06/12/2016 - 110ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:30 R	O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Pedimos a todos que ocupem seus lugares, para que possamos dar início aos trabalhos. Também pedimos, por gentileza, que desliguem os sinais sonoros dos telefones celulares, por favor. Obrigado. Bom dia, senhoras e senhoras! Esta é a audiência pública "Seminário Internacional de Previdência Social". Já está presente à Mesa o Ex^mo Sr. Senador da República Paulo Paim, Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social no Senado Federal e também Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. (Palmas.) Está presente também à Mesa o Sr. Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Sr. Vilson Antonio Romero. (Palmas.) Convidamos a também tomar assento à mesa o Sr. Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Rural na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Elvino Bohn Gass. (Palmas.) Convidamos também a Srª Presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário, Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão. (Palmas.) Convidamos o Sr. Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert. (Palmas.) Convidamos também o representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS), no Brasil, Baldur Schubert. (Palmas.) Senhoras e senhores, em posição de respeito, entoaremos o Hino Nacional brasileiro. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) (Palmas.)
08:34 R	O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convidamos a tomar assento à mesa a Srª Presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário, Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia a todos e a todas! Vamos ver a repercussão aí embaixo deste meu bom-dia. Bom dia a todos e a todas! (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Começamos bem. Desta forma, nós declaramos aberta a 110ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Esta é a 110ª Reunião. No ano passado, nós realizamos 150 reuniões e mais de cem audiências públicas; neste ano, também vamos na mesma linha. Pelo calendário de reuniões previstas, teremos mais ou menos também 150 reuniões e mais de cem audiências públicas. A média no Congresso é de 50 audiências públicas por ano. Além disso, temos nos preocupado em viajar por todo o País. Estamos já no segundo roteiro. Os 27 Estados estão debatendo temas como esse, até devido à conjuntura tão complexa do nosso País.
08:38 R	Esta audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 132, de nossa autoria, para debater as propostas da reforma da Previdência. Com essa parceria que fizemos com as entidades, este se torna um seminário internacional, vinculando a Comissão de Direitos Humanos à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência no Congresso e à Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados em Defesa da Previdência Rural, que é liderada pelo Deputado Elvino Bohn Gass. É importante destacar que esta audiência pública, com essa parceria, está sendo realizada na forma de um seminário internacional e não teve custo nenhum para o Senado da República. Muitos têm a mania de achar que, porque é coisa pública, não há limite. As entidades que estão aqui, todas elas, ajudaram a patrocinar este evento em toda a sua extensão. O que o Senado fez foi só conseguir o espaço e o sistema de comunicação da Casa. Por isso, peço uma grande salva de palmas às entidades que patrocinaram, na íntegra, todo este seminário. (Palmas.) Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, pelo link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Em um primeiro momento, nesta Mesa, vai haver mais uma saudação de abertura. Em seguida, o Romero, que aqui representa a Anfip, mas também inúmeras entidades - ele foi um dos organizadores do evento -, vai explicar como vai funcionar o nosso seminário. Então, é com satisfação que cito os participantes da Mesa neste momento. O Deputado Federal Elvino Bohn Gass é Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Rural. Peço uma salva de palmas a esta Mesa. (Palmas.) O Vilson Antonio Romero me procurou, em um primeiro momento - sempre dou a César o que é de César -, naturalmente junto com outras entidades, para realizar este seminário. Vilson Antonio Romero é Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). (Palmas.) Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão é Presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário e também trabalhou muito, muito, para ajudar a organizar o seminário. À Maria Inez nossas palmas! (Palmas.) Edison Guilherme Haubert é Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). Todo mundo conhece o trabalho histórico que ele vem fazendo. (Palmas.) Baldur Schubert é representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Brasil (OISS). A ele nossas palmas! (Palmas.)
08:42 R	Parabéns pelo trabalho que faz, sem fronteira! Pessoal, este é um momento de saudação. Em seguida, o Romero vai explicar como vai funcionar o nosso seminário. Lembro que, perto de meio-dia, terei de abrir outra sessão no plenário do Senado, e é uma sessão de homenagem, uma sessão importante, com pessoas que se destacaram fazendo o bem comum no nosso País. O pessoal deve ter o material, para me explicar melhor como vai ser a sessão lá. Mas eu não poderia, pessoal, neste momento que estamos aqui com convidados, inclusive, de outros países, deixar de, nesta introdução, falar rapidamente sobre o que está acontecendo no Brasil. O Brasil vive uma crise da maior gravidade no aspecto político, econômico e social. Eu, que vivi na época em que sofremos o golpe militar de 1964, dou-me a liberdade de falar isto neste momento: essas coisas a gente sabe como começam, não sabe como terminam. É grave a situação do Brasil. Situo a todos que uma Presidenta eleita por 54 milhões de votos foi retirada do poder por este Parlamento. Independentemente do mérito, o Presidente da Câmara dos Deputados foi retirado do poder pelo Supremo Tribunal Federal. Isso não é pouca coisa, pessoal! Vocês devem olhar qual é o País do mundo em que aconteceu tudo isso em praticamente seis meses. Em seis meses! Agora, o Presidente do Senado é retirado também do poder por decisão de uma liminar do Supremo Tribunal Federal. Ex-Presidentes da Câmara e do Senado estão sendo investigados, e isso é divulgado pela mídia por todo o País. Onde estamos? A que situação chegamos? É claro que sou um democrata e que vou defender sempre a democracia. Digo sempre: com a democracia, tudo; sem a democracia, nada! (Palmas.) Que fique bem claro: ditadura nunca mais! Ninguém inventou no mundo ainda, podem ter certeza, um sistema melhor que a democracia. Se alguém souber de um sistema melhor que a democracia nos informe. Até hoje - eu já estou com 66 anos -, nunca vi alguém que me falasse de um sistema melhor que a democracia. A situação no Brasil, de fato, é da maior gravidade, pessoal. Calculem: saiu uma Presidenta - e não estou aqui fazendo juízo no campo ideológico -, assumiu um Vice, que entrou com outro projeto de governo. Ele o encaminhou. Vocês todos estão sabendo o que nós, sim, consideramos uma pauta bomba neste Congresso. Todo mundo sabe as consequências da PEC 55: congelar os investimentos no País - e os convidados aqui de outros países podem refletir também - por 20 anos, com uma emenda à Constituição. Por 20 anos, não poderemos ter nenhum tipo de investimento. É congelamento total na saúde, na educação, na habitação, na infraestrutura e no salário dos servidores, dos aposentados e dos pensionistas por 20 anos!
08:46 R	Neste Parlamento, no Senado, estão discutindo jornada de trabalho intermitente. Isso significa o quê? Não vale mais nada, nem CLT, nem estatuto nenhum. Só vão valer as horas que você trabalhar; ele paga e manda você para casa. E isso está na pauta para se votar amanhã. Só não se votou isso na semana passada porque consegui trancar a pauta, porque entrei com um pedido de vista coletiva e também com um pedido de audiência pública. Neste Parlamento, eles querem votar - isto diz respeito aos trabalhadores principalmente da área rural, onde isso ocorre mais, mas isto ocorre também nas cidades - e regulamentar o trabalho escravo. Para o azar deles, peguei a relatoria e disse a eles que trabalho escravo a gente não regulamenta, a gente proíbe. Que se proíba o trabalho escravo no Brasil e no mundo! (Palmas.) Neste Parlamento, eles querem aprovar o negociado sobre o legislado: o que vale é só a negociação entre as partes. CLT, Constituição, nada mais vai valer. Só vai valer o que foi negociado entre as partes. São tantos os projetos! Como esta aqui é uma saudação, como estou fazendo uma introdução, não vou falar disso, mas são mais de 70 projetos que vão nessa linha. Há outro projeto - e vocês podem até perguntar: mas será que é verdade? - que visa a acabar com o horário de almoço dos trabalhadores. Querem acabar com o horário de almoço! Isso quem fala é representante da Fiesp, da CNI! E o projeto está nesta Casa. Só não se aprovou, porque entrei também com requerimento. Sabe o que dizem? O certo é que os trabalhadores entendam que têm de trabalhar com uma mão e de comer com a outra. É o que está aqui! É quase de não se acreditar. Mas tem nome e tem número. Não estou dando aqui o nome dos autores, mas isso é público. É só entrarem no site, na página do Senado, que vão ver quem é o autor e quem é o relator. Há outro projeto para se acabar com o movimento sindical, com as organizações dos trabalhadores. Vejam a situação a que nós estamos chegando! Não pode haver nenhum tipo de contribuição para os trabalhadores. É como se um sindicato tivesse de se tomar uma associação esportiva ou beneficente, e aí vai ver quem vai ser sócio ou não. É isso que eles querem. Estou trancando a pauta. Segurei quatro ou cinco projetos, mas, agora, apareceu mais um, que seria votado na semana passada. Para o azar deles, cheguei lá correndo, e conseguimos trancar também esse projeto. Não bastasse tudo isso - vou parar por aqui, porque não dá para falar de tudo; este seminário vem no momento adequado -, ontem, eles decidiram mandar a reforma da Previdência para esta Casa. A PEC 55 está vinculada à reforma da Previdência; uma não sobrevive sem a outra. As duas são bombas para o povo, para os trabalhadores. Eles querem - resumidamente, vou lembrar dois itens, pelo menos - determinar a idade de 65 anos para se aposentar e querem - é aquilo que foi anunciado, porque oficialmente isso vai chegar aqui hoje - que as pessoas contribuam por 50 anos. Foi o que me falaram nesta manhã. São 50 anos de contribuição! O trabalhador rural calcula já: ele só vai poder se aposentar com 65 anos e terá de começar a trabalhar com 14 anos, com 15 anos.
08:50 R	É isto mesmo: são 50 anos de contribuição. As aposentadorias especiais praticamente desaparecem, e todos terão de ter, no mínimo, 65 anos de idade. E ainda vem aquela frase: "Se o IBGE disser que a expectativa de vida aumentou, aumenta também a idade." Esse é o resumo dessa tal de reforma que eles querem fazer. Termino, dizendo que a vida tem dessas coisas. Como o Presidente do Senado foi afastado, quem assume é o Vice-Presidente Jorge Viana, que é um Líder no campo da oposição no Brasil. A oposição é minoria, mas passará a presidir o Senado e, consequentemente, o Congresso. Falei muito ontem com Jorge Viana, junto com outros Senadores. Ele não terá nenhuma posição de atropelar a maioria, mas ele vai pedir para rever a pauta bomba que está colocada. Se depender de mim, tem de rever toda a pauta bomba, inclusive a PEC 55, inclusive a PEC 55. (Palmas.) Às vezes, dizem que Deus escreve certo por linhas tortas. Estava tão torto tudo isso, que Deus veio e deu uma acertada no prumo. Pelo menos, a minoria agora vai presidir o Congresso Nacional. Com esta fala, pessoal, eu apenas lembro a todos que nós, que somos minoria, temos hoje cerca de 20% dos votos na Câmara e no Senado. Então, esse movimento de fora para dentro, como esse que vocês estão fazendo aqui, é fundamental para o equilíbrio. Não é para ninguém atropelar ninguém, mas, pelo menos, há um equilíbrio no Congresso Nacional e na sociedade. Sinto também quando vemos a fragilidade do Executivo, que não tem comando mais. Vocês sabem que ele não tem comando. E não falo isso porque eu sou da oposição ou porque eu era do governo anterior. Não há comando! Calculem como eles estão hoje, sabendo que estão mandando a reforma da Previdência e que caiu o Presidente do Senado! As denúncias surgem todos os dias, e não vou citar nomes aqui. Todos os dias, estoura uma denúncia, principalmente em cima do chamado núcleo que, em tese, estaria dirigindo o País. Eu sou daqueles que não se arrependem nem por um minuto. Quando vi que a crise estava instalada, eu, um grupo de Senadores e alguns Deputados defendemos a tese, Romero, das eleições diretas. Não queriam Dilma, mas não dava também para apostar no grupo que estava para entrar, para dirigir o País no momento, porque todos nós sabemos o que aquele grupo representava. O que eu disse? Nós apresentamos duas PECs - a PEC 20 e a PEC 15 - para fazermos eleições gerais em todos os níveis. Por mim, renovava-se tudo. Se a Constituição permitisse, elegeríamos, inclusive, um novo Congresso e também o Presidente e o Vice-Presidente da República pelo voto do povo. Deixaríamos o povo escolher. (Palmas.) Assim, não teríamos chegado à bagunça em que o nosso País está neste momento.
08:54 R	Então, de imediato, vou passar a palavra ao Romero, para ele informar a todas as entidades, com a sua coordenação, e aos outros companheiros como vai funcionar o nosso seminário no dia de hoje. Em seguida, passarei a palavra para a Mesa. (Palmas.) O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Bom dia, Senador! Bom dia a todos e a todas! Bom dia, Deputado Elvino Bohn Gass! Bom dia, meu amigo Schubert! Parece-me que os gaúchos estão dominando a Mesa. Estão aqui o Dr. Schubert e o Dr. Haubert. O Schubert não o é. A Maria Inez vem de Goiás. De qualquer forma, acho que o momento é oportuníssimo, senhoras e senhoras, para iniciarmos um debate consistente sobre a questão. Ontem, ficamos até cerca de 20h no Palácio, pois estava sendo apresentada a reforma. Temos a grata honra de contarmos aqui com a presença da digna representante da Casa Civil, que, em seguida, falará. Teremos quatro Mesas ao longo do dia. Na primeira Mesa, está a Srª Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil, Drª Martha Seillier. Depois, juntamente com ela, está o representante da Contag, dos ruralistas, o assessor Dr. Evandro José Morello. Esta Mesa é coordenada pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. A seguir, teremos a grata presença, em parceria com a Organização Iberoamericana de Seguridade Social (OISS), dos companheiros da América Latina. Do Chile, veio o Dr. Cifuentes Lillo; e da Argentina, o Dr. Garavelli, o Dr. Carlos Garavelli, que nos darão um panorama do que a Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) tem avaliado ao longo do tempo. Isso o Baldur nos dirá em seguida. Sob a coordenação da nossa querida Fundação, no início da tarde, teremos a primeira Mesa abrangendo a previdência do regime geral e complementar, com a coordenação do Sindifisco Nacional, com a presença de Wagner Balera e do nosso Vice-Presidente de Seguridade Social, Décio Lopes. Para concluir, não menos importante, a última Mesa contará com a presença do Dr. Eduardo Fagnani, professor da Unicamp, e do representante, que nos vai falar sobre previdência complementar, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Senador, ao longo dos períodos, os palestrantes, com exceção dos internacionais, falarão por 30 minutos. Após cada Mesa, será aberto um período para as interlocuções de, no máximo, 10 minutos. As perguntas serão feitas por escrito, para que possamos dar agilidade ao evento e para, de fato, termos um perfeito aproveitamento. Isto veio a calhar, acho oportuníssima a iniciativa, mas este debate não se esgota aqui. Este é o pontapé inicial. Há pouco, estávamos falando com as parceiras - são cerca de 34 parceiras deste evento - que faremos seminários com focos específicos: um sobre regime geral, outro sobre previdência rural, outro sobre previdência complementar e sobre regimes próprios, para efetivamente esgotarmos esses debates no âmbito do Congresso Nacional. Senador, muito obrigado, acho que podemos seguir com a abertura dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Romero, Presidente da Anfip. Vilson Antonio Romero é Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Ainda informo que combinei no Senado - o evento seria às 11h, mas eu o joguei para as 11h30 - que vou abrir o Dia Internacional dos Direitos Humanos e entregar a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, em sua sétima edição. Presido também a Comissão dessa comenda. Como Presidente do Conselho, sou obrigado a estar lá às 11h30. Mas, com essa crise toda, provavelmente, à tarde, não haverá nada.
08:58 R	Então, eu só sairei às 11h30, horário em que nós praticamente concluiremos os debates. Depois do almoço, eu já me comprometo a voltar aqui novamente. Mas ficarei aqui até as 11h30. Agora, vamos para o primeiro momento, que é a fala da Mesa. Vamos combinar um tempo aqui? O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Uns dois minutinhos, uma saudação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Será uma saudação. Ele disse dois minutos; vou dar cinco minutos. Então, terá cinco minutos cada um dos convidados da Mesa para fazer a saudação, sem prejuízo de eles participarem depois, naturalmente, intensamente dos debates sobre o tema. Passo a palavra, primeiro, para o Deputado Federal Elvino Bohn Gass, Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Rural. (Palmas.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Bom dia a todos e a todas! Eu quero, em nome do Senador Paim e do Romero, saudar todos pelo evento, pela organização, pela capacidade de articular tantas entidades nacionais e internacionais para um debate tão importante. O debate da Previdência tem a ver com as nossas vidas. Por isso, é suscetível a mobilizações, a atenções especiais. Todos nós, cada um de nós está preocupado com a sua vida, com a sua família e com as novas gerações. E é fundamental que a gente possa fazer este debate. De forma muito especial, quero saudar o Senador Paim, que é um viajante por este País. Em todos os rincões deste País, junto com as entidades, ele faz audiências, recolhe sugestões, faz debates, levantando as angústias que as pessoas têm. Portanto, essa é a primeira manifestação que eu queria fazer. Segundo, concordo plenamente com a observação sobre o quadro político, econômico e social do Brasil. Por isso, só tenho uma coisa a dizer: o Governo, sem legitimidade, deveria suspender toda e qualquer proposta de reforma colocada neste momento. (Palmas.) Não há nenhuma possibilidade de nós debatermos. Digo isso aos meus queridos companheiros da Contag, dos movimentos dos agricultores familiares e das mulheres trabalhadoras rurais. Eu queria dizer isto para o País e para todos vocês: não há nenhuma possibilidade de nós tirarmos do agricultor familiar - aos 55 anos, a mulher; aos 60 anos, o homem -, neste momento, o seu salário mínimo nessa idade, quando quem está planejando essa alteração já está aposentado aos 51 anos, aos 53 anos, aos 50 anos, recebendo um salário de R$20 mil. É inaceitável! (Palmas.) Senador Paim, quero dizer aqui o que eu disse ontem em uma reunião: quando se trata dos pequenos deste País, mínimo é mínimo. Salário mínimo é mínimo. Mas, quando se fala nos grandes, teto não é teto. Vocês perceberam isso? Para o povo, mínimo é mínimo, e cumpra-se a lei. Quando é para os grandes, o teto não é teto, há um sobreteto, um superteto, um triteto. Enfim, vão quadruplicando os tetos, e nós chegamos a exageros de aposentadorias que não se chamam direitos, chamam-se privilégios.
09:02 R	Quero dizer que entro neste debate, como Presidente da Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados, com este intuito: nós precisamos pensar o futuro, nós precisamos pensar a estabilidade do futuro, da seguridade como um todo, porque é um sistema que engloba saúde, previdência e assistência. Nós podemos fazer esse debate, mas, antes de fazer o debate e de querer imprimir como responsáveis do déficit ou da crise os que recebem o mínimo, quero, primeiro, saber como estão as desonerações, como estão os desvios, como estão as sonegações, como é que estão aqueles que não contribuem quando exportam, que são os grandes fazendeiros. Esse é o debate que a sociedade brasileira tem de fazer. A partir daí, tendo visto, de fato, qual é a real situação, tirando todos os privilégios, nós vamos, então, discutir, democraticamente, a estabilidade do futuro. Então, esse é o debate que nós precisamos fazer. Especificamente, nós ainda não temos, como o próprio Senador disse aqui, a proposta da agricultura, porque ela ainda não veio. Se ela não veio, deve haver muita confusão, por não terem ainda conseguido acertar a proposta. Mas ela já está registrada, já tem número, foi protocolada ontem. A ideia está na PEC 876, que já está registrada. Dizem até agora que o agricultor, que a trabalhadora rural vai ter de trabalhar até os 65 anos. Fiquei pensando e fazendo um cálculo: ela começa a trabalhar aos 16 anos - na verdade, ela começa a trabalhar antes; não vou falar que começa a trabalhar antes para ninguém dizer que defendo o trabalho infantil -; começando a trabalhar aos 16 anos, aos 55 anos, Senador Paim, ela já terá trabalhado por 39 anos. Se agora a idade vai para 65 anos, ela vai trabalhar por 49 anos, e 49 mais 65 não dá a tabelinha que todo mundo fala e elogia, a de 85 pontos. A tabela da trabalhadora rural vai ser de 114 pontos, enquanto, há pouco tempo, votamos 85 para mulheres e 95 para os homens. Então, é inaceitável que a gente faça esse processo. Segundo, quanto à contribuição, como vou contribuir se não tenho produção durante o ano? Se eu não tenho contribuição, uma renda, uma venda do meu produto agrícola, então não vou ter aposentadoria? Eu falo também da permanência, da sucessão do jovem no campo. Qual é a estabilidade? Isso também é importante para ele. Igualar a idade da mulher à do homem, quando ela ainda tem uma tripla jornada, é inaceitável. Então, por essas razões, por apenas essas que estou citando, porque aqui é uma saudação, quero dizer para vocês da importância de nós termos o seminário. Nós, da nossa Frente Parlamentar da Previdência Social, coirmã da grande Frente Parlamentar da Previdência, presidida pelo nosso querido Senador Paim, estaremos, sim, andando este País para fazer este real debate da seguridade e da estrutura de futuro, pois se imprime uma ideia falsa de que o mínimo tem de ser cumprido e de que o teto tem de ser flexibilizado. Nós queremos o real debate, para, com isso, construir uma Previdência segura, séria e responsável para toda a Nação brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Elvino Bohn Gass, Deputado Federal, Coordenador da Frente Parlamentar Mista, que conhece bem o tema. Ele ficou exatamente em cinco minutos. Merece até outra salva de palmas, para os outros o copiarem, para todos poderem falar. (Palmas.) Passo a palavra agora, para fazer sua saudação de cinco minutos, à Presidente da Fundação Anfip de Estudo da Seguridade Social e Tributário, Drª Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão. A SRª MARIA INEZ REZENDE DOS SANTOS MARANHÃO - Bom dia! Muito obrigada. Cumprimento a Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim, um grande defensor dos trabalhadores. Há pouco tempo, conheci o Deputado também. Eu me impressiono com o Deputado, com o quanto ele conhece a situação previdenciária rural, principalmente no Rio Grande do Sul.
09:06 R	É um grande prazer estar aqui. Foi uma conquista mesmo contarmos com a presença de várias entidades. São por volta de 80 entidades congregadas nesta Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. É um momento muito importante no País, como já foi citado. Ontem e hoje, a televisão mostra, desde cedo, qual a reforma que o Governo pretende. Vários pontos já foram apresentados, e muitos são muito maléficos ao trabalhador. O trabalhador brasileiro tem salário baixo, recebe uma remuneração conquistada com muito suor. A maioria, que é de trabalhador braçal - não é trabalho intelectual -, teria a aposentadoria adiada, já com uma condição física não muito boa. Então, precisamos pensar, primeiro, a Previdência como uma grande distribuição de renda. Eu acho que o maior gatilho existente neste País para a distribuição de renda são os benefícios previdenciários: são R$28 milhões, mais do que isso já este mês, de Previdência e mais quase R$5 milhões de benefícios assistenciais, que são distribuídos mensalmente, pontualmente. Então, são mais de 32 milhões de famílias que recebem o benefício em sua casa, e mais de 60% desses benefícios são de um salário mínimo. Então, estamos pensando em cortes em benefícios que levam o salário mínimo para a compra da mercearia da família. Eu acho que este País é muito grande, muito rico, e não é isso que é a necessidade atual deste País. A metade do Orçamento da União é gasta com rolagem de dívida e com juros, pouco mais de 40% são gastos com isso no Orçamento da União. E agora vai se cortar do pobre? O maior juro do mundo está sendo pago pelo Governo brasileiro. Então, temos de repensar: de quem tem de ser exigida a reforma fiscal? Eu não entendo que seja no benefício previdenciário. Enquanto isso, há bilhões e bilhões - parece-me que são R$500 bilhões, como está no livro; já esqueci - de estoque de dívida que não são cobrados. E há um detalhe importante: anualmente, está se cobrando 1% desse estoque de dívida. Então, se grandes devedores... Se 50% desse estoque não são executáveis, se não há mais bem a penhora, pelo menos R$200 bilhões devem ser executáveis. Por que não agilizar uma execução tributária mais rápida? Por que não pensar em como conseguir arrecadação? Temos 27 milhões de brasileiros fora da Previdência Social, trabalhando, sem contar os desempregados. Vinte e sete milhões estão alijados ainda da Previdência Social. Se não houvesse a arrecadação destes, não seria já uma grande solução? Então, há várias outras soluções para serem pensadas. Precisamos de um seminário como este e de inúmeros outros. Estamos montando documentos nesta Frente Parlamentar com várias entidades. Logo, deve sair o segundo. Temos de combater isso, porque não é o povo mais pobre do Brasil que tem de fazer essa reforma fiscal. Não é este o momento para isso.
09:10 R	Precisamos de uma reforma tributária por quê? É o assalariado que paga o maior percentual de tributo da renda dele. Quase tudo que ele ganha, 40%, mais de 30%, é de tributo, e os grandes não pagam. Então, temos coisas demais para discutir, e há palestrantes maravilhosos, doutores e especialistas, para falarem para nós hoje. Muito obrigada pela presença. Continuemos até o final nesta luta forte! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Maria Inez Rezende Dos Santos Maranhão, Presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário. As mulheres sempre se destacam pela forma objetiva com que falam. Então, peço uma salva de palmas para as mulheres. (Palmas.) Vai esquentar o ambiente aqui. Com a palavra Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - Bom dia a todos e a todas! Saúdo a Mesa, na pessoa do Senador Paulo Paim e do Vilson Romero, que são os organizadores deste grande seminário que se fará hoje no Senado Federal. Quero saudar os demais membros: o Deputado Bohn Gass, do Rio Grande do Sul; o Schubert; a Maria Inez. Saúdo todos em nome do instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas). Também tomo a liberdade de saudar todos em nome da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), que representa os trabalhadores do Regime Geral. Eu não tenho procuração para isso, mas eu gostaria de inserir a Cobap neste momento, porque também a reforma que está proposta vem atingir violentamente todos os segmentos dos trabalhadores brasileiros, públicos e privados. Eu, como Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Aposentados, quero saudar também todas as entidades do serviço público, seus dirigentes que aqui estão, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Quero dizer que nós, do Mosap, estamos também solidários com todos pela forma como esta proposta de emenda à Constituição vem sendo apresentada através da imprensa. Todos os dias se fala principalmente dos pontos fundamentais, e um deles é a idade de 65 anos. Não vou discorrer sobre isso, porque todo o mundo já sabe, mas acho que é uma violência contra a dignidade do ser humano que é trabalhador, tanto público quanto privado. Ele terá de se aposentar somente após os 65 anos, em razão da longevidade de nós brasileiros, tão propalada por aí, que me parece que não é tão acentuada assim, devido aos grandes problemas que ainda existem em matéria de saúde e em matéria de Previdência também e, sobretudo, às deficiências e às diversas dificuldades com que todos nós, tanto aposentados quanto pensionistas, sofremos.
09:14 R	Eu queria me ater à nossa PEC 555, para me contrapor à PEC 55, do Senado Federal, que não tem 60 dias de existência no Senado Federal e que já está praticamente no seu término de aprovação no processo legislativo. É impossível nós imaginarmos, é impossível um aposentado, um trabalhador do campo, os trabalhadores rurais, um trabalhador das fábricas, um trabalhador do serviço público imaginarem que, somente daqui a 20 anos, vai haver a possibilidade de se fazer algum reajuste dos nossos parcos salários. O Mosap se posiciona radicalmente contra essas propostas, em defesa da dignidade do servidor público aposentado e pensionista, sobretudo da pensionista. Também se propõe que sejam 50% somente da pensão, como se, morrendo o sujeito, não haveria mais nada o que gastar. Portanto, podemos cortar 50%. Assim também querem aumentar a própria contribuição do aposentado acima dos 11%, e podem ser 14%, podem ser 50%. Eu queria, fundamentando nossa preocupação, dizer que concordo com o Presidente Michel Temer, quando, em 2003, ele publicou artigos defendendo a nossa posição que defendíamos tanto no Congresso quanto no Supremo Tribunal Federal - e perdemos tanto aqui quanto lá - em relação aos atos jurídicos perfeitos, que são as nossas aposentadorias, as nossas pensões. O Presidente Michel Temer publicou um artigo, dois artigos, aliás, em 2003, e os encaminhou a todos os seus correligionários, que são povo. Nós somos povo e, portanto, também acreditamos que ele, quando falava naquela oportunidade, falava corretamente e com consciência. Por isso, nesta oportunidade, solicito, peço que o Governo Federal, quando encaminha uma proposta dessas, leve em conta as afirmações do Presidente que está hoje no exercício do Poder Executivo, que é o Michel Temer. Lá ele diz que não pode ser modificado o ato jurídico perfeito por emenda constitucional ou por outras medidas legislativas. Então, nós estamos aqui hoje para solicitar que o Congresso Nacional aproveite esta oportunidade e faça a devida correção em relação a esse ato jurídico perfeito que foi violentamente atingido tanto no Congresso quanto no Supremo Tribunal Federal. Como acreditamos que há sempre possibilidade de rever posições, esta me parece ser a grande oportunidade que o Congresso tem para se redimir de uma violação constitucional. Espero que, hoje, o Presidente Michel Temer defenda o que ele disse em 2003. Vale o que foi dito e escrito naquela oportunidade. Não queremos que ele esqueça aquilo que ele escreveu. Como disse outro Presidente, queremos que ele cumpra o que diz a sua consciência, que ele siga a sua consciência, porque, quando ele escreveu esses artigos, ele os escreveu com muita propriedade, com muita consciência e, sobretudo, com muita justiça.
09:18 R	É isso que nós, servidores públicos, aguardamos, esperamos. Vamos lutar solidariamente com todos os demais segmentos aqui presentes hoje e com os que não estiverem presentes também, para que o Congresso Nacional não venha a cometer mais essas injustiças e rasgar a Constituição, tirando direitos sagrados de todos nós servidores e, sobretudo, atingindo, se aprovado tudo isso aí, a dignidade de nós, servidores, de nós, povo brasileiro. Então, agradeço a oportunidade e desejo que todos nós façamos o nosso papel junto ao Congresso Nacional. Agora é a hora. Não vamos perder esta oportunidade, porque somos povo e, como povo, temos o direito de transitar nestas Casas, aqui e na Câmara, tranquilamente, para buscarmos o que é de justiça para o ser humano brasileiro e do mundo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), que mostra que há outros caminhos. E aqui tenho certeza de que, durante o dia, vamos debater, a não ser esta tal de PEC 55. Agora, fala o representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Brasil (OISS), Sr. Baldur Schubert. O SR. BALDUR SCHUBERT - Bom dia a todos e a todas! Meu caro Senador Paim, Presidente desta Mesa, e colegas da Mesa, inicialmente, eu gostaria de lembrar ao auditório que esta Mesa é uma mesa de gaúchos e de uma gaúcha honorária, a minha amiga Presidente da Fundação Anfip, Maria Inez. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, representando o Brasil e o mundo. O SR. BALDUR SCHUBERT - Pelo seu brilho, pela sua inteligência, ela representa as mulheres do nosso País. A nossa organização, a Organização Ibero-Americana de Seguridade Social, é um organismo técnico especializado para países e instituições que falam os idiomas português e espanhol. É uma instituição sexagenária que contribui especialmente nas áreas de previdência, de assistência social, de riscos no trabalho e de saúde. Somos, portanto, uma instituição que apoia as pessoas, no mundo ibero-americano, com vistas à sua proteção social. Nós, da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social, estamos muito felizes com o convite que nos foi feito para coparticipar deste importante evento. Trouxemos o que há de melhor na nossa casa, dois especialistas reconhecidos mundialmente. Um deles é o Prof. Hugo Cifuentes, do Chile, que é o Delegado da Organização Ibero-americana de Seguridade Social no Chile, que é um renomado professor, especialista em Previdência, uma pessoa conhecida no mundo ibero-americano que participou ativamente e conhece ativamente especialmente os últimos 40 anos do que foi feito no Chile.
09:22 R	Meu colega Carlos Garavelli, que é o nosso Diretor Regional para o Cone Sul, ex-Reitor da Universidad Isalud e é outro dos profissionais brilhantes que a nossa instituição traz para que vocês conheçam a realidade não só Argentina, mas também latino-americana. Com esses dois profissionais, nós estamos dando a nossa contribuição para a reforma brasileira. Importante é que esses companheiros, que trazem realidades diferentes e que vão apresentar os acertos e os erros, possam contribuir para o nosso entendimento. Cada terra com o seu uso, cada roca com o seu fuso. O fato de nós trazermos estas contribuições é importante, mas cabe a nós brasileiros definir o rumo da proteção social em nosso País. Eu fico muito grato por este convite para participar deste evento, particularmente aos amigos Romero e Maria Inez, da Fundação Anfip, com a qual nós temos um termo de cooperação técnica. Ao Senador Paim e ao Deputado Elvino Bohn Gass, nossos conterrâneos, quero dizer que sabemos da importância do papel de vocês dois, pelo que vocês representam na seguridade social brasileira. E nós esperamos que vocês, com clareza, coloquem para o Parlamento as importantes contribuições que o País tem para forjar uma previdência que efetivamente atenda os anseios e as necessidades dos nossos conterrâneos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Baldur Schubert, representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Brasil. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - O Seminário tem a participação (Fora do microfone.) da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), da OISS (Organização Ibero-Americana de Seguridade Social), do Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) e da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos). Com a permissão do Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, passaremos agora a chamar os participantes das primeiras Mesas deste seminário. Inicialmente, convidamos, como coordenador dos trabalhos desta Mesa, o Sr. Diretor de Atuação Parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli. (Palmas.) Agradecemos a todos os integrantes da Mesa de abertura, que, neste momento, se deslocam da mesa. Convidamos para falar sobre reforma da previdência, visão governamental, a palestrante Srª Martha Saillier. (Palmas.)
09:26 R	E para falar sobre previdência social rural, perspectivas e desafios, o Sr. Evandro José Morello. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De imediato, passo a palavra para o Coordenador desta Mesa, que é o Diretor do IBDP de Atuação Parlamentar. Dr. Diego, com a palavra. Diego Cherulli, me permita manter o sobrenome. O SR. DIEGO CHERULLI - Muito obrigado, Senador, pela apresentação. Bom dia a todos. É uma alegria do IBDP participar desse evento. Queria inicialmente parabenizar a Anfip e as entidades organizadoras por esse brilhante evento que está acontecendo agora. Inicialmente, vou ler o currículo dos palestrantes. Cada palestrante terá 30 minutos para suas palestras, que será controlado pelo pessoal da Mesa e por nós aqui na coordenação. A primeira palestrante é a Srª Martha Seillier, que é servidora pública federal, especialista em políticas públicas e gestão governamental, graduada em Economia e em Direito e mestre em Economia pela Universidade de Brasília. Ocupou, de 2011 a 2016, o cargo de diretora do Departamento de Regulação e Concorrência da Aviação Civil na Secretaria de Aviação Civil na Presidência da República. Atualmente, a Drª Martha Seillier ocupa o cargo de assessora chefe e assessora especial da Casa Civil da Presidência da República. O segundo palestrante é o Sr. Evandro José Morelo, colega advogado e assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Colatina, Espírito Santo, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e autor de diversos artigos relacionados ao tema da previdência social rural. O IBDP, como instituição nacional de estudos jurídicos especializados em Direito Previdenciário e Seguridade Social, hoje nos soltou uma nota criticando a possível proposta de reforma que nós ainda não vimos o texto, mas já sabemos que há igualdade entre homem e mulher em 65 anos na idade e em outros critérios que enrijecem muito a concessão dos benefícios. O IBDP está sempre à disposição de todos na discussão. Vamos dar inícios aos trabalhos, passando a palavra à Drª Martha Seillier. (Palmas.) A SRª MARTHA SEILLIER - Bom dia a todos. Senador, obrigada pelo convite. Queria parabenizar a Frente Parlamentar Mista em defesa da previdência social por esse evento, pela oportunidade de trazer diferentes palestrantes de órgãos distintos para tratar de um tema tão importante para o Brasil.
09:30 R	Fico feliz de ver esse auditório cheio, de ver as pessoas participando da discussão desse tema com interesse, e queria dizer que a reforma da Previdência começou lá trás, ano passado tivemos um grupo de trabalho no Governo com técnicos especialistas da Previdências, das contas públicas, do orçamento se debruçando e constituindo um grupo de trabalho para entender em que ponto estamos com a nossa Previdência no Brasil e onde queremos chegar, como manter, como preservar os direitos da nossa Previdência diante dos números e da evolução das despesas, do orçamento do Governo nessa área. Então, há seis meses, tem toda uma equipe dedicada em resgatar todos esses estudos que foram feitos no passado e evoluir nessa proposta da reforma da Previdência do Governo. Nesse período, nesses seis meses nós ouvimos muita gente, representantes de diversas áreas, diversos trabalhadores, pesquisadores, Parlamentares, empresários, mas foi só o começo dos trabalhos. Agora, com o envio da proposta ao Congresso, eu acho que é a oportunidade que o Governo vai ter de, nesta Casa, explicar os principais pontos da proposta e principalmente ouvir todos os interessados nessa proposta porque é natural que uma reforma da Previdência enviada ao Congresso passe por muita discussão, passe por revisão, passe por aperfeiçoamentos, por melhoras. Então, acho que o Governo não tem a perspectiva de sair dessas duas Casas com a proposta tal qual enviou porque é justamente aqui que a gente espera fazer um debate que permita essa atualização da legislação previdenciária com apoio da maioria das pessoas para que a gente possa evoluir. Eu trouxe uma apresentação e, talvez, pela claridade da sala não seja muito fácil acompanhar, mas eu vou passando aqui os números com vocês. O primeiro ponto que nos leva a discutir a reforma da Previdência... Vamos ver se tenha melhorado um pouquinho. Só não vale ficar com sono porque, a esta hora da manhã, vai apagando as luzes. Opa, opa, agora vão querer uma pipoca. Está com carinha de cinema. Obrigada. O principal ponto que nos leva a discutir a reforma da Previdência é a discussão demográfica, a evolução da demografia brasileira. Não é algo que nos é típico, é algo que muitos países enfrentaram na medida em que a sua população envelhece e que vem nos acontecendo com uma certa velocidade, um pouco acima da média mundial o que nos preocupa um pouco mais. O Brasil é um País que envelhece, mas que não enriqueceu na mesma celeridade com que vem envelhecendo. Em vários outros países a gente viu a mudança das regras previdenciárias, em países ricos que viram a sua população envelhecer, mas que tiveram condições de fazer as mudanças de formas transitória. Outros, não; outros países a gente acompanhou na televisão, a gente viu o que aconteceu na Grécia, a gente viu Portugal e tantos outros países que, de repente, tinham as suas previdências absolutamente quebradas e tiveram que retirar dos trabalhadores e dos aposentados percentuais de suas rendas para equilibrar as contas públicas. Essa situação é a mais dramática que um País pode viver: você ter um trabalhador que, de repente, faz jus a um salário e recebe um percentual apenas desse salário porque o Governo não tem condição de pagá-lo ou mesmo o aposentado que já contribuiu a vida inteira, trabalhou a vida inteira e quando vai sacar a sua aposentadoria no final do mês vê a aposentadoria com 30% ou 20% a menos porque o Governo quebrou. Nenhum Governo quebra da noite para o dia, existe toda uma questão de responsabilidade fiscal que é essencial para uma Nação e que a gente não pode deixar de lado de forma alguma.
09:34 R	Então, o desafio do Brasil hoje é como lidar com a nossa evolução demográfica, como lidar com o crescimento da nossa despesa pública sem que os nossos trabalhadores e os nossos aposentados tenham no final do mês um percentual de suas rendas retido por absolutamente incapacidade de o Governo pagar o que deve ao trabalhador? Essa é a nossa principal preocupação. Então, a reforma que foi moldada no Governo, que foi enviada a esta Casa e que será amplamente discutida com todos vocês, tem como principal premissa não mexer com direito adquirido, ou seja, todos aqueles que já se aposentaram e todos aqueles que já têm hoje condições para se aposentar, mas preferiram se manter no mercado de trabalho, porque gostam do seu trabalho ou porque querem incrementar sua renda, eles não são atingidos pela reforma da Previdência, enviada pelo Governo. A reforma atinge apenas aqueles que ainda não se aposentaram e, de forma transitória, em relação àqueles que estão perto de se aposentar e aqueles que, como eu, estão mais distantes. Eu entro neste detalhe um pouco mais à frente. Então, quando a gente fala de envelhecimento da população - é esse primeiro eslaide -, a gente tem uma razão hoje de aproximadamente 11 adultos, na verdade, 16 milhões de idosos: pessoas consideradas acima de 65 anos. Então, a gente tem essa razão de idosos por adultos de 11,5. Como é que evolui essa razão até 2060? A gente tem um incremento de 11% para 44% dos nossos idosos, o que isso significa? A população brasileira está envelhecendo muito rápido e a gente teria que ter na contraparte, para ter a sustentabilidade do sistema previdenciário, muito mais jovens entrando no mercado de trabalho para compensar todos esses idosos que estão se aposentando. Mas, se a gente passar ao próximo eslaide, a gente vê que na outra ponta da questão demográfica a gente tem a questão da natalidade, ou seja, a gente já viu que o brasileiro está vivendo mais anos que, após a sua aposentadoria ele permanece mais anos recebendo os benefícios do INSS ou, enfim, da RPPS e, do outro lado, as mulheres brasileiras estão tendo muito menos filhos e é uma mudança drástica em poucos anos. Se a gente considerar os números da década de 60, no Brasil, as mulheres tinham em média 6,2 filhos. Então, em 1960, uma média por mulher era de 6 filhos, para a gente ter uma média de 6, tem gente tendo 10 filhos, tem gente tendo menos. Essa era a nossa realidade na década de 60, que não é tão distante assim dos tempos atuais. Hoje, a média da natalidade da mulher brasileira está em 1,7, significa que, em média, as mulheres têm menos de dois filhos, algumas têm mais, outras não têm filhos, então, na média, a gente chega a esse número de 1,7. E como está evoluindo essa expectativa de fecundidade da mulher brasileira ao longo dos anos? É um gráfico decrescente, como mostra a curva, ou seja, cada vez menos, as mulheres estão tendo menos filhos. E o que a gente projeta para daqui a poucos anos é um número de 1,5. Todos os especialistas em Previdência falam do que seria o ideal de taxa de reposição para manter um sistema previdenciário bem equilibrado, ou seja, quantos filhos as mulheres deveriam ter para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário, mesmo com a sua população envelhecendo. Normalmente esse número gira em torno de 2,1. Seria a taxa de reposição, então, a gente está abaixo da taxa de reposição do que se espera para um equilíbrio demográfico do sistema previdenciário e caminhamos para uma situação cada vez mais difícil, ou seja, as mulheres estão tendo cada vez menos filhos. Por que é importante que haja jovens entrando no mercado de trabalho? Porque a nossa Previdência não é um sistema de capitalização próprio.
09:38 R	Eu não estou contribuindo para a Previdência todo mês para a Previdência que eu vou receber quando eu me aposentar, não é assim que funciona o INSS. Eu contribuo todo mês para a Previdência de alguém que já está aposentado. O que eu estou pagando hoje cobre os custos de todas as aposentadorias, de todos os salários-maternidade, de todos os benefícios do INSS que já estão sendo pagos hoje. Então, é uma geração financiando a outra. Se a geração mais velha está aumentando muito e a que vai financiá-la no futuro está diminuindo, a gente necessariamente tem um problema nas contas da Previdência. E por isso a gente fala da necessidade de reformar a Previdência: de alguma forma, para que as pessoas que estão contribuindo possam contribuir de forma a garantir que todos aqueles que já se aposentaram não sejam afetados e que também eu, como pessoa que vou me aposentar daqui a muitos anos, eu quero ter a garantia de que, lá na frente, quando eu precisar desse sistema, exista uma base de jovens que consigam sustentar não só eu, mas todas as pessoas da minha idade que vão estar aposentadas naquela época. Então, esse é o desafio demográfico da reforma da Previdência. O próximo eslaide mostra justamente essas pirâmides etárias: então, a primeira pirâmide é justamente da década de 60 - perdão, começo já na década de 90; vocês veem a pirâmide etária com essa forma bem piramidal, ou seja, lá na base da pirâmide são os jovens, lá em cima da pirâmide são as pessoas mais velhas. A gente vê uma população jovem grande, sustentando toda a demanda de recursos de uma população mais velha. Essa é uma pirâmide etária com a qual você consegue sustentar um sistema previdenciário sem grandes problemas. É o que nós tínhamos na década de 90 no Brasil. Já na sequência, o segundo - pode passar - mostra o tanto que a nossa pirâmide etária vai achatando. Até no limite, na década de 60 todas as estimativas demonstram que a nossa pirâmide etária quase vira do avesso. Que é que isso significa? Que na base da sustentação da demografia nós temos menos jovens do que pessoas mais velhas, pessoas idosas. Então, como a gente paga essa conta? - essa é a grande pergunta que a gente deve se fazer. Eu vou dar um exemplo para vocês da minha mãe: minha mãe é professora aposentada. Ela se aposentou aos 50 anos. Ela contribuiu por 25 anos. Tudo certo com a minha mãe: ela cumpriu exatamente as regras da legislação atual da Previdência. Ou seja, ela contribuiu por 25 anos, é professora e se aposentou aos cinquenta. Hoje está exercendo diversas atividades, porque minha mãe é uma pessoa jovem, viva, corre no parque, faz corte e costura, vai para a igreja, ajuda as pessoas. Mas ela está aposentada. Eu espero, como é a minha mãe, que ela viva até os 100 anos. Eu acho bem razoável que ela chegue até lá. Então, ela se aposentar aos 50, ela vai ficar 50 anos recebendo os benefícios da Previdência Social. Ela contribuiu por 25 anos. Ela contribuiu com 100% da renda dela? Claro que não. Durante todo o período que ela contribuiu para a Previdência Social ela contribuiu com um percentual. Alguns contribuem com 8%, outros com 11%. Então, por 25 anos ela contribuiu com 11% e, se Deus quiser e abençoar minha mãe, por 50 anos ela viverá muito bem, recebendo quase 100% da renda dela. Quem paga essa conta? Eu, todos nós que estamos contribuindo hoje para a Previdência Social. Como garantir esse sistema: a população envelhecendo e cada vez mais pessoas vivendo 40, 50 anos após suas aposentadorias e recebendo os benefícios da Previdência Social graças à contribuição daqueles que estão inseridos no mercado de trabalho? Então, esse é o nosso desafio.
09:42 R	Eu vou passar para o próximo eslaide e mostrar um pouco da tendência internacional em relação a essa questão da idade mínima. Vai ser difícil vocês enxergarem daí, porque está muito pequenininho, mas o que esse eslaide mostra? Que vários países já trabalham hoje com idade mínima beirando os 70 anos e, quando a gente olha para uma média mundial, o número de 65 anos aparece como algo, para o qual vários países já migraram e aquele que não migrou, está a caminho de. Então, esse número dos 65 anos - apesar de, às vezes, impressionar - é uma tendência mundial e já foi adotado no Brasil lá atrás. Na década de 30, havia regras no Brasil de aposentadoria em que se estabelecia uma idade mínima de 65 anos. A diferença é que na década de 30 pouquíssimas pessoas viviam muito mais do que 65 anos. E hoje, graças a Deus, isso é uma realidade, as pessoas estão vivendo muito mais do que os 65 anos. O eslaide seguinte mostra também quais são os países do mundo que não exigem uma idade mínima para aposentadoria. Então, vamos olhar para todos os outros países do mundo e ver quais adotam regras similares às do Brasil. A gente encontra Argélia, o Egito, o Equador, o Irã, o Iraque, a Arábia Saudita, a Síria. A Itália está migrando já para o regime de idade mínima e a gente tem a Sérvia aqui. Então, nós não somos maioria, internacionalmente, com o nosso regime de se aposentar sem uma idade mínima. O caso da minha mãe, que se aposentou aos 50 anos, como professora, é um caso que a gente não encontra algo similar em outros países. Então, por isso esses eslaides para trazer as tendências em outros lugares. O eslaide seguinte vem tratar do déficit da Previdência. Esse número é muito questionado, porque existe toda uma discussão metodológica em relação ao déficit da Previdência, ao déficit da Seguridade Social. Tem que se considerar também os recursos destinados à saúde, à Assistência Social, mas esse gráfico considera tudo o que se arrecada dos trabalhadores e dos empregadores em relação à Previdência e tudo o que se gasta com os benefícios da Previdência Social. Neste caso, RGPS. Então, o que a gente vê em azul é o RGPS urbano e o que a gente vê em vermelho/laranja é o RGPS rural. Apesar de o rural saltar aos olhos, com uma tendência crescente de déficit, o Urbano também preocupa, porque ele vem de uma trajetória de déficit já nos anos 2002 a 2007, se recupera um pouco, mas agora, de 2014 para 2015, tem uma queda abrupta. Em 2016, a gente espera que esteja novamente negativa. O rural, acho que é mais natural que se espere que não se tenha um superávit pela condição do trabalhador rural. A gente sabe que muita gente trabalha, vive de uma agricultura de subsistência, a gente sabe que muitos rurais contribuem com uma parcela de sua produção e muitas vezes não estão comercializando a produção. Então, já era de se esperar que nós tivéssemos algum déficit no rural, mas nessa proporção, ascende uma luz de que algo precisa ser feito. Em 2015, nós tivemos 92 bilhões de déficit do rural, então, quando a gente diz que o déficit da Previdência ficou na casa dos R$85 bilhões, R$86 bilhões, na verdade, foi porque teve um pequeno superávit na Previdência urbana neste ano. O gráfico seguinte mostra também o déficit da União, além dele, nós temos os déficits dos Estados, dos Municípios. Então, a gente vê que o crescimento do déficit de 2006 a 2015 praticamente duplicou em uma década. Como sustentar um crescimento tão rápido dessas dívidas ao longo dos anos?
09:46 R	O eslaide seguinte traz a despesa anual com benefícios da Previdência urbana e rural. Por que eu quis trazer esse número? Porque a gente fala muito dos R$85 bilhões do déficit de 2015, da expectativa de R$150 bilhões de déficit em 2016, mas quanto a gente está gastando? O déficit é a diferença entre o que se arrecadou e o que se paga de benefício. Então, a gente está pagando mais do que está arrecadando. Quanto se gastou no total? Foram, só em 2015, R$436 bilhões com os benefícios previdenciários do RGPS - não estão incluídos aqui os benefícios previdenciários da União, dos Estados, etc. O que são R$436 bilhões? Esses números não fazem parte da nossa realidade. Antigamente, a gente falava em bilhão e parecia uma coisa de louco. O que são R$436 bilhões? O eslaide seguinte mostra um gasto de 8% do nosso PIB, o que é um número muito relevante, com uma trajetória de crescimento desse número para 21% do PIB, uma trajetória absolutamente insustentável de gasto. E se a gente comparar isso com outros valores? Quanto a gente gastou com medicamentos, com vacinas, com laboratórios, em 2015? A gente gastou R$12 bilhões - esses são gastos da União, descontos gastos pelos Estados e Municípios. Quanto foi gasto pela União, em 2015, com saneamento e habitação? Os gastos com o programa Minha Casa, Minha Vida e todos os outros investimentos em saneamento no Brasil inteiro chegaram a R$26 bilhões. Quanto gastamos com o Bolsa Família? Também R$26 bilhões. Seguro-desemprego: R$48 bilhões; gastos com educação da União: menos de R$60 bilhões; gastos com saúde: menos de R$100 bilhões. Isso é para vocês entenderem a dimensão dos gastos com a Previdência Social. A gente está gastando com a Previdência Social quase cinco vezes o que a gente gasta com saúde no Brasil; a gente está gastando quase dez vezes o que a gente gasta com educação neste País. Muitas vezes, eu vejo discussões relativas à preocupação da Nação com estes dois serviços tão importantes: saúde e educação. Então, se a gente considera que os recursos públicos são recursos finitos, porque vêm do povo - isso é importante dizer... O que é o dinheiro público? O que é o dinheiro do governo? São poucos os recursos que vêm da própria produção do governo, das empresas do governo. O dinheiro do governo vem da população, vem das empresas, vem da arrecadação de tributos, de impostos, de taxas, de contribuição. Esse é o dinheiro público. Ele é finito, porque vocês também não têm capacidade infinita de pagamento. Então, a gente tem um montante de recursos para gastar, mas o que a gente está fazendo hoje é gastar muito desses recursos com a Previdência Social. É importante? É claro que é importante. A Previdência Social é importantíssima, mas muitos dos que recebem esse benefício são, por exemplo, servidores públicos, como eu ou como minha mãe, que era professora, que tinham condições de trabalhar mais anos ou de contribuir mais para garantir a sustentabilidade disso e para garantir que os recursos do governo sejam, de fato, investidos em saúde, em educação e em tantas outras políticas importantes. Então, não mexer com a reforma da Previdência é ver uma trajetória cada vez maior dos gastos com previdência e, consequentemente, menor com todas as outras políticas públicas do País. Quando a gente considera que a população está vivendo mais, está vivendo melhor, isso demanda mudanças. Esse é o motivo pelo qual nós estamos encaminhando essa proposta. Vou pular um pouco o eslaide seguinte, que entra em detalhes da evolução dos gastos ao longo dos anos, e já passar para o próximo. O próximo traz o link de um acordão recente do Tribunal de Contas da União, em que o TCU reconhece o desequilíbrio dos regimes de previdência dos servidores dos Estados, do DF e dos Municípios e registra toda a sua preocupação com isso.
09:50 R	Vou ler aqui um trecho: O diagnóstico que embasou o Acórdão 1.305/2016-TCU-Plenário demonstrou a rápida deterioração da situação atuarial dos Estados e Municípios da Federação. Novas estimativas disponíveis demonstram a continuidade do crescimento da déficit para Estados, DF e Municípios. Ao longo do período de 2011 a 2015, o déficit atuarial agregado dos Estados mais do que dobrou em valores correntes, superando 50% do PIB. Por que eu trouxe esses eslaides? Porque muitas vezes a gente vê críticas à reforma da Previdência baseadas em questionamento de dados atuariais, baseadas em questionamentos do orçamento que o Governo apresenta, baseadas em questionamentos metodológicos. Então, a gente traz aqui uma avaliação recente do Tribunal de Contas da União, após uma análise atuarial, dizendo: União, algo tem que ser feito em relação à Previdência dos Estados e Municípios. A trajetória da dívida previdenciária é insustentável e nós não queremos ver o que aconteceu no Rio de Janeiro, o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Nós não aceitamos que os aposentados e os trabalhadores recebam apenas um percentual da sua renda porque o sistema quebrou. Então, o que você, União, vai fazer para evitar que o sistema da Previdência quebra e evitar que as pessoas que já têm direito adquirido percam os seus direitos? Esse foi o acórdão que nós recebemos do TCU não tem nem um mês e sobre o qual o Governo tem que responder e apresentar uma proposta. A proposta da Previdência não é uma liberalidade do Governo, que simplesmente acha interessante rever normas e rever direitos. Não, é uma preocupação muito grande observar a trajetória dos números, ver como outros países se comportaram ao retardarem as suas reformas e entender que quanto mais empurrarmos essa reforma para debaixo do tapete mais a população vai sofrer com as consequências dela. Então, normalmente, o Governo não gosta de trabalhar com pautas que são muito questionadas. Todo governista gosta de ver a população batendo palmas. É natural! Estou lançando um programa para o Governo, estou lançando o cartão reforma, estou investindo em hospitais e educação. As pessoas ficam felizes e assim tudo fica bem. Quando você fala: estou com problema enorme no Orçamento da União e eu tenho a preocupação de não conseguir mais pagar salários e aposentadorias e eu preciso mandar uma reforma para rever o sistema Previdenciário em decorrência disso, as pessoas reagem, elas não gostam. É natural! Elas vão às ruas! "O que vocês estão fazendo? Mas e o dinheiro da corrução? Mas e o dinheiro que é mal investido? Mas e as ineficiências? Não têm de resolver tudo isso antes de mexer com a Previdência?" É legítimo que isso aconteça. Vocês estão fazendo o papel de vocês. Eu também sou cidadão brasileira e me coloco nesse mesmo lugar. Mas não adianta mais empurrar esse problema para frente, porque quem, de fato, vai sofrer é quem não vai conseguir mais acessar esses recursos lá na ponta. Então, a gente não pode negar esse problema, a gente tem que enfrentá-lo. É por isso que o Governo tem buscado participar das audiências. Em todas as oportunidades que nos convidam, mesmo sabendo que às vezes a gente vem e vai ser muito criticado - e é normal que seja assim - para fazer esse tipo de esclarecimento, para se colocar à disposição e também para ouvir porque, mais uma vez, a reforma que veio hoje não é uma reforma escrita sobre pedra. Ela vai, necessariamente, ser repensada e alterada em função de tudo aquilo que foi discutido nessas duas Casas. Acho que não preciso tomar muito mais do tempo de vocês. Porque o importante aqui, também, é ouvi-los. Queria passar para o eslaide que fala das premissas para a reforma. Pode passar esse, o próximo. Pode passar. Isso. Então, quais são as grandes premissas da reforma da Previdência? Já falei disso ao longo da apresentação.
09:54 R	A primeira é a sustentabilidade. Justamente essa preocupação, que eu trouxe no início, de ter uma situação demográfica que nos permita, com todos que estão no mercado de trabalho, financiar a seguridade daqueles que já não estão mais, com equilíbrio, para que nem quem esteja no mercado do trabalho tenha que pagar demais, nem quem já se aposentou tenha que ser taxado ou tenha que devolver parte daquilo a que já tem direito. O segundo ponto é a convergência para as melhores práticas internacionais. Ou seja, a gente tem o benefício de estar envelhecendo depois de muitos países que já envelheceram, e a gente tem o benefício de poder estudar o que muitos países fizeram na reforma da previdência deles - o que deu certo, o que não deu - e tentar adaptar algo que a gente julgue que seja mais adequado, diante de todos esses aprendizados. O terceiro é o resgate da credibilidade da economia brasileira. Por que a gente fala tanto isto: que é importante resgatar a credibilidade? Porque, quando você está trazendo... Vamos imaginar: você é um proprietário de uma fábrica de automóveis e você está escolhendo um país para expandir suas operações, para criar novas fábricas, novas lojas, contratar mais pessoas, aumentar a produção. E você começa a olhar, na sua vizinhança, quais são os países que estão em crescimento econômico; quais são os países que estão passando por uma recessão, que é o nosso caso hoje, infelizmente; quais são os países que têm segurança jurídica; quais são os países que têm suas instituições respeitadas. Por isso, é tão importante a fala do Senador aqui no início do nosso momento político e da atenção que a gente tem que ter e do respeito às instituições. E você vai olhar também a saúde financeira do Estado brasileiro. Então, se você souber que o Estado brasileiro não consegue pagar as contas da sua previdência em aproximadamente seis anos... Nos próximos seis anos não consegue pagar mais os benefícios da Previdência Social, por conta da evolução desses valores. Por que você vai investir aqui, em um país que, apesar de você pagar os seus tributos em dia, apesar de você recolher todas as suas obrigações, o seu trabalhador, no final do dia, quando ele for pegar o salário dele ou quando ele for receber aposentadoria dele, não vai conseguir receber integralmente porque o Governo quebrou? Por que você vai investir em um país desse? Então, hoje existe uma preocupação muito grande no cenário internacional com a saúde das finanças de brasileiras. Isso assusta os investidores. E não é à toa que nós temos hoje no Brasil 12 milhões de desempregados. Nós temos 12 milhões de desempregados, porque as empresas estão fechando e as pessoas estão afugentadas do nosso País. Então, é muito importante demonstrar para fora a força da nossa Nação também nas suas finanças: a capacidade de honrar os pagamentos, a capacidade de pagar as dívidas. Ôpa! Eu tenho que saudar ali o colega, porque ele teve um reflexo e tanto, viu? Parabéns! Um negócio pesado desse na cabeça de alguém não ia ser bom. Parabéns pelo reflexo. Pegou ali, parecendo um goleiro. Então, o quarto ponto é a questão do respeito aos direitos adquiridos. Todos aqueles que já se aposentaram e todos aqueles que já podem se aposentar não serão afetados pela reforma. Isso é muito importante. O sexto ponto é a questão da transitoriedade da reforma que se impõe. Ou seja, a reforma, tal como proposta, propõe 20 anos de regra de transição. O que é uma regra de transição? É uma forma de você manter os direitos atuais, com algum bônus em relação ao tempo de contribuição que se teria se hoje a gente estivesse ainda nas mesmas regras. Portanto, se hoje para mim falta um ano para eu me aposentar... Vamos dizer que hoje a PEC foi promulgada nas duas Casas, tal como está, suponhamos. Se hoje falta um ano, nas regras atuais, para eu me aposentar, a partir disso faltaria 50% a mais, ou seja, um ano e meio. Isso é a regra de transição.
09:58 R	É observar, durante quase 20 anos, as regras que existem hoje com o que podemos chamar de um pedágio de 50%. Então, quem está muito próximo de se aposentar, sente muito menos do que aquele que está mais distante. Aquele que está a cinco anos para se aposentar nas regras atuais, teria que trabalhar dois anos e meio a mais; aquele que está a apenas seis meses para se aposentar nas regras atuais, teria que trabalhar apenas três meses a mais. Então, a reforma que se propõe ela não tem vigência imediata. Aprovou a reforma da Previdência, tudo aquilo que se esperava, que se tinha de expectativa acabou. Não. Todos aqueles que já tinham direito de se aposentar vão continuar tendo direito de se aposentar, mesmo que prefiram continuar trabalhando. Promulgaram a PEC hoje, eu ainda estou trabalhando, mas eu já podia ter me aposentado. Então, se você já podia ter se aposentado nas regras antigas, quando você se aposentar vão valer as regras antigas. Essa é a proposta. Durante 20 anos nós teremos uma transição. A transição das mulheres é mais longa do que a transição dos homens. A transição dos homens é de 15 anos e a transição das mulheres é de 20 anos, por quê? Porque justamente agora nós estamos propondo a convergência da idade de aposentadoria para homens e mulheres ao longo dos próximos 20 anos. Então, ao longo dos próximos 20 anos, isso seria revisto de forma gradual, acompanhando a tendência mundial que nós vimos em que não existe mais essa diferença entre aposentadoria de homens e mulheres. Muitas vezes me fazem essa crítica da dupla jornada da mulher e de quão é injusto a mulher trabalhando em casa, lavando a roupa e preparando a comida, esfregando o chão. Reconheço, sim, que no nosso País temos muito a evoluir em relação à questão da mulher e à dupla jornada que ela tem, mas quero os homens do meu País lavando a louça comigo, esfregando chão comigo, lavando a roupa comigo. (Palmas.) Eu não quero o Estado que fala o seguinte: você se aposenta cinco anos antes e esfrega tudo sozinha, faz a comida sozinha, lava a roupa sozinha, cuida da comida das crianças sozinha, porque aí você tem direito de se aposentar cinco anos antes. Isso não é justo. Então, se a gente quer defender a igualdade entre homens e mulheres, vamos fazê-lo hoje, vamos chegar em casa e reconhecer por que a mulher está tendo uma dupla jornada, por que ela está trabalhando duas ou três vezes mais que o marido dela? Porque ele não está ajudando. Então, vamos nós fazer a nossa parte também. Por isso, a proposta é de igualdade, porque buscamos, sim, a igualdade entre homens e mulheres, mas tem essa regra de transição muito mais longa, de 15 a 20 anos, em que as mulheres, nos próximos 20 anos, ainda se beneficiarão de uma aposentadoria antes dos homens. Ou seja, todas as mulheres com mais de 45 anos hoje, todos os homens com mais de 50 anos hoje estariam incluídos nessa regra de transição. O último ponto, que é um ponto importante também... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Alô. Eu estou pedindo som para mim. Pessoal, deixa eu falar para vocês. Vocês sabem que tenho presidido centenas de audiências públicas em todo o País. Os nossos convidados são convidados e ela está aqui falando, sim, em nome do Governo Temer, mas ela é nossa convidada. (Palmas.) Nós temos que mostrar que na nossa Casa nós sabemos ouvir muitas coisas que às vezes eles não ouvem. Por isso, quando ela sentou aqui, ela nem me perguntou nada. Eu disse para ela com toda clareza: Aqui você fala o que você pensa.
10:02 R	Aqui é um espaço democrático. Nós podemos discordar, talvez você não seja aplaudida. E ela disse: eu não vim aqui... Não estou preocupada com palma, vim falar o que eu penso. Então, ela tem todo o direito de fazer a palestra dela e, no fim, palmas ou não é uma decisão de vocês, mas vamos dar o espaço para que ela conclua a palestra dela. E meus cumprimentos, pessoal, e meus cumprimentos, porque ela sabia que aqui é um fórum adverso. E ela poderia simplesmente dizer: não, eu não vou lá. Eu não vou lá e não vou explicar coisa nenhuma. O projeto fala não, mas ela vem e coloca o seu ponto de vista. E a vida é assim, pessoal. Que bom que ainda é assim, que a gente tem esse espaço democrático, onde cada um diz o que pensa. Porque, nos outros tempos, nós não tínhamos oportunidade nem sequer de estar aqui dentro. Por isso, eu peço com muito carinho a todos vocês. Nós saberemos fazer o bom combate, divergir. Vocês falarão depois também. E dirão, inclusive, o que pensam daquela tribuna. E ela vai estar aqui e vai ouvir. E vocês saberão aplaudir aqueles que, no entendimento de vocês, defendem a posição mais correta. Eu estou aqui presidindo e, por isso, é com muito respeito a vocês e a ela. Porque o covarde, pessoal, é aquele que não vem nos debates. Ela veio, veio e colocou. E eu ouvi duas, três vezes vocês aplaudindo ela. Então, aceite o nosso respeito e a palavra para conclusão da sua palestra. A SRª MARTHA SEILLIER - Muito obrigada, Senador. Meu tempo já está também se esgotando. Eu queria só passar esses últimos dois pontos que faltaram e ficarei aqui, claro, para ouvi-los. A gente veio para isso. E eu agradeço mais uma vez essa oportunidade. O outro ponto é a questão da harmonização dos direitos previdenciários. A gente sabe hoje que as regras de aposentadoria são muito diversas. Não é só a questão do homem e da mulher, do urbano e do rural. É a questão das várias carreiras públicas, das várias regras para Parlamentares também, RGPS, RPPS. É gente que aposenta com integral, é gente que aposenta com teto do INSS. Então, a proposta que temos é de harmonização das regras. Na medida do possível, aproximar as regras, inclusive a dos Parlamentares, inclusive a dos servidores públicos, para que nós todos sejamos próximos do teto do RGPS e das regras que nós estamos propondo nessa reforma. Então, muito se falou aqui no início da questão dos privilégios de alguns. Então, no intuito de acabar com esses privilégios também que essas propostas foram pensadas. E, por fim, algo importante porque a gente tem ouvido muito isso e acho que é uma preocupação legítima, que é a preservação do valor do salário mínimo na aposentadoria. A gente recebeu muita pressão do setor financeiro para que se desvinculasse a aposentadoria do salário mínimo. Ou seja, que o salário mínimo tivesse uma evolução ao longo dos anos e que a aposentadoria tivesse outra, vinculada a um índice de preços e não tivesse os ganhos reais que o salário mínimo usualmente tem. Por que tem muita pressão? Porque, foi dito aqui no começo, a quantidade de benefícios da Previdência Social que são pagos valendo um salário mínimo. Então, quando você ajusta 5%, 10% de algo que significa muito, você tem um ajuste muito forte. Então, é natural que quem apenas faz conta diga: ah, desvincula a aposentadoria do salário mínimo que você consegue segurar e muito a sangria dos gastos públicos com Previdência Social. Mas isso não consta do texto que foi enviado. O salário mínimo é preservado com os seus ganhos reais, como valor mínimo de aposentadoria nessa proposta. E não aceitaremos nenhuma alteração, nenhuma emenda nesse sentido, por entender que, sim, a aposentadoria substitui a renda do trabalhador, e, se o salário mínimo é estipulado em um valor, é normal, é compreensível, é desejável que o seu aposentado receba esse mesmo valor.
10:06 R	Então, eu não vou entrar mais nos vários eslaides que eu tinha trazido, mas agradeço o tempo de vocês, a disponibilidade de ouvir, e estarei aqui tentando fazer essa mesma função de ouvi-los e de levar de volta para o Governo tudo o que vocês disserem, para que construamos, ao longo da tramitação dessa PEC nessas duas Casas, algo que seja aceito pela população brasileira, que é a quem servimos, está bom? Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Vai lá! Pessoal, com a palavra, neste momento, o Sr. Evandro José Morello. Eu peço ao Diego, que está coordenando, que oriente os trabalhos. O SR. DIEGO CHERULLI - Bom, pessoal, inicialmente, eu queria agradecer a palestra da Drª Martha Seillier, registrar que também foi à Ordem dos Advogados do Brasil, em uma audiência pública com o mesmo tema. Esse contraponto é importante para endurecer e amadurecer os debates. Nós precisamos saber com firmeza o que o Governo alega e o que nós alegamos. Nós temos aquela ação judicial promovida pela Frente Parlamentar, ADPF 415, em que nós discutimos a forma de cálculo da seguridade social, pois o Governo adota uma, e nós entendemos ser outra. A Drª Martha já tem essa consciência dessa ação, e nós queremos que o Supremo Tribunal Federal nos diga o que é o que, antes de promover a reforma, sob pena de fazermos uma reforma temerária e com base em premissas equivocadas. Eu registro a presença também da Drª Thais Riedel, da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil, da Sessão Distrito Federal, e o Vice-Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados nacional. A próxima Mesa, pessoal, pediram para avisar, vai ser toda em espanhol. Então, ali, na entrada, nós temos os tradutores. Então, quem quiser acompanhar a tradução ao vivo, favor lá, na entrada, pegar, buscar os tradutores. Bom, sem mais delongas, vou passar a palavra para o Sr. Evandro José Morello. As perguntas e os debates ficarão para uma segunda oportunidade, após essa Mesa. O Sr. Evandro José Morello é Advogado e Assessor Jurídico da Contag, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Colatina, Espírito Santo; é mestre em Direito e políticas públicas pelo Uniceub, autor de diversos artigos relacionados à Previdência Social e nos trará agora o primeiro contraponto aos argumentos de reforma do Governo. Com a palavra, o Dr. José Morello. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Diego, só permita, primeiro, uma salva de palmas para o nosso próximo convidado. (Palmas.) Pessoal, só um minutinho para mim, que eu não havia informado. Eu vou ter que abrir a sessão Dom Hélder Câmara, lá no plenário do Senado. Então, quando forem 11h eu sairei daqui. Independente de eu estar aqui... Porque sempre tem que ter um Senador presidindo a audiência pública, mas, como esta é uma audiência pública em parceria, na forma de seminário, com as entidades, então, enquanto eu estiver lá, que vai ficar em torno de uma hora, à 1h da tarde eu voltarei aqui, porque, daí, às 11h ao meio-dia eu almoço e volto para cá. Vai retomar à 1h, não é? Às 13h eu estarei de volta. Então, nesse período, o debate continua tranquilamente, com a Mesa formatada, e não vai haver nenhum prejuízo para o seminário nem para a gravação.
10:10 R	Então, eu me retiro neste momento, mas o debate continua com a participação das entidades. E eu vou pedir para o Deputado, se ele puder ficar, nesta hora junto aqui da Mesa, que é bom ter um Parlamentar sempre aqui na Mesa, o Deputado Elvino Bohn Gass, que é o coordenador da Frente Parlamentar Rural. E cumprimento já aqui, na Mesa, o Deputado Celso Maldaner. (Palmas.) E a coordenação vai continuar sendo feita pelo Diego. Ok, Diego? Com a ajuda, naturalmente, das entidades, enquanto, nesse período, eu vou até o plenário. O.k., pessoal? Certo? Estou liberado para ir lá e voltar? (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Diego Cherulli) - Com a palavra o Dr. Morello, que vai usar a tribuna. Por favor, se pudesse apagar as lâmpadas, para enxergar melhor os eslaides. O SR. EVANDRO JOSÉ MORELLO - Bom dia a todos e a todas presentes. Queria fazer um cumprimento especial aqui aos trabalhadores rurais, que vieram de diversos Municípios para acompanhar esta discussão, nosso obrigado aqui pela presença de vocês. Queria parabenizar aqui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Rural, que vem sendo brilhantemente coordenada pelo Senador Paulo Paim e pelo Deputado Elvino Bohn Gass; cumprimentar aí a Anfip, na pessoa do Sr. Vilson Romero, também pelo empenho que vem dando e contribuindo com esses trabalhos da Frente Parlamentar, inclusive ajudando a promover e organizar este seminário; cumprimentar o Dr. Diego Cherulli, que está coordenando esta Mesa; a Drª Martha Seillier, representante do Governo, que acabou de fazer a sua exposição; o Deputado Celso Maldaner, aqui presente; e cumprimento todos, senhores e senhoras. Inicio a minha apresentação... Pode já passar o próximo eslaide, por favor. Inicio a minha apresentação... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permitam-me só um aparte. Pessoal, para alegria nossa, eu havia pedido a ela para vir, e ela disse: "Vou fazer um esforço para ir, para você poder abrir a outra reunião". A Senadora Fátima Bezerra, comprometida com esta luta,... (Palmas.) ...vai assumir a Presidência dos trabalhos oficialmente, para que não haja nenhum prejuízo para o seminário. Obrigado, Fátima, nossa lutadora. O SR. EVANDRO JOSÉ MORELLO - Dando sequência... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. EVANDRO JOSÉ MORELLO - De nada, Senador. A questão da previdência rural é uma primeira reflexão que nós queremos apresentar. Trata-se de uma política pública estratégica para a sociedade brasileira e para o Estado brasileiro. Por que nós pautamos essa discussão de ser uma política estratégica? Há alguns aspectos que vêm sendo colocados em torno da reforma, que se concentra em fazer a discussão da reforma pelo viés que a gente chama fiscalista, que é estabelecer a discussão sobre relação entre receita e despesa; é o quanto eu arrecado e o quanto eu gasto.
10:14 R	Na nossa concepção, essa é uma visão que a gente chama míope de uma política social, de proteção social que é fundamental para a sociedade brasileira. Na área rural, nós temos o que poderíamos chamar de três perfis de segurados, que são protegidos pelo sistema, atualmente. Temos o que a gente chama de contribuinte individual, que são os produtores, os empregadores que atuam no campo. Quem vende sua força de trabalho são os assalariados rurais, e aqui vale uma observação: se a previdência rural evoluiu significativamente na garantia de proteção para um determinado público que a gente vai chamar já de segurado especial, para os assalariados rurais, ainda está muito distante de garantir efetivamente a proteção social. Hoje, dos assalariados que vendem sua força de trabalho, apenas 30%, 35% estão protegidos pelo sistema da Previdência. Por quê? Porque seu direito depende da formalização dos contratos de trabalho e a informalidade é uma predominância no campo. Então, há muito mais o que se fazer, na área rural, pensando realmente num acesso mais universal desse direito da proteção previdenciária, para determinados públicos como são os assalariados rurais. Para isso, também é preciso discutir uma possível pauta que se coloque hoje dentro do Congresso. Não é meramente você restringir regras de direito, é como fazer para incluir; pensar políticas que possam ampliar a proteção social das pessoas que estão excluídas. Pode passar o próximo item. Um terceiro público de que estamos falando são o que chamamos de agricultores familiares, que são denominados no sistema como segurados especiais. Esse é um público que foi amplamente protegido com as regras estabelecidas na Constituição de 88, pelas condições específicas que o nosso Ordenamento Jurídico criou para levar essa proteção. Trouxe aqui apenas alguns dados, porque, quando a gente fala em agricultura familiar, estamos olhando, nesse Brasil, para quem produz o alimento básico que chega à mesa dos brasileiros, do nosso dia a dia. Aí tem apenas alguns dados dos órgãos de pesquisa mostrando quanto se produz hoje da mandioca, do feijão, do milho, do café, sem falar dos hortifrutigranjeiros, que mais de 90% é produzido por essa agricultura familiar, que, em regra, são o que denominamos de segurados especiais do sistema. Então, qual a importância de se discutir a previdência social hoje na área rural? É como pensarmos - e aí acho que é uma visão de sociedade - como pensarmos uma política de proteção mínima para um setor, para um público que produz alimento neste País? E faço uma pergunta aqui: nós queremos comer alimento bom e barato, às custas de quem? Alguém tem que produzir isso. Se pensarmos numa possibilidade de um sistema previdenciário que não incentive, que não dê um indicativo, que não mostre, no futuro, uma perspectiva dessas pessoas terem um mínimo de proteção, há que se perguntar quem vai ficar no campo para produzir alimentos. E não achem que o agronegócio hoje produz alimento para abastecer a mesa dos brasileiros. Não é isso. Quem conhece o campo sabe que isso depende da mão do lavrador, do pequeno proprietário, que está, muitas vezes, nas piores terras, inclusive, produzindo alimento. Então, acho que é uma discussão, para nós, essencial, entender a política da previdência como uma das políticas... Hoje eu posso dizer que é a mais importante, mas é uma das políticas que é direcionada a um público específico, estratégico para nós, para pensar a nossa segurança e a nossa soberania alimentar.
10:18 R	Com a ausência de uma política que realmente atenda às necessidades desses sujeitos que estão no campo, corre-se o risco de a gente promover um esvaziamento ainda maior no campo - veremos alguns dados aqui que vão refletir isso. Eu queria fazer algumas considerações também, porque, quando se fala, por exemplo, na reforma da previdência, se pergunta: reforma para que e para quem? Vejam bem, é um discurso que o Governo vem colocando de que a gente precisa fazer uma reforma para criar condições de o Estado brasileiro promover investimento e gerar emprego. Ora, a gente tem visto alguns dados, quando se fala na previdência rural, e, na nossa concepção, para se promover desenvolvimento, gerar emprego e investimento, sobretudo no campo, é preciso investir em políticas como faz hoje a Previdência Social. É o inverso de se restringir direito: dever-se-ia investir muito mais. E a gente vai ver dados que justificam isso. Pode passar o próximo eslaide. Uma questão que é uma constatação desde a Constituinte de 1988: a promoção da inclusão dos rurais no Regime Geral da Previdência. Porque antes não era assim: o rural não tinha acesso ao direito de se ter um salário mínimo, a mulher do campo não tinha praticamente acesso a uma aposentadoria, o benefício era meio salário mínimo antes de 1988. Então, houve todo um trabalho que foi feito para garantir o mínimo de proteção no campo e que só foi possível porque se pensou e se estruturou o sistema de seguridade social. E nós podemos afirmar categoricamente que não há a menor possibilidade de se pensar um sistema protetivo hoje mais amplo, inclusive para garantir a proteção para os trabalhadores rurais, se não tivermos um sistema de seguridade social que tenha sustentabilidade. Esse é o nosso ponto de partida. Aqui há diversos equívocos e é por isso que a gente discute. Onde está o equívoco do Governo hoje quando alega que os rurais promovem um grande déficit no sistema, um rombo no sistema? É que não considera, exatamente, esse sistema de seguridade social. A gente pode afirmar para vocês que não existe nem vai existir no Brasil - nem em país nenhum do mundo - sistema que queira incluir ou garantir uma proteção social mínima à população do campo, aos trabalhadores rurais, se for exigido desses sujeitos que eles tenham contribuição individualizada para financiar o seu próprio benefício. Isso não tem a menor possibilidade. Isso depende de um sistema de seguridade social nos moldes em que está estruturado o nosso, para dar robustez, então, para garantir o pagamento desses benefícios. Pode passar o próximo. Aí a gente defende exatamente um sistema de previdência baseado no princípio da repartição. E contributivo, porque realmente o seguro, a previdência tem o seu caráter contributivo - não é? E que o sistema tenha essa amplitude de pensar sempre a inclusão e não a exclusão dos segurados. Então, defendemos um sistema robusto que pensa saúde para todos, que garanta uma assistência social digna aos que necessitarem e aos que não têm capacidade de contribuir com o sistema na forma como está estabelecido. Pode passar o próximo. O que a gente avalia como essencial num modelo de proteção social que venha a contemplar os rurais? A solidariedade do sistema é necessária. Não há possibilidade de se ter um sistema que não tenha o viés da solidariedade e que não mantenha proteção social na área rural. Mas existem mais dois princípios que a gente quer apresentar. Um deles é a equidade na forma de participação no custeio, que está no art. 195 da Constituição.
10:22 R	Esse artigo permite exatamente que se dê um tratamento diferenciado aos rurais, reconhecendo que a sua forma e capacidade de contribuição é diferenciada do trabalhador urbano. Não seria justo, por exemplo, exigir uma contribuição mensal individual do trabalhador rural quando esse trabalhador não tem renda mensal, quando esse trabalhador, muitas vezes, perde toda a sua produção. Ele fica exposto às condições climáticas, de calamidade ou emergência: ou é muita seca, ou é muito chuva. Então, o agricultor hoje vive uma situação extremamente complexa do ponto de vista de garantir a produção e a sua sustentação, a sua sobrevivência. E aferir renda, dada a circunstância a que está exposto, e ter que pagar mensalmente uma contribuição seria exigir praticamente o impossível dele. Alguns dados que temos aqui. A partir do censo agropecuário de 2006, temos em torno de 4,8 milhões de pequenas propriedades até quatro módulos fiscais no Brasil. Temos em torno de 500 mil agricultores, desses mais de 4 milhões, que são bem integrados, que têm, que produzem uma renda suficiente, enfim, que conseguem estar estruturados, acessando o mercado. Mas temos um universo de 1,5 milhão hoje que não têm capacidade de renda, que produzem a renda mínima. Então, a exigência dessa contribuição individualizada pode ser a exclusão dessas pessoas do acesso ao direito de proteção social no futuro. Pergunto isto: essas pessoas não contribuem com o sistema? Contribuem. Qual é a forma de contribuição? É pelo trabalho. E esse sistema de solidariedade, criado na seguridade social a partir de 1988, nos permite entender que, muito aquém de simplesmente você ter uma contribuição direta, você contribui com o trabalho. E aí estamos dizendo que agricultura, produção de alimentos é um modelo em que a sociedade brasileira tem que pensar e se preocupar para olhar no futuro. Equidade. O trabalhador rural contribui de acordo com a sua capacidade, com a sua venda de produção. Se ele produzir ao longo do ano, vai contribuir com a alíquota de 2,1% sobre a sua venda de produção. Essa é a regra estabelecida no art. 195, §8º, da Constituição Federal. Diversidade na base de financiamento. Isso é fundamental para o regime inclusivo de proteção social. E a nossa Constituição trouxe isso - pode passar o próximo - no art; 195, quando estabelece diversas fontes de contribuição que financiam o sistema de seguridade social. Quando se fala em rombo da previdência, déficit da previdência, fecham-se os olhos em relação a essas fontes. Não se considera que há a contribuição sobre a folha de salário, que, aliás, é única linha de contribuição que é usada para o Governo apurar a receita da previdência - e, logicamente, aí vai se falar sempre em déficit. Faturamento, PIS/Cofins, lucro líquido, concurso prognóstico, existem diversas fontes que foram colocadas na seguridade social para financiar um sistema, o mais amplo possível, de proteção social que coubesse os rurais dentro. Pode passar. Mencionei como está prevista no art.195 a obrigação do rural em relação à sua forma de participar do custeio do sistema de seguridade social. É uma contribuição aplicada sobre o resultado da comercialização bruta. A partir daí, ele dá sua cota parte. É isso que garante o direito de esse trabalhador ter acesso a um benefício? Não, porque o legislador foi muito inteligente, em 1988, para entender que você tem situações.
10:26 R	Imagine uma seca no Nordeste de cinco anos; as famílias que estão no campo teriam renda para contribuir, venda de produção para aplicar uma alíquota e poder ter acesso ao direito, pelo critério da contribuição? Não! Não houve excedente; não teve como comercializar. Então, o Estado garante esse direito. A sociedade financia o sistema para garantir um direito aos rurais, para que o direito seja garantido pelo mecanismo da comprovação do exercício da atividade rural. Pode passar o próximo. Esse é um contraponto a ser discutido quando se fala na reforma e no déficit previdenciário. Sempre argumentamos que é um mito o déficit. Da forma como ele é colocado hoje, é um mito o déficit da Previdência. Por quê? Porque pegam somente as fontes sobre a folha de salário, ou o que substitui a folha de salário, e quanto se gasta em pagamento de benefício. Aqui há um dado em relação ao rural, especificamente. O Governo arrecadou, aqui, em torno de 350 milhões, em 2015, gastou 436 mil de pagamento de benefícios, e tem um déficit estimado em R$85 bilhões, que é o que foi apurado em 2015. Lógico, pegando apenas uma das fontes de contribuição, esse déficit aqui apurado, sobretudo para que se jogue isso como uma conta exclusiva dos rurais, mais uma vez mostra que há uma má-fé na forma de fazer a divulgação desses dados. É um engodo que se coloca para a sociedade, para dizer que é preciso fazer reforma, que o sistema é deficitário e tem de haver mudança. Pode passar o próximo. Aqui, a Anfip vem anualmente fazendo uma divulgação anual - e quero parabenizar a Anfip pelo excelente trabalho que fazem - de todas as receitas e despesas da seguridade social, mostrando que a seguridade, até 2015, foi comprovadamente superavitária. Agora, mostra também uma descendência aqui da arrecadação da seguridade social. O valor apurado em 2015 foi de 11 bilhões, enquanto, em 2012, tivemos 82 bilhões de superávit no sistema de seguridade social. Essa é uma questão essencial para nos preocupar, mas dentro de um debate de reforma. Ou seja, por que a seguridade social está perdendo arrecadação? Pode passar o próximo. Qual o motivo? O que está acontecendo? É por que aumentaram os gastos com benefício? Não! É porque a seguridade social vem perdendo arrecadação em função de um conjunto de políticas, que, num determinado momento, foi muito estratégico e importante, sobretudo quando falamos na manutenção e geração de emprego, na formalização dos contratos. Aí, o Governo, sobretudo a partir de 2007, foi aplicando uma desoneração das contribuições. Agora, vejam bem, entre 2007 e 2016, a projeção de 2016, a seguridade deixou de arrecadar, com as desonerações, em torno de mais de R$850 bilhões. Quando se vai avaliar apenas essas contribuições, que são sobre a folha de salário, que vai direto para a Previdência, foram mais de R$280 bilhões de desoneração sobre a folha de salário. Isso foi destinado a alguns setores da economia.
10:30 R	Então, foi uma política importante, mas ela está causando um impacto, agora, exatamente no financiamento do sistema como um todo. Como vamos buscar um ajuste com isso, nesse processo? Por quê? A seguridade está perdendo arrecadação e existem as três políticas básicas que precisam manter o processo de financiamento. A lógica é cortar os gastos do sistema? Ou tentar recompor uma forma de refinanciar esse sistema? Lembrando que a Presidente Dilma, antes de sofrer o processo de impeachment, tentou recompor uma agenda dentro do Congresso, para refinanciar ou colocar recurso dentro da seguridade social, revendo desonerações, mas isso não foi possível num determinado momento. Acho que é uma discussão fundamental para avaliarmos, considerando que é preciso recompor a sustentabilidade do sistema. Pode passar o próximo. Aqui, trazemos alguns dados para dizer assim: Onde vemos alguns pontos que precisam ser aprimorados nas regras do financiamento do sistema da seguridade? Esse dado que estava na tabela anterior nos mostra que, entre 2009 e 2016, a projeção que se está colocando, só de desoneração da folha, está chegando a pouco mais de 280 bilhões. O sistema está deixando de arrecadar. Qual foi a finalidade de criar um processo de desoneração para as empresas, a partir de 2009, sobre a folha de pagamento? Incentivar a formalização dos contratos de trabalho; segundo, dar condições à empresa e ter mais recurso, para investir em tecnologia e aprimorar a sua estrutura. Temos de fazer uma pergunta: Isso aconteceu com as empresas, com o setor industrial? Os contratos de trabalho estão sendo mantidos neste momento de crise, por exemplo? As empresas se renovaram para entrar realmente numa condição de competitividade? Então, é um ponto a ser avaliado, porque foi dado benefício a determinados segmentos que não repercutiu em prol da própria sociedade, do conjunto de trabalhadores ou do próprio sistema de seguridade social. Tanto é que defendemos a revisão dessa forma de desoneração, considerando diversos aspectos a serem discutidos: qual é o retorno efetivo que se tem de uma empresa em relação à sociedade, naquilo que ela foi beneficiada com um processo de desoneração. Esse é também um dado muito importante para discutirmos. Vejam bem, a estimativa, em 2015, é a de que apenas se arrecadou, na área rural, em torno de R$7 bilhões, R$7,5 bilhões. Qual é a realidade, pegando o exemplo do agricultor, que hoje é o principal beneficiário do sistema, que é o segurado especial? Quando ele vende a produção, em regra, vai lá e emite a nota - a soja, o leite, o café - e paga a sua contribuição de 2,1% na hora em que efetua essa venda. Ou seja, lá na nota fiscal já vem especificado o desconto dessa contribuição para o sistema da Previdência Social. Só que temos uma regra na Constituição, no art. 149, inciso XII, se não me engano, que diz o seguinte: os produtos exportados do Brasil estão desobrigados de recolher a contribuição social para a seguridade social. Aí, vejam bem, de todo produto agrícola exportado - soja, milho, café - a contribuição foi paga pelo agricultor na ponta, só que a empresa que vai exportar, que comprou esse produto, está desobrigada de recolher essa contribuição para o sistema. Ou seja, não é a seguridade social que se beneficia, mas a empresa exportadora.
10:34 R	Há o que chamamos de renúncia previdenciária, que precisa ser repensada. Se o Estado quiser promover redução dos preços do produto no Brasil para ter competitividade, é preciso recompor essa receita que deixa de entrar na seguridade, que, inclusive, foi paga pelo próprio agricultor. É como se fosse uma apropriação indébita legalizada, como dizemos, em termos de contribuição para a seguridade. Pegando apenas os últimos sete ou oito anos, deu em torno de R$32 bilhões de renúncia fiscal só sobre a venda da exportação rural. É um valor significativo, pensando o financiamento do sistema. Pode passar o próximo. Aqui temos um dado saindo da lógica do financiamento apenas para olhar mercado de trabalho. É a discussão que se coloca hoje de que realmente está nascendo menos gente no Brasil, e estão envelhecendo mais. Mas, vejam bem: na década de 70, no ano de 1978, tínhamos uma população em idade ativa de 57%, trabalhando e dando sustentabilidade a esse sistema de proteção social. Na década de 2000, foi para 64%. Em 2020, a previsão é de termos 67% da força de trabalho no Brasil, executando as suas atividades. Chegaríamos em 2060 ainda com 60% da nossa população em idade ativa trabalhando, com capacidade de trabalho. Falamos hoje em 16 e 60 anos, não é isso? Vejam bem. É claro que há um envelhecimento da nossa população, que está aumentando. A população de 50 anos - e realmente você precisa pensar o sistema para dar robustez e garantir o pagamento de benefícios, mas não haver uma queda vertiginosa da força de trabalho do mercado! A discussão hoje é a seguinte: é possível e necessário termos de fazer alguns ajustes na Previdência Social, de modo geral? É possível e necessário. Mas dá para fazer isso dentro de uma regra de transição extremamente suave, sem criar impactos imediatos. Esse é um ponto central para ser olhado dentro da discussão de reforma que está posta. É uma discussão fundamental para levarmos adiante. Pode passar o próximo. Aqui já há um foco mais específico em cima do rural. Os dados do IBGE nos mostram - vou pegar um dado de 2014 - que mais de 70% das mulheres da área rural que estão em atividade e mais de 78% dos homens começaram a trabalhar numa idade inferior a 14 anos. Esses são os dados do censo do IBGE. O Deputado Goergen traz um dado muito importante quando fala em fazer um cálculo simples: para a mulher rural ter acesso a uma aposentadoria de um salário mínimo, ela tem de trabalhar, no mínimo, hoje, se considerarmos que ela começou a trabalhar aos 16 anos, por 39 anos; o homem, 44 anos. Essa é a realidade de mais de 70% dos trabalhadores que estão em atividade hoje. Para ter acesso ao benefício, eles têm de prestar o serviço numa atividade penosa, debaixo de sol e chuva, sem horário de trabalho ao longo de uma vida laboral. Então, o trabalhador tem uma condição extremamente desgastante para almejar uma aposentadoria de um salário mínimo. Um aumento na idade, como está se propondo, é praticamente não dar oportunidade de essas pessoas alcançarem esse direito.
10:38 R	Nós vamos ver alguns dados aqui que nos assustam quando vamos pensar na expectativa de vida do brasileiro. Ah, é verdade que a expectativa de vida está subindo no Brasil? É, mas temos que olhar isso com uma certa reticência. Por quê? Será que é comum a idade? A expectativa de vida é homogênea no Brasil? Para todos? Olhem a situação no Nordeste, alguns dados que o próprio IBGE mostra: há Município em que a expectativa de vida não chega a 65 anos de idade; está no limite. Claro que há alguns Municípios em que a expectativa está acima de 80 anos, mas é preciso considerar isso no sistema de proteção social sob pena de você não dar oportunidade mínima de a pessoa ter uma vida digna na velhice, com um benefício mínimo. Então, nós temos uma preocupação enorme quando se fala em aumentar a idade na aposentadoria na área rural a partir desse dado. E há uma questão, que eu acho muito importante: não estamos fazendo nenhum contraponto do direito do urbano com o rural, mas é preciso tomar isso como referência em alguns momentos. Vejam bem, o rural não tem o direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição; a regra hoje está posta para o trabalhador urbano. Claro que o fator é extremamente prejudicial, mas a regra 85/95, se nós formos aplicar isso na prática para o rural hoje, a mulher hoje, por exemplo, se pegar os 39 anos mais os 55, ela está na regra de ter de trabalhar em torno de 94 pontos. É o que diz. O homem, 104 pontos. É muito mais do que a regra que está sendo aplicada para o urbano, que é 85 para mulher e 95 para o homem. Então, essa é uma situação que precisamos avaliar. Pode passar o próximo. Esse é um dado também comparativo. Como eu já mencionei, o rural não tem acesso a uma aposentadoria por tempo de contribuição. Quem tem é o empregado rural, mas o empregado rural não acessa esse direito, porque o contrato de trabalho dele no máximo é formalizado por três, quatro meses durante o ano, para a grande maioria - sendo que mais de 60% estão na informalidade. Então, para o segurado especial, que é um grande contingente, nós avaliamos que a média na idade da aposentadoria urbana chegou aqui em torno de 58,9, considerando o benefício de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, e para o rural essa média da aposentadoria tem 58,4. Então não há uma diferença, embora haja cinco anos na idade de aposentadoria entre o urbano e o rural, mas quando vamos olhar a média, isso se equivale, ou seja, o fato de o urbano ter acesso a uma aposentadoria por tempo de contribuição acaba nivelando esse nível idade. Não significa que o urbano está se aposentando cinco anos efetivamente mais tarde do que os rurais. Pode passar o próximo. Esse é um dado pelo que agradecemos muito a dois pesquisadores do Ipea - o Marcelo Galiza e o Alexandre Valadares -, que tem nos ajudado a levantar alguns argumentos para fazer um debate mais claro sobre essa regra da previdência rural. Eles tomaram uma referência que foi a seguinte: qual é a situação do processo de envelhecimento no campo? Eles foram avaliar o anuário estatístico da Previdência Social, para avaliar os benefícios, qual é o tempo de durabilidade da aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais. E, aí, gente, há duas coisas fundamentais: o que caracteriza a extinção de um benefício de aposentadoria? Ou é uma fraude ou é a morte da pessoa. Considerando que a fraude é exceção, nós estamos projetando que mais de 99% da extinção dos benefícios por idade vão se dar pelo fator morte.
10:42 R	Olhem o que os anuários estatísticos da Previdência estão nos mostrando. Reconhecemos que precisaríamos aprofundar mais os estudos. Estão dizendo que, enquanto no urbano o homem urbano está recebendo aposentadoria por idade em torno de 13 anos, e a mulher, em torno de 18 anos - e essa diferença de idade é correta -, pela diferença na idade da aposentadoria, 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem, significa que eles estão tendo uma expectativa de vida pós aposentados, no caso do homem, 78 anos, e, no caso da mulher, 78 anos, na área urbana. Na situação do rural que se aposenta com cinco anos a menos, o homem usufrui 17 anos desse benefício e a mulher também por 17 anos. Qual é o detalhe aqui? É que a mulher se aposenta cinco anos antes do homem. A expectativa de vida que se está colocando para essa mulher é de cinco anos a menos do que a do homem rural, e mais de seis anos do que a da mulher urbana, por exemplo. O que nos mostra o dado? Que há uma situação para a mulher no campo - e por isso falamos que precisaríamos de mais estudos -, talvez pela maior jornada de trabalho, um conjunto de fatores determinadas doenças que podem estar afetando a mulher no campo que levam a uma situação de que a expectativa de vida seja menor, se comparada à do homem ou à da mulher urbana. É um dado extremamente simbólico para quando se fala em aumentar a aposentadoria por idade das mulheres rurais para 65 anos. Para concluir, pode passar o próximo. O que tem significado a Previdência nesses últimos vinte e poucos anos, depois de 1988, na área rural? Primeiro, a Previdência impacta fortemente na distribuição de renda e na redução da pobreza no Brasil. Acho que é a política mais importante que temos no Brasil para interiorizar a renda. Você tem a maior linha de arrecadação nos grandes centros, nas grandes capitais, mas você pega esse recurso e o distribui para um Município lá no interior, sem intermediários; vai direto para a conta do trabalhador, que pega esse recurso e vai gastar dentro das suas necessidades. Essa é uma política fundamental. Se não houvesse a Previdência, hoje, pagando o salário mínimo, inclusive com os reajustes de ganhos reais, o índice de pobreza que teríamos no Brasil entre a população acima de 55 anos estaria em torno de 50%, com pessoas vivendo num nível de miséria, de idosos vivendo na miséria. Como a Previdência tem essa robustez, hoje temos menos de 10% de idosos vivendo abaixo do nível de pobreza. Então, é uma política fundamental para reconhecermos esse processo de interiorização da renda e distribuição da renda. Pode passar o próximo dado. Aqui mostram o que seríamos no nosso sistema, em relação à pobreza geral, sem a Previdência Social. O índice de pobreza chegaria a mais de 30% sem previdência. Hoje, esse índice de pobreza da nossa população está em torno de 24%. É um impacto muito significativo quando falamos em Previdência Social. Pode passar o próximo. Aqui há um dado importante quando falamos o que queremos do futuro da Previdência. Vejam bem: peguei um dado de janeiro de 2016 para mostrar que a Previdência Social distribuiu, em milhares de Municípios brasileiros, mais de R$8 bilhões de benefícios rurais, aposentadorias e pensões.
10:46 R	Esse recurso foi destinado à maior parte dos Municípios, mais de 70% dos Municípios com população até 50 mil habitantes. É um recurso que vai diretamente movimentar a economia desses Municípios. Pode passar o próximo. A Anfip tem feito uma divulgação, um trabalho excelente para nos mostrar esse processo do impacto que tem a Previdência Social e, sobretudo, a Previdência Rural na economia dos Municípios brasileiros. Em mais de 70% dos Municípios brasileiros hoje, o recurso da Previdência que ali circula é superior àquilo que o Município recebe a título de FPM. É isso que movimenta a economia. É isso que gera emprego na ponta. Perguntem aos prefeitos. Vamos perguntar aos prefeitos dos mais de três mil e setecentos Municípios o que eles acham de você restringir as regras da Previdência. É importante que os prefeitos tenham atenção com isso, que os vereadores, que as associações de lojistas dos Municípios do interior olhem para essa política e a discutam também para perceber a importância que isso tem no seu próprio negócio. É um recurso que cai para o trabalhador e que fica ali no Município. O trabalhador não vai gastá-lo em outro local. Ela é estratégica para o desenvolvimento deste País, para o desenvolvimento dos pequenos Municípios brasileiros. Pode passar. E o último dado que, para nós, é essencial na área rural: o campo continua passando por um processo de migração, de êxodo, mas quem ainda sai do campo? São os jovens. Temos aqui alguns dados. Pegando as décadas de 70 e de 80, por exemplo, em torno de 67% dos jovens permaneciam no campo. Estamos falando de pessoas entre 15 e 29 anos. Após a Constituição e a Lei da Previdência que incluiu os rurais no Regime Geral, vemos um dado mais significativo numa média de 75%, na década de 2000, de jovens que estão permanecendo no campo. Temos o problema ainda da saída de jovens, e a preocupação é com a sucessão rural de pessoas que precisam dar continuidade ao processo produtivo dos seus pais no campo. Se esse jovem não tiver uma expectativa de olhar para o seu futuro e almejar minimamente o direito a uma proteção social, certamente vai ser um estímulo ainda maior para ele sair do campo. Essa é uma discussão fundamental que acho que nós, como sociedade, precisamos fazer, considerando aquilo que falei no início desta apresentação que é pensar a segurança e a soberania alimentar do nosso País. Pode passar o próximo, para concluir. Apenas algumas questões que achamos serem fundamentais de serem debatidas em relação a algumas propostas: aprimorar mecanismos de combate à sonegação de contribuições. O Estado tem feito isso, mas é preciso fazer mais. Há muita sonegação hoje das contribuições, e é atrativo para muitas empresas hoje sonegar, almejando um Refis, uma renegociação de dívida, a prescrição das dívidas. Há vários problemas. Isso tudo precisa estar no horizonte. As regras hoje são adequadas para essa finalidade de evitar a sonegação? Cobrança da dívida ativa: são mais de R$360 bilhões de dívida ativa que está a postos de crédito já constituído e que precisa avançar. É um recurso fundamental, mas fica enrolando e a coisa não vai. Rever os critérios das renúncias previdenciárias. Eu citei a renúncia da área rural, mas há renúncias previdenciárias mais amplas, isenções fiscais que são dadas a entidades filantrópicas que não cumprem a sua função de filantropia e que precisam ser reavaliadas.
10:50 R	Rever e rediscutir as desonerações é uma questão estratégica, já mencionamos aqui. A DRU. Gente, se a Previdência... Como você vai tirar ainda mais 30% de um Orçamento para o Governo pagar juros da dívida? Aí, vale uma questão aqui que a seguinte: nós estamos aqui colocando e avaliando que se tem que mexer nas regras do sistema, porque se gasta muito com pagamento de benefício na área rural. Gastou-se em torno de R$92 bilhões para pagar mais de 9 milhões de benefícios na área rural em 2015. Quanto a sociedade brasileira gastou para pagar juros da dívida pública brasileira? E nós achamos que é normal isso? (Manifestação da plateia.) O SR. EVANDRO JOSÉ MORELLO - Nós pegamos, em 2015, R$90 bilhões e distribuímos para 9 milhões de pessoas que estão produzindo e trabalhando no campo, e pegamos mais de R$720 bilhões para pagar juros da dívida. Nós não vamos fazer um debate olhando também essa situação? Aprimorar forma de arrecadação... Concluindo, só há mais esses dois itens. Aprimorar forma de arrecadação. Aqui, nós temos uma proposta com que é possível melhorar na área rural a arrecadação sobre a venda da produção rural. Há um sistema já criado com que nós podemos avançar muito nisso. E vender o patrimônio imobiliário. Hoje não faz sentido, porque o INSS gaste mais para mantê-lo aos seus cuidados do que se fosse vender. E poderia ser uma fonte de recurso específica também para a Seguridade Social. Muito obrigado e desculpe-me pelo alongamento. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Som na mesa, por favor. O SR. DIEGO CHERULLI - Obrigado, Dr. Evandro José Morello, pela excelente e brilhante palestra. Para finalizar a Mesa e concluir os trabalhos desta 1ª Mesa, como eu disse anteriormente, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário se preocupa com essas regras mais duras. Não sei se é de conhecimento dos senhores, mas acabou de ser lançado, ser apresentado o texto. O texto já está disponível, inclusive acabei de colocar no grupo da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Coloquei 33 páginas, e a exposição de motivos toda é baseada no déficit da Previdência. E regras muito duras para o acesso ao benefício, pedágio que talvez precise ser melhor estudado. Como o Dr. Evandro disse, o déficit é um mito, e nós temos que nos preocupar com esse mito. Por quê? Porque, desde 1998, depois em 2003 e agora em 2016, estamos tendo reformas abruptas com base num déficit extremamente controverso. Nós não sabemos o que é receita da Seguridade, nós não sabemos o que é despesa da Seguridade, se engloba ou não o servidor público como despesa da Seguridade. Isso tudo deve ser melhor estudado, e já está pronto em uma ação judicial chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF nº 415, de 2016, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que até hoje não avaliou a matéria. Lá, nós basicamente pedimos a suspensão de toda e qualquer reforma até que se tenha uma discussão ampla de uma junta de peritos sobre essa questão do déficit e outras questões. Bom, pediram para avisar de novo que a próxima Mesa será totalmente em espanhol, então, quem precisar, pegue os tradutores na entrada do auditório. E vamos tratar de discutir essa reforma. É a oportunidade de virar o jogo.
10:54 R	Eu queria agradecer imensamente ao Dr. Evandro José Morello e também à Drª Martha Seillier por nos disponibilizar essa discussão e abrir esse espaço de diálogo amplo, que vai ser importante daqui para frente, Drª Martha. Vamos pedir ao Governo Federal, da situação, que não coloque urgência no pedido de reforma e vamos discutir. Há muitos critérios e muitas premissas que precisamos resolver antes de aprovar e antes de colocar em votação qualquer tipo de reforma com medidas tão duras como foi a proposta. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós queremos dar boa tarde e, mais uma vez, agradecer aqui ao Dr. Evandro, que aqui representou a Contag; ao Diego, Diretor de Atuação Parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, bem como à Martha, representando aqui a Casa Civil da Presidência da República. Imediatamente, queremos convidar para participar da 3ª Mesa: Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, Presidente da Fundação Anfip de estudos da Seguridade Social e Tributários; Hugo Cifuentes, advogado, Professor da Pontifícia Universidade do Chile e delegado da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Chile; igualmente Carlos Garavelli, médico, Mestre em Gestão de Serviços de Saúde e Seguridade Social, Reitor da Universidad de la Fundación Isalud, Argentina. Mais uma vez aqui, quero registrar a presença do Deputado Federal Elvino Bohn Gass, que é Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, bem como do Deputado Federal Celso Maldaner. Enquanto os convidados estão tomando assento, eu queria também aqui me associar à saudação já feita pelo Deputado Bohn Gass e pelo Senador Paim, Presidente da nossa Comissão de Direitos Humanos, no que diz respeito à importância da realização do presente Seminário Internacional de Previdência Social. A minha primeira palavra aqui é para parabenizar as entidades, todas as entidades, pela dedicação, pelo quanto se esforçaram para realização deste seminário, pelo conteúdo programático que ele tem, pela qualidade dos debates que aqui estão sendo realizados, debates esses em que tivemos a preocupação, inclusive, de trazer a realidade de outros países, tanto é que esta Mesa agora conta com a participação de representantes do Chile e da Argentina. Então, a primeira coisa, repito aqui, é destacar o papel das entidades: a seriedade, a responsabilidade com que as entidades representam os anseios, as esperanças, os sonhos de milhões de trabalhadores, seja do serviço público, seja da iniciativa privada, com que representam os anseios daqueles que atuam seja no campo, seja na cidade.
10:58 R	Em terceiro, também quero aqui dizer que, em função do momento que o País está vivenciando, inclusive com a decisão de ontem, de afastamento do Presidente do Senado, a atitude, no mínimo, sensata a ser tomada neste momento pelo Senado da República é suspender toda a pauta que está em tramitação aqui no Congresso. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós sabemos que essa situação grave pela qual passa o nosso País, de crise política, de crise institucional, tem origem, deriva do golpe parlamentar que foi perpetrado contra a democracia quando se afastou uma Presidenta da República sem existência de crime de responsabilidade. Desde lá, o que nós temos presenciado são ataques e mais ataques através de uma pauta de retirada de direitos, simbolizada principalmente na PEC 55, que vai promover mais desigualdade, mais miséria, mais injustiça, mais retirada de direitos dos trabalhadores, dos servidores públicos e da população em geral; simbolizada também na famigerada reforma da Previdência. Quer dizer, como se não bastasse a tragédia da PEC 55, que quer simplesmente congelar o presente e o futuro da maioria do povo brasileiro, dos trabalhadores e trabalhadoras deste País pelos próximos 20 anos, agora vem uma reforma da Previdência que preocupa a todos nós pelo quanto ela apresenta de ameaça de retirada de benefícios, de retirada de direitos. Deputado Bohn Gass, se a reforma da Previdência anunciada pelo Governo ontem vier a ser concretizada, ela vai jogar na lata do lixo da história conquistas fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, das servidoras e dos servidores públicos. Eu quero aqui, muito rapidamente, por exemplo, destacar que o Governo, ao anunciar a reforma da Previdência ontem, disse que vai agora elevar a idade mínima de 65 para 70 anos para os que têm direito ao chamado benefício de prestação continuada. (Risos.) Achou pouco? Disse também que vai desvincular o reajuste do benefício de prestação continuada do salário mínimo. A reforma anunciada ontem, por exemplo, acaba com o regime diferenciado de aposentadoria para nós mulheres. Acaba, por exemplo, com o regime diferenciado de aposentadoria para professores e professoras da educação básica deste Brasil. Todos nós sabemos que, pelo próprio ofício do professor, que tem toda uma especificidade, que requer um esforço físico, mental, emocional, intelectual, é mais do que justo que os professores tenham um regime diferenciado, como há para as mulheres professoras e para os homens. Esse regime, repito, a aposentadoria especial dos professores, na reforma Temer-Meirelles, está sendo jogada na lata do lixo.
11:02 R	Nós temos que estar muito atentos, por exemplo, para a questão da aposentadoria dos agricultores, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais por este Brasil afora. Por fim, a lógica da reforma parte da ideia de elevar a idade mínima para 65 anos em um País onde a expectativa de vida ainda é muito baixa. E considerando, inclusive, que essa expectativa de vida se torna mais baixa ainda em determinadas regiões do nosso País, como a Região Nordeste. Então, não quero aqui me alongar. Quero apenas dizer que nós temos que estar muito atentos a todas essas pautas, porque não podemos permitir isso. Este Governo é insaciável na retirada de direitos. Repito: como se não bastasse a tragédia da PEC 55, o Governo vem agora com a reforma da Previdência para retirar benefícios, para retirar mais direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, dos servidores públicos e do povo brasileiro. Segundo, não podemos aceitar, de maneira nenhuma, uma agenda que parte de um Governo que não tem legitimidade, que está derretendo do ponto de vista da crise ética que está tomando conta do País. E um Governo que, para se salvar, olha apenas para o mercado quando anuncia mais uma agenda de retirada de direitos do povo brasileiro, como é exatamente a reforma da Previdência. Quero, portanto, reafirmar que nós estaremos aqui junto com vocês, com as entidades representativas dos servidores públicos, dos trabalhadores. Nós continuaremos aqui, junto com vocês, na resistência democrática. A crise político-institucional que o País vive neste momento é muito grave. E não são os trabalhadores responsáveis por esta crise, de maneira nenhuma, nem os servidores públicos, muito menos a imensa maioria do povo brasileiro. Por isso é que nós não vamos aceitar. Vamos resistir até o fim. Tem que ser retirado esse pacote de maldades do Governo golpista que está aí. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) Tem que ser retirado! O máximo que o Congresso Nacional, neste momento, deve fazer é concluir a votação da LDO e da Lei Orçamentária. É o máximo que este Congresso deve fazer. Passo a palavra, agora, imediatamente, a Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, Presidente da Fundação Anfip. Mais uma vez parabenizo as entidades pela qualidade e importância deste seminário neste momento histórico que o País vive. Com a palavra Maria Inez, Presidente da Anfip. A SRª MARIA INEZ REZENDE DOS SANTOS MARANHÃO - Bom dia novamente! A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributários. A SRª MARIA INEZ REZENDE DOS SANTOS MARANHÃO - Isto, da Fundação Anfip. Nós vamos passar para duas ótimas palestras dos palestrantes internacionais que estão nos prestigiando. Neste momento, o Dr. Hugo Cifuentes Lillo, Professor de Direito do Trabalho e da Seguridade Social na Universidade Católica do Chile e na Universidad Diego Portales, ambas em Santiago do Chile.
11:06 R	Ele é doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid, na Espanha; Presidente atual da Comisión de Usuarios del Sistema de Pensiones, equiparado ao nosso sistema previdenciário; Presidente da Comisión de Usuarios del Seguro de Cesantía, equiparado ao nosso seguro desemprego. De 1996 a 2012, ocupou diversos cargos públicos vinculados à Previdência Social do Chile. É autor de várias obras do Direito e da Seguridade Social. Desde 2014, ele é integrante da Comissão da Presidente Bachelet para reforma do sistema previdenciário do Chile. Então, agora, ele participa ativamente de estudos que estão sendo realizados pelo Governo para a reforma previdenciária chilena. Por favor, Dr. Hugo. (Pausa.) O SR. HUGO CIFUENTES LILLO - Bom dia. Talvez a luz pudesse ajudar para as transparências. Vou falar em espanhol, sinto muito, não poderia falar em português, seria péssimo, os senhores entenderiam menos. Falarei o mais devagar possível para que consigam acompanhar a apresentação. E nossa apresentação... Primeiro, agradeço o convite. Estou muito contente com o convite, por meio de Baldur Schubert, que me foi feito para estar presente aqui nesta cidade à qual regresso depois de 23 anos, quando discutimos, nesta cidade, as primeiras regras do que seria o Convênio de Seguridade Social entre o Chile e o Brasil, que permite aos trabalhadores de ambos os países poder assegurar seus tempos de contribuição em cada um dos países. Nesta apresentação pretendo abordar os seguintes pontos, nos trinta minutos de que disponho: o sistema de pensões e seu diagnóstico, depois a Comissão de Assessoria Presidencial de Pensões, em quarto lugar falar sobre o Comitê Interministerial e por último sobre as propostas atuais. A seguinte. A seguinte, por favor. A constituição chilena garante às pessoas o direito à seguridade social. O Estado cria, organiza, regula, orienta e controla o sistema de seguridade social e, portanto, o de pensões. Esse ê um princípio básico que devem ter em mente, agora que vou começar a falar sobre o sistema chileno. Qual ê o diagnóstico? O diagnóstico que podemos fazer ê que no Chile 90% dos idosos (pessoas com 65 anos ou mais) conta com uma pensão. Todo adulto maior de 65 anos recebe uma pensão. A questão no Chile ê a dignidade da pensão. A quantia ou o nível que ela alcança. Esse ê o debate que realizamos atualmente.
11:10 R	A pensão é de baixo valor e os dados nesse sentido são muito importantes e devemos continuar mostrando-os. Temos então uma população que detém um alto nível de pensão, no que diz respeito à quantidade e ao acesso a ela, mas de baixo valor. Isso levou àquele estado em que o cálculo da pensão é baixo. O Chile, a partir do ano de 2008, decidiu estabelecer um sistema que denominamos de aporte solidário, ou seja, um pilar solidário com o objetivo de melhorar as pensões. A seguinte, por favor. O regime básico geral para toda a população chilena, incluídos todos os setores, exceto as forças armadas e a polícia, portanto incluído o rural, depende do regime de capitalização individual (aqui não aparece, infelizmente). É um regime de capitalização individual, ou seja, baseado nas contas individuais de propriedade e titularidade de cada um dos afiliados à seguridade social, em matéria de pensões. Caracteriza-se, então, pela formação de um saldo, de uma poupança obrigatória a que está sujeita toda a população, integrado pela cotização e aportes que são incrementados pela rentabilidade geral por meio dos investimentos de seus recursos realizados pelas administradoras de fundos de pensões (AFP) a mando do Estado. A capitalização individual é, portanto, a base do regime geral de pensões, que já tem 36 anos de vigência, mas que não se encontra, pode-se dizer, tecnicamente, ainda no regime. No regime de capitalização individual o afiliado tem a titularidade do saldo e desse saldo se constituirá sua pensão quando cumprir os requisitos. No caso da pensão vigente no Chile, para a mulher a idade a partir da qual se abre o direito (não há a obrigação de aposentar-se e o mesmo acontece com os homens), no caso da mulher são 60 anos e no caso do homem são 65 anos de idade. A seguinte, por favor. A propósito, no ano de 2008, no primeiro ano do governo da Presidente Michelle Bachelet, foi proposta uma reforma e a criação de uma comissão de estudos que estabeleceu a adoção de uma série de acordos que, com a aprovação majoritária do Congresso da nação, determinou a criação, entre outras de várias reformas, a criação de um pilar solidário, ou seja, um regime baseado em aportes fiscais provenientes de recursos nacionais destinados as reservas de pensões que se estabeleceram a partir desse ano, o que faz com que as pensões dos contribuintes ao regime de capitalização individual sejam incrementadas com recursos fiscais, de modo que todos aqueles residentes no Chile que faziam 65 anos de idade e não recebiam nenhuma pensão, mas que cumpriam outros requisitos de residência e pertenciam aos 60% mais pobres da população, passaram a receber uma pensão. Ou seja, no Chile hoje em dia as pensões são em geral de três ordens: a pensão de cálculo gerada conforme o saldo da conta individual administrada pelas administradoras de fundos de pensão.
11:14 R	Essa pensão é complementada por um aporte feito pelo Estado do Chile para essas pensões, em função de um cálculo atuarialmente justo a fim de premiar o esforço, ou melhorar o esforço individual de cotização - até determinado nível de pensão. De maneira que os que recebem pensões, vou falar em dólares - acima de 500 dólares - não recebem esse aporte fiscal. Se a pensão alcançar esse montante ou acima disso, não receberá aporte fiscal solidário, se estiver abaixo desse valor, recebe sempre um aporte fiscal. Desse modo, a toda pessoa que está sem receber uma pensão o Estado assegura uma pensão ao completar 65 anos de idade. A seguinte, por favor. Bem, qual é a realidade das pensões? Vamos ver o que fazemos. A situação ideal do montante das pensões futuras com base nos dados de 2007 e 2014 e só usando médias. No Chile a pensão para a mulher encontra-se aproximadamente - se formos calcular a concessão de uma pensão hoje em dia com base no saldo da conta individual - essa pensão não será maior que 30 dólares, a pensão de cálculo individual. Estou usando um dado, que não aparece aqui embaixo, mas estou usando um dólar de 650 pesos. De tal maneira que... (Vou usar a cotação mais alta, mas pode ser muito menos.) No caso dos homens, a pensão vai girar, com base nos cálculos para esse período, em torno de 120 dólares. Sempre a pensão paga à mulher estará defasada facilmente em torno de 50% em relação à pensão do homem no regime de capitalização individual. Essa pensão está acrescida à direita, se me faço entender, pelo aporte previdenciário solidário, que faz com que as pensões aumentem a partir do ano 2009, na média de 20% da pensão de cálculo. O que quero demonstrar, passemos à seguinte, por favor, é que, se tomarmos a pensão de substituição, que seria... A que seria a seguinte, por favor. A taxa de substituição efetiva média para esse período é a que está assinalada neste quadro. No caso da mulher, a pensão autofinanciada como taxa de substituição efetiva não supera 24% na média. No caso dos homens, gira em torno de 48%. Na média entre homens e mulheres, é de 34% a taxa de substituição concedida pelas pensões de cálculo. Esse total aumenta em 45% se aplicarmos o aporte fiscal solidário. De modo que o incremento fiscal tem uma importância fundamental para a melhora das pensões chilenas. Passamos à seguinte, que nos mostra as taxas de substituição projetadas para 2000... A seguinte, por favor. As que projetam de 2025 a 2035.
11:18 R	As médias nos indicam que a mulher estará com pensão autofinanciada de 8,30 contra 24,70 do homem na taxa de substituição, de modo que a média é de pouco mais de 15% e com o aporte solidário de 37%. Isso mostra, amigos, a realidade enfrentada pelo Chile hoje em dia em matéria de pensões. Há um alto nível de cobertura, quase toda a população que necessita recebe uma pensão. A questão são os valores das pensões, como venho tentando demonstrar. A seguinte, por favor. Esta transparência tenta refletir o que tem sido esse pilar solidário criado no ano de 2008, que complementa a pensão básica e alivia a pobreza. Como comentei com um parlamentar, o que a nossa pensão básica solidária faz é aliviar a pobreza dos idosos. O que o aporte previdenciário solidário faz é melhorar em parte o valor da pensão. Vamos à situação das mulheres e suas pensões. As mulheres contribuem por menos tempo que os homens. Os homens contribuem em 74% de sua vida laborai e as mulheres, em média em 40%. As mulheres realizam em média 4 horas semanais de atividades domésticas fora do trabalho e os homens, 1,3 hora. Alguém falava da jornada dupla da mulher, que influi não só no âmbito do tempo laborai para gerar contribuição para a pensão, mas também o efeito que tem em outros âmbitos de trabalho como os riscos trabalhistas. A questão de gênero se reflete de maneira violenta no sistema de pensões. Por que se reflete de maneira violenta? Bem, passemos à transparência seguinte para podermos explicar isso. A questão recorrente nas intervenções anteriores era o envelhecimento da população e a expectativa de vida. Estamos vivendo em poucos anos o que a Europa viveu em cem. Nossa expectativa de vida cresce maravilhosamente a passos largos. Mas a velhice está nos criando um problema central na estrutura e na sustentabilidade do nosso sistema de pensões. No Chile a expectativa de vida da mulher está em torno de 89 anos, segundo dados recentes, e os homens, 87 anos contados a partir dos 60 anos. Em seguida, em matéria de pensões, a reforma de 80 rebaixou o nível de contribuição estabelecendo em 10%, algo impossível de se sustentar para gerar pensão para uma mulher que tem que se aposentar aos 60 e tem uma expectativa de vida de 29 anos e que geralmente trabalha entre os 18 e os 60, o que lhe dá uma vida ativa pouco maior do que 30% do seu tempo de vida, em média. De modo que temos um enorme problema aí. Somamos a isso a diferença de idade entre o homem e a mulher. De fato, a mulher está se aposentando com 63 anos e o homem com 62, isso indica que estamos plenamente capacitados para continuar trabalhando e teremos que mudar essa idade.
11:22 R	Existe aí um problema político de fundo difícil de enfrentar. Existe um forte problema no mercado de trabalho, as pessoas entram e saem com muita frequência e a remuneração não condiz com a taxa de contribuição e, além disso, existe um problema no Chile de promessas não cumpridas. Dizia-lhes, estimados, que nestes 36 anos de vigência do sistema de capitalização individual, o que está ocorrendo é que vão passar a receber pensão, se é que já não a estão recebendo, os filiados da promessa, por assim dizer, aqueles que nos anos 80 começaram a contribuir para o sistema de capitalização individual e ouviram: “Mudem, porque os valores serão maiores e depois, como vão contribuir por 40 anos e os rendimentos serão mais altos do que têm sido, vocês receberão uma pensão de 70% de sua renda de substituição”. Isso é impossível de ser cumprido. Impossível. E, portanto, existe aí um problema de ilegitimidade e de insegurança no que diz respeito ao futuro, porque não podemos nos esquecer de que os regimes de capitalização individual se baseiam não em um benefício definido, mas sim em um aporte definido e, por estar estabelecido dessa forma, o indivíduo não terá a segurança sobre qual será o valor de seu benefício. Avancemos mais rápido para não perdermos tempo. Existem também índices de mortalidade diferenciados, a saber... Em relação aos desafios. Quais serão os desafios? Com o envelhecimento há o incremento dos gastos com pensões e com assistência médica, descobrir como se deve enfrentar essa questão é um tema global importante, vamos pular esta parte, por favor. Avancemos. São quatro as transparências que vamos avançar rapidamente. A primeira mostra a situação da demografia no Chile, por idade, entre os 75 e 79 anos, nos anos 80, temos uma pirâmide quase perfeita. Avancemos mais três, por favor, destas transparências. Vemos no ano 2002 como variou a pirâmide. Seguimos, por favor. 2020. E aí temos 2050. Em 2050, o número de chilenos, homens ou mulheres - homens em verde, mulheres à direita - entre 75 e 79 [anos] superam todas as demais barras e observem que as crianças de zero a quatro [anos] diminuirão drasticamente. Portanto, temos aí um problema muito grave. Sigamos, por favor. Qual é a realidade do sistema de pensões, segundo os dados da OIT? A maioria dos países tem sistemas públicos de pensões. Muitos estão realizando reformas paramétricas que assegurem a sustentabilidade, conforme ouvi hoje pela manhã. Vinte e três países privatizaram seu sistema de pensões entre 1981 e 2003. Cerca da metade deles reverteu a reforma ou renacionalizou parcial ou totalmente o sistema. A reforma dos sistemas baseados em pilares públicos levou a uma expansão significativa da cobertura, mas ainda a metade da população idosa do mundo não desfruta de pensão. Seguimos. Nos anos 90, a OIT alertou sobre esses riscos e tratou das deficiências existentes nos sistemas públicos e de como enfrentá-las. Podemos avançar para a seguinte, por favor.
11:26 R	Na última eleição para o governo chileno em 2014, todos os candidatos presidenciais apresentaram propostas de reforma do nosso sistema de pensões. A ganhadora, a Presidente Bachelet, atualmente em exercício, afirmou que, para analisar o que fazer com esse tema chileno, deveria ser criada uma comissão de pensões - criada em abril de 2014 e que emitiu seu relatório em setembro de 2015. Sigamos. Quais foram as funções dessa comissão? Realizar um estudo e a análise dos resultados observados no sistema de pensões. Elaborar um diagnóstico do sistema e fazer propostas. Essa foi a missão atribuída a uma comissão com 24 especialistas chilenos e estrangeiros a fim de analisar a situação do sistema. Sigamos, por favor. A dinâmica de trabalho dessa comissão constituiu-se da participação social ou cidadã e, para isso, foram realizados diálogos cidadãos, pesquisas e audiências públicas a fim de conhecer a opinião dos cidadãos em geral, dos especialistas e das organizações intermediárias e daqueles que tinham algo a dizer. Essa comissão funcionou durante um ano, ouvindo e preparando um diagnóstico e uma proposta a apresentar à presidente da República. Sigamos, por favor. A comissão foi incumbida de fazer uma pesquisa de opinião sobre a percepção dos chilenos sobre o sistema de pensões. Esta pesquisa indica, adiante, por favor, o nível de conhecimento, adiante, por favor, o nível de conhecimento e avaliação cidadã sobre os principais componentes do sistema de pensões e da reforma previdenciária. Adiante. Aqui se tenta demonstrar o que os chilenos percebem em relação ao seu sistema de pensões. Talvez faça um comentário geral sobre as três transparências, solicito que as passe. A seguinte. Bem, um comentário geral diante da impossibilidade de ver cada uma delas. O que a pesquisa quis saber era o que pensavam os chilenos sobre seu futuro previdenciário e o que estava ocorrendo com a gestão. Bem, 80% dos chilenos responsabilizam... Confirmam que a pensão não corresponde ao que pensam. Em segundo lugar, responsabilizam as administradoras de fundos de pensão. Afirmam que existe insegurança no modelo e que estão insatisfeitos com o sistema previdenciário e exigem mudanças profundas. Os chilenos defendem que o Estado deve assumir uma maior responsabilidade, mas os chilenos consultados não autorizam que os saldos de suas contas individuais sejam transferidos a diferentes entidades, o que poderia resultar em redução de seu patrimônio. Temos aí um ponto importante: os chilenos concordam que se estabeleça uma administradora de fundos de pensões do Estado - 60% dos entrevistados afirmam que estariam dispostos a migrar para uma AFP do Estado.
11:30 R	Basicamente existe um questionamento ao sistema de capitalização individual e, consultados se querem um sistema misto, optam por um não misto, mas frente à proposta de um sistema de distribuição clássico há 70% que hesita. Portanto, o desafio sobre a definição do que se fazer é bastante grande. Sigamos, por favor. Passemos às propostas globais. Aqui nos deteremos. A Comissão Assessora Presidencial entregou seu relatório à presidente em setembro de 2015. A comissão fez um diagnóstico - que, pedindo desculpas, tentei apresentar no tempo que me foi concedido - e buscou fazer sugestões. A comissão não tomou uma posição única, mas fez três propostas, que se conhecem como “a”, ‘b” e “c”. Os 24 membros optaram por isso. Uma proposta que teve um só voto assinala que o Chile deve voltar a um sistema de pensão de distribuição. A proposta que teve o maior número de votos, 12 de 24, sugere que se efetuem mudanças paramétricas relevantes no sistema de pensões de capitalização individual. E a proposta “b”, que teve onze votos, afirma que precisamos avançar para um sistema misto mais preciso, em que a capitalização individual administrada pela AFP se compatibilize com um regime de seguro em que haja aportes de trabalhadores e empregadores a fim de gerar uma pensão que tenha um componente básico solidário para 80% dos idosos, um componente de seguro e outro componente, também obrigatório, para a capitalização individual. Essas foram as três propostas apresentadas. Avancemos, por favor, para os comentários específicos. Junto com as propostas globais, a comissão aprovou 58 medidas que lerei apenas enquanto tema: primeiro, fortalecer e ampliar o sistema de pensões solidárias; fortalecer o pilar contributivo ampliando a cobertura e a densidade das contribuições; aumentar a poupança; aumentar a idade de aposentadoria dos homens - e principalmente das mulheres; incentivar o trabalho dos idosos; reduzir os riscos a que estão expostos os filiados; incentivar a competição entre as administradoras de contas individuais; diminuir as diferenças de gênero; ampliar e integrar políticas dirigidas aos mais velhos - esse é um grande tema, os idosos não apenas necessitam de uma pensão, mas de uma série de serviços adicionais e nossos Estados terão que definir políticas públicas nesse âmbito, caso ainda não existam; adequar a institucionalidade previdenciária; promover a participação social e a educação previdenciária; reduzir as incertezas dos valores das pensões e resguardar e uniformizar os direitos previdenciários. Nessas dez linhas estão representadas as 58 propostas. Aos que tiverem interesse, sugiro entrar na página da Presidência do Chile que trata do sistema de pensão. Já vieram me recordar de que disponho de 5 minutos, tentarei utilizá-los da melhor forma.
11:34 R	O que aconteceu? Seguimos. O relatório que foi entregue à presidente em setembro de 2015 não continha uma proposta única. Foi criado um comitê interministerial encarregado de criar um roteiro de providências a serem tomadas no sentido de alcançar as modificações de que o sistema necessita. Além disso, também existe a ideia de se criar uma AFP estatal. Vamos saltar esta [transparência] porque já foi explicada e vamos avançar diretamente a uma que diz: Presidente Bachelet. A Presidente Bachelet, em 9 de agosto deste ano, fez um discurso à nação que abordou em matéria de pensões os seguintes temas, que são hoje em dia o ponto central do debate no Chile em matéria de pensões. Primeiro: temos que aumentar a contribuição em 5% em um prazo máximo de 10 anos a cargo do empregador. Digo-lhes, estimados, que isso é hoje em dia uma realidade assumida pela sociedade chilena, tanto por trabalhadores quanto, especialmente, pela área empresarial. Todos sabemos que é preciso aumentar a contribuição em 5% e que esses 5% deverão ser pagos pelo setor empresarial. Quando vamos pôr isso em prática é algo a ser definido, assim como o que fazer com esses 5%. Então ela propõe criar um pilar coletivo solidário de poupança aumentando as pensões atuais e alcançar mais equidade no futuro. Fortalecer o atual pilar solidário e a contribuição de 10% continuará sendo depositada nas AFP e o ponto é: como atuaremos com relação a esses 5%? E nessa linha, vou me ater somente a seguinte transparência, por favor. Busca-se, também, manter a ideia de uma AFP estatal. Tem de haver mudanças paramétricas, temos escutamos muito isso. É preciso reafirmar a incorporação gradual dos independentes a uma só tábua de mortalidade e essas propostas de mudanças têm de ser feitas com um amplo consenso político-social. Estimados, restam-me só 3 ou 4 minutos. A discussão no Chile hoje em dia é: as pensões não estão bem. Mudanças devem ser feitas. Vamos aumentar a taxa de contribuição de 10% para 15% para as pensões a cargo dos empregadores, cumprindo assim as recomendações dos organismos internacionais. Além disso, o Chile deverá definir se esses 5% em sua totalidade vão para a conta individual, o que significaria que o efeito não se refletiria na pensão a não ser daqui a 15 ou 20 anos, porque a contribuição não pode aumentar de um momento para o outro de 0 a 5%, esse aumento deve ser feito de forma gradual de 0,5 num lapso de 10 anos. Por conseguinte, se todos esses 5% forem para as contas individuais, os efeitos serão para as gerações futuras. Então o debate é: o que oferecer hoje para os atuais pensionistas e aos que serão pensionistas nos próximos dez anos e o que vamos oferecer aos jovens?
11:38 R	Chamamos de jovens, de acordo com a proposta feita, todos os nascidos depois de 1979. Para eles, a ideia é melhorar as propostas. Não se trata de uma decisão, o campo está cheio de propostas e temos que ver como fazê-las florescer. Ainda tenho um minuto. Para os jovens, há propostas de futuro, para os atuais, temos que aumentar o valor de suas pensões. Como aumentar a pensão? Esses 5% devem ir para um fundo solidário gerido pelas AFP, administrado pelo Estado ou deve-se aumentar a pensão e criar um seguro de longevidade, uma vez que a população está vivendo muito além dos 80 anos, e os que vivem mais geralmente não são os mais pobres, como aqui já foi dito, quando explicavam a situação das aposentadorias rurais. Deve-se buscar um mecanismo que, tomando por base a contribuição, permita gerar um melhor benefício. Agradeço o tempo concedido, apresentei o melhor que pude da situação chilena. Espero que tenha sido útil, sempre existe a experiência que um país passa para o outro, no sentido de conhecê-la e avaliá-la em função da realidade que cada um de nós deve enfrentar diariamente. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós queremos agradecer a participação aqui do Hugo Cifuentes, advogado e professor da Pontifícia Universidade do Chile. Muito obrigada, Hugo, pela importante contribuição que você está trazendo para o debate. Nós vamos, agora, imediatamente, passar a palavra a Carlos Garavelli, que é médico, mestre em Gestão de Serviços de Saúde e Seguridade Social e Reitor da Universidad de La Fundación, da Argentina. Vou pedir aqui, rapidamente, à Maria Inez, Presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributários, que faça a leitura do currículo do nosso nobre convidado Carlos Garavelli. Queremos também, aqui - só um momentinho, Maria Inez -, registrar também, com muita satisfação, a presença da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, Fenajud. Com muita satisfação, registramos a presença dos companheiros e companheiras. Maria Inez, com a palavra. A SRª MARIA INEZ REZENDE DOS SANTOS MARANHÃO - Carlos Alberto Garavelli é argentino, médico especialista em terapia intensiva. Atualmente, é Diretor Regional para a área do Cone Sul da Organização Internacional de Seguridade Social; Presidente da Fundação José Mario Pantaleo, Obra do Padre Mario, que é uma entidade beneficente de Buenos Aires, Argentina. É Vice-Presidente da Organização Ibero-Americana de Prestadores de Serviços de Saúde. Ele desempenhou diversos cargos anteriormente, dentre os quais destacamos: Secretário-Geral da Confederação Argentina de Clínicas e Hospitais; professor da cátedra Proteção Social, na Universidad Isalud, em Buenos Aires; Reitor da Universidad Isalud e Presidente do Programa Universidade Inclusiva.
11:42 R	Recebeu o prêmio Cavaleiro de Carlos V, concedido pela Fundação Academia Europeia de Yuste, da Espanha, que é um galardão outorgado aos que contribuem com conhecimento e engrandecimento de valores culturais, científicos e com o processo de unificação da Comunidade Europeia. E também recebeu uma medalha brasileira, a Medalha do Mérito D. João VI, que é um prêmio nacional da imprensa brasileira. Por favor, Dr. Carlos. (Palmas.) (Intervenções fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, nós queremos só lembrar que, depois desta Mesa, Maria Lucia... A SRª MARIA INEZ REZENDE DOS SANTOS MARANHÃO (Fora do microfone.) - Maria Inez. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... nós vamos ter o intervalo, e vamos ter o debate ainda. Vamos facultar cinco inscrições para o Plenário. Em seguida, vamos ter o horário destinado ao almoço e vamos retomar às 14h com mais debates. A partir das 14h, vamos retomar, e o Senador Paulo Paim vai presidir a reunião na parte da tarde. Como neste exato momento, está havendo uma reunião aqui da Liderança da oposição, eu vou ter que ir até lá para tratar inclusive... A SRª MARIA INEZ REZENDE DOS SANTOS MARANHÃO - ...dessa reforma. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...dessa pauta aqui em debate, que é PEC 55, que é a reforma da Previdência. Para efeitos de natureza regimental, vamos só declarar que está suspensa esta reunião, retornando a partir das 14h. Entretanto, as entidades permanecem aqui no auditório para continuidade do debate, sob a coordenação de um companheiro ou companheira que vamos trazer até a Mesa. Então, com muita satisfação, queremos passar a palavra para Carlos Garavelli, Reitor da Universidad de La Fundación, da Argentina. Com a palavra. O SR. CARLOS GARAVELLI - Obrigado. Primeiramente, gostaria de agradecer á ANFIP por este generoso convite que me permite estar hoje com os senhores, além do mais pela oportunidade em que convocaram este seminário, já que hoje temos esta proposta número 876 apresentada no Congresso. Sem dúvida, é importante este intercâmbio de opiniões, também há uma pequena queixa. Ao meu amigo Hugo deram meia hora para falar do Chile e a mim deram meia hora para falar de 16 países. Só poderia dizer seus nomes e nada mais. Por outro lado, pediram-me que falasse devagar para que os senhores possam compreender. Vamos ver se vocês compreendem: Brasil 3, Argentina 0. Eu acredito, compreendem. Bem, vou fazer referências muito globais ao que está ocorrendo em diferentes regiões da América Latina, sem tratar particularmente de nenhum país, salvo alguma referência, mais vou deixar ao meu companheiro Baldur Schubert toda essa documentação, onde isso está descrito. Caso queiram, leio este material, mas precisaríamos de umas 4 ou 5 horas para terminar. Temos uma região que é a América Central. Na América Latina, todos os países da América Central, que estão em dois grandes grupos, um que está constituído pela Costa Rica e pelo Panamá e o outro pelo restante, Nicarágua, Honduras, El Salvador, Guatemala, República Dominicana. Deixo de fora Cuba, pelas circunstâncias do tipo de governo, o que impossibilita qualquer tipo de comparação.
11:46 R	Como lhes dizia, a Costa Rica e o Panamá têm um desenvolvimento maior e o resto se caracteriza por ter uma baixa cobertura, existe muito trabalho informal. Só entre 10% e 20% da população possui uma cobertura. Também está aumentado muito rapidamente a expectativa de vida, como comentava o meu companheiro, o que na Europa aconteceu lentamente e em condições econômicas favoráveis. Já na nossa região as pessoas estão envelhecendo muito rapidamente sem que existam essas condições econômicas que permitam dar resposta a esse envelhecimento. Dito assim pareceria que o envelhecimento é algo negativo. Não. Asseguro que uma das grandes conquistas da humanidade é que estejamos vivendo cada vez mais. Não sabemos em que era histórica vivemos. Conhecemos a Idade Média, a Idade Antiga, a Idade Contemporânea. Acredito que está havendo mudanças. Em algum momento os historiadores, talvez no século XXI, digam que estamos em outra era. Será a era atômica, devido à bomba de Hiroshima; será a era interespacial, quando o homem chegou à lua; será a era do antibiótico, quando se inventou a penicilina. Aposto hoje que dentro de trinta anos - ninguém vai poder me cobrar esta aposta - poderemos dizer que estamos na idade gerontológica, porque foram necessários dez milhões de anos para que o homem chegasse a 40 anos de expectativa de vida, no início do século XX. E no final do século XX já chegava a quase 80 anos de expectativa de vida. Já temos muitas crianças que vão viver mais de cem anos. Essa é uma grande conquista da humanidade. Nós médicos gostaríamos de dizer que é graças a nós, mas não, trata-se se um acúmulo de muitos fatores. Mas surgem desafios em muitos sistemas: o sistema de saúde, o sistema de pensões, o sistema de habitação. Existem muitos desafios resultantes desse número maior de anos vividos. Antes de entrar nos detalhes, gostaria de fazer uma referência, porque estive escolhendo os cartazes que estão aqui embaixo. Vejo que a Previdência Social é um patrimônio do povo brasileiro. Estou totalmente de acordo. Não tenho nada a dizer a esse respeito. Já a outra ponta diz que a Seguridade Social é superavitária. Desculpem-me, não tenho conhecimento para dizer que isso é assim ou não. Li os dois lados. Escutei os dois lados, mas não vou opinar sobre isso. Mas sim, concordo totalmente com o grande cartaz que está aqui embaixo e diz que temos que lutar por uma Previdência Social pública justa e solidária. Existe uma pequena diferença com o outro cartaz, que diz: não a reforma previdenciária. Acreditem em mim, todos os sistemas previdenciários do mundo, mais cedo ou mais tarde, devem passar por adequações, precisam compatibilizar sua situação com todos os outros componentes da sociedade: a situação econômica, a situação social, a situação demográfica. Vejamos, por exemplo, o Chile que está propondo uma reforma muito profunda. Uma das características das reformas do sistema previdenciário é de que ela seja realizada em comum acordo e que todos os elementos sejam postos em discussão.
11:50 R	Como dizia o deputado EIvino, não se pode discutir reforma colocando abaixo o piso e não construindo o teto. Devemos considerar os dois extremos e, às vezes, a única maneira de manter (ou subir, conforme o caso) o piso é baixar o teto. Definitivamente, o exemplo do Chile é bom no sentido de como participaram, como puderam opinar a totalidade dos atores sociais: os trabalhadores, os empresários, os legisladores, os acadêmicos e os especialistas. Porque se não se faz dessa forma, aí sim eu concordaria com o que disse o representante do Mosap. Ele afirmou: “Se não fizermos esses exercícios, em vez de uma reforma, teremos um massacre”. Agora vamos continuar com o restante dos países da área andina, onde mais se difundiu o tema da capitalização individual, que aparece na Colômbia, no Peru, na Bolívia, todos com diferenças. Podemos salientar que a Bolívia neste caso é o país que tem menor grau de cobertura. Podemos observar que o Equador, com um sistema público e de distribuição, conseguiu uma vitória importante nos últimos 5 ou 6 anos, que foi duplicar a quantidade de pessoas incluídas na seguridade social. Passaram de um milhão e duzentos para dois milhões e oitocentos. É um reforço importante, mas ainda existe muito trabalho informal e ultimamente vem-se trabalhando sobre um seguro rural que existia faz tempo, mas que agora se estende e duas formas de cobertura para o trabalho doméstico. Há uma cobertura para o trabalho doméstico pago, ou seja, para a empregada que se contrata para que se trabalhe em casa e também uma cobertura para o trabalho doméstico não pago, ou seja, para a dona de casa que fica em casa trabalhando e que um dia terá direito a receber uma pensão. Interessante essa proposta do Equador, que está crescendo rapidamente. Já entrando no Cone Sul... O Uruguai dispõe de um sistema misto muito particular, no qual todos contribuem para um sistema de distribuição, que é administrado pelo Estado, pelo banco de previdência social, como é chamado, e sobre determinado valor de remuneração a contribuição vai para uma administradora de fundo de pensão. As circunstâncias fizeram com que, neste momento, de cerca de dez que existiam inicialmente, só restaram três. Uma é do Estado, outra é de uma mutual muito ligada ao estado e outra é totalmente privada.
11:54 R	Bem, 70% da população e 65% dos recursos estão no setor público. Estão com a administradora pública, essa que o Chile propõe agora criar para equilibrar o sistema de capitalização individual. O Paraguai alegou que a Bolívia está fazendo esforços importantes, mas a sua cobertura não passa de 30% da população e com uma característica especial: o grande instituto de previdência social cobre somente os trabalhadores do setor privado. Os trabalhadores do Estado estão em outros fundos que têm muito menos cobertura. O Instituto de Previdência Social (IPS) presta serviços de saúde e somente por isso é demandado pela população. É o melhor atendimento de saúde do Paraguai e existem muitos grupos, muitas pessoas (os taxistas, os professores) que querem estar no IPS por causa da saúde. É a grande oferta que fazem, a ninguém interessa a prestação a longo prazo, porque ainda não confiam no Estado. Em uma oportunidade, um presidente do IPS veio a Buenos Aires e perguntei por que não fazem divulgação da previdência dos aposentados e ele me disse: “Garavelli, em Buenos Aires, em cada rua existem no mínimo duas ou três pessoas que estão aposentadas, e todos querem se aposentar em algum momento. Por outro lado, no Paraguai, eu não tenho exemplos para mostrar, são poucos, não passa de 30% da cobertura. É uma população que está envelhecendo, mas que ainda é relativamente jovem e em consequência não existe ainda essa demanda social”. Desejo discorrer mais amplamente sobre o caso da Argentina. Não somente porque é o que melhor conheço, não apenas por pagar a minha aposentadoria, mas pelo fato de estar passando por mudanças muito significativas e interessantes de observar. Agora, sim, gostaria da projeção da única transparência que preparei. Vamos lá! Então a luz... (Intervenções fora do microfone.) Este é o desenvolvimento histórico do sistema argentino. Não vou falar de história, não. Fiquem tranquilos. Mas vou mostrar como começou. Ao lado direito aparece o ano em que o evento ocorreu e no lado esquerdo, o número da lei. Não tem muita importância o número da lei, mas serve como referência. Em 1904, foi criado o primeiro sistema, que era exclusivamente para servidores públicos.
11:58 R	Depois, entre 1904 e 1969, foi criada uma série de fundos por atividade: fundo dos bancários, fundo dos transportes, fundos de diferentes tipos de atividades privadas. E, finalmente, no ano de 1969, esses fundos foram reunidos em dois grandes grupos. Alguns com relação de dependência para com indústria, o comércio, os trabalhadores do Estado e outro para os trabalhadores autônomos. O sistema continuou assim, com fundos separados, três fundos distintos, até o ano de 1991, quando todos os fundos foram agrupados em um só instituto de previdência social, que durou pouco tempo e se transformou na Administração Nacional de Seguridade Social. Finalmente, não finalmente, mas como um acontecimento importante, em 1994 foi dividido em dois sistemas, um sistema de distribuição e um sistema de capitalização individual. O aporte que nesse momento era feito aos sistemas, aos diferentes sistemas (da indústria, do comércio e do Estado) era aproximadamente de 27% da massa salarial: 16% era a contribuição do patrão e 11%, do empregado, do trabalhador. Quando foi criado o sistema de capitalização individual, esses 11% passaram a ser depositados nas contas individuais dos trabalhadores que tinham optado por mudar para o sistema de capitalização. Outros optaram por permanecer. Na realidade, havia uma grande tendência do Estado, do governo, nessa época, de estimular a migração dos trabalhadores para o sistema de capitalização. Assim, se alguém quisesse, fazia opção, mas se não optasse, ia para o sistema de capitalização. Um grande número de pessoas migrou para o sistema de capitalização. A consequência disso foi que o sistema de distribuição, que deveria atender a todos os pensionistas, todos os aposentados dos anos anteriores, foi perdendo capital. Dessa maneira, não havia como efetuar os pagamentos. A primeira medida tomada foi que as pensões pararam de ser atualizadas. Então, as pensões se tornaram cada vez menores e cada vez mais pessoas recebia o valor mínimo. Isso fazia com que cada um pensasse se não seria mais interessante mudar para o sistema de capitalização, que era o objetivo do Estado. Como resultado dessa descapitalização para poder pagar as pensões, os direitos adquiridos foram se reduzindo, pois estavam desatualizados. Observem, por mais de 12 ou 13 anos as pensões não foram reajustadas. Com a inflação alta, os pensionistas, os jubilados (como nós dizemos), os aposentados (como dizem vocês), ganhavam cada vez menos. Então a conta não fechava. Não havia dinheiro suficiente.
12:02 R	Naquele momento, 50% vinha das contribuições da seguridade social e os outros 50% eram pagos com impostos. O sistema estava totalmente descapitalizado. Assim, no ano de 2006, pensou-se na inclusão previdenciária. Do que se tratava? O raciocínio era o seguinte: havia uma pessoa que tinha trabalhado 30 anos, tinha contribuído com o sistema, mas para receber sua pensão, era necessário lançar mão dos recursos dos impostos. E havia outra pessoa que tinha trabalhado, mas sem contribuir, pois, tinha trabalhado de forma intermitente em trabalhos informais, mas que pagava impostos, uma vez que, ao se consumir, paga-se imposto. Só que este não recebia nada, e retiravam-lhe parte dos seus impostos para pagar aos que tinham contribuído. Assim, aquele que havia trabalhado regularmente por 30 anos estava melhor economicamente do que o outro. O resultado é que todos pagavam impostos, mas só recebiam pensão aqueles que estavam em melhores condições financeiras. Para esse raciocínio disseram não, vamos incluir todo mundo, vamos fazer um sistema pelo qual aquele que não tenha tempo de contribuição (pode passar para a próxima transparência, perdão), que tenha trabalhado 20 anos e não recebia nada, pois necessitava de pelo menos 30 anos de contribuição para poder receber. Tinha contribuído por 10, 15, 25 anos e não podia receber a pensão. Então decidiram: vamos ver quanto lhe falta de contribuição (e poderia faltar tudo) e vamos pagá-lo deduzindo da pensão o que faltar. Cada vez que era paga a pensão, deduzia-se no máximo 20% e ele ia pagando posteriormente, ia contribuindo posteriormente. Com esse sistema, chegou-se a um ponto muito interessante. A Argentina tem uma cobertura para os idosos, para aqueles que têm idade para aposentadoria - 60 anos, mulheres e 65, homens - contam com 97% de cobertura. Não ficou praticamente ninguém fora dessa cobertura. E se alguém ficou, aos 70 anos existe uma pensão por idade avançada que termina de dar cobertura. Com uma vantagem: essa cobertura tem um sistema de cobertura de saúde e de financiamento de medicamentos, algo muito importante. Todos nós que já que passamos dos 65 anos sabemos da importância dos medicamentos que precisamos tomar. Eles estão cada vez mais sendo financiados pela seguridade social. Quando isso não ocorre, uma parte importante da pensão é gasta com médicos, principalmente com remédios. Então foi incluída muita gente, e as pessoas compreenderam que o sistema de capitalização não dava o resultado esperado e, consequentemente, no ano de 2008, o governo baixou uma resolução, apresentada inicialmente por decreto, para ganhar-se agilidade, e em seguida foi referendada por lei do Congresso e retornou-se a um sistema único de distribuição.
12:06 R	Abandonou-se o sistema de capitalização. 23 países haviam adotado em algum momento esse sistema e a metade retornou ao sistema de distribuição. A Argentina foi um desses onze ou doze países a voltar ao sistema de distribuição. Em amarelo marquei a trajetória das pessoas, em vermelho marquei todos os fundos que estavam agrupados no sistema de capitalização por esses anos (os cerca de 14 anos de duração do sistema), avia uma grande quantia de dinheiro que foi passada para o chamado fundo de sustentabilidade, que é administrado pelo Estado e que permite atender a diferentes tipos de necessidade, às vezes de habitação, às vezes de investimentos produtivos. Foi muito interessante observar o resultado. As administradoras, que teoricamente eram muito capazes de administrar esses fundos de pensão, tinham um rendimento de x% anual. A administração do Estado superou esse rendimento, ou seja, contradizendo aqueles que afirmam que o Estado é um mal administrador. O Estado também pode administrar bem. Quando foi instituído esse sistema de inclusão, a que foram destinados fundos de impostos, surgiu o que costumamos chamar de um círculo virtuoso, pois todos aqueles que recebiam uma pensão eram pessoas de baixa renda, que rapidamente buscava consumir, não eram pessoas com capacidade de poupança, esse dinheiro não ia para uma conta ou para baixo do colchão, para baixo da cama. Ia para o consumo rapidamente, isso fez com que fosse necessário o incremento da produção de bens de consumo, novos postos de trabalho foram gerados e, como consequência, aumentou-se a arrecadação de impostos. Foi um círculo que poderia inicialmente parecer intensamente prejudicial para as finanças do Estado, mas não aconteceu dessa forma, muito pelo contrário. Esse efeito foi perdendo-se anos depois, até a atualidade, pela instalação de uma inflação muito alta, que fez com que essa maneira de consumir não significasse um aumento desmedido de consumo - não desmedido, mas grande. Pelo contrário, as pessoas começaram a perceber que o dinheiro não era suficiente e reduziram os seus gastos. E essa é uma das questões enfrentadas pelo atual governo. Tudo o que acontece hoje foi criado por governos anteriores, principalmente essa questão de se sair do regime de capitalização e de se estabelecer a inclusão previdenciária e a moratória. Tudo veio do governo anterior, dos três mandatos do Presidente Kirchner e depois dos dois mandatos de sua mulher.
12:10 R	O governo atual está solucionando questões que foram criadas nos anos anteriores. Eu lhes dizia que a grande maioria dos pensionistas terminava recebendo a pensão (ou aposentadoria) mínima. Isso redundou na abertura de muitos processos judiciais, porque não era lógico que fosse dessa maneira. O sistema gerava um compromisso do Estado para com o aposentado que deveria ser cumprido, mas por não acontecer dessa forma, abriam-se processos. De um total de mais de 6 milhões de aposentados, incluídos os da moratória e da inclusão previdenciária, há mais de 2,5 milhões de processos judiciais. A judicialização da seguridade social é um mal que de alguma forma precisava ser corrigido. O que este governo escolheu como opção e que está agora colocando em prática é o que se chama de reparação história. Assim, todos aqueles aposentados que vinham dos sistemas da indústria, do comércio, do Estado - não os autônomos - da indústria, do comércio e do Estado (os que entraram pela inclusão previdenciária também não), somente aqueles que tinham contribuído legalmente durante a quantidade de anos necessários estão começando a poder, em vez de continuar com processos na Justiça, receber agora o que lhes é devido, observando-se os diferentes tipos de regras. Vou lhes contar um exemplo pessoal. Aposentei-me há menos de 8 meses, 9 meses, e recebi um dia pela Internet a seguinte mensagem: você tem uma pensão de tanto e deveria receber outra de 30 dólares a mais. Caso aceite [a mudança], vamos começar a pagar já. Fiz uma consulta e vi que, se entrasse na justiça, depois de 5 anos poderia vir a receber, em vez de 30, 150 dólares a mais. Optei pela última possibilidade. Já dei meu beneplácito, minha aceitação, eu recebo menos, mas já. Muitos idosos fazem esse cálculo: quantos anos preciso esperar para receber? Se é conveniente agora... Alguns continuam com seu processo judicial ou com a possibilidade de receber no futuro, mas muitos estão aceitando e por isso chamamos de reparação histórica. Mais uma coisa, eu dizia que quando foi feita a inclusão previdenciária entraram aqueles que não tinham contribuído ou tinham contribuído depois. Foi como um ataque ao sistema de pensões, ao sistema solidário de seguridade social. Dessa forma, a não contribuição é uma mensagem negativa. Todos devem contribuir o máximo possível, mas se eu contribuo e vou receber o mesmo que o outro que não contribuiu, não faz o menor sentido.
12:14 R	Por outro lado, agora, se tenho uma recomposição de meu direito sobre o que eu recebo de pensão, com toda segurança isso vai gerar novamente uma cultura de poupança previdenciária. Em consequência, se este sistema vai dar resultado, existem dúvidas. Como todo governo novo, isso nem sequer era uma promessa eleitoral. Foi algo colocado posteriormente e que está sendo bem recebido por muitos setores, mas existem aí algumas dúvidas do que pode acontecer. As dúvidas fazem com que as pessoas aceitem mais rapidamente a solução agora. Eu quando tive que aceitar receber o que me ofereciam, disse: agora me pagam e já consolido um direito, se entro na Justiça e espero por cinco anos não sei qual será a condição do país daqui a cinco anos, nem vou saber se vão poder garantir o que agora já começam a me pagar. Em consequência, esperando o desenrolar da questão, existem muitas pessoas que vão continuar com os processos e muitos que pensam [em aceitar] ou que já aceitaram a proposta. Estava-se pensando que deveria dar-se prioridade aos mais velhos ou aos que têm enfermidades mais graves, mas já existem uns 300 mil casos resolvidos este ano. O que vai acontecer de agora em diante é uma incógnita que no ano que vem, quando me convidarem novamente, contarei o que aconteceu. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª MESTRE DE CERIMÔNIAS - Obrigada, Dr. Garavelli. Temos a honra de ter o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que não conseguiu vir à abertura e vai dar uma saudação para vocês. (Palmas.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Eu queria cumprimentar todos vocês. Na verdade, é por ironia do destino que esse seminário acontece quando o Governo manda a malfadada reforma da previdência para o Congresso Nacional. Vejo aqui o pessoal da Anfip. Vocês vão ter muito trabalho porque os jornais de hoje, em página inteira, assustam o mundo dizendo que a reforma da previdência é necessária porque a seguridade é deficitária. Mentira! E vocês têm esses dados. A Anfip tem esses dados... (Palmas.) ...e terá de divulgá-los. Essa é a forma como o Governo acha que vai resolver os seus problemas, mas não é punindo os trabalhadores de uma maneira geral, inclusive os trabalhadores rurais, que são abandonados à própria sorte nessa reforma da previdência. Tenho certeza de que vamos precisar muito desses dados. E só lembrar de um detalhe: o Governo ainda aprovou recentemente a PEC da DRU, a Desvinculação de Receitas da União, que vai levar, neste ano, da Seguridade Social, R$120 bilhões e, no período todo da DRU, até 2023, vai levar R$1 trilhão. Que previdência quebrada é essa? Na verdade, nós sabemos qual é o jogo. O jogo é continuar pagando juros de mais de 50% do orçamento brasileiro e deixar de pagar o trabalhador brasileiro, que contribuiu durante tanto tempo para a previdência social. E não podemos admitir também que, mesmo aqueles que não tenham contribuído e que precisam do benefício assistencial, passem a recebê-lo não mais aos 65 anos, mas a partir dos 70 e, a partir daí, sem reajuste do salário mínimo, apenas com a correção da inflação. Esse seminário veio em hora certa. Agradecemos à Maria Inez, que está neste momento, coordenando os trabalhos. Quero cumprimentar o nosso palestrante, que acabou de dizer uma coisa extremamente importante, o Carlos Garavelli. E lá também, na Argentina, como aqui, os governos querem é meter a mão no dinheiro da previdência para cobrir os rombos de Petrobras, Eletrobras, Nuclebras e tudo o mais. (Palmas.)
12:18 R	E reafirmar que, junto com a Anfip, vamos provar que a seguridade social não é deficitária. E esse momento é agora neste seminário. Parabéns, e até a vitória. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Antes de saímos para o intervalo do almoço, vamos ouvir por dois minutos apenas quatro entidades. Chamo Nilza Pereira de Almeida, da Central da Classe Trabalhadora Intersindical; Luciano Veras, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal, do Estado de Santa Catarina; Marco Paiva, Sindicato dos Servidores Públicos Civis, Administração Direta, Autarquias, Fundações, Tribunal de Contas do Distrito Federal; e Carlos Estrela, da Associação dos Servidores da Asbin. Pergunto se essas entidades estão presentes. (Pausa.) Inicialmente Nilza Pereira, da Central da Classe Trabalhadora Intersindical. A SRª NILZA PEREIRA - Bom dia a todos e a todas. Gostaria de deixar uma saudação da Intersindical Central da Classe Trabalhadora pela realização do seminário, conclamar e concordar que o dia de hoje é um dia especial, o dia da entrega da discussão da reforma previdência e mais um ataque deste Governo golpista, sanguinário, aos direitos dos trabalhadores. Há uma forma muito forte de resistência nas ruas, na luta dos estudantes, na luta do funcionalismo público e dos trabalhadores que estão em greve juntando-se à luta institucional, que ocorre aqui no Senado, de resistência. Então, parabéns a todos nós aqui presentes. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Obrigado, Nilza. Chamo o Luciano Véras, Sindprevs, Santa Catarina. O SR. LUCIANO WOLFFENBÜTTEL VÉRAS - Boa tarde a todos. Primeiramente, quero cumprimentar pela iniciativa, somos apoiadores do Seminário Internacional da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência. Essa iniciativa é muito importante neste momento. Infelizmente, a Mesa já foi desmanchada, o pessoal do Governo já saiu, mas não se trata de garantir ou não a continuidade do sistema, ou benefício do mais vulnerável ou pobre. Se fosse assim, não estariam desvinculando os benefícios do salário mínimo e jogando para a linha da miséria praticamente uma população, porque quase 80% dos benefícios da previdência são de salário mínimo. Então essa não é a preocupação. Também não teriam extinto, se essa fosse a preocupação, o Ministério da Previdência; 93 anos de história foram extintos com uma canetada, provando que previdência pública de qualidade, providência social, política pública e política social não são uma política de Estado para esse Governo. Mas acho que eles acharam a solução para resolverem o problema da previdência. Com a PEC 55, com a reforma da previdência, a solução é esta: na verdade vamos matar uma quantia da população brasileira jogando-a na linha da miséria, na pobreza mesmo. Assim, eles solucionam. Conseguem superávits cada vez maiores para passar para os bancos. Essa não é a questão de se preocupar ou não, como disse a representante do Governo. Essa é uma opção política de um projeto de Estado que não é um projeto de Estado da classe trabalhadora.
12:22 R	Quero repetir aqui, terminando meu tempo, Voltaire, que disse "posso não concordar com tudo o que diz, mas vou lutar até o fim para que você possa dizê-lo". Estamos, sim, num Estado democrático. Temos de respeitar a ambiguidade das opiniões. Mas acho um erro, acho talvez para reflexão futura que continuemos nos nossos espaços de debate abrindo espaço para o outro lado. Noventa e nove por cento da mídia é majoritária. Tudo o que está aí eles têm para passar esse outro lado. Então, que comecemos a repensar e refletir, porque não temos espaço para debater e para mostrar à opinião pública. Enquanto a representante do Governo estava aqui, o Secretário de previdência estava na GloboNews, na Globo, na NBR falando sobre reforma da previdência. Esse espaço lá nós não temos, mas eles têm aqui. Muito obrigado. E fica esse espaço para reflexão. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Obrigado, Luciano. Marco Paiva, do Sindireta, do Distrito Federal. Está aqui? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Marco Paiva, não. Carlos Estrela, da Asbin. O SR. CARLOS TERRA ESTRELA - Bom dia. Quero registrar aqui o apoio da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência neste importante debate internacional, que vem contribuir para essa mudança neste momento histórico que estamos passando. Quero parabenizar também a Frente Parlamentar Mista e toda a organização, em especial à Patrícia, porque, sem ela, isso não seria possível. Acho importante o debate para mudanças e posições políticas marcantes, para efetivamente mudarmos e não ficarmos apenas contemplando o que já foi colocado. Muito obrigado. Quero registrar aqui o apoio da Asbin. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Obrigado a todos. O retorno será às 14h. Bom almoço.
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos retomar o nosso seminário. Já informo a todos que não vai haver sessão hoje no plenário do Senado, mediante o impasse criado com o afastamento, por liminar, do Presidente Renan Calheiros. Pela informação que recebi agora, a sessão de hoje não acontecerá, e o Supremo irá decidir essa questão amanhã. O Ministro Marco Aurélio já estaria remetendo a posição dele de dar a liminar para o Plenário do Supremo. Então, provavelmente, não haverá sessão hoje nem amanhã. Nós continuaremos com nossas audiências hoje e amanhã, na linha daquilo que foi debatido hoje pela manhã, da nossa preocupação com a PEC, com a terceirização, com o trabalho escravo, com o trabalho intermitente. Enfim, tudo isso, no nosso entendimento, atinge diretamente os trabalhadores. O ideal mesmo, pessoal, aqui entre nós, era que não houvesse nenhuma sessão até o recesso do dia 15. Isso evitaria que eles votassem projetos contra os trabalhadores. Oxalá isso aconteça! Feito esse registro, vamos à nossa audiência pública da CDH, em parceria com os movimentos sociais, na parte da tarde. Peço ao nosso colaborador e orientador, ao nosso mestre... Pode ser mestre-sala? O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Mestre de cerimônias. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Peço ao nosso mestre de cerimônias que convide nossos painelistas da parte da tarde. Já vamos iniciar o debate, para que eles falem e para que, depois, vocês também possam falar. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Da ordem do Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, retomamos os trabalhos, então, agora com a Mesa que vai tratar de Previdência, da necessidade ou não de uma reforma. Antes, quero convidar a tomar assento à mesa e a coordenar esta Mesa o representante do Sindifisco Nacional, Diretor de Assuntos Parlamentares, José Devanir de Oliveira. (Palmas.) Para apresentar o tema "Previdência: a necessidade ou não de uma reforma", convidamos o Sr. Wagner Balera. (Palmas.) Para apresentar o tema "Regime Geral de Previdência e Seus Desafios", convidamos o Sr. Eduardo Fagnani. (Palmas.) Retornarmos a palavra ao Presidente, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já estão aqui os nossos painelistas. Embora eu já tenha aberto oficialmente nossa audiência pública, que é também um seminário sobre a reforma da Previdência numa visão nacional e internacional, por uma questão regimental, declaro mais uma vez que estão reabertos os trabalhos desta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos em parceria com os movimentos sociais. Eu soube que, na parte da manhã, houve um bom debate, em alto nível, e que grande parte dele - o que é muito importante - a TV Senado jogou para todo o Brasil. Sei disso porque vi, pelo chamado Twitter e pelo WhatsApp, o resultado do apoio de grande parte do povo brasileiro a esse seminário.
14:04 R	Agora, à tarde, como não há sessão no plenário, estaremos também ao vivo para todo o Brasil. Passo, de imediato, a palavra para o Sr. Devanir, que é Diretor Parlamentar do Sindifisco. Peço uma salva de palmas para o Devanir. Com ele está a palavra. (Palmas.) O SR. JOSÉ DEVANIR DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos! Para nós é motivo de grande honra o Sindifisco Nacional participar, através da Diretoria de Assuntos Parlamentares, da organização e da realização deste evento. É um grande seminário que vem discutir, num momento diferenciado, num momento singular da história brasileira, a questão da reforma previdenciária. Na verdade, é uma contrarreforma. A temática proposta para a discussão, para a abordagem, nesta tarde, é "Previdência: a necessidade ou não de uma nova reforma". É claro que, para dar uma resposta a isso, talvez, nem seria preciso haver nenhum palestrante, mas, para enriquecer o debate, recebemos nesta tarde o Dr. Wagner Balera, profundo conhecedor da matéria, que irá expor sobre o assunto e debater juntamente com todos os companheiros aqui a temática que nos é proposta: a necessidade ou não de uma nova reforma. O segundo palestrante, o Prof. Eduardo Fagnani, também é por demais conhecido de todos os meios da classe trabalhadora e da classe sindical, é professor da Unicamp e tem também debatido e estudado o assunto com profundidade. Então, passamos a palavra, inicialmente, para o Dr. Wagner Balera. (Palmas.) O SR. WAGNER BALERA - Boa tarde a todos! Inicialmente, quero dizer que é uma grande honra e uma alegria para mim estar aqui no Senado Federal, nesta reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, presidida pelo Senador Paulo Paim, que é, sem dúvida, uma das lideranças mais expressivas no trato da questão previdenciária nesta Casa e no cenário político brasileiro. Também quero cumprimentar o nosso moderador e o ilustre Prof. Eduardo Fagnani. Tenho uma exposição. Como sou professor já há muitos anos, preparo as exposições. Mas cheguei a este plenário às 10h mais ou menos, e, assim que aqui entrei, deram-me o texto da PEC, do qual somente hoje tomei conhecimento. Acho que todo mundo o recebeu agora, não é, Senador? Ele foi bem guardado. Então, somente agora, há poucos instantes, pude examinar o texto da PEC. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu o recebi agora. Só quero dizer, concordando com o senhor, que recebi este resumo agora. O SR. WAGNER BALERA - Então, do que está aqui na minha exposição, será necessário inverter um pouco os temas, especialmente para que a análise se dê de maneira pontual sobre a proposta. Então, acho que ganhamos um pouco de qualidade no debate, porque temos já uma proposta, e o que o Congresso Nacional vai discutir é a proposta.
14:08 R	Vejam que o meu tema é uma pergunta: há ou não necessidade de uma reforma previdenciária? Para que respondamos essa pergunta, temos que enfrentar uma premissa. É mais ou menos como aquele raciocínio lógico: em que premissa você se baseia para chegar a sua conclusão? Então, a minha primeira premissa já foi várias vezes, na reunião da manhã, explicitada. É que você não consegue trabalhar com uma conclusão verdadeira se você tem uma premissa falsa. E qual é a falsa premissa que está justificando essa reforma? É a premissa falsa de que a previdência está quebrada. Essa premissa não estamos ouvindo agora, mas já ouvíamos esse discurso quando foi encaminhada a primeira reforma previdenciária em 1995. Já se dizia àquela altura que a previdência estava quebrada. Então, é com base nessa premissa que se busca construir o discurso de uma reforma. E a premissa é falsa porque - e o Senador Paim sabe muito bem - agora, há pouco mais de dois meses, foi mais uma vez editada uma emenda constitucional que permite - é emenda constitucional, senhores, não é um decreto do Presidente da República, não é uma portaria ministerial, mas uma emenda constitucional - o desvio, autoriza o desvio de 30% da arrecadação da seguridade social. Portanto, como é que se pode falar que uma conta não fecha se eu consigo tirar todos os anos, desde 1994, uma grande parte do dinheiro que deveria ser destinado a esse setor? E agora foi aumentado para 30%. É como se você na sua casa tivesse que ganhar o seu salário para pagar as suas contas. Você calcula mais ou menos a sua despesa... Como é que fazemos em casa? Calculamos a nossa despesa em função da nossa receita. O homem prudente faz isto: ele calcula a despesa em função da receita. Se ele é imprudente, não calcula a despesa e, não calculando a despesa, o que acontece? Ele vai ficar no cheque especial, ele vai ficar no cartão de crédito, ele vai ficar no consignado. Esta é a grande coisa que fizeram contra os trabalhadores do Brasil: o consignado. Por quê? Porque ele não consegue pagar as suas despesas. Agora, no caso da seguridade social, o que o Constituinte fez em 1988? Ele ampliou os direitos sociais, ele deu um passo avante na trajetória dos direitos sociais do Brasil e foi prudente porque, ao mesmo tempo em que ele ampliou os direitos, criou um pujante quadro de arrecadação. E, como se sabe, no ano 2013, anteontem, a arrecadação das contribuições sociais foi maior do que a arrecadação fiscal. Foi a primeira vez na história do Brasil.
14:12 R	A arrecadação foi tão expressiva que ultrapassou a arrecadação básica que a União tem com todos os seus impostos. Então, houve um exponencial aumento da arrecadação. Sem embargo, desde 1994, são desviados os recursos da seguridade social para outras finalidades que não são saúde, não são previdência e não são assistência, porque a seguridade é um conjunto, é uma integração, é um sistema. Não dá para entender a seguridade social fatiada, esquartejada. Ela é saúde, é previdência e é assistência. É um orçamento só de seguridade, diferente do outro orçamento que é o da União. E estão desviando. A partir do ano que vem, serão 30% dos recursos de arrecadação da seguridade social. O que eles querem fazer entender - e isso é verdade - é que só com a arrecadação sobre a folha não é possível pagar a conta INSS. Isso é verdade. A arrecadação sobre a folha não é suficiente para pagar a conta INSS. Por quê? Também por duas razões, claramente definidas e conhecidas. Primeiro, e eu não estou fazendo discriminação, foi o que aconteceu historicamente. Primeiro, foi jogado ao que poderíamos chamar de costas largas da previdência social um dispêndio, que não era dela, que é o dispêndio das prestações assistenciais rurais. Não que o trabalhador rural não tenha muito mais direito. É que a conta da previdência/folha é a conta do trabalhador urbano. Então, a arrecadação do trabalhador urbano passou a financiar os benefícios rurais. Então, aí já está havendo uma despesa que não estava prevista e que passou a ser incluída na mesma conta. Isso até 1991. Em 1991, a Constituição equiparou os trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, a arrecadação foi unificada. Primeiro ponto. O Segundo: foi colocado também nas costas da previdência social, e não da seguridade. A seguridade é o conjunto todo. Nas costas da previdência social foi colocada a conta dos benefícios assistenciais antigos, notadamente a chamada Renda Mensal Vitalícia, que não tinha previsão na arrecadação da folha. Então, como a previdência tinha uma receita boa, foram criando sobre a sua receita dispêndios que não são de natureza previdenciária. Acontece que a Constituição de 1988 unificou tudo isso em um sistema: a seguridade social. Então, a arrecadação da seguridade social é suficiente para pagar os benefícios previdenciários, os benefícios assistenciais e também os dispêndios do SUS. Portanto, é falsa a premissa de que é necessária uma reforma porque a previdência está quebrada. A previdência é parte integrante da seguridade social e a seguridade social apresenta superávit, tanto que vão continuar tungando 30%, e 30% no ano que vem representam aproximadamente R$120 bilhões. É isso o que vão desviar nos recursos da Seguridade Social. Portanto, sob a premissa de que a previdência está quebrada nós não chegaremos a uma conclusão verdadeira, porque a premissa é falsa.
14:16 R	Agora, vamos aos dados que nos permitem: é necessária uma reforma previdenciária? E eu sustento que sim, porque o que está acontecendo? O perfil da comunidade protegida está mudando de diversas maneiras de observação. Um dado desse perfil é o aumento da sobrevida média. Só para vocês terem um dado comparativo. É simples de entender isso, gente. A conta da previdência foi preparada nos anos 60 do século passado. Foi nessa época engendrada essa conta da previdência. Ela foi preparada para uma sobrevida média de 62 anos. Sublinho para ninguém se esquecer desse dado. A sobrevida média nos anos 60 era de 62 anos. Nós temos agora o registro recente do IBGE, que a sobrevida média do brasileiro é de 75 anos. Então, você tem uma diferença de 62 para 75. Isto é, as pessoas estão vivendo em média mais 13 anos. Quanto mais tempo você vive, se você é aposentado, mais tempo você recebe. É ótimo sobreviver. Todos nós queremos sobreviver eternamente. Só que o sistema é uma conta. E nessa conta a sobrevida que foi bolada para essa despesa contava com uma idade menor do que a que está acontecendo. Outro dado muito importante, se você falar: eu não quero discutir reforma, você está jogando o problema para a geração futura. Não é que não vai haver uma discussão sobre a reforma, você estará adiando essa discussão para uma geração futura enfrentar com outro tipo de cenário. Quando, 1960, foi editada a lei anterior à lei atual, a chamada Lei Orgânica da Previdência Social, prudentemente, o legislador criou uma idade mínima para as aposentadorias. E vejam, meus amigos, não estou e nem me interessa defender a proposta do Governo porque não pertenço ao Governo, mas qualquer reforma previdenciária, se for para frente, tem que estabelecer uma idade mínima para aposentadoria. Não é mais possível haver um sistema sem previsão de uma idade mínima para aposentadoria. Qual vai ser essa idade? Isso é que incumbi ao Congresso Nacional discutir. É o Congresso Nacional, que é o Poder Legislativo, que vai discutir essa idade. Agora, o que o Congresso não pode é simplesmente dizer: não precisa de idade mínima. Isso seria jogar contra as gerações futuras. Pode ser que essa idade tenha que ser alcançada gradativamente, um gradiente que vá crescendo aos poucos, mas é um dado indispensável a fixação de uma idade mínima para as aposentadorias. O que se fez recentemente? Criou-se essa idade de uma forma estranha, na qual a pessoas não entenderam nada.
14:20 R	Criou-se essa idade através de um elemento, de um vetor que é um redutor do valor dos benefícios. É o chamado fator previdenciário. O fator previdenciário existiu por conta da inexistência de uma idade mínima para as aposentadorias. Portanto, uma verdadeira reforma deverá necessariamente estabelecer uma idade mínima para as aposentadorias. Você pode pegar aquela referência de 1960, em que 55 anos era a idade mínima, constatar qual foi o incremento da sobrevida média e estabelecer uma nova idade mínima. Não sei se é 65. Pode ser menos. Deve ser menos. Mas deve haver, como parte integrante de um pacto previdenciário intergeracional, o estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria. Uma pauta da reforma é a instituição de uma equidade, de uma igualdade, de uma isonomia entre o homem e a mulher, coisa que a PEC estabelece. Eu concordo que deve ser assim. Isto é, deve haver uma única idade para a aposentadoria do homem e da mulher, por também razões de natureza técnica, que não dependem desse ou daquele governante. É que a sobrevida das mulheres é maior do que a dos homens. Então, se é verdade - e eu acredito que seja verdade - que as mulheres têm uma dupla jornada, que elas trabalham no mercado de trabalho propriamente e em casa, é também verdade que isso não afetou a qualidade de vida delas, porque elas vivem mais tempo. Então, do ponto de vista da sua situação como seguradas, elas podem perfeitamente acompanhar este ônus adicional, que vai representar a fixação de uma idade igual para ambos os sexos. Eu queria só que me avisassem quando estivesse para terminar, porque é muita coisa. Então, não dá. Eu vou comentar alguns pontos só da reforma. Bom, um terceiro dado que impõe a necessidade de uma reforma é a transformação que aconteceu nas gerações. Cada um dos mais antigos aqui - e eu me incluo nesta leva dos mais antigos da sala - se lembra de que, no seu tempo de criança, o seu avô ou o seu pai... Meu avô tinha oito filhos, meu pai tinha dois filhos, e eu tenho dois filhos. Hoje em dia, você ouve um jovem falar que vai se casar e não quer filho. Nenhum. Aliás, vocês veem que há muito mais criação de animais domésticos do que de filhos. Ocorre que o sistema foi pensado como se a população ativa fosse sempre crescer mais, e não está acontecendo isso. A população ativa não está crescendo mais. Ela está decrescendo. De um lado, é esse um problema para a seguridade social.
14:24 R	Se você não tem pelo menos duas pessoas, para repor aquela força de trabalho que vai ser sustentada pelo benefício, o sistema começa a ter problemas. Então, a reforma tem que considerar esse ponto. Eu não vi nada disso no projeto. O projeto não toca nisso, que é um elemento essencial para o futuro. Então, é preciso pensar como vai ser o financiamento dos planos previdenciários para as gerações futuras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria convidar à Mesa a nossa querida lutadora, Senadora Regina Sousa, que está aqui e vai depois também... (Palmas.) Ela, que é educadora, mas que conhece muito bem a área rural e urbana. O SR. WAGNER BALERA - Um outro dado que eu gostaria também de comentar com os senhores é sobre a estrutura, hoje em dia, do Plano de Benefícios do Regime Geral. O Plano de Benefícios do Regime Geral prevê certos requisitos para a obtenção, por exemplo, de um benefício como o da pensão. E previdência, basicamente, responde a dois benefícios-padrão: aposentadoria e pensão. Isso é a cobertura universal de previdência. Bom, nós temos a possibilidade de acumulação, isto é, de receber conjuntamente aposentadoria e pensão. Essa fórmula terá que ser repensada, num momento em que o sistema todo exige reformulações. Pode ser que, mais para frente - depois de uma transição discutida com a sociedade, não imposta pelo Estado, como se fosse só ele que manda no sistema de seguridade social -, o beneficiário tenha que optar por um ou por outros benefícios, como, aliás, já ocorre em diversos outros modelos e sistemas. Então, a garantia das necessidades básicas é o fornecimento de uma única prestação per capita. É claro que se fala de a mesma pessoa receber dois benefícios. Há uma exceção - que também não se justifica: o fato de alguém pertencer a dois regimes diferentes. Isto é, eu pertenço ao Regime Geral e ao regime dos servidores. Então, eu poderia, em tese, acumular os dois benefícios. Mas previdência é universal. Previdência é para todos. Não é para cada qual fazer a sua. Se fosse privada, seria assim: você pode comprar vários planos de previdência. Bom, eu já vou encerrar - porque eu ainda estou sob o impacto desse projeto, que é impressionante -, falando só uma coisa... Quando nós dizemos - há um cartaz assim - "não à reforma da seguridade social", nós poderíamos olhar e pensar: qual é o sistema que eu estou defendendo?
14:28 R	O sistema que eu estou defendendo, hoje, é o de um Regime Geral, do INSS, que garante um benefício médio... Todo mês sai uma portaria ministerial, definindo qual é o valor do benefício médio, isto é, a média dos benefícios que o INSS paga. O Regime Geral paga um benefício médio de aproximadamente mil e trezentos reais. O benefício da imensa maioria dos segurados é essa quantia. Será que vale a pena nós não pararmos para pensar se esse benefício, se esse sistema é socialmente justo? Será que, quando você está discutindo a manutenção do Regime Geral, como ele é hoje, você na verdade não está permitindo que os outros integrantes do sistema previdenciário, que são o pessoal do regime próprio... Esses, sim, têm privilégios incontáveis. Vão dizer: "Bom, não é para mexer em nada." E no nosso? Os que têm mais força vão fazer isso, gente. Agradeço a atenção, porque me ouviram. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Dr. Wagner Balera, doutor em Direitos Sociais, mestre em Direito Tributário, e professor de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Meus cumprimentos pela palestra. A palavra volta de novo a José Devanir de Oliveira, que coordena esta Mesa. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Muito bem. Passamos a palavra agora ao Prof. Eduardo Fagnani, doutor em Ciências Econômicas pela Unicamp, também com larga experiência na matéria, para nos trazer algumas luzes sobre o tema. Com a palavra, o Dr. Eduardo. O SR. EDUARDO FAGNANI - Bem, boa tarde a todos. Obrigado, Devanir. Quero cumprimentar o Senador Paim, pelo importante trabalho que tem desempenhado nesta e outras frentes, o Prof. Wagner Balera e a Senadora Regina Sousa. Sim, precisamos de uma reforma. Reformas são normais no mundo, porque a população envelhece e você precisa adequar as regras. A questão é: qual reforma? Qual reforma nós temos que fazer? O que eu estou vendo aqui é que nós estamos nos inspirando em países desenvolvidos, que têm renda per capita seis, sete vezes maior do que a do Brasil, com indicadores sociais e expectativa de vida oito, nove, dez anos acima dos do Brasil. Enfim... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Hã? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Não entendi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Pois é: quando você olha o Índice de Gini brasileiro, que é o índice que mede a desigualdade da renda - quanto mais próximo do um, pior a desigualdade -, você nota que a desigualdade de renda no Brasil é de 0,5, enquanto essas sociedades civilizadas têm uma distribuição da renda em torno de 0,2. Mas em qualquer indicador que você analisa - mercado de trabalho, condições de saúde, anos de estudo -,em qualquer indicador que você observa, o Brasil é claramente uma das sociedades mais desiguais do mundo, subdesenvolvida e excessivamente heterogênea. Quer dizer, eu não posso achar que a média nacional de qualquer indicador é muito pior nos Estados do Nordeste, é muito pior nas regiões rurais.
14:32 R	Então, como é que eu vou estabelecer? Primeiro, com uma idade mínima de 65 anos ou mais, semelhantemente aos países desenvolvidos. Segundo, como é que eu vou fazer uma regra única para trabalhador rural e trabalhador urbano, homem e mulher, servidor público e trabalhador privado, num país que é extremamente heterogêneo? Essa que é, eu acho, a questão central. Eu faço a seguinte pergunta: é justo que um trabalhador rural do Nordeste seja submetido às mesmas regras que um trabalhador urbano da Escandinávia? Eu não acho justo, mas é o que está sendo proposto aqui. Então, primeira questão: sou a favor, a reforma tem que ser feita, mas é preciso saber qual reforma. Segundo ponto: uma reforma desse tipo mexe com a população como um todo, mexe com o conjunto das pessoas. Então, ela tem que ser objeto de amplo debate, um debate com calma, ouvindo um lado, ouvindo outro, etc., e o que me preocupa, mais uma vez, é que começamos muito mal, pois o que prevalece? É a ideia alarmista, catastrofista. Ontem, por acaso, eu assisti à apresentação que foi feita para os Líderes, e o Presidente da República disse: "Sem reforma não há futuro!" E o Ministro da Fazenda disse: "Não é um desejo, é uma necessidade! Temos que fazer reforma enquanto há tempo." O Ministro da Casa Civil disse: "Se a reforma não for feita até 2024, o Orçamento soçobra. Acabou!" Diz ele: "Se deixar como está, em 2024 extingue-se a margem para gerenciar o Orçamento. Todo o Orçamento vai ser gasto com pessoal, saúde e previdência." O que está em jogo é se as contas públicas vão existir ou não em 2024? "Não temos alternativa [disse outro]: se as reformas não forem feitas, os nossos filhos e netos não terão aposentadorias." "Não temos alternativa: se as reformas não forem feitas, vai acontecer com vocês o que está acontecendo com os servidores do Rio de Janeiro." O que é isso? Primeiro, não inovam. Não há nenhuma inovação. Eu acompanho esse debate há 40 anos. Em 1988, o Presidente Sarney, na última etapa do Congresso Nacional, enquanto Assembleia Nacional Constituinte - era a única etapa que os Constituintes tinham para mudar a Constituição -, ele era contra a forma em que estava e fez um discurso, dizendo: "Se os senhores não mudarem essa Constituição, do jeito que está... É a última chance: se vocês não mudarem, o País será ingovernável." Era a tese da ingovernabilidade. E essa tese da ingovernabilidade durou 30 anos! E o Brasil cresceu e distribuiu renda, por conta da governabilidade dada pelos direitos sociais de 88.
14:36 R	Não posso deixar de dizer que, no dia seguinte, Ulysses Guimarães subiu à tribuna desta Casa e disse: "Ingovernável é a fome, é a doença inassistida. Essa vai ser a Constituição cidadã!" (Palmas.) E ao que nós estamos assistindo hoje, com a PEC 233 e com a reforma da previdência, é que nós estamos transformando a Constituição de 88 em letra morta! Não adianta, Senador Paim, haver aquele monte de ordens sociais, vários capítulos maravilhosos de direitos, porque não vai haver recurso; vai haver uma asfixia financeira. Serão todos transformados em letra morta. E é um pouco isso que nós estamos vivendo hoje. Eu acho que esse tipo de discurso não ajuda. Discurso fatalista não ajuda. Sabem por quê? Porque tratam todos nós que estamos aqui como débeis mentais. Nós somos todos débeis mentais, porque só eles têm o conhecimento, a ciência. Eles desqualificam todos os especialistas que existem neste País; eles desqualificam a vasta produção acadêmica, governamental, que existe sobre o tema; eles desqualificam o extraordinário trabalho que a Anfip faz há mais de 28 anos, que mostra todos os anos o que acontece com as contas da seguridade social, entre outras instituições. Eles desqualificam e não levam em consideração que existe, sim, uma cultura técnica capaz de desmontar, ponto por ponto, o argumento que eles estão utilizando. E aqui eu queria aproveitar e dizer, em primeira mão, que a Anfip, através do Vilson Antonio Romero, e o Dieese, através do Clemente, estão coordenando um grupo de estudo que está trabalhando há mais de três meses, para apresentar contrapontos a essa reforma que está sendo feita - da previdência. Esse trabalho vai estar pronto no começo de janeiro, e nós queremos que ele sirva, Senador Paim e Senadora Regina, como subsídio para o Congresso Nacional, assim como subsídio para a luta das centrais sindicais, dos sindicatos, da Contag, enfim, que ele sirva para dar argumentos para vocês enfrentarem essas reformas. Nós defendemos nesse documento que o único objetivo dessa reforma é fiscalista. Não há nenhuma preocupação com o fato de que a Previdência Social é um dos pilares da proteção social brasileira. É apenas fiscalista: cortar gasto. E venderam a ideia de que o gasto social é o vilão do ajuste fiscal.
14:40 R	Então, qual é o objetivo da PEC e da reforma? Um rebaixamento dos gastos de 18% do PIB para 14%, 12% do PIB. Esse é o projeto, porque se vendeu a ideia de que isso é fruto do gasto social. Mas, quando a gente observa a experiência internacional, a gente vê que o gasto social é um fenômeno que cresce com a democracia. Em todos os países, de 1945 até 1980, 1990, o gasto social cresceu muito. E mais interessante ainda, o gasto social cresce por proporção do PIB entre 1990 e 2015. Mesmo com o neoliberalismo e mesmo com a crise financeira global de 2008, eles continuam crescendo. Outro dado importante é que o Brasil não é nenhum ponto fora da curva. O nosso gasto social é semelhante ao da América Latina, muito inferior ao dos países da Europa emergente, mais inferior ainda ao dos países nórdicos, e mais inferior ainda ao da Zona do Euro. Nós só ganhamos da Ásia emergente. Nós não somos um ponto fora da curva. Por que o gasto social cresceu nesse período? Porque, em 1988, pela primeira vez, houve um "desrepresamento" da cidadania social. Em 500 anos de história, o trabalhador rural nunca teve direito a aposentadoria. Em 500 anos de história, nós nunca tivemos seguro-desemprego, nós nunca tivemos benefícios de prestação continuada, nós nunca tivemos uma previdência social urbana que estivesse amparada no piso, para que o valor real dos benefícios não fosse corroído. Agora, o mais interessante é que não se leva em conta o papel redistributivo da previdência, é uma proposta só fiscalista, é só cortar gastos, mesmo que isso signifique aumentar a desigualdade social. Então, eu só quero lembrar dois dados. A previdência social tem 20 milhões de benefícios urbanos, 10 milhões de benefícios rurais, são 30 milhões de benefícios. Se uma família tiver mais duas pessoas, nós estamos falando em 90 milhões de pessoas. A previdência social beneficia direta ou indiretamente 90 milhões de pessoas. Segundo dado importante: mais de 80% do idosos brasileiros têm a previdência como, pelo menos, uma fonte de renda, enquanto a média, na América Latina, é de 30%, 40%. A pobreza entre os idosos hoje é de 7%. Se não fosse a previdência, 70% dos idosos seriam pobres. Então, como eu faço uma reforma que só pensa na questão do gasto e não pensa nos efeitos redistributivos. Terceiro ponto: essa reforma é feita em torno de falácias. Hoje mesmo de manhã, eu ouvi várias falácias aqui. O Dicionário Oxford diz que a palavra do ano em 2016 é pós-verdade. A pós-verdade é o seguinte: a verdade não precisa estar ancorada em tabelas, dados, estudos, estatísticas, nada. Eu invento uma verdade e aquilo vira verdade. E o debate sobre a previdência, nos últimos 30 anos, é baseado nas pós-verdades, na ideia da catástrofe fiscal.
14:44 R	Vimos alguns dados hoje aqui da representante do Governo, de que se não fizer, vai explodir. Desculpa, isso é um fenômeno global. Hoje o Brasil gasta 7% do PIB com previdência e, até 2060, vai haver um processo de envelhecimento. Isso aconteceu, nos países da Europa, em meados da década passada; e hoje esses países gastam de 12% a 13% do PIB. Nós vamos aumentar o nosso gasto social para 12%, 13% do PIB. Isso é inexorável, isso é histórico, a não ser que a gente dê formicida para todo mundo. Agora nós temos 30, 40 anos para nos preparar para uma reforma desse tipo. Segundo ponto: não há alternativa para a questão demográfica. Eu não tenho tempo para discutir aqui, mas há sim. Essa ideia de razão/contribuintes/inativos é chamada razão de dependência. Havia muito contribuinte para poucos inativos; agora vai haver pouco contribuinte para muitos inativos. Isso servia para analisar a previdência em meados do século passado, quando a segunda revolução industrial era a base fordista de produção. Para produzir um par de óculos você precisava de 30 funcionários na linha de montagem. Hoje para produzir um automóvel, você precisa de dois funcionários apertando um botão. Houve um ganho de produtividade extraordinário. E o que está acontecendo hoje? Nós temos a quarta revolução industrial. São as impressoras 3D, com processos enormes. Há um estudo do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, que diz que, até 2020, por conta da tecnologia, 7 milhões de empregos vão ser perdidos. Há um processo de corrosão da base salarial. Como eu posso pensar em financiar previdência no século XXI a partir da contribuição em cima da base salarial? Eu tenho que transitar essa forma de financiamento da base salarial para o capital, para o lucro, para os ganhos de produtividade. É isso que está acontecendo em vários países. (Palmas.) A própria Europa já fez isso. A própria Seguridade Social já prevê uma base diversificada de financiamentos. Eu posso dar milhões de outros argumentos, mas eu fico por aqui. O outro argumento é o da catarse financeira. Hoje eu vi um dado aqui e gostaria de que a representante do Ministro da Casa Civil estivesse aqui e me respondesse, porque ela disse o seguinte: "Hoje nós gastamos 7% do PIB com previdência; em 2016, vamos gastar 25% do PIB." Eu queria saber, senhora representante do Ministro da Casa Civil, com base em que critérios a senhora fez esse dado. A senhora por favor, poderia abrir a caixa preta... (Manifestação da galeria.)
14:48 R	O SR. EDUARDO FAGNANI - Eu acho o seguinte: é um dado muito sério para ser levado com tanta leviandade. Quando se afirma isso, deve-se dizer: eu uso as variáveis tais e tais, a minha taxa de projeção do PIB é tanto e tanto, a produtividade vai crescer tanto e tanto, eu preciso saber. Senador Paim, Senadora Regina, nesse estudo que a Anfip está fazendo, há um grupo de matemáticos que fizeram um estudo simples e disseram o seguinte: só analisando as LDOs de 2012 a 2014, há erros enormes! Eles erraram todos os anos! Erraram na receita, erraram na despesa e erraram no déficit. Como alguém que em seis anos erra tanto tem legitimidade para fazer projeções para 2060? Está claro? (Palmas.) Então, o Congresso Nacional tem que pedir uma audiência pública para que os técnicos do Ministério da Fazenda apresentem os seus argumentos para fazer essas projeções. E nós vamos apresentar as nossas. (Palmas.) Depois há uma série de outras bobagens que eu nem vou dizer: "O Brasil é o único país que não exige idade mínima". Mentira! Nós exigimos idade mínima desde 1998, na Emenda à Constituição nº 20. Se eu colocar aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço, 64% são por idade e 36% são por tempo de serviço. E mais, a reforma da aposentadoria por tempo de contribuição, representada por 34%, que não exigia idade mínima passou a exigir com a reforma que foi feita no ano passado, que criou a regra 85/95, e até 2026 vai ser de 90/100. Então já temos, sim, idade mínima em 2028, porque essa combinação 90/100 vai exigir, a menos que o sujeito contribua por 80 anos. Não é possível que alguém com 90 não tenha a idade mínima, está claro? Então o Brasil não só tem, como a reforma no tempo de contribuição também já resolve. E mais, fizemos idade mínima em 98 superior à dos países desenvolvidos. Eu quero deixar isso muito claro! Fixamos 65 anos para homem e 60 para a mulher num período em que a Bélgica exigia 60, a França, 55... Aliás, François Fillon, que ganhou agora a centro-direita francesa, qual é o projeto dele? Mudar a idade de aposentadoria na França de 62 para 65 anos. Ele falou isso essa semana. E nós já temos 65 desde 1988. A Alemanha, naquela época, 63, Suécia, 61 e outros países também. Portanto, não só estipulamos a idade mínima, como também a fizemos superior à dos países desenvolvidos. Então também não se justifica o argumento de que as idades aqui são generosas.
14:52 R	Terceiro ponto: o Brasil gasta muito com a Previdência. Essa é outra piada, está certo? Eu só quero mostrar um dado para vocês. Tenho vários outros para mostrar, mas quero mostrar um dado para vocês, que é o seguinte: em 2015, o Brasil gastou com juros R$502 bilhões e gastou com Previdência R$436 bilhões. (Palmas.) Qual é a questão aqui? É que a Previdência, como eu disse para vocês, beneficia 90 milhões de pessoas direta ou indiretamente. E os 502 bilhões gastos com os bancos beneficiam uma centena de pessoas. O que não cabe no PIB? A Previdência ou os juros? Ontem, nos jornais saiu o seguinte... Essa notícia então é para chorar de desgosto, porque não há outra coisa para se fazer num debate tão pobre a que assistimos. O jornal disse o seguinte: "Com a proposta da Previdência, o Presidente Temer disse que isso pode gerar uma economia de R$670 bilhões em dez anos". Seiscentos e setenta bilhões em dez anos, ou seja, ele vai economizar 67 bilhões por ano. Muito bem. Eu digo: apenas em 2015, o Governo gastou 502 bilhões de juros e deixou de arrecadar 501 bilhões em sonegação. (Palmas.) Portanto, se quer fazer uma economia de 67 bilhões com a Previdência por ano, ele poderia começar já e fazer uma economia de um trilhão com os juros e com sonegação que não tem nenhum controle. Diante desses fatos, qual é o maior item do orçamento? O que não cabe no orçamento? Que reforma deve ser feita: a reforma da Previdência ou a reforma do sistema fiscal brasileiro? Eu tenho pouco tempo aqui. Outra ideia que já foi citada, inclusive pelo Prof. Balera, é a questão do déficit da Previdência. Isso é uma bobagem, está certo? Só quero sintetizar um dado: a Previdência urbana, quando a economia cresce, dá lucro. Ela deu superávit. O problema não é déficit, é o gasto da Previdência Rural, que é um benefício típico da seguridade social. Em 88, os Constituintes falaram: eu tenho aqui três ou quatro milhões de pessoas que começaram a trabalhar no campo na década de 40 em condições de semiescravidão, sem carteira de trabalho, sem dinheiro, sem nada. Hoje eles estão com 60 anos. O que eu faço com esses caras? Deixo na rua pedindo esmola ou se incorpora? Nós incorporamos. E como financiamos isso? Criamos fontes de financiamento, como Cofins e contribuição sobre o lucro. Então, o gasto da Previdência Rural tem fonte de financiamento para ser coberto. São essas fontes de contribuição do governo. O problema do déficit da Previdência é que o Governo não contabiliza... O Ministério da Previdência nunca contabilizou a parte do Governo, só contabiliza a parte do empregado e do empregador. (Palmas.)
14:56 R	Ele poderia ter financiado o suposto déficit da Previdência Rural de R$91 bilhões, por exemplo, com os R$201 bilhões arrecadados da Confins; com os R$61 bilhões arrecadados com a contribuição sobre o lucro; com os R$63 bilhões capitulados pela DRU; com os R$157 bilhões de desonerações sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social. Aqui estão as fontes de financiamento para cobrir o suposto roubo da Previdência Rural. A questão da Previdência é a seguinte: o problema financeiro da Previdência decorre do aumento da despesa ou ele decorre da redução das receitas? Se ele é em função do aumento da despesa, não tem outra alternativa, mas se ele for fruto da redução das receitas, a alternativa é fazer a economia crescer. Não há possibilidade... Não é que a Previdência quebra; o Brasil quebra, os Estados quebram, os Governos municipais quebram. O que está acontecendo no Rio de Janeiro hoje tem a ver com os desmandos locais, mas tem a ver com o fato de que o PIB do ano passado caiu 3,5%, e este ano vai cair 4%. Nós temos dois anos de queda do PIB desse tamanho, as receitas fazem assim. Então, a questão da Previdência tem a ver com a queda das receitas, fruto da estagnação. A melhor alternativa para fazer equacionar a questão da Previdência, em longo prazo, é o crescimento econômico. Segundo ponto, o problema não é o gasto primário, o gasto social. Aqui no Brasil os economistas ortodoxos criaram uma coisa que é o seguinte: o gasto que beneficia a sociedade, o gasto com saúde, educação, Previdência, etc., isso se chama gasto primário. Isso é gasto. E o gasto que beneficia o capital financeiro não é gasto, não sei o que é. (Palmas.) Mas isso não é gasto. Quando se observa as contas públicas, você vê, por exemplo, no ano passado, a dívida - eu já eu estou terminando, só um minuto - bruta do Brasil cresceu 10%; passou de algo em torno de 56% do PIB, que não é nada elevado, para 66% do PIB. Quando você vai ver o que são esse 10,5% a mais, 1,5% é o gasto primário, é o gasto com saúde; os outros 8% ou 9% são juros. Então, se o problema é financeiro, por que eu vou enfrentar a questão das despesas não financeiras? Isso é um contrassenso.
15:00 R	Como eu não tenho muito tempo, eu vou resumir. Há alternativas que passam - tudo isso está nesse documento que estamos trabalhando - pela redução no gasto dos juros. As propostas nessa área estão no sentido de fortalecer a capacidade financeira do Estado. Reduzir juros! Não faz sentido os juros serem altos assim no Brasil. Gastamos 508 bi por ano com juros! Revisão das desonerações tributárias. O Governo Federal deixa de arrecadar todo ano 23% das suas receitas através de desonerações tributárias a setores econômicos. Isso, no ano passado, chegou a 280 bilhões! São três vezes o chamado déficit rural. Eu tenho que abaixar os juros, menos 500 bi; eu tenho que rever as desonerações fiscais, 280 bi, 23% da receita; eu tenho que enfrentar a questão da sonegação, 500 bilhões - tenho dados agora do Sindfaz. E o mais interessante, Senadora, é que os sonegadores no Brasil são premiados. Em 1995, houve a extinção da punibilidade, e, posteriormente, passam a refinanciar a dívida. O Estado tem que recuperar a dívida ativa, 1,8 trilhão de dívida ativa: 135 pessoas físicas e jurídicas devem mais de 370 bilhões, e somente 1% da dívida ativa é resgatada anualmente. Por quê? Nós temos que exigir - quero dizer muito claro isso aqui. Quero dizer em claro e bom som que a previdência social não precisa de novos impostos; basta que as fontes de financiamento da seguridade social sejam aplicadas na seguridade social. O equilíbrio financeiro, no longo prazo, da seguridade social depende de que a Constituição seja cumprida (arts. 194 e 195). Só isso! (Palmas.) Nós temos que executar o orçamento da seguridade social como está na lei. Nós temos que extinguir a DRU, rever as renúncias tributárias, o fim das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, e uma série de coisas por aí. Recriar o Ministério da Previdência e combater a sonegação. Eu tenho um dado aqui, que mostro a vocês. Só pela fiscalização, melhoria da fiscalização e inspeção do trabalho, deixam de ser arrecadados por ano: empregados do setor privado sem carteira, que não são fiscalizados, 41 bilhões; empregados domésticos, 6 bilhões. Só isso dá 46 bilhões. E o meu tempo acabou. Muito bem, agradeço enormemente. Peço desculpas... (Palmas.) Eu só queria terminar dizendo que nós não podemos ter regras tão exigentes. Em um país subdesenvolvido como o nosso, nós não podemos ter regras tão exigentes como as dos países desenvolvidos.
15:04 R	E o segundo ponto: em um país tão heterogêneo como o Brasil, nós não podemos ter regras únicas. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Nós só temos a agradecer aos palestrantes o nível das exposições, da palestra, que enriquece o debate e prepara o espírito da plenária desse público qualificado para que nós possamos ter grandes embates. O Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) se sente honrado de participar como parceiro, como colaborador neste evento, agradecendo ao Senador Paim; à Anfip, na figura do Romero, nosso presidente; também ao Dr. Wagner Balera, palestrante; ao Dr. Eduardo Fagnani; à Senadora. Quero também registrar que, pelas nossas reflexões, nossos estudos, temos constatado que, de fato, como disse o Prof. Eduardo Fagnani, o problema não é uma reforma fiscalista, simplesmente pensando nos gastos e nos custos. Nós poderíamos pensar, quem sabe, em tributar a distribuição de lucros, a remessa de lucros para o exterior, combater a sonegação; é disso que o Estado brasileiro precisa. Por sinal, os companheiros fiquem atentos. Nós temos aí o PLS 406. Em nome de um projeto de desburocratização do Estado, já estão liberando os sonegadores da apresentação de certidão negativa para participar de licitações de obras, de contratações públicas. Então, é mais uma porta, mais uma janela que se abre para a sonegação e para o não pagamento dos tributos e das contribuições. Então, é nesse sentido que, realmente, precisamos estar atentos e nos capacitar para esse debate tremendo que está vindo por aí. Obrigado a todos. Passo a palavra ao Senador para que, depois, possamos compor uma nova Mesa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só queria agradecer, em primeiro lugar, a você, que coordenou essa Mesa, José Devanir de Oliveira, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, e à brilhante palestra dos dois convidados, tanto o Wagner Balera, doutor em Direitos Sociais, mestre em Direito e professor de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, quanto, por fim, agora, o Eduardo Fagnani, doutor em Ciência Econômica, mestre em Ciência Política e professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Uma salva de palmas para toda esta Mesa. (Palmas.) Estão liberados para voltar ao plenário. E agora o nosso Mestre de Cerimônias vai chamar a quinta Mesa. Antes, porém, o Romero queria fazer um breve comunicado. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Srs. Senadores, Srª Senadora, só lembrando e agradecendo aqui a presença muito especial do Eduardo Fagnani. Como ele bem anunciou, a Anfip vai trazer a público um trabalho de peso sobre propostas de inclusão social a partir da seguridade social, a partir da atual estrutura de seguridade social. E a coordenação técnica desse trabalho nos honra muito que seja do Prof. Eduardo Fagnani e da Profª Denise Gentil, juntamente com o nosso vice-presidente de Seguridade Social, Décio Lopes, e a presidente da Fundação, Maria Inez Maranhão.
15:08 R	Então, logramos e estamos torcendo, inclusive, para termos um contraponto. A PEC nº 287 - anotem esse número -, outra PEC, que durante algum tempo, vai atormentar a vida e a perspectiva do servidor e do trabalhador brasileiro. Senador, muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A gente libera os companheiros desta Mesa, e vamos chamar a quinta Mesa. Mas, antes mesmo da quinta Mesa falar, peço a você que já convoque, nós vamos passar a palavra à Senadora Regina Sousa. A quinta Mesa, com você. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Antes de convidar os integrantes da próxima Mesa, da quinta Mesa, como disse o Presidente, Senador Paim, nós gostaríamos de registrar e de agradecer a importante parceria neste evento das seguintes entidades: Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho); Aofi (Associação Nacional dos Oficiais da Inteligência); Asbin (Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência); Asfoc (Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública); CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio); CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre); Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura); Contratuh (Confederação Nacional dos Trabalhadores de Turismo e Hospitalidade); CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil); CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); CUT Brasil (Central Única dos Trabalhadores); Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital); Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados); Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais); Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social); Fesempre (Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais, Estaduais); Fitratelp (Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações); Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado); Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social; IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário); Intersindical - Central da Classe Trabalhadora; NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores); Proifes (Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior de Ensino Básico Técnico e Tecnológico); Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo); Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho); Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central); Sindalemg (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais); SindCT (Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial); Sindfazenda (Sindicato dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda); Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); Sindireceita (Sindicatos dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil); Sindprevs/SC (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina); SinTBacen (Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central); Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Uma salva de palmas a todas essas entidades parceiras importantes deste evento. (Palmas.) Por orientação do Senador Paulo Paim, convidamos agora, para coordenar os trabalhos desta quinta Mesa, o Sr. Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luiz Antônio Colussi. (Palmas.)
15:12 R	Para abordar o tema "Proteção social no ordenamento jurídico nacional", convido o Sr. Décio Bruno Lopes. (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - E, para abordar o tema: "A previdência complementar e a poupança nacional", convido o Sr. Sérgio Djundi Taniguchi. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Antes de passar a palavra para os nossos convidados e para o meu colega, meu amigo Gaudério - é Gaudério mesmo, lá dos pagos do Rio Grande?! -, eu pergunto se a Senadora quer falar neste momento. A palavra está com você... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu posso esperar, porque eu quero assistir. Eu abro o debate, quando for o momento. Está certo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Senadora Regina Sousa, fazemos escola juntos, um aprendendo com o outro, porque eu sempre prefiro também ouvir, e não só chegar, fazer o discurso e sair. Meus cumprimentos, Senadora, que faz questão de ouvir os convidados e o Plenário, para depois usar a palavra. (Palmas.) Coordenando esta Mesa, então, de imediato, o Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, o Juiz Luiz Antônio Colussi. O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Boa tarde a todos! Boa tarde aos componentes da Mesa! Saudação ao nosso Presidente, Senador Paulo Paim! Para nós não é só uma honra, mas é uma tarefa, é um encargo para nós da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) estarmos juntos com todos vocês, com todos nesta tarefa de tentar controlar o Governo, que está aí, que está acabando com tudo, acabando com o nosso Estado democrático de direito. (Palmas.) É nossa função e nossa corresponsabilidade estarmos aqui. Essa notícia da reforma da Previdência é a crônica da morte anunciada. Nós todos sabíamos que ela estava vindo, estava vindo, mas, quando ela chegou, a gente levou um baque, a gente se assustou, ainda mais pelo tamanho e proporção da forma como ela veio. Mas, feita essa pequena saudação da Anamatra, para dizer que nós estamos juntos com todas essas entidades, e com toda a Nação brasileira, e com todo o povo brasileiro, nós vamos, de imediato, ouvir os nossos ilustres palestrantes. Todas as palestras, muito interessantes. E, agora, então, nós vamos para a quinta e última Mesa. E eu tenho a honra de anunciar o nosso palestrante Décio Bruno Lopes, Mestre em Direito Previdenciário, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip. Por favor, meu caro Décio, a palavra está com o senhor. (Palmas.) O SR. DÉCIO BRUNO LOPES - Senhoras e senhores, muito boa tarde! Gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim e da Senadora Regina Sousa. E gostaria de dizer aos senhores que a palestra que coube a mim foi "Proteção social no ordenamento jurídico nacional". Não é um assunto dos mais fáceis para falar em 30 minutos, principalmente falando depois do Professor e Doutor Eduardo Fagnani e do meu mestre, o doutor e professor do curso de mestrado da PUC-SP, Prof. Wagner Balera, realmente, também não é uma tarefa das muito fáceis, mas vamos lá.
15:16 R	No nosso tema, que é de proteção social no ordenamento jurídico nacional, gostaríamos de dizer que os sistemas de proteção social estão baseados nos princípios norteadores que são a solidariedade e a dignidade da pessoa humana. Ademais, todos os temas de proteção social estão calcados em declarações ou pactos internacionais, entre eles, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção 102 da OIT, Pacto de São José da Costa Rica, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento. Todos esses pactos visam ao desenvolvimento integral do homem e do homem todo, ou seja, do berço ao túmulo, todos os infortúnios. Dos pactos internacionais, destacamos aqui a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, em 1948: Art. XXV.................................................................................................................... I - todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. [É bem aquilo que está dentro dos objetivos da Constituição brasileira.] II - a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Essa é a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dos pactos internacionais, cabe mencionar que a Convenção 102 da OIT estabeleceu normas mínimas de seguridade social. O sistema de proteção social no Brasil. Em uma primeira fase, nós tivemos uma fase assistencialista, ou seja, de socorros mútuos. Na segunda fase, acidentes do trabalho pagos pela empresa nos termos da Lei nº 3.724/19. A terceira fase é a Previdência Social com a Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadorias e pensões a cada empresa; depois para cada classe de trabalhadores, nos institutos de aposentadorias e pensões; depois, unificado no INPS, agora, em uma fase em que todas as classes sociais já estavam protegidas pela Previdência Social; e uma quarta fase que é a seguridade social na Constituição de 1988.
15:20 R	Inicialmente, no Brasil, instituições de seguro social, de cunho mutualista e particular, como a criação das Santas Casas de Misericórdia, a exemplo da Santa Casa de Santos (1543), montepios, como o da Guarda Pessoal de D. João VI (1808), e sociedades beneficentes. Pessoal, com tantas reformas da previdência, tomara que não voltemos a essa fase assistencialista inicial, que não tenhamos que nos sujeitar novamente às Santas Casas de Misericórdia. Assim, no constitucionalismo brasileiro, a Constituição de 1824 tratou apenas da aposentadoria dos funcionários públicos em caso de invalidez a serviço da Nação. Na Constituição de 1891, no art. 179, ela tratou apenas da garantia dos socorros públicos. Naquele momento, ainda não existia proteção previdenciária. A Lei nº 3.724 criou indenizações devidas pela empresa aos empregados em caso de acidentes do trabalho. O marco inicial da Previdência Social é a Lei Eloy Chaves; depois, tivemos a unificação da legislação dos institutos na Lei Orgânica da Previdência Social; a unificação desses institutos em 1966; a criação do Sinpas, em 1977, que era a prévia da seguridade social da Constituição de 1988; e a seguridade social ocorrida com a universalização dos direitos sociais em 1988. Na Lei Eloy Chaves, conforme já foi dito nas Mesas anteriores, existia uma tríplice forma de financiamento ou de custeio. A própria Lei Eloy Chaves dizia que o custeio seria do trabalhador, do empregador ou da empresa e também do Estado - daqui a pouco, nós vamos verificar como esse seria essa contribuição do Estado, ou seja, da União. Essa Lei Eloy Chaves dizia "formarão os fundos da caixa a que se refere o art. 1º", ou seja, naquele momento, Eloy Chaves se preocupava com os fundos de previdência, os fundos das caixas de previdência ou daquela caixa de previdência que instituía naquele momento. Ele já se preocupava com a constituição de fundo, mesmo porque, dentro de algum tempo, os empregados necessitariam daquele dinheiro para se aposentar. Vejam a responsabilidade dele naquele momento. O trabalhador tinha uma contribuição de 3% sobre os seus vencimentos. O empregador ou a empresa tinha contribuição anual de 1% da renda bruta, com repasse mensal igual a do empregado. Vejam que, naquele momento, ainda não existia contribuição incidente sobre a folha. A União tinha um adicional de 1,5% de aumento nas tarifas das estradas de ferro. E existiam outras contribuições ainda, como joias pagas pelos empregados. Os benefícios pagos na Previdência no momento da Lei Eloy Chaves: socorros médicos em caso de doença; medicamentos; aposentadoria ordinária; aposentadoria por invalidez; pensão por morte. Vejam que, naquele momento, em 1923, as caixas foram criadas já com uma gama de benefícios. E, para isso, necessitavam de seu custeio prévio, e a constituição dos respectivos fundos garantidores.
15:24 R	Na Constituição de 1934, há a primeira matriz do Direito Previdenciário prevendo custeio e benefício. Assim dizia o art. 121 dessa Constituição de 1934: Art. 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País. E essa Constituição, ainda no art. 121, §1º, dispunha: § 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: ............................................................ h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte; Vejam que o Prof. Balera já falava da tríplice forma de custeio, e veja que essa tríplice forma de custeio veio prevista na Lei Eloy Chaves, de 1923, e na Constituição de 1934. Na Constituição de 1946 estava prevista a legislação do trabalho e da previdência social. Foi a primeira vez no constitucionalismo brasileiro em que se previu um financiamento da previdência - a previdência com uma legislação própria, e não um apêndice do trabalho. Então: Art. 157 - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores: ................................................................ XVI - previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte; E aí veio aquela preocupação que já era, desde o início, a precedência do custeio, ou seja: § 2º - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. Ou seja, não basta criar benefício; basta, previamente, criar as condições para que sejam pagos esses benefícios. Na Constituição de 1967, há a Emenda Constitucional nº 69: Art. 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: ................................................................. XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte; ................................................................. § 2º - A parte da União [vejam] no custeio dos encargos a que se refere o nº XVI deste artigo será atendida mediante dotação orçamentária, ou com o produto de contribuições de previdência arrecadadas, com caráter geral, na forma da lei. Estas eram, então, as cotas de previdência, que eram diversas contribuições que incidiam sobre as atividades econômicas. E essas contribuições, então, estariam suportando, juntamente com a contribuição sobre a folha, os benefícios previdenciários.
15:28 R	Assim, senhoras e senhores, a Previdência Social, que, até então, era somente previdência, com a criação do Ministério do Trabalho e com a criação do Sinpas - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, uma prévia do que viria a ser a Seguridade Social... O Sinpas passou a vincular diversos institutos, diversas autarquias, cada uma com a sua atividade própria, quais sejam: o INPS cuidando de benefícios previdenciários, reconhecimento de direito e pagamento de benefícios; o Inamps cuidando da saúde do trabalhador; e o Iapas cuidando da arrecadação do sistema, a Central de Medicamentos, que era vinculada ao Ministério da Previdência Social, a Legião Brasileira de Assistência, a Funabem - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e também a Dataprev, que era a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social. As ações de saúde fora do âmbito do trabalhador eram mantidas no Ministério da Saúde que, nesse momento, começou a se tornar universal. A Constituição de 1988, a Constituição cidadã, trouxe os seguintes objetivos fundamentais à República Federativa do Brasil: ........................... I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais [essa é uma função, também, da previdência, não é, pessoal?] [...]; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Tratou a Constituição de trazer os seguintes direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. E a Constituição de 1988, para fazer face a essa gama de direitos sociais estabelecidos, criou, então, o Sistema de Seguridade Social. Essa seguridade social se compôs de previdência, saúde e assistência social, de forma que a previdência social, de caráter contributivo... A previdência social é organizada sob a forma de um regime geral de caráter contributivo, e, nesse momento, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Então, só se fala em previdência, senhoras e senhores, se for um regime contributivo. Falando em previdência, temos de ter contribuição prévia. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, e para você ter direito à saúde não é necessário contribuição direta, como na previdência. A assistência social é destinada a quem dela necessitar, e, para tanto, também não é necessário contribuição direta. De forma que a seguridade social tornou-se mais universal; os direitos sociais passaram a ser, então, previstos no próprio conceito da seguridade social.
15:32 R	É evidente que um sistema de proteção social do tamanho da Seguridade Social, conforme a própria Lei Eloy Chaves, não poderia prescindir de custeio prévio, de um custeio consistente, um custeio que fosse capaz de manter esses direitos, ou seja, de garantir a efetividade desses direitos. Para tanto, estabeleceu diversos princípios, conforme foram passados na parte aqui da manhã. Nesses princípios, vimos a diversidade de bases de financiamento, quais sejam: folha de salários, faturamento ou receita, lucro, importação, concurso de prognósticos e uma competência da União para instituir novas contribuições, se fossem necessárias, e, além disso, a contribuição da União. O legislador constituinte não deixou a União de fora como contribuinte também da Seguridade Social. Cabe ressaltar, senhoras e senhores, que a receita, o faturamento, o lucro, e receitas de importação, na fase primeira da previdência pura, chamavam-se cotas de previdência, que passaram, então, após a Seguridade Social, a ser as contribuições que financiariam, além da previdência, a saúde e assistência social, quais sejam: a Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a contribuição sobre a folha de salário, a contribuição do importador, que é a Cofins-Importação, e, além disso, as receitas de concursos de prognósticos. A cobertura previdenciária na Constituição de 1988: eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, principalmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Um ponto de atenção nessa cobertura dos direitos previdenciários é que a própria Constituição disse que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo, qual seja, como a Constituição garantiu um salário mínimo para os benefícios assistenciais, muito mais deveria garantir um mínimo existencial para aqueles que contribuíram e que continuam contribuindo para a Previdência Social. Na competência residual que dissemos, a União poderá, mediante lei complementar, instituir novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Então, senhoras e senhores, evidentemente não se defende nenhum aumento de carga tributária, mas, se a questão for tão alarmante, tão fúnebre como se coloca, não haveria a possibilidade de ficar a população sem receber os seus próprios benefícios, sejam assistenciais, sejam previdenciários, sejam serviços de saúde. Para tanto, a União tem competência para instituir novas contribuições. Outra questão interessante é que não há que se falar em déficit, mesmo porque a Lei nº 8.212, de 1991, Lei Orgânica da Seguridade Social, ao instituir o seu plano de custeio, diz: "A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual".
15:36 R	A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual. Senhoras e senhores, aqui é interessante que verifiquemos o seguinte: que a contribuição da União deverá ser fixada no orçamento fiscal. É necessário que vejamos com vocês que existem três orçamentos: o orçamento das estatais, o orçamento da seguridade social e o orçamento fiscal. O legislador constituinte quis estabelecer um orçamento exclusivo da seguridade social, para que não houvesse desculpas para não haver recursos necessários para a efetividade dos respectivos direitos sociais. Orçamento fiscal, para gasto normal de governo; orçamento da seguridade social, para os gastos sociais; e orçamento das estatais, para os seus respectivos planos de ação e de desenvolvimento. Assim, a legislação que rege a seguridade social: Lei nº 8.080, de 1990, Lei Orgânica da Saúde; Lei nº 8.212, de 1991, Lei Orgânica da Seguridade Social, que dispôs sobre a organização da seguridade social e instituiu plano de custeio; Lei nº 8.213, que estabeleceu o plano de benefícios da Previdência Social; Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Assim está, então, a partir da Constituição, a organização da seguridade social como um todo. No plano de benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.213 tratou de estabelecer que aos segurados seriam deferidos os seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, por idade, por tempo de contribuição e especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; e auxílio-acidente. Aos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão. Aos segurados e dependentes: serviço social e reabilitação profissional. O nosso plano de benefícios da Previdência Social é um plano muito bom, é um plano tão generoso, que nenhum trabalhador brasileiro deveria ficar na informalidade e deixar de pagar as suas respectivas contribuições previdenciárias, porque, sendo segurado obrigatório da Previdência ou sendo segurado facultativo, ele tem essa gama de benefícios para receber da Previdência Social, uma vez sendo segurado e cumprindo os requisitos estabelecidos em lei. Seguridade social do servidor público. Evidentemente, tratando-se de Seguridade Social, não poderíamos esquecer os servidores públicos, mesmo porque, indiferentemente dos governos que estiverem em exercício, o servidor público é aquele que realmente garante a sustentabilidade do Estado. Assim, a previsão constitucional da Previdência Social do servidor (art. 40 da Constituição e Emendas Constitucionais nºs 20, 41 e 47) estabelece os respectivos regimes próprios definidos nas Leis nºs 9.717 e 10.887, que dispõem sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dão outras providências.
15:40 R	Assim, a Lei nº 8.112 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas: a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. No plano de Seguridade Social do servidor e sua família, a própria Lei nº 8.112 estabeleceu que seria aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família, licença, licença-saúde, nos mesmos termos do regime geral de Previdência Social. O Constituinte reformador de 1988 não deixou de tratar também da previdência privada, da previdência complementar. Assim, estabeleceu, no art. 202 da Constituição, uma previdência de caráter complementar, de forma autônoma em relação ao regime geral, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. As leis que regem a previdência complementar são a Lei nº 109, as regras gerais da previdência complementar e a Lei nº 108, que dispõe sobre a relação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas entidades de previdência complementar. Assim, senhoras e senhores, nós passamos a ter uma matriz do regime do sistema previdenciário no ordenamento jurídico brasileiro, qual sejam: art. 201, que trata do regime geral de previdência destinado a todos os trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que não sejam aparados por regime próprio de previdência; o art. 40, que tratou do regime de previdência dos servidores públicos; e o regime de previdência complementar tratado no art. 202. Já concluindo, a Previdência Social está inserida no contexto da Seguridade Social. Portanto, não se financia apenas pelas contribuições incidentes sobre folhas de salários. Ou seja, não tragam benefícios não contributivos para as despesas cujas receitas sejam as folhas de pagamentos. Os regimes de previdência têm delimitação própria na Constituição. Portanto, não se fundem nem se confundem: são apenas harmônicos com seus respectivos custeios e benefícios. Não tragam de um regime para outro as despesas para as quais você não trouxer as receitas, mesmo porque assim a sua balança não fechará. Uma reforma de previdência não deve se preocupar apenas com redução de direitos, sob pena de infringir o princípio da vedação ao retrocesso.
15:44 R	Antes da redução de direitos, uma reforma da Previdência deve rever a legislação com objetivos de estabelecer prazos de decadência e prescrição compatíveis com os períodos de carência dos benefícios. O Estado necessita de contribuição de 25 anos, no mínimo, para a aposentadoria por idade e agora com a proposta de emenda e só pode cobrar a contribuição após cinco anos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria aproveitar o momento, porque está chegando aqui o Líder Humberto Costa, a quem eu queria convidar para compor a Mesa, ele que tem se posicionado muito firmemente contra a PEC nº 55. A exemplo da Senadora Regina Sousa, S. Exª ´poderá usar da palavra no momento em que entender mais adequado. O SR. DÉCIO BRUNO LOPES - Então, senhoras e senhores, estabelecer prazos de decadência e prescrição de contribuições previdenciárias compatíveis com os de carência dos respectivos benefícios; otimizar a arrecadação, evitando desonerações, renúncias e incentivos incompatíveis com as necessidades de financiamento; instituir instrumentos de garantia mais eficazes para os créditos tributários e previdenciários; aparelhar e valorizar a administração tributária para combater os crimes diversos, principalmente de sonegação; definir fontes de receitas para constituição de fundos capitalizáveis garantidores de pagamento dos benefícios do regime próprio e do regime geral de previdência, nos termos dos arts. 249 e 250 da Constituição, conforme disseram nossos palestrantes da parte da manhã, dos fundos solidários, conforme nosso palestrante do Chile, e do Fundo de Sustentabilidade, conforme disse nosso palestrante da Argentina. Exemplo de receitas para constituição desses fundos: parcelas de receitas de privatizações; percentual de recursos de repatriação; valor de venda de bens e imóveis não utilizados pela Previdência Social, mesmo porque todos esses bens que formavam o Fundo de Liquidez da Previdência Social, na verdade, aquele fundo deixou de existir com a centralização de recursos no Tesouro Nacional. E, por fim, atribuir a outras fontes de Seguridade Social e não a folhas de pagamentos os benefícios previdenciários para os quais não houve contribuição direta. Todas as receitas da Seguridade Social são exatamente para esse benefício. Não podemos, porque a Constituição diz que é vedada a utilização das contribuições incidentes sobre a folha de salários para outras finalidades que não o pagamento de benefícios da Previdência Social, em decorrência dessa vinculação, essa vinculação foi pura e tão somente para evitar que as contribuições incidentes sobre a folha fossem também utilizadas como desvinculação de receitas da União. Assim, senhoras e senhores, eu tenho um minuto. É exatamente nesse minuto que eu gostaria de dizer às senhoras e aos senhores que o problema da previdência não é decorrente dos trabalhadores e dos seus respectivos direitos. Se existe um problema na previdência, ele decorre da imprevidência dos governos que utilizaram os recursos dos fundos dos institutos da previdência para outras finalidades que não aquelas do pagamento de benefício, Assim, senhoras e senhores, não ao retrocesso! Como conclusão final, a Previdência Social deve deixar de ser política dos governos para ser concebida como política de Estado. Não ao retrocesso! Muito obrigado. (Palmas.)
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Dentro do tempo, Décio. Muito obrigado ao Décio Bruno Lopes. Foi uma aula de Direito Previdenciário - ele que é mestre em Direito Previdenciário -, entrando na história da nossa legislação desde o início e, principalmente, fazendo uma abordagem muito interessante ligando toda a questão previdenciária com a nossa Constituição Federal. Por isso, essa frase final é que realmente impacta: "Não ao retrocesso!" Não vamos permitir que isso aconteça. Muito obrigado, Décio. De imediato, passamos para o nosso segundo palestrante da quinta Mesa, que vai tratar do tema "A Previdência complementar e a poupança nacional". É o colega Sérgio Djundi Taniguchi, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e Diretor de Fiscalização da Superintendência Nacional da Previdência Complementar - Previc. Senador Paim, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Colussi, tenho dois informes. Primeiro, quero dizer que nós vamos abrir, no encerramento desta Mesa, para um por entidade falar em torno de três minutos. É importante para colocar o seu ponto de vista. Mas, neste momento, o Senador Humberto Costa, que é Líder do meu Partido - nós convidamos todos os Senadores -, tem outro compromisso. Então, passo a palavra a ele neste momento. Em seguida, à Senadora Regina Souza. Depois, teremos o último painelista. E depois fala o Plenário. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Boa tarde a todos e a todas. Eu quero saudar o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, nosso companheiro Paulo Paim, saudar todos os demais integrantes da Mesa, agradecer este convite para participar deste seminário tão importante e me desculpar porque tenho mais duas reuniões ao mesmo tempo agora. Portanto, vou ter que estar praticamente nas três. Mas eu não poderia deixar de vir até aqui para manifestar o apoio do nosso Partido, da nossa Bancada, dos nossos Senadores a todas as iniciativas dos movimentos sociais, do movimento sindical, das entidades de representação profissional, que têm por objetivo não somente debater a reforma da previdência, mas garantir que essa reforma, se vier a se concretizar, não se faça à custa e em prejuízo da grande maioria dos trabalhadores e do povo pobre do nosso País. Hoje foi divulgada uma proposta. A nossa assessoria da Bancada está fazendo já o seu balanço, as suas avaliações, e vamos nos posicionar formalmente em relação a essa proposta, creio, no máximo, até o dia de amanhã. Mas quero dizer a todos vocês, a todas vocês, que nenhuma proposta que venha no sentido de retirar direitos históricos conquistados pelos trabalhadores, que venha a prejudicar os mais humildes, os mais pobres, de forma alguma terá qualquer apoio de nossa parte. Agora, é importante também que nós possamos ter alternativas para apresentar. Tenho certeza de que este seminário vai dar muitos subsídios para que possamos também apresentar uma proposta alternativa. Muito obrigado a todos vocês, a todas vocês. Mais uma vez, peço desculpas. (Palmas.)
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Humberto Costa, antes que V. Exª saia, quero lhe fazer uma pergunta, porque está havendo uma insegurança muito grande entre todos que estão aqui, e passamos o dia todo aqui. Hoje, com certeza, não haverá sessão. Porque a preocupação é que eles possam colocar algum projeto na pauta e vermos que a pauta é bomba para cima de nós. E, se amanhã não se votar, pode ser que também não haja sessão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Acho que também não haverá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa já é uma boa notícia. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Agora, sim, agradecemos ao Senador Humberto Costa. A Senadora Regina continua com a gente, felizmente. Nós vamos, então, de imediato - Sérgio, agora, sim, valendo -, ouvir o nosso colega Sérgio Taniguchi para as suas considerações, pelo prazo de 30 minutos, meu amigo. O SR. SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI - Boa tarde a todos. Tenho uma apresentação, se puderem colocar na tela. Agradecendo o convite feito pela Comissão e cumprimentando a todos da Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim e da Senadora Regina Souza, a Previc quer dizer que fica muito lisonjeada pelo convite. Sempre que esta Casa solicitou a nossa participação em qualquer de suas Comissões, a Previc se fez presente, e não poderia ser diferente, no cenário da discussão da questão previdenciária. Coube a mim uma missão mais singela, na verdade, talvez, a de apresentar ou lembrar aos senhores a existência de um regime de previdência complementar no Brasil, talvez mais conhecido como previdência privada. É logico que, nessa situação de efervescência de discussão de reforma previdenciária, talvez se esqueça um pouco das questões relacionadas à previdência complementar. Foi assim que a lei chamou: previdência complementar. Mas, em geral, a gente conhece como previdência privada. Vou tentar usar o termo previdência privada para facilitar a apresentação. Se puder passar, por favor. A gente vai ter uma agenda, a seguir, falando um pouco de previdência no Brasil, a previdência complementar, falando um pouco da Previc e dos números que envolvem esse sistema de previdência privada. No caso, a gente vai tratar só do sistema fechado de previdência complementar. Vou fazer uma distinção mais à frente. A gente tem o regime aberto e o regime fechado de previdência complementar. Acho que ambos são importantes. Até o momento, naturalmente, no processo de discussão da reforma previdenciária, talvez se tenha esquecido um pouco da questão relacionada à previdência privada. Mas vale destacar que, eventualmente, pode ser um cenário para o Congresso discutir questões que se relacionem ou que envolvam a própria previdência privada na discussão de alterações, na medida em que a previdência privada foi parte de solução de questões complexas previdenciárias em outros países. Então, talvez eu possa aí trazer algum cenário de contribuição para essa discussão da reforma da previdência. Falando um pouco do nosso regime, o Dr. Décio colocou muito bem, a gente tem no Brasil o Regime Geral de Previdência, de maneira geral, para a iniciativa privada, e o Regime Próprio de Previdência para os servidores. Nesse cenário, esses dois regimes são os regimes principais para o trabalhador privado e para o servidor público. Complementarmente - e por isso talvez a lei tenha chamado de previdência complementar -, a gente tem a previdência privada, que se divide em aberta e fechada.
15:56 R	A previdência fechada, em essência, o que poderia distingui-la da aberta, talvez o seu fator principal de distinção seja... Na verdade, as entidades fechadas de previdência complementar são mais conhecidas como fundos de pensão. Um dos seus principais ícones, talvez, sejam os fundos de pensão das grandes estatais - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras -, onde há a contribuição do trabalhador e a contribuição também do empregador, formando um fundo que tem de ser capitalizado. Se puder, pode passar mais um eslaide. As características principais do regime de previdência complementar fechado é que são planos geridos por entidades fechadas de previdência complementar ou fundos de pensão desvinculados do contrato de trabalho. Vale dizer que a Constituição Federal fez questão de enfatizar que o contrato de trabalho é distinto do contrato previdenciário, para dar essa separação, para não misturar as questões previdenciárias com as questões trabalhistas, em que pese haver uma grande proximidade, e a gente reconhece isso. Mas a Constituição houve por bem separar estes dois contratos: o contrato de trabalho e o contrato previdenciário. Há contribuições de patrocinadores. Vale dizer que é diferente daquela previdência privada em que vamos junto a uma instituição financeira, contratamos uma previdência e fazemos um esforço só nosso de contribuição. No regime de previdência complementar fechado, normalmente, há um esforço de contribuição também do patrocinador, ou seja, do empregador. É uma relação contratual, ou seja, depende da vontade do... Não é obrigatório, como é o regime geral de previdência, ou seja, a partir do momento em que você trabalha, você tem de contribuir. Mas, nas empresas onde há fundos de pensão ou previdência privada, você pode ou não se associar ou, na verdade, contratar esse plano previdenciário. Um ponto que é bastante importante - até o Dr. Décio ressaltou isso - são as questões relacionadas aos fundos. Com a existência dos fundos, ou seja, efetivamente com a existência de recursos no regime de previdência complementar, é obrigatória a capitalização. Ou seja, as contribuições vertidas para os fundos de pensão ou para as entidades fechadas de previdência complementar passam por um processo de capitalização ao longo do tempo. Pode passar para o outro eslaide. Aqui se mostra a legislação que trata da questão relacionada aos fundos de pensão. O Dr. Décio já destacou as legislações que tratam do assunto. O regime de previdência complementar no Brasil tem todo um processo de supervisão. A Previ é o órgão de supervisão do sistema. A gente também tem um órgão regulador, que é o Conselho Nacional de Previdência Complementar. Vale dar um destaque aqui ao Conselho Nacional de Previdência Complementar, órgão regulador do sistema de fundos de pensão, em que existe a participação da sociedade civil. Ou seja, na composição desse Conselho há representantes do Governo e há representantes também da sociedade civil, de participantes, de patrocinadores e de entidades fechadas de previdência complementar ou dos próprios fundos de pensão. Pode passar. Esse é só um organograma, mostrando como é o funcionamento da Previc. Também não tem muita importância. Esse eslaide acho que é o mais importante, e aí eu vou me deter um pouco mais sobre as questões relacionadas.
16:00 R	Quando a gente fala do regime de previdência complementar fechado, isso pode para muitos ser uma novidade, ou podem não ser tão evidentes as situações que envolvem os fundos de pensão ou a previdência privada. Mas os números da previdência privada e, principalmente, do regime fechado de previdência complementar comprovam o sucesso de um regime que vem funcionando bem ao longo de pelo menos... Há algumas instituições que são centenárias. O primeiro marco regulatório data de 1977. Então, de lá para cá, como essas instituições se desenvolveram? Que tipo de benefícios eles proveem para as pessoas? A gente está falando de algo em torno de 300 entidades fechadas ou de 300 fundos de pensão. Há, aproximadamente, 1,1 mil planos de previdência em funcionamento no País e 2,6 mil patrocinadores. Há um público, um número de participantes, de pessoas protegidas por esse regime, que ainda é muito pequeno no Brasil. Mas há um número de protegidos de aproximadamente sete milhões de pessoas, entre participantes e beneficiários desse sistema. Temos, anualmente, um valor de benefício médio pago da ordem de R$3,9 mil, e o sistema de fundos de pensão paga aproximadamente R$30 bilhões em benefícios/ano. O que eu queria dizer com tudo isso que a gente colocou aqui no painel é que se trata de um regime, de um sistema que deu certo, que funciona e que tem atingido seu objetivo, que é, em essência, pagar benefícios previdenciários. É um regime em que diversos trabalhadores, muitos trabalhadores contribuem para um fundo de pensão. Esse dinheiro, ao longo do tempo, é capitalizado, e depois são pagos os benefícios. Já há vários planos no sistema de previdência complementar fechado que apresentam uma maturidade muito grande. Ou seja, na verdade, há mais recursos saindo do plano do que recursos entrando no plano, em função de um número grande de pessoas que se aposentaram ou que atingiram os critérios de elegibilidade do plano. É um regime que, ao longo do tempo, pelo menos desde 1977, com o marco regulatório, tem sido eficiente na entrega de um produto de benefício previdenciário. Olhando o mundo, o Brasil - e muita gente, realmente, não conhece este cenário - é o oitavo sistema de previdência complementar no Planeta. Existem países, obviamente, que têm um número maior de ativos, que têm um regime maior, mas alguns deles têm, inclusive, um processo de adesão mandatório. Ou seja, há uma obrigatoriedade de adesão ao regime de previdência complementar ou a um fundo de pensão. Nesse cenário, apesar de ser não obrigatório o regime no Brasil, a gente tem um regime que está entre os maiores do mundo. Pode passar. Aqui a gente traz alguns números, apresentando o cenário de alocação de ativos dos fundos de pensão. Vale dizer que ele é um modelo onde realmente há formação de fundos. Ou seja, há formação de recursos, e esses recursos precisam ser investidos. De maneira geral, a grande maioria dos ativos dos fundos de pensão está alocada em títulos públicos ou em ações negociadas em bolsas de valores. Há alguma coisa também de operações com os próprios participantes. Há uma previsão de possibilidade de empréstimos. Ou seja, há todo um cenário de recursos investidos que os participantes acompanham, onde existe a obrigação dos fundos de pensão de prestarem informação aos seus participantes daquilo tudo, de onde estão sendo alocados os recursos, de onde está sendo alocado o dinheiro com que eles mensalmente contribuem para o plano.
16:04 R	Esse é um comparativo entre o superávit e o déficit. Evidentemente, esses planos... Via de regra, há um modelo, e não digo que seja para a maioria dos planos. Hoje, não há tantos planos sendo criados no modelo que chamamos de Modelo de Benefício Definido, em que você define o valor do seu benefício antecipadamente. Na verdade, você sabe, ao entrar no plano, qual vai ser o valor do seu benefício e qual vai ser a fórmula de cálculo do seu benefício. É um modelo muito parecido com o próprio Regime Geral de Previdência do INSS, em que, pelo menos enquanto é vigente a lei, quando você entra no sistema, você sabe qual é o valor do benefício ou qual é a formulação de cálculo do benefício que você terá. Nesse cenário, portanto, nos fundos de pensão, diferentemente, é lógico, do modelo de Regime Geral, que é um modelo de repartição simples, há um modelo de capitalização. E, nesse modelo de capitalização, você precisa, ao longo do tempo, atingir determinadas metas - é o que a gente chama de meta atuarial -, para que não falte dinheiro para o pagamento desses benefícios. Aqui a gente traz um quadro comparativo, para ilustrar como isso se comporta. A gente está colocando todos os planos nessa apresentação. Então, há planos que são superavitários e planos que apresentam déficits. A gente faz uma demonstração de como, ao longo do tempo, vêm se comportando esses planos em função do risco Brasil. Essa linha vermelha seria o risco Brasil. A linha de cima representa os superávits; e a linha de baixo, os déficits. Ou seja, em verde, está o superávit; em cinza, está o déficit. Então, a gente vai ver que, nos últimos dois anos, há um número maior de déficit, há uma situação deficitária dos planos, muito em função do cenário de crise econômica em que a gente vem vivendo. Pode passar. Eu coloquei esse eslaide, exatamente para mostrar um pouco o comportamento de um modelo capitalizado. O modelo de capitalização pressupõe que, ao definir o valor de um benefício, você precisa atingir determinadas metas, para que, ao final do período de contribuição do empregado, juntamente com as contribuições do patrocinador ou do empregador, somadas aos resultados de aplicação desses recursos, precisa haver condições de pagar os benefícios. Para isso tudo, é feito um cálculo por um profissional especializado, chamado atuário. Ele define qual é a meta para que se possam pagar esses benefícios, ou seja, quanto você precisa rentabilizar a cada ano, para conseguir pagar os benefícios que estão prometidos para os trabalhadores. A gente traz esse comparativo que demonstra que, na verdade, ao longo do tempo, no cenário pelo menos de previdência complementar fechada, o resultado dos planos, os investimentos nos planos têm superado as metas atuariais. Ou seja, as pessoas que, de maneira geral, optaram por ter um plano de previdência privada junto a fundos de pensão, junto a entidades fechadas de previdência complementar, rentabilizaram, ao longo tempo, mais do que era necessário para o atingimento das metas e, portanto, por consequência, para o atingimento do resultado necessário para o pagamento dos benefícios. Pode passar.
16:08 R	A gente já está encerrando. A gente sabe, evidentemente, qual é o cenário. De ontem para hoje, houve uma mudança substancial, já que houve o protocolo no Congresso em relação à proposta da reforma previdenciária. Tentei ser o mais breve possível, até para não cansá-los, mas reforço que é importante não esquecermos, nas discussões que envolvem Previdência, essa perna, que ainda é uma perna pequena no Brasil. Em outros países, a previdência privada tem uma função mais importante. Para muitos países, isso se apresentou como um processo que ajudou na solução das questões mais complexas que envolviam a Previdência nesses países. Eu acho que a previdência complementar fechada ou a previdência privada aberta ou fechada podem ser um instrumento que ajude no desenvolvimento das discussões em relação às questões previdenciárias deste País. Eu queria agradecer. Obrigado à Comissão. Ficamos à disposição para qualquer questionamento. (Palmas.) O SR. LUIZ ANTÔNIO COLUSSI - Agradeço ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil Sérgio Taniguchi pela sua explanação, pela clareza, pelos dados, pelos números, trazendo também um pouco dessa outra experiência da previdência complementar. Então, muito obrigado. Nós estamos encerrando a quinta Mesa. Em nome da Anamatra, Senador Paim, queremos agradecer esta oportunidade de estar aqui e reafirmar o compromisso da Anamatra de lutar pelo respeito da nossa Constituição, pelo respeito dos direitos sociais, pelo direito à aposentadoria digna. O direito à Previdência de todos os cidadãos brasileiros é também dos servidores públicos, é também da magistratura. Nós temos também uma preocupação muito grande com o regime previdenciário. A partir dos 50 anos, já se quebra totalmente qualquer integralidade ou paridade - já vinha desde a Emenda nº 41 com essa dificuldade. No nosso conselho de representantes, realizado no último dia 24, e em reunião da diretoria, em 23 e 24 de novembro, a Anamatra decidiu instituir um grupo de trabalho para analisar a reforma da Previdência. Nós temos diversos colegas, diversos juízes do trabalho espalhados Brasil afora que são especialistas na matéria previdenciária. Todos sabem que a Previdência não é o nosso dia a dia. Nós nos envolvemos e trabalhamos com as questões trabalhistas, com os direitos trabalhistas propriamente ditos, mas temos colegas que são especialistas, mestres e doutores. E formamos, então, um grupo de trabalho, Senador Paim, em que vamos fazer uma análise desse texto, agora, sim, que a proposta chegou, e pretendemos depois trazer aqui para V. Exª, para a Senadora Regina Sousa, enfim, para o Parlamento as contribuições da Anamatra. Além dessas contribuições, evidentemente, também nós nos colocamos no front, nós nos colocamos na linha de frente, para combatermos essa reforma, que, da forma que veio ou de qualquer forma que se apresente, é danosa para o interesse da sociedade brasileira.
16:12 R	Se nós juntarmos a PEC do teto dos gastos, a PEC 55, a reforma da previdência, a reforma trabalhista que vem por todos os lados... Graças a Deus, o Senador Paim e a Senadora Regina estão na linha de frente, em todas as reuniões, em todas as comissões. No plenário, a toda hora, estamos nos socorrendo e pedindo ajuda. Se nós não temos o direito da palavra dentro do plenário - e ela é privativa do Parlamentar, e assim tem de ser -, felizmente, nós contamos com os Parlamentares que se dispõem a ser a nossa voz, que se dispõem a defender os nossos direitos, a defender a dignidade do cidadão brasileiro, que está na Constituição. (Palmas.) Então, nós temos de agradecer aos integrantes da Mesa; ao Romero, que liderou a organização de todo esse evento; e a todos vocês. A resistência, senhores e senhoras, vai ser feita pelo povo brasileiro, vai ser feita por nós. E nós temos de arregaçar as mangas e as armas para lutar na defesa do nosso interesse. Muito obrigado. Devolvo a palavra ao Senador Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu é que agradeço ao Luiz Antônio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, que coordenou esta Mesa. Agradeço muito ao Décio Bruno Lopes, Mestre em Direito Previdenciário, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip; e também ao Sérgio Djundi Taniguchi, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Diretor de Fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Agradeço a todos. Podem nos dar a alegria de continuar à Mesa conosco. Além da Senadora Regina Sousa, que usará a palavra no momento que entender adequado, há três inscritos do plenário. Senadora, quer falar agora ou depois? (Pausa.) Então, falará a Senadora Regina Sousa. Só quero situar o Plenário. Depois, falarão Bob Machado, do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho); José Castelo Branco Bessa Filho, do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); e Marcos Antônio Lemos Fabri, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). São esses os inscritos. Como eu havia anunciado... Embora tenham feito um apelo para eu puxar para dois minutos, sou meio teimoso e falei que são três minutos. São três minutos. Serão concedidos três minutos para cada um. Saberemos ter a tolerância necessária. Daí a gente encerra o nosso seminário e também a audiência pública. A Senadora Regina Sousa está com a palavra. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Boa tarde a todos e a todas! Eu vou falar e vou sair, porque acabei de ser convocada para uma reunião de Liderança. Quero dizer que não estive aqui pela manhã porque... O seminário estava na minha pauta, mas a conjuntura muda, aconteceram algumas coisas, e a gente estava trabalhando pela manhã para que não houvesse sessão hoje, porque aí não conta para a PEC - tem de haver três sessões. Então, amanhã vamos batalhar de novo para não haver sessão, porque aí ela não será votada. A gente tem essa chance. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sempre é bom ouvir. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, quero dizer para vocês, rapidamente, que há o estigma de dizer que somos contra a reforma. Não somos contra a reforma. Somos contra a reforma que vem para matar, porque essas coisas que estão chegando, essa pauta que está chegando ao Senado é mata-mata. Então, é preciso que fique claro isto: a gente quer debater. Quando os meninos e meninas ocupam escolas, é porque eles querem debater. Não é que eles estejam achando que o ensino médio está uma maravilha. Eles querem debater, e as pessoas querem empurrar goela abaixo um projeto feito num gabinete por alguém que nunca pisou numa sala de aula. É essa a questão. Então, a gente quer o debate.
16:16 R	Na verdade, o que está acontecendo é o desmonte do Estado. Quem é mais velho, como eu, já viveu esta história do Estado mínimo e do Estado do bem-estar social. A gente estava construindo um Estado do bem-estar social, mas ele está sendo desmontado. E ele está sendo desmontado com rapidez, porque se formou neste Congresso uma maioria impressionante. Como é que as ideias se aglutinam! No Senado, o Governo ter 64 votos de 81 é uma coisa que não sei se já houve neste País. O Paim deve saber disso, porque tem mais tempo aqui. É impressionante haver uma maioria de 80% na Casa a favor dessas medidas. Isso é uma coisa que impressiona. Então, eles começaram desqualificando algumas conquistas. Quem é que não lembra aqui que desqualificaram o Bolsa Família? "Há não sei quantas mil pessoas, empresários recebendo Bolsa Família." E quem são os empresários, minha gente? É presidente de sindicato de trabalhador rural, presidente de associação de moradores, presidente de partido, porque, quando presidimos uma entidade, o CNPJ fica no nosso nome. Então, olharam lá, cruzaram os dados e acharam o CNPJ: "Já são empresários, tem de cortar." Quando a prefeitura tem alguma sensibilidade, manda a assistente social ver; quando não a tem, manda cortar mesmo, e acabou, corta. Eu recebi, no meu escritório, muita gente chorando dizendo que cortaram o Bolsa Família, e não se sabe por quê. Então, eles começaram desqualificando e por aí vai. Estão fazendo uma campanha imensa contra as cotas. Querem acabar com a farmácia popular. Mandaram cortar 78% das vagas da Universidade Aberta; praticamente não vai haver Universidade Aberta no ano que vem, a não ser que os Estados banquem nas suas universidades estaduais. Então, isso é a preparação. Mandaram cortar vagas das licenciaturas, e isso tem tudo a ver com a formação dos professores, tem tudo a ver com a medida provisória do ensino médio. Não é preciso haver carreira de professor, qualquer notório saber vai poder dar aula. Então, a coisa é muito organizada e muito orquestrada, e a gente vai deixando passar. É aquela história: quando não é comigo, não é nada, não. Mas chega uma hora em que é com todo mundo. Então, acho que se está fechando esse cerco. Agora, está atingindo todo mundo. Aí a gente espera uma reação melhor nessa história. Cortam gastos. A PEC 55 corta gastos. Mas quais são esses gastos? São gastos primários, despesas primárias, despesas com pobre. Para nós, gastar com pessoas é investimento, mas, para eles, é gasto, e, então, tem de cortar. E nos gastos financeiros não se toca. É claro que os ricos estão achando boas as medidas, porque quem precisa de previdência pública é pobre, quem precisa de saúde pública é pobre, quem precisa de educação pública é pobre, quem precisa de segurança pública é pobre. Os ricos têm segurança privada, educação privada, saúde privada. Então, é preciso que a gente se una nessa história. Acho que é hora de os movimentos sociais sentirem que a luta é uma só, que todo mundo tem de estar junto. Não é só quando me atinge que tenho de lutar. A última coisa é isto: estão rasgando a Constituição. Há uma frase do Temer interessante, que vi num caderninho, em que ele defendia a Constituição, os direitos sociais. É bom que alguém reproduza essa frase e a espalhe por aí, principalmente mandando para ele, no site do Planalto.
16:20 R	Estou muito preocupada com o trabalhador rural. Estou preocupada com todo mundo, mas acho que o trabalhador rural, neste momento, é o que mais me preocupa. Resolveram que eles vão contribuir. Eles não estavam acostumados a contribuir. Trabalhador rural não tem renda, praticamente produz para se alimentar. Decidiram que mulher é igual a homem, não é? Até que enfim! A gente luta tanto por igualdade! O PNAD está mostrando que a desigualdade está em tudo, inclusive no salário. Mulher recebe 25% a menos. Agora, a idade é igual, é de 65 anos. Vá ao campo ver uma mulher com 50 anos trabalhando na roça. Eu vim da roça e sei disso. Minha mãe e meu pai, eu, todo mundo trabalhou na roça. Vá olhar a figura de uma mulher com 50 anos na roça. Ela está acabada, liquidada, com a pele toda enrugada, porque pega muito sol. Então, não dá para dizer... Os meninos começam a trabalhar com dez anos. Então, vão passar 55 anos trabalhando na roça. Será que aguentam? Duvido muito, ainda mais com o clima piorando a cada ano. Duvido muito que um trabalhador rural aguente trabalhar 55 anos para se aposentar. Vai estar morto. No Brasil, há lugares em que a longevidade é de 65 anos. Ainda há isso! Vai se aposentar quando morrer? Então, a gente precisa fazer seminários, sim, mas também fazer luta de rua. Acho que o que aconteceu hoje aqui, o afastamento do Presidente do Senado, está nos apontando um caminho. Não se pode ficar parado, a gente tem de assumir a bandeira das eleições diretas antes que os aventureiros a assumam, porque há gente aí que acha que derrubou o Renan. Então, amanhã, vai estar com a bandeira das diretas na boca, quando essa bandeira tem de ser nossa, do nosso movimento, do nosso povo que está lutando, que está entendendo essa coisa aqui, porque a maioria, infelizmente, dessa massa que foi para as ruas no domingo foi para lá no oba-oba, mas não está compreendendo, não está discutindo a situação. Veja a confusão que fazem por conta de uma lei de abuso de autoridade. Está certo que o momento não é propício, mas não se está fazendo lei para seu fulano, seu sicrano, não. Está se fazendo lei para o Brasil agora e daqui a 200 anos. Então, porque as pessoas acham que a lei é para si? Estão com a intenção de cometer abuso de autoridade? A lei é para o guarda da esquina, que gosta de dizer: você sabe com quem está falando? É para quem diz isto: você sabe com quem está falando? Está abusando. Mas as pessoas já são contra sem nem ler, sem nem olhar primeiro o que se está votando. Então, este momento ensina isto: a gente precisa debater mais, discutir mais e passar para frente, passar para as pessoas. Eu gosto de dizer, fui conversar com os meninos na universidade e disse para eles: "Vocês estão dialogando com quem? Com vocês mesmos aqui dentro desta ocupação? Se vocês não dialogarem com a sociedade, não vão a lugar nenhum." Na minha juventude, eu subia no ônibus só para falar com o povo: "Pessoal, peço um pouquinho da atenção de vocês aí." E mandava ver, distribuía meu panfletinho e descia na parada seguinte. Se não voltar a fazer isso, vai dialogar consigo mesmo. Essa medida da Previdência vai dar o que falar. Vamos debater bastante, não é, Paim? Essa é a praia do Paim. Nós não vamos deixar aligeirar a discussão, com certeza, porque é um princípio deste Governo tratar de forma igual os desiguais. Isso não é promoção de igualdade. Promoção de igualdade é tratar de forma desigual os desiguais. Nem todo mundo é igual. Nessa história da Previdência, não se podem estabelecer regras iguais para todos nós. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa! Meus cumprimentos pela síntese muito bem feita da realidade atual.
16:24 R	Permita-me só que eu diga que, em junho ainda, devido a essa crise - e V. Exª assinou -, nós assinamos duas PECs: uma das eleições diretas e outra para uma reforma política, eleitoral e partidária de um grupo eleito diretamente pela população, que chamei de uma assembleia exclusiva e temática. Se tivéssemos aprovado aquelas duas PECs, com certeza, não estaríamos na crise que estamos hoje, porque o povo, pelo voto direto, ia eleger 124 homens e mulheres para fazer a reforma política, eleitoral e partidária. Eles já estariam trabalhando, com certeza absoluta, e nós teríamos elegido, pelo voto direto, o Presidente e o Vice-Presidente. Infelizmente, a sede pelo poder é tanta, que aqueles que estavam também dentro do Governo resolveram dar um golpe por dentro para chegar ao poder. E deu no que deu: a situação em que nós nos encontramos hoje. É lamentável, é lamentável a situação do País. Faço esta pequena fala antes de passar a palavra ao Plenário. Eu dizia hoje e repito aqui: diga um país do mundo que, em seis meses, tirou três Presidentes. Tiraram o Presidente do País, que foi a Presidenta. Tiraram - podemos ter critica a ele - o Presidente da Câmara dos Deputados e, agora, o Presidente do Senado. Isso cria uma instabilidade enorme. Quero só situá-los a respeito das notícias que estão chegando aqui. Vejam: "A crise institucional chegou, ineludível". São preocupações como essa que a gente tem de alertar a todos. Virou uma crise institucional entre Judiciário, Executivo e Legislativo. Está dado o impasse. Agora, vamos ter de ter coerência, coragem e sabedoria para encontrar o caminho, porque, se nós não o encontrarmos, podem ter a certeza de que um oportunista qualquer vai chamar o tempo da exceção e embalar uma palavra que todos nós não queremos nem repetir, fazendo com volte o caos, com um sistema ditatorial outra vez no País. Vocês sabem que, se colocarem isso aqui, isso se estenderá, no mínimo, pela América Latina. Então, a responsabilidade do Brasil é muito grande. Só faço essa reflexão. Vamos agora passar o vídeo de uma campanha nacional, organizada por vocês todos, contra a reforma da Previdência. Em seguida, falarão aqui cinco companheiros do plenário. É um vídeo de cinco minutos, pessoal, ou melhor, de dois minutos. Se puderem apagar mais a luz, ajuda. (Procede-se à exibição de vídeo.)
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns às entidades que patrocinaram esse vídeo. (Palmas.) Vamos lá, então! Serão cinco minutos para cada um. Concedo a palavra a Bob Machado, do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho). Se puder já ficar na escala ali para falar em seguida, o próximo é José Castelo Branco Bessa Filho. O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - Eu gostaria de saudar a Mesa na pessoa do incansável defensor dos direitos dos trabalhadores Senador Paim e trazer aqui a preocupação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Inicialmente, quero frisar que o Sindicato Nacional se posiciona contrariamente à reforma da Previdência e à PEC 55, que tramita no Senado. Entendemos que, neste momento, o Governo deveria fazer o dever de casa; deveria combater a sonegação de R$25 bilhões anuais das contribuições dos trabalhadores que não são cobradas - em torno de R$1 bilhão do SAT; deveria fazer seu papel na proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, Senador Paim, que gera, de benefícios precoces anuais, em torno de R$70 bilhões, o que incapacita ou leva a óbito muitas pessoas e traz dor às famílias brasileiras. Mas nisso o Governo não está falando. Em relação a isso, amanhã, faremos mais uma luta em conjunto, Senador Paim, com a discussão da NR 12. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem lembrado! O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - É uma medida do Ministério do Trabalho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa luta contra a NR 12 é fundamental! O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - É uma medida que, além de proteger os trabalhadores, sua saúde e segurança, protege a sociedade brasileira; protege a Previdência Social; impede que benefícios precoces sejam concedidos. É disso que se trata. Na contramão disso tudo, parece que se adota a medida mais simplista, de aumentar a idade da Previdência, a idade de aposentadoria, e outras tantas que foram apresentadas e que ainda serão discutidas por esta Casa. Nós estamos falando de R$25 bilhões, Senador Paim, das contribuições dos trabalhadores que não são cobradas anualmente. E o Estado terá de pagá-las, porque o trabalhador, não tendo seu direito adquirido, não tendo seu direito concedido, busca o Judiciário, entope a máquina do Estado, criando outro gasto.
16:32 R	Estamos falando de mais R$1 bilhão do SAT e dos R$70 bilhões das contribuições previdenciárias por acidente. Estamos falando de R$500 bilhões em cinco anos. O Governo não faz essa matemática. O Governo atua, muitas vezes, no sentido de enfraquecer uma categoria - que é a categoria dos auditores fiscais do trabalho - que faz esse combate, que faz a defesa dos trabalhadores, que está no chão da fábrica, verificando as condições do meio ambiente de trabalho, protegendo o trabalhador. Teremos, amanhã, uma luta difícil, Senador Paim, uma luta que é de todos. (Intervenção fora do microfone.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode concluir, sim. O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - Para concluir, Senador, essa é uma luta que é da Previdência Social também. Nessa luta devemos todos nos irmanar, no sentido de proteger o trabalhador, de proteger a sociedade e de nos insurgir contra essa reforma que se apresenta apenas como um paliativo, sem que antes tenha sido feito o dever de casa, sem que se tenha combatido a sonegação, sem que tenham combatido os desvios que ocorrem, muitas vezes, nesse sistema. Então, Senador, nós deixamos aqui a voz dos auditores. Conclamamos todos a nos ajudar. Nós entendemos que trabalho e previdência são duas faces de uma mesma moeda. Nós, como auditores, e todos os que trabalham na teia de proteção social dos trabalhadores temos de nos irmanar nessa luta, no sentido de impedir que essa reforma e a PEC 55 venham a termo no Senado Federal e sejam efetivamente aplicadas. Nós, da categoria dos auditores fiscais do trabalho, estamos com o menor quadro em 20 anos. A PEC 55 praticamente tem a condição de levar essa categoria, que está no chão de fábrica, buscando a proteção dos trabalhadores e dos direitos sociais, à extinção. Então, nesse sentido, pedimos o apoio de todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Bob Machado, que falou pelo Sinait! Com a palavra José Castelo Branco Bessa Filho, do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). O SR. JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHO - Quero saudar o Senador Paim; os colegas auditores da Mesa - Vilson Romero, Sérgio e Décio -; o Dr. Luiz, da Anamatra; e, de modo especial, todos vocês que participam desta audiência pública que realizamos, deste Seminário Internacional de Previdência Social. Também quero parabenizar os organizadores deste evento, em que o Sindifisco Nacional está integrado como parceiro. Durante o dia, ouvimos aqui palestras que nos enriqueceram por seus conteúdos. Não tenho tempo para questionar algumas situações aqui pontuadas. Todavia, o Sindifisco Nacional se acautela neste momento e pede um pouco de tempo para que possa, reflexivamente, analisar essa proposta do Governo e se posicionar publicamente através de nota técnica.
16:36 R	Sobre a reforma da Previdência Social, anos atrás, mais precisamente no ano de 2002, nós produzimos um trabalho que intitulávamos de "a verdadeira reforma da Previdência Social". Pasmem os senhores, a verdadeira reforma da Previdência Social buscava cumprir exatamente o que está previsto na legislação da Previdência Social, o que está previsto na nossa Constituição. Uma regra do art. 201 diz que a Previdência Social é um regime mediante contribuição e que se deve manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Isso aí, por si só, já nos diz que, periodicamente, vamos fazer uma variação da longevidade dos contribuintes. Nós também achamos que uma reforma da Previdência Social não deve ser restritiva de direitos, não deve ter a máxima de buscar aumentar a arrecadação porque a arrecadação o Governo já abre mão de fazê-la através das desonerações que fez ao longo desses últimos anos, mais precisamente de 2011 até aqui. Não querendo me alongar e disciplinadamente ficando dentro do tempo, quero parabenizar todos os organizadores deste evento. E vamos todos à luta, à luta construtiva! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos, José Castelo Bessa Filho, do Sindifisco Nacional e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que ficou exatamente dentro do tempo. Passo a palavra agora a Marcos Antônio Lemos Fabri, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). Em seguida, falará Rita Felicetti. O SR. MARCOS ANTÔNIO LEMOS FABRI - Boa tarde a todos! Boa tarde, Senador! Trago aqui um abraço de Maria José, que hoje está presente; do nosso Presidente, Luiz Fernando; e do nosso Secretário Jurídico, Eduardo. Quero parabenizá-los pelo evento. Acredito que eventos desta envergadura, sobre temas como esse, devemos fazer mais vezes. A Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados) se posiciona na defesa de nenhum direito a menos. Nós não podemos, em um momento conturbado da vida brasileira, fazer reformas dessa envergadura, Senador. É, no mínimo, irresponsável. Defendemos a democracia, inclusive a democracia no Judiciário. Enfrentamos, nas mais de 14 mil unidades judiciárias espalhadas por este País, alguns desmandos. E gostaríamos de ver na nossa Constituição a democracia também no Judiciário.
16:40 R	Com relação à questão da auditoria, acho que temos de fazer uma auditoria neste País em todas as áreas. Vou citar aqui um caso emblemático que aconteceu no Espírito Santo na semana passada: uma dívida, Senador, de R$3,6 milhões em um cartão de crédito foi reduzida a R$400. O jornal A Tribuna, do Espírito Santo, postou: de R$3,6 milhões, reduziu-se a R$400, de forma parcelada. Então, quanto nós temos neste País a ser auditado? Vemos essa proposta de reforma da Previdência, e, em alguns Estados, a média de vida é de 64 anos. Estão propondo a idade 65 anos. Aí a gente pergunta: de onde vêm esses dados? E a mídia, que também já teve sua bolsa - porque se fala muito em Bolsa Família, mas já tivemos bolsa terra neste País, já tivemos bolsa cartório, já tivemos bolsa televisiva -, não nos dá o direito de resposta. Ouvem-se representantes de banqueiros, de planos privados, mas para o do público não se dá espaço. Então, pedimos democracia. Quero parabenizá-lo mais uma vez pelo evento e aqueles que aqui estão até o momento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Marcos Antônio Lemos Fabri, que falou pela Fenajud! Rita Felicetti fala pela Anfip-DF, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A SRª RITA DE CÁSSIA FELICETTI DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos! Parabenizo-os por este importante seminário. Quero recordar que, quando comecei como auditora fiscal em Tocantins e fiscalizava prefeituras, vi na prática que o que ia de previdência social para cada Município era maior do que o que ia de FPM. A Anfip fez um trabalho importante sobre isso e levantou que 78% dos Municípios brasileiros recebiam mais em previdência do que em FPM. Então, como cortar uma coisa que movimenta a economia brasileira? Eu queria lembrar que, antes de ser auditora, fui repórter, fui jornalista em Belo Horizonte. Tive a oportunidade de ver... Uma vez, eu estava em uma coletiva no Sindicato dos Bancários e recebi uma lista de 23 políticos que tinham tirado empréstimo da Minas Caixa e não tinham pagado; por isso, a Minas Caixa, a Caixa dos mineiros, estava falindo. Então, cheguei ao jornal dos Diários Associados, o Diário da Tarde, entreguei a lista, e a lista sumiu. Por quê? Não era interesse publicar. Os jornais dependem do dinheiro dos políticos e do mercado financeiro. E hoje não se está divulgando a verdade do que está acontecendo no Brasil. Essa crise está sendo criada.
16:44 R	No Jornal da Globo, dois anos atrás, havia a informação de que o desemprego tinha aumentado de 11 milhões para 13 milhões. No mesmo jornal, mostrou-se que aumentou o número de empregadas domésticas registradas de quatro milhões para seis milhões. Então, dois anos atrás, não havia esse desemprego, que foi criado. Por quê? Falando em crise, as pessoas compram mais, diminui o número de pessoas empregadas no comércio e nas indústrias. Somada a essa crise está a greve da Receita Federal, que, há um ano e meio, está conseguindo arrecadar apenas 30%. O Governo não quer negociar, jogou as carreiras umas contra as outras, porque é interessante que se arrecade menos neste momento, que não se arrecade em cima dos políticos e dos empresários ligados a eles, como foi mostrado aqui em brilhantes palestras, para quê? Para que, no ano que vem, com uma arrecadação menor, com a PEC 55, seja limitado o gasto apenas ao que se arrecadou neste ano mais 5%. Isso não é noticiado na imprensa. Então, se estamos passando por uma situação difícil, por que não se resolveu ainda o problema da greve da Receita? Eu acompanho a Auditoria Cidadã da Dívida, e ainda não houve um governo com coragem de fazer a Auditoria Cidadã da Dívida. Por que há falta de coragem? Por que todos têm rabo preso, inclusive a Srª Dilma, que, por conta de Pasadena e de outras coisas, vetou a Auditoria Cidadã. Acho que foi justa a saída dela, porque esses estão cada vez piores. É aquilo a que estamos assistindo agora. Só para terminar, vejo o seguinte: os homens de bem têm de se unir. Não podemos permitir que no Brasil aconteça o que aconteceu na Grécia, porque, se passar essa PEC 55, aliada ao PLS 204, vamos virar uma Grécia. Eu já perdi dois amigos este ano, porque morreram do coração. Eu sei de várias pessoas que se suicidaram, e esse é apenas o começo. Nós não podemos deixar que isso passe, porque o Brasil é muito rico. Nós temos o nióbio, temos minério de ferro, temos todas as terras para serem plantadas, temos um povo com energia. Por que nós vamos entregar tudo isso, como entregamos nossas estatais na época do FHC, com moedas podres? Por que vamos entregar agora o pré-sal? Vamos ter dignidade. Vamos mostrar para esses políticos que aí estão os filhos deles, os netos deles. Meu filho está saindo do Brasil, porque não aguenta mais. Então, quero deixar aqui meu pedido, meu alerta, para que esses políticos pensem menos em si, no que roubaram, e tenham a coragem de dizer: pequei, roubei, agora quero fazer pelo meu País, pelo meu povo, porque senão não vai salvar nada. Daqui a dois ou três anos, não haverá dinheiro para pagar nem o salário dos Deputados e nem o desses juízes que ganham somas astronômicas, que não conseguem ser felizes com o razoável. Precisamos de casa, de carro e de lazer. Então, nós ainda estamos na monarquia, pagando para pessoas que... (Interrupção do som.) A SRª RITA DE CÁSSIA FELICETTI DE OLIVEIRA - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns pela fala, Rita Felicetti, da Anfip-DF! Com a palavra José Roberto Sodero, do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial. O SR. JOSÉ ROBERTO SODERO - Senador Paulo Paim, em nome de quem cumprimento toda a Mesa, hoje tivemos um dia frutífero, com discussões de todos os níveis, defendendo as várias tendências com relação à possível reforma da Previdência Social.
16:48 R	O Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial é contra a reforma previdenciária. É contra porque entende que o Governo não tem condições de projetar atuarialmente qualquer questão relacionada a eventual déficit previdenciário, porque entende que a reforma previdenciária é feita de forma ilegítima, porque quem faz a reforma previdenciária não discutiu isso no seu plano de governo, porque não foi eleito pelo povo. (Palmas.) Outra questão importante: para haver reforma previdenciária, como diz o Plenário aqui, precisamos abrir a caixa-preta da Previdência Social. Outra questão importante em que o sindicato também se posiciona: toda vez que o Governo vai à mídia defender a reforma previdenciária, ele diz que a reforma previdenciária é para o mercado. A reforma previdenciária não é uma reforma; é uma contrarreforma, é uma reforma para o mercado. Outra questão relacionada à demografia: a solução para a demografia não é a idade das pessoas; a solução para a demografia é a massa salarial. Hoje, nós temos uma renda média, segundo o PNAD, de R$2.015,00. Para chegar ao teto da Previdência Social, temos mais R$3 mil de massa salarial para ser distribuída à população. E, para a população ter acesso à massa salarial, precisa haver educação. Não dá para falar em 2060 com a PEC 55 sem educação para que o trabalhador brasileiro, para que o jovem brasileiro possa ficar durante pelo menos 15 anos na escola e, com isso, segundo inclusive um trabalho muito bem realizado pelo Prof. Marcio Pochmann, possa receber cinco vezes mais o que ganha na média. É assim que vamos fazer uma eventual reforma, não é uma reforma realizada dessa maneira. Por exemplo, os trabalhadores do serviço público da área de ciência e tecnologia... O Governo tem feito propaganda sobre ciência e tecnologia, mas não está repondo os trabalhadores aposentados. Nós não conseguimos fazer ciência e tecnologia sem trabalhadores repostos. Por isso, somos contra a reforma previdenciária. Por isso, entendemos que, para fazer a reforma previdenciária, a questão não é só econômica, financeira, atuarial. Olhem o que diz a nossa Constituição: somos um Estado social e precisamos defender a dignidade de cada trabalhador, de cada pessoa que tem a expectativa de se aposentar. Hoje, com essa reforma colocada, ninguém tem expectativa para se aposentar. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, José Roberto Sodero, do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial. Com a palavra Antonio Rodrigues de Sousa Neto, Secretário de Estado de Planejamento do Governo do Piauí, conhecido mais por Neto, ex-Presidente da Anfip. O SR. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO - Boa tarde a todos e a todas! Senador Paim, eu gostaria de agradecer a quebra do protocolo, já que eu não estava inscrito para falar. Mas me permita, Senador Paim, fazer aqui um pequeno resgate histórico de dois minutos que acho que cabe muito bem nesse plenário, pelo que assisti hoje das palestras. Eu sou ex-Presidente da Anfip, onde militei dos anos 90 para cá. Durante os últimos dez anos, estou na gestão pública.
16:52 R	Aqui vejo ex-presidentes que também continuaram essa luta: colega Marville, colega Jorge, colega Romero. O Álvaro está chegando aqui amanhã. Senador Paim, um fato hoje neste seminário me chamou bastante a atenção, e eu me lembrei de você. Quando o companheiro do Chile colocou a experiência chilena, ele colocava exatamente o diagnóstico que foi feito da Previdência chilena e demonstrava que 90% dos trabalhadores estavam cobertos pela Previdência, mas que havia um grave problema: uma renda baixíssima, de US$30, de US$90, sem diferença de homem para mulher. É um diagnóstico extremamente complicado e perverso do ponto de vista da Seguridade Social. Eu me lembro, Senador Paim, de que, nos anos 90, no início do governo Fernando Henrique, vinha uma proposta para esta Casa - você era Deputado Federal - de adotar o modelo chileno aqui na Previdência pública brasileira: uma previdência com um teto de três salários mínimos, com regime de capitalização, e salve-se quem puder. V. Exª, a Anfip e todas essas entidades, várias entidades, capitanearam essa luta e derrotaram essa proposta nesta Casa e no Congresso Nacional. (Palmas.) Se essa proposta tivesse sido implementada, o que seria dos trabalhadores brasileiros? O que seria da Previdência pública? Eu gostaria de fechar, dando um depoimento meu como Secretário de Estado há mais de dez anos, no meu Estado do Piauí, que é um Estado que tem muita dificuldade, um Estado simples. Não é um Estado pobre, é um Estado rico, mas com dificuldades. A Previdência responde por cerca de 12% do PIB do nosso Estado. Senador Paim, pasme! Um estudo feito recentemente, nos últimos anos do nosso governo, demonstrou que o Piauí foi um dos Estados que mais combateu a desigualdade: a renda dos mais pobres cresceu mais, proporcionalmente, que a dos mais ricos. Hoje somos um Estado muito mais protegido socialmente. Tanto isso é verdade, que agora enfrentamos a maior seca dos últimos 50 anos, e não houve nenhum saque, não houve fome no nosso Estado. Por quê? O bolsão foi criado, o colchão social da Seguridade Social, da Previdência e da assistência foi capaz de suportar todas as dificuldades que o Estado enfrentou. Por isso, Senador Paim, a luta em favor da Seguridade, a luta pela Previdência pública é contemporânea, é atual, é fundamental. Todos nós temos de continuar essa luta, porque essa reforma não passará, porque nós vamos continuar a luta. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus parabéns, Antonio Rodrigues de Sousa Neto, Secretário de Estado de Planejamento do Governo do Piauí! Com a palavra Francisco Sérgio Bezerra Pinheiro, da Federação Nacional dos Policiais Federais. Aí, termina com o Presidente da Anfip, o Vilson Romero, que é o último inscrito depois de V. Exª. Daí nós encerramos a nossa audiência pública internacional sobre Previdência. O SR. FRANCISCO SÉRGIO BEZERRA PINHEIRO - Boa tarde! Saudações ao Senador Paulo Paim! Quero parabenizá-lo pela brilhante audiência de hoje, neste Seminário Internacional. Trago aqui a mensagem dos policiais federais, que são terminantemente contra essa reforma.
16:56 R	Fala-se muito em intervenção militar, em ditadura, mas, particularmente, sinto que estamos vivendo já uma ditadura, porque simplesmente a ideia e o pensamento da sociedade não são ouvidos, principalmente dentro do Congresso. A prova foi a votação da PEC 55. Enquanto havia guerra lá fora entre grupo de segurança, trabalhadores e estudantes, a PEC estava sendo votada aqui dentro e aprovada. Então, isso para mim é uma espécie de ditadura. Não precisa ser especialista para entender que a nossa Previdência é superavitária. Simplesmente temos de chegar aos Estados, aos aeroportos, ao Congresso, diretamente com os Parlamentares, e de impedir essa pseudorreforma. Basta! Acho que a luta é essa. O Governo, infelizmente, através das grandes corporações empresariais, fez a parte dele. A nossa parte, como sociedade, para lutar contra essa ditadura que já está implantada, é barrar essa pseudorreforma. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Francisco Sérgio Bezerra Pinheiro, da Federação Nacional dos Policiais Federais! O último inscrito é Vilson Romero, Presidente da Anfip. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Senador Paim, senhoras e senhores, dando encerramento a este evento, primeiro, quero dizer que nos sentimos muito satisfeitos pela oportunidade, por termos dado o pontapé inicial neste grande debate que agora se materializa na PEC 287/2016. Nós, com certeza, como já disseram aqui, escancararemos a caixa-preta da Previdência e, de fato, com a parceria... Aqui quero agradecer muito fraternalmente a todos que nos ajudaram, para que pudéssemos realizar um evento deste porte, com transmissão nacional e, acima de tudo, com a tentativa de disseminar, num primeiro momento, conhecimento sobre seguridade e previdência. Quero mandar um abraço muito especial aos companheiros da OISS, da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social, na pessoa do Sr. Delegado Baldur Schubert, do Dr. Garavelli, do Dr. Cifuentes, que muito nos honraram com sua presença. Essa parceria continua. Queremos agradecer à Copab, ao instituto Mosap e, acima de tudo, às 36 entidades que se ombrearam com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. E que isso se multiplique! Os Anais, as notas taquigráficas, os vídeos estão todos disponíveis, para que, de fato, passemos a fazer a difusão desse conhecimento que será fundamental no contraponto a essa reforma que entrou hoje no Congresso Nacional e que debateremos com muita tranquilidade, com muito discernimento, mas fazendo muita luta. A nós nos preocupa em demasia uma mudança como essa, como lamentavelmente têm sido todas as mudanças neste início de Governo, as reformas tributárias, trabalhistas, previdenciárias. Nenhuma delas vêm em favor do contribuinte, do trabalhador, do aposentado, do servidor público; todas são restritivas, redutoras, com nova criação de exigências ou alongamento de prazos. Portanto, estamos aqui, junto com a Anfip, junto com a Frente Parlamentar e com todas as entidades parceiras, para dizer não à retirada dos direitos e para, acima de tudo, fazer o enfrentamento direto a esse debate que diz respeito a toda a cidadania. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vilson Romero, Presidente da Anfip!
17:00 R	Pessoal, neste encerramento, quero ser muito rápido na fala, mas alerto, mais uma vez... Olha que, infelizmente, tenho mais acertado do que errado. Digo "infelizmente" porque, quando começou essa história de impeachment - não era uma questão de ser ou não ser da Base do Governo -, demonstrei inúmeras preocupações, mostrando para onde estávamos indo e que, se aquilo se concretizasse, essa crise não terminaria antes de 2018. Infelizmente, acertamos, infelizmente! A crise está instalada, o desemprego só está aumentando, a taxa de juros é a maior do mundo. Sinto que há uma preocupação enorme de todos os setores da sociedade. E os mais pobres é que vão pagar, mais uma vez, a conta - da classe média para baixo. Por isso, pessoal, quero só terminar dizendo que é preciso que pensemos muito em nos articularmos naquilo que chamo de uma grande frente ampla pelo Brasil. Dentro do Congresso, há mais de 70 frentes. Eu coordeno umas dez, acho. E não adianta coordenar uma ou outra. Nós temos de pensar nisso. Este não é um discurso partidarizado. É claro que é um discurso político, mas não é partidarizado. É preciso que busquemos, que todos os segmentos - trabalhadores da área do campo, trabalhadores da cidade, trabalhadores da área privada, trabalhadores do serviço público - busquem quadros - e temos quadros neste País - das mais variadas organizações. Podemos buscar quadros do Judiciário, como os que estão aqui à Mesa; do Legislativo; do Executivo. Não importa se é clube das mulheres, não importa se é clube dos homens, não importa se é dos estudantes, não importa se é LGBT, não importa se é evangélico ou é católico. Ou a gente faz isso, pessoal... Confesso a vocês que visitou o Brasil um dos mentores que conseguiu, nos Estados Unidos, fazer com que Barack Obama ganhasse as eleições e que ele apontou um único caminho: quando vocês souberem respeitar a diferença entre negros, brancos, índios, mulheres, homens, todos os segmentos estarão em busca de uma grande causa, que é a democracia e um país melhor para todos. Chego a dizer ao movimento sindical brasileiro que eu chamaria um congresso de emergência, nacional, dos trabalhadores e trabalhadoras e de outros segmentos, organizado para debater a crise por que passa hoje o País. (Palmas.) É preciso fazer alguma coisa, é preciso apontar a luz, é preciso que a gente diga: "Este País tem solução, sim!" Sem sombra de dúvidas, esta frase não é nova: este é um dos países com maior potencial do mundo. Não há como nós não olharmos para este País e assumirmos, cada um de nós, essa responsabilidade.
17:04 R	Eu acredito, sim, que, se soubermos fazer essa caminhada suprapartidariamente, sem ficar entre nós e eles, porque sicrano é assim, beltrano é assim... Devemos pensar no País, devemos pensar no nosso continente e, principalmente, na responsabilidade que temos com a própria América Latina. Como é que vamos aceitar essa PEC 55, que congela todos os investimentos por 20 anos? E nós não nos movimentamos para dizer: "Não, não é por aqui, há outros caminhos." Esta audiência pública de hoje, de caráter internacional, mostrou isso. Por isso, peço uma grande salva de palmas a todos os painelistas, que apontaram o caminho do plenário e aqui da Mesa. (Palmas.) Como diz o Fórum Social Mundial, outro mundo é possível, e que não seja o que há na Europa hoje, com a forma como tratam os imigrantes, em que Presidentes se elegem - e isso ocorre não só na Europa, infelizmente; eu diria até que acontece em quase todos os continentes - pregando o preconceito, o racismo, a discriminação, muitas vezes, pela origem, pela procedência ou pela cor da pele. A política, quando perde o seu viés humanitário, perde a razão ser. Ou fazemos política com alma, com coração, com o sentimento de querer o bem do próximo, ou não há razão nenhuma de se fazer política. Aqueles que fazem política não pensando em causas, mas, sim, em coisas deveriam, sim, sair da vida pública e ir para a área privada, pensar nas suas coisas. Precisamos de homens e de mulheres que defendam causas, causas da humanidade, causas do nosso povo, causas da nossa gente. Como é que vou aceitar, como acontece hoje neste Parlamento, por exemplo, as propostas mais incríveis que sejam? E aqui foi dito: que reforma da Previdência é essa, em que as pessoas vão ter de se aposentar como está aqui? Eu tenho o resumo: não são 65 anos, não, porque, a cada vez em que a expectativa de vida aumentar, haverá um plus. Quem vai se aposentar com 70 anos? Só no caixão! Como aceitar que amanhã eu vá ter de enfrentar um debate com nome - há relator, há autor -, para acabar com a NR-12, para dizer que as máquinas no Brasil não precisam mais de proteção e que se percam braços, mãos e vidas dos trabalhadores? Como é que vamos aceitar outro projeto previsto para amanhã também, que trata da jornada intermitente, que diz que não tem de haver espaço e que o trabalhador tem de ganhar salário só por hora? O que se diz é que ele vá para casa e fique bem feliz pelas horinhas que trabalhou. Há outro projeto que diz que não deve haver trabalho de almoço! Digo para os convidados internacionais: no país de vocês, existe uma proposta dessa, de que tem de trabalhar direto, de que tem de comer com uma mão e trabalhar com a outra? Existe esse projeto aqui, neste Senado! É impossível que o povo brasileiro não acorde com isso. Há uma PEC que está circulando que diz que a terra dos povos indígenas não vai ser mais uma discussão que será feita com o Executivo, mas, sim, pelo Legislativo, e sabemos muito bem quem é maioria dentro deste Congresso para acabar com as terras dos povos indígenas. Querem revogar o decreto que manda regulamentar a terra dos quilombolas. Estão no Supremo para derrubar! Querem a terceirização de tudo! Ninguém mais vai ter emprego fixo em lugar nenhum. Você vai ser funcionário de um escritório qualquer, que manda você para lá.
17:08 R	Aqui, dentro do próprio Senado, vivo brigando, porque aqui há oito empresas, e a última é a tal de Qualitécnica, que mandou todos para a rua e não indenizou ninguém! Nesta reflexão rápida que estou fazendo aqui, lembro a vocês: estamos vivendo uma política da barbárie. Não digam e não peçam para eu não repetir, porque vou repetir algo sobre o que aconteceu na boate Kiss do Rio Grande do Sul. Repito isso. Meu amigo aqui é gaúcho e sabe que 254 jovens estavam se formando e foram fazer uma festa numa boate em que só havia uma entrada e uma saída. A mesma entrada era a saída, e ainda a segurança exigia o cartão para poder sair. Foram 254 jovens queimados ali. E, até hoje, embora tenhamos apresentado projeto, esta Casa não votou um projeto para penalizar quem faz esse tipo de espetáculo que bota a nossa juventude, por exemplo, numa boate que é um forno. Ontem, na Califórnia, 50 jovens morreram da mesma forma. Não há como eu olhar para Chapecó e não dizer: não considero que aquilo foi um acidente. Aquilo não foi acidente, mas foi ganância do poder econômico, porque já havia denúncias de que estavam fazendo aquilo há muito tempo, botando gasolina no limite para economizar US$5 mil. E deu no que deu. (Palmas.) Alguém tem de começar a responder por tudo isso, o que só poderá acontecer se, de fato, conseguirmos unificar o nosso povo e a nossa gente e dizer: basta, assim não dá! Somos amantes, sim, amantes apaixonados pela democracia! Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada! (Palmas.) Essa avareza que aqui alguém já colocou vira quase uma ditadura do poder econômico. Nós somos democratas, não aceitaremos nunca um Estado de exceção. Lembraremos sempre os torturados e os milhares que morreram não só no Brasil, mas, principalmente, na nossa América. Também dizemos: nós vamos pelear, não aceitaremos essa forma como querem moldar a vida do nosso povo, retirando direitos básicos. Não se assustem e ouçam bem o que estou dizendo. É bom que os Senadores e os Deputados que apresentaram esse projeto saibam muito bem quais são os 70 projetos. Não se assustem se, no Brasil, amanhã ou depois, eles apresentarem um projeto para revogar a Lei Áurea, para manter, sob o regime de escravidão, brancos e negros, de outra forma, dourando a pílula. Do jeito que está aqui dentro deste Congresso... Estou aqui há mais de 30 anos - entrei aqui na Constituinte; foram quatro mandatos como Deputado Federal e dois como Senador, vou terminar com 32 anos diretos - e nunca vi uma situação como esta. Nunca vi uma situação lamentável como esta em que três Presidentes foram afastados em seis meses: a Presidente da República eleita com 54 milhões de votos, uma mulher - não estou entrando no mérito -; o Presidente da Câmara dos Deputados; e o Presidente do Senado. E já estão dizendo que quem assumir provavelmente também eles vão trabalhar para afastar. Por isso, encerro, dizendo: nem um direito a menos! Vida longa à democracia e ao povo brasileiro! Um abraço a todos! Os direitos humanos são a nossa luta, que é internacional. Um abraço a todos! Peço que, se puderem, venham tirar uma foto de despedida. Mas nós nos encontraremos logo ali. Vamos tirar uma foto coletiva com todos os presentes. Está encerrada a reunião. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 16 minutos, a reunião foi suspensa às 13 horas e 10 minutos; reiniciada às 14 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/12/2016 - 110ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa