31/10/2016 - 93ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:32 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Queremos, inicialmente, dar as boas-vindas, dar o nosso bom-dia, cumprimentando os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado. Nosso bom-dia aos estudantes de todo o Brasil, representados aqui pela estudante Ana Júlia, do Estado do Paraná, e pelos estudantes de Brasília, aqui também presentes. Saúdo todas as entidades e instituições vinculadas à área da educação e os demais convidados. Queremos colocar aqui, inicialmente, que esta audiência pública faz parte do ciclo de debates sobre a PEC nº 241, de 2016, recém-aprovada na Câmara, e que tramita agora, aqui no Senado, sob o nome de PEC nº 55. Esta audiência pública é uma iniciativa conjunta da Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Senador Paulo Paim, em parceria com o nosso mandato e em parceria com o mandato da Senadora Gleisi Hoffmann, aqui presente, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Essa PEC, conforme já coloquei, agora PEC nº 55 em tramitação aqui no Senado, se constitui no eixo central da agenda de retirada de direitos, patrocinada pelo Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer, e tem contado com o apoio da base político-parlamentar que lhe dá sustentação no Congresso Nacional. A PEC nº 55, ao propor congelar pelos próximos 20 anos os investimentos nas áreas sociais, revela-se uma proposta extremamente nociva aos interesses da maioria da população, na medida em que, ao estabelecer o teto de gastos, ou seja, estabelecer que, daqui para a frente, o Estado brasileiro terá como limite o patamar da inflação do ano anterior para os gastos nas áreas sociais, anula, ressalte-se também, por igual período, a vinculação constitucional que garante percentuais mínimos para áreas fundamentais como saúde e educação. Ou seja, uma PEC com essa lógica, com essa regra, a chamada regra Temer/Meirelles, rompe com o pacto constitucional de 1988 como a função social do Estado brasileiro de assegurar a universalização de direitos em áreas essenciais como educação, saúde, assistência social, seguridade social, entre outras.
09:36 R	E os que defendem a idolatria do mercado não venham aqui nos acusar, Senadora Gleisi, de que nós não reconhecemos a gravidade da situação fiscal do País, a necessidade de melhoria na eficiência e no controle dos gastos públicos. O que nós discordamos, veementemente, é do diagnóstico e do remédio que eles, o Governo ilegítimo, propõem frente à realidade pela qual passa o País. E quero, aqui, fazer minhas as palavras da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil quando, em nota dirigida à população nesta semana, manifesta sua posição frente à PEC nº 241, alertando o caráter injusto e seletivo da PEC nº 55, na medida em que essa regra Temer/Meirelles elege, para pagar a conta do descontrole nos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, exatamente aqueles que mais precisam do Estado para que os seus direitos constitucionais sejam garantidos, ao mesmo tempo em que protege o andar de cima, os detentores do capital financeiro, quando não colocam teto para o pagamento de juros, quando não taxam as grandes fortunas, quando não taxam os dividendos e os lucros das grandes empresas, quando não propõem auditar a dívida pública. Teto para a dívida pública, privilegiando o andar de cima, repito, privilegiando mais ainda os banqueiros, nem pensar! Não existe! Agora, para os gastos sociais, tome teto! E isso com reflexos dramáticos nas áreas sociais, como, por exemplo, educação, que será o foco da nossa reflexão no dia de hoje. Eu quero, ainda, acrescentar que, especificamente na área de educação, a PEC nº 241 - e repito, hoje PEC nº 55 aqui no Senado -, aliada à Medida Provisória nº 746, que impõe, de cima para baixo, a reforma do ensino médio, que, embora necessária, é completamente equivocada nos moldes em que é apresentada, e ao projeto da Escola sem Partido, que pretende calar o pensamento crítico de estudantes e professores, são iniciativas que visam, no nosso entendimento, enterrar de vez qualquer esperança de uma educação pública, gratuita, laica, de qualidade, inclusiva para todos e para todas. Depois de 13 anos de avanços e conquistas na área da educação, norteados pelo acúmulo das Conferências de Educação e pelo amplo debate que resultou na aprovação do Plano Nacional de Educação, uma das agendas mais generosas, mais importantes, mais estratégicas para o País, nós estamos testemunhando retrocessos inimagináveis. E, diga-se de passagem: em pouquíssimos meses, que envolvem a entrega do pré-sal, o congelamento dos investimentos em educação durante 20 anos, através da PEC, e a imposição de um novo modelo de ensino médio, que não atende aos desafios da educação brasileira.
09:40 R	Quero aqui ainda acrescentar, Senadora Gleisi, que é lamentável a forma autoritária pela qual o Governo vem tratando a educação, ignorando os apelos de entidades históricas do campo educacional, como as que estão aqui hoje, ignorando, também, as críticas de renomados especialistas e das mobilizações sociais protagonizadas pelos estudantes. Por sinal, não poderia aqui, de maneira nenhuma, neste momento, primeiro, deixar de registrar, mais uma vez, a alegria da presença de Ana Júlia, dos estudantes aqui de Brasília e, na pessoa deles e delas, saudar todos os estudantes secundaristas que, nesse exato momento, estão em luta pelo País afora. Termino, mais uma vez agradecendo a presença de todos e todas vocês e termino aqui, Senadora Gleisi, lembrando-me de um grande mestre, um dos grandes escritores brasileiros, Guimarães Rosa, autor de um dos maiores clássicos da literatura portuguesa, brasileira e mundial, quando ele dizia: “Mestre não é quem sempre ensina, mas quem de repente aprende." Pois, Ana Júlia, os estudantes aqui de Brasília, os estudantes lá do meu Estado do Rio Grande do Norte, os estudantes de todo o Brasil, que o povo brasileiro, especialmente nós, professores, aprendamos com vocês as belas lições de política e cidadania que vocês estão nos dando neste exato momento, neste ato corajoso de, através de um movimento pacífico, conclamar a sociedade brasileira para rejeitar essa agenda regressiva de direitos simbolizada principalmente na PEC 241 e reafirmar o nosso compromisso e luta em defesa da educação, pelo quanto a educação significa como caminho imprescindível para um projeto de qualquer País, de qualquer nação - nação que se queira autoproclamar como generosa, como inclusiva, como promotora de direitos, como promotora da justiça social e da dignidade. Volto a dizer aos estudantes de todo o Brasil: nós estamos aqui, eu, a Senadora Gleisi, a Senadora Regina, que acaba de chegar, o Senador Paim, vários e vários Senadores, nós estamos aqui irmanados com os estudantes, com os professores, irmanados com todos aqueles e aquelas que neste momento não abrem mão, de maneira nenhuma, da luta em defesa da educação. Sejam todos muito bem-vindos e bem-vindas. (Palmas.) Nós queremos, agora, passar a palavra para a Senadora Gleisi e chamar aqui a estudante Ana Júlia, por favor. (Palmas.)
09:44 R	Logo em seguida, nós vamos dar início aos nossos trabalhos. Vamos passar agora a palavra à Senadora Gleisi para fazer também as suas considerações iniciais, inclusive falar aqui do trabalho que ela está coordenando no âmbito da CAE. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Fátima, a quem eu cumprimento. Cumprimento também a Senadora Regina e todas as entidades que estão aqui - os professores, os reitores, as entidades representativas do movimento estudantil, os estudantes que estão aqui, do Distrito Federal. Cumprimento muito especialmente a Ana Júlia. Agradeço muito, Ana, a você e à Nicoly por terem aceito o convite de estar hoje, nesta reunião, que nós estamos fazendo, nesta audiência pública. Eu queria agradecer também o Júlio César e a Nina, que acompanham a Ana Júlia, os pais dela; o João Pedro, que é o irmão. Acho que é muito importante a sua presença aqui, principalmente quando nós discutimos aquilo que está fundamentando a mobilização dos estudantes nas escolas brasileiras, que é não só a medida provisória de revisão do ensino médio, de reorganização, mas também esta Proposta de Emenda à Constituição, que agora, no Senado, é a PEC nº 55. Aliás, é interessante que nós temos um calendário já aqui, no Senado da República, para a votação da PEC, e a última data de votação, Senadora Fátima, vai ser no dia 13 de dezembro, uma data bem interessante, aliás, porque, no dia 13 de dezembro de 1968, era baixado, no Brasil, o AI-5, que mudava exatamente os direitos e garantias constitucionais. Por ironia do destino, é a data que foi marcada para fazer a votação final da PEC. (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nada é por acaso. É verdade. Eu espero, sinceramente, que a gente consiga fazer uma resistência aqui, fazer o debate, porque, como foi na Câmara, tinha que ser daquele jeito para ser aprovada, porque, se nós tivermos um debate aprofundado do que significa a mudança que estão querendo fazer na política fiscal brasileira, isso não passa. Acho que a sociedade já começou a se conscientizar, já começou a se organizar e a ver o que significa essa PEC para o desmonte não só de programas que foram conquistados nos últimos anos, mas daquilo que a Constituição teve como garantia para a educação, para a saúde, para direitos que são fundamentais à vida da população. E existe um debate torto nisso, porque é um debate de que "a PEC tem que ser aprovada, porque nós precisamos fazer equilíbrio das despesas no Orçamento; precisamos ter austeridade". Nós hoje temos um Orçamento que não é um Orçamento descontrolado. Nós não temos despesas que são descontroladas. Muito pelo contrário. Se nós formos pegar o que hoje o Estado brasileiro gasta com a sua folha de pessoal em relação ao Produto Interno Bruto é o mesmo percentual que gastava em 2003. Se nós formos pegar custeio, é menor o percentual em relação ao PIB do que se gastava em 2003. Onde que nós aumentamos as nossas despesas? Na área social: Previdência, assistência social, principalmente educação. Nem em saúde aumentamos tanto. Agora que nós começamos a ter um aumento das despesas com saúde. E é exatamente sobre isso que se quer fazer uma restrição orçamentária ou que se quer diminuir. Como falou a Senadora Fátima, nada; não se fala absolutamente nada das despesas financeiras, dos serviços da dívida. O Brasil tem um dos juros mais altos entre todos os países do mundo: 14,25%. Quer dizer, baixou agora para 14% e estão achando que já foi um erro ter baixado. Acho que não vão continuar a diminuir. Isso nos dá uma despesa de juros de cerca de R$500 bilhões.
09:48 R	É muito dinheiro! Então, esse dinheiro está concorrendo com outras despesas, que são as despesas que sustentam o Estado mínimo de bem-estar social que nós conquistamos na Constituição Federal. É isso que está em jogo. Por outro lado, o Governo quer fazer um equilíbrio fiscal sem mexer no item da receita. Nós continuamos com um dos sistemas mais regressivos na área tributária. Ou seja, este País tributa os mais pobres, e não os mais ricos. Nós não temos tributação, por exemplo, para lucros e dividendos; é muito pequena. Agora, o assalariado paga imposto de renda, e paga uma alíquota de 27,5% quem ganha mais. E nós não temos, por exemplo, uma discussão sobre retirar do consumo a carga tributária. Pobre paga o mesmo imposto, quando compra arroz, quando compra feijão, que o rico. Quem sustenta a arrecadação neste País é a população mais pobre do Brasil. Esta é a realidade. Então, nós estamos num jogo que é perverso. Nós não vamos mexer na receita, não há nenhuma proposta aqui para taxar grandes fortunas, nenhuma proposta para taxar lucros e dividendos, nenhuma proposta para refazer ou reformular o sistema tributário, e vamos acabar com o mínimo de despesas que nós tínhamos, maiores, na área social. Portanto, vamos ter, sim, problemas gravíssimos. Não é possível congelar e, depois, diminuir esses recursos sem considerar que a população cresce, sem considerar que as demandas aumentam. Então, é muito importante, e, por isso, acho que é louvável, Senadora Fátima, sua iniciativa, e agradeço pelo convite de V. Exª e do Senador Paim para participar desta audiência. Nós já fizemos três audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos. Da primeira, o Governo participou; às duas seguintes, o Governo não foi. Disse que não iria, que não iria fazer a discussão. Eles não querem fazer o debate. Inclusive, os Senadores da Base do Governo que estiveram na CAE na última reunião não queriam que a audiência pública acontecesse, porque disseram que... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora, só um parêntese. Inclusive, até o presente momento, o MEC, convidado que foi... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não veio também. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... não veio também, até o presente momento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eles não vão aparecer. Eles vão aparecer aqui em dois momentos: no dia 8, quando nós formos fazer uma audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos com a Comissão de Constituição e Justiça - é importante nós termos a presença de vocês aqui - e numa audiência pública no Plenário, que acontecerá no dia 22. Nesses dois momentos. Eles não querem discutir, porque eles perdem nessa discussão. Então, é importante a gente aprofundar. Nós vamos fazer, todas as segundas-feiras, aqui, debates sobre a PEC e as questões setoriais: saúde, educação, assistência e Previdência. E isto é só o início, porque eles estão mandando a reforma da Previdência para cá. Aliás, se for aprovada essa PEC e não houver a reforma da Previdência, não se sustenta isso aqui. Então, eles estão obrigados a mandar e a aprovar a reforma da Previdência. A reforma da Previdência, vai ser muito mais difícil. As pessoas entendem muito mais o que significa mexer na Previdência. A PEC ainda é uma coisa que as pessoas não entenderam, e nós temos que proporcionar esse debate. Então, eu queria parabenizá-la, Senadora Fátima, e agradecer a presença de vocês aqui. Acho muito importante que vocês acompanhem todas as audiências e discussões que nós estamos fazendo e nos ajudem a esclarecer isso diante da população, porque as pessoas têm que saber, e, se a população entender o que está em jogo, tenho certeza de que a gente consegue, sim, sensibilizar os Senadores aqui e não deixar isso ir para a frente. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço à Senadora Gleisi, que, inclusive, vem exercendo um papel muito importante aqui, no Congresso, à frente da Comissão de Assuntos Econômicos. A Senadora Gleisi vem dando uma grande contribuição para qualificar o debate e contribuir para a mobilização e a participação da sociedade.
09:52 R	Nós vamos, agora, formar nossa primeira Mesa. O Senador Lindbergh acaba de chegar. Seja muito bem-vindo, nosso Líder da Minoria no Congresso. Vamos, agora, chamar a nossa primeira Mesa. Ana Júlia já está aqui. Queremos chamar o Prof. Wilson Conciani, Reitor do Instituto Federal de Brasília, que está aqui representando o Conselho Nacional da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). Prof. Wilson, por favor. Jaqueline Pasuch, representando aqui o Fórum Nacional de Educação; Orlando Afonso Valle do Amaral, Vice-Presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior); Carlos Frederico, Professor associado do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ. E convidamos o representante do Ministério da Educação. (Pausa.) Não apareceu até o presente momento. Enviou alguma justificativa? Pergunto à assessoria. (Pausa.) Não. Bom, vamos dar início aqui à nossa primeira Mesa. Em função de agenda, a estudante Ana Júlia solicitou que passássemos inicialmente a palavra a ela, O.k.? Ana Júlia tem a palavra. Conforme havíamos combinado, em decorrência de termos aqui várias entidades, várias instituições que vão também ter direito à fala, combinamos aqui um prazo de dez minutos. Pode ser? (Pausa.) Com a palavra a estudante Ana Júlia. (Palmas.) A SRª ANA JÚLIA PIRES RIBEIRO - Ex^ma Presidente, Senadora Fátima Bezerra, Ex^mos Senadores e Senadoras aqui presentes, colegas de luta e demais presentes, bom dia. Devido aos acontecimentos da última semana, acredito que todos vocês já saibam que eu sou a Ana Júlia, estudante secundarista do Colégio Estadual Senador Manoel Alencar de Guimarães, localizado em Curitiba. Tenho 16 anos. Na última quarta-feira, fiz uma fala, e não entendi por que tamanha repercussão, já que se trata de algo tão básico, ou que, pelo menos, deveria ser assim. Eu já peço desculpas se, por acaso, eu decepcioná-los hoje... (Risos.) Mas eu peço que lembrem que eu sou estudante de escola pública. Tanto em toda minha trajetória estudantil quanto ontem, visitando as escolas em Brasília, eu percebi a precariedade do ensino público. Percebi como nós precisamos dar ênfase a isso, como precisamos melhorar a educação pública, como temos uma falta de infraestrutura e como precisamos realmente voltar nossos olhares a isso. Nós, estudantes, em relação à Medida Provisória nº 746, só temos a dizer que, até o dia 20 de janeiro de 2017, esperamos e acreditamos que ela não se concretize em lei.
09:56 R	Nós esperamos que aproveitem essa oportunidade de levá-la aos profissionais da educação, que ela seja debatida, que a sociedade possa debater sobre ela. Que a voz dos estudantes sobre ela possa ser escutada. Que a voz do movimento estudantil seja ouvida. Que os profissionais da área tenham espaço e tenham como debatê-la, tenham como estudá-la. Nas nossas ocupações, nós frisamos muito o ensino público de qualidade, nós frisamos a importância dele. Nós frisamos a legitimidade do nosso movimento, nós frisamos que estamos lá porque acreditamos no futuro do Brasil. E infelizmente nós temos sofrido repressão de movimentos contrários. Infelizmente a repressão está sendo violenta, repressão essa que, na calada da noite, passa nas escolas. Repressão essa que, na calada da noite, passa, ao som alto do Hino Nacional, como se nós não respeitássemos o Hino. Repressão essa que olha para nós e nos desmoraliza, nos desmoraliza para o nosso pessoal. Que usa de táticas abusivas, para falar das nossas pessoas, e não dos nossos ideais. E a gente, sem sombra de dúvida, é contra essa repressão agressiva. Nós defendemos o direito que eles têm de serem contrários. Nós vivemos numa democracia e sabemos que é importante haver os dois lados. Só que a repressão violenta, nós abominamos e vamos continuar abominando, porque nós estamos lá pacificamente, nós estamos lá lutando por uma educação pública de qualidade e estamos lá na paz, estamos lá conversando. Estamos lá priorizando o diálogo aberto. E é por isso que nós vamos abominar essa violência que está sendo feita contra nós, estudantes, e contra a educação. Nesse período de ocupação que eu presenciei em Curitiba, na minha escola, e ontem aqui, em Brasília, eu aprendi, não só eu, mas todos os estudantes aprendemos um novo significado de resistência. Aprendemos que a resistência não acaba quando a gente sai do portão para a escola. A gente aprendeu que a resistência é quando olham para nós e falam: "Larga isso. Larga, porque vocês não vão conseguir nada, porque vocês estão do lado errado." A gente olha para eles, ergue a cabeça e fala: "Não, eu não vou largar." (Palmas.) É quando a gente ergue a cabeça e fala: "Eu acredito na educação pública, eu acredito no futuro do Brasil e vou continuar lutando." E nós vamos continuar lutando da mesma maneira: pacificamente. Nós vamos desenvolver métodos de resistência pacíficos e que valorizem o movimento estudantil, que provem tudo isso que nós estamos falando, que nós somos estudantes pelos estudantes, que nós somos pacíficos e que nós vamos continuar pacíficos. Nós vamos desenvolver métodos de desobediência civil, nós vamos levar a luta estudantil para a frente. Nós vamos mostrar que nós não estamos aqui de brincadeira e que o Brasil vai ser um País de todos. (Palmas.) Em relação à PEC 55, a antiga PEC 241, nós, estudantes, só temos a dizer uma coisa: aqueles que votarem contra a educação estarão com suas mãos sujas por 20 anos. Obrigada. (Palmas.)
10:00 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Queremos cumprimentar mais uma vez a Ana Júlia pela sabedoria das suas palavras. Vamos passar agora a palavra para a Jaqueline, aqui representando o Fórum Nacional de Educação. Antes, Jaqueline, eu queria lembrar aos telespectadores, aos ouvintes, que esta audiência pública está sendo realizada em caráter interativo, com a possibilidade, portanto, de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e também do Alô Senado, através do número 0800-612211. Com a palavra a Jaqueline. A SRª JAQUELINE PASUCH - Bom dia. Em nome do Fórum Nacional de Educação, gostaria de agradecer o convite feito pelo Senador Paulo Paim, da Comissão de Direitos Humanos do Senado, assim como às Senadoras Gleisi Hoffmann e Fátima Bezerra e aos demais Senadores aqui presentes. Quero saudar também as 50 entidades que compõem o Fórum Nacional de Educação, composto pelas entidades do Governo e da sociedade civil. Quero saudar os movimentos sociais e sindicais e destacar aqui, na presença da Ana Júlia, a nossa esperança, como povo brasileiro, de ter a voz dos estudantes e a voz das crianças, que muitas vezes têm tido negado o acesso, com qualidade, a uma educação pública, laica, gratuita e referenciada. Eu também gostaria de dizer que, quando iniciamos esta audiência pública, na consulta do Senado, na consulta popular em relação à PEC 55, agora em tramitação nesta Casa, nós tínhamos 14.470 pessoas a favor e 250.137 contra. Então, não somos só nós que estamos aqui, nas nossas representações, mas pelo menos 250 mil pessoas dizendo que não querem essa PEC. Eu, Jaqueline, e o Mieib, entidade que represento aqui no Fórum Nacional, somos contrários, e acredito que sim, podemos dizer que quem votar a favor terá 20 anos de mãos sujas. O Fórum Nacional de Educação aprovou, na sua última reunião do pleno, uma nota, a 44ª Nota, que diz: A Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016 (PEC nº 241/2016), enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional, propõe profundo e intenso ajuste sobre as despesas correntes da União - com reflexos nos demais entes federados -, o que certamente inviabilizará as principais metas da Lei 13.005, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE) para a década de 2014 a 2024, inclusive por meio da desvinculação da vinculação constitucional de impostos instituída em 1934.
10:04 R	O princípio norteador do PNE consiste em quase dobrar as atuais receitas orçamentárias da educação, a fim de se cumprir as 20 metas e 257 estratégias do Plano, entre elas, as que preveem atingir o investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto na educação, a equiparar a remuneração média do magistério com outras categoriais profissionais de mesma escolaridade e a instituir o mecanismo de Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ) para financiar as matrículas nas escolas públicas. No entanto, os dois principais objetivos da PEC 241 [hoje 55] colidem com o PNE, uma vez que se pretende suspender por 20 exercícios fiscais - o dobro de tempo de vigência do Plano Decenal de Educação - as receitas de impostos vinculadas à educação (art. 212 da CF e art. 60 do ADCT/CF), bem como limitar os investimentos educacionais (despesas primárias do Estado) à inflação medida pelo IPCA-IBGE do exercício anterior, também por 20 anos. Ou seja: o objetivo do Estado brasileiro passará a ser exclusivamente o pagamento de juros da dívida aos credores internacionais e nacionais, uma vez que as despesas financeiras ficarão imunes de qualquer teto orçamentário. Os impactos negativos da PEC 241 para a garantia do direito humano à educação já têm tido repercussão e reconhecimento internacional. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação entregou dossiê técnico durante a última Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) ao chefe da [Comissão de Educação] [...], ex-ministro do Reino Unido, Gordon Brown, que se mostrou extremamente preocupado com a medida. A PEC 241 contraria a última recomendação oficial do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU ao Brasil de independentemente de crise econômica ou política garantir a preservação dos recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação, o qual com a PEC ficará inviabilizado. Os questionamentos sobre a PEC 241 [hoje 55] são objetivos. Como garantir, por exemplo, o cumprimento da meta 20 do PNE se o Estado brasileiro estará impedido de aplicar “dinheiro novo” em políticas sociais, inclusive na educação? E a meta 17 do Plano Decenal, como alcançá-la se o piso nacional do magistério terá seu valor real congelado por 20 anos? E como superar as limitações orçamentárias do Fundeb, sobretudo com o compromisso de incluir mais estudantes nas escolas, se a vinculação constitucional de impostos será suspensa por prazo que supera a vigência do atual PNE? Aliás, pelo novo formato fiscal da PEC 241 [hoje 55], não há mais garantias de renovação do Fundeb, muito menos de instituição do CAQi [Custo Aluno-Qualidade Inicial] e CAQ [Custo Aluno-Qualidade], podendo a educação sofrer enorme retrocesso.
10:08 R	Essas indagações se pautam na dura realidade que será imposta pela PEC 241 às políticas educacionais, devendo, portanto, o parlamento nacional - autor da [própria lei que institui o Plano Nacional de Educação] [...] e outras - rejeitar essa medida de grande prejuízo para o país e para a população que mais necessita dos serviços públicos. Por outro lado, como forma de superar a momentânea crise fiscal imposta não pela expansão da oferta de serviços públicos à população brasileira, mas por um cenário internacional adverso não apenas ao Brasil, o Fórum Nacional de Educação propõe ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional a revisão do marco regulatório tributário nacional, com vistas a ampliar a arrecadação de impostos sobre a renda, o lucro e o patrimônio dos que detêm a riqueza nacional, regulamentando, inclusive, o Imposto sobre Grandes Fortunas, mantendo as riquezas do petróleo para o financiamento da educação pública e da saúde e eliminando a incidência de desonerações de impostos sobre as políticas sociais, sobretudo das que detêm vinculação constitucional. Assinam essa nota diversas entidades que compõem o Fórum Nacional da Educação. Também há que se considerar os pronunciamentos dos últimos dias, principalmente após a aprovação na Câmara dos Deputados, e que, com essa nota da CNBB, da Anped, da Anpae, da Campanha pelo Direito à Educação - o Daniel daqui a pouco provavelmente vai falar -, da ABGLT, do Mieib, dos fóruns de EJA do Brasil, da UNCME, ad Undime, dentre outras, estando às vésperas de começar a discussão da Conae 2018, que a gente não faça com isso a morte da participação social nos rumos dos planos de educação do Brasil. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradecemos aqui à Jaqueline, que representa o Fórum Nacional de Educação, lembrando a todos que o Fórum é uma instância muito importante do Estado brasileiro e foi instituído através da Lei 13.005, que instituiu um novo Plano Nacional de Educação. É uma instituição que congrega mais de 50 entidades e instituições vinculadas à educação e tem, inclusive, como uma das principais prerrogativas, acompanhar o Plano Nacional de Educação. Tem também como uma das principais atribuições a coordenação, a realização das Conferências Nacionais de Educação. Então, agradeço, Jaqueline, porque nós consideramos que o Fórum Nacional de Educação não pode, em absoluto, ser excluído de qualquer instância de debate que diga respeito aos destinos da educação brasileira. Queremos aqui registrar também, com muita alegria, a presença já de Camila Lanes, Presidente da Ubes. Camila, daqui a pouco você será convidada para participar da segunda Mesa.
10:12 R	Vamos passar agora a palavra ao Prof. Orlando Afonso, Vice-Presidente da Andifes, por dez minutos. O SR. ORLANDO AFONSO VALLE DO AMARAL - Bom dia a todos e a todas. Queria cumprimentar, em primeiro lugar, a iniciativa desta Comissão, ressaltando o trabalho, a importância e a relevância da atuação das Senadoras Fátima Bezerra e Gleisi Hoffmann, e cumprimentar os demais componentes da Mesa, Ana Júlia, Jaqueline e Wilson Conciani, aqui representando o Conselho de Reitores das IFEs. E eu, na posição de Vice-Presidente da Andifes, estou representando a Presidente da Andifes, Profª Ângela, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que não pôde estar presente porque está voltando exatamente de uma viagem ao exterior no dia de hoje. Seria impossível para ela participar. Queria cumprimentar o Senador Lindbergh e demais Parlamentares aqui presentes, assessores, representantes sindicais, técnicos, professores, estudantes, todos os que estão aqui na audiência. É, de fato, uma oportunidade única que temos para debater este tema aqui com esta audiência tão qualificada e tão envolvida neste debate. É uma oportunidade para entendermos melhor os impactos e as repercussões da aprovação de uma medida como essa e as consequências para o futuro de 20 anos, que é um futuro, como já se mencionou, extremamente longo no cenário educacional brasileiro. Queria, em primeiro lugar, ressaltar aqui que a Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais) já tem, há algum tempo, uma posição muito clara em relação à PEC 241, hoje 55. Em 26 de julho, ao tomarmos posse como a nova direção da Andifes, nós já tínhamos nos manifestado em relação à educação pública gratuita, de qualidade e inclusiva, questionando, já naquela oportunidade, a aprovação de uma medida tão draconiana como essa. Ressaltávamos, naquele documento, a importância da expansão das universidades nos últimos anos, sobretudo das universidades federais, mas também dos institutos federais, quando passamos, em um período muito curto de sete anos, de 2007 a 2014, ao dobro de matrículas no sistema federal das universidades federais. Mais importante do que dobrar o número de estudantes matriculados, que era uma antiga bandeira de todos nós que estamos na educação superior há muito tempo, foi o movimento de levar a educação superior para o interior do País. O Brasil tinha, em 2007, da ordem de 100 Municípios com a presença das universidades federais, e passamos a ter mais de 300 Municípios com a presença das universidades federais - a Federal de Goiás também -, levando a educação superior mais próxima ao cidadão, ao interior do País, e dando oportunidade a milhares de estudantes brasileiros, de jovens brasileiros que, de outra forma, não teriam acesso à universidade. Então, esse foi um processo extremamente importante, que ainda está em curso, não está completo e precisa ser consolidado. Tudo isso para chegarmos hoje a um percentual de jovens na faixa etária de 18 a 24 anos de apenas 17% dessa população nas universidades brasileiras, sejam elas públicas ou privadas.
10:16 R	Esse percentual é muito baixo - é muito baixo - em qualquer comparação internacional com os países mais desenvolvidos, com os países da América Latina também. Os nossos vizinhos têm mais jovens na educação superior do que tem o Brasil. O Brasil tem apenas 17%, e é por isso que no PNE uma das metas é dobrar esse percentual até 2024, para alcançar o nível de 33%. Para vocês terem uma ideia do quão ruim é esse indicador, do quão ruim é esse indicador para o Brasil, especialistas de educação, na nomenclatura internacional, classificam os países pela participação de jovens da educação superior da seguinte forma: países com até 15% da população de jovens nessa faixa etária na educação superior são países em que a educação superior é elitista. O Brasil está com 17%, está um pouquinho acima do limiar do elitismo da educação superior em termos de número de alunos. É muito ruim para o País, até para sair da crise. Nós vivemos uma crise econômica, é preciso retomar o crescimento e o desenvolvimento, é preciso ter mais renda, mais arrecadação, e as universidades têm um papel fundamental nesse processo. A educação superior na graduação, na pós-graduação, a ciência e tecnologia que é desenvolvida no Brasil tem um papel fundamental. Então, as nossas preocupações com a adoção desse novo regime fiscal têm a ver com esse desafio do País, o desafio do PNE, que já foi ressaltado aqui, anteriormente, também, de tornar este País mais inclusivo. Nós temos que trazer mais camadas, todas as camadas da população brasileira para a universidade. Existe uma lei de cotas que favorece isso felizmente, atualmente. Cinquenta por cento das vagas são destinadas à população, aos estudantes da escola pública, mas é preciso muito mais para recuperarmos o terreno da educação superior brasileira. A universidade mais antiga no Brasil tem menos de 100 anos, a Universidade de São Paulo, que foi criada na década de 1930. Agora estava num evento numa universidade na Itália, Universidade de Parma, que é da idade média. Nós temos um desafio enorme, que é recuperar o terreno, o terreno perdido, e transformar a nossa universidade de educação superior no Brasil, a educação de uma maneira geral, naqueles níveis que o País exige. Eu vou apresentar agora algumas informações que foram colecionadas e consolidadas por um especialista da Universidade Federal de Goiás, da minha assessoria, Prof. Nelson Cardoso Amaral, que é um estudioso do financiamento das universidades, da educação, da educação superior. Eu vou, rapidamente, passar algumas informações, que eu acho que são bastante esclarecedoras. Por favor. O primeiro ponto, de fato, é que uma das premissas para se argumentar em favor da PEC é de que as despesas primárias do Governo fugiram ao controle, explodiram. Vamos ver um próximo gráfico. Essa é a evolução das despesas primárias no Brasil, crescente, como teria que ser mesmo, mas - vamos ao próximo gráfico -, aqui estão essas despesas com o percentual do PIB. Com o percentual do PIB, que cresceu também, não houve explosão. Então, as despesas primárias do Brasil não explodiram. Então, esse argumento de que as despesas estão fora do controle, do ponto de vista do PIB, não estão. Para a frente. Renúncias de receitas. Aqui, a margem para algum tipo de rearranjo fiscal, que não está sendo colocado, mas pode passar. Aqui também temos a evolução das renúncias tributárias, que são crescentes e, como vamos ver na próxima transparência, são crescentes em relação ao PIB também.
10:20 R	Aqui, são as várias renúncias - algumas muito importantes e outras que poderiam ser questionadas, mas aí está o elenco de todas as renúncias fiscais, que dão aquele número anteriormente mostrado. Próxima. Aqui é o gasto do Governo com o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, sem falar sobre o refinanciamento, que, no seu estudo, o Prof. Nelson considera que não deve entrar nessa conta. Vamos lá! Aí se mostra a evolução desses gastos. Pode ir para a próxima. Aqui, mostra-se o percentual do PIB. Como já foi mencionado anteriormente, na PEC, não há nenhuma limitação nos recursos alocados para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. Por que não? Por que não escolher esse caminho de limitar esses gastos, não de deixar de pagar, não de dar o calote na dívida, mas de pagar dentro de um tamanho que o País consiga pagar sem prejudicar suas políticas sociais? Próximo. (Soa a campainha.) O SR. ORLANDO AFONSO VALLE DO AMARAL - Eu poderia ter mais dois minutos, Presidente, rapidamente? (Pausa.) Na PEC 241 - agora, vou passar muito rápido por isso -, está determinado que os Poderes terão seus tetos estabelecidos de forma individualizada. Próximo. Com a correção pelo IPCA do Orçamento do ano anterior. Isso significa congelamento. Se a gente corrige pela inflação, isso significa congelar. Se estivéssemos em um país com uma educação e com uma saúde muito bem estruturadas, isso poderia até ser razoável. Mas, num país como o Brasil, com enormes carências, um país injusto e desigual com tantas carências em educação e em saúde, é condenar o País a ficar na situação atual, que não é nada boa, como é conhecido por todos. Vamos lá! Aqui, há um problema: quando se fala que o Executivo vai ter um teto, que é a inflação, o IPCA, isso significa dizer que, dentro do Executivo, em que há vários Ministérios, o MEC vai competir com os outros para saber se ele vai receber mais ou menos. Ele pode até receber mais. Mas será que vai receber mais na disputa com os outros ministérios? Há uma séria dúvida se vamos vencer essa luta. Próximo. Dentro do MEC, também vai haver disputa. O fato de o MEC, eventualmente, ter a correção do seu orçamento pelo IPCA não garante que as universidades federais terão o aumento pelo IPCA. É disputa lá dentro do MEC! Próximo. Aí é uma simulação: o que aconteceria com o orçamento das universidades caso a regra fosse essa de 1999 para cá? Estou terminando. Vamos lá! Esse é o gráfico. A linha de cima mostra o orçamento das universidades, e a de baixo, a regra do IPCA. Chata, não é? Qual é o detalhe importante desse gráfico? Em 2005, em 2006, o gráfico começou a descolar do IPCA. Por quê? Porque foi feita a expansão. Quer dizer, se fosse manter a regra do IPCA, não haveria elevação, é óbvio. Então, se nós quisermos, como manda o PNE, dobrar novamente, não podemos ficar neste platô aqui embaixo, na regra do IPCA, mas temos de subir, porque temos de contratar mais professores, tem de haver infraestrutura, etc., etc. Então, condenar-nos à regra do IPCA por 20 anos significa mantermos o status quo, mantermos a situação atual, com os 17% de jovens na educação superior pública e privada. E lembremos que 80% ou quase 80% dos alunos das universidades brasileiras estão no setor privado, não é só nas públicas não.
10:24 R	Próximo. Se a gente somar essa diferença, dá quase R$200 bilhões que as universidades não teriam caso essa regra tivesse sido aplicada lá atrás. E, claro, não haveria expansão, não haveria nada disso. Era isso. Obrigado. (Palmas.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A despesa não vai manter, vai cair. Se mantivesse, seria ótimo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço aqui ao Prof. Orlando, que falou em nome da Andifes. Vamos passar a palavra imediatamente ao Prof. Wilson Conciani, que é o Reitor do Instituto Federal de Brasília e está representando o Conif. Queremos registrar a presença do Daniel Cara, representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e de Priscila Cruz, representando o movimento Todos Pela Educação. Mais uma vez, quero registrar a presença da Senadora Regina, que, inclusive, é a Vice-Presidente da nossa CDH, e registrar também a presença do Senador Lindbergh. Aviso às pessoas que estão em pé que, se quiserem sentar, o plenário 9, onde há um telão, foi liberado. Prof. Wilson, representando o Conif. O SR. WILSON CONCIANI - Bom dia a todas, bom dia a todos. Bom dia, Senadora Fátima, Senadora Gleisi, Senadora Regina, Senador Lindbergh. Obrigado pela oportunidade de estarmos aqui apresentando a posição do Conif. O Conif já deixou a sua posição bastante clara na Carta de Vitória, que foi elaborada no final de setembro, quando da Reunião dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica (Reditec). A preocupação nossa é essencialmente a mesma de todos os que estão aqui nesta Mesa. E a gente olha um pouquinho como o Prof. Orlando colocou. Até 2005, nós éramos 55 mil estudantes na rede federal de educação profissional e tecnológica. Nós agora somos um milhão de estudantes. Isso foi possível porque tivemos um orçamento que cresceu com a quantidade de estudantes. No Distrito Federal, em particular, não havia nenhuma unidade da rede federal de educação profissional e tecnológica, e hoje são dez. Isso implica infraestrutura, isso implica pessoal, isso implica custeio. Enfim, exige despesas. Quando olhamos para esse número perguntamos: por que estamos crescendo desse tanto? Qual é o significado disso? Os países do hemisfério norte, de uma forma geral, planejam que 50% das suas matrículas devem acontecer na educação profissional para dar sustentação ao desenvolvimento desses países. Não é possível sustentar o País sem educação profissional, sem aquilo que toca o dia a dia das instituições. No limiar do século XXI, o pessoal começou a perceber e dizer: "Olha, nós estamos entrando em crise, a solução é aumentar o número de matrículas na educação profissional para 75% das matrículas." Tudo que tivermos de matrícula no País, 75% tem que ser na educação profissional. Como nós estamos aqui no Brasil em relação a isso? Juntando todas as matrículas da educação profissional, do sistema federal, do Sistema S, das escolas estaduais, municipais e privadas, nós temos quase 2% da população matriculada.
10:28 R	Como vamos sustentar desenvolvimento dessa forma? De onde sai o conhecimento tecnológico, o conhecimento técnico para fazer funcionar o banco, o supermercado, a fábrica de carros, a construção civil, a indústria alimentícia? Ou seja, nós não temos um mínimo background técnico para fazer funcionar nossas instituições. Isso nos coloca nesse pingue-pongue, nessa senoidal em que vamos, em uma hora estamos bem desenvolvidos; noutra, a gente mergulha. Quando subimos, não temos capacidade técnica de sustentar o nosso desenvolvimento, e mergulhamos de novo. Por isso é que houve esse crescimento tão grande de matrículas na rede de educação profissional - saímos de 55 mil para um milhão de matrículas - porque é preciso sustentar esse desenvolvimento. Bom, além da educação técnica para os meninos que estão cursando o ensino médio, os institutos federais oferecem também o Proeja, profissionalização para aqueles que estão fora da idade esperada. A gente espera que o pessoal conclua o médio com 17 anos. Mas há muita gente que não conseguiu sequer entrar no ensino médio com 17 anos. Então, os institutos federais trazem essa oferta de Proeja para promover a inclusão das pessoas. Como fazemos isso? Como sustentamos a educação profissional? A diferença de manter um laboratório de mecânica como o que a universidade tem para fins de pesquisa fundamental, para fins de desenvolvimento e de demonstração... Para nós, é um pouco diferente. Precisamos que as pessoas façam, por que se a pessoa não pegar o torno e não fizer a peça, como vai chegar na indústria e fazer a peça se ela só viu como se faz? Então, há um custo muito maior. Para além dessas questões de custeio, de investimento, há a meta 11 e a meta 12 do Plano Nacional de Educação, que implicam triplicar as ofertas de Proeja, que implicam dobrar as ofertas de educação profissional até 2024. Bom, e aí a gente pensa: como é que eu vou aumentar a oferta? Aumentando o número de unidades; aumentando o número de professores, pelo menos; aumentando a capacidade dos laboratórios. E como fazer isso sem investimento? Como fazer isso sem custeio? Nós temos também um outro projeto paralelo que impacta diretamente na vida dos institutos. Para que a gente possa ofertar ensino médio integrado com a educação profissional, a gente faz ou o período integral, ou seja, os estudantes vêm de manhã e de tarde para a escola, ou a gente faz o curso em quatro anos. A tendência é de se migrar sempre para o período integral, sobretudo agora com a medida provisória do ensino médio. E aí a gente tem alguns custos adicionais. Vamos falar só de custo, que é o ponto central. Como é que vamos dar café, almoço e lanche da tarde para essa criançada com 30 centavos, o valor que hoje recebemos do PNE? É preciso haver uma pequena mudança de valores porque eu não consigo cumprir com a minha obrigação de dar alimentação para a criançada com esse valor de 30 centavos por cabeça. Então, é preciso que a gente olhe com um pouquinho mais de cuidado para isso. Como a meta 17 falava do financiamento, agora, com a proposta, a meta 17 praticamente vai embora. A gente não tem mais vinculação - ou pelo menos não está clara a vinculação. O que o Conif espera? O que os reitores dos institutos federais esperam nesse momento? Nós esperamos poder contribuir para uma efetiva discussão da PEC, daquilo que ela pode trazer de benefícios e daquilo em que ela pode ser corrigida para melhorar a situação da educação profissional no País e da educação como um todo. Não basta fazer educação profissional. Primeiro, faz-se educação e, depois, profissionalização. E a gente procura integrar isso. Então, a nossa preocupação maior é de que a PEC possa impedir que a gente, inclusive, mantenha o número de matrículas que a gente tem hoje.
10:32 R	Para fazer esse ensino médio integrado, muito provavelmente a gente tenha que reduzir alguma coisa na ordem de 30% a 40% das vagas que a gente tem, e não é isso que o País precisa neste momento. O País precisa aumentar o número de vagas absurdamente para chegar aos tais 50% como os outros países. Como Orlando já dizia, mesmo aqui na América do Sul, a nossa oferta é muito pequena. Perdemos para a Colômbia, perdemos para o Peru, para a Argentina, para o Chile, para o Uruguai. Perdemos para a maior parte dos países em termos de número de matrículas, de percentual de matrículas, na educação profissional. A solução é que a gente possa pegar esse texto, a parte técnica, que fundamentou a construção da PEC e colocar os especialistas que as universidades têm, que os institutos têm para discuti-lo. Assim como a Andifes fez e os institutos também, nós colocamos o Prof. Paulo Rocha, que é cientista político, especialista em Orçamento Público, foi Secretário de Orçamento durante muitos anos, e está à disposição para olhar as peças técnicas e trazer contribuições. É o que a gente pode fazer para que efetivamente a PEC beneficie o País, não corte a educação, a saúde. Enfim, limite o nosso País. É simples, é possível. Entendemos que é um momento difícil, mas é preciso olhar para frente, não apenas para gerar superávit, mas para gerar capacidade e transformação no País. É isso que a gente espera. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradecemos ao Prof. Wilson, representante do Conif, pela participação. Passamos a palavra imediatamente ao Prof. Carlos Frederico, Professor do Instituto de Economia da UFRJ. O SR. CARLOS FREDERICO ROCHA - Obrigado. Bom dia a todos. Primeiramente, quero agradecer pelo convite para estar aqui. Em segundo lugar, o primeiro eslaide deve estar sendo projetado aí, eu achei importante começar com o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, que afirma: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." É importante falar sobre isso porque não há qualquer medida na PEC 241 que necessite de uma mudança constitucional, que não seja a saúde e a educação. Retirar os pisos de gastos na saúde e na educação é a única medida para a qual você necessita de uma reforma constitucional. Não há nenhuma outra. Você consegue implantar tetos de gastos sem reforma constitucional. Você vai conseguir fazer uma reforma da Previdência sem reforma constitucional. A única medida em que é necessária uma reforma constitucional é essa. Então, a PEC é sim para retirar direitos da saúde e da educação, os direitos sociais que estão garantidos no art. 6º da Constituição.
10:36 R	Dito isso, a minha exposição vai partir de duas premissas. A primeira, eu não acredito nela, mas eu vou usá-la. A primeira parte da premissa do Ministro Meirelles de que, após a implantação da PEC, o País vai virar um show de crescimento. Então, nós vamos crescer 2,5% ao ano. Então, com todos os dados que eu vou mostrar aí, vão supor que, a partir da PEC, nós vamos crescer 2,5% ao ano. Eu não acredito nisso. Eu não acredito que a PEC traga crescimento. Mas nós vamos supor isso na nossa apresentação. E a segunda hipótese de que nós partimos é que não há como gerir a PEC sem reduzir gastos em saúde e educação. E essa premissa parte também de hipóteses do Ministro Meirelles. O Ministro Meirelles fala que, baseado na transição demográfica que nós teremos, que nós estamos vivendo, nós aumentaríamos os gastos com a Previdência. Se você congela os gastos totais e aumenta os gastos com a Previdência, torna mais difícil você alocar recursos para outros gastos. Então, saúde e educação serão fatalmente afetadas. Não existe a retórica do Ministro Meirelles de que serão alocados mais recursos na saúde e na educação se o Congresso quiser. O Congresso não poderá fazer isso. Então, eu acho importante os Srs. Senadores saberem que estarão limitados a alocar recursos na saúde e na educação sim. A PEC é um ataque à saúde e à educação. Por favor, o próximo eslaide. Este eslaide mostra, atualmente, o gasto público em saúde que nós temos no Brasil. Nós gastamos cerca de 3,8% do PIB em saúde, o que representa um gasto per capita da ordem de US$600. Se nós compararmos com os países desenvolvidos - ali eu coloquei União Europeia - e países de alta renda, esses países gastam 7,8% em saúde, e a média de gasto é de quase US$3 mil/ano per capita. Então, eles têm um gasto per capita maior e eles fazem um esforço, as políticas públicas desses países são melhor direcionadas do que as políticas públicas do Brasil. Mas, olhando para trás, atualmente nós gastamos 3,8%, e a América Latina gasta 3,7% em saúde e educação, com um gasto per capita semelhante ao nosso. E os países de renda média alta, de que nós fazemos parte, gastam 3,4% do PIB em saúde e educação. É importante falar sobre essas percentagens, porque essas percentagens normalmente referem-se a políticas que são adotadas. E, conforme você cresce o PIB per capita, o gasto per capita vai crescer junto com essas políticas. Então, o que a PEC faz? A OMS (Organização Mundial da Saúde) recomenda que o gasto governamental em saúde seja de 6% do PIB. Então, nós estamos muito abaixo da recomendação da Organização Mundial da Saúde. Nós teríamos que aumentar fortemente esse percentual. O que acontece hoje? O que vai acontecer com a PEC? Se a PEC for implantada, o percentual do PIB vai cair de 3,8% para 3%. Nós estaremos abaixo da média dos países de renda média alta.
10:40 R	Então, é um forte impacto na saúde. Três por cento do PIB é muito pouco. Para se ter uma ideia, quem gasta isso é Ruanda. Nós estaríamos no nível de Ruanda. Por favor, o próximo. Eu não vou falar nada, mas é altamente correlacionado o gasto em saúde com a expectativa de vida. Eu não vou dizer as consequências aqui que nós teremos para a expectativa de vida no Brasil. Próximo, por favor. Aqui eu tenho o mesmo gráfico para educação. Os dados são de 2012. Hoje nós estamos gastando 5,2%. No gráfico está 4,8% porque os dados são de 2012. Em educação, ao contrário do que acontece em saúde, a política está bem feita. Nós gastamos um percentual semelhante àquele dos países desenvolvidos. E nós gastamos um percentual semelhante àquilo que é recomendado pelas organizações internacionais. No entanto, o nosso PIB per capita é baixo. Portanto, quando nós vemos o valor per capita, o valor per capita destinado à educação está muito abaixo daquele dos países desenvolvidos. Para nós nos equipararmos aos países desenvolvidos, nós teríamos que crescer o PIB - esse PIB que o Ministro Meirelles diz que vai crescer, do qual nós poderíamos usufruir, e de que ele está proibindo que nós usufruamos. O que na verdade está acontecendo? Se houver crescimento, na verdade, boa parte da população brasileira não usufruirá do crescimento do Brasil. É isso que está sendo dito. Por favor, o próximo. Aí é o mesmo gráfico para a educação superior, porque a educação superior, no caso da PEC, é a mais afetada. Agora, notem que, em educação superior, nós estamos com um gasto de 0,97% do PIB, que está abaixo da média do gasto dos países desenvolvidos. E nós cairemos para 0,58% do PIB se a PEC for aplicada. Ou seja, nós estaríamos abaixo de qualquer outro país que está nesse gráfico. Então, é um baita impacto na educação superior. E a educação superior é aquela em que o esforço público é integralmente ou majoritariamente federal. Próximo. Já falaram aqui sobre o Plano Nacional de Educação. Eu não preciso dizer que isso vai tornar o Plano Nacional de Educação letra morta. Aí estão as principais metas que serão afetadas do Plano Nacional de Educação. O que acontece? No Plano Nacional de Educação, nós decidimos chegar ao nível per capita dos países desenvolvidos aumentando o percentual dedicado à educação. Isso está finalizado. Nós vamos reduzir o percentual destinado à educação. Por favor, próximo. O que é principalmente afetado? Ensino profissionalizante e ensino superior. Olhem a meta do Plano Nacional de Educação. Nós praticamente dobrávamos o ensino superior e o ensino profissionalizante. O ensino profissionalizante... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS FREDERICO ROCHA - ... aumentava - estou terminando - em 190%, e o ensino superior aumentava em 90%. E o gasto estaria acompanhado ali. Esse é o aumento de gasto necessário para se fazer isso. Ou seja, nós vamos estagnar. Por favor, próximo. Então, eu aqui fiz o que vai acontecer, se nós crescermos a 2,5% ao ano, com o gasto governamental. Nós sairemos de 19,8% do PIB, que é o percentual de 2016, para 12,1% do PIB.
10:44 R	Se nós considerarmos o que é recomendado internacionalmente, que é 6% do PIB gasto em saúde; cerca de 5% do PIB gasto em educação, isso dá 11% do PIB e não cabe no setor público projetado para 2036. Simplesmente é isso o que está acontecendo. Nós vamos acabar com a saúde e a educação no Brasil. Por favor, o próximo gráfico. Mantendo as cláusulas constitucionais, esse verde se adiciona àquela trajetória. Então, a manutenção das cláusulas constitucionais de educação e saúde afeta muito pouco as metas de gasto do Governo Federal. Não sei por que isso tem de ser mantido assim. Por favor, o último. Você poderia clicar sobre a figura? Eu queria agradecer a todos e mostrar o nosso pequeno GIF e o que vai acontecer com o País. (Pausa.) (Risos.) Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero agradecer ao Prof. Carlos Frederico pela importante contribuição. Vamos agora, imediatamente, passar para a segunda Mesa. Teremos três Mesas na presente audiência pública. Por causa do horário, vamos imediatamente passar para a segunda Mesa, mais uma vez agradecendo a presença dos nossos convidados e convidadas pela qualificada e importante colaboração que estão dando a um debate tão essencial, tão importante e tão decisivo para o nosso País. A Senadora Gleisi vai acompanhar a estudante Ana Júlia. Por favor, com a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A Ana Júlia tem uma série de audiências agora que acho importantes, e um dos focos do debate, além do conteúdo da PEC, do conteúdo da medida provisória, é também termos condições de fazer uma rede de proteção aos nossos estudantes que estão nos movimentos nas escolas. Tivemos questão de violência em Tocantins, Espírito Santo, no Paraná, Distrito Federal, Goiás. Isso tem sido muito preocupante para nós. A Ana veio para cá, aproveitando para falar nesta audiência, mas ela também vai se encontrar com o pessoal da Unicef, com a Drª Débora Duprat, que é do Ministério Público e com a CNBB. Então, queríamos que vocês que estão participando aqui também pudessem nos ajudar com essa rede para que não deixemos os estudantes ficarem expostos à violência ou a uma ação até de movimentos contrários que têm sido bem fortes - lá no Paraná, com certeza, têm sido muito fortes. Então, pedimos isso. E quero agradecer também a presença de todos, parabenizando mais uma vez a Senadora Fátima por esta iniciativa. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. Toda a nossa solidariedade ao movimento dos estudantes secundaristas em todo o País. Passando para a segunda Mesa, queremos convidar Daniel Cara, representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Priscila Cruz, Presidente-Executiva do Movimento Todos pela Educação; Luis Fernando Martins, representante dos alunos do IFB. Cadê Luis? Iago Campos, representando a União Nacional dos Estudantes; Camila Lanes, representando a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.
10:48 R	Lembramos que, imediatamente depois, teremos ainda a terceira Mesa, com a presença de Rosilene Correa de Lima, representando aqui a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Gibran Ramos Jordão, representando a Fasubra; Fabiano Godinho Faria, representando o Sinasefe; Alexandre Carvalho, pelo Andes-SN; Gilson Reis, pela Contee; e Andréia Araújo, representado a Atens. Vamos agora para a segunda Mesa, lembrando que os Senadores que aqui estão poderão fazer uso da palavra quando acharem necessário. Mais uma vez, agradeço aqui a presença do Senador Lindbergh e da Senadora Regina. Com a palavra Camila, Presidente da Ubes. Eu vou só pedir a compreensão aqui de vocês em função do tempo, Camila. Nós estamos destinando oito minutos, pois ainda teremos uma terceira Mesa. Com a palavra Camila, Presidente da Ubes. A SRª CAMILA LANES - Bom dia a todos e todas. Eu queria saudar a participação de cada estudante secundarista que está aqui dentro da sala, em especial aqueles que estão ocupando suas instituições de ensino e aqueles que estão aqui para realmente debater sobre o nosso futuro e o futuro de todas as gerações que virão após a tristeza de haver ou não essas medidas antipopulares aplicadas aqui no País. Acho que, após as explanações que já foram colocadas, principalmente dos termos técnicos, não vou entrar muito nesse quesito, porque acredito que cada um aqui também vai conseguir contribuir da sua forma. Então, venho aqui mais para utilizar esse espaço de fala para fazer uma grande denúncia. Já são mais de 1.174 escolas ocupadas por todo o Brasil, em 19 Estados mais o Distrito Federal. Os estudantes secundaristas têm ocupado suas escolas em resistência há quase um mês contra a Medida Provisória nº 746, que é da deforma do ensino médio, e também contra a PEC 241, que agora passa a ser a PEC 55 no Senado. Infelizmente, em nenhum momento - não que a gente deseje -, durante todo esse tempo, o Ministério da Educação e muitas Secretarias de Educação tiveram um único esforço para conseguir dialogar e entender o que esses estudantes estão reivindicando dentro de suas escolas e, principalmente, o que esses estudantes pretendem fazer diante de todas essas medidas que serão aplicadas. Infelizmente, junto com as ocupações existe um movimento que, no meu entendimento pessoal, não é uma simples organização, e sim uma organização criminosa, que descumpre sete artigos do Código Penal quando coloca a vida de estudantes secundaristas em risco, quando coloca a integridade física desses estudantes em risco, atacando as escolas. Não só no Paraná aconteceu, mas o Movimento Desocupa, que é financiado pelo Movimento Brasil Livre, tem atacado as escolas com pedras, com ameaças; tem feito movimentações para colocar estudantes contra estudantes. E, infelizmente, no Paraná, a gente vê casos como o atropelamento de um estudante em um ato; a gente vê casos, como na Bahia, de agressões físicas e ameaças feitas por membros desse movimento contra estudantes; a gente vê casos, como aqui em Brasília, em que o Movimento Desocupa tentou invadir uma escola pelo telhado.
10:52 R	E precisamos fazer com que essas denúncias partam, saiam somente da mídia e passem para a Justiça. Já vou anunciar: nós vamos tentar fazer um movimento para que o MBL - assim como todos os responsáveis pelo Movimento Desocupa, que é criminoso - responda na Justiça por todas as ameaças, agressões e por toda a truculência que ele tem feito dentro das escolas. (Palmas.) Então, eu já queria, de antemão, pedir que todo estudante que já se sentiu ameaçado, dentro de uma escola pública, pelo Movimento Desocupa - que infelizmente passou do limite - vá até uma delegacia e faça um boletim de ocorrência, porque nós precisamos cobrar na Justiça. São oito artigos do Código Penal que estão sendo colocados praticamente no lixo, por um movimento que, infelizmente, não sabe dialogar. Os estudantes nunca, sequer em algum momento, fecharam as portas das escolas para que o debate fosse feito. Muito pelo contrário: as portas estão abertas para todos e todas que queiram saber por que os estudantes estão ocupando. Então, nós convidamos aqueles que são contrários a essas ocupações a que vão às escolas e façam o debate, mas nós não aceitamos, em algum momento, a violência. Tanto é que a regra principal das ocupações é que nenhum tipo de opressão e violência é aceito dentro da escola, porque já nos basta a violência do Estado, que hoje não investe em educação e que propõe, infelizmente, medidas provisórias, colocam PECs e projetos como esses para votar. E agora há também esse movimento que, infelizmente, é um movimento criminoso, que tem colocado a vida dos estudantes em risco. Para já dar finalidade à minha fala, eu gostaria de ressaltar duas coisas que são motivos de grande reflexão, inclusive para o Ministério da Educação, que se opõe a qualquer diálogo. Reiterando o que eu já disse, não que os estudantes se interessem por um diálogo com o Ministério da Educação, mas ontem aconteceu, em mais de quatro Estados, o segundo turno das eleições, e felizmente os estudantes conseguiram, na forma do diálogo e do bom senso, promover a coexistência do processo eleitoral nas escolas ocupadas. Vamos dar um exemplo: em Minas Gerais, o Senador Aécio Neves votou dentro de uma escola ocupada, não foi atacado por nenhum estudante, não foi sequer xingado por nenhum estudante, porque os estudantes estão ocupando suas escolas para a defesa da educação pública, e não para fazer ataque simultâneo a qualquer pessoa que entre na escola. Então, nós estamos aqui agora. Eu, como Presidenta da Ubes, não quero, de forma alguma, me colocar como liderança e representante das ocupações no Brasil, porque o movimento é espontâneo, cada estudante está ocupando a sua escola, e nós respeitamos a autonomia e a independência de cada estudante para ocupar a sua escola, mas nós queremos repudiar - e eu quero repudiar, em público - as ameaças que as secretarias de educação estão fazendo às escolas ocupadas, falando que, se os estudantes não desocuparem suas escolas até quinta-feira, a Força Nacional irá desocupar, fazendo com que professores vão até as escolas para tirar fotos desses menores de idade e entregá-las à secretaria de educação, fazendo com que as secretarias de educação fiquem buscando listas dos estudantes que estão dormindo nas escolas, para ter o número contado de quantos estudantes estão ocupando suas escolas. Isso representa o quão antidemocrático está sendo esse processo. A Medida Provisória não nos representa. A PEC 241 e a PEC 55 não nos representam. São mais de mil escolas ocupadas. A mídia tradicional não pauta essas ocupações e, infelizmente, começou a tratar as ocupações, após a morte do estudante Lucas Eduardo Mota, dentro de uma escola ocupada em São José dos Pinhais, que é a minha cidade... Inclusive, nós queremos pedir respeito ao luto da família do Lucas, que infelizmente está sendo totalmente criminalizado. Nenhum laudo médico foi colocado ainda em prática, para que a Globo, em especial, fale que esse estudante estava drogado dentro de uma escola. Nenhum laudo médico prova que o estudante Lucas Eduardo estava drogado, para a grande mídia pautar isso.
10:56 R	Isso é criminalização do movimento estudantil, criminalização do movimento social, e nós não vamos permitir. É por isto, inclusive, que a grande mídia não entra nas escolas: nós estamos cansados da mentira que eles propagam todos os dias na TV e nas rádios. (Palmas.) Para finalizar, eu gostaria, mais uma vez, de reiterar a unidade e a total responsabilidade... (Soa a campainha.) A SRª CAMILA LANES - ... que os estudantes secundaristas têm colocado nas ocupações. Convido todos aqui a irem a uma escola ocupada, a doarem aulas, também a ajudar e resistir com os estudantes, porque essa luta não é só dos estudantes e dos professores, mas é de todos e todas. É o nosso futuro que está em risco, e os estudantes têm se mobilizado e vão resistir para que consigamos, inclusive, não prejudicar o Exame Nacional do Ensino Médio, porque não é a nossa intenção prejudicar os estudantes. Nós estamos tentando lutar pelo nosso futuro. Então, estamos aqui fazendo uma grande mobilização e queremos reiterar, mais uma vez, que nossa mobilização não é pelo ódio e pela violência, nossa mobilização não é baseada nas mentiras. A nossa mobilização é sincera, é verdadeira. Nós estamos tentando lutar pelo nosso futuro e não queremos prejudicar, de forma alguma, nenhum estudante de escola pública, principalmente aqueles que estão terminando o ensino médio. Nós deixamos bem claro que, após toda essa mobilização, tenho certeza de que o movimento estudantil vai estar cada vez mais forte, para vir à Brasília inclusive, para cobrar de Michel Temer e Mendonça Filho, que não dialogam com os estudantes, mentem e colocam a opinião pública contra nós. É isto: ocupar e resistir. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço à Camila. Rapidamente, digo à Camila que, tão logo o MEC tomou aquela iniciativa, através daquela circular, de pedir a identificação dos estudantes que estão se mobilizando em defesa da agenda da educação, exigindo, inclusive, dos gestores, dos diretores dos institutos federais que entregassem a lista, repito, com o nome dos estudantes, de pronto, eu, o Senador Lindbergh, a Senadora Gleisi, a Vanessa, a Senadora Regina, o Paim e vários outros aqui nos mobilizamos. Primeiro, repudiamos esse ato do MEC; em seguida, inclusive, também representamos, Camila, junto à Procuradoria-Geral da República e estivemos também junto à Procuradora Federal de Defesa dos Direitos do Cidadão, Drª Deborah Duprat. Representamos, portanto, contra o MEC, pedindo a suspensão daquele ofício, inoportuno que ele é, pela intolerância, pela intransigência e truculência que contém. Os estudantes precisam é de diálogo e não, repito, de métodos como esses, autoritários, intolerantes e truculentos. Então, só faço o registro das nossas ações aqui, no campo político e parlamentar, em sintonia com vocês, não só prestando solidariedade, mas fortalecendo o movimento em defesa da educação, que vocês tão bem estão protagonizando neste exato momento, renovando, cada vez mais, a nossa esperança. Quero aqui imediatamente passar a palavra para Daniel Cara, representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O SR. DANIEL CARA - Bom dia a todos e todas. Em primeiro lugar, quero agradecer o convite feito pela Comissão de Direitos Humanos na pessoa da Senadora Fátima Bezerra, que tem sido uma das mais importantes Parlamentares, nas últimas legislaturas, na luta pelo direito à educação. Cumprimento também o Senador Lindbergh Farias, que tem feito um trabalho fundamental de combate à PEC 241, ou PEC 55 agora, no sentido de demonstrar que ela tem elementos danosos para o desenvolvimento do País e também para os direitos sociais.
11:00 R	Essa atividade, hoje, na nossa opinião, na opinião da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, é uma das mais importantes do debate sobre a PEC 55. Nós tentamos muito participar - e vários requerimentos foram negados na Câmara dos Deputados, Senadora Fátima - para tentar apresentar quais são os impactos da PEC 241, na época, atual PEC 55, aqui no Senado, sobre o direito à educação. O único consenso que se estabeleceu em relação a esse tema foi uma audiência pública que teve a participação da Undime, do Conasems e do Congemas - respectivamente, secretários municipais de educação, secretários municipais de saúde e secretários municipais de assistência social. Porém, essa audiência pública aconteceu em um momento em que a Câmara dos Deputados estava totalmente dedicada ao calendário eleitoral - ainda não tinha ocorrido o primeiro turno. Então, o debate acabou ficando sem um impacto. A realidade - e nós temos hoje a sociedade brasileira bastante mobilizada em relação à PEC 55 - é que já não existem tantos argumentos novos, porque praticamente todos os argumentos já foram esgotados. A Jaqueline trouxe aqui a apresentação do Fórum Nacional de Educação, de que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação é signatária; outras entidades, como o Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), de Campinas, têm feito um trabalho de estudos sobre a PEC 241, agora PEC 55; a Campanha Nacional pelo Direito à Educação - inclusive, eu vou projetar; eles estão ali tentando organizar a projeção - lançou recentemente uma nota técnica, junto com a Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação), apresentando os impactos da PEC 55, do novo regime fiscal do Temer e do Meirelles, na área de educação. E a realidade é que a sociedade brasileira, aqueles que têm acesso a informação, sabe que a PEC 55 é danosa para a realização do direito à educação. Se não fossem os estudantes em ocupação... E eu quero aqui deixar registrado o apoio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação à luta que a Ubes tem liderado, mas que os estudantes, em cada uma das escolas, têm protagonizado. Eu acho muito correto, da parte da Camila, que demonstra uma liderança muito madura como presidenta da Ubes, compreender esse movimento, dar apoio ao movimento dos estudantes e participar das ocupações. Nós temos visitado ocupações no Brasil inteiro, e é impressionante como os estudantes têm feito um debate técnico sobre a PEC 241, PEC 55 agora, a medida provisória do ensino médio e o Escola sem Partido, que também é uma pauta importante. Neste momento, se não fosse a luta dos estudantes, certamente a sociedade brasileira não daria tanta atenção ao debate do novo regime fiscal, que vai ser extremamente danoso. O primeiro dado que eu quero trazer para vocês nesse sentido - acho que este é o único dado novo hoje do debate - é um gráfico que foi realizado pelo Prof. José Marcelino de Rezende Pinto, em uma nota técnica conjunta entre a Fineduca e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em que se demonstra que uma das teses que têm sido apresentadas pelo Presidente Michel Temer e pelo Ministro da Fazenda Henrique Meirelles não se comprova. Eles têm dito que os mínimos constitucionais da educação seriam mantidos com a PEC 241. E esse gráfico desenvolvido pelo José Marcelino mostra uma queda bastante vertiginosa, inclusive dos mínimos constitucionais. Ou seja, no vigésimo ano de vigência da PEC 55, do novo regime fiscal, a vinculação de tributos, de impostos à educação, prevista no art. 212 da Constituição Federal, cairia para cerca de 10% dos tributos, sendo que, pela Constituição Federal, é 18% dos tributos, e hoje estamos acima desse patamar.
11:04 R	É importante frisar esse dado porque a luta pelo direito à educação vive uma necessidade muito maior do que os 18% de tributos, de impostos da União vinculados no art. 212. Na Mesa anterior, o representante da Andifes trouxe um dado bastante relevante: na realidade, a educação precisa, para a manutenção do Plano Nacional de Educação, de uma vinculação maior de recursos do que aqueles que estão previstos na Constituição Federal. É curioso observar que a PEC 241, ou a PEC 55 agora, tem trazido para o debate do direito à educação a ideia de que agora é preciso haver austeridade; quer trazer para a pauta econômica um conceito moral, como que querendo dizer que, no passado, até 2014, 2015, o que existia era um gasto completamente irracional de recursos na área de educação. O que quero dizer para vocês é que a irracionalidade dita pelo Governo Temer, na realidade, foi a expansão das universidades como nunca aconteceu no Brasil, foi a expansão dos institutos federais de educação técnica, foi a expansão da creche e da pré-escola, foi a constituição do Fundeb, de que a Senadora Fátima Bezerra foi Relatora na Câmara dos Deputados. Ou seja, a PEC 55, na realidade, vai fazer com que o direito à educação se torne um direito completamente secundarizado no debate público brasileiro. Eu quero trazer agora três pontos que penso serem fundamentais para a análise desta matéria e que precisam ser reforçados no debate público brasileiro. Pode passar. A PEC 241 tem um defeito de origem - acho que este é um argumento importante que está no documento Austeridade e Retrocesso, de vários autores, mas especialmente a Plataforma Social, que já foi apresentado aqui pelo Pedro Rossi -, porque ela transforma a política fiscal em política econômica. Ou seja, a questão relacionada à arrecadação de tributos e ao gasto desses tributos se tornam sinônimo de política econômica, o que significa que o Brasil vai deixar de planejar como deve gastar aqueles recursos que arrecada. Simplesmente haverá um teto de gastos que ficará basicamente dedicado ao pagamento das dívidas, o que não é uma pauta menos importante. Temos de ter clareza sobre a importância da pauta da dívida pública, porém a dívida pública precisa ser raciocinada e planejada conforme o interesse da sociedade brasileira. Outra questão que a PEC 241 - PEC 55 aqui no Senado - traz e que é extremamente danosa é a ideia de que ela introduz outras medidas para reduzir a participação do Estado. A Senadora Gleisi Hoffmann, com razão, colocou a questão da reforma da Previdência, mas, na realidade, a PEC 55 tem um efeito ainda mais danoso para o debate educacional, que é o fato de que ela introduz medidas como a medida provisória do ensino médio. O que é a medida provisória do ensino médio em termos bem concretos? A parte da LDB, das alterações na Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, é uma parte secundária dentro da medida provisória. O fundamental é a alteração do Fundeb em termos de financiamento da educação. O que vai acontecer com a medida provisória do ensino médio é que o Governo Federal vai se eximir do financiamento mais estrutural do ensino médio, sendo que o Plano Nacional de Educação pensa numa forma de aumentar a participação do Governo Federal. Deixem-me só tomar um gole de água.
11:08 R	O Plano Nacional de Educação trabalha numa perspectiva de aumentar a participação do Governo Federal na questão da educação básica, especialmente por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). E a realidade é que a medida provisória do ensino médio retira a participação do Governo Federal ao longo do tempo e vai redistribuir os recursos do Fundeb. Então, o Governo Federal teria que aumentar a sua participação no financiamento da educação básica. Entretanto, a partir do momento em que existe a PEC 241, ele tem um argumento para se eximir dessa responsabilidade, caso contrário o teto vai ser sempre superado. E isso, por meio da proposta de emenda à Constituição, a própria Constituição da República Federativa do Brasil não vai permitir. Ou seja, o investimento adequado na educação torna-se algo impossível de ser realizado. Por último, existe um aspecto da medida provisória que demonstra uma grave imaturidade do debate público brasileiro. É que a PEC 55 procura introduzir também ações de desconstrução das políticas do passado. Vou dar um exemplo bem claro para vocês. O Brasil, depois de muita luta da sociedade civil, conseguiu incluir as creches no Fundeb, e essa talvez tenha sido a luta mais importante entre os anos 2000 e 2010, que teve uma participação de vários Parlamentares de todos os partidos - assim como todos os partidos também votaram no Plano Nacional de Educação, que vai ser desconstruído pela PEC 55. A partir do momento em que conseguimos aumentar a possibilidade de financiamento a creches via Fundeb, mas também com programas como o Proinfância, a realidade é que a sociedade brasileira passou a reivindicar mais o direito à creche. E este é um aspecto interessante: boa parte da sociedade brasileira não tinha consciência da importância do direito à creche. Foi graças à luta principalmente do MIEIB (Movimento Interforuns de Educação Infantil do Brasil) que isso se tornou uma pauta importantíssima. Ao passo que temos que expandir as creches numa razão de mais ou menos 3,4 milhões de matrículas, que é o que está previsto no Plano Nacional de Educação, o Governo Federal, com a PEC 55, modifica a lógica da educação infantil e lança o Criança Feliz, que não é um programa educacional. Ele tenta ser um programa intersetorial, mas, na prática, significa a retirada da educação infantil como uma pauta prioritária do Ministério da Educação, com a sua transferência para o Ministério do Desenvolvimento Social, que agora é Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Ou seja, a PEC 55 também demonstra qual é o tipo de projeto de sociedade que o Governo Temer acaba tendo como proposta de desenvolvimento das políticas sociais no Brasil, e certamente não é um projeto de sociedade condizente com a Constituição Federal de 1988. Aqui não se está fazendo proselitismo ou oposicionismo fácil. O fato é que a gente precisa analisar os dados, e os dados que têm sido apresentados para a sociedade brasileira mostram uma forte desconstrução da pauta do direito à educação. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação - todos vocês que acompanham a área sabem - foi uma das entidades mais críticas em relação às gestões Lula e Dilma em termos de educação, porque nós víamos muitos limites em relação àquilo que poderia ser feito e apontávamos os limites, apontávamos soluções. Mas nós nunca imaginávamos que um governo que assumisse a Presidência da República em um processo de impeachment, que consideramos ilegítimo, já faria, em tão pouco tempo, uma forte alteração em relação a tudo aquilo que vinha sendo construído, o que é um grave entrave para o desenvolvimento democrático do País. Então, para finalizar - há vários outros dados, a apresentação vai ficar disponível aqui no Senado Federal -, o que eu queria dizer para vocês é que a PEC 55 desconstrói o Plano Nacional de Educação e desconstrói o processo de desenvolvimento das políticas sociais que vinham sendo realizadas desde a Constituição Federal de 1988.
11:12 R	E quanto a minha visita à Organização das Nações Unidas, quando eu entreguei à Comissão de Educação daquela organização, para o Gordon Brown, um estudo sobre o que significa a PEC 241, a minha experiência foi de um susto absoluto da comunidade internacional, um receio em relação àquilo que vem do Brasil, porque o Brasil vinha sendo tratado como um país paradigmático, um país que vinha desenvolvendo políticas sociais consistentes. E a comunidade internacional está muito assustada com a possibilidade de o Brasil optar por deixar de fazer política social estruturante por 20 anos, deixando de desenvolver a sua sociedade. Então, parece que nós discutimos uma medida de governo, mas, na realidade, nós estamos não só impondo um teto à economia brasileira, estamos também impondo um teto de 20 anos ao desenvolvimento do País. Isso precisa ser refletido e, se não fossem os estudantes, talvez a sociedade brasileira não debatesse esse tema com a ênfase com que precisa fazê-lo. Quero parabenizar a Senadora Fátima Bezerra e o Senador Paulo Paim pelo convite, bem como os demais Senadores presentes, porque, no Senado Federal pelo menos, este debate está sendo travado da maneira como precisa ser travado, da maneira como precisa ser refletido. Então, meus parabéns e muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero agradecer a Daniel Cara, representando aqui a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. E quero mais uma vez aqui registrar a seriedade e a qualificada contribuição, Daniel, que a Campanha tem dado à luta em defesa da educação pública no nosso País - sou testemunha disso. Agora vamos passar a palavra para Priscila Cruz, Presidente Executiva do movimento Todos pela Educação. A SRª PRISCILA CRUZ - Bom dia a todos, bom dia a todas. Quero agradecer o convite da Senadora Fátima Bezerra, agradecer também a presença de todos vocês para este debate e agradecer a mobilização dos estudantes, porque eu acho que uma coisa que tem acontecido cada vez mais neste País é o debate sobre a educação e a importância da educação. Então, a forma pela qual eu gostaria de contribuir neste momento é fazendo um apelo para que o Senado vire o jogo. Eu acho que é possível nós virarmos o jogo, Senador Lindbergh, e trago aqui alguns argumentos para nós tentarmos virar esse jogo aqui no Senado e fazer com que essa discussão toda da PEC 55 ajude no amadurecimento desse debate sobre a educação no Brasil. E não se trata apenas do debate da importância da educação, porém, muito mais do que isso, de a educação ser vista como eixo central do projeto de desenvolvimento do Brasil. Acho que essa é a principal mensagem que nós temos que levar dessa discussão toda. Ela é muito mais estratégica do que simplesmente proteger a educação. Proteger a educação é fundamental, e eu vou trazer aqui todos os argumentos para que nós realmente consigamos fazer isso aqui, mas eu acho que a busca principal é fazer com que a educação seja o eixo central do projeto de nação. Pode passar. Qual é a educação de que nós precisamos para o país que todos nós queremos, um país justo, que cresce? A PEC não quer crescimento? Então, com respeito a esse país que cresce, qual é a educação de que nós precisamos para ele? Pode passar. Primeiro, garantir, cumprir e finalizar a agenda do século XX, nós ainda estamos terminando essa agenda do século XX. Nós entramos no século XXI sem terminar a agenda do século passado. Nós ainda temos 2,8 milhões de crianças e jovens fora da escola - é quase toda a população do Uruguai de crianças e jovens fora da escola. Nós ainda precisamos alfabetizar metade das crianças com oito anos.
11:16 R	Então, vamos imaginar um país do tamanho do Brasil, com o potencial do Brasil, que ainda tem metade das crianças com oito anos analfabetas. Ainda precisamos garantir o aprendizado de todos os jovens. No final do ensino médio, só 9% dos jovens têm o aprendizado mínimo em matemática e 27% em língua portuguesa, que é um resultado ruim, e depois eu vou falar um pouco das implicações disso no crescimento econômico. Eu acho que já não faltam mais evidências para mostrar que o principal, para a gente realmente conseguir garantir qualidade e equidade no Brasil, é o professor. E aqui, no Brasil, a carreira de professor não é atrativa, só 2% dos jovens querem ser professores no Brasil. E eles ganham metade do que os demais profissionais com ensino superior ganham. Então, é óbvio que a gente tem aí uma equação que precisa ser solucionada. Ainda há muita coisa para caminhar na formação dos professores. E uma das principais políticas que o Governo Federal pode realmente realizar, para garantir educação de qualidade com equidade, principalmente nas regiões mais pobres, é garantir uma boa formação para os professores. É isso que realmente importa. Hoje 38% desses alunos estão em cursos a distância, quando nas engenharias é só 3%. Quer dizer, a gente não coloca o mesmo peso na formação dos professores e na formação dos engenheiros ou na formação de outras carreiras. Eu faço até o convite aqui para vocês fazerem a leitura de um artigo que eu publiquei ontem, no jornal O Estado de S. Paulo, justamente sobre esse tema da formação dos professores. Pode passar. O que a gente agora precisa colocar no debate sobre a importância da educação e sobre o porquê de preservar a educação na PEC 55? Por que a gente tem que salvaguardar a educação na PEC 55? Se a lógica é promover crescimento, se a lógica é salvar o País, primeiro a gente tem que ter em mente que, a cada três anos a mais de escolaridade, a gente acrescenta 1% no PIB - há várias evidências mostrando isso. A cada ano adicional, a gente eleva em 15% a renda do trabalhador ao longo de toda a sua vida. Não há nenhuma outra medida que consiga promover esse ganho imediato na vida do trabalhador que consegue a educação. Pode passar. Mais do que escolaridade... No gráfico do Hanushek - esses dois gráficos são dois clássicos do Hanushek -, ele mostra que, mais do que escolaridade - e a escolaridade já tem um efeito enorme; se a gente garante aprendizagem para todas as crianças com qualidade e equidade, principalmente para as crianças mais pobres, fazendo com que o investimento em educação e o apoio técnico cheguem principalmente às crianças mais pobres -, a gente consegue um aumento no PIB, crescimento, distribuição de renda, a gente ganha recursos em saúde. Eu acho, Senador, que está faltando no debate é mostrar também o que a gente ganha em outras áreas quando investe em educação. A gente ganha em saúde, segurança pública, habitação; a gente ganha em distribuição de renda; a gente ganha em cidadania, em nível de democracia. Quer dizer, a gente está ganhando em vários outros campos, mas isso não é contabilizado e, aí, pagar com a conta da educação não faz o menor sentido. Um país que coloca a educação como eixo central do seu projeto de desenvolvimento preserva a educação sabendo disso tudo, sabendo que a gente vai conseguir crescer pela educação. Isso é aquilo que outros países fizeram em algum momento da sua história, outros estão fazendo agora. É muito comum a gente ver países crescendo porque colocaram a educação como eixo central. Isso é ter uma visão estratégica de país. Acho que é esse o discurso, é essa a estratégia que a gente tem que ter no País. Pode passar.
11:20 R	Então, é importante essa visão de longo prazo, a visão de estadista, a visão que coloca o seguinte: vamos corrigir de uma vez por todas um erro histórico que tem nos colocado, o País inteiro, nessas crises o tempo inteiro. Quantas vezes não vivemos essas crises, essa volatilidade, essa insegurança que o País vive, estando o tempo inteiro à mercê das crises externas? Isso é porque não temos essa base sólida da educação consolidada. Pode passar. Acerca da PEC 55, o que podemos fazer? Essa é a virada que podemos fazer, e a sinalização do Senado é a seguinte: vamos salvaguardar a educação porque entendemos que o futuro do Brasil depende do investimento em educação, em quantidade e qualidade. Podemos fazer com que a educação como eixo central do projeto nacional realmente vire uma realidade, aproveitando a mobilização da juventude, aproveitando o fato de que a educação entrou no debate nacional e de que, cada vez mais, estamos conscientes do impacto da educação na vida de todo mundo. Pode passar. Aqui se trata de criar um ciclo virtuoso, porque hoje estamos em um ciclo que, de certa forma, é vicioso, porque investimos pouco, investimos mal, não temos... (Soa a campainha.) A SRª PRISCILA CRUZ - ...educação de qualidade para todos e não conseguimos fazer com que o País cresça com equilíbrio. Pode passar. Esse é o ciclo virtuoso. Vou deixar a apresentação aqui para vocês. Pode passar. Aqui é o impacto. Na apresentação, há vários gráficos em que vocês podem observar exatamente qual é o impacto no mínimo constitucional. Podemos, em 20 anos, perder R$110 bilhões em recursos para a educação. Pode passar. Aqui é algo um pouco parecido com aquilo que foi apresentado pelo Daniel. Se mantivermos essa comparação com os 18%, em 20 anos poderemos chegar em 9,3% do investimento em educação. Então, em comparação com o que temos hoje, vemos que temos uma perda real dos investimentos em educação. Pode passar. Esta é a principal mensagem: como podemos fazer para que os ganhos presentes da riqueza do País sejam revertidos e investidos em ganhos futuros, principalmente pensando na consolidação de uma base de crescimento mais sustentável para o País? Pode passar. Muita gente fala que, aqui, não há teto para educação e que se pode até crescer mais. Só que não temos essa força toda de barganha. Infelizmente, a educação é uma política de longo prazo, e toda vez vamos perder o debate para aquilo que é mais urgente, aquilo que está na porta de todo mundo. Então, perder aquilo que já foi uma garantia não faz o menor sentido neste momento. Então, todo ano, na hora dos debates orçamentários, a educação entrar nesse cabo de força vai fazer com que percamos, com certeza, recursos, até porque não vamos ter esse ganho tão imediatamente. Pode passar. Aqui há esses gráficos todos. Também vamos deixá-los para vocês no portal que a Senadora Fátima Bezerra comentou, todos eles. Estamos falando dos tetos também, então, tanto no piso quanto no teto, temos uma perda de investimentos. Pode passar. Pode voltar um minutinho? Cruzamos essas duas linhas em 2026, então, muito rapidamente já vamos começar a investir menos do que aquilo que estaríamos investindo se não fosse pela PEC da forma como está hoje. Por isso, salvaguardar a educação, retirá-la da PEC, seria estratégico para o País bem como seria a sinalização de uma visão de longo prazo do Senado Federal - depois confirmada pela Câmara dos Deputados. Pode passar. Aqui é a mesma coisa em termos percentuais. Pode passar.
11:24 R	Aqui, já que fica parecendo que essa perda de investimento na educação vai afetar só o ensino superior, quero mostrar que vamos ter também uma perda de investimentos muito grande na educação básica. Pode passar. Esses programas todos, que não são despesas, que são despesas discricionárias, podem sofrer uma redução de investimentos brutal. São programas importantíssimos do MEC, que podem inclusive ser a maior qualidade, com equidade, e que corrigem algumas distorções que temos no País hoje. Sabemos que Estados e Municípios, sozinhos, não vão conseguir fazer toda a tarefa educacional, e a função da União na educação básica é fundamental. Acho que esse é um grande risco para o qual temos que estar atentos. Pode passar. Aqui deixo um último recado, Senadores, voltando à educação superior. A principal ação do Governo Federal para a educação básica - e aqui entra a defesa da educação básica - é na formação dos professores. A nossa formação, em grande medida, é a distância, de péssima qualidade, com currículos defasados. Então, precisamos fazer essa mudança, essa alteração radical na formação dos professores, e isso não vai acontecer sem mais recursos. Então, de todos os programas do Ministério da Educação e da União que podem afetar a educação e que podem ter os seus recursos minimizados, reduzidos, o principal seria a formação dos professores, eu o citaria como principal. Pode passar. Aqui é só uma complementação. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço à Priscila e também destaco o papel importante que o movimento Todos pela Educação desempenha em todo o País em defesa da educação. Imediatamente, concedo a palavra ao Luis Fernando Martins, representando aqui os alunos do Instituto Federal de Brasília. O SR. LUIS FERNANDO MARTINS - Bom dia a todos e a todas. Meu nome é Luis Fernando, sou do Instituto Federal de Brasília, campus Estrutural. Ex^mos e Ex^mas Srs. Senadores que compõem a diretoria da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, agradeço pelo espaço concedido a nós, estudantes. Quero aqui cumprimentar V. Exªs, Senadores e Senadoras. Venho aqui hoje participar deste debate a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, também chamada de “Novo Regime Fiscal”. A PEC altera estruturalmente as formas de políticas sociais atualmente praticadas, congelando por 20 anos investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e políticas sociais, investimentos em tecnologia e pesquisa. Se aprovada, a população mais pobre será a que mais sofrerá com essas duras medidas impostas pelo Governo. Contra essa medida, nós, estudantes, nos mobilizamos, ocupamos cerca de 1,2 mil escolas, universidades e institutos federais pelo Brasil. Somente no Distrito Federal e no Entorno, já são oito campi do Instituto Federal de Brasília ocupados e seis escolas distritais. Mas, em inúmeras outras, começam a aparecer os primeiros sinais de mobilização nesse sentido. Essa motivação dos estudantes tem origem na revolta, e a revolta, senhoras e senhores, como disse o magistrado e historiador francês Alexis de Tocqueville, não vem quando tudo vai mal, mas quando um período de progresso, durante o qual as expectativas crescem muito, é bruscamente interrompido.
11:28 R	Não há sentido em cortar qualquer direito enquanto não houver combate à sonegação, auditoria da dívida pública e mudança na carga tributária para taxar grandes fortunas. O que temos de mais escandaloso nesse processo é excluir o sistema financeiro desse sacrifício e sacrificar o povo para favorecer esse segmento. O que parece ficar evidente é que as medidas apresentadas seguem a linha de redução do papel do Estado. A limitação dos gastos determinará também a limitação das funções do setor público enquanto fomentador de investimentos e provedor de direitos sociais fundamentais e garantidor de distribuição de renda. As ocupações vêm como resposta à ausência de diálogo entre o Governo e setores da educação, porque não se ouviu aqueles que estão diretamente implicados com o efeito dessa proposta de alteração do Texto Constitucional. Da maneira como está sendo apresentada, podemos considerá-la como parte de uma estratégia de retrocesso, porque nenhum país do mundo se desenvolveu sem investir fortemente em educação, tecnologia e saúde. A saúde, aliás, é outro setor que ficará profundamente abalado, pois sua demanda por recursos é agravada pelo envelhecimento da população. Só para constar, a rede federal de ensino, da qual eu faço parte, é destaque em avaliação internacional, o PISA. Indica que os desempenhos de nós, estudantes da rede federal, foram superiores aos obtidos por países como França, Estados Unidos e Canadá, entre outros. Os fatores que influenciaram no resultado positivo foram: infraestrutura de qualidade, investimento por aluno três vezes superior ao dos alunos da rede estadual e municipal, bibliotecas e laboratórios, profissionais qualificados e também por receberem incentivos para aperfeiçoarem tantas outras determinantes. Por isso diremos repetidas vezes que o que está se desenhando no projeto chamado Uma Ponte para o Futuro é, na verdade, uma avalanche de retrocessos e retiradas de direitos fundamentais do povo brasileiro. Nisso é preciso ouvir o ex-membro desta Casa e antropólogo Darcy Ribeiro, um dos fundadores da Universidade de Brasília, quando lançou o seu questionamento: por que o Brasil ainda não deu certo? Ele próprio respondeu que o atraso, a recusa ao progresso e a lentidão não estão no povo nem no caráter arcaico de sua cultura, mas sim na resistência das classes dominantes. Deixo aqui um ponto de reflexão para V. Exªs: que país este Governo está se propondo a formar cortando recursos de áreas tão fundamentais para o desenvolvimento da Nação? Que futuro terão as ciências, as tecnologias, as pesquisas? Vão importar pesquisadores? Quero deixar registrado aos muitos que dizem que levantamos bandeiras que levantamos sim. A nossa bandeira é de educação gratuita e de qualidade para todos e com liberdade de pensamento. As ocupações têm revelado que nós, jovens, sabemos onde queremos chegar e estamos dispostos a lutar e resistir, buscando, assim, uma educação pública plural e de qualidade para todos. Muito obrigado. (Palmas.)
11:32 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero saudar o Luis Fernando. Obrigada pela participação. Imediatamente, vamos passar a palavra agora para Iago Campos, representante da União Nacional dos Estudantes (UNE). O SR. IAGO CAMPOS - Muito bom dia a todas e a todos. Meu nome é Iago. Sou estudante de História, Licenciatura, da Universidade de Brasília, e estou como Diretor de Relações Institucionais da UNE. Eu queria reforçar um pouco as ideias que já foram colocadas aqui e acrescentar algo do ponto de vista da nossa batalha também nas ocupações em universidades, que têm acontecido em todo o País. Inicialmente, do ponto de vista do discurso que se constrói para a tentativa de legitimação dessa proposta de emenda à Constituição, eu acho que já foi muito bem colocado aqui e é profundamente importante que entidades como o Conselho dos Reitores, como professores e instituições de economia venham aqui porque dão subsídios teóricos importantes ao debate que se faz no combate a essa PEC. Fica cada vez mais claro que, na verdade, não se trata de um remédio, nem mesmo de um remédio amargo, mas de uma tentativa de mudança de programa político para o País, de um programa político neoliberal, de um programa político que entrega as nossas riquezas ao capital estrangeiro e que, sobretudo, paralisa o desenvolvimento nacional. Existe hoje um discurso falacioso. É muito fácil compreender que, durante a crise de 2008 a 2014, todos os países tiveram anos consecutivos de déficit na sua economia. A maioria dos países que passaram pela crise tem hoje dívidas públicas muito maiores do que a do Brasil, chegando, por exemplo, a mais de 200%, como é o caso do Japão. Então, existe um discurso falacioso, que tenta subsidiar um outro projeto político, que inverte a lógica que nós tivemos anos atrás, de investimentos em áreas sociais importantes para o desenvolvimento do País. Então, essa PEC não é só contra a educação e a saúde. É sobretudo contra a educação e a saúde, mas é contra investimentos na infraestrutura e no desenvolvimento do País. Porque, ainda que nós salvemos a educação e a saúde, a infraestrutura, o desenvolvimento, o investimento em tecnologia e em transportes será prejudicado. E isso trava o desenvolvimento do País, travando inclusive que nós consigamos ter mais recursos para o desenvolvimento de todas as áreas sociais importantes. Então, é preciso combater esse discurso falacioso que entrega investimentos ao capital estrangeiro e aos bancos em detrimento do investimento nacional, do desenvolvimento nacional e da qualidade de vida para a nossa população. Nós temos muita legitimidade para dizer isso, e todos os movimentos que estão aqui têm, porque nós participamos da luta pelo Plano Nacional de Educação, nós participamos da luta pelo pré-sal para a educação. Há dois anos nós saímos daqui sorrindo por nossas conquistas, pelas quais nós batalhamos tanto, e hoje temos que retornar para garantir que elas não sejam retiradas de nós.
11:36 R	E é por isso que os estudantes, compreendendo este momento importante da política brasileira, como sempre fizemos na história do nosso País, como sempre na vanguarda dos movimentos populares e em defesa da soberania nacional, estão tomando a frente nas ocupações e na luta por um Brasil mais justo, contra o retrocesso e contra as medidas e a retomada neoliberal que este Governo ilegítimo tenta nos impor. São muito legítimas as ocupações que têm acontecido no País. Já são mais de 130 universidades ocupadas. E elas têm sofrido duras tentativas de criminalização, duras tentativas de criminalização de políticos, duras tentativas de criminalização de movimentos fascistas, duras tentativas de criminalização do Judiciário e duras tentativas de criminalização do Ministério Público, como foi o caso de Goiás - o Ministério Público Federal em Goiás tem dito que as ocupações e os movimentos nas universidades representam a utilização de espaços públicos para fins político partidários. Mas, ora, como utilização para fins político partidários? É utilização por motivo de resistência, por motivo de preocupação com a nossa própria universidade. Isso é um absurdo, é uma tentativa conservadora de criminalizar e paralisar esses movimentos tão fundamentais e que colocaram em debate na sociedade o tema da PEC, da reforma do ensino médio e da Lei da Mordaça. Então, é importante valorizar o movimento dos estudantes. E nós, da União Nacional dos Estudantes, estamos dando total apoio a todas as ocupações, estamos participando ativamente, e queremos construir, com todos os movimentos sociais, especialmente os da educação, uma grande caravana para vir a Brasília e fazer uma grande pressão, reunindo as ocupações do Brasil inteiro, assim como greve e a luta de todos os trabalhadores e professores para que, em pressão, junto com centenas de milhares de pessoas aqui em Brasília, possamos dizer que não admitiremos esse retrocesso para o nosso País. Então, eu gostaria de fazer essa convocação aos movimentos sociais e dizer que nós, da educação, já estamos organizados no Comitê Nacional de Educação também, que nós participamos da luta em defesa da democracia e agora lutamos contra os retrocessos. Nós inclusive vamos realizar uma reunião na sexta-feira, às 14 horas, na sede da CNTE, a fim de debater como nós, de maneira unitária, vamos combater esses retrocessos. Nós nunca estivemos fora da luta, nós sempre estivemos muito bem organizados. E este momento, mais do que nunca, nos traz a necessidade de ter unidade e muita ação na luta em resistência. (Soa a campainha.) O SR. IAGO CAMPOS - Para finalizar, eu queria dizer que, embora haja todo esse processo e toda essa batalha, pode até ser que, aqui no Senado, na votação da PEC, nós sejamos derrotados. Eu acredito que não, acredito que nós venceremos, mas ainda que sejamos derrotados aqui, na sociedade nós já somos muito vitoriosos. Isso porque, acima de tudo, essas mobilizações representam um salto de conscientização da juventude brasileira e a elevação de lideranças, como a Ana Júlia, que esteve aqui, que ninguém pode apagar, ninguém pode retirar. As ideias são mais letais do que as armas, já diziam, e viajam mais rápido do que a velocidade da luz. Ninguém pode tocar as ideias. (Soa a campainha.) O SR. IAGO CAMPOS - Por isso, ninguém pode retirar os nossos sonhos.
11:40 R	(Soa a campainha.) O SR. IAGO CAMPOS - A nossa luta, portanto, vai seguir. A vitória há de chegar. Pode não ser hoje nem amanhã, mas ela virá. Força à luta dos estudantes! (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero agradecer ao Iago, representante da União Nacional dos Estudantes. Quero parabenizar, mais uma vez, a UNE e a Ubes pelo papel importante, como sempre, de vanguarda na luta em defesa da democracia e na luta em defesa da educação. A democracia sem direito à educação não sobrevive, não é verdade? Vamos agora passar para a terceira Mesa, ao mesmo tempo em que vamos facultar, Senador Lindbergh, a palavra a V. Exª. Eu queria só organizar a terceira Mesa, o.k.? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sim. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Facultaremos a palavra a V. Exª e à Senadora Regina. Então, mais uma vez, quero agradecer à Priscila, ao Daniel, ao Luis Fernando Martins, ao Iago e à Camila. Peço uma salva de palmas. (Palmas.) A segunda Mesa deu sua contribuição, muito importante, a este debate tão especial para os destinos da educação brasileira e do nosso País. Vamos agora para a Mesa 3, nossa última Mesa. Vamos chamar aqui Rosilene Correa de Lima, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Gibran Ramos Jordão, representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra); Fabiano Godinho Faria, Coordenador-Geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe); Alexandre Galvão Carvalho, Secretário-Geral do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); Gilson Reis, Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE); Andréia Araújo, do ADURN, do nosso Estado, Assessora Jurídica do Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das Ifes - Atens; e também o representante do Proifes. Agora vamos seguir a ordem. Podemos começar por você, Rosilene? Pode ser? A SRª ROSILENE CORREA DE LIMA - Pode ser. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Rosilene, desculpe-me, por favor! O Lindbergh está pedindo para furar a fila, Fabiano. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não quero furar a fila não! Se for o caso, espero, falo depois. Você disse que eu poderia falar a qualquer momento. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pode. Deixe-me só colocar para vocês... Lindbergh, falei isso numa boa, está certo? (Risos.) Primeiro, Fabiano, na realidade, perante o Regimento, é evidente que os Senadores têm direito a fazer uso da palavra no momento em que desejarem. Com a anuência de vocês, eu gostaria que pudéssemos, para dinamizar o debate... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro! A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já fizemos duas Mesas. Eles ficaram o tempo todo aqui como bons alunos, participando.
11:44 R	Então, para dinamizar o debate, sem maiores delongas, vamos passar a palavra ao Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Fátima. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...e à Senadora Regina. Aí voltaremos para a Mesa, o.k.? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Fátima. Na verdade, acho que é importante falar até antes dessa Mesa. Acho essa Mesa muito importante. Vou ser muito franco com os senhores e com quem nos está assistindo. Só temos uma chance de derrotar essa PEC aqui: com muita mobilização da sociedade. E as entidades que os senhores representam têm um papel decisivo. Primeiro, quero falar da satisfação de ver aqui a Ana Júlia e a Camila, presidente da Ubes. De fato, o movimento estudantil brasileiro tem um peso. Essas ocupações de escola pelo Brasil afora nos dão esperança. Essa ida dos estudantes às ruas e a ocupação de escolas podem criar um grande fato político no País e podem paralisar essa tramitação da PEC. Outra questão são as greves e os movimentos dos servidores públicos federais. Quero aqui trazer, primeiro, meu apoio à greve da Fasubra. Sei que o Sinasefe vai ter um encontro no fim de semana, como também as outras entidades. Quero trazer aqui meu repúdio - vou fazer um pronunciamento hoje à tarde - à decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu obrigar que se corte salário de servidor público em greve. Não é facultar, é obrigar. Não é greve considerada ilegal, é um escândalo! Neste Congresso Nacional, há muito tempo - até hoje, não se conseguiu fazer isto -, tramita a regulamentação do direito de greve do serviço público federal. Vejam bem o que aconteceu na semana passada. O Supremo decidiu sobre desaposentação, sobre a reforma da Previdência, que também deve ser debatida no Congresso Nacional, e discutiu sobre direito de greve e sobre corte de salários, no momento em que eles apresentam a PEC 241. O resultado para o funcionalismo da PEC 241 nem é o congelamento pela inflação do salário. A consequência vai ser aumento zero pelos próximos anos. Parece que eles querem voltar à política de Fernando Henrique Cardoso: oito anos sem aumento para o servidor público federal. E estão dizendo a vocês que vocês não podem protestar! Têm de aguentar calados a PEC 241! O mais grave é a intromissão em funções que são nossas. Estamos avançando para uma ditadura do Poder Judiciário. Estou falando isso... Primeiro, há uma perseguição seletiva à esquerda, a alguns partidos. Agora, há ataques a direitos dos trabalhadores. Só para termos uma ideia do que estamos vivendo: marcaram para o próximo dia 9 o julgamento, também no Supremo, da terceirização ampla, geral e irrestrita, Senadora Fátima Bezerra. Aquilo que veio da Câmara, por Eduardo Cunha, a gente segurou aqui no Senado. Como não está tramitando aqui, estão decidindo que, no dia 9, vão resolver isso no Supremo Tribunal Federal. Onde vamos parar com isso? Quero, primeiro, falar do meu repúdio a essa decisão do Supremo e da importância de vocês, servidores, mostrarem força neste momento. Vocês não podem aceitar isso neste momento e ficar de braços cruzados com medo disso. Pelo contrário, acho que a tendência é haver um reforço na onda de greves neste momento, a partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. (Palmas.) Agora, acho que há um ponto importante neste debate aqui: quem paga a conta? A discussão está toda centrada na questão fiscal. Primeiro, quero mencionar um erro conceitual deles. Qual é o problema hoje da dívida pública brasileira, que não é das maiores do mundo? Muito pelo contrário, não é nada extravagante: estamos com uma dívida líquida em torno de 36% do PIB. Essa dívida já chegou a 60% no Governo Fernando Henrique Cardoso, caiu, ao final do Governo Lula, para 34% e, agora, subiu um pouco. Mas, quando fazemos uma comparação internacional, não é nenhum fim de mundo.
11:48 R	A discussão deles é a seguinte: o Governo gastou muito. Na verdade, a causa dessa crise é outra, não é por que o Governo gastou muito. Em 2015, muito pelo contrário, houve um ajuste fiscal draconiano que cortou muitos recursos. Os motivos desse problema fiscal que estamos enfrentando são dois: queda da receita, por causa da recessão e da desaceleração econômica, e aumento do pagamento de juros. Saltamos, em 2012, de 4,5% do PIB para mais de 8% do PIB em pagamento de juros. E, aqui, ninguém fala em colocar limite em pagamento de juros. É por isso que tenho dito que eles querem que, nesta crise agora, só os trabalhadores e os mais pobres paguem a conta, porque investimento em educação pública e em saúde pública é salário indireto do trabalhador. Eles querem também atacar, na reforma da Previdência, especialmente a vinculação do salário mínimo ao benefício previdenciário. Então, não há nenhuma medida nesse pacote deles para o andar de cima, para os mais ricos. Não há nenhuma medida de tributação progressiva, alguma coisa que limite o pagamento de juros. Qual é o impacto na educação? Vou encerrar aqui, Senadora Fátima, para não tomar muito tempo. Eles dizem: "Ah, não! Vai estar tudo limitado pela inflação, e é o Congresso Nacional que vai decidir em que área cortar." Essa é uma falácia, primeiro porque, em relação à Previdência Social, nós consumimos algo em torno de R$500 bilhões de pagamento à Previdência, algo em torno de 8% do PIB. Mesmo eles fazendo essa reforma absurda que eles querem fazer, vai haver uma subida da Previdência, por efeitos demográficos, de 8% para 9% do PIB. Quais são os outros grandes gastos que existem? Saúde e Educação. Não há milagre. Os orçamentos do Ministério da Cultura, infelizmente, são muito pequenos e vão ser prejudicados. Nós gastamos muito pouco, hoje, no País, em investimentos, algo em torno de 0,7% do PIB, e eles também vão ser cortados. Então, o impacto na educação vai ser gigantesco. O economista João Sicsú fez um cálculo de quanto seria o investimento em educação pelo Governo Federal se essa PEC estivesse funcionando desde 2006: em vez de R$103 bilhões, seriam investidos R$31 bilhões em educação; em vez de R$102 bilhões, seriam investidos R$65 bilhões em saúde. É um corte muitíssimo violento. Só para encerrar, eu queria falar do salto que nós demos nesse último período. Estamos vivendo um período de demonização da esquerda, de demonização do PT, de demonização do Lula. Quero aqui deixar registrado o salto que nós demos nesse último período: só de 2006 para 2015, com várias políticas de ampliação de universidades federais, das Ifes, das escolas técnicas, nós saltamos, em termos de gastos em educação, 130% acima da inflação; houve um salto, de 2006 a 2015, de 130%! É isso que eles estão querendo pegar. A pancada vai ser toda em cima da educação pública. E chamo a atenção das universidades também, porque universidades, Ifes e escolas técnicas federais vão ser duramente atingidas. Há várias simulações aqui. Eu queria falar para os servidores: do jeito que está esse projeto, vai ser difícil - não se trata de o salário do servidor ficar congelado pela inflação não - haver um aumento qualquer no salário dos servidores públicos federais. É um ataque muito grande. E é um erro acharmos - concluo, dizendo isto - que isso é congelamento de recursos.
11:52 R	Não é congelamento, é diminuição. É uma diminuição violenta de recursos da área da educação e da área da saúde pública. São essas as minhas palavras. Volto a dizer: se os senhores esperarem apenas que nós, no Senado Federal, consigamos vencer essa batalha... Vamos lutar muito, mas só há um jeito de haver reviravolta aqui, que é com pressão popular, com vocês parando este País, senão não há jeito. Digo isto aqui em alto e bom som. Vocês estão vindo aqui, mas estamos pedindo a vocês ajuda nas mobilizações. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vamos parar o País para derrotar essa PEC, porque essa PEC - encerro, dizendo isto - desmonta completamente o precário Estado social brasileiro. Há duas formas de você combater a desigualdade, e uma delas é pela arrecadação. Infelizmente, nisso pouco avançamos. Temos um sistema tributário no Brasil extremamente regressivo. São os pobres, a classe média e os funcionários públicos que pagam impostos. Os grandes milionários não pagam impostos. Então, só houve uma forma com que nós diminuímos muito a desigualdade social neste período do País: isso se deu com o aumento de gastos sociais; nós o aumentamos de 13% do PIB para 17% do PIB. Pois é justamente aí que cai essa PEC 241, para destruir esses avanços do período recente. Muito obrigado, Senadora Fátima. (Palmas.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Lindbergh, pela importante contribuição que dá. Quero ressaltar aqui, mais uma vez, que o Senador Lindbergh tem tido um papel destacado na luta contra a agenda de retirada de direitos. Vamos passar, imediatamente, a palavra a outra lutadora do Nordeste, a Senadora Regina Sousa, do Partido dos Trabalhadores do Piauí. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Bom dia a todos e a todas. Quero cumprimentar a Mesa. Peço desculpas por fazer esta intervenção agora, mas preciso falar para estes meninos e meninas que ainda estão aqui. Tenho receio de que, daqui a pouco, o estômago comece a reclamar e eles comecem a ir embora. Sei que todas as Mesas são importantes, mas acho que, neste momento, o que há de mais importante é o movimento que esses meninos e meninas estão fazendo, a lição que eles nos estão dando. Um dia desses, um Senador aqui disse que eram meninos que estavam sendo manipulados por nós, Senadores da esquerda, pelos movimentos sociais, pela CNTE, pela CUT. Disse que esses meninos não sabiam o que estavam fazendo nem o que estavam dizendo. Aí vem a Ana Júlia e arrasa, mostra que sabe o que está dizendo, que sabe o que está fazendo. Então, eu queria parabenizar esses meninos e meninas que estão ocupando escolas em todo este País. (Palmas.) Para não dizer a minha idade, eu gosto de falar que sou da geração que amava os Beatles e os Rolling Stones. Então, vocês podem fazer a conta. Eu vivi a ditadura militar, no começo sem saber ainda muito bem o que era. No meu Piauí, não havia televisão em casa, nem havia rádio. Mas eu tinha um tio que era das ligas camponesas. Então, ele me contava as histórias quando eu estava de férias e ia para a zona rural, onde eu morava. Quero dizer que não imaginei, depois de tudo por que passei, ver no meu País a Constituição proibir investir em educação. É o que vai acontecer, está proibindo. Para tudo que se colocar, que se reivindicar, vão dizer: "A Constituição não permite, a Constituição proíbe. Não pode extrapolar o teto."
11:56 R	Já usamos muito a Lei de Responsabilidade Fiscal para poder frear algumas coisas, o que é normal. Acho que isso não tem a ver. Instrumento de contenção de despesa é orçamento! Para isso, existe contingenciamento. Constitucionalizar despesa por 20 anos é não contar que vão nascer meninos hoje, amanhã e depois e que esses meninos vão precisar de creche. Aí o prefeito não vai construir creche porque ele vai extrapolar. Não venham dizer que isso não atinge governadores e prefeitos! A renda de governo é repasse. A maioria dos governos estaduais e municipais vive de repasses. Esses meninos, daqui a 20 anos, vão querer entrar na universidade, mas não vai haver universidade para eles entrarem. Isso é muito grave. É muito sério o que está acontecendo no Brasil. A gente não falou da medida provisória que já está valendo. A medida provisória passa a valer no dia em que é emitida. Falo da MP 746, do ensino médio, que trata o ensino médio como se ele nada tivesse a ver com educação básica, com ensino infantil, com ensino fundamental. É outra questão séria. Entendo que essa é mais a luta dos meninos e das meninas. Precisamos também incluir no debate o efeito disso. É como se estivesse dando um recado para as meninas e para os meninos, principalmente para os pobres: "Não precisam se preocupar com universidade. Para que universidade? Vocês só precisam ter um curso profissionalizante. E aí vocês vão ser empresários, aí vocês vão ganhar dinheiro." Vão dar o exemplo de alguns empresários bem-sucedidos, sabe-se Deus por que métodos! Vão ficar dando exemplos para o menino se convencer de que ele não precisa ir para a universidade, de que ele só precisa ganhar dinheiro, como alguns da Fiesp ganham. É muito séria essa medida também, a Medida Provisória nº 746, que deve chegar aqui em regime de urgência. Nem dará tempo de discuti-la. Aqui, ultimamente, medida provisória se vota em uma semana. Quero parabenizá-los de novo e dizer duas coisas de que sinto falta, de que vocês estão precisando. Vocês e nós precisamos pensar nisso, mas, como vocês são mais criativos do que os adultos, vocês precisam formar uma rede de proteção do lado de fora contra a violência, porque a violência está acontecendo do lado de fora. Eles chegam à porta da escola... Precisam formar uma rede que faça chegar... A mídia oficial chapa-branca que está aí não diz nada. A gente não sabe de nada, a gente sabe pela Mídia Ninja, mas é pouco. É preciso fazer chegar rapidamente a todo lugar muita coisa. Então, é preciso haver uma rede de proteção que filme tudo e comunique imediatamente para todo mundo, para todo mundo se mobilizar para defender. Acho que é uma das coisas que os movimentos sociais dos adultos, como gostamos de dizer, podem fazer por esse movimento, sem doutrinar - vocês não precisam de ninguém para doutriná-los. Boto muita fé no movimento que está acontecendo. Acho que desse movimento vai nascer uma nova nação. Estou querendo viver para ver essa nova nação com vocês aí. Obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Senadora Regina. Fazemos das suas palavras as nossas palavras também, Senadora Regina, pela semente de esperança que a mobilização dos estudantes traz para a luta em defesa da democracia, para a luta em defesa da educação. Vamos agora começar a nossa terceira Mesa. Vamos seguir a ordem, começando por Rosilene Correa de Lima, que é Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
12:00 R	A SRª ROSILENE CORREA DE LIMA - Bom dia a todas e a todos. Bom dia, companheira Senadora Fátima. Agradeço, em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, o espaço aqui nesta Mesa. Gostaria de cumprimentar os alunos e as alunas na pessoa da Glória, que está aqui, é aluna de Taguatinga e, juntamente com os demais, está enfrentando bravamente, com essa ocupação... (Palmas.) Inclusive, enfrentando, lamentavelmente, colegas nossos, professores - não é, Glória? E, infelizmente, a gente precisa depois, Fátima, fazer um amplo debate, profundo, com os nossos colegas sobre isso, porque é impressionante como estamos encontrando resistência junto aos nossos colegas para reconhecer a legitimidade desse movimento. Então, eu, em nome da categoria, peço desculpas a vocês, porque isso tem me incomodado bastante e vocês sabem disso. (Palmas.) Além da CNTE, eu sou também dirigente do sindicato dos professores da rede pública do Distrito Federal. Então, tenho acompanhado de perto esse movimento e falo da importância de todos nós participarmos desse movimento, porque, como foi bem dito aqui, a PEC é uma medida provisória que não traz prejuízo somente aos nossos alunos, aos nossos jovens, mas ao nosso País. E é preciso que todos nós façamos a nossa parte. Eu quero também aqui pedir desculpas aos jovens deste País, não só aos que estão fazendo ocupações, porque nós, adultos, temos que reconhecer que cometemos algumas falhas para passarmos pelo que estamos passando agora. E devemos desculpas aos nossos meninos e meninas por, de repente, este País sofrer um retrocesso tão forte. Eles, mais do que ninguém, sofrerão as consequências disso. Tomara que a gente consiga fazer com que vocês, como disse a colega e companheira Senadora, consigam reverter, e que possamos assistir a dias melhores para frente. Enfim, nós temos sim uma organização, Senador Lindbergh, de greve geral para o dia 11. Eu tenho dito isto nas escolas: não é a greve dos professores, mas é o dia em que a sua diarista também não irá. É o dia em que você tem que respeitar que a sua doméstica também não vai trabalhar, que o porteiro do seu prédio não vai trabalhar. Tem que ser uma greve, de fato, dos trabalhadores deste País, que é para dizer um basta a tudo o que se está colocando, que está em curso. Não sou somente eu, servidora pública, que devo fazer greve, mas preciso incentivar todos os trabalhadores. O que nós temos hoje... E a educação... Eu tenho dito também que este Governo deu um tiro no pé quando atingiu o coração da educação, que foi começar pelo ensino médio, porque são pessoas que já têm capacidade de mobilização, de organização, e reagiram imediatamente. Isso está tendo efeito e tem servido de lição para todos nós. O que temos em curso nada mais é do que aquilo que já vínhamos acompanhando, que é uma disputa ideológica, uma disputa para um projeto diferente para o País, um projeto diferente daquilo a que estávamos assistindo e implementando. E nós da educação sabemos o quanto ainda estávamos, e estamos, distantes daquilo que é o ideal, daquilo que queremos para a educação pública, especialmente, deste País. Mas também não podemos negar os avanços, os investimentos que tivemos - basta pegar números para ver que isso fica comprovado. Mas ainda vivemos uma realidade de Estados e Municípios que não cumprem sequer a lei do piso. Aí você tem, não por coincidência... Esses que são favoráveis à PEC também são favoráveis ao fim da lei do piso. Então, é a destruição, é o desmonte de um modelo que nos estava permitindo, ainda de forma muito lenta - podemos dizer assim -, avançar.
12:04 R	O PNE era uma esperança, uma luz no fim do túnel, recursos do pré-sal. E, de repente, a gente vai assistindo ao desmonte de tudo isso. O mais grave é que a população está sendo convencida, através de um trabalho muito bem feito na mídia - a gente sabe muito bem o que é isso -, da desmoralização do serviço público brasileiro. É isto que está posto: nós, servidores públicos, custamos muito e prestamos um serviço de baixa qualidade. É isso que o Governo Federal e os governos locais estão conseguindo fazer. Aqui no Distrito Federal temos sofrido um ataque contínuo com relação a isso. É o convencimento de que não se pode pagar o nosso reajuste previsto em lei, porque senão nós seremos responsáveis pelo buraco na rua do cidadão. Nós somos os responsáveis por não haver um remédio no hospital. E é isso que se está fazendo neste País. O Governo Federal está numa campanha insistente para dizer que o culpado pela falência do País é o serviço público. Portanto, a educação, a saúde e a assistência social ficam em evidência, porque isso é público, é assim que as pessoas enxergam o que é público - e atribuem a nós, servidores, essa responsabilidade. Precisamos reagir imediatamente. Precisamos inverter essa lógica, precisamos mostrar para aquele que não é servidor que, ao falarmos de congelamento, de falta de investimento, não é só o meu salário que ficará congelado por vinte anos, mas é o serviço ao usuário que deixará de ser prestado como deve ser. Que escola o seu filho terá? Que saúde essa população terá? Há uma tentativa de reduzir essa discussão à questão salarial. Aí fica para nós isso. Dizem que nós estamos reclamando simplesmente porque é o nosso salário e pensam: "Se eu não sou servidor público, isso não vai me atingir". Nós precisamos fazer essa discussão com a sociedade, porque será ela a maior prejudicada. Na verdade, o que vai acontecer é que o Estado vai deixar de prestar o seu papel, abrir mão da sua responsabilidade. (Soa a campainha.) A SRª ROSILENE CORREA DE LIMA - A gente sabe muito bem que aqui, infelizmente... Nós esperamos... Aí, Senadores e Senadoras, nós precisamos fazer um trabalho não aqui dentro dos gabinetes. É preciso ir à base eleitoral desses Senadores e Senadoras que tendem a votar a favor. Precisamos ir lá, é lá que temos de desmoralizá-los. Aqui fica muito fácil. A gente vem em grupo, conversa, faz a abordagem, eles ficam... E depois vão lá e votam. Então, nós precisamos desmoralizar essas pessoas que estão aqui para defender o interesse público. É lá, perto do seu eleitor, da sua eleitora, que precisamos ir para mostrar o que ele está defendendo aqui dentro. Senão fica muito distante e, depois, eles chegam lá, fazem um discurso bonito e infelizmente acabam convencendo do contrário. Então, para finalizar - acho que já deu o meu tempo -, é só para reforçar que essa mudança do ensino médio nada mais é do que aquilo que disseram, do que aquilo que estão dizendo para todos nós: "Olha, espera aí, já chega. O tempo de vocês passou, e lugar de pobre é onde sempre esteve. Então, vocês chegarão só onde nós quisermos que vocês cheguem. E para vocês, como foi dito, um curso técnico é o bastante, para atender à necessidade do mercado. É isso. Esqueçam investimento, esqueçam filho de pobre cursando universidade, porque o Brasil não precisa de vocês. Quem precisa estudar a gente paga, manda para fora ou deixa as nossas federais novamente para aqueles que têm dinheiro". Essa tem sido a realidade que a gente vem combatendo. Então, o fim do PNE, para nós, significa o retrocesso. É colocar o Brasil na sua condição de Terceiro Mundo, é dizer ao povo brasileiro que o Brasil não é para ele.
12:08 R	Por isso, nós, trabalhadores em educação, temos uma responsabilidade muito grande com isso, porque lá dentro da escola temos as condições, no debate com os alunos e com toda comunidade escolar, para reverter essa situação. Trata-se de irmos para a rua e nos organizarmos para a greve geral do dia 11, porque com certeza esse enfrentamento será de toda classe trabalhadora. Muito obrigada. O tempo é muito pouco e temos muito que desabafar aqui. É isso, gente. Um abraço para todos e vamos à luta. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, queremos agradecer à Rosilene, que é dirigente do Sinpro e também está aqui representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Confederação que representa mais de 2,5 milhões de professores e servidores da educação, e mais do que nunca sabe do desafio colocado na luta para preservar um dos direitos fundamentais, mais essenciais, que é o direito à educação. Agora, dando sequência, passaremos a palavra para Gibran Ramos Jordão, que aqui está representando a Fasubra. O SR. GIBRAN RAMOS JORDÃO - Bom dia a todos os presentes. Quero cumprimentar toda a Mesa, que são colegas do movimento sindical, trabalhadores e companheiros ligados a entidades tanto do ensino superior como também do ensino médio. Cumprimento os companheiros da direção da Fasubra que estão aqui presentes e vieram acompanhar esta audiência. Cumprimento a Senadora Fátima Bezerra, que teve essa iniciativa; o Senador Paulo Paim, que também teve essa iniciativa - não esteve aqui presente -; e todos os outros Senadores - o Senador Lindbergh, a Senadora Gleisi, que não está aqui mais; a Senadora Regina. Não sei se há mais algum outro Parlamentar, mas deixo a todos aqui um abraço da Fasubra. Em primeiro lugar, eu queria anunciar que a Fasubra está em greve desde o dia 24. Uma greve que tem como pauta central... (Palmas.) ...a luta contra a PEC 241 - agora PEC 55 -, a PEC que nós estamos apelidando de PEC do Fim do Mundo. A Fasubra tem consciência de que essa não é uma tarefa só dos técnicos administrativos. Por isso, achamos fundamental nossa articulação com todo o movimento estudantil que está hoje ocupando escolas, institutos, universidades. A nossa greve tem o objetivo de fortalecer esse movimento. Também nós queremos construir e articular com todos os sindicatos, respeitando o ritmo de cada um, mas seria fundamental neste momento que fizéssemos uma greve unificada do funcionalismo público para derrotar a PEC 241. E, mais do que isso, seria fundamental construirmos... Dia 11 faremos um dia nacional de protestos; dia 25 faremos um dia nacional de protestos. Haverá paralisações, mas ainda não é a greve geral de que precisamos. Então, é muito importante que as centrais, principalmente a Central Única dos Trabalhadores e as centrais majoritárias, construam de fato e não percam a perspectiva de uma greve geral neste País, uma greve que possa parar o País contra a PEC do Fim do Mundo. Essa é a grande tarefa, hoje, de todos os movimentos sociais, do movimento sindical e do movimento estudantil. E esse é o objetivo da greve da Fasubra que se coloca neste momento. No dia de hoje iremos instalar o comando nacional de greve.
12:12 R	Nós não podemos deixar de dizer aqui, no dia de hoje, que, no dia 27 de outubro, na semana passada, véspera do Dia Nacional do Servidor Público, o Supremo Tribunal Federal concluiu a decisão sobre o recurso extraordinário que restringe o direito de greve. Foi uma decisão covarde, por maioria - para a gente fazer justiça, porque não foram todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que votaram a favor, foi uma votação apertada inclusive, para a qual cabe questionamento. E nós vamos questionar, com embargos declaratórios, assim que o acórdão for publicado. Foi uma decisão covarde porque colabora com o Presidente Michel Temer, um Presidente ilegítimo; colabora com a maioria do Congresso Nacional, que, a despeito de toda crise política que existe, está juntinho para o que é estratégico para a burguesia nacional e para a burguesia internacional. O que é estratégico para os ricos e poderosos deste País é atacar os direitos dos trabalhadores, saquear os recursos naturais e recrudescer as liberdades democráticas para ganhar um fôlego diante da crise do capitalismo, que é uma crise mundial. Querem que os trabalhadores paguem por uma crise que nós não fizemos! É uma burguesia covarde que é incapaz de construir um projeto de soberania nacional, totalmente subserviente ao imperialismo, ao Fundo Monetário Internacional, que esteve aqui no País depois do processo de impeachment para dizer que está tudo certo, que o Michel Temer está fazendo tudo correto, que está fazendo o dever de casa. É uma burguesia covarde, que não tem coragem de construir um projeto de soberania nacional, de independência. Esta tarefa sobrou na mão dos trabalhadores brasileiros: a segunda independência deste País, evitar que este País seja recolonizado. Sobrou na mão dos trabalhadores, e nós vamos pegar essa bandeira e levantar bem alto. Por que estamos dizendo que este País está sendo recolonizado? Vejam o problema. A Fasubra representa 180 mil técnicos administrativos das universidades, que hoje são um pilar fundamental para a produção do ensino, da pesquisa e do conhecimento neste País. As universidades públicas federais estão entre as melhores instituições da América Latina, produzem conhecimento, pesquisa. Produzir conhecimento hoje num país da América Latina é produzir a independência desse país. A PEC 241, que agora é a PEC 55, vai impedir investimentos maciços na produção de conhecimento. Isso significa que este País vai continuar dependente das grandes potências mundiais. Isso significa que nós continuaremos dependentes... (Soa a campainha.) O SR. GIBRAN RAMOS JORDÃO - ...e continuaremos numa rota de recolonização. É isso o que querem fazer. Por isso, o Executivo, o Legislativo e o Poder Judiciário estão juntinhos para tomar medidas contra os trabalhadores brasileiros. Querem aplicar e aprofundar um projeto de ajuste fiscal e querem, ao mesmo tempo, proibir que a gente reclame quando tiver os direitos tolhidos.
12:16 R	O meu tempo está acabando, mas eu queria um compromisso aqui. Achei a iniciativa da Bancada dos Senadores do PT muito importante e queria fazer uma exigência, papel que o movimento sindical precisa fazer. O PLP 257 passou na Comissão. Ele vai chegar aqui ao Senado. Ele vai passar pela Câmara e vai chegar aqui. Esse PLP é irmão siamês... (Soa a campainha.) O SR. GIBRAN RAMOS JORDÃO - ...da PEC 241. Ele foi enviado ainda no Governo Dilma para cá. Seria muito importante o compromisso dos Senadores do PT de não votar, de denunciar também o PLP 257, muito importante! Não adianta barrar o 241 e passar o 257. Por fim, eu ouvi aqui o representante da UNE fazer uma proposta que achei muito importante: uma grande caravana a Brasília, provavelmente na data da votação da PEC no Senado. Nós vamos instalar o comando nacional de greve. Nós vamos discutir essa proposta na greve da Fasubra. Se as entidades aqui presentes, os companheiros da CNTE, do Andes, do Sinasefe que também vai discutir possibilidade de greve já no próximo final de semana, os movimentos sociais, o MTST, o MST, os companheiros da UNE, da Anel, todo movimento estudantil, se essa for uma proposta que unifica, nós precisamos construir uma grande caravana a Brasília, colocar milhares de pessoas aqui e fazer como Raul Seixas colocou aqui na música: construir o dia em que a terra parou. Contra a PEC do Fim do Mundo, tem que ser o dia em que a terra parou. Nós precisamos parar este País e impedir o processo de recolonização, garantir que os nossos direitos não sejam destruídos, denunciar o ajuste fiscal que está sendo promovido pelo Poder Judiciário, pelo Legislativo e pelo Executivo. E, mais do que isso, por fim, derrubar este Governo ilegítimo, o Governo de Michel Temer, um governo que está a serviço das multinacionais, do imperialismo, um governo que não merece a confiança dos trabalhadores. (Palmas.) Dia 11 é um dia nacional de protestos e paralisações. A Fasubra vai construir o dia 11 de novembro. Queríamos convidar todas as entidades e todos os trabalhadores a participarem desse dia. E o dia 25 de novembro também é um dia nacional de protestos e mobilizações que precisamos construir de forma unificada. Um grande abraço a todos. Eu queria agradecer a atenção e espero que a gente saia daqui derrotando a PEC 241. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Gibran. Queremos cumprimentá-lo por sua participação e, ao mesmo tempo, renovar as considerações que o Senador Lindbergh já fez, reiterando toda a nossa solidariedade para com os técnicos administrativos da Fasubra, que iniciam a greve neste exato momento - como você mesmo já mencionou, o comando nacional de greve se instala hoje. Desejo, Gibran, sobretudo, que tenhamos sabedoria militante e lucidez política para construirmos a unidade da resistência, tão necessária, vital para frearmos essa onda de ataques e essa agenda regressiva de direitos. É muito importante que comunguemos o verbo da unidade, da união, porque está em jogo, repito, a democracia, o direito à educação.
12:20 R	Rapidamente, com relação ao PL de que você falou, o 257, que está tramitando aqui no Senado, que é o 54, de 2016, que trata da renegociação das dívidas, um projeto que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, quero só dizer para você, não só em nome da Bancada do PT, do PCdoB, mas em nome da Bancada progressista aqui no Senado, liderada pelo Senador Lindbergh, que nós, desde o início, temos posição muito clara de que uma coisa é a renegociação das dívidas e outra coisa é penalizar os servidores e os serviços públicos. Por isso, em nenhum momento, seja no projeto original, quando chegou àquela Casa, inclusive ainda no governo da Presidenta Dilma, seja agora, nós concordamos com o conteúdo do projeto, repito, inclusive pelo equívoco que traz de misturar a questão da renegociação das dívidas com a questão dos servidores e dos serviços públicos. Então, fique tranquilo, porque nós temos uma posição muito clara aqui. Aliás, mais do que isso, quero dizer que nós, da Bancada do Nordeste, temos nos unido no sentido de que esse projeto não pode nem deve ser aprovado, pois além de penalizar os servidores e os serviços públicos, é um projeto que traz todo um tratamento diferenciado, do ponto de vista da renegociação das dívidas, quando é muito atrativo para os Estados do Sul e do Sudeste; mas, por exemplo, os Estados da Região Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste ele simplesmente não contempla em nada, aprofundando mais ainda as desigualdades sociais e regionais. Então, esse projeto deve merecer o nosso repúdio. Imediatamente, agora, passo a palavra para Fabiano, aqui representando o Sinasefe. O SR. FABIANO GODINHO FARIA - Meu nome é Fabiano, sou Coordenador-Geral do Sinasefe. Gostaria de começar, como de praxe, agradecendo o convite à Senadora Fátima Bezerra, ao Senador Paulo Paim; agradecendo a presença do Senador Lindbergh e da Senadora Regina, a todos os companheiros e às entidades que estão juntas na luta. Começo dizendo que o Sinasefe está muito próximo de deflagrar uma greve nacional neste final de semana. E mais do que isso, vários institutos federais, inclusive o meu, já estão em greve neste momento. (Palmas.) E gostaria de dizer que esta greve, com muito orgulho, é uma iniciativa dos estudantes. Se eu tinha, há muito tempo, vontade de responder ao Miguel Nagib e aos seus asseclas do Escola sem Partido, quando dizem que nós somos os doutrinadores dos estudantes, acho que a resposta está dada. É o contrário: os estudantes nos levam a essa luta! E nesse sentido, registrando que hoje, mais cedo, estiveram presentes representantes dos gestores, inclusive um representante do Conif, eu gostaria de lamentar que os estudantes, nesse momento do IFSul, estejam discutindo a desocupação do campus, em função de uma ordem judicial que surgiu de uma iniciativa do reitor do instituto, que por acaso é presidente do Conif. Eu gostaria de aqui, publicamente, pedir aos reitores e gestores, que o tempo todo dizem que estamos no mesmo barco, que esta não é a hora de entrar na Justiça para garantir a desocupação dos campi, é a hora de entregar os cargos, se necessário, para garantir a ocupação. (Palmas.)
12:24 R	Esse é o mínimo que nós esperamos. E mais, como institutos federais, é preciso deixar claro que a PM não entra. Aliás, entra, se fizer o exame de seleção. Se não passar, não entra. Isso tem que ficar claro. Eu peço, inclusive, a esta Comissão de Direitos Humanos que esteja atenta a essas possíveis violações. Agora, enfim, tratando do assunto que nos cabe hoje, a questão da PEC, vou evitar tratar do tema tecnicamente, porque já foi muito bem falado. Gostaria de falar um pouco sobre a doutrina que subjaz a criação da PEC e sobre as reações do movimento social. Em primeiro lugar, é preciso dizer que a PEC é uma medida do mal extremamente criativa - por que não dizer? -, muito criativa. Ela realiza de uma vez só todos os sonhos que o governo do PSDB de Fernando Henrique não realizou em oito anos, impõe de uma vez só uma nova Constituição, de fato, em que se inverte a lógica do Estado. Os objetivos fim do Estado para qualquer cidadão que passa ali na frente - saúde, educação e segurança - se tornam os objetivos secundários. E o objetivo fim do capital, que é o pagamento da dívida nunca auditada, se torna a prioridade. É muito triste ser sindicalista num momento como este, em que estamos prestes ao que talvez seja a pior derrota da classe trabalhadora. E eu falo não só como sindicalista, mas como professor de história e estudioso, inclusive, do movimento sindical. O que está por trás da PEC? A velha lógica do neoliberalismo, daquele neoliberalismo que resgata o liberalismo do século XIX, o estado mínimo, a lógica do privado, a santificação da iniciativa privada e a demonização de tudo que é público. Se aprovada a PEC, bem objetivamente, a contribuição do Estado para o desenvolvimento social será zero. Os defensores da PEC, sem nenhuma timidez, falam que... Quando não mentem, é importante registrar que há muitas mentidas. Ontem, vi na televisão o Ministro da Saúde, por exemplo, dizer com estas palavras: que a PEC é para determinar o mínimo e não o máximo. É mentira, descaradamente! Mas, muito bem, os defensores não têm nenhum problema em dizer que é preciso estabelecer o teto para que o País volte a crescer. Ao mesmo tempo, sabemos que isso vai provocar uma retração gradual insuportável e morte do Estado. É o que está colocado. Ou seja, eles dizem que o Estado vai ter que voltar a funcionar, na lógica, a economia vai ter que crescer a partir da iniciativa privada. A mesma iniciativa privada que jamais se desenvolveu no Brasil sem o suporte e o subsídio do Estado. É isso que está colocado. Agora, a forma como está sendo colocada a PEC neste momento - esta é uma segunda parte desta fala - é incrivelmente em sintonia com o manual do choque escrito pelo economista, felizmente já falecido, Milton Friedman. Dizia Milton Friedman que a melhor maneira de se promoverem as reformas necessárias para a destruição do Estado era através do choque.
12:28 R	(Soa a campainha.) O SR. FABIANO GODINHO FARIA - Não por acaso, o primeiro Estado foi o Chile; depois, foram Thatcher e Reagan. O momento da crise política, o momento da crise econômica, o momento em que se busca um agente social para culpabilização, e, em cima dele - no caso, são os servidores públicos, são os empregos públicos, somos nós os chamados marajás -, utiliza-se isso para poder, em um momento de impacto, com mentiras descaradas, aprovar um projeto de lei que muda estruturalmente o Estado, que propõe uma nova relação entre o Estado e a educação. Caminhando para o final - eu sei que já passou o meu tempo -, eu fico pensando o que será do Estado brasileiro nos próximos 20 anos. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO GODINHO FARIA - Não serão só os salários que vão cair - e não, eles não vão ficar congelados, eles vão cair. A PEC é constitucional. A maior parte dos salários dos servidores públicos federais é paga em gratificações garantidas por lei; nos próximos anos, não só os salários serão congelados, como também as gratificações tenderão a ser retiradas, ao passo em que também haverá aumento das terceirizações. Fico pensando o que, daqui a quatro, cinco anos, precisaremos fazer. Se formos derrotados agora, no momento da PEC, vamos ter 20 anos ou menos para poder acabar com ela definitivamente. Para concluir, eu gostaria de fazer um pedido também aos Senadores. Tanto o PLP 257 quanto a PEC se justificam pelo argumento de que é preciso pagar a dívida. E esse é o grande problema. Até hoje - e isto está na Constituição -, a dívida pública não foi auditada. Nesse sentido, no dia 8, vai haver a primeira audiência na CCJ. E, se a justificativa toda é a dívida, eu gostaria de deixar aqui a sugestão de garantir na Mesa da CCJ também a companheira Maria Lúcia Fattorelli, até para que ela exponha, com conhecimento de causa, se há justificativa para alguma reforma com objetivo de pagar dívida, para alguma reforma antes de se fazer a auditoria para essa dívida, constitucionalmente garantida. Agradeço. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós queremos agradecer aqui a participação de Fabiano e, muito rapidamente, Fabiano, saudar, através de você e do Sinasefe, todos os servidores técnicos e os professores dos institutos federais de educação profissional e tecnológica de todo o País, que estão em processo de mobilização. E, mais uma vez, eu quero pedir que os professores se inspirem nesses atos de coragem e de defesa da cidadania que os estudantes estão fazendo em todo o Brasil, inclusive os estudantes dos institutos federais de educação profissional e tecnológica. Eu sou testemunha. O meu Estado foi um dos mais contemplados no plano de expansão da educação profissional dos governos Lula e Dilma.
12:32 R	Hoje, o IFRN Central, Parnamirim, Cidade Alta, São Gonçalo, Currais Novos, o IFRN de João Câmara, de Macau, Mossoró, o IFRN de Caicó, de Parelhas, o IFRN da Zona Norte e o IFRN de Canguaretama estão todos em mobilizações, ocupações, ao lado dos estudantes da UFRN, da Escola Estadual Santos Dumont, do Floca, do Francisco Ivo, do Ana Julia, do Anísio Teixeira, do Berilo Wanderley, do Augusto Severo e da Escola Agrícola de Jundiaí. Estão todos - repito - em mobilização, ocupando as escolas, expressando seu descontentamento, seu inconformismo diante dessa agenda de retrocessos que aí está. Antes de passar a palavra para Alexandre Carvalho, que é o Secretário-Geral do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), nós queremos muito rapidamente registrar a presença de Sumika Freitas, representante do Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), um movimento protagonista na luta em defesa do direito à creche, do direito à educação infantil, assim como registrar com satisfação a presença de Paulo Sena, que é consultor legislativo da Câmara dos Deputados, outro grande parceiro em defesa da educação, e registrar também a presença de João Monlevade, consultor técnico aqui do Senado. Alexandre, com a palavra, representando o Andes. O SR. ALEXANDRE GALVÃO CARVALHO - Boa tarde a todos e a todas. Em nome do Andes, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior do Brasil, eu saúdo os Senadores presentes e todos os membros que estão nesta importante audiência pública, um espaço fundamental para discutirmos, debatermos e construirmos as mobilizações e as lutas para derrubar essa agenda regressiva, pois essa PEC - agora nº 55 - é mais uma das medidas que constam da agenda regressiva que visa, obviamente, atacar os direitos conquistados a duras penas pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Portanto, o Andes. Sindicato Nacional, considera absolutamente nefasta para a educação no Brasil a PEC 55, e está empenhado na construção das lutas e da derrubada dessa PEC, por meio da construção de mobilizações, protestos, atividades de luta, apoiando, inclusive, todas as ocupações hoje, nas instituições de ensino, pela derrubada da PEC e, obviamente, pela construção da greve geral em nosso País. Eu gostaria de, em vez de estar aqui discutindo a PEC do fim do mundo, estar aqui discutindo medidas que visassem garantir a aplicação do percentual de 10% do PIB para a educação pública já. Essa é uma bandeira de luta que o Andes e vários movimentos sociais têm defendido para, de fato, transformar a realidade da educação no nosso País. Não há argumentos para a defesa dessa PEC.
12:36 R	Hoje, durante todo o dia, foi mostrado que não há nenhum tipo de argumento que mostre que essa expansão das despesas primárias esteve, de fato, acompanhada pelos aumentos da receita primária do Governo e também do PIB nos últimos 18 anos. Não é uma crise relacionada com as despesas primárias. O problema, de fato, é a estagnação econômica, seguida pela crise internacional e perda do dinamismo interno, aliadas ao ajuste recessivo adotado em 2015. O que esta PEC visa é desmontar o serviço público nas próximas décadas, deixando intocáveis os gastos com o pagamento de juros, que hoje compromete quase R$1 trilhão do orçamento da União. O que nós precisamos é de uma auditoria da dívida pública já! Auditoria essa que, infelizmente, não foi levada a cabo no governo de Dilma Rousseff, que vetou a auditoria da dívida. Mas o movimento docente e vários movimentos sociais continuam empenhados nessa auditoria da dívida. Um dos impactos mais graves da redução orçamentária na educação é o fato de que, se a PEC for aprovada, mudarão os critérios dos valores mínimos aplicados em saúde e educação, hoje atrelados à arrecadação e à Receita Corrente Líquida. Não é uma medida de emenda à Constituição. Não é. É mais um ataque à Constituição de 1988, já tão vilipendiada. E esses ataques todos, desde a sua promulgação, têm sido elementos de luta do sindicato nacional, do Andes, Sindicato Nacional, articulado com vários movimentos sociais. Senhores e senhoras, para se ter uma ideia dos cortes orçamentários a serem implementados pela PEC na educação, um estudo do Dieese simulou as consequências das regras propostas pelo Governo Federal caso esta PEC tivesse sido implementada nas áreas de educação e saúde desde o ano de 2003. Pasmem. Sabem qual foi o resultado? O resultado revelou uma redução drástica de recursos aplicados em educação, da ordem de 47% no período de 2003 a 2015. Quanto isso significa em valores reais? Significa R$377 bilhões que seriam investidos a menos na educação. É esse o objetivo real da PEC. Além disso, a PEC tem um elemento importante: ela penaliza quem descumprir os limites de gastos, proibindo os órgãos públicos e os poderes de realizarem, dentre outras medidas, o concurso público. É esse o objetivo da PEC - contribuir para o desmonte dos serviços públicos no Brasil, precarizando o trabalho ao máximo, objetivando levar grande parte da população a recorrer aos serviços privados, sob uma falsa justificativa. Qual justificativa? De que o Estado deve contratar esses serviços privados. Ora, no caso da educação, já são frequentes as transferências exorbitantes de repasse de dinheiro público para Pronatec, Fies, Prouni, enquanto as instituições públicas de ensino superior são cada vez mais preteridas. É, sem sombra de dúvida, a contrarreforma do Estado em curso, por meio de medidas que seguem a linha de redução do papel do Estado. (Soa a campainha.)
12:40 R	O SR. ALEXANDRE GALVÃO CARVALHO - Qual é o objetivo? O objetivo é limitar as funções do setor público como fomentador de investimentos, provedor de direitos sociais fundamentais e garantidor da distribuição de renda em nosso País, em vez de canalizar recursos para o pagamento de juros e amortização da dívida, que não estarão sujeitos ao teto de gastos. O Senado deveria aprovar um projeto que transformasse, de forma radical, a estrutura tributária brasileira, hoje baseada em contribuições e impostos indiretos e não distributivos. O Governo também deveria diminuir a taxa de juros Selic, que remunera quem tem títulos da dívida pública. A PEC 55 é, na verdade, uma opção... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE GALVÃO CARVALHO - ... que visa a beneficiar setores rentistas e prejudicar a classe trabalhadora. Mas, apesar da grande propaganda feita na mídia para a população, a população percebe, com clareza, já hoje, principalmente docentes, estudantes e técnicos administrativos, seja por ocupação, seja por greves, que essa PEC não pode passar. Deve ser dado um recado a todos aqueles que estão nesta Casa: a PEC deve ser rechaçada. O Andes, Sindicato Nacional, estará atento, denunciando para a sociedade brasileira todos os Senadores e Senadoras que votarem a favor dessa PEC. Por isso, o Andes está mobilizado para a construção da greve geral. O Andes não vai aceitar e suas bases estarão mobilizadas, em todo o País, contra a retirada de direitos de trabalhadores e trabalhadoras. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimentando o Alexandre, que falou em nome do Andes, quero aqui acrescentar que, com relação à sugestão de que Maria Lucia fosse convidada para participar da audiência pública sobre a PEC 241, hoje 55, na Comissão de Constituição e Justiça, já fizemos essa sugestão. É claro que não depende de nós, mas já fizemos, até por considerarmos o quanto é importante a presença de Maria Lucia, pela qualidade, pela firmeza do debate e pela consistência da análise que ela faz no que diz respeito à questão da auditoria da dívida pública. Então, já tomamos a iniciativa. É importante aqui só ressaltar, claro, que infelizmente somos minoria, tanto é que, por exemplo, não aceitaram a nossa proposta, de maneira nenhuma, de que a PEC, a exemplo de passar na CCJ, também fosse objeto de debate na CAE. Nada mais natural para uma PEC dessa, que tem, como eixo central, a questão da lógica fiscal, de alterar essa lógica pelos próximos 20 anos, não só congelando, mas, como diz Lindbergh, na verdade, reduzindo drasticamente os recursos, lembremos, inclusive, anulando, por igual período, a questão de vinculação constitucional.
12:44 R	Ou seja, para uma matéria que tem o eixo exatamente centrado, ancorado na questão na economia, nada mais natural de que essa PEC fosse também, do ponto de vista regimental, objeto de debate na CAE. Mas eles não aceitaram, porque os golpistas têm pressa. Ou seja, a base que dá sustentação ao Governo, a exemplo da Câmara, tem pressa também em enfiar goela abaixo e concluir a aprovação da PEC da desigualdade ou da injustiça, pela qual nós estamos aqui refletindo e lutando, com vistas a frear essa onda de ataques. Vamos agora passar a palavra para Gilson Reis, que é Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). O SR. GILSON REIS - Uma boa-tarde à Senadora Fátima Bezerra. Eu queria cumprimentar o Rodrigo, que também é da nossa Executiva, Presidente do Sinproep. Eu queria começar a minha fala com uma musiquinha que acabei de receber aqui, muito interessante, depois de muito debate: "É pau, é PEC, é o fim do caminho, é o resto do voto, é o povo sozinho. São as águas de Temer afogando a Nação, é a promessa de morte para a educação. É a noite, é o corte, é o jantar, é a ladeira, é a peroba do campo na cara de pau, é o abutre na casa, é o povo na lama, é o rico mandando, é o pobre sem janta. São as águas de outubro fechando o invernão, é a promessa de Temer assombrando o povão. É o golpe de Temer, é a Marcela de azul, é o povo todinho tomando caju". (Palmas.) Muito bem. Acho que a música serve também para ilustrar um pouco o momento dramático que nossa Nação está vivendo. Eu começaria a minha intervenção dizendo, Fátima Bezerra, Senadores da República: nós não podemos ter dúvidas de que vivemos um golpe de Estado no Brasil. Não o golpe do Temer, é um golpe de Estado. É lógico que não é um golpe clássico da história em que o Exército e as Forças Armadas estiveram presentes; este é um golpe de natureza diferente, mas é um golpe de Estado. E quando nós olhamos este golpe de Estado e a consolidação do processo do golpe podemos dizer que há uma divisão, Fátima Bezerra, das atribuições de cada um dos Poderes da República naquilo que concerne o aprofundamento e a consolidação do golpe. O Poder Executivo está neste momento imbuído de duas grandes ações do golpe: destruir a Petrobras, a principal e mais importante empresa do País, o que inclusive implica a questão do pré-sal e da educação; e destruir a política externa realizada de forma autônoma pelo Governo brasileiro nos últimos 15 anos. Isso está em plena execução. Essa é a função primeira do Executivo dentro da estruturação do golpe. O Poder Legislativo tem como pressuposto do golpe a reforma do Estado, através da 241; a reforma da Previdência, que virá, porque a 241 sem a Previdência não terá êxito, conforme já estão explicitando; e, por último, a reforma política, porque implica a derrota que tivemos no nosso campo, nas últimas eleições, que é circunstancial, mas aprofundar a cláusula de barreira, o voto distrital e um conjunto de outras medidas para controlar e cercear qualquer possibilidade de retomada de um projeto mais autônomo de nação. Então, o golpe está em curso também dentro do Legislativo.
12:48 R	E, no Judiciário, vai ficando cada vez mais claro que o Supremo Tribunal Federal tem como posição destruir os direitos sociais. Na área do trabalho - o Senador Lindbergh disse aqui -, já são cinco ou seis ações do Supremo nos últimos 30 dias, com o objetivo de destruir o direito trabalhista e também o direito previdenciário. Aquele jantar entre Gilmar Mendes, Michel Temer e Fernando Henrique Cardoso é a consolidação e a divisão entre os Poderes da República, com a definição de qual e quem será o responsável por cada uma das partes no processo de golpe no Brasil. É lógico que o golpe também tem se consolidado externamente aos Poderes da República, através do sistema financeiro, que impõe juros draconianos ao setor produtivo do pato amarelo da Paulista; que impõe regras ao sistema de trabalho, ao sistema de televisão, rádios e jornais, à mídia golpista e essa mídia oligopolizada que continua a controlar o sistema. E aí discordo do companheiro da Andes: o povo não sabe, companheiro, o que é a 241; infelizmente ainda não. Nós precisamos ir para as nossas bases discutir com os trabalhadores do País. Eles não sabem o que é - não sabem o que é! -, nem os servidores. Foi dito aqui pela companheira da CNTE: existem professores denunciando os alunos que estão ocupando a escola. Olha, isso é a coisa mais elementar. Não vamos partir do princípio de que nós já sabemos que está acontecendo e, portanto, o povo está consciente do desafio histórico colocado na nossa frente. Não é isso que está acontecendo, pelo menos em Minas Gerais, de onde venho, apesar de muitas ocupações e muitas questões que envolvem a luta, lá no Estado de Minas Gerais, inclusive a luta da derrota do Aécio, que eu queria deixar registrada. Ontem, estava vindo à noite para cá, e não sei se o Aécio pediu música no Fantástico, porque perdeu a Presidência, o Governo do Estado e a Prefeitura de Belo Horizonte ontem. (Manifestação da plateia.) O SR. GILSON REIS - Deveria estar aqui, inclusive. Companheiros, esta PEC é para poder transformar o Orçamento brasileiro em cláusula pétrea, como fizeram com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como fizeram com a questão da inflação. Passou de quatro a hiperinflação e agora vem com a cláusula pétrea. Se aprovada no Senado Federal, nós teremos muitas - muitas! - dificuldades em alterar no futuro, porque são coisas que eles transformam em coisas que não são, como disse o Ministro do Collor, "imexíveis", no sentido da organização do Estado brasileiro. Essa PEC é tão draconiana que nem o Fundo Monetário Internacional propôs - em qualquer parte do mundo, em qualquer país que tivesse a pior crise fiscal, como ocorreu depois de 2008, no caso da Europa, dos próprios Estados Unidos; em nenhum país do mundo -, foi colocada essa saída para resolver o problema fiscal; em nenhum. E olha que o Brasil não está sob intervenção do Fundo Monetário Internacional. (Soa a campainha.) O SR. GILSON REIS - Então, é algo completamente fora de qualquer propósito ao longo da História, até daqueles que defendem a mais radical operação ultraliberal do Estado brasileiro. Podemos dizer, companheiros, que estamos diante do maior ataque da história da educação no nosso País, porque não é só a PEC 241. Porque alguns já disseram aqui, a PEC 241 não é para mexer em outras áreas do Orçamento; é para mexer com a educação e a saúde; é com a educação pública e com o SUS. Esse é o objetivo central, porque, então, não se precisaria fazer uma reforma por meio de uma PEC, porque iria ser o remanejamento do próprio orçamento. Não! É uma reforma, porque querem atingir o centro da discussão, que são as políticas públicas de educação e saúde.
12:52 R	Por fim - meu tempo está terminando -, queria dizer aos companheiros que aqui nós podemos discutir um conjunto de questões, mas, em oito minutos, infelizmente, é impossível adentrar as questões que envolvem a PEC 241. Mas eu tenho clareza de uma que nós precisamos tirar aqui agora, pois nós estamos sendo vistos por todo o Brasil: nós precisamos mobilizar as nossas bases para o primeiro grande confronto contra a PEC 241, que é no dia 11 de novembro. Nós temos que mobilizar o nosso povo, as nossas entidades sindicais, o movimento estudantil, a população brasileira e dizer: "Nós não aceitamos a regressão proposta pela 241". Parece-me que deve haver essa mobilização, além do nosso discurso, além das nossas compreensões e além das questões que envolvem as lutas vindouras que nós teremos que travar contra este Governo golpista e contra o golpe de Estado no Brasil. Nós precisaremos ter muito mais força, e que seja nesse dia 11. Essa será a primeira grande manifestação de rebeldia, de aceno do nosso povo. Os trabalhadores não aceitarão mais um golpe na história do Brasil, como tivemos em outros momentos da história. Portanto, unidade, luta, mobilização. (Palmas.) O povo precisa compreender o que está acontecendo para enfrentarmos isso de forma clara, objetiva e com muito discernimento. Um grande abraço, companheiros de todo o Brasil que estão nos escutando. Brasileiros de cada lugarzinho do Brasil que estão agora escutando a TV Senado, vamos nos mobilizar, vamos mobilizar o povo. Que seja uma manifestação de dez, quinze pessoas em qualquer lugar deste País, mas não podemos deixar de protestar, porque isso representa a destruição de qualquer possibilidade de futuro deste País. É isso aí. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós queremos saudar o Gilson Reis, que aqui está representando a Contee, na condição de coordenador. Vamos passar a palavra para a Andréia. Quero, Gilson, aqui também saudar a Contee pela lúcida iniciativa que teve de protocolar uma representação junto à Procuradoria-Geral da República questionando a constitucionalidade do projeto de lei que cria o Escola sem Partido, que tramita na Câmara dos Deputados, tramita também aqui no Senado. Foi uma vitória muito importante. O Procurador-Geral da República já se posicionou a respeito, assim como a Drª Déborah Duprat, Procuradora de Defesa dos Direitos do Cidadão. Acolheram a representação da Contee, dizendo claramente que o projeto de lei que cria o Escola sem Partido fere a Constituição, fere a LDB. Portanto, é inconstitucional, à medida que é um projeto que, repito, vem na direção de calar o professor. Por isso é chamado de lei da mordaça, um projeto de lei que fere de morte uma das funções mais importantes, mais nobres do magistério, que é a função de ensinar, de aprender, a liberdade de ensinar e a liberdade de expressão. Ao mesmo tempo em que fere o senso crítico que o debate requer. Fere não só o senso crítico, mas também o senso plural que o debate deve ter. Então, faço essas considerações apenas para parabenizar a Contee, e faço isso aqui em nome de todo este Plenário, pela importante vitória que obtivemos com o parecer do Procurador-Geral da República, que se posicionou contrário ao projeto de lei que cria o Escola sem Partido.
12:56 R	Imediatamente, passo a palavra à Andréia Araújo, Assessora Jurídica do Sindicato Nacional do Técnicos de Nível Superior das Ifes - Atens. Vamos terminar aqui esta Mesa e, em seguida, facultar a palavra a algumas pessoas do Plenário que se inscreveram. Com a palavra a Andréa. A SRª ANDRÉIA ARAÚJO MUNEMASSA - Boa tarde, Senadora. Minha garganta está péssima hoje. Quero agradecer o convite feito pelo Senador Paulo Paim ao Atens Sindicato Nacional, e cumprimentar a Mesa pelas exposições feitas até agora. Realmente, foram muito esclarecedoras. Quero cumprimentar todos os presentes e dizer que este é um momento singular em nosso País. Concordo com o Gilson Reis: de fato, o povo brasileiro não tem a clareza devida do que vai significar a PEC 241 para a sociedade brasileira. A PEC 241 é realmente uma PEC do fim do mundo. A PEC 241, inicialmente na Câmara dos Deputados, foi proposta no dia 16 de junho deste ano, em pouquíssimos meses já tramita aqui no Senado, atualmente como PEC 55, e tem nove artigos. Desses nove artigos, os principais determinam um novo regime fiscal por 20 anos - 20 anos. Então, se a PEC 241 passar, é importante que tenhamos em mente que o que for aprovado terá vigência por 20 anos. E todas as despesas primárias, como saúde, educação, transporte, segurança, todas elas serão contingenciadas, limitadas à inflação do ano anterior. Após dez anos, por um projeto de lei complementar, poderá o Presidente da República mudar o método de correção, mas, durante uma década, certamente não poderá haver nenhuma mudança no limite de contingenciamento da despesa pública primária. E, a partir de 2018, haverá uma mudança no financiamento da educação e saúde. E, como já foi dito aqui por esta Mesa, para isso existe a necessidade da emenda constitucional, porque a forma de financiamento que é prevista no art. 198, no caso da saúde, e, no art. 212, no caso da educação, será modificada. E aí, não tem jeito. A modificação no financiamento da saúde e educação vai determinar a redução dos investimentos nessas duas áreas, que são duas áreas fundamentais para o desenvolvimento de qualquer nação, de qualquer país. Então, se esse limite não for atingido, o que acontece? Vamos dizer que, no ano de 2019, o Brasil vai gastar mais do que poderia gastar em áreas básicas, em áreas absolutamente necessárias para a população brasileira. O que acontece? No momento seguinte, haverá proibição de concurso público, de reajuste de servidores, de novos planos de carreira, ou seja, um engessamento absurdo do serviço público em todos os Poderes: no Poder Executivo, no Poder Judiciário e no Poder Legislativo. Todos os Poderes estarão subvencionados a essa determinação da PEC 241. Isso vai engessar, vai precarizar o serviço público e a qualidade do serviço público que é prestado em nosso País.
13:00 R	O próximo, por favor. Essa aplicação mínima, no caso da educação, só para se ter uma ideia, é prevista desde 1934 e só foi descumprida duas vezes: durante a ditadura do Estado Novo e no golpe militar de 1964, e, agora, com a PEC 241. Vejam a gravidade desse regime fiscal. Vejam a gravidade que vai ser para a população brasileira e a perda de investimentos que se vai dar em saúde e educação. O Dieese, como o colega que me precedeu falou, já fez um estudo econômico. Segundo o estudo, se a PEC 241 estivesse sendo aplicada desde 2002 no Brasil, seriam R$424 bilhões a menos na educação. É um prejuízo absurdo de investimento na educação, e esse prejuízo se explica de uma forma muito fácil. Por que há prejuízo? Porque não poderá, ao contrário do que dizem aqueles que defendem a PEC 241, haver aumento nem manutenção dos investimentos em educação. Não poderá por quê? Porque a receita dos impostos é maior do que a inflação, e será assim no período de 2017 até 2036. Veja que, no ano de 2016, se investiu acima do piso, que é 18% hoje. O Governo investiu 23% das receitas líquidas em educação, e mesmo assim temos 3 milhões de jovens fora da escola neste País. Isso se dá porque temos um País com graves, gravíssimas desigualdades sociais, que serão extremamente acirradas com a aprovação da PEC 241. (Soa a campainha.) A SRª ANDRÉIA ARAÚJO MUNEMASSA - O próximo, por favor. O PNE, como também já foi dito aqui, será extremamente afetado. Haverá menos vagas, creches, ensino médio, nas instituições federais, nas universidades, no ensino de modo geral. Desde o ensino infantil até o ensino superior, todo ele será afetado com a PEC 241. Só para se ter uma ideia, esse quadro mostra como ainda estamos distantes do que seria adequado para uma educação de qualidade no País. Vejamos aqui, o valor investido por aluno em Portugal, que é o nosso país coirmão, é de US$7.741; o Brasil investe apenas US$3 mil. (Soa a campainha.) A SRª ANDRÉIA ARAÚJO MUNEMASSA - Os salários dos professores, não obstante toda a campanha que os sindicatos fazem para que sejam mais dignos, ainda estão muito aquém do devido. Ainda pegando o exemplo de Portugal, lá, o salário anual de professor é de aproximadamente US$29 mil; no Brasil, de apenas US$10 mil. Então, a aprovação da PEC 241 vai acirrar ainda mais esse atraso que existe e que não foi feito agora. É um atraso de século e séculos. Com a PEC 241, esse atraso vai se tornar ainda mais grave e muito mais difícil de ser corrigido pelas gerações seguintes.
13:04 R	Próximo, por favor. Nesse gráfico podemos ver que a perda estimada para a saúde, de 2017 a 2025, se a PEC 241 estiver em vigência, vai ser de R$161 bilhões a menos; na educação, menos R$58 bilhões; na assistência social, menos R$125 bilhões. É muito dinheiro que vai deixar de ser investido. Na verdade, a PEC 241 vai inviabilizar o crescimento econômico do Brasil. Além de toda a questão do prejuízo social, também do ponto de vista econômico, o Brasil sairá perdendo, porque, como foi dito, nenhum país do mundo - embora no relatório do Deputado Darcísio Perondi se utilize muito o exemplo da Holanda -, nem mesmo a Holanda, utilizou um programa de reajuste fiscal por vinte anos. A Holanda o fez por quatro. A cada quatro anos, esse programa sofre revisão. E, em 2008, quando a crise recrudesceu, a Holanda flexibilizou o seu programa de ajuste fiscal. Então, o que é dito hoje a fim de garantir a aprovação da PEC 241, atual PEC 55, tem que ser muito bem pensado, muito bem analisado pela sociedade, porque a perda social será enorme. Mais um, por favor, o próximo. Por fim, só para terminar, o grande vilão da dívida pública são os juros. Esse gráfico mostra que 45% da dívida pública está comprometida com juros. E esses juros não estão sendo contingenciados. Todos os brasileiros e brasileiras serão atingidos pela PEC 241: os 151 milhões de usuários do SUS, que dependem exclusivamente do SUS, que vai perder em torno de R$454 bilhões se a PEC for aprovada, assim como todos os estudantes deste País, todos aqueles que pretendem fazer universidade pública federal de qualidade, e todos aqueles que necessitam do ensino básico de qualidade neste País. Esses serão afetados, se a PEC 241 passar. Obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero cumprimentar a Drª Andréa, advogada que falou como assessora jurídica da Atens. Quero cumprimentá-la pela importante colaboração que está trazendo para o nosso debate da PEC, principalmente com foco na educação, que é o que nós temos feito nesta manhã de hoje - os impactos diretamente na área educacional. Bom, concluída a terceira e última Mesa, nós vamos agora, rapidamente, facultar a palavra a alguns dos nossos convidados e convidadas para que imediatamente possamos concluir a nossa audiência pública, inclusive coletivamente, definindo os encaminhamentos, ou seja, os próximos passos. Então, passo a palavra agora à Nicoly Moreira do Nascimento. A Nicoly é também estudante lá do Paraná, que aqui está também com a Ana Júlia. Nicoly, por favor, nós vamos conceder três minutos, está certo?
13:08 R	A SRª NICOLY MOREIRA DO NASCIMENTO - Sim. Meu nome é Nicoly Moreira, tenho 15 anos e estudo no Colégio Estadual Santa Felicidade, em Curitiba, Paraná. Minha alma veio marcada pela trágica perda precoce de duas vidas pela violência. Uma violência que o nosso País vem suportando há anos. Uma violência que nossos antepassados lutaram para acabar e agora está voltando. Uma violência contra a qual nossos antepassados lutaram para conseguir os direitos que temos hoje. Hoje, nós temos, como funcionários públicos, moradia digna, saúde, além de leis que asseguram a proteção do trabalhador, como férias remuneradas, licença-maternidade, décimo-terceiro e salário mínimo. Todos esses avanços não ocorreram da noite para o dia. Eles precisaram de luta, eles precisaram de gente, eles precisaram de força. E hoje, como estudante, estou aqui para representar essa força, porque essa PEC vai trazer um total retrocesso à área de ensino, de educação, e à área de saúde. É uma nova ditadura militar, que lutamos para conseguir acabar, e agora querem congelar. Congelar o que, se já não temos o que oferecer? Eles querem congelar o pouco que o povo recebe, o pouco que as escolas têm, o pouco que podemos dizer que é nosso. Eu hoje estou aqui como estudante e como representante de uma escola ocupada. E quero questionar: quem fez essa PEC estava preparado para isso? É uma pessoa que vive a realidade de escolas e hospitais públicos? É essa a minha pergunta hoje. A pergunta sobre quem fez a medida provisória também: são pessoas que vivem em escolas públicas? É a minha principal pergunta. E, representando também a escola pública Santa Felicidade, eu queria perguntar: precisamos de quantos Lucas para ganharmos voz? (Soa a campainha.) A SRª NICOLY MOREIRA DO NASCIMENTO - De quantas pessoas vamos precisar? Quanto tempo será necessário para os estudantes ganharem voz? Porque essa PEC, além de tudo, congela a nossa voz. É uma PEC imposta, é uma PEC em que não temos o direito de opinar. É literalmente uma nova ditadura militar. Perdendo o direito de opinar, nós retrocedemos muitos anos. Foram anos de luta para conseguirmos chegar aonde estamos hoje. E a minha pergunta ainda fica no ar: quem fez essa PEC e essa medida provisória são pessoas que vivem a realidade pública? Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nicoly, nós queremos, a exemplo da Ana Júlia, que esteve aqui, agradecer a você também, que veio lá do Paraná e que, junto com Ana Júlia e vários outros companheiros e companheiras, estão na liderança desse movimento no Paraná. Até pelo protagonismo que o movimento estudantil secundarista adquiriu no Paraná, uma vez que foi lá que começou e uma vez que é o Estado que hoje apresenta o maior número de escolas ocupadas. Volto a dizer: vocês estão dando, literalmente, como vocês já falaram, lições de política e cidadania. Pelos atos de coragem, coragem cívica, pelo ato de amor, que, como Paulo Freire dizia, defender a educação é, acima de tudo, um ato de amor, de generosidade, pelo quanto a educação tem de imprescindível para a conquista da cidadania.
13:12 R	Quero também agradecer por você ter se deslocado do Paraná até aqui para trazer a sua voz, fazer o seu chamamento e dizer do seu inconformismo, do seu descontentamento com a agenda que está colocada, na medida em que ela se constitui uma ameaça séria, grave à educação brasileira, porque não há algo mais grave do que uma agenda que inviabiliza as metas do novo Plano Nacional de Educação, como a PEC 241. Então, seja muito bem-vinda. Nós vamos passar a palavra agora para Vanderlúcia de Oliveira, do MST. Vanderlúcia, seja muito bem-vinda. A SRª VANDERLÚCIA DE OLIVEIRA - Boa tarde, Fátima e Senadora Regina. Eu sou Vanderlúcia, do setor de educação, do Coletivo Nacional de Educação do MST. Gostaria também de deixar nesta Comissão de Direitos Humanos do Senado o nosso registro, como setor de educação, como MST, de repúdio, de indignação contra essa PEC, a PEC do retrocesso, a PEC da maldade, a PEC do fim do mundo. Nós que somos do campo sabemos claramente o quanto o campo foi injustiçado, foi excluído de muitas políticas públicas, durante muitos e muitos anos. E sabemos que essa PEC, com certeza, vai reforçar, agora mais do que nunca, toda essa descriminalização, todo esse período, agora que estávamos tentando refazer tudo isso, que estávamos tentando reconstruir a educação no campo. Sabemos que, com essa PEC, todas as políticas públicas que havíamos conquistado para o campo vão retroceder muito também no sentido de aumentar enormemente o fechamento de escolas no campo. E, com certeza, nós que nos últimos dez anos temos levantado a bandeira contra o fechamento de escolas no campo, estamos aqui para dizer não a essa PEC, para pedir aos Senadores que, por favor, não sujem suas mãos, como diz a companheira Ana Júlia. (Soa a campainha.) A SRª VANDERLÚCIA DE OLIVEIRA - Não sujem suas mãos por 20 anos, assinando essa PEC. Então, nós queremos deixar aqui o nosso registro de indignação. Também quero elogiar a atitude dos companheiros, jovens que estão ocupando as escolas com muito entusiasmo, e dizer o que o Florestan Fernandes disse: "Feita a revolução nas escolas, o povo a fará nas ruas". E, com certeza, a revolução nas escolas já começou com essa juventude, com toda a garra e persistência nessa luta. E nós, com certeza, vamos fazer nas ruas também. Estamos aí para ajudar na unificação da luta. O MST também está na luta para paralisar o Brasil contra a PEC 241, aqui PEC 55, e também contra a reforma do ensino médio. (Palmas.)
13:16 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Vanderlúcia. Parabéns. Também queremos nos somar às preocupações que você menciona. São muito graves os efeitos da PEC 241, repito, sobre a agenda educacional do nosso País, especificamente no que diz respeito ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Preocupa-nos demais o destino de um programa tão importante como o Pronera (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária). Preocupa-nos demais, como você aqui mencionou, a sustentabilidade e a ampliação das vagas da educação no campo por este País afora, o que ainda é necessário em função do déficit social da educação na zona urbana e, mais ainda, na zona rural. Essa PEC, se for implementada, pela redução drástica de recursos que ela trará, vai afetar seriamente a educação no campo. Portanto, Vanderlúcia, seja muito bem-vinda, para que nós possamos fortalecer o movimento contra essa agenda de retrocesso. Vamos imediatamente chamar a Glória Maria, aluna do Centro de Ensino Médio de Taguatinga Norte. A SRª GLÓRIA MARIA - Boa tarde. Senhoras e senhores, todos os presentes nesta Casa, estamos aqui para falar de uma causa maior, estamos aqui para falar do futuro do nosso País. Meu nome é Glória Maria. Tenho 17 anos e sou secundarista. Venho aqui para representar não só o Centro de Ensino Médio de Taguatinga Norte, mas também todos que defendem essa mesma luta. Essa medida, a PEC 241, ou PEC 55, reduz os investimentos públicos em educação e sabota os movimentos sociais que ainda nos restam. Faz com que as pessoas que sempre sofreram com a pobreza se afundem ainda mais nas injustiças do Estado brasileiro. Elas serão presas na armadilha das desigualdades sociais. Com essas medidas, o Brasil será um imenso deserto de pessoas frustradas. É importante lembrarmos que a ocupação é um espaço dos estudantes. Estamos lutando por uma causa legítima: pela defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. Recebendo diariamente o apoio de entidades estudantis e de nossa comunidade, nós nos organizamos para realizar palestras, aulões e oficinas. Nenhum aluno se prejudicou, nenhum aluno se sentiu minimizado. Nesses espaços, ninguém seria invisível. Não há nexo algum entre as duas propostas. Tanto a PEC 241/55 como a MP 746 deformam a educação de nosso País. A incoerente proposta de uma educação em período integral não leva em consideração a falta de recursos para isso. Se não existem verbas para os centros de ensino, que dirá para uma suposta educação integral. A nossa luta é todo dia. Imaginem seus filhos em nosso lugar. Estão destruindo nosso futuro, nossa liberdade, sonhos, voz e pensamento. A questão é cruel. Os jovens dizem: "Somos o futuro. Não deixaremos dificuldades, recursos invisíveis serem motivos... (Soa a campainha.) A SRª GLÓRIA MARIA - ... para desistirmos do que é nosso por direito e garantido pela Constituição." Foram e ainda são noites sem dormir, com problemas diversos: corte da água, da luz e constante ameaça de movimentos de extrema direita que tentam nos criminalizar. Quem não entende o nosso movimento, quem não se disponibiliza a discutir conosco não percebe as mudanças que fizemos na escola.
13:20 R	Nós convidamos cada um aqui, dentro de mais de mil escolas ocupadas neste País, para ver que há um propósito real de ocupação, que não existe mais outra forma de protesto que tenha a merecida atenção, senão esta. Queremos ser ouvidos e levados a sério. Por mais novos que sejamos, temos consciência de que o futuro nos chama. Continuamos, então, ocupando e resistindo. Fora Temer! (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Parabéns, Glória, estamos juntas. Vamos passar, agora, para a Ana Flávia, do Movimento Juntos. Ana Flávia, por favor. A SRª ANA FLÁVIA - Bom dia. Sou do Movimento Juntos, ocupante do CEM Elefante Branco, e gostaria de saudar as mais de mil escolas, universidades e IFs ocupados no País. As escolas ocupadas lutam por seus direitos, desde o direito a uma educação de qualidade até o direito de manifestação. O Governo Temer, Mendonça Filho e seus aliados têm um plano de desmonte e precarização da educação. O princípio é congelar durante 20 anos os investimentos públicos, afetando diretamente a educação através da PEC 55, depois, através de uma medida provisória, a MP 746, uma medida extremamente autoritária e impopular, que reformarão o ensino médio, tornando obrigatórias apenas as matérias Português, Matemática e Inglês, além do ensino técnico. E a cartada final é amordaçar nossos professores dentro das salas de aula. Em contrapartida a esses ataques, nós, estudantes em greve, ocupamos nossas escolas contra todos esses ataques e contra este Governo que não nos respeita e não nos representa. A nossa luta e resistência se mostram também no dia a dia, quando os ataques promovidos e financiados, muitas vezes pelo MBL, e ataques vindos também de movimentos de desocupação. Vivemos tempos difíceis, tempos em que direitos são rifados, em que a casta política vende direitos da juventude em troca de privilégios para os mais ricos. No Brasil, a cada 23 minutos, morre um jovem negro. As cadeias estão cheias de corpos negros e, ainda assim, querem tirar nossa principal saída, a educação. Em um país em que a população pobre morre por falta de remédios e médicos, de infraestrutura nos hospitais, acham razoável congelar investimentos na saúde. Por que cortar de quem mais precisa? Por que não retirar dos ricos? A auditoria da dívida e taxação das grandes fortunas, por exemplo, são alternativas à PEC 55. As escolas estão em luta e resistem. Enquanto atacarem nossos direitos, ocuparemos. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Parabéns, Ana. Valeu! Imediatamente, vamos facultar a palavra à Camila. Camila, por favor, professora do Instituto Federal de Brasília. A SRª CAMILA LANES - Bom dia, eu queria falar como professora. O Sinasefe DF está em greve desde o dia 19 de outubro contra a PEC, contra a MP. Mas eu queria falar como professora que está há 20 anos em chão de escola e que ama o que faz. Eu vim redistribuída do IFSP, desde junho, mas estou na educação há 20 anos e sempre trabalhei com educação pública, sempre trabalhei com crianças que precisavam dessa educação de qualidade, porque um educador trabalha com sonhos. E, quando vem uma PEC dessa, é por isso que os jovens estão se mobilizando, vem direto atacar os sonhos, atacar o educador e os sonhos desses jovens.
13:24 R	Há 20 anos, quando comecei a trabalhar, comecei a trabalhar no Sesc, no Programa Sesc Curumim, em São Paulo - sou professora de educação física - , e algumas vezes fui à casa de alunos do Programa Curumim, que é um programa social do Sesc, sem que ninguém soubesse, levar cesta básica para aqueles alunos. Quando eu comecei a trabalhar, em 1999, no Sesc. Trabalhava e, algumas vezes, fazia isso. Fui vendo... Virei professora em São José dos Campos, concursada, efetiva, da rede municipal. Em 2005, quando as políticas públicas do governo - que a mídia golpista não deixa que sejam difundidas - começaram, quando essas políticas públicas começaram, vi a transformação desses jovens. Então, vi também, de perto - quem trabalha com a burocracia, com um número, não sabe -, aquele programa em que os alunos recebem um livro, nas escolas de ensino fundamental. A cada dois meses, eles recebem um livro para levar para casa e para ser deles. Aquele livro vai virar um livro deles. Esses livros chegavam do Governo Federal - ainda era Lula. Vi a alegria de um aluno, cuja avó era catadora e cuidada dele, falando: "Olha o cheiro de novo deste livro". Neste ano ainda, trabalhando no Instituto Federal, em São Paulo, um aluno falou: "Professora, se não fosse o Bolsa Família" - lá em São Paulo se entra por vestibulinho -, "a gente teria morrido de fome lá em casa". Ele estava sonhando, estava fazendo um curso de eletrônica lá no IFSP. Por isso, ainda está sonhando. Vim aqui falar como uma educadora que viu a transformação, nesses anos, e que viu o quanto essas políticas públicas chegaram à educação e o quanto foi investido em educação. Porque também vi alunos que fizeram bolsas de pesquisa, bolsas de extensão, dentro do Instituto Federal. E mais, o Instituto Federal não teve só investimento estrutural - e disso até a gente reclama -, mas é um investimento naquilo que já foi falado na Mesa, na formação do docente. Ele tem investimentos. Eu tive um aluno este ano, também lá em São Paulo, que por conta de pressão, de sofrer homofobia, estava pensando em se matar. Lá no Instituto Federal ele recebeu assistência de psicólogos. Então, nesse modelo de ensino médio que está dando certo ninguém está falando. O modelo do Instituto Federal está dando certo e é um modelo de ensino médio que está aí. Por que está dando certo? Está dando certo porque tem investimentos no professor, porque tem investimentos no aluno, tem assistência social. Para quem está desse lado, no lado do chão da sala, como estou há vinte anos, é uma coisa que você não quer ver destruída, porque você não quer ver a criança ser destruída, a pessoa com quem você trabalha ser destruída. Então, eu vim aqui falar. Não havia planejado falar, mas é porque eu queria que vocês sentissem a gravidade por alguém que há 20 anos luta na educação, que vê um sonho de educação dando certo, um projeto de educação dando certo e, de repente, esse projeto ser ameaçado. Foi por isso que vim aqui falar. Obrigada. (Palmas.)
13:28 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Valeu, Camila! As palavras que você acaba de proferir falam por si sós. Aliás, estava comentando aqui com o representante do Sinasefe. O Sinasefe está sintonizado exatamente com a base, na medida em que está chamando à participação os professores e os servidores técnicos e administrativos, diante do momento que estamos vivendo. De fato, são sonhos mesmo, são sonhos em busca da felicidade, da cidadania, do direito à educação, que nós não podemos, de maneira nenhuma, permitir que sejam mutilados, sejam ceifados. Por isso, a nossa corrente aqui contra essa agenda de retirada de direitos. A última inscrita é Che de Araujo Seabra. Depois vamos encerrar os trabalhos. A SRª CHE DE ARAUJO SEABRA - Boa tarde a todos. Ontem, quando me perguntaram no colégio se eu poderia estar aqui hoje, eu vim mais porque achei que poderia observar. Venho de uma família de jornalistas, então, é natural pensar automaticamente nisso. Cheguei aqui e duas alunas da UnB sugeriram que eu falasse. Sou do Centro Educacional Gisno, na 907 Norte. Há muita coisa na nossa ocupação que é muito boa, e eu adoraria ficar falando sobre como ela está dando certo, mas acho que todo mundo já falou como algumas ocupações estão dando certo, assim como outras estão dando errado, mas acho que esse é o principal no momento. Primeiro, está havendo delação. Os diretores estão delatando os alunos da ocupação. Só de vir aqui falar, de dizer qual é o meu colégio e o meu nome, eu já estou me colocando em risco de ter de sair do colégio durante a ocupação. Estou fazendo isso porque acho que precisamos ser ouvidos. No Gisno especialmente, temos uma estrutura realmente precária. Chuto ao dizer que talvez seja uma das mais precárias do Distrito Federal pelo menos. Para se ter ideia, um dos banheiros no salão do refeitório estava desativado. Com a ocupação conseguimos abrir a porta de novo. Havia um tapete de bicho morto por lá, de tanto tempo sem abrir. Os vasos não funcionam, as portas não fecham, e muita gente acha que estamos de brincadeira nessas ocupações. (Soa a campainha.) A SRª CHE DE ARAUJO SEABRA - É óbvio, se eu pudesse escolher entre ficar na minha casa, na minha cama, no meu quarto, comendo a comida que a minha família preparou e ter que ir para a escola para dormir no chão, passar frio durante a noite, não saber exatamente quando vamos comer ou o que vamos comer, porque não sabemos até quando as doações vão durar e dependemos disso, não escolheria o colégio. É meio óbvio isso. Além disso, estamos preocupados com a nossa integridade física. O Movimento Desocupa está sendo extremamente violento em muitos colégios. Invadiram colégios pelo telhado, quebraram portões de colégio em Taguatinga, jogaram pedra no colégio para tentar tirar a galera lá de dentro. Ontem, por exemplo, tomamos o maior susto, porque ficou um carro parado na frente do colégio. Quando decidimos levantar para ver o que eles queriam, eles simplesmente foram embora. Então, são coisas que dão medo.
13:32 R	O Gisno também tem uma área muito grande. A área em que foi construído o prédio do colégio é minúscula comparada à área total da escola. Há muita grama. Não sabemos por onde as pessoas podem vir, não há gente suficiente, por exemplo, durante o turno da noite. Tem um pessoal que está virado, há dois, três dias sem dormir, por causa de medo, porque não pode deixar o turno da noite sozinho, porque têm que fazer as coisas. Mas é uma coisa que, embora seja ruim, com desgaste físico e emocional que o pessoal está tendo lá dentro, a gente ainda está conseguindo. Dia após dia, entra mais estudante na ocupação, gente que estava totalmente contra. Nós abrimos as portas para dialogar com os alunos e estamos fazendo aulão. Hoje mesmo, teve aulão preparatório de Física e História, e vai ter plantão de Matemática hoje à tarde para o pessoal que quer prestar o Enem. E eu acho que é isso a maior parte. As ocupações que mais estão dando certo são as em que existe diálogo, e procuramos manter isso. A gente está com medo, a gente passa frio, às vezes a gente fica com fome. A gente tem horário definido para comer, a gente tem horário definido para dormir. A não ser que você tenha feito o turno da noite, por exemplo, e você queira dormir durante o dia, você não pode, por motivos óbvios, a gente precisa da galera. A gente está tentando se organizar, a gente está tentando limpar o colégio, porque, sério, picharam siglas de grupos terroristas no nosso colégio. Tem suástica nazista pichada. Na entrada tem um teto, e tem uma suástica nazista pintada em cima. E é tudo para desmoralizar. A gente também tem um pequeno problema, porque a fama do Gisno já é muito ruim, mesmo antes das ocupações. A gente sempre teve fama de colégio ruim. A gente está tentando resgatar não só o nome do nosso colégio, mas os nossos alunos também. Se eu chego com uma blusa do colégio, do jeito que eu estou aqui agora, em um shopping, o segurança vai ficar na minha cola, porque já aconteceu. É uma coisa que incomoda, e tem muita gente que desiste simplesmente por isso. Porque a gente não tem estrutura, os ventiladores estão quebrados, as salas não conseguem ficar quentes quando está muito frio, porque tem vidro quebrado, as janelas não fecham, não trancam. Os tijolos do nível médio, perto da fileira, mais perto do chão, a maioria deles está destruída, e ninguém sabe exatamente como aconteceu, mas a gente está resistindo para isso. E... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k.? A SRª CHE DE ARAUJO SEABRA - É isso o mais importante aqui. Como a Ana Júlia falou também, no vídeo dela, que viralizou, é muito difícil para um estudante, para a gente decidir o que vai apoiar, porque a gente às vezes sente que tem essa autonomia política toda, mas quando vai ler as coisas a gente fica extremamente confuso, e, às vezes, procura orientação nos lugares errados. (Soa a campainha.) A SRª CHE DE ARAUJO SEABRA - E é isto principalmente que a gente está tentando: abrir diálogo, explicar e, o mais importante de tudo, resistir até o fim, não só por nós, os ocupantes, mas mesmo para as pessoas que querem tirar a gente da escola... (Soa a campainha.) A SRª CHE DE ARAUJO SEABRA - ... porque não é meu ano letivo, não é meu semestre que está em jogo, são os próximos 20 anos da educação. E se, para salvar os próximos 20 anos, eu tiver que repetir o meu segundo ano porque a escola ficou ocupada o resto do ano inteiro, eu vou repetir, porque eu me importo muito mais com o longo prazo, com o que os meus filhos talvez vão viver do que com eu simplesmente perder um semestre, que eu posso tentar repor depois. (Palmas.)
13:36 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Che. Eu queria saudar você pelo depoimento forte, bonito e emocionante que acaba de fazer, com o relato de como está se dando essa mobilização cidadã, pacífica de vocês, ocupando as escolas em defesa da educação. Nós queremos, aqui, para concluir, Senadora Regina, em meu nome e em nome da Senadora Regina e dos demais Senadores, Senadora Gleisi, Paim, Lindbergh, em nome dos demais Senadores, agradecer a cada um e a cada uma de vocês que atenderam o nosso convite e que aqui vieram, além de lamentar e repudiar a ausência do MEC, que não veio nem se dignou a mandar representante. Até o momento não se justificou, ignorando o debate, o que eu acho lamentável. Essa é uma atitude antipedagógica, de desrespeito. Quero aqui reforçar as iniciativas no que diz respeito à rede de solidariedade e proteção ao movimento dos secundaristas, dos estudantes universitários, dos Institutos Federais pelo País afora. Já são mais de mil escolas, estudantes das universidades e Institutos Federais. Enfim, quero reforçar aqui a necessidade dessa rede de solidariedade, de proteção, Senadora Regina, do ponto de vista do apoio jurídico e do apoio técnico, e convocar os ativistas, os comitês de defesa da democracia pelo País afora, Rosilene, para que, nos seus Estados, nas suas cidades, estejam sintonizadas com a luta dos estudantes, para que possam dar a eles o apoio jurídico que se faz necessário, sobretudo neste momento em que temos conhecimento de ataques às mobilizações estudantis, partindo de grupos que têm atuado de forma ofensiva, agressiva, com métodos até fascistas. Uma coisa é a discordância, isso faz parte da democracia, mas o que nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, é a agressão, o que nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, é que, inclusive, as polícias estaduais, sob as ordens daqueles que não têm compromisso real e verdadeiro com a democracia estejam acionando policiais para que esses policiais apontem seus fuzis e suas armas contra os estudantes brasileiros, que, repito, estão num movimento pacífico, um movimento cidadão, um movimento em defesa do Brasil, porque é em defesa da educação.
13:40 R	Quero dizer para as estudantes que aqui vieram, Ana Júlia, Nicoly, Glória, Ana Flávia, para você, Che, que esta audiência tem inclusive o objetivo de dialogar com o Brasil, de dialogar com a sociedade civil, para que possamos reforçar essa rede de proteção, essa rede de solidariedade. Hoje mesmo, à tarde, Ana Júlia, Nicoly e vocês, vamos cumprir aqui uma agenda. Estaremos com D. Leonardo, que é o Secretário-Geral da CNBB. Estaremos também, com a presença de Ana Júlia e de outros estudantes, na Unicef. Estaremos também, hoje, com a Drª Deborah Duprat, do Ministério Público Federal. Os estudantes vão ser acompanhados pelo Dr. Marcelo Lavenère, pelos professores, Drª Beatriz Vargas, Débora Diniz, Ângela Ferraro, entre outros. Estaremos na Secretaria de Direitos Humanos da OAB do Distrito Federal, e também na Defensoria Pública da União. Essa é a agenda que vamos cumprir na parte da tarde, com o objetivo de fortalecer a rede de solidariedade junto ao movimento dos estudantes em todo o Brasil. Quero ainda dar conhecimento e, desde já, convidar vocês, dando sequência à agenda de debates sobre a PEC 241 e sobre a reforma do ensino médio e o Escola Sem Partido, para, já agora, no dia 9 de novembro, às 11 horas, a discussão da MP 746, no contexto do Plano Nacional de Educação. No dia 16, haverá outra audiência pública, para a qual também convido todos e todas vocês, às 11 horas, para a discussão do Projeto Escola Sem Partido. Essas duas audiências públicas serão na Comissão de Educação aqui da nossa Casa. A Comissão de Direitos Humanos vai dar continuidade ao ciclo de debates sobre a PEC e suas consequências, do ponto de vista da limitação de gastos, assim como a Comissão de Assuntos Econômicos vai dar continuidade ao ciclo de debates sobre a PEC 241. Sei que a luta é muito difícil, muito desafiadora, a julgar, infelizmente, pelo perfil do Congresso Nacional hoje, um perfil muito conservador. Mas isso não é motivo para desistir, muito pelo contrário. A nossa presença aqui, no dia de hoje, é uma demonstração de que não perdemos a capacidade de nos indignarmos, de que não perdemos a esperança, e, portanto, de que não perdemos a capacidade de luta e de resistência, de maneira nenhuma. Viva a luta dos estudantes! Viva a luta em defesa da educação brasileira! Não à PEC 241 e por nenhum direito a menos. Muito obrigada. Está encerrada a presente audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/10/2016 - 93ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa