança da banda larga fixa. Trata-se de um tema que ganhou a atenção da opinião pública após o anúncio de uma empresa de que passaria colocar franquia nos planos de banda larga fixa, uma prática que já existe na banda larga móvel há algum tempo. E, logo após o anúncio, como os senhores sabem, houve fortes reações dos consumidores e também de organizações como o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades de defesa do consumidor, dentre outros. Nestes questionamentos, temos ouvido muitas perguntas com relação à legalidade da medida, com relação a sua necessidade, a sua justificativa, quanto ao propósito e também quanto aos impactos que uma medida dessa natureza poderia trazer para o consumidor final. Nós consideramos que a intensidade da reação que observamos nas redes sociais, nas manifestações formais às entidades competentes é absolutamente coerente com a importância que a internet tem na vida dos cidadãos e reforça também a visão do Ministério das Comunicações, já consagrada no Marco Civil da Internet, de que o acesso à internet é essencial à cidadania, e que o Poder Público tem a responsabilidade de atuar de modo a promover o acesso de todos aos serviços de banda larga com qualidade e a preços razoáveis.
10:10 R	Nesse sentido, Srs. Senadores, temos trabalhado nos últimos meses em diversas iniciativas voltadas tanto para a expansão da infraestrutura e a melhoria da qualidade como também para a modernização do marco normativo setorial. Nesse contexto, naturalmente, acompanhamos com bastante preocupação o anúncio das empresas, principalmente porque entendemos que uma alteração contratual dessa natureza tem o potencial de impactar muito profundamente a vida das pessoas, conforme já foi exposto pelos palestrantes que me precederam. Eu acrescentaria que a internet hoje não é apenas uma ferramenta de lazer, mas um instrumento de acesso a bens culturais, de educação, de geração de trabalho e renda e também um poderoso instrumento de viabilização da liberdade de expressão e de participação social. No Ministério, ao tomar conhecimento dessa medida, avaliamos que ela precisaria ter os seus impactos muito mais bem conhecidos e avaliados em maior profundidade. O fato é que o consumidor brasileiro, desde a introdução da internet fixa em banda larga, se habituou a consumir de maneira ilimitada, ao contrário do que ocorria anteriormente no acesso discado à internet em que éramos cobrados pelo tempo em que ficávamos conectados. Quando se iniciaram os serviços fixos de banda larga, entretanto, nossos hábitos de consumo se alteraram. Existe uma expectativa do consumidor de fruição ilimitada da internet, algo que foi construído ao longo dos últimos anos em que vivenciamos esse tipo de oferta de serviço. E avaliamos, no Ministério, que, nessa proposta de alteração da forma de cobrança, muitos aspectos não estavam e não estão ainda claros. Por exemplo, há previsão de alteração de contratos vigentes ou isso valeria apenas daqui para a frente? As franquias que se propõe que venham a ser estabelecidas são compatíveis com os hábitos de consumo dos cidadãos brasileiros? Esse tipo de medida poderia resultar no encarecimento do serviço ou na redução do seu consumo? E, mais concretamente, falando também como cidadãos e consumidores, qual é o meu consumo mensal em casa? Quanto eu gasto? Quanto é um filme? Quantos filmes eu assisto por mês? Se eu baixar uma música, se eu tiver uma televisão conectada, se eu assistir a uma série no Netflix? Um ponto que tem sido bastante questionado também aqui nas falas anteriores diz respeito à motivação para esse tipo de alteração na forma de precificação. Nós temos ouvido argumentos muito fortes de que essa alteração seja necessária em função da explosão do consumo de dados, especialmente do streaming de vídeos, que é um fenômeno que todos nós vivenciamos também em nossas residências. Esse tipo de consumo aumentado coloca maior pressão sobre as redes de telecomunicações, e as empresas têm argumentado que, em função desse fenômeno, seja necessário alterar a forma de cobrança de modo a precificar mais corretamente, mais justamente o consumo. Reconhecemos que podem existir medidas técnicas que imponham a necessidade de reorganização do modo de comercialização da banda larga, mas acreditamos também que esse tipo de mudança tomada de forma unilateral pode trazer impactos muito significativos para os cidadãos. Nesse sentido, vale lembrar que tanto a legislação setorial quanto o Código de Defesa do Consumidor têm por premissa transparência e harmonia nas relações de consumo e que não há, de fato, paridade de armas entre o consumidor e as empresas que atendem milhões e milhões de cidadãos brasileiros atualmente. Nesse ponto, é interessante lembrar que a legislação traz uma menção muito interessante no próprio Código de Defesa do Consumidor quanto à necessidade de harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e da compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se fundam a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
10:14 R	Em função desse conjunto de considerações, no dia 14 de abril, o Ministério, preocupado com os possíveis efeitos dessa medida sobre as políticas de ampliação de banda larga, enviou um ofício ao Presidente da Anatel, o Dr. João Rezende, solicitando que a agência adotasse medidas com vistas a evitar práticas abusivas e mitigar os potenciais efeitos nocivos de tal conduta sobre os consumidores brasileiros. Nesse mesmo ofício, o Ministro pediu também que a Anatel assegurasse que não houvesse alteração arbitrária dos contratos celebradas e que fossem plenamente respeitados os direitos dos usuários de banda larga fixa no País previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação setorial. A Anatel, que já vinha estudando esse assunto, reagiu muito rapidamente à provocação e, poucos dias depois, no dia 18 de abril, expediu uma medida cautelar que o Conselheiro Zerbone deve detalhar mais à frente, acredito, determinando que as empresas se abstivessem de adotar nas ofertas comerciais qualquer prática de redução de velocidade, suspensão do serviço ou cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, até que tivessem sido implementadas diversas medidas previstas pelo órgão regulador. Pouco depois dessa primeira decisão, que se deu no âmbito da Superintendência de Relações com Consumidores, o Conselho Diretor avocou o assunto, chamou para si o tema, e expediu uma segunda medida cautelar, impedindo a adoção dessas práticas que mencionei anteriormente por período indeterminado. Eu gostaria, nesse ponto, de enfatizar o seguinte: embora os serviços de banda larga fixa e móvel sejam serviços prestados em regime privado e, portanto, não estejam juridicamente sujeitos a controles de tarifas, a Anatel possui, sim, uma competência de monitoramento do mercado e de avaliação dos planos de serviço, avaliando sua adequação ao marco normativo e também às necessidades dos consumidores. Parece-nos, portanto, que a Anatel andou muito bom ao expedir as medidas cautelares, tomando providências concretas e céleres, e que teremos agora uma oportunidade de aprofundar os debates e os estudos acerca desse tema. Teremos a oportunidade de, por exemplo, entender como esse assunto é tratado internacionalmente. Ouvimos aqui várias referências trazidas pelos palestrantes anteriores. A questão é saber, enfim, se, em outros países, há ou não há planos com franquias. Eles convivem com planos ilimitados? Qual é o tamanho das franquias? Essas franquias guardam proporção com a velocidade que é comercializada? De que maneira o consumidor pode acompanhar o seu consumo, medir o seu consumo e controlar o consumo de megabits na sua residência? Também teremos oportunidade de aprofundar a discussão jurídica sobre o assunto, uma vez que têm sido suscitadas diversas dúvidas sobre essa prática. Tem surgido um amplo espectro de projetos de lei, tanto aqui, no Senado, quanto na Câmara dos Deputados, buscando endereçar ao tema. Também temos notícias de ações judiciais que têm buscado trazer a discussão para o Poder Judiciário. Concluindo essa breve fala, eu gostaria de enfatizar que, do ponto de vista do Ministério das Comunicações, o vetor orientador desse debate deve ser a preservação dos direitos do consumidor. As discussões que ocorrerão aqui, no Poder Legislativo, e também em outros fóruns competentes devem ser, na nossa opinião, orientadas pela preservação da liberdade de escolha do consumidor. Nesse cenário, entendemos que é possível, desejável e necessário que continuem existindo planos ilimitados de serviço de banda larga que podem, eventualmente, coexistir com outros modelos de precificação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Drª Miriam. Registro a presença dos nossos Senadores Walter Pinheiro e Flexa Ribeiro. Com a palavra o Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Sr. Igor Rodrigues Britto.
10:18 R	O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - Bom dia, Senador! Bom dia a todos os demais Senadores presentes, aos representantes das entidades civis de defesa do consumidor, aos representantes do mercado de telecomunicação e a todos que nos acompanham! É com muita satisfação, Senador Lasier, que nós da Secretaria Nacional do Consumidor participamos deste debate, mesmo porque nós temos manifestado, em todos os fóruns de discussão a respeito disso, que, pela relevância desse tema, esta questão necessita e carece de discussões transparentes e um debate muito amplo e democrático com a representatividade de todos aqueles que são afetados e interessados no tema para que a gente possa construir os marcos da internet que nós queremos no Brasil. Eu queria apresentar, brevemente, no tempo que nos é disponibilizado, como a Secretaria Nacional do Consumidor tem conduzido não só o tema da tentativa de implementação de modelos de franquia na internet, mas também todos os outros temas caros para a sociedade brasileira a respeito dos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicação. Desde o ano de 2013, a partir do decreto que estabeleceu o Plano Nacional e Consumo de Cidadania, a defesa do consumidor por meio da articulação dos órgãos de defesa do consumidor com os entes reguladores passou a ser uma meta de Governo e também passou a ser uma política pública bastante importante. E, nesse sentido, essa política nacional de defesa do consumidor exige que se fortaleçam os órgãos de defesa do consumidor e que todo o processo regulatório e também as decisões dos agentes reguladores prescindam de uma participação efetiva daqueles que representam os consumidores no Brasil de forma que a análise dos impactos regulatórios possa ter respeitadas as perspectivas dos consumidores que são legitimados, cujos órgãos são legitimados nessa representação. Nesse sentido, no que diz respeito a telecomunicações, a Senacon tem acompanhado todos os serviços regulados, como é sua obrigação também, mas tem acompanhado toda a atividade regulatória de forma a garantir que essa perspectiva do consumidor seja atendida nas tomadas de decisões. No âmbito do fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Senacon criou um grupo de trabalho, que já foi mencionado aqui por alguns dos seus participantes, de alguns dos membros desse grupo de trabalho, que foi o GT Consumo e Telecomunicações. Esse grupo foi criado no ano passado e tem como objetivo discutir, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as questões mais caras e relevantes no serviço de telecomunicações prestados no Brasil. No ano passado, em razão da consulta pública iniciada pelo Ministério das Comunicações para a discussão da lei geral de telecomunicações, foi criado esse grupo de trabalho, que tem uma representação bastante plural. Ele é composto e coordenado pela Senacon, mas tem a participação da Associação Nacional dos Promotores do Ministério Públicos de Defesa do Consumidor, da Defensoria Pública em defesa do consumidor, do Procons-Brasil e do Fórum das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, que é representado pelo Prof. Rafael Zanatta, e também tem colaboração de algumas outras entidades importantes no Brasil, como a Brasilcon, NIC.br, representado pelo Prof. Demi Getschko, que aqui está também.
10:22 R	Nessa ocasião da manifestação desse grupo de trabalho sobre a consulta pública do Ministério das Comunicações, nós já havíamos nos manifestado sobre a importância de que, independentemente do regime público por que seja tratada a internet no Brasil, ela seja tratada como um serviço essencial e que a essencialidade da internet, na verdade, aqui tão manifestada, é que deve ser levada em consideração também nessa discussão para implementação ou proibição das franquias de internet fixas no Brasil. A próxima reunião - foram realizadas duas reuniões por esse grupo de trabalho -, está agendada para maio deste ano. No dia 10 de maio de 2016 nós teremos a próxima reunião, que tratará... Obviamente, é uma pauta um pouco extensa, mas ela vai ser agora preenchida, em sua maior parte, pelo tema da franquia da internet fixa. Isto porque esse grupo de trabalho, composto por todos esses órgãos representativos da defesa do consumidor do Brasil, pretende se manifestar em conjunto a partir dessa data. O acesso à internet de banda larga é um serviço essencial à sociedade. Portanto, essa massificação, a modicidade tarifária, a continuidade e a neutralidade são objetivos da regulação, independentemente do uso da manutenção e alteração dos regimes públicos ou privados de exploração dos serviços de telecomunicação. Em razão disso, a ampliação do serviço de telecomunicação, em especial da banda larga, deve vir acompanhada de instrumento de transparência. Então, como eu disse, na discussão sobre essa internet que nós queremos, é importante que todas as decisões tomadas pelo órgão regulador e por outras autoridades relacionadas prescinda de um transparente debate, de uma ampla discussão a respeito desse tema. Nós já visualizamos que a manifestação que se constrói, que se está construindo a respeito disso perpassa, obviamente, por quatro eixos. Um eixo legal e regulatório - nesse sentido, nós estamos falando do impacto dessas decisões no respeito aos direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor e também na regulação -; os aspectos técnicos - que foram bem aqui apresentados pelo Prof. Demi Getschko - e os aspectos políticos e aspectos econômicos. E aqui eu estou falando sobre a política pública de expansão da internet banda larga no Brasil, o Programa Nacional de Banda Larga. Como dito já pela Diretora Miriam, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, na sua Política Nacional das Relações de Consumo, que toda intervenção do Estado no mercado de consumo deve perpassar por tentativa de harmonização e equilíbrio entre os interesses econômicos dos consumidores e a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. Agora, essa compatibilização, esse equilíbrio, essa busca por essa compatibilização entre esses dois princípios deve ser pautada na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo. Obviamente, então, os direitos dos consumidores devem ser bastante preservados e observados em todo esse processo de discussão. E aqui eu elenco alguns direitos básicos que devem ser ressaltados quando nós todos falamos que essas decisões podem impactar nos direitos consagrados dos consumidores no Brasil. Uma é liberdade de escolha, é o direito de as pessoas poderem ter, dentro de um serviço essencial, e, portanto, contínuo, como é o caso da internet banda larga no Brasil, a liberdade de escolher planos que realmente são acessíveis e possam atender às suas demandas mais reais e necessárias, mas também é um direito que os serviços colocados no mercado de consumo sejam realizados, ofertados de forma transparente e respeitados os deveres de informação de forma que essa liberdade de escolha seja plena. E a vedação obviamente de que mudanças contratuais sejam feitas de forma autoritária e unilateral e, sendo assim, a proteção contra práticas abusivas e desleais adotadas no mercado de consumo.
10:26 R	Nós temos muito receio, a Senacon, Secretaria Nacional do Consumidor, tem acompanhado essa situação com bastante receio especialmente, Senadores, no que diz respeito à oferta dos serviços, mesmo porque, como já foi dito aqui, o consumidor brasileiro, muito recentemente, foi acostumado a acreditar que a internet fixa era ilimitada ou é ilimitada. No ano de 2015, as operadoras de telecomunicação pautaram suas publicidades de certa forma omitindo qualquer informação de que a internet é um bem escasso ou que o modelo poderia ser alterado a qualquer momento para privar os consumidores de um consumo, como dito, ilimitado. Então, há uma responsabilidade muito grande também de parte das operadoras no que diz respeito à conscientização dos consumidores sobre a natureza da internet. No âmbito da regulação, o RGC, a regra principal de defesa do consumidor dentro do marco regulatório da Anatel, torna bastante caro as questões de oferta dos serviços de telecomunicações no Brasil. Mas, como eu disse, as questões jurídicas e econômicas talvez sejam menores do que as questões de políticas públicas. A essencialidade da internet vai além das questões jurídicas e econômicas e por isso a discussão que nós temos agora na verdade é um sintoma de uma questão muito mais ampla do que especificamente a adoção de franquias limitadas de internet. Essa discussão tem muito mais a ver com a internet que nós queremos para o Brasil. Por isso, mais uma vez, termino ressaltando a necessidade de que todas as decisões tomadas a esse respeito sobre esse tema sejam realizadas a partir de um debate transparente e de uma discussão da qual participem todos os representantes e afetados. E aqui eu não estou me referindo apenas à defesa do consumidor, mas também às entidades civis de defesa do consumidor, muito bem representadas aqui, mas também aos atores de mercado e todos aqueles que de certa forma estão envolvidos nessa discussão e afetados por ela. Parabenizo, mais uma vez, esta Casa por ter iniciado essas discussões de forma tão democrática, como vemos esta manhã. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Dr. Igor Rodrigues Britto, do Ministério da Justiça. Já temos conosco o Presidente da Comissão de Infraestrutura, que também faz parte desta audiência pública, Senador Garibaldi Alves Filho, e temos conosco também o Senador Donizeti Nogueira, a Senadora Lídice da Mata, o Senador Flexa Ribeiro. O Estado do Pará sempre está presente em todas as reuniões, e a Bahia está com dois Senadores presentes. Nosso próximo expositor será o Sr. Fábio Andrade, Diretor de Relações Institucionais da Claro S.A. e da NET.
10:30 R	Está chegando à nossa mesa uma manifestação da Associação Brasileira de Procons, o ProconsBrasil, entidade que representa os Procons de todo o País. São 800 Procons. Assina o documento a Drª Cláudia Silvano, Presidente da ProconsBrasil, que, em outras palavras, registra que os Procons manifestam repúdio à pretensão divulgada pelas operadoras de telefonia quanto à mudança na forma de cobrança que hoje se dá pela velocidade, pelo serviço de acesso à internet através da banda larga fixa. Da mesma forma, a ProconsBrasil repudia a manifestação da Anatel sobre o tema por entender que qualquer definição de manutenção ou alteração do sistema de cobrança do serviço da internet banda larga fixa deve basear-se no que dispõe a legislação federal, em especial o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, normas legais às quais as portarias e as resoluções da agência se submetem. Esse o documento enviado à nossa audiência pública pela Presidente da ProconsBrasil, Cláudia Silvano. Por outro lado, já temos quase 200 mensagens enviadas através do Portal e-Cidadania. Com a palavra o Diretor de Relações Institucionais da Claro e da NET, Fábio Andrade. O senhor não prefere a tribuna? O SR. FÁBIO ANDRADE - Não, aqui está muito bom. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sempre preferimos a tribuna para facilitar o trabalho dos fotógrafos. O SR. FÁBIO ANDRADE - Eu vou doar meu tempo ao nosso diretor do Sindicato. Eu só queria fazer algumas observações. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. Fique à vontade. O SR. FÁBIO ANDRADE - Primeiro, quero cumprimentar V. Exª, Senador Lasier, pela iniciativa da sua Comissão e das outras duas Comissões envolvidas, a Comissão do nosso Presidente Garibaldi Alves, quero cumprimentar também o Senador Flexa Ribeiro, do Pará, o Senador Walter Pinheiro, que é uma unanimidade no setor de telecomunicações, pelo seu conhecimento, a Senadora Lídice da Mata, baiana, guerreira, cujo trabalho e história conheço muito bem, e o nosso Senador Donizeti Nogueira, cujo trabalho conheço bem, assim como sua luta em prol das comunicações no seu Estado, por que temos trabalhado juntos. Eu quero parabenizar a todos pela iniciativa, pois acho que esse tema tem que ser discutido de uma maneira franca e, antes de passar a palavra, de dar o meu tempo ao nosso diretor, quero deixar bem claro, falando com todo o coração e com toda a verdade, que não se pode vender como infinito o que é finito. A banda larga é finita. Então, a gente tem que trabalhar dentro dessa realidade. Eu também queria questionar aqui o que a Srª Bia falou, que 70% dos países do mundo vendem sem franquia. Eu realmente queria dizer que isso, de acordo com as nossas pesquisas, não condiz com a verdade. É exatamente o contrário: 70% dos países do mundo convivem com a franquia. Antes de passar a palavra, eu queria lamentar profundamente a agressividade do representante do Idec, Sr. Rafael, que, antes do nosso pronunciamento, já o classificou como mentiroso. Ele foi agressivo. Eu acho que esse tipo de conduta não condiz com esta Casa do Senado Federal e não condiz com o debate.
10:34 R	Então, diante disso, passo meu tempo ao nosso diretor do Sindicato, mas quero, mais uma vez, falar que não se pode vender como infinito o que é finito. Isto é muito importante. Por último, eu quero, mais uma vez, falar um mantra: por que o Governo não usa os bilhões que ele arrecada do Fust para aumentar a banda larga no País? Por que isso vira superávit? Por que a gente paga tanto Fust e não recebe em troca esse investimento? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Dr. Fábio, o senhor falou por poucos minutos, dois minutos. A SRª BIA BARBOSA - Senador, posso só citar a fonte da informação da minha fala? O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não, Srª Bia. O SR. RAFAEL ZANATTA - Eu tenho a fonte da minha também. A SRª BIA BARBOSA - É só para citar. A minha informação vem de um relatório lançado em novembro de 2015 pela UIT, a União Internacional de Telecomunicações, que se chama Medição da Sociedade da Informação, que apresenta o índice de desenvolvimento de tecnologia da comunicação e da informação e que fala que 68% dos países do mundo trabalham com modelo de negócios de franquia ilimitada para a internet. Então, essa informação... Não, não é que a gente tem... Eu estou citando a fonte da minha informação. Se vocês discordam, aí, eu acho que é uma discordância em relação aos dados da UIT, porque não foi a minha organização que produziu essas informações. Só isso, Senador. O SR. FÁBIO ANDRADE - Eu também vou disponibilizar aos Srs. Senadores a fonte das nossas informações que falam exatamente o contrário. Mas, para não desperdiçar meu tempo, quero doá-lo ao Dr. Duprat, porque ele foi duramente agredido pelo representante do Idec. Eu acho que ele vai precisar de mais uns minutinhos para se defender e para fazer a nossa apresentação. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. Sr. Fábio, o senhor está passando, então, sete minutos, que se somarão aos dez minutos, mais tarde, ao Dr. Carlos Duprat. Então, podemos seguir a nossa ordem, porque agora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Ah, tem mais os cinco da Oi. Então, nós temos 22 minutos para o Dr. Duprat, que vai monopolizar. Cumprimentos pela vantagem. O SR. RAFAEL ZANATTA - Sr. Senador... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Nós temos agora a Anatel. Pois não. O SR. RAFAEL ZANATTA - Sr. Senador, pela ordem. Eu só queria esclarecer ao Sr. Fábio e ao Sr. Carlos Duprat, que eu muito respeito e com quem tivemos uma reunião muito respeitosa na sexta-feira, no CDUST, que não foi um ataque pessoal. Eu respeito o Sr. Carlos Duprat e falei que iria desmontar alguns argumentos das empresas da minha fala e que talvez o Sr. Carlos Duprat fosse apresentá-los, mas não disse que é um argumento mentiroso do SindiTelebrasil. O SR. FÁBIO ANDRADE - Foi agressivo. O SR. RAFAEL ZANATTA - Então, eu quero dizer que a fala é institucional. Eu respeito as pessoas que estão aqui. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Presidente, eu acho que a gente não pode ficar nesse pingue-pongue. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Nós não começamos o debate ainda. Deixemos para ouvir depois o que o Dr. Duprat vai dizer. Então, agora, com a palavra o representante da Anatel, Conselheiro e Presidente Substituto da Agência Nacional de Telecomunicações, Dr. Rodrigo Zerbone. O SR. RODRIGO ZERBONE - Bom dia a todos! Eu quero agradecer pela iniciativa, quero agradecer pelo convite, quero saudar todos os Senadores nas pessoas dos Senadores Lasier Martins, Hélio José e Garibaldi Alves, que compõem a Mesa, e quero começar minha fala, enquanto a apresentação é colocada, dizendo que, de fato, ao ouvir palavras tão duras, trazidas por uma pessoa tão ilustre quanto o Presidente Nacional da OAB em relação à atuação da Anatel do ponto de vista do consumidor, é importante que façamos uma avaliação também da nossa capacidade de comunicação e, obviamente, reflexões em relação ao mérito de algumas questões, mas o que eu quero tentar trabalhar e tentar demonstrar para os senhores, rapidamente... Peço ao Presidente uma tolerância um pouquinho maior, já que a agência está no centro desse debate. É muito importante que a gente deixe muito claro aqui toda a atuação da Anatel em relação à defesa do consumidor e, obviamente, ao tema que trouxe, que está como foco dessa audiência pública.
10:38 R	Quero começar falando de todo o esforço que a Anatel vem fazendo, nos últimos anos, para modernização e transparência da agência. A agência tem todos os seus processos públicos, as reuniões deliberativas do Conselho Diretor são abertas, transmitidas pela internet e com possibilidade de manifestação oral dos interessados; o Portal do Consumidor da Anatel, que foi premiado pela CGU no Concurso de Boas Práticas, na categoria de Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva; estamos em implantação final do processo eletrônico, e tudo isso resultou num reconhecimento do Tribunal de Contas da União da Anatel como uma das poucas agências reguladoras, juntamente com a Aneel, com o cumprimento integral de todos os itens de transparência estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União. Isto é fundamental para balizar todo o trabalho que a agência vem fazendo e fará, certamente, que eu colocarei aqui como foco de próximos passos que a gente tem sobre esse tema. A atuação da Anatel vem casada, sob o ponto de vista do consumidor - perdão pela simplificação, pelo tempo -, em dois âmbitos, competição e preço, que traz qualidade de serviço e preço - isto é importante para o consumidor -, e também a proteção mais concreta dos direitos dos consumidores nessa relação de consumo. É importante destacar alguns dados que não são muito divulgados, mas o impacto da comunicação por toda essa atuação regulatória também da agência sobre o IPCA é muito pequeno em relação a outros serviços, e isso porque a gente não colocou aqui outros setores regulados, que, no caso da energia elétrica, chega a 50%, e outros que também têm um impacto muito grande. Esse é o impacto que a comunicação tem. Aqui, sobre preços de fato regulados diretamente pela Anatel, que são as tarifas de telefonia fixa. A gente pode ver a inflação chegando, no caso do IGP-DI, até 70%, e, nesse mesmo período, um incremento de tarifa de 13%, isso diretamente relacionado com a atuação regulatória da agência. Algo fundamental para os consumidores de telefonia móvel: a gente sai de 2011 com um patamar da tarifa de interconexão móvel, aquela tarifa que um usuário de uma rede paga para ligar para uma outra operadora, que era muito cara, a gente sai de R$0,42 o minuto para R$0,10 este ano, podendo chegar a menos de R$0,02 em 2019. Isso já se refletiu no mercado com algumas empresas começando a praticar preços iguais para qualquer operadora, e isso traz benefícios para o consumidor. A gente tem, também, a evolução do preço da banda larga fixa, com queda, e, aqui, também, a evolução de preços, poderiam ser colocados banda larga móvel e serviço móvel. A gente sempre tem que ressaltar que a gente tem um problema muito grande no País, que é a carga tributária dos serviços de telecomunicações. Em alguns aspectos, passa de 50% do valor o que o consumidor paga por tributo. Obviamente, isso tem um impacto muito grande no valor absoluto, mas a gente percebe uma queda nesse valor.
10:42 R	Entrando mais diretamente em direitos e regulação de qualidade pela Anatel, a gente tem, hoje, no País, o maior sistema de controle de qualidade de banda larga do mundo. São mais de dez mil probes espalhadas pelo País, que fazem o teste de qual é a qualidade da banda larga para o consumidor final; existem vários parâmetros técnicos, a questão da velocidade média, velocidade instantânea, jitter, latência, que são questões técnicas, mas, de qualquer forma, isso é avaliado pela Anatel, e a gente viu, de fato, nesse período, uma adequação entre o que é vendido para o consumidor e o que é de fato prestado. Havia uma distância muito grande, mas agora, de fato, a gente já caminha para a normalização disso. Há um regulamento, uma suspensão de vendas das empresas de telefonia, com plano de melhoria do SMP, que foi implementado, e a gente está interiorizando essa avaliação, cada vez mais, saindo de grandes centros e indo para pequenas cidades que têm ainda alguns problema de qualidade mais graves; criação da Superintendência de Relacionamento com os Consumidores, em 2013, no reconhecimento do papel institucional da Anatel, que tem de dar nas relações de consumo - essa é uma superintendência encarregada de fazer toda a gestão e reflexão dos temas de consumo, no âmbito da Anatel; e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que é reconhecido por muitos como o regulamento, a norma mais avançada de proteção aos direitos dos consumidores, em qualquer setor regulado, como um todo, na economia brasileira. A gente tem como regras do RGC, que foi muito divulgado, o cancelamento automatizado, o retorno imediato de ligações que caem durante o atendimento, a gravação de todas as ligações, para que o consumidor possa ter acesso a essa informação depois, independentemente de quem origina, unificação do atendimento, o espaço reservado na internet. Ou seja, esse regulamento, de fato, traz toda a base... E eu falo disso com mais detalhe, porque isso está na base da cautelar dada pela Superintendência de Relações com os Consumidores também. Atendimento ao consumidor da Anatel foi premiado, como coloquei, pela CGU; o call center da Anatel faz 500 mil atendimentos por mês; página da Anatel de consumidor, com linguagem mais adequada; portal do consumidor - a gente viu uma necessidade de termos mais simples, menos técnicos, para dialogar diretamente com o consumidor; aplicativo de consumidor, em que o consumidor pode fazer reclamação no próprio aplicativo, de forma muito simples; Anatel Serviço Móvel, prestando informação para o consumidor, também de forma simples, no aplicativo, de onde estão as antenas, de qual é a melhor operadora da sua localidade, para que o consumidor possa ter mais informação na hora de adquirir o serviço e escolher a operadora de sua atuação. Como participação, a gente tem o CDUST - essa é uma demanda antiga de órgãos de defesa do consumidor - a gente tem uma participação garantida do CDUST em todo processo o regulatório, desde o seu início, não só na consulta pública. Então, as entidades de defesa do consumidor hoje, na agência, têm essa prerrogativa de participar, desde o início, de qualquer procedimento regulatório, debatendo, questionando e propondo soluções. Isso foi muito utilizado no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor. E a maior parte das contribuições feitas pelo CDUST, todas que foram feitas oficialmente foram acatadas pelo Conselho. Há o Conselho de Usuários.
10:46 R	Eu queria entrar em alguns esclarecimentos técnicos, já entrando no tema, Presidente, sobre a questão, principalmente, regulatória e jurídica. A Lei Geral de Telecomunicações estipula dois regimes jurídicos: um regime público, em que hoje está a telefonia fixa; e o regime privado, de todos os outros serviços. No regime privado, não existe controle de preços e modelos de negócios. Ou seja, como foi muito dito aqui - vou entrar um pouco mais depois -, não foi a resolução de 2013 que permitiu às empresas terem os modelos de negócios que elas desejam, mas a Lei Geral de Telecomunicações, ao estipular a liberdade de prestação de serviços. Obviamente, a Anatel tem competência para agir quando houver uma demonstração de risco ao consumidor, violação a normas e defesa do consumidor, que a gente vai trabalhar um pouco mais também. Mesmo no regime público, a gente tem um plano básico, que é obrigatório, e tem, depois, liberdade de ter planos alternativos para os diferentes perfis de usuários que as empresas têm. O regulamento do SCM, então... Não foi o regulamento do SCM - esta é uma questão muito importante que seja esclarecida - que permitiu a imposição de franquias de consumo, ou seja, planos que tivessem franquia de consumo, mas simplesmente regulamentou que, naqueles planos em que houver isso, tem de ser garantido ao consumidor, de alguma forma, a continuidade da prestação do serviço. Vai muito na linha do que várias pessoas falaram aqui. Então, o que buscou a Anatel, na verdade, foi limitar a liberdade que as prestadoras já tinham de definir o plano de serviço da sua prestação, desde a Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo algumas condições. É importante destacar que essa regulamentação passou por consulta pública, foi objeto de amplo debate, tivemos 30 contribuições sobre esses dispositivos e nenhuma contribuição pleiteando a proibição de planos de franquia, simplesmente trazendo algumas regras que poderiam ser utilizadas para fazer esse tipo de regulamentação. Inclusive, em uma contribuição específica da Seai existe uma preocupação do Ministério da Fazenda em relação a ter, nessa regulamentação, de fato, alguns mecanismos que permitam essa diferenciação entre tipos de consumidores, aqueles consumidores que gastam muito e consumidores que gastam pouco. Aqui, não estou entrando no mérito da questão, mas simplesmente colocando que essa questão foi debatida e foi levantada essa preocupação pelo Ministério da Fazenda. O Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor também traz garantias para os consumidores, aprofundando um pouco mais a regulamentação restritiva da Anatel em relação aos planos de serviço que tratam de franquia, exigindo que, nesses casos, o consumidor tem de ter direito a recurso que possibilite o acompanhamento adequado do uso de serviço na internet; antes da contratação, o consumidor tem de ser claramente informado em relação aos limites de franquia e condições de uso. Isso tudo foi absorvido dentro do regulamento. Inclusive, o Idec, à época representado pela Veridiana, que era representante do Idec, fez algumas contribuições em relação a esses pontos, sem questionar a legalidade ou a impropriedade de dispositivos como esse.
10:50 R	É importante também destacar que a nota técnica do Ministério da Justiça, da Senacon, em relação ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, falou sobre a franquia e se colocou muito em relação a regras de transparência. Isso precisa estar de forma clara para o consumidor, a informação, e que ele possa ter instrumentos para gerenciar o seu consumo. O modelo de franquia não foi caracterizado pela Senacon como prática abusiva, pelo menos naquele momento. Marco Civil da Internet veda planos de franquia? Eu não vou entrar no mérito, mas cito aqui dois trechos do relatório do Deputado Alessandro Molon, que, como todos sabem, foi um dos grandes artífices da aprovação do Marco Civil no âmbito do Parlamento brasileiro. Ele fala, textualmente, no seu relatório que: "Cumpre ressaltar que a neutralidade da rede, prevista no Marco Civil, não proíbe cobrança por volume de tráfico. O que o Marco Civil proíbe é a diferença de qualidade, mas não a de quantidade". Em relação a uma emenda especifica, há um comentário que diz: "O Marco Civil da Internet não veda planos com franquias. Ademais, não há qualquer relação com a neutralidade de rede". Palavras do relatório do Deputado Molon. Obviamente, essa é uma questão que a gente precisa debater, já que há outros entendimentos. Em relação ao mundo, de fato, há uma divergência em relação a alguns dados. Eu acho que isso a gente precisa aprofundar. O que, de fato, existe são duas informações importantes que nos parecem que, de todas as fontes que a gente viu, algo que pode ser apropriado é que, em praticamente todos os países que adotam modelo de franquia, o modelo de franquia convive com planos ilimitados. Então, o consumidor tem as duas opções. E, além disso, não conseguimos identificar países em que houve proibição governamental do uso de franquia, mas parece que há alguns relatos de decisão empresarial... É liberdade empresarial, empresas adotam de forma diferente, mas, obviamente, esses são dados que precisamos estudar um pouco mais para dizer com certeza. E esse é um grande tema, porque aqui a questão que estamos discutindo é se devemos proibir isso e como a Anatel vai se posicionar. Aqui, alguns exemplos de países que adotam e de países que não adotam. Aqui, no Brasil, nós temos, como dito, nos contratos de prestação de serviço, previsões de redução, bloqueio ou redução. Obviamente, há uma discussão aqui que o Conselho Diretor vai ter que fazer agora. Dada a inaplicabilidade dessas regras, essas regras contratuais continuam valendo? Ou seja, o consumidor, mesmo tendo contratado com a previsão de franquia, dado que as empresas não implementaram, pode fazê-lo agora? Parece-me, é uma avaliação pessoal minha, que, dada a inaplicabilidade, não seriam válidas essas regras para esses contratos. Elas deveriam ser válidas só para novos contratos, novas contratações. Em relação à cautelar, chegando ao final da minha apresentação, dado o panorama de discussão que tivemos, até o momento da cautelar... E eu fiz questão de colocar aqui os dados de consulta pública, os dados das discussões anteriores sobre esse tema, todas as discussões anteriores versavam sobre, de fato, o conteúdo que teve a cautelar, que é garantir instrumentos para os consumidores, garantir transparência e garantir respeito aos contratos. É isso que a Anatel, que a Superintendência de Relacionamento com os Consumidores buscou garantir na sua cautelar, com base em toda essa evolução da regulação, baseada neste tipo de discussão. Não havia uma discussão, à época, de possíveis ilegalidades em relação à prática de franquias. Então, falhas de informação e modalidade de consumo, que até então o consumidor não estava habituado. A cautelar diz que não pode ser feita nenhuma limitação ao serviço antes que tenha, de fato, a empresa implementando acompanhamento de consumo de serviço, identificação do perfil do consumidor, obtenção de histórico detalhado e sua utilização, notificação contra proximidade e esgotamento e franquia e possibilidade de comparar preços, tudo na linha do que já tinha sido debatido com a sociedade civil, com os órgãos de defesa do consumidor, com as entidades de defesa do consumidor. Teríamos que trabalhar nessa linha, e foi isso que a superintendência buscou garantir.
10:54 R	De novo, é preciso ressaltar isto: não foi a cautelar que liberou o uso de franquia. E temos que fazer uma mea culpa em relação à talvez deficiente forma de comunicação que a Anatel teve em relação a essas decisões tomadas. De qualquer forma, não foi a cautelar que liberou o uso da franquia. Ao contrário, ela proibiu até o direito do consumidor à informação, à identificação do seu perfil de consumo e à contratação prévia daquilo e não a quebra de contrato que haveria. Sem a cautelar, a gente, obviamente, teria o risco de as prestadoras iniciarem, porque elas têm a liberdade, pela LGT, de modelo de negócio. Obviamente, houve uma série de manifestações, tanto informais quanto formais, formalizadas, uma da própria OAB, a Anatel, questionando legalidade, questionando possíveis questões de abuso ao direito do consumidor que transcendem todas as manifestações anteriores que a Anatel teve a oportunidades de tratar. Dado isso, dadas essas novas manifestações, que, obviamente, tem um peso importante para que a gente faça a análise, o Conselho Diretor, então, avocou o processo. Avocar é um termo técnico que se diz quando uma autoridade superior retira o processo da autoridade inferior para que ela avalie todas as questões. Obviamente, uma avaliação da superintendência está limitada pelas regras colocadas e a do Conselho Diretor é mais ampla, porque o próprio Conselho Diretor pode, em tese, alterar suas próprias regras. Então, a intenção do Conselho Diretor foi avocar esse processo para poder se manifestar detidamente e analisar todas as manifestações colocadas e todas as questões colocadas em relação a possíveis violações a direitos dos consumidores. Então, nesse sentido, até uma decisão final do Conselho, que não tem data para ocorrer, toda e qualquer limitação e qualquer cobrança por franquia adicional está proibida, mesmo se as empresas tiverem previsão contratual para fazê-la.
10:58 R	E, como ação, respaldado e condizente com toda essa tradição que eu coloquei, recente, da agência em relação à transparência e participação social, o Conselho Diretor deverá publicar, ainda nesta semana, a criação de um grupo de trabalho com a participação de entidades de defesa do consumidor, da sociedade civil, da academia, do setor privado, do setor público, sob a coordenação do conselheiro relator da matéria, o Conselheiro Otávio, para subsidiar a decisão do Conselho Diretor. Obviamente, esse grupo pode fazer consultas mais amplas à sociedade, e, com isso, a gente espera que todas as questões relativas ao tema possam ser adequadamente mapeadas antes que qualquer ação efetiva de empresas de telecomunicações possa ser implementada, resguardando aqui totalmente o direito do consumidor e que todas as formas de possíveis violações a esses direitos estão afastadas. Então, com essa mensagem final, eu queria deixar o compromisso da Anatel com a transparência, o compromisso da Anatel com a participação da sociedade civil e o compromisso da Anatel com a garantia dos interesses dos consumidores de telecomunicações. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Dr. Rodrigo Zerbone, Presidente substituto da Anatel. Nós fomos concordes com o uso do dobro do tempo exatamente pelas cobranças que vêm sendo feitas à Anatel e principalmente pela explicação que foi dada agora, minuciosamente, com relação à medida cautelar adotada pela Anatel, como vimos, sem prazo determinado para o seu encerramento. Vamos ouvir agora a Vivo. A palavra está com o Sr. Enylson Flávio Camolesi, Diretor de Relações Institucionais da Vivo S.A. O SR. ENYLSON FLÁVIO CAMOLESI - Senador, eu gostaria de fazer uso da palavra aqui neste local para não ser diferente dos meus colegas e ser complementado pelo nosso diretor do sindicato também. A gente entende que existe muito assunto comum e não quero ser repetitivo. Iniciaria cumprimentando e parabenizando o Senador Hélio, o Senador Lasier e o Senador Garibaldi pela iniciativa da audiência pública. Eu acho que é muito importante esta audiência. Cumprimento também os demais Senadores presentes. Este é um momento importante para se elucidarem as dúvidas, para esclarecer um assunto que tomou uma dimensão extremamente emocional inclusive. Entendemos que temos que ter toda a tranquilidade com relação a esse debate, para que ele aconteça naturalmente na sociedade, aprofunde-se e que a sociedade possa, sim, obter o fruto desse debate. Inicialmente, é importante frisar o cenário mundial em que estamos colocados no que se refere às telecomunicações. As telecomunicações têm mudado muito nos últimos dez anos. Tem havido uma verdadeira revolução nas telecomunicações e isso exige um constante investimento em nossas redes, investimentos esses que estão ocorrendo de uma forma muito pesada pelas empresas de telecomunicações e pela Vivo também. Nós estamos cada vez mais opticalizando as nossas redes, colocando fibras ópticas e atendendo cada vez mais a demanda desses usuários. É importante frisar também em cima do que foi colocado alguns aspectos. Primeiro, tudo nos leva a crer que, após esse debate, os modelos deverão coexistir: os modelos limitados e ilimitados deverão ser ofertados nos mesmos países. Essa é uma realidade que existe em vários países. E eu acho que é importante frisar que não existe país que proíba a venda por franquia. Eu acho que é preciso reforçar o que já foi colocado aqui neste debate. Outro ponto que eu acho importante frisar também é que a rede tem capacidade finita, sim. A gente tem que entender que existem elementos na nossa rede que são mais bem dimensionados quando se tem certa previsibilidade do que está acontecendo.
11:02 R	Em relação aos dados sobre crescimento de tráfego de vídeos, de usuários - acho que serão colocados aqui pelo nosso sindicato -, é importante também dizer que hoje em torno de 2% dos nossos usuários, pelo menos da rede da Vivo, fazem uso de 22% de tráfego - 2% dos nossos usuários da Vivo fazem uso de 22% de tráfego. Se fizermos uma inversão disso, quer dizer que mais de 20% dos nossos investimentos visam a atender esses 2% de usuários da rede. Portanto, acontece quase que um subsídio ao contrário, um Robin Hood ao contrário aqui. E quem são esses grandes usuários de rede? Não são os jogadores de game, não são as pessoas que usam wi-fi em casa, não são as pessoas que consomem a internet compartilhadamente com o celular em casa, usando os aplicativos de rede social ou WhatsApp. Essas pessoas geralmente são aquelas que têm vários televisores 4k dentro da sua residência, que passam várias horas por dia assistindo à TV, assistindo, por exemplo, ao Netflix. Portanto, é um outro perfil. Acho que não podemos confundir a população comum, vamos dizer, um usuário médio, com esse usuário que constitui esses 2% da nossa rede e que consome 22% no nosso tráfego. Criar uma medida, um novo plano, franqueado, pode, sim, ser muito bom para aquele usuário que utiliza menos. O que precisa haver é um equilíbrio; de novo: uma discussão profunda com um equilíbrio sobre essa questão. Importante frisar também que a Vivo não alterou nenhum contrato. Temos mais 99,5% de nossa base de usuários com planos ilimitados. Começamos essa discussão junto aos nossos usuários a partir de fevereiro deste ano; acho importante frisar isso. E não fomos a primeira empresa; outras empresas estavam discutindo isso. E fizemos isso por quê? Para melhor dimensionar os investimentos da rede. Acreditamos - temos certeza disso - que não descumprimos o Código de Defesa do Consumidor, porque não fomos unilaterais na alteração de contrato, não descumprimos o Marco Civil da Internet, porque isso foi debatido por mais de quatro, cinco anos, sobre a liberdade dos modelos de negócio, e a questão da franquia e das velocidades sempre foi debatida intensamente no Marco Civil da Internet e, em momento algum, foi ponto de discórdia. Isso precisa ficar muito claro aqui, senão começa a ser vendida uma ideia de que descumprimos o marco civil, o código de defesa. O que precisamos é, sem dúvida alguma, aprofundar o debate. E, para encerrar e não gastar mais o tempo que pretendo passar para o Duprat, é colocar claramente que vários países do mundo já adotaram esse modelo. Vi a preocupação do Dr. Lamachia, do Dr. Claúdio da OAB, e não vejo isso. Acho que todo mundo que investe em telecomunicações no Brasil investe pesadamente em telecomunicações. É oferecer sempre o melhor serviço, a melhor qualidade. Acho que ninguém quer causar um desconforto, a interrupção de nenhum tipo de serviço. Essa mensagem tem que ficar muito clara. Estamos procurando os melhores modelos que atendem da melhor forma a população brasileira e essa diferença de capacidade de consumo. Sobre as questões de fundo, de impostos, acho que já falamos muito aqui, já foram várias vezes citados.
11:06 R	Eu não gostaria de me prolongar, mas encerrar deixando esta mensagem de que a gente acredita que essa liberdade, essa discussão de franquia não pode ser emocional; ela tem que ser pautada por condições técnicas e legais. Muito obrigado aos Srs. Senadores. Peço a gentileza que o excedente do tempo seja transferido para o Carlos Duprat, para que ele possa complementar as informações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O.k. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Por favor, só um minutinho, Senador Donizeti. Então, três minutos. Transfira o tempo também, somando-o. Senador Donizeti Nogueira. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Só para ver se eu entendi, você está dizendo que 2% consomem 20% dos investimentos da companhia, e 2% estão usando quanto do serviço de vocês? O SR. ENYLSON FLÁVIO CAMOLESI - Eu fiz uma comparação, Senador. Os dados que nós temos são de que 2% dos nossos usuários são responsáveis por 22% do nosso tráfego. Fazendo uma analogia com o investimento - é lógico que, digamos assim, é assim uma conta de padaria, de chegada -, grande parte dos nossos investimentos seriam para atender exatamente esses 2% de usuários. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Compreendido. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Bem, temos, a seguir, a representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Proteste, a Srª Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional do Proteste. A SRª MARIA INÊS DOLCI - Muito bom dia. Quero agradecer, em nome da Proteste, ao Senador Lasier Martins e aos demais Senadores, a todos aqui presentes, à sociedade civil por um debate da maior importância para a sociedade brasileira. Como todos nós sabemos, houve uma repercussão imensa tudo que aconteceu a respeito da internet fixa aqui no Brasil. A minha apresentação já está no site aqui da Comissão. A Proteste é uma entidade de defesa do consumidor, que, hoje, conta com mais de 250 mil associados no Brasil; vem fazendo um trabalho forte, um trabalho inédito, e, em muitos casos, pioneiro na defesa do consumidor, e nós temos 15 anos de história. Não vou mostrar tudo o que nós fazemos - vou deixar aqui porque temos pouco tempo -, mas o trabalho da Proteste, em relação a este tema, não é de hoje. Nós temos trabalhado este tema desde a sua fundação, antes, inclusive, tendo participado de vários fóruns, debates e ações judiciais que foram implementadas nesses anos todos. E o que eu queria trazer aqui é que a tendência da internet não é um acesso limitado. Aqui, nós temos exemplos de países em que temos acesso à banda larga de maneira ilimitada. Inclusive, esses dados são da União Internacional de Telecomunicações, demonstrando o que nós estamos falando aqui. Dos 190 países monitorados pela União Internacional, a UIT, 130 oferecem, prioritariamente, planos de banda larga fixa com internet limitada, segundo os dados que nós temos. Apenas três dos dez países mais bem posicionados no ranking de tecnologias da informação e comunicação têm planos prioritariamente limitados. Na avaliação da UIT, os Estados Unidos têm tanta concorrência, entre planos com e sem franquia, que podem ser considerados, Senador, um país com oferta de banda larga fixa e limitada e com preços realmente módicos.
11:10 R	A Proteste fez um levantamento, que nós trouxemos aqui, junto a alguns países, onde nós pudemos também observar algumas tendências. Então, em Portugal, nós temos aqui que a entidade, a autoridade reguladora estabelece que fornecedores devem informar o cliente sobre a velocidade máxima e a média de acesso à navegação. Também temos ali que não podem garantir velocidade máxima em todos os momentos, porque isso depende do nível de utilização de rede e de servidor de conexão. A maioria dos planos está hoje vinculada a TVs, a telefones e a planos de fibra ótica com acesso à internet. E, na banda larga móvel, a maioria dos planos tem dados limitados. E assim segue a nossa tendência, aqui do Brasil. Até agora, o mercado oferece a maioria dos pacotes com acesso ilimitado. Nos Estados Unidos, como eu estava dizendo, o serviço é regulado pela Federal Communications Commission, que define a banda larga com velocidade de download a partir de 25 megabytes e de upload de 3 megabytes. E as regras do FCC proíbem bloqueio, estrangulamento e favorecimento de tráfego, que são serviços privilegiados. Além disso, nós temos aqui também outros países. Por exemplo, Itália. Na Itália também não existe qualquer tipo de limitação em relação à velocidade e quantidade de dados trafegados. As poucas tarifas de acesso têm vínculo com uma linha telefônica. Elas custam €24 por mês (R$100). Trouxemos também aqui problemas da América Latina, que tem uma baixa concorrência. O que nós queríamos também mostrar, nesta audiência, é o ranking das reclamações que nós temos hoje na nossa entidade, a Proteste. Em primeiro lugar, vocês podem observar, aqui pelos dados que nós trouxemos, que é telefonia, seguida de outros serviços. Não querendo fazer uma provocação, mas já fazendo isso, eu diria o seguinte: é Anatel ou Amatel? E vou dizer por quê. As teles são campeãs de reclamações. Não cumprem metas de qualidade, de acordo com os nossos consumidores, de acordo com o que hoje nós necessitamos. Em 2015, a Proteste, em parceria com o site Minha Conexão, constatou que a velocidade da banda larga ficou abaixo do contratado em 73% dos casos. Oferecemos uma ferramenta, para que o consumidor pudesse nos dizer qual era o problema. A tecnologia 3G não funciona direito, mas a 4G foi lançada. A Proteste tem ações judiciais da 3G contra todas as operadoras no País, em andamento ainda. A agência apoia a extinção gradual dos orelhões, o que é fundamental para baixa renda, principalmente, e o roaming, que é a tarifa de deslocamento, continua sendo cobrado, apesar de terem dito que seria extinta. Para o Presidente da Anatel, João Rezende, nós vimos aqui que a era da internet ilimitada está chegando ao fim. Em 2015, a Proteste constatou que a velocidade da banda larga ficou abaixo do contratado em 73% dos casos. A Proteste tem ações judiciais - sobre as quais vamos falar depois e mostrar -, tanto quanto a telefonia móvel, quanto a móvel, como também a fixa.
11:14 R	E, para o Superintendente de Competição da Anatel, Carlos Baigorri, que acho que não está aqui hoje, não existe um único consumidor. Então, quem está abaixo da média consome menos, e o limite é menor, e pior para quem consome muito. Foi isso que nós pudemos ver. Por isso, deveria chamar-se - pedindo já desculpas pela provocação - Amatel, que é a agência que ama as teles e que não trabalha a favor do consumidor. Mas vimos aqui que foram apresentadas exaustivamente parcerias, com a defesa do consumidor, CDUST (Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações) e tudo mais. Então, vou a cada um dos argumentos da Anatel. Banda larga ilimitada pode elevar o preço do serviço ou reduzir a qualidade. Na avaliação da Proteste, o acesso à banda larga já é muito caro. Entre as causas, estão os tributos. De uma conta de R$89,90, por exemplo, do Vivo Fibra, R$22,48 correspondem ao ICMS; R$0,58 ao PIS; e R$2,70 ao Cofins. Total: R$25,76. Isso representa 28,65% do valor da conta do consumidor. Então, a Anatel deveria atacar esse problema, não o bolso dos consumidores. Pagamos caro por uma banda larga, que é lenta, como já pudemos constatar. A constatação da ferramenta foi na banda larga fixa. Também temos de pensar na sustentabilidade do setor, o que foi dito pela Anatel. Deve haver sustentabilidade do modelo, o que implica também o consumidor. Na nossa opinião, não existe sustentabilidade unilateral. Outra afirmação também é a de que pode haver limite de dados se as operadoras comprovarem haver ferramentas para que o cliente acompanhe em tempo real o uso da franquia. Na avaliação da Proteste e também da OAB, o problema não é o direito de ser avisado sobre a proximidade do fim da franquia, e, sim, adotar a franquia e o corte. Aqui nós temos - já foi amplamente colocada - a regulamentação do setor, o que diz o Marco Civil da Internet. Portanto, não vamos repetir novamente, mas fica aqui que o Marco Civil da Internet é muito claro ao dizer que é vedado bloquear, monitorar, filtrar... (Soa a campainha.) A SRª MARIA INÊS DOLCI - ...ou analisar o conteúdo. Além disso, há o Código de Defesa do Consumidor também tratando dessa questão; há aqui o Comitê Gestor da Internet, para essas questões pontuais. A polêmica sobre a franquia de dados da banda larga é bem mais complexa, como eu já havia dito também. Aqui temos dados da Proteste, que fizemos, sobre o consumo de dados de uso intenso e moderado da internet, que foi já publicado, para que as pessoas pudessem, inclusive, observar o que foi encontrado. O gasto médio foi de 388GB por mês... O gasto médio é de 240,5GB por mês, dados da Proteste que estão à disposição. Além disso, também fizemos e conferimos à época a velocidade da banda larga no Brasil. O que nós pudemos constatar? Foi justamente o que eu disse: 73% dos consumidores têm problemas. E essa ferramenta serviu, então, para poder monitorar, para poder haver parâmetros mínimos de qualidade, que eram exigidos pela Anatel.
11:18 R	Além disso, temos outros dados também a respeito da velocidade da banda larga. Portanto, nós chegamos à conclusão dessa ferramenta que disponibilizamos no ano passado, o ano todo, e no final de 2014, de que a média do Brasil esconde uma disparidade ainda maior entre os Municípios. As empresas são obrigadas a informar à Anatel a faixa de velocidade de todos os pontos de acesso fixo. É possível analisar a situação de cada cidade. São cinco faixas hoje, e, da maioria delas, que nós observamos aqui, 47% se encontram na faixa de 2 a 12 megabytes, pela fonte o Estado de S. Paulo. Nós também temos aqui dados de que a Presidente Dilma Rousseff prometeu um decreto que regulamentaria os pontos críticos do Marco Civil da Internet. O decreto, conforme foi apurado, impediria as teles de restringir a velocidade da Internet fixa ou de forçar a franquia quando o limite contratado fosse atingido. Então, isso não pudemos ver se realmente aconteceu, mas foi dito que isso deveria estar acontecendo para minimizar o problema. A Proteste tem ação civil pública, como nós dissemos, contra a móvel e a fixa, desde o ano passado, já há quase um ano, com pedido liminar, e temos também uma petição online, aqui representada por mais de 161 mil pessoas. Então, na ação da Proteste, foi pedido que as operadoras sejam impedidas de comercializar planos franqueados com previsão de bloqueio de conexão à Internet depois de esgotado o limite de dados. Também solicita que as teles deixem de impor planos franqueados com acesso restrito a determinados conteúdos e aplicativos, como o zero rating, acessos patrocinados, depois de esgotadas as franquias, e que sejam obrigadas a adequarem as suas práticas, na contratação do serviço à internet, aos termos do Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor. Nós temos essa petição para mobilizar os consumidores. Entendemos que ela deve ser mantida para esse acesso, enquanto os debates vão continuar. Portanto, nós entendemos que o Marco Civil da Internet levou seis anos para ser aprovado e não podemos violar uma conquista da maior importância. Portanto, já finalizando aqui a minha apresentação, eu gostaria de deixar, Presidente, na sua mesa, DVD's com mais de 160 mil nomes de pessoas que entraram na nossa petição e também um documento acompanhando esse DVD, em que nós estamos pedindo providências do Senado Federal para que essa questão seja rapidamente solucionada em prol dos consumidores. Eu também gostaria de dizer que o marco civil, então, levou seis anos e que não podemos ter um retrocesso a essa altura, em prejuízo dos consumidores, principalmente dos de baixa renda. Também de acordo com o Marco Civil da Internet, a governança da internet tem de se dar por mecanismos multiparticipativos, incluindo o Comitê Gestor da Internet do Brasil e todos os participantes deste debate fundamental para que se chegue aí a uma grande transparência, e que sejam regulamentadas normas que não contrariem leis existentes. Então, a Proteste vai manter a mobilização da sociedade civil. Pedimos que todos os debates sejam transparentes, porque é uma questão fundamental para exercer a cidadania no País. Obrigada.
11:22 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Drª Maria Inês. O SR. RODRIGO ZERBONE - Presidente, desculpe-me pela interrupção. Rodrigo, da Anatel. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. O SR. RODRIGO ZERBONE - Como foram colocadas pela representante da Proteste algumas supostas posições da agência, eu queria reiterar aqui a minha apresentação de que, independentemente de eventuais entrevistas de servidores da Anatel, a posição da agência, a posição expressa pelo Conselho Diretor é de suspensão de qualquer tipo de limitação por tempo indeterminado e de reconhecimento da necessidade de avaliação de todas as manifestações que dizem haver dano ao consumidor. Isso tudo vai ser debatido e vai ser analisado no âmbito de um grupo de trabalho e, depois, em decisão final do Conselho Diretor. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não, Dr. Zerbone, da Anatel. Eu quero informar a todos que estamos recebendo uma verdadeira avalanche de mensagens, contrárias a... O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Fora do microfone.) - Limitada ou ilimitada? O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Uma avalanche ilimitada, porque vão continuar. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Fora do microfone.) - Mantenha fechadas as portas, senão a avalanche vem com limitações. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - São mensagens muito críticas, e nós vamos ler algumas delas daqui a pouco quando iniciarmos o debate. Nós ouviremos agora Kleber Barreto Gomes, Coordenador do Subgrupo da Telefonia da Comissão do Direito do Consumidor do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, e, depois, os últimos dois, que serão o Dr. Carlos Duprat, Diretor-Executivo do SindiTelebrasil, e o Procurador da República - vamos ouvir o Ministério Público Federal nas conclusões. Então, estamos no encaminhamento das últimas manifestações das 14 personalidades que foram requeridas para esta audiência pública. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Fora do microfone.) - Isso mostra que aqui está ilimitado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Aliás, este debate, pelo jeito, é ilimitado. Este debate vai longe ainda. Bom, com a palavra o Dr. Kleber Barreto Gomes. O SR. KLEBER DE MIRANDA BARRETO GOMES - Bom dia, Srs. Senadores, demais colegas debatedores, sociedade como um todo. É com muita honra que represento aqui a Comissão do Direito do Consumidor, em nome do Presidente Fernando Martins e do Presidente da Seccional, Juliano Costa Couto. Nós vamos dar a nossa visão desse tema tão controverso. A questão da internet, como posta, ilimitada ou limitada, na verdade, Srs. Senadores, nunca foi ilimitada. Ela sempre foi limitada pela velocidade, de modo que, ao se acessar hoje um plano, vamos dizer assim, médio de 10MB por segundo, há uma limitação de tempo da quantidade de dados que vão ser acessados durante um mês. Então, levando em consideração ainda que a velocidade entregue não é de 100% no modelo atual - ela tem uma média mensal de até 80% e, instantânea, de até 40% -, não temos como aceitar essa limitação como está posta. Os provedores de trânsito e as operadoras não pagam por quantidade de dados trafegados; pagam por velocidade. Esse é o modelo usado em todo o mundo. Um novo modelo de franquias dá um risco ao consumidor. Coloco aqui a minha posição de que é, sim, um risco ao consumidor, inclusive aos mais pobres, porque, com as novas franquias, pelos menos até o momento - espero que haja uma revisão -, há uma redução significativa do modelo até então usado; mais de 90% se formos efetuar esse cálculo.
11:26 R	Nesse sentido, o consumidor médio, que usa a internet de sua residência, não a usa sozinho; ele usa com a sua família, usa com o seu companheiro de quarto, em muitas faculdades. Ele não tem como ter a sua limitação por franquia, e, sim, por velocidade. Se você pegar os dados apresentados aqui até pelos outros palestrantes, o consumidor que usar, nessa franquia média de que estou falando, de dez mega, nessa franquia apresentada, dez aulas on-line em alta resolução, praticamente já esgotou a franquia, havendo assim uma limitação na informação e, por que não dizer também, no entretenimento. O entretenimento também está previsto na Constituição Federal. Então, a posição adotada na declaração de que os gamers e qualquer outro tipo de usuário estariam minando o outro acesso à internet é falaciosa, porque o Marco Civil da Internet trata o tema com isonomia: qualquer informação, seja de streaming, seja de dados, videoaulas, deve ser tratada de maneira igualitária. Nessa nova realidade de streaming... E aqui eu passo a um ponto de um colega e amigo advogado, Eduardo Navarro, que me indicou um livro que se chama Abundância. E, nesse livro, é dada a questão de que um certo membro trouxe ao reinado um prato de alumínio, que seria mais leve e durável. E o rei, em vez de dar-se grato com essa novidade, mandou decapitar o trazedor dessa nova temática, sob o ponto de vista de metais preciosos, porque o rei não queria abrir mão da sua cota de ouro e prata. Com o passar do tempo, o alumínio foi encontrado em mais abundância, com as novas técnicas de produção do alumínio. Então, trazendo aí já a analogia, que, como toda analogia, tem problemas, mas o problema nunca foi de escassez, e, sim, de acessibilidade. Nesse sentido, as novas franquias têm um dado alarmante para o consumidor mais pobre. Não se está franqueando um acesso ao consumidor mais pobre pagando menos. Está-se limitando o acesso à informação e, no mesmo modelo, limitando um acesso à tecnologia. O consumidor médio vai pensar duas vezes em comprar um televisor HD ou mesmo um televisor 4K. Ele vai optar, aqui, por um televisor mais modesto, que consiga acessar a internet usando menos dados, se esse modelo persistir. E essa questão também versa sobre a universalização da internet e do interesse social versus o interesse econômico. O art. 7º do Marco Civil da Internet, como já citado aqui pelos outros debatedores, proíbe o corte de internet, salvo na inadimplência. Não há, na nossa visão, como interpretar o corte com o fim da franquia. O corte da internet é interrupção do fornecimento de internet. Não há como haver corte ao fim da franquia. É vedado. Não há como haver outra interpretação. Nesse sentido, os hospitais, o processo judicial eletrônico - a que o presidente Lamachia se referiu - tem toda a sua base de infraestrutura na internet.
11:30 R	E aí eu vou fazer um aparte aqui sobre o PJe, que foi mencionado. Nós, advogados, utilizamos o sistema para subir petições e acessar o conteúdo das outras petições, de forma que uma petição inicial não é composta somente de textos; ela é composta de documentos que são anexados. Os vários tribunais disponibilizam para nós um limite por arquivo de até dois mega - isso porque a rede cai, a rede não tem estrutura para suportar. Podemos dizer que uma petição inicial carrega consigo pelo menos entre cinco ou seis outros arquivos - de procuração, estatutos sociais até documentos comprobatórios. Esse limite de dois mega... Imaginem um escritório grande, que realiza várias petições iniciais, ou contestações, ou mesmo... O processo judicial eletrônico nos disponibiliza a ferramenta de usar vídeos em acidentes de trânsito, como prova. Eu vejo a restrição com muito maus olhos, porque, efetivamente, pode, sim, haver uma restrição a um acesso à Justiça, dado esse novo modelo de franquia. Trago aqui uma comparação do modelo americano, do qual estamos muito longe, com o modelo brasileiro de internet de banda larga. Lá, sim, há franquias. Há franquia, mas a franquia é real, de uso; não é uma franquia limitada. Eu pego um plano de excelência de uma operadora que oferece uma velocidade de 250MB por segundo, cuja franquia é de 600GB nos Estados Unidos, enquanto aqui esse mesmo plano de excelência - falo em plano de excelência, não em plano do usuário médio nem no plano do usuário de baixa renda - oferece 200MB por segundo com uma franquia de 270GB. Então, é discrepante a realidade que vivemos aqui no Brasil, visto que as operadoras, como eu já disse, pagam por velocidade e não por dado trafegado. A franquia, como posta aqui, vai alijar sobremaneira o consumidor mais pobre que vai, no meio do mês, com certeza, ser obrigado ou a parar de acessar informação - ou mesmo seu lazer - ou a comprar um pacote complementar de internet em banda larga para continuar o seu acesso. O futuro da internet, senhores, é ilimitado. O futuro é ter vários dispositivos na nossa casa usando essa ferramenta de internet - DVDs, TVs, todos eles com acesso à informação. Também causam preocupação no limite da internet as atualizações. As atualizações de Windows, de Android, de iPhone. Como proceder, com esse limite, a essas atualizações necessárias ao funcionamento desses equipamentos tão presentes em nosso dia a dia? Não há visão, portanto, de um modelo... Não estamos aqui falando em proibir franquias, mas estamos falando em proibir corte de internet... (Soa a campainha.) O SR. KLEBER DE MIRANDA BARRETO GOMES - ...e franquias mais condizentes com o uso da população, especialmente os mais pobres, que ficarão alijados. Agradeço a atenção de todos, Senadores, demais colegas, sociedade. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Dr. Kleber. Agora nós vamos ouvir o Dr. Carlos Duprat, que é o Diretor Executivo do SindiTelebrasil. Depois, para encerrar, vamos ouvir o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador da República Dr. Frederick Lustosa de Melo, num comum acordo das três comissões no sentido de deixar por último o fiscal da lei. Como houve, Dr. Duprat, uma concessão de tempo das operadoras, V. Sª terá 12 minutos a mais dos 10 minutos regulamentares desta audiência pública. Portanto, V. Sª terá 22 minutos.
11:34 R	O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Isso é bom para as operadoras irem aprendendo a usar o tempo ilimitado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu quero aproveitar, Dr. Carlos Duprat, para já deixar algumas das infindáveis perguntas que estão chegando pelo Portal e-Cidadania, que V. Sª poderá incluir na sua manifestação. Algumas colocações são muito duras, algumas até ofensivas. E essas eu vou deixar fora. São vindas de todos os Estados brasileiros; há um acompanhamento extraordinário. Eu quero lhe dizer que, como integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, eu acho que, neste um ano e três meses, é a audiência pública com maior participação pela internet, porque as pessoas estão inconformados. Então, há perguntas como esta, por exemplo, vinda de São Paulo, do Sr. Vinicius Barcelos Silva: Querem limitar um serviço ruim e estão definindo limites absurdamente baixos. Acredito que essa seria uma oportunidade para pressionar as empresas em relação à qualidade de serviço. As desculpas que as empresas estão dando sobre tal medida ofendem a inteligência de muitos. Do Sr. Anthony Andrades, do Mato Grosso: "Infelizmente, existe um cartel nas comunicações, exigimos mais fiscalização e uma investigação a Anatel". Há muitas referências aqui à hipótese da formação de um cartel. Mais umas duas ou três manifestações, porque se fôssemos ler todas - são quase 300 -, levaríamos o dia, e não seria o suficiente. Do Rio Grande do Sul, Vasconcelos Torres: Essa é uma oportunidade dos senhores e senhoras, representantes do povo, demonstrarem seu respeito pela vontade dos cidadãos. Internet hoje é um meio vital para empreendedorismo, educação e cultura. Advoguem em benefício público, não privado. É a premissa da ética política. De Minas Gerais, Laís Fernanda Farias: A Anatel, que deveria regular o serviço de telecomunicações no Brasil em benefício da sociedade, tem sido leniente e omissa. Precisamos repensar o papel de algumas agências reguladoras em nosso País. É uma violação de nossos direitos explicitamente. Do Distrito Federal, José Oliveira: "Muitas empresas estrangeiras querem operar no Brasil, mas são impedidas por esse cartel que existe em nosso País!" Vinnie Marchisio, do Rio Grande do Sul: Enquanto as grandes empresas de telecomunicações nos EUA tentam impor a mesma agenda para os consumidores (sem sucesso), estão a perder dinheiro e clientes à medida que uma empresa realmente preocupada com a tecnologia, como o Google, oferece internet ilimitada grátis e velocidades de 1GB. E assim vamos, é mais ou menos isso. Keyla Antonia, de Goiás: "Minha internet é de 10MB, e há dias em que chega a 1MB, como podem querer cobrar mais por esse serviço?". E aí, por fim, isso dá bem uma ideia, há uma tônica, há uma repetição, há uma característica, essa montanha de perguntas.
11:38 R	De modo que V. Sª, Carlos Druprat, Diretor-Executivo do SindiTelebrasil, vai responder a esses questionamentos e, enfim, apresentar o seu posicionamento aqui representando as operadoras. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Ainda o nosso Senador Garibaldi, Presidente da Comissão de Infraestrutura. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pedindo desculpas ao Dr. Carlos Duprat, para mim, não é surpresa alguma, porque estamos tratando da internet. Se aqueles que estão assistindo a esta reunião não se manifestassem com essa profusão, eu ficaria até estranhando. Para mim, o senhor vai receber mais e mais. E o Sr. Carlos Duprat que se prepare e quem vier depois dele. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Depois teremos, para terminar, o Ministério Público Federal. Dr. Duprat, o senhor dispõe de 22 minutos. O SR. CARLOS DUPRAT - Bom dia a todos. Queria inicialmente agradecer o convite de aqui representar essa nossa empresa, o nosso setor. Esse setor muito me orgulha por ser o principal instrumento de inclusão digital neste País. E, em paralelo, muito me irrita ver situações aqui de ser tachado como campeão de reclamações por empresas, institutos que não levam em consideração a base de usuários que nós temos neste País. Campeão de reclamação em valor absoluto qualquer setor de telecomunicações é no mundo. Mas, aqui, nós temos de levar em consideração que nós temos mais de 320 milhões de acessos. Em recente pesquisa efetuada em mais de 200 mil usuários, 60% deram nota acima de sete no País. Eu tenho muito anos de militância nesse setor e estou extremamente orgulhoso do nosso setor. Antes de iniciar, eu gostaria de externar alguns pontos que vão ser colocados ao longo da apresentação e que vão destruir algumas mensagens que não são claras aqui ao longo dos nossos antecessores. Primeiramente, eu tenho uma agenda aqui. Vou falar um pouquinho do mercado brasileiro. Quem é esse cartel de duas mil empresas que trabalham nesse setor de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia). São 2.143 empresas. Haja cartel! Hoje, banda larga fixa ainda é um pequeno aspecto da nossa banda larga brasileira. Nós temos hoje cerca de 200 milhões em total, grande parte atendidos pela banda larga móvel. Banda larga fixa nós atingimos 26 milhões. E, como foi dito aqui pelo Prof. Demi, a banda larga fixa tem um valor muito importante no extravasamento do que é da móvel. Então, a gente precisa que ela cresça, porque, quando o sujeito chega ao ambiente de wi-fi, ele consegue fazer os grandes acessos. A gente precisa mais e mais, pois 26 é pouco para quem tem 200 milhões. Nós precisamos incluir. Essa é a palavra tônica da nossa apresentação. Quem vai entrar nesse mercado? Nós temos obrigação de colocar mais gente no mercado de banda larga fixa no País.
11:42 R	O mercado hoje é dividido - esse é um dado da Teleco - em dois grandes grupos. Um grupo refere-se a cerca de 250 Municípios, onde estão 50% da população e tem três grandes operadoras se digladiando, e há outras menores participando, mas não tão fortes quanto essas. E há um grupo B, onde estão mais de 5.200 Municípios, no qual a participação que ascende é de outras operadoras. Todas as 2.000 operadoras trabalham muito fortemente nesse nicho. E elas não têm condição de oferecer serviço ilimitado de forma ampla. Então, fiquem certos de que o Brasil não é um país único; não é um apenas daqueles que estão já incluídos, e esse fenômeno da inclusão vai envolver cada vez mais operadoras pequenas de nichos de mercado que trabalham em áreas remotas do País. O que aconteceu, de forma geral, com o consumo de cada usuário neste País, no mundo? Esse aqui é um dado global; a fonte é a Cisco, uma das principais fabricantes de equipamentos, de roteadores de internet, no mundo. Cada usuário cresceu de 1 mega de utilização para 37 mil megas, ou seja, 37 gigas, isso ao mês. Esse é um dado extremamente relevante, mundial. É claro que o Brasil não chegou, não está próximo do consumo mundial, mas isso mostra que a infraestrutura, é claro, é finita. Eu aqui tenho um depoimento. Fui durante dez anos Vice-Presidente comercial da Ericsson, principal fornecedora de equipamentos no Brasil, mas não há dúvida de que, se não houvesse rede, nós já estaríamos falidos há muito tempo, porque os fornecedores vivem da venda de redes de transmissão, de equipamentos roteadores, e isso é o que sustenta a internet, sustenta as empresas e é o futuro das empresas. Nós temos um ambiente extremamente competitivo no Brasil, e alguns setores são considerados os mais competitivos do mundo. Cada operadora oferece pacotes de acordo com a sua estratégia para melhor atender o perfil de seus clientes. Então, o número que eu havida citado: 2.143 empresas prestam serviços de banda larga fixa no País. As ofertas de empresas dependem das condições técnicas da rede, da situação econômica da sua área de atuação, de suas estratégias comerciais; ou seja, do ponto de vista setorial, a gente não domina absolutamente nada: a gente defende aqui, claramente, a liberdade na oferta de negócios de acordo com o interesse de cada usuário, de cada consumidor. Contratamos recentemente uma empresa para fazer o levantamento do perfil da internet brasileira e chegamos a esses dados aqui; ou seja, todo mundo quando ouve essa avalanche referente a esse tema pensa: “Puxa, vou ser afetado, porque afinal de contas eu me acho um grande usuário, meus filhos não falam mais comigo, deu uma confusão danada em casa...”. É essa a realidade de cada um que está aqui, quando, na realidade, o que se quer é, primeiro, identificar quais são os abusos. E os abusos são esses de acima de 250 gigabytes, acima de 1 terabyte, e, hoje, a informação que temos da nossa fonte é de que são pouquíssimos. Nosso colega da Vivo, Enylson, diretor, disse que seriam apenas 2% da base deles. Então, são pequenos. E esses são os grandes que consomem.
11:46 R	Nós temos aqui um subsídio invertido. É como se estivéssemos em uma churrascaria, onde todo mundo paga igual, mas um come, e outro, não. Então, será que temos que fazer o Brasil só de iguais? Não somos iguais. Então, defendemos aqui - e esse é o tema da nossa apresentação - a liberdade no modelo de negócio. Para crescer, nós precisamos ter liberdade no modelo de negócio. Um pouquinho do mundo, muito rapidamente. Foi dito aqui. Olha, banda larga fixa, franquia, isso já existe, é crescente. Aí ,você vai dizer: "Puxa, eu tenho um dado antigo e tal." O que posso dizer é que o mundo está na mesma situação do Brasil. Não há nada de diferente. Todo mundo está analisando, vendo como sair dessa enrascada, desse crescimento exorbitante que estamos tendo recentemente. Então, isso vem avassaladoramente. Eu pude mostrar como isso acontece com cada pessoa. Isso é a tendência. Continua crescendo 300%, 400%. Um pouquinho da atratividade. De alguma forma, foi dito aqui pela Anatel - acho - que o valor de cada megabit tem decaído a taxas bastantes consideráveis. Pouca coisa cai neste País, mas isso caiu. Nós saímos de R$29,40 para um valor hoje próximo a R$8 o megabit. Isso era assim no início? Não. Isso é mundial. No mundo está acontecendo isso. No Brasil, estamos fazendo a coisa pari passu com o que acontece no mundo. As redes que suportam a internet são recursos finitos, recursos de transmissão. Precisamos botar fibra ótica, precisamos botar equipamentos óticos. Exigem vultosos investimentos em infraestrutura e mão de obra qualificada. O setor tem dado demonstração tácita de que está acreditando neste País como nenhum outro. Nós não arrefecemos o ritmo de investimento mesmo com os últimos problemas do Brasil. Estamos chegando a um patamar anual de 30 bilhões de investimentos, aqui descontadas, não incluídas todas as outorgas e leilões de frequência de que participamos. Então, esse é um dado extremamente relevante para mostrar o quanto nós temos acreditado nesse mercado, no País. E não é fácil vir gente de fora aqui para trabalhar com os nossos, porque estamos crescendo acima da média mundial, como vou mostrar a seguir. O Brasil investe mais que outros países. Isso também é fonte Teleco. Então, aqui, em relação à receita, alguns comentam: "Puxa vida, eu vejo que a empresa cresceu". Tem que analisar no detalhe. Análises superficiais não agregam valor. Eu ouvi: "A Telefônica saiu com...". Eu não vou aqui defender a Telefônica, mas a gente sabe que grande parte da dívida das empresas é em dólar, e o dólar caiu. Isso traz... Mas isso é inercial. Isso não tem nada a ver com a operação da empresa. Então, em termos de investimento por receita líquida, vemos aqui que somos os que mais investem. Os grandes analistas de investimento condenam a situação do Brasil e identificam: "Olha, vocês têm que se consolidar, porque esse nível de investimentos não é factível de ser mantido por muito tempo". Isso não é palavra nossa, mas dos grandes analistas de investimento. Então, hoje, claramente, somos apontados como um dos campeões de investimento.
11:50 R	Então, sobre a colocação de que "Olha, você não investe suficiente", a gente aqui tem informações de uma fonte bastante fidedigna que desmente claramente essa acusação. Agora, como é simples investir no Brasil hoje. Então, nosso retorno de capital investido tem decaído a uma taxa inferior à taxa Selic. Ou seja, esses investidores teriam muito mais retorno se colocassem o dinheiro em qualquer aplicação outra que não fosse telecom. Mas, ainda sim - eu mostrei no gráfico anterior -, têm acreditado nesse mercado e têm investido no País. Agora, a questão da banda larga, de uma forma geral... Esse é um gráfico mundial. Esse gráfico eu tinha quando estava na Ericsson. O mesmo gráfico mostra o que se chama tecnicamente da "boca de jacaré" da banda larga. Ou seja, existe um tráfego crescente - essa faixa azul -, e o investimento tem de acompanhar o tráfego. E a receita, em lugar nenhum do mundo, acompanha. Então, esse é um problema. Por isso, existe um crescente nível de liberação de planos para disciplinar o uso. Não há como garantir a qualidade se não houver algum disciplinamento do uso. Tem de haver. Então, ninguém quer limitar absolutamente nada. Imaginem. É o nosso ganha-pão. O que se quer, de fato, é entender como funciona o mercado, identificar quem são os vilões que estão revendendo. Nós estamos no mundo na sociedade do compartilhamento. Daqui a alguns anos ninguém mais vai ter carro. Todo mundo vai pedir carona. As casas serão quartos. A sociedade de compartilhamento com algum bem ilimitado deseduca. Então, temos de saber o real valor das coisas. Achamos que, hoje, os grandes aplicativos deitam nas costas das operadoras, porque simplesmente, com banda ilimitada, fazem o que querem. Então, na realidade, precisamos... E, no marco civil, houve essa discussão. Tentamos de alguma forma. Não foi o marco que nós desejamos e com o qual sonhamos; foi o possível. Mas hoje respeitamos o marco. E tenho certeza de que ninguém aqui hoje está dizendo que o que está sendo proposto de modelo de negócio afeta qualquer item do marco civil. Então, interpretações são forçadas. E temos certeza - está explícito e claro lá na p. 34 da exposição de motivos - de que oferta por velocidade e volume será possível. Está explícito. O marco civil não entra em modelo de negócios. Isso é taxativo. Um outro ponto que eu queria descolocar é o seguinte: muitos vão dizer que a banda larga é cara no Brasil. No Brasil, tudo é caro, especialmente em telecom. Em telecom, a situação de carga tributária no País é quase o dobro do segundo colocado. Então, como eu posso achar que isso é um bem essencial se eu taxo dessa forma? Há uma dicotomia nessa discussão. Nós consideramos essencial. Eu não consigo viver sem meu celular. Quer dizer, mas o Brasil, de alguma forma, seja por conta dessa discussão do ICMS, Estados, Municípios, reforma tributária, nos levou a essa distorção em relação ao mundo. Então, não podemos não levar isso em conta quando falamos da internet brasileira.
11:54 R	Temos outra situação que é tão ou mais distorcida, que é a questão dos fundos de universalização, fiscalização e desenvolvimento, que são recolhidos. E ainda temos o caso da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Damos dinheiro para a Condecine, para a EBC e, ao mesmo tempo, não temos recursos para... E são recursos que poderiam estar sendo aplicados no investimento da rede, porque estamos enfrentando, sim, um movimento de muita demanda de redes - essa é a melhor forma de colocar. Dos 90 bilhões arrecadados, apenas 7% foram aplicados. Então, isso demonstra quão essencial é a telecomunicação no Brasil. Apesar de defendermos isso com unhas e dentes, no fundo, isso mostra como o País vê o nosso setor. Um pouquinho de inclusão digital. Poxa vida, como vou incluir mais gente? O Ministério, o Governo pensou nisso algum tempo atrás e criou o Plano Nacional de Banda Larga. O Plano Nacional de Banda Larga é um plano limitado. Por quê? Porque quem está fora é pobre. Não pode pagar. Não é um Minha Casa, Minha Vida, com quatro quartos, com ar-condicionado. Estamos falando de uma franquia pequena para quem não tem televisão 4K, para quem quer acessar para se inteirar da vida, para se conectar. Essa é a essência do funcionamento da internet. Acho que não podemos... Cada um pensa no seu caso específico, mas temos de pensar em quem não tem! A razão das políticas públicas, neste momento, tem que estar na linha da inclusão. Esse é o termo de compromisso das empresas que aderiram ao PNBL. Na época, já se via que tinha de haver uma crescente na franquia. Inicialmente, era 500 megabytes, foi para 1 gigabyte. É claro que essas franquias vão ter que evoluir com o tempo. É natural. Faz parte. Consumimos pouco. Vamos consumir cada vez mais. Estamos tentando trazer aqui uma filosofia de que precisamos, talvez, de um PNBL 2, 3, mas, para incluir, sempre será necessário colocar alguma limitação, senão o pessoal não tem condição de pagar. O Brasil é diferente de alguns países do resto do mundo. Uma maior inclusão passa pela racionalidade do uso das redes. Quem usa pouco a internet não pode subsidiar quem faz o uso muito intenso. A lógica econômica deveria ser inversa. Temos aqui um subsídio invertido. O pequeno, coitado, não sabe - e há aqui uma questão de comunicação muito grave que temos que trabalhar - que é pequeno. É diferente de um restaurante a quilo em que a pessoa sabe que come menos e que o outro come muito mais. É diferente, e precisamos educar. Precisamos trabalhar a conscientização da nossa sociedade para entender, de fato, o que é o gigabyte, que é um termo absurdo, ninguém consegue...; só quem é do setor mesmo. O que estamos defendendo é que, neste momento, precisamos tentar associar. "Você está entrando, mas aquele que vende serviço para todos os vizinhos - é o gato - é o responsável por você estar pagando mais." Isso já acontece em outras infraestruturas. Então, temos que identificar de fato.
11:58 R	Só vou poder incluir alguns setores da nossa sociedade. Se eu disser que isso vai ser um... É monofásico, é só quarto e sala... É assim que temos feito em outros setores e é assim que temos que fazer também na internet, porque é uma infraestrutura com uma rede de capacidade limitada. Oferta de pacotes diferenciados possibilita uma gestão mais eficiente das redes e consequente melhoria da qualidade do serviço. Então, precisamos, primeiro, aumentar a banda larga fixa, porque ela vai extravasar o que hoje não cursa no móvel e, ao mesmo tempo, precisamos também ter uma liberdade de negócio. Cada empresa tem uma estratégia. Então, o ambiente competitivo tem essa beleza. Temos aí várias empresas pequenas que hoje são adoradas pelos seus consumidores, apesar de serem pequenas e com ofertas limitadas, isso porque estão em um nicho, elas estão especificamente em áreas muito remotas, e aquela é a única condição de o sujeito se conectar. Mensagens finais. Não vou tomar muito tempo. Então, o setor entende que é essencial esclarecer o seu consumidor para que ele conheça o seu perfil de consumo. Hoje, e estamos falando de franquias aqui, ninguém bloqueia. Esse assunto veio à tona, mas hoje não há bloqueio. O se faz é, se há alguns abusos, o sujeito reduz aqui, recebe algum aviso, mas, de fato, não há bloqueio. Nós estamos discutindo aqui o futuro. E o futuro depende de investimento; e investimento depende de diversidade de modelos de negócios. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS DUPRAT - Pela legislação de telecomunicações, a liberdade é a regra. Esse é um serviço privado. Essa liberdade comercial é a alavanca da competição. Eu entendo que vários defendem que isso deveria ser regime público, mas, sinto muito, não é. É privado. E, sendo privado, a liberdade é a regra, não tem controle de tarifa, e é competitivo. E, graças a Deus, o Brasil tem competição. Aqui, há alguns dados que mostram, e já foram até apresentados antes... Não há nada contra a regulamentação, ninguém está ofendendo nenhum item, seja no regulamento da Anatel, seja no marco civil. No marco civil, está dito claramente: neutralidade refere-se ao tratamento isonômico e não discriminatório de pacotes, não impedindo modelos de negócios que ofertem ao usuário conexão com a internet, com modelos de cobrança por volume ou por velocidade no tráfego de dados. Isso está claro. É pacífico que eu tenho total segurança de dizer que é legal. Pela lei vigente, pela regulamentação vigente, é legal. Ocorre que existe um problema de comunicação em que temos de adentrar, e esse é o nosso próximo passo. Temos que fazer isso de fato. Aqui, eu já tinha comentado que não há como sustentar investimento sem liberdade no modelo de negócio. Cada empresa tem um nicho, cada empresa tem uma forma de atuar. Aí vão dizer que a empresa está com pacote muito pequeno, franquia muito pequena. Ora, ela tem um nicho, ela quer pegar o cara pequenininho. A outra tem franquia grande, e a outra só vende ilimitado. É assim o nosso setor. No nosso setor, as empresas se odeiam entre si. Essa é a realidade dos fatos. Um pouquinho das conclusões e aqui eu vou deixar... Liberdade e modelo de negócio são fenômenos globais; é uma realidade. No mundo, quando se diz que só alguns países oferecem franquia é porque talvez lá não haja necessidade. As empresas, se assim o quiserem, poderão, na maioria delas, ofertar franquia, sim. E isso é um movimento crescente.
12:02 R	Aquela boca de jacaré, naquele gráfico que mostrei, é um gráfico internacional; não é um gráfico brasileiro. A inclusão digital de mais brasileiros depende da liberdade de ofertas, inclusive com franquias. Não temos que pensar apenas nos 26 milhões que têm serviço hoje; e, sim, no futuro. O futuro do nosso País passa pela inclusão de mais e mais brasileiros, e mais e mais domicílios. Insegurança jurídica e instabilidade regulatória inibem investimentos. E foi mostrado aqui, de forma muito explícita, que tudo o que está sendo feito está claramente de acordo com toda a legislação e regulamentação vigente. Então, na hora em que se quer mudar a regra do jogo, saibam que isso causa impacto nos investimentos, e isso em qualquer lugar do mundo. Redução de impostos e uso dos fundos setoriais são fundamentais para a expansão da banda larga e inclusão digital. Ou seja, precisamos trabalhar isso de forma coerente com a essencialidade que todos clamam desse serviço. O marco legal e regulatório, assim como todos os contratos dos clientes serão respeitados. Não estamos aqui, de forma alguma, nem há empresa alguma querendo afrontar qualquer contrato com seu cliente. Então, nós temos questões, sim, referentes a consumidor, que eu gostaria de colocar depois da apresentação, mas, especificamente em relação a esses contratos, todos serão respeitados. Por último, o modelo de franquia requer a devida conscientização dos consumidores a respeito do seu perfil de utilização e disponibilização de ferramentas que possibilitem o acompanhamento do seu consumo. Algumas empresas já têm isso mais adiantado; outras não. Mas a ideia é: não dá para se chegar com diferentes modelos de negócio se a sociedade está despreparada para isso. E o que eu gostaria de trazer - além, é claro, das questões que estão aqui, que acho que eram apenas essas - é uma discussão a respeito da utilização de parte da nossa rede por mensagens que ninguém pede. Hoje fizemos um teste. Quando se baixa qualquer artigo da internet, percebemos que chegam mensagens oriundas da falta de privacidade, o que há, inclusive nos nossos e-mails. Quem nunca teve aqui um caso de um e-mail enviado para uma pessoa, dizendo que iria viajar para o Egito, por exemplo, e, no dia seguinte, em todos os seus..., baixava um globo.com, um uol.com, e já havia lá carro no Egito, hotel no Egito? E isso consome a franquia de cada um, a sua banda ou a nossa banda ilimitada que temos ofertado para os nossos clientes. O cliente não quer receber, e aquilo consome parte da franquia dele. Eu considero que esse seja um ponto sobre o qual devemos nos debruçar. Já estivemos conversando aí com a Senacon, colocamos isso, outro dia, na reunião do CDUST. É um ponto que considero extremamente relevante, porque o País não pode render-se a esse tipo de situação. Nós, hoje, estamos em um dia crítico, nós estamos com o nosso WhatsApp bloqueado, o que é uma coisa muito ruim para todos nós. Então, nós vemos que é fundamental que se respeitem as regras brasileiras. E as empresas que estão aqui representadas estão acostumadas a respeitar essas regras. Nesse sentido, estaremos sempre dialogando em prol principalmente dos não incluídos. Essa é a tese da nossa apresentação. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Dr. Carlos Duprat.
12:06 R	Vamos para o encerramento das exposições, chamando a Procuradoria da República, isto é, o Ministério Público Federal, que conclui as apresentações na pessoa do Dr. Frederick Lustosa de Melo. O SR. FREDERICK LUSTOSA DE MELO - Bom dia a todos! Primeiramente, não há como deixar de homenagear o Senado por esta iniciativa, tendo em vista que é um tema inserido dentro de outros problemas, cuja solução certamente passará por esta Casa. Demanda diversas alterações legislativas que têm sido entrave na solução de diversos pontos que o Ministério Público tem notado que afligem o setor. Então, fica aqui realmente essa gratidão por dar espaço a este debate, tendo em vista que diuturnamente nós temos visto que as questões mais complexas do País têm sido levadas ao Judiciário, de forma que o Judiciário tem sido chamado a dar a solução, quando, na verdade, eu acho que questões tão complexas como essa devem ser solvidas no âmbito de outros agentes estatais. O tema que está sendo tratado na audiência pública de hoje está inserido dentro de diversos outros problemas pontuais que afligem o setor de telecomunicações. Eu faço parte do Ministério Público Federal aqui em Brasília, que atua na primeira instância, que é vinculada à 3ª Câmara de Coordenação e revisão do Ministério Público Federal, cuja temática é tentar coordenar os trabalhos do Ministério Público Federal na ordem econômica e do consumidor. Diante das atribuições destinadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, nós temos tido um papel de aproximação dos órgãos de cúpula no intuito de achar soluções proativas. Temos evitado ao máximo demandas judiciais, como já falei inicialmente, cujas soluções, pelo que temos visto, não passam necessariamente por isso. E a 3ª Câmara tem diariamente constituído acordos de cooperação e dialogado com diversas agências reguladoras, no caso a Anatel principalmente, e diversas soluções têm sido trazidas que às vezes não são vistas pela população. A população de certa forma quer o seu problema resolvido no dia. Por exemplo, se sua conta é atrasada, ele quer que os órgãos de defesa do consumidor ajuízem uma ação civil pública para resolver seu problema, mas, diversas vezes, a solução é bem mais complexa e demanda uma atuação coordenada de cúpula com essas instituições. Fruto dessas reuniões e grupos de trabalho, podemos citar o regulamento geral de defesa do consumidor de usuários de telecomunicação. Foi um avanço enorme e foi fruto de diversas reuniões do grupo de trabalho da 3ª Câmara com a Anatel. Podemos ver que foi um regulamento robusto que realmente trouxe um grande avanço ao setor.
12:10 R	A Anatel tem procurado implementar diversas melhorias no sistema Focus a partir dessas reuniões também que são tratadas. E, aqui, não há como também deixar de reconhecer as limitações que a Anatel tem tido para implementar algumas medidas. O órgão tem realmente apresentado limitações orçamentárias, e, fruto dessa constatação, o Ministério Público Federal recomendou ao Ministério do Orçamento, assim como foi já citada aqui a questão do Fust, que efetivamente implemente os recursos do Fust como uma forma de melhorar, em retorno ao próprio setor. Em resposta, o Ministério do Orçamento e Planejamento nos diz que não dá porque há limitações legislativas. A própria lei orçamentária parece que permite a utilização do Fust em áreas externas ao setor de telecomunicações. Fica já até mais um ponto. Isso será realmente tratado no ponto específico em outra reunião, mas certamente já será uma demanda do Ministério Público junto ao Legislativo, para que faça alterações pontuais como esta que estou citando agora, em vincular o recurso do Fust para melhorias do setor. Recomendamos fosse feito concurso para a contratação de auditores para a Anatel melhorar a fiscalização e encontramos novo entrave orçamentário. Ou seja, a questão é bem mais complexa do que podemos inicialmente imaginar. Feito esse esclarecimento inicial, em relação à questão pontual que está sendo objeto da audiência hoje, não vou adentrar questões técnicas porque já foram amplamente expostas aqui pelos palestrantes que me antecederam. O fato é que, atualmente, a legislação, que é a Resolução nº 614, fruto de um debate amplo - e realmente isso podemos comprovar pelo próprio site da Anatel -, oriunda da LGT, permite atualmente essa cobrança nos dois modelos. De fato, não vinha sendo implementado pelas empresas, mas já deparamos com esse entrave legal. A legislação permite que as operadoras façam essa cobrança nos dois modelos. Dizer que isso é legítimo ou que está certo ou "diante da evolução que o setor tem tomado" é outra discussão. Mas o fato é que há essa resolução. O Ministério Público, especificamente junto com o Ministério Público do Distrito Federal, instaurou dois inquéritos dos serviços públicos, e estamos atuando em parceria com o Promotor Paulo Binicheski, que tem feito já algumas reuniões com as operadoras. Focamos que ele fará uma atuação mais específica em relação à violação às normas do consumidor junto às operadoras, e isso não será realmente deixado de mão pelo Ministério Público. Nós estaremos atentos a essa eventual onerosidade excessiva que possa vir a acarretar esse novo modelo. O Ministério Público Federal focará na questão de eventual formação de cartel, como foi colocado aqui pelas mensagens que chegaram pela internet, dentro de uma investigação isenta e responsável, como deve ser diante da magnitude do problema. De forma alguma, está-se acusando as empresas de formação de cartel. Mas tudo o que é chegado ao Ministério Público temos de apurar.
12:14 R	Já acionamos o nosso representante junto ao Cade, o Procurador Lafayete, e certamente, toda essa mudança do modelo, se, eventualmente, houver indícios de que as empresas estão atuando de uma forma concertada, será apurada. Mas o fato é que a questão está levada ao Judiciário hoje, através de uma ação movida pelo Idec, e que a questão de eventual malferimento ao Marco Civil da Internet já está posta. O Judiciário daqui, do Distrito Federal, certamente, será prevento para analisar a matéria. Trata-se de uma legislação, de certa forma, aberta, e, ao fim e ao cabo, o Judiciário dará essa palavra em relação à eventual interpretação do Marco Civil da Internet. O que eu acho que realmente seria a solução para o problema? Eu acho que a situação é tão complexa que não nos cabe ficar nesse maniqueísmo do bem contra o mal, das operadoras contra o consumidor e do Ministério Público contra as operadoras. Eu acho que, em um cenário de ampla concorrência, certamente, nós não estaríamos debatendo isso aqui. Fazendo algumas pesquisas na internet, fazendo uma comparação do Brasil com os Estados Unidos, verificamos que lá, com uma população de 318 milhões e 327 milhões de celulares, eles têm 92 operadoras de telefonia fixa e 84 de telefonia móvel. No Brasil, com 213 milhões de habitantes e 277 milhões de celulares, temos oito operadoras de telefonia fixa e sete de telefonia móvel. Independentemente de entrar nos dados... (Soa a campainha.) O SR. FREDERICK LUSTOSA DE MELO - ...,porque não cabe... Os dados, mesmo que haja algum erro pontual, refletem a realidade do setor. Da forma como está posta, há poucos players no mercado. E isso realmente dificulta qualquer tentativa de se permitir uma livre concorrência. A tendência é de que, em uma situação onde haja mais investidores, como nos Estados Unidos, essas questões pontuais dificilmente cheguem ao nível a que chegaram no Brasil. O órgão regulador dificilmente terá que intervir, porque as coisas fluirão de forma natural. Para finalizar, eu apenas queria ressaltar que o Ministério Público está atento, junto com diversos órgãos, como foi falado aqui, o GT da Senacon, muito bem conduzido pelo Igor, do qual eu participo... Não pude participar da última reunião por outros afazeres, mas, certamente, contribuirei na próxima. Eu acho que esse é o caminho inteligente e responsável para se achar uma solução para esse problema. Não acho que seja uma decisão imposta pelo Estado se vai ser regime público ou regime privado, porque isso, certamente, passa por um debate mais amplo. Não creio que um projeto de lei vindo de cima para baixo vá resolver essa situação. Dentro do GT - tenho acompanhado pela rede de debates -, têm saído diversas colaborações importantíssimas. Inclusive, a própria Anatel se dispôs a participar da última reunião, assim como as operadoras.
12:18 R	E eu acho que, dentro de um debate responsável, certamente, a Casa Legislativa terá a contribuição maior, que será definir se o rumo que queremos é o regime público ou o regime privado, assumindo as consequências de qualquer decisão, porque sabemos que o regime público também transferirá todo esse ônus para o Estado. Será que o Estado será capaz de suportar um setor tão complexo como esse? Certamente é um debate que deve ser aberto, e o Ministério Público Federal estará sempre disposto a colaborar com ele. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Dr. Frederick, Procurador da República, que falou em nome do Ministério Público. Assim nós concluímos as exposições dos 14 personagens que foram requeridos para esta audiência pública. O Senador Hélio José tem uma pergunta, mas está cedendo seu tempo para uma intervenção do Senador Garibaldi, Presidente da Comissão de Infraestrutura. Quero-lhe dizer, Senador Cristovam, que as mais de 300 mensagens que nós recebemos referem-se, muitas delas, a problemas pessoais. Agora, há uma que atinge a nós aqui. O Sr. Eduardo Braun, do Rio Grande do Sul, diz que, caso a internet encareça com essa medida, ele deixará de assistir à TV Senado, porque vê pela internet. (Risos.) De modo que a discussão se amplia para todas as entidades, instituições, classes sociais, de todas as origens. Mas, Senador Garibaldi, qual é o seu questionamento? O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Primeiro, Sr. Presidente, Senador Lasier; Sr. Senador Hélio José, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, senhores que aqui passaram, senhores convidados que passaram por esta tribuna, senhores e senhoras presentes, eu queria, antes de fazer qualquer pergunta, dizer da magnitude deste tema, dizer da sua abrangência e que, se não fosse... Claro, nós temos aqui um impasse, às vezes, para que possamos ter um grande debate sobre determinado tema. É que o Senado Federal tem a oportunidade de todos os dias reunir muitas comissões, e, às vezes, isso leva ao esvaziamento das comissões, porque os Senadores não têm como atender à demanda de todas elas. E o que está acontecendo hoje aqui é um fato de que os senhores todos têm conhecimento, é que nós temos hoje funcionando nesta Casa a Comissão do Impeachment, e ela realmente atrai a atenção de muitos Senadores que aqui gostariam de estar presentes. Ainda bem que eu vejo aqui no plenário o Senador Walter Pinheiro, que é conhecedor dessa matéria, tem realmente amplos conhecimentos e poderá representar muito bem, ao lado do Presidente aqui... O Presidente tem muitas anotações aqui. Eu só tenho uma pergunta do meu universitário. O universitário é esse senhor aqui.
12:22 R	Ele é assessor da minha Comissão, e, como ele sabe que eu sou jejuno de conhecimentos sobre a internet - sou usuário que não detém maiores nem melhores conhecimentos -, ele me deu uma pergunta aqui a ser dirigida ao Sr. Carlos Duprat. O senhor disse, Sr. Carlos, que o preço cobrado pelo megabit, no Brasil, vem caindo sensivelmente nos últimos anos. Gostaríamos de saber - principalmente ele... (Risos.) ...como fica o preço praticado no País em comparação com o resto do mundo. Quanto custa, em média, o megabit em outros países que também utilizam o sistema de franquia? Agradeço. Se não puder responder a contento - e eu acho que o senhor vai responder... O SR. CARLOS DUPRAT - Não, não. Vou responder. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... o senhor debite aqui na conta do universitário. (Risos.) O SR. CARLOS DUPRAT - Eu cheguei a comentar que os preços praticados no Brasil, sem impostos, estão entre os menores do mundo - sem impostos! Com impostos, muda tudo de figura. Então, nós temos, hoje, uma situação bastante equivalente à dos países emergentes, mas, no que diz respeito ao valor praticado para o usuário final, diante da carga tributária que nós temos, realmente tudo é caro neste País, e telecom é um destaque entre os itens mais caros, porque a distorção ainda é maior que nos demais setores. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - É porque, inclusive, nós temos uma carga tributária média de 36%. O SR. CARLOS DUPRAT - No nosso caso, é de 40% a 50%. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - O Senador Walter Pinheiro... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Durante a sua palavra, o Dr. Duprat falou em 43%. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sim; nesse setor. Eu estou dizendo que, na média, a carga é de 36%. Pelo que se vê, então, o setor está sendo penalizado a mais. O SR. CARLOS DUPRAT - É isso mesmo! O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Concluiu a sua resposta. Dr. Duprat? (Pausa.) Sim. Então, vamos à pergunta do Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, eu poderia ter feito a minha fala antes, mas eu deixei aqui o Senador, que está conduzindo muito bem, mesmo porque eu também sou signatário do requerimento que ensejou esta audiência pública muito importante. Quero, a propósito, parabenizar a todos pelas brilhantes exposições, agradecendo pelas presenças. Os usuários de internet de banda larga fixa foram surpreendidos, recentemente, com o anúncio de que viria uma mudança substancial na sistemática de oferta do serviço: o fim da internet ilimitada, com o apoio e o aval da Anatel e o aplauso das empresas de telefonia fixa - isso é decepcionante! A notícia repercutiu nas redes sociais e nos meios de comunicação de massa. A sociedade reagiu e condenou tanto as empresas concessionários do serviço público de telefonia fixa quanto a Anatel. OAB, Procon, institutos de defesa do consumidor e várias outras entidades se manifestaram contrários e apontaram ilegalidades nesse casamento de interesses da Anatel com as empresas. O Ministro das Comunicações foi um dos que condenou a medida e mandou suspender o ato da Anatel. De acordo com o novo modelo anunciado, os planos seriam oferecidos com um limite de dados, e as operadoras poderiam reduzir a velocidade ou mesmo cortar o acesso à internet quando o usuário atingisse o limite.
12:26 R	Seriam comercializados pacotes adicionais de dados, o que, certamente, elevaria substancialmente o preço dos serviços. Ante a reação indignada das pessoas que sequer conseguem manter em suas conexões uma parte pequena da velocidade contratada, a Anatel apresentou inicialmente a singela justificativa de que o consumidor estava mal acostumado. Pelo menos essas foram as palavras do João Rezende. Para a sociedade, essa postura do órgão responsável pela regulação do setor evidencia, de um lado, o seu distanciamento em relação aos consumidores e, do outro, a sua proximidade com as empresas. A reação da sociedade foi motivada, segundo o Conselheiro da Anatel, Sr. Otávio Luiz Rodrigues, que manifestou voto preliminar pela suspensão de todas as medidas que venham a limitar a internet telefonia fixa. Ele também manifestou que a Anatel vive um grave momento de desconfiança social. Devido a isso, em apenas duas horas, peguei 42 assinaturas de Senadores da República nesta Casa e protocolamos um pedido de CPI da Anatel. Há uma série de questões que queremos que a Anatel venha a esclarecer nesta Casa, já que todos os diretores da Anatel são sabatinados e aprovados aqui, nesta Casa. É uma autarquia, uma agência reguladora paga pelo Governo, pelos nossos impostos, e estão a aí para fiscalizar e regular, e não para fazer parceria com as empresas em detrimento dos consumidores. Então, vamos apurar aqui uma série de coisas, não só a limitação da banda fixa, internet fixa, sem discutir - sem discutir nesta Casa, sem discutir no Ministério das Comunicações, como vimos aqui, de forma quase unilateral. Já houve fatos anteriores em que o Sr. João Rezende foi flagrado comemorando, quando da questão da TV a cabo, aqui, com os empresários da área privada. Queremos explicação da Anatel sobre essas questões e a continuidade dessa situação aqui. Por isso, vão algumas questões. Ao Sr. Rodrigo Zerbone, da Anatel. A Anatel tem adotado um comportamento bastante estranho no que tange à imposição de limites no volume de dados da internet fixa anunciado pelas empresas. Inicialmente, o Presidente da Agência, o Sr. João Batista de Rezende, afirmou recentemente que a era da banda larga fixa ilimitada chegou ao fim e que a oferta ilimitada acabou educando mal os usuários. Nesse sentido, no último dia 18 de abril, a Anatel determinou que as ações como a redução de velocidade, a suspensão dos serviços e a cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia ficariam suspensos, pelo menos, por 90 dias; ou seja, ratificou a oferta dos serviços de banda larga fixa com a limitação no volume de dados no curto prazo. Apenas quatro dias depois, mudou de rumo, e o conselheiro diretor da agência decidiu impedir, por tempo indeterminado, qualquer restrição do volume na oferta das conexões fixas até que se resolva de forma definitiva a questão. Pergunto: qual a verdadeira posição da Anatel sobre o tema? Precisamos saber qual a verdadeira posição da Anatel sobre o tema. A Anatel tem noção do impacto da medida colocada em prática? Se sim, qual seria esse impacto? Pelos últimos acontecimentos, sobre essas mudanças de rumo das quais já falamos, não há como não lembrar que, em 2011, ainda como conselheiro, o Sr. João Rezende, hoje diretor-presidente da Anatel, foi alvo de reportagem do Jornal Folha de S.Paulo, visto em restaurante em Brasília com representante da Globo e da NET, supostamente comemorando a aprovação de um projeto de lei, antes mesmo de sua votação no Senado Federal. Era a respeito da TV a cabo.
12:30 R	O tal projeto aprovava a entrada de empresa de telefonia no setor de tevê a cabo e acabava com as restrições de uso de capital estrangeiro no setor. O Sr. João Rezende foi acusado de estar próximo demais de operadoras e grandes empresas, quando ele deveria era justamente ajudar a fiscalizar e regular. Por isso é que vamos fazer a CPI da Anatel, para ele esclarecer aqui todas as questões, assim como a Anatel. Aí há uma foto desse negócio do restaurante para todo mundo poder saber. Acho que isso foi publicado por todo lado, e todo mundo encontra se entrar na internet. O que o senhor acha disso, nobre Zerbone? O senhor acha que esse encontro foi institucional, como referido à época pelo referido Conselheiro? Os conselheiros da Anatel costumam encontrar-se em restaurantes com representantes das empresas a serem fiscalizadas para comemorar mudanças que prejudicam os consumidores brasileiros? Como o senhor explica a atual situação no Brasil de celulares sem acesso à internet por DDD, conforme reportagem do jornal Folha de S.Paulo de 1/5/2016? Os dados indicados pelo jornal que indicam a Anatel como fonte de dados são os seguintes - vou rapidamente falar de três lugares aqui. Celulares sem acesso à internet por DDD: DF, 18,84%; Minas Gerais, 39,49%; Bahia, 41,28%. E há vários outros Estados que estão aqui que não têm esse acesso devidamente feito. Mesmo com a expansão do 3G e 4G no País, em 2016, temos 550 cidades que recebem apenas sinal 2G, quase todas no interior do Brasil. Segundo dados da Anatel e conforme informações do jornal Folha de S.Paulo da mesma data, o que a Anatel tem feito para que os serviços em 3G e 4G sejam também oferecidos nessas cidades que estão apenas com o 2G? À Srª Miriam Wimmer, do Ministério das Comunicações, faço a seguinte pergunta. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo do último domingo, dia 1º de maio, o Ministro André Figueiredo reafirmou seu entendimento, já tornado público, de que a limitação de acesso à internet anunciada pelas empresas é inoportuna e que não aceitará os abusos - quero parabenizar, inclusive, o Deputado André Figueiredo, nosso Ministro das Comunicações, pela ação rápida e inteligente. À Srª Miriam: como contrapor a autonomia decisória da Anatel na regulamentação dos serviços de telecomunicação e o estabelecimento de política pública de massificação da banda larga proposta pelo Ministério das Comunicações? Quero que a senhora me responda como contrapor essa questão. Ao Sr. Igor Rodrigues Britto, da Senacon. No último dia 23 de março, a Senacon notificou os prestadores que provêm conexões fixas de internet para apresentarem suas justificativas sobre o estabelecimento de limites de volume de dados na comercialização dos acessos em banda larga. Todas as empresas notificadas se pronunciaram? O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - V. Exª me permite um aparte, Senador Hélio? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - V. Exª está formulando perguntas para todos os palestrantes. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Isso demandaria bastante tempo. Eu pergunto: V. Exª poderia concentrar perguntas para três dos nossos participantes de modo a objetivar? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Posso, mas eu tenho que fazer essas perguntas. Estou acabando já. São todas perguntas oportunas... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Depois, quem sabe, eles poderiam receber essas perguntas por escrito. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pode ser. Vou tentar concluir o mais brevemente possível. Todas as empresas notificadas se pronunciaram? Quais as razões de ordem técnica e econômica apresentadas pelas prestadoras para justificar o novo modelo comercial proposto? À Srª Maria Inês Dolci e ao Sr. Rafael Zanatta, representantes da Proteste e do Idec respectivamente. As empresas de telecomunicação são historicamente campeãs de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, notadamente pela baixa qualidade e os altos preços dos serviços prestados. Qual é o índice de reclamação recebido relativamente à baixa qualidade dos serviços de conexão à internet em banda larga?
12:34 R	Quais as medidas concretas que estão sendo tomadas pela Anatel para a melhoria na qualidade dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicação? As alterações que operadoras e Anatel estão propondo ferem o direito dos consumidores? Concluindo, aos Srs. Frederick Lustosa de Melo, Demi Getschko, Bia Barbosa, representantes do Ministério Público Federal, do NIC.br e da Coordenação Executiva do Intervozes, respectivamente: o Marco Civil da Internet, aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, veda a suspensão da conexão à internet a não ser em caso de inadimplência. Nesse sentido, o bloqueio dos serviços decorrente do esgotamento do limite do volume de dados não implicaria infração à referida legislação? Essa é a pergunta. Outras questões. A limitação do volume de dados pode ser um meio para interferir na escolha que o consumidor faz sobre o conteúdo que ele acessa. O consumidor pode ser constrangido a não mais acessar vídeos ou meios de informações que gerem tráfego elevado de dados? Agora, a última pergunta - não vou nem fazer a do MEC - aos Srs. Marcos Augusto Mesquita Coelho, Fábio Andrade, Enylson Flávio Camolesi e Carlos Duprat, representantes, respectivamente, da Oi, da Claro, da Vivo e do SindiTelebrasil: os maiores provedores de conexão fixa à internet no Brasil são empresas coligadas às grandes operadoras de TV por assinatura no País. Nesse sentido, a limitação no volume de dados nas conexões fixas não significaria restringir o acesso do consumidor à nova plataforma de serviços de vídeo? Em muitas localidades não há concorrência entre os prestadores de serviço. Isso não faz com que inexista, na realidade, o mercado de concorrência na definição de preços e serviços? Pessoal, são tantas coisas, porque eu estou propondo a CPI. Desculpem-me esse volume todo; está à disposição para todo mundo. Eu gostaria também que a Anatel esclarecesse a regulamentação sobre essa questão do WhatsApp. É um absurdo mais de 100 milhões de brasileiros ficarem sem comunicação por causa de uma decisão de um juiz de primeira instância, lá do interior de Sergipe! Isso não existe! Nós precisamos ver essa regulamentação. Como é que nós vamos fazer para evitar esse tipo de situação como a de hoje? Todo mundo está incomunicável pelo WhatsApp. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - E o problema, Senador Hélio José, é que o magistrado de segundo grau também já confirmou, de modo que temos duas instâncias... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - É grave. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ...o que agrava a dificuldade criada. Mas, Senador, quem sabe concentre em uma ou duas pessoas para responder. Quais os da sua preferência? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Anatel, com certeza; um órgão de defesa do consumidor - o Idec, a Bia ou a outra moça ali -, e as empresas, o sindicato das empresas. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Então, Dr. Zerbone, pela Anatel. O SR. RODRIGO ZERBONE - O.k., vamos tentar responder objetivamente. Na realidade, a posição da agência em relação à cautelar foi o que eu tentei demonstrar com o processo histórico de construção normativa que a gente tem no setor de telecomunicações, sempre com a premissa, que eu tentei colocar de forma clara, dos mecanismos de transparência decisória e participação social que a Anatel tem. Então, eu busquei demonstrar, na minha apresentação, que, de fato, a Lei Geral de Telecomunicações dá como regra liberdade de prestação dos serviços, principalmente naqueles serviços em regime privado, e que a regulamentação da Anatel, na verdade, é restritiva em relação a essa liberdade.
12:38 R	Então, alguns palestrantes aqui falaram que é preciso revogar aquela norma. Na verdade, a revogação daquele dispositivo do regulamento da SCM não torna proibido qualquer tipo de modelo de negócio, já que a regra é a liberdade no âmbito dessa prestação de serviço. Seria necessária, na verdade, uma regra proibitiva no caso, segundo essa linha de pensamento, não uma norma expressa do Estado proibindo determinado modelo de negócio, já que, na iniciativa privada, vige a regra de que, se não há nada que proíba, é facultado fazê-lo. Nesse ponto, a cautelar da Anatel representa todo o acúmulo de debate - o primeiro é da Superintendência de Relações com os Consumidores - sobre o tema. Busquei demonstrar aqui, na minha apresentação, que, das 30 contribuições feitas na consulta pública, nenhuma pedia a proibição desse tipo de modelo, inclusive daquelas entidades de defesa do consumidor. Na verdade, o debate sempre foi em relação ao nível de conhecimento, a ter transparência e a ter mecanismos para regulamentar, de fato, que o consumidor consiga ter acesso à forma de seu consumo e à melhor escolha do seu plano de serviço. Obviamente, esse sempre foi o debate em relação ao tema. Isso também ficou demonstrado nas minhas apresentações, assim como as contribuições do Idec e da própria Senacon. Em nenhum momento foi questionada a legalidade desse tipo de obrigação, na verdade, de opção de regulamentação, e isso sempre foi tratado como informação, informação clara e capacidade de decisão do consumidor. Sem falar em todo o processo de interação na construção desses regulamentos com a sociedade civil. No Regulamento Geral do Consumidor, os integrantes do CDUST - aqui entram Proteste, Idec inclusive, Procon de São Paulo e uma série de outras entidades que faziam parte do CDUST à época - participaram da elaboração no momento mais inicial da norma. Várias propostas foram incorporadas, inclusive todas as recomendações do Ministério Público Federal foram acolhidas pelo Conselho Diretor da agência na versão final do regulamento. Então, dado esse histórico, foi feita a cautelar, que foi expedida pela superintendência, que é um órgão executivo da agência, não o Conselho Diretor, para resguardar os direitos estabelecidos na regulamentação da agência, que sempre fizeram parte do debate feito na Anatel. A partir da repercussão e de novas manifestações que foram trazidas oficialmente à Anatel - pela OAB e uma série de questionamentos de diversas entidades -, o Conselho Diretor então, que tem poder para eventualmente avaliar se deve proibir ou não e que tipo de limitação adicional deve ser feita em relação a esse tema, avocou aquele processo; ou seja, tirou da competência da Superintendência e falou: "Eu, Conselho Diretor, vou me pronunciar sobre isso e sobre todas as manifestações que chegaram ao conhecimento da agência".
12:42 R	E, porque foi posterior à cautelar, o conselho decidiu suspender por tempo indeterminado, até que consiga, de forma transparente e participativa, como eu disse, por meio da criação de um grupo de trabalho que vai envolver sociedade civil, academia, entidades de defesa do consumidor, representantes dos Poderes... Isso, já que, como colocado, todos, de alguma forma, podem ser afetados. É óbvio que a agência tem noção de que isso afeta milhões de brasileiros e consumidores. Foi por isso, por essa noção que temos que, a partir dessas manifestações, suspendemos qualquer tipo de limitação, e vamos fazer esse debate de forma transparente e de forma participativa. Aqui, eu não posso comentar, nem falar sobre declarações individuais de servidores. Ainda que seja o Presidente da agência, a decisão do Conselho Diretor sobre o tema prevalece sobre, inclusive, eventuais posições individuais do presidente da Anatel. Então, foi isto que eu coloquei aqui, depois da fala da representante da Proteste: o que nós temos de posição da Anatel oficial é a posição do Conselho Diretor, que foi manifestada por meio da avocação do processo, do reconhecimento da necessidade de avaliar todas aquelas manifestações e todas as implicações derivadas desse processo. Obviamente, é neste trabalho que vamos fazer, de forma detida, transparente e participativa, toda a avaliação de impacto regulatório da medida, conforme, inclusive, as técnicas que temos, eventualmente fazendo consultas públicas, audiências públicas, para ampliar ainda mais esse debate que é, de fato, importante. Em relação às considerações sobre eventos que envolvem o presidente da agência, não cabe a mim falar. De qualquer forma, em relação ao acesso do celular, à ampliação do acesso móvel no País, a Anatel tem feito uma opção sempre por, em todos os editais de radiofrequência - as empresas móveis têm, participam, compram radiofrequência para prestar o serviço, isso no 3G, no 4G, nos dois leilões -, colocar o máximo de obrigações possíveis, para que a sociedade, o consumidor de serviços de telecomunicações possam ter, de fato, o benefício daquele serviço e não simplesmente a arrecadação de recursos para o Tesouro Nacional. Isso é sempre uma tensão; existe sempre uma tensão da agência reguladora, que quer ampliar o serviço, quer fazer um leilão o menos arrecadatório possível, com mais obrigações às empresas de chegar até aquelas localidades em que não há atratividade econômica, a que só se chega por imposição de edital. Nisso, há sempre uma dificuldade, um debate com o Tesouro Nacional, mas a posição da Anatel sempre foi priorizar, ao máximo, a interiorização de rede no País. Todas as ações que a Anatel faz em relação a propostas específicas de utilização de recursos, inclusive em debates dentro do Governo, em debates públicos, direcionam-se no investimento efetivo, na aplicação efetiva desses recursos. Temos hoje o Fundo de Universalização com um direcionamento de recursos somente para telefonia fixa, e é preciso um ajuste legal para ele ser utilizado para banda larga; é preciso uma autorização do Parlamento. Essa seria, de fato, uma grande contribuição do Parlamento brasileiro para o avanço da infraestrutura de telecomunicações no Brasil, do acesso à banda larga.
12:46 R	Por último, em relação à questão da garantia de qualidade de serviço, hoje, o Brasil tem, como eu disse na minha apresentação, o maior sistema de controle do mundo de prestação de serviço, de qualidade de serviço de banda larga, tanto fixa quanto móvel. Nós temos mais de 10 mil probes espalhados pelo País fazendo essa medição. E nós temos dados específicos em relação a um afunilamento, ou seja, uma adequação cada vez maior, tendo em vista essa fiscalização, do que é vendido para o consumidor e do que de fato é entregue pelas empresas de telecomunicações. Por último, a questão do WhatsApp, obviamente, foge completamente da competência da agência. Foi uma determinação judicial, e a agência, inclusive, não é parte no processo. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Dr. Zerbone. A pedido do Senador Hélio José, pelos consumidores, Dr. Zanatta, pelo Idec. O SR. RAFAEL ZANATTA - Muito obrigado, Senador Hélio, pelas perguntas. Eu combinei com a Maria Inês que nós vamos dividir a nossa fala, para privilegiar as duas ONGs. Eu quero comentar quatro pontos que estão relacionados à sua pergunta. Primeiro, a Anatel publicou a Pesquisa de Qualidade 2015 e nos apresentou no Comitê de Defesa dos Usuários, na última sexta-feira, e mostra que a banda larga fixa dos serviços de telecom é a que tem a pior avaliação. Então, isso responde a sua pergunta. Agora, um dado muito importante. É costume das empresas fazer comparação com os Estados Unidos e dizer que lá existe um ambiente competitivo, em que as empresas operam com livre empreendimento e liberdade de modelos de negócios. Mas, veja: o FCC (Federal Communications Commission) publicou um relatório neste mês de abril mostrando que, após a entrada de franquia de dados pela Comcast e outras empresas, o número de reclamações com relação à franquia de dados saltou de 800 para 8 mil em um ano. E reclamações especialmente relacionadas a fraude na mensuração do tráfego de dados. Usuários que eram cortados abruptamente, mesmo após o pagamento, não conseguiam retomar a conexão e perdiam trabalhos de tradução, trabalhos on-line que estavam realizando. E diversas outras reclamações. Tanto é que o FCC, ao aprovar a compra da Warner Cable por uma empresa menor, neste mês de abril, ela permitiu a fusão, mas disse: "Vocês estão proibidos de implementar modelos de negócio com franquia de dados por sete anos". Então, isso é uma evidência clara de que, mesmo nos Estados Unidos, existe um debate sério sobre os problemas da franquia de dados na agência reguladora. A Anatel precisa ficar muito atenta a esse debate, porque é um cenário de antecipação do que pode acontecer. O terceiro ponto: existe um estudo chamado “You’re Capped!”, de 2012, que é um estudo qualitativo sobre os efeitos da franquia de dados na África do Sul, um país geralmente mencionado como permissivo sobre franquias. Esse estudo mostra - está nas conclusões do estudo, e posso compartilhar com o Senado Federal e com todos os membros convidados hoje - que a imposição da franquia de dados causa problemas agudos com relação à falta de controle das unidades familiares sobre quem está usando a internet, problemas profissionais e educacionais quando a franquia é atingida - alunos perdem provas que deveriam entregar por e-mail, profissionais autônomos perdem a oportunidade de entregar o trabalho. E, por fim, um terceiro elemento que eles dizem que é muito preocupante: a desestabilização das famílias mais pobres, que passam a brigar intensamente pela disputa por esse recurso escasso. Isto está colocado na conclusão do estudo, dizendo: reguladores, tomem cuidado com isso, esse é um elemento a ser considerado, e ele não é bobo, ele não é simplório. Portanto, existem esses estudos que já demonstram problemas. E eu queria ressaltar um último ponto com relação à deliberação que foi feita pelo Comitê de Defesa dos Usuários na última reunião, sexta-feira, em que o Idec fez uma proposição formal para o Conselho Diretor.
12:50 R	No entendimento do Idec, não é suficiente o GT pela Anatel, porque nós não temos controle da intensidade da participação social e das etapas que devem ser seguidas por esse GT. Por isso, nós pedimos formalmente - isso está para deliberação em cinco dias úteis - que a Anatel inicie ação regulatória com participação social e proteção da perspectiva do consumidor, nos termos da Portaria nº 927/2015, que define os procedimentos de regulação democrática dentro da Anatel. Eu queria registrar isso e compartilho a minha fala com a Maria Inês, para ela apresentar dados do setor aqui no Brasil. A SRª MARIA INÊS DOLCI - Primeiro, eu quero agradecer a oportunidade de dividir aqui as nossas considerações. Obrigada. A Proteste trouxe os dados de reclamações, que nós vamos passar para o Senado. As empresas de telefonia são as mais reclamadas na nossa entidade, por todos os motivos; a qualidade deixar a desejar, e, como eu apresentei, podemos também mandar mais detalhadamente toda a ferramenta que foi criada pela Proteste, os resultados da banda larga fixa, onde nós pudemos perceber que 73% da velocidade média ou instantânea contratada não seguiram os parâmetros mínimos de qualidade exigidos pela Anatel. Então, o Brasil, além disso, esconde uma disparidade enorme entre os Municípios que não têm acesso. Outra questão, rapidamente, é que reforço o que eu disse na minha apresentação: o Governo prometeu um decreto que regulamentaria os pontos críticos do Marco Civil da Internet e que impediria as teles de restringirem velocidade da internet fixa, ou de fazer a franquia quando o limite contratado fosse atingido. Nós estamos aguardando e vamos cobrar. Outro ponto é: o Marco Civil da Internet é a lei específica que trata da conexão à internet. Então, não pode ter corte, é importantíssimo para exercer a cidadania. E também a Proteste avalia que o limite à internet da banda larga fixa ainda é uma ameaça enorme, apesar do recuo do órgão regulador. Ainda que a mais recente decisão da agência possa causar um alívio temporário ao suspender a fixação de franquia, ela não proibiu os limites na internet fixa; apenas impediu a prática, por um tempo indeterminado, até que o Conselho Diretor defina as novas regras para o bloqueio. Isso é grave! E a conduta, no entendimento da Proteste, revela inconsistência na atuação regulatória da Anatel. Reforço o entendimento da nossa entidade de que todos esses casos acabam atuando de modo a proteger interesses econômicos privados, em detrimento dos interesses, de políticas e de direitos dos consumidores. São essas as considerações. A Proteste tem todos os dados que colocamos rapidamente na apresentação, que podem ser utilizados em detalhes. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado. A SRª MARIA INÊS DOLCI - E - desculpem - nós vamos manter a nossa mobilização contra o corte da internet da forma como vem sendo dita pela própria Anatel. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Sr. Presidente, primeiro eu quero dizer que esse tipo de audiência é importante até pelo aprendizado... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - ... e pelo acúmulo de conhecimento que a gente vai adquirindo em questões como essa.
12:54 R	E aí o Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Senador Garibaldi, comissão de que também participo, tem-se acostumado muito a conduzir o nosso pleito de forma muito correta lá: nessas audiências, nós precisamos extrair mais do que impressões; nós, à medida que extraímos essas lições, precisamos produzir caminhos, porque, se não, nós falamos em demasia e realizamos bem pouco. Como diz o velho Charles Chaplin no último discurso, em o Grande Ditador, com algumas mudanças, às vezes, frios como máquinas, nós vamos conduzindo isso. Nesse particular, meu caro Garibaldi, eu queria começar fazendo algumas provocações aqui, voltando a coisas que já fizemos. Eu ouvi muito aqui sobre o que está garantido, o que não está garantido. Na realidade, essa coisa da franquia está muito associada ao padrão de consumo. E é bom nós trazermos para o terreno dessa verdade. É claro que nós temos um problema anterior. Ao chegar numa casa, Garibaldi, eu preciso de uma estrada, de uma rua e de um caminho, ainda que a estrada seja esburacada, ainda que o caminho seja estreito, ainda que a rua seja completamente de difícil acesso. Mas a única forma de chegar para levar o leite, o pão, o médico e não sei lá o quê, ou para sair de lá, é esse caminho. Esse caminho aqui é o que nós batizamos de banda larga. Ou esse caminho é o que nós batizamos, no jargão do setor, de última milha para chegar alguma coisa nessa casa; e, antes, essa última milha era um par de fios, que alimentava a estrutura que hoje é conhecida, Hélio, só como fixa. Toda casinha tinha um par de fios. Várias casas hoje não têm mais par de fios, porque as pessoas carregam o seu radinho, que antes era só para ouvir a música. Hoje, as pessoas sintonizam centenas de emissoras, em alguns casos. Naquela época, havia poucas, Lídice. Eu inclusive tinha um rádio de galena; como eu morava junto à Rádio Excelsior, junto ao transmissor, eu peguei lá minha garrafinha de Qboa, enrolei meu fiozinho, arranjei um alto-falante e pegava diretamente a Rádio Excelsior. Bastava eu tirar o fone do gancho que eu ouvia a Rádio Excelsior também, porque o fio drop, o fio do telefone servia como antena. Hoje, nós temos isto aqui. A diferença é que não há um dial para movimentar. Aqui já está selecionada a frequência na rádio que eu uso, que é o meu número. Portanto, nós vamos fazendo o debate dessas coisas todas, mas, como o debate é muito técnico, ele não chega à população. A população quer saber é "quanto é que eu vou usar de banda, quanto é que eu vou pagar e que qualidade de serviços eu vou ter". Isso é obrigação do Estado brasileiro de fazer! Então, nosso Governo erra no início, erra no meio. Erra no início quando não provê as condições. Em alguns lugares, ele leva à rua; em outros, não. É simples, meu caro Garibaldi: se há uma rua, mesmo que esburacada, dá para chegar de carro. Basta fazer uma comparação com alguns lugares em que existem ilhas: se não há barcos, se não há ponte, só se chega de helicóptero, e helicóptero é muito caro! É esse o mesmo raciocínio, para que possamos entender. As operadoras trabalham a lógica do pacote... Eu não sei os dados aqui dos pacotes, eu não os vi, mas, obviamente, talvez São Paulo seja a cidade brasileira que mais tem, como última milha, a fibra óptica.
12:58 R	Consequentemente, e majoritariamente, meu caro Lasier, essa quantidade está concentrada na Paulista, e não lá na Vila Antonieta, subindo a Vila Carrão, onde morava minha tia - eu ia lá em 1983 para fazer meus cursos ou a aceitação de equipamento na Ericsson, ali no Tietê. Então, para chegar lá e visitar minha tia Anita, que já morreu, eu tinha de pegar ônibus - já existia metrô, São Paulo foi um dos primeiros lugares a tê-lo. Eu descia no Tatuapé e depois pegava um ônibus para chegar lá. A banda larga era essa. Se não houvesse a banda larga, meu irmão, eu não teria conseguido falar com a minha tia. Só que aí a operadora faz a seguinte opção: "Eu preciso garantir o conteúdo na fibra que chegar na Paulista porque o consumidor da Paulista vai baixar muito mais internet e pode pagar muito mais". O consumidor de Vila Antonieta, a minha tia Anita, não vai baixar filme coisa nenhuma. Então, "deixa a fibra óptica na Paulista e bota para o cidadão pegar o 'busu' para chegar lá na Vila Antonieta, na Vila Carrão, na Vila Inferno". Essa é a diferença, esse é o debate! (Risos.) E esse é um debate que antecede empresas. É por isso que eu estou dizendo: é papel de governo! O debate da banda larga foi mal conduzido no Brasil! Quando nós discutíamos que era preciso começar pelas escolas, era porque toda cidade tem uma escola. Então, a banda larga chegaria em tudo quanto era cidade porque tinha chegado na escola; seria da escola para a cidade. Esse foi o princípio. De lá para cá, nós já fizemos vários programas de banda larga, e a banda continua largada. Esse é o grande problema! Esse é o princípio que nós queremos discutir. E, no meio, há outra coisa que é fundamental: o papel de governo é essencial. O Governo fez contrato com operadoras, contrato lastreado. Na hora em que falamos do Marco Civil da Internet, nós estamos falando de algo de ontem, ou melhor, quase de hoje - de ontem, era a Lei Geral. Mas o art. 127 da Lei Geral de Telecomunicações disciplina a exploração dos serviços em regime privado; o artigo diz o seguinte: "A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis..." Está escrita essa joça! Não é preciso inventar mais nada! Eu tive a oportunidade de participar do debate dessa Lei Geral, e as leis referidas nesse artigo inclusive incorporam, recepcionam a lei de hoje, que é o Marco Civil da Internet, que diz lá no seu art. 7º: "O acesso à internet é essencial..." Que desgraça é essencial, se não algo vital, se não algo central? Assim, é fazer um paralelo com o passado. E o inciso IV do art. 7º diz que a conexão à internet não pode ser suspensa, "salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização". Aí, meu caro Lasier, deixe-me voltar ao passado de novo: já houve franquia sim. Eu não acho que franquia seja bicho de sete cabeças não. Está bom. Todo mundo que tinha telefone em casa pagava uma taxa chamada assinatura básica - aliás, essa assinatura resiste até hoje aos ataques aqui do Congresso Nacional. O que essa taxa permitia? Noventa impulsos, como eram chamados na época. Estourou aquela quantidade... E todo mundo ficava controlando: "Menino, fale pouco que é para não gastar os 90 impulsos". (Risos.) Era assim. Então, é isso aí, meu caro Lasier: garantir o uso desses 90 impulsos. Era a franquia que era paga. Acabou esse uso, o serviço não era cortado! Essa é a diferença.
13:02 R	Volto a dizer: o serviço é cortado hoje porque, se eu puder lhe entregar, Lasier, dois mega e guardar os outros 18 desses 20 para entregar na Paulista, é muito mais negócio. Então, essa modelagem... Eu não estou dizendo que as empresas fazem isso por má-fé. Está bom, mas as empresas fazem pelo modelo de negócios dela. Compete ao Estado tentar organizar essa prestação de serviço. O modelo de negócio é livre no regime privado, mas compete ao Estado dizer como o serviço tem de ser prestado a cada cidadão. E aqui continua ainda o art. 127: "... em especial às relativas às telecomunicações, à ordem econômica, e aos direitos dos consumidores". Aí tem mais um calhamaço de coisas aqui que poderíamos ler, mais dez incisos, inclusive o inciso X, do art. 127, que diz o seguinte: "... a permanente [caro Garibaldi, é permanente; não é esporádica nem sazonal] fiscalização." É isso, para garantir esse tipo de coisa. Na realidade, Sr. Presidente, eu acho que não podemos ficar aqui à mercê da ideia de que a tecnologia agora pode nos levar a algo que não vai mais ser ilimitado. Pelo contrário, na hora em que avançamos...Ora, no passado, meu caro Lasier, para isso chegar ao Brasil era uma dificuldade, vinha depois da desova. Era esse o tema. Hoje, nós temos 272 milhões de consumidores, portanto, um mercado razoável para disputa. Nenhum player no Brasil hoje, dos grandes, nenhum deixa de atuar em outros mercados. Então, nós temos players mundiais. Se a pessoa joga na Alemanha... Tudo bem que nos deram de 7 a 1... É mais fácil lá, mas será que ele não pode tentar patrocinar o mesmo jogo aqui? Está bom o que está acontecendo no mundo? Eu tenho de tentar moldar as coisas do mundo a partir também da minha realidade. Se eu não tenho condições de colocar estrada em todos os lugares, por que o Estado brasileiro não sai da sua comodidade para ir para o terreno da agregação? Em toda casa chega energia, não chega, Lasier? Não chega água? Por que eu não agrego? O Reino Unido fez isso. "Ah, o Reino Unido é mais sabido do que nós, porque eles são mais velhos." Não, não é isso não. É porque no Reino Unido alguém foi lá e disse: "Para eu garantir um modelo de negócios... É entregar as empresas. Estou lhes entregando um modelo de negócios para vocês ganharem dinheiro". Mas é um modelo de negócios em que se consegue prestar serviço a preços baixos, e o Estado pode, com sua mão, na agregação, criar as condições para que todos possam ser atendidos. Por isso, eles fizeram essa agregação. O Smart City, como é muito debatido, foi lá e disse: "Eu preciso pegar o Smart Grid para poder fazer essa agregação e medir o gás, medir a energia, medir a água". A esse mesmo lugar em que se mede isso, meu caro Lasier, eu levo a internet das coisas, como dizia minha companheira Lídice da Mata. Hoje as pessoas usam esse esquema em casa, a internet em casa, Lasier, para trabalhar, para estudar. Portanto, é uma ferramenta. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito boa análise. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Na realidade, esse negócio é que é importante trabalharmos. Então, o que nós vamos fazer? Vamos lá, ponto um: é verdade que nós precisamos derrubar a carga tributária. Aliás, tentamos isso. Estou tentando aqui desde 2012, Lasier... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Esse é o problema. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - ...com emenda constitucional apresentada. Aliás, esse foi um dos motivos, inclusive, da minha grande briga com o Governo Federal. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Com 43% o Estado conspira. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - O ICMS... Por que é mais fácil, Lasier, para o Estado? Porque em telecomunicações, energia ou até cerveja não é preciso mandar o auditor à sua casa para saber se você está pagando ou não. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Na cervejaria, olham o cervejômetro, na indústria, na saída.
13:06 R	Por isto é que eles cobram mais caro aqui: é como tirar da veia. Agora, é burrice, porque, se a gente ganha na escala e eu abaixo no preço, vou continuar arrecadando muito mais. Nós tentamos baixar o ICMS, unificá-lo no Brasil. Essa é uma tarefa que compete a nós neste momento. Segundo ponto, Lasier: nós precisamos ter um papel cada vez mais incisivo nessa questão dos fundos. É inaceitável o fundo não ser utilizado. Acho que foi o Procurador Federal que falou, Dr. Frederico, sobre a questão dos recursos, não sei o quê, a utilização... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Ele falou que são mais de 90 bilhões arrecadados e apenas 7 são aplicados. E esse é um tema que temos debatido muito aqui em nossa Comissão. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - V. Exª, inclusive, armou um calendário para isso. Vamos lá, Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É a nossa política pública deste ano. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - O que a gente tem que fazer? O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É rastrear aonde estão indo esses fundos, porque a coisa mais essencial... O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Dá é superávit! O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... é ciência, tecnologia e inovação e, hoje de manhã, ouvimos que o novo governo vai entregar o Ministério de Ciência e Tecnologia, com todo o respeito, às religiões! O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Na bacia das almas. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Aí não dá, não se valoriza esse Ministério. Consequentemente, repercute, e nós aqui ficamos olhando... V. Exª tocou em um ponto fundamental: o Governo sacrifica a população exatamente nos serviços essenciais. Hoje internet é serviço essencial. O povo precisa disso para o seu desenvolvimento. E aí o Estado nos impõe 43% de imposto. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Portanto, o negócio do fundo... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Isso é conspirar contra o desenvolvimento. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Vamos pegar aqui a própria lei. O Governo diz que não aplica o fundo porque a Lei Geral de Telecomunicações, quando trata da questão da criação do fundo ou a lei do fundo... Pois bem, o que nós fizemos aqui no Senado, Senador Lasier? Nós já aprovamos diversas matérias sobre isso. A Lei do Marco Civil, na minha opinião inclusive, superou esse problema. Volto a dizer: o art. 7º da Lei do Marco Civil diz que internet é essencial. Se é essencial, eu posso cumprir a Constituição, usar a lei dos fundos, pegar o valor do Fust e colocar na essencial. É que ele diz que o Fust era só para universalização. Ora, o essencial para isso não é fundamental? O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - O.k. Como sempre, muito bom o seu pronunciamento... O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Deixe-me só concluir aqui as minhas propostas. Acho que seria importante a gente ter claro, meu caro... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Só queria saber: a Senadora Lídice também vai querer intervir? O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Meu caro Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Depois da sua conclusão, Senador Walter Pinheiro, eu queria pedir uma sucinta avaliação do Professor Demi Getschko, que veio de São Paulo especialmente para esta audiência, porque ele é do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Já que não podemos ouvir todos de novo, eu quero depois uma síntese do Professor Demi. Conclua, Senador Walter. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Eu vou concluir. Eu acho que o nosso grande problema é esse. Nós estamos com um problema de governo, que é no início, eu já citei aqui, ou seja, no alfa. E vamos para o ômega antes de chegar no middleware, que é o meio de caminho em uma linguagem do setor, portanto, algo que liga essas duas pontas. Na ponta, meu caro Lasier, o Governo tem que cuidar é disto: no contrato, na renovação do contrato das empresas, como é que é o encaixe, um conjunto de serviços. Eu não estou querendo que as empresas façam caridade - caridade na Bahia é com a irmã Dulce, não é com empresa -, mas é preciso que o Governo diga claramente o que ele quer de serviço. Então, eles podem cobrar, mas cumprindo isso, assegurando ao cidadão o serviço e assegurando no que foi determinado na origem do modelo. Nós fizemos um modelo, meu caro Lasier, que tinha o seguinte. Era um modelo de negócios... Um modelo, um objeto e um negócio e, embaixo disso aqui, como prioridade, foi cravado o serviço, que tinha as seguintes questões: cobertura, capilaridade, qualidade e preço, com uma palavrinha traduzindo tudo isso que se chama "universalização".
13:10 R	Portanto, em vez de ficarmos nessa história da satanização - não quero satanizar ninguém -, acho que o correto é começarmos a discutir aqui, Senador Garibaldi. Nós já tentamos com o Governo diversas vezes. Acho essencial que, se o Governo acha que não tem bala na agulha para promover um processo de banda larga com universalização, que possa abrir - na mesma experiência que fez, erroneamente, para estádios de futebol - PPPs com Municípios, Estados e com a União para garantir que o caminho de casa seja construído para todos os brasileiros, onde quer que estiverem vivendo. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Senador Walter. Antes da conclusão do engenheiro Demi, o Deputado Federal alagoano do PSB quer comunicar a criação de uma frente sobre esse tema. Deputado JHC. O SR. JHC (PSB - AL) - Gostaria de cumprimentar, de forma especial, o Senador Lasier Martins e os propositores desta audiência, o Senador Garibaldi, o Senador Hélio. Amanhã, às 18 horas, estaremos lançando, lá na Câmara, uma frente parlamentar mista em defesa da internet livre e ilimitada. Já estamos fazendo esse trabalho há algum tempo e, na semana retrasada, antes mesmo de vir o anúncio da Anatel de que poderia regulamentar essa limitação na internet fixa, já havíamos preparado as representações, tanto para a Anatel como também para o Cade. Entramos com estas duas representações: uma ação popular aqui no Distrito Federal e - demos entrada hoje - um mandado de segurança junto ao tribunal lá em Sergipe para suspender esse bloqueio de provedor de aplicação. Acredito que devamos agora fazer uma discussão séria, porque não podemos retroagir. Gosto de dizer que, se não vivemos na Idade da Pedra, não é por falta de pedra não. Se continuarmos dessa maneira, vamos de encontro ao que o exército digital hoje quer e, especialmente as gerações z e y, que já nasceram depois do advento da internet. Conto com a solidariedade dos nobres Senadores. Fico muito feliz em estar fazendo uma visita a esta Casa, acompanhei vários dos pronunciamentos. O Deputado JHC, como presidente da Frente Parlamentar por uma Internet Livre e sem Limites, convida todos da sociedade a participarem amanhã, na Câmara dos Deputados, às 18 horas, desse grande ato. Muito obrigado, Presidente. Vou deixar também, à disposição desta audiência, todos os documentos que já foram protocolizados. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Deputado JHC, do PSB de Alagoas. Por ser integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, passo a palavra ao engenheiro Demi Getschko. Sucintamente, qual é a avaliação e a que conclusões o senhor chega depois de tudo o que foi longamente dito aqui durante esta audiência de mais de quatro horas de duração? O SR. DEMI GETSCHKO - Primeiro quero dizer que é muito bom estar aqui, estou muito feliz por estar acompanhando esta audiência. Eu faria alguns comentários muito curtos. Ouvimos vários comentários sobre o marco civil, que acho que é uma lei fundamental. A lei está rodando, está em uso, e espero que nos ajude muito a proteger a internet. De fato, a abertura para modelos... Há modelos por volume - enxergo, nesse caso, a internet celular - e há modelos por velocidade - enxergo, nesse caso, a internet fixa. O que se está discutindo aqui é um modelo por volume e por velocidade.
13:14 R	Acho que isso é um pouco mais complicado do que modelos por velocidade e modelos por volume. Nós estamos querendo um modelo que tenha as duas coisas. Outra coisa que acho importante dizer é que a internet é multissetorial e todo mundo tem que participar. Essa é uma discussão que não se restringe, mesmo porque não é regulada pelo órgão regulador da Anatel - a Anatel regula as telecomunicações. A Anatel colabora com isso, mas todos os demais órgãos têm voz e devem ser ouvidos quanto a isso. Então, eu acho que o nosso apoio, a nossa ênfase seria para manter essa complementariedade do modelo fixo, que é diferente do modelo móvel. O modelo fixo permite a educação a distância, permite trabalho de juristas examinando processos, permite as pessoas se distraírem à noite. Em suma, é um modelo diferente daquele que me permite estar atualizado diuturnamente em todos os lugares, como é o celular. Ambos os modelos são extremamente importantes. Finalmente, só para argumentar, eu acho muito complicada a ideia de mensuração, de medição da internet fixa, porque, primeiro, o simples fato de o meu computador estar ligado gera pacotes com o outro lado que são tributados de alguma forma, são contados na franquia. Segundo: quem conta a franquia está do outro lado da parede. Eu não sei exatamente como é que ele conta, como é que ele deixa de contar. Terceiro, tanto o upload como o download fazem parte da franquia. Então, coisas que eu não sei e não pedi, como spam ou uma propaganda que vem de algum lugar, acabam contando na franquia. Assim, esse é um modelo muito complicado de se analisar e tem que ser visto com extremo cuidado dos dois lados. É o único caso em que nós temos um medidor de um lado só do balcão. É como ir comprar carne e o açougueiro, atrás da cortina, me dizer: "Tem aqui o que você pediu". Aí eu digo: "Mas não parece ter dois quilos". Ele diz: "Não! São dois quilos, com certeza". Eu digo: "Mas tem um osso aqui". O açougueiro diz: "Esse osso faz parte dos dois quilos". Aí eu digo: "Mas tem uma pelanca"... Em suma, é complicado medir essas coisas numa franquia normal. Então, o meu apelo é que a gente mantenha essa discussão aberta. Eu achei muito bom o pronunciamento de todos os Senadores e de todos os participantes. Continuamos batalhando para a internet ser a grande ferramenta que ela é hoje, sem perder a sua utilidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Dr. Demi Getschko. A SRª BIA BARBOSA - Senador, queria só trinta segundos. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, Dª Bia. A SRª BIA BARBOSA - Quero me dirigir ao Senador Hélio. Senador, o senhor perguntou sobre a questão do bloqueio do WhatsApp. Eu queria só reforçar o pedido que a gente faz aqui enquanto organização de defesa dos usuários, de defesa da liberdade de expressão na internet. Hoje a CPI dos Crimes Cibernéticos vai votar o seu relatório final na Câmara dos Deputados, um texto que traz vários projetos de lei que provavelmente vão ter que tramitar aqui no Senado depois. Um deles legaliza algo que vai tornar bastante recorrente casos de bloqueio de aplicações inteiras, como esse que a gente viu no caso do WhatsApp. Então, contamos com o apoio de vocês, inclusive de quem está nos assistindo, para pressionar os Deputados Federais que vão se posicionar sobre esse relatório da CPI hoje para que consigamos retirar essa proposta do relatório. Há vários problemas, mas esse é bastante grave a nosso ver. Será às 15 horas no Plenário 3 da Câmara. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Presidente, queria aproveitar essa questão do WhatsApp para citar uma experiência. Esse foi um tema que terminou suscitando um debate aqui. Nós já discutimos isso no Senado. Só para que o usuário possa entender bem... Imaginem se um cara tivesse um processo contra o dono de uma empresa de ônibus que não passa informação sobre as tarifas - o serviço é uma permissão. A Justiça pode mandar tirar os ônibus de circulação, prejudicando os usuários? O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É uma boa colocação. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Quer dizer, não dá para tratar isso desse jeito. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Garibaldi, Senador Hélio José, Senador Walter Pinheiro, Senadora Lídice, só nos cabe agradecer a prestimosa colaboração de todos os expositores que vieram aqui e pacientemente esperaram a sua vez; agradecer a todos aqueles que nos enviaram mensagens - foram centenas, chegamos a quase 400 pelo que contei, por alto - pelo portal e-Cidadania; e agradecer a todos que estiveram aqui. Muito obrigado pela presença.
13:18 R	Encerramos aqui esta reunião. Convocamos os participantes da Comissão para a próxima reunião, que será na terça-feira às 8h45. Obrigado. (Iniciada às 8 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 18 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/05/2016 - 12ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Serviços de Infraestrutura