31/05/2016 - 14ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:28 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Bom dia. Declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aos Srs. Senadores comunico o recebimento dos seguintes documentos para seu conhecimento: Tribunal de Contas da União. Aviso nº 391, de 5 de maio de 2016, encaminhando cópia de acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte, nos autos do Processo nº 011846, na sessão de 4 de maio, acompanhado do voto e do relatório que o fundamentam. Aviso nº 388, de 5 de maio de 2016, encaminhando cópia do acórdão proferido por aquela Corte, em sessão de 4 de maio, acompanhado do voto e do relatório que o fundamentam. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. A presente reunião será realizada em duas partes. A primeira parte destina-se à leitura do relatório da Mensagem nº 51, de 2016; e a segunda parte, à deliberação dos projetos em pauta. Primeira parte: ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 51, de 2016 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ILAN GOLDFAJN para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. Autoria: Presidente da República Relatoria: Senador Raimundo Lira Relatório: A comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Concedo a palavra ao Relator, Senador Raimundo Lira, para que proceda à leitura do seu relatório. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Bom dia, Srª Presidente. Sejam bem-vindos os novos Senadores, especialmente a Senadora Kátia. Srs. Senadores, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, o Presidente da República em exercício, por meio da Mensagem nº 51, de 2016 (Mensagem nº 271, de 19 de maio 2016, na origem), submeteu à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Ilan Goldfajn, para ser conduzido ao cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.
10:32 R	Os referidos dispositivos conferem competência privativa ao Presidente da República para nomear e ao Senado Federal para aprovar, previamente, por voto secreto e após arguição pública, entre outros servidores públicos, o Presidente e os demais diretores do Banco Central do Brasil. Nos termos do disposto no art. 99, V, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) opinar sobre a escolha do Presidente do Banco Central. Ainda nos termos do art. 383 do RISF, a CAE deve arguir o indicado e apreciar o relatório com dados sobre o candidato. De acordo com a Lei nº 6.045, de 1974, que alterou a Lei nº 4.595, de 1964, e, também, a composição da diretoria do Banco Central do Brasil, os diretores do Banco Central do Brasil serão escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros. O curriculum vitae anexo à Mensagem Presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Senhor Ilan Goldfjan. O Senhor Ilan Goldfajn é brasileiro nascido em Israel, em 1966. Graduou-se em economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 1988, obteve o grau de Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, em 1991, e de Ph.D. em Economia pelo Massachussets Institute of Technology, nos Estados Unidos da América, em 1995. O indicado possui uma longa experiência profissional nos setores público e privado. Além de ter sido professor de Economia na Universidade Brandeis nos Estados Unidos da América e na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, diretor de institutos de debates e pesquisas em políticas econômicas, foi economista do Fundo Monetário Internacional (FMI), de outubro de 1996 a janeiro de 1999; consultor de organismos internacionais, tais como o FMI, Banco Mundial e Nações Unidas, bem como de bancos, de fevereiro de 1999 a setembro de 2000; diretor de política econômica do Banco Central do Brasil, de setembro de 2000 a julho de 2003; sócio e economista da Gávea Investimentos, de novembro de 2003 a junho de 2006; sócio da Ciano Investimentos, de janeiro de 2007 a agosto de 2008; economista da Ciano Assessoria Econômica, de setembro de 2008 a abril de 2009; e economista-chefe e sócio do Itaú Unibanco, de abril de 2009 a maio de 2016. Nos termos do art. 383 do RISF e do Ato nº 2, de 2011, desta CAE, o indicado apresentou todos os documentos e as declarações requeridos, conforme consta na Mensagem Presidencial em análise. Ademais, as funções e as atividades desempenhadas, evidenciadas em seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revelam o nível de qualificação profissional e a formação técnica e acadêmica do indicado, ficando, assim, esta Comissão de Assuntos Econômicos em condições de deliberar sobre a indicação do Senhor Ilan Goldfajn para ser conduzido ao cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito bem. Está em discussão o relatório do Senador Raimundo Lira. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente...
10:36 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Antes de abrir a discussão, eu queria só fazer uma saudação especial ao Senador José Aníbal, que assume no lugar do Senador José Serra, e à Senadora Kátia Abreu, que retorna a nossa convivência aqui no Senado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, eu queria fazer uma pergunta a V. Exª: como é que V. Exª quer proceder nesse tema? Nós tivemos aqui a leitura do relatório, vamos ter a discussão. A ideia é marcar para quando a sabatina? A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Havia uma solicitação do Senador Raimundo Lira e também do próprio indicado, para que fosse sabatinado antes da próxima terça-feira porque haverá reunião do Copom. A sugestão é marcar para amanhã às 9 horas da manhã, para que ele possa estar aqui e fazer a sabatina. Faríamos a discussão do relatório hoje, mas, obviamente, tem que haver acordo da Comissão para que isso aconteça. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria levantar uma questão. Primeiro, dizer o seguinte: não é nada pessoal contra o indicado, o Sr. Ilan Goldfajn. Muito pelo contrário, tenho o maior respeito pessoal por ele, pelo seu currículo, que foi aqui mencionado pelo Relator, Senador Raimundo Lira. Mas há algumas discussões que temos que fazer aqui. A primeira, é interessante ver a contradição do discurso. Eu fico vendo a contradição do discurso de autonomia do Banco Central, de pessoas que defendem um mandato fixo do Presidente do Banco Central, dos diretores do Banco Central - mandato fixo, vale dizer, você tem um presidente eleito, e o Presidente do Banco Central, se tivesse autonomia com mandato fixo, ficaria no governo do outro presidente eleito. No caso, estamos com um governo interino. Temos um Presidente interino. A Presidenta Dilma não foi julgada por esta Casa. Nós vamos ter o julgamento dela. Olha a contradição! Defende-se, então, a autonomia do Banco Central, o mandato fixo, inclusive passando para o outro, e agora, na hora de discutir aqui, quer se mudar o Presidente do Banco Central num governo interino. Então, faço uma pergunta: e se a Presidenta Dilma voltar? Porque é tanta crise neste governo do Presidente interino Michel em 15 dias, tantas crises! Olhem que instabilidade nós estaríamos passando: colocar um novo Presidente do Banco Central, a Presidenta Dilma volta e se muda o Presidente do Banco Central novamente. Esse é o primeiro argumento, mas há um argumento maior, que é a questão do conflito de interesse. Na mensagem enviada pelo Presidente da República interino a esta Casa, com base no que diz o art. 383 do Regimento do Senado Federal, o Sr. Ilan Goldfajn, respondendo a alguns questionamentos expressos aqui, quando se pergunta se ele é sócio de alguma empresa, responde o seguinte: "Participação em qualquer tempo como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais, com discriminação dos referidos períodos." E aí ele cita: "Tenho participação acionária no Itaú Unibanco desde agosto de 2010. As ações decorrentes dessa participação societária serão alienadas até a data da posse, caso o Senado Federal aprove a minha indicação." É isso que está na mensagem enviada pelo Presidente da República. Eu não sei se o Sr. Ilan Goldfajn já vendeu sua participação no Itaú Unibanco. Isso tem que vir por uma mensagem do Presidente da República. O que eu sei é que isto aqui não é aceitável: nós aprovarmos e depois ele vender. Aqui há uma discussão sobre conflito de interesses. Há uma legislação própria, a Lei nº 12.813, de 2013, que diz o seguinte:
10:40 R	Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; (...) Aí, essa Lei nº 12.813 diz, no art. 4º, §1º, o seguinte: Art. 4º ........................................................................ §1º No caso de dúvida [é o meu caso] sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito do Poder Executivo federal, ou a Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei. Preste bem atenção, Sr. Relator Senador Raimundo Lira, no seguinte: "No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá..." A expressão usada é "deverá", não é "poderá". No presente caso, estamos falando do maior banco privado do País, do maior banco privado da América Latina. Mesmo a discussão sobre Meirelles, na época em que foi do Banco de Boston, foi presidente mundial do Banco de Boston... Ele era presidente mundial de um banco que tinha pouco acesso ao Brasil, mas ele estava aposentado e já tinha sido eleito Deputado Federal pelo País quando foi nomeado Presidente do Banco Central. Então, em cima disso, eu apresento o seguinte requerimento: com fundamento no disposto no art. 52 da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, X, XIII e parágrafo único, 216, I, e 383, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja oficiada a Comissão de Ética Pública da Presidência da República a pronunciar-se sobre possível conflito de interesses, conforme definição constante no art. 3º, I, da Lei nº 12.813, de 2013, na indicação do Sr. Ilan Goldfajn para a presidência do Banco Central do Brasil, instituição responsável por fiscalizar o sistema financeiro nacional, considerando que o indicado atuou como economista-chefe e sócio do maior banco privado nacional de abril de 2009 até o corrente mês, conforme a Mensagem do Senado Federal nº 51, de 2016 - essa mensagem do Presidente da República que eu li. Justificação. O Sr. Ilan Goldfajn atuou como economista-chefe do Itaú Unibanco de abril de 2009 até o corrente mês. Mais do que isso: conforme a Mensagem nº 51, de 2016, o Sr. Ilan Goldfajn é sócio do Itaú Unibanco desde abril de 2009. Ainda que venha a alienar a sua participação, como informa na Mensagem nº 51, de 2016, resta configurada a forte ligação do Sr. Ilan Goldfajn com a referida instituição financeira. Desse modo, um representante do maior banco privado nacional está sendo indicado para presidir o Banco Central, órgão responsável por fiscalizar todo o sistema financeiro nacional. Portanto, caso venha a ser confirmado pelo Senado Federal para exercer o cargo de Presidente do Banco Central, além de fiscalizar a instituição que representa, o Sr. Ilan Goldfajn terá acesso a informações sigilosas e sensíveis de todas as instituições financeiras que são concorrentes do banco que ele representa.
10:44 R	No nosso entendimento, essa situação pode configurar um típico conflito de interesses. Portanto, como reza o §1º do art. 4º da Lei nº 12.813, de 2013, é dever do agente público consultar a Comissão de Ética Pública sempre que houver dúvida sobre possível conflito de interesse. É o que fazemos através do presente requerimento. Eu faço esse requerimento, mas, para terminar a minha intervenção, Senadora Gleisi Hoffmann, eu queria ler o art. 383, que está no nosso Regimento Interno do Senado Federal, que é sobre escolhas de autoridades. Ele diz o seguinte: Art. 383....................................................................... ................................................................................................................................. II - o exame das indicações feitas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal seguirá as seguintes etapas: a) o relator apresentará o relatório à comissão [é o que está sendo feito hoje], com recomendações, se for o caso, para que sejam apresentadas informações adicionais; b) será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da comissão e divulgado o relatório por meio do portal do Senado Federal; c) [este é muito importante] o portal do Senado Federal possibilitará à sociedade encaminhar informações sobre o indicado ou perguntas a ele dirigidas, que serão submetidas ao exame do relator com vistas ao seu aproveitamento, inclusive quanto à necessidade de realização de audiência pública em face das informações e indagações recebidas; d) o relator poderá discutir com os membros da comissão o conteúdo das questões que serão formuladas ao indicado; e) [eu chamo atenção para este ponto] a comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado (...) Eu parabenizo a Senadora Gleisi Hoffmann - volto a dizer - como Presidente da CAE, que tentou construir aqui um consenso, mas, neste caso, não há consenso. Nós achamos importante - até porque há uma questão que está ligada à sociedade, à transparência - que seja utilizado o art. 383, no seu inciso II, na alínea "e", que fala desse prazo de cinco dias. Então, infelizmente, Presidente, nós não podemos fazer essa sabatina no dia de amanhã, porque não há acordo aqui, na Comissão. Eu peço também, já que nós teríamos até à próxima semana, que V. Exª acolha o meu requerimento para que consultemos a Comissão de Ética. Seria fácil a Comissão de Ética responder isso até a próxima semana, quando teríamos a sabatina do indicado, o Sr. Ilan Goldfajn. Volto a dizer que aqui não é nada pessoal contra o Sr. Ilan Goldfajn, muito pelo contrário, mas nós estamos aqui amparados pelo Regimento. E, por isso, fazemos essa intervenção. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com a palavra o Senador Raimundo Lira. Na sequência, o Senador Hélio, o Senador José Aníbal e V. Exª. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Antes de tudo, eu quero também, repetindo o que já falou a Srª Presidente, dar as boas-vindas ao Senador José Aníbal à nossa Comissão de Assuntos Econômicos. E eu gostaria de informar às Srªs e aos Srs. Senadores que, na condição de Relator, eu solicitei à Presidente Gleisi Hoffmann a quebra do interstício, que é de no mínimo cinco dias, como falou o Senador Lindbergh, o que está previsto no Regimento, havendo necessidade de consenso para que esse interstício seja quebrado.
10:48 R	Mas eu o fiz não por iniciativa pessoal, não por um pedido do Dr. Ilan Goldfajn; eu o fiz porque recebi a informação do assessor do Ministro Tombini de que ele gostaria que isso acontecesse, uma vez que não se sentiria confortável em presidir a reunião do Copom no próximo dia 7. Portanto, quero apenas deixar esclarecido que não foi uma iniciativa pessoal do Relator, foi um pedido para que houvesse um consenso, já que havia interesse do Governo de que o novo Presidente do Banco Central presidisse a reunião do Copom no próximo dia 7 e havia o interesse do atual Presidente de não participar dessa reunião. Foi por isso que solicitei da Presidente a quebra do interstício. Concordo com V. Exª acerca das considerações, mas eu gostaria de dizer que, nesse caso, não cabe - depois da consulta aos consultores e à assessoria técnica do próprio Senado Federal - e não há a menor necessidade de que esse assunto seja levado à Comissão de Ética Pública. Concordo com as considerações de V. Exª quando fala sobre a quebra do interstício, dizendo que tem que haver unanimidade - e não houve -, mas discordo inteiramente da necessidade de levar à Comissão de Ética, mesmo porque temos condições, antes de chegar à Comissão de Ética, de ouvir a Consultoria do Senado Federal. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero cumprimentar a nossa Senadora Gleisi Hoffmann pela elegância e pelo encaminhamento, sempre tentando acordo nesta Casa. Cumprimento o Senador Raimundo Lira pelo excelente relatório, também o Senador Lindbergh por algumas lembranças que ele aqui traz. Até faço um apelo ao Lindbergh: estamos preocupados com o funcionamento do País e, como há um acordo entre ambos, o possível futuro Presidente e o que está hoje, quem sabe você se convence de que podemos ter uma unanimidade para permitir a sabatina amanhã? Vamos ouvir um pouco mais, vamos dar mais um tempo, vamos ouvir as argumentações dos vários colegas, porque, se assim conseguíssemos, seria muito importante. Com relação ao indicado... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... não tenha dúvidas, Excelências, que se trata de um indicado de altíssimo renome, uma pessoa que conhece o mercado sobremaneira, já passou pela diretoria do Banco Central, portanto, uma pessoa que tem tudo para colaborar muito na situação que estamos vivendo hoje em nosso País. O atual Presidente do Banco Central ... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... é uma pessoa que tem a admiração de todos nós, uma pessoa que passou pela UnB, meu colega de faculdade, inclusive, uma pessoa que fez um excelente trabalho no Banco Central, mas se ele não está encontrando, neste momento, clima para presidir o Copom, de repente, o Senador Lindbergh, que tem razão na argumentação que coloca com relação ao interstício, se convença, até o final, de permitir essa sabatina amanhã. Caso contrário, na terça-feira, com certeza, haverá a sabatina. A Senadora Gleisi fez da forma correta, que é encaminhar a possibilidade do acordo, e estamos tentando construí-lo aqui.
10:52 R	Concluo, dizendo que o indicado, além dessa formação no MIT, tem uma formação extraordinária no mercado, uma experiência muito grande. E lembro, Senador Lindbergh, que ainda não votamos a questão da autonomia do Banco Central. Hoje, o Presidente do Banco Central se comporta como um ministro de Estado normal; não teve ainda a sua independência votada, o que é até um desejo de alguns de nós nesta Casa. Então, eu agradeço a Senadora Gleisi, agradeço o Senador Raimundo Lira e faço um apelo para que a gente possa agilizar esse expediente. Eu, inclusive, quis falar primeiro porque tenho uma audiência, agora, com o Ministro do Planejamento, de modo que terei de sair. Foi por isso que pedi a primeira inscrição, pelo que agradeço a Presidente, Senadora Gleisi Hoffmann. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com a palavra o Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Queria agradecer as boas-vindas da Senadora Gleisi e do Senador Raimundo Lira e queria me dirigir, especialmente, ao Senador Lindbergh. Senador, eu era Presidente Nacional do PSDB e, em dezembro de 2002, quando estava num programa de rádio, o Deputado Federal Henrique Meirelles, de Washington, insistia em falar comigo. E fui atendê-lo, até porque ele insistia muito. Ele havia recebido, na noite anterior, um convite do Lula e do Palocci para ser o Presidente do Banco Central. E ele me perguntou: "O que você acha?" Eu disse: primeiro, você é que tem que achar. E ele, então, me disse: "Olha, eu acho que eu posso prestar um serviço". Então, eu disse: você contará com todo o meu apoio. Veja aí como é que você quer fazer. Claro, é aconselhável que você se desfilie do PSDB, embora você tenha acabado de ser eleito. E, depois, veja como resolver as outras questões. E nós falamos em outros momentos. Agora, não era um momento como este que nós estamos vivendo no Brasil hoje. Nós vivemos um momento no Brasil em que as decisões precisam ser tomadas rapidamente. O Governo é interino, Senador, mas a Constituição é permanente. E a Constituição determina que, na ausência do Presidente, assume o Vice, que tem de agir como se Presidente fosse. O Senador Raimundo Lira acabou de acrescentar uma informação sobre o atual Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, dizendo que ele não gostaria de presidir a próxima reunião. Penso que o Presidente do Banco do Central tem que estar muito motivado, muito empenhado em fazer o melhor pelo País. Quanto à indicação que se tem, a do Sr. Ilan, o que posso dizer é que se trata de pessoa que eu já trouxe aqui ao Congresso por duas vezes, quando fui líder; é um pensador sobre a economia brasileira e alguém que tem muita lateralidade, uma percepção forte sobre a dimensão da crise fiscal que o Brasil vive hoje e da importância de uma política forte para segurar a inflação, que aterroriza os brasileiros todos os dias no supermercado. Esse é um desafio comum. Não é apenas de quem apoia, mas também daqueles que não apoiam o atual Governo. Por isso, eu queria fazer um apelo ao Senador para que nós trabalhássemos na linha sugerida pelo Senador Raimundo Lira, que já conversou com a Presidente da Comissão, a Senadora Gleisi Hoffmann, para que possamos adotar um procedimento que corresponda às urgências que o País vive hoje. De modo que, amanhã, a Comissão possa, uma vez lido o relatório do Senador Raimundo Lira, ouvir o Sr. Ilan Goldfajn.
10:56 R	Um adendo, para finalizar, Senador: ele não pode ser submetido à Comissão de Ética porque ele não tem nenhuma função pública. Ele poderá sê-lo depois que assumir a função púbica. E, quanto à desativação da sua posição acionária, temos no Ministério de Minas e Energia um caso semelhante, o Paulo Pedrosa, que está desativando as posições dele para poder ocupar a posição para a qual foi indicado. O Ilan certamente vai fazer isso no prazo urgente e necessário desde que aprovemos sua indicação para que ele assuma a Presidência do Banco Central na semana que vem. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Srª Presidente; Sr. Relator, Senador Raimundo Lira, quero, de igual forma, renovar o apelo já feito pelo Senador José Aníbal ao nosso companheiro Senador Lindbergh, mesmo acreditando que ele não vai abrir mão do interstício de cinco dias, no que está amparado no Regimento Interno, e teremos que acatar caso ele não atenda aos apelos que estão sendo feitos para que o novo Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, possa ser sabatinado no dia de amanhã. O meu companheiro Senador Lindbergh fez duas colocações que merecem ser comentadas. A primeira é sobre as contradições de alguns Parlamentares em relação à autonomia do Banco Central. É um debate de que, de quando em vez, esta Comissão participa e opina, mas é importante lembrar que o Banco Central, no atual momento, como prevê a legislação brasileira, é um órgão subordinado ao Governo Federal, à Presidência da República e tem hoje o status de ministério. Portanto, é uma coisa que precisa ser refletida, e a iniciativa por parte do Presidente Michel Temer está amparada do ponto de vista constitucional e do ponto de vista legal, sem prejuízo de que possamos futuramente deliberar de forma autônoma sobre essa desejável autonomia ou não. Em segundo lugar, sobre o eventual conflito de interesse apontado, eu só quero chamar a atenção dos meus companheiros e companheiras desta Comissão para que possamos encaminhar contra a votação do requerimento do Senador Lindbergh. S. Exª deseja que seja aprovado por esta CAE um requerimento para a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, e isso não se faz absolutamente necessário, até porque, Srª Presidente, acho que deveria ser requerido aos Anais desta Comissão quantos Presidentes do Banco Central já foram aprovados por esta CAE e que tinham participação acionária em instituições financeiras, que foi desfeita para atender a este mandamento, que é evitar o conflito de interesses quando do exercício do cargo de diretor ou de diretor-presidente do Banco Central. Portanto, estamos aqui vendo a enorme disposição do Senador Lindbergh de fazer a melhor política de oposição. Vai ganhar o Brasil, assistindo aqui aos depoimentos, trazendo aqui as reflexões que faz sobre esse eventual conflito de interesse. Acho que esta Comissão está sobejamente pronta e esclarecida para votar, sem nenhum embaraço, a indicação desse competente economista, que tem um brilhante currículo. Aliás, o Senador Lindbergh fez questão de dizer que não se tratava de questão de ordem pessoal, reconhecendo, portanto, os méritos na escolha de um grande profissional, que tem todas as condições de ajudar o Brasil neste momento tão difícil.
11:00 R	Hoje o IBGE publicou, meu caro Senador Lindbergh: já são mais de 11,4 milhões de brasileiros desempregados, fruto de uma política econômica equivocada. São milhares de empresas fechadas. É uma crise fiscal sem precedentes na história do Brasil, com Estados parcelando pagamento de folhas salariais. Portanto, nós precisamos, sim, ter condições de nos unirmos, dar o apoio ao Governo que se instala, para que o Brasil possa sair dessa grave crise econômica e dessa grave crise fiscal. E de uma coisa estou certo: a repercussão da escolha da equipe econômica, eu diria que é quase uma unanimidade pela sociedade brasileira. São quadros referenciados que estão habilitados pela sua trajetória e pela sua formação a dar o caminho de que o Brasil precisa, a ajudar a escolher o caminho de que o Brasil precisa para se reencontrar com sua trajetória de crescimento e de desenvolvimento. Portanto, eu quero aqui finalizar as minhas considerações, pedindo o apoio daqueles que fazem parte desta Comissão para encaminhar contra o requerimento do Senador Lindbergh, porque é inapropriado, inoportuno. Peço à Presidente da Comissão que veja os casos precedentes de diversos diretores do Banco Central que tiveram que se desfazer de posições acionárias para poder assumir funções de direção no Banco Central do Brasil e peço a compreensão do meu amigo, do meu companheiro Lindbergh Farias para que ele possa refletir sobre a ponderação que foi feita pelo Senador Raimundo Lira: quando se pede para realizar a sabatina no dia de amanhã, é para também atender um desejo do atual Presidente do Banco Central, nosso companheiro Tombini, que não gostaria de presidir mais uma reunião do Copom, para evitar interpretações duvidosas, estranhas àqueles que estão saindo e àqueles que estão chegando, num momento tão sensível da política monetária que nós estamos vivendo. Portanto, fica o apelo, afora o nosso embate político, que teremos oportunidades aqui de travar em muitas outras ocasiões. Apelo à sensibilidade do Senador Lindbergh para abrir mão desse prazo de cinco dias e podermos realizar a sabatina aqui no dia de amanhã. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a exemplo do que colocou aqui o Senador Fernando Bezerra, eu gostaria também de reafirmar, quanto à questão... (Soa a campainha.) A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Quanto à questão da alienação das ações do Dr. Ilan, eu gostaria de lembrá-la que nós fizemos aqui a votação também da sabatina do Dr. Henrique Meirelles, onde ele se propôs a alienar as ações após a aprovação desta Casa. Então, não é nenhuma novidade esta Comissão votar, fazer a sabatina sem que haja a alienação. Já houve um precedente na votação do Dr. Henrique Meirelles.
11:04 R	Segunda coisa, repetindo o que colocou aqui o Senador Fernando Bezerra: é inconcebível que esta Comissão não veja o que está acontecendo no País. É inconcebível que esta Comissão não tenha a sensibilidade de sentir que nós estamos com 12 milhões de trabalhadores desempregados. Não é possível que nós não possamos ter a compreensão nesta Casa de que precisamos agilizar nossas rotações, principalmente no que diz respeito às medidas econômicas, para que posamos dar um rumo ao nosso País e dar uma resposta à sociedade, que tanto espera que nós tenhamos aqui a responsabilidade de reverter esse quadro que aflige a todos. Portanto, eu pediria a V. Exª que colocasse em votação, a exemplo do que temos feito aqui na votação de empréstimos: é lido numa reunião e votado na outra. Eu acho que uma pessoa que tem um currículo dessa natureza, que tem um currículo que não pode ser contestado por nenhum dos membros desta Comissão e pela sociedade brasileira... Eu não vejo por que não colocar em votação esse interstício de cinco dias, que poderia ser resumido na próxima votação, que, como V. Exª já colocou, seria amanhã. Eu acho que esta Casa deveria sinalizar com a responsabilidade, principalmente nesta Comissão, e apresentar essa votação amanhã, para que possamos dar certa tranquilidade à sociedade brasileira. (Interrupção do som.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente Gleisi Hoffmann, Vice-Presidente Raimundo Lira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu realmente queria dizer que lamento profundamente, Senador - eu vou falar porque sei que não vai dar art. 14... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... mas quero falar com toda sinceridade com V. Exª. Eu sempre vi em V. Exª um apaixonado defensor de suas ideias, do seu Partido, às vezes até agressivo ou passando do limite da agressividade em relação a alguns colegas, mas um apaixonado. Agora, passa-se do limite, Senador, quando se confunde essa paixão pelo Partido e pelas próprias ideias com os interesses do País. Nós estamos vivendo ainda, e vamos continuar vivendo, uma crise profundíssima. Uma reunião do Copom é uma reunião que traça o futuro e traça expectativas da economia do País. É uma coisa muito séria, muito grave. Não existe o menor sentido... E queria lembrar a V. Exª que nós aqui, durante 12 ou 13 anos - e nem me considero tão governo assim -, aprovamos presidentes do Banco Central sem tentar atrapalhar gratuitamente, mas simplesmente para causar problema ao governo e, neste caso, ao País. Quero lembrar, por exemplo - não tenho certeza disso, faço esta ressalva - que, quando o atual Ministro Henrique Meirelles teve seu nome aprovado para ser Presidente do Banco Central, ele era acionista do Banco de Boston. E ele foi aprovado pelo PT e indicado pelo Presidente Lula, chefe e líder que V. Exª, com razão, admira tanto. Não há sentido nisso.
11:08 R	V. Exª mesmo é um profissional de altíssima reputação, não só nos meios financeiros, mas nos meios acadêmicos e intelectuais, do que não me paira a menor dúvida. E o fato de querer colocá-lo in advance em um conselho de ética revela uma agressividade que foge a qualquer espírito de discussão, de um debate político de melhor qualidade, para que possamos discutir nossas diferentes ideias, mas em um nível que não prejudique o País. Portanto, essa votação de conselho de ética, Presidente, além de não ter o menor fundamento regimental, peço que V. Exª até desconsidere, porque ele sequer é funcionário público para ir a qualquer conselho de ética. Segundo, faço um apelo a V. Exª, Senador Lindbergh, para que reveja essa posição, pense no País. Depois que ele assumir, critique-o com toda a sua paixão e veemência habitual. Se ele errar, vamos estar de acordo; se ele concordar, vamos debater, como deve acontecer nesta Casa. Muito obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Srª Presidente, como fui citado, eu queria só esclarecer ao Senador Tasso Jereissati... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É que nós temos vários Senadores inscritos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas eu fui citado de forma muito clara. Eu queria só responder, se V. Exª permitir. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Está bem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu tenho o maior respeito pelo Senador Tasso Jereissati. Aqui, me desculpem, eu não estou tendo um ato agressivo. Eu tenho o maior respeito - inclusive, falei por telefone, há pouco, com o Sr. Ilan Goldfajn - pelo seu currículo, pela sua trajetória. A questão aqui não é essa. O primeiro ponto que nós argumentamos, Senador Tasso, é a incoerência dos discursos, porque aqui nós ficamos no debate sempre sobre a autonomia do Banco Central, sobre mandato fixo. E o mandato fixo que defendem aqui é o mandato fixo com presidentes eleitos, ou seja, o presidente do Banco Central se mantém. Se for eleito um outro Presidente da República... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não está em vigor. Exatamente. Mas eu não entendo a pressa nesse caso. Eu sei que nós vamos ter reunião do Copom na próxima semana. Esse é um prazo regimental que está garantido pelo Regimento do Senado Federal. E há a Lei nº 12.813, Senador Tasso Jereissati, que fala sobre conflitos de interesses. De fato, o Sr. Ilan Goldfajn era sócio do maior banco privado do País. Na mensagem enviada ao Senado Federal, ele diz que até a hora da posse, vai vender suas ações. Ele pode ter vendido antes; ele pode nos prestar uma outra informação. De fato, a Lei nº 12.813 fala o seguinte sobre a escolha de autoridades - para escolha, não é depois de a pessoa assumir, para a escolha de autoridades -, e respondo também ao Senador José Aníbal, diz o seguinte, no seu art. 3º, §1º: "No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética", da Presidência da República. Eu não quero aqui atrasar o processo. Já me antecipo à Senadora Kátia Abreu, que chegou aqui e disse: "Tudo bem, mas a consulta tem que vir até terça-feira." Eu concordo com isso. Nós não queremos atrasar mais que na próxima terça-feira esta audiência pública. Não é nosso interesse.
11:12 R	Mas eu queria, por fim, Senador Tasso, mostrar o seguinte: o Regimento do Senado Federal, no seu art. 383, fala sobre escolha de autoridades. O que fala sobre a escolha de autoridades? O exame das indicações feitas, na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, ele começa aqui a dizer o que é. Há a leitura do relatório e, na alínea "e": "A Comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado. Ora, senhores, não vejo aqui problema algum em deixarmos esta sabatina para terça-feira. Devo dizer aqui que não vou abrir mão, por mais que haja apelos para que seja amanhã, não vou abrir mão porque isso está no Regimento, é o nosso direito regimental, não acho que atrapalhe as funções do Banco Central, acho que, inclusive, tem uma leitura talvez muito política deste processo. Qual o problema? Sei que há uma leitura de que, na próxima reunião do Copom, deve haver baixa da taxa de juros. Qual o problema de ser conduzida pelo Presidente Tombini? Por que tem que ser o futuro Presidente Ilan Goldfajn? Então, eu só queria expressar à Presidente Gleisi Hoffmann que não abro mão desse meu ponto, que é regimental, que está ligado à transparência. Há um artigo aqui dizendo que a sociedade tem que participar com perguntas, com questionamentos. Então, eu só queria dizer ao Senador Tasso Jereissati que não é uma postura agressiva, muito pelo contrário; não é uma postura de desrespeito ao indicado, Sr. Ilan Goldfajn, muito pelo contrário; mas acho importante, neste caso em que há esta discussão sobre conflito de interesse, que tenhamos até a próxima terça-feira para fazer a sabatina do indicado, o Sr. Ilan Goldfajn. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Peço a palavra a V. Exª, Presidente, na condição de Relator. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois não. Temos a inscrição da... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Relação de inscrição, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... Senadora Vanessa, Senador Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Kátia Abreu e Raimundo Lira. V. Exª quer dar uma informação? Concedo a palavra a V. Exª. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - A minha informação é para compor exatamente o assunto que está sendo discutido. Recebi uma informação, agora há pouco, do assessor da Presidência do Banco Central de que o Dr. Ilan Goldfajn estava vendendo as ações hoje e concluiria até o final do dia. E, aí, eu disse: você peça ao Dr. Ilan que me telefone porque quero receber essa confirmação dele, para que eu possa, com toda segurança, passar essa informação aos membros da Comissão de Assuntos Econômicos. E ele ligou, saí agora há pouco, atendi essa ligação, e ele me deu as informações de que as ações já foram quase todas vendidas e que, até o final do dia, essa venda será concluída. Era essa a informação adicional que eu queria dar aos Srs. Membros da Comissão. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Raimundo Lira. Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Srª Presidente. Primeiro, quero destacar aqui o debate extremamente elevado. O debate... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Porque há um assessor aqui do Senador Caiado, fico preocupada de incomodá-lo, atrapalhar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Caiado, a palavra está com a Senadora Vanessa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Desculpa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, primeiro, quero destacar aqui o elevado nível do debate. Agora, para que o mantenhamos, é importante que questões não sejam ditas, porque, efetivamente, não correspondem à verdade. Não estamos aqui com interesse em atrapalhar o Brasil de forma nenhuma, em prejudicar o andamento da economia de forma nenhuma. Se houvesse este risco, tenham certeza V. Exªs, não posso falar pelo Partido dos Trabalhadores, mas posso falar pelo meu Partido, o PCdoB, se isso estivesse em jogo, abriríamos mão do Regimento para adiantar absolutamente tudo, mas não há risco.
11:16 R	A reunião do Compom não será desmarcada. Na reunião do Compom, todos os diretores têm suas opiniões e creio que entre eles deverá haver um diálogo também, entre aqueles que deverão sair e os que deverão entrar. Então, não há nada que possa prejudicar o bom andamento das decisões que o Brasil precisa adotar. Aliás, nós passamos o ano de 2015 inteiro tentando votar algumas matérias e não conseguimos, aí, sim, por conta de uma ação, essa sim, procrastinatória. E hoje o Brasil inteiro está sabendo o porquê dela: porque o objetivo maior era alimentar uma crise econômica para inviabilizar... (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Está incomodando a conversa. Os Senadores estão quietos e a assessoria está conversando ao lado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O ano passado todo, o que nós vimos aqui foi um... Não estou aqui me dirigindo a nenhum Parlamentar. Acho até que o Senado tentou muito, mas o que nós vimos na Câmara dos Deputados foi uma pauta que não só não ajudava o Brasil, mas efetivamente prejudicava. Então, nós não podemos ficar ouvindo agora que nós estamos agindo para prejudicar o País. Isso não é verdade. Segundo, acho que está superado, Srª Presidente, o fato se teremos ou não, amanhã, a sabatina. Está superado, porque não pode ser amanhã. Poderia ser apenas se houvesse consenso, se houvesse unanimidade. Se o Senador Lindbergh abrisse mão... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não abro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... eu não abriria mão, Senador Lindbergh. Eu não abriria mão porque é isso que disse o requerimento. O requerimento envolve um número muito maior de pessoas neste debate do que nós Senadores e Senadoras. O Regimento Interno do Senado é que o disse, e isso vai entrar no portal do Senado Federal para que a sociedade possa se manifestar. Então, seria um crime que nós estaríamos cometendo não contra nós, mas contra a possibilidade da participação popular da nossa sociedade. Acho que isso está superado. Por isto eu pedi a palavra, para falar do segundo item, Senadora Gleisi, o requerimento apresentado pelo Senador Lindbergh. Eu acho muito engraçado: semana passada, já, conversando com algumas pessoas, fui questionada: "Mas esperem aí, ele não é de um banco? Não é diretor financeiro de um banco? Não é economista-chefe, não é acionista, proprietário?" É. "Mas ele não teria que cumprir a sabatina?" Respondi: olhe, eu acho até que tem. Mas eu fui pesquisar a legislação. A legislação prevê a quarentena. Ele não teria que cumprir a quarentena? (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois é. Aí fui ver a legislação. A legislação só apresenta o caminho da ida. Ela não apresenta o caminho da volta. Vejam os senhores que alguém que esteja cumprindo função no serviço público quando sai do serviço público é obrigado a cumprir uma quarentena. Por que aquele que está no mercado e vai entrar no serviço público... (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu estou falando isso. Por isso eu estou dizendo que é só de ida. Na minha opinião, teria de ser de ida e volta, porque, vejam os senhores, a legislação, na minha opinião, deveria prever isso. Por quê? Porque quem sai da iniciativa privada e imediatamente chega ao serviço público traz consigo informações, traz consigo demandas muito quentes, muito imediatas do setor que até então representava. Mas também não é esse o debate aqui. Teríamos de mudar a lei. E eu vou apresentar um projeto para mudar a lei para que a quarentena seja de volta, mas seja de vinda também, porque eu acho que é a questão mais justa.
11:20 R	E, por fim, quanto ao requerimento apresentado pelo Senador Lindbergh, eu acho que esse também, assim como a questão de a sabatina ter, no mínimo, cinco dias para ser realizada, nada mais faz do que cumprir uma lei. Aliás, Senadora Gleisi, eu acho que nem precisaria de requerimento. V. Exª, como Presidente desta Comissão de Assuntos Econômicos, tem esse poder, demandado por quem? Demandado pela legislação brasileira, pela lei. O Senador Lindbergh já falou, mas eu repito: a Lei nº 12.830, que trata dos conflitos de interesse. Senadora, está muito difícil. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fazendo soar a campainha.) - Eu vou pedir para a assessoria sair dos corredores. Por favor, eu gostaria que vocês ficassem lá atrás. Está impossível ouvir o que os Senadores estão falando aqui. Assim, eu queria pedir que saiam, tanto desse lado como do outro lado, por favor. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E atrás de mim aqui também, por favor. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E aos assessores que estão sentados aí atrás, sentados, por gentileza, peço que parem de conversar. Fica muito difícil ouvir. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É porque eu estou fazendo uma proposta muito concreta. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com certeza, e o tema é muito importante. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, veja, Senadora: independentemente do requerimento do Senador Lindbergh, eu acho que V. Exª, como Presidente desta Comissão, teria - ou tem - o dever legal de fazer esse encaminhamento e de esclarecer aqui à Comissão de Assuntos Econômicos, ao Plenário e, posteriormente, ao País como um todo, essa questão do conflito de interesses. No caso de dúvida, a lei é taxativa: como prevenir ou impedir situações que configurem conflitos de interesse? O agente público deverá consultar a Comissão de Ética. Então, a lei não diz "poderá consultar"; ela diz "deverá". Então, eu quero aqui, Senadora, dizer que V. Exª, como Presidente da Comissão, baseada que está na lei, na segurança que a lei confere, poderia encaminhar diretamente essa solicitação à Comissão de Ética do Governo Federal. Mas, aí, dizem: "Ele ainda não é servidor público." Mas nós estaremos aprovando, ou não, se ele será, ou não, integrante do Estado brasileiro. É isso. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Está bem. Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, primeiramente, para discutir alguns pontos sobre os quais, exatamente no início do governo Lula, nós tivemos a humildade de ceder o Ministro Henrique Meirelles para ocupar o Banco Central. Não houve nenhuma objeção da nossa parte, pelo contrário. Nós, vendo que ele seria capaz de dar rumo à economia, de dar credibilidade, pois era Presidente mundial do Banco de Boston, embora pudesse, enfim, ter sido então contestado com base em todas essas regras ditas pela Senadora que me antecedeu aqui pela oposição de então, naquele momento, pelo contrário, nós tivemos um gesto maior, pensando no Brasil. Quando veio a crise, logo a seguir, também repetimos o feito: em todas as medidas provisórias nós votamos favoravelmente para que o Governo saísse daquele momento de dificuldade e nós superássemos aquele momento, guiados também, à época e até hoje com status de Ministro de Estado, pelo Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Não houve nenhuma objeção da nossa parte. Nós não fizemos nenhuma dessas exigências, até porque são exigências infundadas, já que, no momento da aprovação do nome, aí sim, ele terá que se apresentar e, nesse momento, se desvencilhar de todas as ligações ou vínculos que tenha com o sistema financeiro.
11:24 R	Então, não podemos aqui ter dois pesos e duas medidas. Mas como sou regimentalista e acredito que V. Exª também está aqui disposta a seguir o Regimento, nós temos exatamente a solução. Já que não existe a boa vontade por parte de alguns Senadores da Base da ex-Presidente da República, existe a condição regimental, já que a Mesa acaba de me informar que a publicação foi feita na sexta-feira. Como tal, nós podemos convocá-lo para quinta-feira e nós teremos exatamente as cinco sessões, os cinco dias necessários. Se não podem ceder para quarta-feira, quinta-feira já está mais do que explicado, ou seja, a publicação foi feita na sexta, como tal, os cinco dias. Esta matéria não tem pedido de vista. Não existe pedido de vista para arguir currículo. Você tem pedido de vista para arguir projeto, e não para arguir currículo. Você vai dizer "eu concordo" ou "não concordo" e coloca as posições. Tudo bem. Agora, o que poderia ter, neste momento, era um gesto, já que o Presidente Michel Temer assume o Governo numa condição de emergência. Ora, ele não podia trabalhar antes porque senão estaria sendo responsabilizado por montar um governo antes de assumir a posição de Presidente da República. De repente, ele assume o Governo, e um Governo em queda livre, uma situação totalmente em frangalhos, e no momento em que nós estamos pedindo que seja analisado um currículo, esse processo cria toda essa celeuma? Então, Presidente, se não existe o que existiu à nossa época, em que nós nos pronunciamos favoravelmente, foi dado o status de Ministério ao Banco Central, as medidas provisórias foram produzidas e nós demos apoio naquele momento, em que havia o espírito, sem dúvida alguma, de tirar o Brasil da crise, e não de ver o aprofundamento dela, que é o que nós estamos buscando neste momento, se nós não conseguirmos sensibilizar, regimentalmente também, podemos decidir, então, pela quinta-feira. Publicação na sexta, cinco dias, e quinta-feira pela manhã nós podemos fazer audiência, ouvi-lo e, como tal, superar essa fase, até porque é uma demanda da população brasileira. Se há algo incontestável é exatamente a escolha que o Presidente Michel Temer fez para a equipe econômica do País. Transformou-se numa unanimidade hoje, não só pelo Ministro Henrique Meirelles como também pela composição de todos aqueles que estão ocupando os bancos oficiais, Banco Central, enfim, uma equipe qualificada, suprapartidária, de pessoas respeitadas e reconhecidas não só no País, mas também internacionalmente. Isso resgata o sentimento de esperança da população brasileira. Nós não temos por que adiar esse processo. Regimentalmente, nós temos todas as condições. E já que não existe esse consenso - às vezes colegas não queiram ir para a votação de um requerimento -, podemos construir o acordo quinta-feira. V. Exª convoca o Presidente do Banco Central, cumprindo aí os cinco dias da data da publicação, estando aí atendidas todas as regras e todas as exigências. Muito obrigado pelo tempo que me foi concedido, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Benedito de Lira.
11:28 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Srª Presidente, eu acho que as manifestações que foram feitas pelos companheiros que me antecederam já deixam o tema muito claro, inclusive a última manifestação do Senador Lindbergh. Agora, a tese levantada pelo Senador Caiado tem lógica, considerando que só se tomou conhecimento da indicação a partir da publicação; então, a partir da publicação é que se começa a gerar os efeitos, a eficácia. Nós estamos vivendo um momento de excepcionalidade neste País. Considerando essa dificuldade, lógico que cabe a todos nós pugnarmos para que possamos abreviar as dificuldades por que passa o País. É interessante que haja oposição? Sim. Mas não é interessante que criemos um problema, acredito, de pequena monta, com essa história de, a partir de agora, contarmos cinco sessões para poder, então, fazer a sabatina do indicado ao Banco Central. Em segundo lugar, disseram outros companheiros aqui, e assim me parece, que a Comissão de Ética não tem sentido, porque o cidadão não tem nenhum vínculo com o Poder Público. A Comissão de Ética Pública, instalada na Presidência da República, é para aqueles que exercem cargo público. A partir do momento em que ele seja investido no cargo de Presidente do Banco Central, sim, aí poderá, se necessário, ouvir-se a Comissão de Ética. Considerando essas razões, Presidente, todos fazemos o apelo ao eminente Senador Lindbergh para que abdique dessa posição, até porque a lei não entrou em vigor hoje, já existe há muitos anos, e aqui sempre houve consenso. No momento de apreciarmos sabatina de autoridades, inclusive considerando às vezes até a necessidade de urgência para que se ocupasse o espaço, nós abríamos mão de todos os prazos regimentais. O Regimento diz que é à unanimidade, tudo bem. Então, precisamos acabar com essa história de unanimidade, porque unanimidade só existe no Confaz, e, por conta disso, muitos e muitos processos no Brasil, no que diz respeito à economia dos Estados, foram barrados pelos Estados poderosos. Vou dar um exemplo, Senador Tasso: meu pequeno Estado de Alagoas, em determinado momento, fazendo proposição junto ao Confaz, desde que criasse qualquer tipo de suposição de embaraço para São Paulo, São Paulo dizia "não", e acabava. Então, quanto a esse assunto, unanimidade, talvez essa lei tenha sido copiada da revolução. Toda unanimidade é burra. A unanimidade é burra. A maioria, na democracia, é quem ganha, é quem decide. Então, nós precisamos é revogar esse dispositivo que trata de unanimidade, não para um caso desse, mas para outros que virão à frente. Portanto, dirijo-me ao eminente Senador Lindbergh para renovar o apelo a V. Exª. V. Exª não pode ter a palavra única, "não" e "não". V. Exª, tenho certeza absoluta, que tem sido um cara da melhor qualidade, sensível, um grande Parlamentar, agora, especialmente, tem dado demonstrações inequívocas da sua garra no que diz respeito à oposição, mas V. Exª tem consciência de que a oposição se faz ao governo, e não podemos fazer oposição ao País.
11:32 R	Então, nobre Senador, para que V. Exª possa acumular crédito dos seus colegas, abra mão dessa exigência da unanimidade, porque nós já abrimos aqui n vezes para chegarmos a atender as exigências e as necessidades do País. Eram essas, nobre Presidenta, exatamente as considerações que eu desejava fazer, ao tempo em que peço, na hipótese de o eminente Senador Lindbergh não abrir mão do seu pedido, que nós não levemos em consideração o requerimento para ouvir a Comissão de Ética, que seja objeto de decisão da Comissão e, quanto ao tempo, ao prazo, que possamos contar a partir da publicação da indicação do futuro Presidente do Banco Central. Muito obrigado, Presidente, pela tolerância. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Srª Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente, pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois não, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só para fazer um reparo, Presidente. Eu disse na sexta-feira. Na verdade, no dia 23/5, o Plenário do Senado Federal encaminhou a publicação imediatamente à Comissão de Assuntos Econômicos, foi recebida na Comissão de Assuntos Econômicos... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Caiado, eu vou esclarecer essa situação no final. Eu já tenho aqui o esclarecimento sobre a questão regimental. Então, eu gostaria de pedir a V. Exª que permitisse à Senadora Kátia falar... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Vou encerrar. É só porque eu disse um dado. A Comissão de Assuntos Econômicos recebeu às 17h46. Como tal, nós já poderíamos ter votado desde sexta-feira passada. Ou seja, nós estamos mais do que no prazo dos cinco dias preestabelecidos pelo Regimento da Casa. Como tal, Presidente, eu acho que a matéria, fiz a conta e deu quinta-feira... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu vou esclarecer ao final. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... mas desde amanhã, como hoje também, estaria em condições de ser votada. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Srª Presidente, eu gostaria, então, de ouvir a argumentação regimental da Presidência antes de emitir a minha opinião. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - O Regimento Interno, no art. 383, inciso II, fala do exame das indicações feitas na forma da Constituição e começa assim: "O relator apresentará o relatório à comissão, com recomendações, se for o caso, para que sejam apresentadas informações adicionais." A alínea "b" fala da vista, que nós temos que conceder automaticamente vista coletiva aos membros da Comissão e divulgar o relatório por meio do portal do Senado Federal. E a alínea "e": "A comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a 5 (cinco) dias" - não inferior a cinco dias - "úteis, ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado." E a alínea "e" do inciso II do art. 383 fala sobre a verificação na Comissão. Então, nós não podemos contar prazo de publicação no plenário ou de conhecimento no plenário. Está referindo-se à Comissão. Na Comissão, depois de conhecido o relatório, ele vai ser publicado, tem vista coletiva, e, a partir daí, conta-se o prazo. Então, não é um prazo que se conta da publicação da matéria ou do conhecimento da matéria em plenário. E aproveito para esclarecer também à Senadora Lúcia Vânia que nós não temos como votar essa matéria aqui para quebrar o interstício, porque aqui é Regimento Interno do Senado Federal. Na questão das operações de crédito, nós podemos quebrar o interstício porque é uma decisão da CAE. Nós fizemos uma resolução aqui falando sobre prazos de vista de operações de crédito, de projeto de operação de crédito. Então, só pode mudar um dispositivo regimental o Plenário do Senado. Senadora Kátia Abreu.
11:36 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para contraditar, Srª Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não; eu não vou abrir para contraditar... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidente, eu estou inscrito... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - A Senadora Kátia Abreu está inscrita. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... e todos nós temos os mesmos direitos. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu dei uma informação; depois, ao final, se V. Exª quiser, V. Exª se inscreve novamente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - E da decisão da Presidência não pode haver contradição; pode haver recurso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu quero contraditar regimentalmente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senadora Kátia Abreu. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O pedido de vista é que pode ser por cinco dias... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta! A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não; não é o pedido de vista. O Regimento é claro. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta, a Presidência não pode ser contraditada. Pode-se recorrer da sua decisão. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sim. Senadora Kátia Abreu, A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Bom, Srª Presidente, se o Regimento está claro com relação a essa matéria e apenas um acordo geral poderia encurtar esse espaço e, ainda, se o Senador Lindbergh não abre mão do seu direito - e é um direito que lhe assiste -, eu, particularmente, não teria nenhum problema em fazer um grande acordo para que nós possamos fazer a sabatina. Não porque o País esteja em risco, não porque o mundo vá acabar, mas, simplesmente, porque é um bom nome. E, por outro lado, tenho certeza absoluta de que o banco onde ele tem ações e do qual é economista-chefe deve providenciar a compra dessas ações rapidamente, a um ótimo preço, para que ele se torne Presidente do Banco Central. Então, não tenho dúvida de que, antes mesmo de chegar à Comissão de Ética Pública, ele já estará livre das suas ações. Entretanto, como existe o Regimento e o direito dos Senadores, em particular do Senador Lindbergh, não há o que discutir. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com a palavra o Senador Raimundo Lira... V. Exª deseja falar ao final? (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Ao final. Então, concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Srª Presidente, realmente, eu sempre fui um daqueles que contribuiu nas questões de prazo para o bom andamento da Comissão. Agora, eu vejo toda uma questão regimental, toda uma questão de ficar... Eu estou aqui com os prazos todos, que já estão correndo. Então, não há absolutamente nada que nos impeça de votar, por exemplo, amanhã. Não há! Então, eu me pergunto o seguinte: isso é apenas e tão somente... E aí, uma Senadora que me antecedeu: "Nós não estamos querendo atrapalhar." Eu fico imaginando se quisessem. Porque se falou até em quarentena! Então, eu acho que essas coisas não contribuem entre nós. E por quê? Daqui para a frente, na hora em que pedirem para fazer uma quebra de interstício, sempre haverá aquela questão: "Nós não vamos quebrar interstício nenhum." Então, isso vai, de alguma forma, engessar, e numa coisa que absolutamente não traz nenhum prejuízo. O Relator, Senador Raimundo Lira, já trouxe uma informação que, certamente, vai dar ainda depois disso daí. Eu faço, pois, um apelo ou, então, como é um requerimento, vamos a voto! Vamos votar o requerimento! É isso que nós temos que fazer. Se temos um requerimento para ser votado, vamos votar o requerimento, que será aprovado ou rejeitado. Eu acho que é o que tem que ser feito na Comissão. Agora, não vai contribuir em absolutamente nada para com o País.
11:40 R	Estou aqui argumentando aquilo que tenho comigo, trazido pela própria Mesa. Então, acho que vão ficando difíceis essas posições, uma atrás da outra, uma atrás da outra. Isso vai nos levar a um momento que não será bom, não para nós, mas para o País. Espero que o País esteja percebendo o que está acontecendo. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador José Pimentel. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senadora, quero me inscrever para contraditar a posição colocada por V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não cabe contradição à Presidência. V. Exª pode apresentar uma questão de ordem... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, é sobre a interpretação de V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... e pode recorrer da minha decisão. V. Exª pode apresentar uma questão de ordem e... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Então, requeiro o tempo de Líder. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Na sequência, V. Exª o terá. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta, Sr. Relator, Srªs. Senadoras, Srs. Senadores, quero começar registrando que esta não é a primeira e nem será a última autoridade que a CAE e o Senado Federal vai arguir. Já arguimos um conjunto de autoridades, envolvendo o Supremo Tribunal Federal, envolvendo o Superior Tribunal de Justiça, os vários setores que exigem, pela Constituição ou por lei própria, a necessidade de sua argumentação. E, em todas, sem exceção, foi respeitado o prazo de cinco dias após a leitura do parecer. Exatamente por isso, designamos para um dia a apresentação do parecer - e quero registrar que o Senador Raimundo Lira apresenta um parecer completo, como sempre é do feitio dos nossos pares, especialmente do Senador Raimundo Lira. Portanto, esse prazo sempre foi respeitado. Lembro muito bem que foi feita uma tentativa, no caso do Ministro Fachin, de reduzir esse prazo, e aqueles que hoje estão pedindo essa redução foram os mais intransigentes naquela reunião, uma reunião de mais de 12 horas de sabatina... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Na CCJ. É porque o Regimento Interno é o mesmo, é o Regimento Interno do Senado Federal. Portanto, ali presidi aquela reunião com muita tolerância e paciência, o que é dever de todos nós. Mas o que foi feito naquela reunião, naquela sessão, foi uma verdadeira chicana para impedir a conclusão daqueles trabalhos. E tivemos a paciência, ouvimos a todos, permitimos que houvesse o uso não só do tempo regimental, mas um pouco mais, para que, ao término, por volta de 22h, 23h, pudéssemos concluir a sabatina e votar, depois de respeitar a vista coletiva automática que o Regimento prevê. Aqui, o nosso Relator traz a informação muito importante de que o Sr. Ilan está vendendo suas ações. Essa é uma informação que atende, em grande parte, às preocupações que foram levantadas. Portanto, peço ao nosso autor, Senador Lindbergh Farias, que sobreste a votação desse requerimento, e, tão logo chegue a informação de que efetivamente foi concluída a venda, imediatamente, nós o declararíamos prejudicado, ou V. Exª retiraria o requerimento. Esta Casa é uma Casa de palavra, e o nosso Relator só traz essa informação porque tem segurança do que está acontecendo. Como não concluiu ainda e como vamos ter vista automática, que é regimental, não precisaríamos encaminhar esse requerimento porque efetivamente a legislação não trata de quarentena de entrada, a legislação trata de quarentena de saída. E nós estamos alterando a legislação.
11:44 R	Aprovamos que, por menores que sejam os fundos de pensão, os seus diretores terão quarentena de entrada. Será de dois anos a quarentena de entrada para você ser diretor de um mero fundo de pensão que for constituído por qualquer prefeitura em qualquer ponto do Brasil. Ora, nós entendemos que, para ser diretor de um fundo de pensão, é preciso haver quarentena de entrada - e ali a fixamos em dois anos, não em seis meses; e aqui a lei trata de saída - e votamos, por unanimidade, no Senado Federal. Esse projeto de lei complementar foi para a Câmara e teve como autor o PSDB, o Senador Paulo Bauer, e como Relator, o Presidente Nacional do PSDB, o Senador Aécio Neves. Quero registrar que foi feita, por parte do autor e do Relator, a abertura para tratar de ajuste de texto, de melhoria de texto, e, por isso, votamos por unanimidade. Houve também a votação recente do projeto de lei que trata dos dirigentes das estatais, que têm quarentena de entrada e quarentena de saída. Para o Banco Central do Brasil, que é a instituição que cuida de toda a indústria do sistema financeiro, que leva à quebra de um país quando esse sistema entra em crise, não há quarentena de entrada. É evidente que essa é uma ação de todos nós. Por isso, louvo a Senadora Vanessa Grazziotin, quando diz, quando declara que vai pedir para o Banco Central e para as outras instituições a mesma quarentena de entrada que aprovamos para fundo de pensão de prefeitura em qualquer ponto do Brasil... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Isso, isso mesmo. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... e também para dirigentes das estatais, estatais municipais, estatais estaduais e estatais do Governo Federal. Portanto, nobre... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... Senadora, (Fora do microfone.) deveríamos uniformizar essas quarentenas, tanto a de entrada quanto a de saída, porque, a partir daí, se dá segurança jurídica à nossa sociedade. Agora, quanto à vista automática, só quem pode quebrar isso é o Plenário do Senado Federal, por se tratar do Regimento. Para evitar nulidade, nobre Relator, como é sempre do seu feitio, vamos fazer a mediação. Nós vamos sobrestar a votação do requerimento. Neste período, vem a informação conclusiva da venda. E aí eu pediria ao nosso autor que retirasse o requerimento tão logo chegue a informação de que, efetivamente, foi concluído o processo de alienação. Seria isso, Srª Presidenta, que eu estaria a propor. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito bem, Senador Pimentel! Senador Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, devo confessar a V. Exªs que, até a palavra do Senador Pimentel, eu estava muito preocupado. Devo ser um dos mais antigos aqui na Casa e testemunhei a sabatina do Dr. Armínio Fraga, que foi sabatinado e que foi nomeado Presidente do Banco Central. Na época, Senador Caiado, V. Exª não estava aqui no Senado. Acho que isso foi em 1999. Ele foi objeto de uma carnificina. A sabatina dele foi de uma agressividade monumental. Ele aguentou firme, ele tinha estrutura interior e intelectual e argumentos sólidos e resistiu a toda a argumentação. Foi aprovado na sabatina.
11:48 R	Mas, para os que participaram da sabatina, Senadora Kátia, ficou um trauma por causa da agressividade com que ele foi tratado, um brasileiro de qualidade que teve um desempenho à altura como Presidente do Banco Central, mas que foi, na época, sabatinado com muita dureza. Eu estava com receio de que esses fatos estivessem em via de se reproduzir. E eu ouvi a palavra sensata da Senadora Kátia Abreu, que foi Ministra do Governo da Presidente Dilma e que, com muita sensatez, colocou que estava a favor de que a apreciação do nome dele, Dr. Ilan, viesse a ser feito com brevidade. E o Senador Pimentel coloca com propriedade uma palavra de sensatez na busca do acordo. Esta Casa, Senador Lindbergh, é uma casa de acordo. V. Exª é um homem de luta, eu o respeito. Agora, V. Exª é um homem racional e é homem de acordo. Quando a Casa resolve fazer acordo, é acordo em nome do interesse do País, é só quando se faz acordo, no plenário ou em comissões. No caso da indicação do Dr. Ilan, que é, na minha opinião, um brasileiro de qualidade... E me desculpe discordar, Senador Lindbergh, mas, para ele ir à Comissão de Ética Pública, ele teria que já estar nomeado e ser funcionário público, não Ministro, já ser funcionário público. Então, esse requerimento que entrou extrapauta e que, a rigor, deveria ser lido e só apreciado na próxima reunião - então há também esse argumento - conduz a que nós possamos fazer um acordo, em função do interesse nacional, para que pactuemos uma data, sem prejudicar os ditames regimentais, para que possamos ouvir o Dr. Ilan, votar a indicação do Presidente do Banco Central e fazer com que o guardião da moeda possa ocupar a sua função. Esse é o apelo que quero fazer. Eu não quero usar argumentos mais do que os que já foram usados, mas recuperar a história passada, pretérita e futura. Eu acho que todos nós, quando está em jogo o interesse nacional, mesmo quando havia indicados no governo do Presidente Lula ou da Presidente Dilma, quando eram indicações, não havia querelas. Nós nos reuníamos e fazíamos sabatina no limite e votávamos. Apreciávamos "sim" ou "não", mas votávamos. É o apelo que eu quero fazer, em nome do interesse nacional, para que cheguemos a um acordo e a um entendimento e o nome do Dr. Ilan possa ser sabatinado, as perguntas possam ser feitas com a devida sinceridade e, no menor espaço de tempo possível, se possível antes da próxima reunião do Copom, possamos apreciar o nome dele e, se for o caso, que ele seja designado ou seja nomeado pelo Banco Central e já presida a próxima reunião do Copom, que vai ocorrer na próxima semana. É o apelo que faço, recuperando a memória dos fatos e fazendo o apelo principalmente aos Senadores Pimentel, Vanessa Grazziotin, Lindbergh, em nome da concórdia e do interesse do Brasil. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Consulto se o Senador Caiado ainda quer fazer uso da palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, como Líder. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu vou me embasar no Regimento. O Regimento dá total cobertura, condições para que o próximo Presidente do Banco Central seja arguido na quarta ou na quinta-feira. Primeiro, porque o dado que me foi passado por parte da Secretaria da Mesa não foi aquele que está publicado, que é exatamente o dia 23. Então, as cinco sessões estão cumpridas.
11:52 R	V. Exª interpretou exatamente o art. 383, no inciso II, "e": "a comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado (Const., art. 52, III)". Essa matéria foi alterada no Regimento em 2013. O que é que dizia o Regimento da Casa? Um ato que era específico para fazer a arguição para aprovação de autoridades no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos. Então, existia aqui o Ato nº 2, de 2011, da CAE, que foi alterado. O que ele alterou? Ele alterou... O art. 2º diz o seguinte: "A Reunião em que ocorrerá a arguição do indicado será marcada em prazo não inferior a três dias da leitura da mensagem no plenário do Senado Federal (R.I.S.F., art. 383, II)." A única coisa que mudou foi exatamente o prazo de cinco dias. Ora, se o Regimento aqui é omisso, prevalece o quê? Exatamente o texto subsidiário. E o que diz o texto subsidiário? "[...] três dias da leitura da mensagem no plenário do Senado Federal (R.I.S.F., art. 383, II.)" A única mudança que existiu foi no número de dias, mas o 383 prevaleceu como sendo exatamente o período em que se alongou o número de dias, mas prevaleceu a leitura da mensagem no plenário do Senado - nisso não se mexeu. Isto aqui é a legislação subsidiária, é a que prevalece, no Regimento Interno, art. 383, II. Isso está aqui explicitado! V. Exª concedeu 24 horas de prazo. Tudo bem. Nós já temos desde o dia 23. Concedeu 24 horas de prazo, ele está apto para ser votado exatamente na quarta-feira. Ora, aqui não é nenhuma concessão especial. Se não foi feita, apesar de várias solicitações que foram feitas à Casa, regimentalmente, nós estamos debruçados sobre aquela que é a interpretação correta. O de 2013 não alterou a leitura, o de 2013 alterou os dias: de três para cinco. Subsidiariamente caracteriza-se não a leitura na Comissão, mas no plenário do Senado Federal. Então, Presidente, eu gostaria que V. Exª reconsiderasse e que nós pudéssemos, aí sim... Como cumprem as exigências, que o requerimento fosse colocado em votação e nós pudéssemos deliberar sem nenhuma agressão ao Regimento Interno do Senado Federal. Obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Ronaldo Caiado... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Antes, gostaria só de dizer o seguinte. É que houve um apelo aqui do Senador Pimentel e do Senador Agripino em relação ao requerimento, para sobrestar, porque o Senador Raimundo Lira falou sobre a venda das ações do economista, Sr. Ilan Goldfajn. Na verdade, a discussão sobre conflito de interesses não está restrita apenas à questão de ser sócio ou não. Mas eu, atendendo um apelo do Senador Pimentel e do Senador Agripino, retiro o requerimento, deixo-o sobrestado, para a gente pegar as informações do Sr. Ilan Goldfajn.
11:56 R	Não quero dividir esta Comissão numa votação como esta. Portanto, aceito o apelo do Senador Agripino e do Senador Pimentel. Não quero que seja votado esse requerimento, porque, se ele prestar esclarecimentos, a questão está resolvida. Inclusive, pessoalmente, qualquer Senador pode apresentar esse requerimento diretamente à Comissão de Ética da Presidência da República. Eu vou examinar o caso. Se for o caso, fá-lo-ei... (Risos.) ... como a mesóclise está em moda, farei a apresentação no momento apropriado. Mas retiro. Agora, claro que me reservo aqui, na questão do art. 383, o prazo de cinco dias. Acho que a sabatina... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É melhor falar em mesóclise do que errado, não é, Presidente? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, está certo. V. Exª consulte, é fá-lo-ei. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito bem. Sigamos a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Eu agradeço ao Senador Lindbergh a boa vontade e a disposição. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu acho que é melhor falar com próclise ou mesóclise - não sei se V. Exª entende disso - do que falar errado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, mas não é errado, é fá-lo-ei mesmo. Se V. Exª olhar, V. Exª vai ver. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro, um esclarecimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu sei que o Senador Moka é um filólogo, mas nesse caso é fá-lo-ei mesmo. Mas, então, eu aceito esse apelo aqui. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E retira o requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A nossa ideia, Senador Agripino, não é criar uma guerra, nada. Inclusive, falei com o Sr. Ilan Goldfajn hoje, pela manhã. Tenho respeito por suas posições, tenho respeito pelo seu currículo. Agora, estamos aqui amparados no Regimento. Então, acho que, na próxima terça-feira, faremos uma sabatina serena, tranquila, discutindo a questão de mérito a fundo. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço, Senador Lindbergh, pela retirada do requerimento. Um esclarecimento, Senador (Interrupção do som.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Caiado. (Fora do microfone.) O ato da CAE a que V. Exª se refere é anterior à mudança do Regimento Interno do Senado e não foi recepcionado pela mudança. A CAE teria que ter votado um outro ato com base nas mudanças regimentais. Só para os senhores saberem, o histórico da tramitação da indicação do Sr. Ilan: a indicação dele foi confirmada pela imprensa no dia 17 de maio. Apenas no dia 20 de maio, sexta-feira, portanto três dias após, é que chegou ao Senado da República, às 17h13. A mensagem foi lida pela Mesa do Senado na segunda-feira, dia 23 de maio. A mensagem chegou à CAE às 17h45, e, no dia seguinte, nós já fizemos a designação do Relator, Senador Raimundo Lira, e marcamos a leitura do relatório para a reunião subsequente. Então, não há, por parte da Comissão e, acredito, por parte de nenhum Senador, a vontade de protelar essa discussão ou de prejudicar o País. Nós estamos seguindo o Regimento. Aliás, quando me perguntaram na imprensa, disse que era isso que nós iríamos fazer. Nós não temos como quebrar esse interstício aqui porque a CAE não tem condições de alterar o Regimento Interno do Senado. Então, diante do debate que nós fizemos aqui, eu deixo marcada para a próxima terça-feira, às 10h, a oitiva, o depoimento do Sr. Ilan Goldfajn. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Vou recorrer da decisão de V. Exª porque realmente V. Exª não está cumprindo o Regimento. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu também vou recorrer da decisão de V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Regimento diz leitura no plenário do Senado Federal. Eu gostaria de saber de V. Exª onde é que está, no Regimento, que a leitura é na Comissão. Eu gostaria de saber em qual artigo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Art. 383, basta ler. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... do Regimento está embasada a tese de que a leitura é na Comissão, e não no plenário do Senado Federal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Art. 383. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Caiado, primeiro, estou fazendo a leitura correta, sim, do Regimento; segundo, é a Presidência que marca a data da sabatina, portanto, a Presidência está marcando a data da sabatina para a próxima terça-feira, às 10h. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Bem, Presidente, então é uma decisão autoritária, monocrática e desrespeitosa... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Então, não há consulta ao Plenário. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com base no Regimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... ao Regimento. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não, não há consulta ao Plenário. V. Exª faz o que quer aqui. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - V. Exªs poderão recorrer. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É isso? A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - V. Exª poderá recorrer. Sim, é isso. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Nós vamos recorrer mesmo. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Está bem.
12:00 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu não acho que... Acho que essa é uma questão em que o Plenário deveria opinar. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador, não pode. Não há consenso sobre a data. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Então vamos votar! A maioria decide. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - O Regimento é claro falando do prazo de cinco dias. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - A maioria decide. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Refere-se à discussão na Comissão. Eu sou obrigada a conceder vista. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não existe isso no Regimento, Srª Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Art. 383. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não existe isso no Regimento. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - V. Exª está sendo autoritária. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nada! É só os senhores lerem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Não existe isso no Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Art. 383. É só os senhores lerem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas V. Exª não é Presidente. Eu quero saber dela. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não! Eu estou falando! O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - V. Exª não é Presidente, Senador Lindbergh. V. Exª é um intrometido. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Por favor, só um esclarecimento. O pedido de vista... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Que agressividade, pessoal! Calma! A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... é sempre da leitura do relatório. Eu sou obrigada... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - A senhora está sendo autoritária! A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Só um minutinho, Senador Moka. Só um minutinho. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Daqui para frente nós vamos também, na hora de pedir inserção de qualquer coisa, criar... Aliás... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É um direito que lhe assiste, Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Agora, eu não acho que isso aqui deveria ser decidido desse jeito, porque tem data de chegada, tem data... Tem o relatório e nós todos... Temos maioria nesta Comissão e estamos nos subordinando a isso. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Moka, eu queria... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A maioria não passa por cima do Regimento. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Porque atropelou a Constituição Federal, acha que aqui também pode. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A maioria não pode passar por cima da Constituição, por cima do Regimento... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senador Lindbergh, eu não me lembro de ter dirigido a palavra a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado pela delicadeza no trato. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Moka, eu queria... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - A delicadeza é recíproca, Senador. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Por favor, Senador Moka. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Srª Presidente? A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fazendo soar a campainha.) - Eu só gostaria de fazer um esclarecimento, depois abro a palavra para V. Exª e para o Senador Moka, se ele quiser novamente. A vista é da leitura do relatório, não é da chegada da matéria na Casa, do protocolo, da leitura na Mesa; é da leitura do relatório! O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª já concedeu por 24 horas. Eu recorro à transcrição das notas taquigráficas. V. Exª, no início da reunião, já concedeu vista por 24 horas! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas não houve consenso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Já concedeu vista por 24 horas! A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu vou... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Se nós já temos as cinco reuniões, Presidente, nós temos todas as condições de votar... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - ... o Regimento, aqui, que não acoberta essa tese que é da maioria e que V. Exª não consegue derrubar os nossos argumentos regimentais. Essa é aquela... Então, eu acredito que nós não podemos admitir, até porque é uma decisão que não repousa sobre norma constitucional, é uma decisão de ordem pessoal, me desculpe. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Caiado! Senador Caiado, por favor. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não, Senador Caiado. Eu estava falando e V. Exª tomou a minha palavra. Eu vou terminar de falar. Eu disse que concedo a palavra a V. Exª quando eu terminar. Muito obrigada. Quero repetir. O pedido de vista é da leitura do relatório. O art. 383, inciso II, se refere à tramitação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos e é muito claro: são cinco dias, não menos do que cinco dias! Nós não podemos alterar o Regimento Interno da Casa. Não é uma resolução da CAE. A resolução não foi refeita depois da mudança do Regimento Interno. Só valem resoluções da CAE que interpretem o Regimento Interno, o Regimento em vigor. Não pode ser Regimento antigo. Podemos rever isso, não tem problema nenhum. V. Exª pode apresentar um projeto, nós revemos, e depois a matéria será discutida à luz do que V. Exª apresentou e do que a CAE votou. Então, não tenho como colocar em votação uma matéria que mexe com o Regimento Interno. Acho que tivemos aqui uma discussão, inclusive longa. Todo mundo se colocou, se posicionou. Tínhamos um requerimento que era polêmico. O Senador Lindbergh está abrindo mão do requerimento. Eu faço um apelo a V. Exªs.
12:04 R	Conversei com o Relator da matéria, Senador Raimundo Lira. Ele não acha que há prejudicialidade em deixarmos para fazer a sabatina na terça-feira. Ontem conversei com o candidato, com o Dr. Ilan, ele também me falou que não há prejudicialidade; gostaria que fosse antes, mas não há prejudicialidade. Eu não vejo por que esta Comissão criar uma situação como esta. Eu acho que nós temos de encaminhar. Está marcada a sabatina para terça-feira, às 10h, vamos fazer a sabatina e vamos fazer a discussão. Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Para o atual Presidente do Banco Central, no dia 07/10/2010, foi lido, foi sabatinado e foi votado no plenário no mesmo dia. Eu só quero registrar isso, porque são dois pesos e duas medidas. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não havia sido alterado o Regimento Interno ainda. Eu concedo a palavra ao Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só para citar o Senador que me antecedeu, o art. 383 do Regimento Interno é de 2013, e o Regimento... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Foi lido, foi sabatinado e foi votado no mesmo dia. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Por favor, Senador Moka, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Se o Senador me escutasse, ele iria saber que esse artigo do Regimento é de 2013. E o que está no artigo, de forma clara, Senadora, só para reforçar a sua decisão? "II - o exame das indicações feitas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal seguirá as seguintes etapas [fala em etapas. O primeiro ponto]: a) o relator apresentará [...]"... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Assim está difícil. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Moka, eu queria só pedir para a gente... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu sei, mas está falando alto. Senador Lindbergh com a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Fala em seguintes etapas: "a) o relator apresentará o relatório à comissão", isso é a alínea "a". E vai citando passo a passo. E, na alínea "e", fala dos cinco dias. Então, V. Exª está coberta de razão, e eu quero mostrar que a intransigência não é nossa. Eu abri mão aqui de um requerimento pronto para a Comissão de Ética Pública. Então, nós estamos tentando construir o consenso aqui, queremos fazer uma sabatina civilizada, um debate sobre conteúdo. Assim, eu queria reforçar que V. Exª tomou o único caminho. E V. Exª, inclusive, tentou até um acordo, construir uma sabatina nesta semana, só que não houve acordo no plenário desta Comissão. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está muito difícil falar aqui assim. Há um clima... Então, eu só queria reforçar a decisão de V. Exª, e a gente fará a sabatina na próxima terça-feira, com o máximo de calma e tranquilidade que esta Comissão precisa ter neste momento. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Srª Presidente, nós estamos dialogando aqui sobre algo que não é faculdade de V. Exª e nem desta Comissão, é letra do Regimento. Se em outro momento, em outra circunstância, em outra situação, houve sabatina, votação na comissão, votação no plenário, é porque havia acordo entre todos para que assim ocorresse. Quando não há acordo a partir de um Senador, não há alternativa que não seja a letra do Regimento. A alínea "e", Srª Presidente, do art. 383 é clara, é clara - no bom vernáculo, no bom português, é clara - em dizer que: "a comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior [ela não diz até cinco dias] a 5 (cinco) dias úteis, ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado [...]". Não estamos então aqui debatendo.
12:08 R	Eu sugiro a V. Exª que dê os encaminhamentos necessários à reunião, porque nós não estamos aqui debatendo uma faculdade de V. Exª ou dos membros aqui desta Comissão, estamos tratando aqui de algo que é determinado pelo Regimento. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada. Então, em atendimento ao art. 383, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno do Senado Federal, concedo vista coletiva da presente matéria. Esclareço que, no próximo dia 7, às 10 horas da manhã, será realizada a sabatina do Sr. Ilan Goldfajn para ser conduzido ao cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. Comunico ainda que, nos termos do art. 383, inciso II, alínea "c" do Regimento, os cidadãos poderão encaminhar informações sobre o indicado ou perguntas a ele dirigidas por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, no número 0800-612211. Declaro aberta a 14ª... Desculpa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente, V. Exª havia me concedido o direito. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Desculpa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu ouvi V. Exª e... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Só para encerrar esta primeira fase da reunião... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... antes de encerrar, V. Exª havia me garantido... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Antes de encerrar, quero passar a palavra ao Senador Raimundo Lira. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - E depois está garantida a mim a palavra, Presidente? V. Exª... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - V. Exª já falou sobre o tema e a Mesa já decidiu. V. Exª tem direito a recorrer. Com a palavra o Senador Raimundo Lira. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª cortou minha palavra dizendo que depois me garantiria a fala. São palavras da senhora, Presidente. Eu gostaria, antes de falar o Senador Raimundo Lira, só de fazer alguns reparos que eu quero que fiquem gravados nas notas taquigráficas, diante do recurso que nós vamos patrocinar na Comissão de Constituição e Justiça, Srª Presidente. É fundamental que isso seja dito. Em primeiro lugar, Presidente, o art. 383 diz: "Na apreciação do Senado Federal sobre a escolha de autoridades" - veja bem, é específico: na escolha de autoridades - "observar-se-ão as seguintes normas". Então, o que foi modificado foi exatamente a norma, que era de 2011, para 2013. Então, Senador, é totalmente diferente. O que diz a norma hoje? A única coisa que foi mudada foi o prazo de cinco dias, de três para cinco. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Claro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Mas qual é o ponto de balizamento? O ponto de balizamento não é a reunião de hoje. O ponto de balizamento é: três dias, ontem; cinco dias da leitura da mensagem no plenário do Senado Federal. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Claro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Art. 383, inciso II. Então, V. Exª não pode se embasar na tese da alínea "e", por quê? Porque o inciso II, que foi modificado, só modificou o prazo, mas a referência do dia, o que vai mensurar ou o que vai delimitar cronologicamente a data é exatamente a leitura no plenário do Senado Federal. Então, a interpretação de V. Exª não é aquilo que está no Regimento. V. Exª está fazendo uma interpretação totalmente errônea. Segundo ponto: a Presidente, do início da reunião, concedeu vista por 24 horas. Ora, então, ela concedeu vista por 24 horas, a matéria foi lida no plenário do Senado dia 23, nós temos os cinco dias e a questão da vista por 24 horas. Amanhã o processo estará em condições de ser votado. Pronto. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Claro. É lógico. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Srª Presidente, a matéria está superada. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fazendo soar a campainha.) - Obrigada, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Essa é a interpretação de quem sabe interpretar e fazer, como V. Exª recorreu, a leitura do bom português.
12:12 R	Então, interpretar o que está aqui escrito. Então, quando não temos, prevalece a legislação subsidiária. A legislação subsidiária é exatamente esta. Como tal, Presidente... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fazendo soar a campainha.) - Por favor. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como tal, Presidente, eu recorro da decisão de V. Exª. Vou pedir que esta matéria seja avaliada amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, em caráter de urgência urgentíssima, com todos os partidos aqui assinando sobre esta matéria, para podermos fazer a votação na próxima quarta-feira, no máximo na quinta-feira. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Caiado. Agradeço. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A matéria está superada. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Só para esclarecer, eu não concedi vista coletiva por 24 horas. Não falei isso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Recorra às notas taquigráficas. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Concedi vista coletiva... Por favor, pode recorrer às notas taquigráficas. Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Apenas... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Qual é o prazo de vista, então? A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Concede vista coletiva e tem que ter cinco dias para fazer a sabatina. (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A matéria está superada, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fazendo soar a campainha.) - Por favor, esta matéria não está mais em discussão. Com a palavra o Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Apenas para concluir as minhas informações. Quero informar às Srªs e aos Srs. Senadores que recebi novamente uma ligação do Dr. Ilan Goldfajn informando que zerou as suas posições em relação à posse... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Você vê como a CAE é importante, não é? Um debate desses na CAE... O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Era essa a informação final que eu tinha. Concluo, portanto, o meu relatório. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito obrigada, Senador Raimundo Lira. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/05/2016 - 14ª - Comissão de Assuntos Econômicos