22/08/2016 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 727, de 2016.
A Presidência comunica que, no dia 10 de agosto, foi lido o relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria.
Em discussão a matéria.
Passo a palavra ao Relator, Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (PP - GO) - Obrigado, Presidente.
Vou fazer a leitura da complementação de voto da Medida Provisória nº 727, de 2016.
Em relação à primeira versão do projeto de lei de conversão que apresentamos na reunião do dia 10 do corrente mês, fazem-se necessários alguns ajustes pontuais que buscaremos descrever nos parágrafos seguintes.
Em primeiro lugar, foi necessário realizar pequenos aperfeiçoamentos redacionais no texto original, de forma a tornar a redação mais clara e direta, a exemplo do inciso I do art. 6º do PLV.
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Buscamos, também, dar maior precisão a alguns dos comandos do projeto, como foi o caso do caput do art. 9º, em que sujeitamos a resposta da SPPI às consultas do Congresso ao mesmo prazo determinado para os requerimentos de informação, ou seja, de 30 dias.
Por fim, foi-nos trazida a preocupação da direção da Caixa Econômica Federal quanto ao fato de que o Presidente desse importante banco não detinha assento permanente do Conselho do PPI. Preocupação, aliás, também contida nas Emendas nºs 26, 84, 143 e 182, respectivamente, dos Deputados Afonso Florence, Enio Verri, Leo de Brito e Vicente Candido.
De fato, a Caixa é atualmente o maior agente financeiro do País na área de infraestrutura urbana, atuando com ênfase em saneamento básico, gerenciamento de resíduos sólidos e em mobilidade urbana.
Mesmo em nível federal, pode-se dizer que a Caixa atuou de forma decisiva em vários dos mais importantes projetos de infraestrutura nacional, a exemplo das usinas hidrelétricas de Belo Monte, Jirau, e Santo Antônio, além da concessão de rodovias e aeroportos.
Ressalte-se que a Caixa tem atuado nessas operações tanto com recursos próprios, como com a utilização de recursos de outras fontes, como quando atua como agente financeiro do BNDES.
Assim, entendemos que a participação daquela empresa pública nas discussões de preparação das novas concessões é indispensável para se garantir que os projetos analisados tenham um nível de detalhamento e robustez necessários para conferir agilidade ao processo de financiamento dos vencedores dos certames licitatórios.
Nesse sentido, propomos alargar o Conselho do PPI, com a inclusão do Presidente da Caixa Econômica Federal como membro titular com direito a voto.
Ante o que foi exposto, votamos pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 727, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 4, 20, 26, 38, 43, 84, 143, 182 e 204, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do seguinte projeto de lei de conversão.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, nobres colegas Senadores e Deputados, utilizando o art. 28, §2º, no curso da reunião, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo, o que é visível neste momento, nesta reunião, como fixado no art. 28, o Presidente encerra os trabalhos ex officio ou por provocação de qualquer Congressista. E este Parlamentar, utilizando o Regimento Comum, pede o deferimento desta questão de ordem para, não havendo quórum suficiente para deliberar, que seja encerrada a presente reunião.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Em primeiro lugar, informo a V. Exª que estamos aqui em fase de discussão da matéria e que V. Exª não assinou, deve ter se esquecido, a sua presença. Portanto, a sua fala não pode ser considerada. V. Exª não assinou a lista de presença.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, apenas...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Mas como questão de ordem, por ausência...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - O senhor está ausente, como é que o senhor está fazendo uma questão de ordem, ausente? O senhor está ausente da reunião. Como é que o senhor está fazendo uma questão de ordem?
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A minha presença... Estou aqui, presente de corpo e alma.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Então, o senhor tem que assinar a lista. O senhor tem que assinar a lista.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - É um direito regimental que me cabe.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, é só um esclarecimento também. V. Exª colocou em discussão, há presentes a essa discussão, nós estamos aqui, o senhor não passou nenhuma fase de votação, portanto, essa questão de ordem não procede.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Não, é descabida, eu já havia dito. Mas acho que também o Deputado deveria ter assinado a relação de presença.
Em discussão a matéria, Senador Lobão.
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Sr. Presidente, essa é uma medida provisória de grande alcance. Ela cria, em caráter definitivo, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos entre a iniciativa privada e o Estado brasileiro. Em verdade, essa parceria já vem se realizando faz algum tempo, sobretudo no setor elétrico, em que a Eletrobras participa com cerca de 50% dos investimentos e, por consequência, das ações desses investimentos na construção das grandes hidrelétricas do País, como a de Belo Monte, aqui mencionada, Jirau, Santo Antônio e, agora, com outros empreendimentos de tal magnitude, de tal porte para o efeito de colocar este País em seu franco desenvolvimento.
Eu estou pessoalmente convencido de que esta é uma grande providência porque cria, no âmbito da Presidência, esse órgão de acompanhamento, de monitoramento de tais empreendimentos. Aquilo que se fazia um pouco aleatoriamente passa-se a fazer a partir da aprovação desta medida provisória e com a sanção presidencial, tudo quanto as boas práticas no setor de parcerias recomendam.
Eu acho, Sr. Presidente, que este é um tema que precisaria ser melhor discutido nesta Comissão para depois seguir seu destino regimental. Como nós temos colegas, um dos quais foi agora à Presidência da República, pedindo, querendo participar, eu sugiro a V. Exª que suspenda por alguns minutos a discussão e a votação dessa matéria para que todos tenham a oportunidade de participar da discussão, mas, sobretudo, de dar suas contribuições.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, eu considero esse projeto um dos projetos mais importantes de iniciativa do Governo, esse Programa de Parcerias de Investimentos, o País em crise, como nós estamos. Evidentemente que, em outra época, seria muito comum podermos falar em parcerias, elas seriam fáceis de ser construídas. Nós estamos debelando uma crise econômica, uma crise interna, inclusive, financeira, muito grande, tentando ajustar a economia...
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Então, essa iniciativa estabelece regras que vêm dar mais estabilidade a qualquer tipo de investimento que o País possa ter em parcerias privadas.
Eu li o relatório. É preciso entender o que está colocando o Relator, ou seja, a possibilidade - e é isso que a MP 727 faz - de fazer essa oferta à procura de investimentos para a infraestrutura do País.
Nós temos problemas diversos - V. Exª, que é um administrador, foi secretário e é um Parlamentar exemplar, sabe disso - e nós, neste momento, precisamos sentir a importância de se votar uma matéria como esta.
Eu não fico feliz ao ver que o quórum não é suficiente para que possamos não apenas debater, mas votar esse relatório.
Então, eu gostaria de sugerir que, face aos acontecimentos, V. Exª suspenda essa votação, não a encerre, até as 19h ou 20h, para que, daí, possamos continuar. E digo isso porque, como vim de São Paulo, onde fui participar do encontro da equipe econômica, posso testemunhar que os voos estão todos atrasados. Desse modo, muitos terão dificuldade em estar presentes aqui - ouviu, Deputado Pedro? - para fazerem essa discussão no tempo certo.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Então, V. Exª, se todos estiverem de acordo, suspende por uns 20 minutos, e, aí...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - V. Exª preside. Estou apenas tentando ver se, na terra de tantas dificuldades, a gente consegue avançar um pouquinho nas coisas que são importantes para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Então, vamos suspender a reunião até as 17h? Pode ser?
O que o senhor acha?
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/PP - GO) - Eu acho que sim. Já temos informações aqui de que estão chegando Deputados e Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - O quórum para debate nós já temos, de modo que não há como derrubar a reunião. Nós temos três Senadores e três Deputados em plenário. Podemos seguir com a discussão. Todavia, em razão da solicitação da Senadora Rose de Freitas de fazermos uma suspensão, podemos fazê-la até as 17h.
Se todos estiverem de acordo... (Pausa.)
Então, fica a suspensa a reunião até as 17h, quando nós a retomaremos.
(Suspensa às 16 horas e 27 minutos, a reunião é reaberta às 17 horas e 02 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Vamos reiniciar a reunião, havendo número regimental.
Em discussão a matéria.
Senadora Rose de Freitas, gostaria de usar a palavra novamente?
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não, Presidente. Apenas como é uma matéria alvissareira, é importante o debate que acontecerá aqui, no plenário. Eu só pediria a V. Exª que desse início ao debate para que eu pudesse esclarecer as dúvidas que, porventura, existam.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Muito obrigado, Deputada.
Sem quem mais queira discutir, está encerrada a presente discussão...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu quero discutir.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 727, de 2016, a primeira apresentada pelo Governo interino, produz profundas transformações na relação entre o Estado brasileiro, o Governo brasileiro, junto com Estados e Municípios, em relação ao patrimônio do Governo Federal - não só em relação às concessões, mas em relação às privatizações.
Eu queria iniciar aqui discutindo que essa medida provisória, que aparentemente é um programa de parcerias de investimento, é muito mais que isso; ela é uma medida provisória que tem como um dos eixos concessões na área de infraestrutura, mas que tem um segundo eixo que é a privatização de ativos de empresas públicas e instituições financeiras federais.
Portanto, a primeira medida provisória apresentada pelo Governo interino, não tendo chegado 24 horas depois de se ter assumido o Governo, não é por nada que apresenta a privatização do patrimônio público brasileiro como um dos eixos do seu Governo. Entrou na agenda política prioritária deste Governo.
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Em segundo lugar, o grande debate que se vai discutir aqui é se um governo interino tem o poder de vender o patrimônio do povo brasileiro. Quem é dono do patrimônio das empresas públicas senão o povo brasileiro?
Eu apresentei uma PEC na Câmara dos Deputados propondo, a exemplo de uma emenda constitucional aprovada em Santa Catarina, que as empresas de energia e de saneamento só poderiam ser vendidas ou privatizadas com consulta aos donos do patrimônio, que é o povo. No caso, lá, o povo catarinense.
Aqui se propõe a privatização num período de um governo ilegítimo. A primeira medida provisória não chegou a 24 horas; provavelmente, então, estava pronta. E quando centraliza na Secretaria-Executiva o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), inclusive a EPL (Empresa de Planejamento e Logística), vinculando-a a essa Secretaria, esvaziando outros ministérios da infraestrutura, o Presidente que assumiu deve ter, como já estava pronta essa MP, porque era impossível em menos de 24 horas redigi-la... Este deve ser o primeiro acordo deste Governo no processo em curso no Brasil de vender o patrimônio público.
Em terceiro lugar, as mudanças institucionais que prevê essa medida provisória onde já tem fundo junto ao BNDES criam um novo Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, chamado Faep, de natureza privada e patrimônio próprio, orientado à estruturação de infraestrutura de projetos de privatização de ativos.
Importante ressaltar que o BNDES tem controle acionário da Estruturadora Brasileira de Projetos, uma empresa já existente, com a missão exatamente de desenvolvimento de projetos de grande porte e alta complexidade técnica e financeira. Portanto, por que um novo fundo, uma nova configuração, novos interesses ou novas preocupações de acelerar junto com cotistas privados? Por que banco privado, que não vai ter rendimento nesse fundo, que não vai ter rentabilidade financeira nesse fundo? Poderiam os bancos, os conglomerados bancários do Brasil colocar recursos como cotistas nesse fundo? Só há uma razão: esses grandes bancos vão participar, com os seus conglomerados, no processo de privatização.
Portanto, os projetos que serão elaborados com empresas selecionadas pelo próprio fundo vão demonstrando o verdadeiro interesse das privatizações sem muita transparência.
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O que é mais grave nesse projeto? Na liberação dos empreendimentos está incluída a obtenção de quaisquer licenças e autorizações, inclusive de natureza regulatória, ambiental, indígena, patrimonial, pública, hídrica, aduaneira, minerária, tributária e outras necessárias. E, olha... Portanto, liberou geral para privatizar e montar os empreendimentos no Brasil.
E a autonomia de Estados e Municípios? Inclusive, o nosso Partido entrou com uma ADI, questionando esses...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado, V. Exª já ultrapassou o tempo duas vezes.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Então, eu vou concluir.
Então, eu vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Por favor.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O dever de atuar e o poder para convocar autoridades dos Estados e dos Municípios fere o princípio da autonomia federativa. Cria-se uma nova modalidade de licitação, a do chamado convite qualificado, que não deixa claro o valor dos projetos a serem elaborados, confrontando a 8.666/93, que prevê 80 mil para obras e serviços específicos ou 150 mil para elaboração de projetos de engenharia. Por que o Governo não estipulou valor? Por que construiu uma nova modalidade de licitação, em que não deixa claro...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado, para concluir, por favor.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - ... porque técnica e técnica e preço estão previstos na Lei de Licitação de 93? Por quê? Onde está o interesse deste Governo para construir uma modalidade nova de licitação sem limite - sem limite?! Portanto, é isso que nos faz aqui nos posicionarmos sobre esta medida provisória. No mérito, é um cheque em branco para um fundo, é um cheque...
Sr. Presidente, eu tinha entendimento de que para o debate teríamos 15 minutos, só para V. Exª me esclarecer regimentalmente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Não. São cinco minutos, e o senhor já usou... No máximo 15 minutos. O Presidente decidindo: no tempo normal, são cinco minutos regimentais, e o senhor já está usando dez minutos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Então, quero só, se V. Exª permitir, o esclarecimento para uma questão de ordem. No art. 13: "Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo o pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra [...]." Então, gostaria que V. Exª mantivesse o Regimento, para que este Parlamentar pudesse fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Pois não. Então, V. Exª tem três minutos para concluir.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, nós tentamos fazer e montamos requerimentos de audiências públicas que foram ignorados. Apresentamos destaques fundamentais para esse projeto que foram ignorados, inclusive do ponto de vista de destaques. Depois, nós vamos discutir.
Eu sempre disse, ao longo desses últimos meses, que o que estava em curso no País não era só um golpe à democracia e à Constituição; o que estava em curso no País era a retirada de direitos sociais no País. E há o Mais Médicos já como referência, ou a PEC 241, que limita para 20 anos investimento na saúde e na educação. E o que está em curso também é a retirada de direitos trabalhistas, porque logo virá o pacote de maldades contra os trabalhadores neste País, como o negociado sobre o legislado, como a terceirização.
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E eu tenho dito, nesses últimos meses, que também o que estava em curso neste País era a privatização do patrimônio do povo brasileiro. Portanto, o golpe começa 24 horas depois que o governo ilegítimo Michel Temer assume a cadeira interinamente e decide mandar uma medida provisória para esta Casa para fazer concessões de um lado, privatizações de outro, dando um cheque em branco a este Parlamento para o Executivo, centralizado numa secretaria em que todas as estruturas montadas eram as de um ministério. Deveria fazer cortes; montou um ministério junto da Presidência da República e com certeza é o acordo que o Presidente interino deve ter assumido com os privatistas, com os entreguistas. E o campo de Carcará...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - E o campo de Carcará, que foi vendido por US$2,5 bilhões, tem tecnicamente prospectados 2,1 bilhões de barris - se desse US$5 de lucro por barril já teríamos US$10 bilhões. Dá umas três operações Lava Jato, na primeira roubalheira que esse Governo interino está fazendo no País. O campo de Carcará no pré-sal... Porque não é só problema de petróleo: é da tecnologia, é da ciência, é do que existe de mais nobre na sociedade brasileira, que se construiu ao longo de décadas - a tecnologia do pré-sal premiada nos últimos três anos internacionalmente. Então, não estamos vendendo só o petróleo; o campo de Carcará é o primeiro crime de lesa-pátria de um governo ilegítimo no Brasil. Mas por que está fazendo? Porque não tem voto. Porque não tem voto e porque o povo brasileiro impediria fazer esse golpe ao próprio povo.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Seu tempo se esgotou, Deputado.
Com a palavra o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - Sr. Presidente, eu creio que nós temos representantes demais do Governo para defenderem a medida provisória, mas eu queria trazer o Deputado Pedro para uma reflexão sobre a diferença entre estatal e público. Um dos grandes erros da esquerda no Brasil foi considerar que tudo que é estatal serve ao público, e o resultado é que já o regime militar prestigiou muito o estatal a serviço de um projeto que não beneficiava diretamente o povo, e a democracia, lamentavelmente, não mudou isso radicalmente. Uma grande parte das nossas estatais, inclusive nos serviços, como saúde, saneamento, água, servem mais às corporações que se apropriaram do Estado do que ao próprio público. Então, eu tenho a impressão de que, independentemente de detalhes sobre essa medida provisória - que eu não vou defender, deixa os representantes do Governo Temer defenderem -, vale a pena uma reflexão mais aprofundada sobre as vantagens das parcerias do Estado com o setor privado para beneficiar o público, inclusive liberando recursos de diversas atividades para que possamos investir no setor estatal diretamente da educação, da saúde, da segurança.
Então, o discurso ideológico, a meu ver, não cabe neste momento; caberia, sim, um discurso técnico, analisando os detalhes de quem ganha e quem perde com cada uma das ações que sairão dessa medida provisória. Por essa razão, eu vou votar favoravelmente, mas não sou eu que vou ficar aqui defendendo a medida - já há gente demais do Governo para fazer isso.
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O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Obrigado, Senador.
Findo o processo de discussão, vamos encaminhar o processo de votação.
Há sobre a mesa também requerimento para que o requerimento de adiamento da votação seja feito pelo processo nominal.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Por favor.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sr. Presidente, por que nominal? A maioria pode ser simbólica, não há essa necessidade de ser... Por que nominal?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Estou de acordo.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Está claro e evidente, Sr. Presidente. A maioria para poder encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Está claramente rejeitado. Então, continuemos a votação.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Se alguém quiser, que peça verificação de votação.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Sr. Presidente!
O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Do contrário, a votação é simbólica.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Sr. Presidente Julio!
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Pois não.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Entrei com requerimento pedindo adiamento por 48 horas. Gostaria que V. Exª apreciasse.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - É esse requerimento que nós vamos apreciar aqui agora. Estou pedindo àqueles Deputados e Senadores que rejeitam o seu requerimento que permaneçam como se encontram.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Sim, mas com todo o carinho e respeito a V. Exª, que primeiro colocasse na Câmara e depois no Senado, não?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - A Comissão tem o mesmo número de membros. Ela é paritária. Por isso, nós temos que seguir a votação.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Pode ser votado assim?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Exatamente.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Então, eu gostaria de adiar. Nosso Líder, Jovair Arantes, pediu que nós adiássemos por 48 horas, porque está entrando em contato com outros líderes do blocão, para que essa medida provisória recebesse, realmente, uma votação ampla no Plenário do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado Pedro Fernandes, só para esclarecimento de V. Exª, nós temos um prazo. A medida perderá eficácia. Temos que fazer a votação hoje. Peço a V. Exª que concorde conosco.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Eu estou aqui em missão partidária.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Pois é, mas eu pediria a V. Exª que examinasse, porque nós temos que aprovar a medida provisória, senão ela perderá a eficácia. Temos que aprová-la hoje. Caso contrário, não poderemos continuar a votação. Portanto....
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Mas eu pediria que se colocasse em votação. Eu não posso votar.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Então está em votação o requerimento de V. Exª.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Eu pediria que me acompanhassem...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Aqueles que rejeitam o requerimento de votação de S. Exª o Deputado Pedro Fernandes permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Continuamos, então, o processo de votação.
Agora há um outro requerimento de adiamento de votação.
Novamente, aqueles que rejeitam o adiamento de votação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o novo requerimento de adiamento de votação.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Presidente, V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Pois não.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Quando se coloca requerimento, precisa verificar aqui nossas...
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - Presidente, só para ficar registrado em ata que eu não concordo com esse tipo de votação que V. Exª está realizando.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Tem que olhar para o Plenário.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB - MA) - É um atropelo. Eu quero que registre em ata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Fica registrada a posição de V. Exª.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O Presidente nem olha para o Plenário quando a gente se inscreve para falar.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Há sobre a mesa requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques. Senado Federal a favor.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Coloco em votação o requerimento de votação em globo.
Os Parlamentares que concordam com o procedimento de votação em globo permaneçam como se encontram.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, nós estamos pedindo uma questão de ordem. V. Exª precisa respeitar o Regimento, nos respeitar aqui, no jogo democrático desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Mas o que V. Exª está colocando, Deputado?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu quero colocar uma questão de ordem sobre a votação em globo.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Qual é a questão de ordem de V. Exª?
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Com fundamento no art. 312 do Regimento do Senado Federal, combinado com o art. 50 do Regimento Comum, formulo a presente questão de ordem para suscitar uma dúvida quanto ao dispositivo regimental a ser aplicado em relação aos destaques.
Primeiro ponto: o Regimento do Senado, com a mudança promovida pela Resolução nº 8, deste ano, passou a admitir cota partidária para apresentação de destaques, conforme passo a reproduzir:
“Art. 312. ........................................................................................................
.......................................................................................................................
Parágrafo único. Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de partido, observada a seguinte proporcionalidade:
I - de 3 (três) a 8 (oito) Senadores: 1 (um) destaque;
II - de 9 (nove) a 14 (quatorze) Senadores: 2 (dois) destaques;
III - mais de 14 (quatorze) Senadores: 3 (três) destaques.” (NR)
Com tal mudança, por óbvio, os destaques de bancada não são submetidos a votação prévia de admissibilidade, como são os chamados destaques simples. Tem-se afirmado que a regra em comento só seria pertinente no plenário do Senado. Aplicando-se, no caso da Comissão Mista, a regra do art. 50 do Regimento Comum, que estabelece: "Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação", indago a V. Exª se o disposto no art. 50 do Regimento Comum, usado para justificar a votação de admissibilidade de destaque, não seria incompatível, considerando que está localizado no Título IV, que trata da ordem dos trabalhos regente das sessões do plenário, e sequer se localizam no Título III, esse relativo às comissões mistas.
Indago, por fim, se eventualmente não se estaria prestigiando a redação antiga do art. 312 do Regimento do Senado, alterado pela Resolução nº 8, do presente ano, 2016.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Segundo me informam aqui, a questão de ordem de V. Exª não cabe em função de tratar do Regimento do Senado e aqui estarmos em Comissão Mista do Senado e da Câmara.
Procedimento de votação.
Está em curso procedimento de votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Sr. Presidente. Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Foram aventados três requerimentos de destaque.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, a questão de ordem é sobre esse ponto. O art. 151, que é do Regimento Comum, diz: "Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados." Já que é omisso o Comum, tanto nas Comissões do Senado como na Câmara, Presidente, quero formular bem essa questão de ordem para ficar bem evidente, nos casos de votações de destaques, cada bancada terá direito de apresentação dos seus destaques conforme a proporção. Nós, por exemplo, na Câmara dos Deputados, temos direito a até três, e não é na votação em globo, é na votação específica, e essa nós não podemos não respeitar aqui. Então, em sendo omisso o Regimento Comum, aplica-se o Regimento das Casas. Esse tem sido o procedimento, inclusive na CMO.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, qual a base regimental para não acatar?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Alerta-me aqui a assessoria da Casa que, como é claro o Regimento Comum, não cabe o entendimento subsidiário desse Regimento do Senado. Portanto, vamos proceder à votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Qual é o artigo?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Qual é a base legal do Regimento Comum?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - O Regimento Comum é claro.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Qual a base? V. Exª poderia nos esclarecer?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - A matéria está em votação. Foram apresentados três requerimentos de destaque para votação...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não, Presidente, V. Exª tem que esclarecer uma questão de ordem. Qual a base jurídica do Regimento Comum que ignora os destaques dos nobres Senadores? No mérito, cada um pode discutir aqui, mas tem que respeitar a democracia desta Casa. A cota partidária vai ser respeitada ou não?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Um minuto, por favor.
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Vai ter respeito à cota partidária ou não?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Os requerimentos de preferência de destaque que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria só poderão ser formulados por líderes, não sendo discutidos, e não terão encaminhamento de sua votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas qual é o artigo?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não tem admissibilidade...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Não tem como fazer essa divisão que V. Exª sugere. É uma especificidade do Regimento do Senado. V. Exª está usando a especificidade do Regimento do Senado. O Regimento Comum é claro. Procederemos à votação da matéria.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nesse caso não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - A matéria está em votação. Foram apresentados 13 requerimentos...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nesse caso é omisso.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - ... de destaque para votação em separado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - É omisso e o do Senado diz como vai funcionar o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado Pedro, nós estamos em reunião de votação. V. Exª já foi devidamente esclarecido, nós temos que seguir com a votação.
A matéria está em votação. Foram apresentados 13 requerimentos de destaque para votação em separado. A Presidência adotará os seguintes procedimentos: de acordo com o art. 50 do Regimento Comum, os referidos requerimentos não serão discutidos nem encaminhados. Votaremos, em primeiro lugar, o requerimento de admissibilidade dos destaques e, em seguida, o relatório, ressalvados os destaques e, por último, os destaques cuja admissibilidade tenha sido aprovada.
Há sobre a mesa requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Para encaminhar a favor, Deputado Quintão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Contra. Inscrevo-me para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado Uczai, por favor.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, esta matéria que produz profunda repercussão no patrimônio público, e, Senador Cristovam Buarque, por quem tenho muito respeito, inclusive o acolhi quando foi Ministro da Educação na minha querida cidade quando Prefeito, se discutíssemos nesta medida provisória o debate das concessões, até esse debate poderia ter repercussão, dentro da técnica, para além da questão ideológica, mas, quando esta medida provisória permite a privatização de toda a infraestrutura brasileira nos transportes, saneamento, na área de petróleo e gás e na área do transporte urbano, nós não estamos discutindo questão técnica. Nós estamos discutindo patrimônio do povo brasileiro. Por isso não pode ser votada em globo, porque precisa destacar cada um dos pontos, para buscar, inclusive, entendimento aqui.
Se o nobre Senador entende que devamos separar o que é do ponto de vista técnico, ampliação de concessões, que não poderia ser necessariamente sob responsabilidade do Governo estadual, municipal ou federal, é um debate, é uma discussão. Mas o que se está permitindo com essa medida provisória é vender ativos das empresas brasileiras, mas, se houver algum investimento em alguma empresa estadual, coloca-se nesta medida provisória a interferência, a ingerência do Governo Federal sobre Governos estaduais e municipais, acabando com a Federação do País. Está se destruindo a autonomia dos entes federados com esta medida provisória; estão se destruindo os órgãos regulatórios do Governo Federal. Quando se centraliza em uma secretaria o desmonte das liberações de licenças das mais variadas, o patrimônio brasileiro vai ser liberado; o patrimônio cultural vai ser desmontado e destruído; comunidades tradicionais serão desmontadas e destruídas.
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E ela obriga Municípios e Estados a liberarem o processo de construção de projetos sem as liberações na área ambiental, na área hídrica, na área mineral, na área de patrimônio e na área de solo, ou seja, está se destruindo do ponto de vista não só da autonomia dos entes, mas do que é fundamental, que é ...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputado Pedro.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - ... a liberação - estou concluindo, Sr. Presidente - de patrimônio. Portanto, é privatização, é venda. Uma coisa são as concessões e outra é venda de ativos, é destruição do patrimônio público não só do Governo Federal, pois esta medida provisória vai vender patrimônio dos Estados e Municípios deste País.
Eu, cada vez mais, me convenço de que, para quem patrocinou esse processo ilegítimo, inconstitucional - por isso, é golpe, pois não há crime de responsabilidade, e qualquer aluno de primeiro período de Direito sabe -, esse é o prêmio ou quem sabe o pacote do acordo para a elite brasileira, para os banqueiros que querem esse patrimônio para si. Por isso, no fundo, no fundinho do BNDES, vão estar os banqueiros. No fundinho, vão estar os banqueiros botando cota sem lucro...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Generosos banqueiros! Generosos banqueiros! Não vai haver nem rentabilidade nas suas cotas! Devem estar fazendo caridade com o povo brasileiro, com a sociedade brasileira.
Sr. Presidente, tem que se votar em separado e não em globo, porque isso permitirá um debate democrático, em que cada Deputado e Senador se manifestará democraticamente aqui. O direito ao debate e ao diálogo é fundamental e decisivo, porque o que se está fazendo aqui hoje é desmontar o patrimônio conquistado ao longo de décadas por diferentes governos, mas principalmente pelo povo brasileiro. Então, estão entregando um patrimônio que não é seu. Um governo ilegítimo não pode vender o patrimônio que não é seu, tem que respeitar e consultar o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Há um encaminhamento contra e um a favor.
O Deputado Pedro já fez o encaminhamento...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - ... contrário.
O Deputado Quintão fará o encaminhamento a favor para a votação (Fora do microfone.)
em globo.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exª pela condução dos trabalhos e parabenizar o nosso Relator, que foi eficiente e democrático. Ele recebeu várias recomendações através de emendas e, dessas, acatou sete emendas da oposição - de dez emendas, sete da oposição. Isso mostra a sensibilidade de V. Exª e a intenção do Governo também de dialogar com toda a sociedade. E é importante, Sr. Presidente, sempre ouvirmos a oposição. A oposição nos ajuda a aprimorar os processos.
Neste caso, eu quero dizer a V. Exª: o povo brasileiro está perdendo seus empregos, o povo trabalhador brasileiro está perdendo seus empregos. Eu repito aqui: esse programa aqui vai viabilizar a empregabilidade no Brasil, vai tornar programas essenciais para o Brasil eficientes. Nós sabemos as amarras que, infelizmente, foram criadas durante anos e anos que dificultam a execução do Poder Público, municipal, estadual e federal. O que nós estamos fazendo aqui, salvando milhões de empregos no País, tornando empresas eficientes, gerando empregos...
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E o setor privado, Sr. Presidente, é um grande parceiro, sim, da população brasileira. O setor privado é um grande parceiro do setor público, trazendo eficiência, trazendo transparência e trazendo qualidade. Então, eu parabenizo o Governo, parabenizo o Relator por ter acatado, por ter ouvido, sim, a oposição.
E a oposição, que nós estamos ouvindo aqui, é necessária. Tanto aqui quanto no plenário, darmos voz à oposição nos ajuda a aprimorar a situação do Governo, Sr. Presidente.
Então, parabéns! Eu encaminho favoravelmente à votação em globo.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Portanto, os Parlamentares que concordam com o procedimento de votação em globo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques.
Os Parlamentares que concordam com os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não é possível, Sr. Presidente. A gente gostaria sempre de discutir os requerimentos. Então, V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Mas V. Exª não se inscreveu.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu levanto a mão, abaixo a mão...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Requerimento de votação nominal para o relatório.
Nos termos do art. 41 do Regimento Comum, o requerimento poderá ser encaminhado, pelo prazo máximo de cinco minutos, por dois membros da Casa, de preferência um favorável e outro contrário. E não se admitirá nova discussão.
Na Câmara dos Deputados, fala a favor o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu passo a palavra ao meu colega Bohn Gass, se V. Exª assim permitir...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - ... para ele fazer o debate de mérito também.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós estamos, nobre Presidente, Relator, colegas Deputados, colegas Senadores, votando aqui, fazendo nesta Comissão o debate do primeiro projeto apresentado pelo Governo interino assim que ele tomou posse desse modo totalmente atípico, sem respeito à vontade popular, de forma golpista, nas primeiras horas. Ou seja, há muito tempo já vinha, portanto, a preparação.
E aqui nós vamos perceber por que o Governo tinha tanta pressa em fazer esse projeto e por que a Fiesp, as grandes empresas patrocinaram o golpe. Por que o pato da Fiesp estava aqui? Agora nós vamos começar a perceber. A razão por que o Governo iniciou e apresentou esse projeto sem sequer ter direito sentado à sua cadeira é que há tempo os empresários deste País - para não dizer os banqueiros talvez internacionais, as grandes empresas do mundo, como no caso específico das petrolíferas - estavam trabalhando para, daqui a uns dias, votarmos inclusive a entrega - pasmem! - do patrimônio do pré-sal. Eles estão, há muito tempo, operando para dar o golpe na economia, no Brasil. Aqui está apenas a confirmação disso.
Então, sobre todo o discurso que está sendo feito aqui das parcerias público-privadas já há uma lei no Brasil. E não há contrariedade nenhuma da esquerda brasileira, do Partido dos Trabalhadores, em fazer parcerias público-privadas. Há uma legislação sobre isso. Trata-se aqui - e o Governo tem interesse de puxar isso para si, perto da Presidência, numa secretaria especial, designando um grande ícone para conduzir isso, aliado exatamente a esse projeto golpista - não de fazer parceria público-privada, porque isto a lei já diz. Aqui nesta sala temos ex-ministros, eles sabem disto: o País já faz parcerias público-privadas. O que não está posto nesses projetos é o subterfúgio.
Como foi aqui muito bem dito pelo Deputado Pedro Uczai, o §1º desse programa diz o seguinte: "[...] parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização".
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Por que eu estou sublinhando isso? Por que ouvi vários colegas Deputados e Senadores dizerem que nós estamos criando um programa de parceria. O programa já existe; não há problema em haver parceria público-privada, contanto que não se abra a porta. E aqui nós estamos abrindo a porta para o verdadeiro programa de desestatização, que já existiu no Brasil, e, quando existiu, além de entregar patrimônio brasileiro, gerou desemprego no Brasil.
Nós tínhamos índices de inflação altíssimos. O poder aquisitivo das pessoas não melhorou, porque, quando uma empresa privada entra, ela o faz para aumentar e auferir seus lucros. É sobre isso que nós estamos debatendo.
Então, o que nós queremos aqui? É exatamente que o Regimento seja respeitado, que haja um debate ponto por ponto, para que a gente possa explicar e dizer à população brasileira que o que está embutido aqui é o processo não de parceria público-privada, sobre a qual já existe legislação. Nós estamos aqui interferindo no processo de privatização, e, portanto, nas medidas de desestatização.
Segundo lugar: nós estamos ferindo diretamente a soberania e a autonomia dos Estados e dos Municípios. Ao Governo puxar esse segmento diretamente sob a responsabilidade próxima à Presidência da República, quando houver a presença do Governo Federal, os empreendimentos públicos de infraestrutura, por delegação ou com o fomento da União, sendo executados por meio de contratos de parcerias celebrados pela Administração Pública diante dos Estados, do Distrito Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... e dos Municípios, sobrepondo-se, nesse caso, à exigência federal sobre o Município.
Vou dar um exemplo, faz-se num Município uma obra de uma parceria público-privada, o Governo Federal participa e, nesse caso, vai ter poder sobre, inclusive, o plano diretor que existe nessa cidade. O respeito aos temas ambientais que essa cidade e esse Município definiu vai estar autorizando este ferimento a essa autonomia dos nossos Estados e dos nossos Municípios.
Então, eu quero levantar aqui exatamente o tema central: na verdade, além de ser uma conta a ser paga com quem do capital financiou o golpe contra a democracia do Brasil, eles agora vão querer ter o troco. Só que o troco não é troco; o troco é o nosso patrimônio. E isso nós não podemos permitir.
E aqui eu queria, nos últimos segundinhos, se me permite, Sr. Presidente, fazer só uma analogia, para a gente não entrar num debate falso, que é a mesma ideia que sempre aparece: "Ah! Mas, então, são contra o desenvolvimento, ou são contra a parceria público-privada!" É exatamente o exemplo que a gente dá, quando se trata do tema, digamos, dos pedágios e das obras concessionadas. Nunca defendemos que não possa haver pedágio; a diferença é que, quando a obra é feita com um empresário que fez uma ponte, ou que fez uma estrada, está na regra fazer a cobrança do pedágio.
O que nós estamos vendo é que se faz um processo em que o órgão público paga a estrada, em que o órgão público faz o aeroporto, em que o órgão público faz a ponte, onde o órgão público vai fazer a ferrovia, e depois vai entregar para o povo pagar pedágio. Quer dizer, é um duplo pagamento público. O público gerou o pagamento, e, depois, vai cobrar da sociedade.
Se a iniciativa privada quer, de fato, contribuir com o desenvolvimento, então, ela vai fazer a ferrovia, ela vai fazer a ponte, ela vai fazer a estrada. E aí, obviamente, nesse ajuste, para isso há lei, para fazer a cobrança.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Com a palavra o Deputado Aleluia, para falar contra o requerimento.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu serei muito breve, mas eu sou obrigado a prestar homenagem ao Deputado Bohn Gass, que é um Deputado combativo, que soube muito ser Governo, e que agora está sabendo ser oposição. Eu quero apenas, na minha homenagem, dizer o seguinte.
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Hoje eu transitei pela BR-324, privatizada pelo governo do partido do Deputado, construída com dinheiro público, mantida com dinheiro privado. Depois, eu entrei no Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, que não foi privatizado, na Bahia - está um desastre -, peguei um avião privado, desci no Aeroporto de Brasília, privatizado pelo PT. Portanto, quero homenagear o Deputado Bohn Gass pela sua competência e pelos seus feitos de quando era governo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Parceria público-privada.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Perfeito, Deputado José Carlos Aleluia.
Estamos em processo de votação do requerimento.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Essa é a diferença. Essa é a diferença que os senhores não querem entender.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado, por favor.
Os Srs. Parlamentares que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Não, não. Permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO) - Sr. Presidente, como foi a votação?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Os senhores dois estão se movimentando, os demais permaneceram como se encontravam - o Deputado Bohn Gass, o Deputado Pedro Uczai são contrários, voto contrário.
Permanecemos aqui em votação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu gostaria de usar a palavra como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, superada essa fase de requerimentos, que agora termina...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Pois não, Senador Hélio.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... eu gostaria de fazer uma breve fala. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Pois não. Mas nós estamos agora em processo de votação do relatório apresentado pelo Senador Wilder Morais e o Deputado Pedro pediu a palavra como Líder.
Tem direito a cinco minutos como Líder, Deputado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu gostaria de me pronunciar favoravelmente ao relatório em seguida ao nosso Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Muito obrigado, Senador Hélio.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, o mais importante desta medida provisória não é o que ela revela, mas o que ela esconde, o que está subjacente a ela. Esta medida provisória... Quando já há um fundo junto ao BNDES e se cria um novo fundo, cujos cotistas privados - e esse fundo será privado -, sem interesse de rentabilidade, mas de montar uma engenharia cujos projetos a serem elaborados suplantam a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, de 1993, não permitindo, não colocando limite, como hoje é, de 80 mil para obras e serviços, ou projeto, 150 mil, o que está por trás disso?
Segundo, quais empresas serão habilitadas pelo fundo, Bohn Gass? Não poderão ser quaisquer empresas, é o fundo que vai habilitar as empresas que têm notória especialização para fazer, elaborar os projetos. Quem serão? Aquelas ligadas ao setor financeiro, para discutir e construir o projeto de seu interesse para ser subavaliado, ou avaliados de forma realista os projetos, por exemplo, de privatização?
E é muito estranho que, ao avançarem na privatização na área de minas e energia, de petróleo e gás, ou de energia elétrica, que está previsto, lato sensu, na medida provisória, mas ela silencia, ignora explicitamente, nem o Ministro - está aqui o ex-Ministro - de Minas e Energia participará do conselho. Vai mexer no transporte urbano, na mobilidade urbana, na relação com os próprios Estados, e o Ministro das Cidades está excluído do conselho. O que está por trás dessa centralização, que não permite que a sociedade brasileira, através do espaço urbano, discuta seu próprio patrimônio?
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O que está por trás do silêncio em relação a petróleo e gás, à energia elétrica, ao setor da energia nuclear, aos setores estratégicos da sociedade brasileira?
Olhem a ironia da história: no País que tem melhor qualidade de vida do planeta, do mundo, uma empresa estatal comprou o patrimônio do povo brasileiro por R$2,5 bilhões - o campo de Carcará, que poderia ser avaliado em R$20 bilhões, se desse só US$10 de lucro por barril. E só vão receber a metade, porque a outra metade dependerá de prospectar novos poços dentro do campo de Carcará.
Esse é o Governo que vai revelando a sua face e vai escondendo nas entrelinhas, no não dito, no silenciado, na exclusão de dois setores do próprio Governo, excluídos da PPI, desse conselho do programa de parceria institucional. Revela, efetivamente, o que está em jogo. O povo brasileiro precisa reagir, porque vão vender o patrimônio público mais nobre, mais rentável.
Quando a Noruega põe o dinheiro do petróleo em ciência, em tecnologia, em educação, nobre Senador Cristovam Buarque, aqui se vota a PEC 241, para não haver investimento além do INPC nos próximos 20 anos.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Enquanto uma estatal se fortalece para dar qualidade de vida ao povo norueguês, comprando o patrimônio do povo brasileiro, vamos fazer menos demagogia, menos hipocrisia, e vamos assumir que vamos vender o que é mais rico do povo brasileiro. Um governo que não é dono desse patrimônio vai vender o patrimônio, principalmente o setor estratégico. Nós não estamos discutindo o setor secundário ou concessões. Nós estamos discutindo que essa medida provisória abre as portas para montar a engenharia que, no passado, se chamou privataria tucana, que foi a maior roubalheira deste País em privatizações. Eu tenho o cálculo: junto da Vale do Rio Doce, em que mil ações, por exemplo, valiam R$3 mil, um ano depois valiam R$72 mil. Esse é o roubo que foi feito, e quero que todos os corruptos também vão para a cadeia. O patrimônio vai ser a maior roubalheira que esse Governo interino está fazendo contra o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Muito obrigado, Deputado Pedro.
Seguimos, então, o processo de votação do relatório apresentado pelo Senador Wilder Morais.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Novamente, então, com os votos contrários dos Deputados Bohn Gass e Pedro Uczai, aprovado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, verificação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, eu tinha pedido a fala.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Verificação, Sr. Presidente. Gostaria de fazer verificação. É um direito legítimo, regimental.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Concedida a verificação. Vamos conceder a verificação.
Vamos fazer a chamada nominal dos Senadores. Quem vota "sim" vota com o Relator; quem vota "não" vota contra o trabalho.
Senador Edison Lobão.
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Senador Romero Jucá não está. Senador Tasso Jereissati não está.
Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM - GO. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Muito obrigado, Senador Caiado.
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Fora do microfone.) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Muito obrigado, Senador José Agripino.
Senador Cristovam Buarque.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF. Fora do microfone.) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Vota "sim". Muito obrigado, Senador.
Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PSD - MT) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Muito obrigado, Senador José Medeiros.
Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Fora do microfone.) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Vota "sim". Muito obrigado, Sr. Senador.
Agora, Deputado Jorge Côrte Real.
O SR. JORGE CÔRTE REAL (PTB - PE. Fora do microfone.) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Obrigado, Deputado Jorge.
No caso, eu voto, mas só em desempate, a nossa assessoria aqui me esclarece.
Deputado Daniel Vilela.
O SR. DANIEL VILELA (PMDB - GO. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado Leonardo Quintão.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - "Não", Presidente, à privatização neste País.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado Bruno Covas. (Pausa.)
Mas ele estava aqui agora.
Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputada Tereza Cristina.
A SRª TEREZA CRISTINA (PSB - MS. Fora do microfone.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputada Tereza.
Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Fora do microfone.) - "Sim", Sr. Presidente.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Temos, portanto, 11 votos favoráveis e dois votos contrários.
Dessa forma, está aprovado o relatório do Senador Wilder Morais, a quem parabenizo, que passa, então, a constituir o parecer desta Comissão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, só fazer um registro...
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Nos termos do art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, declaro prejudicados os requerimentos nºs 1 e 2 do Deputado Carlos Zarattini.
Antes do encerramento dos trabalhos, proponho a aprovação das atas da presente reunião e da reunião anterior.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, um registro que nós queremos fazer: nós vamos, em função de não ter sido respeitado o que nós consideramos regimental, a possibilidade dos destaques em separado e não em bloco, que foi a votação que foi imposta; nós já queremos alertar aqui que levaremos esses destaques para o plenário, porque são destaques que nós já queríamos ter apreciado individualmente, por destaque, então, nós vamos fazer esse recurso, para que, nesta questão de ordem, nós possamos superá-la em plenário, já que, nesta Comissão, não conseguimos.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Deputado Bohn Gass, esclareço a V. Exª que o Regimento foi integralmente cumprido, inclusive, por uma norma proposta pelo governo do PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, neste item, não.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - O Regimento foi integralmente cumprido, de acordo com o que me alerta aqui a nossa assessoria.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Aprovadas as atas, serão encaminhadas, então, para publicação.
Nada havendo mais a tratar...
Não, antes de encerrar, passo a palavra ao Senador Hélio.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, só queria cumprimentar V. Exª, cumprimentar S. Exª o Senador Wilder e todos os presentes aqui pelo trabalho e dizer que mais um passo foi dado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. PP - RJ) - Obrigado, Senador Hélio.
Assim, encerro a reunião, nada mais havendo a tratar, declarando encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 16 horas e 15 minutos e suspensa às 16 horas e 27 minutos, a reunião é reaberta às 17 horas e 02 minutos e encerrada às 17 horas e 52 minutos .)