29/03/2017 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 759, de 2016.
A presente reunião será dividida em duas partes. A primeira tem como objetivo eleger o Vice-Presidente da Comissão e a segunda parte é destinada à análise e apreciação do plano de trabalho oferecido pelo Relator, bem como dos requerimentos apresentados pelos senhores membros.
Nós estamos aguardando o quórum qualificado para a eleição, apesar de ter acordo.
Nós vamos adiantar a segunda parte, a do relatório. Para que já possa começar a ler o relatório, o nosso Relator, Senador Romero Jucá, fará a leitura do plano de trabalho, e a gente abre, então, a discussão.
Com a palavra o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, Deputado Izalci Lucas, Srªs e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores da imprensa, é com muita satisfação que nós temos a condição, hoje, de apresentar o programa de trabalho dessa medida provisória, que considero de fundamental importância para o desenvolvimento do Brasil, principalmente do desenvolvimento regional das áreas menos desenvolvidas e também de áreas urbanas que hoje sofrem com falta de infraestrutura e com falta de regularização.
A Comissão tem a felicidade de ser composta pelo Presidente Izalci Lucas, que conhece bem uma das situações que temos que resolver, que é a situação de Brasília, da sua ocupação e da sua regularização, assim como pelo Vice-Presidente indicado, Senador Hélio José, também de Brasília, e, portanto, com ampla experiência em um dos assuntos que nós teremos que tratar com prioridade. Temos também, como Relator Revisor, o Deputado Pauderney Avelino, um Deputado do Amazonas e, portanto, bastante conhecedor dos dilemas e problemas de regularização fundiária rural e urbana da Amazônia, que diz respeito diretamente ao Incra ou ao serviço de Patrimônio da União.
Portanto, nós temos a condição de, nessa Medida Provisória, que atualiza as Leis 8.629 e 11.952, criar uma série de sistemáticas que vão, efetivamente, melhorar a vida de milhões de brasileiros.
Senador Paulo Rocha, essa matéria é tão importante que recebeu 732 emendas, um número expressivo de Parlamentares de todo o Brasil, não são só Parlamentares do Norte ou do Centro-Oeste ou de Brasília que apresentaram emendas. Nós temos aqui a discussão de vários assuntos que dizem respeito a todo o País.
Recebemos, também, através da Presidência, uma série de pedidos de audiências públicas, de oitiva de pessoas que poderiam vir colaborar e devem vir colaborar.
R
Eu quero dizer que a minha posição, como Relator, não é uma posição de Base do Governo, é uma posição de Senador da República, e, portanto, responsável por buscar os melhores caminhos para desburocratizar, simplificar a vida do cidadão, e, se for possível, tirar mais poder do Governo e repassar mais poder à sociedade. Portanto, o processo será um processo de simplificação e de "desimportância" do setor público na regularização da vida das pessoas.
Nós estamos propondo quatro audiências públicas. Na primeira audiência pública, nós teríamos o representante do Ministério das Cidades, o representante do Incra, do Patrimônio da União, da Sefau e da Casa Civil, ou seja, para ouvir efetivamente as posições de Governo a respeito dos diversos assuntos que nós temos aqui.
Em uma segunda audiência, nós começaremos a dividir por temas mais relevantes. Aí nós teremos representantes do Ministério das Cidades, do Fórum Nacional da Reforma Urbana, representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, representante do Conselho Nacional de Justiça, representante da Anoreg, representante do MTST, representante do Conselho Federal da OAB e representante da Casa Civil, para tratar da legalização urbana, da questão do direito de laje e de todas as novidades que traz a medida provisória.
Na terceira audiência, nós iremos tratar da questão de regularização rural. Teremos representante do Incra, representante da Sefau, representante do Tribunal de Contas da União, representante da Contag, representante da CNA, representante do MST e representante da Casa Civil.
Na quarta audiência, nós vamos tratar da venda de imóveis. Então nós teremos representante da SPU, do Ministério das Cidades, do Tribunal de Contas da União e da Casa Civil. Essas seriam as quatro audiências.
Quero registrar aqui, como foi conversado com alguns Parlamentares, que, no nosso calendário, a gente começa as audiências públicas a partir do dia 5 e conclui no dia 12 de abril. Mas até o dia 20, como combinado com o Deputado Izalci, independentemente de prazo de emendas já ter acabado, eu estarei à disposição para receber manifestações, resultado de organizações, de reuniões feitas por Parlamentares em seus Estados, ou seja, nós estaremos, até o dia 20 de abril, mesmo encerradas as audiências públicas, dispostos a debater qualquer contribuição que possa melhorar o projeto. E se essa contribuição for efetiva, eu transformo em emenda de Relator. Portanto, não há nenhum problema quanto à questão da formalização desse tipo de contribuição.
No dia 25 de abril nós teremos a discussão do relatório, será dado vista de 24 horas, mas o relatório estará sendo tornado público à medida que a gente for avançando. Eu já estou trabalhando com minha equipe, nós estamos partindo de uma base que nós vamos começar a discutir já nas audiências públicas, e, no dia 26 de abril, a ideia seria votar o relatório, dando, assim, um mês para a votação na Câmara e no Senado dessa matéria que vence no dia 1º de junho.
R
Então, Sr. Presidente, é essa a proposta do plano de trabalho, voltando a ressaltar que, independentemente das audiências públicas, independentemente das emendas do Parlamentares, nós estaremos abertos à discussão e a acolher contribuições, porque entendo que regularizar a questão rural brasileira, resolver problema de cláusula de contingência do Incra, resolver problema de emancipação de assentamentos, coisa que o Governo não faz há muito tempo - aqui sabe disso o Ministro Afonso Florence, que lutou para fazer essas coisas -, resolver a questão da regularização urbana na Amazônia, que também depende do Incra, depende da Secretaria do Patrimônio da União e resolver a questão da regularização das áreas que têm ocupação irregular ou ocupação de forma desordenada são atitudes fundamentais para melhorar a vida dos brasileiros.
Então, nós vamos trabalhar em equipe. Eu me coloco à disposição dos colegas e das colegas, para que a gente possa conversar com cada um. E as peculiaridades de cada Estado, de cada região serão tratadas também aqui.
Volto a dizer que a medida provisória é um primeiro roteiro. Existem questionamentos sobre a medida provisória. Nós vamos ouvir esses questionamentos, vamos tratar. E eu espero sair, todos nós, no conjunto, com um dispositivo legal que realmente possa fazer a diferença e possa marcar um novo tempo na regularização urbana e rural no Brasil.
São essas as palavras iniciais. Estou à disposição para qualquer esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Relator.
Eu também quero dizer da minha alegria de participar. É um tema importantíssimo para todos nós. Aqui no DF, em especial, nós temos mais de um milhão de pessoas que vivem com esse problema da regularização.
Eu, inclusive, apresentei três requerimentos. Compreendi a sistemática do trabalho e vou fazer à parte essa discussão no DF, porque não quero trazer para cá as questões só do DF. Mas vamos discutir isso aqui. Tanto eu como o Senador Hélio vamos fazer algumas reuniões aqui ainda e vamos apresentar ao Relator, até o dia 20, sugestões que forem apresentadas nessas audiências.
Há vários requerimentos aqui para que sejam feitas audiências nos Estados. Então, o que nós estamos reforçando é que cada um faça nos seus Estados as suas reuniões e traga para o Relator as sugestões. E reforço, como eu disse, que qualquer sugestão que seja realmente para melhorar o projeto, o nosso Relator está disposto a acatar, mesmo não havendo as emendas. Então, isso é muito bom, porque o objetivo tanto do Relator quanto da Presidência é, de fato, proporcionar à população brasileira mecanismos para ter o seu título de propriedade e dar tranquilidade jurídica para todos.
Nós vamos fazer essa discussão do plano de trabalho. São cinco minutos para cada inscrito. Há aqui uma lista de inscrição. Há aqui dois inscritos, o Senador Paulo Rocha e o Deputado Zé Silva. Quem quiser pode se inscrever.
Então, cinco minutos, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Presidente, meu caro Relator, antes de fazer uma intervenção, eu queria fazer uma indagação sobre o plano de trabalho. Você considera que a SPU representa toda a estrutura de Governo, inclusive, as terras militares?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Representará, porque são terras da União também, mesmo que estejam sob posse dos militares.
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Você sabe que os militares controlam, principalmente em áreas urbanas, áreas importantes.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Mas são terras da União que estão em poder...
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Mas nem sempre a SPU trata assim.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Mas nós trataremos dessa questão via SPU.
R
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Bom, eu também ressalto essa importância, da mesma forma que o Senador Romero está chamando a nossa atenção aqui sobre a importância desses temas, de tudo que envolve isso aqui. Sei muito disso, e é verdade, é muito importante para o desenvolvimento do nosso País, principalmente as questões regionais.
Também sei, Senador Romero, da sua disposição de diálogo, porque sempre V. Exª cumpriu um papel muito importante em vários governos nessa questão, por ser Líder do Governo, a busca do diálogo, etc. e tal. Também reconheço isso.
No entanto, eu tenho alguns questionamentos: dada essa diversidade das regiões, dada a diversidade do tema da questão da reforma agrária, por exemplo, e a questão da reforma urbana, eu acho que o instrumento legítimo para discutir essa questão... Dadas essas importâncias, a medida provisória não é o melhor método de resolver isso, porque acaba apressando o Congresso a se debruçar sobre todos esses problemas, e eu acho que a necessidade de dialogar com todos os setores é fundamental para a gente poder dar conta.
Já é complicado o Congresso Nacional se arvorar a fazer legislação, uma legislação que responda a todos os problemas de um país como o nosso, com diferenças regionais, com diferenças de tudo quanto é tipo. A reforma agrária, por exemplo, da Amazônia, não pode ser tratada como a reforma agrária do Nordeste ou do Centro-Sul, etc. Até no tamanho dos módulos é diferente. E principalmente a reforma urbana.
Na reforma urbana, o senhor sabe, lá na Amazônia, o problema urbano é diferente do problema urbano de São Paulo, do Rio de Janeiro, etc. Por exemplo, lá na Região Metropolitana do Pará, de Belém, que já não é mais agora só a região metropolitana, as principais cidades polos foram crescendo desordenadamente porque o homem do campo foi enxotado para as grandes cidades, dado o conflito de terra e um conjunto de situações.
Então, se a boa intenção do Governo é resolver estes problemas, o melhor método não é fazer esse trabalho atabalhoado, com essa discussão apressada, etc. Portanto, eu queria questionar isso. Ao mesmo tempo, a medida provisória não trata só de resolver os problemas nessa situação, mas ela acaba revogando um conjunto de leis ou de artigos de várias leis que já são produto de discussão e de mobilização da própria sociedade. E, portanto, se a gente quer fazer mudanças profundas ou...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - ... para solucionar os problemas, eu acho que o conjunto dessa sociedade que se mobilizou lá atrás deveria ser ouvido nesse processo, porque, para revogar de uma tacada só um conjunto de conquistas para a época e para o processo, é fundamental que se discuta.
Por exemplo, nós precisamos discutir a orla do País nessa questão urbana, porque como é que se divide lá? Orla, quando eu digo, é o litoral do País. Então, é um conjunto complicado de situações.
R
Por exemplo, na Amazônia, o Romero sabe, há cidades que foram se implantando em grandes fazendas, e, para entrar na cidade, tem que se pedir licença para o proprietário das terras que ficam ao redor da cidade. E o prefeito, para implantar alguma coisa lá, mesmo que seja uma política pública, por exemplo, uma unidade básica de saúde ou uma escola...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - ... ele não é dono, ele não tem autoridade sobre aquele terreno, sobre aquelas terras, etc.
Então, eu estou dando esses exemplos porque realmente é muito complicado, não só já misturar o tema, mas de uma vez só, atabalhoadamente, a gente resolver as coisas.
Por isso, dada a importância disso, nós precisávamos ter métodos mais diferenciados para discutir esses problemas, e não assim, de uma forma atabalhoada e apressada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Senador.
Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - Presidente Izalci; Relator, Senador Romero Jucá, primeiro, quero cumprimentá-los por assumir uma responsabilidade tão grande dessa. Nos últimos 30 anos, eu tenho certeza - especialmente, eu vou tratar da questão da reforma agrária -, nós não vimos alguns pontos, que são estratégicos e ao mesmo tempo polêmicos, serem colocados pelo Governo para de certa forma a gente conseguir avançar.
Eu concordo com a proposta do plano de trabalho quando coloca fazer essas audiências públicas em quatro eixos. Talvez nós pudéssemos deixar claro, em cada uma delas, qual eixo nós estaremos tratando, para tornar até mais produtivo esse debate. Senão, nós vamos fazer muitas audiências públicas e com dificuldade de chegar aos objetivos concretos de cada um dos pontos.
Tanto é que eu ainda não conhecia, já no segundo mandato nesta Casa, um assunto com tantas emendas, como foi colocado. Isso, de um lado, mostra o quanto o assunto é importante e precisa ser debatido; ao mesmo tempo, também leva a uma preocupação de você desfigurar a proposta inicial, porque nós acreditamos que ela precisa ter os pontos estratégicos, precisam ser mantidos.
Deputado Afonso, que está aqui, talvez compartilhando dos mesmos pressupostos em relação à terra para reforma agrária, o Estado brasileiro, independentemente da forma com que ele adquire uma área, precisa garantir que ela não volte para o mercado privado novamente. É privado, mas precisa que o Estado brasileiro, chegando um dia a quarta ou a quinta geração de uma família, se a terra não mais está na reforma agrária, que ela seja garantida, e que o Estado brasileiro defina um novo critério de uma família para ocupar novamente.
Então, é um assunto que vem há décadas e décadas, desde o José Gomes da Silva no Incra, que vem norteando aí, inclusive aglutinando ou não os movimentos. Então, por isso eu queria sugerir essa questão de se definir em cada audiência qual é o eixo principal do debate.
E, quando vocês estão propondo aí os participantes das audiências públicas, quando se coloca aqui a Casa Civil, infelizmente nós não temos o MDA. Eu queria...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - Não, mas eu queria que deixasse claro, por exemplo, se vai ser o MDA ou se é a Casa Civil. Então, a Secretaria de Agricultura Familiar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - A Casa Civil? O.k. Então, isso já tira essa nossa preocupação.
Então, é isso, Sr. Presidente. Queria agradecer, cumprimentar e desejar bom trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Deputado.
A próxima vai ser a Deputada Luiza Erundina.
R
A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Relator, colegas Deputados, Srªs e Srs. Senadores, eu represento aqui a minha Bancada, o Partido Socialismo e Liberdade. Estamos, inclusive, discutindo o tema junto com os partidos que compõem a minoria da Câmara dos Deputados e chegamos à conclusão, Sr. Presidente, eu, pessoalmente, de que se trata de uma matéria de extrema complexidade e que exigiria um tempo mais largo para um debate, inclusive com a sociedade.
Eu sei que o plano de trabalho que V. Exª apresentou prevê, evidentemente, audiências públicas com participação de entidades representativas da sociedade civil, mas, a meu ver, com um número de participantes, em cada uma dessas audiências, que faz com que eu me pergunte: quanto tempo durará essa audiência pública? Esse tempo seria suficiente para ouvir em profundidade todos esses representantes que virão para essas audiências públicas, inclusive os órgãos de Governo?
Além disso, Sr. Presidente, ressente-se essa medida provisória do fato de estar modificando regimes jurídicos que já foram instituídos há décadas, que estão em plena vigência e que têm dado conta, em alguma medida, das questões que se colocam em relação à regularização fundiária urbana, rural, além dos outros regimes que estão sendo tratados aqui, como a Amazônia Legal, e a questão da regularização da alienação dos imóveis da União.
Portanto, são quatro regimes jurídicos de extrema complexidade, já acumulando muitos debates e discussões com representantes os mais qualificados que tratam dessa questão ao longo de décadas, Sr. Presidente.
Além disso, o fato de vir modificar uma legislação já em vigor também fere, a nosso ver, o art. 62 da Constituição Federal, que diz que não se pode modificar regime jurídico já aprovado em lei mediante medida provisória. No entanto, isso está sendo tratado em medida provisória, que tem um rito bastante abreviado, o que compromete, evidentemente, a condição de atualizar devidamente aquilo que eventualmente não esteja adequado aos novos tempos, conforme se anuncia na fala do Sr. Relator de que se trata de atualizar esses mecanismos legais. No caso, prevê também a Constituição, no art. 62, que não é matéria passível de ser tratada em regime de urgência por conta de não haver a urgência, a necessidade e a prevalência capazes de justificar o tratamento dessa matéria mediante medida provisória.
Sr. Presidente, além disso, a medida provisória se ressente de vários aspectos de inconstitucionalidade para além desse que trata de se adotar o instrumento medida provisória para alterar marcos legais que já estão vigendo há muito tempo - e isso evidentemente precisa ser arguido não só na Comissão, mas junto até ao Supremo Tribunal Federal, dadas as inconstitucionalidades que a medida provisória apresenta.
R
Por último, Sr. Presidente, eu espero que as medidas que foram apresentadas sejam devidamente discutidas e - na medida do possível, do quanto venham contribuir para avançar e melhorar a proposta que está dada nessa medida provisória - sejam acolhidas, com a oportunidade de ser apreciadas...
(Soa a campainha.)
A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - ... e eventualmente incorporadas ao texto, conforme V. Exª já assegurou que o será, se evidentemente vier a contribuir no sentido de melhorar a proposta que o Relator está para apresentar.
É isto, Sr. Relator, Sr. Presidente: estamos aqui para contribuir dentro daquilo que nos é possível, querendo, de fato, que a sociedade discuta e venha dar legitimidade a esse processo que está se iniciando nesta reunião.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Agradeço a V. Exª.
O próximo inscrito é o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero cumprimentar o Sr. Presidente, o Deputado Izalci Lucas; o Sr. Relator, Senador Romero Jucá; todos os membros aqui da Comissão da Medida Provisória 759; e dizer que o Brasil, Brasília, todos estão com expectativa muito grande sobre a emergência e a urgência dessa medida provisória.
O nosso nobre Senador Romero Jucá, na minha visão, foi bastante feliz, quando propôs aqui quatro audiências: em uma, o Governo faz a apresentação geral das motivações da medida provisória; na outra, discutimos a legalização urbana e o direito de laje; na outra, a regularização rural; e, na outra, a venda de imóveis.
Então, eu acho que abrangeu todo o escopo da medida provisória e também a posição aqui colocada, devido à complexidade da medida provisória: temos até o dia 20 de abril para poder cada um de nós ajudar, aperfeiçoar, no que é possível, o conteúdo dessa medida provisória.
Eu mesmo fiz isso, junto com o Deputado Izalci, que chamou uma grande audiência pública aqui, na Câmara dos Deputados, em seguida, chamei uma grande audiência pública no Senado Federal, onde havia mil pessoas dentro, 2 mil lá fora querendo entrar, e não cabiam. Em Brasília, mais de 1,5 milhão de pessoas estão na expectativa da solução dessa medida provisória para sair da situação provisória de não estar com o seu título de escritura pública.
Temos conversado, nobres senhores, com o Ministério Público, com o TJDFT, com a OAB e com todo o movimento social do Distrito Federal. Eu mesmo, na reunião no Interlegis, na sexta-feira passada, numa audiência com todo esse escopo de pessoas, tirei seis audiências para Brasília, o que não pode contaminar evidentemente o rito da nossa medida provisória. Então, são estas seis audiências que vamos tocar com a Bancada Federal, Bancada Distrital, TJ, Ministério Público e os organismos sociais: uma, vamos discutir terras públicas da União, que é um escopo grande no DF; outra, vamos discutir públicas no âmbito do GDF, Terracap; outra, terras particulares; outra, rurais; outra, novas cidades; e, outra, cidades tradicionais, porque, por incrível que pareça, temos cidades inteiras no Distrito Federal, como o Paranoá, com mais de 50 anos de existência, que não têm o seu título de escritura, assim como São Sebastião, etc.
R
Há cidades novas, como a maior cidade nova no País, no ajuntamento precário que é Sol Nascente, onde nós temos uma população aproximada de 150 mil pessoas que não têm nenhuma estrutura pública para poder trabalhar. Por isso, eu quero agradecer muito ao meu Partido, o PMDB, e ao nosso nobre Líder do Governo, Romero Jucá, a indicação para ser o Vice-Presidente desta Comissão, que, daqui a pouco, quando houver quórum, nosso nobre Presidente vai encaminhar. Quero agradecer também o PSDB pela indicação do Presidente, que é uma pessoa do Distrito Federal. Brasília vive esse contexto.
Então, nobre Deputada Erundina, nossa Prefeita, há realmente todos os requisitos de relevância e precedência, porque há uma grande gama da população que clama de forma gritante por essa solução. Eu tenho que aplaudir o Governo por tentar nos ajudar a solucionar, mas eu tenho que concordar com a preocupação de V. Exª quando coloca que há algumas questões importantes, que já vêm há tempos, que o regramento jurídico tem que ver com todo o cuidado necessário, para que não se prejudique aquilo que está dando certo, e que se beneficie, para que a gente faça uma concertação das áreas urbanas e rurais deste País. Eu compreendo a colocação de V. Exª e do nosso nobre Senador Paulo Rocha nesse sentido, e creio que a preocupação do Senador Romero Jucá, como Relator, quando ele abriu a possibilidade até o dia 20...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... já está exatamente atendendo esse requisito, porque o objetivo do Governo é este: é a gente tentar, juntos, a quatro mãos, construir uma solução tanto para a Amazônia Legal, quanto para a reforma agrária, quanto para os problemas urbanos, uma situação para o País poder ter condição de levar avante a regularização fundiária.
Obrigado, nobre Senador.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Senador.
Já passo imediatamente a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, Deputado Izalci, Senador Jucá, Srªs Deputadas, Srs. Deputados e povo brasileiro que nos assiste, interessado, no campo e na cidade, na regularização fundiária, considero que é importante destacar que, como disse o Senador Jucá, essa MP altera, no rural, a Lei nº 8.629, de 1993, a Lei de Reforma Agrária; a Lei nº 8.666, a Lei de Licitações; a Lei nº 11.952, famosa, do Terra Legal; a Lei nº 12.512, que é do programa de aquisição de alimentos; a Lei nº 13.001, sobre a qual nós fizemos um acordo no final do ano, que é a renegociação de dívidas, que está com prazo exíguo - está com o 31 próximo. Nós temos que prorrogar esse prazo.
No urbano, ela desmonta alguns instrumentos, extingue alguns instrumentos de regularização fundiária que não podem ser extintos, em particular da Lei nº 11.977, de 2009, que autoriza governos municipais e estaduais a fazerem programas de regularização fundiária em áreas de populações carentes. Mas ela altera a Lei de Registro de Imóveis, a Lei nº 6.015, de 1973; a Lei nº 8.666, novamente; a Lei nº 9.636, que é da administração de imóveis do patrimônio da União; a Lei nº 2.220, de 2001, que é a de concessão especial para fins de moradia, que é muito importante; o Código Florestal; e a de alienação de bens da União.
R
Vejam, nós não podemos correr o risco de, com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente, atingir uma legislação hoje, em alguns casos, autoaplicável, como é o caso da Lei nº 13.977, de 2009, e da Lei nº 6.766, de 1979 - a de parcelamento -, e, em substituição a elas, dizer que o Governo Federal vai publicar um decreto. Nós vamos obstaculizar processos de regularização fundiária em curso em áreas de população carente, feitos por governos do PSDB, do PMDB, do DEM, do PT - não há coloração ideológica.
Nós estamos tirando uma lei, extinguindo uma lei autoaplicável e em curso. Governos, inclusive do PSDB, vão suspender processos de regularização fundiária em curso para esperar a publicação de um decreto? Independentemente de quem é o governo, quando mudar o governo, o outro governo vai poder fazer outro decreto? Há erro aqui. Não estou duvidando da boa fé de quem pretendeu fazer essa alteração, mas, se estava com boa fé, cometeu um erro.
Por isso, o requisito da urgência fragiliza a MP; ela perde o argumento da urgência quando ela extingue - estou citando o art. 3º da Lei nº 11.977 - um artigo autoaplicável, de uma lei de regularização fundiária à disposição dos Municípios, e a substitui pela possibilidade de um decreto.
Então, os movimentos de Luta pela Moradia - no campo e na cidade - e os movimentos de Luta pela Terra estão unificados contra. Não é por que eles são contra... Não estamos nem entrando no mérito da novidade que está chegando... Direito de laje, em tese, todos somos a favor; mas a MP não se resume ao direito de laje. E sobre o direito de laje: para ser regularizado o primeiro, o segundo, o terceiro pavimento, eu tenho que ter a regularização fundiária do imóvel. E eu estou retirando os instrumentos que o Poder Público municipal tem para fazer a regularização fundiária do imóvel no solo.
Então, considero que, acertadamente, V. Exªs, em especial o Senador Jucá, incorporaram a grande maioria das contribuições que nós tínhamos para as audiências públicas. Já que a incorporação foi tão expressiva que o que for de fora é residual, solicito que sejam atendidos os nossos pleitos de inclusão dos seminários regionais.
E V. Exª já disse.. Vou pedir apenas que a gente opere de forma que tenha a nota taquigráfica, que permita um bom trabalho do Relator.
No Requerimento nº 8, ficou de fora a FAU da USP, Profª Raquel; no Requerimento nº 3, ficou de fora o Prof. Afonso do TJDF; no Requerimento nº 4, ficou de fora o IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil); no Requerimento nº 5, o laboratório de habitação da USP; e no Requerimento nº 6... Desculpem, me enganei: no que eu disse 2, é o 8... Aqui foi a ordem dos tópicos da pesca que a assessoria me forneceu, e eu me confundi.
No Requerimento nº 8, ficou de fora a FAU-USP; no Requerimento nº 9, o TJDF - o Prof. Afonso; no Requerimento nº 14, o IAB; no Requerimento nº 18, o Laboratório de Habitação da USP; e no Requerimento nº 21, o Instituto Pólis.
R
Consideramos que, por tudo que já foi acatado, é possível contemplar essa nossa solicitação.
Finalmente, para concluir, os seminários: da regional Norte, no Pará, em Belém; o da regional Norte 2, em Manaus, no Amazonas; Nordeste, no Ceará, Fortaleza; Nordeste 2, em São Luís, Maranhão; Nordeste 3, no Piauí, em Teresina; Nordeste 4, Rio Grande do Norte, Natal; Nordeste 5, na Paraíba, João Pessoa; Nordeste 6, em Salvador, na Bahia; na regional Centro-Oeste, aqui, em Brasília - já está contemplado, nós achamos que é importante fazer um seminário aqui, em Brasília, na Câmara Legislativa -; no Sudeste, em São Paulo; e na Região Sul, em Porto Alegre, com o propósito de, digamos assim, acrescentarmos contribuições à possibilidade de o Relator, digamos assim, contemplando as diferentes perspectivas, preservar a legislação vigente e garantir a função social da propriedade, prevista no Estatuto da Cidade, que não é alterada - a Lei nº 10.257 -, mas que perde efetividade quando os outros instrumentos são extintos.
Quero registrar a posição dos movimentos de Luta pela Moradia e Luta pela Terra, que são contra a MP como ela está.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu só quero, pela Presidência, já registrar e comunicar que os requerimentos nºs 4, 5, 22, 23, 26 e 27, que solicitam essas audiências públicas, os seminários nos Estados da Federação estão prejudicados por não estarem embasados regimentalmente. Mas, como foi dito aqui pelo nosso Relator e eu também disse no início, nós acataremos, até o dia 20 de abril - o Relator já abriu essa possibilidade -, todas as sugestões, não só essas que V. Exª citou, mas outras inclusive.
Essa do TJ que V. Exª mencionou, nós inclusive podemos já adicioná-la na discussão do Distrito Federal, e os demais Estados podem fazer da mesma forma, mas, regimentalmente, fica prejudicada essa questão.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, o senhor me permite só mais um registro? Quero solicitar do Senador Jucá uma atenção especial para as alterações na legislação da reforma agrária.
Nós estamos procurando rigor fiscal e - cada um da sua forma - procurando instituir que, para os instrumentos de desapropriação e de obtenção de terra, pela lei de reforma agrária, paremos de usar os TDAs em até dez anos - e vamos pagar em dinheiro no ato. Nós corremos o risco de obstruir o programa ou de aprofundar as dificuldades fiscais da União. Então, merece destaque, para todos os lutadores e lutadoras pela reforma agrária, que nós retornemos o instrumento de TDAs para as desapropriações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vamos discutir esse mérito...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deixe-me só passar... Há mais dois ou três inscritos...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Só queria, para não deixar sem resposta e sem atendimento o Deputado Afonso Florence, dizer o seguinte: primeiro, nós vamos analisar essas revogações. Nós vamos levar isto em conta: o que falou a Deputada Erundina, o que falou o Deputado Florence. Realmente, a medida provisória, no intuito de simplificar à frente, ela paralisou na atualidade. Então, nós vamos analisar essa questão com todo cuidado.
E queria dizer que o TJDF se incorpora na discussão do Distrito Federal porque é uma questão específica. Eu incorporo, para as audiências públicas, o IAB e o Laboratório de Habitação e Assentamento da USP, porque aí nós vamos tratar de questões nacionais - não é uma questão específica. Então, nós agregaremos também a audiência pública.
R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Agradeço ao Deputado Florence e já passo imediatamente ao Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente Izalci, Senador Romero Jucá, Srªs e Srs. Senadores, Srs. Deputados, eu acho que posso afirmar com convicção que estamos diante de uma grande responsabilidade. Afinal de contas, as estatísticas indicam que cerca de 30% a 40% dos nossos imóveis urbanos principalmente têm algum tipo de irregularidade. Percebe-se, então, Senador Jucá, a importância dessa medida provisória. E nós precisamos fazer todo o esforço necessário para reformar o que precisa ser reformado, para reconstruir o que precisa ser reconstruído e para estabelecer um novo regramento capaz de buscar a segurança jurídica necessária, tanto para os terrenos de marinha quanto para as áreas ocupadas e que hoje estão consolidadas. Lamentavelmente, essas áreas não avançam. A urbanização e a humanização dessas áreas não acontecem, exatamente porque não se tem a titularidade dessas áreas.
Normalmente, essas áreas consolidadas estão constituídas nas periferias das grandes cidades, muito próximas ao centro, e têm uma imensidão de excluídos. E a Constituição estabelece, no seu art. 1º e, se não me engano, no 3º, que é responsabilidade nossa - uma das maiores responsabilidades que nós temos - tratar da exclusão. Na verdade, esse tema urbano é um tema de exclusão sério, que vai atender fundamentalmente aos que mais precisam, aos mais pobres, que se instalaram em alguma favela ou em algum bolsão de pobreza, não pelo desejo de ali se instalarem, mas pela necessidade de ali se estabelecerem. E, com isso, infelizmente não possuem os instrumentos necessários para legalizar as suas propriedades. As áreas são consolidadas, e nós temos que fazer esse esforço.
Eu mesmo, Senador Jucá, apresentei aqui um projeto de lei intitulado Lar Legal - o Relator, inclusive, se eu não me engano, é o Senador Valdir Raupp -, exatamente preocupado com essas questões da regularização urbana, principalmente. Eu não havia me atido à questão rural, que é mais abrangente. Por quê? Porque, com a experiência de administrador municipal, eu pude perceber, com Florianópolis como exemplo, que efetivamente você não sabe exatamente quem é o titular da área, se é a União, se a União cedeu para o Estado, se o Estado devolveu para a União, se é o Município. Então, formam-se, no centro geográfico dessas cidades, uns bolsões de abandono de que o próprio Governo Federal não cuida e, agora, quer oferecer essas áreas de forma onerosa, com data retroativa, aplicando multas, inclusive, em algumas prefeituras, em alguns prefeitos. É inimaginável reconhecer que isso possa estar acontecendo no Brasil.
R
Então, eu quero me associar aqui à importância dessa matéria, para que tenhamos a serenidade e o equilíbrio necessários para esquecer as divergências políticas, partidárias e ideológicas e construir um texto que efetivamente atenda à população de uma forma geral, ampla, para que isso possa trazer a tal dignidade do endereço definitivo para as pessoas que moram nos grandes centros, nas grandes cidades. Não há coisa mais importante para uma pessoa que o seu endereço. Inclusive, quando vão fazer alguma compra no comércio, muitas dessas pessoas não têm endereço e precisam do endereço. E nós temos a responsabilidade de dar o endereço para essas pessoas, porque isso é, como eu falei, uma questão de cidadania, de dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que nós temos que proporcionar, além de constituir, evidentemente, uma garantia do desenvolvimento local dessas regiões e dessas cidades.
Eu quero participar ativamente dessa questão, uma vez que eu tenho certa experiência nessa matéria urbana, mas já fiquei, de certa forma, satisfeito com o pronunciamento de V. Exª, Senador Jucá, quando V. Exª faz referência a que, se necessário, o senhor receberá sugestões para incorporar ao texto legal como emendas do próprio Relator. Então, fiquei satisfeito e tranquilo. Tenho certeza de que nós vamos fazer um belo trabalho e, ao final, vamos consolidar uma área que precisa muito do nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Senador.
O próximo inscrito é o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente, eu queria saudar V. Exª, Deputado Izalci, o Senador Romero Jucá e todos os membros da Comissão.
Nós já tivemos seminários, já debatemos, estudamos, e nossa preocupação é uma preocupação de todos os movimentos sociais do campo e da cidade. A terra no Brasil foi sempre alvo de muita disputa, de muito poder. Nós estamos aqui preocupados com a possibilidade de que se perca aquilo que já foi conquistado.
Há um debate na sociedade e nos movimentos sobre leis e questões que já foram conquistadas. E nós esperamos que, com esta medida provisória, esta Comissão não retire aquilo que já foi conquistado e possa ouvir todos os interessados, em especial os movimentos de moradia do campo e da cidade. Nós temos muita preocupação. Cada um que estuda interpreta uma coisa. Alguns deixam muita dúvida. E nós estamos falando de estudiosos. Nós tivemos debates com estudiosos de várias áreas.
R
A dúvida é se, na questão agrária, os TDAs serão prioritários daqui para frente. Pagamento em dinheiro para as desapropriações? O que isso significa? Para um Estado que alega ter dificuldades econômicas, é a paralisação da reforma agrária ou é um ajeitamento de quem tem domínio da máquina hoje, no Incra, no MDA, com interesses particulares. Isso tudo gera dúvida, e nós estamos preocupados.
Assim também é na questão urbana, com as várias áreas da União. Nós, no Estado de Sergipe, temos várias áreas da União que estão há tempos esperando regularização, com luta do movimento de moradia. Nós temos preocupação com essas áreas, áreas de interesse social. Como ficarão essas áreas?
Há a questão dos cartórios. Até um módulo mínimo, era gratuito. Daqui para frente, na interpretação de vários que estudam o tema, os cartórios passarão a cobrar a regularização mesmo das áreas rurais de até um módulo mínimo. Então, nós temos preocupação.
Nós achamos que é preciso ouvir, debater sobre a medida provisória. É nesse sentido que nós confiamos, acreditamos, e estaremos aqui para defender todos os movimentos que lutam pela questão da terra no campo e na cidade, no interesse social, no interesse de defender as grandes lutas históricas coletivas, porque a terra no Brasil sempre foi e continua sendo alvo de poder e de disputa muito forte, e quem sempre ganhou foram as grandes empreiteiras, as grandes grilagens de terra do campo e da cidade. Neste momento, isso nos preocupa. E nós queremos estar aqui como uma voz em defesa de que a terra é um bem a serviço da humanidade, um bem da natureza que não pode servir de especulação, que não pode servir a interesses privados. É isso que nós esperamos. No mais, estamos aqui para ajudar nessa defesa.
Acho fundamental que não haja pressa, que haja seminários, que haja audiências públicas para que possamos ouvir todos, debater e...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - ... defender aquilo que é mais importante, que é a terra tanto rural como urbana como um bem a serviço da natureza, dos homens e das mulheres, para que todos possam ser beneficiados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Agradeço, Deputado João Daniel.
Passo, imediatamente, ao Deputado Rôney Nemer.
O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF) - Boa tarde a todos e a todas.
Eu queria, primeiro, agradecer ao Partido Progressista, que me indicou como membro desta Comissão. Eu fiz o pedido por ser arquiteto urbanista, especializado em planejamento e desenvolvimento urbano.
R
Quero também parabenizar o Governo por ter tido a coragem de fazer esta MP e por tê-la mandado para o Congresso.
Eu tive o trabalho de me debruçar sobre ela, e a gente encontra muitos equívocos - vou me dirigir ao Senador Romero Jucá, que é o Relator, e ao Deputado Izalci. Não vou só particularizar Brasília, que é área afeta a nós - eu sou Deputado pelo Distrito Federal. O que me preocupa muito é como isso vai se dar na prática, porque há muitas leis que são feitas e que deixam...
Eu sou arquiteto concursado do GDF e analisei vários projetos de regularização. Quando a lei não é clara, faculta ao examinador tomar essa interpretação ou aquela. Então, é uma coisa que me preocupou, e eu quis muito participar exatamente para não deixar o poder discricionário na mão do agente público, esteja ele num Município pequenininho ou nos grandes centros.
Eu vi alguns equívocos e já conversei com o pessoal até da Casa Civil numas audiências que a gente tem feito pelas cidades como político. Eu queria discordar do Deputado Florence quando ele diz que o direito de laje é importante. É importante sim, e é real, mas o direito de laje me preocupa muito mais do que a regularização fundiária, porque, nessa MP, Deputado, eles falam até em qual o acesso independente e qual o tamanho da testada mínima que pode haver para se regularizar um lote. Eles chegaram a esse detalhe, mas não chegaram ao detalhe de discutir, sobre o direito de laje, de quem vai ser a responsabilidade técnica da segurança da edificação.
Eu tenho o meu terreno aqui numa favela, e eu posso ter uma laje aqui em cima. E, nessa edificação, o que vai estar lá em cima? Será que o peso que vai ser colocado aqui em cima vai caber aqui embaixo? Então, isso é coisa para a gente discutir ao longo dos nossos trabalhos.
Eu não fiz - e aí eu assumo o meu erro e o da minha equipe -, nós não fizemos a emenda há tempo; quando a gente preparou as emendas, a gente não tinha mais tempo. É o meu primeiro mandato, a gente se perde às vezes, mas eu queria contribuir muito exatamente nessa questão do dia a dia, para chegar lá na ponta de modo que o agente público do Estado ou do Município efetivamente não tenha poder discricionário de para isso dar uma interpretação e, para aquilo, dar outra.
E lembro também que não há como separar área rural de área urbana. Hoje a área urbana cresceu tanto que há muita área rural inserida na malha urbana, assim como há muita área urbana inserida na área rural. Então, é preciso ter... Quando se faz essa separação aqui, Senador, acho legal; acho apertado, mas acho legal, porque dá tempo.
Queria parabenizá-lo por ter aceitado que até o dia 20 as contribuições sejam apresentadas. E o meu objetivo é participar aqui. É lógico que a gente quer defender o Distrito Federal, que é o que a gente representa - eu e o Senador Hélio José defendemos o Brasil inteiro, mas particularmente o DF. E lembro que, aqui no Distrito Federal, várias legislações já foram aprovadas para regularizar condomínios, mas nunca houve, na verdade, vontade política. Ou querem manter os condomínios... Porque todo governante ou político fala: "Eu vou te regularizar, eu vou ganhar no voto!". Há lugares em que se dá uma botina. Aqui também se faz isso, porque instrumento para regularizar... Muitas vezes o Congresso aprova, o Estado sanciona, mas o gestor político, muitas vezes, não tem a vontade política de executar.
Eu acho que isto que é importante: participar toda a comunidade, para ela pressionar os políticos e efetivamente poder chegar até aquelas pessoas que querem ter o documento, que é uma coisa tão simples. Tudo o que uma pessoa, seja na favela ou num condomínio de alto luxo, quer é ter o documento e dizer: "Este aqui é meu! Este aqui, o dia em que eu morrer, vai ficar para minha família! Está legalizado!" Esta é a minha intenção, a de contribuir dessa forma.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu queria pedir a compreensão...
(Soa a campainha.)
R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu sei que o Deputado Afonso se reinscreveu, mas é porque a Ordem do Dia vai abrir agora e eu precisava votar, porque depois não se pode votar mais.
Então, dois minutos para a gente votar a Vice-Presidência e, depois, a gente continua o debate. É só porque senão a gente não pode votar o plano de trabalho.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria propor, já que é um acordo partidário e só há um indicado, que é o Senador Hélio José...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Considere aprovado por aclamação.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... que nós pudéssemos aprovar por aclamação o nome do Senador Hélio José.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k. Vamos aprovar, então, a indicação do Senado, do PMDB, do Senador Hélio José por aclamação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Tranquilo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Então, aprovado o nosso Vice-Presidente, Senador Hélio José.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu só gostaria de contar com a audiência por dois minutos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Dois minutos, para que a gente possa votar também o plano de trabalho.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, o plano de trabalho pode ser por aclamação também. A minha proposta seria os dois.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Então vamos fazer.
A proposta aproveitaria, então, o plano de trabalho.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu gostaria só de contar com a audiência...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Podemos aprová-lo por aclamação?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Vamos aprovar o plano de trabalho primeiro. Vamos aprovar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k. Então, em votação.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o plano de trabalho.
Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente Izalci, Senador Jucá...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Só para ficar registrado nas notas taquigráficas: com as alterações incorporando o IAB, o Instituto dos Arquitetos, e também o Laboratório.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu só gostaria de contar com...
Agradeço a tolerância, Senador Jucá, Presidente Izalci, nosso Vice-Presidente Hélio José, porque este é um momento em que, digamos assim, a gente está com o coração do Senador Jucá aberto para sensibilizar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sempre, mas, na abertura dos trabalhos, na aprovação do plano de trabalho, é uma oportunidade, porque o nosso espírito não é, digamos assim, de impedir qualquer aperfeiçoamento.
Então, seja um instituto da legitimação fundiária, seja o Reurb, em que ressalvas, detalhes nós podemos ter, mas há aspectos do que está sendo extinto ou alterado... Então, eu gostaria de destacar por isso. Eu fiz questão de falar os dois minutos. Eu fiz questão de me inscrever para destacar o seguinte: em relação ao Terra Legal, o problema não é necessariamente nacionalizar. É que, hoje, no programa - e isso foi destacado pelo Deputado João Daniel -, até o módulo, o Poder Público se responsabiliza pelas custas cartoriais. Às vezes, na Amazônia, um cartório está a 2 mil quilômetros de distância de barco. Aí nós vamos dizer agora que o minifundiário vai ter que se deslocar 2 mil quilômetros e ainda assumir as custas cartoriais!
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A medida provisória é toda passível de revisão. Nós estamos aqui para isso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu sei, eu sei, mas só no meu tempo, com desconto aí do tempo, Sr. Presidente, do aparte cedido ao Senador Jucá, eu gostaria de destacar também que, quando a gente vai fazer a regularização, mesmo pela legitimação fundiária, em alguns casos, a área está ocupada há muito tempo, mas até hoje não tem infraestrutura urbana. E a legislação atual estipula que é atribuição do Poder Público fazer a regularização fundiária e fazer a infraestrutura urbana - água tratada, coleta e tratamento de esgoto, ponto de coleta. Isso que foi dito... Há favela, há ocupação que tem laje, mas o caminhão de lixo não entra para fazer a coleta.
Então acho que é importante registrar que a política de habitação digna supõe compromisso, atribuição ao Poder Público de implantação da infraestrutura urbana que garanta, digamos assim, a habitabilidade da cidade.
R
Então, a extinção dos dispositivos da 11.977, o desmonte - desculpe a expressão, mas é isso - do Estatuto da Cidade e a regularização muito célere sem a atribuição da obrigação do Poder Público, incorre no risco de que a pessoa passe a ter um título e aquele lugar continue inabitável do ponto de vista da dignidade humana por muito tempo.
Então é muito importante registrar, contando com a compreensão do Senador Jucá, que é preciso que nós encontremos uma solução no sentido de que a responsabilidade do Poder Público de ofertar infraestrutura urbana não seja preterida em função da entrega do título.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Então, só para registrar, estão aprovados pelo plano de trabalho os requerimentos nºs 7, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 14, 18, 20 e 21 e, parcialmente aprovados, os requerimentos 6, 8, 9 e 25.
Senador Ataídes e, em seguida, o Deputado Rôney Nemer.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PSDB - TO) - Quero só fazer um registro, Sr. Presidente. Quero parabenizar a Presidência desta Comissão, sob a batuta de V. Exª - comprovadamente nós sabemos que tem competência para tal - e o Relator-mor aqui do Senado Federal, Romero Jucá, extremamente competente em tudo o que faz.
Eu gostaria que hoje a gente estivesse aqui falando sobre uma grande, Romero Jucá, reforma agrária. Esse seria o ideal. Há mais de três décadas o povo brasileiro aguarda uma grande reforma agrária, mas, infelizmente, ela ainda não aconteceu, e eu espero que ela venha acontecer.
O Presidente Michel Temer está mostrando para que veio. Mostrou muita coragem nesta administração que ele assumiu, com as reformas trabalhista e previdenciária, com o controle de gastos, que nós já aprovamos no Congresso Nacional - eu espero que essa logo venha para esta Casa.
Estamos aqui com a presença também da nossa querida Deputada Josi.
No Tocantins nós temos 352 assentamentos e, desses 352, mais de 90% são irregulares. Há mais de 20 anos, assentados; há mais de 40 anos, melhor dizendo, assentados. São pessoas com 70 anos que até hoje não têm o seu título. Nós temos cidades no Tocantins, como Esperantina, lá no Norte, no bico, que não têm um lote regularizado.
Então, essa medida provisória veio realmente em boa hora e está em boas mãos. Vai resolver parte desse problema social, que é, então, esses pequenos proprietários terem o seu título tão sonhado na mão. Isto é de uma importância espetacular. E economicamente isso vai trazer recursos enormes também para os Municípios, porque esses Municípios, então, vão poder receber os seus impostos, não é? Urbanos. Esses donos dessas casas e desses lotes vão poder, então, fazer financiamento para construir alguma coisa mais ou investir no seu próprio negócio. Enfim, essa medida provisória é de extrema importância para o nosso povo brasileiro.
R
Eu ainda não tive... Não entrei ainda porque as coisas aqui são tantas ao mesmo tempo, Presidente Izalci... Mas eu quero me debruçar sobre esse tema, juntamente com V. Exªs, nossos companheiros Deputados e Deputadas e Senadores e Senadoras, para que nós possamos realmente fazer uma lei maravilhosa para corrigir em parte esse problema sério que é o problema agrário, que é o problema... E fazer o georreferenciamento. Enfim, eu não tenho dúvida de que será de grande valia para o nosso povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Muito obrigado, Senador.
Deputado Rôney Nemer.
O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF) - Eu queria só fazer um pedido: se poderia inserir nessa segunda audiência pública... A gente falou de trazer profissionais da USP. Nós temos na Universidade de Brasília um grupo seleto de profissionais de arquitetura e urbanismo, e eu acho que cabe... Porque a gente lá... Eu fiz arquitetura aqui. E aqui não se estuda só o DF; se estuda o Brasil inteiro. Então, fica a minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Para essas reuniões que nós vamos promover, vamos convidar o pessoal da UnB. Nós já aprovamos o requerimento. Em cada Estado vai ser promovida e nós vamos convidar... Eu queria que você me desse o nome para convidarmos para a discussão do DF.
Obrigado.
O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Antes de encerrar os nossos trabalhos, eu vou propor a dispensa da leitura e aprovação da presente ata.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será encaminhada à publicação.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião.
Só lembrando: dia 5 de abril será a nossa primeira audiência pública. Estão todos convidados. Quarta-feira, às 14h, e, quinta-feira, começa às 10h, porque há muita gente, será de manhã e de tarde se for necessário.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 54 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 56 minutos.)