03/08/2016 - 30ª - Comissão Especial do Impeachment 2016

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão Especial do Impeachment, constituída nos termos do art. 44 da Lei nº 1.079, de 1950, e do art. 380, inciso II, do Regimento Interno, para proferir parecer sobre a Denúncia nº 1, de 2016, apresentada pelos cidadãos Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposto crime de responsabilidade.
Conforme convocação, esta reunião destina-se à discussão do relatório do Senador Antonio Anastasia.
O tempo para discussão será distribuído da seguinte forma: os Senadores inscritos disporão de oito minutos mais dois minutos de bônus. Por que isso? Oito mais dois, a mesma forma que nós adotamos na reunião da admissibilidade.
Considerando que o tempo para discussão é muito longo, de dez minutos, oito mais dois, nós fazemos um apelo a todas as Srªs e os Srs. Senadores que respeitem rigorosamente o tempo, porque, quando isso não acontece, nós estamos prejudicando os outros inscritos. Portanto, precisamos respeitar o tempo dos outros Senadores.
Após a lista de inscritos, a Acusação e a Defesa disporão, cada uma, de 20 minutos, falando inicialmente o Advogado da Acusação e, em seguida, o Advogado da Defesa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Sim, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permitir, eu gostaria apenas de fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Permito sim.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Decorre de uma intervenção que eu fiz no dia de ontem.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Dois minutos para V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
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Quando eu me manifestei a favor da questão de ordem apresentada pelo Senador Lindbergh, no que diz respeito à necessidade de primeiro ouvirmos o Procurador Federal para que depois continuássemos o processo, eu me referi a uma questão de ordem que tinha no sentido de questionar algumas falhas contidas nas notas taquigráficas. E assim o fiz, Sr. Presidente, porque nós tomamos muito cuidado na elaboração do nosso voto em separado em fazer uma releitura de todos os depoimentos aqui feitos. E percebemos que alguns dos depoimentos - depoimentos cruciais, depoimentos importantes - tinham falha que comprometia o processo, inclusive.
E dei o exemplo do depoimento da testemunha Drª Maria Fernanda Ramos Coelho, ex-Presidente da Caixa Econômica Federal, dizendo que uma boa parte do seu depoimento sequer estava registrado...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... por conta de um problema no sistema de som e que mesmo o problema no sistema de som não justificaria essa falha, porque ou ela teria se ser ouvida novamente ou então buscar outros meios de recuperar.
E ontem mesmo, Sr. Presidente - ontem mesmo -, eu fui procurada pela Srª Quésia, que é a servidora do Senado Federal que coordena todo o trabalho de taquigrafia da Casa. E ela me passou uma cópia das notas taquigráficas já refeitas, me dizendo do trabalho que tiveram para, através da gravação de televisão, recuperar a fala da Drª Maria Fernanda e colocá-la.
Então, eu apenas faço esse registro, Sr. Presidente, porque considero justo que assim seja e principalmente para cumprimentar a agilidade do trabalho da nossa taquigrafia, Sr. Presidente.
Então, eu quero dizer que o que eu levantei ontem, ontem mesmo ainda, fui atendida pela taquigrafia. E não é uma questão menor. Todos aqui sabem que isso é fundamental para o cumprimento dos atos do processo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senadora, nós tínhamos, inclusive, preparado uma nota técnica para responder a essa questão. Foi exatamente naquele dia em que faltou energia aqui no Senado Federal. Mas isso foi corrigido e foi importante a observação de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, rapidamente, antes de começar, eu quero aqui começar esta reunião da CEI protestando contra a interferência indevida do Vice-Presidente interino Michel Temer.
Olha, ontem...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, vou protestar o tempo inteiro!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Para contraditar, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vou protestar o tempo inteiro.
Está aqui. Eu volto a trazer a matéria de O Globo, com um Senador do PMDB dizendo o seguinte...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Ele fez isso ontem!
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Um momentinho, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu posso falar?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Você fez isso dez vezes ontem!
(Tumulto no recinto.)
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Peço...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Aí me desculpe, mas você está querendo tumultuar, irmão.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Peço silêncio!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Há um problema de censura.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Eu vou conduzir...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Ele leu a mesma matéria ontem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Há censura na fala, Sr. Presidente?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Leu aqui; leu no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Magno Malta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Magno Malta. Senador Magno Malta...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tem censura a fala aqui, agora?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Magno Malta, Senador Lindbergh, por favor, eu vou dar ordem a esta questão. Eu vou colocar na ordem. Eu vou dar dois minutos e vou dar dois minutos para V. Exª contraditar.
Dois minutos, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu acho um absurdo. O Presidente interino Michel Temer faz parte deste processo. Ele, como Presidente da República, chamar uma reunião, um almoço no dia de ontem, e tem um Senador do PMDB que diz aqui - eu não sei quem, eu não cito o nome -, porque a matéria diz o seguinte: "O Michel [...] disse que iria falar com Renan e que ele tentasse com o Lewandowski antecipar a data. Achamos que os prazos [...] [acabam] dia [...] [21] ou 23 [...]"...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O senhor tem que reclamar com o Lewandowski; não é com o Presidente da República...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu posso falar?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... nem com o Renan. É com o Lewandowski. Pelo amor de Deus! Ah...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu posso falar, Sr. Presidente? É impressionante...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Eu gostaria...
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Eu queria fazer um apelo aqui também, nessa fala do Senador Lindbergh ou de qualquer outro Senador, que não envolvesse o nome do Presidente Lewandowski aqui, ele não participou dessa...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sim, mas ele que vai presidir, ele vai que vai marcar as datas.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Ele é que vai...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É justamente isso!
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É uma coisa absurda isso. É um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Eu estou dizendo...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É ele que está resistindo à...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador, antes de falar, vou dar uma informação aqui. Estive ontem em reunião com o Presidente Ricardo Lewandowski...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - ... e ele...
Senador Aloysio...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Domingo e segunda.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Aloysio, estive ontem com o Presidente Lewandowski e ele me informou o seguinte... Posso falar, Senador?
Ele me informou o seguinte: que, na condição de juiz, ele só pode marcar a data após a pronúncia, senão estaria fazendo juízo de valor antecipado. Essa foi a informação que ele me deu.
Dois minutos, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: a pressão que houve nesse processo. Olha, o Presidente interino Michel Temer - eu, quando quis ler aqui, não consegui ler -, porque tem ele falando: "O Michel [...] disse que iria falar com Renan para que ele tentasse" antecipar a data com o Lewandowski.
Está aqui a capa da Folha de S.Paulo: "Renan acelera impeachment após sofrer pressão de Temer". E houve várias, porque o que o Presidente do Supremo disse? Que estava marcado para começar no dia 29. Foi isso que ele disse.
Uma pressão violentíssima desse Presidente interino Michel Temer, alegando que quer viajar para a China pelo G20.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Por pouco tempo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ah! Está difícil, Presidente!
Só quero que garanta a minha palavra.
Ele, Sr. Presidente, na verdade, não é por causa do...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. Em seguida, darei a palavra ao Senador Magno Malta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só estou, Sr. Presidente, reclamando aqui de uma interferência indevida. Estamos num julgamento, somos juízes, queiramos ou não. Esse é um momento particular da vida do Senado Federal, então, não podemos aceitar isso como algo normal.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aí há a reunião com o Presidente do Congresso... V. Exª sabe, tenho uma ótima relação com o Presidente do Senado, Renan Calheiros, mas é estranho: uma reunião com o Presidente Renan, com o Líder do PMDB, 3h da tarde, sai do almoço Renan Calheiros e anuncia aqui que, em vez do dia 29, é dia 25. E anuncia que são cinco testemunhas. Como? Há uma decisão do Lewandowski que falava de oito testemunhas por caso, no caso 32 testemunhas.
Então, o Presidente do Senado almoça com o Presidente da República, 2h30 da tarde, dá declaração, dá entrevista coletiva, dizendo que vai antecipar. Que é isso? Que acordão é esse? O que conversaram lá? Eu tenho uma certeza: o Presidente do Supremo Tribunal Federal não vai aceitar esse tipo de pressão, chantagem, declarações dizendo que não é função do Presidente do STF marcar a data. Claro que é! Ele é que tem que ver o rito, o calendário, e marcar a data. Uma pressão indevida.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Conclua, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Uma pressão indevida do Presidente interino Michel Temer. Eu não poderia começar o dia de hoje sem dizer isso.
Nós hoje também marcamos uma reunião, às 19h, dos Senadores da oposição com o Presidente do STF. Nós queremos dialogar com ele. Eu acho que o Presidente...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Acabou o tempo, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só quero encerrar, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Acho que o Presidente do STF não pode aceitar esse tipo de pressão; pressão feita pelo Presidente do Senado, pelo Líder do PMDB, pelo Presidente interino Michel Temer, a partir daquele almoço, em que dizem que foi feito um grande acordão...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Conclua, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senador, por favor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Inclusive com negociação de cargos e ministérios.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senador.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu espero que isso não exista. E eu tenho uma certeza: o Presidente do STF não vai aceitar essa pressão.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, o Senador Lindbergh está presidindo o negócio aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Dois minutos, Senador Magno Malta, para contradizer.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O Senador Lindbergh está regredindo muito. Eu estou até admirado com ele. Se ele tem boa relação com o Renan, é o mesmo Renan que reuniu com Dilma. E Dilma falou para ele que não aguenta mais este processo, que gostaria...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é mentira!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Não é verdade!
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mentira, isso não é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está com o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Vocês cheguem lá ao plenário e chamem Renan de mentiroso.
(Soa a campainha.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Então, chamem ele de mentiroso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu desmenti lá.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, volte meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está com o Senador Magno Malta, não vou permitir o pingue-pongue.
Senador Magno Malta, dois minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Depois eu quero falar.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O Presidente do Senado pode...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Magno Malta, o tempo de V. Exª...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Fale com esta jovem aqui para deixar eu falar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - O tempo de V. Exª vai começar agora, dois minutos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, é uma viagem isso. Há três dias que eles só sabem falar disso, da matéria de O Globo. A mesma coisa, uma cantilena enfadonha que ninguém aguenta isso. Dê o nome do Senador!
Agora, eles podem falar tudo, ninguém pode falar nada. Eles podem evocar conjunto da obra, vão reunir com o Lewandowski. Vão com Deus! E reclamem com o Lewandowski. Qual o problema disso? Façam a reclamação que quiserem. Agora, qual é a interferência...
Essa história de... Quando eles tratam da questão do Presidente Temer e com relação a essa questão, é o desespero de afogado. Nós estamos caminhando para um momento que vamos votar aqui e vamos votar o relatório do Senador Anastasia. Agora é essa cantilena, essas chicanas todas, esses argumentos inventados. Está até repetindo, porque eu nunca achei que ele fosse repetir argumento, eu sempre o tive como um rapaz inteligente, cheio de conteúdo, cheio de energia. Mas agora, há três dias que ele só fala nesse negócio de O Globo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Então, se tem boa relação com o Renan, chame o Renan e fale com ele lá no gabinete. E, como é muito corajoso, xingue ele no plenário também. Entendeu ou não? Xingue de mentiroso, como fizeram aqui agora. Renan pode reunir com o Lewandowski, pode reunir com o Temer, pode reunir com V. Exª, ele é o Presidente de um Poder, pode reunir com Dilma, é a Presidente afastada, mas pode reunir com Dilma. Ontem, no plenário, ele falou isso. Entendeu? Ele falou que reuniu com Dilma. E daí?
O rito está estabelecido aqui, nós votaremos o rito aqui. Agora, essa história de querer voltar lá atrás, alterar o rito, trazer pessoas de volta para que nós possamos ouvir pessoas novamente, tudo isso, Sr. Presidente, V. Exª está ordenando bem os trabalhos, o que não dá é para a gente ficar aguentando - desculpem o termo que vou usar - esse besteirol o tempo inteiro.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Dois minutos, a palavra, pela ordem, ao Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fora do ambiente desta sala há um Brasil que sangra, há um Brasil que não suporta mais o prolongamento de um processo cujos convencimentos já foram estabelecidos, a ampla defesa foi assegurada, o contraditório foi estabelecido. É inacreditável o que se vê mais uma vez na movimentação política, que é legítima, mas tudo tem um limite.
O Presidente do Senado, Renan Calheiros, há 15 dias, esteve com a Presidente Dilma Rousseff, em visita à Presidente afastada, no Palácio da Alvorada.
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E não houve nenhuma celeuma. Não houve nenhum tipo de polêmica. Eu não vi uma única manifestação que pudesse causar espécie, de o Presidente do Congresso Nacional visitar publicamente,...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... em audiência, a Presidente afastada, como o fez com o Vice-Presidente em exercício. E querem agora transformar isso em mais um factoide, para mais uma vez abusar da paciência do povo brasileiro, que está esgotada.
O Brasil não suporta mais isso. O Brasil exige um desfecho do nosso trabalho. Este trabalho chega ao final, e olhe que aqui se discutiu por que se pode abreviar por quatro dias a votação final no Plenário. E nós estamos aqui há meses. E o Brasil, fora desta sala, está numa crise sem precedentes, crise provocada exatamente por eles. Basta, chega! Não há como você fazer do seu objetivo político um bem maior e um valor supremo aos interesses do Brasil, aos interesses nacionais.
Que possamos começar a discussão do relatório, um relatório robusto, consistente. Quando se pega nessa peça de quinhentas páginas, se entende por que os dilmistas lutaram tanto contra a presença do Senador Anastasia na relatoria: é porque ele fez um relatório tecnicamente irrespondível, politicamente correto. O argumento dele consiste nos crimes que foram cometidos. A palavra que ele traz consiste nas práticas criminosas da Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senador.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concluindo, Sr. Presidente.
E vamos fazer aquilo que é a expectativa da sociedade, do povo brasileiro: decidir este processo. Chega de procrastinação, chega de chicana, chega de manobra vil para tentar ganhar mais 24 horas, 48 horas de um processo que já está encerrado.
Por justiça, a Presidente Dilma Rousseff será afastada definitivamente do mandato, porque cometeu os crimes de responsabilidade, e isso não ficará impune.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Pela ordem, o Senador José Medeiros.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Em seguida, a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, eu até entendo, do ponto de vista, vamos dizer, do teatro político, o que está acontecendo em determinados momentos aqui. Ontem por exemplo, eu vi aqui uma cena, eu não vou dizer dantesca, mas um teatro, com a apresentação de um voto em separado aqui, que era um teatro. Ali era tudo, menos a defesa da Presidente Dilma. É como diz o ditado: enquanto uns choram, outros vendem lenços, porque diante da peça do Senador Anastasia e diante do voto que falaram, falar que foi misoginia esse impeachment... Então a gente já ouviu de tudo aqui. E, neste momento, dizer que se está querendo antecipar? Não é. V. Exª tem cumprido todos os ritos. V. Exª tem sido criticado por nós em determinados momentos, por ser bondoso demais. V. Exª deu amplíssima defesa. Todos os pedidos foram atendidos aqui. E o tempo inteiro a gente tem que ouvir isso.
Então, do ponto de vista do debate político, querer atacar o Presidente, tudo bem.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agora, não faz justiça, não é verdade.
Hoje por exemplo, eu vi - ainda falando sobre o tema anterior - a imprensa nacional falando sobre o que houve aqui ontem. Ontem houve discurso, houve um comício aqui em relação ao voto em separado. Então, houve de tudo aqui. Fizeram o que quiseram. Já desligaram microfone de presidente aqui; fizeram o diabo.
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E nós temos tolerado, levado com muita paciência e estamos chegando ao final.
Agora, entendo esse desespero. Eu disse: isso aqui foi como se fosse um velório norte-americano, em que, em determinado momento, o corpo ainda está ali, mas as pessoas estão ali como se o parente estivesse vivo. Quando chega a hora de baixar o caixão, realmente bate o desespero, porque chega a verdade real: morreu, tem que enterrar. E entendo esse desespero nesse momento, mas não podemos sangrar mais o País, porque há mais de 11 milhões de desempregados nesse momento.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senador, por favor.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mais de 11 milhões de desempregados neste País, que não têm nada a ver com esse debate aqui.
Eu sei que nem o PT quer a volta da Presidente, mas não podemos continuar, em determinado momento, aceitando esse teatro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin, dois minutos; em seguida, Senador Waldemir Moka, dois minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que o que estamos debatendo aqui não é algo de menor importância. Aliás, estamos voltando hoje ao mesmo debate que travamos no dia de ontem não só nesta Comissão, mas que já estava presente no plenário da Casa.
Porque não é só o jornal O Globo, Sr. Presidente; não é a Folha de S.Paulo somente que vem com matéria de capa, matéria de capa dizendo que Renan acelera impeachment após sofrer pressão de Temer. Todos os jornais do País, dos jornais de circulação nacional aos jornais regionais, Sr. Presidente.
Eu estou com um jornal aqui da minha cidade, Manaus, e esta é exatamente a manchete: "julgamento é antecipado". Esse é um jornal lá do meu Estado, do Amazonas. Todos os jornais, a imprensa toda do Brasil divulga isso. Então será que isso é invenção da imprensa? Será que é verdade?
Então, veja, aqui estão questionando se é verdade ou não que a Presidente Dilma teria dito o que revelou o Presidente Renan no dia de ontem.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu pergunto e questiono da mesma forma: é verdade, então, o que disse o Presidente Renan? Que, no almoço longo com ele, com o Líder do PMDB, o Presidente Michel Temer não teria falado um minuto sequer no processo do impeachment? Será que é verdade? E toda imprensa não tem razão, porque diz que vem do Temer, do Presidente interino, a pressão para acelerar o processo.
Olha o que diz o jornal Valor Econômico, e é absolutamente a transcrição do que disse o Senador Renan ontem em coletiva à imprensa, porque, na sequência, fui ao gabinete dele e V. Exª também. E eu tive a oportunidade de dizer a ele pessoalmente: "não faça isso, Senador Renan, porque a prática de tentar transformar sessões sérias do Congresso Nacional em circo não é sua, não é do Senado. Essa prática é do Sr. Eduardo Cunha, que chamou a sessão de julgamento para um domingo. Não faça isso, Presidente Renan." Mas ele disse que faria. E, depois, V. Exª reunido com o Presidente Lewandowski, que notícia boa nos traz?
Então, aqui não estamos a falar do Presidente Lewandowski, não. Pelo contrário, estamos a nos socorrer com o Presidente Lewandowski dessa manobra que vem, sim, lá do Palácio do Planalto, dessa manobra que tem como objetivo sabe o quê? Está aqui no jornal Valor Econômico: "Renan [...] reconheceu, [...], que seria melhor o processo de impeachment ser concluído antes da reunião do G-20 [...]"
O Presidente, aliás, a Presidenta do País chama-se Dilma Rousseff, ela foi eleita. Ela foi eleita; ele não. Ele só é um Presidente (Expressão suprimida por determinação da Presidência, conforme art. 48, XXXI, do Regimento Interno do Senado Federal.).
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aliás, se todos aqui tivessem um pouquinho...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente eleito junto com ela na chapa.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se todos aqui...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Quem votou 13 votou Temer.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se todos aqui...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vanessa, você votou em Michel Temer, Vanessa.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mais um minuto, Sr. Presidente. É assim que eles falam.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Você votou em Michel Temer.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mais um minuto. Se todos aqui...
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já tinha terminado o tempo dela.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A senhora votou em Michel, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo, se me deixarem.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A senhora votou em Michel Temer.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Dia 13...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ganhei um minuto a mais, porque esse moço aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está com a Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...está dizendo para o senhor me dar um minuto a mais.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Vanessa. E eu vou determinar à Taquigrafia que substitua a palavra "usurpador" por "interino".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É (Expressão suprimida por determinação da Presidência, conforme art. 48, XXXI, do Regimento Interno do Senado Federal.).
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. É (Expressão suprimida por determinação da Presidência, conforme art. 48, XXXI, do Regimento Interno do Senado Federal.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É (Expressão suprimida por determinação da Presidência, conforme art. 48, XXXI, do Regimento Interno do Senado Federal.).
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Então, retira a palavra "usurpador". Se fosse usurpador, nós não estaríamos aqui nesta Comissão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, deixe-me concluir a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senadora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós estamos justamente por isso.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, o que me admira...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está com a Senadora Vanessa. Conclua.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não vou falar do relatório agora, porque acho que aqui há gente...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não, já tinha terminado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo. Alguém aqui está...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está com a Senadora Vanessa.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A mídia golpista agora seve para a Senadora Vanessa.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estão falando do relatório aqui sem sequer ler o relatório. Estão falando sem sequer ler o relatório.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A mídia golpista agora serve como referência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, veja, Presidente: se meus colegas aqui, se a maioria que se formou no Parlamento tivesse um pouco mais de apreço à democracia, apreço ao Parlamento Brasileiro...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - A Globo não era golpista? Agora serve como referência?
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ai, pelo amor de Deus! Eu preciso falar, concluir minha fala, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O problema é que o tempo dela vence, e ela continua falando.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, é muito desrespeito com a Senadora, por favor.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A mídia golpista...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O seu tempo venceu, o tempo do Senador Cássio venceu, os de todos venceram. Só o meu tem problema?
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Meia hora?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Os Senadores querem...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ou vão me chamar de histérica também aqui agora?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Os Senadores querem que quem está falando conclua e não permitem que façam a conclusão.
Conclua, Senadora.
(Intervenção fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para começar pelo senhor, moço. Deixe-me concluir.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Magno Malta, se V. Exª interferir novamente, eu vou dar mais um minuto à Senadora Vanessa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Dê, dê, dê, porque eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Não. Não vou dar agora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, Sr. Presidente, para concluir só o meu raciocínio.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se a maioria que se formou no Parlamento Brasileiro, sobretudo, especialmente no Senado Federal, tivesse um pouquinho mais de apreço à democracia, apreço a esta Casa Legislativa, seriam eles a fazer essa crítica, e não nós aqui, Sr. Presidente. Então, é lamentável.
Mas nós confiamos no Presidente do Supremo Tribunal Federal, que lhe disse ontem: "Sessão no domingo? Nem pensar." Não é essa a tradição dos julgamentos no Brasil e não será assim no Senado Federal.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Waldemir Moka, por dois minutos. Em seguida, a Senadora Gleisi Hoffmann; depois, o Senador Caiado; depois, o Senador Humberto Costa.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senador Presidente, amanhã vai ser o desfecho. Queiramos ou não, vai ser a votação. E penso que, logo depois dessa votação - V. Exª já disse -, vai se reunir, aí sim, com o Presidente Lewandowski para marcar a data, porque cabe a ele. Eu não entendo toda essa celeuma que se cria na fronteira. Eu acho que isso é provocação. Na fronteira, nós falamos: barata sabida não atravessa galinheiro. Quer dizer, não vou entrar nisso, sabe? Não faz sentido para mim. É pura provocação. Então, para que vou entrar nisso? Vamos botar pilha nisso?
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas é verdade. É uma expressão natural da fronteira: barata sabida não atravessa galinheiro. Não vamos aceitar esse tipo de provocação, Sr. Presidente. Quem vai definir corretamente é o Presidente Lewandowski.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Pela ordem, a Senadora Gleisi Hoffmann, por dois minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria começar aqui lamentando o desrespeito que há nesta Comissão,...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...a desqualificação que membros desta Comissão fazem à fala de quem defende a Presidenta da República. Como sempre, é se nós estivéssemos aqui querendo atrasar o processo e não exercer o direito de defesa que a Presidenta tem. Nós estamos em um trabalho muito sério aqui. Nós estamos quebrando a soberania do voto popular.
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Nós queremos aqui, querem aqui retirar a Presidenta legitimamente eleita do seu cargo, com 54 milhões de votos, e acham que isso é um processo simples, que podemos fazer isso da forma mais rápida possível.
Aliás, se estamos protestando contra essa questão do calendário, é porque já tivemos precedente nesta Comissão. E V. Exª lembra disso. Nós tínhamos um calendário acertado aqui entre V. Exª, entre o Relator. Este Plenário reduziu o tempo do calendário, e nós tivemos que nos socorrer ao Presidente Lewandowski. Assim como o número de testemunhas. Desde o início, nós temos, por parte de quem defende o impeachment...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... a tentativa de impedir a defesa da Presidenta Dilma. Eu não vejo por que isso. E 48 horas fazem diferença, sim, num julgamento desta magnitude. E principalmente porque o número de votos para aprovar esse impeachment é um número de votos apertado. Nós sabemos disso. E que estão sendo disputados. Em 48 horas, a gente tem condições de fazer argumentação, tem condição de ouvir mais testemunha, tem condição de fazer o convencimento. Aliás, é um fato. Desde que nós iniciamos os trabalhos aqui, nós tivemos uma mudança inclusive da população em relação ao impeachment. Sessenta e um por cento aprovava o impeachment. Na última pesquisa divulgada pela Ipsos, apenas 48%, sendo que 52% querem eleição direta e 20% querem a volta da Presidenta. Então, nós temos 72% de pessoas que não concordam com esse processo. Eu gostaria de saber onde está essa ânsia da população de que isso termine. Eu só vejo aqui nos Senadores que apoiam o processo golpista que nós estamos tentando denunciar.
Portanto, é importante, Sr. Presidente - V. Exª que já uma vez se pronunciou com muita correção nesta Comissão - que V. Exª esteja do lado correto do processo, que a gente possa falar com o Ministro Lewandowski e possa ter o processo guardado como manda o Direito, porque, senão, vai ser muito difícil justificarmos como estamos fazendo um afastamento de uma Presidenta sem crime e sem dar condições de defesa.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Gleisi, apenas restabelecendo um pouco o que V. Exª falou com muita precisão, o restabelecimento do rito de 1992 foi feito por ofício por esta Presidência, antes de qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal.
Passo a palavra agora ao Senador Humberto Costa. Dois minutos.
Em seguida, ao Senador Caiado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar em relação a este tema e acho que o Senador Lindbergh foi muito feliz em trazê-lo mais uma vez. E tantas vezes quantas forem necessárias é importante que este tema seja trazido.
Eu, sinceramente, não acredito que o Presidente Renan, se tiver o poder para isso, vá fazer qualquer processo de atropelamento do que estamos fazendo aqui, até porque ele, desde o início do processo, disse que não iria manchar a sua biografia. Nem levaria a um processo de procrastinação e muito menos a um processo de atropelamento. E foi assim que ele se posicionou até agora. Então, eu não acredito que, se ele tiver esse poder, ele venha a fazer.
Agora, nós não podemos deixar de denunciar a tentativa...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...de fazer a pressão sobre o Senador Federal. Isso o Presidente interino está fazendo de forma absolutamente clara. E isso é absolutamente inaceitável. Agora, acredito que o Senado não vai, de forma alguma, ceder a esses caprichos, até porque nós sabemos o que está por trás.
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O que está por trás não é o agravamento da crise, porque a única coisa que a oposição fez, no Brasil, desde a eleição de Dilma, foi agravar a crise. Não deram a ela um dia de tranquilidade para que pudesse governar...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agora, a culpa é da oposição.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... para que ela pudesse governar este País.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por outro lado, não é G-20 também porque ele pode ir como interino. Isso é uma bobagem. O que está por trás disso é um acordão que envolve Eduardo Cunha, porque ele tem medo da delação de Eduardo Cunha; que envolve o Presidente da Câmara, que já está querendo adiar a data da votação da cassação de Cunha; que envolve o Centrão; e que envolve este Governo e o Presidente da República. É isso! E isso tem que ser denunciado para o Brasil, goste ou não a oposição. E é nosso papel denunciar ao País inteiro o que está acontecendo neste momento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Ô partido que gosta de denunciar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado, por dois minutos.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, no início desta Comissão nós ouvimos exatamente os Parlamentares da Base da Presidente Dilma dizerem que esta Comissão não deveria repetir aqui aquilo que ocorreu na Câmara dos Deputados. E nós estamos vendo o grau de provocação, de agressão, cada vez maior, no sentido de deturpar aquilo que é o debate de conteúdo e o respeito ao Regimento Interno.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que esta Comissão não está aqui para discutir nem o clipping, nem a mídia do dia. É importante que isso seja dito. A nossa pauta não é a mídia do dia; a nossa pauta é aquilo que é a Fase 2 do julgamento, que nós estamos terminando, acredito eu, que, no máximo, da data de hoje até amanhã.
Então, importante dizer é que nada daquilo que foi conversado ou publicado na mídia interessa, interfere ...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... no que V. Exª tem cumprido à risca, que é exatamente a Lei nº 1.079. Ora, e também será assim o procedimento do Ministro Lewandowski. Até porque está predeterminado, a data já está aqui muito bem estipulada. Se realmente a Base da ex-Presidente Dilma não tiver, eu posso encaminhar. São 48 horas aqui para o oferecimento do libelo; depois, mais 48 horas para o oferecimento de contrariedade ao libelo; depois, os 10 dias, batendo exatamente no dia 25. Então, não é uma questão de que o Renan se reuniu com o Presidente do Supremo Tribunal Federal ou com A ou com B; é exatamente o cumprimento daquilo que a lei determina.
Como tal, Sr. Presidente, eu gostaria que nós encaminhássemos para o momento da discussão, agora, já que nós estamos encaminhando o nosso voto ao relatório apresentado pelo Senador Anastasia, e eu, como sou o primeiro inscrito, gostaria de já apresentar o meu voto lido e, a partir daí, aguardar exatamente o resultado da votação, para encaminhamento da mesma.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Dois minutos, Senadora Simone Tebet, pela ordem.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu só tenho a lamentar essa discussão que, acima de tudo, é uma discussão estéril, é uma discussão inócua, é uma discussão que não leva a lugar nenhum, até porque aqui não há ninguém inocente ou inexperiente. Todos nós conhecemos a Constituição Federal, todos nós conhecemos o Regimento desta Casa e, nesses meses aqui, pelo menos tivemos a oportunidade de conhecer um pouquinho da legislação brasileira.
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Acredito que essa discussão seja muito mais midiática, seja muito mais para chamar a atenção de coisas aleatórias, deixando o mérito de lado.
Eu quero dizer que não me interessa se o Presidente da República se encontrou com o Presidente desta Casa. Aliás, é dever institucional que os Poderes conversem entre si. Não me interessa o que foi dito entre quatro paredes; se foi discutida ou não a possibilidade de antecipação do prazo do julgamento da Senhora Presidente da República por esta Casa. Não me interessa, inclusive, o discurso feito pelo Presidente Renan Calheiros no sentido de procurar dizer que esta Casa está à disposição de votar ou discutir no sábado e no domingo. E isso por duas razões: primeiro, o meu voto é independente, eu voto com a minha consciência; e, segundo, que o verdadeiro julgador e Presidente deste processo, a partir da pronúncia da Senhora Presidente da República, no plenário desta Casa, na terça-feira que vem, é o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que tem o dever constitucional de tocar o processo.
Aí, eu quero responder o que foi dito aqui. Ele não vai sujeitar-se à pressão do Presidente da República, porque ele é um Poder independente. Ele não vai sujeitar-se à pressão do Presidente desta Casa, mas também ele não vai sujeitar-se a esse discurso midiático da oposição para, com isso, não marcar, se achar que deve, no dia 25 de agosto, o início dos trabalhos da fase de julgamento da Senhora Presidente da República. Tenho certeza, pela imparcialidade do Supremo Tribunal Federal , a mais alta Corte deste País, que o Presidente Lewandowski, juntamente com seus assessores, vai cumprir rigorosamente os prazos, o procedimento e o rito que estão estabelecido subsidiariamente no Código de Processo Penal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, na condição de primeiro inscrito...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, antes...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - ... para a discussão do relatório e do voto em separado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente... Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - São oito minutos, mais dois minutos de bônus.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente Raimundo Lira, antes de iniciar os debates, eu gostaria de encaminhar à Mesa um pleito. V. Exª tenha absoluta convicção de que é uma questão técnica, porém muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - V. Exª tem um minuto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Acho que eu precisaria de dois, Presidente, para poder fundamentar melhor.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Ele deu um.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, inicialmente, pensei até em solicitar de V. Exª e do nobre Relator que pudéssemos ter um tempo a mais para que estudássemos o relatório da forma como ele deve ser estudado, um relatório que tem 500 páginas...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - São 446.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e com o conteúdo...
Sim; são 446 páginas.
E há outro voto em separado que também tem mais de 250 páginas, que foi o voto em separado que apresentamos no dia de ontem. Ambas as leituras, tanto do relatório do nobre Relator Anastasia, como a do nosso, foram feitas em forma de resumo. Não foi feita a leitura na íntegra, e é óbvio, é lógico, que foi humanamente impossível, de ontem para hoje, lermos tudo, Sr. Presidente.
Então, eu pediria inicialmente um prazo a mais para o início dos debates, mas não o farei por uma única razão: para não dar motivo para que alguém aqui diga que nós queremos procrastinar, porque não é esse o objetivo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Está procrastinando.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senadora, por favor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... eu não posso deixar de encaminhar o seguinte pedido à Mesa: eu consegui ler uma parte do relatório e quero confessar a V. Exª que a parte do relatório que eu li e estudei me preocupa muito. E isso me faz encaminhar o seguinte pedido: na p. 82 do relatório do nobre Senador Anastasia, ele, para embasar...
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A Senadora já está discutindo?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Presidente. Não. É técnico, Presidente!
Para embasar um raciocínio, ele cita uma fala de uma das testemunhas, Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - É brincadeira, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senadora...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ele cita...
Eu estou concluindo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senadora, conclua.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - No momento em que V. Exª estiver inscrita...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - ... V. Exª falará.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não. É um pedido. E eu tenho certeza...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao Senador...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Presidente. O Relator vai...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - ... Ronaldo Caiado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, é um pedido que faço. Ele cita a testemunha...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - V. Exª...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... Felipe Daruich...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - V. Exª pode vir aqui depois e falar comigo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Presidente. Não, Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ele cita a testemunha no momento em que a testemunha foi dispensada porque estava doente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Já...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Num depoimento que não valia, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ela está discutindo.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ele não pode...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Já foi iniciado o processo de discussão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Dia 16, a testemunha foi...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Tem que garantir a palavra da Senadora...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - É brincadeira, Presidente!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Permita-me, Presidente. É técnico.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Já terminou o tempo de V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A testemunha estava doente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Já terminou o tempo de V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A testemunha estava doente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não podem ficar os Senadores gritando.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A oitiva não aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A reunião está suspensa por dois minutos.
V. Exª fala comigo aqui.
(Suspensa às 12 horas e 7 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 9 minutos.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Presidente.
Presidente, eu sou o primeiro...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... orador inscrito...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Para discussão, o Senador Ronaldo Caiado, por oito minutos mais dois minutos.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente, conceda-me 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Para discutir o relatório e o voto em separado, por oito minutos, Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem que formulo a V. Exª; ou melhor, uma palavra pela ordem que dirijo a V. Exª.
Em razão desta reunião, foi cancelada a Ordem do Dia. Não sabemos por que a TV Senado está exatamente na Comissão de Constituição e Justiça. Se o tratamento é único, tudo bem. Então, nós não teremos televisão aqui durante o decorrer de todo o dia. É isso que está acertado? Não teremos a televisão? Não é apenas a minha fala que não será transmitida, e, no caso dos demais inscritos, também não haverá a transmissão pela televisão.
É isso, Sr. Presidente?
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Veja bem: o que está previsto nas normativas da TV e que foi aprovado pelo Senado Federal é que, hoje, a televisão deverá estar na Comissão de Constituição e Justiça, e aí, por um acordo feito com o Presidente Renan, está alternando lá e cá, meia hora lá, meia hora cá, até terminar a reunião da CCJ.
Então, é um procedimento...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - O Senador José Maranhão, Presidente da Comissão, exigiu que a televisão ficasse lá porque é o que está acertado, e foi feito esse acordo com o Presidente Renan de ficar meia hora lá, meia hora cá, até terminar a Comissão de Constituição e Justiça.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, pela ordem.
Eu queria fazer uma sugestão porque acho pertinente a pergunta do Senador Caiado. Se ficar nessa alternância, nós não vamos ter tratamento igual para os argumentos que vão ser colocados. Ele pode estar falando na hora que a televisão está aqui ou pode não estar. Não é uma questão de aparecer. Aliás, houve agora nota em jornal dizendo que nós estávamos brigando para aparecer aqui. É uma questão de levar informação à população. A população assiste. Este é o processo mais importante que o Senado está discutindo e votando. Com todo o respeito à Comissão de Constituição e Justiça, não são os projetos mais importantes que estão sendo discutidos lá.
Eu queria fazer um apelo a V. Exª para que V. Exª pedisse ao Senador Renan que, dada a importância desta Comissão e pelo fato de ela se extinguir nesta semana, nós pudéssemos, tanto hoje como amanhã, ter o acompanhamento da TV Senado aqui. Acho muito importante para as pessoas acompanharem os argumentos e o posicionamento dos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - O apelo tem que ser feito ao Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, porque é um direito dele a televisão estar lá. Nós já conseguimos essa alternância.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, eu solicito que V. Exª faça isso.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Já fizemos essa interferência e conseguimos a alternância de meia hora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É muito ruim isso.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Tudo bem, Sr. Presidente. Então, transfiro minha inscrição para a última inscrição.
Obrigado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu também.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É o seguinte: nós queremos saber em qual meia hora vai estar aqui, daí nós combinamos e falamos. Não é uma questão de aparecer, mas é uma questão de levar argumento para as pessoas. Não tem lógica isso! Não é um acordo certo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Algum dos Srs. Senadores concorda em falar sem a televisão?
Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu só lamento, porque, na realidade, esse é um processo que, apesar de importante, nós temos outros meios, como a internet... E aqui nós estamos simplesmente discutindo um parecer para fazer um juízo de valor nosso. A sociedade já sabe o que quer, já tem seu posicionamento em relação ao processo de impeachment. E aliás...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Onde está o posicionamento da sociedade? V. Exª me desculpe, eu queria saber...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB. Fazendo soar a campainha.) - Senadora, não interfira, a palavra está com a Senadora Simone Tebet. Por favor!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu fiz uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está com a Senadora...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu acho que eu nunca fui desrespeitosa com a Senadora Gleisi, eu gostaria também de ter...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não estou sendo, Senadora Simone Tebet...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... por parte dela o mesmo respeito...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... só perguntei isso: onde está?
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... a mesma consideração, até porque não estou me referindo a ela...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senadora Simone...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... nem atacando o Governo dela. Aliás, nem disse o que pensa a população brasileira do Governo dela e muito menos em relação ao processo de impeachment, e não vou dizer. Não vou devolver na mesma moeda.
Sr. Presidente, eu quero ser muito breve aqui em relação a isso e lamentar o fato de precisar de televisão para que cada um aqui possa falar. Não ia me pronunciar em relação ao mérito do relatório do Senador Anastasia, quero aqui apenas elogiar o trabalho realizado.
Quero aproveitar o espaço, porque provavelmente é minha última intervenção nesta Comissão, para agradecer em especial a toda a equipe do Senado, e o faço aqui a todos os que vejo, mas também aos anônimos que estão nos bastidores, à equipe que nos acompanhou nessas quase 200 horas de trabalho, que são tão importantes quanto cada um de nós e foram fundamentais para que nós pudéssemos fazer o nosso juízo de convencimento.
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Dizer que o Parecer do Senador Antonio Anastasia é irretocável; irretocável nos dois argumentos, tanto político quanto jurídico. Eu passei o final de semana inteiro lendo as alegações finais da Acusação e da Defesa. E li. Se alguém quiser fazer algum questionamento, inclusive o autor, eu estou pronta, justamente para dizer que eu li. Tive o cuidado de ler as mais de quinhentas páginas das alegações finais.
A maior parte dessas alegações, mais argumentos políticos, diferentemente do relatório, que embora tenha refutado item por item os argumentos políticos elencados, deixando de lado o argumento da palavra golpe, numa demonstração de elegância e imparcialidade em relação a seus pares, fez mais do que isso, foi no cerne da questão no que se refere aos aspectos jurídicos, tanto no que se refere às preliminares quanto no que se refere aos dois fatos, objetos da denúncia de crime de responsabilidade.
Eu não vou entrar no mérito, Senador Anastasia. Não poderia fazê-lo. Se o fizesse, iria desmerecer o seu parecer, porque qualquer coisa que se diga nesta Comissão é muito menor no argumento fático e jurídico do que está exposto amplamente nessas quase quatrocentas páginas. Não é à toa que foi escolhido por este Colegiado V. Exª como Relator.
Tive o cuidado de colocar numa página do meu Face o elogio a V. Exª. Em menos de uma hora, foram mais de 80 mil visualizações com centenas de comentários elogiosos.
Eu deixo, portanto, encerradas as minhas contribuições, dizendo que vou sim, amanhã, votar pela pronúncia da Senhora Presidente, favorável à pronúncia da Senhora Presidente, para que ela possa ir a julgamento pelo Plenário desta Casa, por ter visto sim crime de responsabilidade em relação aos decretos e em relação às pedaladas fiscais.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Quero informar que encerrou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça. A TV já está aqui.
Passo a palavra, na condição de primeiro inscrito, ao Senador Ronaldo Caiado e, em seguida, ao Senador Waldemir Moka.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, mais uma vez abro o meu pronunciamento nesta Comissão parabenizando a postura do Exmo. Sr. Presidente, o Senador Raimundo Lira, pelo seu elevado espírito conciliador, democrático e também sereno. Mesmo nos momentos de embates políticos mais calorosos que ocorreram nesta Comissão, o Presidente agiu com rigorosa imparcialidade e equilíbrio, assegurando a ampla e irrestrita defesa, sem deixar de cumprir rigorosamente os prazos legais da Lei nº 1.079, de 1950.
Na sequência e não menos louvável, tem que se ressaltar mais uma vez o brilhante e responsável trabalho do Exmo. Relator, Senador Antonio Anastasia, que reuniu em seu relatório todas as provas de cometimento de crime de responsabilidade por parte da Senhora Presidente da República, abordando de forma técnica e minuciosa todos os pontos levados pelas partes envolvidas no processo.
De fato, na primeira fase, debruçamo-nos sobre os indícios de materialidade e de autoria. Já neste momento, após a oitiva de 44 testemunhas, sendo 38 ouvidas a pedido da Defesa, nunca se viu tanta liberdade para que realmente alguém pudesse assegurar a sua defesa.
Análise de 171 documentos, as perícias técnicas realizadas, restam indubitavelmente comprovadas a autoria, a materialidade...
(Soa a campainha.)
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...e, consequentemente, o cometimento de crime de responsabilidade por parte da Senhora Presidente da República, quais sejam: abertura de créditos suplementares sem autorização do Poder Legislativo, incompatíveis com a obtenção da meta. A Presidente Dilma editou decretos de créditos suplementares entre 22/7 e 28/8 de 2015, quando já sabia que a meta constante da LDO não estava sendo cumprida, pois enviou o PLN nº 5, de 2015, reduzindo a meta de superávit primário no governo central, de R$55,3 bilhões para R$5,8 bilhões.
A Presidente foi alertada, sim, pelo Ministro Augusto Nardes, do TCU, em 22/6, que lhe enviou parecer do Procurador Júlio Marcelo, alertando para a irregularidade da edição dos decretos.
Conclusão: a Presidente agiu com dolo eventual, pois, diante de uma questão jurídica controvertida, exaustivamente criticada por um órgão de controle, deveria ter imediatamente suspendido a edição de decretos.
Atrasos sistemáticos e reiterados no repasse ao Banco do Brasil no âmbito do Plano Safra foi verdadeira operação de crédito, sim. O Governo utilizou o Banco do Brasil, como outros bancos oficiais, para fazer um projeto muito mais de campanha eleitoral, atingindo, como mostro aqui, Sr. Presidente, quase R$60 bilhões na totalidade, no decorrer dos anos da campanha eleitoral e no ano a seguir.
A abertura de créditos adicionais sem observância da meta fiscal e as pedaladas fiscais objeto desse processo não foram operações isoladas, mas faziam parte de um conjunto de medidas que evidenciam uma estratégia política deliberada de ocultar ou inflar o resultado primário e, assim, se alavancar para as eleições.
É importante frisar que esse processo, apesar de triste e doloroso, tem um papel didático importantíssimo para a sociedade brasileiro. Como bem disse o Procurador Júlio Marcelo, este processo, além de desmascarar o uso criminoso dos recursos públicos, deixa o legado de que é necessário ter realismo fiscal e responsabilidade fiscal efetiva, não de faz de conta.
E o nobre Relator foi além em seu parecer: deixou evidente que o descontrole fiscal e o consequente desequilíbrio das contas públicas impactam vários indicadores econômicos como o PIB, o desemprego e a taxa de juros, e trazem prejuízo à qualidade de vida da população. E mais: que esse ciclo só foi rompido graças à descoberta das manobras e artifícios pelo TCU e por segmentos da sociedade civil e que os danos para a economia e para a sociedade foram tão graves que são sentidos até hoje e ainda produzirão efeitos por vários anos;
De fato, não podemos jamais nos esquecer de que esse processo nasceu na base da sociedade, que foi às ruas, se manifestou e exigiu uma tomada de decisão por parte do Poder Legislativo. Como bem disse o Relator, o Poder Legislativo é a caixa de ressonância da sociedade e não pode ter suas funções constitucionais de fiscalização e controle do orçamento usurpadas pelo Poder Executivo.
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Mas veja bem, Sr. Presidente, a Defesa recorre a um historiador boliviano, Sr. Jose Zamora, dizendo:
Questiona-se o afastamento de uma Presidente da República legitimamente eleita, realizado sob a débil desculpa de ter maquiado as contas do Estado, algo, de fato, bastante comum em uma série de países, mesmo naqueles que detêm reputação democrática não questionada.
Veja o ponto de apoio da Defesa, Sr. Presidente! Ou seja, Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência são secundárias para governos do PT.
Nós sabemos que essa maquiagem não foi utilizada para poder atender programas sociais. Na verdade, nós temos aqui que programas sociais foram drasticamente diminuídos, sendo que apenas 1,8% dos recursos foi utilizado, e a maioria como repasses para grandes bancos, empréstimos internacionais, como também a empreiteiras e aos campeões eleitos pela Presidente da República.
Sr. Presidente, causa espanto ainda, nas conclusões da Defesa, o nobre Advogado citar o escritor e jornalista cubano - essa grande democracia - Leonardo Padura, que definiu todo esse processo como um "golpe decorrente de uma ingratidão humana". Vejamos o que mais chama a atenção:
Apesar de sua repetição, é a comprovação de que a ingratidão humana pode ser infinita. E tenho alguma esperança de que, em realidade, a justiça não seja apenas o nome de um ministério, mas, sim, um escudo para a verdade e o remédio eficiente para a dor na consciência.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, a Defesa conclui que o povo brasileiro está sendo injusto com a Presidente da República. A que petulância chega diante do caos, do desemprego, da corrupção, do roubar à Petrobras e até aos aposentados no Brasil, querendo colocar isso como sendo uma ingratidão!
E termino, Sr. Presidente, afirmando que, pelo exposto, acompanho o nobre Relator, votando pela procedência da acusação e o prosseguimento dos processos baseados na abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e a realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União, operações estas vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A partir disso, Sr. Presidente, no dia 29, acredito mesmo que a partir do dia 25 de agosto nós estaremos votando algo que vai fazer bem tanto à Língua Portuguesa quanto aos ouvidos dos brasileiros: nós não teremos mais que ouvir a palavra "Presidenta".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Pela ordem, tem a palavra.
O SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Eu agradeço.
Sr. Presidente, apenas para uma informação. Salvo melhor juízo, o Professor José Antonio Zamora não é boliviano, embora pudesse sê-lo. Ele é espanhol, professor de filosofia e ciências políticas de vários institutos espanhóis e um intelectual renomadíssimo. Nada contra que fosse boliviano, mas ele nasceu em Múrcia, na Espanha.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrito, passo a palavra ao Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero ser muito breve e muito objetivo.
Primeiro, quero cumprimentar V. Exª pelo trabalho, pela paciência e pela gentileza. Trabalho, paciência e gentileza que eu confesso, às vezes, serem difíceis, mas eu entendo que, se V. Exª não tivesse essa habilidade, não tivesse, em especial, exatamente essa paciência, talvez nós não estaríamos chegando ao final dos trabalhos desta Comissão da forma como estamos chegando.
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Eu sei que aqui foram travados inúmeros debates, mesmo aqueles mais acalorados. Eu acho que isso também faz parte. Ainda ontem... Eu quero só referir, porque vi um vídeo. Não quero fazer disso também uma... Mas farei um desagravo à Senadora Ana Amélia, que estava presidindo a reunião e no meu entendimento foi desrespeitada. Mas paro por aí, porque as redes sociais se encarregaram de propagar o que aconteceu ontem, aqui.
Objetivamente, refiro-me agora ao Relator. Lembro-me da polêmica que se criou em torno do Relator, alegando que era do mesmo partido e tal. Não era nada disso, Senador Antonio Anastasia. O medo era da competência. O medo era exatamente da pessoa que V. Exª representa, um Relator que não arredou pé, em nenhum momento. Eu nunca vi isso. Em todos os momentos o Relator esteve aqui ouvindo não sei quantas testemunhas, por tantas horas, com paciência, sempre muito educado, sempre com respostas de forma educada. E faz um relatório robusto, denso, que é muito difícil ser contestado. É claro que sempre há aqueles que vão encontrar forma de contestar. Mas quero parabenizar V. Exª pelo relatório. V. Exª ficará na história deste País como um Senador que fez exatamente um trabalho do qual alguns podem divergir, mas é um trabalho extremamente sério e cuidadoso. E V. Exª é um estudioso da matéria.
Portanto, a peça que V. Exª apresentou e leu ontem, na minha avaliação é irretocável. Eu não tenho nenhum questionamento, a não ser a atitude de agradecer, enaltecer e mais uma vez parabenizar V. Exª pelo excelente trabalho que desempenhou enquanto Relator desta Comissão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrita, passo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas Senadores e Senadoras, eu queria, como fizeram os oradores que me antecederam, também cumprimentar o Senador Raimundo Lira pela habilidade, serenidade e equilíbrio com que conduziu os trabalhos, e pela honra que me deu de em alguns momentos permitir que eu também tivesse a difícil missão de comandar esta Comissão Especial do Impeachment.
Queria também cumprimentar os Senadores que aqui, de um lado e de outro, nos momentos de maior tensão nas nossas reuniões, esteve, no meu entendimento, exercendo o seu papel, cumprindo o seu dever.
Eu estou aqui absolutamente consciente, livre. Não estou aqui defendendo Dilma ou Michel Temer, eu estou aqui preocupada com o nosso País, falando e votando pela admissibilidade desse processo de impeachment pela minha consciência, em primeiro lugar, e pela decisão dos meus eleitores no Rio Grande do Sul, que isto me pedem também.
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Queria dizer que não foi nenhuma surpresa a qualidade do relatório apresentado pelo Senador Antonio Anastasia. Em todas essas páginas e em outras mais que pudesse ter escrito, e eu poderia citar a página 93, a p. 50, 51, 252, 254, 238, 96, e até a 93, que me brindou com uma citação de perguntas feitas a um secretário de política macroeconômica do Tribunal de Contas da União também como subsídio para dar a fundamentação da comprovação dos crimes cometidos.
O teor e o valor técnico desse relatório não levantam nenhuma suspeita sobre a qualidade da confirmação da acusação feita, comandada com muito brilho pela Advogada Janaina Paschoal, Prof. Miguel Reale Júnior e também Hélio Bicudo. Acho que essa peça acusatória foi confirmada no brilhante relatório do Senador Antonio Anastasia.
Quero dizer que eu também entendo e compreendo a dificuldade que o Advogado de Defesa, Dr. José Eduardo Cardozo, tem no processo. Com toda a convicção que tem nesse trabalho, ele está aqui fazendo o impossível: provar a inocência de uma pessoa que já foi declarada culpada no início desse processo. Nós estamos fazendo, sim, um julgamento político. É um julgamento político, e não se pode exigir que seja de modo diferente. Se fosse um julgamento eminentemente jurídico, teria que ser perante o Supremo Tribunal Federal exclusivamente. Aqui é o Senado da República, e a nossa responsabilidade é conduzir dessa forma. Ninguém está acima da lei. E o que foi confirmado aqui foi, sim, o cometimento de sérios e graves delitos que resultaram, como já foi mencionado aqui, num caos na economia brasileira, no descrédito do País perante o mundo e em vários outros desdobramentos sociais gravíssimos, como 12 milhões de desempregados, a quebra da maior empresa estatal brasileira, a Petrobras, e também o comprometimento dos fundos de pensão dessas estatais, que lesa, sim, o patrimônio dos trabalhadores brasileiros que pertencem a essas empresas.
E é por isso que nós, neste clima de crise, precisamos... O que eu estou fazendo aqui não é em nome das partes envolvidas, Temer ou Dilma Rousseff. É em nome da sociedade brasileira deste País, que está sangrando, agonizando com os efeitos dessa crise gravíssima, e todo o setor econômico está pagando uma conta que não deve. E isso sobrecarrega com todo um nível de tensão e preocupação.
Estamos diante de uma Olimpíada no Rio de Janeiro, e espero que isso aconteça de maneira absolutamente serena e em paz, pacificamente. Queria também dizer que esta Olimpíada, como aconteceu na Copa de 2014, por uma necessidade de se mostrar melhor e maior, de ser o que não é perante o mundo, com a Copa do Mundo, que deixou não uma herança bendita, mas uma herança maldita de descaso com o dinheiro público, dinheiro aplicado em estádios superfaturados, milionários, quando esse dinheiro deveria ser carreado para a construção de hospitais, de mais escolas, do mesmo jeito desta Olimpíada.
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Temos que aprender com esse processo a eleger prioridades que a sociedade queira, e não a megalomania de líderes políticos, exatamente o desejo de um pesadelo que a sociedade está pagando neste momento.
Então, eu faço esse pronunciamento para realmente reafirmar a minha posição favorável à admissibilidade e cumprimentar o Senador Anastasia pela tranquilidade, pela serenidade, pelo compromisso que fez nesse relatório de tanta profundidade técnica, jurídica, legal, direito público, tudo aqui está posto e confirmado, e pela acusação feita pelo trabalho exemplar em todos os momentos aqui.
Quero fazer essa manifestação reafirmando a convicção de que o Plenário do Senado Federal, da mesma forma, confirmará o que esta Comissão Especial está deliberando.
Agradeço muito ao Senador Moka pela manifestação e também às redes sociais pela solidariedade do que aconteceu ontem nesta Comissão.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas não levo isso para casa, não levo isso para uma questão pessoal. Tenho o que aconteceu ontem simplesmente como decorrente do clima de tensão, do clima de confrontação política que nesta Comissão Especial acontece.
Isso apenas me faz aprender várias lições; uma delas, a da tolerância.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Quero comunicar às Srªs e aos Srs. Senadores que a reunião de amanhã da votação do relatório, em vez de começar às 11h, em função de vários apelos, nós antecipamos para às 9h da manhã.
Portanto, iniciaremos os nossos trabalhos às 9h da manhã.
Quero também que fique registrado nos Anais desta Comissão o meu mais sincero agradecimento à Senadora Ana Amélia, que me substituiu aqui na Presidência em alguns momentos. É uma Senadora muito competente, que merece todo o nosso respeito, toda a nossa estima, toda a nossa amizade.
Portanto, Senadora Ana Amélia, receba os mais sinceros agradecimentos de minha pessoa.
Agora, na condição de inscrito, passo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero reafirmar, com absoluta clareza, que nós estamos vivendo no nosso Brasil, no nosso País, um golpe. Não um golpe feito por militares, com o uso de armas, mas um golpe que usou a mentira, os argumentos falaciosos, que busca retirar uma Presidenta da República eleita por 54 milhões de brasileiros e colocar no seu lugar alguém que não tem legitimidade, não tem representatividade social, não tem capacidade e competência para conduzir um país, principalmente num momento de dificuldade que nós estamos vivendo.
E não adianta vir com esse argumento de que as formalidades foram cumpridas.
Aqui no Senado se está colocando a forma acima do conteúdo.
Na verdade, não é porque o rito foi seguido que o processo se torna legítimo, mas é pela justeza ou não do mérito. E mérito, me perdoe V. Exª o Senador Relator, não existe.
O que há aqui é a procura de um crime para um criminoso que foi escolhido pelas elites deste País, por setores que não aceitam a sua maneira de governar e de pensar.
O impeachment não poderia ser usado dessa forma banal como está sendo usado agora.
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O impeachment só deve ser usado para situações graves para a proteção da ordem constitucional. Teria que haver uma ausência dos meios normais, ordinários, para se garantir a ordem institucional para que aí nós tivéssemos um procedimento de impeachment. Teria que se identificar um comportamento doloso e grave do Presidente da República ou da Presidenta da República - na verdade, em português, as duas formas estão corretas - para que pudesse haver um impedimento.
Na verdade, teriam que ser razões jurídico-políticas e não só políticas, como é o que está acontecendo aqui. Aliás, esse processo é muito engraçado, porque ele começou com seis acusações; já caiu para três; se brincar mais um pouquinho, vai para duas e, se a gente passasse mais um mês, eu acho que a Presidente ia ganhar um atestado de idoneidade. Por quê? Porque, no que diz respeito à questão das pedaladas, o Ministério Público Federal, que é tão elogiado aqui por todo mundo, declarou que não há crime nisso, porque, no que diz respeito também à autoria, a perícia feita pelo Senado diz que a Presidente não pode ser acusada porque ela não é autora daquele processo. E o próprio Relator eliminou alguns decretos que faziam parte daquilo proposto pelos acusadores.
Não há, por maior que seja a tentativa de forçar a barra, a caracterização de um crime de responsabilidade nesse processo. Eu repito o que eu disse várias vezes. Aqui, há dois tipos de Senadores: os que sabem que não houve crime de responsabilidade e que vão votar contra o impeachment, e os que sabem que não há crime de responsabilidade e, mesmo assim, vão votar a favor do impeachment, por outras razões, por razões políticas, pelo conjunto da obra. Na verdade, eles assumem o que é prerrogativa do povo. Quem pode julgar o conjunto da obra não é Senador, não é Deputado, não é juiz! É o povo, na hora de votar! Então, nós estamos aqui assumindo uma prerrogativa que não nos pertence. Teria que ser, além de um crime de responsabilidade, um crime grave, que atentasse contra a Constituição e em uma situação que fosse melhor para a estabilidade política do País tirar o Presidente do que mantê-lo.
Portanto, nós não podemos permitir que uma maioria circunstancial passe agora a tirar presidentes, governadores e prefeitos. Há menos de um mês, aqui, no Distrito Federal mesmo, já estava correndo um pedido de impedimento do Governador Rodrigo Rollemberg. E isso vai virar uma brincadeira por aí afora, se aqui for aprovado esse processo de impedimento.
As operações de crédito, está claro que não existiram, está claro que não representam crime - as chamadas pedaladas fiscais -, assim como esses decretos, de forma alguma, podem ser responsabilizados, como alguns colocam, pela crise que o Brasil está vivendo. Falavam de farra fiscal. E o que está acontecendo no Brasil, hoje, nesse Governo interino? É uma orgia fiscal.
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A meta do superávit foi para 170 bi em 2016; em 2017, 139 bi; negociação com os Estados suspendendo o pagamento da dívida por dois anos.
Ontem mesmo, abrindo mão de algumas coisas que nós havíamos colocado na medida provisória, como o impedimento de reajuste para o funcionalismo público, a imprensa não diz nada. Nós somos os irresponsáveis, Dilma foi a pessoa responsável por essa situação que está aí. E esse fantoche interino, o que é? Se isso não é uma verdadeira orgia fiscal que está acontecendo no Brasil, o que é?
Portanto, esse é um golpe com aparência de legalidade.
O voto hoje, o voto popular hoje só serve para eleger o Presidente, o representante, o prefeito e o governador, mas não serve para mantê-lo. Para mantê-lo, tem que haver um acordo que, na nossa cultura política, hoje se faz pelo fisiologismo. Estava lá ontem: o Governo de mais alta amplitude da sua base de sustentação incapaz de votar a LDO, no dia de ontem, incapaz de votar os destaques aos vetos que foram...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... votados.
Portanto, no meu entendimento, estamos tomando uma decisão gravíssima para o Brasil, estamos banalizando um instrumento importante de preservação da democracia e o tornando o instrumento para agressão à democracia. É isso que está acontecendo no nosso País hoje.
E mais, não nos venham com este discurso agora: "o País está sangrando", "o País está sofrendo". Quem levou o Brasil para isso? Falar aqui de radicalismo, falar aqui de posição dura, impermeável, para quem fez, durante dois anos, o que fizeram com o Governo da Presidente Dilma? Ora, isso é pura hipocrisia! Pura hipocrisia! Não estavam preocupados com a situação do Brasil quando colocaram aquelas pautas bombas de dezenas de bilhões de dólares lá na Câmara dos Deputados, quando incensaram o Presidente da Câmara Eduardo Cunha para fazer todo tipo de maldade, não com o Governo, mas com o Brasil e com seu povo.
Então, não venham agora querer dar lição de austeridade, não venham aqui querer dar lição de patriotismo, porque o Brasil está nisso que está hoje e, em grande parte, tem a ver com essa elite.
Vimos, recentemente, um artigo de uma ex-editora da Folha de S.Paulo, em que ela diz assim: "Um tiro no pé". No Brasil, a elite é tão cega, que é incapaz de ter até sentimento de classe, não sabem que o que fizeram com o Brasil, nesse um ano e pouco, será muito difícil de ser revertido, muito difícil de ser revertido, mas, como era necessário tirar um governo...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... do qual eles não gostavam, com o qual eles não concordavam, vale até incendiar o apartamento para matar a barata. Essa é a realidade que nós temos no nosso País hoje.
E mais, vou concluir. Porque é golpe. Porque é golpe.
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E a principal razão está aí no que vemos no dia a dia: eles não querem e não aceitam que o Brasil possa dar um tratamento social diferente ao seu povo. Vá para o Ministério da Educação, acaba com o Ciência sem Fronteira, acaba com o Pronatec, quer universidade privada; vá para o Ministério da Saúde, acabou o Programa de Saúde Bucal; recurso só sai se houver superávit primário para melhorar o atendimento. É isso! Tira o Bolsa Família. É isso que está em jogo aqui.
E esse golpe é orientado por essa necessidade de definir que quem vai pagar pela saída dessa crise é o povo pobre brasileiro. E para isso é necessário botar alguém que não tem nenhum compromisso com nada, não foi eleito. Tem compromisso com o quê? Não recebeu o voto do povo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir.
Não teve que ir para o meio da rua pedir votos e dizer o que iria fazer. Por isso é que estão botando ele, para ele fazer o serviço sujo, e, daqui a dois anos, quem sabe, o novo príncipe das elites brasileiras apareça para implementar a sua política.
Obrigado, Sr. Presidente.
Por essa razão, voto contra o relatório e contra o impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrito, passo a palavra ao Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão Especial de Impeachment se aproxima da conclusão de uma etapa importante dos seus trabalhos. Foram semanas intensas de muito esforço, comprometimento e dedicação. Foi um esforço coletivo não apenas de Senadores e Senadoras, mas de uma série de pessoas envolvidas no processo, na defesa, na acusação. Também ouvimos autoridades, especialistas, testemunhas, peritos e servidores desta Casa.
No dia 26 de abril, em nossa primeira reunião, elegemos os ocupantes da Presidência e da Relatoria. No transcorrer dos trabalhos, ficou claro que fizemos as escolhas acertadas. A Presidência foi exercida com equilíbrio, firmeza, bom senso e serenidade pelo Senador Raimundo Lira.
Portando, Senador Raimundo Lira, receba os meus cumprimentos.
A Relatoria, com um desembaraço jurídico e um viés técnico que dificilmente seria suplantado por outro Parlamentar que não o Senador Antonio Anastasia, produziu um relatório irreparável, irretocável.
Portanto, quero também expressar aqui os meus sinceros cumprimentos a V. Exª.
Foi a partir dessa soma de esforços e de acertos que a Relatoria pode produzir o seu Parecer e concluir pela necessidade de pronúncia por crime de responsabilidade da Presidência afastada. Não houve margem para conclusão diversa.
Restou evidente, nesta fase de instrução, que a Senhora Presidente da República transgrediu os princípios mais básicos da responsabilidade fiscal. E o equilíbrio fiscal é o objetivo fundamental, um objetivo nobre e inafastável que qualquer cidadão ou cidadã brasileira investido de mandato popular para o comando de uma nação deve perseguir incansavelmente.
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As consequências da irresponsabilidade fiscal são tão graves que a mesma sociedade que a mesma sociedade que deposita o seu voto de confiança na mão de um chefe do Poder Executivo também investe, por segurança, no Poder Legislativo da função de fiscalizar e autorizar qualquer ato do Executivo que possa resultar no desequilíbrio fiscal e orçamentário.
É inútil e contraproducente buscar fora de nossas fronteiras os culpados pela crise que enfrentamos hoje. A inflação de dois dígitos, a contração do PIB, o desemprego, o empobrecimento da população e a falta de confiança daqueles que gostariam de investir, produzir e gerar emprego, nada disso é consequência de fenômenos econômicos alienígenas. A causa maior, a causa primeira desse cenário desalentador e perverso não é outra senão a condição antijurídica do orçamento, das finanças e da economia do País.
Segundo os especialistas, é necessário um longo tempo antes que consigamos equilibrar as contas públicas e criar condições adequadas para a retomada do crescimento, a geração de emprego e a melhoria da renda das pessoas e das famílias brasileiras. O estrago já foi feito. A conta está sendo paga por cada brasileira e por cada brasileiro na fila do desemprego, na conta do supermercado e na derrocada dos seus sonhos e dos seus ideais.
Mas ainda restam em nossas mãos o dever, o direito e a oportunidade de reconduzir o País ao caminho da prosperidade, do trabalho e do respeito às leis. Não há como se tratar dessa alternativa como mera opção. Trata-se de uma verdadeira obrigação constitucional.
Espero que os trabalhos desta Comissão sirvam para mostrar ao povo brasileiro que o nosso País vive hoje sob o império da lei. E sob o império da lei, a ninguém, a absolutamente ninguém, será concedido o privilégio de poder se esquivar da responsabilidade plena pelos atos que efetivamente cometeu.
Sr. Presidente, todos percebemos que o Brasil vive um momento particularmente delicado nas relações sociais e políticas, agravado pelas dificuldades econômicas do presente. Não há como ser indiferente a tudo o que está acontecendo na vida política e econômica do País. Inegavelmente o retrato do Brasil de hoje é de incerteza, de insegurança, de tristeza e de desesperança. Temos que dar um basta nesse ciclo de notícias ruins que só trazem desesperança e dúvidas ao povo brasileiro.
Nunca tivemos uma crise econômica desse tamanho. Nunca tivemos tanta falta de perspectiva. E estamos diante, para finalizar, Sr. Presidente, de um momento histórico, em que a necessidade de mudança é iminente. Fomos eleitos para trabalhar, para realizar, para mudar. Precisamos transformar o que precisa ser transformado; precisamos realizar o que precisa ser realizado; precisamos mudar o que precisa ser mudado. Ou mudamos, ou merecemos ser mudados.
Era o que eu tinha a relatar, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrito, passo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, uma palavra inicial de felicitações ao Presidente Raimundo Lira, que, com muita paciência, equilíbrio, parcimônia, firmeza quando necessário, conduziu esta Comissão até aqui, e amanhã teremos o encerramento desta etapa do julgamento do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. E, como conterrâneo, quero trazer de público, Senador Raimundo Lira, o meu testemunho, que se soma praticamente à unanimidade dos membros desta Comissão.
E, igualmente, nesta fala inicial, quero trazer a minha saudação ao digno Relator Antonio Anastasia, que, mais do que uma referência para o PSDB, é um orgulho do Brasil. O Brasil tem orgulho do trabalho de V. Exª, Senador; o Brasil aplaude a sua competência, a sua lhaneza, a sua firmeza, a forma sempre muito serena, tranquila, mas altiva de conduzir esse árduo trabalho. Mesmo com todo o embate político, aqueles que lhe combateram no campo político sempre fizeram ressalvas das relações pessoais, o que atesta tudo isso que eu venho dizendo.
Então, que tanto o Presidente da Comissão, como o Relator desta Comissão Especial de Impeachment possam acolher essas palavras de reconhecimento nesse momento derradeiro dos nossos trabalhos, nessa etapa, e que é extensivo a todos os assessores, é extensivo a todos os colaboradores, a Bandeira de Mello, nosso Secretário-Geral da Mesa, que teve uma presença decisiva aqui, ao lado de tantos outros colaboradores do Senado, a cobertura da imprensa. Enfim é um momento importante para que façamos a leitura política desse momento que o Brasil vive.
Por mais que doa, por mais que incomode, todos aqueles que dizem que o Vice-Presidente Michel Temer não tem legitimidade para o exercício do mandato votaram em Michel Temer; todos aqueles que hoje tentam desqualificar a legitimidade do mandato de Michel Temer foram eleitores de Michel Temer; por duas eleições, votaram conscientemente em Michel Temer para Vice-Presidente, não podendo sequer alegar o desconhecimento, porque na tela da urna eletrônica aparecia a foto do Vice-Presidente.
Então, quem não quisesse votar em Michel Temer que não tivesse votado em Dilma Rousseff, que foi a responsável pela escolha, junto com o Partido dos Trabalhadores, em duas eleições, para tentar somar força e maioria política junto ao PMDB, um importante Partido brasileiro, para ganhar as eleições. Então é aquele velho oportunismo - e não há mais espaço para ele na política brasileira - em que, suplantando o interesse nacional, sobrepondo-se aos interesses do povo, vem sempre o discurso político.
E o discurso político agora está se arrastando para uma tentativa de procrastinação dessa decisão. Desde o início deste processo, o que se observa é a tentativa de obstrução dos trabalhos, de procrastinação desse feito, para que o Brasil continue aprofundando sua crise.
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Pouco interessa a essas pessoas que são responsáveis diretas pela maior mazela vivida no Brasil. E não me venham falar em defesa dos pobres, porque quem defende os pobres não rouba os pobres. Não me venham com discurso de defesa dos menos favorecidos, porque quem defende os menos favorecidos não monta uma organização criminosa para assaltar o País, para construir um projeto de poder.
E, não satisfeitos, agora querem, com as indefinições deste julgamento, manter uma situação de instabilidade, porque a crise não cessou. A crise vem se aprofundando dia após dia. Construíram o caos, edificaram uma verdadeira ruína econômico-política no Brasil em nome de um projeto perpétuo de poder, empurraram o País - repito - para essa que é a mais grave crise da sua história e, agora, de forma muito visível, como assistimos todos os dias nesta Comissão, desde a sua instalação, a tentativa de fazer palanque, falar para os holofotes. Essa estratégia se revelou em definitivo hoje, caiu a cortina, desceu o pano, quando alguns Senadores e algumas Senadoras se recusaram, mesmo inscritos, a falar sem a transmissão da televisão. Ou seja, o que vale é o palanque, é o palco, é o proselitismo, é o discurso dirigido a um segmento eleitoral. O Brasil que se exploda. O Brasil que se exploda.
Então, nós estamos chegando ao final desta Comissão. Aqui não se tentou matar barata incendiando o edifício. Aqui se tenta afastar ratos que danificaram o País no trato da coisa pública. Chega! Basta! Ninguém aguenta mais o que o Brasil está vivendo. E o Brasil está numa bifurcação: ou consertamos este País em definitivo - e demorará muito tempo para isso - ou vamos enveredar para uma crise que trará consequências por gerações futuras. O embate político é legítimo. A disputa eleitoral é própria da democracia. E nada mais agride a democracia do que manipulações, do que fraude, do que dinheiro de corrupção para financiar campanha presidencial. Meu Deus! As delações estão aí. São delações e mais delações dizendo: a campanha da Presidente Dilma Rousseff foi financiada...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ...com dinheiro do petrolão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E o que fala do PSDB nas delações, Senador Cássio? V. Exª esqueceu?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está com o Senador Cássio Cunha Lima. V. Exª terá oportunidade.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Terá oportunidade.
O que estou querendo dizer é que, fora desta sala, fora deste ambiente, que, às vezes, se desloca da realidade, do dia a dia, do cotidiano de quem tem que acordar cedo, passa duas, três, quatro horas dentro de um ônibus para chegar ao trabalho, e mais duas, três, quatro horas no transporte para voltar para casa, dos que estão em busca de emprego, e são milhões, ninguém suporta mais isso.
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Aqueles que cometeram crimes, sejam do partido A, B, C ou D, que paguem pelos seus crimes, que respondam pelos seus crimes, porque o que consiste, neste instante, de mais importante para a democracia brasileira é que possamos encerrar este processo, que nós possamos dar cabo a este julgamento. Quanto mais se esticar isso, mais obviamente o País vai ficar nesta situação de instabilidade e sem perspectiva de saída da crise.
Portanto, para concluir, Sr. Presidente, eu quero, de forma antecipada anunciar o meu voto favorável ao relatório do Senador Antonio Anastasia, porque há crime de responsabilidade, sim. Os crimes são gravíssimos, porque foi em decorrência desses crimes, praticados de forma dolosa, consciente, deliberada, proposital, que o Brasil vive a crise atual. Foram exatamente esses crimes que trouxeram essa crise sem precedentes para o Brasil.
E, diante dos atentados praticados à Constituição, nós não podemos deixar isso impune. E o Senado Federal fará justiça. O Senado Federal fará justiça condenando à perda do mandato, ao afastamento definitivo a Presidente Dilma Rousseff pelos crimes de responsabilidade robustamente comprovados nos testemunhos e, principalmente, no relatório do Senador Anastasia, para que nós possamos ter a oportunidade de virar essa página e tentar dar um passo com olhar para o futuro.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Senadores, amanhã será um dia de encerramento destes trabalhos, para que nós possamos olhar para o futuro do Brasil com um pouco mais de esperança e com a certeza de que o embate político tem limite, e esse limite será sempre o interesse superior da população brasileira, que não aguenta mais, não suporta mais a procrastinação deste processo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrita, passo a palavra à Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Sr. Presidente.
Gostaria de fazer algumas rápidas considerações no que diz respeito a alguns pontos que fiz questão de estudar a respeito do relatório do nobre Senador Anastasia.
O Relator afirma que: "a condicionalidade do caput do art. 4º da LRF não tem qualquer relação com o contingenciamento nem com a execução orçamentária". Ele diz que:
Decretos de contingenciamento em nada alteram as autorizações orçamentárias. Embora possam passar a falsa impressão de que representam instrumentos de “corte” orçamentário, na realidade não reduzem as dotações orçamentárias. Não têm o efeito inverso das suplementações orçamentárias e, portanto, não têm o condão de “neutralizá-las”.
Ocorre, Sr. Presidente, que a execução dos créditos suplementares também não constitui o escopo desta denúncia. O que se questiona é o ato de abertura dos créditos; não a sua execução propriamente dita.
Então, gostaria aqui de dar um exemplo do MAPA. Se eu tenho um orçamento de um bilhão e faço uma suplementação orçamentária de 200 para poder remanejar 200, eu teria 800. Agora, a forma de eu gastar dentro do Ministério da Agricultura, também autorizada pelo Congresso Nacional... No caso do Ministério da Agricultura, eu tenho remanejamento já aprovado pelo Congresso, sem precisar de ratificação, de 25%, podendo chegar a mais 10%. Diferente do MEC. O MEC tem o privilégio, pela sua importância, de remanejar 100% sem autorização do Congresso Nacional, contando, pois, já com essa autorização prévia.
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Essa interpretação carece, com todo respeito, Senador Anastasia, de base jurídica, pois toda a discussão sobre a legalidade dos decretos está relacionada com o que ele significa, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015. Nesse sentido, é importante que fique claro qual é a definição de obtenção da meta de resultado primário estabelecido.
A Lei de Responsabilidade Fiscal jamais disse que a dotação orçamentária deveria estar limitada à meta fiscal. Na sua Seção IV, que trata da execução orçamentária e do cumprimento das metas, os comandos são muito claros. O primeiro comando exige que, até 30 dias da publicação da LOA, o Poder Executivo estabeleça a programação financeira, com um cronograma mensal de desembolso, que é o art. 8º, parágrafo único. Deste modo, o comando inicial da Lei de Responsabilidade Fiscal é justamente para que seja definida uma programação financeira sobre a qual será avaliado o cumprimento da meta e não sobre a dotação orçamentária aprovada na LOA. A Lei de Responsabilidade Fiscal manda e exige exatamente a observância do cumprimento orçamentário e não do que foi aprovado inicialmente. O comando deixa claro que é sobre essa programação financeira que se avalia a obtenção da meta e não sobre a dotação orçamentária aprovada na LOA.
E o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal é ainda mais forte no artigo subsequente, em que define a forma como serão avaliadas bimestralmente as projeções de receita e despesa até o final do ano. Nesse comando normativo fica ainda mais claro que o instrumento para obtenção da meta de resultado primário é a limitação de empenho e movimentação financeira, pagamento. São estes os dizeres, ipsis litteris, do art. 9º:
Art. 9º. Se verificado, no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário nominal estabelecidas no Anexo de Metas, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Afirma a lei: "se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, será feita limitação de empenho e movimentação financeira". Ou seja, após o contingenciamento, a dotação orçamentária, por si só, não terá o efeito de afetar o resultado fiscal, uma vez que a dotação total já era superior à limitação da despesa condizente com a meta, só podendo ser executada até o limite definido pelo decreto de contingenciamento.
Não havia dúvida quanto a esse entendimento, como ficou demonstrado aqui com várias testemunhas.
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Outro ponto importante que eu gostaria aqui de considerar, para não ficar nenhum equívoco, é que ontem, na leitura do seu relatório, talvez pela pressa, pelo tempo, foi citado que uma das testemunhas, a Srª Esther Dweck, na pergunta 4, o Relator disse à Srª Esther Dweck, que é do Ministério do Planejamento: "Qual meta de resultado foi levada em consideração na ocasião?" "Imagino que, para a abertura dos créditos [palavras de Esther Dweck], dos créditos suplementares, se a meta é vigente naquela época, novamente, não é levada em consideração a meta", que ela teria dito isso e ponto.
Só que eu gostaria de ler o restante do que Esther Dweck disse. "O que a gente faz?" Em seguida ela faz a pergunta. "Não levamos em consideração a meta". Anastasia para aí, mas a fala dela continua: "O que a gente faz? A gente garante que aquelas aberturas de crédito não impactem na meta, que sejam neutras em relação à meta".
Então, quando ela disse que não leva a meta em consideração...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ...é porque não tem a menor hipótese de alterar a meta! Já é feito com a condicionante de que ela seja neutra, o corte e a despesa.
"Essa é a coisa mais importante desses créditos suplementares [continua Esther Dweck]. Eles são abertos com impacto neutro, e essa justificativa que a gente utiliza, que está nas exposições de motivos de todos esses decretos, é exatamente a mesma. Quando a gente encaminha um projeto de lei de crédito suplementar ou de crédito especial, que é exatamente aquilo que expliquei" - continua ela, "Para eles terem efeitos neutros, ou eles estão sujeitos ao contingenciamento e, portanto, não aumentam a despesa, ou, necessariamente, vão constar dos relatórios de avaliação de receitas e despesas e, consequentemente, gerar um contingenciamento no mesmo montante para, justamente, ter esse impacto neutro".
Então, achei importante, Relator, ler esse outro trecho, para não ficar parecendo que tudo foi feito... Talvez, quem nos ouve pode pensar que foi feito de forma irresponsável, sem levar em consideração a meta.
Sobre receita superestimada, o Relator questiona o fato de que o contingenciamento de 2015 foi o maior, porque as receitas do PLOA 2015 estavam superestimadas, pois usavam expectativas de crescimento do PIB para 14 e 15 extremamente otimistas:
A defesa alega, em benefício da política fiscal adotada em 2015, que, naquele ano, foi realizado o maior contingenciamento desde a edição da LRF. De fato, o contingenciamento de despesas discricionárias até dezembro de 2015 foi bastante significativo, da ordem de R$79,5 bilhões, patamar esse não alcançado em anos anteriores.
Nada obstante, tal contingenciamento, na realidade, é tão somente uma consequência inevitável da superestimativa de arrecadação de receitas realizada pelo próprio Executivo, a partir de bases descoladas da realidade fiscal do País.
O contingenciamento é calculado sobre a receita aprovada pelo Congresso na LOA, e não pelo projeto de lei. Esses são erros que nós consideramos erros de análise por parte do Relator, que ressalta, diversas vezes, o significado histórico do Orçamento público, como peça de controle aprovada pelo Congresso, como disse anteriormente.
Em relação à receita enviada no PLOA, em 4 de dezembro, o Poder Executivo enviou uma alternativa, uma alteração do PLDO 2015, para o Congresso Nacional para alterar a meta. A proposta trazia três partes: a meta de superávit primário foi reduzida de 2 para 1.2; os parâmetros macroeconômicos foram atualizados para parâmetros de mercado; a previsão de receita foi reduzida em 30 bi. Isso foi amplamente divulgado pela mídia Agência Estado.
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Como já demonstrado, Sr. Presidente, na defesa, o problema fiscal de 2015 não é a superestimativa de receita, mas a revisão rápida do cenário econômico.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Para se observar essa rápida mudança de parâmetros, podemos observar abaixo as mudanças na projeção feitas por consultorias especializadas e independentes para o crescimento real do PIB de 2015, desde a aprovação da LDO até o fechamento do ano.
Poderia continuar aqui, mas, respeitando o tempo dos colegas, Sr. Presidente - não quero desmerecer o trabalho; são várias interpretações diferentes, e por isso existe a oportunidade de defesa e acusação -, quero, é claro, também reiterar que sou contra o relatório do Senador Anastasia e sou contra a aprovação do impeachment.
E reitero o que disse o Senador Humberto Costa: está-se criando um mantra da irresponsabilidade, um mantra da irresponsabilidade sobre a administração da Presidente Dilma Rousseff, que, antes disso, já havia governado o País por quatro anos e foi reeleita para um próximo mandato. Mas ninguém considera as crises que foram enfrentadas, as diferenças de parâmetros de tratamento do Congresso Nacional - quem tinha Cunha na vida e quem não tinha um Eduardo Cunha na vida. Só para ter uma lembrança, no governo Fernando Henrique, durante o auge da crise que ele enfrentou - várias crises internacionais -, ele conseguiu aprovar todos os seus ajustes em seis meses. A Presidente Dilma propôs ajustes que, por quase dois anos, não foram aprovados. Bastou que ela fosse afastada por Eduardo Cunha, por vingança, que, em prazo de dois meses, se aprovou a DRU, por exemplo, que já estava à disposição dos Srs. Deputados há muito tempo, para melhorar as contas públicas.
Ontem, no Jornal Nacional, apresentou-se a melhora da indústria nos últimos seis meses. Que milagre foi esse? Foram justamente as medidas fiscais elaboradas em 2015, sob o comando do Ministro da Fazenda, Levy, e também de Nelson Barbosa - uma grande parte -, que fizeram com que nós pudéssemos chegar aonde estamos chegando.
Não existe mágica, não existe irresponsabilidade. As contas e os modelos econômicos e macroeconômicos são praticamente os mesmos no mundo inteiro. A diferença de Dilma Rousseff não foi a irresponsabilidade. A diferença de Dilma Rousseff foi a irresponsabilidade e o mau-caratismo do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, que, enfezado por ter sido descoberto e ficado nu, descontou nela os três votos que o PT não deu a ele, começando o seu processo de impeachment, o seu processo de afastamento. Ele será cassado, se Deus quiser, pela Câmara dos Deputados.
Sem se importar, o Sr. Eduardo Cunha e parte do Centrão e do PMDB - partes que não se importaram com que o País virasse caco, desde que os cacos ficassem em suas mãos e sob o seu poder - não tiveram dó do País, não tiveram dó das pessoas. Por isso, não aceitamos mesmo esse discurso de que a Presidente foi irresponsável e de que essa é a pior crise que o Brasil já enfrentou.
E a corrupção? Que corrupção é essa? Nós vamos voltar ao mensalão, nós vamos voltar ao petrolão, que é abominado pelo Brasil inteiro. Mas é corrupção de cinco, seis, dez partidos, com esses que estão no poder, inclusive, sendo apoiados e sendo Ministros de Estado. A corrupção não foi prerrogativa de um partido só. A corrupção é sistêmica e está espalhada em todos os partidos. Muitos dos denunciados estão aí sentados na cadeira de Ministro de Estado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, eu vou querer 15 minutos depois.
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A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Esses mantras, não vamos criar esses mantras de irresponsabilidade, porque a Presidente Dilma já governou por muito tempo, quer seja como Secretária de Estado, quer seja como Ministra das maiores pastas do País, como Presidente da República por quatro anos.Que irresponsabilidade é essa de repente que nasceu dessa mulher? De repente ficou maluca e irresponsável? Não quis cortar os seus programas sociais porque julgou importante a aquisição do povo brasileiro, porque hoje, por onde ando mundo afora, todos perguntam...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Srª Senadora, por favor.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ...o que fizemos para acabar com a pobreza. E eu sempre digo que não sou a especialista correta para falar sobre o assunto, mas somos exemplo no mundo.
Ter responsabilidade fiscal é importante, equilíbrio fiscal é importante, conter inflação é importante, mas, enquanto isso, tem gente que precisa comer...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, está passando das raias.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... tem gente que precisa viver. Tem gente que precisa comer.
Esse moço está com mania crônica, uma doença de querer cortar a minha palavra.
O senhor podia me respeitar, meu senhor?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A senhora tem que respeitar os outros. A senhora pensa que chega...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...aqui e vai mandando nos outros. Cinco minutos depois.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - O senhor tem que ter educação e respeito.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não, a senhora é que não está tendo, a senhora não está tendo educação...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... tem que obedecer ao estatuto.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está com....
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - ...a Senadora Kátia Abreu.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A senhora não vai me amedrontar no grito não!
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - O senhor pode ser homem, mas não é dois!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A senhora passa medo em outro, em mim não!
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - O senhor pode ser homem, mas não é dois não!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Em mim não!
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Em mim não!
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - O senhor é homem, mas não é dois!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A senhora é mulher, mas não é duas!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Medeiros não é Presidente desta Comissão.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu acho que o senhor desligou...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senadora...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não é Presidente...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O senhor desligou o microfone de Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas V. Exª não é Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E Presidente é o Senador Raimundo Lira.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Estou atrás de você.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - No grito não.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - ...a palavra está com a Senadora Kátia Abreu.
V. Exª tem mais um minuto, Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Senhor Raimundo Lira...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu quero me solidarizar com a Senadora Kátia Abreu.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está com a Senadora Kátia Abreu.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O senhor, infelizmente, tem essa mania aqui, deselegante...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senadora Fátima, o assunto já está encerrado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...de interferir durante o período dos Senadores. Todos estão tendo direito à fala.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Não queria me deixar...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Esperamos cinco minutos.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ...Não queria me deixar votar, queria impedir o meu voto. Não quer me deixar falar. Desde ontem que está implicando.
Eu acho que o senhor devia se dedicar um pouco mais à retórica, aos seus discursos, do que implicar com os meus, porque o Presidente da Mesa é Raimundo Lira, e, aliás, aproveito a oportunidade para parabenizá-lo de verdade pelo seu trabalho.
O senhor foi íntegro, imparcial, não incomodou ninguém, tratou todos com muita gentileza.
Eu me sinto muito bem representada com a sua Presidência, apesar de aborrecimentos, pois são passageiros, mas não adianta chorar, o Senado tem responsabilidade. E eu tenho certeza de que irão enxergar que os dois motivos do crime caíram por terra.
E não adianta aqueles orgulhosos que não querem se dobrar, porque são orgulhosos e não têm a humildade de mudar o seu voto e a sua posição. Não tem crime. Se não tem crime, tem é golpe.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia, na condição de inscrita.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Secretário-Geral da Mesa, eu gostaria de fazer, como já fizeram os nossos pares, um cumprimento a V. Exª, pela paciência, pela determinação, pelo equilíbrio e, acima de tudo, pela sensatez. Receba os meus cumprimentos, a minha admiração.
Quero cumprimentar o Senador Anastasia e dizer, Senador, que talvez a palavra que o caracteriza bem seja sobriedade. V. Exª é pouco afeito aos recursos que fantasiam a situação. V. Exª preza um dos valores mais importantes, acredito, para um político: a credibilidade.
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V. Exª termina esse trabalho tendo a sua credibilidade reforçada e sendo hoje, sem dúvida nenhuma, um dos políticos e um dos homens mais admirados deste País. Receba os meus cumprimentos e muito me orgulha ser sua amiga.
Quero cumprimentar o nosso Secretário da Mesa pela sua paciência, pela sua determinação e pela sua gentileza em sempre nos atender.
Eu não poderia deixar também de cumprimentar aqui a Defesa que, sem dúvida nenhuma, teve durante todo esse período uma retórica brilhante, brindando-nos com um refinamento intelectual sem tamanho, embora tenha que admitir que a retórica é brilhante, mas não conseguiu, não tinha elementos suficientes para nos convencer. Isso não impede, no entanto, que reconheçamos o brilhantismo e o refinamento intelectual de V. Exª.
Quero cumprimentar a Acusação, através da Drª Janaína, que também demonstrou aqui a sua coragem, a sua determinação e, acima de tudo, o fato de ser uma brasileira responsável. Eu quero que os seus assessores levem... os seus colaboradores levem esse cumprimento e a admiração que tenho por ela.
Mas Sr. Presidente, o relatório do Senador Anastasia é, sem dúvida, copioso e eloquente. Copioso em termos de fatos e registros de irregularidades; eloquente nas refutações aos argumentos da Defesa.
Em primeiro lugar, eu entendo que o trabalho do Sr. Relator se contrapõe de maneira muito eficaz às inúmeras filigranas processuais que a Defesa invocou. Reconheceu que o processo de impeachment é um processo que, apesar de parecer jurídico e de ter forma jurisdicional, é político. Supostas nulidades como o encaminhamento de votação pelos Deputados no processo anterior votado pela Câmara dos Deputados, ou a suspeição aqui colocada em relação ao Relator, pela sua filiação partidária, não se sustentaram e soaram, acredito, como uma narrativa de ordem política.
Segundo, quanto às acusações propriamente ditas, o relatório apresenta de maneira pormenorizada cada uma delas e detalha os elementos que sustentaram os seus argumentos.
O relatório se sustentou em dois crimes de responsabilidade: abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa e contratação ilegal de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União. Ambas as acusações estão fartamente documentadas. Senão vejamos, quanto à abertura de créditos suplementares, estão lá, em uma lista, infinidade de decretos que infringiram a regra da condicionante fiscal. Decretos que chegaram a impactar o Orçamento em quase dois bilhões, se contabilizado o impacto da recessão dos últimos tempos na receita do Governo. É um princípio bastante evidente: as modificações no Orçamento precisam respeitar a meta de resultado primário e isso não foi feito, tanto é que o Governo Federal precisou mobilizar a sua bancada no Congresso para ampliar e ampliar e ampliar a meta, jogando o País no atoleiro da dívida.
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E, quanto à contratação ilegal de crédito, está lá: a União acumulou passivos com a Caixa, com o Banco do Brasil, com o BNDES, com o FGTS. Passivos bilionários, contraídos à revelia do Parlamento, mostrando o desprezo às instituições e ao ordenamento jurídico do País.
Igualmente relevante é o fato de o Poder Executivo ter ignorado, em 2015, ofícios do TCU que indicavam a edição de decretos de créditos suplementares incompatíveis com o cumprimento da meta de resultado primário, já em 2014, contrariando o art. 4º da Lei Orçamentária, além da má gestão do dinheiro público, por meio de transferência de recursos de programas, de forma indiscriminada e em desacordo com o espaço fiscal existente, configurando portanto um atentado claro à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Orçamentária e à Constituição.
De acordo com as informações do Banco Central, a fraude fiscal do governo, as pedaladas, no final de cada ano, cresceram de R$2,3 bilhões, em 2008, para R$12,98 bilhões em 2011, saltando para R$58,68 bilhões em 2015.
As medidas governamentais citadas e documentadas na denúncia representam a violação sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal, o principal dos mecanismos jurídicos para a estabilidade da nossa economia.
Eu gostaria de dizer que o sentido último desses crimes poderia ser resumido em duas observações aos administradores públicos. A partir de agora, eu acredito que a sociedade brasileira está atenta.
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - É proibido gastar mais do que se arrecada; é proibido comprometer o orçamento mais do que o autorizado pelo Poder Legislativo. E as consequências estão aí, de tudo que aconteceu: a inflação atingiu a marca de dois dígitos, os juros subiram ao nível de dez anos atrás, a perda do Produto Interno Bruto (PIB) deverá chegar perto de 8% somente em 2015-2016, as receitas de arrecadação de tributos ficaram seriamente comprometidas.
A trajetória de nossa dívida gerou uma crise de confiança na capacidade de o Governo honrar a sua dívida. Não à toa, em 2015 o País perdeu o selo de bom pagador junto às agências de classificação de risco de crédito. Os capitais estrangeiros fundamentais para realizar investimento em nossa precária infraestrutura, por exemplo, tenderão a diminuir com a falta de confiança no País.
O desemprego tem subido constantemente desde o fim de 2014. É certo que resolver a situação do nosso quadro fiscal é condição necessária, mas não suficiente, para a economia voltar a crescer, de modo que o País volte a reduzir as enormes desigualdades e as injustiças sociais.
A evolução desses números indica a gravidade da situação, cujos efeitos para a economia e o bem-estar da população são nefastos. Infelizmente, a irresponsabilidade do Poder Executivo na gestão da política fiscal imporá sacrifícios às futuras gerações.
Portanto, Sr. Presidente, somos pela aprovação do relatório do Senador Anastasia, cumprimentando-o mais uma vez pela sua sobriedade e acima de tudo pela sua seriedade na condução deste trabalho.
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrito, passo a palavra ao Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro, quero parabenizar V. Exª, Sr. Presidente, e acho que aqui é por unanimidade, pela forma responsável, serena, democrática, íntegra, como V. Exª presidiu esta Comissão. Sem nenhuma dúvida, se esta Casa acerta algumas vezes, esta foi uma em que ela acertou ao escolher o nome de V. Exª. V. Exª conduziu de forma imparcial os trabalhos desta Casa.
Quero aqui também destacar e ressaltar o Relator, Senador Anastasia, sem nenhuma dúvida um dos Senadores mais preparados dentro desta Casa, tecnicamente, politicamente. É um homem sereno, centrado, que teve a responsabilidade - isso foi muito explícito - na forma como se postou durante todo o período do relatório. Ouviu todo mundo e tal. Sem nenhuma dúvida, não poderia haver nome melhor do que o do Senador Antonio Anastasia para a Oposição indicar. O Senador Anastasia é uma pessoa que é capaz de fazer de uma vírgula um texto e do texto um livro, do limão uma limonada.
Não tenho nenhuma dúvida de que essa denúncia que foi acatada pela Câmara dos Deputados contra a Presidente Dilma e encaminhada a esta Casa se baseou, sobretudo, numa denúncia de crime de responsabilidade. Abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais sem autorização do Congresso, as chamadas pedaladas, este foi o foco principal da verdadeira denúncia.
Aqui exaustivamente ficou comprovado que as pedaladas não tiveram a sua digital, e não tem o crime. Até o próprio Ministério Público deixou bem claro que não houve crime nesse sentido.
Quanto aos decretos, que eram seis e reduziram para três, a meta fiscal é anual. Além do mais, quem altera a Lei Orçamentária, a LDO, a LOA e o PPA é o Congresso. É o Congresso que diz ao Executivo o que tem que ser feito ou não. Contudo, se a Presidente Dilma tivesse feito dois decretos desses três, ainda no meio do ano e não no término do ano, quando seria ajustada a meta fiscal, ela ainda teve a anistia desta Casa no final do ano; esta Casa aprovou todos os decretos que a Presidenta fez. Ou seja, esta Casa não pode usar de pegadinhas, o que ela aprova está valendo. E aqui eu tenho visto isto reiteradamente.
Por exemplo, eu vejo aqui que o Regimento diz que ninguém pode ser conduzido para o mesmo cargo duas vezes na direção desta Casa, e eu vejo vi aqui que o Senador Romero Jucá foi para o Planejamento, renunciou, voltou, feriu o Regimento, mas a maioria o conduziu para o mesmo lugar. Ou seja, o que esta Casa faz não serve? Serve para a sua gestão e não serve para a Presidente?
Então, não tenho dúvida de que o relatório do Senador Anastasia, de 447 páginas, poderia estar reduzido a duas frases: não houve crime, mas, Dilma, você vai ser cassada de qualquer jeito, porque esta é a vontade dos Senadores que estão aqui conduzindo. Tudo o que foi feito aqui, ouvidos os técnicos e tal, não mudou o voto de ninguém.
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Ninguém veio para cá com o propósito de ouvir uma proposição. O pessoal já tinha uma formação já preconcebida, indicação de Senadores, de partido, etc.
Então, lamentavelmente, o que está em jogo aqui é a democracia brasileira. Por exemplo, eu ouvi aqui Senador dizendo: "A Copa do Mundo não poderia ter acontecido no Brasil." Agora: "As Olimpíadas não poderiam estar acontecendo no Brasil." Meu Deus do céu! As Olimpíadas estão no Rio de Janeiro, o Governo é do PMDB, a Prefeitura é do PMDB, e o Prefeito foi ao Jô Soares e disse que 80% dos recursos gastos lá são privados. Não são recursos públicos. E que aquilo melhorou estruturalmente o Rio de Janeiro em todos os sentidos. Na Copa do Mundo, se houve fraude, a falha foi dos fiscais: Ministério Público, Tribunal de Contas. Mas que ela trouxe infraestrutura, de modo geral, para tirar o País de uma verdadeira crise, isso aí está muito bem colocado e escrito.
É um absurdo! Fogem do foco principal, que são os decretos e a chamada pedalada, porque aí não há sustentação jurídica; aí vai pelo cunho político.
O julgamento dele é político? E a política pode tudo? Não. A política é salutar, é necessária, mas ela tem de estar baseada e sustentada na legalidade. O que se está fazendo aqui é uma ilegalidade, o que se está querendo é tirar um mandato legítimo. Ora, nós não podemos achar que a política, um mandato de Presidente seja uma novela! A novela, se não dá ibope, o autor muda; ou seja, se não está dando popularidade, tem que mudar? Se um governante não está com popularidade, tem que mudar esse governante? Não. Infelizmente, a regra é clara: muda-se de quatro em quatro anos. Agora, esse sistema que está aí, realmente, é um sistema que está totalmente falido.
Eu ouvi aqui Senadores dizendo: "A Petrobras! Este Governo destruiu a principal empresa, que é a Petrobras." Quem falou isso foram Senadores que estavam lá dentro, do PP, do PMDB, do PT. Os mesmos que vão continuar comandando este País. E mais do que isso: "A Presidente Dilma não pode voltar, porque, se ela voltar, ela não tem Base." Ontem eu vi o Presidente, Michel Temer, não ter conseguido fazer o Congresso acontecer. É esta a Base? Ele não conseguiu nem colocar quórum lá dentro. Então, não tem Base!
Esse sistema político nosso é bom, agora os vícios dele estão falindo. Então, era necessário, sim, a Presidente Dilma... Acho que nesse momento o Congresso não deveria rasgar a Constituição brasileira, não deveria tomar um mandato legitimamente conquistado nas urnas. Sobre os ombros da Presidenta, nada pesa. Ao contrário, pesa sobre o Presidente Temer, que, inclusive, está até inelegível. Há outras denúncias.
Então, na verdade, Sr. Presidente, eu, daqui, saio muito mais convencido de que, realmente, o Congresso vai dar um golpe na República brasileira; vai tirar uma Presidente eleita legitimamente, que conduziu este País com os instrumentos democráticos que ela disponibilizava, e vai passar exatamente para a mão daqueles que afundaram este País: afundaram na corrupção, afundaram na falta de ética, afundaram na falta de moral. Hoje, os homens mais fortes do Michel Temer são os mais envolvidos em corrupção. É o Temer e o Jucá.
Sou contra o relatório do Senador Anastasia e sou pela manutenção da Presidente Dilma.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria de fazer a correção de uma injustiça. Eu mencionei o nome de V. Exª, mas também não poderia deixar de mencionar o Senador Antonio Augusto - o nome dele é este -, para dizer do seu trabalho, da sua dedicação, da sua seriedade, da sua correção.
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Embora não concordemos com o mesmo relatório, isso não diminui a sua capacidade e nem a nossa amizade.
Parabéns pelo seu trabalho e pelo seu comportamento aqui na Comissão. Parabéns a todos os secretários, ao brilhante Advogado de Defesa da Presidente Dilma, enfim, a todos os que trabalharam aqui para que esta Comissão funcionasse tão bem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrita, passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores.
Sr. Presidente, eu me vejo aqui na obrigação, antes de entrar no debate do mérito da matéria, de levantar duas preliminares: a primeira diz respeito à presença do nobre Relator Antonio Augusto Anastasia. Eu não poderia, neste último debate na Comissão - teremos outros no plenário -, deixar de reforçar o que estamos registrando desde o primeiro momento.
O Senador Anastasia sabe que não há absolutamente nada em relação à pessoa dele.
Concordo com todos os adjetivos positivos com que V. Exª foi aqui referido, nobre Senador.
Mas é a pessoa errada para o lugar errado por uma razão simples: o Senador pertence ao mesmo partido que fez a Denúncia. Somente por isso. O mesmo partido! O Advogado que repassou, ele assina, advogado que é Coordenador Jurídico Nacional do PSDB! Essa Advogada que aqui alguns elogiam, que é a pessoa que defende a Pátria e os interesse do povo, R$45 mil, precisa uma pessoa para defender os interesses da Pátria? Sinceramente, não levo muito a sério esse tipo de intervenção e digo isso com muito respeito.
Então, nobre Senador, tenho que reconhecer, por outro lado, que V. Exª cumpriu bem o papel porque não foi uma tarefa fácil. Aliás, não tem sido uma tarefa fácil querer dizer que a Presidenta Dilma cometeu crime quando ela não cometeu. Tanto o fato é realidade que, nos indicativos, não há uma referência a uma lei, a um artigo, a um parágrafo, seja o que for, dizendo que o Poder Público, que a execução orçamentária é obrigada a cumprir uma tal de meta no âmbito orçamentário. Qual é a lei que diz isso? Qual é o artigo que diz isso? Não há lei, não há artigo que diga isso; pelo contrário, a Constituição da República, a Constituição Federal, a lei máxima deste País, junto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, junto com todas as leis orçamentárias anuais, todas elas falam o que é a meta, e a meta é anual! O que diz o art. 4º de que tanto falamos aqui? A abertura dos créditos há de ser compatível com a meta estabelecida para o exercício de 2015. Ele não diz para a fração do exercício.
Então, o Senador tenta tirar leite de pedra - não sei se podemos dizer assim. Ele cria novas figuras jurídicas que sequer a legislação brasileira tipifica. Tenho de fazer esse registro. Por isso eles todos precisavam, pois aqui também há muitos Senadores e Senadoras competentes que poderiam estar no lugar do Senador Anastasia, mas talvez não tivessem tanto sangue frio quanto ele tem e respeito dos seus colegas para agir como vem agindo.
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O outro aspecto que eu levanto: a pronúncia. Essa, na minha opinião, é a fase mais importante, porque é a fase em que o magistrado, o juiz deverá pronunciar a acusada ou o acusado a partir da convicção e da existência plena de materialidade e de indícios suficientes que mostrem o cometimento de qualquer tipo de crime. E não há materialidade, não há crime nenhum. A Presidente Dilma não cometeu crime de responsabilidade, não houve atentado contra a Constituição brasileira.
O relatório do nobre Senador Anastasia parte de premissas equivocadas, portanto chega a conclusões equivocadas.
Crime. Há que se falar em crime nas pedaladas? Não é assim que pensa... Ou participação da Presidente Dilma nesse possível crime? Não é assim que pensa, não é dessa forma que pensa a Perícia, formada pelos senhores e pelas senhoras que compõem a maioria do Congresso Nacional e que disse textualmente, não teve como fugir, levantou uma possível operação de crédito em tese, mas teve que dizer lá, escrever e assinar: a Presidente Dilma não tem nenhuma participação. Nenhuma.
Mas vamos lá: o Ministério Público Federal, o Procurador Ivan Marques o que diz? "Não é operação de crédito." E ele faz uma análise, essa sim, isenta, essa sim, desapaixonada.
Decretos.
Então, veja. Eu creio que, com tantas evidências, seria até mais correto consigo próprio que tivesse eliminado, pelo menos, essas tais pedaladas, porque assim disse a Senadora Rose de Freitas, que presidiu, ano passado, a Comissão Mista de Orçamento; assim disse, num recuo importante e que a história deixará registrada, o relator das contas de 2014 no Tribunal de Contas da União, ele recuou e disse que pedaladas não é uma coisa tão importante não, o principal nisso tudo são os decretos.
Mas vamos lá: como alguém consegue dizer que uma Presidente do País cometeu crime assinando três decretos de suplementação orçamentária, assinados por todos os Presidentes anteriores, assinados, inclusive, pelo Vice-Presidente usurpador, Michel Temer? Está lá parado até hoje. O Deputado Eduardo Cunha nunca deixou que caminhasse, apesar de Ministro do Supremo dizer que tinha que ser instalada também, a Comissão do Impeachment contra o Presidente interino usurpador, Michel Temer, mas está lá. Não há nada contra ele, nada.
Então, dizer que ela cometeu crime, que ela atentou contra a Constituição? Aí, novamente inventam figuras jurídicas. Lá, nas pedaladas, inventaram que um inadimplemento era uma operação de crédito. Agora, nos decretos, inventam a tal da meta orçamentária, que tem que ser obedecida ali na hora do crédito.
Chegam ao ponto... Desculpe-me, nobre Senadora, eu sou obrigada a relatar aqui. Estou com a questão de ordem, que vou encaminhar à Mesa, porque não é justo com a testemunha pegar isso, uma testemunha que veio doente...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que mal iniciou uma resposta e foi interrompida pelo Advogado da Defesa, que pediu a dispensa, porque a testemunha não conseguiu sequer falar na conclusão do único raciocínio que iniciava. Usar essa fala? Transcrever? Eu também não posso respeitar esse relatório, eu não posso.
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E não é só isso não. A partir da p. 283, está lá o resumo dos depoimentos. Na realidade, o resumo dos depoimentos é uma análise conveniente, de acordo com o resultado que eles querem obter, tal qual fizeram com o depoimento que nem valeu. E eu quero que seja retirado, Sr. Presidente, porque a testemunha foi dispensada, a testemunha sequer conseguiu concluir um raciocínio. E quando voltou, dias depois, no dia 20, falou exatamente o inverso - porque aí concluiu um raciocínio - do que a observação que o Relator quis dar, do que a conclusão que o Relator quis dar.
Então, com isso tudo fica claro, fica óbvio que nós não estamos diante de um processo de impeachment, e o povo brasileiro já percebeu isso. Isso aqui que estão acontecendo é um golpe. Estão transformando o Congresso Nacional, o Senado Federal, em colégio eleitoral. E o pior: colégio eleitoral de exceção. Aí dizem, lá vem eles com o "conjunto da obra".
Srs. Senadores, Senadora Kátia, está aqui... Desemprego, no ano de 2002: 18,5%. Em 2016, com a Presidente Dilma: 16,8%. Mais aqui. A inflação: 9,28% agora. Na época de Fernando Henrique: 12,53%. A dívida bruta: 67%, agora, contra 76% na época de Fernando Henrique Cardoso. Quanto às reservas cambiais, veja: R$377 bilhões agora, contra só R$37 bilhões...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... no ano de 2002. A taxa Selic, os juros: 14% agora, contra quase 20% no ano de 2002. Que "desarranjo" é esse que vive o Brasil que justifica a saída de uma Presidente da República? Que farra fiscal é essa? E a prova disso... E eu aqui quero dizer a quem está assistindo: está tudo aqui, na internet. Tudo: o relatório do nobre Relator, o nosso voto em separado... Vão direto lá, nas conclusões.
Eu entendo que o espaço das conclusões é exatamente onde se coloca o resumo de tudo aquilo que o relatório quis dizer. "Essas são as nossas conclusões: ela cometeu crime por isso, isso e isso." Pois as conclusões do relatório do Senador Anastasia têm aproximadamente dez parágrafos, nobre Presidente Raimundo Lira. Dez parágrafos. Sabe quantos tratam dos tais possíveis crimes? Nenhum. Eles falam muito sobre "a expansão insustentável do gasto público", "uma conduta grave", o controle, fala que não se observou a Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos anos, "política expansiva de gasto sem sustentabilidade fiscal".
Quando concluí a leitura das conclusões, eu imaginei até que estava lendo uma análise dos dois meses e meio deste Governo Temer. Eu pensei, porque isso tudo aqui cabe é para ele. Cabe é para eles.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, (Fora do microfone.)
Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo, Presidente.
Tudo isso cabe para eles, que aumentaram o déficit de R$90 bilhões, enviado pela Presidente Dilma, para R$170 bilhões. Fizeram uma renegociação - e o meu pobre Estado do Amazonas vai pagar mais uma vez para os ricos -, que estão tendo dificuldade de aprovar na Câmara dos Deputados, uma renegociação da dívida que, além de prejudicar os servidores públicos, o serviço público, vai prejudicar os Estados mais pobres deste País, como o meu Estado e tantos Estados do Norte e do Nordeste.
Então, o que está em jogo no País é uma disputa de projetos políticos, de quem quer retomar as privatizações, de quem quer acabar com o Mais Médicos... Aliás, nesses dias eu fui ao interior, e todos os prefeitos... Os médicos foram embora e nenhum foi colocado no lugar de volta.
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E está piorando a assistência à saúde aqui. Querem mudar, acabar com a CLT.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senadora, por favor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo.
Então, é isto: limitar os gastos públicos para tirar a vinculação de recursos da saúde e da educação, mudar o marco regulatório do pré-sal, que muito vai contribuir com o futuro deste País e da nossa juventude.
Sr. Presidente, isto aqui não é impeachment. Isto aqui é um golpe. E quem quiser levar a cabo este golpe, tirar quem foi eleita democraticamente, vai levar para o resto da vida o carimbo de que ajudou a fazer um golpe contra a democracia no Brasil no ano de 2016. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrita, passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. Quanto tempo tem cada Senador? Só para reafirmar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Oito minutos e dois minutos de bônus.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Ah, muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, até para a gente fazer uma constatação, há poucos Senadores aqui participando da Comissão. Nós estamos com uma lista de inscritos que não estão presentes. Eu acho que quem está aqui deveria ser respeitado, inclusive, poderia ter seu tempo ampliado para fazer este debate.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Não, não pode isto acontecer. Regimentalmente, são dez minutos. Eu estou colocando oito mais dois. Até a maioria dos Senadores, inclusive da Bancada de V. Exª, solicitou que fossem seis minutos à época. E eu, atendendo alguns Senadores, saímos do tempo aprovado aqui na Comissão e fomos ao Regimento exatamente para aumentar esse tempo de debate às Srªs e aos Srs. Senadores.
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra. O tempo de V. Exª vai começar agora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Sr. Presidente, o Sr. Relator, Senador Anastasia, bem como os demais colegas Senadores.
Sr. Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, expressar a nossa preocupação e por que não dizer a nossa revolta diante da possibilidade que nós consideramos de o Senado da República convalidar o processo de impeachment. Se isso ocorrer, estaremos caminhando, de maneira muito perigosa, para o sepultamento da nossa jovem democracia.
É bom lembrar que ela tem apenas 27 anos, se considerarmos como parâmetro a reconquista da democracia após o enfrentamento à ditadura militar. Portanto, a democracia brasileira ainda está em construção. As nossas instituições ainda estão sendo fortalecidas.
Neste sentido, Sr. Presidente, quero aqui dizer que é inegável que, na última década, instituições como a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público e outros órgãos de investigação e combate à corrupção receberam a estrutura necessária para lutarem contra o crime organizado no nosso País, contra a corrupção.
Quero aqui dizer que é justo reconhecer exatamente o protagonismo que tiveram os governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma durante esse período, pelo quanto investiram nos órgãos de investigação, de controle social, portanto, de combate à corrução, virando aquela página até então da sujeira sempre debaixo do tapete dos malfeitos sempre debaixo do tapete, porque vivíamos os tempos de "engavetador-geral" da República.
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Faço estas considerações, Senador Raimundo Lira, porque, mesmo com todas as investigações hoje em curso no nosso País, nenhuma, absolutamente nenhuma diz respeito à Presidenta Dilma. Após dois aos e meio de investigações sobre as relações escusas entre partidos políticos e empresas púbicas e privadas - e isto não é prerrogativa de partido A ou B; é fruto, inclusive, de um sistema político eleitoral anacrônico, cujo regramento apodreceu, em função exatamente e principalmente do chamado financiamento empresarial a partidos e campanhas -, em nenhum momento aparece a Presidenta Dilma pessoalmente envolvida em atos criminosos. Por isso que nós lamentamos, porque o relatório do Senador Anastasia, na verdade, quer condenar uma Presidenta da República por atos corriqueiros, por atos que fazem parte da gestão pública, por atos que, com todo o respeito, ele mesmo praticou - isso já foi dito aqui -, quando era gestor, quando era governador do seu Estado. Aliás, não só ele, mas a maioria dos gestores, por este País afora.
Vejam bem, as denúncias, as chamadas pedaladas fiscais tão cantadas aqui em verso e prosa, no início dos trabalhos da Comissão, eram como se fosse a bomba atômica; que a Presidenta Dilma não resistiria, que as pedaladas, na verdade, eram o mote central para, enfim, configurar crime de responsabilidade. E esse castelo ruiu, Senador. A própria Perícia, constituída pelo Senado, pela Comissão Especial, simplesmente colocou que não houve ato comissivo da Presidenta Dilma, no que diz respeito às pedaladas fiscais, repito, que eram o eixo central das denúncias ilegítimas contra a Presidenta Dilma. Acusavam Dilma de se utilizar das pedaladas para maquiar contas para benefício próprio. Volto a dizer: o próprio Senado, a Comissão de peritos daqui simplesmente atestou que não houve ato comissivo por parte da Presidenta Dilma. Portanto, ela não cometeu crime de responsabilidade.
Mais recentemente, um outro órgão muito importante, Senador Raimundo Lira: o Ministério Público Federal. Aliás, lamento que esta Comissão não tenha dado aqui o direito de ouvir uma testemunha tão importante quanto esta: o Ministério Público Federal. O Procurador pediu o arquivamento, por considerar também que não há, de maneira nenhuma, materialidade no ato, no que diz respeito à questão das pedaladas fiscais.
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Então, Sr. Presidente, na verdade, o que se está tentando aqui é julgar uma inocente sem provas, sem base legal. Repito que, se isso vier a ser consumado, estaremos violando a Constituição Federal naquilo que ela tem de mais nobre, naquilo que ela tem de mais sagrado, que é a soberania popular, que é o direito ao sufrágio universal.
Outro ponto também contestado por aqueles que pretendem ser algozes da Presidenta Dilma são os decretos de crédito suplementar, que discutimos aqui exaustivamente, e ficou claro que não há qualquer impacto de um decreto...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de crédito suplementar na meta fiscal. O argumento central dos acusadores, portanto, foi destruído por todas as testemunhas que aqui estiveram.
Aliás, a respeito disso, quero, mais uma vez, ressaltar que até testemunhas aqui, Senadora Kátia, convidadas pela Acusação, não se contiveram e não foram coniventes com essa injustiça que estão querendo fazer que é afastar um mandato popular de uma Presidenta honesta. Até testemunhas convidadas pela Acusação aqui se pronunciaram no sentido de que a Presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade.
Sr. Presidente, o que estamos vendo? Na verdade, estamos vendo o chamado consórcio golpista açodado, querendo agora, Senador Lindbergh, concluir o processo de impeachment. O Presidente interino está morrendo de medo de que Eduardo Cunha abra a boca. Estão morrendo de medo de que Eduardo Cunha abra a boca! Eduardo Cunha já cassado, de repente, meio que abandonado...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. E eles querem agora apressar a votação do processo de impeachment da Presidenta Dilma, repito, morrendo de medo de que ele abra a boca e conte os podres de setores do PMDB e de outros, através da chamada delação premiada. Ou seja, o Temer morre de medo de ele abrir a boca para falar tudo o que ele sabe sobre o Presidente interino e sobre outros capitães do golpe.
Sr. Presidente, quero aqui colocar que vamos continuar resistindo bravamente, porque o golpe significa um desprezo pela democracia.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só um momentinho, Senador Raimundo Lira.
Sinceramente, me dá uma tristeza, mas, claro, revolta, indignação de, de repente, constatar que não temos 30 anos de processo democrático no País e ver a direita, os setores de centro... Tudo bem, temos divergências, e é natural. Isso faz parte da democracia, mas é lamentável, é condenável que essa direita que não consegue nos ganhar através do debate na urna viole a Constituição. Que coisa feia! Querem governar o País? Venham para o debate! Vão conquistar o voto do povo brasileiro! Isso é muito feio! Eu já disse aqui, diversas vezes, que lamento, inclusive, que Partidos como o PSDB - que reconheço ter, sim, na sua história, compromisso com a luta em defesa da democracia; reconheço! - tenha maculado a sua história e hoje vá passar para as gerações futuras...
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(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... como o Partido que infelizmente protagonizou esse golpe, servindo de escada, pelo quanto não aceitou, de maneira nenhuma, o resultado da urna, o resultado exatamente da soberania popular.
Então, Sr. Presidente, vamos continuar resistindo, porque o golpe revela o desprezo que essas elites têm pela democracia, essas elites que não querem abrir mão de privilégios, daí o desprezo pela democracia.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas o golpe não traduz só isso, o golpe também traduz uma agenda brutal de retrocesso social...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... estão aí os ataques aos direitos previdenciários, sociais e trabalhistas, através de uma plataforma de um Governo golpista, plataforma essa que jamais passaria pelo voto. Em nenhum Estado brasileiro, jamais teria o respaldo da maioria do povo uma plataforma entreguista, uma plataforma de ataques...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senadora, por favor.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Governo biônico na educação. Estão aí os ataques que já estão sendo desferidos contra a educação, pondo em risco o presente e o futuro da educação do povo brasileiro, através exatamente da PEC 241, que fere de morte o Plano Nacional de Educação pelo quanto inviabilizará de realizar as metas do novo Plano Nacional de Educação.
Sr. Presidente, eu vou concluir - agradeço a generosidade de V. Exª - dizendo o seguinte, Senador Raimundo Lira: mais uma vez, quero aqui cumprimentá-lo, disse já diversas vezes, pela postura de equilíbrio com que V. Exª aqui se conduziu nesta Comissão, e cumprimento também o Senador Anastasia, que é um homem cordial, é uma pessoa preparada. Agora lamento, Senador Anastasia - V. Exª é uma pessoa cordial -, que V. Exª vá passar para a história como...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, o tempo.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o Relator carrasco de um processo fraudulento como é esse processo de impeachment.
Eu respeito muito V. Exª, mas seu (Expressão suprimida por determinação da Presidência, conforme art. 48, XXXI, do Regimento Interno do Senado Federal.), seu relatório é uma farsa, porque o processo de impeachment é fraudulento e é uma farsa.
Termino definitivamente fazendo minhas as palavras da querida Presidenta Dilma, quando ela disse que, quando se assume o lado certo da história e se empunha uma bandeira justa, nunca se deve renunciar à luta, por mais difícil que ela seja.
Resistiremos até o fim.
Somos os filhos da luta, somos os filhos da democracia e é em nome da democracia que vamos lutar até o fim: não ao golpe!
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Determino à Taquigrafia que retire a expressão "relatório fraudulento".
Passo a palavra, pela ordem ou pela inscrição, ao Senador Gladson Cameli.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores.
Ainda bem, Sr. Presidente, Raimundo Lira, que estamos fazendo o rito que o Supremo Tribunal Federal nos determinou. Imagine, Senadora Fátima, se tivéssemos feito o impeachment do ex-Presidente Collor neste exato momento, porque, à época, não era golpe; hoje é golpe. Mas respeito a opinião de cada, respeito...
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O rito, por si só, não garante a legitimidade do processo não.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Respeito a opinião de cada Senador e de cada Senadora, mas temos que aqui debater e falar as nossas opiniões.
Sr. Presidente Raimundo Lira, quero cumprimentar o nobre Relator - que não se encontra aqui presente -, Senador Anastasia, pelo grande relatório que fez nesse processo.
Passei esse recesso parlamentar no meu Estado, conversando com as pessoas, conversando com famílias, e as pessoas me perguntando: "Senador Gladson, até quando vai esse processo do impeachment? Porque o País está parado". E me preocupo com os brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo, porque o Senado Federal, hoje, está cumprindo um papel fundamental. Esta Comissão também.
Ao apresentar, na tarde de ontem, terça-feira, 2 de agosto, o seu relatório do processo de impeachment, o nosso colega, S. Exª o Senador Anastasia, deixou claro que Dilma Rousseff praticou um autêntico atentado à Constituição. Segundo o eminente Relator, existem provas da ocorrência de crime de responsabilidade, por ação ou omissão, nos dois casos em que a Presidente afastada é acusada: na abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e nas chamadas pedaladas fiscais ou atraso a pagamentos devidos a bancos e fundos públicos.
Além disso, como sublinha Anastasia em seu circunstanciado, independente e correto relatório, a então Presidente realizou um vale-tudo orçamentário em nome de um programa político. Um programa político, enfatize-se, que encaminhava aceleradamente o Brasil para o caos amplo, geral, irrestrito, institucional, jurídico, econômico e social, Sr. Presidente. Isso sem contar a corrupção desenfreada, patrocinada por agentes públicos, que chegou a ensejar um paralelo entre os governos e uma autêntica organização criminosa.
O fato é que sob Dilma e o PT o Brasil precipitava-se no infausto destino construído de maneira deliberada pelos nossos vizinhos autodenominados "bolivarianos".
Ainda há poucos meses, marchávamos na mesma senda da Venezuela, mergulhada no tal socialismo do século XXI, no qual os seus cidadãos "socializam", constrangidos, até mesmo à absoluta inexistência de itens básicos de higiene pessoal.
É certo, Sr. Presidente, que o processo de impeachment que esta Casa Legislativa vai concluir, nas próximas semanas, tem fundamento e suporte jurídico inquestionáveis, como consta, de maneira solar, no relatório de Anastasia, um documento que condensa o que se viu, ouviu e discutiu no Senado, nos últimos meses, e que haverá de consolidar-se como um marco acerca dos crimes de responsabilidade cometidos por agentes políticos contra a Administração Pública no Brasil.
Contudo, o que a realidade nos mostra, em todos os pontos do País, é o conjunto de obras lulo-petista, sob a regência do outrora poderoso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje réu em processo criminal, e de sua ex-dileta pupila.
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Nos últimos anos, o Brasil conseguiu enterrar conquistas de uma geração de brasileiros. Aí estão infernizando o cotidiano de 206 milhões de brasileiros o desemprego, a quebradeira na indústria, no comércio e nos serviços e a deterioração do serviço público em áreas centrais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança. E não posso culpar o Presidente interino Michel Temer, porque há apenas dois meses ele está à frente da Presidência da República. Tudo em nome do poder, pelo poder - para o PT, é claro.
Espero, sinceramente, que não enfrentemos mais delongas nesse já demorado processo de impeachment. O Brasil e seus cidadãos pedem, a cada dia, que não se postergue uma decisão sobre a qual já não restam dúvidas: o afastamento definitivo de Dilma Rousseff.
O Presidente Michel Temer e a sua equipe, que reúne na área econômica alguns dos mais destacados, sérios e competentes profissionais do Brasil, precisam de segurança jurídica e política - naturalmente precárias na interinidade - para fazer o nosso País retomar a rota do crescimento e do desenvolvimento sustentável.
Como representante do Estado do Acre aqui no Senado Federal, sendo o Senador mais jovem da história do Senado, por convicção pessoal, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - ... e sintonizado com os anseios que os acrianos compartilham com a maioria dos brasileiros, de homens e mulheres, reafirmo o meu voto a favor do impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrita, passo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores e quem mais está nos acompanhando desde o início desses debates aqui nesta Comissão do Impeachment, no processo que iniciou no Senado, há três meses nós estamos vivendo este processo. Vocês chamam de impeachment, nós chamamos de golpe. Golpe porque não encontra base legal, não encontra base constitucional para se efetivar. Não há crime praticado pela Presidenta da República - nem crime comum, nem crime de responsabilidade.
Eu me dediquei, em todas essas reuniões aqui da Comissão, exatamente a discutir com profundidade os aspectos técnicos que aqui foram trazidos para justificar o afastamento da Presidenta Dilma. As pedaladas não se configuraram operação de crédito; portanto, não há crime fiscal aí. Os decretos, que diziam não ter base legal, tinham base legal e foram tecnicamente instruídos para que a Presidenta pudesse assiná-los.
Os que dizem que não é golpe falam que há rito, que o rito está sendo respeitado. Ora, o rito aqui passou a ser mais importante do que o mérito. Nós devemos sempre lembrar que o rito serve ao mérito, serve ao conteúdo. O que nós temos aqui é apenas a forma à procura de conteúdo. Por isso, é um golpe. Ele é manso, branco, sorrateiro e sofisticado, mas é um golpe.
Nós já falamos muito sobre a ausência do crime, já falamos muito sobre os aspectos técnicos. Por isso, hoje, eu quero falar aqui sobre o aspecto político do golpe, dado que o julgamento aqui está sendo eminentemente político, e como esse cenário e conjuntura foram construídos para dar base a esse atentado contra a soberania popular. Não só por desprezar os 54 milhões de votos que elegeram a Presidenta da República, mas por desprezar a vontade popular manifestada no plebiscito de 1993, que manteve o presidencialismo e a República. Agora, uma maioria eventual trouxe-nos o sistema parlamentarista.
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Esse é um atentado à soberania popular, que foi construída. O golpe foi anunciado e começou nas eleições de 2014. Foi lá que foi urdido, de forma simplória, mas efetiva e eficiente.
Entre os primeiros e segundos turnos, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso desqualificou os votos que foram dados à Presidenta Dilma. Disse ele que eram votos de pobres e de nordestinos; portanto, de pessoas que não tinham informação ou qualificação para exercer a sua vontade. Isso suscitou um ódio nas redes sociais entre as pessoas que chegamos a ter propostas de que quem ganhasse o Bolsa Família não pudesse votar e quem fosse nordestino poderia ser castrado para não se proliferar. Foi isso o que nós vimos.
A Veja, na véspera do segundo turno, trouxe uma capa mentirosa, dizendo que o Lula e a Dilma sabiam de todo o sistema de corrupção da República. Depois foi desmascarada. Mas era tanta a certeza de que ganhavam a eleição que o candidato da oposição, Aécio Neves, começou a comemorar antes do resultado. Infelizmente, não conseguiu terminar a sua comemoração.
Logo em seguida, reiniciaram os ataques à democracia. Primeiro, foi o pedido de recontagem de votos. Questionou-se a urna eletrônica que elegeu a Presidenta Dilma, a mesma que elegeu o Alckmin, o Beto Richa, o Marconi Perillo. Esses não foram questionados. Segundo, como não deu certo, tentaram impedir a diplomação da Presidenta no questionamento de quesitos de gastos de campanha. Queriam criar um clima de desconfiança e miravam o Governo e o PT. Mas a vítima maior foi a democracia, conquistada com muita luta pelo povo brasileiro.
Em poucas semanas, a oposição, a mídia, a elite descompromissada deste País tentaram deslegitimar o sistema de votação, o Tribunal Superior Eleitoral e o voto popular. Qual foi a mensagem que passaram? Que o Governo eleito não tinha legitimidade, que ele foi eleito pelo voto de pessoas ignorantes, compradas por programas sociais com fraudes no sistema de votação. Foi essa a mensagem.
Somam-se a tudo isso as seletivas denúncias de corrupção contra o Governo e o PT, sistematicamente divulgadas na mídia. Logo os governos do PT, que foram responsáveis pela Lei do Crime do Colarinho Branco, pela Lei das Organizações Criminosas, que permitiu o instituto da delação premiada, pela Lei do Acesso à Informação, pelo Portal da Transparência, pela autonomia da Polícia Federal e do Ministério Público.
Pronto! Estava formado o caldo para o golpe. As condições estavam colocadas.
A estratégia de mídia e de redes sociais intensas, erros cometidos pelo Governo e a ligação continuada do PT com a corrupção, como se fosse o único partido envolvido em corrupção, ou melhor, o partido que trouxe a corrupção ao Brasil, disseminaram o ódio contra o PT, contra o Governo, contra os seus aliados e contra o projeto que tanto ajudou o Brasil, que tirou tantas pessoas da miséria e que tanto colaborou para o desenvolvimento econômico deste País. De repente, esse projeto passou a ser amaldiçoado.
Como disse Mandela, o ódio não nasce conosco. O ódio se ensina, o ódio se aprende. E ensinaram o ódio à população brasileira, com desinformação, com manipulação, com mentiras repetidas. Ficou normal sentir ódio do PT, da Presidenta Dilma, da esquerda, dos bolivarianos, ou seja, nós banalizamos o mal, como dizia Hannah Arendt.
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Foi a mesma coisa utilizada por Hitler, aliás, na Alemanha, para legitimar a sua ascensão no cenário político alemão: o recurso demagogo da limpeza dos judeus, dos comunistas, dos ciganos, dos corruptos das ruas da Alemanha.
Cresceu o conservadorismo, com isso, no Brasil. As agressões contra as mulheres aumentaram, contra os negros, contra a população LGBT, contra o sem-terra, contra os pobres. Começou-se a fazer ode ao regime militar. Bolsonaro virou uma figura popular.
Para o impeachment, foi um passo. Estávamos com tudo dado para que pudéssemos viver este processo que estamos vivendo aqui e que todos já disseram ser uma farsa.
A construção dos pareceres pelo PSDB, pela Drª Janaina Paschoal, que recebeu R$45 mil para fazê-lo, pelo Dr. Miguel Reale Júnior, que é filiado ao PSDB; o despudor do Tribunal de Contas da União, que se transformou em militante na causa do impeachment, mudou o entendimento...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... prestou-se a um papel político e, pela primeira vez na história deste País, no dia 7 de outubro de 2015, aprovou um relatório rejeitando as contas de uma Presidenta.
E Eduardo Cunha, que já tinha desestabilizado o governo com as pautas-bombas, impedindo o Congresso Nacional de votar medidas para restabelecer o desenvolvimento econômico e que, por uma ação de vingança, abre um processo de impeachment. E há também a traição e conspiração do Vice-Presidente da República, sim, do Michel Temer, porque não atuou ele como atuou o Itamar Franco. Veio para dentro do Congresso articular a queda da Presidenta Dilma e se posicionava como alguém capaz de salvar a Pátria, de ser o estabilizador; fez uma carta chorosa como uma vítima. E aí? Fez o quê? Construiu as bases para fazer o afastamento da Presidenta.
Eu pergunto ao Brasil: como confiar num Presidente interino como esse? Quem trai a sua companheira de chapa trairá o povo brasileiro - e já está fazendo isso. É ilegítimo, porque o programa que está colocando para cima do povo brasileiro é ilegítimo, não foi aprovado nas urnas. As urnas não aprovaram reforma da Previdência, não aprovaram reforma trabalhista, não aprovaram retirar dinheiro da saúde e da educação.
E resta agora o papel golpista do Parlamento. Vergonhoso! Primeiro, iniciado pela Câmara, com uma votação em nome da família, de Deus e da tortura. De Deus! Usando o santo nome em vão! Verdadeiros túmulos caiados: formosos por fora, podres por dentro, o que depois muitas reportagens demonstraram sobre a conduta e sobre a vida daqueles que votaram.
A repercussão foi imediata: no Brasil, inclusive com os que apoiavam o impeachment, e internacionalmente. Viramos motivo de chacota. Muita gente dizendo, sim: aqui é uma república de bananas.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Há também o aspecto da misoginia do golpe. Fomos criticadas aqui por falar isso ontem, mas há. Os ataques chegaram a tal nível de agressão sexista que a ONU Mulheres divulgou uma nota dizendo que condenava a violência de gênero praticada contra a Presidenta. "Nenhuma discordância política ou protesto pode abrir margem e/ou justificar a banalização da violência de gênero.", disse Nadine Gasman.
Estamos num processo golpista, sim. Não há crime neste processo. É um atentado à democracia, à soberania popular, à desconstrução dos direitos. Por isso, ele é ilegítimo.
O julgamento quanto aos crimes de responsabilidade caberá a este Senado, porém o julgamento definitivo desse hediondo crime de irresponsabilidade que estamos cometendo aqui caberá em instância irrecorrível: a história.
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Por isso, o meu voto é "não" ao seu relatório, Senador Anastasia, a um relatório que está patrocinando um golpe parlamentar neste País.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que estão aqui vão decidir como querem entrar para a história: como democratas ou como golpistas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrita, passo a palavra à Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Senadores, Senadoras, eu fico me perguntando: para que discutir esse relatório? Porque, para cada argumento, existe um contra-argumento não só nosso, mas de personalidades reconhecidamente respeitadas no País, o que me faz concluir que esse relatório seria o mesmo hoje, amanhã, daqui a dez anos. O que há é uma determinação, foi determinação de não deixar a Dilma chegar ao fim do governo, isso está claro em várias passagens, inclusive em gravações. Eu me lembro do meu discurso passado em que eu dizia: o lobo tem a natureza de devorar o cordeiro, então está determinado a devorar o cordeiro.
Falam em rito. Hitler também seguiu o rito e promoveu o holocausto. Eu fico me perguntando: onde está o dolo da Presidenta? Alterar o orçamento? Não, pelo contrário, ela contingenciou, ela remanejou, é como ir ao supermercado com R$100 para comprar carne, arroz e feijão e, quando chegar lá, lembrar que falta açúcar e café e comprar com os mesmos R$100, então não se altera nada.
Dizer que o País está quebrado, mas não é essa a pauta do relatório da Acusação. Só para lembrar: Fernando Henrique foi três vezes ao FMI para poder fechar as contas, nem por isso foi impedido.
A outra coisa que me preocupa, já que a discussão aqui tem que ser política mesmo: muita gente aqui, inclusive no Governo interino, era partícipe do governo da Dilma, agora fala como se não tivesse nada a ver, gente que era ministro até a véspera da votação, gente que foi beijar a mão da Presidenta na semana do 17 de abril - coitada, ela não imaginou que era o beijo de Judas, porque Judas beijou foi no rosto. Na véspera, foram chamados lá no Jaburu - sabe Deus o que aconteceu -, voltaram, no dia seguinte, com outra postura.
Muitos do Governo dele agora têm ficha corrida, podem levantar, eu fui pesquisar, meu Deus! O que há de acusação contra essa gente que está no Governo, a partir do Presidente!
Falam da Petrobras, como se só o PT tivesse a ver com a Petrobras. Leiam a história. Apenas há uma mídia conivente, uma mídia partidária, que odeia o PT, que só noticia as coisas relativas ao PT. Existe jornal da manhã, Bom Dia Brasil, que diz a mesma coisa cinco vezes; só muda uma redação, uma vírgula e diz a mesma coisa cinco vezes contra o PT. Agora, o que há de gente enrolada de todos os partidos que logo mais vai aparecer, não tenham dúvida de que vai aparecer, porque, uma hora, acaba o estoque de petistas para serem acusados.
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E há muita gente aí posando de bacana e que está lá, na listinha do Moro. Eu espero que ele não se acovarde e pare justamente quando não houver mais petista para ele acusar.
Muita gente que está aqui, acusando, foi ministro da Dilma. Nos melhores ministérios, inclusive. E agora...
Existe uma acusação, inclusive, de dois que estão lá, que eram ministros da Dilma, que eu vi... Foi uma noticiazinha, mas saiu. Foi sobre a Infraero. Uma pedalada, lá na Infraero, do seu Moreira Franco e do seu Padilha. Está lá, para quem quiser ver: R$3 bilhões que não foram para o fundo de aviação. Mas foi uma noticiazinha. Depois, no dia seguinte... Não respondem, não é? Eu acho que o nosso erro é que nós ficamos respondendo a tudo que sai. Aí amplia a notícia. Como eles não respondem, só sai uma vez.
Na verdade, o que existe é uma cumplicidade de setores partidarizados do Ministério Público, da Polícia Federal, do Judiciário, e uma mídia favorável. Por quê? Fernando Henrique comprou a eleição. Comprovadamente, com depoimento de Deputado, chorando na TV. Ainda hoje estão aí, para testemunhar. Mas isso não foi discutido ou apurado, porque tinha a maioria, porque, na verdade, quem está certo é a Senadora Rose e o Ministro Gilmar Mendes. A Senadora Rose disse que o processo é político. O problema é que a Dilma perdeu a maioria. Então... Contra Fernando Henrique não houve nada, porque ele sempre teve a maioria. Dilma perdeu a maioria. Por isso está sendo crucificada.
O Ministro Gilmar Mendes chegou a dizer uma pérola. Aliás, quando chega lá fora, ele tem um acesso de bom senso. Ele disse que se ela tivesse cometido crime, se tivesse ficado flagrantemente provado que ela cometeu crime, e ela tivesse 171 Deputados, ela não estaria sendo processada. O processo é político, não é jurídico. Isso é frase do Ministro Gilmar Mendes, lá na Suíça. Lá fora. Aqui ele não diz essas coisas para nós. Mas foi em entrevista dada e que está gravada.
O TCU é cúmplice nessa história também. Falei da mídia, falei dos setores, mas o TCU também produziu... Ela não foi advertida. Tudo que ela fez, muitos fizeram, muitos são acusados de fazer: governadores são acusados de fazer. E isso vai abrir um precedente perigoso, porque, se a Dilma cair, governadores que não tiverem a maioria que se cuidem; prefeitos que não tiverem a maioria que se cuidem, porque pedalada... O que é uma anulação de empenho, que todo governador e prefeito fazem no dia 31 de dezembro? Quando as contas não fecham, pegam os empenhos e anulam. E colocam para "restos a pagar". Isso é ou não é uma pedalada?
Então, Sr. Presidente, eu quero concluir, dizendo uma frase do Presidente interino Michel Temer...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ....sobre impeachment. Ele disse o seguinte, no dia 16 de março de 2016... Já o processo andando e a conspiração também, e ele participava das reuniões lá no quartel-general da conspiração, na casa do Heráclito Fortes. Ele disse, no dia 16 de março, para a imprensa: "O impeachment é impensável. Geraria uma crise institucional.
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Não tem base jurídica e nem política. Pela primeira vez, eu tendo a concordar com ele.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrito, passo a palavra ao Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, esta é, praticamente, talvez, uma das últimas reuniões desta Comissão. Eu queria, primeiramente, parabenizar V. Exª pela condução dos trabalhos, por ter nos aguentado aqui. O debate foi quente, com um tema difícil, em um momento histórico do País.
Parabenizo o Senador Antonio Anastasia por este brilhante relatório. E não é confete. V. Exª tem visto que todos os Senadores chegaram a esta constatação pelo trabalho, pela acuidade, pela forma com que enfrentou todos os temas e pela forma clara e simples de tornar um tema tão complexo entendível a qualquer leigo que lesse o trabalho. Essa forma com que V. Exª conduziu o trabalho e o relatório os abrilhantam mais ainda, caindo por terra, evidentemente, todos os argumentos de que V. Exª não seria a pessoa certa para ser o Relator desse processo.
Eu queria também parabenizar o Dr. João, a Drª Janaina Paschoal, o Dr. Miguel Reale Júnior, todos os advogados da Acusação, e parabenizar também o Dr. José Eduardo Cardozo, o Guilherme... Aliás, o Gabriel. Até nisso, não é, Gabriel, eu estou... (Risos.)
Parabenizo o Gabriel por ter aqui o tempo inteiro momentos até de cansaço. Até a imprensa o pegou. Mas, enfim, foi um debate...
Quero parabenizar todos os Senadores, os incansáveis defensores da Presidente que está sendo julgada. Nós tivemos debates quentes aqui, mas creio que o Senado sai forte.
Houve momentos de temperatura alta, mas eu creio que o Senado deu um exemplo aqui de condução dos trabalhos muito importante para a população brasileira, que acompanhou como se fosse um final da Copa do Mundo.
Em determinados momentos, eu vi na imprensa que algumas emissoras que optaram por transmitir esse processo de impeachment tiveram a audiência aumentada em até 37%. Isso demonstra o interesse das pessoas. E é óbvio que se o que estivesse sendo produzido aqui não estivesse sendo de boa qualidade, as pessoas simplesmente desligariam os aparelhos de TV.
Então, creio que está todo mundo de parabéns pela condução desse processo. E, obviamente, aqui cada um está defendendo o seu lado. Aqui é uma guerra, vamos dizer assim. Poder não se dá, o poder é tomado, sim. Não significa que aqui estamos dizendo que está havendo golpe. Está havendo uma luta pelo poder. É isso!
Neste momento, Senador Raimundo Lira, passo à discussão desse relatório, que foi robusto e forte. E em que pese toda a competência da Defesa, já tenho dito isto aqui, do Advogado da Presidente Dilma, não o assistiu melhor sorte porque, realmente, as pilastras que sustentam esse processo são muito fortes, impossíveis de destruir. E muito mais robustas ficaram com o relatório do Senador Antonio Anastasia.
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Eu vi aqui muito do que se falou desse processo. Muitos dos defensores não conseguiram enfrentar o mérito e partiram, obviamente, para um discurso político, válido, de dizer que é golpe, de chamar o Presidente de usurpador. Mas, obviamente, essa retórica não se sustenta, até porque o processo seguiu todos os ritos, seguiu o que a lei diz, o que a lei preconiza, e o Senado não se afastou em nenhum momento.
Nesse momento, está-se dizendo que o Presidente da República está pedindo para acelerar o processo. Não. O Presidente da República, como todos nós, está simplesmente querendo que seja cumprido o rito. E, se o rito for cumprido, dia 24 ou 25 poderemos já começar a votar esse processo. É isso o que se pede. O que se está pedindo não é que se acelere, é que não se delongue. Essa que é a grande discussão.
Aqui ouvi alguns argumentos no sentido de que o Presidente, nesses dois meses, está acabando com os programas sociais. Eu queria dizer que, nos últimos dois anos - esta é uma reportagem que está expressa para todo mundo -, os programas sociais já estavam começando a ser desidratados. Só para citar aqui o caso de alguns programas: Crack, é possível vencer, a Presidente Dilma já tinha reduzido em 49%; Unidades Básicas de Saúde, 23%; Rede Cegonha, 23%; Pronatec, 59%; reforma agrária, 29%; Brasil Carinhoso, 66%; construção de creches, 87%, Fies, 5%; Minha Casa, Minha Vida, 74%.
Só para demonstrar que essa retórica de dizer que o impeachment não deve acontecer, porque senão o Presidente vai acabar com os programas sociais, não é verdade. Primeiro, não é verdade. Segundo, os programas sociais, todos, já estavam sendo diminuídos. E por que estavam sendo diminuídos? Ficou bem claro isso no relatório do Senador Antonio Anastasia. O relatório demonstrou, além dos crimes cometidos pela Presidente, a importância de termos, daqui para frente, responsabilidade fiscal com o País, porque a falta de responsabilidade fiscal leva justamente você a ter que depois diminuir os programas que atendem à população.
Então, aqui se tem tentado pintar o Presidente como um vilão, mas, na verdade, os gastos todos já estavam sendo diminuídos com esses programas. A culpa, obviamente, tem sido lançada nos outros. Eu tenho visto aqui discursos fervorosos jogando a culpa na Oposição, jogando a culpa no Presidente que está aí, que até ontem era cantado em verso e prosa como a melhor pessoa do mundo, até porque levou o PMDB, e os votos do PMDB que elegeram a Presidente. Lembro-me de Sartre, que dizia que o inferno são os outros...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...quando ele diz que é pelo olhar dos outros que nos reconhecemos.
Creio que o PT está começando a reconhecer que não era essa bolacha toda do pacote. Está começando a ver, pelos olhos da população brasileira que foi às ruas, que ele não era essa coisa toda. E estão começando a perceber os erros e acertos.
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Isso é bom. Perceber é bom. Quem sabe o partido que fez o sonho de muitas pessoas não se renove?
Caiu esse governo principalmente não por causa da oposição. Não é golpe. Essa retórica não se sustenta. Caiu porque ruiu internamente, diversas facções. Cito só o exemplo do meu Estado: o PT tinha uma Senadora atuante aqui, a Senadora Serys Slhessarenko. Destruíram, Senador Raimundo Lira, a candidatura dela. O campo majoritário destruiu a candidatura dela e enfiou um do interesse. Então, essas brigas internas, brigas pelo poder acabaram ruindo tudo.
E aí o caso da Petrobras, em que o PT se propôs ser aquele cavalheiro que protegeria os bens dela...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... contra terceiros e, depois, os tomou para si. Essa foi a grande verdade.
Sobre o crime, tenho visto uma cortina de fumaça aqui incessante. Natural que se faça, mas é bom a gente falar para o povo brasileiro. Há poucos dias, um promotor, quando avaliava se havia crime comum, deu uma opinião sobre as pedaladas fiscais. Não era a praia dele. Ele estava avaliando se havia crime comum. Crime comum é diferente de crime de responsabilidade. Isso é muito claro. Aliás, o jurista Damásio de Jesus disse, certa vez, que crime de responsabilidade não deveria nem ser chamado de crime; deveria ser chamado de infração administrativa, que é punido com o quê? Com a perda do mandato. Óbvio que, quando se fala em crime, as pessoas pensam no crime comum, aquele em que o sujeito chega à padaria, aponta o revólver e leva uma cesta de pães. No caso do crime de responsabilidade, ele pode fazer o dono da padaria perder a padaria inteira, porque mexe na economia. Esse é o crime de responsabilidade. Essa é a diferença.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrito, passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Advogado da Defesa, Sr. Advogado da Acusação, eu queria, inicialmente, como todos já fizeram aqui, cumprimentar o Presidente Raimundo Lira pelo exercício desta Presidência desta Comissão Especial do Impeachment, pela sua paciência, pela sua serenidade, pela sua parcimônia, pela sua habilidade em poder resolver os conflitos que, muitas vezes, aqui foram promovidos, praticados, mas V. Exª nunca perdeu a lhaneza e nem a cordialidade com todos os membros desta Comissão.
Portanto, registro aqui, como dever e como obrigação, a conduta correta, séria e altiva com que V. Exª exerceu o cargo de Presidente desta Comissão Especial.
Quero, por outro lado, cumprimentar o Dr. João, o Dr. Miguel Reale Júnior, a Drª Janaina Paschoal pelo brilhantismo na apresentação da peça de acusação e pelas diversas intervenções que aqui promoveram durante o nosso debate, durante as nossas reuniões.
Estendo também os meus cumprimentos ao Dr. Gabriel, e, de forma especial, ao meu amigo, ex-Ministro, Dr. José Eduardo Cardozo, pela competência, pela elegância, pela firmeza com que S. Exª se houve na defesa da Presidenta afastada.
Mas quero reservar palavras ainda mais especiais para o meu amigo Senador por Minas Gerais, ex-Governador, representando aqui o povo mineiro, o Senador Antonio Anastasia.
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O parecer do Senador Antonio Anastasia é uma verdadeira aula de Direito, mas, mais do que o parecer, é a conduta do Senador Antonio Anastasia durante todas as reuniões da Comissão Especial do Impeachment: nunca perdeu a sua elegância, o seu equilíbrio, para poder ouvir a todos, muitas vezes até com algumas palavras mais agressivas dirigidas ao Relator, mas, nem mesmo nesses momentos, a gente aqui assistiu a qualquer deslize do ponto de vista do equilíbrio, da tranquilidade e da serenidade.
Portanto, Senador Antonio Anastasia, receba o meu reconhecimento. Aqui representando o povo de Pernambuco, como Senador eleito nas últimas eleições de 2014, eu quero cumprimentá-lo pelo seu trabalho e pelo parecer que apresentou, mostrando, de forma clara, inequívoca, a ocorrência dos crimes de responsabilidade, que levarão ou deverão levar o Senado Federal a decidir pelo afastamento definitivo da Senhora Presidente da República.
Não foi fácil. Não foi fácil. Na realidade, em função da legislação e da jurisprudência, a Denúncia teve que ficar circunscrita aos fatos ocorridos em 2015. E eu quero parabenizar o Relator, Senador Antonio Anastasia, não só por ter caracterizado com precisão e perfeição a ocorrência dos crimes de responsabilidade no que diz respeito à assinatura dos decretos de abertura de crédito suplementar, mas sobretudo quando analisa a questão da ocorrência do crime de responsabilidade, que está ligado à prática daquilo que comumente se denominou de pedalada fiscal, pela postergação dos pagamentos ao Banco do Brasil em relação ao programa do Plano Safra.
V. Exª foi preciso e brilhante quando contextualizou as práticas promovidas em 2015 dentro de um contexto muito mais amplo. Na realidade, a Administração Federal fez uma opção de transgredir e ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, prática essa que vem anterior a 2015, prática essa que vem de exercícios anteriores, precedentes. Tanto é verdade que, em 2015, a Administração Federal tem que reconhecer como dívida mais de R$60 bilhões de postergação de obrigações do Governo Federal em relação a diversos programas. E foram justamente essas despesas incorridas e reconhecidas em 2015 que abriram espaço fiscal para a promoção de determinadas despesas que animaram o ambiente da disputa eleitoral de 2014.
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Portanto, quero parabenizá-lo pela forma precisa, correta, de extrema maestria, simplicidade, com que o seu relatório posicionou e referenciou essa prática daquilo que é difícil e no qual aqueles que aqui defenderam a Presidente afastada muitas vezes colocaram dúvidas, em função dos elementos que nós tínhamos para exame, apenas no ano de 2015. Portanto, os meus cumprimentos.
Mas eu queria encerrar essas minhas considerações, antes do meu voto amanhã, quando vamos ter que decidir sobre o parecer do Senador Antonio Anastasia...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu queria, na realidade, pedir que esta Comissão pudesse, Sr. Presidente, urgentemente, atualizar e adaptar a Lei do Impeachment. Em 25 anos, nós estamos promovendo o segundo impeachment de um Presidente da República legitimamente eleito e não podemos mais ficar circunscritos a uma jurisprudência em que os crimes de responsabilidade só devem ser observados em relação ao exercício em curso, quando, na realidade, nós temos o instituto da reeleição. Isso é um único mandato, isso é uma única gestão. É preciso que a lei venha, para, de certa forma, disciplinar esse vácuo, essa dúvida. Até porque, se nós queremos coibir os excessos, durante a reeleição, não pode haver essa distinção...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... de que só se pode examinar apenas os atos praticados no curso do atual mandato. Então, penso que essa é uma obrigação desta Comissão Especial. É uma obrigação desta Legislatura aperfeiçoar a Lei do Impeachment.
Também penso que é importante que a gente vede a prática de determinados atos pelo Presidente da República, quando já tiver sido aberta a denúncia contra ele na Câmara, porque muitos atos foram praticados, ampliando os gastos públicos. Quero aqui me referir ao Programa Bolsa Família, porque, após a aprovação da Denúncia na Câmara, se anunciou a ampliação dos gastos com o Bolsa Família ou com o reajuste do servidor público federal. Então, a partir da denúncia, deveria ficar vedada a prática de atos que possam levar ao crescimento da despesa.
Em terceiro lugar, eu penso que, sem prejuízo ao amplo direito de defesa, seria importante que a gente pudesse revisar os prazos, para que eles não fossem demasiadamente longos, entre a denúncia na Câmara e a decisão final pelo Senado. O ambiente de incerteza, o ambiente de insegurança jurídica leva, sem dúvida nenhuma, a prejuízos enormes para a população brasileira. Repito: sem cercear o legítimo direito à defesa. E acho que esta Comissão foi firme, no sentido de assegurar todos os prazos, todos os instrumentos, para que a Defesa pudesse aqui se pronunciar.
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E concluo a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que eu acredito que o Brasil é maior do que a crise que nós estamos enfrentando. E não é uma só crise: é uma crise política, uma crise econômica, uma crise ética. Haveremos de sair mais fortes, independentemente da nossa posição a favor ou contra. Mas o Brasil haverá de encontrar o caminho de se reencontrar, com o crescimento, com a geração do emprego, com o respeito às suas instituições, para que a gente possa estar à altura da expectativa, do sentimento maior da população brasileira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrito, passo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós estamos novamente no mês de agosto, um mês dramático para a história do País. O mês do suicídio do Getúlio, o mês da renúncia do Jânio Quadros, e o mês agora em que os senhores querem afastar uma Presidenta da República que não cometeu crime.
Falo isso porque todo mundo aqui sabe, e não quero me deter aos pontos ligados ao crime de responsabilidade, porque ficou comprovado aqui. A Perícia disse que não há autoria da Presidenta nas chamadas pedaladas. O Ministério Público arquivou, dizendo que as tais pedaladas do Plano Safra não são operação de crédito. Os decretos de créditos suplementares todos os Presidentes assinaram nas mesmas circunstâncias. Está claro que não há dolo por parte da Presidenta. Passou por mais de 20 órgãos técnicos e de assessoria, e todo mundo dizendo o seguinte: os decretos eram compatíveis com a meta; onde está o dolo? Então, não há crime. É um golpe.
Agora, nós temos falado muito de golpe parlamentar. É, sim, um golpe parlamentar. Mas essa definição, na minha avaliação, é insuficiente. É um golpe de classe, conduzido pelas elites dominantes deste País. É um golpe perpetrado pela burguesia brasileira, que nunca teve compromisso com a democracia; que estava assustada com as investigações da Lava Jato e que queria, neste momento de crise, aumentar suas margens de lucro retirando direitos de trabalhadores.
Darcy Ribeiro disse em duas oportunidades: "O Brasil tem uma classe dominante ranzinza, azeda, medíocre, cobiçosa, que não deixa o País ir para frente." E diz mais Darcy Ribeiro: "Não é nas qualidades ou defeitos do povo que está a razão do nosso atraso, mas nas características das nossas classes dominantes."
Nunca houve compromisso democrático. É olhar a nossa história. Lacerda dizia: "O Getúlio Vargas não pode ser candidato. Se for, não pode ser eleito. Se eleito, não pode tomar posse. Se tomar posse, não pode governar." Tentaram impedir a posse de Juscelino Kubitschek. Se não fosse o General Lott que garantisse... Argumentavam o apoio do Partido Comunista e acharam um argumento, dizendo que ele não tinha tido a maioria dos votos. Depois, o golpe de 64, apoiado e patrocinado por essa elite brasileira.
E aqui é importante os Senadores perceberem, porque, naquela época, diziam que o golpe era a vitória da democracia. Ninguém reconhecia que era uma ditadura naquele momento. Foi preciso a história vir e escrever nas suas páginas que quem apoiou aquele golpe foi partícipe de um golpe contra a democracia, apoiou a ditadura militar.
Eu chamo atenção dos Srs. Senadores. A história do Brasil vai ser escrita.
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Quem apoiar isso vai entrar como golpista, como alguém que ajudou a ruptura da ordem democrática.
No dia 2 de abril, sabem quais foram as manchetes dos jornais? Jornal O Globo, 2 de abril de 1964: "Ressurge a democracia;" O Estado de S.Paulo: "Vitorioso movimento democrático." Passaram-se muitos anos para, em 2013, a Rede Globo pedir desculpa pelo apoio à ditadura militar. Eu quero saber quando eles vão pedir desculpa novamente por apoiar novamente um golpe no nosso País.
Não é só isso, Sr. Presidente. As elites brasileiras apoiaram a Operação Bandeirante, com honrosas exceções: José Mindlin, Antônio Ermírio de Moraes. Os industriais de São Paulo contribuíram para a caixinha da Oban, que perseguiu, torturou e matou muitos brasileiros que defendiam a democracia.
Naquela votação que afastou João Goulart, o dia 1º para o dia 2, que foi conhecido como O Dia da Infâmia, Tancredo Neves olhou para o Presidente do Congresso Nacional, Auro de Moura Andrade, e disse: "Canalha, canalha!" Nós vamos ter um outro Dia da Infâmia aqui, no nosso País? Essa é a pergunta que faço aos senhores.
O que motivou as elites? Primeiro, o medo da Lava Jato. Os senhores sabem aqui. Não quero repetir muito, mas pequenos trechos da gravação do Senador Romero Jucá com Sérgio Machado. Pequenos trechos. Em um, ele diz o seguinte: "Conversei sobre a Lava Jato. Conversei, ontem, com alguns Ministros do Supremo. Os caras dizem: 'Só tem condições sem a Dilma. Enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirar ela. Isso não vai parar nunca.'" Continua: "É um acordo, um grande acordo. Tem que resolver isso. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria. No PSDB, não sei se caiu a ficha."
Caiu, caiu de todos! Só que não era um acordo só político. Não eram só os políticos que estavam com medo da Lava Jato. Se a gente olhar bem, os diretores das principais empreiteiras foram presos. No sistema financeiro, André Esteves; Moraes, do sistema financeiro, foi preso. Hoje, o trabuco do Bradesco está indiciado. O Safra saiu do País, está morando na Suíça, por causa de tudo isso. A Gerdau está implicada também em outras coisas.
Esse pessoal ficou em pânico. É uma aliança parlamentar empresarial deste País, porque, pela primeira vez na história do País, houve investigação isenta. Antes de Lula, Presidente Raimundo Lira, sabe quantas operações da Polícia Federal houve em oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso? Quarenta e oito. Seis por ano. Como era o Ministério Público? Era o Geraldo Brindeiro, o "engavetador-geral" da República, o sétimo na lista de votação da Procuradoria, que Fernando Henrique nomeou. Agora, não. Passaram mais de 300 operações da Polícia Federal no Brasil. A partir do Lula, o Ministério Público teve autonomia. Nomeou sempre o mais votado como procurador-geral.
Então, deram um golpe porque estavam inseguros. Querem voltar a controlar o sistema.
Mas o segundo e, talvez, o mais importante motivo é que este Governo, deste Presidente interino, golpista, Michel Temer, já com Uma Ponte para o Futuro, apresentou um projeto para as elites deste País.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Qual era a essência do projeto?
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No meio dessa crise em que a gente está vivendo, vamos fazer um programa para retirar direito dos trabalhadores, para aumentar a margem de lucro das empresas, porque eles construíram uma tese de que o problema da competitividade das empresas brasileiras é o fato de que o custo do trabalho estava muito alto, afinal, Lula e Dilma aumentaram o salário mínimo 77% acima da inflação. É um golpe de classe! É um golpe da burguesia! E qual é o programa dele? Os pontos estão claros: reforma trabalhista. Querem terceirização de tudo. Um trabalhador terceirizado recebe hoje 23% a menos de que o mesmo trabalhador que exerce a mesma função. Querem rasgar a CLT. O Vice-Presidente da Fiesp, Benjamin Steinbruch, disse o seguinte: uma hora para almoço é muito; pode ser 15 minutos. Eles estão perdendo o senso e estão falando qualquer coisa. O Presidente da CNI falou de 80 horas de jornada de trabalho. Querem uma reforma da previdência que vai penalizar os mais pobres, desvincular o salário mínimo do benefício previdenciário. Querem essa PEC 241, Senador Raimundo Lira, que é um atentado contra a Constituição brasileira. Estamos rasgando a Constituição cidadã do Dr. Ulysses, que colocou lá receitas vinculadas para a saúde e para a educação. Estão querendo desvincular. Quem vai pagar é o povo mais pobre, o povo trabalhador brasileiro.
Ah, Sr. Presidente! Não estão afastando a Dilma pelos nossos erros. Nós cometemos vários erros. Estão afastando a Dilma porque ela teve a ousadia, junto com o Presidente Lula, de olhar para o povo trabalhador brasileiro. Tivemos a ousadia de colocar a nossa juventude trabalhadora negra dentro das universidades com a política de cotas. E como isso os incomoda! Eles não aceitam o trabalhador, a empregada doméstica, o pedreiro viajando de avião no final de ano para visitar o Nordeste brasileiro. Eles não aceitam a política do regime de partilha do pré-sal que nós decidimos, uma política de conteúdo nacional para reindustrializar o setor naval brasileiro, que estava destruído. Eles nunca aceitaram que tivéssemos uma política externa altiva. Pela primeira vez, construímos uma política externa altiva, a relação com os Brics, Celac, Comunidade dos Estados...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...Latino-Americanos e Caribenhos, sem a presença dos Estados Unidos.
Encerro o meu pronunciamento chamando a atenção dos Srs. Senadores. Vamos ter mais um mês - final de agosto, começo de setembro - para essa votação. Não tenho dúvidas em afirmar que, se olharmos para a história brasileira, isso aqui vai, sim, entrar como um golpe, como uma aliança de Parlamentares que estavam preocupados, com medo dessa investigação da Lava Jato, com as grandes empresas brasileiras; um golpe contra a democracia brasileira; um golpe contra o povo trabalhador brasileiro.
Espero que os Srs. Senadores tenham responsabilidade nesse momento e quero dizer aos senhores que vamos resistir até o fim. Acreditamos na reversão desse processo. Estamos conversando com vários Senadores aqui dentro que estão incomodados, porque está claro que não há crime de responsabilidade.
Então, quero dizer, Presidente Raimundo Lira, que não vamos jogar a toalha. Vamos lutar até o final porque acho, sim, que é possível barrar esse golpe e trazer a Presidenta Dilma, de novo, para o Palácio do Planalto.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Na condição de inscrito, passo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
(Soa a campainha.)
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há um provérbio chinês, Sr. Presidente, que se encaixa como luva, mesmo que como corda e caçamba para essa nossa circunstância e essa conjuntura que estamos enfrentando em nosso País.
O provérbio é o seguinte: "quanto mais longa a explicação, maior a mentira". É disso que se trata. Toda eloquência verbal, toda retórica, todo jogo de palavras, nem mesmo as extensas alegações finais apresentadas pela Defesa da Presidente afastada, pelos seus aliados foram capazes de dissimular o óbvio, porque, diante dos fatos, não há versão.
O competente relatório do Senador Anastasia não fala; ele grita, berra. A ex-Presidente da República ou a Presidente afastada Dilma cometeu os crimes de responsabilidade que lhe são imputados; e não cometeu um, Sr. Presidente, cometeu uma coleção, foi às dúzias. E não atentou apenas contra as leis fiscais e orçamentárias do País, por isso mergulhou o nosso País na mais complexa e profunda desorganização da nossa história. Não! Mergulhou o nosso País numa crise política de elevado reflexo social e, sobretudo, mergulhou o nosso País numa crise moral, Sr. Presidente, numa crise ética, em que o Estado brasileiro foi apropriado pelos instintos mais primitivos do patrimonialismo mais escancarado, pelo domínio dos interesses privados, particulares, partidários, em detrimento dos interesses da sociedade brasileira. Atentou contra o orçamento, fraudou as finanças públicas. Contraiu ilegalmente empréstimos com bancos públicos, afrontando a Constituição Federal e as leis fiscais, assim como orçamentárias.
Sr. Presidente, ao longo desses meses, o que mais se ouviu aqui foi uma mistificação em torno, inclusive, da injustiça que estaríamos cometendo aqui afastando uma Presidente condenada e que essa Presidente seria uma Presidente honesta. Balela, Sr. Presidente. Balela. O tempo e os fatos revelam que isso não é verdade. Estamos julgando uma pessoa que faz da honestidade um ato de seletividade e de conveniência, que vendeu o sonho na campanha eleitoral e entregou o inferno à população brasileira, que, de forma criminosa, levou o País à insolvência e que desfez dolosamente, de caso pensado, por estratégia, o sonho do emprego, da casa própria, da educação, da saúde. E esta, Sr. Presidente, é a maior crueldade do governo da Presidente afastada Dilma: destruiu o sonho de uma nação, destruiu a crença, destruiu a esperança e a confiança, comprometendo não apenas o presente, mas comprometendo o futuro, porque os brasileiros terão que trabalhar duro para reconstruir o País que foi dilapidado por uma estratégia do poder a todo e qualquer custo.
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Ser honesto, Sr. Presidente, é não praticar atos desonestos: não mentir, cumprir as leis e agir segundo os preceitos éticos e morais que devem reger a nossa sociedade.
O que há de honesto em mentir, em fraudar as contas públicas, em drenar o patrimônio público ou permitir que o façam para chegar e se manter no poder? Onde está a honestidade em fantasiar nas peças publicitárias de 2014 que o País ia bem, que os programas sociais não sofreriam cortes, que seriam aprofundados, que seriam ampliados, que seriam universalizados e que a crise era uma invencionice de pessimistas de plantão. Cadê a honestidade de manter em 2015 os mesmos artifícios que foram perpetrados em 2014 na certeza de que há impunidade, tratando o povo brasileiro e seus interesses como meros acessórios.
É honesta a Presidente que, após ter chefiado o Conselho da Petrobras, manteve no seu comando a mesma quadrilha que, por anos, saqueou os cofres do maior orgulho brasileiro, a Petrobras? A honestidade fingida...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...é a desonestidade dobrada. O próprio marqueteiro da ex-Presidente ou da Presidente afastada, João Santana, confessou recentemente ter recebido dinheiro de caixa dois com o conhecimento da Presidente Dilma.
Num primeiro momento, logo após a prisão do marqueteiro, a Presidente Dilma disse que não sabia de nada. Depois afirmou que não autorizou e, finalmente, após a declaração de João Santana de que ela sempre teve conhecimento da origem desses pagamentos, Dilma colocou a culpa no PT.
Existe honestidade volátil ou essa honestidade é uma necessidade de conveniência? Tenham a santa paciência! Vamos acabar com essa desfaçatez. O discurso do "eu não sabia de nada" não cola mais. Se não sabia, deveria saber.
Mas Dilma, Dilma e seus aliados não apenas sabiam de tudo como comandou, com mãos de ferro, as medidas inconsequentes, irresponsáveis e ilegais que nos levaram, Sr. Presidente, à pré-falência. Essa é a situação em que o Brasil se encontra. Ela, Sr. Presidente, agiu com dolo, agiu de caso pensado. Dilma se serviu do Estado para atender os seus próprios interesses, transformou em anexo, em puxadinho, como se o País e as leis fossem um mero detalhe. O povo brasileiro foi espancado, Sr. Presidente, foi levado para o canto do ringue. O Governo da Presidente Dilma levou o País à beira do abismo, fez o Brasil sangrar, mergulhar numa crise sem precedentes, com as variáveis que já falei aqui: crise moral, crise política, crise econômica com elevados reflexos sociais, colocou em xeque a vida de milhões de brasileiros deixando,...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...por exemplo, mais de 11 milhões de brasileiros que têm carteira de trabalho e não têm o que fazer com a sua carteira de trabalho.
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(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E, como se isso não bastasse, atentou contra a probidade administrativa e, de novo, as leis fiscais e orçamentárias, como sobejamente ficou demonstrado no competente, no elucidativo, no detalhado relatório do parecer do eminente Senador Antonio Anastasia.
Também ouvíamos aqui a música de uma nota só de que o processo de impeachment da Presidente afastada seria um golpe. Golpe?! Sucatearam a Petrobras, comprometeram os bancos oficiais por conta de um projeto partidário, levaram o País à bancarrota, mentiram à sociedade brasileira. Quem é que estava dando golpe? Aliás, nesse ponto, tem sorte a Presidente afastada, porque a denúncia se restringiu aos decretos e às operações de crédito; não foram alvo desta Comissão - e deveriam ter sido - os crimes praticados contra a Petrobras, as demais empresas estatais, os fundos de pensão.
Mas não vamos, evidentemente, ignorar o conjunto da obra, o verdadeiro circo de horrores capitaneado por Dilma e seus aliados. Golpe se dá contra a ordem constitucional, contra a ordem jurídica. Dá golpe o presidente que desrespeita a Constituição e a vontade popular.
Durante meses, com o trabalho que realizamos na Comissão Especial, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório, num processo esse chancelado, de ponta a ponta, pelo Supremo Tribunal Federal, o que descobrimos, o que verificamos foi a veracidade, foi a materialidade de todos esses crimes, comandados pessoalmente pela Presidente da República afastada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senador, por favor.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Nenhuma mentira, Sr. Presidente, nenhuma mentira chega a envelhecer no tempo. O fato, Sr. Presidente, é que o encontro com a verdade se aproxima e, diante de nós, sinceramente, dois caminhos: um caminho é o caminho da tragédia anunciada, é o caminho da ameaça, a volta ao passado, a manutenção daquilo que há de mais primitivo, como disse aqui, na apropriação do Estado brasileiro, como se o Estado brasileiro fosse um anexo, um puxadinho, um expediente do interesse partidário, da farsa...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senador, por favor.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu vou concluir, Sr. Presidente! Vou concluir Sr. Presidente! Foi tão bem até aqui V. Exª; por que haverá agora de ser tão intempestivo?
Da farsa de que o voto, por si só...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É por uma questão de paridade só.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Olha isso, Sr. Presidente!
Da farsa de que o voto, por si só, representa a afirmação e a premissa de que o voto representa um salvo conduto, um cheque em branco para a transgressão, como se a legitimidade dos nossos mandatos não tivesse que ser construída no dia a dia.
De outro lado, sinceramente, Sr. Presidente, a oportunidade de seguirmos em frente, trabalhando duro e firme para reconstruir a tragédia deixada pela Presidente afastada.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, é que eu nunca exerci com tanta tranquilidade, com tanta certeza e com tanta convicção esse voto que darei aqui, na Comissão. O meu voto é "sim", Sr. Presidente; é pelo afastamento definitivo da Presidente Dilma e da (Expressão suprimida por determinação da Presidência, conforme art. 48, XXXI, do Regimento Interno do Senado Federal.) - da (Expressão suprimida por determinação da Presidência, conforme art. 48, XXXI, do Regimento Interno do Senado Federal.), Sr. Presidente - que se apropriou do País nos últimos anos, fazendo, enfim, deste País um quintal do que há de mais perverso, do que há de mais delinquente...
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O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senador, por favor.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... visto na política brasileira.
Por isso mesmo eu reafirmo meu voto "sim" pelo afastamento definitivo da Presidente da República.
E agradeço a V. Exª a paciência e a condescendência que teve não apenas comigo, mas também com a Senadora Vanessa e com os demais Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, se V. Exª me permite, V. Exª desde ontem tem solicitado a retirada dos Anais de uma série de adjetivos...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Inclusive a palavra "quadrilha".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª pode retirar dos Anais; mas da minha palavra, não tire, porque eu não admito censura e muito menos censor.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Não posso retirar a palavra de V. Exª, que é um Senador que tem total liberdade de expressão. Agora, determino que se retire a palavra "quadrilha" dos Anais e dos registros taquigráficos desta Comissão, porque foi o que fiz ontem e tenho feito sempre.
Passo a palavra ao Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, este é um momento importante na vida da Nação brasileira, um momento em que nós discutimos e votamos - estamos votando - o relatório do Senador Anastasia, a quem quero parabenizar pela dedicação, pela paciência, o que, aliás, é da sua natureza, porque aguentar o Senador Lindbergh, a Senadora Vanessa, a Senadora Gleisi e, de vez em quando, eu... (Risos.)
Nós todos aqui, na verdade... Os embates são acalorados e apaixonados. Não falo isso assim desmerecendo. Estou até em um tom de brincadeira, realmente porque cada um defende sua posição de uma forma aguerrida e tal.
Mas eu quero parabenizar V. Exª, parabenizar a paciência de Raimundo Lira. Chegou com os cabelos mais pretos; está indo embora com os cabelos mais brancos. Algumas mechas pertencem à Vanessa, outras mechas pertencem à Gleisi, porque nós só protegemos V. Exª.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Brasil, este é um momento ímpar na vida da Nação - ímpar! E que permaneça aí. Nós não queremos, a cada dez anos, a cada 12 anos, ter um processo como este. O mundo assiste a um País destruído, mergulhado em corrupção, com a sua economia destruída por conta desse processo de corrupção na vida de um País, por conta de um governo perdulário, ideológico, que, durante 13 anos - e já após o quinto ano -, publicamente, mostrou as suas unhas, as suas garras para uma Nação que, até certo ponto, confiou nele.
Mas eu gostaria de começar a minha fala lendo uma nota que está no Facebook do intelectual, preparado, educador do Brasil, Senador Cristovam Buarque. Eu li e achei muito interessante. Tentei falar com ele ontem para parabenizá-lo, porque o texto é muito bem escrito, muito lúcido, verdadeiro e mostra de fato quem é Cristovam Buarque.
Li nas redes sociais a seguinte nota do escritor Fernando Morais:
"Anos atrás recebi do então governador de Brasília Cristovam Buarque o Prêmio Manuel Bonfim, atribuído ao meu livro Chatô, o Rei do Brasil. Já pedi à Marília para localizar a placa de prata. Vou devolver. De golpista não quero nada, nem prêmio".
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O golpista aqui seria o Senador Cristovam Buarque.
E escreve Cristovam Buarque:
Minha resposta a Fernando Morais.
Fernando Morais mostra como, para o PT, não há diferença entre partido, governo e Estado. Não fui eu que dei o prêmio, foi o Governo do Distrito Federal, selecionado pelo mérito de seu maravilhoso livro. Mas ele acha que foi uma bolsa-escritor, porque, para ele, não há diferença entre partido, governante, governo, Estado.
Que pena que nossos gênios estejam tão obtusos, tão viciados no aparelhamento. O PT corrompeu mais do que a política, corrompeu a inteligência e o caráter. E, aos poucos, vão mostrando que a volta da Dilma por mais dois anos, com essa gente, vai embrutecer o País e seguir se apropriando do Estado. Pior que não tem juiz Moro para este tipo de roubo: o da inteligência e do caráter. Ele não falou em devolver os dez mil que recebeu do prêmio. Na época, eram dez mil dólares. Nem o que ele fazia no governo Quércia.
Por que eu li esse texto? Porque eu entendi que esse texto cabia para este momento, porque é desse PT, é desse Governo, desses perdulários, que não sabem fazer a diferença entre Estado e governo, entre o que é privado e o que é público.
Sr. Presidente, Sr. Relator, nobre Cristovam Buarque - nobre Cristovam Buarque -, o PT pode pedir música no Fantástico. Três tesoureiros presos, três gols contra. Pode pedir música, pode pedir música no Fantástico. Nós estamos diante de um quadro em que nós não podemos brincar. A despeito de tudo, há que se chamar para nós o conjunto da obra.
Quando eles falam na elite, nos ricos do Brasil, é como se debochassem da sociedade brasileira. Os ricos do Brasil estão presos. Queiroz Galvão, Odebrecht, OAS, Léo Pinheiro, tesoureiros, ministros, Senador cassado... De uma forma desrespeitosa, eles agiram como larápios, que se acostumam a entrar na casa das pessoas, passam a noite toda na cozinha, fritam ovos, comem ketchup, melam a mão e saem sujando a porta da geladeira, largando digital em tudo que é lugar...
Essa história, de fato, é menor, porque o Senador lá, da Venezuela, o grande defensor desse modelo, aliás, um modelo lindíssimo...
Ontem, o voto em separado, lido pelas três Senadoras... Com todo respeito, a parte lida pela Senadora Vanessa fala até em "ideologia de gênero", discriminação contra uma mulher. As mulheres devem é estar com vergonha do que Dilma fez nesse País.
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Ideologia de gênero, para discutir uma questão de cassação de uma Presidente que cometeu crime de responsabilidade fiscal?! Aliás, uma lei que eles não votaram! Agora, o Senador Lindbergh, na sua fala empolgada, com todo o respeito, evoca a Constituição de Ulysses, Constituição que eles não votaram nem assinaram.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Assinamos, sim.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Depois o senhor dá um minuto para ela.
Eles nem votaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, na época do Real, que mudou a realidade deste País... Eles não votaram o Real, viraram as costas, e, agora, se comportam como se tivessem descoberto o Brasil. "Lula rezou a primeira missa no Brasil". "O Brasil não tinha nada antes do PT". "O Brasil não tinha nada antes desses 13 anos".
Hoje, Sr. Presidente, o que nós vemos é uma Presidente que foi cantada e decantada como uma mulher limpa, honrada, de mãos limpas... Agora, quando é entregue pelo Cerveró e pelo Marcelo Odebrecht, ela começa a fazer um mea-culpa e coloca a culpa no PT. O PT diz: "olha, tudo que recebemos foi legal, e o tribunal eleitoral diz que foi legal". A resposta é sempre essa para toda questão colocada para eles quando alguém é preso e há uma delação e o Presidente é ouvido. Eles falam a mesma coisa. Dilma começou a falar que não, que o PT precisa fazer um mea-culpa, inclusive dos erros éticos que cometeu, dos erros que o PT cometeu no trato com a coisa pública... Ela está falando, como quem quer dizer "olha, eu também não tenho culpa pelo que esse partido fez, pelos crimes que eles cometeram, pelo aparelhamento..."
O Brasil não pode se esquecer do enriquecimento dos filhos de Lula. O Brasil não pode se esquecer do enriquecimento do Lula. O Brasil não pode se esquecer, neste momento histórico em que nós estamos votando, que Lula é o único ser do Planeta, é o único ET que recebe R$700 mil por uma palestra. E agora aparece lá o Sr. Marcelo Odebrecht e diz "nunca pagamos, nunca demos. Nunca pagamos palestra. Muito pelo contrário, viabilizávamos a porcentagem dos contratos". Sabe de onde é o contrato? Eles diziam que o buraco que ficou neste País, o rombo na economia, que já gerou 12 milhões de desempregados, era para o Bolsa Família, para o Minha Casa, Minha Vida. Mentira deslavada desse monte de caras de pau!
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O Minha Casa, Minha Vida recebe infimamente, o Bolsa Família, infimamente, para tapar o rombo do BNDES, do dinheiro que mandaram para Cuba, que mandaram para a Venezuela, dinheiro que não vai voltar.
Agora, esse Senador da Venezuela diz que nós estamos tirando uma mulher legitimamente eleita por 54 milhões de brasileiros. Convoca 54 milhões de brasileiros para virem às ruas defendê-la. Eu quero ver onde ela vai achar. "Tão somente por causa de um crimezinho, de uma maquiagem de um orçamento". Lá, lá, lá na Venezuela de Hugo Chávez e do podre Maduro pode tudo, mas aqui, não! Aqui tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal!
Ora, esse PMDB, que hoje não vale nada, do golpista Michel Temer, que é usurpador... Quem é o usurpador? Quem foi atrás dele para discursar de mãos dadas em convenção? Para fazer convenção com o poderoso PMDB? Para poder mentir no processo eleitoral, e agora João Santana, Mister M, está solto, pagando uma fiançazinha de porcaria: R$30 milhões! Imagina o que ele ainda tem guardado. Trinta milhões! Disse: "não; ela sabia de tudo, foi caixa dois mesmo. Ela estava ciente". E essa maquiagem descarada que fizeram no orçamento chamada pedalada fiscal sabem para que foi? Para que ela tivesse legitimidade para mentir no processo eleitoral cometendo um estelionato que hoje, parafraseando Cristovam Buarque, não existe um Moro que tome conta de um "Procon" eleitoral, porque, certamente, já teria cassado e colocado na cadeia.
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Eu tenho certeza - para encerrar a minha fala, Sr. Presidente - e tenho plena consciência de que, após o advento do impeachment, porque vai acontecer, com fé em Deus, para a libertação deste País... Vai acontecer! Nós teremos 60 votos em Plenário. Vai acontecer! Eles serão banidos da vida pública deste País. O Brasil e o mundo saberão quem é essa mulher de mãos limpas. Vamos ver se não tem mancha nessas mãos, porque as delações apontam para ela, apontam para seus asseclas, apontam para a corja que a cerca.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Conclua, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Vou concluir lendo a última parte de um texto que recebi, para concluir a minha fala:
O Samba do Partido Doido.
Na ladainha, assinada pelos Senadores Lindbergh Farias , Gleisi Hoffmann e Kátia Abreu [e Vanessa Grazziotin. Eu já me referi àquilo que foi lido ontem, à leitura do substitutivo, um substitutivo hilário; para a pessoa não parar de rir tem que tomar Lexotan] não faltaram nem mesmo acusações de que Dilma sofreu o tal “golpe” por ser mulher - e essa alegada misoginia desrespeitou até “o corpo da presidenta do Brasil”. Homessa!
Para coroar, esse verdadeiro samba do partido doido, que faz referências também a Hannah Arendt, Sófocles, Getúlio Vargas e Carlos Lacerda, termina com uma manjada citação de Marx, evocado para dizer que “é a história que se repete, desta vez como farsa”. A turma aposta que “o julgamento definitivo desse hediondo crime de irresponsabilidade caberá, em instância irrecorrível, à História”. Os “historiadores do futuro”, conclui o voto, vão se debruçar sobre esses episódios e concluir que o impeachment, se ocorrer, terá sido um golpe.
Quando se depararem com esse texto exótico, no entanto, os historiadores do futuro só poderão concluir que jamais um grupo político tão medíocre, arrogante e pretensioso esteve no poder no Brasil.
Concluo dizendo o seguinte, Sr. Presidente, numa frase. Eles estão dizendo: "Agora, Srs. Senadores, escolham como vocês querem passar para a história; se como golpistas ou como destruidores da democracia".
Eu só não quero passar para a história como ladrão, como mentiroso para o povo brasileiro e como alguém que roubou o Estado e o suor do meu povo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Está...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, eu peço a palavra pelo art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Está concluída a fase dos inscritos para a discussão do Relatório.
Vou ler agora uma...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu peço a palavra pelo art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Antes de dar a palavra ao Senador Anastasia, vou responder aqui a uma questão de ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu estou pedindo a palavra pelo art. 14, Sr. Presidente.
O Senador me chamou ...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Não houve...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Houve, o Senador citou...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Não houve citação depreciativa em relação a V. Exª.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...depreciativa a mim, sim, Presidente, por diversas vezes.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Houve, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Resposta à questão de ordem da Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Porque assim, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A Senadora Vanessa Grazziotin formalizou questão de ordem em que requer a supressão de trecho constante do relatório de pronúncia apresentada em 02 de Agosto, que transcreve depoimento do Sr. Felipe Daruich Neto, ocorrido em 16/06, fl. 81, justificando que a testemunha, nesse dia, foi dispensada. Embora dispensada por estar afônica, a testemunha anunciou o seu depoimento dotado de plena validade jurídica e, por isso, foi registrado em ata, já que a redução da voz não comprometeu o pleno exercício de suas faculdades mentais e capacidade de raciocínio.
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O início de seu depoimento, portanto, compõe o acervo probatório dos autos, podendo ser considerado para todos os efeitos. Ademais, a mesma testemunha foi novamente inquirida em 20/06, dando continuidade ao seu depoimento completo.
Em face do exposto, indefiro a questão de ordem, por absoluta ausência de respaldo, e passo a palavra ao Relator, Senador Antonio Anastasia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Recorro ao Plenário, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu recorro ao Plenário da decisão de V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu não te ofendi, não, rapaz. Eu só repeti o que você falou.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu recorro ao Plenário.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Ou você não falou?
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu recorro ao Plenário da decisão de V. Exª. É regimental ou não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - A palavra está...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, o senhor não pode ignorar a minha palavra. Eu estou recorrendo da decisão de V. Exª em relação à questão de ordem que eu apresentei.
Isso não pode, regimentalmente?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Agora, sim, em relação à questão de ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ah! Pois não. É o que eu estou pedindo faz tempo.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - As Srªs e os Srs. Senadores...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, mas eu quero defender o meu requerimento. Eu quero embasá-lo...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Dois minutos para V. Exª defender a sua questão de ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu lamento muito que essa tenha sido a decisão de V. Exª. Aliás, o meu único objetivo aí foi melhorar o relatório do nobre Senador Anastasia.
E veja, Sr. Presidente, a pessoa que nós aqui estamos tratando, o depoente, Dr. Felipe Daruich Neto, chegou doente. Foi comunicado a todos os membros da Comissão que ele estava doente. Mas, mesmo assim, para que todos nós tivéssemos plena consciência do seu problema de saúde, foi-lhe feita uma pergunta.
Quando ele iniciou a resposta, foi socorrido pelo Advogado de Defesa - está transcrito nas notas taquigráficas -, que pediu a dispensa da testemunha para que fosse ouvida no dia posterior, nos dias próximos. E a testemunha foi dispensada sem ter concluído um único raciocínio sequer, Sr. Presidente.
Aí, o que faz o nobre Relator? A testemunha voltou a esta Casa. Foi dispensada no dia 16 de junho e voltou no dia 20 de junho. No dia 20 de junho, fez um depoimento fenomenal, falou do início ao fim. Respondeu ao Relator, respondeu a mim, respondeu a todos os Srs. e Srªs Senadoras que fizeram os questionamentos.
Mas o que fez o nobre Relator? Ignorou, ignorou, ignorou o que disse a testemunha no dia 20 e pegou exatamente uma frase incompleta, uma frase incompleta e que não revela o pensamento dele. Basta que leiamos o que ele falou no dia 20, para colocar no relatório.
Mas, aliás, isso elucida muito bem o tom do relatório. Por isso que, às vezes, a gente usa até palavras duras, palavras que não são simpáticas, mas que têm de ser ditas. Há uma interpretação dada ao bel-prazer de quem está dando, e não à luz do que as pessoas e os depoentes aqui falaram. O exemplo do Dr. Felipe está claro.
Por que, Sr. Presidente, usar uma meia resposta de um depoimento que foi dispensado e transferido para outro dia? Por que isso? Não há necessidade. Se os fatos são tão claros, se é tão evidente a materialidade, para que precisa disso? Para que precisa dessas manobras, para que precisa, em 30 páginas, explicar que a meta não é aquela aferida, apesar de a Constituição dizer no final do ano e, sim, na hora em que se assinam os decretos. É porque não tem base.
Então, eu lamento muito e peço apoio dos meus colegas. O Relator pode colocar a opinião do Dr. Felipe no dia 20, porque foi no dia 20 que ele prestou depoimento.
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V. Exª mesmo disse: está transferido o depoimento. Se o depoimento dele está transferido, não houve depoimento no dia 16. Portanto, o depoimento é do dia 20. Se quiserem usar o depoimento do dia 20, perfeito. Agora, o do dia 16 não dá.
Chega a ser um desrespeito. Um desrespeito ao Dr. Felipe, que aqui esteve conosco duas vezes. Uma vez dispensado foi porque estava acamado. E, na segunda vez, de fato, ele fez o seu pronunciamento.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Apenas para... Vou dar a palavra ao Senador Ferraço para contradita, mas eu quero dizer que precisava que, naquele momento, alguém fizesse uma questão de ordem no sentido de que o tempo em que a testemunha falou não teria validade no processo. Isso não aconteceu.
A palavra ao Senador Ricardo Ferraço, por dois minutos, para a contradita.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, com todo o respeito à Senadora que me antecedeu, mas o requerimento apresentado por ela, como consagra o poeta, é o avesso do avesso do avesso. Não tem cabimento, não tem tempestividade, não tem fundamentação que não a mesma e carcomida ladainha da tentativa da postergação, de tentar adiar o inadiável, de tentar disfarçar aquilo que não é possível, qual seja, os crimes cometidos pela Presidente da República, a complexa e profunda crise econômica, política e moral a que a Presidente submeteu o nosso País.
Portanto, eu diria que é até mesmo uma falta de comprometimento com os elevados e reais interesses do povo brasileiro. Porque pode interessar à Presidente, aos seus aliados, a postergação desse processo, mas não interessa ao povo brasileiro. Não interessa, Senador Anastasia. Que nós possamos dar ao nosso País uma oportunidade de virarmos essa página!
Portanto, no conteúdo, na forma, na ausência de fundamentos, não encontra amparo no Código de Processo Penal, considerando que o último ato da instrução probatória é o ato de instrução. Quer dizer, é a possibilidade que foi dada à acusada de se defender.
Portanto, V. Exª já anunciou, e anunciou ontem, ratificando mais uma vez que no dia 6 de julho V. Exª encerrou a fase de instrução probatória. Agora, tem uma alternativa para a Senadora Vanessa. Na parte do julgamento final, ela pode arrolar essa pessoa como testemunha. Aí sim, se os advogados assim entenderem ou com os seus aliados, no plenário do Senado, na fase final de julgamento, ela tem essa oportunidade.
Porque, Sr. Presidente, podem falar o que quiserem, mas alegar cerceamento de defesa, ausência de contraditório, Sr. Presidente. Foram mais de 180 horas, foram mais de quarenta testemunhas. Jamais, em tempo algum, Sr. Presidente, terão um Presidente como V. Exª, que foi justo com todos. Não presidiu esta Comissão impingindo à minoria qualquer tipo de regra que não a regra plural e democrática.
Portanto, eu peço, apelo a V. Exª que V. Exª já indeferiu de plano. O que nós precisamos aqui é, mais uma vez, por ausência de fundamento, derrotar esse requerimento da Senadora Vanessa, por absoluta falta de qualquer razoabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - As Srªs e Srs. Senadores que concordam com a decisão da Presidência em relação à questão de ordem permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Peço à Secretaria que anote os votos contrários.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tem quórum, Sr. Presidente, no caso?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Tem, sim.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Cadê?
Quantos Senadores tem aqui, Sr. Presidente?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente, eu queria fazer um registro...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só estou vendo cinco votos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não tem quórum não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Um momentinho. Tenha calma.
Peça ao rapaz para sair daí um pouquinho.
Eu fui informado de que nós temos onze Senadores presentes.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Membros da Comissão são dez. O Senador Cristovam não é membro da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - É suplente.
É suplente, o Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Cristovam é suplente, Senador Cristovam?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - É suplente sim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Suplente.
Está faltando um para dar quórum, não é isso?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vamos fazer nominal a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Já houve a votação. Só faria...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Já houve a votação.
Temos onze Senadores na Comissão.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente.
Se V. Exª me conceder por um minuto apenas...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Antes de conceder a palavra aqui ao Relator, o Senador Anastasia, para breve agradecimento, tem a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente Raimundo Lira, caros colegas Senadores, com a aquiescência do nosso Relator Antonio Anastasia, nós aqui fizemos referências de homenagens absolutamente merecidas ao comando de V. Exª, à relatoria do Senador Anastasia; e também fizemos referência aos autores da Acusação e ao Advogado de Defesa. Mas precisamos, eu penso, reconhecer também o zelo e a dedicação com que a Mesa, a Secretaria da Mesa desta Comissão Especial, na pessoa do Dr. Bandeira e da Drª Adriana, e também de toda a Assessoria de Comunicação do Senado Federal, da Virgínia Galvez, com todos os câmeras, os profissionais que trabalharam aqui, ao longo deste tempo, que foram dias cansativos, exaustivos, mas todos igualmente... O pessoal que deu apoio, servindo cafezinho nesta reunião aqui, às vezes interminável, 17 horas ininterruptas, e a paciência do Senador Presidente Raimundo Lira.
Então eu queria, em nome dos Senadores, eu tenho a convicção, agradecer o apoio dado, também pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, neste processo, nesta Comissão Especial, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Informo, apenas para uma retificação, ao Senador Ricardo Ferraço que nós trabalhamos mais de duzentas horas.
Passo a palavra ao Senador Anastasia, Relator.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
Eu queria, em primeiro lugar, Sr. Presidente, agradecer também as palavras fraternas e carinhosas que me foram dirigidas pelos meus pares em relação ao relatório apresentado, compreendendo também as palavras daqueles que se opõem ao relatório como próprias da vida política, do natural antagonismo que temos no Parlamento e na vida democrática. A todos agradeço, portanto, essas manifestações.
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Sr. Presidente, acompanhei todo o debate - as observações feitas - e, como falei muito ontem, vou cingir-me hoje, dentro do prazo também de dez minutos, a dois aspectos, tão somente, que foram aqui debatidos e que acho importante que sejam levantados.
O primeiro deles se refere a um tema que é recorrente e que surgiu ontem no voto em separado. É a questão da meta no plano orçamentário, uma alegação de que não haveria meta em relação ao Orçamento. Inclusive, o voto em separado que foi apresentado, na p. 81, diz o seguinte: "Meta no 'plano orçamentário' é algo inexistente no ordenamento jurídico, portanto!" Foi até indagado, hoje aqui novamente, por uma nobre Parlamentar, onde estava esse dispositivo. A Defesa já tinha essa mesma tese. No documento da Defesa (DOC 24, p. 271): "Não há na LRF qualquer referência à necessidade de meta fiscal no plano das autorizações orçamentárias, como a que sugere o Relator." E repete a Defesa, na p. 222: "A LRF jamais disse que a dotação orçamentária deveria estar limitada à meta fiscal."
É interessante que a própria Defesa, nesse documento 24, na p. 212, diz textualmente o inverso. Diz a Defesa: "[...] a lei orçamentária [...] é elaborada de forma a compatibilizar as dotações orçamentárias autorizadas com as receitas estimadas, de forma a atingir uma determinada 'meta fiscal'." Então, é a própria Defesa que reconhece esse fato.
Seguindo, na p. 79 do voto em separado, há o seguinte dispositivo:
Em nenhum momento o art. 5º, inciso I, da LRF, citado pelo Senador Anastasia, estabelece um resultado primário no “plano orçamentário”. [E segue o texto:] Tal dispositivo apenas exige a compatibilidade do projeto de lei orçamentária com o PPA, a LDO, com as demais normas da LRF e com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas fiscais.
Então, na realidade, estranho essa afirmativa porque é muito clara. Mas, independente dessas afirmativas contraditórias, basta a leitura singela do texto da lei.
Nós temos, no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que: "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais [...]"...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... "[...] em que serão estabelecidas metas anuais".
Depois, nós vamos ao art. 5º, que é o que trata da Lei Orçamentária, que diz, textualmente, Sr. Presidente:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas [...].
Então, a lei é ululante em termos de, de fato, definir que o Orçamento tem de estar, de fato, compatível com a meta. Aí volta o tema que nós já explicamos ontem, de maneira muito exaustiva e que foi discutido hoje aqui também por eminente Senadora, que dizia, corroborando com a minha posição, que o que se discute aqui não é a execução do decreto de suplementação, mas a sua abertura. A questão da ilegalidade do vício está na abertura, porque foi exatamente ao abrir o decreto que há a contrariedade, a compatibilidade e a autorização legislativa, que era condicionada a essa compatibilidade, e não a sua execução. E mesmo assim, mesmo assim, seguindo a teoria do contingenciamento - ao qual a Lei Orçamentária não alude no art. 4º, nessa condição, ela não ressalva, "ressalvado o contingenciamento -, mesmo levando em consideração o contingenciamento, em homenagem à Defesa, demonstramos em nosso relatório que, ainda assim, os decretos abertos, de suplementação, contrariam o contingenciamento na medida em que também levaram em risco essa meta.
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Então, esse é um dado muito importante, e eu gostaria, tão somente, Sr. Presidente, ainda, se me permite, de reiterar um assunto que levei ontem, aqui, ao conhecimento de todos pelo relatório, que me pareceu muito relevante e que foi muito discutido pela douta Defesa, que é exatamente a questão procedimental do iter relativo à elaboração da norma orçamentária, dos decretos, como se fosse algo muito automático e que não teria nenhum tipo de interferência.
Demonstramos aqui que um dos decretos foi elaborado no Ministério do Planejamento no dia 9/7, 9 de julho, e, encaminhado à Presidência, lá chegou no dia 10 de julho, e foi publicado no dia 27 de julho. Nesse período, o que aconteceu? Isso é muito relevante para a compreensão do processo. Nesse período, mediando esse prazo, no dia 22 de julho, cinco dias antes de termos a publicação do decreto, foi encaminhado pela Presidente ao Congresso Nacional o PLN 5, ou seja, a nova norma que alterava a meta fiscal, caindo de 55 bilhões para 5 bilhões. Então, naquele momento, o Governo assumiu, publicamente, o que, depois, o relatório demonstrava: que a meta original da LDO, com a qual o Orçamento deveria estar compatível, era impossível de ser alcançada. E é interessante que o decreto, que saiu do Ministério do Planejamento, no dia 9, em tese, compatível com os 55 milhões, teria continuado compatível com os 5, é evidente que, aí, há um descompasso muito grande, demonstramos de fato, ali, que, nesse momento, estava inserido na órbita da Presidente da República.
No caso das chamadas pedaladas fiscais, operação de crédito, eu queria, ontem... Acabou que não houve tempo para a leitura completa, Sr. Presidente, porque o relatório é muito longo, mas tenho certeza de que os nossos pares acompanharam e viram. Eu queria fazer aqui a menção, na p. 212 do relatório, a uma indagação que fiz a uma das testemunhas, porque me pareceu que a construção do relatório bem demonstra que os elementos objetivos para a contratuação estão presentes, ou seja, um contrato foi firmado de maneira clara, voluntária entre o banco e a Administração, sendo que a Administração utilizou uma ação coordenada de comando de diversos órgãos para determinar aquele quadro de manutenção das contratações ilegais, ou seja, da operação de crédito que, ferindo o art. 36, se faz entre a entidade controladora e o banco. E, nessa p. 212, eu, como Relator, fiz uma indagação ao Chefe Adjunto do Departamento Econômico do Banco Central, perguntando como ele classificaria os pagamentos que eram pagos pelo Governo em relação aos atrasos. E o Sr. Fernando Alberto Sampaio Rocha responde - ontem, acabei não tendo tempo de ler -: "em relação a se os índices de correção eram taxas de juros, na minha opinião [testemunha da Defesa], as correções se deviam a juros, embora o Banco Central não seja parte dessa relação contratual", porque, de fato era o Banco do Brasil.
Então, acredito, de maneira muito clara, que temos, tanto em um episódio, ou seja, dos decretos, como no outro episódio, das operações de crédito, a comprovação de fato e não da materialidade, que até nem é discutida, mas também da autoria, e, evidentemente, por isso, o desrespeito de maneira muito clara, muito evidente, às normas constitucionais que protegem o sistema fiscal brasileiro. E esse desrespeito, com toda a vênia daqueles que acham o oposto, é um desrespeito grave e muito grave, na medida em que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi alçada ao status de uma norma fundamental da estrutura jurídica brasileira e à Lei dos Crimes de Responsabilidade. E a nossa Constituição, desde diversos outros textos constitucionais e repetindo o texto atual, determina que o desrespeito à Lei Orçamentária é um crime de responsabilidade.
Portanto, o bem jurídico protegido, que é a norma orçamentária, é algo relevantíssimo, e o seu desrespeito é, de fato, um crime de responsabilidade. Tem razão alguns Senadores que me antecederam, a palavra crime é uma palavra forte, disso não há dúvida, nós discutimos isso aqui diversas vezes.
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O crime de responsabilidade não é um crime comum, ninguém discute que a Senhora Presidente não está aqui sendo acusada a nada em relação à sua honestidade, probidade, não, estamos tratando de infrações político-constitucionais de responsabilidade no exercício da função, daí porque me dediquei muito no relatório a dizer o significado e expansão do que é responsabilidade, a abrangência da responsabilidade ao Chefe do Poder Executivo Federal e elenquei - houve também um eminente Parlamentar dizendo que as conclusões eram só os princípios -, mas elenquei, a partir da p. 223, 40 itens que demonstravam, um a um, os elementos de convicção que me levaram à conclusão de que, a meu juízo e com todo o respeito àqueles que têm opinião discordante, o que é natural, o processo tenha seguimento e, portanto, seja submetido ao julgamento em razão do desrespeito às normas que eu ali apontei e indigitei como de crime de responsabilidade, cujo julgamento, caso a pronúncia seja aceita, dependerá, é claro, sempre do Plenário do Senado Federal. Portanto, Sr. Presidente, são essas observações que eu queria fazer.
E quero aproveitar esse final, mais uma vez, para reiterar o meu respeito tanto aos argumentos colocados pela Acusação quanto pela Defesa, no caso específico da Defesa, tendo em vista o teor colocado no meu parecer, já me antecipando, como eu disse ao eminente Advogado Dr. José Eduardo Cardozo, naturalmente as críticas que virão e que são próprias da função do advogado e de seu dever de defender a Senhora Presidente, que é a denunciada neste caso, então, as receberei como seu colega, como advogado, sabendo que são críticas próprias da construção jurídica de uma matéria que, como toda área jurídica, tem as suas interpretações, mas que, a nosso juízo, estão muito bem fundamentadas nas provas, nas questões políticas colocadas, já que é um processo jurídico-político e, fundamentalmente, em tudo o que foi coletado neste processo de instrução que acompanhamos de modo exaustivo.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço muito essa participação final neste processo, ao qual muito nos dedicamos, mas em que também muito aprendemos com todos os colegas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao Advogado de Acusação, Dr. João Correia Serra, por um tempo de até 20 minutos.
V. Sª não é obrigado a usar os 20 minutos, é até 20 minutos.
O SR. JOÃO BERCHMANS CORREIA SERRA - Vou procurar ser breve, Excelência.
Exmo Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira, a quem cumprimento pela condução sempre firme deste processo, uma condução equilibrada, isenta, elegante; Exmo Sr. Senador Antonio Anastasia, digníssimo Relator deste processo, a quem também cumprimento pela forma respeitosa com que tratou a todos e que, mesmo em face de algumas acusações impróprias e eu diria, Senador Anastasia, até mesmo desrespeitosas, e injustas por isso mesmo, V. Exª soube se comportar e se conduzir de maneira correta, isenta e imparcial.
E não poderia já neste momento deixar, inclusive, no que diz respeito à suspeição que vem sendo reiteradamente arguida pela Defesa, de citar, de lembrar e de frisar que os casos de suspeição, segundo o Código de Processo Penal, no seu art. 254, são taxativos, eles são numerus clausus, eles não admitem interpretação, e são eles citados, tais como inimizade capital, amizade íntima com as partes, ser credor, o magistrado ou o relator, ser credor ou devedor das partes, ter contrato com as partes, ser acionista ou sócio das partes, ser processado por questão semelhante à que discute o processo.
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Portanto, esses casos são exaustivos, são absolutamente previstos. E quero crer, eminente Senador Anastasia, que V. Exª não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para dar lastro...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO BERCHMANS CORREIA SERRA - ... ao infundado argumento da suspeição de V. Exª. Nem se diga também que o fato de ser ou não o Prof. Miguel Reale Júnior filiado a um partido político, de ter ou não a Drª Janaina exercido o seu mister profissional, e até mediante a justa remuneração, que isso possa, de algum modo, comprometer a isenção de V. Exª e tornar isso como se fosse uma relação de amizade capital com V. Exª.
Portanto, quero aqui restaurar as impropriedades que foram citadas na pessoa de V. Exª e destacar a imparcialidade e a condução, mais do que correta e isenta, da parte do nobre Senador.
E ainda, não me furtando a prosseguir com elogio, eminente Senador Anastasia, não é incomum, e quero crer que todos aqui já tiveram a oportunidade de ir a um grande museu, e perceber que as obras-primas, as mais raras, as mais caras, são protegidas por uma blindagem, para evitar exatamente os ataques de pessoas que não conseguem enxergar a raridade, a excelência da obra-prima.
E o parecer de V. Exª, queria dizer e destacar, em alto e bom som, é uma obra-prima e se encontra blindado pela segurança jurídica com que V. Exª se houve, na sua vasta e exaustiva argumentação técnica, política, jurídica, que espancou, a toda evidência, os argumentos da Defesa de que não há prova, de que não há dolo, de que esse processo é um golpe, mesmo chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. E não consigo entender, porque somos bem-aventurados, eminentes Senadores, por estarmos e vivermos num processo que se desenvolve no Estado democrático de direito.
Portanto, eminente Senador Anastasia, receba meus cumprimentos, a gratidão pela isenção de V. Exª, que não é favor nenhum - diga-se de passagem - porque a sua correção assim sempre se deu.
Eminentes Senadores e Senadoras desta Casa, meu querido amigo, colega e sócio, Dr. Eduardo Doria Nehme, de quem tenho tido total apoio, eminente Dr. José Eduardo Cardozo e Dr. Gabriel, senhores servidores, representantes da imprensa, senhoras e senhores, permitam-me começar a minha manifestação, nem tanto fazendo uma consideração de ordem técnica sobre as duas acusações que são feitas à Presidente afastada, no caso, a edição de decretos de créditos suplementares sem a necessária e indispensável autorização legislativa, e as chamadas pedaladas, feitas em face de recursos obtidos e financiamentos espúrios junto a um banco do qual o Governo era o seu controlador.
E essa digressão, permitam-me, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eminente Presidente, Senador Raimundo Lira, para simplesmente fazer referência aqui a uma teoria histórico-científica em que, no século II, o ser humano não sabendo exatamente, por ciência e por convicção científica, como a Terra e o universo se conduziam, criou a figura do geocentrismo, em que se entendia que tudo girava em torno da Terra. Depois veio um pensador e também cientista polonês, Nicolau Copérnico, 14 ou 15 séculos depois, e desenvolveu a teoria do heliocentrismo, demonstrando que a Terra é que gira em torno do Sol.
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E essa prova científica só foi conseguida, só foi evidenciada por Galileu Galilei. Foi ele que inventou, entre outras invenções, o binóculo; foi ele que desenvolveu o telescópio; e conseguiu provar cientificamente a existência de um movimento de rotação dos astros e Terra em função do Sol. E foi Galileu Galilei que, por essa razão, em virtude dessas provas, chegou a ser perseguido, chegou a ser humilhado, mas a história e o tempo fizeram a recomposição do seu valor. E foi ele que disse uma frase lapidar de que todas as verdades são fáceis de entender, uma vez descobertas: o caso é descobri-las.
Eminentes Senadores, qual é a relação dessa digressão com o caso concreto? Eu vou explicar - todos estão se perguntando -: é que a verdade aqui é tão clara de que houve crime de responsabilidade; o relatório, as provas, a manifestação do TCU, a perícia comprovada pela junta é tão evidente, é tão conclusiva na ocorrência de crime de responsabilidade, que não é necessário sequer lupa, quanto mais um telescópio, para que se possa comprovar que a Presidente afastada não observou as regras mínimas necessárias da Constituição Federal.
Lembro aqui que, em matéria orçamentária, eminentes Senadores, ao contrário do chamado Princípio da Insignificância, aqui, sim, vale o Princípio da Significância. E não se pode relativizar se foram apenas milhões ou bilhões, e já ficou comprovado que as pedaladas foram de bilhões de reais. Não se pode simplesmente relativizar e querer diminuir, como algumas testemunhas aqui disseram, que isso seria um “fatozinho”, que não se deveria levar em consideração porque os valores das pedaladas não seriam agudos e exorbitantes. Como também aqui se aplica o princípio da não inexigibilidade de conduta diversa, porque estamos falando da autoridade maior do Governo brasileiro, mas, sim, o princípio da exigibilidade de conduta estritamente vinculada aos seus comportamentos na fronteira da legislação.
Eminentes Senadores, como nós estamos em tempo de Olimpíadas, recorro aqui a uma figura. Não poderia deixar de dizer que a Presidente afastada, quando se valeu de decretos sem autorização legislativa para financiar gastos das suas despesas primárias e assim também o fez nas pedaladas, driblou a legislação, driblou a nossa Carta Maior, fez uma falta gravíssima não acolhida pela nossa Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E mais do que isso, fez um gol contra a sociedade brasileira, eminentes Senadores, que hoje sofre e padece da crise do desemprego, crise que não vem de agora.
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Nós estamos falando de um governo que, evidentemente, se nós ficarmos restritos a este flash que o processo de impeachment nos impõe, é claro que o espectro pode até parecer menor da sua responsabilidade e sem isentá-la da culpa e sem isentá-la do crime. E, portanto, do afastamento definitivo. Mas nós não podemos deixar de levar em boa conta, eminentes Senadores, que a conduta da Presidente Dilma foi decisiva, determinante para que as ilegalidades fossem cometidas. Não é crível imaginar que ela, que instalou o "dilmacentrismo" e que mudou toda a ciência a respeito da rotação dos astros e das pessoas - a Presidente Dilma instalou o "dilmacentrismo", tudo se direcionava por suas mãos, em suas mãos e na sua pessoa - era aqui coordenada
E o parecer de V. Exª, mais uma vez, até nas notas de rodapé nos brinda. E as notas de rodapé, pode ter certeza, eminente Senador Anastasia, eu as li todas, com vídeos, em que os representantes do governo Dilma diziam às escâncaras que haviam tido a coordenação insuperável da Presidente Dilma, sobretudo quando faz a divulgação do Plano Safra.
Então, não há como negar a coordenação desse processo. Não se pode imaginar que, sendo a Presidente Dilma centralizadora, autoritária como sempre se revelou - e isso é conhecidíssimo, não há como negar porque é um fato notório -, simplesmente ignorasse ou achasse que seus técnicos do Banco Central, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, à sua revelia, teriam se juntado ao mesmo tempo, diga-se de passagem, numa ação concertada, para fazer uma ilegalidade gravíssima contra a Constituição. É claro que isso teve um comando. É inadmissível imaginar o contrário.
Os romanos, eu escrevi há pouco sobre isso, têm uma expressão muito própria para dizer que, quando a coisa fala por si só - eles chamam de in re ipsa - dispensa a própria prova dos fatos. E a coisa fala por si só, eminentes Senadores. Não há como negar a condução desse processo e o dolo e a má-fé e a autoridade na responsabilidade da figura da Presidente afastada, que, por isso, há de ser definitivamente afastada desse processo.
Apenas para finalizar, lembrando que, mais uma vez sem pretender me tornar repetitivo, seria até temerário, Senador Anastasia, versar sobre os numerosos documentos, os depoimentos citados no parecer de V. Exª, e até porque o tempo também não me permite, mas eu diria que, e sem querer fazer aqui apenas um jogo de semântica, é chegada a hora de parar de sangrar, para que possamos, sociedade brasileira, pelo voto "sim" de V. Exªs pelo afastamento definitivo da Presidente Dilma Rousseff em função da notória responsabilidade pelos crimes de que é acusada, parar de sangrar e singrar os mares da legalidade e avançar por águas mais profundas no oceano da transparência, da moralidade pública, que é o que se espera daqueles que recebem o voto do povo e da sociedade e que deveriam, em nome do povo e pelo povo, exercer todo o poder do qual se emana a investidura no cargo público, e que a Presidente da República afastada lamentavelmente não se houve e não deu o respeito devido à nossa Carta Maior.
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Com essas considerações, eminentes Senadores e Senadoras, e já curioso para ouvir a sempre erudita apresentação do meu colega, Dr. José Eduardo Cardozo, eu encerro conclamando V. Exªs a que, no livre juízo de convicção, examinando as provas objetivas - mais uma vez, à exaustão colhidas e recolhidas para estes autos - possam, nesse juízo de valor, exercer o voto de maneira singular, livre, soberana, e determinar o afastamento definitivo da Presidente da República, que começa com a aprovação, agora, do parecer ilustrado do Senador Antonio Anastasia.
É como falo, eminente Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao Advogado da Defesa, Dr. José Eduardo Cardozo, por até 20 minutos.
O SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sr. Presidente, Sr. Relator, nobre Advogado da Defesa, eu, pessoalmente, tinha...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO - ... uma grande expectativa em relação a como seria o relatório do nobre Senador Anastasia, por uma razão muito simples: conheço o Senador, homem correto, jurista. E, diante das provas dos autos, de tudo aquilo que foi provado pela perícia, pelas testemunhas, pelos documentos, tinha eu uma expectativa: conseguiria o Senador Anastasia se libertar da paixão partidária e olhar os autos, olhar as provas, olhar direito? Conseguiria ele utilizar todo o potencial que sempre teve para buscar a verdade, ao invés de curvar-se à paixão? Com todas as vênias, o nobre Relator, com toda a sua genialidade, não conseguiu isso; conseguiu defender com o brilhantismo de praxe a tese do seu partido, mas, efetivamente, ele não conseguiu reunir e captar a verdade desses autos. E foi obrigado, pela paixão - não por má-fé, não por dolo, mas por paixão -, a fazer algumas concessões aos elementos probatórios que estão aqui reunidos. Começo a mencioná-los pontualmente, nobre Sr. Senador.
V. Exª tinha dificuldade de encontrar provas que o amparassem e utilizou, por exemplo, várias situações que não correspondem àquilo que está dado. Veja, por exemplo, o parecer da Advocacia-Geral da União, citado à p. 135 do relatório de V. Exª. V. Exª cita esse parecer dizendo: "Olha, a AGU, embora entendendo que não são operação de crédito as pedaladas, chega a dizer, numa frase no final, que a mesma operação, de forma continuada, restaria caracterizada como operação de crédito." Ou seja, que a AGU reconheceria isso; que o atraso no pagamento qualificaria uma operação de crédito. Eu fiquei espantado, porque eu fui Advogado-Geral da União e nunca soube, nunca tive notícia de um parecer, e fui ver; mas não precisei de muito, porque V. Exª, na página seguinte, mostra do que se trata. Algumas páginas depois, V. Exª cita este parecer, à p. 166, e deixa claro que essa não é a posição da AGU, como V. Exª afirmou por duas vezes neste relatório. O que a AGU diz é que ad cautelam, até que o tribunal decida, tomem cuidado e não façam isso. Ele não disse que operações de crédito seriam efetivamente qualificadas como atraso em pagamento - jamais disse isso. Então, V. Exª, possivelmente pela paixão partidária, não pôde ler bem o parecer que V. Exª mesmo transcreveu.
Uma outra questão - e V. Exª frisou isso agora, por isso entendo que é a paixão que turva os fatos. Veja V. Exª a tabela que apresenta o relatório à p. 100. V. Exª diz: "Olha, os decretos..."
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E falou que em homenagem à Defesa se fazia isso, mas os decretos implicavam realmente ofensa às metas, porque implicavam pagamentos e que havia uma tabela que demonstrava claramente isso. Senador Anastasia, a tabela está errada, com todas as vênias, pelo menos para o fim que V. Exª mencionou. Por que está errada? Note, a tabela inclui a soma dos decretos, mas inclui, na soma, suplementação para anulação, que obviamente não impacta nada, dentro do seu próprio raciocínio, e também não diferencia as despesas primárias e receitas, inclusive aquela parte efetivamente colocada dos gastos com despesas financeiras. É óbvio que isso não impacta a meta porque é neutro.
V. Exª reconheceu isso e poderia ter ido à Perícia, porque a Perícia dá uma tabela que mostra isso (p. 127 do Laudo, tabela 38). Ela, sim, mostra com exatidão que os decretos, ao contrário do afirmado por V. Exª, não impactam em nada do ponto de vista dos gastos. A soma dos decretos é neutra, um compensou o outro.
Então, nesse ponto, a paixão impediu que este Plenário conhecesse a verdade, ou seja, os decretos não implicam nenhum gasto, absolutamente nenhum. Como também atribuo à paixão, nobre Senador Anastasia, a afirmação textual que V. Exª faz às pp. 77: "Não se deve admitir que o excesso de arrecadação estimado em [...] [pontos específicos] possa servir de fundamento para abertura de créditos adicionais [...]" V. Exª sustenta a tese de que o excesso de arrecadação tem que considerar o todo. Senador Anastasia, basta ler o art. 4º da Lei Orçamentária Anual, a Lei nº 13.115, de 2015! Ela prevê, no seu art. 4º, inciso XII, letra a-2 e inciso XV,b, que é excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades.
Seguramente, V. Exª citou inclusive um doutrinador que defende essa tese, mas ele comentava a Lei nº 4.320. A Lei Orçamentária é clara ao afirmar isso, e nem o próprio TCU chegou a dizer isso. Mas V. Exª, possivelmente de forma apaixonada, afirmou que excesso de arrecadação deve considerar toda arrecadação da Administração. Com a devida vênia, a lei é clara e aponta o oposto.
Outro aspecto. V. Exª cita várias testemunhas, uma foi mencionada pela Senadora Vanessa, mas, em várias citações, V. Exª interrompe a narrativa. Lembro-me de que, na primeira fala de V. Exª, eu discuti com V. Exª o pensamento de Hamilton e havia um truncar da fala de Hamilton, eu disse: "Mas continue!" E agora falo para algumas testemunhas. V. Exª tira a ilação da parte do depoimento da parte que lhe apetece pela paixão, mas esquece a continuidade.
Fez isso, por exemplo, com o Ministro Adams. Apesar das alegações finais, nós temos mencionado que a Acusação laborava mal, porque, até onde lhe interessa, V. Exª fala: "Olhe, ela se reuniu com Ministros", mas depois o Ministro Adams vem e diz: "Com a Presidenta, eu me reuni só depois, para discutir essa questão, de o Tribunal de Contas ter decidido." E V. Exª omitiu essa parte do depoimento do Adams. Por quê? Como também, se V. Exª me permite, no caso da Esther Dweck, bem lembrado aqui pela nobre Senadora Kátia Abreu. Quando ela diz: "Não, não, estamos considerando a meta..." V. Ex interrompeu, mas logo em seguida ela disse por que, ela explica.
Então, V. Exª, na ânsia e na necessidade de reunir provas que não tinha, foi obrigado a truncar depoimentos, e são vários, não vou me prolongar, eu o farei, se tiver tempo, nas alegações, na contestação ao libelo, a manifestação sobre o libelo. Mas várias testemunhas tiveram as suas situações truncadas para que V. Exª pudesse construir seu raciocínio.
Também observo, se me permite, faz uma crítica duríssima ao Orçamento de 2015, dizendo: "Olha, o Executivo elaborou mal, superestimou receita, existe a prova da irresponsabilidade do Executivo."
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Senador Anastasia, o Orçamento é aprovado por este Legislativo. Ou seja: de quem foi a irresponsabilidade?
Observo que o próprio Legislativo discutiu aqui aumentar a receita que o Executivo mandou, e o Relator, à época, era o Senador Romero Jucá. E foi o então Ministro da Fazenda que mandou para esta Casa uma proposta de redução da receita, e V. Exª omitiu esse fato. Houve uma proposta, sim, do Governo para reduzir inclusive a sua estimativa original e não aquela que tramitava na Comissão de Finanças. E V. Exª acusa o Executivo de ter sido irresponsável. É a paixão.
No que diz respeito aos decretos, pondera V. Exª... V. Exª desenvolve uma tese pela qual eu tenho todo o respeito, embora discorde com veemência. V. Exª entende que a compatibilidade com a meta prevista no art. 4º da Lei Orçamentária tem que estar sob dois polos: sob o polo da compatibilidade orçamentária e sob o polo da compatibilidade da execução. Ou seja, são as duas coisas. E V. Exª, há pouco, leu a Lei de Responsabilidade Fiscal para extrair essa conclusão. Com a devida vênia, a lei diz exatamente o oposto. Se V. Exª olhar o art. 8º e o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a primeira coisa que lá se faz é estabelecer a necessidade de uma programação financeira. Sabe por quê? Porque o próprio Orçamento, dentro da sua visão, já pode ser votado de forma incompatível com a meta. O próprio Orçamento já nasce. Por quê? Porque existem créditos que, se aprovados no último quadrimestre, a Constituição manda colocar no Orçamento, e lá não está previsto. E os restos a pagar, que não estão no Orçamento? Não feririam a meta? Ou seja, dentro dessa lógica, Sr. Relator, o Orçamento já é votado incompatível com a meta. Por isso que, efetivamente, essa tese não pode prosperar. Mas eu respeito quem não pensa como eu penso. Eu respeito. Respeito se V. Exª acha isso.
V. Exª disse que o nosso sistema deve ser chamado de "império da boca do caixa", ou seja, só olhamos o exercício. Claro; meta fiscal é fiscal, ela não é orçamentária, senão - repito - o próprio Orçamento já seria incompatível, dentro da lógica defendida por V. Exª, por causa dos restos a pagar, por causa de todos os outros créditos que têm que ser suplementados pela Constituição e que não estão previstos no Orçamento. Mas V. Exª entende que, como nós só vemos meta fiscal como fiscal, porque é meta fiscal, nós estaríamos diante do império da boca do caixa.
Mas, e o raciocínio de V. Exª? Império do quê? O Orçamento que não pode ser gasto porque está contingenciado teria que ter uma meta de compatibilidade. E me lembra Platão no mundo das ideias. V. Exª navega como se as ideias tomassem conta do real. O que importa para a meta não é efetivamente o ideal. O que importa para a meta, Senador Anastasia, é o quanto se gasta. Portanto, se nós trabalhamos no império da boca do caixa, V. Exª trabalha no império do mundo das ideias, no império onde a forma prevalece sobre a substância, onde meta fiscal pode levar à cassação do mandato de um Presidente mesmo sem ter um centavo a mais gasto por decretos, conforme demonstro pela tabela da Perícia, não por aquela que V. Exª apontou, com a devida vênia, pela paixão, de forma equivocada, no relatório.
Quero também observar a V. Exª que V. Exª também passou batido, correndo, e falou sobre a questão de que a meta é anual. V. Exª exige que, a cada passo, a cada bimestre, exista uma compatibilidade. E, mais uma vez, a Lei de Responsabilidade é clara. Se V. Exª ler nitidamente o que diz o art. 4º, §2º, inciso II, "demonstrativo de metas anuais".
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Ora, eu tenho de, a cada bimestre, fazer relatórios para verificar o que é compatível e o que não compatível. Para quê? Para dizer se a meta foi efetivada? Não! Para tomar as medidas para frente, porque, no final do ano, verifico se a meta foi atingida ou não. Ao contrário do que V. Exª diz, não se vai transformar o Legislativo num cartório de homologação se isso acontecer, porque a meta é anual. Então, lá vou verificar. Se, eventualmente, a previsão de receitas não for suficiente, como aconteceu, propõe-se a mudança. O Legislativo examina de forma soberana. Se foi, o Governo que mostre como cumpriu. Mas, a cada bimestre, tentar provar ou exigir que se cumpra significa uma interpretação que nunca antes foi feita.
Nada tenho contra a novidade, Senador. Respeito a interpretação de V. Exª. Respeito quem acha que o império da forma prevalece sobre a substância. Respeito quem acha que a meta tem de ser provada a cada passo. Eu respeito. Agora, não puno quem pensa como eu, especialmente se é uma interpretação consolidada historicamente, como essa era. É historicamente consolidada!
Dirá o senhor: "Não, mas como? O Tribunal de Contas da União nunca apreciou essa questão!" Como não? V. Exª esqueceu de olhar a defesa, quando nós citamos o acórdão das contas de 2001, que, claramente, examina os decretos de Fernando Henrique Cardoso. V. Exª se esqueceu de atentar que todas as contas, inclusive as de 2009, têm uma tabela em que o Tribunal de Contas examina os créditos suplementares. Por que o Tribunal de Contas nunca apontou isso? Omissão? E, se os decretos efetivamente, durante todos esses anos, ofendiam o poder regulamentar, como diz V. Exª, por que nunca nenhum Deputado ou nenhum Senador apresentou um decreto legislativo para sustá-los? Por quê? Todos dormiram? Todos dormiram, e, de repente, alguém acorda! E acorda em 2015! Por quê? É essa a questão que se coloca, Senador. Imaginar que o Tribunal de Contas subitamente acordou quando todos dormiam é algo que, efetivamente, é difícil de convencer. Mas imaginemos que tenha acordado. Quer se punir para o passado - é isso -, como se não houvesse outra interpretação!
Há um momento, inclusive, Senador Anastasia, em que V. Exª comete um ato falho, porque, em dado momento, após dizer que o Governo induziu, que o Governo fez, V. Exª diz: "É a máquina burocrática que buscou a interpretação que melhor lhe acomodava." V. Exª disse isso textualmente. Ora, se a máquina, então, procurou a melhor interpretação que lhe acomodava, como pode a Presidente da República ser responsabilizada por isso? V. Exª comete um ato falho, um ato impressionantemente falho, porque diz que foi a burocracia que construiu isso e que as provas eram claras. Bom, se foi a burocracia que construiu isso, muito bem, o senhor entende que a burocracia está errada. Perfeito! Mas a Presidente entra onde nisso? "Ah, em não ter evitado isso, quando todos acordam!" Quando todos os Senadores dormiram, quando todos os Deputados dormiram, quando o Tribunal dormiu, quando todos dormiram, então, de repente, a Presidenta é instada por uma decisão final: "Faça!" Ela fala: "Está bem, daqui para frente, eu faço." Mas agora vai ser punida por que não fez. Como?
Isso estava consolidado. As testemunhas foram claríssimas. Era um entendimento parametrizado. Estava tudo definido, tudo consolidado! E V. Exª vislumbra nisso dolo da Presidenta?
V. Exª, para justificar o dolo, então, comete uma omissão, com todas as vênias. V. Exª se esqueceu de comentar o relatório pericial, quando ele diz que a Presidenta não foi alertada sobre a ofensa da meta. E faz, então, um malabarismo retórico. Qual é? "Olha, a Presidenta recebeu, de fato, uma exposição de motivos que diz que as metas efetivamente não seriam ofendidas, mas, depois de cinco dias, vem e assina um projeto de lei propondo a mudança das metas." Senador Anastasia, a visão dominante era a de que as metas não seriam ofendidas. Por quê? Porque essa visão da substância cedendo espaço à forma, criada por V. Exª e pelo Procurador Júlio Marcelo, não existia.
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Então, todos diziam: "Olha, Presidente, não vai ferir a meta. Presidente, não vai ferir a meta". Por quê? Porque se controlava a meta fiscal, não a tal da meta orçamentária. E há nisso má-fé da Senhora Presidente da República, por ter pedido uma mudança da meta? Claro que ela tinha de pedir, a receita tinha caído. Onde se relaciona isto? Não há nenhuma relação. É que V. Exª não tinha nenhum argumento para dizer que houve má-fé da Presidente da República. Teve que criar. A paixão cria essas possibilidades.
No que diz respeito às pedaladas - e o tempo é muito pequeno para que eu possa comentar tudo -, V. Exª parte da ideia de que é operação de crédito. Eu acho fantástico, e V. Exª não rebate o argumento das alegações finais. Embora eu tenha dito que utilizo os meus fundamentos de defesa para dizer que é operação de crédito, V. Exª esqueceu o principal: como é que uma relação que não é operação de crédito, pelo atraso, vira operação de crédito? É dialético. Nem Hegel e Marx talvez conseguissem explicar como uma relação jurídica que é uma vira outra. "O atraso gera operação de crédito". E chega V. Exª a dizer: "Mas não é em todos os casos; é só quando é uma relação de atraso entre a administração e o banco, banco público". Se não, em outras relações, não é; é só nesse caso. É um estranho caso em que uma mutação jurídica acontece fora das situações efetivamente naturais do mundo jurídico. Uma tese inovadora. Eu respeito a tese inovadora; o que não posso aceitar é a criminalização de quem não pensa como V. Exª. Isso é de um autoritarismo, especialmente quando é retroativo, quando isso nunca existiu, quando isso nunca foi levantado e as provas desse processo são mais do que evidentes relativamente a isso.
Aí vocês tinham um problema: qual o prazo? Qual o prazo? Não tem prazo; a portaria não tem prazo. Como é que eu posso ter operação de crédito sem prazo? Como é que eu posso dizer que atrasou sem prazo? Como é que eu posso fazer? V. Exª foi criativo. V. Exª disse que tem que se aplicar o art. 332 do Código Civil, que fala das obrigações condicionais. Senador Anastasia, condição é fato futuro e incerto. O próprio Código Civil assim define. Dizer que a liquidação é incerta? Como? Ela é certa, ela é devida. O incerto é aquilo que eu não sei se pode ou não ser realizado, isso é uma condição. Quando a situação é certa, é termo; quando é condição, é fato incerto. V. Exª sabe melhor do que eu isso, professor e douto que é.
Diante desse quadro, Senador, V. Exª criou, com base nisso, com base num decreto que o Governo baixou a posteriori, para aplicar e criar um prazo retroativo de 40 dias, e, com base nesse prazo retroativo de 40 dias, V. Exª vem e diz, com todas as vênias: "Há um atraso". No prazo que V. Exª criou, sem concordância de credor e devedor; V. Exª criou esse prazo para justificar quatro meses de atraso nas situações de 2015, que aí gerariam novas contrações de crédito.
Mas é tão curioso que V. Exª, embora tipifique o delito, no dispositivo que fala "contrair operação de crédito", V. Exª pretende penalizar a Presidente não pelo que ela contraiu, mas pelas dívidas passadas a 2015. O tipo é contrair. Contrair são quatro meses, pelo que V. Exª aponta, mas V. Exª se contradiz de forma incrível quando diz que a Presidente também é imputada por não ter pago o dos anteriores, inclusive 2008, que V. Exª cita. Como? Se foram contraídos anteriormente, dentro da sua linguagem? Como se explica isso?
Mais uma vez aqui, nobre Sr. Relator, lembro uma questão. V. Exª, mais uma vez...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO - ... diz que o Tribunal de Contas não sabia de nada, não podia, não sabia. Eu quero citar um grande autor mineiro, um jurista mineiro, administrativista de linha, que disse, certa feita, o seguinte:
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Em um Estado de direito, são normais e necessárias tantas alterações nas regras como a atuação dos órgãos de controle público, mas o ambiente institucional tem que ser capaz de conciliar as mudanças e controles com o valor da segurança jurídica, evitando que pessoas e organizações vivam em permanente risco e instabilidade. Em nosso País, temos falhado quanto a isso.
Quem é esse autor? Antonio Anastasia. Ou seja, V. Exª disse que os órgãos de controle não podem fazer o que V. Exª agora defende que tenham feito! É a paixão. Não vejo outra explicação para isso.
Também nesse ponto, eu lhe digo: a nossa professora, Misabel Derzi... V. Exª ataca o Ministério Público Federal, inclusive dando um repto ao Procurador da República. V. Exª fala: "não é analogia in malam partem. É uma interpretação extensiva, ou seja, o senhor errou no conceito, Sr. Procurador". Por favor, ele não errou. Basta ler a Professora Misabel Derzi para percebermos que, no caso, é analogia in malam partem, sim, e não interpretação extensiva. Por quê? Porque os conceitos que estão tipificados não têm nenhuma identidade para que eu possa estendê-los. Eu estou criando uma nova realidade, que está fora do conceito. É analogia in malam partem, sim! Está certo o Dr. Marx, quando fala isso, e, com todas as vênias, V. Exª não podia admitir isso, porque a paixão não lhe permite. V. Exª não pode fazer concessões a nenhum tipo de prova que pudesse infirmar aquilo que, efetivamente, V. Exª afirma.
Em relação à situação do dolo, V. Exª diz algo que me surpreende. V. Exª diz que a Presidenta da República agiu culposamente. Mas a lei diz que a gestão não é dela, e V. Exª diz: "não, ela agiu culposamente porque ela tem o dever de fazer respeitar todas as leis do Direito Financeiro". Todas as leis do Direito Financeiro um Presidente da República tem que fazer respeitar? Todas?! E V. Exª dá um exemplo: "uma mãe que mata uma criança pode fazê-lo por um ato direto ou pode matar uma criança deixando-a morrer de fome". Senador Anastasia, se a guarda não foi da mãe, se a mãe estiver viajando, se a mãe tiver colocado o filho em uma creche, não foi ela que cometeu homicídio se a criança não come. É essa a situação que está colocada. A lei não atribuiu à Presidente da República, efetivamente, nenhuma responsabilidade. A lei atribuiu a gestão a outros.
Aí eu quero invocar também um ilustre penalista. Já que invoquei efetivamente um nobre administrativista mineiro, quero invocar um penalista, que, quando fala de crimes por omissão, assim diz:
O imperativo legal de se evitar o resultado graças ao qual a omissão se faz relevante não se estende genericamente [atenção!] mas possui destinatário próprio, aquele ao qual cabe juridicamente impedir o evento.
Quem é esse mestre? Miguel Reale Junior, que afirma isso no seu Instituições de Direito Penal. Ou seja, ele próprio afirma que, para que eu possa ter uma ação jurídica omissiva, eu tenho que, efetivamente, ter uma regra de dever específico. Não basta a atribuição geral, como faz V. Exª, porque, se não, para qualquer delitozinho que ocorra em relação a leis de Direito Financeiro, efetivamente, haverá a configuração de um crime de responsabilidade. Mesmo que um ordenador de despesa faça lá um equívoco qualquer, a Presidente da República seria efetivamente responsável por toda as leis de Direito Financeiro. E V. Exª afirma isso.
E, concluindo, Sr. Presidente, lembro que V. Exª esqueceu-se do desvio de poder. Lembrou rapidamente, mas nós juntamos várias provas sobre isso depois da liminar do Ministro Teori Zavascki. Depois da liminar! V. Exª parou na liminar, justificou sua decisão pela liminar, que não é nem julgamento definitivo. V. Exª não comentou os áudios dos Senadores, dizendo que havia uma sangria, não comentou as declarações da Srª Rose de Freitas, não comentou outras falas de Senadores que foram mencionadas e que diziam que as provas não precisavam ser produzidas.
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V. Exª não discutiu o desvio de poder. Por quê? Não é a primeira vez que isso acontece. Nós nunca conseguimos que o desvio de poder fosse discutido com seriedade no Parlamento, embora o Ministro Teori Zavascki, nessa liminar que V. Exª mencionou, dissesse que caberia ao Parlamento discuti-la. Por que não? Que medo têm os senhores de discutir o desvio de poder? Que medo têm de dizer que efetivamente há ou não uma condução deliberada para afastar a Senhora Presidente da República de seu cargo?
Então, concluindo, Sr. Presidente, com todas as vênias, eu quero dizer que de muito mais tempo eu precisaria para revelar todas essas situações. Mas quero cumprimentar o Senador Anastasia. Ele é um homem brilhante, um homem inteligente, um homem culto. Pena que, desta feita, a paixão não lhe tenha permitido dar vazão à busca da justiça, da verdade e da democracia, que, neste caso, está em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao Senador Anastasia para breve comunicação.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu só queria dar a notícia de que, como houve a decisão do Supremo Tribunal de que a palavra derradeira em cada fase é da Defesa, eu não posso fazer aqui as considerações sobre as doutas e também sempre inteligentes e bem lançadas posições do nobre Advogado, mas anotei todas e as farei em plenário quando tiver oportunidade de apresentar o relatório, porque é exatamente a minha função na defesa do relatório.
Mais uma vez rendo aqui as minhas homenagens e, a despeito da paixão, eu não posso falar neste momento, mas falarei de maneira nem tão apaixonada, até porque muitas vezes sou criticado por ser muito frio. Então, de fato, a frieza transformou-se numa paixão. Então, é no meio-termo, é no equilíbrio que eu sempre me pondero e sempre me coloco.
Eu queria só fazer este esclarecimento de que não posso fazer essas observações, mas as farei oportunamente, mais uma vez em respeito à Defesa, que tem a última palavra, de acordo com a determinação do Supremo Tribunal Federal.
Obrigado.
O SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Eu é que agradeço a V. Exª. Seguramente outros pontos serão suscitados por nós na resposta ao libelo. Eu o cumprimento pela lhaneza, pela forma como se comporta. Seguramente travaremos um grande debate em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Declaro encerrada a discussão do relatório.
Antes de encerrar a reunião, anuncio as regras para o uso da palavra para o encaminhamento da votação de amanhã.
A reunião terá início às 9 horas. O uso da palavra estará restrito aos Líderes ou aos Senadores indicados para exercer a respectiva liderança no encaminhamento da votação, pelo prazo máximo de dois minutos, de acordo com a lista de inscrição a ser aberta pela Secretaria uma hora antes do início da reunião.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, a gente tinha feito um acerto de seis.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, não tem sentido, na votação na Comissão, encaminhar por dois minutos. Não existe isso, Sr. Presidente! Eu quero fazer aqui uma discussão com todos os Senadores.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vamos fazer um acordo aqui, construir os seis minutos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Vamos fazer.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os seis minutos que a gente... O Senador Magno topa também. Só são os Líderes que vão falar.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Não, eu concordo em cinco minutos, que é o máximo permitido pelo Regimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Cinco minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Cinco e um de tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - É o máximo permitido pelo Regimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Cinco e um de tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Cinco minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Quero aqui fazer...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Magno Malta diz que está representando os golpistas: ele topa.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Um momentinho, Senador.
Quero ressaltar a participação dos Advogados, porque esta, na Comissão Especial, é a última participação dos Srs. Advogados.
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Quero, portanto, ressaltar o trabalho dos Advogados de Defesa: Dr. José Eduardo Cardozo, Dr. Bruno Lemos, Dr. Marthius Cavalcante e Dr. Gabriel Sampaio; Advogados de Acusação: Drª Janaina Conceição Paschoal, Dr. Miguel Reale Júnior, Dr. Eduardo Doria Nehme, Dr. João Correia Serra.
Coloco em votação a Ata da 29ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Confirmo a realização da próxima reunião, a realizar-se amanhã, 4/08/2016, às 9h, para votação do relatório do Senador Antonio Anastasia.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 28 minutos, suspensa às 12 horas e 7 minutos, reaberta às 12 horas e 9 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 35 minutos.)