29/11/2016 - 17ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário	Texto com revisão

11:12 R	O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública. Cumprimento todos, especialmente os alunos da USP, que participam desta audiência pública. Comunicados da Presidência. O Senador Paulo Bauer comunica aos membros que, na condição de Presidente deste Colegiado, encaminhará, com fulcro no inciso IV do art. 104-E e do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 113 §§1º a 3º, da Lei nº 13.242, de 30 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016), o Ofício nº 48/2016-CTG/SF a S. Exª Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles. Entre os temas afeitos à competência da Comissão de Transparência e Governança Pública, no Senado Federal, está a "transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos". Essa é a prescrição do inciso IV do art. 104-E do Regimento Interno do Senado Federal. A transparência nos gastos tributários é fundamento no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e também nos arts. 113 e 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, que exigem que toda proposição que dê causa à renúncia ou diminuição de receita esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes. Para assegurar essa transparência, o §1º do art. 113 da LDO para 2016 fixa o prazo máximo de 60 dias para que o Ministério da Fazenda estime a diminuição de receita provocada por proposição legislativa, quando solicitada por presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, dispensada a deliberação expressa do Colegiado. Assim, no exercício dessa competência, por meio do referido ofício, solicita ao Ministério da Fazenda estimativa de renúncia ou diminuição de receita decorrente da conversão em lei de projeto de lei de sua autoria anexo ao ofício que corrigirá distorção na tributação, mas que, por outro lado, diminuirá a arrecadação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Como o produto da arrecadação dessas contribuições destina-se à seguridade social (saúde, Previdência e assistência social) e ao financiamento do seguro-desemprego e do abono do PIS/Pasep, a população precisa estar plenamente informada do montante de recursos que deixará de fluir para aquelas ações sociais. O ofício e o projeto de lei do Senado estão à disposição dos Senadores na Secretaria da Comissão. Item 2. Convite para o Congresso do Futuro.
11:16 R	O Senador Wellington Fagundes, membro desta Comissão e também Presidente da Comissão Senado do Futuro, formalizou a esta Presidência convite para participar do Congresso do Futuro: Democracia, Comunicação e Progresso no Mundo Digital e Sustentável, a ser realizado nos dias 8 e 9 de dezembro, no Auditório Petrônio Portela. O congresso reunirá renomados líderes e pensadores mundiais para debater, em evento aberto ao público, as grandes questões atuais que nortearão o desenvolvimento da sociedade que queremos amanhã. A programação e outras informações estão disponíveis em www.senado.leg.br/congressodofuturo. A finalidade desta audiência pública é debater sobre: swap cambial, prejuízo ou rentabilidade para o País? Em atendimento ao Requerimento nº 1, de 2015, de nossa autoria. Os convidados estão aqui presentes. Eu convido para fazer parte da Mesa a Srª Maria Lucia Fattorelli. (Palmas.) Também convidado e já presente o Sr. Clodoaldo Batista Neri Júnior. Eu o convido para fazer parte da Mesa. (Palmas.) A Srª Maria Lucia Fattorelli é Coordenadora da Associação Auditoria Cidadã da Dívida Pública e o Sr. Clodoaldo Batista Neri é contador e economista. Foi convidado também o Sr. Alvir Alberto Hoffmann, Vice-Presidente Executivo da Federação Brasileira de Bancos. Após confirmação de presença, comunicou por e-mail à Secretaria da Comissão, ontem à tarde, que um imprevisto o impedia de comparecer. O Sr. Roberto Giannetti da Fonseca, Presidente da Kaduna Consultoria. Após confirmação de presença, comunicou por e-mail à Secretaria da Comissão, na sexta-feira, que um imprevisto o impediu de comparecer. Representante do Banco Central. Por meio do Ofício nº 219/2016-BCB/Aspar, o Ministro Ilan Goldfajn, Presidente do Banco, informou da impossibilidade da autarquia de se fazer representar na presente audiência. Os convidados estão aqui conosco. Nós temos dois convidados, a audiência pública vai prosperar. Eu gostaria de lamentar profundamente as ausências, principalmente a do Banco Central, o que eu considero uma falta de respeito com o Senado Federal. Ontem, eu conversei duas vezes com Presidente sobre esta audiência pública. Ele me alegou a impossibilidade de comparecer porque hoje é dia de Copom. Eu não acredito que o Banco Central não disponha de um técnico capaz de nos esclarecer sobre contrato de swap cambial, que é o objetivo desta audiência pública. Na verdade, o Banco Central é uma enorme caixa-preta e este debate certamente poderá nos revelar alguns aspectos daquilo de que a sociedade não tem conhecimento. Eu acho que raríssimas pessoas no País hoje sabem o que significam os contratos de swap cambial e os impactos provocados por eles. A maioria não tem noção do que seja e esta oportunidade é para que possamos, com os debatedores, ter uma ideia do que significam e dos impactos provocados na economia do País.
11:20 R	Falo pelos Senadores, são poucos os Senadores que têm uma noção exata do significado desses contratos realizados com terceiros pelo Banco Central. Na verdade, do Banco Central temos pouquíssimas informações. Conseguimos tornar os gastos primários, os gastos essenciais da sociedade brasileira (saúde, educação, assistência, previdência, ciência e tecnologia) em gastos transparentes. Temos a possibilidade de acessar, em detalhes, esses gastos. Já quanto aos gastos com juros, que correspondem a quase 50% do Orçamento público, ninguém tem a menor informação acerca de quem são os beneficiários desses valores. Portanto, é muito importante que comecemos a debater sobretudo a importância e a intervenção do Banco Central na economia brasileira, como o Banco Central opera a política monetária, que tem impacto no mercado financeiro e também em outro mercado, que não se discute aqui, que é o mercado de consumo. Temos dois mercados, mas aqui só se fala do mercado financeiro. Nunca ouvi nenhum debate aqui sobre o mercado de consumo. A discussão é concentrada em atender o mercado financeiro como se só ele existisse, como se vivêssemos só de finanças e não nos alimentássemos na vida real. É algo muito estranho o que está acontecendo no Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Pela primeira vez, ouvi falar em swap cambial aqui, no Senado. Fui Governador do meu Estado e jamais ouvi qualquer referência a esses contratos. Agora, vamos ter oportunidade de conhecê-los. Vamos começar, então. Tenho a honra de passar a palavra ao Sr. Clodoaldo Batista Neri Júnior. Com a palavra. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR - Bom dia, senhores; bom dia Sr. Senador João Alberto Capiberibe, que, no momento, preside esta audiência pública. O Senador Capiberibe foi o Senador que teve a sensibilidade de solicitar informações acerca desse tema ao Banco Central. O Senador Capiberibe governou o Estado do Amapá por dois mandatos, foi prefeito de Macapá. Muito nos honra o trabalho de S. Exª nesta Casa. Cumprimento a Drª Maria Lucia Fatorelli, uma excelente economista, que conhece com profundidade o tema da dívida pública. Senhores, swap cambial, como o Senador falou, é um tema de certa complexidade. E a maioria da população brasileira não tem conhecimento a respeito desse tema. Vou, portanto, em respeito aos ouvintes da TV Senado... Cumprimento os coordenadores, economistas, alunos - sei que há alunos da USP. Que bom que vocês participam deste debate, é muito bem-vinda a presença de vocês, porque vocês são massa crítica, são formadores de opinião, e a sociedade brasileira precisa desse cimento. O que seria uma operação de swap? O swap funciona como uma espécie de seguro, em que se troca a posição de um determinado valor, de um determinado produto. Quando falamos em swap cambial, estamos falando de moeda estrangeira.
11:24 R	No Brasil, como vocês sabem, nós temos um grande problema com relação à taxa de juros. Nós temos a taxa de juros como o principal instrumento que o Banco Central tem para adotar a sua política de controle da inflação. E essa política monetária, centrada no carro-chefe da taxa de juros, tem um impacto enorme sobre o endividamento público, o efeito fiscal que ela causa. E a operação de swap cambial entra nesse componente do endividamento da dívida pública. Como ela funciona? Funciona assim: como eu disse a vocês, a taxa de juros é muito alta no Brasil. São os juros mais altos do Planeta em termos de juros reais. E, aí, o que acontece? As empresas se recusam - e estamos falando aqui das grandes corporações, das grandes empresas - a pagar essa taxa de juros abusiva. O que elas fazem? Como elas têm capacidade financeira, elas vão buscar recursos através de captação no exterior. Essa captação é feita em dólar. Então, as empresas buscam financiamento no exterior e passam a ter um endividamento em dólar. O.k? Por que elas fazem isso? Essa é a primeira pergunta: por que as grandes empresas brasileiras, as grandes corporações, vão captar recursos no exterior? Essa é uma pergunta de cuja resposta nós precisamos. E eu lamento que o Banco Central não esteja aqui para nos auxiliar a buscar a verdade. Pois bem, feitas essas considerações, vamos agora analisar. A empresa tomou um dinheiro emprestado, tem agora uma dívida em dólar e ela atua no mercado doméstico. Um exemplo prático disso: companhia aérea. A companhia aérea vai comprar um avião da Boeing no exterior; ela faz isso por meio de financiamento ou através de um contrato de leasing. O certo é que ela tem uma obrigação, e esta obrigação será paga em dólares. Ocorre que ela vende passagens aéreas em reais aqui, no mercado doméstico. Isso vai provocar um desequilíbrio no balanço da empresa. A empresa, então, temerosa dessa situação de oscilação do câmbio, o que faz? Ela corre atrás de dólares, porque ela não sabe quanto vai estar a cotação do dólar. Então, para se proteger, a empresa vai buscar dólares no mercado, o que gera uma pressão. E isso gera uma pressão porque várias empresas vão fazer a mesma coisa - efeito manada. É aí que vem o movimento especulativo, que precisa ser estudado. Nós vamos falar mais adiante sobre esse movimento especulativo, sobre o qual cabe, inclusive, uma auditoria em relação à questão do histórico contábil. Pois bem, quando essa empresa busca dólares no mercado, faz com que a moeda americana se valorize. É uma valorização artificial por conta de uma especulação. Alguém diz assim: "Olha, o dólar vai subir." Aí, todos aqueles que têm dívidas em dólares vão correndo comprar dólares. E é isso que faz com que haja essa pressão. E isso fez com que o Banco Central fosse obrigado a fazer intervenções no mercado. Como é que ele faz essas intervenções? Através das operações de swap cambial. Ou ele vende, fornece os dólares ao mercado pelas reservas internacionais diretamente, sem precisar onerar a dívida pública; ou ele o faz através de operações de swap cambial.
11:28 R	Como é que funciona? Funciona assim: chegam aqui sete empresas, batendo no balcão, pedindo dólar; quanto mais empresas estiverem no balcão pedindo dólar, vai haver uma pressão sobre o dólar, e o dólar aumenta, ou seja, o real sofre uma desvalorização. Aí o que é que o Banco Central faz para atender a essa pressão de gente batendo no meu balcão? Eu vou ofertar dólares no mercado e faço isso através de operações de swap cambial. Aí chegam aqui, por exemplo, a TAM e a GOL e dizem assim: "Olha, tenho dívida em dólar, estou precisando..." "De quanto você está precisando?" "Preciso de 100 milhões." E aí o Banco Central diz assim: "Para quando você quer?" "Para daqui a 30 dias." "Tudo bem! Daqui a 30 dias, a gente vai fechar aqui um contrato, e eu lhe forneço esses dólares na taxa de hoje, de R$3,50." Aí a TAM vai embora porque ela conseguiu o que ela precisava, dólares a R$3,50, porque ela fechou um contrato e comprou dólares no mercado futuro. Certo? Então, se o dólar vai bater R$4, R$5 ou R$6 ou se vai ficar em R$1, isso não interessa. O que interessa é que o Banco Central vai fornecer dólares a uma taxa de R$3,50, porque foi o que foi contratado. O que acontece? Quando o Banco Central diz que vai fornecer dólar no mercado futuro a uma taxa de R$3,50, ocorre que, se no futuro esse dólar aumenta realmente, a sociedade brasileira é convocada a pagar o risco empresarial. Isso tem onerado significativamente a nossa dívida pública. No ano de 2015, o Senador Capiberibe fez uma solicitação de informações, através de um requerimento de informações, ao Banco Central, e nos foi revelado um prejuízo de R$89 bilhões com essas operações. Nós não estamos falando aqui de R$8 milhões, de R$89 milhões, de R$890 milhões; nós estamos falando de R$89 bilhões. Esses R$89 bilhões foram a débito do Tesouro e afetam a nossa necessidade de financiamento do setor público. Por quê? Porque isso virou dívida pública. E sobre esses R$89 bilhões, Sr. Senador - a Maria Lucia Fattorelli sabe muito disto -, nós vamos pagar juros. Então, só de juros relacionados às operações de swap cambial do ano passado, vamos pagar, neste ano, só de juros, R$13 bilhões. Agora, o que leva a autoridade monetária a intervir dessa forma? Vejam bem: a atividade empresarial é uma atividade de risco. Isto é o que diz a legislação brasileira: a atividade empresarial é uma atividade de risco. O empresário assume o risco da sua atividade econômica. Senão, todo mundo aqui ia ser empresário, não é verdade? "Para que a gente vai trabalhar? Vou ser empresário." Então, nós precisamos entender isso. A atividade empresarial é uma atividade de risco.
11:32 R	Ora, vamos levar agora para o varejo, vamos dar o exemplo aqui das Casas Bahia. As Casas Bahia, quando vendem produto - e, geralmente, a venda no Brasil é a prazo, vocês sabem que a maioria da venda é a prazo -, quando ela faz uma venda a prazo, assume o risco empresarial de sofrer o quê? Inadimplência. Então, vem uma crise econômica, vem desemprego, e o que vai acontecer? As Casas Bahia vão sofrer o quê? O que o setor, o comércio, está sofrendo: a inadimplência. Os números estão aí para comprovar. Então, é justo que as Casas Bahia convidem vocês, nós, para pagarmos o risco empresarial dessa operação, porque ela vendeu a prazo? Não existe isso, não é verdade? Como é que a sociedade brasileira é convocada a pagar o risco empresarial de grandes corporações como, vou citar um exemplo, o Grupo Globo de Comunicações, que fez uma grande captação em dólar, tem dívida em dólar, e é um dos que foram beneficiados com essas operações? Grandes empresas brasileiras foram beneficiadas com essas operações. Quando uma empresa se recusa a pagar a taxa de juros que o banqueiro cobra aqui no Brasil, e vai pagar para o banqueiro dos Estados Unidos, do Japão, da União Europeia, ela tomou uma decisão porque se recusa a pagar esses juros abusivos. Só que essa decisão tem um custo, tem um risco. Qual é o risco? O risco da variação cambial. Então, se, de repente, ocorre uma variação cambial, houve o risco, e ela não quer assumir esse risco, o que ela faz? Ela chega ao Brasil, ao Banco Central, e diz assim: "Olha, eu preciso de dólares, porque eu contraí um grande endividamento e, por conta desse endividamento, preciso honrar meus compromissos." E o Banco Central é compelido a fazer essas intervenções no mercado. Agora, senhores, o que causa estranheza não são nem tanto essas operações feitas para essas empresas, porque são empresas do setor não financeiro; estamos falando aqui de prestadoras de serviço, citei o caso de uma companhia aérea. O que me preocupa é que nós não sabemos quem são os beneficiários dessas operações, Sr. Senador. Quem ganhou? Porque nós já sabemos quem perdeu: fomos nós. Oitenta e nove bilhões na conta da viúva é muita coisa para um país como o Brasil, que está enfrentando uma crise fiscal sem precedentes na história, com Estados em situação falimentar, a exemplo do Rio de Janeiro, como vocês sabem, com os aposentados com seus salários atrasados, servidores públicos, em vários lugares, recebendo pagamento parcelado de seus salários atrasados. Isso é decorrente de quê? De uma desorganização fiscal terrível que se abateu sobre o Brasil. No centro dessa questão estão as escolhas. Quais foram as escolhas das nossas autoridades? O que foi privilegiado? Foi privilegiado o mercado financeiro, em detrimento da economia real, em detrimento do produtor, em detrimento do trabalhador. E a conta chega. E essa conta é salgada. A conta chega, e para todo mundo. E geralmente quem paga essa conta são os mais pobres, as pessoas que mais precisam. Essa conta chegou agora, com a reforma da Previdência, para os aposentados pagarem.
11:36 R	Então, Senador, as operações de swap cambial constituem um prejuízo à Nação, na minha avaliação, porque elas oneram a dívida pública, e o Banco Central poderia utilizar outros mecanismos que não sejam essas operações. No passado, quando o Brasil tinha reservas internacionais muito abaixo desse montante que nós temos hoje, o Banco Central evitava fazer tipo de operação. Ele atuava no mercado vendendo dólares das nossas reservas. Fala-se muito que as reservas internacionais são uma espécie de colchão, que isso é um aspecto positivo para a economia brasileira. De fato, é importante que o Brasil tenha realmente reservas internacionais para salvaguardar o pagamento da dívida externa, para salvaguardar o nosso fluxo de comércio com o resto do mundo. Agora, até que ponto nós temos que manter essas reservas em níveis elevados e a decisão entre vender parte dessas reservas para atender uma demanda de mercado ou sobrecarregar a dívida pública brasileira é o dilema. Esse é o objeto desse debate. Eu gostaria de solicitar um encaminhamento aqui à Comissão, à CTG, que é uma Comissão importantíssima, e acredito que seja a Comissão caçula das comissões permanentes do Senado Federal. Esta Comissão tem um papel importante porque ela tem o aspecto de salvaguardar o interesse público, ao trabalhar o aspecto da transparência e a governança pública. Nós estamos falando aqui de transparência e governança pública. Nós queremos saber basicamente quem são essas empresas que foram beneficiadas com essas operações. Nós queremos saber quem ganhou, como ganhou, qual foi o modus operandi, e isso você só vai saber a partir do momento que você tem o Banco Central disposto a prestar essas informações. A república é fundamentada em alguns princípios, há princípios republicanos que regem a nossa República brasileira. Por sorte, existe um Tribunal de Contas da União que pode ser acionado para fazer uma auditoria em relação ao rastro contábil dessas operações, e também eu acredito que a própria Procuradoria-Geral da República pode ser provocada para fazer um estudo quanto à competência que o Banco Central tem, até que ponto é constitucional o poder que o Banco Central tem de endividar o Estado. Ora, um governador de Estado, um prefeito, o próprio Presidente da República necessita do Congresso Nacional, no caso do Presidente, para aprovar um orçamento. Um governador de Estado depende da Assembleia Legislativa para aprovar um orçamento para poder gastar - com educação, com saúde, com o custeio da máquina. Como é que o Banco Central não tem esse limite? Não existe poder ilimitado. Numa república não há espaço para isso. Então, nós defendemos que deve haver a criação de parâmetros legais para atuação da autoridade monetária - sobretudo parâmetros para sua atuação. O grande problema da política monetária brasileira, da política fiscal e da política de câmbio é que são políticas que andam como três bêbados: quando termina uma festa, estão três bêbados andando, um carregando o outro. Por quê? Porque não existe uma coordenação para política fiscal e para política monetária.
11:40 R	No Brasil, elas são independentes e seguem cursos distintos. Muitas das vezes elas são contraditórias, acabam uma sabotando a outra. Exemplo: você diz "Tem que fazer superávit primário." "Para que fazer superávit primário?" "Porque tem que pagar juro do banqueiro." "Então, eu tenho que fazer superávit para pagar juro." Aí, o que acontece? A política monetária vai gerar um impacto fiscal. Por quê? Ele eleva a taxa de juros. No momento em que ele eleva a taxa de juros com o pretexto de dizer que está controlando a inflação, ele gera um efeito fiscal, ele está gerando déficit para o governo, está aumentando a dívida pública. Quando ele aumenta a dívida pública, aumenta o risco Brasil, porque o risco Brasil está relacionado ao endividamento. Ontem, eu estava verificando: a dívida pública bateu em 70% do PIB - 70% do PIB! Essa dívida foi quadruplicada. Eu ia trazer um eslaide que mostra a evolução da dívida: da era FHC - Fernando Henrique quadruplicou também a dívida -, passando por Lula e chegando a Dilma - eles simplesmente dobraram, em 10 anos, uma dívida de 500 anos. Isso é grave, é gravíssimo. Nós precisamos realmente verificar o que causou esse endividamento do Brasil, mas eu posso assegurar para vocês que uma das causas do endividamento brasileiro é decorrente de decisões equivocadas de política monetária. O Brasil, hoje, tem uma taxa de desemprego elevada. Temos mais de 12 milhões de desempregados, uma demanda... Vocês podem observar que, no Brasil, a demanda agregada foi bastante atacada por conta dessa conjuntura econômica, e o Banco Central, elevando a taxa de juros, provoca um desequilíbrio geral. Por quê? Ele afeta o câmbio, a elevação da taxa de juros vai provocar o deslocamento da demanda agregada, que vai afetar as contas do governo porque gera déficit, vai afetar o consumo das famílias, e também vai afetar a taxa de investimento. Uma das causas da inflação é justamente o baixo investimento. Então, só existe uma forma de este País crescer de forma sustentável: através da variável investimento. E a gente percebe que investimento, no Brasil... Existe uma greve de investimentos. Quem é que vai investir num país que tem essa taxa de desemprego, onde o Banco Central não consegue entregar o IPCA? No ano passado, nós tivemos carta pública para o Ministro da Fazenda porque o teto era 6,5%, mas a inflação bateu em 10,7%. Todas as agências de risco rebaixaram a nota do Brasil. Então, nós temos que tomar decisões políticas mais acertadas, porque a economia brasileira, senhores, está muito debilitada. O Brasil é rico, o Brasil é riquíssimo, mas a nossa riqueza tem limite, e a nossa capacidade também, assim como o sofrimento do povo. Existe um limite para o sofrimento do povo, para o sofrimento dos Estados também, para a economia brasileira. Nós precisamos, realmente, abrir este debate: que escolhas queremos para este País? Quais são as diretrizes que precisamos ter em termos de política monetária? Vou falar de política de câmbio: qual é a taxa de câmbio que eu quero? É a taxa de câmbio da indústria? Lá vem o lobby da indústria. É a taxa de câmbio do agronegócio? Lá vem o lobby do agronegócio. É a taxa de câmbio do mercado financeiro? Lá vem o lobby do mercado financeiro. Mas a gente precisa definir um câmbio que seja favorável ao Brasil.
11:44 R	Eu acho que tem que ser um câmbio favorável à economia brasileira. Tem que ser um câmbio sustentável. Eu gostaria de pedir a apresentação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR - Obrigada, Senador. Política cambial e comercial. A política que atua sobre as variáveis relacionadas ao setor externo da economia: política comercial e a política cambial. Ora, no momento em que nós temos um dólar mais competitivo, nós vamos ter um reflexo disso lá na balança comercial. Esse ajuste do setor externo já foi feito, a gente percebe que as importações diminuíram e as exportações aumentaram. Isso afeta, evidentemente, a política cambial. O objetivo da política cambial quanto ao uso da taxa de câmbio como instrumento de política macroeconômica. Eles falam muito do tripé macroeconômico e o tripé macroeconômico se apoia nessas questões. Que taxa de câmbio nós precisamos para a economia brasileira? Isso precisa ser definido, isso tem que ter definição estratégica. Política cambial, foco: ajuste do balanço de pagamentos, geração de emprego e renda, acumulação de capital, combater a inflação, aí se fala da questão da "âncora cambial". Por que combater a inflação? Vocês sabem que, quando o dólar se eleva, vai causar um efeito de pressão inflacionária. É o pão francês de que o Brasil não produz trigo, ele tem que importar o trigo, então, isso afeta, causa a pressão inflacionária. A política cambial serve para conter ataques especulativos, enfrentar crises financeiras e configurar o padrão de desenvolvimento. Ora, crises financeiras, nós já enfrentamos várias. E eu aviso a vocês que nós vamos ter uma crise e que vocês vão sentir saudades da crise financeira de 2008. Nós vamos ter a crise provocada pela China, por conta da desaceleração e as empresas chinesas já estão fazendo essa saída de capital na ordem de U$100 bilhões ao mês. Então, o mundo se prepare para uma grande crise. Eu não sei se o Brasil vai ter condições, da forma como ele está atualmente, de aguentar o solavanco de uma nova crise. Enfrentar as crises financeiras, configurar o padrão de desenvolvimento. O que é a taxa de câmbio? A taxa de câmbio pode ser definida como o preço em moeda doméstica da moeda estrangeira. Então, você tem ofertantes e demandantes de moeda estrangeiras. Por exemplo, o exportador, quando ele exporta, ele traz divisas para o País, ele está trazendo dólares. Então, ele está ofertando dólares para o Brasil. O importador, quando ele faz importação, ele demanda dólares e existe a lei da oferta e da demanda que vai regular esse preço. Isso quando a gente fala em economia real. Eu não estou falando aqui em movimento especulativo, eu estou falando em economia real. Um exemplo, Semana Santa, o que acontece com o preço do peixe? Ele aumenta, por quê? Por conta de uma cultura, de uma questão religiosa, tem-se o hábito de comer peixe no período da Semana Santa, então, isso faz com que o preço do peixe aumente. A mesma coisa funciona, porque isso é uma lei clássica de mercado e funciona em relação à taxa de câmbio. Os regimes cambiais, tipos básicos, nós temos o tipo flexível, o fixo e o administrável. No Brasil diz-se que se adota o câmbio flutuante, mas não há uma flutuação realmente de fato, porque se existisse uma flutuação de fato, Drª Maria Lucia, haveria razão para o Banco Central fazer uma intervenção na economia? E, diga-se de passagem, que intervenção! Numa intervenção significativa, quando ele aumenta a taxa de juros, ele provoca uma grande intervenção na economia brasileira e quando ele altera a taxa de câmbio também, quando ele opera com essas swap cambial.
11:48 R	Então, o câmbio é flutuante, ou seja, o câmbio é determinado pela demanda e a oferta de dólar. Só que nós sabemos... Eu estou falando isso aqui na teoria, que está nos livros. Nós estamos falando aqui de economia real. Eu não estou falando aqui de grandes bancos, inclusive brasileiros, que, através da ação coordenada, promovem uma pressão sobre o câmbio. Então, o câmbio flutuante surge. (Soa a campainha.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR - O Governo compra dólar no mercado e forma reservas, e vende o dólar quando este sobe. Olha só: e vende dólar quando este sobe. É disto que nós estamos falando aqui: justamente sobre esse instrumento que o Banco Central tem para atuar no mercado. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, economista Clodoaldo Neri. Eu gostaria de informar que esta audiência pública é interativa. Quem estiver nos acompanhando e quiser participar pode encaminhar para o Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligar para o número 0800-612211. Quem quiser emitir opinião, participar e comentar pode usar endereços que eu acabo de citar. Aqui nós já recebemos algumas participações de pessoas que estão acompanhando esta audiência pública. O Artur Alvim Cury diz: "Sem dúvida prejuízo aos cidadãos, às pessoas comuns e aos trabalhadores! Só banqueiros se beneficiam!" "Tenho certeza de que debater os swaps cambiais vai ser extremamente interessante, afinal, lucramos ou perdemos?" São comentários que acabemos de receber. Eu tenho a satisfação de passar a palavra à Srª Maria Lucia Fattorelli, que é Coordenadora da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, cuja frente parlamentar aqui no Senado Federal é presidida por nós. A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Bom dia, Ex^mo Senador João Capiberibe. Parabenizamos o senhor por sua atuação aqui no Senado, que é um destaque. A posição do senhor aqui é um destaque em defesa da sociedade brasileira. É uma honra termos um Senador que nos represente, em um momento tão complicado, com matérias tão importantes para a sociedade sendo votadas aqui. Cumprimento o Dr. Clodoaldo Neri Júnior também e parabenizo-o por sua exposição, que me ajudou muito, porque ele já deu explicação do que que é swap, muito didaticamente. Parabéns! Eu vou focar na questão do swap cambial como um mecanismo que está gerando dívida pública para toda a sociedade pagar. Então, começo com essa notícia de jornal que diz que ano passado, em 2015, a perda do Banco Central com essas operações foi de quase 90 bilhões - oitenta e nove e tanto. O Clodoaldo comentou essa cifra. Então, essa notícia explica como foi esse prejuízo: decorreu dessas operações de swap cambial, feitas pelo Banco Central.
11:52 R	E é preciso a gente chamar a atenção para o fato de que essa PEC 55, que talvez seja votada hoje no plenário do Senado, está sendo propagandeada como a PEC do controle de gastos - não é isso? -, mas os gastos financeiros ficam fora dessa PEC. Então, vejam bem que infâmia! Justamente o gasto delinquente, que é esse aí... Noventa bilhões de um gasto que ninguém nem sabe quem recebeu! Esse está fora da PEC. Então, eu já começo aqui fazendo um apelo aos assessores de Senadores que estão aqui e a outros que podem estar assistindo à TV Senado para que peçam que os Senadores votem contra essa PEC, retirem essa PEC da pauta, suspendam essa tramitação, para abrir esse debate, para ver que gasto tem que realmente ser controlado em nosso País. Bom, eu fiz uma pesquisa e localizei esse trabalho feito pelo TCU, uma investigação importante de um processo de 2003, TC-012.015, um trabalho feito pelo auditor Rodrigo Caldas Gonçalves, um trabalho brilhante em que ele levantou a necessidade de verificar a legalidade e a legitimidade de ações do Banco Central na condução da política cambial e suas influências no agravamento da crise. No caso específico de swap cambial - esse trabalho foca as operações de swap cambial -, ele aponta também a necessidade de ver o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque essas operações obrigam, pecuniariamente, no futuro, o Banco Central, revestindo-se de característica de endividamento público. Então, embora o swap não seja um título da dívida, como ele é uma obrigação que gera uma obrigação pecuniária, ele acaba influenciando nas obrigações da dívida pública. O que esse trabalho indicou? Que não existe operação cambial, mas uma operação de seguro, conhecida como operação de hedge. O que o Banco Central está autorizado a fazer são operações cambiais. Para controlar o câmbio, ele está autorizado a fazer compra e venda de dólar, ou até a compra daqueles DES, que são a moeda do FMI. Também está autorizado. Agora, o que é o swap? Quando ele faz swap, ele não compra e vende dólar ou qualquer outra moeda estrangeira. O que ele faz é assinar um contrato e garantir para a outra parte a variação do dólar. Ele não negocia moeda. Então, o TCU alertou para isso, para o fato de que essa atividade é tecnicamente especulativa, porque não há... A operação é executada somente em moeda nacional. Quando ele faz o contrato, o contrato é em reais. Quando ele liquida o contrato, o contrato é em reais. Então, - está ali - a moeda estrangeira é apenas uma referência para o cálculo da variação cambial. Então, não existe operação cambial.
11:56 R	Swap não é operação cambial; é um contrato em que o Banco Central garante o risco da variação da moeda. Nesse sentido, então, existe o contrato de swap cambial, de tal maneira que, se o dólar sobe, o Banco Central tem prejuízo e tem que pagar esse prejuízo para a outra parte; e existe o swap reverso. Se o contrato é swap reverso, e o dólar cai, o Banco Central paga a diferença também. E descobri há pouco tempo que existe o swap de arrependimento, gente. Quer dizer, se os especuladores fizeram o contrato e chegaram à conclusão de que fizeram o contrato de swap, mas queriam o reverso, que a variação da moeda começou a ir para outro lado, eles podem arrepender-se. Olhem só! E isso não é quebra de contrato, não; nesse caso, não é. Pois bem, vamos seguir. O que mais o Tribunal de Contas indicou? Ao assumir uma posição de swap cambial com o [Banco Central] [...], a contraparte [quer dizer, quem está do outro lado do contrato] busca assegurar-se da variação cambial que venha a deteriorar sua posição em moeda nacional. De forma inversa, o [Banco Central] [...] assegura à contraparte que assumirá a variação cambial que ocorra em seu desfavor, prestando, de fato, um seguro contra desvalorização da moeda. [E conclui:] Se, por outro lado, levássemos em conta que o [Banco Central] [...] não estaria assumindo posição de segurador, só restaria uma posição a ser assumida, a de especulador [...]. Então, veja bem, pela análise feita pelo TCU, o Banco Central é segurador ou especulador? Só que a atividade de segurador é proibida, ilegal. O Banco Central não pode fazer isso, e especulador é absurdo, não é? Ainda mais gerando um prejuízo desses. Levantou mais uma ilegalidade: o swap cambial fere a Lei nº 4.595, que é a Lei do Sistema Financeiro aqui no Brasil. O que ele diz? Não há, na Lei nº 4.595 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais [...]. Então, a operação é ilegal. Essa operação de swap fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 34 [da Lei de Responsabilidade Fiscal] tem por objetivo evitar o endividamento autônomo do [Banco Central] [...]. [Quando o Banco Central faz ] as operações de swap cambial, por envolver a assunção de compromissos financeiros, assemelham-se com as operações que geram o endividamento autônomo [...]. Tanto é que, como é pago o prejuízo, gente? Vocês têm ideia de como é pago aquele prejuízo? Aquele prejuízo é transportado para a conta do juro da dívida. Nós é que pagamos. E como a gente paga? Emitindo mais dívida e, sobre essa dívida, vão gerar novos juros. Agora, a PEC 55 quer amarrar todas as despesas primárias para destinar mais recursos para juros e para essa farra do swap cambial.
12:00 R	O TCU apontou: O swap fere princípios da Administração Pública. O princípio da legalidade, na Administração Pública. Só é permitido fazer o que a lei autoriza, e não existe lei autorizando nem o Banco Central a fazer seguro dessas operações, e muito menos a especular e garantir essa avaliação. Fere também o princípio da moralidade na Administração Pública, porque essa prática de operação sem a função de proteger a si próprio... Porque se o Banco Central estivesse protegendo a si próprio, ainda se poderia encontrar alguma justificativa, mas não é; ele faz isso para terceiros, e terceiros sigilosos. Então esse caso configura ato especulativo, e o administrador público que especula fere o princípio da moralidade. O que é que o Banco Central tem colocado como fundamento legal? Esses atos aí, olha: a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.939, que foi uma resolução aprovada pelo Armínio Fraga. E na época ele era parte do Copom, que estabelecia a própria política, a própria Diretoria Monetária do Banco Central, junto com o Luiz Fernando Figueiredo, que foi quem criou essas operações de swap em moeda própria. O Brasil é o único País do mundo que faz swap em moeda própria, gente, o único. Isso é um escândalo. E foi esse Sr. Luiz Fernando Figueiredo que criou isso e fazia parte lá da Diretoria Monetária do Banco Central à época. O TCU considera que essa Resolução nº 2.939 exorbitou a competência estabelecida na Lei nº 4.595. E da mesma forma, esse voto 103, apresentado por esse diretor, que foi quem criou o próprio swap cambial. Ele mesmo criou e ele mesmo encaminhou esse voto internamente, que não atende ao princípio da legalidade previsto na nossa Constituição Federal para os atos públicos. Mais uma ilegalidade: o Banco Central concede garantias. Quando ele faz esse contrato, ele garante que vai pagar a variação. Essa concessão de garantia está vedada explicitamente no art. 40, §6º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000: "É vedado às entidades da Administração [Pública] indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos." Essa proibição, Senador, é que nós colocamos também na audiência pública na semana passada, em relação àquelas empresas estatais não dependentes que emitem debêntures. Elas emitem debêntures subordinadas para mascarar essa garantia, porque não pode deixar explícita essa concessão de garantia, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara em relação a isso. A justificativa que o Banco Central coloca é que o swap evitaria um forte aumento das taxas de câmbio, que seria provocado no caso, na hipótese de uma busca excessiva por moeda estrangeira. Eu pergunto a vocês: quem busca a moeda para comprar é quem tem dinheiro para comprar, correto? Se as empresas tivessem o dinheiro para comprar moeda, porque elas não liquidariam o compromisso delas no exterior? Por que é que elas fariam um contrato de swap e ficariam sujeitas a pagar taxas, a correr o risco de o movimento ser contrário ao que elas esperavam?
12:04 R	Essa desculpa não se sustenta, o próprio TCU colocou que, em geral, quem procura esse seguro não possui os reais necessários para cumprir as suas obrigações, pois essas serão saldadas no futuro. E por que um participante que possui o dinheiro para fazer um contrato desses, por que ele não vai lá e paga? Então, quem está fazendo esse tipo de contrato é quem tem o dinheiro na mão, não é quem tem uma obrigação no futuro. Nós conseguimos um pedido de aprovação de requerimento de informações na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara para pedir informações sobre o swap cambial, operações de mercado aberto e várias outras questões. O que o Banco Central respondeu? Que, em primeiro lugar, o swap é tido como uma transação de intervenção na ordem econômica, e o Banco Central não pode encaminhar as informações detalhadas relacionadas a essas operações que foram solicitadas pela Comissão de Finanças e Tributação, como os nomes dos beneficiários, quem se beneficia com essas operações, quais os valores pagos a cada um, cópias dos contratos, o valor do rendimento pago, etc. O Banco Central disse que não pode por causa do sigilo bancário que deve reger esse tipo de operação. Olha, gente, isso é um absurdo, pois fere o princípio da transparência, que deve reger todo ato público. Isso está na nossa Constituição. O que mais o Banco Central respondeu para a Comissão de Finanças e Tributação? Que os resultados negativos do swap, quando ele tem prejuízo, o Tesouro Nacional tem de pagar para o Banco Central no prazo de dez dias. Como é que o Tesouro paga isso? Emite título da dívida. E quando o resultado é positivo? Vocês sabem qual é o tratamento? Nesse caso não tem pagamento, o resultado tem uma equalização com o resultado das reservas cambiais, Senador. O tratamento, quando tem resultado negativo e positivo, é diferente. Por conta disso, fiz essa tabela aí. Eu peguei na página do Banco Central os resultados negativos no período de um ano, quando o swap começou a dar resultado negativo brutal, em setembro de 2014. Em apenas um ano, de setembro de 2014 a setembro de 2015, o resultado negativo foi de R$207 bilhões, mais do que o orçamento anual da saúde e da educação juntos, em 2015. Ali daria para somar o orçamento anual da saúde, da educação, da cultura. Vários outros orçamentos anuais foram para o ralo do prejuízo com o swap cambial. Nós estamos pagando essa conta e nem sabemos para quem. Olha, eu peguei essa tabela, fica difícil vocês lerem os números, mas essa equalização com as reservas fica provada... O Banco Central apresenta o swap, no mesmo quadro das operações cambiais, Senador Capiberibe, o que é ilegal, porque nós vimos até o TCU dizendo que o swap cambial não é operação cambial.
12:08 R	Ele não faz compra e venda de moeda, ele simplesmente assume o risco da variação. Mas como o Banco Central está apresentando? Numa mesma tabela, ele coloca o swap, coloca as reservas, coloca o resultado das operações cambiais e o resultado que ele transfere para o Tesouro Nacional. Então, enquanto neste ano o Banco Central está fazendo propaganda. No ano passado, realmente o swap deu prejuízo, mas agora está dando lucro. E o que está acontecendo com esse lucro? O dinheiro não está entrando nos cofres públicos porque está fazendo uma equalização com as perdas que estamos tendo com as reservas cambiais. Senador, olha só o prejuízo que foi transferido para o Tesouro em junho? Está dando para ver ali? R$115 bilhões em um mês foram transferidos para o Tesouro Nacional de prejuízo. É um comparativo totalmente inadequado, porque swap não é operação cambial. Nós queremos aproveitar esta oportunidade para denunciar aqui outra garantia cambial que o Banco Central está dando. Nós verificamos que recentemente, de 2015 para cá, de junho de 2015 para cá, o Banco Central começou a classificar uma parte da dívida interna em títulos nas estatísticas da dívida externa. Olha ali, aqui está a foto do quadro do Banco Central: títulos de renda fixa negociados no mercado doméstico e detidos por não residentes e liquidados em reais. Vejam bem, estrangeiros vêm aqui, compram títulos da dívida brasileira em reais, títulos da dívida interna e, quando vence o período, esses títulos serão liquidados em reais. O que o Banco Central está fazendo? Classificando ali mais de R$100 bilhões desses títulos nas estatísticas da dívida externa. E qual é o tratamento do rendimento desses títulos? Ele classifica em dólar. Desculpe, eu falei mais de US$100 bilhões. Esse quadro é em dólar. À medida em que o Banco Central classifica esse último dado que está ali - US$133,9 bilhões, US$134 bilhões -, à medida que classifica isso como dívida externa em dólar, como fica o rendimento desses títulos? Nós pesquisamos isso e há lá no manual do FMI, que orienta a fazer esse tipo de coisa: o rendimento é pela média da variação cambial do período. Então, olha bem o escândalo. O título da dívida interna brasileira já paga os maiores juros do Planeta. Com essa reclassificação estatística que o Banco Central está fazendo, ainda vai pagar a variação cambial também para esses investidores. Vejam bem. E tudo isso está fora do controle de gastos da PEC. Tudo isso está preservado. Recentemente, agora no dia 15 de novembro deste ano, saiu uma notícia no Correio Braziliense dizendo com a maior tranquilidade que uma operação casada estava sendo feita pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central.
12:12 R	O Tesouro compra, refazendo o resgate antecipado de títulos da dívida que não venceram ainda. Vejam bem, títulos da dívida interna que não venceram ainda o Tesouro estava resgatando antecipadamente e jogando dinheiro no mercado. Na mesma data, o Banco Central ofereceu, em um dia, US$1,5 bilhão de contratos de swap cambial. Em um dia, U$1,5 bilhão. E ainda a notícia disse: "Não estão descartados novos leilões ao longo do dia", porque isso foi no dia que anunciaram a vitória do Trump, e o dólar começou a disparar. Então, os especuladores queriam pegar essa promessa futura do dólar alto em operações cambiais, em operações de swap cambial. Vocês compreenderam a farra? Operação casada: o Tesouro comprando antecipadamente, jogando dinheiro no mercado, e o Banco Central colocando bilhões de dólares em contrato de swap, justamente, na data em que o dólar dispara. Com dinheiro na mão, os investidores vão lá e compram o swap que eles querem. O prejuízo, gente, vai todo virar dívida pública... O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR - Investidores... A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Investidores, não é? Bom, e qual é a maior infâmia? Quando nós comparamos o conjunto de receitas e o conjunto de despesas realizados efetivamente em 2015, não houve o tal alardeado déficit público. Esse folheto está sendo distribuído aí para todos vocês. São dados oficiais, os links estão aí na base da tabela, vocês podem conferir. As receitas federais realizadas em 2015 foram 2,748 trilhões e as despesas 2,268 trilhões. Sobraram 480 bilhões. Nós pedimos informações sobre isso ao TCU, e o TCU confirmou que foram emitidos títulos da dívida pública em excesso. E, de fato, o gráfico mostra isso. Olhem a parte amarela do gráfico. Agora, a partir do momento em que se emite título da dívida, o que acontece? Passamos a pagar os juros mais elevados do mundo. E, depois, agora, por que vendemos tantos títulos assim? Agora, nesta semana, resgatamos esses títulos para jogar dinheiro no mercado. Bom, gente, alguém está ganhando muito com isso, a começar pelos bancos. O lucro dos bancos aqui no Brasil é o maior escândalo. Em nenhum lugar do mundo a lucratividade dos bancos é comparável ao lucro dos bancos aqui no Brasil. Em 2015, o lucro dos bancos bateu em quase R$97 bilhões. Olha que interessante. Vocês se lembram do primeiro quadro que eu apresentei: "Prejuízo do Banco Central"? Noventa bilhões. Lucro dos bancos: 97 bilhões. É sintomático. E cabe ressaltar que 2015 foi um ano em que nós tivemos desindustrialização, queda no comércio, desemprego recorde, retração do PIB - o PIB brasileiro caiu quase 4% ano passado. Mesmo assim, o lucro dos bancos foi 20% superior aos lucros auferidos em 2014.
12:16 R	De onde vem esse lucro, gente, se a atividade bancária é uma atividade paralela, de prestação de serviços? É evidente que está havendo uma transferência de renda para os bancos. E essa transferência se dá por meio desses mecanismos, como swap cambial, como remuneração da sobra de caixa dos bancos nas operações compromissadas, e outros mecanismos que geram dívida pública para toda a sociedade pagar e transfere renda para os bancos. E o lucro teria sido 300% maior. Eles fizeram uma provisão para créditos duvidosos de R$183,7 bilhões. E quando eles fazem essa provisão, eles reduzem o lucro tributável, pagam menos imposto. Já vou concluindo. Nesse cenário, o objetivo da PEC 55 é aumentar a destinação de recursos para essas operações, gente. Por que o que a PEC faz? Está lá na Exposição de Motivos, estabiliza a despesa primária. De que forma? Coloca um teto. O que é despesa primária? Toda a manutenção do Estado brasileiro, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, e todos os gastos sociais que interessam para a sociedade que paga a conta - saúde, educação, Previdência, assistência, etc. -, isso vai ficar submetido a um teto. E o que está fora do teto? Somente as despesas financeiras. Esse é o objetivo da PEC 55. É uma PEC que coloca o teto nas despesas primárias e deixa livre, sem teto, sem limite, sem controle algum as despesas com juros e encargos da dívida e a destinação de recursos para estatais não dependentes. Então, o resumo é este: Banco Central tem prejuízo enquanto bancos batem recordes de lucro. Esse post, inclusive, está no Facebook da Auditoria Cidadã hoje. Compartilhem, enviem para os Senadores e Senadoras, porque essa PEC 55 vai aumentar a gastança financeira. Não é PEC de controle de gastos. É PEC para aumentar a gastança financeira. Pois ela congela somente as despesas primárias e deixa totalmente livre o pagamento de juros, a destinação desse abuso de recursos para esse swap cambial, a remuneração da sobra de caixa dos bancos, que é feita diariamente, e outras. Então, deixamos aqui um apelo aos Senadores e Senadoras para votarem "não" a essa PEC. Queremos deixar também uma proposta, Senador Capiberibe, para esta importante Comissão de Transparência e Governança Pública: pedimos que seja aprovado um requerimento para requerer ao TCU a realização de uma auditoria para apurar os prejuízos da operação de swap cambial. E esse requerimento, se os senhores desejarem, pode mencionar esse processo, o TC-012.015, de 2003, porque a investigação feita pelo auditor, cujo nome já mencionei, foi brilhante. Ele avançou bastante. E eu acredito que ele pegou o início dessas operações na década passada. Então, essa investigação pode vir desde lá, levantando os prejuízos. Eu finalizo deixando a mensagem de uma pessoa do mercado financeiro, gente. Vocês devem conhecer o industrial e banqueiro norte-americano Henry Ford. O que ele falou? Olha, não foi nenhum militante, não. O que ele falou?
12:20 R	"Convém que o povo não perceba como funciona o sistema bancário e monetário global, pois se percebesse, acredito que haveria uma revolução, antes de amanhã de manhã." Então, realmente, se o povão souber o que está sendo feito por trás dessas operações que têm esse nome, swap cambial, que já espantam todo o mundo, nós temos aqui, todos nós - e fico honrada com a participação dos estudantes da USP aqui e de todos os militantes de tantas entidades aqui, nesta audiência pública dos Senadores e Senadoras - temos a obrigação de falar isso para a sociedade, porque é a sociedade que está pagando essa conta. Muito grata. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muitíssimo obrigado! Obrigado, Maria Lucia Fattorelli, pela brilhante explicação ao economista Clodoaldo. Enfim, vamos sair daqui com uma noção aproximada do tamanho da tragédia que o País vive em função da condução da política monetária e, principalmente, com um Banco Central, que nos impede de ouvir a sua versão dos fatos, porque era para o Banco Central estar aqui. Essa lacuna está óbvia para todos nós. O Banco Central deveria estar aqui para responder a esses questionamentos aqui levantados, postos. Eu lembro - e eu queria até aproveitar para fazer um questionamento aos dois expositores - que no governo Fernando Henrique, logo depois do Plano Real, a taxa de câmbio era fixa: R$1 valia US$1. E isso durou até 1999. E, nessa época, não havia contrato de swap cambial, pelo menos começou depois. E o Banco Central usava as reservas internacionais para equilibrar o mercado cambial. Chegou um ponto em que as nossas reservas caíram para menos de US$30 bilhões. Hoje, nossa reserva está em US$380 bilhões. Por que não pratica essa política de controlar a taxa de câmbio a partir de moeda que nós temos depositada fora do Brasil, recebendo juros de menos de 0,5% ao ano? E, com tudo o que foi colocado aqui, fica cada vez mais difícil não questionar a política de banco. O Banco Central é Banco Central do Brasil; não é Banco Central do mercado financeiro. Mas o que está parecendo é que o banco, nós temos um Banco Central que exclui a sociedade brasileira e trabalha com exclusividade para o mercado financeiro. Essa é uma questão, e o Senado, a Câmara têm que levar em conta isso. Nós precisamos convencer os Senadores, informá-los pelo menos dessa situação que o País está vivendo. Eu concordo plenamente sobre o que foi dito sobre a PEC 55, que congela gastos primários e os gastos essenciais, imprescindíveis à nossa existência como sociedade civilizada, o que não contribui inclusive para a economia do País; ao contrário, não há como sair dessa recessão sem investimentos. Nós temos duas fontes de investimentos: investimentos públicos e privados. E, pela crise política que se agudiza, que se aprofunda, certamente isso não vai incentivar o setor privado a investir.
12:24 R	Então, estamos entrando num beco sem saída da economia brasileira. Mas queria também aproveitar para comunicar aqui algumas participações dos nossos telespectadores que acompanham pela internet. Há mais uma participação do Vitor Hugo, que diz o seguinte: "Sei que os swaps cambiais são importantes para segurar a alta do dólar, mas, e quando ele está caindo, como funciona? Os swaps seguram a baixa?" Graça Vieira também faz um questionamento, é um questionamento político, mas vou ler: "Minha pergunta é muito simples: que legitimidade tem esse 'Governo' para propor um retrocesso como esse?" Eu diria o Governo e o Congresso, porque hoje a legitimidade política não atinge só o Governo, atinge o Congresso Nacional. Falo da legitimidade não do ponto de vista institucional, porque nós fomos eleitos, mas há a falta de legitimidade política, há um abismo entre o desejo da sociedade e a representação política. E o Congresso hoje me parece carecer de legitimidade. Desde que começou a crise, venho propondo que se busque legitimar um poder no Brasil para resolver a crise, e a legitimidade tem que vir do povo, através de uma nova eleição - e isso foi no início do ano -, hoje acho que só eleições gerais para Presidente da República e para o Congresso Nacional. (Palmas.) Não temos como sair da crise sem uma decisão clara para que a sociedade brasileira participe ativamente da condução do País. Não temos a legitimidade hoje para ter uma saída para a crise. Inclusive ela coloca aqui: "Que tal cortar gasto nos altos salários dos Parlamentares e congelá-los durante 20 anos?" Acho que há certo exagero nisso. Se a gente conseguisse congelar os juros da dívida, sairíamos da crise bem rapidinho. Ou então debelar a sonegação fiscal, porque há maneiras de sair da crise, só que, por falta de legitimidade, o Governo não constrói saídas. Algumas pesquisas mostram que, no ano passado, a sonegação atingiu R$508 bilhões; um terço disso, resolveria o problema do déficit público. Enfim, há várias outras. Estamos diante de um quadro de incerteza em função de questões políticas, não é? De falta de legitimidade, volto a afirmar. Por último, há o Vando Moreira da Costa, do Rio de Janeiro. "Gostaria de saber quais os ganhos reais para o desenvolvimento econômico do País se essa prática, ao invés de gerar equilíbrio, promove a brutal desigualdade na micro e macroeconomia? Se os gastos com esse mecanismo geram mais desequilíbrio e atendem só aos interesses." Bom, acho que já foi respondido ao longo das exposições. Consulto se alguém queira... Gostaria só que usasse o microfone, ligasse, se apresentasse, para registro nosso.
12:28 R	O SR. PAULO TEIXEIRA SABÓIA - Bom dia, Senador João. Meu nome é Paulo Sabóia, sou dirigente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB, da Executiva Nacional, e estamos realmente com uma preocupação enorme: a massa de desempregados hoje, segundo o IBGE já está divulgando, não é apenas de 13 milhões de desempregados, há o tal do desalento, mais dez milhões que desistiram de procurar emprego que não entram na estatística, fazendo bico de alguma maneira. Estamos hoje com quase 1/3 da população economicamente ativa no Brasil desempregada. Isso é um problema de um tamanho gigantesco e a gente vê hoje a transferência que está sendo feita do dinheiro público para o privado, através da dívida e através desses mecanismos, uma coisa criminosa. E, nós, numa reunião em que participamos na Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), que era lá o que eles chamavam do grupo "capital e trabalho" para propostas para a crise, foi apresentada uma denúncia de uma punição severa aos bancos pelo Federal Research, banco americano, num processo de manipulação das taxas de juros. Fruto disso, foi apresentada aqui, a posteriori, no Brasil, na Procuradoria-Geral da República, um acordo de leniência, uma proposta de um desses grandes bancos, se não me engano, o J.P. Morgan que apresentou, denunciando todos os outros bancos que estavam fazendo esse processo, inclusive aqui no Brasil. E a gente sabe o massacre que ocorreu na indústria brasileira no último período, em função da emissão de dólares americanos. Eles dobraram, depois triplicaram a base monetária, inundando o mundo aí com moeda para baixar o valor do dólar e ficar barato o produto industrial americano. Depois, a Inglaterra fez isso e o Japão também fez para se protegerem, mas foi um ataque especulativo gigantesco. E aqui o que nós fizemos? Aumentamos o juro para atrair essa imensidão de dinheiro podre, essa moeda especulativa que estava ocorrendo aqui. E temos essa denúncia feita e colocada lá, que inclusive repercutiu aí em alguns meios de comunicação, não tanto quanto nós queríamos, de que havia um acordo de conveniência proposto aqui no Brasil e eles disseram: "Nós manipulamos o câmbio no Brasil por um número grande de anos." Como é que se pode conviver já com essa indecência, como muito bem foi apresentado pelos expositores, inclusive pela Drª Fattorelli, que colocou que já é uma ilegalidade grande tudo isso. Então, o senhor, na figura desse Senador de vanguarda que a gente tem tido aqui, tem o orgulho de tê-lo aqui nos quadros daqui, porque está fazendo falta... Este Congresso está desqualificadíssimo. E agora, essa PEC criminosa. Vai morrer muita gente. No SUS, com esses ataques que estão fazendo à economia, ingressou muita gente que largou os planos de saúde e tudo mais. E aí, vai ocorrer concretamente o corte da possibilidade.
12:32 R	Já estamos vendo isso acontecer a olhos vistos, está arrebentando todo o sistema público de saúde, e a educação está indo junto. Quer dizer, é uma mentira deslavada que não há prejuízo. A FGV fez um estudo projetando retroativamente o que seria se fosse aplicada 20 anos atrás. O salário mínimo hoje não teria os aumentos reais - estaria em menos de R$400, e não em R$880. Imagine o que será daqui a 20 anos nessa situação. Então, é a PEC mesmo do fim do mundo, a PEC da morte que nós estamos vendo. Agora, você ter numa situação dessas essas questões com ataque especulativo enorme, um processo de retirada - quase que estão tirando com a mão - do orçamento para pôr, principalmente a especulação financeira internacional, nos bancos, que vêm dessa forma. E aí, vão jogando o patrimônio que temos e a vida do povo, porque, com esse volume de desemprego, isso está realmente levando a uma bancarrota, em que vai ficar aqui um entreposto especulativo somente. Então, gostaríamos realmente de saber que capacidade nós teríamos, até estaríamos unindo forças. Estamos certos de que as centrais seriam um polo que estaria interessado nessa questão de forma muito grande. E outros movimentos sociais, acho que teriam interesse total, porque está claro que o maior problema hoje no Brasil é essa coisa espúria da dívida e da especulação financeira. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, Dr. Paulo Sabóia. Consulto se há mais alguém na plenária. Pois não. Qual o seu nome? A SRª GISELA COLARES - Bom dia a todos e a todas. Eu sou Gisela, sou economista e voluntária da Auditoria Cidadã da Dívida. O meu comentário vem bem ao encontro do que já foi comentado com relação à proposta da Maria Lúcia de que o TCU faça a auditoria das operações de swap, dos prejuízos, desde o início, aproveitando o trabalho desse rapaz. Eu até fui me questionar por que parou? Se ele já tinha começado, por que parou? Ele já descobriu tanta coisa absurda, e por que o TCU não levou isso adiante? E a resposta no parecer chega a ser ridícula. Desculpe o comentário com essa palavra, porque fala assim: Não nos parece razoável que às autoridades monetárias seja negada a possibilidade de utilização de medidas ainda não previstas em lei para acompanhar a evolução do mercado e reagir a ameaças capazes de desestabilizar a economia do País. Quer dizer, antes disso tudo, antes de fazer o swap, eu já me questiono por que o Banco Central permite que se façam tantas outras coisas que nos arriscam, que arriscam a nossa economia, porque eu me lembro, quando eu fiz a faculdade, de que se dizia assim: a economia é uma ciência social, a gente não pode fazer dela um laboratório. Então, se a gente acha que emitir moeda vai gerar inflação, a gente não vai emitir moeda para fazer o teste se vai gerar inflação.
12:36 R	Mas muitas dessas operações de swap, muitas dessas operações de derivativos que estão sendo permitidas no âmbito da desregulamentação financeira são realizadas sem nenhuma apreciação científica. É tanto que dá no que dá. Não há apreciação cientifica, não configura uma política monetária que vise ao desenvolvimento e ao crescimento do País. É simplesmente, realmente, mais um negócio colocado no mercado; só que um negócio que tem consequências, não é só mais um produto qualquer. Então, acho muito válida a proposta da auditoria, e gostaria de pedir, de solicitar, que a Frente Parlamentar pudesse ser acoplada, pudesse fazer em conjunto essa auditoria com o TCU. Temos que aproveitar que existe uma Frente na Casa, valorizar o trabalho da Casa, das pessoas que já estão disponibilizadas para fazer esse trabalho, esse serviço e que já estão com boa vontade. E uma outra questão é pensar as políticas de forma sistêmica. O Sr. Clodoaldo falou que, muitas vezes, a política fiscal e a monetária eram contraditórias, uma desfazia o que a outra fazia. As políticas são feitas por interesses. Por mais que a gente tenha um PPA para pensar de forma sistêmica, para analisar as diversas políticas e como elas se autorrelacionam e se autorreforçam, na prática, o que a gente vê é que a política monetária, a política cambial, a política fiscal e até mesmo a atuação do próprio Congresso estão sem a tal legitimidade política que o Senador falou, porque não se pensa de forma sistêmica; se pensa de acordo com os seus interesses. A lei que eu vou propor não é para o País, eu não estou pensando de maneira sistêmica; eu estou pensando no interesse de uma pessoa de um setor tal. Então, para que a gente tenha transparência de fato, a gente tem que buscar ver o todo da história, e não só o micro. A gente tem que buscar as inter-relações, senão não vai conseguir ter a real dimensão do que é que está sendo feito, dos abusos que estão sendo cometidos. Muito grave. É isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado. Pois não. Uma jovem da USP que está nos visitando, peço que se identifique. A SRª GABRIELLE PAULANTI - Boa tarde a todas e todos, sou a Gabrielle. Eu estou aqui falando em nome da Associação de Pós-Graduandos da Universidade de São Paulo. Gostaria de, primeiramente, saudar a Mesa e parabenizar, inclusive, pela apresentação muito concisa e esclarecedora dessa situação, que é um dos tentáculos da agenda que está sendo implementada no nosso País por um Governo sem legitimidade. Concordo com o Senador em que há uma crise de legitimidade, sim, no Congresso Nacional, e há um governo que implementa uma agenda como essa, que incentiva uma agenda como essa, uma agenda que nem foi consultada ao povo brasileiro. É muito preocupante que hoje a gente tenha agora, daqui a pouco, o início da votação, o primeiro turno de votação, no Senado, da PEC 55, justamente neste momento em que há centenas de universidades ocupadas em nosso País, centenas de escolas ocupadas no País pelo movimento estudantil, pelo movimento dos trabalhadores, mesmo com uma grande força-tarefa para esconder isso tudo.
12:40 R	Foi muito profícuo a professora trazer aqui a citação do Ford de que há uma grande coalizão para esconder do povo, esconder das pessoas o que tem acontecido. Entretanto, a nossa convicção é de que isso não se sustentará. Não há maneiras de sustentar um absurdo tão grande, tão aprofundado, uma calamidade tão grande, um atentado tão grande às possibilidades do Brasil em todas as áreas. Falo da perspectiva da pós-graduação, cujos investimentos são quase todos dependentes de orçamento público. Então, nós estamos condenando a ciência e a tecnologia do nosso País a um profundo abismo, daqui para frente, com a aprovação dessa PEC, por 20 anos, sabendo qual é a necessidade estratégica do País em investir em ciência e tecnologia. Hoje, haverá atos, por todo o Brasil, contra essa PEC. Aqui, em Brasília, não será diferente: nós estaremos juntos, marchando contra essa PEC. Quero deixar a minha saudação a todos os brasileiros, a todos os cidadãos que têm compromisso com este País, para que estejam juntos nessa luta, tanto para barrar a PEC como para dar novas possibilidades ao País, com uma nova eleição direta para Presidente da República. Que nós possamos, de uma vez por todas, mostrar que, neste País, há, sim, um povo que não vai aceitar que uma calamidade como essa continue acontecendo. Aqui quero deixar o compromisso da Associação de Pós-Graduandos da USP, até o fim, nessa luta contra a PEC e contra todos os absurdos contra conquistas históricas dos trabalhadores, dos estudantes e de toda a sociedade. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado. Agradeço a participação. Consulto se há mais alguém, por favor. (Pausa.) Há duas pessoas. O SR. HELENIO PORTO BARROS - Boa tarde. Helenio Barros, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União. Primeiro, quero saudar os componentes da Mesa - Prof. Maria Fattorelli, Senador João Capiberibe, Sr. Clodoaldo Júnior - por nos dar essa chance de vir aqui e somar mais conhecimento aos nossos conhecimentos sobre tudo que está acontecendo neste País, com toda essa tentativa de penalizar mais ainda o povo pobre e trabalhador, às custas de uma dívida, de um calote, de um prejuízo ao País que não foi ele quem deu, que não ocorreu por culpa dele. Muito pelo contrário, esse povo, nos últimos anos, tem ajudado, e muito, a fazer este País crescer, tanto vendendo a sua força de trabalho quanto atuando no mercado consumidor. Agora, quando o País passa por uma crise exatamente de consumo, o Governo tenta impingir maior peso tributário, maior prejuízo financeiro a essa classe.
12:44 R	A PEC 55, por si só, já era uma ameaça de morte à classe trabalhadora. Agora, mais ainda, com todo esse esclarecimento sobre o swap, com todas essas questões, a gente visualiza que ela não é só uma ameaça, ela é um fator gerador de futuro extermínio da sociedade brasileira nas suas classes mais baixas. Aí a gente tem, exatamente... A minha pergunta, a pergunta que jogo, é: do que vai adiantar essa PEC 55 se continuar essa atuação nefasta do Banco Central, gerando mais dívidas, continuando a fazer essas práticas que não conhecemos, que não sabemos para aonde vão, de onde vêm, para quem vão, quem é o beneficiário; são atividades praticamente, poderíamos dizer, alienígenas. É aquela coisa que a gente acha que existe, mas não sabe de onde veio nem para aonde vai, mas alguém viu alguma vez. Gostaria muito de saudar a todos e todas aqui presentes e de tentar ver essa reflexão. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado. Nós temos várias questões a que, logo em seguida, nossos expositores vão responder. Vão responder a todas as questões. Consulto a Secretaria se há mais e-mails. Não. Então, passo a palavra. O SR. ENIO PONTES - Sou o Professor Enio Pontes, da Universidade Federal do Ceará. Sou diretor do Sindicato dos Professores de Ensino Superior, lá no Ceará, e coordenador do Núcleo de Auditoria Cidadã da Dívida, lá no Estado do Ceará. Hoje estou muito satisfeito por estar aqui participando desta audiência pública. Quero parabenizar a Mesa, o Senador João Capiberibe, a excelente apresentação da Prof. Maria Lúcia Fatorelli, do Sr. Clodoaldo Júnior. Venho acompanhando e vendo como tem sido a propagação da PEC 55 no País e o que é que está por trás de tudo isso. Fiquei muito surpreso quando comecei a acompanhar a Auditoria Cidadã da Dívida, através da Professora Maria Lúcia Fatorelli. Fiquei mais surpreso hoje aqui quando foram apresentadas coisas que nunca tinham passado pela minha cabeça. Uma delas é aparecer num quadro swap cambial do Banco Central. Como é que isso pode? Então, quero saber como é que estão explícitos esses valores, se é uma coisa ilegal. Outra coisa que preocupa é se isso virou um vício para as empresas. Como foi colocado que as empresas estão praticamente viciadas, as grandes empresas, em fazer isso, não vai gerar mais um outro problema para o Brasil? Faço minhas, também, as palavras da Gisele e da Gabriele, com relação ao ensino público, às universidades. O grande problema no ensino é o investimento. Então, estamos de cara com um quadro muito grave do que vai acontecer com o Brasil. Então, mais uma vez parabéns! Essas são as minhas questões.
12:48 R	A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Bom, havia mais uma pessoa inscrita, não havia? O SR. CRISTIANO BERNARDINO MOREIRA - Boa tarde a todos e todas. Sou o Cristiano, da direção da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU), também da direção do Sintrajufe, que é o sindicato da categoria no Rio Grande do Sul e coordenador da Auditoria Cidadã do núcleo gaúcho, que também faz esse debate sobre o sistema da dívida. Quero, em primeiro lugar, saudar a iniciativa desse debate, porque estamos frente a um grande esquema de transferência de recursos públicos para o mercado financeiro, e tudo o que não temos visto com relação a esse conjunto de medidas draconianas de desmonte do serviço público são debates e diálogos com a população e o conjunto da sociedade. Inclusive, essa audiência pública é apenas mais uma daquelas em que o Governo, embora convidado, não comparece para fazer o debate e apresentar a sua opinião, o seu contraponto para ser confrontado com as opiniões da sociedade civil como um todo, de organizações como a Auditoria Cidadã da Dívida, sindicatos e entidades sindicais. Hoje, aqui em Brasília, temos milhares de estudantes e trabalhadores que realizarão mais um grande dia de mobilização contra a PEC 55, que é apenas uma entre as diversas medidas que são encadeadas em um projeto Temer, que visa, sim, desmontar o serviço público e entregar para a iniciativa privada não apenas os nossos recursos, mas também a prestação dos serviços essenciais à população, que serão ainda mais precarizados. O congelamento dos gastos sociais por 20 anos vai preparar o terreno para as novas medidas já anunciadas pelo Governo e que virão em sequência, como a reforma da previdência, que vai retirar ainda mais direitos da classe trabalhadora. ou como a reforma trabalhista, que vai praticamente anular a CLT, conquistas e direitos históricos dos trabalhadores, colocando as negociações diretas entre patrões e empregados acima do que prevê a legislação; e também a terceirização, que pode ser aplicada de forma geral e irrestrita, que pode vir tanto via projeto de lei, que tramita já no Senado, após ter sido aprovado na Câmara, quanto pode ocorrer também via julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que, a propósito, tem sido também aliado do Governo na aplicação dessas medidas que desmontam o serviço público. Então, nesta data tão importante de luta e mobilização, quero, primeiro, questionar os dois painelistas da Mesa, fazer comparações, pois sabemos que dois países tomaram caminhos diferentes e os resultados que foram encontrados em cada um deles: a Grécia, que aplicou medidas de austeridade tentando punir e jogar a conta da crise sobre as costas do povo, e o Equador, que auditou a sua dívida pública e pode elevar muito os investimentos em gastos sociais, podendo prestar serviços de qualidade à população. Peço que ambos tratem um pouco disso. Aproveito e deixo um recado muito claro ao Governo, à sua Base, que tem estado ao seu lado para aplicar medidas como essa e a todos e todas que não vamos aceitar pagar a conta dessa crise. Estamos apenas começando um grande processo de resistência, e as ocupações de escolas, universidades e institutos federais são um importante elemento nesse processo de mobilização, além das datas construídas pelas entidades sindicais.
12:52 R	Deixo o recado de que, a prosseguir esse projeto Temer de desmonte do serviço público, aplicado por um Governo que está preocupado hoje, encurralado em explicar escândalos de corrupção, acusações de tráfico de influência no Governo e, mesmo assim, mesmo sem ter legitimidade, ataca o povo brasileiro, nós não vamos pagar a conta da crise. E, a persistirem os ataques, vamos parar o País com uma grande greve geral que possa derrotar esse projeto e todos aqueles que se colocarem no nosso caminho. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado. Agora vamos passando aos nossos expositores. Passo a palavra ao economista Clodoaldo Júnior. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR - Primeiro quero agradecer a participação de vocês. Realmente, é uma honra estar aqui com a participação de pessoas como vocês, que estão contribuindo com esse debate. Lamentamos que o Banco Central não esteja aqui. Aqui é a Comissão de Transparência e Governança Pública. Então, seria importante que a autoridade monetária estivesse presente, ainda que fosse com um técnico de segundo escalão. A Febraban também não está aqui, porque ela deve ter os seus motivos. Gente, com relação à questão do swap cambial, o Ministro Tombini, ex-Presidente do Banco Central, esteve na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, quando falou um trecho que me chamou atenção. Ele disse - está gravado, não sou eu, são palavras dele - que o mercado disse que não precisa de toda essa proteção. Ora, se o Presidente do Banco Central, Senador, vem aqui no Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos, e diz que o mercado está dizendo que não precisa de toda essa proteção, o que justifica, quem são os beneficiários dessa proteção, desse seguro, como muito bem falou a Drª Maria Lúcia Fattorelli, que fez uma brilhante explanação sobre o tema. A PEC 55, que foi falada por vocês, tem um propósito. Esse propósito seria, digamos assim, defensável se fixássemos limite para o gasto do Governo com esse tipo de operação. Vocês vão limitar gastos com juros? Não. Então, os gastos referem-se ao funcionalismo público e representam um massacre em relação aos direitos sociais, educação, saúde e segurança. Portanto, o PEC 55 poderia existir se prioritariamente fosse fixado limite para os gastos com juros. Acho que o movimento tem que ser um movimento inteligente. O movimento inteligente começa quando a gente diz assim: se for para limitar gasto, vamos começar por aquele gasto que representa a maior relevância do orçamento público. Vamos limitar gastos com juros? Acho que seria o ponto principal trabalhar a limitação com gastos de juros. A economia brasileira, senhores - vocês são economistas, acadêmicos, pós-graduandos e sabem disso - não consegue sustentar uma taxa Selic de 14,25%. Vocês sabem disso, é insustentável.
12:56 R	Como muito bem foi falado, essa conta vem, virá, e ela vai ser paga pelos servidores, ela vai ser paga pelos aposentados. As projeções que temos em relação à questão da previdência são de que ela está sob ataque desses agentes econômicos, porque eles alegam que o gasto da previdência é que é o problema do Brasil. O problema do Brasil não é gasto com previdência; o problema do Brasil realmente é isso aqui, essa farra aqui que se faz com a rolagem da dívida pública e com essa farra do swap cambial. Eu peço ao Senador Capiberibe que... Tenho a certeza de que o Senador Capiberibe não teve a campanha financiada por bancos. Isso é importante. Precisávamos de mais Senadores como o senhor, porque, realmente, a nossa situação requer um tratamento em que o Poder Público precise se manifestar em relação a essa questão. Então, a minha recomendação, Sr. Senador e senhores - aqui é a Comissão de Transparência e Governança Pública, que é a Comissão que tem a competência de dar esse encaminhamento -, é primeiramente encaminhar, nos termos, como foi colocado pela Drª Maria Lúcia Fattorelli, uma solicitação para o Tribunal de Contas da União, que tem a competência constitucional, fazer a auditoria da dívida, com base no relatório do auditor Robson Caldas. Solicite-se também que a CTG encaminhasse, através da Mesa Diretora do Senado, uma solicitação para que a PGR, o Procurador-Geral da República, manifeste-se em relação à competência constitucional da autoridade monetária de atuar dessa forma em relação às operações de swap cambial. Eu entendo que o art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública, e a autoridade monetária está vinculada a ele, o famoso Limpe: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Então, ainda vivemos em uma República. Existem os instrumentos da República, e eu acredito que eles têm que ser acionados, eles devem ser acionados para se trazer a verdade, a verdade em relação ao aspecto legal dessas operações. Além disso, precisamos saber quem são os beneficiados e que medidas nós temos que tomar em relação a eles. Fico muito grato pela participação, pelo convite, fico grato ao Senador Capiberibe, que teve a sensibilidade de solicitar informações ao Banco Central. Foram 23 informações, 23 perguntas encaminhadas ao Banco Central, e algumas delas são motivo até de causar vergonha alheia. Inclusive, vou repassar para a Drª Maria Lúcia Fattorelli, vou passar aqui para a Comissão essa resposta, porque a informação é pública. Estamos na Comissão de Transparência, e vocês, que são acadêmicos do curso de economia, devem ter acesso a esse tipo de informação. Eu gostaria de finalizar a minha fala, dizendo que existem algumas coisas que o Senado pode fazer, em termos de competência legislativa. Como as empresas têm a provisão para devedores duvidosos, a empresa vende a prazo; então, em cima desse montante de contas a receber, ela faz uma provisão para devedores duvidosos, porque ela sabe que pode haver inadimplência. Toda e qualquer empresa brasileira que fizer contratação de dívida em moeda estrangeira tem que passar lá pelo Banco Central, porque ele vai ter que fazer o contrato, vai ter que fechar câmbio.
13:00 R	Então, o Banco Central deveria desenvolver um sistema transparente, tal qual é o sistema da transparência em relação servidor público em que, quando se quer saber o salário do servidor, é só ir lá na internet e obter a informação do salário do servidor. Deveria haver também uma informação pública transparente: quais são as empresas que contraíram dívida em dólar? Se a empresa contraiu uma dívida em dólar, o Banco Central sabe. É como a Receita Federal. A Receita Federal não sabe a nossa remuneração, que é informada através da Sefip? Da mesma forma, o Banco Central passaria a ter essa informação, e as empresas teriam limite para fechar contrato de câmbio com o Banco Central. Ainda assim, penso que o Senado Federal poderia apresentar um projeto de lei para definir, para fixar os parâmetros para esse tipo de operação. Eu acho que o swap cambial tem um propósito para a economia real, não podemos simplesmente dizer que o swap cambial só afeta o interesse especulativo. É claro que, neste caso do Brasil, neste caso específico, entendo que é para atender, realmente, a interesse especulativo. O setor público precisa das reservas internacionais para garantir as turbulências das crises econômicas, das crises financeiras que assolam o mundo. A gente sabe que virão outras crises, essas crises são sistêmicas e nós não estamos imunes a elas. São fatores exógenos e dos quais não cabe controle. Agora, qual o controle que podemos fazer em termos de Brasil? Nós podemos, primeiro, definir que a empresa brasileira que fizer captação no exterior tem que declarar ao Banco Central. Empresa brasileira que quiser fechar contrato de swap cambial obrigatoriamente vai ter que abrir mão da questão do sigilo bancário. Com isso, com essa medida, você vai salvaguardar as empresas que realmente precisam desse colchão de estabilidade financeira, que é o setor corporativo. Nós não podemos desprezar isso. E se consegue, com essa medida, inibir o especulador, porque, atualmente, da forma como está, sou terminantemente contra essas operações de swap cambial, porque não há transparência, Senador. Se não há transparência, entendo que ela não está se destinando ao setor corporativo. Então, é preciso que empresas brasileiras que tomarem dinheiro emprestado, que fizerem captação no exterior, declarem ao Banco Central. O montante para fazer operações de swap cambial estaria limitado a um percentual, não 100%, mas a um percentual dessas operações, e elas seriam obrigadas, da mesma forma como as empresas são obrigadas a fazer provisão para devedores duvidosos, a fazer provisão do risco cambial. Essa seria uma medida que atenderia o princípio da prudência e do conservadorismo, que é um princípio contábil, que norteia a contabilidade tanto das empresas estatais, quanto das empresas públicas. Com isso, o Poder Político teria condições de saber se realmente essas operações de swap cambial foram para atender o setor corporativo. Porque o setor corporativo, gente, precisa de um colchão de estabilidade financeira para atuar frente a essas crises.
13:04 R	Mas, da forma como está, sem transparência, abre-se margem para especulação, que eu acredito ser o carro-chefe dessa farra. Eu creio que, realmente, isso é fruto de especulação e essa especulação tem que ser enfrentada. E tem que ser enfrentada com ousadia, de maneira inteligente e bastante pontual. E isso começa com a provocação do Tribunal de Contas, isso começa com a provocação da Procuradoria-Geral da República que têm que se manifestar quanto à legalidade e à competência constitucional do Banco Central para atuar nesse segmento. Eu acho que qualquer discussão relacionada ao swap cambial passa necessariamente pelo Tribunal de Contas da União, chamando a Procuradoria-Geral da República a cumprir as suas atribuições constitucionais. Era isso o que eu queria falar. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Gostaria de agradecer, primeiro, a exposição didática que enriqueceu muito a nossa discussão, o nosso debate e sobretudo a compreensão de uma questão de alta complexidade e de pouco conhecimento, em que o Banco Central é o primeiro a fechar as suas portas e não informar a sociedade. Tanto é que não esteve presente nesta audiência pública, que era uma oportunidade de explicar para quem participa presencialmente e para quem nos acompanha pela internet as razões de suas decisões. Porque o Banco Central trata de recursos públicos, e todos os equívocos e erros cometidos pelo Banco Central nós é que pagamos. Muito obrigado, Clodoaldo Júnior. Em seguida, eu passo a palavra à Srª. Maria Lúcia Fattorelli. A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - Muito grata, Senador João Capiberibe. Muito grata a todos e a todas que formularam as perguntas. Até para dar um gancho onde o Clodoaldo parou, vou responder, primeiro, a pergunta que foi colocada aqui pela Gisela, que leu, estarrecida, uma frase que está no brilhante parecer do Rodrigo Caldas Gonçalves que não foi adiante, pois ele foi arquivado. Esse processo foi arquivado no TCU sob a justificativa de que a autoridade monetária poderia fazer operações não previstas em lei. Será que é isso mesmo? Então, veja, acho importantíssimo um requerimento para que se faça essa auditoria, porque acho que nós estamos vivendo outros tempos. Não é possível que a autoridade monetária ou qualquer autoridade ou qualquer área do setor público seja autorizada a fazer algo que não está previsto em lei. Então, isso seria jogar fora, para valer, toda a estrutura jurídica do Estado brasileiro. E estamos aqui, hoje, nesta audiência, aparentemente discutindo uma especificidade financeira, mas estamos tratando aqui, hoje, da vida das pessoas. Porque, quando existe ali um prejuízo assumido de R$90 bilhões - um prejuízo assumido publicamente de R$90 bilhões! - e quando fazemos a conta só dos resultados negativos, vemos que o prejuízo em um ano não foi de R$90 bilhões, foi de R$207 bilhões, e que esse prejuízo foi pago gerando-se dívida pública. Qual é a justificativa que está apresentada para a PEC, gente? Para a PEC 55?
13:08 R	A dívida está muito alta, e nós temos que destinar recurso para pagar a dívida. Para isso, vão congelar as despesas primários por 20 anos. Nós estamos falando aqui diretamente da vida das pessoas. E mais: acerca de toda essa necessidade, que é colocada, de que tem que sustentar, dar essa segurança da variação cambial para quem negocia no exterior, pergunto: isso é mais importante do que gerar educação pública para toda sociedade? Isso é mais importante do que garantir saúde pública? Pois é isso que está sendo feito. São bilhões, centenas de bilhões sendo destinados para garantir variação cambial - a gente não sabe nem para quem - em detrimento da destinação de recursos para atendimento das necessidades sociais. E, agora, querem colocar esse privilégio dos banqueiros no texto constitucional, porque a PEC vai mudar a Constituição e vai colocar o privilégio do setor financeiro no texto constitucional. Sem falar nisso. Olha que esperteza; olha porque é difícil a sociedade em geral entender o objetivo dessa PEC: a PEC é para beneficiar o gasto financeiro, e ela nem fala no gasto financeiro. Só existem dois volumes de gastos: o financeiro e o não financeiro. Ela congela o não financeiro; ela congela as despesas primárias, e deixa livres os gastos financeiros. Ela nem fala nos financeiros. Mas para enfrentar as perguntas: "Por que não usaram as reservas?", o Senador Capiberibe perguntou. É uma excelente pergunta, Senador. E, se o representante do Banco Central tivesse se dignado a atender o convite do Senado Federal, eles teriam que responder: por que eles não estão utilizando as reservas cambiais? Como o senhor falou, além de terem um custo altíssimo para o País, não rendem nada. Rendem juros de 0,25% e têm um custo altíssimo, porque, para comprar esses títulos que compõem as reservas lá fora, nós emitimos títulos da dívida interna, que pagam o maior juro do mundo. Todo mundo se lembra de como foram constituídas essas reservas? Foi quando o dólar caiu em todo mercado mundial por conta do que o representante da CGTB que estava aqui, o Sr. Sabóia, falou: quando os Estados Unidos... Os Estados Unidos não, quando o FED, que é privado, o Banco Central americano, jogou US$16 trilhões no mercado - US$16 trilhões - isso foi comprovado por uma auditoria feita pelo departamento de contabilidade governamental dos Estados Unidos, denunciado inclusive pelo Bernie Sanders, que foi candidato à presidência lá. O FED jogou US$16 trilhões para os bancos, e os bancos começaram a jogar esse dólar mundo afora, o dólar caiu. Aqui, no Brasil, estava em R$4,00 e foi parar em R$1,50. E os especuladores vinham com esses dólares para o Brasil, por quê? O que fez o Banco Central? Aceitou esses dólares e trocou por título da dívida interna, pagando o maior juro do mundo em uma moeda, o real, que estava se valorizando frente ao dólar. Pegou esses dólares e comprou título da dívida norte-americana, e não só título da dívida norte-americana, outros papéis.
13:12 R	Nós temos hoje quase US$380 bilhões em reservas internacionais. Desses, cerca de US$250 bilhões estão em títulos da dívida norte-americana. Nós só sabemos disso porque os Estados Unidos informam quem detém os títulos da dívida americana. Aqui no Brasil ninguém informa. Agora, e os outros cento e vinte e tantos, quase US$130 bilhões? Estão em papéis! Nós nem sabemos em quê. Então, Senador, é isso. Teria de ser usada a reserva. Por que não usam? Não tem lógica colocar uma operação ilegal, que nem é cambial - é apenas uma aposta em relação à variação. Então, para nós não faz sentido não usar parte das reservas, principalmente para empresas, que geram empregos. Alguém falou em vícios, se as empresas estariam viciadas. Eu não creio nisso. Eu creio que a maioria das empresas que realmente negociam no exterior acabam elas mesmas correndo atrás de ter a moeda, e não ficarem sujeitas a esse juro, porque o swap tem um custo para elas, também. Então, quando elas recebem o recurso, elas têm como fazer a operação, e se elas têm o dinheiro agora para ir lá e comprar o contrato do swap, se for empresa mesmo que está negociando, é muito mais vantajoso para ela ir lá e liquidar a sua operação, do que ter de pagar juros. Por isso, eu não creio que haja empresas por trás dessas operações, não. E outra coisa: empresa regular, empresa que atua de forma legítima, creio que vai ter receio; o seu departamento jurídico vai ter receio de entrar nessa operação de swap cambial que o próprio Tribunal de Contas já falou que é ilegal, já falou que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, já falou que fere a Lei nº 4.595 e vários outros princípios constitucionais. Então, a nossa impressão é que quem está se aproveitando dessa operação são especuladores. Vieram perguntas sobre a legitimidade para propor a PEC, e de que vai adiantar essa PEC. Essa PEC, gente, só será importante para especuladores, para banqueiros, porque dará uma garantia de que as despesas primárias ficarão congeladas e de que vão sobrar mais recursos para serem destinados ao setor financeiro - tanto para o pagamento de juros da dívida pública, como esses outros gastos financeiros, e para as tais empresas estatais não dependentes. Agora não dá tempo de entrar nisso, mas todo mundo pode acessar a gravação da audiência pública ocorrida na quinta-feira passada aqui no Senado. Quanto à legitimidade para propor, dá até vergonha de dizer, mas eu vou dizer: o Sr. Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, é denunciado em 12 processos, que estão no Supremo Tribunal Federal. Doze! Eu queria muito que esse senhor tivesse vergonha e renunciasse ao seu posto. É uma vergonha o Senado Federal estar presidido por uma pessoa mencionada em 12 processos, inclusive processos criminais.
13:16 R	É uma vergonha o Presidente da República! Apareceu aí um cheque nominal a ele de R$1 milhão, que o denunciante havia dito que era propina e depois desdisse. Mas o cheque é nominal. Ele pode dizer o que ele quiser, o cheque é nominal, com nome e sobrenome do Presidente da República! Fica aqui um pedido nosso, porque estou aqui hoje como povo. Renuncie, Sr. Temer! É uma vergonha para os brasileiros e as brasileiras ter um criminoso... (Manifestação da plateia.) A SRª MARIA LÚCIA FATTORELLI - E olha que a nossa luta é suprapartidária. Eu não estou aqui falando em relação ao partido dele, estou falando em relação à atitude dele. A atitude dele de ter recebido R$1 milhão nominais como propina e de se ver como legítimo para presidir o nosso País. Não o é! E ainda mais para encaminhar uma proposta que vai modificar a nossa Constituição Federal. Não tem legitimidade para isso. Então, nós povo temos que fazer a nossa parte, como estamos fazendo aqui hoje, dando a nossa cara, falando aqui à frente de câmeras as ilegalidades. Pode até ser que essa PEC seja aprovada. Porque vocês viram quanta gente na lista? Há muita gente corrupta que está aqui votando e que deveria estar atrás das grades. Pode até ser que essa PEC seja votada por isso, mas a verdade é mais forte, e um dia nós reconstruiremos tudo isso. Nós somos a maioria e um dia reconstruiremos tudo isso. Temos muitas saídas. As saídas passam pelos investimentos estruturantes, o contrário do que a PEC quer fazer. Quais são os investimentos estruturantes? Em ciência e tecnologia, em educação, em saúde. Investimentos que resgatem. (Palmas.) Nós temos hoje 12 milhões de brasileiros desempregados e 64 milhões de desocupados. Nós temos que resgatar essas pessoas, reinseri-las no mercado de trabalho. Não haverá problema algum na Previdência se esses 76 milhões de pessoas forem reintegradas ao mercado de trabalho, não precisará de reforma nenhuma, pelo contrário. Previdência Social é solução, não é problema, nunca foi. Nós temos que rever o modelo tributário. Temos um modelo tributário aleijado, que não tributa distribuição de lucros, não tributa remessa ao exterior, não tributa fortunas. Tributa muito mal as heranças, permite que os bancos deduzam juros sobre capital próprio e tenham esses lucros abusivos que nós demonstramos. Se mexer no modelo tributário como tem que mexer, se investir na administração tributária, não precisa reforma, não precisa retirar direito da população. A reforma necessária é na política monetária suicida praticada pelo Banco Central. Precisa disciplinar os juros indecentes.
13:20 R	Precisa parar de remunerar sobra de caixa dos bancos, nas operações mascaradas como operações compromissadas. Isto é remuneração da sobra de caixa dos bancos: um trilhão! Remunerado diariamente. E precisa parar de fazer essa farra do swap cambial, que foi o objetivo desta audiência pública de hoje. Se fizermos esses investimentos estruturantes e essas reformas no modelo tributário, na política monetária, e passar a aproveitar e a explorar corretamente as nossas riquezas minerais - porque hoje, Senador, só ficamos com o dano ambiental -, se fizer isso... Gente, o Brasil é um dos países mais ricos do Planeta. É possível garantir vida digna para todas as pessoas. E é possível haver outra realidade. E é isso que nós vamos reconstruir. Já estamos reconstruindo, e vamos tornar isso realidade, tirar esse cenário de escassez que querem nos impor, derrubar as hastes que sustentam esse cenário de escassez e passar a viver a realidade de abundância, que é a nossa realidade. Muito grata. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muitíssimo obrigado. Eu entendo e me junto à indignação da Maria Lúcia Fattorelli. Acho que o País vive um momento de desesperança, em função da má condução política. Esse é o grave problema nosso. O nosso problema é de ordem política. Nós perdemos o controle sobre o Estado brasileiro. A democracia, em tese, significa participação do povo, mas há um abismo que separa o Estado brasileiro da sociedade brasileira. Eu não vejo outra maneira de nós reconstruirmos essa ponte que não seja através da transparência, de fato, em todas as áreas, inclusive nessa à qual não temo acesso, que é a da política monetária, do Banco Central. Vamos encaminhar proposta nesse sentido, de que possamos tornar o Banco Central minimamente transparente, porque hoje ele é completamente opaco: a sociedade não tem conhecimento de suas transações, inclusive dessas transações tenebrosas de que nós acabamos de tomar conhecimento hoje. Dou por encerrada a nossa audiência pública e retomo a pauta de votação da Comissão. Nós temos quórum. Mesmo os Senadores não estando aqui presentes, a nossa lista de presença nos indica que temos quórum para deliberar. Nós temos o item 1 da pauta, que é o Requerimento da Comissão de Transparência de Governança Pública nº 13, de 2016, do Senador Telmário Mota. Porém, nos termos do art. 242, do Regimento Interno, um requerimento não pode ser lido sem a presença do autor. Assim, fica o item adiado para a próxima reunião. (É a seguinte a matéria adiada: ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA Nº 13, de 2016 - Não terminativo - Requer, com amparo no art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Transparência e Governança Pública, para debater a avaliação do programa “Brasil Transparente” executado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Sugere a participação dos representantes das seguintes entidades: 1. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; 2. Confederação Nacional dos Municípios; 3. Representantes de 5 capitais brasileiras. Autoria: Senador Telmário Mota Observações: Requer audiência pública para avaliação do programa "Brasil Transparente", do MTFC, que consta de política pública a ser avaliada pela CTG no exercício de 2016.)
13:24 R	No entanto, temos, extrapauta, um requerimento de nossa autoria, o Requerimento nº 16, que passo a ler: ITEM EXTRAPAUTA REQUERIMENTO Nº 16, DE 2016 Requeiro nos termos do artigo 71, inciso IV, da CF, que seja determinada ao TCU a realização de auditoria para apurar prejuízo ou lucros do instituto chamada “Swap Cambial”, devendo ser encaminhado ao TCU os dados levantados na audiência pelos expositores. Autoria: Senador João Capiberibe. Justificação. No dia de hoje está sendo realizada a audiência pública acerca do swap cambial, onde estão sendo apontados dados que demonstram a relevância da realização da auditoria, pelo TCU, dessa operação financeira denominada swap cambial. Eu o submeto ao Plenário. Aqueles que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Considerações finais da Presidência da Comissão: Convoco a próxima reunião para terça-feira, 6 de dezembro, às 11h, para a realização da audiência pública em atendimento ao Requerimento nº 15, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer. Na oportunidade debateremos sobre a telefonia celular no Brasil. Convidados já confirmados: Sr. Juarez Quadros do Nascimento, Presidente da Anatel; Srª Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da Proteste, convidada ainda a confirmar; Sr. Luiz Alexandre Garcia, Presidente da Associação Nacional das Operadoras Celulares; e o Sr. André Müller Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Antes de encerrar, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovadas. Nada mais havendo a tratar, agradeço a todos e encerro esta reunião. Obrigado. (Palmas.) (Iniciada às 11 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 26 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/11/2016 - 17ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor