28/06/2016 - 1ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Havendo número regimental, declaro aberta a primeira reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 719, de 2016.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Senador José Pimentel.
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, quero inicialmente parabenizar a nossa Senadora Rose de Freitas pela designação para assumir a Liderança do Governo no Congresso Nacional. Além de ser uma Senadora dedicada, mediadora, é conhecedora da condução dos processos seja na Comissão Mista do Orçamento, seja na reunião do Congresso Nacional, onde exerceu a Vice-Presidência com muita qualificação, seja como Presidenta da Comissão Mista do Orçamento e nossa parceira, dentro do possível, aqui nas Comissões de Medidas Provisórias. Portanto, quero parabenizá-la pela designação e registrar que V. Exª, nossa companheira de caminhada, terá nas comissões mistas o mesmo acolhimento que tive o privilégio de ter por parte dos nossos Senadores e nossas Senadoras, dos nossos Deputados e nossas Deputadas.
Ao mesmo tempo, quero saudar o Benedito de Lira, que preside nossos trabalhos, que tem, antes de tudo, juventude acumulada - às vezes, fazemos rodízio na juventude acumulada - e é uma pessoa muito criteriosa, muito paciente e, acima de tudo, gosta também de resolver os problemas.
Tivemos, Srª Presidenta, na Legislatura de 2010, no seu início em 2011, uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o rito das medidas provisórias que, até ali, não tinha se posicionado. E decidiu que a medida provisória que não passar por comissão mista, ou seja, que a lei dela resultante é nula de pleno direito. Naquela histórica decisão de 2011, eles decidiram aplicar retroativamente a 1989 essa decisão. E nós teríamos cerca de 500 leis resultantes de medida provisória cujas comissões mistas não tinham sido instaladas até 2011. No dia seguinte, o Supremo se reúne e resolve reformular a sua decisão no que se refere ao tempo a partir do qual valem seus efeitos: a partir de 2011.
Então, ficou acertado - e no Regimento da Casa já era assim - que a primeira Presidência é da Câmara dos Deputados e a segunda do Senado Federal, a terceira da Câmara dos Deputados e assim sucessivamente. E, quando a Presidência se encontra em uma Casa, a relatoria vai para outra Casa, alternando. Essa decisão foi tomada na Medida Provisória nº 605. Então, a partir da Medida Provisória nº 606, esse critério foi cumprido na sua totalidade, com a participação de todos os Líderes da Câmara, do Senado e as Presidências da Câmara e do Senado. É evidente que, para chegar a esse resultado, tivemos algumas reuniões, parte elas tensas e outras nem tanto.
Em seguida, veio o critério do rodízio entre os partidos, independentemente de ser de oposição ou de situação, porque essas matérias são do Estado nacional. Tivemos alguns conflitos e conseguimos fazer um acordo de procedimento. Isso era 2012, e, em 2015, em fevereiro de 2015, retomamos esse acordo de procedimento, que vigorou até o mês passado.
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Evidentemente, esse é um acordo de procedimento entre as partes. No caso do Senado Federal, porque coincide com o Presidente do Congresso Nacional, o Sr. Presidente do Senado Federal, em uma sessão, por iniciativa do PSDB e do PMDB, assentou o critério de rodízio entre os blocos e entre os partidos. Há alguns partidos que não fazem parte do rodízio porque o número de Deputados Federais é diminuto. Por exemplo, o PMB (Partido da Mulher Brasileira), que chegou a ter 22 Deputados Federais, hoje tem um, e isso em menos três meses. Foi feito depois um diálogo com os Líderes na Câmara e isso foi superado.
O fato é que isso nos permitiu elaborar uma tabela de rodízio com validade de dois anos, no acordo anterior. Nada impede que essas regras sejam mudadas. Por quê? Porque a legislatura, Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é de dois anos. Esse foi o critério ali tomado. Em fevereiro, antes da janela, nós reafirmamos essas regras na Câmara, no Colégio de Líderes, e também no Senado. Aí veio a janela.
Antes disso, a partir daí, a Casa Civil passou a editar as medidas provisórias com essa observação.
Na janela, tivemos algumas mudanças pequenas entre a composição, mais no Senado do que na Câmara. Nós tínhamos a nossa Bancada e o nosso Bloco com 15 (12 Senadores mais o PDT). E aí o Walter Pinheiro deixou o nosso Partido - uma falta grande - e ficou sem filiação partidária. Com isso, caímos para dez Senadores. E aí, se for feito um novo critério, desarticula tudo que tínhamos composto lá atrás e que fluía, de certa forma, com certa tranquilidade. Um ou outro ajuste aqui, mas a regra geral é que tanto a Casa Civil como os Líderes sabiam previamente as posições de cada Presidente e de cada Relator. E o Vice-Presidente e o Relator revisor ficariam em aberto para fazer composição entre os blocos, entre os Líderes, para acomodações políticas, o que, em uma matéria dessa magnitude, é possível.
Portanto, nosso Presidente, vamos instalar, da Medida Provisória nº 719 à Medida Provisória nº 729, e temos da Medida Provisória nº 730 a 735 já editadas. Acho que, se a nossa Líder pudesse nos informar quem são os Presidentes e quem são os Relatores das Medidas Provisórias nºs 719 a 729, poderíamos fazer uma votação em globo e fazer os ajustes que porventura a nobre Líder compôs e construiu com o Colégio de Líderes. Isso se o nosso nobre Presidente, Benedito de Lira, achar razoável. Ou, então, faríamos de uma a uma.
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A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Senador Pimentel, se V. Exª me permitir, primeiramente, quero agradecer. Se eu fosse devolver em elogios aquilo que o senhor faz permanentemente, eu diria que passaria ao quadrado e muito mais. V. Exª não se preocupe em ficar quietinho por não ser mais o Líder do Governo porque V. Exª tem sido um orientador permanente. V. Exª me ensinou muito, foi parcimonioso, foi um agregador. Tivemos embates enormes, mas V. Exª somou ao trabalho efetivo da Liderança e procurou exercitar exatamente essa tabela, esse rodízio que foi criado e que já foi alterado algumas vezes - já recebi duas listas novas. Quero aqui, Presidente, me permita, colocar que será com sua experiência que vamos trabalhar.
Quero agradecer também ao Leonardo Quintão, que lá esteve, ao Elmano Férrer, a todos aqueles que estão contribuindo efetivamente para que o trabalho se some.
Pegamos uma tabela de MPs atrasada, algumas já com prazos vencidos e outras com prorrogação vencendo. Então, estamos procurando trocar o pneu com o carro a 200km. Mas isso se deve a esse momento de conflito - não se deve a ninguém particularmente - político que, evidentemente, tem influência nesta Casa.
Quero esclarecer a todos que o que está aqui é o que foi possível fazer. Os dois únicos partidos que compareceram foram o PTB e o PMDB, para dizer suas sugestões pontuais, em um caso e outro. Estamos aqui com as primeiras medidas provisórias, as mais atrasadas. Foi feita a seleção dos Presidentes e membros das comissões para corrigirmos quaisquer erros, qualquer desatenção, qualquer conflito que haja nas próximas medidas que serão instaladas amanhã, a partir da 30 até a 35. Há mais duas previstas para chegar. Aí, vamos rever um pouco esses critérios, com base, inclusive, nessa posição que o senhor colocou em relação ao PMB. Isso precisa ser revisto para que as pessoas e os partidos todos possam ser contemplados.
V. Exª será o exemplo que devo seguir na construção da harmonia desse trabalho.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - Antes de, na sequência, definirmos a primeira medida provisória, cumprimento o Senador Pimentel...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, se pudéssemos fazer uma leitura das Medidas Provisórias de nºs 719 a 729, votaríamos, em seguida, em globo, porque permitiria a todos nós termos uma visão.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Nobre Senador, a informação que estou recebendo aqui da assessoria técnica é a seguinte: cada medida provisória é um colegiado, consequentemente, cada uma deverá ser feita individualmente. Por exemplo, agora, vamos eleger o Presidente da Medida Provisória nº 719. Ele tomará posse e indicará o Relator, o Vice-Presidente, o Relator revisor. Depois, sucessivamente, porque...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Pode fazer para os Presidentes, como ele deseja. Está correto o que ele está pedindo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Porque nos dá a visão do todo.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Dos Presidentes das Comissões.
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O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Então, vamos fazer dos Presidentes. (Pausa.)
Comunico ao Plenário a relação dos Presidentes das respectivas Medidas Provisórias:
MP 719 tem como Presidente o Deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade, Goiás.
MP 720 tem como Presidente o Senador Fernando Bezerra, PSB de Pernambuco.
MP 723 tem como Presidente o Deputado Leonardo Quintão, PMDB de Minas Gerais.
MP 724 tem como Presidente o Senador Wellington Fagundes, PR de Mato Grosso.
MP 725 tem como Presidente o Deputado Carlos Melles, DEM de Minas Gerais.
MP 726 tem como Presidente o Senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia.
MP 727 tem como Presidente o Deputado Wellington Roberto, PR da Paraíba.
MP 728 tem como Presidente o Senador Dário Berger, PMDB de Santa Catarina.
MP 729 tem como Presidente o Deputado Pedro Fernandes, PTB do Maranhão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - As Medidas Provisórias de nºs 730 a 735 serão instaladas amanhã.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, com todo respeito que temos ao critério, o Partido dos Trabalhadores no Senado e na Câmara não tem nenhuma presidência. E, pelo critério aprovado por unanimidade no Senado Federal, é preciso respeitar o rodízio entre as Bancadas, pelo critério vigente até a 718.
A Medida Provisória nº 719 caberia ao Partido dos Trabalhadores na Câmara, e há ofício indicando. Estranhamente, está indo para o SD.
A Medida Provisória nº 720 está correta pelo critério do rodízio; pertencia ao PSB, portanto, está respeitado o critério do rodízio.
A Medida Provisória nº 723 cabia ao PSDB da Câmara, por acordo, mas está indo para o PMDB da Câmara. Mas cabia, repito, pelo critério anterior, ao PSDB da Câmara.
A Medida Provisória nº 724 cabia ao PR do Senado, está mantida com o PR do Senado e, portanto, está mantido o critério do rodízio.
A Medida Provisória nº 725 cabia ao PMDB da Câmara e está indo para o DEM, que é do Bloco do PSDB, compensando com a anterior, assim acredito.
A Medida Provisória nº 726 cabia ao PP do Senado a Presidência e está indo para o PDT, é do nosso Bloco. Nós não indicamos; é evidente que podemos fazer acordo.
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E a Medida Provisória nº 727 cabia ao PT da Câmara e está indo para o PR.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Mas tínhamos um acordo, Sr. Presidente, Sr. Senador Pimentel...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Só para concluir. A Medida Provisória nº 728, PMDB do Senado, eu não consegui anotar. E a Medida Provisória nº 729, PSDB da Câmara, também não consegui anotar.
Essa era a regra anterior.
O nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, não foi convidado para nenhuma reunião, e estamos totalmente excluídos do critério do rodízio. E eu, Sr. Presidente, não acho correto isso. Por isso, reivindico o espaço do PT na sua proporcionalidade. Não queremos nem mais e nem menos. Por isso, eu pediria que pudéssemos discutir tanto as presidências quanto as relatorias. Volto a dizer: não é correto excluir um partido do critério do rodízio.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Líder...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Senadora Rose de Freitas para prestar suas informações ao Senador Pimentel.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Quero esclarecer a V. Exª duas coisas importantes: primeiro, não há exclusão. Há duas listas na Casa, uma fornecida recentemente pela Mesa do Congresso Nacional, que é bem diferente dessa lista que V. Exª disse que prevaleceu até março. V. Exª me conhece bem, sabe que trabalhamos na Comissão de Orçamento, e nenhum partido foi excluído de nada e nem cabe a mim fazer essa reordenação com exclusão de partidos.
Acho que V. Exª poderia olhar novamente a lista. Eu procurei me basear nessa e na atual. Há um conflito. Há uma determinada comissão em que os senhores são, junto com o PDT, o Presidente, e somente o PT é relator de uma das medidas. E conheço bem V. Exª, sei como trabalhou, V. Exª jamais entregaria para um Deputado que fosse contra o Mais Médicos para ele relatar o Mais Médicos no plenário. Infelizmente, não foi possível fazer a única - única - relatoria que cabia, e V. Exª tem relatorias nesse processo.
Aqui não se trata apenas de Presidente, V. Exª bem sabe. Há o Vice-Presidente, tem o relator e tem o relator revisor. Dentro desse aspecto, procuramos compor, já que o prazo está se extinguindo rapidamente, a 719 e 720 estão quase sem tempo para ser votadas. Fiz essa proposta que aqui está.
Sobre não comparecer às reuniões: ontem, estive aqui conforme combinado, vim domingo para Brasília, para fazer a reunião; nenhum Líder se encontrava em Brasília. Eu tinha o tempo apenas de fazer hoje, na data de hoje, para que pudesse apresentar. Liguei para os Líderes do PMDB, liguei para o Líder do PTB, liguei para V. Exª, com quem conversei. Não era o Líder porque o Líder não se encontrava. E fui comunicando-me com os Líderes com quem eu pude comunicar-me. Quando não encontrei o Líder do Partido de V. Exª, liguei para V. Exª e disse: "Estou com duas listas, nem sei qual que posso perseguir no objetivo de fazer essa composição rapidamente."
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Aqui está sendo apresentada essa proposta. Podemos nos reunir com as Lideranças, e perderemos o prazo de algumas MPs. E eu parei exatamente na 30 por achar que as demais seriam uma forma de recompor essa lista, que, nem sempre, aliás, em nenhum momento, foi seguida fidedignamente.
Quando estava Presidente da Comissão de Orçamento, torno a dizer, quando não era possível acordar acerca da proposta feita... E seu Governo tinha várias propostas, Governo do qual nós participamos, tinha várias propostas cujos relatores que estariam na vez de serem indicados, eram radicalmente contra, e eu não sei se V. Exª faria essa escolha. Foi o único fato em que eu me debrucei, que sei exatamente...
Lembro o exemplo do Mais Médicos. Foi difícil encontrar um relator e foi difícil encontrar um Presidente. Muita controvérsia, muita contradição. E o que iriam fazer? Derrubar a medida do Mais Médicos? Não; nos esforçamos por encontrar um território comum onde as pessoas pudessem debater - as Srªs e Srs. Senadores e Deputados - e encontrar uma saída.
Parece tão fácil; parece que nós temos apenas de seguir uma tabela e está feito, mas não é assim.
Há algumas medidas que o Governo editou, como a 727, que foi objeto de uma grande disputa. Eu parei para conversar com as pessoas da área, com os Ministros, para saber exatamente qual a expectativa que se tinha. Era para aprová-la integralmente? Era para ela ser reformulada? Então, tive de encontrar alguém que, na relatoria... E aí o rodízio não vai atender essa questão política!
Há um Governo, que está aí provisoriamente até que se vote o impeachment, que tem alguns planos e os apresentou a esta Casa. Não sou eu que vou colocar uma faca para derrotar todos esses planos e dizer que o Governo fracassou.
V. Exª foi tenaz, eu diria até extremamente atento quando indicava as relatorias dos projetos que eram do Governo. Em nenhum momento, o senhor deu asas a cobra. Não me peça para eu fazer aquilo que não poderei fazer.
Agora, volto a repetir, essa é uma proposta que está aqui na mesa e sobre a qual nós temos de nos debruçar. Tem que ser feita alguma revisão? Vamos fazê-la juntos. Mas não será com a força de uma tabela que, com certeza, vai colocar um açodamento enorme em cima das propostas do Governo também.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - O primeiro registro...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não deixou de ser indicado...
Por favor, vou completar, até porque ouvi V. Exª ler até o final.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Desculpe-me.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Quero dizer a V. Exª que não deixou o PT de ter relatoria; não deixou o PT de presidir. Aliás, tivemos que corrigir várias vezes, porque a toda hora chegava uma tabela diferente daquela que o senhor... E eu o consultei, porque queria a sua orientação.
Quando eu me orientei por essa tabela, chegaram outras tabelas dizendo que não era mais assim.
Mas estamos aqui à disposição para debater e encontrar uma saída. Mas jamais - e quem fala aqui é uma pessoa que passou por prisão, que lutou por democracia - fazer exclusão de qualquer maneira ou carimbo de que a oposição não tem direito a participar. Pelo contrário; eu já tive brigas com companheiros meus que diziam: "Agora, o PT está na oposição." Sim; está na oposição, mas faz parte do Congresso Nacional.
Então, vamos encontrar uma maneira para não deixar de atender a V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, com todo o respeito que eu tenho à nobre Líder, eu quero registrar que tenho 23 anos nesta Casa e nunca eu agi por vingança.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Nem nós!
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Só para começar registrando.
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Portanto, o Partido dos Trabalhadores, quando foi governo, nunca excluiu a oposição - nunca! O que nós fazíamos foram diálogos e permutas. Quando não era possível, valia a regra, e a regra não foi feita por nós.
Segunda questão: não é razoável, na instalação das MPs de nºs 719 à 729, não se comportar a segunda maior Bancada da Câmara e a terceira maior Bancada do Senado em nenhuma Presidência. Não é razoável! Não há nenhum critério que justifique isso, a não ser negar a decisão unânime do Congresso Nacional sobre o rodízio.
O que eu fiz, durante todo o período, foi cumprir a determinação do Congresso Nacional. Iniciei a minha fala dizendo que, por conta da janela, nós tivemos aumento e diminuição de Bancada, mas nenhuma dessas permitiria excluir a segunda maior Bancada da Câmara e a terceira maior do Senado. Nenhum partido que tenha, na proporcionalidade, direito ficou de fora - independentemente de partido. E a nossa prática era dialogar com os relatores; os relatores construíam o seu voto; e, aí, a gente fazia as mediações e aprovava, inclusive com uma certa facilidade por conta dessa forma de fazer.
Por isso, Sr. Presidente, o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, não concorda e não aceita ficar de fora das presidências das comissões mistas de análise das medidas provisórias a que ele tem direito, primeiramente, porque não é irresponsável; em segundo lugar, porque nós cumprimos a nossa obrigação; em terceiro, porque, da mesma forma que eu respeitei a oposição e todos tiveram direito a suas relatorias e presidências... E mais: exerceram com tanta ou muito mais competência do que os que são da nossa base. Portanto, não havia essa diferenciação.
E, Sr. Presidente, há uma decisão do Congresso Nacional determinando o rodízio.
Eu não peço, Sr. Presidente, que seja essa ou aquela medida provisória; a única coisa que eu peço é que seja assegurado ao Partido dos Trabalhadores o direito regimentai de participar das presidências.
Só isso.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu não sei mais o que responder a V. Exª. Só vou responder da seguinte maneira: 23 anos de V. Exª e 30 anos meus, e isso não é razão para discussão, como já disse. Vamos chamar a reunião de Líderes, e que os Líderes compareçam.
Agora, eu tenho um levantamento, Senador Pimentel, das distribuições das relatorias e das presidências anteriormente praticadas. Se V. Exª disser que seguiu fidedigna... Olha, gente, paciência, porque eu estou aprendendo a falar outra vez. Então, se V. Exª disser que seguiu fidedignamente as relatorias, eu vou provar a V. Exª que não.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - É evidente, porque houve permutas, mas a partir da regra.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Mas aqui também houve! Aqui também houve momentos em que o PTB disse: "Olha, eu quero é isso. Posso trocar?" E eu consultei a outra pessoa.
Agora, eu não quero me digladiar com V. Exª. Eu tenho muita pressa, e a pressa tem que ser em cima do entendimento também - sobretudo, aliás.
Então, eu peço a V. Exª que se acalme. Nem eu posso ficar nervosa, nem V. Exª. E vamos voltar ao assunto que envolve o PT, particularmente, e outros partidos.
Acabo de ver aqui o Deputado Julio Lopes, nervoso, dizendo: "Olha, eu fui indicado para a Presidência da Comissão Mista da MP 727." Ele mandou esse papel...
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O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Fora do microfone.) - Não fui eu que mandei, não; quem mandou foi o Governo.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Esse papel não, está assinado por Wilson Filho.
Mandou esse papel aqui para o Renan Calheiros. O Renan Calheiros preside o Senado...
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Fora do microfone.) - Está com a sua assessoria aqui.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - A minha assessoria funciona lá na sala. Eu tenho dois dias... Aliás, eu tenho um dia como Líder - deixem-me dizer.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Fora do microfone.) - Foi mandado para a sua assessoria de qualquer forma, porque eu estive aqui na semana passada e a senhora não estava...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Julio, não vai ter confusão aqui.
Então, eu acabei de receber e tenho que olhar com carinho essa indicação que foi feita pelo Vice-Líder.
Eu não era Líder ainda, por favor. Por favor! Eu, aliás, sou Líder a partir de hoje - não é? Aliás, de ontem. E quero dizer o seguinte: todos os assuntos que foram trazidos... E só há, na Liderança que estou exercendo, três ofícios: dois do Deputado Jovair Arantes e um do Senador Acir Gurgacz. Não tem mais nenhum! Este eu acabei de conhecer agora.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Srª Presidenta, há um conjunto de ofícios protocolados na Mesa e juntado aos autos de cada medida provisória.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Às minhas mãos não chegou nenhum.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - É porque é endereçado ao Presidente do Congresso.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Às minhas mãos não chegou nenhum!
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sim, mas estão nos autos.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Volto a dizer que, às minhas mãos, não chegou nenhum.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - É porque a senhora não convidou para a reunião de Líderes para tratar disso. Mas estão nos autos. Se V. Exª pegar a 719, está lá indicado o Presidente. Se V. Exª for para a 727, tem mais nomes indicados além destes. E estão nos autos.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Volto a repetir a V. Exª: eu cheguei na segunda-feira, sentei para trabalhar; os Líderes haviam sido chamados, mas ninguém compareceu. Hoje, a mesma coisa, porque o almoço dos Parlamentares começa mais tarde e acaba ainda mais tarde, de modo que muitos não estão aqui. Mas eu vou pedir a V. Exª outra vez: não estou querendo discussão; estou querendo entendimento.
Vamos marcar a hora da reunião, e peço a V. Exª que esteja lá.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Estarei. Aliás, eu também venho todos os domingos para cá.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Eu queria dar uma sugestão. Foi até oportuno...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu vou explicar: eu pedi que ele presidisse aqui pelas minhas limitações ainda de estar tão fortemente no embate. Mas estou à disposição para trabalhar até a hora que for devida para que a gente se entenda.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Eu queria dar uma sugestão. A observação que é feita pelo Senador Pimentel é procedente. Evidente que...
Eu queria apenas fazer um apelo, Senador Pimentel: que nós instalássemos essas comissões e, a partir da 730 à 735, nós voltaríamos a conversar a respeito do espaço que é reservado ao PT, logicamente, no Regimento da Casa.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, não tem acordo. Nós exigimos o nosso direito constitucional e regimental de participar do rodízio, como fizemos sempre. Nós não podemos...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou de acordo com a opinião de V. Exª, mas nós estamos com prazos expirados ou a expirar. É evidente que essas medidas provisórias que estão sendo instaladas hoje... Instaladas não, porque elas já foram instaladas na semana próxima passada. Hoje, nós estamos aqui para a eleição dos Presidentes e a indicação dos Relatores.
Houve falha? Tudo bem. A nossa Líder Rose de Freitas está se comprometendo a corrigir esses desencontros.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sempre que possível.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - E, logicamente...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Porque há alguns lugares onde não há entendimento.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Estou falando no que diz respeito aos entendimentos, porque esta é uma Casa de entendimentos.
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O PT reivindica, com absoluta razão e procedência, isso que V. Exª está propondo.
Lógico que não passa pela minha cabeça nem pela cabeça de ninguém aqui que esteja havendo qualquer tipo de discriminação contra o Partido dos Trabalhadores; pelo contrário. Antes, V. Exª fazia os entendimentos no sentido de compatibilizar...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sim; fazia os diálogos...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - ... os interesses dos partidos.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - ... tanto é que a eleição era feita por aclamação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Pois é o que vou propor aqui, agora.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores exige o seu direito regimental de participar das presidências. Não se trata de um pedido; é um direito. Direito este construído, por unanimidade, no Senado Federal e no Congresso Nacional.
É preferível, Sr. Presidente, a gente suspender por meia hora e fazer a recomposição. Não é trabalhoso isso.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Pode ser.
Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp, pela ordem.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srª Líder, Senadora Rose de Freitas, Senador José Pimentel, nosso grande líder, um líder extraordinário, sempre buscando o consenso - e quero aqui falar, Senador José Pimentel, como um Senador que ajudou e apoiou, como Líder que fui também, durante dois anos, da minha Bancada, e durante 13 anos, em todas as comissões, apoiando o Governo do PT -, quero ponderar, neste momento em que estamos sob a gestão de um Governo diferente, ao Senador José Pimentel que o Presidente ou os Líderes possam compensar, nas próximas medidas provisórias, que são muitas - infelizmente não vai parar de chegar medida provisória aqui, como em todos os governos -, além da proporcionalidade a que o PT teria direito, essa perda que está tendo agora.
Esse é o apelo que eu queria fazer ao Líder José Pimentel. Eu acho que é uma flexibilização interessante que não vai acarretar prejuízo, de modo a recompensar lá na frente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Eu volto a registrar que, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2011, até o mês de abril, até a MP 718, nós não tivemos conflitos, exatamente por conta de cumprirmos acordos políticos. Uma regra clara e, dentro da regra, permutas. Isso é perfeito.
O que não é correto é, na primeira reunião, excluir a segunda maior Bancada na Câmara e a terceira maior Bancada no Senado. Não é correto!
Por isso, Sr. Presidente, é preferível nós suspendermos por meia hora para resgatarmos o espaço constitucional do Partido dos Trabalhadores, e, aí, a gente homologa. É só isso, ou seja, o que nós sempre fizemos.
Não estamos pedindo nada além daquilo a que, regimentalmente, nós temos direito.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu queria fazer um apelo aqui ao Plenário. Ouvi V. Exª e queria fazer um apelo ao Plenário. Nós temos a 719, cujo prazo, já com a prorrogação, vai se exaurir no dia 9 de agosto.
O recesso, como até agora está sendo discutido, é um recesso branco. Não haverá um recesso, mas um recesso branco. Quem conhece sabe o calendário da Casa. O prazo continua contando. Nós temos as festas de São João, temos o recesso em branco, mas o prazo continua contando.
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Essa medida provisória altera a Lei nº 10.820, de 2003 - e o senhor deve se lembrar, Senador Pimentel -, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Nós precisamos... Eu faço uma proposta: nós aprovarmos esta Comissão e, depois, suspenderíamos aqui por meia hora para conversarmos. Creio eu que não teremos entendimento em meia hora; então, nós marcaríamos a reunião para o dia seguinte.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, para demonstrar boa-fé, temos acordo. Vamos fazer a eleição da 719, mas computando-a no critério do rodízio, porque esta Presidência competia, exatamente, pelo critério anterior, ao Partido dos Trabalhadores.
Vamos concordar...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Senador Pimentel, por favor, não sacrifique o Presidente, que está aqui dividindo comigo esse cenário, porque eu não poderia estar nesse embate tão rapidamente quanto estou.
Então, V. Exª ouviu a proposta. Responda-me, por favor.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Temos acordo para votar...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Então, vamos fazer.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - ... e ela entra no critério do rodízio, porque era a primeira do Partido dos Trabalhadores.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Essa não pertenceria ao Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - De acordo com os entendimentos havidos, nós daremos prosseguimento à 1ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória nº 719.
Informo que, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN, que estabelece o rodízio na direção das Comissões destinadas a apreciar medidas provisórias, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e a relatoria sob a responsabilidade do Senado Federal.
Comunico que há acordo de Lideranças para a eleição da Mesa.
Informo que foram indicados pelas Lideranças, para Presidente da Comissão Mista da MP 719, o Deputado Lucas Vergilio; para Vice-Presidente, o Senador José Pimentel...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu declino.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Está aceito o declínio do Vice-Presidente.
Precisamos então ter um nome para que possa, de acordo com a proporcionalidade e da representatividade, exercer o cargo de Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Então, neste caso, considerando que o nobre Senador José Pimentel declina da sua indicação para a Vice-Presidência desta Comissão, vamos eleger apenas o Presidente da Comissão. (Pausa.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Consultando aqui a Mesa, a Vice-Presidência ficará acéfala, e nós vamos, então, proceder à leitura dos demais...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP - AL) - Proponho a votação do indicado a Presidente por aclamação.
As Srªs e os Srs. Senadores e Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
R
Convido o Deputado Lucas Vergilio para assumir a Presidência dos trabalhos. (Pausa.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Ficarão suspensos os trabalhos da Comissão por meia hora para que a gente possa conversar sobre a composição.
V. Exª designa o Relator, deixando acéfala a Vice-Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SD - GO) - Designo, como Relator da medida provisória, o Sr. Senador Hélio José; e, como Relator revisor, o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será encaminhada à publicação.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 15 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 15 horas e 43 minutos.)