28/06/2016 - 22ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Bom dia, senhoras e senhores, telespectadores da Tv Senado, assessores dos Senadores, imprensa. Vamos começar mais ou menos no horário habitual, sabendo que estamos em época de festas juninas, então os Parlamentares são um pouco renitentes em comparecer ao Congresso Nacional.
Vejam o que está acontecendo na Câmara dos Deputados, onde está havendo essa grande polêmica do Presidente da Câmara que, num primeiro momento, disse que todos tinham que vir; depois, no dia seguinte, não precisava mais vir, e assim vai a coisa.
Vamos ter hoje uma audiência pública, mas antes declaro oficialmente, então, aberta a 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 28 de junho de 2016.
Como é de praxe em nossas reuniões da CCT, começamos repassando algumas informações de interesse do setor de ciência, tecnologia, comunicação e informática.
A primeira informação é, com a ênfase que merece, que faremos um ciclo de debates da Comissão pelo Brasil, um ciclo para discutir acerca da realidade da pesquisa e da inovação no Rio Grande do Sul. Já havíamos comentado esse assunto em reuniões anteriores. Queremos fazer um levantamento sobre o estágio atual da ciência e tecnologia pelo Brasil e nada melhor do que irmos ao encontro das regiões e dos Estados. É o que vamos começar a fazer nessa próxima sexta-feira.
Vamos fazer um debate em Porto Alegre. Faremos essa experiência começando por Porto Alegre porque conheço o ambiente, e como se trata de uma primeira experiência, faremos em local onde é o nosso habitat, onde temos um relacionamento bastante bom e onde conseguimos as dependências da Assembleia Legislativa do Estado.
A reunião vai começar às 14h de sexta-feira que vem, com previsão de durar até às 17h, com transmissão direta, ao vivo, para todo o Brasil pela TV Senado, e para o Rio Grande do Sul pela TV Assembleia Legislativa. Já estamos com equipamentos contratados e equipe montada. Aqui de Brasília seguirão para lá na quinta-feira à tarde nossas colegas, lideradas pela Égli, que é a nossa Secretária da Comissão.
Então, vamos receber praticamente todos os reitores das universidades do Rio Grande do Sul, os pró-reitores, os diretores de centros tecnológicos, a comunidade científica, para saber a quantas anda a investigação tecnológica no Rio Grande do Sul.
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E traremos depois um relatório que será levado por nós ao Ministro de Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, que há bem poucos dias esteve aqui nesta Mesa, para ser questionado sobre várias questões.
Iniciando os trabalhos dessa reunião de hoje, quero informar que teremos uma audiência pública em atendimento ao Requerimento nº 21/2016, da CCT, de autoria dos Senadores Hélio José e Walter Pinheiro; e o Requerimento nº 26/2016, de autoria também... São dois requerimentos, um dos Senadores Hélio José e Walter Pinheiro, e outro de autoria exclusiva do Senador Hélio José.
Destina-se essa audiência pública a discutir acerca da fusão - esse já tão controvertido tema que nos fez convidar aqui o Ministro - do Ministério das Comunicações com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sob a ótica da comunicação. Por isso, teremos o realce, hoje, com as lideranças da comunicação no Brasil.
Para debater o assunto, vamos convidar, já para compor a Mesa, os seguintes expositores: Sr. Luiz Claudio Costa, que está a caminho, Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel); Sr. Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Por gentileza, Sr. Slaviero.
Srª Bia Barbosa, Secretária-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); Sr. Leonardo Euler de Morais, Chefe da Assessoria Técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Justificam a ausência, em razão de compromissos anteriormente assumidos, o Sr. Eduardo Levy Moreira, Presidente Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, (SINDITELEBRASIL); e a Srª Elici Bueno, Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(IDEC).
Muito nos tem preocupado a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações. Por esta razão, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal já realizou duas audiências públicas interativas para ouvir população, gestores e comunidade científica nacional, representada por associações, conselhos e confederações nacionais, reitores e pró-reitores de universidades, entre outros segmentos. Muitos Senadores e Deputados Federais também vieram até a CCT para manifestar suas preocupações com os rumos da CTI em nosso país.
As razões são pertinentes, pois mesmo antes da propalada fusão, a situação financeira das instituições de pesquisas já era crítica, desprestigiada, com frequentes cortes de recursos e sem regularidade na liberação dos mesmos, só para citar alguns dos problemas relatados por muitos gestores e pesquisadores.
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Numa segunda audiência, a CCT teve o privilégio de receber o Exmº Ministro Kassab, que de forma segura reafirmou que a fusão não acarretará nenhuma dificuldade para a Pasta da CTI, mas que, ao contrário, receberá reforço de recursos e de equipe para implementação dos programas e projetos em andamento, que é o que nós vamos questionar daqui a pouco. E é nisso que acreditamos, ou pretendemos acreditar, e defendemos, ou seja, que não haja descontinuidade dos programas e projetos de ciência e tecnologia de grande relevância para a competitividade do nosso País e para a busca de soluções para a saúde e a educação do nosso povo.
Em atendimento ao requerimento do Senador Hélio José, Vice-Presidente da CCT, é que estamos aqui hoje para fazer a terceira audiência a fim de continuar o debate público sobre a fusão, mas agora sob a ótica do setor das comunicações, como as instituições e empresas que atuam no campo das comunicações e telecomunicações estão analisando essa fusão. Essa é a questão.
Comunico, por fim, que esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Assim, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800 612211.
Durante o curso da audiência, esta Presidência também poderá fazer intervenções, assim como apresentar os comentários e questionamentos enviados pelos cidadãos que nos assistem.
Passaremos, então... Já podemos começar ou vamos aguardar... Podemos começar, não é?
Senador Pedro Chaves, sempre muito assíduo, muito obrigado pela presença. Nosso Senador pelo Mato Grosso e que tem tido muita participação aqui na nossa Comissão.
Então, vamos começar os nossos depoimentos. Vou propor aos nossos expositores o tempo de 15 minutos, mas depois terão oportunidade de complementar informações com base nas perguntas que serão levantadas aqui.
Passaremos então às participações e tenho a honra de passar a palavra ao senhor... o Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão, a Abratel, ainda não chegou. Então, convido o nosso Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a ABERT, uma entidade muito respeitada por toda a comunicação no Brasil, o nosso paranaense Daniel Pimentel Slaviero, bom dia.
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO - Senador Lasier Martins, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, em seu nome cumprimento também o Senador Pedro Chaves e todos os demais Senadores. Cumprimento também os outros participantes desta audiência pública já mencionados.
Queria agradecer, Senador, e cumprimentá-lo também pela iniciativa de fazer esses debates, porque houve uma mudança estrutural na questão do Ministério da Comunicações e da Ciência e Tecnologia neste novo Governo, e isso tem impactos enormes. E a ideia de chamar setoriais além de lógica, faz todo o sentido, porque cada setor pode se manifestar como entende esse processo. E nós da radiodifusão, a ABERT, que representa mais de 3.500 emissoras de rádio, 450 emissoras de televisão e tem essa cobertura no Brasil inteiro, acompanhou essa discussão do ponto de vista do Governo com muita ênfase, com muita atenção.
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Primeiro, nós reconhecemos que existe uma demanda da sociedade brasileira, e acho que na segunda audiência com o prestígio e com a presença do Ministro Gilberto Kassab, ele foi muito claro nesse processo, pois é um sentimento geral que existe uma demanda da sociedade para uma redução da máquina pública e uma otimização dos recursos do Estado brasileiro, e também um enxugamento da máquina visando atender melhor.
E dentro desse conceito que o Presidente Michel Temer implementou havia várias opções de fazer a fusão do Ministério das Comunicações com outros. Nós, pela imprensa obviamente, escutamos que, em determinado momento, poderia ser fundido o Ministério das Comunicações com a Secom, com a questão da publicidade. Vimos isso como muito prejudicial, já que se misturava coisas que não são misturáveis. E também escutamos uma eventual, como até já aconteceu na história do País, no Governo Collor, um mega Ministério da Infraestrutura, em que coubesse não só a questão dos transportes, portos, mas também a questão das telecomunicações, o que nós considerávamos inadequado.
Então, entre esse anseio da sociedade e entre essa disposição que o atual Governo tinha de fazer um enxugamento do número de Ministérios, nós entendemos que a única alternativa possível era uma fusão com o Ministério... uma integração com o Ministério de Ciência e Tecnologia pela afinidade dos temas. E vou entrar nisso um pouco mais na sequência.
Neste momento, o setor de radiodifusão e de telecomunicações, Senador Pedro Chaves, poderia se sentir mais prejudicado, porque foi o Ministério extinto, um Ministério histórico, um Ministério que tem uma contribuição enorme para a integração nacional, para o desenvolvimento da cultura, da cidadania e um papel que ele faz com os serviços que são relevantes para a sociedade.
Para se ter uma noção, o Ministério das Comunicações é metade, em termos de orçamento. O Ministério das Comunicações em 2015 teve um orçamento de R$5,100 bilhões enquanto o Ministério de Ciência e Tecnologia teve de R$10 bilhões, e é praticamente um quarto em termos de servidores. O Ministério de Ciência e Tecnologia tem 9.557 e o Ministério das Comunicações ao redor de 2.500 servidores espalhados pelo País. Então, poderia existir um risco que o Ministério das Comunicações, sendo extinto, se perdesse nesse mundo que é a ciência e tecnologia, com seus fundos, com as suas excursões espaciais, militares, todas muito relevantes...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pode repetir esses números do orçamento?
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO - Senador, para ser exato, o número de 2014, 2015 - perdão -, do orçamento do Ministério de Ciência e Tecnologia é R$10,004 bilhões... Depois eu encaminho isso aqui. E o do Ministério das Comunicações é de R$5,138 bilhões. E o número de servidores da Ciência e Tecnologia é de 9.557, pelo menos esse é o número finalizado de 2015; e o do Ministério das Comunicações, do antigo Ministério das Comunicações, 2.427.
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Ou seja, correr-se-ia um risco enorme de o Ministério das Comunicações sendo extinto, ele se perder nesse mundo que é Finep, todos os fundos, todas as discussões, e assim por diante. Inclusive fisicamente, hoje, o Ministro Gilberto Kassab e a sua equipe estão alocados no antigo Ministério da Ciência e Tecnologia, hoje esses Ministérios combinados.
Mas nós, como disse, estamos confortáveis e seguros de que essa decisão do Governo foi certa, pelo anseio que existe de parte da sociedade e que é também de todos nós, ou seja, da redução da máquina pública, como já disse três vezes, mas principalmente pela ligação que os temas têm entre eles - ciência, tecnologia, inovação, desenvolvimento das comunicações, telecomunicações em si, dados, internet, banda larga.
Aliado a isso, há o papel que o rádio e a televisão têm de cobertura, de tecnologia, de TV digital, dessa evolução dos meios de comunicação; principalmente num ambiente convergente ele se mostra muito adequado e propício. Então, não vemos nenhum problema. Aliado a isso, há as manifestações dessa nova gestão, seja pela sua composição com pessoas que entendem, conhecem os setores, seja o Secretário Maximiliano Martinhão, que já trabalhava nessas áreas, seja o Secretário Álvaro Prata, também da Ciência e Tecnologia, a Secretária ..., o Secretário André Borges, o Secretário Elton e todos os outros são pessoas que não são estranhas, pois conhecem as suas áreas de atuação.
O que mais nos tem deixado confiantes de que essa decisão, Senador Lasier, de fusão foi correta e que o caminho a ser trilhado é um caminho importante, está nas palavras reiteradas do Ministro Gilberto Kassab de fortalecimento das agências regulatórias, de fortalecimento da Anatel.
É nosso entendimento que o Ministério, dentro desse novo contexto, precisa repensar as suas atribuições. E aí eu estou falando muito mais na questão da radiofusão, especificamente. O senhor, Senador Lasier, conhece muito bem a realidade do rádio e da televisão. Uma conjuntura de fatores e uma falta de estrutura e um excesso de burocracia, em termos de regulamentação, levaram o setor de rádio e televisão a um processo em que uma emissora tem que fazer toda a questão da renovação, apresentar a documentação, a cada dez anos, no caso do rádio, e quinze, no caso da televisão. E por falta de análise, por falta de estrutura do Ministério, os processos vão se acumulando, Senador Pedro Chaves, e vence uma concessão, e ela não é renovada e acaba entrando num segundo processo.
Não estou eximindo a culpa dos radiodifusores, porque generalizar não dá, mas, na maioria dos casos, cada vez que é emitido um ofício, é gerado um número de protocolo, é gerado um número de processo. E são quase 45 mil processos. A maneira de resolver isso estruturalmente - e aqui está o representante da Anatel - é pelo fortalecimento da agência, é pela transferência de competências técnicas, e a maioria já é da agência, para esse processo, porque apesar de ter os seus desafios, ela tem mais estrutura, tem mais recursos, tem mais investimentos e já está muito mais acostumada a fazer isso, no setor de telecomunicações.
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Então, esse é, no nosso ponto de vista, o grande desafio dessa gestão, ou seja, fazer essa transferência e deixar, no Ministério, o que é indelegável, o que é intransferível, que são as competências e as políticas públicas. Olha, eu vou fazer editais, eu vou fortalecer, eu vou abrir rádios comunitárias, vou abrir TVs educativas, vou abrir licitações de rádios comerciais. Esse processo, essa política pública que nós chamamos de diretrizes são, como falei, indelegáveis. Mas toda a operacionalização, processo, tudo isso pode ser feito, deve ser feito, para ganhar agilidade, pelos técnicos da Anatel, seja por uma transferência definitiva, porque haverá uma medida provisória reordenando essas competências, seja por delegação de atividades, não importa. O que importa é que isso precisa ser equacionado.
O segundo grande tema, aproveitando esta distinta oportunidade, Senador Lasier, é falarmos do segundo grande desafio, que é a questão da digitalização e a questão da migração para o sinal digital, que está previsto para outubro, aqui em Brasília, e depois, no ano que vem, já em diversas cidades.
Na sua terra, lá no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, está previsto para meados de 2017. Esse é um processo complexo. Rio Verde mostrou que devem ser tomadas decisões importantes para que o processo seja viável e atinja os 93%, que é o percentual mínimo; e esse percentual - só um parêntesis - tem o objetivo não de preservar os radiodifusores, mas preservar a população, que em muitos casos tem na televisão aberta o seu único meio de informação.
Eu queria alertar, Senador - e a Comissão de Ciência e Tecnologia é um dos fóruns mais importantes -, para que há um erro, um problema grave na definição dos conversores. Os conversores são a ferramenta principal, indutora para que essa população de baixa renda tenha acesso à televisão e está sendo distribuído para a população. Estava programado só para as pessoas do Bolsa Família. E Rio Verde, que foi a cidade-piloto, no interior de Goiás, mostrou que só isso era insuficiente. Por isso, foi ampliada a distribuição para as pessoas do Cadastro Único. Mas é inacreditável que ainda haja uma especificação para a compra dos conversores no Bolsa Família e outra para especificação para o Cadastro Único. Ou seja, nem o ganho básico de escala para reduzir o preço e para otimizar esse dinheiro, que é um dinheiro relevante no processo, está sendo feito.
Então, é importante que o Ministério decida logo uma unificação de padronização que atenda ao objetivo principal que é receber o sinal digital, e não queira inventar coisas muitas novas, porque isso encarece o preço. Mas que isso seja feito com uma maior decisão, porque a EAD, a entidade que opera esse processo, está tendo problemas para executar o seu trabalho por uma questão de definição.
Para concluir essa manifestação, desejo saudar o Senador Hélio José, o autor do requerimento e que tem acompanhado a questão do desligamento do sinal analógico aqui em Brasília, com muita propriedade, que tem feito reuniões com o Governador Rollemberg para saber o que o Governo do Distrito Federal pode fazer para ajudar nesse processo.
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Nós queremos sintetizar o raciocínio inicial, que é: mesmo o setor de comunicações tendo sido - entre aspas - "o setor preterido, o ministério preterido, o ministério extinto", nós entendemos que faz todo o sentido, tem toda a sintonia essa fusão pela familiaridade dos temas.
Nós entendemos que a redução da máquina pública é saudável para o País como um todo, e as declarações do Ministro Kassab pela formação da sua equipe, que é uma formação de técnicos competentes com conhecimento da área, e, sim, também a sua disposição de rever o papel e fortalecer a agência reguladora, em especial a Anatel, é o caminho certo para essas discussões.
Aqui encerramos a nossa manifestação inicial.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero.
Já temos também a presença do Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Sr. Luiz Claudio Costa. Também já temos a presença do Vice-Presidente da CCT, requerente desta audiência ao lado do Senador Walter Pinheiro, Senador Hélio José.
Eu passo a palavra, com muito prazer, à Srª Bia Barbosa, Secretária-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.
Bom dia.
A SRª BIA BARBOSA - Bom dia. Bom dia, todos e todas. Bom dia, Senador Lasier, Senador Hélio e Senador Pedro Chaves. Muito obrigada pelo convite.
Reforço as palavras aqui do Daniel no sentido da importância da realização desta audiência pública, porque, a partir do momento em que foi confirmada a fusão entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério das Comunicações, o debate ganhou fôlego na sociedade. Mas acho que a comunidade científica teve uma oportunidade maior de se manifestar ou se mobilizou e se organizou mais do que o setor de comunicações, até porque, como o próprio Daniel colocou aqui, do ponto de vista dos radiodifusores há uma concordância com essa fusão. Acho que a comunidade científica se manifestou muito mais fortemente contrária a essa fusão, e os setores das comunicações acabaram sendo pouco ouvidos nesse processo.
Então, saúdo muito a realização desse diálogo e a abertura para o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação participar dessa discussão.
O Fórum, rapidamente, para quem não conhece, é uma organização da sociedade civil que está completando 25 anos, este ano, e reúne mais de 500 associações com os mais diferentes focos de atuação de sindicatos de trabalhadores no campo das comunicações. Há organizações que trabalham com direitos humanos, com a questão da diversidade étnico-racial, organizações que atuam em defesa da liberdade de expressão. Eu faço parte de uma organização que se chama Intervozes, que existe há 13 anos e que trabalha na luta pela defesa da comunicação como um direito fundamental.
Então, o Fórum reúne esse conjunto de entidades em todos os Estados brasileiros que entendem que a agenda da democratização da comunicação é central para o nosso País, e, nesse sentido - e audiências públicas são interessantes por isso -, a gente tem uma visão bastante diversa da visão que o Daniel trouxe aqui em relação à fusão dos ministérios.
A gente reforça, nesse sentido, o coro um pouco que a comunidade científica trouxe para o debate, e aí a gente está falando da Academia Brasileira de Ciências, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e de vários seguimentos que reivindicaram uma posição contrária a essa fusão por não entenderem que há uma compatibilidade nessas agendas, e, mais do que isso, há uma preocupação porque o próprio Ministro Kassab não veio à tona ainda para se manifestar, não veio a público se manifestar ainda sobre os fundamentos dessa fusão.
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Os fundamentos colocados, no geral, pelo Governo interino foram no sentido do enxugamento da máquina e da redução de cortes, mas eu acho que várias fusões revelam - e não só desses dois ministérios que a gente está tratando aqui, mas de outros segmentos também que foram fundidos - uma visão do atual Governo que, na nossa avaliação, é bastante preocupante. Uma visão que iniciou extinguindo o Ministério da Cultura, uma visão que iniciou extinguindo o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e que extinguiu também o Ministério das Comunicações, nesse sentido de que o ministério que passou a prevalecer foi o da Ciência e Tecnologia.
Para nós, isso reflete uma visão de não compreender a comunicação como um direito fundamental, e é desse lugar de fala que a gente traz a concepção do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação da importância de a gente ter o papel do Estado nesse setor, não só na regulação. E aí eu acho que, se a gente for ter uma concepção de comunicação e de telecomunicações somente a partir do que o mercado pode fazer e do papel do Estado como regulador desse mercado, a gente poderia ficar muito tranquilo com a transferência de funções para a Agência Nacional de Telecomunicações, para a Anatel, mas nós estamos falando de uma perspectiva de que a gente entende que o Estado tem um papel fundamental em desenvolver e fomentar políticas públicas no campo da comunicação e que essa fusão, na nossa avaliação, vai prejudicar - e já está prejudicando - as políticas públicas e o papel do Estado no fomento à diversidade e à pluralidade de vozes que precisam existir na nossa sociedade.
Dou um exemplo: dois editais que estavam agendados para o mês de junho no campo da radiodifusão pública não foram publicados; não foram formalmente cancelados, mas não foram publicados, e ainda não houve uma explicação do novo ministério sobre por que esses editais não saíram. Um deles era para rádios comunitárias em comunidades tradicionais, então a gente está falando de comunidades indígenas e quilombolas, e outro era para emissoras educativas, para emissoras de televisão e rádios educativas em dezenas de Municípios no País.
Esse é o papel do Ministério das Comunicações: fomentar essa diversidade e essa pluralidade de que, infelizmente, o nosso sistema de comunicação carece, e, quando a nossa Constituição fala da necessidade de a gente ter um sistema de comunicação complementar entre o sistema privado, o comercial, o sistema estatal e o sistema público, se o Estado não agir para fomentar o sistema público de comunicação, ele vai continuar sendo marginal como historicamente sempre foi no nosso País.
Também nos preocupou a nomeação da nova Secretária de Radiodifusão, a Srª Vanda Bonna Nogueira, pelo histórico que ela tem de atuação na defesa dos interesses das emissoras comerciais. A gente entende que é fundamental que pessoas que entendam do setor estejam no Ministério das Comunicações, mas há inclusive uma representação no Ministério Público Federal pedindo uma análise sobre essa questão para que seja avaliado se há um eventual conflito de interesses na nomeação de uma pessoa que trabalhou e prestou serviços tanto tempo para as emissoras comerciais para uma função que é de regulação e de fiscalização do trabalho dessas emissoras comerciais.
Preocupa-nos também que algumas agendas, a partir dessa fusão e de uma diminuição da importância do papel das políticas de comunicação, sejam colocadas totalmente de lado e fiquem escanteadas.
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São agendas que o Fórum Nacional pela Democratização na Comunicação vem defendendo há bastante tempo. Eu dei o exemplo desses dois editais, mas a nossa luta, por exemplo, pelo fomento e pelo desenvolvimento de políticas públicas de incentivar radiodifusão comunitária, quer televisões, quer rádios, é muito antiga.
O Governo Federal chegou a lançar o Canal da Cidadania, por exemplo, um canal que está previsto no decreto que instituiu a TV Digital no Brasil, e até hoje esse Canal da Cidadania não conseguiu ganhar os Municípios do País. É claro que há uma confluência de dificuldades dos próprios Municípios na instalação desses canais. Mas há uma limitação do ponto de vista da política pública e do fomento que não está sendo desenvolvido pelo Ministério das Comunicações. E essa crítica a gente já vem fazendo há bastante tempo. Porém, no cenário de difusão, há uma preocupação de que essa política também seja abandonada.
Nós temos uma preocupação muito séria com uma agenda de que a gente fala sempre, quando a gente vem ao Congresso Nacional, que é o controle das emissoras de rádio e televisão por políticos, por Parlamentares. A gente tem, infelizmente, na atual legislatura, mais de 40 Deputados e Senadores que são controladores diretos de emissoras de radiodifusão, e a gente entende que isso viola o art. 54 da nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Qual é o levantamento que a senhora tem com relação aos políticos?
A SRª BIA BARBOSA - A partir dos dados da própria Anatel, controladores diretos, sócios diretos de emissoras de radiodifusão: 40 Deputados e Senadores da atual legislatura. Esses nomes, inclusive, Senador, são objeto de uma ação que está tramitando no Supremo Tribunal, que pede a anulação dessas outorgas, por entender que há inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Estão em nomes de laranjas?
A SRª BIA BARBOSA - Não, não, não.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Diretos?
A SRª BIA BARBOSA - Diretos.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Quarenta?
A SRª BIA BARBOSA - Quarenta Deputados e Senadores: oito Senadores e 32 Deputados Federais.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Repita. Qual é o número? 32...?
A SRª BIA BARBOSA - 32 e oito.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - 32 Deputados?
A SRª BIA BARBOSA - Deputados e oito Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Oito Senadores?
A SRª BIA BARBOSA - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Eu quero lhe dizer que eu não tenho nenhuma emissora de rádio e televisão. (Risos.)
A SRª BIA BARBOSA - E que isso é objeto de uma ação que está tramitando no Supremo Tribunal Federal há algum tempo.
Então, quanto a agendas como essa, nós temos o receio de que, a partir de uma visão meramente regulatória do Ministério das Comunicações, essas agendas deixem de ser discutidas e implementadas pelo Ministério das Comunicações. A gente entende que o Ministério tem um papel fundamental de fomentar essa diversidade e essa pluralidade nos meios de comunicação.
Numa conjuntura atual, em que o papel dos meios de comunicação se mostrou tão central para o debate político hoje e para a conjuntura que a gente está vivendo, que na nossa avaliação ameaça a nossa democracia, é fundamental que a gente consiga constituir um sistema de comunicações que garanta essa diversidade e pluralidade de divisões na nossa sociedade. Isso é papel de um ministério e significa simplesmente a gente cumprir o que está previsto; esse princípio que está previsto na nossa Constituição da complementaridade entre os sistemas.
Nestes últimos minutos que me faltam, eu queria falar rapidamente também sobre a agenda de telecomunicações e de internet do Ministério. O Ministério das Comunicações fez uma consulta pública, participou de uma série de audiências aqui no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara, para discutir o novo modelo de prestação de serviço de telecomunicações. Houve um resultado dessa consulta pública divulgado no início deste ano, e a tônica que se estava colocando no Ministério era de adotar a política de banda larga no centro das prioridades do Ministério das Comunicações. Infelizmente, já houve declarações do Ministro Kassab no sentido de que o mercado pode definir e atuar para resolver o problema do acesso à internet banda larga que a gente tem no País. A gente diverge radicalmente dessa posição.
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A gente está num quadro, hoje, em que 40% da sociedade brasileira não tem acesso à internet, e se não houver um papel do Estado em fomentar esse acesso e garanti-lo, inclusive por meio de políticas, de forma que o Estado seja responsabilizado por levar esse acesso até a ponta, a gente vai continuar com cidadãos que têm acesso e cidadãos que nunca vão entender muitas coisas e nunca vão usufruir dessas tecnologias, inclusive entendendo a internet como um espaço fundamental de exercício da liberdade de expressão, de acesso ao conhecimento, à informação e à cultura da nossa população.
O próprio Marco Civil da Internet, que foi aprovado nesta Casa, determina o acesso à internet como um serviço essencial e, a partir do momento em que a gente entende isso como essencial, é fundamental que esse acesso seja universalizado para a nossa sociedade. Sem o papel do Estado nesse sentido, deixando apenas para o mercado regular essa agenda, a gente vai continuar com grandes vazios geográficos e econômicos do nosso País sem acesso a essas possibilidades que a internet traz para a gente.
Eu termino, falando especificamente, até porque o Senador Hélio José nos pediu para comentar sobre a questão específica da transferência das funções para a Anatel.
Nós sabemos da iniciativa do Senador Hélio José de instalar uma CPI da Anatel aqui no Congresso Nacional. Acho que seria bem-vindo que a sociedade conhecesse e debatesse mais o papel da Agência Nacional de Telecomunicações. Acho que a agência cumpre o papel de fiscalização e monitoramento da parte estrutural do que a gente estava falando de radiodifusão e de telecomunicação no País. Mas há uma série de prerrogativas que hoje estão no Ministério das Comunicações. E nos preocupa muito que a gente transfira isso para a Agência Nacional de Telecomunicações, porque essa visão meramente regulatória e fiscalizatória é muito diferente da visão que a gente defende para a agenda das comunicações no País, até porque a Anatel também precisa responder e conduzir seu trabalho com base em prioridades e ações que o Governo Federal tem prerrogativa de definir. Então, a política pública que ela vai fiscalizar é definida pelo Governo Federal. E se a gente reduz o Ministério das Comunicações a uma mera função cartorial de emissão e renovação de outorgas e fiscalização de outorgas, a agenda de políticas públicas vai ficar significativamente prejudicada.
A gente tem bastantes críticas à atuação da Anatel também do ponto de vista da fiscalização. São inúmeros os exemplos de bastante intensidade de fiscalização da Anatel, por exemplo, em relação ao serviço de radiodifusão comunitária, e de pouca eficiência e eficácia no sentido da fiscalização da radiodifusão comercial.
No ano passado, nós trabalhamos junto com o Ministério Público Federal, em São Paulo, uma fiscalização de emissoras de rádio FM na cidade de São Paulo. E o Ministério Público Federal pediu, recomendou ao Ministério das Comunicações que intensificasse a fiscalização das emissoras comerciais FM na cidade de São Paulo, porque o número de estúdios de emissoras que tinham outorgas para outros Municípios e que tinham os seus estúdios funcionando na Avenida Paulista chegava a dezenas, violando claramente o princípio da localidade nas outorgas de radiodifusão.
Então, essa fiscalização, do nosso ponto de vista, também é falha. A gente discorda da visão de que a Anatel tem mostrado uma eficiência muito grande na atuação do setor e, portanto, a gente pode transferir várias funções do Ministério para a agência. Para a gente, isso é uma visão bastante preocupante.
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Então, na nossa avaliação, Senador Lasier, concluindo, essa visão reflete uma compreensão do atual Governo bastante diferente da que a gente tem sobre o papel da comunicação. É um serviço essencial, é um serviço que precisa ser regulado, precisa ser fiscalizado, mas há um papel do Estado fundamental para ser cumprido, para que a gente garanta os nossos princípios constitucionais, que não vêm historicamente sendo cumprido no nosso País.
E nos preocupa também que fusões dessa magnitude, não entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério das Comunicações, estejam sendo feitas nessa velocidade e neste momento em que este Governo é interino e é provisório. E é importante a gente entender isso.
Essa demanda que o Daniel colocou aqui, sobre o enxugamento da máquina, é bastante relativa. Uma coisa é todos nós defendermos uma melhoria na gestão pública. Agora, essa melhoria não pode ser sinônimo automático de enxugamento de cargos, e de enxugamento de pastas, e de enxugamento de funções, porque, até agora, os enxugamentos e as extinções de secretarias e de órgãos que a gente têm visto pelo Governo interino são altamente prejudiciais à segmentos historicamente excluídos na nossa sociedade. Então, preocupa-nos bastante.
E a gente agradece a possibilidade de ter feito essa reflexão aqui com vocês. Estamos abertos ao debate.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado,...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ...Srª Bia Barbosa,...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ...pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.
Antes de lhe passar a palavra, Senador,...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ...eu só queria dizer o seguinte: é muito comum as pessoas irem ligando a TV Senado ao longo da programação. Então, eu queria dizer o seguinte: pela relevância do tema que nós estamos aqui debatendo hoje, nós o estamos debatendo hoje, sob a ótica das comunicações, com a crítica sobre a fusão. Os nossos telespectadores sabem que, tão logo entrou no Governo, o atual Presidente eliminou alguns Ministérios e fez a fusão de dois Ministérios, que, até poucas semanas, eram Ministérios autônomos - um é o Ministério da Ciência e Tecnologia, e o outro é o Ministério das Comunicações.
Nós tivemos, há poucos dias, aqui, duas audiências públicas, e uma delas para questionar o Ministro sobre as preocupações da comunidade científica, que, por sinal, compareceu aqui naquela reunião de maneira maciça. Foram incontáveis os representantes que vieram de todo o Brasil para aquela reunião, trazendo a sua preocupação sobre o êxito, sobre a possível força que continuaria tendo a ciência, a tecnologia e a inovação dentro, agora, de uma fusão. E foi, então, a audiência da preocupação dos cientistas e dos investigadores tecnológicos.
Hoje é a oportunidade de os comunicadores se manifestarem. Disse aqui a Drª Bia que se preocupa, porque disse aqui o Ministro Kassab que vai prevalecer a ciência e a tecnologia. Ora, isso deve ter causado um impacto muito grande no Fórum pela Democratização, na entidade aberta, entre outras. E hoje surge a preocupação dos comunicadores.
Então, nós estamos querendo tirar a limpo quem tem razão, se haverá um enfraquecimento de uma área ou outra. O Ministro diz que terá prevalência a ciência e a tecnologia, área que é relevantíssima para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
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Nós só teremos competitividade mundial quando avançarmos na ciência e na tecnologia, no que estamos muito atrasados, pois ocupamos o 16º lugar em produção científica no mundo. Ora, um país da expressão, como é o Brasil, precisa estar muito mais bem situado.
E, quanto aos comunicadores que estão aqui, disse aqui o Dr. Slaviero que a área da comunicação conta com um orçamento de 10 bilhões anual; perdão, que a ciência e tecnologia tem um orçamento de 10 bilhões e o Ministério das Comunicações tem um de 5 bilhões; e os servidores da ciência e tecnologia de 9 mil e poucos, e os das comunicações de 2 mil.
Então, é isso, Srs. Telespectadores, porque os nossos amigos que estão presentes estão acompanhando e sabendo onde é que estão as distinções e onde é que estão as preocupações.
Nós, a seguir, vamos ouvir a Anatel, afinal é quem exerce a política das telecomunicações do Brasil. Mas, antes, eu cedo a palavra ao Vice-Presidente da CCT, o Senador brasiliense Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Queria cumprimentar o nosso Presidente, uma pessoa preparada, uma pessoa conhecedora da área.
Cumprimento também o nosso querido Daniel Pimentel Slaviero, dando os pêsames pela perda grave que você teve na família. Não é? Digo que é com muita satisfação que o recebemos aqui e também com muita solidariedade a você pela perda grave que você teve na sua família. Está certo, Daniel? E obrigada pela sua presença. Eu sei o esforço, que não foi fácil você estar aqui, e você colabora bastante no debate.
Cumprimento a Bia Barbosa. Eu acho que ela traz aqui uma visão importante dos consumidores, dos clientes, das pessoas que utilizam os meios de comunicação, numa visão que eu e o Senador Walter Pinheiro temos clara da política pública que tem que prevalecer no Governo, e não na Anatel, que é responsável por fiscalizar e regulamentar. E essa política pública é a política das telecomunicações, das comunicações, tem que ter uma relevância que ela tem no País, que é garantir os direitos constitucionais de todos que possam acessar os meios de comunicação. E cabe à Anatel fiscalizar e regulamentar essa questão. A Anatel deve falar daqui a pouco.
Então, são duas coisas distintas e que para nós Senadores são muito importantes. Que fique bem claro que temos um órgão que cuida da política pública, que tem que fiscalizar, exigir que a política pública, que é de todos os brasileiros, aconteça; e outro órgão que regulamenta e fiscaliza para isso acontecer. Ela colocou isso com muita propriedade.
Cumprimento o nosso querido Luiz Claudio Costa, da Abratel. Não poderíamos deixar de ouvir a Abert e a Abratel, são os dois pontos importantes da comunicação.
Lamento que a Mesa seja pequena e, por isso, não ter podido estar na Mesa a Abraço, Associação Brasileira da Radiodifusão Comunitária, das TVs comunitárias; o Idec, que lamentou, por falta de recurso financeiro, não poder vir, porque foi convidado a estar aqui, para dar também essa visão de consumidores, a questão da banda larga, essas questões todas que estão acontecendo e que a gente precisa discutir melhor.
E passo para o nosso Presidente um comunicado da SindiTelebrasil - para depois ele poder colocar, vou passar daqui a pouquinho -, que é o sindicato das empresas de telecomunicação, outro setor também bastante..., que precisamos ouvir com mais tranquilidade, porque o sistema de telefonia no País está muito frágil. A gente precisaria conversar mais a respeito dele.
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Sr. Presidente, a extinção do Ministério das Comunicações e a incorporação de suas funções pelo Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação, formando o novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, foi discutida aqui em duas oportunidades na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal - CCT.
Em uma das oportunidades, estiveram presentes na Comissão os principais representantes das entidades ligadas a ciência e pesquisa, como V. Exª realçou com bastante tranquilidade. Todos manifestaram contrariedade com a fusão com a área das comunicações.
Quando esteve presente o Ministro Kassab, ele afirmou que a fusão seria benéfica para a área de ciência e tecnologia e que daria prioridade a esse segmento. Tudo bem, eu também concordo com o senhor que um país sem ciência e tecnologia não vai a lugar nenhum. Está certo. Foi por isso, inclusive, que nós priorizamos fazer em dois passos: uma discussão da comunicação e uma discussão da ciência e tecnologia.
Hoje, aqui, estamos dando sequência ao segundo passo, que é o das comunicações. Depois, o Ministro Kassab virá aqui para a gente discutir com ele todas essas questões inerentes às comunicações. A gente está tendo subsídios hoje com vocês.
Na audiência pública de hoje, cabe à Comissão analisar, como V. Exª colocou, se as áreas ligadas ao antigo Ministério das Comunicações e os serviços correspondentes estão se beneficiando com a fusão e com os planos do atual Governo ou se há objeções.
A Abert colocou a posição dela - eu ouvi pelo rádio -, a Bia aqui colocou a posição dos setores de defesa do consumidor, dos setores todos do Fórum Pela Democratização da Comunicação. São duas visões distintas, fique bem claro. Nós temos que respeitar a ambas.
Precisamos discutir se haverá interrupção dos programas relacionados às telecomunicações, à radiodifusão, ao acesso universal à banda larga e outros programas fundamentais para a garantia dos direitos à comunicação, como o Programa Cidades Digitais e a criação de produtos digitais criativos, o fortalecimento das rádios e televisões comunitárias, a inclusão digital da juventude rural. Neste sentido, é fundamental que V. Sª nos auxilie no debate respondendo às questões a seguir detalhadas ou nos trazendo novas reflexões.
Aí, como a Anatel e a Abratel ainda vão falar, rapidinho eu quero dizer o seguinte. O novo arranjo institucional com a comunicação ligada ao novo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação é benéfica ao setor? Eu acho que a Bia já discutiu um pouquinho sobre isso. Eu queria ouvir a visão tanto da Anatel quanto da Abratel a respeito disso.
Quais programas do antigo Ministério devem ser mantidos e valorizados? Quais podem ser descontinuados? A Anatel tem condições legais e estrutura para incorporar as funções do antigo Ministério com respeito às telecomunicações? Eu só interrompi porque essa pergunta última é da Anatel.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - V. Exª terá prioridade para perguntar quando abrirmos. Só se não puder estar presente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Muito obrigado. Não, tranquilo. É porque exatamente eu estou aqui com o meu Presidente, que, de forma muito competente e aberta, tem feito esse trabalho. Eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura. Neste momento, está havendo o Seminário Internacional Brasil-Holanda, e eu estava lá, atrasou um pouquinho. Estão me chamando lá para abrir agora. Eu vou correr lá para abrir e vou voltar para a nossa Comissão. Foi por isso que eu pedi a fala aqui, fiz questão de registrar. Vou deixar aqui o comunicado do SindiTelebrasil com o nosso Presidente e quero voltar.
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Eu quero só concluir dizendo a V. Sªs, ao nosso Presidente e ao nosso Senador Pedro Chaves, que acho que estamos muito bem representados aqui no Fórum, com essas ausências já justificadas, e que a gente precisa discutir com muita tranquilidade esse setor, porque, como foi falado, tem menos funcionários, mas um orçamento bem maior tem a área de Comunicações. Não é isso? São R$5 bilhões? Foi isso que você colocou?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não, a área de Comunicações tem R$5 bilhões e a de Ciência e Tecnologia tem R$10 bilhões.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Dez bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Dez bilhões.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Então, tudo bem, os dois são menores. Mas o significado da inclusão digital para o País é muito importante. E o significado da questão da telefonia, com a dificuldade que a gente está tendo com os sinais telefônicos, com a necessidade...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Estamos com uma comissão em andamento para discutir o projeto de banda larga.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Perfeito. É muito importante. É um trabalho que nós aqui estamos fazendo nessa linha. E um dos objetivos da CPI que a gente colocou foi exatamente a mudança esdrúxula da questão da política da banda larga e outras questões anteriormente relatadas.
Então, eu quero pedir desculpas, Leonardo, e dizer que vou voltar. Eu vou pegar tudo pela TV. Vou lá só abrir e volto para cá.
Um forte abraço a vocês. Obrigado pela presença. Vamos à luta juntos para a melhoria do nosso País.
A SRª BIA BARBOSA - Um segundo, desculpe, Senador.
Eu não sei se o senhor chegou a receber uma carta do Idec, porque houve essa impossibilidade de eles participarem. Eles inclusive me pediram para reforçar aqui que eles haviam enviado por e-mail ao senhor uma resposta a essas perguntas que o senhor tinha nos provocado eletronicamente. Então, eu não sei se chegou ao senhor, mas talvez fosse bom pedir ao seu gabinete para verificar, porque eles responderam a essas perguntas que o senhor colocou agora e que já tinha feito para a gente. O Idec pediu que eu reforçasse essas respostas ao senhor.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Correto. Eu vou pedir à minha assessoria que veja o meu e-mail. Se estiver lá, eu já trago para cá para ser lida aqui ainda durante a reunião. Muito obrigado, Bia. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado.
Eu quero registrar que já temos também a presença do Senador José Medeiros, que por sinal é o Relator do projeto das metas e orçamento, sobre o qual teremos reunião às 14 horas.
Obrigado por sua presença, Senador.
Então, vamos ouvir a política de telecomunicações do Governo. Com muito prazer, anuncio o Chefe da Assessoria Técnica da Anatel, Leonardo Euler de Morais. Bom dia!
O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Muito bom dia a todos! Eu gostaria de cumprimentar o Presidente desta distinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Lasier Martins. Cumprimento também aqui o Senador Pedro Chaves e o Senador José Medeiros. Faço também especial menção ao autor do requerimento desta audiência, o Senador Hélio José. Cumprimento também os demais integrantes desta Mesa e agradeço pelo convite.
Quero dizer, Presidente, que eu tentarei ser muito breve e conciso nas minhas considerações introdutórias. Mas, antes de me manifestar sobre a questão da vinculação institucional entre a Anatel e o antigo Ministério das Comunicações e agora Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, eu acho fundamental discorrer brevemente sobre o panorama setorial das telecomunicações.
Pois bem, nesse setor, regulado pela Anatel, se eu pudesse aqui enumerar os principais serviços regulados, eu enumeraria quatro, quais sejam, o Serviço de Telefone Fixo Comutado (STFC), a chamada telefonia fixa, que, apesar de ter importância relativa decrescente em relação a outros serviços, ainda conta com 43 milhões de acessos no Brasil, portanto um número relevante.
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Registro também o serviço de comunicação multimídia, nome técnico da chamada banda larga fixa, que já alcança 25 milhões de acessos no Brasil, assim como o serviço de acesso condicionado, nome técnico da chamada TV por assinatura, que alcança 19 milhões de acessos aproximadamente. E o serviço móvel pessoal - SMP, nome técnico da telefonia móvel, que hoje já conta com 258 milhões de acessos, sendo que em mais da metade desses acessos a tecnologia empregada permite ou possibilita a conexão à banda larga móvel.
Portanto, entre esses principais serviços de telecomunicações, nós conformamos o número de 345 milhões de acessos. E esse setor auferiu, em termos de receita bruta em 2015, algo da ordem de R$235 bilhões, o que representa 4% do Produto Interno Bruto brasileiro.
De modo que não resta dúvida sobre a importância das telecomunicações para o desenvolvimento social e econômico do País.
Aliás, existem diversos estudos, inclusive estudos do Banco Mundial, que atestam a relação de causalidade existente entre infraestrutura de telecomunicações e crescimento econômico. Estudos, por exemplo, econométricos do Banco Mundial apontam que o incremento de 10% na penetração da banda larga fixa, gera, em média, eleva em média 1% do PIB nacional. Esse efeito é ainda maior nos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil.
De modo que não tenho dúvida das externalidades positivas que o setor de telecomunicações gera para outros setores da economia ao criar soluções que diminuem custos de transação e aumentam produtividade. Enfim, gera uma série de efeitos multiplicadores sobre outros setores da economia.
No que tange à Anatel, conforme o marco legal disposto, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a chamada LGT, a Anatel é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a um regime autárquico especial e, conforme o texto legal, vinculada ao então Ministério das Comunicações, agora incorporado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.
Como se sabe, a Administração Pública é dividida em direta e indireta. A Anatel faz parte da administração indireta, com personalidade jurídica própria. E, dentre as diversas competências previstas na lei que a Anatel tem, expressamente previstas, está a implementação em sua esfera de atribuições da Política Nacional de Telecomunicações, da política pública setorial.
Nesse complexo momento, eu diria, do ponto de vista administrativo, que, como bem disse aqui o Daniel Slaviero, é demandado pela sociedade, sobretudo em termos de racionalização e otimização dos recursos destinados ao custeio da máquina pública, é importante dizer que nesse momento a Anatel tem sido ouvida pelo Ministério quanto aos desafios regulatórios e administrativos para que a agência possa levar a cabo e com êxito a sua tarefa, qual seja, adotar as medidas necessárias para promover a competição, a diversidade de serviços e o incremento de oferta e propiciar padrões de qualidade condizentes ou compatíveis com as exigências dos usuários, além de todas aquelas atribuições da Anatel previstas no art. 19 da LGT.
Nesse sentido, a efetividade das ações da Anatel, sem dúvida nenhuma, para promover o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras passa por um relacionamento institucional profícuo com o Ministério ao qual ela é vinculada.
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A integração dos Ministérios não sinaliza, no nosso ponto de vista, que as telecomunicações deixaram de ser relevantes na agenda das políticas públicas. Aliás, a sinalização e o diálogo promovidos evidenciam o contrário, que ao mesmo tempo pode ser preservado o legado e ampliado o espaço das telecomunicações na agenda da política pública.
De maneira mais objetiva, é relevante discutir não apenas a questão dessa integração ministerial, mas sobretudo as possibilidades de promoção de investimentos que tanto a assistência à tecnologia quanto as telecomunicações e as comunicações em geral requerem.
Nesse sentido, no que tange ao setor de telecomunicações, o MCTI, fazendo uso da abreviatura do novo Ministério, MCTIC, tem aberto um canal de diálogo importante para discutir como promover alterações no marco normativo, no marco regulatório com o intuito de incentivar investimentos e colocar de fato a banda larga no centro da política pública.
Por que destaco a importância de a banda larga estar de fato no centro da política pública?
Ora, a internet, como sabido, evidentemente, é um dos principais motores da inovação desde o final do Século XX e sobretudo no Século XXI.
Para que essa ferramenta, o seu uso seja efetivamente potencializado, aliás, como todos nós sabemos, a plenitude, o pleno exercício desse uso é fundamental para o pleno exercício da cidadania inclusive, para que esse uso seja potencializado é necessário estimular investimentos em banda larga.
Existem, portanto, sinergias em potencial, que podem ser potencializadas - perdão pela redundância - a partir da integração das pastas.
Sobre alguns questionamentos, já me encaminhando para o final, que o Senador Hélio José apresentou, todos aqueles programas que colocam a banda larga no centro da política pública devem ser valorizados e mantidos.
Falou-se também da questão da integração, da assunção de funções, sobretudo procedimentais, em termos de operacionalização da Anatel relacionadas à radiodifusão. Essa questão ainda não está decidida. Ela está sendo objeto de discussão.
O que eu posso dizer é que a Anatel está preparada para o desempenho das suas atuais funções, contando com...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Neste particular, permita-me, já que V. Sª entrou nos questionamentos do Vice-Presidente Hélio José, ele deixou uma pergunta que é básica: a Anatel tem condições legais e estrutura para incorporar as funções do antigo Ministério das Comunicações?
O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Perfeito, Senador.
A Anatel está, no atual contexto, preparada para levar a cabo as suas atuais funções, contando com um quadro técnico extremamente qualificado, competente, presente em todas as capitais do Brasil.
Evidentemente, se for decidido assumir questões operacionais relacionadas à outorga, à radiodifusão e a outras questões, teremos que discutir aportes em termos de capital humano e recursos orçamentários, mas quero registrar que nos últimos anos a Anatel tem se equipado de forma a dar maior celeridade aos procedimentos de outorga. Hoje, um pequeno prestador de banda larga, por exemplo, consegue autorização
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Hoje, um pequeno prestador de banda larga, por exemplo, consegue autorização do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) em, talvez, três, quatro dias úteis, apenas pela internet, sem ter uma interação inclusive física com a agência. Ou seja, a Anatel tem envidado esforços para poder operacionalizar mais rapidamente essas questões.
Nós tivemos oportunidade com os grandes eventos, desde 2003, com a Copa das Confederações, de 2014, com a Copa do Mundo, com as Olimpíadas, de melhor nos equipararmos em termos de equipamentos para fiscalização. Também temos um centro de monitoramento, de infraestrutura crítica.
Aproveito esta oportunidade para convidar todos os Senadores aqui presentes para ir à Anatel, conhecer esses sistemas e essas inovações, que foram, inclusive, reconhecidas internacionalmente como inovações regulatórias importantes.
Com isso, deixo esta minha primeira participação e fico, sem dúvida nenhuma, aberto às perguntas que os Senadores eventualmente possam ainda fazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito.
Ainda a respeito dessas curiosidades sobre as funções que terá a parcela das comunicações do Ministério, lembrou bem o Senador Hélio José há pouco: quando esteve aqui, há duas semanas, o Ministro Kassab, e veio para falar exclusivamente sobre ciência e tecnologia, ele se colocou à disposição para uma nova vinda aqui para falar só sobre comunicações. E tão logo nós tenhamos oportunidade de agenda, nós vamos convidá-lo a voltar aqui. Não sei se ainda vai dar agora, no mês de julho. Haverá um pequeno período de recesso branco. Se não, nós traremos aqui o Ministro em agosto, e aí gostaríamos que os senhores, que hoje compõem a Mesa, viessem aqui também.
Bom, ofereço a palavra, com muito prazer, agora, à Abratel, ao Sr. Luiz Claudio Costa, Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão.
Bom dia.
O SR. LUIZ CLAUDIO COSTA - Bom dia, Senador Lasier. Saudando V. Exª, eu saúdo todos os presentes, o nosso companheiro Daniel, a quem presto minha solidariedade também pelo seu momento difícil, recente.
Eu gostaria de começar tentando ser o mais objetivo possível, até porque muitas das questões postas aqui já foram respondidas.
O maior problema hoje reside na questão da estrutura, no nosso modo de ver. Quando foi feita a fusão do Ministério das Comunicações com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, tem-se logo o hábito de interpretar que um dos dois vai sair perdendo. Fusão não é extinção, no meu modo de ver. Acho que a fusão pode somar. A ciência e a tecnologia hoje caminham muito paralelamente, muito próximas à área das comunicações. Hoje a tecnologia está presente em tudo. Hoje a tecnologia está presente em qualquer setor da nossa vida. Então - e acho que esta posição também é coadunada pela Abert -, nós não vemos como prejuízo, se, claro, tivermos a manutenção das prioridades do Ministério; se tivermos a manutenção das pautas importantes para o Ministério.
Isso já começa a responder a primeira pergunta, do Senador Hélio José: é benéfico? Não é benéfico? Pode prejudicar? Depende da estrutura. Nós nos preocupamos que o orçamento seja prejudicado. Se o orçamento das Comunicações, que, segundo colocações, se eu não me engano, do Daniel, é de cinco bi, não é isso?
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO - Foi isso.
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O SR. LUIZ CLAUDIO COSTA - E da Ciência e Tecnologia é de 10 bi, nós não precisamos nos sentir menores nem prejudicados. Acho que, agora, Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações têm orçamento de 15 bi. Acho que nossa visão tem que ser otimista. O grande problema está em se reduzir esse orçamento, extinguir algumas secretarias da Ciência e Tecnologia, extinguir secretarias que são importantes para a estruturação da nova Pasta. Existem prioridades em ambas as Pastas que agora se fundem em uma Pasta só. Essas prioridades têm que ser mantidas.
Já respondendo, então, à segunda pergunta: quais os programas do antigo Ministério devem ser mantidos e valorizados? Todos, porque todos são importantes.
Quero falar particularmente algo que afeta diretamente a Radiodifusão. Nós estamos no meio do switch off - aliás, começando o switch off. Em 26 de outubro próximo, já como colocado pelo Daniel, desliga-se a TV analógica em Brasília. E não pode haver uma solução aí de interrupção disso. Nós desligamos juntos, o Ministério, a Anatel, os radiodifusores. A comunidade conseguiu fazer o desligamento de Rio Verde, a cidade piloto, ainda que fazendo algumas concessões em relação ao percentual que existe no texto da lei, uma exigência de 93% de digitalização na cidade, naquela comunidade, para que a televisão pudesse ser desligada, a analógica. Nós fizemos algumas concessões porque achamos importante levar à frente esse desligamento porque era o piloto. O piloto era muito importante para conhecermos as consequências, conhecermos as dificuldades. Conhecemos algumas dificuldades, algumas questões com relação à distribuição dos conversores. Acho que já estão sendo providenciadas as correções, mas é importante que continuemos fazendo.
Preocupa-me o que a Bia colocou, de algumas portarias que não foram levadas à frente. Acho que esse é o principal problema. Se vamos ter um ministério exclusivo para as comunicações, se ele vai estar fundido e passará a ser Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações, acho que essa questão é menos importante. Essa questão é mais um elemento do Fla-Flu que temos vivido no nosso País, da segmentação de lados, da divisão de lados que temos vivido no nosso País. Acho que temos que nos preocupar com a continuidade das pautas, com a continuidade dos projetos, com a continuidade das prioridades. Nós precisamos nos ater a essas questões. Os projetos, as prioridades não podem ser interrompidos.
As migrações, por exemplo, das Rádios AM para FM. Nós estamos no meio. Algumas já migraram, estão em fase de migração, a faixa estendida ainda vai começar. Isso não pode parar, isso é importante para a evolução tecnológica do nosso País. Isso é muito importante.
A questão também da digitalização dos processos eletrônicos no Ministério. Isso começou a ser feito, ainda é muito burocrático. Acho que precisa evoluir. Isso depende de orçamento.
Por isso que eu acho que o orçamento das Comunicações, 5 bi; o orçamento da Ciência e Tecnologia, 10 bi, ótimo. Agora, ambos ganharam orçamento de 15 bi. Quem vai perder, quem vai ganhar? Isso é menos relevante nesse primeiro momento. Nesse primeiro momento, o que precisamos é garantir que todas as pautas, tanto da área de ciência e tecnologia quanto da área de comunicação, que agora passam a fazer parte de uma mesma Pasta, de uma mesma estrutura, sejam mantidas. Que cada um possa saber contribuir com a sua cota de sacrifício. Acho que nesse momento a redução da estrutura governamental é importante.
Nós, como empresários, como administradores, sabemos que existem momentos em que a máquina administrativa precisa ser revista. Todas as empresas deste País passam por isso. O Governo, que é a maior empresa deste País, precisa passar por isso também. Precisa haver também uma racionalização de recursos.
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Acho que a população pede isso; acho que o brasileiro pede isso neste momento: pede que o Governo também faça sua cota de sacrifício. E essa cota de sacrifício passa também pelas estruturas governamentais. A gente sabe que pode ser ruim, mas a gente está disposto a contribuir com essa cota de sacrifício, desde que as prioridades sejam respeitadas.
Com relação à Anatel - se a Anatel teria condições legais e estrutura para incorporar as funções do antigo Ministério. Condição legal tem; existem medidas provisórias, existem leis que podem ser editadas, regulamentos que podem ser editados que podem dar mais estrutura para a Anatel. O que nos preocupa é, mais uma vez, a questão orçamentária. A Anatel tem recursos? Ela vai ter recursos para poder executar algumas das funções que possam vir a ser de sua responsabilidade? Esse é o grande problema. O cerne da questão está na estrutura orçamentária. A gente já vê com muita preocupação, hoje, a condição que a Anatel tem para fiscalizar. Por exemplo, hoje existe uma dificuldade notória da Anatel em fiscalizar algumas rádios piratas no norte do País, até em grandes centros; até em grandes centros. A gente vê com muita preocupação. Existem casos relatados do aeroporto mais central do País de, na hora em que um avião está chegando à sua zona de aproximação, entrar no rádio de comunicação com a torre uma rádio pirata; isso é muito perigoso. A gente sabe do esforço que a Anatel tem feito para resolver esse problema. A gente sabe da atuação sempre presente, da boa vontade de todas as pessoas que fazem parte dessa agência, mas é preciso que se garanta mais orçamento, que a área de TI da Anatel efetivamente sofra um incremento das suas verbas, do seu investimento. O mais importante de tudo é isso: que a gente continue com as pautas principais de ambas as áreas, tanto da ciência e tecnologia como da área de comunicações. Que o switch off da televisão digital não sofra nenhuma interrupção, não sofra nenhum prejuízo no seu andamento. O radiodifusor, o setor das telecomunicações tem mostrado boa vontade, nós da radiodifusão temos mostrado boa vontade no sentido de levar à frente. Essa evolução tecnológica é boa para o Brasil, é boa para todos nós.
É importante que a gente não fique para trás nessa questão tecnológica. Acho que todos nós podemos perder com essa fusão, mas, se conseguirmos nos unir, ao invés de ficarmos nesse eterno fla-flu - quem vai ganhar, quem vai perder -, se nos unirmos e priorizarmos juntos a questão orçamentária, a questão de continuidade das principais pautas, todos nós temos a ganhar, neste momento difícil que o País atravessa; neste momento importante da nossa história política e da nossa história econômica, principalmente. A questão aqui é muito maior que a questão política - é uma questão econômica. Nós temos um problema econômico sério, e temos que resolver. Acho que todos nós estamos sendo chamados a dar a nossa cota de contribuição. O setor de radiodifusão brasileiro vê com preocupação, mas com boa vontade e espírito de cooperação, esse momento importante que o País atravessa.
Eu queria agradecer a oportunidade de fazer essa pequena reflexão e dizer que nós da Abratel, e eu tenho certeza de que a Abert também, sempre estivemos prontos a colaborar com toda a questão de regulação, a contribuir no sentido de agilizar os processos, os procedimentos tanto de fiscalização como de regulação do setor, e dizer que continuamos à disposição para quaisquer convocações que esta Casa por bem achar nos fazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado por seu pronunciamento, Luiz Claudio Costa, Presidente da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão).
Nós vamos agora aos questionamentos, conforme inscrição. Eu vou deixar para daqui a pouco as perguntas do Senador Hélio José, porque ele ficou de voltar e então fará pessoalmente as suas perguntas.
Caso contrário, faremos as perguntas daqui.
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Ofereço a palavra ao Senador Pedro Chaves para que seja o primeiro a perguntar, dizendo a quem ele dirige o seu questionamento.
Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Inicialmente, eu quero dar o meu bom dia ao Senador Lasier Martins, Presidente desta importante Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - E quero lhe dizer, Senador, que, além da TV Senado, nós estamos sendo ouvidos pela Rádio Senado.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Ah, que ótimo. Eu fico muito feliz com isso, porque é uma oportunidade singular receber todas as autoridades da área de comunicação aqui para a gente dirimir as dúvidas sobre a conveniência ou não dessa união das comunicações e informática com ciência e tecnologia.
Eu ouvi atentamente o depoimento dos senhores que aqui estão convocados para a reunião, e fiquei muito bem impressionado com as palavras do Presidente da Abert, que mostrou de forma muito clara que é plenamente viável a união entre comunicações, ciência e tecnologia e inovação. Também ouvi as palavras do Luiz Claudio, na mesma linha. Acho que nós aqui temos que comungar nessa fase. Primeiro, não podemos continuar, realmente, com o número de Ministérios que nós tínhamos. Eram 32 Ministérios, tivemos que reduzir para 23. Já foi um ato extremamente corajoso do Presidente em exercício - eu não digo provisório, mas sim em exercício - atualmente, com toda legitimidade, que é o nosso Presidente Temer.
Eu gostaria de deixar claro também que não há incompatibilidade entre os dois. Quando se fala que o nosso Ministério é de ciência, tecnologia e inovação tecnológica, muito a inovação tecnológica pode contribuir, inclusive, para as comunicações - não é isolado. Comunicação não é simplesmente audiência, não é simplesmente concessão de rádio, não é simplesmente concessão de televisão - é muito mais do que isso! Há uma contribuição e há uma interface, inclusive, entre as duas unidades. Então, sou plenamente favorável a que haja essa união. Não vejo nenhuma incompatibilidade. Acho que vai haver um somatório dos recursos - 5 bilhões mais 10 bilhões, 15 bilhões. Tenho certeza de que o Presidente Temer não vai fazer contingenciamento; nós vamos contar com muito mais recursos, vamos otimizar. Com certeza, o custo Brasil envolve desperdícios muito grandes, e podemos otimizar tudo isso.
Então, eu quero parabenizar, inicialmente, o Presidente e todos vocês que aqui estão. Também as palavras da Bia Barbosa, que achei prudentes, do Leonardo. Mostraram o ponto de vista deles, como consumidores. Mas acho que a visão tem que ser mais abrangente, mais macro, no sentido de que com certeza haverá essa interface, que eu considero bastante importante.
Era isso.
Quero agradecer a presença de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - V. Exª, então, se limita a considerações; não tem perguntas.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senador José Medeiros, bom dia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Bom dia, Senador Lasier Martins, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Bom dia a todos os palestrantes.
Eu queria fazer uma consideração, principalmente direcionada ao Dr. Leonardo, da Anatel. Acho que há um desafio muito grande pela frente. Esse final de semana, Senador Lasier, eu estive no interior de Mato Grosso. O Mato Grosso tem uma peculiaridade: ao mesmo tempo em que é ponta, e um player importante em termos da economia do País, talvez seja um dos que está mais atrasado em termos de infraestrutura.
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Quando eu digo infraestrutura, é tudo quanto é tipo de infraestrutura. Temos uma dificuldade em aviação - aquele Plano de Aviação Regional infelizmente não andou por lá -, temos pouquíssimas estradas, e quando se fala em comunicação, quando você sai da cidade - às vezes, mesmo nas cidades -, a dificuldade é grande.
Quando você enfrenta esse problema, vai se deparando, logo de cara, com os mesmos argumentos de sempre: "Aqui não foi possível colocar antena." "A prefeitura não deu autorização." E por aí vai.
De repente, lá chegou a notícia de que haveria a limitação da banda larga. Lá em Mato Grosso, perguntamos: "Que banda?" Porque não temos uma banda lá.
Eu fui para o interior do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Aí V. Exª foi dar uma banda.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Exato, fui dar uma banda no interior do Estado.
A dificuldade é imensa.
Aqui é aquela máxima que antigamente se dizia: "O progresso não chega onde não há estrada." Eu diria hoje: o progresso não chega onde não há comunicação.
Então, é imprescindível esse tipo de debate, Senador Lasier, por isso parabenizo V. Exª.
Nós precisamos fazer mais isso, precisamos falar sobre o assunto até encontrar solução.
Principalmente, creio que fica o desafio para a Anatel: os brasileiros precisam imensamente que a Anatel esteja do lado dos brasileiros. Não estou dizendo que não esteja, mas o brasileiro precisa sentir que a Anatel é representante dos brasileiros, é representante do povo brasileiro e não um escritório de advocacia das teles ou de quem quer que seja.
Precisamos avançar no sentido de que essa segurança seja passada: "Olhem, temos uma agência reguladora que está ali e vai cobrar isso." Nós temos esse desafio.
Eu queria saber principalmente - a pergunta é uma pergunta muito simples, mas eu vejo, nas redes sociais, as pessoas preocupadas, e vocês já responderam aqui, eu já sei a resposta, mas acho que é importante dizermos - como está essa discussão da limitação da banda? Outra: quando é que vamos poder avançar para que a comunicação de telefonia móvel seja também oferecida nos distritos e também nas rodovias? Vêm aqui alguns representantes das empresas que, quando instamos, afirmam: "Não, espere lá, nos distritos e nas rodovias, é uma liberalidade nossa." Isso é um tapa na cara do brasileiro sem tamanho. Ele fala: "Espere aí, estão me fazendo um favor, então?"
Eu creio que vai chegar um momento em que vamos poder ter acesso pleno à comunicação, não tenho dúvida disso. Fica esse desafio para vocês.
Eu gostaria, se possível, que o Dr. Leonardo pudesse falar um pouco disso para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sr. Leonardo, da Anatel.
O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Gostaria de agradecer as palavras e considerações do Senador Pedro Chaves. De fato, há sinergias em potencial, como eu disse, entre a internet, que é o principal motor da inovação, creio, nos dias atuais, e internet requer acesso à banda larga. Portanto, evidentemente o conjunto de políticas públicas pode ser, inclusive, aperfeiçoado com essas sinergias existentes.
Concordo com as considerações.
Quero agradecer também os questionamentos e perguntas do Senador José Medeiros. Ele bem pontuou as questões de problemas de infraestrutura que não se cingem apenas ao Estado de Mato Grosso, mas a outros Estados também.
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Eu tenho até uma experiência, Senador, que gosto de relatar: em dezembro de 2007, fizemos o primeiro edital de licitação para serviços de 3G na telefonia móvel - até então, só existia primeira e segunda geração no Brasil. O Brasil, como V. Exª bem sabe, tem 5.570 Municípios. Naquela oportunidade, constatamos que havia 1.836 Municípios que não tinham qualquer disponibilidade de oferta do serviço móvel pessoal da telefonia móvel, nem de primeira, nem de segunda, muito menos de terceira geração. O que fizemos, naquela oportunidade - é uma experiência que gosto de relatar, porque acho que talvez contribua para este debate -, foi delinear o processo editalício de tal modo que se as empresas quisessem levar São Paulo capital e interior, Sudeste, áreas mais atrativas do ponto de vista econômico-financeiro,...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Se quiser o filé, tem que levar um pouco de mocotó.
O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - ...teriam que levar o osso, exatamente.
Essa experiência foi inovadora, inclusive paradigmática - eu tive a oportunidade de falar dessa experiência na Colômbia -, porque, desses 1.836 Municípios não cobertos, pouco mais de dois anos depois, todos estavam cobertos. De fato, é uma inovação regulatória bastante interessante. Obviamente, no processo do edital, arrecadamos menos, mas, ainda assim, mais de cinco bilhões de reais naquela oportunidade. No Edital nº 004, de 2012, também envidamos esforços para fazer esse tipo de coisa.
Agora, evidentemente, precisamos avançar. Como V. Exª bem disse, não basta que todos os Municípios brasileiros tenham cobertura, é preciso avançar para os distritos, tendo em vista todas essas considerações que V. Exª bem colocou a respeito da importância da infraestrutura de comunicações para o crescimento econômico.
Estamos estudando medidas para avançar nesse sentido de medidas regulatórias, de criar realmente incentivos adequados para, cada vez mais, forçar as empresas a ir àqueles lugares, aonde, por livre e espontânea vontade, não iriam. Se dermos os corretos incentivos, conseguimos fazer, como quando colamos o filé com o osso nessa experiência.
Em relação à preocupação sobre a limitação da banda larga, eu creio que toda essa polêmica, todo esse debate que aconteceu no Brasil é extremamente condizente com a importância que tem a banda larga para a sociedade. Aqui não falamos apenas da internet como um meio de entretenimento, como um meio de lazer, mas muito mais que isso: como eu disse, a internet via banda larga é fundamental para a produtividade, para diminuir o risco de transação, como eu relatei aqui, das relações entre penetração de banda larga e crescimento econômico, já evidenciados em estudos, inclusive, do Banco Mundial. Então, trata-se de maior produtividade, trata-se de exercício pleno da cidadania.
Por tal razão, diante dessa repercussão social, o Conselho Diretor da Anatel avocou o processo da área técnica, suspendeu, por tempo indeterminado, qualquer iniciativa relacionada à limitação de franquia de dados pelas empresas e estabeleceu um debate forte com vários atores, para que possamos chegar a uma solução regulatória que privilegie o conjunto de escolhas do consumidor, que não pode ser restringido. É nisso que estamos trabalhando. Queremos, inclusive, abrir esse debate nesta Casa e, cada vez mais, aprofundá-lo aqui. É extremamente importante.
É por isso também, Senador Hélio José, que, na minha fala, eu aproveitei, inclusive, para reiterar aqui o convite para que V. Exª também possa conhecer algumas dessas inovações regulatórias que temos feito na Anatel, que têm sido objeto, inclusive, de destaque internacional em outras agências no mundo, não só na parte de desenhos regulatórios para a promoção da competição, mas também de iniciativas relacionadas ao monitoramento de infraestrutura crítica.
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Seria muito interessante recebê-los na casa e poder mostrar isso in loco a V. Exªs.
Eu espero ter respondido aos questionamentos do Senador José Medeiros e me coloco novamente à disposição, caso existam mais alguns.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito.
Antes de passar ao Senador Hélio José, que deixou algumas perguntas - uma das perguntas, Senador Hélio José, já encampei, repassei ao Sr. Leonardo, da Anatel, com relação a se há condições e infraestrutura para incorporar as funções do antigo Ministério, e o Sr. Leonardo disse que estão se preparando para isso -, eu queria fazer uma pergunta, que é uma curiosidade. Disse bem aqui o Sr. Luiz Claudio Costa, da Abratel, que, tanto quanto um problema político, o Brasil vive um seriíssimo problema econômico. Então, a Anatel vem sofrendo já contingenciamento? Com relação às verbas do Ministério, nós deploramos muito aqui, reiteramos várias vezes e até abrimos uma investigação, um rastreamento para saber aonde estão indo as verbas que deveriam ser destinadas à pesquisa científica e tecnológica, porque sabemos que as contribuições são muito grandes, na base entre quatro ou cinco bilhões de reais por ano. Como uma Comissão existente aqui no Senado exatamente para avaliar a política de ciência, tecnologia e comunicações, estamos cumprindo o nosso papel. Esta foi a escolha da nossa Comissão: saber o que é feito da verba da pesquisa. Até o fim do ano, vamos ter um relatório sobre esse trabalho que estamos realizando.
Se há R$15 bilhões para as duas atividades agora dessa fusão, R$10 bilhões da ciência e tecnologia mais R$5 bilhões das comunicações, temos curiosidade de saber se, na Anatel, por exemplo, está havendo contingenciamento, a Anatel tem problemas de recursos orçamentários ou não tem problema?
Depois eu passo para as perguntas do Senador Hélio José.
O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Evidentemente, como integrante da Administração Pública Federal Indireta, a Anatel não está alheia aos problemas fiscais que estão ocorrendo no País, como todos os setores. Então, houve sim um contingenciamento de alguns bilhões de reais, mas o que a Anatel não pode é ficar parada. Então, a Anatel tem tentado, cada dia mais, informatizar os seus sistemas de fiscalização e controle para depender cada vez menos de intervenções em campo, que são necessárias, sobretudo bem colocado aqui na questão da gestão de espectro inclusive para prevenir interferências prejudiciais.
Como eu disse, a Anatel não está alheia a essa problemática fiscal, que atinge todos os entes da Administração Pública, seja Direta ou Indireta. Evidentemente, como V. Exª disse, a questão dos fundos setoriais é uma questão que está sendo bastante discutida não só no Senado Federal, mas na Câmara dos Deputados. Desses fundos, desde 2001, fiz um levantamento há pouco, eu acho que foram arrecadados entre Fistel, Fust e Funttel, R$93 bilhões, é um dinheiro enorme.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Desde 2001?
O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Desde 2001.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - R$91 bilhões?
O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Nessa ordem. Posso passar esse dado daqui a pouco, exatamente.
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O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Temos de cinco anos para cá. De cinco anos para cá, são 21 bilhões, e apenas 13% desses 21 bilhões, dos últimos 25 anos, são direcionados para pesquisa tecnológica, e o restante vai para superávit primário, pagamento das contas do Governo. Quer dizer que se está desconsiderando uma área fundamental para o desenvolvimento do País, que é a área de inovação, ciência e tecnologia.
O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Desses três fundos, o Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), que já havia engraçado integrantes tanto da Anatel como do Ministério da Comunicações e do Ministério da Ciência e Tecnologia, tem esse viés de inovação e agora foi concentrado em um único Ministério, tem sido um dos fundos que mais tem aplicado.
Mas essa questão tão importante realmente passa por esta Casa legislativa porque, no caso do Fust, que é um fundo importante também, existe uma questão legislativa a ser aprimorada, porque a lei do Fust restringe a aplicação dos recursos do Fust aos serviços prestados em regime público, e o único serviço prestado em regime público é a telefonia fixa. E hoje a grande demanda da sociedade é pela banda larga. Talvez deveríamos ter mais debates sobre como aprimorar essa legislação do Fust, para também poder alcançar serviços prestados em regime privado.
E o Fistel realmente é o principal fundo em termos de arrecadação e tem arrecadado a média de cinco bilhões ao ano, nos últimos anos.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Obrigado, Sr. Presidente.
Queria começar já lendo a correspondência da SindiTelebrasil:
Excelentíssimo Senhor senador Hélio José, boa noite.
Como é de vosso conhecimento, o SindiTelebrasil foi convidado a participar de audiência pública, prevista para o dia 28/06/16, que tratará sobre a destinada a debater acerca da fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações.
Tenho o prazer de cumprimentá-lo, oportunidade que aproveito para agradecer o convite. Infelizmente, o presidente executivo da entidade, o senhor Eduardo Levy, não poderá comparecer ao debate, em razão de extensa agenda previamente programada e devido a impossibilidade de cancelá-la.
Com relação aos questionamentos encaminhados, com o objetivo de auxiliar o debate, esclareço que o SindiTelebrasil reconhece a necessidade em executar medidas de ajustes fiscais e econômicos no país e espera que a fusão desses ministérios contribua com o fim dos obstáculos para a desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no país, atendendo os interesses socioeconômicos do país.
O SindiTelebrasil espera que as autoridades reconheçam a essencialidade das telecomunicações para o processo de desenvolvimento da Nação e de seus cidadãos e incluam os serviços e aparelhos em suas prioridades, adotando e cumprindo com as políticas públicas que incentivem de fato a inclusão na Sociedade do Conhecimento de um número cada vez maior de brasileiros.
Sem mais para o momento e colocando-me à disposição de V. Exa.
para quaisquer esclarecimentos, subscrevo-me. Mariana Brasil- Diretora do SindiTelebrasil.
Realmente não chegou a correspondência do Idec, já pedi para a minha assessoria colocar. Mas o Idec ontem manifestou, para mim, pessoalmente, a preocupação com essa fusão, mais ou menos na linha que a Bia colocou, da questão de quem vai fazer as políticas públicas, quem vai cobrar as políticas públicas nacionais do setor de comunicações se o órgão... E aí a pergunta vai, Bia: qual alternativa temos, a se manter a fusão, para que reforcemos essa questão das políticas públicas de forma independente? Porque todos nós sabemos, e foi fruto inclusive do meu pedido de CPI, a lambança que o presidente da Anatel fez com relação a essa questão da banda larga e com relação à questão do canal de TV aberta, tempos atrás, quando foi flagrado o vice em restaurante, comemorando com pessoas que iriam se dar bem naquela questão da política do canal de TV aberta, prejudicando os demais setores da concorrência.
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E depois repetiu-se esse fato com relação à banda larga, tendo o Ministério, de forma independente, que sustar o que o presidente da Anatel tinha feito, para minimamente dar garantia aos clientes que estavam relacionados à banda larga e ao brasileiro de ter seus direitos mantidos.
Então, eu queria ver de você e do fórum como você vê e percebe que deva funcionar o sistema de comunicação, para garantir essa independência da política pública, nesse quadro de ciência, tecnologia e telecomunicação juntos? Que colaboração a gente pode dar e como podemos garantir isso?
O SindTelebrasil não está aqui, mas os sinais de telefonia são péssimos. Seria uma motivação acessória da CPI e da Anatel exatamente a questão da telefonia no Brasil. Saindo a dez quilômetros, já não se fala mais nem ao telefone celular. Na própria cidade, no sombreamento total, também o sinal não dá certo. Então, a gente precisa ter esclarecimento, de fato, e apurar o que está havendo.
Sabe, Euler - não é o seu caso, mas é de alguns do setor da Anatel -, não pode a Anatel... Leonardo Euler de Morais, não pode a Anatel querer se comportar como sindicato defensor das teles. A Anatel é o órgão independente para fiscalizar e exigir que as teles cumpram a política pública nacional de garantir o sinal de telefonia boa, de qualidade para todo mundo. Então, é para regulamentar, fiscalizar, multar, ter independência e não ser um sindicato defensor. Sindicato que defende as teles é o SindTelebrasil, não é a Anatel. A Anatel é para fazer política pública.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Vamos deixar bem clara essa pergunta. Esse é um assunto delicado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Esse é o motivo da...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sr. Leonardo, o Senador Hélio José não está insinuando, está sendo muito direto. Uma hora fala em escritório de advocacia das operadoras, outra hora fala em sindicato.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Exato, isso.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Isso a boca pequena - e às vezes não tão pequena - tem-se ouvido. Como a Anatel encara essa desconfiança com relação ao seu papel?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso é geral, sabe, nobre Senador. A pergunta que o senhor reforça é uma pergunta do povo brasileiro. É corrente, daí a CPI da Anatel. A gente pegou as 45 assinaturas em apenas duas horas de trabalho. São as assinaturas para fazer a CPI da Anatel.
Nós estamos até aguardando, porque demos um voto de confiança ao Governo. Então, por isso não a instalamos ainda. Não fizemos a leitura da CPI lá no plenário, porque estamos esperando ações, como essa que você colocou aqui, de nos convidar e demonstrar de fato o que a Anatel está fazendo, para a gente poder, minimamente... O desejo de instalação da CPI... Foi um combinado meu com o Senador Renan - porque nós estamos com várias CPIs aqui e com a Comissão do Impeachment - para não instalar essa CPI. E, de repente, essas ações esclarecedoras da Anatel até evitem...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Essa tem sido, Senador Hélio José, uma crítica contundente também do Conselho Federal da OAB...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ...pelo presidente Claudio Lamachia.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Exatamente, nós o ouvimos aqui, inclusive, não foi?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Na audiência aqui, fez essa crítica. Então, eu acho, Sr. Leonardo, que é uma oportunidade para se esclarecer isso.
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Eu tenho certeza de que a Anatel está preocupada com as críticas que vem recebendo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Aí, como o João Rezende tem um mandato que ainda se estenderá por quase dois anos, a gente faria a CPI para apurar, porque eu não creio... Eu sou servidor público concursado. Eu dou o maior dez para os técnicos, para os nossos especialistas, para os analistas lá da Anatel, porque eu sei da seriedade e da responsabilidade da Anatel, e ninguém generaliza a Anatel como um todo. Ela tem um corpo de servidores públicos federais da mais alta qualidade. Inclusive, colegas meus de faculdade, que se formaram comigo, que estiveram comigo nos meus quatro anos lá na UnB, são superintendentes da Anatel. Então, a gente sabe da importância dos quadros da Anatel, mas quem manda é quem manda, quem manda é que encaminha a questão, e é o Diretor Geral da Anatel que faz isso. E aí foi fotografado comemorando a questão da tevê aberta, comemorando com o pessoal da rede A e da rede B - não vou citar nomes -, depois adotou essa posição em relação à banda larga, uma coisa que contrariou frontalmente...
Nós temos que fazer justiça, Presidente, ao nosso Ministro André Figueiredo, que agiu com pulso e, imediatamente, sustou a medida, deixando claro que o Ministério das Comunicações não colaborava com aquela situação. Então, é preciso separar o joio do trigo quando se coloca a questão da Anatel. Não são todos. Inclusive, você, Euler, é uma pessoa por quem a gente tem o maior respeito e consideração, é servidor concursado, de carreira, lá da Anatel e está representando de uma forma muito adequada o direito do Estado.
Para a nossa tevê aberta, eu queria ver com eles o seguinte: você já colocou...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Quem sabe o ouvimos primeiro, pela relevância da sua pergunta.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Está bem. Depois a gente fala da tevê aberta.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Essa primeira questão.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Vamos sim.
O SR. LEONARDO EULER DE MORAIS - Obrigado, Senador.
Senador Hélio José, eu tenho certeza e convicção de que a sua preocupação é o fortalecimento institucional da Anatel. As instituições são importantes, e eu não tenho dúvida da importância institucional da Anatel para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, tendo em vista a importância das telecomunicações brasileiras para o crescimento econômico e desenvolvimento socioeconômico do País.
Eu quero dizer, Senador, que eu refuto veementemente que a Anatel se comporta como um sindicato das operadoras. Eu não poderia, jamais, anuir com esse entendimento ou com essa ideia. A Anatel é composta por servidores, na sua grande maioria concursados, mas, independentemente disso, todos eles extremamente qualificados.
O fortalecimento institucional da Anatel é algo que devemos perseguir, sem dúvida nenhuma. Evidentemente, a Anatel, uma vez que regula um mercado que é composto por agentes diferentes, que têm objetivos conflitantes, está sempre sujeita a crítica - eu até faço uma analogia: eu jamais vi um árbitro de futebol ser aplaudido no final da partida. A Anatel já tomou várias medidas, inclusive drásticas, contra as prestadoras, medidas que jamais foram vistas. Pelo menos, eu não sei de algo assim em outros lugares. Por exemplo, em 2012, foi suspensa, cautelarmente, a venda de chips de várias operadoras em todos os Estados da Federação do Brasil.
É importante também apresentar a Anatel. Eu acho que poucos integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, adotam nível de transparência como o que tem a Anatel no seu processo decisório. Desde 2012, todas as reuniões são abertas, transmitidas para o público, inclusive transmitidas pela internet.
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Os interessados também podem ir lá e ver in loco como é o processo decisório. As pautas são abertas. Enfim, todo o processo decisório é permeado pela maior transparência, sem prejuízo de continuarmos aprimorando essa transparência, que é necessária.
O TCU, Tribunal de Contas da União, inclusive mencionou que a Anatel era uma das únicas agências - não sei se a única; talvez haja mais uma outra - que cumpria todos os sete itens de transparência previstos pelo tribunal.
Dessa forma, Senador, quero novamente refutar essa ideia sobre o comportamento da Anatel. Evidentemente, temos de reconhecer que, apesar de sermos de um setor de comunicação, às vezes nos comunicamos mal e temos de nos comunicar melhor. Temos de nos aproximar, em termos de relacionamento institucional, para favorecer essa comunicação, e isso a Anatel tem discutido no âmbito do seu planejamento estratégico e deve continuar assim.
E quero dizer também, em relação a essa polêmica da banda larga, que foi o próprio Conselho Diretor que avocou o processo para si e suspendeu cautelarmente, como eu disse, qualquer iniciativa. E não foi, diferentemente do que às vezes se diz, o regulamento da Anatel, seja do Serviço de Comunicação Multimídia, que é a banda larga fixa, ou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, que permitiu a questão da franquia.
Nada disso. Hoje, conforme a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em termos de regime jurídico, os serviços de telecomunicação se comportam em regime público e regime privado. No regime público, as atividades são conforme os princípios da atividade econômica, ou seja, não há aqui uma concessão, mas uma autorização. A liberdade de prestação é prevista em lei. Não é a Anatel. A Anatel, pelos seus regulamentos, apenas molda os limites dessa liberdade prevista em lei. E quero dizer, Senador, que esse Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, da Anatel, com a Resolução nº 614, foi extremamente elogiado pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que congrega Procons, ministérios públicos, sociedade civil, Senacon.
Quando as prestadoras, inclusive, judicializaram esse regulamento, o próprio Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) fez elogios públicos ao regulamento da Anatel, dizendo que esse Regulamento Geral de Direitos do Consumidor era um dos regulamentos mais vanguardistas em termos de preservação dos direitos consumeristas.
Então, nesse sentido, deixo aqui minhas contribuições e a reiteração de que, sem dúvida, é importante fazermos essa aproximação institucional, para que não prospere uma ideia enviesada de como a Anatel exerce o seu papel. Mas agradeço as suas contribuições, agradeço a sua preocupação, porque sei que elas vão no sentido do fortalecimento institucional da Anatel, que é necessário.
Muito obrigado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Obrigado, Leonardo Euler. Eu quero dizer ao senhor o seguinte: isso reforça a necessidade da CPI da Anatel. Queremos saber do Sr. João Rezende e de alguns diretores da Anatel o comportamento transverso com relação à questão do canal aberto de TV, com relação à banda larga e com relação à questão da péssima telefonia móvel que temos no nosso País.
Então, é necessário realmente manter a CPI da Anatel. Vou conversar com o Presidente Renan Calheiros. Precisamos ler no plenário e fazer essa CPI para apurar isso, porque temos de separar o joio do trigo em relação a essa questão, porque o Brasil está incomodado com essas posições com relação ao sinal de telefonia móvel e com relação à questão da banda larga em nosso País.
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Eu separo o joio do trigo, sim, como ele colocou. Eu acho que há muitos servidores tranquilos, mas há uma política pública que não está sendo feita como deveria, que é a da fiscalização e da regulamentação, que pelo menos o cabeça da situação não está fazendo. E de fato a gente vai precisar esclarecer esses fatos aqui na CPI. Vai ser uma CPI rápida, mas precisamos fazê-la.
Eu fiz a pergunta à Bia. O Idec acabou de passar aqui, Presidente, eu até pedi para entregar a V. Exª as respostas do Idec. Não sei se V. Exª quer que eu as leia ou o senhor mesmo quer lê-las...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pode ler.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Então vou ler aqui em respeito ao Idec. O Idec é o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, e ele fala assim:
Prezado Senador,
No dia 22 de junho, recebemos uma comunicação do e-mail institucional de seu gabinete com um documento anexo (Memo GSHJOSE n° 06- 100/20 16), cujo conteúdo informava da realização de uma audiência pública sobre a fusão do Ministério das Comunicações com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Após uma explicação de conjuntura da fusão dos Ministérios, havia um pedido para que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (ldec) auxiliasse a responder as seguintes questões:
"1. O novo arranjo institucional com as comunicações ligadas ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é benéfico ao setor?
2. Quais programas do antigo ministério devem ser mantidos e valorizados? Quais podem ser descontinuados?
3. A Anatel tem condições legais e estrutura para incorporar as funções do antigo Ministério com respeito às telecomunicações?"
Do referido e-mail, inferimos que a consulta tratava de contribuição meramente escrita e não de convite formal para audiência pública a ser realizada no Senado Federal. Isso pois, em nenhum momento, o Idec recebeu um convite formal para tal audiência. O sítio do Senado Federal, especificamente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), informa que os convidados para a referida audiência são Luiz Claudio Costa (Abratel), Daniel Slaviero (Abert) , Bia Barbosa (FNDC) e Leonardo Euler de Morais (Anatel). Infelizmente, não localizamos pedido feito por esta respeitável Comissão para que o Idec fosse convidado para estar presente na audiência do dia 28 de junho de 2016.
Não obstante os problemas de comunicação, nos sentimos honrados pelo convite feito por Vossa Senhoria e gostaríamos de cumprimentá-lo pelas preocupações com o futuro das políticas de telecomunicações no Brasil e com os arranjos institucionais delineados pelo Presidente Interino da República, Michel Temer.
Pedimos, gentilmente, que nossa contribuição - em anexo - seja lida por Vossa Senhoria durante a audiência pública de amanhã. Nos prontificamos a acompanhar toda a discussão por meio da plataforma interativa do sítio do Senado Federal (Mural do Cidadão).
Com os melhores cumprimentos, nos colocamos à disposição para eventos futuros. Respeitosamente,
Elici Ma Checchin Bueno
Coordenadora Executiva
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Rafael A. F. Zanatta
Pesquisador em Telecomunicações - ldec
Vamos às respostas.
1. O novo arranjo institucional com as comunicações ligadas ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é benéfico ao setor? [O Idec fala o seguinte.]
A medida tomada pelo novo governo de fusão dos Ministérios carece de textos e documentos oficiais que explicitem, em detalhes, quais os gargalos da administração pública federal e quais os motivos que fundamentam a fusão de dois Ministérios de tamanha importância, quanto o de Ciência, Tecnologia e Inovação e o de Comunicações.
A ausência de documentos balizadores é estranha à trajetória institucional inaugurada pelos programas de Reforma do Estado da década de 1990 no Brasil. É comum que medidas de redesenho institucional no nível do Executivo federal sejam justificadas e minimamente discutidas com a sociedade civil, o que não é o caso que vivenciamos em 2016. [Foi o que a Bia já relatou aqui.]
Como observado em carta aberta assinada pela Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso das Ciências, "as missões dos dois ministérios não são compatíveis, e que, enquanto as atividades de área das comunicações inclui concessões e fiscalização, as atividades do MCTI envolvem fomento a pesquisas, envolvimento de pesquisadores em redes multidisciplinares e interinstitucionais, estímulo à inovação tecnológica em empresas, além de ser responsável por duas dezenas de institutos de pesquisa". [Então, reforça que não são compatíveis.]
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A ausência de justificativa para tal mudança é o que mais incomoda os atores afetados por tal modificação institucional, especialmente os profissionais de educação e do setor científico. Como afirmou o secretário-executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), "se a questão é reduzir o número de ministérios, não é possível pautar o projeto estratégico do País por respostas simbólicas em momentos de conveniência da política e, certamente, a fusão do Ministério de Ciência e Tecnologia não é resposta para isso".
Como não há nenhum estudo técnico ou documento formal que apresente as diretrizes da fusão, não existem condições para uma avaliação sobre o potencial caráter benéfico da fusão - o que parece inexistente, diante das diversas manifestações por parte do setor científico no Brasil.
Vou ler as outras duas perguntas, mas depois vem a resposta da Bia - eu paro aqui para ouvir a sua resposta, Bia, para depois ficarem só as televisões.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Permita-me, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, está precisando se retirar porque tem voo para Curitiba, sua base, daqui a instantes. Até aproveitamos para reiterar a nossa solidariedade a ele, que perdeu a sua mãe, jovem ainda, na semana passada - por isso está voltando para Curitiba -, agradecendo muito a sua vinda para a esta nossa audiência pública aqui em Brasília.
Presidente, muito obrigado. O senhor está liberado.
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO (Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Muito obrigado, Slaviero. Vá com Deus. Um abraço no coração, na família. Que Deus te ajude a superar tamanha dificuldade.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Aproveito para registrar também a presença do nosso Senador catarinense Dário Berger, integrante da Comissão.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - A Bia poderia reforçar para nós a resposta sobre essa questão da fusão. Gostaria de saber se é compatível, Bia, com a política pública a Constituição brasileira ser mantida com relação à liberdade do ministério formulador de política pública na atual situação, e o que deve ser feito para garantir essa liberdade e que os processos que estão acumulados aos montes, tanto com relação à tevê como com relação a rádio e às questões comunitárias, possam ser tratados de forma melhor. Queria ouvi-la sobre isso, porque creio que a Anatel está aí para fiscalizar, para regulamentar, não para fazer política pública.
A SRª BIA BARBOSA - Pois não, Senador.
Eu acho que é compatível a existência de um órgão que vai fomentar a política pública, que vai implementar a política pública, com uma agência reguladora. Esse é o nosso quadro institucional hoje no campo das comunicações e das telecomunicações no País. Então, não há incompatibilidade nisso.
A nossa preocupação é do ponto de vista das prioridades políticas que são colocadas, porque, a partir do momento em que você toma uma decisão de fundir dois ministérios... Claramente, por todos os discursos que vêm sendo feitos, haverá uma priorização da agenda de Ciência e Tecnologia dentro dessa fusão. O discurso da fusão de ministérios e do enxugamento da máquina é de cortes, de economia de recursos. Eu, inclusive, não consigo ver isso com o otimismo que o Luiz Claudio traz para a gente, porque todo o discurso dessa reforma administrava feita pelo Governo Temer é no sentido de cortar gastos, cortar pessoas, cortar recursos.
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Se um Ministério tem R$10 bilhões de orçamento, o outro tem R$5 bilhões, e se a fusão vai manter os dois com R$15 bilhões, não sei como esse discurso da fusão vai se efetivar na prática. Claramente haverá corte de recursos; claramente haverá corte de pessoal. Já houve corte de secretarias e de pessoas.
E acho que é preciso entender... E aí é importante que o Ministro Kassab venha a público para dizer quais são essas prioridades que vão ser mantidas, porque há uma série de ações, como citei aqui na minha primeira fala, que podem não ser consideradas prioritárias num primeiro momento para a visibilidade pública do Ministério, mas que são fundamentais para a gente garantir os princípios constitucionais da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal nas nossas comunicações e para a garantia do exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação do conjunto da nossa população.
Pode não estar entre as prioridades do Ministério abrir editais para emissoras educativas e comunidades tradicionais, como eu citei, que foram os dois editais que foram cancelados aqui, mas são fundamentais na nossa atual conjuntura e em um cenário de alta concentração dos meios de comunicação no setor comercial privado do País.
Então, pode ser que as grandes prioridades do Ministério sejam mantidas, mas pode ser também que programas muito importantes sejam descontinuados. E nós não vimos ainda nenhuma declaração do novo Ministro sobre o que vai acontecer com o Programa Brasil Inteligente, o que vai acontecer com Canal da Cidadania, o que vai acontecer com o Plano Nacional de Outorgas, que foi aprovado e cujos editais estão sendo suspensos temporariamente, e o que vai acontecer com o próprio debate da tevê digital.
O Daniel Slaviero trouxe aqui uma preocupação do ponto de vista das empresas sobre a necessidade de uma decisão rápida da empresa que está fazendo essa transição do analógico para o digital. Mas a nossa preocupação, além da celeridade desse processo, é garantir conversores com interatividade para a população. Caso contrário, vamos fazer uma transição do analógico para o digital e a única coisa que vai acontecer é uma melhoria da qualidade do sinal, sendo que, quando houve o debate no Brasil sobre a implantação da TV digital, tudo o que foi anunciado e prometido para a população é que essa nova tecnologia viria não só para melhorar o sinal, mas para garantir interatividade e outros mecanismos de comunicação, inclusive de acesso à internet por meio das caixinhas da TV digital, algo que foi completamente abandonado nesse processo.
Então, nós precisamos fazer essa discussão não só do ponto de vista econômico. É claro que as empresas precisam ser incentivadas, é claro que o mercado precisa ter condições de investir, mas estamos falando de uma questão política.
Nós brigamos, há muito tempo, pelo descontingenciamento dos recursos do Fust, nós também não queremos que os recursos do Fust fiquem sendo usados para fazer superávit primário, nós queremos é que sejam investidos para universalizar o serviço de telecomunicação no País.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Nessa mesma linha, permita-me abrir parênteses.
Eu estou com um projeto em andamento propondo que não haja contingenciamento de verbas para a ciência e tecnologia. É uma outra luta nossa, e ela se incorpora ao seu pleito em relação à comunicação.
A SRª BIA BARBOSA - Claro. E o Fust foi criado para universalizar o serviço de telecomunicações, mas vem historicamente, em diferentes governos, sendo usado para fazer superávit primário. Então, nós precisamos fazer esse debate não só do ponto de vista das questões econômicas, nós precisamos fazê-lo também do ponto de vista da política, do que é estratégico para o País.
O Leonardo faz colocações aqui sobre os mecanismos regulatórios que Anatel usa e tem disposto para incentivar novos investimentos e para ampliar o acesso aos serviços. Nós não temos nenhum desacordo em relação a isso, mas, claramente, nós não podemos deixar só para o mercado investir nisso. Claramente, por mais que haja incentivos, não vai haver investimentos em todas as áreas, a gente não vai conseguir universalizar serviços essenciais, como o acesso à banda larga hoje.
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A Anatel, infelizmente, tem um conceito sobre garantia do acesso ou localidades conectadas e Municípios conectados quando você leva uma operadora lá. Isso é um problema, inclusive, aqui em Brasília. Na região onde moro, por exemplo, Plano Piloto, só há uma operadora. Se eu quiser contratar um serviço de banda larga, serei refém de uma única operadora. Então, o debate não pode ser feito só do ponto de vista de você levar um ponto de conexão para aquela localidade. A gente tem que discutir competitividade, as tarifas, os preços dos pacotes que são oferecidos para a população, porque, senão, a gente fica com a ideia de que a gente está conectando o Brasil, quando, na verdade, a gente continua tendo barreiras econômicas muito significativas para que o conjunto da população brasileira tenha acesso a esse serviço.
Então, a nossa preocupação numa fusão é de que todo esse debate, que não cabe a uma agência reguladora fazer - cabe a ela fiscalizar e regular uma política pública que está desenhada -, deixe de ser feito e de que a gente transforme as pastas da agenda da radiodifusão e das telecomunicações dentro desse novo Ministério numa mera função cartorial de emissão e distribuição de outorgas. A gente precisa de políticas de comunicação, de políticas públicas de fomento à diversidade e à pluralidade.
A nossa preocupação não é meramente fundir um ministério ou não, mas é que todo o discurso da fusão que está colocado por este Governo é de cortes de pessoal, de recursos, de enxugamento da máquina. Como essas agendas todas, que não são consideradas prioritárias pelo atual Governo, vão poder ser implementadas num cenário de cortes? Essa é a nossa preocupação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Correto, Bia.
Eu vou dar continuidade às respostas do IDEC:
2. Quais os programas do antigo Ministério devem ser mantidos e valorizados? Quais podem ser descontinuados?
O Ministério das Comunicações, há anos, vem desenvolvendo discussões sobre fomento à expansão da Internet banda larga no Brasil e a consolidação de um novo regime jurídico que reconheça a essencialidade da Internet , tal como afirmado na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Prova dessa preocupação é a consulta pública de Reforma da Lei Geral de Telecomunicações e do marco regulatório do setor promovida no final de 2015, que contou com ampla participação da sociedade civil, tal como documentado no texto "Alternativas para Revisão do Modelo de Prestação de Serviços e Telecomunicações: relatório final do grupo de trabalho entre o Ministério das Comunicações e a Anatel", publicado pelo governo no início de 2016.
Nesse documento, o Ministério das Comunicações reconhece que a banda larga deve estar no centro da política pública, sendo privilegiados os seguintes objetivos: "expansão das redes de transporte em fibra ótica e em rádio de alta capacidade para mais municípios, aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra ótica nas áreas urbanas, ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel; atendimento de órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à Internet de alta velocidade".
É inadmissível que o novo Ministério se abstenha do desenvolvimento de políticas públicas para a Internet banda larga, afirmando que todas essas questões devem ser "resolvidas pelo setor privado", como já aventou o Ministro Gilberto Kassab.
O ldec entende que é fundamental ter procedimentos transparentes para definição da agenda ministerial com participação da sociedade civil. A definição do que "deve ser mantido" exige a realização de consultas públicas e instrumentos participativos e multissetoriais - o que não ocorreu até o momento. [É o que a Bia havia falado antes.]
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"3. A Anatel tem condições legais e estrutura para incorporar as funções do antigo Ministério com respeito às telecomunicações?"
Bia, isto aqui é o que eu tinha perguntado para você: se é compatível um órgão que constitucionalmente foi criado para fiscalizar e regulamentar fazer política pública que tem de ser independente do governo. O que eu tinha perguntado era isso, está certo? Exatamente porque o André Figueiredo teve uma atitude correta...
A SRª BIA BARBOSA - Nesse sentido, não. Nesse sentido, não. Acho que fiscalização e regulação são tarefas de uma agência reguladora independente. Política pública é função do Estado, do Governo Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Perfeito, isso mesmo.
Vamos à resposta do Idec para acabar aqui.
No entendimento do Idec, é inadequado fazer avaliações, neste momento, sobre "incorporações de funções do Ministério" pela Agência Nacional de Telecomunicações. O modelo institucional criado pela Lei Geral de Telecomunicações previa papéis específicos para o Ministério das Comunicações e para a Anatel, existindo, inclusive, dever de obediência das políticas prioritárias definidas pelo Poder Executivo pelos Conselheiros que integram o Conselho Diretor da Agência.
Não podemos realizar tal avaliação neste momento e recomendamos que qualquer discussão desse tipo seja precedida de estudos técnicos e avaliações normativas realizadas pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Não é papel das organizações da sociedade civil produzir esse tipo de análise jurídica, mas sim se engajar na discussão de materiais preparados pelo Senado e pelo governo federal, em defesa da coletividade e dos direitos dos consumidores.
A gente agradece ao Idec em nome da Comissão. Esses documentos do Idec vão constar dos anais desta audiência pública. O nosso Presidente já...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - A propósito do Idec, Sr. Senador Hélio José, eu queria informar V. Exª de que o convite foi formulado ao Idec. Nós mandamos o Ofício nº 059/2016, assinado por mim no dia 8 de junho. Foi lida a nominata dos convidados aqui no dia 13 de junho, e a nossa Comissão conversou com a Srª Sandra Inês, do Idec em São Paulo, sobre a realização desta audiência.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Correto.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Até peço a V. Exª que, então, retifique a informação de que não houve o convite. Houve o convite, e estará está Comissão sempre aberta ao comparecimento do Idec. Houve o direcionamento do ofício para a Srª Elici Bueno em São Paulo, ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Conclua.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Concluindo, então, Sr. Presidente, eu quero registrar que a nossa querida presidenta do Idec não deve ter recebido a informação adequada, já que ela fez esta carta falando que não tinha sido convidada. V. Exª ratificou que o convite foi feito - e retificou, porque corrigiu a informação.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, retifiquei agora.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - É, exatamente. Então, foi importante essa questão...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Houve o convite.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Houve o convite.
Eu queria falar com o nosso querido Luiz Claudio, da Abratel, que representa quase a mesma coisa que a Abert dentro da visão das nossas tevês e rádios. Esse acúmulo de função agora no Ministério da Ciência e Tecnologia, que é tão importante, como o nosso Presidente colocou, como nós conversamos com todos os setores científicos... Estamos preocupados que ele possa ser prejudicado, assim como o setor de comunicações.
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Eu já percebi que tanto V. Sª quanto o Slaviero acharam adequada a fusão, mas eu quero saber como é nós vamos compatibilizar, então, a necessidade de não sermos apenas um cartório de liberação de outorga com a política pública necessária com relação às rádios e tevês comunitárias, com relação às tevês e rádios comerciais, com relação a todas as questões das telecomunicações. Como é que os nossos órgãos associativos de tevês e rádios estão vendo e como é que a gente vai ter que se comportar para não ficar aquele acúmulo de papel, ficar anos lá, para poder termos o encaminhamento das questões?
O SR. LUIZ CLAUDIO COSTA - A nossa preocupação é com a questão orçamentária, a questão estrutural. A fusão ou não... Eu acho que é uma necessidade momentânea, de uma situação econômica, eu já tinha colocado isso.
Existem preocupações muito grandes com relação a uma dificuldade que já existe hoje. Existem casos de processos de outorga de canal, de instalação de canal, que demoram muitos anos. Isso já existe hoje. Então, a questão é muito mais estrutural e orçamentária do que se será um ministério separado ou não.
A questão passa também por uma questão política. O ministro que ocupa a cadeira tem que ter vontade política. A gente teve exemplos aí de ministros que se destacaram pela agilidade. Já foi citado aqui o Ministro André Figueiredo, que em pouco tempo fez um trabalho digno de destaque pela sua eficiência. Por outro lado, infelizmente, tivemos casos de alguns ministros em que, se a gente quisesse não ser encontrado por esse ministro, era só sentar no gabinete dele no ministério, nem lá era possível encontrá-lo.
A questão passa pela estrutura, e eu acho que - com todo respeito, Senador - é importante ouvir o Ministro Kassab sobre isso. Eu tenho o desejo - quero colocar isso como prioridade na minha agenda - de estar aqui na próxima audiência para poder ouvir do Ministro Kassab...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - V. Sª será convidado.
O SR. LUIZ CLAUDIO COSTA - Com certeza estarei aqui. Queremos ouvir o Ministro e os seus auxiliares diretos, tanto o responsável direto pela área das comunicações como o Secretário Executivo que vai ficar no dia a dia da área de tecnologia, para podermos encontrar essas respostas, para saber de que maneira essa estrutura vai ser mantida ou aprimorada ou diminuída. Dessa forma, num debate mais amplo, com ambos os lados... Se é que a gente pode chamar de lado, eu acho que somos um lado só, isso é muito importante. Temos todos que estar do mesmo lado neste momento para encontrar a melhor maneira de fazer com que todas as preocupações e reflexões colocadas aqui possam ter suas respostas plenas. Nós precisamos sair daqui com respostas. Hoje viemos aqui colocar preocupações, todas muito importantes, todas de maneira muito efetivamente colocadas. A melhor pessoa, o melhor grupo para trazer essas respostas para nós é a equipe do Ministro Kassab, com a presença dele inclusive. Acho que esse convite é extremamente importante, e todos já ansiamos por essa data.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Com relação à preocupação do Senador Hélio José. Nós não queremos realmente nos tornar aqui um cartório, homologando outorgas, licenciamento para emissoras de rádio e televisão.
O SR. LUIZ CLAUDIO COSTA - Perdão, Senador.
A Bia colocou aqui que o papel do Ministério é muito mais amplo do que isso. É esse também, mas ele é muito mais amplo do que isso. Com o que nós temos que ter preocupação, Senador, é que nenhuma das funções, que hoje já são conduzidas até com certa dificuldade, deixem de ser conduzidas, fiquem em plano secundário.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito.
Desde que assumimos aqui - o Senador Hélio José é testemunha como Vice-Presidente da Comissão -, nós temos devolvido inúmeros pedidos de renovação de outorga de rádios e televisões por falta de informações suficientes, principalmente emissoras de rádio e televisão criadas por instituições, por entidades, onde os sócios não são devidamente qualificados.
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Tem havido um sem número de sobrestamentos de pedidos aqui na nossa Comissão. Inclusive, peço a V. Sª que alerte as emissoras que estão abrindo ou que estão querendo continuar para que sejam mais completas nas suas informações a esta Comissão. Nós queremos ordem neste setor.
Pergunto ao Senador Dário Berger se tem alguma questão a formular.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente, eu também gostaria de me manifestar, ainda que os trabalhos desta audiência pública já estejam próximos de sua conclusão. Se V. Exª me permitir, gostaria de fazer alguns comentários.
Primeiro, é preciso coragem para dizermos algumas coisas que precisam ser ditas.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - E isso não lhe falta.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Isso não me falta, graças a Deus.
O grande problema do Brasil hoje, de ontem e de muito tempo atrás...
O meu pai é motorista de caminhão e teve pouco estudo, mas nem por isso deixa de ser uma pessoa sábia. A experiência de vida dele nos levou, nos conduziu, e ele me deu alguns conselhos, dentre os quais o seguinte. Quando eu, há mais de 25 anos, resolvi ser candidato a vereador no Município de São José, na Grande Florianópolis, ele disse assim: "Meu filho, não faz isso. Cuida da tua vida, das tuas coisas, te encaminha para o lado do setor privado, porque o grande problema do Brasil é o setor público." Ele já me dizia isso naquela época!
Passados 25 anos, eu chego à conclusão de que o grande problema do Brasil continua sendo o setor público. Por quê? Primeiro porque o setor público, invariavelmente, consome cerca de 50%, no mínimo... Imediatamente, tudo o que é produzido vai para o setor público, para pagar salário, seja no Município, seja no Estado, seja na União. E o que acontece? O setor não tem eficiência - o senhor está compreendendo, meu prezado Presidente Senador Lasier Martins? -, ele não caminha. O Brasil está atrasado, os serviços públicos são de péssima qualidade. Muda o governo, ele resgata a fé e a esperança de que as coisas possam mudar, mas, passado pouco de tempo desse governo, percebe-se que, ao invés de avançarmos, nós regredimos.
Portanto, essa situação me causa cada dia mais espanto aqui no Congresso Nacional, pela impotência que eu possuo de ver as coisas e não conseguir resolvê-las, não conseguir avançar. Sai governo, vem governo, como aconteceu agora, e se restabelece a esperança, essa é a grande verdade. E por quê? Porque o Governo anterior nos colocou numa crise sem precedentes na nossa história, uma coisa impressionante. Estamos perdendo tudo aquilo que conquistamos com muito trabalho e com muito esforço ao longo desses dez, quinze, vinte anos, em que se imaginava que o Brasil fosse o país do futuro.
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Hoje o Brasil é um país rebaixado, é um país sem crédito, é um país sem confiança.
O Ministro da Saúde foi a Santa Catarina neste final de semana, visitou os Municípios de Joinville e de Florianópolis, e adivinhem o que aconteceu com ele? Foi vaiado, e ele faz parte de um governo que se instalou há 30 dias, 40 dias. Mas por que foi vaiado? Porque as pessoas estão morrendo às portas dos hospitais, que não têm atendimento. E não adianta trocar Ministro, porque a situação não se resolve no curto prazo. Lamentavelmente, é isso o que acontece.
Reduzir estrutura é ótimo, é excelente. Agora, é preciso saber se esse jogo é um jogo de cena, só para atender à imprensa, para dizer que há muitos ministérios e que o custo dos ministérios é muito alto etc. e tal.
Quero saber o seguinte: a redução... Vou pegar aqui, Senador Elisier Martins...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Acho que o senhor esqueceu o meu nome. O meu nome é Lasier.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Lasier Martins! Desculpe-me, pelo amor de Deus. É um grande companheiro, uma alta voz deste Senado Federal. Foi um erro aqui puxado por aquela história da retificação e da ratificação. Então, faço a retificação: Lasier Martins, grande Senador da República que representa o meu querido Estado do Rio Grande do Sul.
Mas eu queria ler aqui: "Ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática." Não sei o que é possível reduzir nisso aqui. Ciência, tecnologia: onde estão as nossas experiências, o nosso avanço em pesquisas?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - É o que nós vamos fazer a partir...
Esta Comissão, Senador Dário, na sexta-feira que vem, por Porto Alegre, inicia o nosso ciclo de debates sobre o atual estágio da ciência e da tecnologia no Brasil. Já estamos, depois, também, com uma audiência em Belém do Pará. E vai haver a transmissão para todo o Brasil. Até convido todos os presentes e os que estão nos ouvindo a nos acompanharem pela TV Senado: na sexta-feira que vem, das 14h às 17h, diretamente das dependências da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Nós queremos saber o que temos em ciência e tecnologia no Brasil, o que temos realizado, o que temos em andamento. Tenho aqui a lista já de grandes figuras do Rio Grande do Sul, reitores de todas as universidades vão comparecer, os presidentes de centros tecnológicos também. Vamos debater para saber a quantas andamos. Futuramente pretendemos ir saber disso lá no seu Estado.
Perdoe-me a interrupção. Conclua.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Não, eu agradeço a intervenção de V. Exª e aproveito para cumprimentá-lo, parabenizá-lo e enaltecê-lo por essa iniciativa, por essa atitude. É uma oitiva - vamos dizer assim - itinerante...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - É, exatamente.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... porque o Brasil não é Brasília. O Brasil é composto de vários Estados federados que desenvolvem papel estratégico nessa questão...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... entre eles, o Rio Grande do Sul, Santa Catarina etc. e tal.
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Mas, não querendo me estender, quero só dizer aqui, Senador Lasier, que esses temas que acabei de relatar aqui têm papel estratégico para o futuro do Brasil, para o futuro das nossas crianças, dos nossos jovens.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - E nós temos a missão de mudar isso, Senador. Nós fomos mandados para cá para isso, para melhorar o Brasil.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Essa é a nossa missão. Porém, neste ano, em seis ou cinco meses que nós estamos aqui, pouco nós conseguimos avançar, mas nós estamos atentos a essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Mas já estamos com vários processos de depuração, V. Exª concorda?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - E precisamos insistir para que isso se concretize.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Concordo. E tenho absoluta certeza de que esse é o objetivo que nós vamos perseguir até o fim.
Mas fica a pergunta: afinal de contas, quem nós somos? O que nós queremos e como faremos?
A grande verdade é essa...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - A população nos tem dito isso, as multidões que vão às ruas nas manifestações. Nós sabemos o que os brasileiros querem e temos obrigação de atender esses pedidos.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Então, o que nós não podemos é destruir, com essas fusões, aquilo que é estratégico para o Brasil.
Outra questão importante que eu queria relatar para V. Exª é a questão do Ministério da Pesca. Veja só, Santa Catarina é o Estado número um em pesca no Brasil. E é número um disparadamente. E olha só o que aconteceu, Senador Lasier, agora.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Acabaram com o Ministério.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Acabaram com o Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Mas nem por isso o pessoal vai deixar de pescar, não é?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Acabaram com o Ministério e estão acabando com o setor pesqueiro de Santa Catarina.
Veja só, nós estamos agora terminando o período de safra da pesca da tainha. Acredite V. Exª e acredite o Brasil que está nos ouvindo: nós conseguimos, lá em Santa Catarina, 4 licenças para pescar tainha, sendo que, em 2013, foram 60; em 2014, 58; em 2015, sessenta e tantas; e, em 2016, foram 4. Só que, das 4 que foram atendidas em Santa Catarina, uma está no estaleiro há 10 anos - para V. Exª ver o quanto este País está atrasado, o quanto esses setores estão desassociados de quem produz e de quem trabalha.
Eu tenho dito que emprego não nasce de uma luz, de um relâmpago ou de uma imaginação, ele nasce da atividade produtiva. Nós precisamos proteger as nossas empresas.
E o que acontece? Santa Catarina amarga esta triste realidade: o setor da pesca está destruído. Eu tenho preocupação com a destruição desses outros ministérios que poderiam, ou deveriam, exercer um papel estratégico para o Brasil.
Ou se reduz só o ministro? Eu quero saber o que mais se reduziu nesses ministérios. Se reduziu o ministro e o que mais?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Isso nós vamos continuar acompanhando.
Nós dissemos ao Ministro Kassab, quando aqui esteve, que, com todo o respeito, nós continuaríamos fiscalizando e que iríamos cobrar aqui aquilo que fosse diminuído, que fosse prejudicado. E isso o que pretendemos fazer.
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O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Há um ditado lá em Santa Catarina que diz: "Nós não devemos dar o peixe; nós temos que ensinar a pescar."
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Em todo Brasil se diz isso.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Isso é em todo Brasil?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - É.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - O que é isso mesmo, Lasier? Você que é doutor nessa... De que eu poderia chamar isso?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Isso é um ditado.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É um ditado?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - É uma máxima.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É uma máxima popular.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - É.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É uma máxima popular que serve para os nossos ministérios, serve para nós. Nós precisamos... Não interessa o tamanho do ministério; interessa é o que ele é capaz de fazer; interessa é ter uma quantidade de servidores mínima, mas comprometidos com o ministério. É o que nós invariavelmente não vemos nem na União, nem nos Estados, nem nos Municípios. Então fica aqui...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Gostei muito do seu pronunciamento, Senador.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Fica aqui o grande desafio, Senador Lasier, para que continuemos avançando nessas questões.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito. Gostei muito do seu pronunciamento, Senador Dário Berger, e até sugiro que V. Exª o repita da tribuna do Senado com maior abrangência. Estarei na sua mesma linha.
Eu acho que os questionamentos todos foram devidamente encaminhados. Queremos agradecer muito ao Luiz Claudio Costa, ao Leonardo Euler de Morais, à Bia Barbosa, ao Daniel Slaviero, que aqui estiveram.
Quero repetir: temos um cartaz ali na parede que anuncia o nosso ciclo de debates, a começar por Porto Alegre na próxima sexta-feira.
Com muito prazer eu quero registrar a presença aqui hoje, porque veio de longe para conhecer o Senado, do meu neto, o João Pedro Martins Pinheiro. Levanta, por gentileza. (Palmas.)
O João Pedro estuda nos Estados Unidos, em Nova Jersey, está lá há quase três anos. Ele não conhecia Brasília, muito menos o Senado. De modo que, se me permitem essa honra, eu hoje registro a presença dele aqui, que quer acompanhar tudo em três dias, quer ver como é que se trabalha aqui no Senado. E eu quero deixar uma boa impressão para ele, para que ele diga: "Olha, o meu avô é trabalhador." (Risos.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Está aí um futuro Senador, hein, Senador Lasier?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sabe que ele já está pensando...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Tem gosto?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pensa, inclusive, na carreira diplomática. E é um brilhante aluno, a tal ponto que ele foi fazer o high school lá e, por ter ficado entre os cinco melhores colocados, recebeu bolsa de estudo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Que bom!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Os senhores sabem que estudar nos Estados Unidos custa caríssimo, mas agora a família não precisa gastar com a universidade dele.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Coisa boa!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Isso é uma façanha.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Como Senador do Distrito Federal, eu quero dar boas-vindas ao seu neto em nossa Capital, dizer-lhe que vai conhecer traços maravilhosos da nossa arquitetura e de Oscar Niemeyer e levar uma lembrança bastante bacana aqui de Brasília. Seja bem-vindo.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu só quero dar um testemunho...
Opa, desculpe, Senador, eu pensei que o senhor tinha terminado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pois não, pois não, querido. Seu testemunho sempre é importante. Pode dar, depois eu concluo, dê seu testemunho.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É só para colaborar com V. Exª no sentido de mencionar ao seu neto... Como é o nome dele mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - João Pedro Martins Pinheiro.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É para dizer ao João Pedro Martins Pinheiro que o avô dele aqui é uma das vozes mais destacadas e mais atuantes do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Bondade sua, atribuo suas palavras à nossa amizade.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Não, não. Não é bondade, e V. Exª sabe disso. V. Exª está em todas as comissões, faz pronunciamento em todas as sessões, participa de todos os projetos de maneira efetiva.
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Eu queria fazer este registro porque V. Exª é motivo de orgulho para nós, que somos companheiros e colegas de V. Exª, e, sobretudo, para a sua família, pela história que V. Exª tem construído aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado pela generosa manifestação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Creio que foi muito bem aproveitado esse testemunho, o qual corroboro também. Obrigado, Senador Dário.
Concluindo, então, quero dizer que vimos aqui, nobre Senador Lasier, o acerto desta Comissão em separar, primeiro, as duas audiências públicas, porque são assuntos distintos. Agora vamos encaminhar isso para o Ministro que vai estar aqui conosco para discutir esse tema. Esta é uma situação... Talvez, repita-se aquela que o senhor fez aqui. Não sei se o senhor lembra. Nós a fizemos juntos, na verdade. Houve dez ou doze intervenções rápidas ali no púlpito. A OAB pôde manifestar aquela questão que eu coloquei sobre a Anatel, para não ficar aqui uma coisa minha...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Falou sobre a internet fixa, sobre a banda larga.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso, falou sobre a internet fixa, sobre a banda larga.
Talvez, se nós conseguirmos repetir aquela metodologia, seja mais proveitosa a resposta do Ministro aqui, na nossa Comissão. Vamos pensar sobre isso, não é? Quem sabe? Essa seria uma oportunidade para o Idec se colocar aqui, para a OAB se colocar aqui e para o Ministro responder.
Estas preocupações que a gente trouxe aqui, o Senador Walter Pinheiro as traria, com certeza, se ele estivesse aqui. Não é uma preocupação individual. Não se trata de alguém querer perseguir a Anatel ou o Ministério das Comunicações. Estamos aqui para defender o Brasil, para defender as políticas públicas, para defender o servidor público também, buscando tornar a máquina do Estado mais reduzida, mais eficiente. É isso que a gente quer.
Muito obrigado, Senador. Agradeço a todos os que estão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado.
A SRª BIA BARBOSA - Permita-me dar uma sugestão, Senador? Desculpe-me por interrompê-lo, mas é que, se houver essa possibilidade, acho que seria interessante convidar as associações representativas dos outros setores da radiodifusão também.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito.
A SRª BIA BARBOSA - A Abert e a Abratel representam essencialmente as emissoras comerciais. Acho que seria importante convidar as emissoras educativas, as emissoras comunitárias...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito. Peço à minha assessoria que registre a sua sugestão.
A SRª BIA BARBOSA - ...que também estão submetidas à fiscalização e à regulação do Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - São boas sugestões. Nós consideramos muito importante a comunicação social no Brasil. E está falando aqui alguém que vem do ramo: fui, durante décadas, comunicador social de rádio e de televisão.
Para cumprir uma formalidade, submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.
Reiterando o agradecimento aos senhores que vieram aqui hoje para valorizar a nossa Comissão, dou por encerrada esta reunião.
Obrigado a todos.
(Iniciada às 8 horas e 51 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 22 minutos.)