21/11/2016 - 102ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Assuntos Econômicos

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a 8ª Reunião Conjunta CDH e CAE (102ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa e 37ª Reunião da Comissão Permanente de Assuntos Econômicos do Senado Federal), da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 145, de 2016, desta Comissão, de nossa autoria, para debater o tema: “As propostas de limitação aos gastos públicos”, com foco na previdência social.
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Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários e com perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Teremos duas Mesas. Para participarem da primeira Mesa, chamo, de imediato, os convidados, para que possam iniciar suas falas.
Convido Sebastião Soares da Silva, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).
Seja bem-vindo! (Palmas.)
Convido Tiago Beck Kidricki, do Coletivo Jurídico da Federação Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (FETAPERGS), do Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB, Vice-Presidente da Comissão de Previdência Social da OAB/RS.
Seja bem-vindo, Tiago! (Palmas.)
Convido João Marcos de Souza, Presidente em exercício da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
Seja bem-vindo também! (Palmas.)
Convido Guilherme Costa Delgado, pesquisador aposentado do Ipea, especialista em Política de Desenvolvimento e Previdência Rural.
Seja bem-vindo, Guilherme! (Palmas.)
Ainda faz parte desta Mesa Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. (Palmas.)
Sejam todos bem-vindos!
Esta audiência pública faz parte de um ciclo de debates que esta Comissão vem fazendo para tratar da PEC 241, que, no Senado, recebeu o nº 55, que já está, inclusive, em debate também no plenário do Senado. Teremos, inclusive, hoje, à tarde, e amanhã, discussão do tema. Tudo indica que eles querem concluir toda a votação e promulgar já no dia 15. Esse é o calendário que sabemos que está sendo colocado a todo o vapor para ser cumprido.
Todos nós sabemos o que significa essa PEC e o quanto trará de prejuízo para o povo brasileiro. Por isso, este debate aqui é fundamental. Ele é transmitido pelo sistema de comunicação da Casa, ao vivo, para todo o Brasil, pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Agência Senado. Ninguém tem dúvida também do impacto que trará para a Previdência. Por isso, na reunião de hoje, vamos falar do que significa essa dita PEC 55 e dos impactos na Previdência Social.
Cada um falará, dentro da sua ótica, como está vendo mais essa proposta de reforma, que só vem, na verdade, retirar direitos daqueles que mais precisam. Mas, muito mais do que ficar falando de um tema que todos nós conhecemos, os painelistas vão explicitar para a população, não somente para este Plenário... Sempre digo que aqui vocês estão falando, no mínimo, para dois milhões de pessoas. Nem que 1% só esteja com a TV ligada neste horário, toda segunda-feira, isso significa algo em torno de dois milhões de pessoas.
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Eu já abriria esta reunião com a exibição de um vídeo que temos aqui – já está no ponto o videozinho que fala sobre a previdência e a PEC 55, ou seja, o impacto que teremos – para ilustrar a fala de cada um dos nossos convidados.
É um vídeo que passei ontem, na Bahia, e do qual o pessoal pediu cópia. O vídeo foi produzido pelas entidades e se chama Desmascarando o Déficit da Previdência. Passei esse vídeo sexta-feira na Bahia. Eu estava na Bahia sexta-feira, com duas atividades: em uma, recebi o título de cidadão da Bahia; a outra foi o debate sobre exatamente o tema que vamos debater aqui hoje. Claro, lá também entrou o tema do trabalho escravo, o negociado sobre o legislado, terceirização. Entrou também a questão do trabalho intermitente, que, como dizem, é o trabalho-hora.
Vamos lá!
Está liberado o vídeo?
(Procede-se à exibição de vídeo. ) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Esse trabalho foi produzido pelas entidades. Cada entidade botou seu slogan – esse é o que chegou para nós.
Na mesma linha, vamos passar o vídeo da PEC 241, e também são dois ou três minutinhos. Depois, vamos ao debate. A PEC 241 é a PEC 55, aqui, no Senado Federal, e já está em debate no Plenário.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quanto à 241, é importante o que eles estão colocando aí, ou seja, que está ligado, como todos nós sabemos também... Há quem diga que a 241 é um dos pilares para forçar a própria reforma da Previdência.
Então, já que vimos aí a farsa do déficit da Previdência, vamos agora assistir a um pequeno vídeo, de mais ou menos três ou quatro minutos...
Bom; é só o pessoal da técnica acertar o ponto.
Onde se diz 241, leia-se 55.
(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus parabéns ao pool de entidades que estão fazendo esses vídeos.
Eu quero, antes mesmo de passar aos nossos convidados, agradecer de coração e, de fato, com muita emoção, que foi fruto do que aconteceu, o carinho com que nós fomos recebidos lá na Bahia. De manhã foi na Assembleia Legislativa, um evento emocionante. Não por eu ter recebido o título de cidadão da Bahia, mas a energia que estava no ar, a posição dos Deputados.
Além da Deputada Estadual da Bahia, Fátima, que propôs a entrega do título de cidadão, estavam lá outros Deputados e também o ex-Ministro da Previdência, Waldir Pires. No meu pronunciamento eu falei – e ele confirmou – que ele foi um dos poucos ministros que afirmou que a Previdência não era deficitária. Ele estava lá e confirmou esse ponto de vista. Estava também o Constituinte Domingos Leonelli, baiano também, com quem tive a alegria de ir à África do Sul, com uma comitiva de seis Parlamentares, na época, exigir a libertação do Mandela. Eu contei que foi ali que recebi a Carta da Liberdade do povo sul-africano, que aqui virou o Estatuto da Igualdade Racial.
À tarde, tivemos na universidade um evento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Trabalhadores e da Previdência – são duas frentes –, um evento também muito, muito interessante, com a presença maciça de estudantes, que estão ocupando mais de 40 escolas na Bahia. Parece que é o Estado que tem mais ocupações hoje. E também a universidade, já com o engajamento de professores numa série de Estados. Eles deram um relato lá. Inclusive saiu um videozinho da fala muito, muito, muito bonita de uma jovem que deve ter uns 20 anos e que mereceu repercussão em todo o País, pelas redes sociais, a exemplo daquela outra menina do Paraná, que até esteve aqui como convidada.
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Então, para a gente é bom ver que esta juventude está cada vez mais sabendo o que quer. Ao contrário do que alguns dizem, que os mais velhos estariam liderando... Coisa nenhuma, são os mais jovens que estão nos liderando, é um movimento que vem de baixo para cima e acaba dando um norte para aqueles que têm uma idade mais avançada, inclusive para os próprios sindicalistas. É uma juventude que sabe muito bem o que quer. Então, parabéns à juventude brasileira e parabéns à Bahia!
Vamos ao primeiro orador inscrito, Sebastião Soares da Silva, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores,
V. Sª dispõe de dez minutos e, se necessário, mais cinco.
O SR. SEBASTIÃO SOARES DA SILVA – Bom dia, Senador Paulo Paim, a quem cumprimento pela constância e permanência na defesa dos nossos direitos, os direitos das classes trabalhadoras e dos necessitados neste País, que transformou a CDH numa trincheira semanal de luta permanente contra os abusos absurdos e o sequestro de direitos, que é o que ocorre em nosso País.
Cumprimento também a colega de Mesa Maria Lucia Fattorelli e a companheira Rosa, em nome das quais cumprimento todas as mulheres aqui presentes, destacando e admirando o trabalho da Maria Lucia de, pedagogicamente, travar uma luta política fundamental para que tenhamos a compreensão do que é, efetivamente, dívida pública e o que é, efetivamente, previdência social, e quais são as nossas funções e as nossas obrigações em relação a essa realidade.
Senador, quanto à incidência da PEC 55 na Previdência Social, quanto ao ponto de vista mais estrito do tema, eu não ouso entrar nisso, porque há na Mesa pessoas com mais qualificação e com mais capacitação em relação ao tema previdência social. Eu apenas abordarei rapidamente o tema, buscando destacar aspectos políticos que nós, da Nova Central Sindical de Trabalhadores e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, compreendemos, no sentido de que o objetivo alardeando e a função da PEC é mudar o regime fiscal, alterando o sistema de metas do resultado primário por 20 anos – começa aí o absurdo.
Não há nenhum país no mundo que tenha feito tamanha contenção por tanto tempo. O que se sabe, o que se vê, o que há nos estudos e na literatura é que a contenção de despesas se dá num prazo máximo de 5 anos. É até uma provocação, pequena, quando o Presidente Temer diz "Não, mas o próximo Presidente que entrar pode mudar." Não vai poder mudar, porque vai precisar de quórum qualificado para ser modificado. Então, nós estamos diante de uma grave ameaça, em que os gastos primários... E nós sabemos que em torno de 80% dos gastos primários são gastos obrigatórios. Só isso já mostra o objetivo da PEC.
Você tem aí em torno de R$1,23 trilhão de gastos primários e R$500 bilhões de gastos financeiros. Esses gastos financeiros não serão tocados, eles serão preservados para aumentar o lucro da especulação, para aumentar o lucro dos banqueiros. Então, o que será tocado, o que será afetado? Serão afetados, justamente, os gastos fundamentais para o crescimento do País, para os investimentos sociais, para os programas sociais e para os avanços de que necessitamos para que o nosso País seja efetivamente uma nação desenvolvida, capacitada e qualificada para atender às necessidades da sua população.
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Então, veja bem, até para que os colegas sindicalistas que estão nos acompanhando tenham compreensão, lamentavelmente, Senador Paim, eu tenho ouvido... Eu tenho rodado o País todo. Na semana passada estive no Acre e em Rondônia, amanhã vou ao Rio Grande do Sul, depois vou a Minas Gerais e ao Piauí, fazendo esse debate. Entristece-me um pouco que boa parte do movimento sindical do setor privado não tenha compreensão do que é a PEC 55. Boa parte acha que é uma questão só de servidor público. E não é. A PEC 55 não vai atingir só o setor público. Não é questão só dos servidores públicos, como eu ouvi várias vezes, em vários debates. A PEC 55 é uma política arrazoada que atinge todos. Atinge toda a Nação, o setor privado e o setor público. E é necessário que haja essa compreensão para que possamos organizar uma resistência.
Embora eu esteja otimista, nós temos dificuldades com a aprovação da PEC. Mas nós temos que mostrar também que toda vez em que houve neste País ajustes fiscais pelo lado da despesa, sempre foram os trabalhadores que pagaram o pato. Sempre foram, em primeiro lugar, os servidores públicos, que serviram de laboratório para políticas de restrição, para políticas de recessão e para políticas de cortes de direitos. E mais uma vez a alegação é para o setor público. Mas, na verdade, quando se faz ajuste pelo lado das despesas, as questões que deveriam ser cortadas não são.
Um ajuste pelo lado das despesas é necessário, mas em que sentido, em que medida? Talvez, os altos cargos, como o dos magistrados. Talvez o alto gasto com os cartões corporativos. Talvez o alto gasto com reformas de gabinetes. Mas o ajuste fiscal necessário no País é principalmente por outros lados. Pelo lado da receita, combatendo a evasão fiscal, combatendo os sonegadores, implantando uma reforma tributária justa, taxando as heranças, as grandes fortunas. E principalmente pelo lado financeiro, que seria a contenção da especulação financeira que se faz com a dívida pública neste País. Sabe-se que, de cada ponto percentual da taxa Selic que é rebaixado, são cerca de 30 bilhões a mais para as receitas públicas.
Então, está aí uma alternativa para o ajuste fiscal. Se o Governo diz que nós não temos propostas, uma proposta objetiva: a redução da taxa Selic a níveis civilizados já seria, por si só, um ajuste fiscal dos mais importantes para este País, liberando inclusive o setor produtivo, liberando as contas públicas desse garrote vil que é implantado em nosso País.
Mas a lógica da PEC 55 é outra. A lógica da PEC 55 é, em primeiro lugar, reduzir o papel do Estado, o que se tentou na década de 90, o que se tentou nas perversas políticas neoliberais, ainda no tempo do regime de FHC. Então, agora quer se implantar algo ainda mais radical, de forma ainda mais absurda.
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Pretende-se também alterar a capacidade distributiva e alocativa do setor público. Ou seja, o afastamento do Estado das suas funções precípuas, fundamentais e necessárias. É a mais grave e perversa política do Estado mínimo que se impôs neste País depois da Constituição de 1988. E concordo com os que fazem essa análise também de que a finalidade da PEC 55 é tão e exclusivamente retirar recursos da saúde e da educação, porque são recursos vinculados, são recursos orçamentários.
Eu ouvi vários comentaristas, vários jornalistas afirmando que, não fossem as rubricas da saúde e da educação, não se precisaria da PEC; poderia passar através de outras medidas, através de lei ordinária. Então, a PEC volta exclusivamente e principalmente para reduzir recursos da educação e da saúde.
Há uma conta muito simples de que, se essa medida tivesse sido implantada desde 2005, só a saúde já teria perdido mais de R$270 bilhões. Vejam bem: os economistas fazem os seus gráficos, e a boca do jacaré é cada vez maior. O nível de retirada de recursos públicos é imoral, é indecente, é inaceitável.
Nesse sentido, Senador, há uma ameaça à Nação, há uma ameaça ao País. Por essa ameaça, pela perspectiva de criar uma instabilidade jurídica, de criar uma insegurança social, o Supremo é convocado a intervir nesse debate antes da votação da PEC. Se não me engano, é o art. 64 da Constituição brasileira que diz que, quando há ameaça, quando há risco de instabilidade jurídica, quando há ameaça do ponto de vista institucional, o Supremo deve se manifestar, pode se manifestar e precisa se manifestar antes de que isso seja aprovado aqui no Senado Federal e sancionado por este Governo, que, de forma golpista, assumiu o País.
Portanto, o que propomos, do ponto de vista da Nova Central, é o fortalecimento das nossas lutas. Vivemos um momento de terror. Se lá em 1789, na Revolução Francesa, o terror se impunha pela guilhotina, aqui a guilhotina é outra. A guilhotina é o terror de que a cada dia um direito, um benefício é assaltado; a cada dia, há um anúncio de uma perversidade nova; a cada dia, há um anúncio de uma medida grave contra os direitos dos trabalhadores, contra o direito das minorias, contra o direito da população necessitada. Assim, o terror implantado neste país está criando medo. Muitas pessoas têm medo: o que vai ser amanhã? O desemprego, o desmonte das aposentadorias, o desmonte da Previdência Social, o desmonte da educação? Nós precisamos reagir. Precisamos matar o medo, e o medo se mata com organização, com qualificação, com debates e principalmente com ação. Nesse sentido, temos de saudar os jovens, temos de saudar as ocupações que apontam o caminho da resistência, apontam o caminho da intolerância diante de tamanha perversidade que se comete contra a Nação e contra o povo brasileiro.
Nesse momento, só nos resta agradecer a todos aqueles que se perfilam para impedir que a PEC 55 seja aprovada e se instale no País uma época de recessão, de caos e de desemprego, porque, aí, sim, vai afetar profundamente a Previdência Social. Se hoje as empresas trabalham com até 70% ou menos da sua planta, qual é a perspectiva de novos investimentos? É uma falácia dizer que o ajuste de contas, o ajuste fiscal será feito pela PEC 55, que vai arrumar a casa para atrair investimentos. Isso é uma mentira! Isso é um engodo! Ao contrário, não haverá investimentos numa terra arrasada. Não haverá investimentos onde não há suporte do Estado.
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Portanto, o que defendemos aqui é outra lógica: a lógica de um ajuste fiscal, sim, mas principalmente pela receita, acabando com as desonerações fiscais imorais que não resolvem nada. Prometeram emprego e, ao contrário, ofereceram o desemprego.
Então, alternativas há. Se se quer fazer um ajuste fiscal com justiça social, o caminho é outro, não o caminho da PEC 55.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sebastião Soares da Silva, que fala em nome da Nova Central e que tem feito esse debate em diversos Estados – e eu tenho acompanhado.
E parabéns pela fala muito firme e muito clara.
Também reafirmo o meu ponto de vista de que os estudantes estão apontando o caminho. Isso é muito bom.
Passo a palavra agora ao Tiago Beck. O sobrenome, você me ajuda.
O SR. TIAGO BECK KIDRICKI (Fora do microfone.) – O certo é Kidricski, mas todo mundo fala "Kidricki".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, eu vou por aí: Tiago Beck Kidricki, do Coletivo Jurídico da Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Fetapergs); do Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB e Vice-Presidente da Comissão de Previdência Social da OAB/RS.
Tiago, com a palavra.
O SR. TIAGO BECK KIDRICKI – Bom dia a todos.
Inicialmente, cumprimento o Senador Paim e, cumprimentando-o e parabenizando-o pela sua luta, eu cumprimento todos os componentes desta Mesa, que igualmente têm feito uma luta... É uma luta árdua a que temos travado nestes momentos difíceis que estamos vivendo.
Faço também um cumprimento especial ao meu colega Dr. Diego Cherulli, um amigo, um batalhador dos direitos sociais também.
Inicialmente, digo que não preparei nenhuma fala para este momento porque não sabia que ia me pronunciar, que seria o orador aqui. Mas gostaria de aproveitar a oportunidade que está sendo dada à Fetapergs e também à OAB do Rio Grande do Sul e ao Acompanhamento Legislativo, com a minha presença aqui, para ressaltar alguns pontos que eu acho fundamentais neste debate.
O primeiro ponto que eu acho que a gente deveria se ater é a questão do descumprimento do art. 165 da Constituição Federal, o que vem ocorrendo sistematicamente, com a questão da separação dos orçamentos da União. Ora, nós temos no art. 165 uma previsão expressa de que o orçamento da seguridade social é um orçamento apartado dos demais. E isso não tem sido cumprido. E não só com a DRU, que retira e vem retirando recursos da seguridade social.
Então, acredito que nós vamos estar sempre tirando recursos da seguridade social, os governos, se a sociedade não exigir que se cumpra o art. 165 e que os recursos da seguridade social fiquem somente para a seguridade social. Se nós não conseguirmos fazer nossa própria Constituição ser cumprida, nós vamos estar sempre perdendo. Então, os recursos da saúde, da educação vão estar sempre alimentando o pagamento de juros, o pagamento de outros interesses do Governo Federal.
Acho que, então, nós deveríamos lutar inicialmente por isto: cumpra-se a Constituição, cumpra-se a separação dos orçamentos. O art. 165 fala: "os orçamentos da União". E nós não conseguimos que isso seja cumprido.
E o segundo ponto sobre o que acho que já está tendo um movimento bem forte é a questão do endividamento da nossa Nação, o superendividamento pela emissão de títulos e pelos juros exorbitantes que nós estamos pagando.
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Na verdade, esse é o verdadeiro problema que nós estamos enfrentando. Não são os programas sociais, não é o pagamento dos servidores públicos e muito menos da Seguridade Social, que é superavitária, que estão gerando os desequilíbrios no Orçamento da União. Essa taxa de juros que nós estamos pagando é que está gerando problemas orçamentários. Nós devemos ir à raiz do problema, e a raiz é a emissão de títulos do Governo e, além da taxa de juros, um superendividamento pela emissão desenfreada de títulos.
Eu fico feliz porque existe também esse pessoal que está trabalhando na questão da dívida. E é um problema que eu tenho verificado que vários países estão sofrendo, não só o Brasil. Os governos chegam ao poder, começam a emitir títulos, começam a elevar a taxa de juros e a endividar o seu próprio País – e isso está acontecendo em todo o mundo. Por quê? Porque é do interesse do sistema financeiro que os Estados nacionais trabalhem para pagar juros, cada vez maiores, e que emitam títulos cada vez mais, cada vez mais, cada vez mais. Então, essa é a raiz do nosso problema: o endividamento público, mas um endividamento público artificial, não para o pagamento de direitos sociais.
Atacando esses dois pontos, ou melhor, se nós conseguíssemos atacar esses dois pontos, se nós conseguíssemos que a sociedade brasileira acordasse, porque a gente vê na rua muita gente dizendo: “Não, sou a favor da PEC porque nós temos que fazer com que as contas públicas fechem. Olha como é que está o Estado do Rio de Janeiro e tal”. Muita gente tem falado isso; então, a gente deveria fazer um trabalho para a população, para que a população viesse para o nosso lado, para que a população entendesse que a Seguridade Social é superavitária, que o orçamento não está sendo cumprido e que o nosso País está nesta situação por conta de um endividamento artificial e desproporcionalmente criado por essa emissão de títulos combinada com a alta taxa de juros,
Então, além disso, quanto à questão da Seguridade Social, acredito que a gente deveria cobrar os grandes devedores. Isso é uma coisa que a gente deveria trazer mais para a sociedade, falar mais à sociedade sobre isso, porque, cobrando esses grandes devedores, muitos recursos da Seguridade Social, não ficariam perdidos por aí.
Além disso, queria fazer uma provocação aqui também, com uma questão que é pouco falada: o pensamento da Seguridade Social como uma forma sistêmica e a proposição de que nós arrecademos mais em se tratando de Seguridade Social. O incentivo à contribuição, o incentivo ao cidadão pagar mais a Previdência, o autônomo. A população, em regra, está sendo levada a pensar a Previdência Social no mínimo, no mínimo que eu posso contribuir, e nós não deveríamos pensar assim. Nós deveríamos pensar uma forma de incentivar o cidadão a acreditar na Previdência – primeiro tem que acreditar na Previdência, o que é difícil, mas a gente deveria fazer um trabalho a longo prazo – e que, com isso, começasse a contribuir mais para a Previdência Social. E isso só será possível, obviamente, se tivermos apenas um reajuste para todo o sistema, como nós já tentamos outras vezes. Uma Previdência, um teto. Por isso defendemos a inconstitucionalidade do teto do auxílio-doença, uma tremenda inconstitucionalidade. Hoje nós temos um teto para o auxílio-doença, a pessoa que recebe auxílio-doença é discriminada em relação às outras, e um teto para o restante do regime da Previdência Social.
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Então, um teto, um reajuste, uma previdência, para que o cidadão se programe e contribua mais e possa dizer: "não, eu vou contribuir sobre dois salários mínimos". E, assim, ele se programe. Agora, como nós estamos, se o sujeito ganha R$1.200,00, ele vai contribuir com quanto? Pelo mínimo, porque ele não vai fazer o disparate de contribuir sobre R$1.200,00, porque o salário mínimo o vai atingi-lo e ele vai ficar prejudicado. Então, vamos também pensar na Previdência Social como algo que tem que arrecadar mais.
Por fim, também acho que é uma questão delicada, mas nós deveríamos debater um pouquinho a arrecadação rural.
Sei que tem o pessoal da Contag aí, que poderia nos ajudar a ver isso. Porque, na parte rural, nós tivemos, em 2015, e isso está acontecendo, uma arrecadação de R$7 bi e um gasto de R$95 bi. Ora, nós temos que pensar o seguinte. São os mesmos recursos da saúde. Então, deveríamos conversar com o pessoal rural... Claro que temos que cobrar os fazendeiros que não estão pagando a previdência dos empregados, enfim, existem várias medidas que podemos tomar, mas lanço aqui uma provocação para que pensemos um pouco nessa questão da diferença da arrecadação para os pagamentos rurais. Talvez pensar um carnê rural, algo assim. Porque também temos que propor algo em contrapartida ao Governo. E, principalmente, acho que temos que nos dirigir à sociedade, trazer a sociedade para o nosso lado.
Então, faço essa provocação quanto à questão da arrecadação e concluo aqui a minha participação agradecendo a todos pela atenção.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Dr. Tiago Beck, que deixa mais uma sugestão que merece, de fato, ser avaliada, para que o trabalhador possa ter o direito, se assim entender, de pagar mais e ter um salário mais adequado.
João Marcos de Souza, Presidente em exercício da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital.
Só aviso a todos que nós teremos três Mesas. Essa é a primeira. Depois teremos uma segunda e uma terceira.
O SR. JOÃO MARCOS DE SOUZA – Bom dia, Senador Paulo Paim.
Mais uma vez é um prazer estarmos aqui nesta Comissão discutindo matérias tão relevantes para o nosso País.
Eu queria, mais uma vez, parabenizá-lo por ser esse baluarte nessa nossa trincheira de luta, não só do trabalhador do serviço público, mas do trabalhador brasileiro. V. Exª é, para nós, um exemplo de um homem público que pauta suas ações por questões que interessam a nós, enquanto cidadãos brasileiros e também como servidores públicos.
Estamos aqui continuando a nossa conversa, Senador, já estivemos aqui há alguns dias numa audiência pública sobre o mesmo tema e agora mais especificamente tratando sobre a questão do impacto dela na Previdência.
Há poucos dias nós conversamos sobre outros impactos e vamos tentar apresentar apenas alguns números, porque não é possível esgotarmos tudo nesse tempo que temos aqui.
Primeiro, quando se começa a falar da questão da Previdência, parece que a aposentadoria é uma invenção brasileira, parece uma jabuticaba, que fomos nós quem inventamos e só existe aqui no Brasil. Na verdade, a aposentadoria é algo que existe no mundo inteiro.
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Nós sempre usamos alguns países como exemplo de bem-estar social, de distribuição de renda, de qualidade de vida, principalmente os países nórdicos. E, apenas para citar, a Dinamarca adotou a aposentadoria em 1891. Então, não fomos nós, brasileiros, que inventamos o sistema de previdência. Nós apenas o copiamos e o adaptamos à nossa realidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me só anunciar a presença da Senadora Gleisi Hoffmann.
Esta é uma reunião conjunta das duas comissões. Então, a qualquer momento, ela passará também a presidir.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Paim.
Só quero pedir desculpas, pois estava numa entrevista, por isso cheguei atrasada.
O SR. JOÃO MARCOS DE SOUZA – Eu quero aproveitar e cumprimentar a Senadora do meu Estado, Senadora Gleisi, do Paraná. É um prazer vê-la aqui, Senadora. E também tenho acompanhado a sua luta contra essa PEC 55 aqui no Senado.
Quando discutirmos a questão da previdência, temos que levar em conta o próprio papel da previdência no orçamento da União.
Já foi dito aqui e em outras audiências públicas que, para muitos Municípios, uma das principais fontes de renda são as aposentadorias e pensões pagas às pessoas deste País.
Com essas mudanças que estão para vir com essa PEC 55, com certeza muitos desses nossos Municípios sofrerão muito nas suas economias, terão reduzida a sua capacidade de investimento e de geração de riqueza e de renda.
Tivemos na previdência, Senador, ao longo desse tempo todo desde que foi criada aqui no Brasil, muitas reformas. Em todas essas reformas, temos visto um contrato descumprido.
Eu entrei no Estado em 1994. E quando entrei no Estado, o Estado fez comigo um contrato. Ele disse o seguinte: você está entrando hoje, você trabalha x tempo, paga x% do seu salário como contribuição. Eu pago a minha parte, e, ao final desse tempo, você tem direito de sua aposentadoria integral, com paridade, integralidade pela restante de sua vida.
Esse é o contrato que fez comigo e fez com todos nós. Quando chegou no meio desse caminho, ele já disse para mim: olha, esse contrato que fiz lá atrás com você, vamos precisar repactuá-lo porque as condições mudaram. E nós precisamos trocar essas cláusulas que nós tínhamos, precisamos repactuá-las.
Fomos nós servidores chamados a trocar essas regras que foram mexidas ao longo do tempo e tivemos que pagar mais um pedágio. E agora virá o Estado com certeza, após aprovada essa PEC, com uma nova medida nos dizendo: precisamos repactuar novamente essa regra dos contratos. Ou seja, não há nenhuma segurança jurídica para nenhum de nós servidores.
Isso não é só conosco, servidores, não. Vamos para a iniciativa privada. Quem não se lembra que há poucos anos, há algumas décadas, aposentava-se com até 20 salários mínimos. O governo veio e disse o seguinte: o salário mínimo está muito – e olha que ele era baixo, era muito baixo naquela época – ... o salário mínimo não dá para pagar, vamos criar um tal de salário de contribuição e vocês passam a se aposentar com 20 salários de contribuição. E cortou o salário de contribuição e foi achatando esse salário de contribuição.
Depois de um tempo, ele chegou para a iniciativa privada e disse o seguinte: 20 salários de contribuição é muito, vamos limitar a dez? E achatou para dez salários de contribuição.
Olha quanto hoje o aposentado da iniciativa privada recebe? Ele achatou ao longo do tempo.
E o que ele quer fazer com os servidores é a mesma coisa. Nivelar por baixo e achatar as nossas aposentadorias e pensões.
Ao longo do tempo também o servidor sofreu mais outras medidas. Deixou de ter paridade/integralidade, passou a se aposentar pela média. E agora criou-se a previdência complementar.
Estados Municípios estão sendo forçados pela União para criarem o seu regime próprio, mas a União não fala que ela até hoje não criou o seu regime próprio para previdência. Ela continua num bolo geral, obriga os Estados e Municípios a criarem, a segregarem os seus valores. E ela mesma, a União, não fez esse papel. Apenas obriga os demais a fazerem.
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Essas novas formas de Previdência, a Previdência pela média e, principalmente, agora, a complementar, não geram receita, porque, a partir do momento em que ela criou a complementar, ela criou um fundo separado, e essas receitas desses novos servidores irão apenas para esse fundo. O que isso vai gerar? Vai gerar, logicamente, uma falta de receita para pagamento de quem está no sistema. Isso vai ser usado como desculpa para a União, com certeza, para tirar, daqui para frente, muitos mais benefícios de nós que estamos no sistema antigo.
Quando analisamos o Orçamento, Senador, nós vemos o seguinte: por que sabemos que vai afetar a Previdência? A União tem dito que vai fazer uma reforma, congelar os gastos, porque precisa segurar o déficit e precisa criar um equilíbrio fiscal. Então, ela precisa cortar os gastos. Quando olhamos o Orçamento, qual é o custo da Previdência Social? E aí temos que lembrar daquele vídeo, Senador, em que Previdência Social engloba não apenas aposentadorias e pensões, mas também a assistência social que não está separada pelo Governo. Mas, quando olhamos o Orçamento, nós vimos que ele consome 22%, quase 23% do nosso Orçamento.
O que a União irá fazer, aprovada essa PEC? Olha, nós estamos precisando investir na saúde, estamos precisando investir na educação, em segurança pública e nós precisamos arrumar de onde tirar. De onde nós vamos tirar? Da Previdência. A Previdência é o que mais consome o nosso dinheiro. Nós temos marajás recebendo grandes salários da Previdência. Então, nós precisamos cortar ali. É ali que nós vamos tirar. Ele consome quatro vezes o que se investe em saúde, o que se investe em educação. Então, é de lá que nós vamos tirar. Então, certamente, é lógico, é claro, é evidente que, quando houver a aprovação dessa PEC, um dos pontos que será mais atacado será a Previdência, porque é aí que o Governo vai atacar, porque é daí que ele vai dizer que precisa tirar dinheiro para as outras áreas.
Agora, o que o Governo não fala é que, com a dívida, com a amortização e com a rolagem da dívida, foram gastos em 2015, do Orçamento executado, mais de 42%. Mais de 42% do Orçamento executado foram gastos com rolagem da dívida e amortização, com juros e amortização da dívida. Isso ele não fala e isso ele não vai falar, porque não lhe interessa falar. Ele vai falar da Previdência.
O que a nossa população, às vezes, não tem ciência é da reforma da Previdência, que se diz que vem, e, com certeza, após a PEC, ela virá aqui para o Congresso Nacional. Até agora, o Governo está segurando, não está falando. Solta alguns balões de ensaio na imprensa para testar a reação, mas está guardando isso, esperando aprovar a PEC. Agora, o que não se fala? Vimos no vídeo a questão do tempo de idade; se fosse só esse o mal que viesse com essa reforma, nós não acharíamos tão ruim assim, não é Maria Lucia? Nós até poderíamos discutir, se isso fosse discutido com os trabalhadores. Mostrados os números, mostrada a realidade, nós poderíamos discutir a questão do tempo de serviço. Eu acho que, se nós temos um aumento demográfico, temos aumento do tempo de vida, nós podemos até rediscutir o nosso contrato com relação a isso. Mas não é só isso que vem. Vem aumento da idade mínima, aumento do tempo de contribuição; vem, com certeza, a quebra da paridade para aqueles que ainda têm. Essa discussão virá com certeza.
O pessoal não se tem atentado para uma coisa: isso atinge o setor privado tanto quanto o setor público; é uma proposta de desvinculação das aposentadorias e pensões do salário mínimo; é o retorno àquela aposentadoria e àquela pensão miserável que já tivemos no passado. Isso não está sendo discutido. O trabalhador da iniciativa privada às vezes aplaude, dizendo que vai atingir apenas o servidor público. Ledo engano! Vai atingir todo cidadão brasileiro. Enquanto temos o País brigando para ter qualidade de vida para o nosso cidadão, nós temos uma proposta que vai tornar os nossos aposentados e pensionistas miseráveis, como já fomos no passado! Essa proposta de desvinculação do salário mínimo está embutida nessa reforma da Previdência, e nós não estamos vendo ninguém noticiar isso. Não estamos vendo a grande mídia noticiar essas alterações. Nós temos as alterações nas pensões. Muitos não se atentam para essa questão das pensões. A pensão deixará de ser presumida para ser comprovada.
09:57
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O que isso significa? Significa que qualquer um de nós que tenha um cônjuge que trabalha e que receba outra renda precisará provar que necessita desse valor para se manter, senão ele não terá direito a essa pensão. E isso atingirá não apenas o servidor público, mas também os trabalhadores da iniciativa privada. Nenhum de nós está se atentando para essas maldades embutidas, para isso que está sendo feito.
Outra maldade na pensão: é o tempo para a pensão. A pensão será limitada por um tempo para a pessoa que é beneficiária conforme o tempo de contribuição do gerador do benefício. Isso significa que um de nós que ainda seja novo de idade e que faleça, a sua pensionista terá um tempo ou para se casar com alguém que a sustente, ou para arrumar um emprego e manter os seus filhos, tendo que cuidar de filhos e tendo que trabalhar, para cuidar da sua casa, porque não terá pensão para isso, não terá o direito ao benefício garantido.
Então, são questões que não estão sendo faladas e que, com certeza, nos atingirão todos os cidadãos brasileiros, e não apenas nós, servidores públicos.
Será que a população está alerta para isso que está vindo? Será que ela tem noção do que isso significa, sem falar naquilo que nós já dissemos na questão da saúde, da educação e de outras áreas? Será que o cidadão brasileiro aceitaria esse equilíbrio fiscal para pagamento de juros se ele soubesse que um filho seu vai morrer na fila de um hospital, como, já, muitos morrem hoje e com certeza morrerão muito mais a partir da aprovação dessa PEC? Que um filho seu não terá uma escola pública, nem mesmo com a qualidade ruim que nós temos hoje? Ele não terá essa garantia, porque não haverá dinheiro para ser investido na construção de novas escolas e na abertura de novas vagas. Será que o cidadão brasileiro concordaria com isso? Será que ele concordaria se ele soubesse que muitos mais irão morrer com balas perdidas, porque a segurança pública não terá dinheiro para investir na segurança? Então, é preciso que nós tenhamos essas noções daquilo que tem acontecido.
E nós vemos que tudo o que é feito pelo Governo não é sem propósito. Todas as coisas são concatenadas. A aprovação da PEC ensejará muitas outras medidas que vêm por aí. Além da reforma da Previdência, nós temos a questão, que será abordada, com certeza, pela Maria Lúcia, que é a questão das estatais não dependentes para emissão de títulos. Eu vou apenas falar algumas coisas que eu anotei aqui, Maria Lúcia, mas eu vou deixar para você falar mais especificamente sobre isso.
Em 19/11, saiu uma matéria no O Globo em que o nosso Ministro da Fazenda falava da criação do FMI para os Estados. O que seria isso? Seria uma proposta para os Estados que precisam de socorro... O governo, que concede 68% da arrecadação tributária do Brasil aos Estados e Municípios, que têm a maioria das obrigações, vai fazer um favor de ajudar os Estados que estão necessitados, mas, para isso, ele vai criar uma espécie de um FMI, em que ele vai soltar aos pouquinhos recursos para aqueles Estados que se comprometerem a fazer algumas das medidas de ajuste.
Que medidas de ajustes seriam essas? Com certeza, todas essas propostas na 55, que, num primeiro momento, seria apenas para a União. E ele fala ali, naquela matéria:
A contrapartida a ser exigida dos Governadores inclui corte de gastos com a folha de pessoal e aposentados, monitoramento das despesas com pessoal com metas individuais de redução de gastos, capitalização dos regimes próprios de Previdência, aumento de arrecadação com melhoria na recuperação de crédito, melhoria da eficiência dos serviços públicos com metas de produtividade, alternativas para geração de receitas e desestatização.
Porém, ele propõe, ao mesmo tempo, um contrassenso a isso. Ele quer um rígido controle das contas públicas, mas ele propõe – e ele fala claramente nessa matéria – a defesa da securitização das dívidas. Ou seja – e a Maria Lúcia irá abordar isso melhor –, ele defende que os Estados façam essas operações de securitização da dívida ativa pela emissão de debêntures por meio de estatais, não apenas para a dívida pública, mas também para os royalties.
10:01
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Ora, se nós estamos discutindo um desajuste fiscal causado por empréstimos que, na sua grande maioria, têm que ser autorizados pelo próprio Senado, onde se discute para que é esse empréstimo, para onde ele vai, para que ele é preciso, qual a taxa de juros, tudo isso é discutido, e critica-se isso porque endividou demais os Estados, os Municípios e a própria União, e nós estamos abrindo uma porteira para que se criem dívidas sem nenhum controle. A emissão de debêntures não tem nenhuma limitação.
E o que é essa emissão de debêntures? Eu emito títulos, vendo no mercado com deságio, utilizo como garantia a dívida pública...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO MARCOS DE SOUZA – ... ou agora os royalties, e passo com isso a utilizar esse dinheiro, deixando a conta para os próximos governos.
Citando apenas um exemplo, que a Maria Lúcia citou na apresentação para nós, da PBH, que seria a securitização do Município de Belo Horizonte: numa emissão de debêntures que ela fez, de R$230 milhões, ela pagaria uma taxa de IPCA mais 11%, com um deságio de até 50%, com resgate em sete anos. Usando um deságio de apenas 30%, não usando o total, que eles chegaram até 50%, o Município receberia R$161 milhões e pagaria, em sete anos, R$457 milhões. Um valor 184% maior do que aquele que ele recebeu. Isso daria juros de 26,28% ao ano, numa conta simples aqui, sem nenhuma capitalização, sem nada.
Então, quando o Tiago falou do endividamento versus a emissão de títulos e a taxa de juros, Tiago, existem muitas outras questões para a gente tratar nesse assunto.
Nós já dissemos aqui, na outra audiência, que a taxa de juros brasileira hoje está em 14%. Nós temos uma taxa de juros igual à da Nigéria, de Uganda, da Ucrânia. Sem demérito a esses países, mas olha o nosso País, a nossa economia, a força da nossa economia frente a esses países. A Rússia, um país sabidamente corrupto... "Ah, o Brasil é corrupto, o Brasil não tem nenhum elemento". A Rússia, corrupta, paga 10% de juros. Apenas – eu sei que está acabando o meu tempo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tem um minuto ainda.
O SR. JOÃO MARCOS DE SOUZA – Senador, só para comparar, quanto nós somos... Muitos dizem o seguinte: a dívida pública brasileira é muito alta com relação ao seu PIB, então é necessário que nós tenhamos um ajuste disso. O Japão tem uma dívida de 229% do seu PIB e não tem a taxa de juros que o Brasil tem. Os Estados Unidos têm uma dívida de 102% do seu PIB e não têm a taxa de juros que o Brasil tem. O Brasil tem uma dívida...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO MARCOS DE SOUZA – ... de 69% do seu PIB. Portanto, o que justifica a nossa taxa de juros frente a esses números? Quais fundamentos macroeconômicos justificam essa taxa de juros que nós pagamos?
Já foi dito aqui: se nós reduzirmos a nossa taxa em um ou dois pontos percentuais, vale muito mais do que todos esses ajustes fiscais que nós estamos fazendo.
E, apenas para finalizar, como o Sebastião disse, nós temos outras medidas muito mais eficazes: combater a sonegação – nós temos hoje, só na esfera federal, mais de R$500 bilhões em tributos sonegados; cobrança de dívidas ativas – nós temos uma dívida ativa da União em torno de R$1 trilhão, isso sem contar Estados e Municípios. Vamos recuperar 2% dessa dívida ativa, 2%. Não é viável? E nós conseguiríamos solucionar isso. Ainda: benefícios e renúncias fiscais, se nós temos, só na União, R$250 bilhões em benefícios e renúncias fiscais, sem contar Estados e Municípios. Então existem outras formas e outras medidas que não prejudicam a nossa população, que não prejudicam o nosso País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, João Marcos de Souza, Presidente em exercício da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
Parabéns pela palestra!
10:05
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De imediato, passo a palavra a Guilherme Costa Delgado, pesquisador aposentado do IPEA, especialista em política de desenvolvimento e Previdência Social.
O SR. GUILHERME COSTA DELGADO – Cumprimento aqui o Senador Paim, a quem agradeço o convite e, em seu nome, a toda a Mesa.
Pretendo ir direto aos pontos porque o tempo é curto.
O que me foi pedido foi para fazer uma avaliação sobre os efeitos da PEC 241 sobre a Previdência Social e, em especial, sobre a Previdência Rural.
Vejam bem: do ponto de vista direto, a PEC não trata de Previdência. No entanto, a PEC tem uma característica muito peculiar. Para usar um pouco a linguagem militar, o objetivo dela é uma espécie de operação de cerco e aniquilamento, em que você deixa apenas uma saída, a saída dos gastos previdenciários, que não podem ser regulados pela PEC, porque são objeto de um princípio constitucional do art. 5º que trata do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Portanto, a PEC não poderia limitar os gastos da Previdência à inflação do ano anterior.
Mas por que que é uma operação de cerco e aniquilamento? Porque, anunciadamente e já com uma espécie de satisfação aos interesses que estão sendo, digamos assim, protegidos por essa PEC, diz-se assim: "Bom, logo em seguida vem a Reforma da Previdência". E essa reforma, supostamente, iria limitar os gastos previdenciários. Aí tem também uma operação de manipulação. Ora, se a PEC, que é um projeto de emenda à Constituição, não pode alterar o art. 5º, poderia a Reforma da Previdência fazê-lo? Então, aí, na realidade, há uma operação maligna. Nós precisamos estar muito atentos, pois a operação maligna é a seguinte: é a desvinculação – e isso é o principal – dos benefícios da Seguridade Social do salário mínimo. É com essa operação maligna que se pretende passar por cima do direito constitucional supostamente não alterável por emenda constitucional.
Como é que se daria a malignidade? Você retira da Constituição o art. 201, naquilo que trata da proteção do salário mínimo, e o Ministro da Fazenda passa a criar, por portaria, o piso previdenciário do ano. Com essa operação, digamos assim, de engenharia administrativa, pretender-se-ia limitar todos os benefícios e não os benefícios novos; todos os benefícios de salário mínimo seriam regulados por esse piso administrativo, de forma que o senhor Ministro de plantão, do dia para a noite, ele baixa o piso previdenciário de R$840,00 para R$440,00. E remete isso para os 70% dos benefícios pagos pelo INSS. Dos 32 milhões de benefícios pagos, 70%, incluindo Previdência e Benefício de Prestação Continuada, são benefícios de salário mínimo. E também valeria para o seguro-desemprego, porque seguro-desemprego é benefício previdenciário.
10:09
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Portanto, com essa jogada maligna, você consegue afetar cinco pontos percentuais do PIB, que é o que custa anualmente os benefícios da base da pirâmide, arrancando dos órfãos e das viúvas mais carentes o recurso básico de subsistência.
É a única forma que eu vejo de ligação fiscal dessa PEC com a ideia de restrição previdenciária do ponto de vista da legalidade vigente. Parece-me que, mesmo na legalidade vigente, isso é absolutamente inconstitucional. Seria afetar situações pretéritas. Mas, como o próprio Ministro da Fazenda já diz algumas vezes que "direito adquirido é um detalhe", essas coisas todas, parece-me que é por aí que eles estão querendo afetar.
É preciso nós termos clareza da significação social disso. Vejam bem, na semana passada, eu estive em Mossoró, no Congresso da Sociedade Brasileira de Economia Rural Regional, e a grande constatação que se fazia lá é a seguinte: ´"É a primeira vez que não se constata uma morte física, em cinco anos contínuos de seca no Nordeste." A razão principal não são os programas chamados de transferência de renda, não. É a Previdência rural, que, para o Nordeste, representa metade dos benefícios pagos, e benefícios de salário mínimo.
Portanto, essa população, que foi vitimada ao longo dos séculos e foi notoriamente colocada nos saques, nas invasões de feiras, etc, para prover a sua subsistência, assim como todas as outras que vivem de salário mínimo nos benefícios de prestação continuada, é a bola da vez não digo da PEC diretamente, mas da operação de cerco e aniquilamento que ela prepara, com a rota de saída para uma Reforma de Previdência altamente restritiva em direitos sociais básicos, que são direitos de salário mínimo.
Por isso, parece-me que nós poderíamos, por essa razão e por várias outras, chamar esta PEC não de, como dizem na Exposição de Motivos, Projeto de Emenda Constitucional do Novo Regime Fiscal. Ela não é emenda à Constituição, porque ela é inconstitucional; ela não é nova, porque a matéria de que ela trata, de longa data, já vem sendo tratada pela Lei de Responsabilidade Fiscal sem consequência, e não é regime fiscal também. Regime fiscal tem de tratar de Orçamento e tributação. Essa PEC não trata de Orçamento e tributação. Ela trata apenas de uma parte da despesa, da despesa primária, ignorando a despesa financeira, que tem a capacidade de continuar crescendo por obra e iniciativa do setor financeiro.
Mas há uma outra malignidade aí presente, e talvez as pessoas não tenham se dado conta disso. Além de se fazer, digamos, um desenho explícito de desigualdade; portanto, na contramão da ordem constitucional – a PEC protege o setor financeiro e desprotege todos os demais –, você cria o argumento, em 20 anos, da canibalização de recursos mediante emendas ao Orçamento, na parte do gasto primário. O gasto primário está limitado a crescer pela inflação do ano anterior, no agregado.
10:13
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Mas os setores com mais vocatividade, com mais lobby para apresentar emendas ao Orçamento podem crescer acima, evidentemente retirando o cobertor dos setores mais débeis, que, por serem mais débeis, estavam protegidos pelo ordenamento constitucional de vinculação de direitos a recursos previamente designados.
Quando você tira essa proteção constitucional e os coloca na engenharia da emenda constitucional de pequenos e grandes, evidentemente o darwinismo social irá certamente conduzir ainda a uma maior precarização dos setores não protegidos, principalmente da área social, da saúde, da assistência, do seguro desemprego e assim por diante.
No caso específico da Previdência Rural, que há pouco me foi pedido para tratar, na verdade...
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME COSTA DELGADO – Eu estou finalizando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Sª tem mais cinco minutos.
Aproveito já para registrar a presença do Senador Lindbergh Farias, Líder atual da Minoria, mas que já foi Líder da Maioria. (Palmas.)
O SR. GUILHERME COSTA DELGADO – Na verdade, a Previdência Rural é o exemplo internacional de boa política que o Brasil adotou, e não consegue, digamos assim, mirar-se no espelho como alguém que faz o bem.
Ou seja, nós conseguimos, em 25 anos, incluir o regime de economia familiar na Previdência Social. Aliás, regime de economia familiar também é chamado de campesinato, mas há quem não goste da expressão campesinato. Ou seja, são todas as pessoas que trabalham sem assalariamento, trabalham por conta própria. Isso corresponde a dois terços da população economicamente ativa rural, que é e sempre foi, desde os tempos coloniais, dessa magnitude.
Claro que, nos tempos coloniais, não havia salariamento. Mas, desde que surgiu o assalariamento no Brasil, ele é muito pequeno na área rural. Portanto, é o regime de economia familiar que cobre a maioria da população.
Quando a Previdência vem com essa proteção extensiva ao regime de economia familiar, na realidade você realiza no setor rural um processo de mudança significativa. Hoje nós temos uma base social de economia familiar muito sólida no meio rural, em todo o Brasil e, principalmente, nas situações de maior debilidade social, econômica e ambiental, como mencionei o caso do Semiárido nordestino.
O Semiárido nordestino subsiste, sobrevive, graças basicamente à Previdência Rural. E a ideia maligna de tirar o cobertor da vinculação de recursos ao salário mínimo, introduzindo a ideia do piso previdenciário administrativo, manejado por razões estritamente de equilíbrio fiscal ou de contas fiscais, é um absurdo inqualificável, do ponto de vista ético.
Quem fazia isso no passado, no regime militar, o sabe muito bem: manipulava os índices de preço para tirar da Previdência os recursos essenciais à sobrevivência. Aliás, Ministro do passado que assessora este Governo.
10:17
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Fico por aqui, porque acho que o meu tempo já acabou.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Esse foi Guilherme Costa Delgado, pesquisador aposentado do IPEA, especialista em política de desenvolvimento e Previdência Social.
Nesta Mesa, teremos ainda a Coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli. Depois, virá a segunda Mesa, e, a partir já da segunda Mesa, porque ela chegou há uns 15 minutos, vai estar à mesa conosco também a Senadora Gleisi Hoffmann, que preside a Comissão de Economia e que vai dividir a Presidência dos trabalhos comigo, a partir da segunda Mesa.
Por favor, então, encerrando esta Mesa, Maria Lúcia Fattorelli.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Bom dia, Senador Paulo Paim; bom dia a todos os integrantes da Mesa, Senadora Gleisi, Senador Lindbergh, todos os demais amigos e amigas, representantes das entidades, centrais presentes aqui, no auditório, professores, militantes.
Bom; o tema desta audiência A PEC e seus Impactos na Previdência Social.
Todos já falaram, mas é bom deixar muito claro que essa PEC simplesmente estabelece um teto para as despesas primárias, não controla gastos, não é a PEC de controle de gastos como a grande mídia vem falando, isso é um absurdo, isso é enganar a população. Afinal, quem seria contra controlar gastos? Claro que todos querem controlar gastos, mas a PEC 55 não trata de controle de gastos, simplesmente, cria um teto para as despesas primárias, que ficarão congeladas por 20 anos. E quais são as despesas primárias? Todas as que interessam para a população, relacionadas a todas as prestações de serviços públicos e à própria manutenção do Estado. Todos os gastos com Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Tudo isso são despesas primárias. A PEC deixa de fora as despesas financeiras que já consomem quase a metade do orçamento federal todo ano.
Então, a PEC tem o objetivo explícito de privilegiar o setor financeiro, irá aumentar a gastança financeira. A sociedade que está nos assistindo precisa saber que está sendo enganada, está sendo enganada pelo discurso mentiroso do Governo Federal, está sendo enganada pelo discurso mentiroso da grande mídia. Essa PEC não controla gastos, mas vai aumentar a gastança financeira. É disso que se trata. E o foco primordial dessa PEC é atacar a Previdência Social porque é onde ainda existem recursos.
Olha esse gráfico do orçamento federal, quase a metade vai para juros e amortizações da chamada dívida pública, esta farsa, e 22,7% ainda se destinam à Previdência Social. A saúde fica com pouco mais de 4; a educação, com menos de 4; ciência e tecnologia, 0,27; cultura, 0,04%. Então, de onde ainda há recursos para tirar? Da sagrada Previdência Social, que nunca foi um problema neste País, pelo contrário, tem sido uma solução. É por causa da Previdência Social que ainda não chegamos na barbárie diante de tantas injustiças no nosso País. A PEC 241 – 55 aqui no Senado – é apenas o primeiro passo para uma série de reformas adicionais.
10:21
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Essa foi a apresentação da pesquisadora, Profª Esther Duek, que mostrou esse gráfico produzido pelo Bradesco. Veja bem, o próprio setor financeiro está mostrando os gastos atuais com Previdência, saúde e assistência. Se tiverem simplesmente atualização monetária, não vai sobrar nada para a manutenção do Estado. É evidente que terá que haver uma drástica reforma da Previdência, com corte brutal dos direitos, para que essa PEC seja sustentável.
Esse gráfico também foi apresentado num importante estudo encadernado sobre retrocesso e austeridade fiscal, que mostra que, mantidos os atuais gastos com Previdência, assistência, educação e saúde, fica inviabilizada a continuidade do Estado brasileiro. E vocês acham que o Estado brasileiro vai ficar inviável? Claro que não! O que vai haver é um corte brutal na Previdência, na saúde e na educação.
A PEC representa um tremendo risco para os trabalhadores e para a Previdência, pois de onde vem o principal financiamento da seguridade social? Da própria contribuição. Com a restrição a concursos, contratações, reajustes, estruturação de carreiras, auxílios e abonos, inclusive na carreira de auditores, à qual eu pertenço, como aposentada... Está havendo uma grande ilusão, uma luta por um abono que essa PEC impede. Todo mundo tem que passar a lutar é contra essa PEC.
Nós temos aí sanções em caso de descumprimento do teto. Ela proíbe a criação de despesa obrigatória, proíbe medidas que ampliem despesas obrigatórias, inclusive proibindo o ganho real para o salário mínimo; veda concessão de revisão para servidores. Todas as categorias tinham que estar atentas a isso. Há muita gente iludida neste País. Vamos colocar um foco, porque, se essa PEC passar, gente, acabou!
As vedações se aplicam também às proposições legislativas! Então, há um discurso mentiroso do Governo de que o Congresso vai passar a ter poder. Mentira! Leiam o texto da PEC.
Olha, a PEC não enfrenta as verdadeiras amarras que impedem o crescimento econômico do Brasil. Ela não enfrenta esse modelo econômico voltado para metas estéreis. Quais as metas que regem o nosso modelo econômico? Superávit primário, meta de inflação que não controla o tipo de inflação que nós temos... Ela não enfrenta o modelo tributário injusto e regressivo que já foi comentado aqui, ela não enfrenta a política monetária suicida praticada pelo Banco Central, de juros altos sem justificativa técnica, política, jurídica ou econômica, como também já foi abordado aqui pelo João Marcos; ela não enfrenta a escassez de investimentos estruturantes, que fariam, de fato, o nosso País desenvolver. Ela faz o contrário: ela impõe cortes na saúde, na educação, na ciência e na tecnologia, na infraestrutura, impossibilita a reforma agrária etc.
Ela não enfrenta a exploração mineral predatória, que poderia ser fonte de recursos para financiar o nosso País. Minas Gerais recebe uma UFEMG – uma unidade fiscal referencial por unidade da Federação – n o valor de R$2,72 por tonelada de nióbio extraída no Estado. O valor pago por tonelada de nióbio não dá para comprar um pão de queijo!
10:25
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Isso é um abuso contra o nosso País, contra as nossas finanças. A PEC deixa tudo isso de lado e simplesmente privilegia o setor financeiro, colocando um teto unicamente para as despesas primárias.
Eu pergunto: o Senado está surdo ao clamor social? Entidades do porte da CNBB publicaram nota contra a PEC; o Cofecon (Conselho Federal de Economia), que representa 230 mil economistas, soltou uma nota unânime contra a PEC; todas as centrais sindicais, sindicatos, entidades que produzem estudos sérios não têm provocado repercussão alguma nesta Casa. O Senado está surdo à sua própria consultoria? Foram três estudos importantes denunciando as inconstitucionalidades desse chamado regime fiscal, que, na verdade, coloca, no texto constitucional, o privilégio do setor financeiro. É disto que se trata a PEC 55: colocar, no texto constitucional, o privilégio do setor financeiro, sacrificando toda Nação. O Senado está surdo a denúncias?
Nós da auditoria cidadã protocolamos aqui uma denúncia contra essa PEC; protocolamos na Presidência do Senado, em várias comissões, porque são várias as inconstitucionalidades. Ela fere princípios, ela transforma o piso mínimo para saúde e educação, que é dever do Estado, em teto. E ela representa uma afronta a todos os direitos sociais, especialmente, à Previdência Social. Ela burla o art. 167 da Constituição. O que está por trás dessa PEC é garantir, no texto constitucional, sem teto, sem limite, sem controle algum, recursos com liberdade total para juros da chamada dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição, e para empresas estatais não dependentes. Um esquema fraudulento está entrando aqui, no Brasil.
Qual a principal determinante da crise fiscal? É o crescimento brutal da dívida. Só em 11 meses de 2015, olhem aí a foto do quadro do Banco Central – só em 11 meses do ano passado –, a dívida cresceu R$732 bilhões. E qual foi o investimento em 2015? R$9,6 bilhões. Ora, onde foi parar esta montanha de dinheiro: R$732 bilhões? Foi para pagar as elevadíssimas taxas de juros, abusivas, juros sobre juros, a farsa da contabilização de juros como se fosse amortização. Nós estamos pagando centenas de bilhões de reais de amortização mascarada. Na verdade, são juros; são juros contabilizados como amortização, pagamento inconstitucional, ferindo o art. 167 da Constituição. Nós estamos pagando centenas de bilhões de reais de prejuízos de swap cambial, um escândalo. O próprio TCU já disse que o Banco Central não pode apostar com a variação do dólar; ele pode comprar e vender moeda, mas não pode brincar de apostar, como são essas operações de swap cambial.
10:29
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Nós estamos remunerando a sobra de caixa dos bancos. O que está quebrando o Brasil é a política monetária suicida do Banco Central. E a PEC 55 vem destinar recurso para isso, colocar esse privilégio na Constituição Federal. Olhem só a contabilização dos juros como amortização. Essa farsa aumenta a dívida e transfere recurso para banqueiro. Esse dado aí, oficial... É evidente que está havendo a contabilização de juros como se fosse amortização. Basta olhar o valor dos juros que estão ali, no dado do Siafi, e o valor de juros e amortizações. Se estivessem pagando essa bolada de juros e amortizações que está aqui, no Siafi, a dívida teria caído. E o que está acontecendo com a dívida? A dívida não para de subir. É evidente essa farsa.
Quando colocamos lado a lado todas as receitas e todas as despesas, ano passado sobraram recursos; não houve o déficit falacioso.
A PEC, ainda por cima, alimenta esse esquema de geração de dívida pública por meio da criação de empresas estatais não dependentes. Olhem que infâmia! Há 20 anos estamos privatizando as nossas empresas estatais e lucrativas. E agora, há pouco tempo, passamos a criar novas estatais, vinculadas a Estados, como a CPSEC, em São Paulo; a PBH Ativos, em Belo Horizonte; a Investpoa, no Município de Porto Alegre; a PRSEC, no Paraná, e tantas outas que estão sendo criadas por todo o País. Esquema ilegal! Projetos de lei em andamento aqui, no Senado, como o PLS 204/2016, e os PLs 181 e 3337, em andamento na Câmara, visam legalizar esse esquema. É o mesmo esquema que quebrou a Grécia e outros países europeus.
Por isso, na próxima quinta-feira, dia 24, teremos uma audiência pública sobre o PLS 204, na Comissão de Assuntos Econômicos, e a ex-Presidente do Parlamento grego, Deputada Zoe Konstantopoulou, estará presente. Eu já deixo aqui um convite, uma convocação para todas as pessoas participarem dessa audiência pública na próxima quinta-feira, às 9h, na Comissão de Assuntos Econômicos. Na sexta-feira, realizaremos uma roda de imprensa com ela e também um seminário internacional – acompanhem na página da Auditoria Cidadã.
Esse esquema de geração de dívida pública por meio das empresas estatais não dependentes... Vejam bem, um artigo da PEC favorece esse esquema; ele deixa fora do teto recursos para aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – E sabem por que essas empresas vão precisar de recursos? A PBH Ativos S.A., por exemplo, foi criada, Senador, com o capital de R$100 mil. Quando ela começa a emitir debêntures, cada debênture que ela emite tem o valor de R$100 mil, e ela se compromete a pagar juros de IPCA mais 11%. Ano passado, o IPCA foi de 12%. Então, nós estamos falando de uma remuneração de 23% ao ano. É um escândalo! Isso tudo vai virar dívida pública. E quem se beneficia de tudo isso? Os bancos.
Olhem o lucro dos bancos: ano passado (2015), os bancos tiveram um lucro de R$97 bilhões, superior ao orçamento anual da saúde, que ficou em R$93 bilhões. De onde veio todo esse lucro...
(Soa a campainha.)
10:33
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A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – ... se 2015 foi um ano em que até o PIB do País caiu? As indústrias tiveram queda; o comércio, queda; desemprego brutal, congelamento salarial. É evidente que existe um esquema de transferência de renda para o setor financeiro e esse esquema é o sistema da dívida. Essa dívida é uma fraude. É por isso que não querem auditoria. Auditoria vai provar essa fraude. É por isso que não deixam a auditoria acontecer.
Agora essa PEC quer colocar no texto constitucional esse privilégio do setor financeiro, garantir recursos para o setor financeiro na Constituição, e amarrar as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico no nosso País.
O nosso povo está pagando a conta. De 166 milhões de brasileiros em idade de trabalhar, apenas 90 milhões estão empregados; 12 milhões estão desempregados; e 64 milhões já nem procuram emprego, estão abandonados, são os miseráveis, os moradores de rua. A população rural, como o Dr. Guilherme mencionou aqui, nem tem emprego. É por isso que... Esse é o problema do nosso País. Se a nossa população tivesse direito a vida digna, tivesse direito a emprego, nós não teríamos problema algum de déficit neste País, nós teríamos uma arrecadação vultosa. Olhem como está vivendo o nosso povo em um dos países mais ricos do Planeta! Isso é inaceitável!
Essa PEC é uma afronta à Constituição Federal, é uma afronta aos direitos sociais. Ela não controla o gasto que mais precisa ser controlado neste País, que é o abusivo, o delinquente gasto com juros dessa chamada dívida pública que nunca foi auditada, que é uma dívida gerada por mecanismos financeiros como juros elevados, como swap cambial, como remuneração da sobra de caixa de bancos, como a transformação de dívidas privadas em dívidas públicas e vários outros mecanismos que têm gerado dívida pública ao longo dos anos.
Tudo isso que estamos falando aqui, Senadores, amigos e amigas, não teria a menor importância se não tivesse impacto social, e o impacto social é brutal. O Brasil, nona maior economia do mundo, País mais rico do Planeta em matérias-primas – 98% do nióbio está aqui –, tem a pior distribuição de renda do mundo. Somos o 75º no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU, o penúltimo no ranking da educação entre 40 países analisados. Isso não é um acaso.
Nós precisamos fazer auditoria da dívida prevista na Constituição. Precisamos fazer o que o Equador fez: inverter...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – ... passar a gastar mais com o social, e não esse gasto com o financeiro, delinquente, sem controle.
É urgente mostrar a verdade por trás da utilização da chamada dívida pública às avessas. A dívida, gente, não traz recursos. Não é um mecanismo de financiamento do Estado. Pelo contrário, a dívida tem funcionado como um esquema que transfere recursos para o setor financeiro.
É preciso mostrar a verdade por trás da PEC 55, que é unicamente privilégio do setor financeiro. Querem colocar na Constituição Federal o privilégio do setor financeiro, prejudicando a prestação de serviços à população e a garantia de vida digna. É preciso mostrar a verdade por trás desses projetos de lei que querem legalizar esse esquema financeiro que utiliza as estatais não dependentes. Reafirmo aqui a necessidade de sustar a tramitação...
10:37
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(Soa a campainha.)
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – ... desse escândalo que é essa PEC 55; instituir Comissão, nos termos do art. 279 do Regimento do Senado, para debater tudo isso que está sendo denunciado aqui.
Não é possível que o Senado fique surdo a tantas provocações de entidades importantes da sociedade – não é possível isso! É preciso avançar em alternativas com foco nas amarras que impedem o desenvolvimento socioeconômico no Brasil; é preciso derrubar o cenário de escassez que impede a vida digna no nosso País, que tem provocado, por exemplo, imagens, como a desse lixão a apenas 15km do Palácio do Planalto; centenas de brasileiros e brasileiras, inclusive crianças e idosos, catam lixo em Brasília para sobreviver. Chega! Basta! E essa PEC vai aprofundar isso.
Muito grata. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida.
Como temos três Mesas, eu peço, de imediato, que os meus convidados voltem ao plenário. Convido a Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, a nossa querida Senadora Gleisi Hoffmann, para que venha presidir comigo os trabalhos, a reunião é conjunta; só não esteve na primeira Mesa, porque ela atrasou um pouquinho, mas, daqui para frente, ela vai coordenar os trabalhos de forma coletiva.
E já vou chamar a segunda Mesa: Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente da Anfip.
Seja bem-vindo, Floriano!
Diego Cherulli, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF.
Seja bem-vindo, Diego!
O pessoal pode bater palmas para agitar um pouquinho. Não é? Os nossos convidados vieram de longe. (Palmas.)
Floriano, Diego Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sinait. (Palmas.)
Saulo Arcângeli, da Central Sindical e Popular (Conlutas).
Seja bem-vindo! (Palmas.)
Rudinei Marques, Presidente do Fonacate. (Pausa.)
Está aí o Rudinei?
João Paulo Ribeiro, JP, que fala pela CSPB e também pela sua central. (Palmas.)
Como vamos dividir os trabalhos, já pode ir chamando, daqui para a frente, minha amiga.
Vamos trabalhar juntos! (Risos.)
Chame já a segunda Mesa, primeiro, para poder passar a palavra. Pode fazer a sua fala.
Seria o Floriano já.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Então, vou aproveitar para fazer uma saudação a todos os presentes; ao Senador Paim, que tem sido um grande companheiro nessas discussões sobre a PEC. Aliás, esta é a terceira audiência, se não me engano, sobre esse tema, e traz sempre questões relevantes. Nós já fizemos sobre a educação aqui, sobre a saúde, e agora sobre a Previdência, o que é muito importante.
Faço uma saudação ao Senador Lindbergh e a todos os componentes da Mesa.
10:41
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Para nós, a importância dessas audiências é, sobretudo, informar a população, porque, do jeito que as coisas estão sendo discutidas aqui no Congresso, como foram na Câmara e como estão sendo no Senado, as pessoas não têm informações do que exatamente nós estamos discutindo na PEC 55. E, como o Governo tem utilizado muitas vezes argumentos fáceis, dizendo que isso é para economia das contas públicas, que o Estado é igual à casa da gente, ele acaba convencendo uma parcela da população de que é uma medida justa.
Então, o fato de nós fazermos as audiências, termos aqui especialistas em várias áreas, pessoas que conhecem essas áreas e trazem à população essas informações ajuda muito a população a se esclarecer. E, obviamente, isso tem impacto na decisão e na posição dos Senadores. Nós temos pedido muito para os movimentos sociais, as organizações, sindicatos, associações conversarem com os Senadores de cada Estado. Acho que aqui, no Senado, nós temos condições melhores de fazer o debate do que tivemos na Câmara.
E é surpreendente, porque nós já tivemos protocolada uma emenda à PEC, de Plenário, portanto com 27 assinaturas de Senadores, que não foi uma iniciativa nossa – quando digo "nossa", refiro-me à Bancada do PT ou de quem se coloca como oposição –, mas, sim, da Bancada do PDT, para excluir saúde e educação. Isso mostra que não há um consenso na Casa sobre esse tema. Então, quanto mais nós pudermos debater, levar informação e esclarecer, mais nós temos condições de reverter o quadro aqui dentro. Esta semana para nós é muito decisiva.
Então, eu queria cumprimentar a todos, agradecer ao Senador Paim por essa parceria e dizer que, hoje à noite, teremos mais uma audiência pública. Será na Subcomissão de Tributação, da Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Lindbergh, às 19h. Então, quem puder pode participar também. Será transmitida pela TV Senado, pelas nossas páginas. E a ideia é colocar uma opção, ou seja, nós podemos ter a tributação progressiva como uma opção de medida no ajuste fiscal.
O primeiro aqui é o Floriano?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Então, com a palavra o Floriano Martins de Sá Neto, que é Vice-Presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO – Bom dia a todos e a todas, aos nossos ouvintes e aos que estão nos vendo pela TV Senado. É muito importante que a população participe, interaja.
Saúdo a Senadora Gleisi Hoffmann e o Senador Paulo Paim, Presidentes das duas Comissões, todos os demais Senadores aqui presidentes, colegas, Senador Lindbergh Farias.
Pessoal, o objetivo aqui é falar sobre a Previdência Social à luz da PEC 55.
Como a maioria dos senhores conhecem, a Anfip é a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Nós temos esse "p", que é a nossa origem; a nossa origem é a do fisco previdenciário. Essa função foi incorporada à Receita Federal, e a Anfip a manteve, como um fator de luta. E estamos aí, juntamente com a Frente Parlamentar e de Entidades Civis em Defesa da Previdência Social, participando de debates pelo Brasil inteiro, levando aquela máxima sobre a previdência como parte do sistema de seguridade social e que não é deficitária. A gente diz, fala, prova, comprova, mas não consegue vencer a barreira da mídia de poder tratar a previdência social dentro do orçamento da seguridade social.
10:45
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Nós estamos hoje lançando um panfleto que fala sobre a PEC 55. Então, a gente hoje vai distribuir isso em papel. Isso estará também à disposição, junto com as demais apresentações desta importante audiência pública, para que quem esteja nos ouvindo possa baixar, possa imprimir e possa mandar para o seu Senador. É uma carta a ser encaminhada ao Senador com alguns dados sobre os quais vamos falar um pouquinho.
Pessoal, essa questão da Previdência Social já foi bastante falada. Ela será brutalmente afetada pela PEC 55, não tenhamos dúvida disso. Esse gráfico que a Maria Lucia mostrou e que estamos repetindo aqui comprova isso. Realmente, teremos uma canibalização dos recursos da Seguridade Social. A Previdência Social, provavelmente, será uma das variáveis que serão espremidas. Então, se está ruim hoje a situação da saúde, da assistência social e da educação, com certeza a PEC vai piorá-la ainda mais.
Eu começaria falando sobre essa questão que é uma opção, mas que, na realidade, é paradoxal. Num período de crise, em que o cobertor é curto, segundo as palavras dos economistas, a gente poderia e deveria olhar, como gestores, duas possibilidades, a despesa e a receita. A gente poderia fazer as opções que têm de ser feitas, mas eu não abandonaria isso. Como gestor, eu olharia essa situação sob os dois pontos de vista. No caso da despesa, não posso concordar que a Previdência Social seja encarada como despesa, que o gasto social seja encarado como despesa.
Nós da Anfip, até para se contrapor à reforma da Previdência anunciada, que deverá ser encaminhada nos próximos dias, estamos com um time de especialistas capitaneados pela Profª Denise Gentil. Então, é o seguinte: ah, tem de reformar a Previdência? Está bom! Nós vamos comprar esse debate e vamos apresentar uma proposta de reforma de Previdência, mas não sob a ótica restritiva, não sob a ótica financeira; vamos olhá-la sob a ótica inclusiva, porque a nossa Previdência Social precisa ser mais inclusiva ainda do que já é. A gente precisa manter o que existe. Aqui nós ouvimos falar da previdência rural como exemplo mundial. Então, a gente vai propor, provavelmente, o mesmo para as demais áreas da Previdência Social. Faremos uma proposta que se contraponha à proposta que o Governo encaminhará. Essa proposta será encaminhada às centrais sindicais. Queremos fazer um debate mais abrangente. Vamos ver se conseguimos caminhar com uma contrarreforma da Previdência Social.
Há outro lado nessa questão da crise. Temos de falar sobre a receita, sobre a arrecadação de tributos. Aí a gente teria de lembrar um pouquinho que a Receita Federal completou, no dia 20 agora, ontem, 48 anos. Ela é, hoje, organizada pela Lei nº 11.457, de 2007, que trouxe a fusão do Fisco previdenciário – é a lei mais atual – com o ex-Fisco tributário. Agora, somos um Fisco só. A gente verifica que o desmonte da Previdência Social foi tentado em várias emendas, mas a lei põe mais uma pazinha de cal em cima da Previdência Social pública. Por quê? Em 2007, Senadora, havia cerca de pouco menos de 4,1 mil auditores fiscais, que fiscalizavam o regime de Previdência Social, o Regime Geral, os regimes próprios e a previdência complementar.
10:49
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E, hoje, esses números estão, com a Super-Receita, bastante inferiores. Nós temos aproximadamente 10% desses auditores fiscais fiscalizando o regime geral. Então, isso realmente já demonstra o pouco caso com essa função arrecadatória. E a gente verifica depois, quando se consegue levantar os débitos, na sequência, um pouco caso na busca dos sonegadores, dos fraudadores.
Então, a gente começa já a falar de 2007 como um marco ruim na história da Previdência Social nesse sentido. Nós temos nesse momento o enfraquecimento da função previdência social e temos também de falar, Senadora, que nós temos agora, sob o manto de uma questão salarial dos auditores fiscais, uma questão não remuneratória também de competência dos auditores fiscais da Receita Federal e do outro cargo que compõe a carreira, o PL 5.864, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Nós fazemos uma série de críticas quanto a princípios: que ele é inconstitucional em diversos pontos e traz uma divisão dentro da categoria, falo dos auditores fiscais, entre os ativos, e faz já a reforma da Previdência Social, ou seja, já quebra a paridade através de um projeto de lei. Esse projeto de lei está tramitando, tem uma série de aspectos nocivos à função arrecadatória de tributos e conseguiu ser piorado na figura do relatório que foi produzido na Comissão Especial. A gente espera aqui no Senado poder reverter esses efeitos danosos e que essas questões todas que estão sendo apontadas, as inconstitucionalidades, possam ser revistas, porque o projeto de lei não atende minimamente não só a questão salarial, que é importante e necessária, porque todos os servidores ou já tiveram a sua correção em virtude de acordos ainda no governo da Presidente Dilma ou estão na iminência de tê-los encaminhados. Assim, os auditores fiscais vêm aqui dizer que, como os demais servidores públicos, também queremos a questão salarial. Agora, não pode vir da maneira como está vindo, dividindo a categoria, enfraquecendo ainda mais a função arrecadatória.
Nós estamos, realmente, muito preocupados. Sem querer aqui pensar que podemos estar com uma teoria conspiratória, a arrecadação dos impostos da União vem decaindo, ou seja, cai mais do que vem caindo o PIB. Então, alguma coisa está acontecendo dentro da Receita Federal, e a gente precisa olhar isso. Eu fico a pensar se isso não é, de certa forma, uma teoria para se instaurar o caos nas contas públicas e, a partir daí, aumentar ainda mais o ataque à questão da despesa via redução dos benefícios sociais.
Então, trago essa preocupação, que a função Previdência Social vem sendo diminuída dentro do Governo desde praticamente a Constituição Federal, com as seguidas emendas, falando mais especificamente da Lei 11.457, que trouxe isso para dentro da Receita Federal.
10:53
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Agora, recentemente, nós tivemos no próprio Ministério da Previdência Social... São 88 anos de Ministério da Previdência Social, e, simplesmente, acabaram com ele. A função da Previdência hoje está totalmente estruturada dentro do Ministério da Fazenda.
Então, são preocupações que nós trazemos.
Deixamos este folheto aqui e vamos distribuí-lo. Ante, porém, vou ler só o finalzinho dele:
A PEC 55 não enfrenta o cerne do problema econômico, instalado no modelo tributário injusto e regressivo, e baseia-se em falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, Previdência e Assistência Social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção.
Essa é a contribuição que a Anfip dá.
Agradecemos a oportunidade.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Floriano.
Antes de passar a palavra para o Diego, que vai fazer a próxima exposição, eu queria só divulgar aqui o debate on-line sobre os impactos da PEC 55 na saúde brasileira. O debate vai ser promovido pelo Conselho Nacional de Saúde, no dia 21, em consonância com a Semana de Vigília Nacional em Defesa da Democracia e do SUS, portanto hoje. O link de transmissão, que será feita ao vivo, a partir de 14h30, e que durará até as 16h, é facebook.com/conselhonacionaldesaude/conselho.saude.gov.br. Vai haver a participação de conselheiros nacionais de saúde, de Parlamentares, de especialistas e de estudantes do movimento de ocupação nas escolas. Então, estão todos convidados.
Com a palavra Diego Cherulli, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF e Diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDPrev).
O SR. DIEGO M. CHERULLI – Muito obrigado, Senadora Gleisi. Em nome da senhora, cumprimento todos da Mesa. Parabenizo-os pelo seu trabalho, pelo trabalho do Senador Lindbergh e pelo trabalho do Senador Paulo Paim, na luta dos direitos sociais, pois são guerreiros aqui.
Por mais que falemos – não é, Fattorelli? –, todos os dias, que não há déficit e que não há um porquê para se fazerem essas reformas todas, nós somos tidos como loucos. Mas, na verdade, os dados são muito claros. E pouco há de contraprestação de informações corretas, que é o que venho trazer para vocês hoje nesta fala.
O que traz a PEC 55, de 2016, com relação à seguridade social? Primeiro, como já foi dito, ela congela os gastos, por 20 anos, da despesa primária total. Dentro dessa despesa primária total, estaria o pagamento dos benefícios previdenciários e, principalmente, dos benefícios assistenciais. E a saúde, como já sabemos, tem recursos de sobra? Só que não! A saúde os tem, só que eles não são usados. Não são usados por quê? Essa é a pergunta.
Eles excetuam do congelamento, como a própria Profª Fattorelli informou, as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes, que, pasmem, foi o mesmo modelo que levou à bancarrota a Grécia, que foi o mesmo modelo, só um pouco invertido, voltado para o mercado imobiliário, que levou ao boom econômico os Estados Unidos em 2008. Mas, aqui, no Brasil, a gente finge não conhecer isso.
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Basta verem aquele filme Uma Grande Aposta e assistirem a uma aula de Maria Lucia Fattorelli, que vocês verão que é a mesma coisa, só que lá eles usavam os imóveis.
E há a revogação dos atuais pisos para a saúde e para a educação, que, atualmente, são relacionados à arrecadação tributária e que passariam a ser meramente corrigidos pelo IPCA.
Aí vem a pergunta: a PEC 55 retira verbas para o investimento em políticas sociais? Muito se vê o atual Governo de Michel Temer discutindo e falando sobre a PEC 55, e, em momento algum – leiam o texto –, ele retira verba. Tudo bem, expressamente não retira mesmo, mas nós não somos pouco estudados para saber que tacitamente ele retira. Por quê? Porque, a partir do momento em que você impõe um teto e em que esse teto vai ser reajustado só pelo IPCA, se chegar o momento em que a despesa for superior a esse teto, como será feito? Em área de seguridade social e de benefícios previdenciários, fica a pergunta. Como eu disse, expressamente, não, mas, tacitamente, sim, se considerarmos que o aumento dos gastos sociais não equivale ao reajuste proposto.
Da mesma forma, a arrecadação das contribuições sociais que financiam a seguridade social também não obedece ao referido reajuste, podendo ser muito maior. Como já vemos, a seguridade social apresenta um superávit constante nos últimos anos. Mesmo com esse superávit, caso se atinja o limite de despesas, como será feito para continuar o pagamento dos benefícios? Supondo que haja alguma crise, alguma situação mais economicamente alarmante no País, que haja um desemprego maior e obviamente o pagamento de seguro-desemprego ou até mesmo casos de doença, em que os custos da Previdência Social venham a aumentar, se houver um teto, essas pessoas não vão mais receber o benefício? Sim. E é aí que mora a possível inconstitucionalidade, porque a tendência desse projeto, de forma tácita, de forma obscura, é o quê? Possibilitar novas reformas previdenciárias sempre na restrição de direitos. Vai chegar o momento de se falar o seguinte: nós temos o teto, não posso ultrapassar esse teto e, se eu o ultrapassr, será um crime de responsabilidade fiscal; então, vamos reformar as regras atuais e reduzir os direitos. Isso significa que, mesmo que a arrecadação de seguridade social aumente, as despesas não poderão superar o teto.
E vem a pergunta: vamos impor teto também aos pagamentos dos tributos? Se nós pagamos os tributos – no caso da seguridade social, as contribuições sociais que têm destinação específica e vinculada ao pagamento dos benefícios da seguridade social – e se esse pagamento chegar ao teto, nós também teremos de continuar? Sim. Mas não seria injusto, uma vez que esses pagamentos têm destinação específica, para custear esse sistema? Se esse sistema não vai mais poder ser custeado por essas verbas, como faremos? É aí que fica a pergunta.
Há outra coisa: eu falei que havia superávit na seguridade. Sou muito grato pelo convite feito pela Anfip, pelo Eduardo Fagnani, para fazer parte do grupo de trabalho da Anfip, por ter colaborado para o material que está sendo produzido. Vocês vão ter uma surpresa com um documento extremamente elaborado, como o Floriano disse, que traz várias, sérias e comprovadas informações de que não existe déficit na seguridade social.
A PEC 55 afeta a Previdência? Como eu disse, em tese, não, porque a Constituição é muito clara no sentido de que, havendo contribuições de destinações específicas, elas devem ser utilizadas para custear os gastos desse sistema. Mas, se chegar a esse teto, fica a pergunta: como faremos?
E há outra questão: nós vivemos numa República, que, em latim, deriva de res publica, coisa pública. É tudo nosso, é tudo do povo. O poder emana do povo, e o povo não vai poder usar os recursos para si. Enquanto isso, nós podemos usá-los para gastar 42% do Orçamento Geral da União, a fim de pagar juro de dívida pública. O povo não pode ter acesso aos direitos constitucionalmente assegurados, mas o juro da dívida pública tem direito a ser pago, num percentual de juros absurdo?
11:01
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Qual seria o problema da PEC 55 com a Previdência? A limitação do reajuste de gastos, como proposto, poderia atingir o pagamento de benefícios previdenciários e, num futuro insustentável, levar a uma interpretação para o não pagamento de benefícios, sob pena de responsabilidade fiscal.
E a PEC 55, a longo prazo, vai gerar o quê? Caos. Caos. Haverá um momento em que os benefícios deixarão de ser pagos, porque não se pode desobedecer ao teto previamente estipulado. E, quando nós falamos de reformas, sempre vem o termo "economia" em todos os discursos do Governo atual, principalmente. Dizem que a conta não fecha, que a Previdência está deficitária e gera um rombo no País, que, em 2050, teremos mais idosos do que jovens.
Não sei se é de conhecimento da Senadora Gleisi e do Senador Lindbergh que a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência ingressou com uma ADPF, com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 415, no Supremo – sou um dos autores dessa ação –, na qual discutimos justamente a DRU e a questão da DRU para o pagamento da dívida pública. E, até hoje, o Ministro Celso de Mello, Relator, não nos recebeu sequer e faz vista grossa com relação ao documento que lá está. E lá nós provamos que existe um superávit na seguridade social. Por quê? Muito se fala de déficit da Previdência e de superávit da Previdência, mas ninguém sabe explicar o porquê. Poucas pessoas explicam o porquê. O porquê está no art. 250 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 2000. O art. 250 foi criado pela Emenda nº 20, de 1998, e diz claramente que seria criado um caixa, um fundo de arrecadação das contribuições sociais e que, se houvesse superávit, se houvesse dinheiro sobrando, depois de pagar todas as despesas do sistema, esses valores deveriam ser acumulados nesse caixa. Só que a Lei Complementar nº 101 discriminou que esse caixa vai ser composto só das contribuições da folha, tanto a do empregado quanto a do empregador. PIS, Cofins, Contribuições Sobre o Lucro Líquido e demais receitas da seguridade social não estariam postas, segundo a Lei Complementar nº 101, como base de financiamento desse fundo. Só que a Lei Complementar nº 101 não excluiu a destinação específica das contribuições sociais do art. 195. Ela apenas diz que esse fundo será composto por isso, mas as outras receitas não foram excluídas no financiamento da seguridade social, como o Governo quer nos fazer crer que tenham sido. E isso vem, Senador, até da própria resposta na ADPF 415.
Esse é um laudo da Anfip. Primeiro, na época do Governo Dilma, quando se dizia que havia déficit, eles tiraram essa primeira linha, "receita previdenciária", e subtraíram da despesa. Isso gerava um déficit de R$83,5 bilhões. Já no Governo Temer, vou mostrar daqui a pouco como se faz o cálculo.
Em verdade, fui estudar o processo legislativo da Emenda nº 20, estudando inclusive o porquê, qual era a vontade do legislador...
(Soa a campainha.)
O SR. DIEGO M. CHERULLI – ...constitucional reformador em criar o art. 250. E pasmem: o art. 250 não foi criado só para haver um fundo, mas, sim, para recompor o caixa da Previdência Social. Houve um deságio ali por conta do programa de desestatização das empresas públicas brasileiras, em 1998, no governo de Fernando Henrique.
11:05
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Então, para esse programa de desestatização foram utilizados recursos da Previdência Social, e esse caixa veio, precipuamente, para que fossem restituídos os valores utilizados naquela época. Isso está no relatório de aprovação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Inclusive, fiz a colação do relatório no estudo que foi publicado em uma revista jurídica chamada Consulex. No próprio relatório, um trecho diz o seguinte: "Manda o bom senso que eventuais superávits no sistema previdenciário sejam poupados e aplicados adequadamente para financiar as crescentes despesas no futuro." Isso significa o quê? Se esses valores estivessem ali sendo poupados, nós teríamos hoje um caixa extremamente forte e conseguiríamos passar por todas as crises bancando os benefícios e sem restrição de direitos.
Existe déficit na Previdência? A pergunta que eu faço é: existe um específico custeio da Previdência? Não existe um específico custeio. A Constituição é muito clara: a seguridade social tem suas rubricas de arrecadação, e todas elas vão ser utilizadas para todas as rubricas de despesas. Não há por que dividir ou distanciar uma das outras ou falar que só a folha custeia a Previdência e o resto é do Governo. Não se pode falar isso.
Esse é o gráfico da Anfip, de 2005 a 2015, demonstrando todos os superávits anuais. Só o superávit do sistema de seguridade social, de 2005 a 2015, teria no caixa de valor líquido, sem reajuste, sem qualquer investimento, R$658 bilhões. Só que esse valor, como dito ali, é misturado no caixa único do Tesouro Nacional. Se formos olhar e analisar também as renúncias fiscais dos últimos cinco anos e a dívida ativa previdenciária não cobrada – pasmem, só 0,32% em 2015 foi reavido –, nós teríamos um caixa acumulado de mais de R$1 trilhão nesse fundo do art. 250. Isso ocorrerá se formos somar tudo. Só que não, esse dinheiro é misturado no Caixa Único do Tesouro Nacional, e a seguridade não vê essa realidade.
Senadora, Senador Paim, essa é a resposta à ADPF 415, do Governo e, inclusive, da assessoria jurídica da Câmara e do Senado, que também responderam à ação. Lá eles dizem o seguinte: que nós estamos completamente errados, porque não há déficit somente na Previdência, mas, sim, no sistema de seguridade. Todo mundo ficou... Falei com o pessoal da Anfip, que nos ajudou, falei com a Fatorelli, com o Décio – são pessoas especialíssimas que nos ajudaram a construir a ação –, e vimos o problema: o Governo passou a inserir, como cálculo da seguridade social, a despesa com o servidor público aposentado. Essa despesa não entra na despesa da seguridade social por um único motivo: o Governo colocou as contribuições sociais no cálculo do servidor público, os 11%? Não. O Governo recolheu os 22% que deveria recolher sobre a folha como participação dele no custeio de Previdência? Ele depositou nessa fonte? Não. Aí fica fácil dizer que o sistema é deficitário.
Ou seja, entre governos existe disparidade de informações: um governo diz que, na competência de 2015, que era o governo Dilma, o déficit era de R$83,5 bilhões; já o Governo Temer diz que é de R$122 bilhões, o da seguridade. É para isso que o Supremo Tribunal Federal hoje, Senador, e o Senado também têm de atentar. Essa disparidade de informações precisa ser solucionada, e é uma questão de mera interpretação constitucional. Vamos interpretar a Constituição – e o Supremo é o guardião dela: incide ou não incide a despesa do servidor público no sistema de seguridade social?
11:09
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O sistema de seguridade social deve, com todas as suas receitas, custear todas as despesas ou não? Precisamos dessa resposta, porque só com essa resposta saberemos se existe déficit ou não. E, se existia esse superávit, queremos saber dos governos onde ele foi parar. Se há esse caixa que deveria acumular essas verbas, onde foi parar esse dinheiro, Senador? Esse dinheiro conseguiria, muito bem, sustentar o sistema no momento de crise que atravessamos.
Quanto à questão da DRU, para vocês terem uma ideia, também fui estudar a exposição de motivos, que foi aprovada; hoje só falta a sanção. Uma das funções da DRU é desvincular essas receitas da seguridade social que têm destinação específica para o pagamento dos juros da dívida pública, o que a Fattorelli também já explicitou. Renova até dezembro de 2023, aumentando de 20% para 30%. E também vem outra pergunta: se não há dinheiro, se está em déficit, por que se vai aumentar mais 10% de onde já não existe, tirar mais 10% de onde já não existe? Tiravam 20%, vão tirar 30%. Que lógica é essa? Que conta é essa, que não fecha na cabeça de ninguém? E o Supremo hoje tem a obrigação de responder.
Repito: pagamos 22% de previdência social, mas ninguém se preocupa em fazer uma PEC para limitar o gasto com os juros da dívida pública, ninguém se preocupa em fazer uma reforma no sistema financeiro, ninguém se preocupa em fazer uma reforma para reduzir a taxa básica de juros, ninguém se preocupa em fazer uma reforma para auditar a dívida pública. A dívida pública é inauditada, e nós não sabemos para quem devemos, como devemos e por que devemos. Se todos os meses olhamos nossas faturas de cartão de crédito, por que o Governo não olha as dele?
(Soa a campainha.)
O SR. DIEGO M. CHERULLI – Precisamos saber o porquê dessa dívida.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto.
O SR. DIEGO M. CHERULLI – Como disse a Maria Lucia Fattorelli, o sistema da dívida só gera o endividamento do Estado. Como eu disse, foi a mesma lógica utilizada nos Estados Unidos no boom de 2008, a mesma lógica que quebrou a Grécia, a mesma lógica que quase quebrou o Equador. Só que, no Equador, tivemos um Presidente forte o suficiente para falar: "Não pago, porque quero saber o que é." E lá fizeram um acordo – não é, Fattorelli? –, se não me engano, por 40% da dívida, 30% da dívida. E nós estamos pagando e fazendo reforma, Senador, para continuar pagando.
Bem, é isso.
Muito obrigado. Fico à disposição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Passamos a palavra, agora, para o Saulo Arcangeli, que representa aqui a Central Sindical e Popular/Conlutas (CSP).
O SR. SAULO ARCANGELI – Bom dia a todas e a todos!
Saúdo a Mesa, em nome da Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador Paulo Paim e todos que estão nos escutando ou nos olhando pela TV Senado.
Este é um momento importante, do debate sobre a PEC 55 – é a PEC 241, como é mais conhecida na Câmara –, uma PEC que, na realidade, tem a função de retirar dos pobres para entregar para os ricos. Essa é a perspectiva da PEC 55. Inclusive, se fosse aplicada a PEC, por alguns estudos feitos, de 2001 até 2016, haveria uma perda na saúde de 42,81%, aplicando o IPCA de 2001 até 2016. Na educação, chegaria a 70% a menos em 2016, se fosse aplicado o IPCA. E, na previdência, seriam perdidos 49%.
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Então, a gente vê que o Governo tem mentido muito, a grande imprensa tem mentido muito, dizendo que a PEC não vai retirar recursos dessas áreas. A gente tem como comprovar com números tanto o que aconteceu para trás como o que acontecerá na frente em relação a essa PEC. Por isso, é chamada de PEC da desigualdade ou de PEC da morte. Todos os adjetivos são dados a essa PEC, que foi feita pelo Governo Temer junto com a Febraban.
Qual é a perspectiva, como já foi colocado aqui? Aqueles 22% da Previdência vão ter de tirar e colocar para o outro lado daquela pizza. Hoje é algo em torno de 45% para o sistema financeiro, e eles querem virar. Os 55% são destinados para o resto do Orçamento, para as despesas primárias, e eles querem transferir esse recurso, que já é pequeno, para pagar, para engordar ainda mais os banqueiros, os que sempre ganham muito neste País.
Por isso, a Fattorelli coloca com propriedade a necessidade da auditoria da dívida. Infelizmente, o Congresso Nacional aprovou a auditoria, e a Presidente Dilma vetou nos últimos atos. Antes da sua saída, ela vetou, apesar de o Congresso ter aprovado, a auditoria da dívida. Com certeza, nós chegaríamos a esse quadro, porque é uma dívida ilegítima, é uma dívida, cada vez mais, para dar dinheiro para os bancos, para os grandes empresários.
E a Previdência do País, como foi bem colocado, é uma Previdência que vem sendo atacada durante vários anos, utilizada por vários governos, e estão sendo, cada vez mais, retirados recursos da Previdência pública. Como já foi colocado, os governos continuam dizendo que a Previdência é deficitária. E já se comprova por dados que temos uma Previdência superavitária, uma Previdência em que já foram utilizados recursos para obras.
No último período, infelizmente, tanto no governo Lula, com no governo Dilma, grande parte dessa Previdência foi entregue para o mercado, através do Funpresp. Hoje o servidor público que entra, qualquer servidor público, não tem a garantia mais da sua integralidade, tem apenas a garantia do regime geral. Aí, dependendo do mercado, você vai ter alguma coisa quando for se aposentar. Então, também o governo Lula e o governo Dilma privatizaram a Previdência pública, e agora o Governo Temer quer realmente acabar de vez com a Previdência.
Então, é um dado importante que a gente tem de reforçar não só para os trabalhadores. É muito colocado que é uma PEC apenas para o serviço público federal. E isso vai influenciar os servidores públicos estaduais, os servidores públicos municipais, e vai afetar todos os trabalhadores, principalmente os 12 milhões de desempregados existentes hoje, no País, os que procuram emprego. Não é, Fattorelli? Milhões não têm mais perspectiva nem de procurar emprego. Então, essa PEC vai afetar todos os trabalhadores.
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Esse mesmo estudo demonstra que o salário mínimo hoje, se fosse aplicada a PEC nos últimos anos, seria de R$400. Hoje já temos um salário mínimo baixo de R$880. Seria de R$400 o salário mínimo se fosse aplicada a PEC anteriormente.
Então, é um debate que precisa ser aprofundado. A gente precisa colocar que vai atacar todos e todas. A grande mídia, infelizmente, diariamente, coloca para a população que essa PEC vai salvar o País. E a gente tem de fazer este contraponto necessário neste momento.
A gente tem a clareza de que essas políticas são adotadas desde o governo Collor, passando por Fernando Henrique, por Lula e por Dilma. Se a gente for olhar os documentos do Banco Mundial, eles colocam bem claro que tem de se passar por um processo de privatização de tudo. E a Previdência é um desses itens. Então, nesses governos, ao longo do tempo, dependendo da situação econômica, os ataques vão se aprofundando. Por exemplo, a reforma da Previdência conseguimos barrar no governo Fernando Henrique Cardoso; não conseguimos durante o governo Lula. Agora, é o momento de a gente barrar essa PEC 55. Então, faz parte de um processo. Dependendo do governo, se todo governo seguir essa linha dos documentos do Banco Mundial, como foi feito com a reforma da Previdência, como foi feito com a reforma da educação... Se a gente for olhar esses documentos do Banco Mundial, a gente vê que lá também há a mercantilização da educação. E hoje mais de 70% das matrículas correspondem às universidades privadas. Então, há um processo cada vez mais de mercantilização, de privatização, por parte dos governos.
O que essa PEC faz é aprofundar, é retirar cada vez mais esses recursos da educação, que já são escassos. Como já foi colocado no vídeo, o PNE não será cumprido se acontecer a aprovação da PEC 55, porque não vai haver mais escolas. Inclusive, hoje, os estudantes são um exemplo nas ocupações, porque eles estão vendo que não haverá nem presente nem futuro. Não vai haver mais escolas, não vai haver bolsa de iniciação científica, vai se acabar todo esse processo. Não vai mais haver mais contratação de professor. Por exemplo, quando um professor se aposentar, vai ter de se colocar outro no lugar. Não se pode mais gastar, e não se vai poder colocar outro no lugar. Então, os estudantes estão demonstrando isso com essas ocupações. O avanço das ocupações que estão acontecendo está levando, inclusive, a greves importantes. Hoje, temos uma greve na Fasubra, dos técnicos da universidade; uma greve na Andes, dos professores das universidades federais; e uma greve no Sinasefe. É um processo que nós precisamos reforçar e fortalecer.
A CSP-Conlutas tem sempre colocado a necessidade de fazer os debates e a necessidade de irmos para a rua. E aí fizemos, no dia 11 de novembro, um enfrentamento, inclusive, à PEC que trata da reforma do ensino médio e a outros ataques que estão colocados pelo Governo. E vamos fazer agora, no dia 25, na próxima sexta-feira, uma grande mobilização pelo País, com greves, com paralisações, com as centrais sindicais.
(Soa a campainha.)
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O SR. SAULO ARCANGELI – Teremos unidade, neste momento, contra a PEC e contra os ataques que estão sendo feitos pelo Governo. Vamos fazer um grande dia 25. Temos colocado a importância de se fazer uma grande greve geral neste País, porque os ataques não ficarão apenas na PEC 241, PEC 55 no Senado. Como já foi colocado, há a perspectiva de uma reforma da Previdência que vai atacar os trabalhadores, aumentando a idade mínima de sua aposentadoria para 65 anos ou para até 70 anos. Coloca-se que vão pegar as futuras gerações. Não, o Governo vai querer pegar quem já está no serviço público, porque ele quer economizar. Então, ele, com certeza, vai pegar todos, inclusive podendo aumentar o desconto do INSS para os servidores. E há a reforma trabalhista. Trata-se de uma reforma trabalhista que vai retirar vários direitos e deixar os mínimos direitos, uma reforma trabalhista que é uma continuidade. Infelizmente, também no governo anterior, em 2015, já se iniciou a reforma trabalhista, através do ataque ao seguro-desemprego, do ataque ao PIS, do ataque à pensão por morte. Foi feito pelo governo Dilma o início de uma reforma trabalhista, mas o Governo Temer quer aprofundá-la no País.
Então, é necessário e fundamental neste momento nós nos organizarmos para realmente construirmos uma grande greve geral neste País. É um chamado que nós fazemos às centrais, aos movimentos. O dia 25 vai ser um dia de muito enfrentamento em todos os Estados, mas precisamos, a partir daí, fortalecer cada vez mais a nossa mobilização, a mobilização de servidores públicos, que precisa ser unitária. Os servidores públicos precisam se unir à juventude.
Com os servidores públicos, já fizemos isso no dia 11. Vamos fazer isso juntos no dia 25 com todos os setores da iniciativa privada que estão se organizando, com o setor metalúrgico, que já fez uma grande atividade no último dia 29, com uma paralisação, com o setor da construção civil, com o setor do transporte e, inclusive, com as comunidades quilombolas e indígenas, que também são atacadas pela PEC. A PEC retira não só recursos da saúde e da educação. Vai tirar recursos também da titulação quilombola, da demarcação de terras indígenas, do transporte, da moradia, da segurança.
Por isso, é fundamental, neste momento, nós fazermos uma unidade necessária para combater tanto a PEC 241 como a reforma do ensino médio, que é também mais um ataque que é feito à educação. Também temos aqui no Senado o projeto Escola Sem Partido. Precisamos fazer um enfrentamento a essa escola, que, na realidade, é uma escola com partido, não é uma escola sem partido. É uma escola para tentar, de todas as formas, retirar, inclusive, as discussões que são feitas nas escolas, nas universidades.
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Então, este momento é de unidade contra a PEC 241, que ataca todos esses direitos e que tem a função realmente de, principalmente através desses outros projetos, como o PLS 204, que vai ser debatido, retirar esses recursos da área social e de entregá-los para essas empresas estatais não dependentes. As empresas estatais não são dependentes nem precisam ser... Nem o TCU pode verificar as contas dessas empresas, nem os órgãos podem fazê-lo. Realmente, essas empresas serão uma caixa de segredos. Na realidade, isso serve para emitir títulos da dívida e, cada vez mais, aumentar a dívida pública do País e, cada vez mais, atacar os Estados, atacar a União e atacar os Municípios.
Então, há uma ligação muito forte entre a PEC 55 e o PLS 204, que vai ser debatido no Senado, porque esse recurso que vai ser retirado da área social vai ser colocado para o sistema financeiro da dívida, que é um sistema perverso, que é um sistema que mata a população, que é um sistema destinado só para enriquecer os banqueiros e os grandes empresários.
Então, é isso.
(Soa a campainha.)
O SR. SAULO ARCANGELI – Acho que é um debate fundamental.
(Interrupção do som.)
O SR. SAULO ARCANGELI – Para concluir, quero dizer que precisamos fortalecer essa unidade dos trabalhadores, da juventude e de todo o povo, principalmente do povo pobre, que vai sofrer com essa PEC 55, para fazermos um grande dia 25 de novembro e para caminharmos para uma grande greve geral neste País, o que é fundamental para combater e derrubar este Governo, que vai querer nos atacar, de todas as formas, com a PEC 55, com a reforma da Previdência e com a reforma trabalhista.
Por isso, é fundamental neste momento essa unidade, para barrarmos esses ataques. Temos de fortalecer nas ruas a nossa unidade, a nossa defesa do Brasil e a defesa dos trabalhadores e da juventude.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Saulo Arcangeli! (Palmas.)
Ele falou pela CSP/Conlutas.
De imediato, passo a palavra para Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sinait.
Permita-me, Carlos, dizer que o Diego está convidando todos para um debate na OAB-DF, amanhã, 22/11, às 19 horas. O tema é a reforma da Previdência. Ele informa que o Governo estará presente. O Governo vai mandar seus representantes para esse debate.
Então, isso é importante para quem puder estar presente.
Qual é o endereço lá?
O SR. DIEGO M. CHERULLI – Fica na sede da OAB-DF, na 516 Norte.
Essa é a primeira audiência pública, Senador, da OAB com a presença do Governo para discutir a possível reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k.!
Com a palavra Carlos, Presidente do Sinait.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Muito bom dia, Senador Paim, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Lindbergh, colegas de Mesa, meus colegas que compõem este plenário em razão deste debate tão importante para toda a Nação brasileira! Eu os cumprimento em nome da nossa Vice-Presidente, Rosa Maria Campos Jorge, e do nosso colega Jalson, auditor fiscal do trabalho de Tocantins.
Senador, Senadora e colegas, nós, na Auditoria Fiscal do Trabalho, fizemos o nosso debate acerca do que representa essa PEC, tal como toda a sociedade brasileira tem feito. E, para nós, assim como já aqui foi muito bem dito pelos colegas que me antecederam, não resta nenhuma dúvida de que a PEC 55 está aí sem enfrentar as reais causas do problema fiscal, da situação fiscal do País. Não há nenhuma dúvida quanto a isso. Também não há dúvida de que ela é a pavimentação do que se quer quanto à reforma da Previdência, para criar o ambiente necessário para instalar a reforma trabalhista e todas essas reformas que de reforma não têm nada. São apenas maneiras de retirar direitos, especialmente dos trabalhadores.
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Não há dúvida de que essa PEC traz retrocesso social. Na verdade, essas conclusões são fáceis de se obter. A gente chega rapidamente a todas elas. Difícil é justificar a PEC para enfrentar a situação fiscal como os defensores dela o fazem. Isso é que é de fato um malabarismo.
Para concluir, essa nocividade da PEC 55 quanto às questões que aqui tratamos é até uma obviedade. Os dados apresentados pela nossa colega lutadora que fala do problema da dívida há muito tempo, que os traz para esta Casa e para a Câmara, levando para a sociedade essa discussão, são incontestes, são muito objetivos.
Senadores, colegas, nós da Auditoria Fiscal do Trabalho já dizemos isso há um bom tempo. Antes de se iniciar qualquer discussão em relação a qualquer ajuste, primeiro é importante observar o que tem sido feito com os instrumentos já existentes.
Eu falo aqui em nome da Auditoria Fiscal do Trabalho. Nós da Auditoria Fiscal do Trabalho enfrentamos no nosso dia a dia um universo fantástico de fraudes e de sonegações. Essas fraudes e essas sonegações no mundo do trabalho existem sob diversas formas, diversas caras. Nós enfrentamos... Por exemplo, no universo de trabalhadores que hoje estão trabalhando sem carteira assinada, o número é de 14 milhões. Quatorze milhões de trabalhadores estão trabalhando sem carteira assinada! Isso, de maneira bem simples, significa, com relação às contribuições previdenciárias, algo em torno de R$80 bilhões e, com relação a recolhimento de FGTS, algo em torno de R$20 bilhões.
Ainda em relação aos trabalhadores, não sem carteira assinada, mas com carteira assinada, há um universo de sonegação de contribuição previdenciária – falo só de empregados, daquela contribuição do empregado, daquela que é descontada do salário do empregado e deve ser repassada à União –, somando a contribuição do empregado e o Seguro de Acidente de Trabalho por ano, de R$30 bilhões. Esse é um reconhecimento de dívida que não precisa ser auditado para ser cobrado. Ele está lá! Basta que o Estado fiscalizador cumpra seu papel de punir quem não cumpre suas obrigações neste tocante com relação à arrecadação de tributos devidos. Mas isso, apesar de conhecido pelos relatórios oficiais publicados pelo Governo Federal no Portal da Transparência, não tem sido objeto de atenção enérgica do Governo Federal.
Nós temos uma contribuição que é chamada de contribuição social que financia aposentadoria especial. Deve contribuir com essa contribuição todo empregador que leva o trabalhador para um ambiente do trabalho que adoece, onde há muito ruído, onde há muita vibração, onde há muita radiação e onde as medidas de proteção não são adotadas. Esses trabalhadores adoecem e se aposentam mais cedo. É uma aposentadoria especial justa em razão da condição especial de exposição de risco que eles têm naqueles ambientes de trabalho. Só com relação a essa contribuição que está aí posta, todos os anos o Governo deixa de arrecadar R$2 bilhões. Sabe por quê? Porque os empregadores declaram falsamente que protegem os trabalhadores, e o Estado não vai lá para auditar se ele está falando verdade ou mentira. É óbvio que, na hora em que ele vai se utilizar apenas de uma informação dele para pagar mais ou menos tributos, ele vai informar aquilo que vai levá-lo a pagar menos tributos.
11:33
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Nós temos hoje no mercado de trabalho mais de dois milhões de vagas para a inserção com pessoas com deficiência, de menores aprendizes, que não estão ocupadas, porque o Estado não tem dado a atenção que deve dar a essa forma de garantia de estabilidade econômica. O mercado de trabalho é, sim, o mercado garantidor de estabilidade econômica. É lá onde os trabalhadores oferecem sua força de trabalho, são remunerados por isso e, com isso, alimentam o funcionamento do ciclo da economia do nosso País, de qualquer nação do mundo. A remuneração do trabalho é a remuneração que garante a dignidade do trabalhador, mas não só isso, ela garante solvência, garante condição para que o Governo, o Estado, consiga prover e manter as suas políticas sociais, seus programas sociais, inclusive aqueles garantidores de emprego. Eu me refiro, de forma muito clara, a emprego. A gente tem ouvido muito falar em trabalho, simplesmente. Não é qualquer emprego que a gente quer oferecer aos trabalhadores do nosso País. Nós queremos oferecer acesso ao emprego decente.
Por isso, entendemos que a PEC 55 representa um inconteste retrocesso social, porque todas as condições necessárias e imprescindíveis para essa assistência e essa atuação do Estado brasileiro – não é do Governo, é do Estado brasileiro – ficarão, sim, comprometidas.
A gente ouve dizer que não há nenhum corte de direito anunciado, que direito não se retira, que direito se melhora, se aprimora. É uma balela isso. Essa fala, de fato, é uma fala para quem não tem todas as informações necessárias para avaliar. É uma fala irresponsável, porque é, sim, retrocesso; é, sim, retirada de direitos.
Se pensarmos na nossa realidade dos auditores fiscais do trabalho, que estamos na representação do Estado para garantir proteção e exigir respeito ao direito social do trabalho, nós vemos que enfrentamos hoje uma realidade assustadora, que nos põe um número alarmante de 700 mil acidentes todos os anos. Todos os anos, 700 mil trabalhadores se acidentam. Em razão disso, obviamente, oneram também os cofres da Previdência Social em busca dos benefícios devidos, justos, constitucionais, acidentários. E o que o Estado tem feito para impedir mais essa forma de afronta à pessoa humana, mais essa forma de afronta à estabilidade econômica e financeira do Estado, para que ele continue cumprindo o seu papel? Ora, nós, auditores fiscais do trabalho, hoje, Senadores, denunciamos isso aos quatro cantos. Já fomos ao Senado, à Câmara e à OIT para dizer do atual quadro dos auditores fiscais do trabalho, do número de auditores, que somos a autoridade que vai exigir que a empresa, o empresário respeite a vida daqueles trabalhadores. Hoje, somos um terço do quadro que nós deveríamos ser. Hoje, há 2,5 mil auditores fiscais do trabalho, quando deveríamos ser oito mil. Agora, pense se não estarão esses trabalhadores numa situação para lá de pior em relação à situação de agora.
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A gente vê se aproximar o negociado sobre o legislado. A terceirização sem limite está aí na pauta. A gente vê também no STF algumas pautas que preocupam, como é o caso da votação do dia 23 para liberar novamente a comercialização e utilização do amianto. Nós só estamos com pautas de olhar para trás. É isso que o Brasil hoje tem vivido. É isso que tem sido posto sobre as mesas, para que seja discutido. Quanto a isso, nós não podemos dizer outra coisa que não a de ser, sim, uma forma drástica de retirada de direitos, uma forma irresponsável, porque há, sem dúvida nenhuma, outros interesses diferentes daqueles pelos quais todos aqui estamos, que é o interesse público, o interesse do trabalhador, da população brasileira, do Estado brasileiro, da Nação brasileira.
Recentemente, nós estivemos reunidos no Rio de Janeiro, realizando o 34º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Foi um encontro realizado de 6 a 9 de novembro, onde fizemos uma manifestação da nossa categoria contra a PEC 55, contra o PLC 30, contra o PLS 432, que é outra forma de afrontar o trabalhador brasileiro. Eles querem erradicar o trabalho escravo mudando a lei, dizendo que o que é trabalho escravo vai deixar de ser trabalho escravo. Isso tudo só se agrava quando nós olhamos para a PEC 55 e entendemos que, por meio dela, está se aplicando a teoria do Estado mínimo. Essas autoridades e essas representações aqui estão e buscam, nas autoridades de Estado, o apoio para combater a retirada e a afronta dos direitos, mas isso tudo estará se apequenando.
Nós, na Auditoria Fiscal do Trabalho, estamos muito preocupados, estamos em estado de alerta, ainda mais por se tratar a Pasta Trabalho de uma pasta que sofre ataques não de agora; sofre muitos ataques. O Ministério do Trabalho é um ministério sucateado, sem qualquer prestígio. O trabalhador que ia até lá para dialogar sobre Previdência não tem mais casa para falar de problema previdenciário. O trabalhador, quanto às questões do trabalho, que não são só trabalho... A questão trabalho é uma moeda de dois lados: de um lado, está o trabalho; do outro, a Previdência, que são indissociáveis, unidos. Não dá para falar do direito do trabalhador sem tratar de trabalho e de Previdência. Hoje, nós estamos numa realidade drástica para os trabalhadores, especialmente, mas não só para eles, como aqui tem sido muito bem dito, para toda a população brasileira, para toda a sociedade brasileira. É um estado de alerta ao Estado brasileiro.
Por isso, Senadores, os auditores fiscais do trabalho estão empenhados em impedir esse retrocesso secular que se apresenta aí com a possível aprovação da PEC 55.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Carlos, Presidente do Sinait!
De imediato, passo a palavra a João Paulo Ribeiro, que fala pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e também pela CTB.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO – Obrigado, Senador. Em seu nome, eu queria saudar todos pelo dia de ontem, o Dia da Consciência Negra. É um grande orgulho um afrodescendente estar aqui, para falar ainda para o nosso País. Não sei por quanto tempo vai haver tanta democracia no nosso País. Julgo que o tempo está muito curto, está sendo encurtado a cada dia que passa.
Quero saudar também as nossas dandaras e as nossas acotirenes que estão presentes aqui, as que são da base da Fenasp, a minha amiga Daisy Lígia, o meu companheiro de Fazenda.
A minha base é a Fasubra. O Comando Nacional de Greve, com sua direção, está presente aqui. Friso, de novo, que é a única federação que teve coragem de deflagrar greve contra a PEC 55. Sabemos o que vai acontecer nas universidades públicas no nosso País. (Palmas.)
11:41
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Então, fico muito orgulhoso de fazer parte dessa base.
Senador, já falei isto agora, pessoalmente, mas eu queria novamente dizer que estou muito feliz depois de ter ouvido um áudio da Senadora Gleisi, que deve estar bombando, como a juventude fala hoje, destruindo um Senador que está apoiando isso aí, aquele carinha chamado Aloysio Nunes, que, diga-se de passagem, está fazendo um péssimo projeto sobre a lei de greve. Ele está aí, não é, Senador? Nós vamos segurar isso também.
Mas parabéns à Senadora Gleisi, parabéns à Senadora Regina, que, no mesmo espaço, conseguiu colocar uma coisa que é fundamental. As pessoas não sabem disso, e a gente não tem meio de denunciar, Senador. Acho que as manhãs de segundas-feiras e todas as outras audiências que o senhor faz, nós as usamos como tribuna de denúncia. Acho que a população brasileira está tomando o hábito de ouvir seus dirigentes. Pelo menos as pessoas estão me vendo bastante. Eu estou ficando feliz. A gente fala, a gente fala o que eles precisam saber.
A Senadora Regina, num momento feliz, disse o que a gente não sabe, que, simplesmente, os cartõezinhos... Lembrou-se de um Deputado que é do partido ao qual sou filiado, que, por causa de uma tapioca de R$6, foi quase estrangulado pela população. Hoje em dia, fazem-se saques nos cartões corporativos, e ninguém diz nada. A população, as redes globo da vida e todo o corporativismo do PIG não fazem nada. As emissoras se calam diante do caos. Esse nosso debate da PEC é mais um debate em que se cala e não se fala a verdade.
Acho que os especialistas aqui... Nem vou poder questionar o Floriano, a Maria Lucia e todos os outros companheiros aqui, como o Diego. Nesta audiência e em várias outras que nós já fizemos, viemos batendo o martelo e vamos continuar fazendo isso. Mas, em alguns momentos, eu acho que, para não nos tornarmos repetitivos, temos de dizer: se são os gastos públicos primários, então é mentira. Vou dizer como disse a Senadora. Estou puxando o saco da Senadora Gleisi. Mas vou dizer: é mentira, sim, Sr. Aloysio! É mentira, sim, Temer! É mentira, sim, Meirelles! É mentira, sim, todos os golpistas que usurparam o poder neste momento!
E não é o fato de estar bem ou não. Nem quero analisar antes o Governo, não gosto de fazer política olhando para retrovisor. Eu sei também que várias bobagens foram feitas no governo anterior, mas a destruição começou com o FHC. Ali é que começou a reforma, não é, Presidente? Ali, eu acho que nós não tivemos... Como o foco hoje é a Previdência, vamos dizer que, em 1998, em 1997, já começou a se fazer isso, quando já houve um grande prejuízo na Previdência. Em 2003, tivemos prejuízo na Previdência. O problema é que só foca, como também a Maria Lucia falou, na Previdência. Cada vez que passa, todo governo e cada Estado só querem uma das soluções mágicas: vamos fazer fundos de pensão. Esquecem que os fundos de pensão, em 2007, com a crise econômica, e, em 2008, foram o principal alvo de toda quebrança econômica. Mas aqui nós inventamos os fundos de previdência. Começa-se a achar que é uma saída para alguns ficarem bem e conseguirem ter seus espaços previdenciários privados ou mesmo públicos, para fortalecer e satisfazer um pouco o caixa.
Nós temos de começar a denunciar. Eu acho que este é o papel nosso, do movimento sindical, principalmente da nossa Confederação: temos de denunciar. Para isso, nesta semana, estamos com várias ações. Nós estaremos hoje nos aeroportos, acho que essa é a principal ação. Mas, principalmente, vamos fazer ações na frente das casas e dos escritórios políticos dos Senadores. A nossa principal função nesta semana é fazer isso.
11:45
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Neste exato momento, por exemplo – inclusive, isto está sendo transmitido ao vivo –, os companheiros de Goiás estão na frente do escritório de Ronaldo Caiado. Diga-se de passagem – vou falar com o Carlinhos –, se derem uma passada na fazenda dele... Estão dizendo coisas lá, ouviu? Isso vai acontecer se ele deixar entrar, é óbvio, não é? Eu não estou falando nada, mas dizem que talvez haja até trabalho escravo. Mas, infelizmente, eles não dão verba para os fiscais, não é, Carlos? A gente vai continuar convivendo com isso, porque os companheiros têm medo de ir lá fazer ato, porque podem ir e não voltar. Essa é a realidade em alguns Estados.
É por isso que os Senadores se escondem. É por isso que os Senadores nos Estados correm dos servidores públicos, correm da população, porque, na verdade, eles têm uma proteção do Estado, que não nos deixa sequer aproximar ou denunciar. E, se denunciar, pode ser que alguns capatazes... Existem os capatazes atrás deles protegendo-os.
Ninguém está promovendo violência, ninguém quer violência. Acho que o Senador Lindbergh... O Estado dele foi alvo de tudo o que aconteceu nesse fim de semana e em todos os outros fins de semana, por causa da violência. Os companheiros nossos que atuam na segurança pública estão fazendo o seu papel, mas há um caos no Rio de Janeiro. Eu não tenho propriedade, mas acho que o senhor a tem para dizer que isso não foi causado agora. É tudo falta de uma engenharia que está sendo feita, maturada, de aumento.
O Marcos Lisboa disse, por exemplo, que o caos do Rio de Janeiro é devido aos reajustes que foram dados na sequência de vários anos. Quer dizer, a gente ouve essas bobagens, e, diga-se de passagem, isso se deu na audiência que a Senadora Gleisi fez neste ano na CAE. E aí é o que eu estou dizendo: dizem que o culpado de todo o mal são os servidores públicos, que a causa de todos os problemas são os servidores públicos, é a segurança. Só que se esquecem de fazer uma previdência, um ajuste de gastos desse jeito, e os servidores públicos, que levam e desenvolvem essa máquina, é que vão ser prejudicados nesse processo.
Os hospitais públicos... Acho que temos de exigir que se tirem, já que não vai haver limitação, a educação e a saúde da pauta. Escreva isso. Coloque isso no papel. "Ah, não vai ter limitação!" Então, diga. Se não vai haver isso, então tire. Nós estamos exigindo essa retirada. Esse é o principal foco, para tentar minimizar. Nem vamos falar da segurança e dos benefícios sociais, mas isso tem de ser colocado.
Eles não provam. Não vão dizer, por exemplo, que nós trabalhadores do serviço público ficaremos por 20 anos sem reajuste. Tudo bem, o Fernando Henrique fez isso por oito anos. Os servidores públicos federais sobreviveram. Combatemos, mas sobrevivemos. E vamos sobreviver de novo. Agora, diga-me uma coisa: o preço do nosso gás vai ampliar? O valor do nosso aluguel não vai poder ser ampliado pelos próximos 20 anos? O doce dos meus filhos será que vai ficar no mesmo valor? O arroz e o feijão vão ficar com o mesmo valor durante 20 anos?
Senadores, se ficarem com o mesmo valor o feijão, o arroz, o pão durante 20 anos, sem nenhum reajuste, podemos negociar. Mas prometam e coloquem isto no papel: o seu pão não vai subir, o seu transporte não vai subir. Coloque! Fazemos um acordo. Agora, não sejam hipócritas de dizer que não vai haver reajuste. Isso é hipocrisia. E a população não é boba. A população não vai acreditar nisso. Não é possível!
E nós vamos para cima de vocês. Nós vamos para cima nas praças, nós vamos para cima nas escolas, nós vamos para cima nas universidades, nós vamos para cima de vocês e vamos denunciar, nos próximos 20 anos, o que vocês estão fazendo com as futuras gerações, porque destruir as futuras gerações é destruir o País e o desenvolvimento nosso, é entregar completamente, é dar um cheque em branco para, agora, o Trump. Sabe Deus o que esse maluco vai fazer nos Estados Unidos? O pior é que acho que qualquer um que entrasse não ia ajudar muito, mas parece que ele é um pouquinho pior.
11:49
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Penso que, neste debate, uma das coisas que nós estamos mais confrontando – eu queria, já que os técnicos falaram, destoar um pouco – é a questão das culpas, o quanto a mídia consegue tornar pessoas acéfalas no processo. Há pessoas que acreditam fielmente que isso vai controlar os gastos públicos. Só que eles esquecem que o melhor controle dos gastos públicos se dá na hora em que ele vota no Vereador, no seu Prefeito, no seu Deputado e no seu Senador. Ali é o controle, de pessoas honestas e comprometidas com o Estado, comprometidas com as políticas públicas. Neste momento, pelo menos a eleição nos Municípios passou, e o próximo momento será nas eleições de 2018. Só que esses gastos que estão fazendo e essa reforma nem esse gesto vai poder mudar, porque ele também vai impedir isso, independentemente de quem você vote, independentemente de quem esteja aqui dentro. Nós não vamos conseguir mudar tudo. Eles estão engessando as próximas gestões, os próximos governos. É isso que tem de se deixar explícito também. Eles estão impedindo que uma pessoa que é eleita com um programa possa estabelecê-lo e aplicá-lo. Vai ter de haver outra reforma, vai ter de haver todos esses mecanismos institucionais, porque mudou a Constituição.
E se evita o debate. É isso que nós estamos querendo discutir. Sejam honestos e menos hipócritas com a população. É isso, coisa simples! Aqui, nesta Casa de leis, que alguns dizem que é Casa do Povo, tenho minhas dúvidas, tanto aqui no Senado, como lá na Câmara, a gente precisa começar a denunciar e a dizer para eles coisas simples: "Olha, precisamos que vocês sejam mais explícitos e falem para aqueles que precisam." Aqui, o João da Fenafisco, ou melhor, o companheiro do Ipea, aposentado, estava dizendo que o desenvolvimento no interior, em Caicó, ampliou devido à Caixa de Assistência da Previdência. E isso acontece no Bolsa Família, no interior, para quem mora no Nordeste.
Eu tenho a grata satisfação de morar em Salvador, na Bahia hoje. A gente sabe o que aconteceu no Nordeste. O nordestino sabe o que é receber menos de R$200 e desenvolver uma região. Algum de vocês presentes neste plenário – digo isto na boa, com todo o respeito – conseguiria viver com R$200? Há gente que vive, companheiros! Há gente que desenvolve toda uma cidade com R$200. Eu não consigo. Já digo em público, não consigo. E a gente começa a discutir seriamente.
Só ficam falando... Inclusive quando inventaram isso, eu tive a grande satisfação de ter ajudado na formação da política social no Conselho Nacional de Assistência, e a gente falava que era o "Bolsa Miséria". Viva com isso! Alguém precisa disso. E eles vivem com isso. Só quem sabe o que é pobreza e o que é passar fome vai saber o valor do que é uma Bolsa Família.
E as pessoas falando: "Ah, ficam fazendo discurso!" Não, não é discurso, não! São políticas públicas que foram feitas. Vá para dentro dos rincões e dos grandes centros, onde precisam. E, agora, de forma pirotécnica, pararam com quase R$1 milhão. Todos os anos, isso acontece, isso acontecia. Eles faziam essas vistorias, e agora isso aparece na mídia. Bobagem, gente! Estão pensando que a população é idiota. Não o é. Todos os anos, o MDS fazia essa revisão, ia lá ver, fazia verificações, mas não precisava colocar essa pirotecnia falando um monte de bobagem! "Ah, o Bolsa Família pagou e doou R$1 milhão e tal."
11:53
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O pior é que há sindicalista que reproduz isso. É bobagem mais ainda, porque é falta de informação. Se vai através de Folha de S.Paulo e do Estadão, tem de saber...Você não precisa dizer que o Bolsa Família... Existem erros em todos os lugares, até nas nossas famílias, gente! Se vocês analisarem o meu irmão ou o meu tio, vão ver que há problema de todo lado que a gente não resolve. E vai resolver o problema de um País como o nosso? Então, existe denúncia, e se está se resolvendo.
Precisamos, nesses casos, dizer o seguinte: o benefício é importante; a questão da Previdência é importante; a previdência rural é importante do jeito que está, porque é solidária. A Previdência é social por isso. Se todos os acusados estivessem pagando corretamente, se estivéssemos correndo atrás das pessoas que estão devendo, simplesmente, nós não estaríamos nesse caos. Agora, alguém quer ser sério neste País? Os governadores, os gestores querem ser sérios? Acho que é falta de respeito e de caráter mesmo. Não há outra forma de dizer.
Diante disso, nesta semana, como eu estava dizendo, vamos estar nos aeroportos. Faremos ampliações nos lugares...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mais um minuto.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO – Inclusive, nesta semana, vamos denunciar e ampliar a greve.
Vamos fazer um diálogo direto com os Senadores, constrangendo-os nos seus domicílios eleitorais, denunciando a postura de cada, pedindo que eles gravem ou declarem, por escrito, a sua posição com relação à PEC 55.
Nós também vamos denunciar isso em todos os meios de comunicação do serviço público, como creches, escolas, saúde, segurança, caso essa PEC passe.
Em suma, as centrais sindicais... Teremos uma reunião, hoje à tarde, com o Fórum das Entidades de Servidores Federais. Vamos debater com as centrais e vamos propor que se faça um grande encontro, que pode ser marcado, Paim, para o dia 29, quando teremos um encontro aqui. E aí marcamos um grande encontro da classe trabalhadora, em que vamos debater todas as mazelas e todas as atrocidades que estão acontecendo no País...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO – ...para começaremos a mobilizar e a denunciar.
Nós precisamos unir todas as forças, todas as centrais, para denunciar isso em todos os meios, de todas as formas. Acho que agora aqueles discursos mais radicais têm de ser suavizados. Aqui ninguém é melhor do que ninguém. Nós estamos unidos nessa questão para derrotar quem está querendo destruir o nosso País, o desenvolvimento social, o desenvolvimento do País.
Então, saúdo todos.
Obrigado por este espaço, Senador Paim e Senadora Gleisi.
Conclamo todos os trabalhadores da iniciativa privada e pública para se unirem e derrotarmos a ideia nefasta nesta Casa de leis, pois ela só está querendo destruir o nosso País.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o JP, João Paulo Ribeiro, que falou pela CSPB e pela CTB.
Convido os senhores a retornarem ao plenário. Continuamos eu e a Senadora aqui. Vamos para a última Mesa.
Senador Lindbergh, V. Exª no momento em que entender ser o mais adequado. Você faz o fechamento, então, em nosso nome. (Pausa.)
Muito bem! V. Exª falará em nome dos Senadores no encerramento. É claro que a Senadora falará também.
Convido Gilson Costa Matos, Diretor da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap).
Seja bem-vindo, Gilson! (Palmas.)
Convido Alfredo Portinari Maranca, Presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp). (Palmas.)
Convido Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate).
11:57
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Está aí o Rudinei.
Convido André dos Santos Gonçalves, Diretor da Organização Social da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), que está em greve. (Palmas.)
Essa é a última Mesa.
De imediato, a palavra está com o Gilson.
A Senadora Gleisi e o Senador Lindbergh falam no momento que entenderem mais adequado.
Por favor, Gilson, pode falar por dez minutos.
Faço um apelo para que cada um fique nos dez minutos, porque já é meio-dia, para a gente ver se termina a reunião até 13h, com a fala do Lindbergh.
O SR. GILSON COSTA MATOS – Bom dia a todos!
Cumprimento aqui o Senador Paulo Paim e cumprimento a Mesa.
Nós estamos aqui representando a Confederação dos Aposentados do Brasil (Cobap).
Depois de tanta gente ter falado, ficou muito pouco para a gente falar, Paim. Mas nós vamos começar pela primeira reforma que o Governo já fez, que acabou com a Previdência Social. Acabou com o Ministério da Previdência e unificou tudo ao Ministério da Fazenda. Por quê? Porque o saldo da Previdência Social juntou, e, agora, há déficit; tudo agora tem déficit. Então, a reforma da Previdência já começou aí, quando acabaram com o Ministério da Previdência Social.
Nós vamos ver o que acontece hoje neste Brasil com os aposentados.
Já há muitos anos, há uns 50 anos – eu já estou com 81 anos e me lembro disso –, sempre se falava que tinha de se fazer reforma na Previdência. E essa reforma todo ano é feita! Toda vez que muda o Presidente neste País, a primeira coisa dita é: "Vamos fazer uma reforma na Previdência, temos de modificar Previdência".
Gente, se a Previdência resolvesse esse problema todo que o País está vivendo, eu seria o primeiro a compartilhar disso aí, para poder resolver o problema. Mas o problema não é a Previdência, a Previdência não é o problema do País. O problema do País está em outros lugares, está em outros setores, que têm de ser vistos de outras formas.
Hoje a Previdência Social, como já foi dito aqui, é superavitária. Não existe déficit nenhum. Ela é uma criadora de recursos, ela não depende de recurso do Governo, porque o recurso da Previdência é criado pelos próprios trabalhadores. Os trabalhadores é que pagam as mensalidades durante o período de 30 anos ou de 35 anos para se aposentar. Então, não é o governo que põe na Previdência. O Governo deveria injetar dinheiro, porque, quando a Previdência foi criada, uma parte seria do empregado, outra parte do empregador e uma parte do Governo. Só que empregado paga; o empregador paga, porque é obrigado a pagar, e o Governo tira. Tira como? Tira de várias maneiras.
Hoje, a DRU foi passada de 20% para 30%, já com cinco anos garantidos. Gente, com 30% de retirada da Previdência Social, daria para resolver muito problema. Quando nós aposentamos, na época em que aposentei, a gente ganhava em números de salários mínimos. Isso já foi cortado, o governo de Fernando Collor acabou com a vinculação com o salário mínimo, e os outros governos vieram mantendo.
12:01
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No de Fernando Henrique, tivemos o fator previdenciário, que eliminou mais ainda o aposentando, não o aposentado, mas o aposentando, o trabalhador que vai terminar sua carreira e aposentar, perdendo, hoje, em torno de quase 40% da sua aposentadoria. Isso já foi mais uma retirada que o trabalhador está pagando, porque, ele deixando de receber 40%, são 40% que vão sobrar. É um direito dele, se ele perder esses 40%. Então, isso vai sobrar para que haja mais recurso dentro da Previdência. Então, o trabalhador já tem essa perda na aposentadoria.
Houve a desvinculação do salário de quem ganha mais de um salário mínimo. A gente ganhava em números de salários mínimos, hoje, já não se fala mais em número de salário mínimo, a gente ganha a correção que houver no período. E, agora, ainda estão querendo mexer no salário mínimo, desvincular o salário mínimo do aposentado, que vai ser outra coisa. Antes, a gente ainda tinha aquela expectativa de chegar ao salário mínimo; agora, nem ao salário mínimo não se chega, vai se chegar a menos que o salário mínimo, porque o salário mínimo vai ser cortado. Então, vamos chegar a menos que o salário mínimo.
Então, como é que fica a situação do País? Aquele que produziu, aquele que trabalhou, na hora em que ele precisa de ter um momento de lazer, de sobrevivência, perde tudo. Hoje, o aposentado em geral está na faixa de 70 anos, e o que ele mais precisa é medicamento, e hoje o medicamento que está caríssimo. O Governo dá uma farmácia popular, mas são medicamentos que custam R$3, R$4, não são medicamentos de custo alto. É metformina e não sei mais o quê. Custa R$3 ou R$4 um medicamento desse. Então, isso não ajuda nada o aposentado.
O trabalhador tem direito a alguma coisa, mas esse direito nunca há. Criaram o empréstimo consignado, que só veio afundar mais o aposentado, o aposentado e o trabalhador, porque o aposentado vai ao banco, faz esse empréstimo, e com que ele fica? Fica com uma dívida que não vai pagar nunca mais, ele vai sempre renovando aquilo. Isso está alimentando quem? As financeiras. As financeiras estão sobrevivendo com isso, e, depois, falamos que, no Brasil, o aposentado tem um salário bom. Bom, vamos ver aí o que acontece mais com isso.
Durante esse período dessas reformas todas, o Governo tirou da Previdência vários recursos. Sobre isso nem é preciso comentar aqui. Todo mundo sabe que Brasília, a ponte Rio-Niterói e várias outras entidades foram construídas com o dinheiro da Previdência, que nunca foi reposto. Esse dinheiro só saiu, nunca foi reposto, porque, se esse dinheiro fosse reposto à Previdência, ela teria muito mais recurso. Olha, se tirou todo esse dinheiro de empréstimo, se tudo isso saiu da Previdência e se ainda existe esse superávit, então, o Governo está querendo é tirar mais dinheiro ainda.
Então, minha gente, não terei o prazer de, daqui a 20 anos, ver como está o Brasil, mas espero que aqueles que estão aqui vejam, nesse período, o que vai ocorrer dentro deste País. Neste período em que estou vivendo, não vi nada de novidade, só vi prejuízo para o trabalhador.
12:05
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Quando se fala em reforma, é para consertar, para fazer uma coisa boa. E aqui a reforma que o Governo faz é só para tirar direitos do trabalhador, direitos do aposentado. Esse povo é que tem de pagar? Nós já pagamos tanta coisa para este País e agora vamos pagar mais ainda? Acho que temos de cerrar fileiras e dar todo o apoio, fazer greve. Não podemos fazer greve porque já somos aposentados, mas damos todo o apoio às greves, para que possamos ter um resultado na eliminação dessa PEC 55.
Senador Paulo Paim, eu agradeço a atenção. O meu muito obrigado.
A Cobap está sempre presente, está sempre com todos aqueles que estão em luta a favor do trabalhador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Gilson Costa Matos, que falou pela Cobap e ficou nos dez minutos, dando o recado direto dos aposentados indignados com essa PEC 55.
Alfredo Portinari Maranca, Presidente do Sindicato das Redes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).
O SR. ALFREDO PORTINARI MARANCA – Muito obrigado pela oportunidade de estar aqui e de falar sobre este tema importante.
Bom dia a todos!
Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Lindbergh, Senador Paulo Paim, obrigado pela presença e por trazer este assunto à baila porque ele é fundamental e de enorme preocupação para nós.
Tenho estado muito preocupado com o andamento dessa discussão. De certa maneira, não estamos conseguindo cumprir com o nosso objetivo de trazer a real gravidade desse problema da PEC 55. Reputo isso ao fato da tendência que temos de nos exasperarmos com as planilhas, com a gravidade da situação. E, quanto mais nós nos exasperamos, quanto mais nós criticamos, quanto mais nós mostramos o quão é grave a situação, mais parece que estamos enviesados ideologicamente, mais parece que estamos trazendo uma opinião partidária, uma opinião parcial da questão.
Ontem, eu estava conversando com alguns juristas, e eles falavam: "Será que não é possível que tenhamos uma forma mais construtiva de lidar com o problema da PEC 55? Não poderíamos ter uma contraproposta construtiva, uma contraproposta de reforma da reforma, que possa alterar os pontos fundamentais de maneira que viabilize isso?"
Então, vou tentar ser o mais sereno possível e o mais carinhoso possível em relação à posição contrária. Acho que temos dívidas, e o pagamento das dívidas é importante, é um valor fundamental. Há um princípio do Direito romano de pacta sunt servanda, de que devemos cumprir com as nossas obrigações. Se contraiu a dívida, ela tem de ser paga. Esse é um valor importante que tem de ser defendido. Acho que temos de reconhecer isso.
12:09
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O problema, talvez, seja que não damos a devida importância ao fato de que essa PEC 55 traz valores em si. Acho que este é o fundamental problema da PEC 55: os valores que ela traz. Ela não fala, em momento nenhum, que o Estado vai passar a gastar menos. Ela não tem essa ideia de que o Estado deve gastar menos. Aliás, como agente fiscal de renda, como fiscal, devo garantir a todos que o Estado vai arrecadar mais nestes 20 anos. É lógico que essa crise vai diminuir, é claro que nós vamos fazer com que cresça o PIB, é claro que vamos ter mais dinheiro para o Estado. O que a PEC 55 diz e estabelece é que os gastos do Estado não são todos iguais. Nós devemos dar mais valor a uns e menos valor a outros. Eu acho que é esse o ponto principal que deve ser destacado na PEC 55.
Quanto aos gastos primários, que são aqueles devidos às políticas públicos, eles são limitados pela PEC 55. Deve haver uma limitação. Ela traz essa ideia de que é um valor fundamental, de que isso deveria estar na Constituição Federal, de que os juros bancários têm um valor muito mais fundamental para o nosso País do que as políticas públicas. Entre gastar com políticas públicas e gastar com juros bancários, diz a PEC 55 que nós devemos nos dedicar aos juros bancários, que nós devemos valorizar mais o pagamento das nossas dívidas do que todas as políticas públicas, como educação, saúde. Isso, colocado na Constituição, é muito relevante, é muito grave. Isso, colocado na Constituição, altera os pilares fundamentais da Constituição de 1988.
Nos Estados Unidos, há esta coisa bonita de dizer que os constituintes são os pais da nação. Quer dizer, o Senador Paulo Paim é um dos pais da nossa Nação. Ele criou a Constituição de 1988.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estava lá.
O SR. ALFREDO PORTINARI MARANCA – Ele estava lá. Além dos seus cinco filhos, ele tem mais esse filho.
Eu também tenho cinco filhas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E tenho seis netos.
O SR. ALFREDO PORTINARI MARANCA – Tem seis netos. Isso eu não tenho.
Mas eu sei do misto de responsabilidade e orgulho que nós temos por ter um filho. Quer dizer, é muito triste você ver alguma coisa de grave como essa acontecendo para um filho seu.
Por isso, entendo muito o sentimento de exasperação que havia no Senador Paulo Paim, em 2001, quando eles queriam estraçalhar os direitos dos trabalhadores na Constituição. E agora de novo! Agora de novo, estão querendo determinar que os valores da Constituição estão invertidos, que as políticas públicas não têm valor, que o que têm valor são os juros bancários, é o pagamento das nossas dívidas.
Diz a Constituição, no art. 3º, quais são os valores que são importantes para ela e quais não o são. Ela fala que há alguns valores que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Ali não se está falando que é para pagar os juros bancários. Eles falam de outros valores. A Constituição determina que erradicar a pobreza deveria ser o nosso objetivo fundamental, e não pagar os juros bancários. O nosso objetivo deveria ser construir uma sociedade livre, justa, solidária, e não pagar os juros bancários.
12:13
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Qual é a subordinação que nós estamos criando na nossa Constituição? É a de tornar esses objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil menores do que o pagamento dos juros bancários. Isso está errado. Eu não tenho dúvida de que essa PEC 55 é totalmente inconstitucional, porque ela fere os princípios mais básicos da nossa Constituição de trazer os valores da nossa Pátria, os valores que são caros ao povo brasileiro. E eles estão expressos na Constituição de maneira clara.
A nossa Constituição fala muito, porque ela é muito grande. Como toda norma grande, ela acaba regulamentando a si mesma: há coisas mais importantes e coisas menos importantes ali. Isso é natural em toda norma grande. Ela fala ali que, por exemplo, o Colégio Dom Pedro II deve ser mantido na esfera federal. Acho que todo mundo vai concordar que isso não é tão importante; é quase que um capricho constitucional ela falar isso. Outras coisas são mais importantes. Quando ela fala, por exemplo, das comunidades quilombolas, esse é um traço fundamental da nossa Nação, é um traço distintivo da nossa Pátria brasileira. Quer dizer, apesar de isso estar dito de passagem ali, de não se dar destaque àquilo, isso é fundamental, é extremamente importante.
Agora, ela mesma falou de alguns elementos no art. 60, que foram chamados depois de cláusulas pétreas. São coisas que não se pode mudar: o voto universal, direto, secreto; a forma federativa. Nunca, no seu pesadelo mais horrível, alguém poderia imaginar que nós iríamos distorcer os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, colocando o pagamento dos juros bancários acima da erradicação da pobreza, acima da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Espero, com isso, que as pessoas que estão nos ouvindo aqui, dedicando seu tempo ao Brasil, tentando resolver os problemas, assistindo a esse debate, ajudem-nos e parem para pensar nisso. Não deixem que essa distorção ocorra com o nosso País!
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Alfredo Portinari Maranca, Presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo.
Agora, vamos à fala de André dos Santos Gonçalves, da Coordenação de Organização Sindical da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), que se encontra em greve há um bom tempo já.
O SR. ANDRÉ DOS SANTOS GONÇALVES – Bom dia a todos e a todas aqui presentes!
Quero agradecer, mais uma vez, ao Senador Paulo Paim, por sempre dar espaço à nossa federação, a Fasubra, nas audiências públicas; à Senadora Gleisi Hoffmann; ao Senador Lindbergh; a todos os companheiros aqui presentes, das organizações sindicais e sociais; e aos companheiros da base da Fasubra, que estão aqui também acompanhando esta audiência importantíssima, procurando mais esclarecimentos, para ter uma opinião mais bem formada para levar para suas bases.
12:17
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Qual a dificuldade? Entendemos que a PEC 55 passou com muita facilidade na Câmara e também pode passar no Senado. Há uma desconstrução do Estado brasileiro por parte dessa mídia, e as pessoas estão contaminadas com essa mídia. Está na cabeça da sociedade brasileira que tudo está ruim, que o País está quebrado e que tem de ser feita essa reforma! Inclusive, nós escutamos isso, Senador, dos próprios trabalhadores, que dizem que ela é necessária para consertar o País.
Então, é por isso que a Fasubra, que está em greve desde o dia 24 de outubro – foi a primeira instituição da área da educação a entrar em greve –, está tentando desconstruir essa PEC nas suas bases. Não é à toa que os nossos atos e ações agora são de rua, porque nós acreditamos que, dentro da universidade, já há um esclarecimento. Nós precisamos é alcançar essa sociedade que está fora dos muros das universidades, que acredita realmente que o Estado brasileiro está acabado e que a PEC é de suma necessidade para consertá-lo.
Não é à toa que a Fasubra entrou de greve no dia 24 de outubro, justamente com a pauta principal, que era a PEC 241, hoje a PEC 55. E também houve a quebra do nosso acordo de greve. Nós temos um acordo de greve que foi quebrado desde maio deste ano, em que nós estávamos em negociação. Com o processo do impeachment, tudo desandou, e não tivemos sequer mais negociação do nosso acordo de greve com relação à pauta da nossa carreira, que, diga-se de passagem, é uma carreira que ainda está em construção, na qual nós somos um dos piores pisos do Executivo, nós trabalhadores técnicos das instituições de ensino superior.
Entrando na pauta específica da Previdência, eu gostaria de frisar dois pontos. Primeiro, nós da base da Fasubra somos uma das poucas categorias que ainda mantêm a paridade entre ativos e aposentados. Não é à toa que, quando nós vamos para uma mesa de negociação, sempre o que os governos nos colocam é: "Nós damos isso para vocês, desde que vocês abram mão dos aposentados." E nós não abrimos mão dos aposentados. Um princípio nosso da Fasubra é a defesa dos ativos e dos aposentados. (Palmas.)
Jamais abriremos mão desse princípio. E a PEC 55 vem justamente para isso. O primeiro ponto em que irá nos atingir, a nós da Fasubra, é justamente a quebra entre ativos e aposentados. E disso não iremos abrir mão jamais.
Outro ponto seria a questão do Funpresp, que infelizmente veio para nos diferenciar. Hoje, nós trabalhadores da base, das universidades, temos dois regimes agora, de 2013 para cá. Essa reforma da previdência que está sendo proposta vem justamente para pegar todo mundo como um todo. Já bastam aqueles que são atingidos pelo Funpresp, que agora precisam de uma previdência complementar para ter uma aposentadoria mais digna no futuro. E nós sabemos que fim dão aos fundos de previdência complementar deste País. Estão aí os companheiros dos Correios e da Caixa Econômica, que sofrem com o seu fundo de previdência complementar, que está praticamente quase sem nenhum recurso para suas aposentadorias.
As instituições públicas de ensino superior, as universidades, os institutos serão uns dos mais atingidos com essa PEC 55 no quesito educação. Para vocês terem uma ideia, os reitores tiraram nota contra a PEC muito antes de muitos sindicatos, para verem quanto é a preocupação dessas instituições. Quando um governo atinge as instituições estratégicas de desenvolvimento do País e de uma região como um todo, que são as universidades, você pode ver que isso não faz bem para o País. É só raciocinar! Essa PEC não traz nenhum benefício! Inclusive, o que nós estamos ouvindo hoje é uma total desconstrução do serviço público, em que os trabalhadores são sempre colocados como culpados, sempre carregam a culpa maior pelo déficit público deste País.
12:21
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Para vocês terem uma ideia, nobres companheiros e companheiras que aqui estão, no dia 21 de setembro nós fomos recebidos por este MEC que aí está e nós ouvimos da boca do MEC que a culpa hoje de as universidades não terem recursos é dos 106 mil novos servidores que foram contratados e da expansão de mais de 18 novas universidades e de mais de 500 campi dos institutos federais.
Então, você imagine que eu, André dos Santos Gonçalves, que venho de uma cidade chamada São Miguel do Fidalgo, no Sertão do Piauí, se não fosse a expansão, jamais teria acesso ao nível superior, jamais teria acesso a uma educação de nível superior. Para nós, no Piauí, educação de nível superior antes da expansão, antes de a universidade chegar às outras cidades, o que até então era inimaginável, pois ela só existia na capital... Eu jamais poderia chegar aonde cheguei.
Então, a expansão e a contratação de trabalhadores não são as responsáveis por isso. Essa não é a causa do déficit e das dívidas das universidades. A causa do problema das universidades é a falta de investimento, é um governo que olha para as universidades e não vê essa instituição como estratégica para o desenvolvimento de uma nação, como as universidades públicas são.
Então, gastos irresponsáveis é o que está sendo feito atualmente, e há uma mídia por trás disso acobertando. Não se divulgam mais, como o companheiro JP colocou aqui, todos os gastos que estão sendo feitos. Ora, se houve um golpe neste País, em que se dizia que o governo estava gastando demais e tinha quebrado o País e que esse novo Governo iria ajustar o País, como pode o Governo praticar as pedaladas de que o governo anterior foi acusado? E, mais ainda, como ninguém fala nada?
O que acontece no Rio de Janeiro, é bom que nós saibamos, não é por acaso. A mídia, por 24 horas, mostra os trabalhadores na frente da Assembleia Legislativa apanhando, dizendo que a culpa da situação do Rio de Janeiro é dos trabalhadores. Inclusive, servidor público hoje é chamado de marajá, são os marajás do serviço público. Ou seja, toda a culpa recai sobre nós, e não existe um Estado em que as pessoas mais necessitadas serão atendidas se não houver um serviço público fortalecido. E, para fortalecer o serviço público, é preciso investir em servidores, é preciso haver mais concurso e mais recursos para a saúde e para a educação.
Então, fora a PEC 55! Mais trabalho e mais educação neste País é o que nós precisamos. Então, fora a PEC 55!
Conclamamos todos e todas: vamos, companheiros, engajar-nos nessa luta, porque o que é bom para a mídia é ruim para nós.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, André dos Santos Gonçalves, Diretor da Organização Sindical da Fasubra, que, diga-se de passagem, fizeram um belo evento nesta Comissão, trazendo, se não me engano, nove ou dez países, para debater aqui a situação do Brasil e apoiar a greve. Foi um belíssimo evento. Parabéns!
O Senador Lindbergh Farias está com a palavra, pelo tempo necessário ao seu pronunciamento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria parabenizar V. Exª, Senador Paim, e a Senadora Gleisi.
Quero parabenizar todos os que aqui falaram nesta audiência pública.
Nós estamos perto da primeira votação, da votação em primeiro turno, que está marcada para o dia 29. Amanhã, o plenário do Senado vai virar uma Comissão Geral. Vamos fazer uma audiência pública, começando às 11 horas da manhã, para tratar desse tema.
12:25
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Então, é fundamental uma mobilização, porque, se não houver mobilização, será difícil a gente reverter os votos aqui. A primeira votação será no dia 29, e a segunda votação, no dia 13. Eu diria que a nossa sorte está lançada nas mobilizações de vocês, servidores públicos, e nas ocupações de escola pelo País afora.
Começamos esta semana já com mais um ministro envolvido em denúncias, o Ministro Geddel Vieira Lima. Eu fico vendo que, na construção da narrativa desse golpe, eles falaram de corrupção, mas olhem esse Governo que está aí! O núcleo duro do Governo é Temer, Geddel Vieira Lima, Padilha e Moreira Franco, todos denunciados, sem condições morais de levar um governo à frente.
O mais grave, Senador Paulo Paim, é que eles diziam que bastava afastar a Dilma, que a situação do País melhoraria. Diziam o seguinte: "Tirando a Dilma, a confiança dos empresários vai melhorar, nós vamos ter investimentos, e a economia melhora." Isso está desfeito, desmoralizado. Esse argumento, essa narrativa está completamente desmoralizada.
Já são mais de seis meses do Governo Temer, e, de fato, a confiança dos empresários e industriais melhorou, mas a realidade da economia não melhorou; pelo contrário, neste trimestre, continua caindo. E parece que não existe governo. Quando a gente olha para o Temer, ele parece um Forrest Gump. Não há governo. Qual é a saída para retomarmos o crescimento econômico? Qual é a medida de estímulo para geração de emprego? Nada! Zero! Não há nenhuma medida para crescimento! Pelo contrário, eles ficam só nesta narrativa: a PEC 55, que era a antiga PEC 241, e a reforma da Previdência. Dizem: "Quando nós fizermos isso, os empresários vão investir." Ora, os empresários investem quando há gente consumindo.
Então, sinceramente, acho que o grande debate do País não é esse. O grande debate do País, infelizmente, não está sendo feito, que seriam medidas de estímulo à recuperação do crescimento econômico. Ao invés de cortar gastos, num momento como este de recessão... Num momento de recessão como este, as empresas não investem. As famílias também não consomem, porque o desemprego é alto, o endividamento é alto, há queda no rendimento. Só há um jeito de o País retomar o crescimento neste momento, que seria fazer o contrário do que a PEC diz: ampliar investimentos, ampliar gasto social. Naquela crise de 2008 a 2010, o Lula ampliou o gasto social em 10%. Era o que ele dizia: colocar dinheiro na mão do pobre. E aquele dinheiro vai para a economia.
Aqui, entramos num ponto importante. Essas medidas que eles estão apresentando vão piorar a situação da economia, porque é o que está acontecendo no último período. É falso o argumento deles de que estamos com um problema fiscal porque houve gastança. Não houve gastança. O problema foi a frustração de receitas e pagamento de juros.
Em 2015, o ano do Levy, ele fez um ajuste fiscal violentíssimo, de 2,3% do PIB. Então, como é que houve gastança? Foi o contrário. Ali começamos uma política de austeridade, que colocou a economia numa recessão profunda em 2015 – 3,8% – e que vai continuar em 2016 e entrar em 2017. O que aconteceu foi o oposto. Cortaram tanto os gastos sociais, que a economia afundou, e houve uma grande frustração de receitas associada ao pagamento de juros, que subiram muito. O déficit de 2014, o déficit nominal, foi de 6,7% do PIB. O primário foi só de 0,57% do PIB. O resto foi pagamento de juros. Em 2015, houve um déficit de 10,38%; 8,5% do PIB foram para o pagamento de juros. Aí nisso eles não tocam, nas despesas financeiras eles não tocam. Querem cortar gastos sociais.
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No debate aqui, eles têm falsificado muito o debate com argumentos falaciosos, dizendo: ah, não vai haver corte em educação, não vai haver corte em saúde! Eu quero trazer aqui para vocês as despesas primárias. Nós estamos, no ano de 2015, com 19,8% do PIB de despesas primárias, e eles querem, segundo a formulação deles, derrubar cinco pontos percentuais do PIB em dez anos: de 19,8% do PIB, eles querem cair para 14,8% do PIB de gastos primários.
Senador Paulo Paim, um estudo do FMI mostra que só 11 países, numa pesquisa de 192, têm gastos primários com menos de 16% do PIB. Os países da OCDE têm 40% do PIB de gastos primários. Havia o Estado do bem-estar social. Aqui estão querendo destruir o pouco que nós montamos depois da Constituição de 1988, porque começamos a construir o nosso Estado de bem-estar social atrasados, depois da Constituição de 1988.
Mas vamos lá, as despesas primárias são de 19,8% do PIB. O que são essas despesas? Sabemos que 8,1%, 40% de tudo, são da Previdência e que 4,2%, algo em torno de 20% disso, é de pessoal – falo de 4,2% do PIB. As despesas obrigatórias são de 3,3% do PIB. Quais são os principais gastos nas despesas obrigatórias, Paim? Abono e seguro-desemprego e BPC, que é um salário mínimo que é pago para o idoso e para a pessoa com deficiência, e a família recebe um quarto do salário mínimo, ou seja, os mais pobres, os mais vulneráveis. E os outros 3,8% do PIB são as despesas discricionárias. Aqui você coloca todos os ministérios na frente. Se vão cortar cinco pontos percentuais em dez anos, este aqui é um mix de maldades violento, mexendo em todas as áreas. Despesa de pessoal é de 4,2% do PIB. Eles, estou convencido, querem voltar com a política de Fernando Henrique Cardoso de reajuste zero a servidor público. Não se enganem! Esse é o primeiro ponto.
Quanto aos benefícios previdenciários – vocês viram aquele estudo do Bradesco –, se hoje a gente não mexer em nada, só pela questão demográfica, já vai haver uma ampliação dos benefícios previdenciários para algo em torno de 9% do PIB. Eles vão ter de fazer uma reforma desta aqui violentíssima, mexendo em quem vai se aposentar daqui a pouco.
É impressionante um Governo como esse, que tem esse Geddel Vieira Lima, que se aposentou com 51 anos. O Padilha se aposentou com 53 anos, e o Temer, com 55! Qual é a autoridade moral que eles têm para colocar uma idade mínima de 65 anos?
Agora, acho que eles vão tocar aqui, Senador Paulo Paim, na vinculação do salário mínimo com os benefícios previdenciários. Isso aqui é onde eles querem pegar. Ou seja, 70% dos aposentados ganham um salário mínimo. Eles vão aqui... Aqui é que falo da perversidade desse ajuste. Mesmo na lógica deles, se eles discordassem da minha posição... Acho o seguinte: só vamos melhorar a situação da dívida pública, a situação fiscal, quando crescermos.
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Então, sou defensor da tese de que, neste momento, nestes próximos dois anos, nós temos de ter um plano de investimento público, um plano de obras públicas para colocar a economia para crescer. Só depois nós olhamos para o fiscal. Você sabe que Lula pegou a dívida do Fernando Henrique de 60%. Fernando Henrique, quando assumiu, a dívida era 23,1% e a entregou em 60%. Lula a reduziu para 34% por quê? Porque a economia cresceu. Se não houver crescimento na economia, não há jeito!
Então, vamos lá! Mesmo que eles discordem desta minha posição e digam que é necessário, sim, um ajuste fiscal... Gente, eles nem tiveram a preocupação de fazer alguma coisa equilibrada, porque, na verdade, o andar de cima não contribui com nada. É um ajuste fiscal todo em cima dos mais pobres. Não há nada, nenhuma medida de tributação progressiva, para taxar lucros de dividendos, grandes fortunas. Nada há em relação aos juros. Então, é um ajuste todo em cima dos mais pobres.
O ataque aqui, Senador Paulo Paim, à saúde e à educação também vai ser gigantesco. Para fazer este corte aqui de cinco pontos percentuais em dez anos, nós vamos ter de cortar em saúde e em educação, vamos ter de mexer no abono e no seguro-desemprego, terá de haver reajuste zero do salário do servidor público e uma reforma previdenciária draconiana, acabando com a política de valorização do salário mínimo. Esse é um ponto. Eles não têm como alcançar isso se não fizerem esse conjunto de medidas. Não há jeito!
Quero encerrar minha participação aqui falando sobre o Rio de Janeiro. Senador Paulo Paim, nós estamos com a crise política que este Governo dizia que ia resolver, e não resolveu. Está aí a sua fragilidade. Estamos com uma crise econômica, que só piora, mas estamos caminhando para uma crise social violentíssima. O que eles estão dizendo aqui é que o aperto deles vai ser todo em cima do gasto social. Se houve uma coisa que aumentou no governo de Lula e da Dilma foi gasto social em relação ao PIB, que aumentou de 13% para 17% do PIB. Foi justamente aí que começou a cair a desigualdade no País.
Há duas formas de se combater a desigualdade, e uma delas é a arrecadação, com o sistema tributário. Nisso nós não avançamos. O sistema tributário nosso é de uma perversidade incrível. Os milionários pagam pouquíssimos impostos. Quem paga imposto são os trabalhadores e a classe média. O que nós conseguimos de redução da desigualdade foi justamente na ampliação desses gastos sociais. E é isso que eles vão atingir.
Quando falo do meu Estado do Rio de Janeiro, quando estamos vendo esta crise, é claro que houve muitos problemas da Administração do Rio de Janeiro, como isenção fiscal para tudo quanto é empresa. A corrupção existiu forte no Rio. Mas o problema é o seguinte: houve uma frustração de arrecadação violentíssima ali. E o que está acontecendo? Não é só no servidor público e no aposentado que estão querendo dar essa garfada de 30%. Cortaram sabe o quê, Senador Paulo Paim? Cortaram o Aluguel social de 90 mil famílias que o recebiam; cortaram o Minha Renda Melhor, um programa social que complementava o Bolsa Família e que atinge 111 mil pessoas, as pessoas mais vulneráveis e mais pobres, na ponta; fecharam todos os restaurantes populares, tudo!
Então, estamos entrando em uma quadra do País em que vejo, sinceramente, que esse Temer não pode continuar na Presidência da República. Não tem condições! Falei que ele parece o Forrest Gump por isso, porque o País está desmilinguindo. Eles ficam com essa história de que uma PEC de austeridade por 20 anos vai resolver o problema!
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É preciso haver um Governo que tenha coragem, neste momento, de fazer os investimentos necessários, senão a situação vai piorar e vai se agravar muito. Os Estados – não é só o Rio de Janeiro que está em crise, há outros – não vão sair desta crise, se não houver um plano para este País voltar a crescer.
Então, estamos em uma agenda completamente errada. Falo que este Temer não tem condições não só por este escândalo do Geddel agora, mas pelo próprio Presidente. Numa crise como esta do Brasil, a gente tem de voltar a falar de eleições diretas com mais força, porque já começo a ver, pela fragilidade do Governo, a discussão de um golpe dentro de um golpe, de eleição indireta no próximo ano. Neste momento, só um governo legitimado pelo voto popular pode achar uma saída para o País. Falo isso aqui, Senador Paulo Paim, porque estou convencido disso.
O André Singer escreveu um artigo na Folha de S.Paulo, no sábado, falando da sarneyzação deste Governo do Temer, mas é isso mesmo. É um Governo completamente frágil, parece que ficam no Palácio do Planalto... Não estão fazendo nada em nenhuma área, estão só à espera de que essas medidas, no Congresso Nacional, de reforma da Previdência, a PEC, de uma hora para outra, mude a situação do País.
Paul Krugman fala muito na fada da confiança. Toda a tese é esta: vamos fazer essa política de austeridade, e, aí, os empresários vão retomar a confiança e investir na economia. Não vão investir na economia.
Eu queria, para finalizar, dizer que, quando a gente olha para a situação econômica do País, há um peso muito grande na economia do consumo das famílias: 63% do PIB estão ligados ao consumo das famílias; 20% estão ligados a gastos do Governo; algo em torno de 17% está ligado a investimentos; e uma parte pequena está ligada ao setor externo e ao setor interno. Estou falando isso porque não temos como recuperar o crescimento da economia sem melhorarmos um pouco a situação das famílias. O desemprego continua subindo, o rendimento continua caindo, o endividamento das famílias é alto. E o que vai acontecer? Essas medidas que eles estão executando na área da reforma da Previdência, principalmente a desvinculação do salário mínimo com a previdência e o ataque ao Benefício de Prestação Continuada, só vão agravar essa situação de retração do consumo das famílias, porque é justamente aquele dinheiro colocado na mão dos mais pobres.
Há um estudo do Ipea que analisa a criação desse grande mercado de consumo de massas no governo do Presidente Lula sob vários aspectos, ou seja, a ampliação do crédito. Mas, na verdade, o estudo do Ipea diz o seguinte: o que houve de mais forte para a construção desse grande mercado de consumo de massas foi o impacto do salário mínimo na Previdência Social. Foi isso que criou aquele momento em que a economia do País cresceu, em que muita gente foi incluída no mercado de trabalho, em que muita gente passou a consumir de forma mais efetiva, e é justamente isso que querem desmontar.
Então, quero trazer aqui esta minha preocupação para os senhores com este momento de gravidade do País. Acho que estamos caminhando para uma crise social violentíssima. Vejo que este Parlamento tem de se mexer, porque deste Governo que está aí não podemos esperar nada. As mobilizações têm de crescer. No próximo domingo, quero anunciar, inclusive, haverá um grande ato na Avenida Paulista contra a PEC 55, contra o Temer, pedindo "Fora Temer", com presença já confirmada de Mujica, de Lula, de Chico Buarque. É no domingo, na véspera dessa votação aqui no Senado. Então, eu os chamo também ao reforço a essa mobilização.
12:41
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Estão saindo delegações de Estados, porque é hora de a gente se levantar também. Então, uma mobilização como essa, na véspera de uma votação aqui, pode ter um impacto.
Parabenizo vocês!
Parabenizo a Fasubra, que está em greve, e todos os servidores que estão lutando neste momento!
Não é uma luta corporativa, é uma luta em defesa da nossa Constituição de 1988, é uma luta em defesa das conquistas sociais, porque o que estão querendo com esta PEC aqui, com a reforma previdenciária e trabalhista, não é só acabar com o legado do Lula e da Dilma, mas é rasgar a Constituição cidadã, que é o legado do Dr. Ulysses, o legado de Getúlio Vargas, porque, na reforma trabalhista, eles estão querendo rasgar também a CLT. Só a resistência popular e a resistência dos servidores públicos podem parar esse processo.
Muito obrigado, Senador Paulo Paim. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Senador Lindbergh! A sua fala fecha aqui a nossa audiência pública no mais alto nível de argumentos contra essa PEC e demonstra as preocupações que todos nós mostramos.
Eu falava aqui com a Senadora Gleisi que nós gostaríamos de encerrar às 13h, porque, a partir de 14h, teremos a sessão no plenário. Às 14h30, já começa o debate da PEC, e temos ainda de nos deslocar para dialogar nos nossos gabinetes e almoçar.
Eu perguntaria ao Plenário se há alguém que precisa muito usar a palavra. Senão, nós encerraríamos neste momento.
Parece-me que há um senhor que gostaria ainda de usar a palavra. Eu vou conceder a palavra a ele por cinco minutos, e daí nós encerraremos a nossa audiência pública de hoje.
Havia um trabalhador rural para falar. Está aí ainda ou não?
Então, passo a palavra ao senhor.
O SR. JOEL CÂMARA – O microfone está ligado?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já está ligado.
O SR. JOEL CÂMARA – Sou Joel Câmara. Trabalhei na auditoria internacional Arthur Andersen e Pricewaterhouse, além de ser palestrante da Escola Superior de Guerra, da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.
O problema é saber que não é com violência, não é com desrespeito a esta Casa, como foi feito na semana passada, com invasão, que haveremos de sair dessa crise.
Segundo Lenin – fui da vanguarda leninista revolucionária e fui também do movimento revolucionário da Liga Camponesa –, a greve geral é um soco em um paralítico. O paralítico, no caso, é a nossa democracia. É necessário que o povo dê um crédito total a esta Casa. Há divergência? Há. Há contradições? Há. Mas a essência da democracia é o respeito a esta Casa, nem que seja contra Lindbergh e contra Paulo Paim.
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Como dizia Trótski, meu mestre, o Brasil está na agudização da crise. Basta um tiro seguro, um defunto importante e um louco para dar, que se rompe a ordem constitucional do Brasil. Já deram ontem um tiro em um helicóptero. O Rio de Janeiro, Senador Lindbergh, segundo a Polemologia, ciência da guerra ensinada por Clausewitz, já está em guerra civil. Não há solução nenhuma para o Brasil sem que todos nós, oposição e governo, esquerda e direita, revolucionários e conservadores, nos unamos e fixemos um objetivo para marchar no mesmo sentido...
(Soa a campainha.)
O SR. JOEL CAMARA – ...em compasso e com vibração em busca da soberania nacional.
Fico muito agradecido, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós lhe agradecemos também.
Neste momento, conforme o combinado, nós encerramos, então, a audiência pública de hoje, sabendo que, Senadora Gleisi, teremos outra reunião hoje à noite. V. Exª podia anunciar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sim, nós vamos fazer outra audiência pública, às 19h, na Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais, a subcomissão dirigida pelo Senador Lindbergh, para tratar sobre tributação progressiva como alternativa à PEC 55. Então, estão todos convidados a participar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem!
Assim, encerramos a nossa brilhante audiência pública.
Um abraço a todos! Parabéns! (Palmas.)
Se quiserem tirar uma foto coletiva aqui, nós agradecemos.
(Iniciada às 9 horas e 9 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 48 minutos.)