06/04/2017 - 6ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Ofício recebido de S. Exª a Presidente da CCAI, Deputada Bruna Furlan, endereçado à Presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado:
Senhor Presidente,
Nos termos da alínea f do inciso III do art. 7º da Resolução nº 2 de 2013-CN, que dispõe sobre o funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), solicito a Vossa Excelência a gentileza de realizar, no âmbito desta Comissão, a eleição para o Senador que representará o colegiado junto à CCAI.
[Continua o ofício:]
"Art. 7º A CCAI será composta:
.....................................................................................................
III - por mais seis parlamentares, com mandato de dois anos, renováveis, nos seguintes termos:
.......................................................................................................
f) um Senador indicado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, mediante votação secreta de seus membros."
Grata desde já pela atenção dispensada.
Assina a Deputada Bruna Furlan, Presidente da CCAI.
Alguns comunicados que julgo importantes, com a permissão de V. Exªs, fazer a esta Comissão.
Panorama internacional.
Encontro Estados Unidos e China.
A expectativa, no dia de hoje, concentra-se no primeiro encontro do Presidente norte-americano Donald Trump com o líder máximo chinês, Xi Jinping. Considerada pelo próprio Trump uma reunião muito difícil, as conversas deverão ser dominadas por temas comerciais e a constante ameaça representada pelos testes nucleares da Coreia do Norte, país que conta com o apoio tácito da China.
Por sinal, a Coreia do Norte, às vésperas do encontro Trump-Xi Jinping, fez mais um lançamento de míssil balístico de alcance médio em direção ao Mar do Japão. Foi o último de uma série de testes que aquele país vem conduzindo, com o objetivo de desenvolver um míssil nuclear.
Trump e Xi Jinping deverão discutir como controlar o programa nuclear e de mísseis norte-coreanos, no momento em que os Estados Unidos aumentam a pressão sobre a China, um aliado histórico de Pyongyang, para que atue mais nesse particular. Trump disse, em entrevista recente, que Washington está pronto para agir sem a cooperação de Beijing: “se a China não resolver [o problema] da Coreia do Norte, nós o faremos”, disse Trump, sem dizer como faria.
Segundo ponto do comunicado: Venezuela. Na segunda-feira, em uma derrota para o Presidente Nicolás Maduro e seus aliados na Organização dos Estados Americanos (OEA), o Conselho Permanente da instituição aprovou resolução que aplica a Carta Democrática Interamericana à Venezuela e diz ser “essencial” a “restauração da plena ordem democrática no país”.
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Uma informação é que essa Carta Democrática prevê uma série de etapas para sua aplicação. Não é algo que se coloque para deliberação e que se resolva imediatamente. São várias etapas que devem ser seguidas até a última delas ser levada à deliberação do Plenário. A punição máxima é a suspensão do Estado-membro, que precisa ser aprovada pelo voto de dois terços dos países, em reunião extraordinária dos Chanceleres.
A medida aprovada insta a Venezuela a garantir a separação de Poderes e restaurar a “plena autoridade” da Assembleia Nacional, além de restabelecer a ordem democrática. Também determina que a OEA tem autorização para implementar medidas diplomáticas, inclusive uma reunião de chanceleres do continente - que podem, a seu momento, decidir pela suspensão do país do organismo.
O Judiciário venezuelano, mais recentemente, acatou a recomendação do Presidente Nicolás Maduro e anulou, já no sábado, as decisões pelas quais assumia as funções do Legislativo. O recuo do chavismo devolve ao Congresso atribuições limitadas, uma vez que, há quinze meses, os parlamentares não conseguem legislar porque a justiça do país considera a Assembleia Nacional, controlada pela oposição, em desacato.
De fato, a situação da Venezuela, como todos nós acompanhamos, é dramática. Com a baixa do preço do petróleo, as receitas internacionais têm caído drasticamente e, mesmo com radical contenção de importações, a dívida externa venezuelana está em torno de US$100 bilhões, em nítido contraste com reservas de apenas US$10 bilhões, aproximadamente. Para uma dívida externa de US$100 bilhões, reserva de US$10 bilhões. Realmente, uma situação extremamente crítica. Por isso, o mercado financeiro internacional teme um default do País.
Na terça-feira última, acompanhamos as manifestações que lá ocorreram bem como a reunião que foi realizada em Buenos Aires, entre os Chanceleres do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai resolveram ativar a cláusula democrática com relação à Venezuela no Mercosul. A cláusula democrática foi acionada na OEA, como já dito aqui, e também os Chanceleres do Mercosul resolveram ativar a cláusula democrática, fruto do Compromisso de Ouro Preto, assinado em 1995, se não me engano, com relação à Venezuela no Mercosul, por conta da "falta de separação de poderes" e por terem diagnosticado os países integrantes do Mercosul uma "ruptura da ordem democrática" no governo de Nicolás Maduro.
A Chanceler argentina, anfitriã do encontro, a Srª Susana Malcorra, reforçou que a cláusula democrática do Mercosul não implica a expulsão do Estado em questão e, sim, um acompanhamento da situação em busca de soluções pela via do diálogo. O País já está suspenso do Bloco desde dezembro passado.
O Bloco também optou por “exortar o Governo da Venezuela a respeitar o cronograma eleitoral derivado de sua normativa institucional.”
Em relação ao Paraguai, a tensão política no Paraguai se agravou na capital, Assunção, depois que protestos contra a aprovação pelo Senado de emenda à Constituição permitindo a reeleição para o cargo de Presidente da República, culminaram na morte de um jovem manifestante, atingido por disparos da polícia. Em virtude dos protestos, a Câmara dos Deputados do Paraguai suspendeu sessão marcada para sábado na qual votaria a referida emenda.
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Para a oposição, a emenda é uma manobra do Presidente Horacio Cartes para se prolongar no poder de um país ainda traumatizado por uma longa ditadura, superada apenas na década de 1990. As manifestações, iniciadas na noite da última sexta-feira, tiveram violentos confrontos, e a polícia deteve mais de 200 pessoas. Os manifestantes chegaram a atear fogo no Congresso.
Os protestos começaram depois que uma maioria de 25 senadores, de um total de 45, aprovou a portas fechadas uma proposta de emenda constitucional que permitiria a Cartes, no poder desde 2013, se candidatar a um novo mandato de cinco anos nas próximas eleições, daqui a um ano.
Roberto Acevedo, que preside o Senado, afirmou que a votação de sexta-feira era inconstitucional, e pediu à Suprema Corte que a invalidasse.
Os opositores consideram a aprovação da emenda constitucional um golpe parlamentar, e pediram ao povo que resistisse. Depois da longa ditadura do General Alfredo Stroessner, entre 1954 e 1989, a Constituição paraguaia de 1992 proibiu a reeleição presidencial.
Em relação ao Equador.
No domingo, dia 2 de abril, foram realizadas eleições presidenciais no Equador, que deram a vitória ao candidato do governo, Lenín Moreno. Os resultados estão sendo contestados pelo adversário da oposição, Guillermo Lasso, que pleiteia a recontagem de votos. Porém, o Conselho Nacional Eleitoral do Equador já declarou a vitória do socialista Moreno, por uma diferença de 2,32 pontos percentuais.
Saindo um pouco do nosso Continente, tratamos da questão da Rússia.
Na segunda-feira, dia 3, houve aquele atentado terrorista numa estação de metrô matou 14 pessoas e feriu 49 em São Petersburgo. A polícia identificou um cidadão russo, nascido no Quirguistão, como o responsável pelo atentado suicida. Autoridades russas confirmaram que ele tinha ligações com radicais islâmicos.
A intervenção da Rússia na Síria é apontada como a provável causa para o país ter se tornado alvo de grupos extremistas como o Estado Islâmico.
Segundo os correspondentes do Financial Times em Moscou, Kathrin Hille e Henry Foy, o foco em um suspeito da Ásia Central chama a atenção para um dos principais riscos de terrorismo para a Rússia: sua intervenção militar na Síria, em apoio ao Presidente Bashar Al-Assad, convenceu muitos muçulmanos sunitas da Rússia e de outras ex-repúblicas soviéticas, que estão lutando ao lado de grupos jihadistas no conflito. Eles têm a presunção de que Moscou lhes declarou guerra, aqueles que vivem na Ásia Central.
Além disso, transformou trabalhadores migrantes muçulmanos da Ásia Central estabelecidos na Rússia, muitas vezes discriminados, em alvos mais fáceis dos recrutadores jihadistas.
Em outubro, o Presidente Vladimir Putin disse a seus colegas da Comunidade dos Estados Independentes que se estima que de cinco a sete mil combatentes originários das antigas repúblicas soviéticas estejam lutando ao lado do Estado Islâmico.
Esta madrugada, agora, a polícia russa descobriu e desativou um artefato explosivo encontrado num apartamento em São Petersburgo, onde viviam pessoas supostamente ligadas ao terrorista suspeito pelo atentado no metrô.
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Vários suspeitos foram detidos, e os vizinhos evacuados. Testemunhas viram três homens saindo algemados do local.
Em relação à Síria, em reunião de emergência realizada ontem, o Conselho de Segurança da ONU discutiu o ataque químico ocorrido na terça-feira na cidade síria de Khan Sheikhoun, que matou 72 pessoas, das quais 20 crianças. Na reunião, a Rússia foi duramente criticada por outras potências mundiais, que rejeitaram a versão de Moscou, segundo a qual um ataque aéreo da Síria, aliada da Rússia, teria atingido uma fábrica de armas químicas operada por terroristas e causado a tragédia.
Sem chegar a uma conclusão, o encontro do Conselho de Segurança foi adiado, enquanto os embaixadores dos cinco membros permanentes do Conselho, aqueles que têm direito a veto - Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido -, negociam, em caráter privado, uma linguagem consensual a ser adotada pela Resolução sobre a Síria.
A embaixadora norte-americana na ONU, Niki Haley, afirmou que os ataques químicos sírios iriam continuar se nada fosse feito, e disse que “a Rússia usa a mesma narrativa falsa para desviar as atenções de seu aliado em Damasco”. O enviado francês ao Conselho, François Delattre, culpou o governo de Bashar Al-Assad pelo ataque, acusando-o de “loucura destruidora”.
Especialista em armas químicas, o Coronel britânico Hamish de Bretton-Gordon disse, em entrevista à rede BBC, que considera a versão russa dos eventos “muito criativa”. Para ele, “a ideia de que o gás sarin poderia se espalhar após o bombardeio de uma fábrica de armas químicas é insustentável”.
Enquanto isso, em Bruxelas, num encontro de 70 países doadores de ajuda humanitária para a Síria, organizado pela União Europeia, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, afirmou, ontem, que “crimes de guerra estão ocorrendo na Síria”.
Passo a ler agora a declaração do Ministério das Relações Exteriores da Síria, enviada ontem a esta Comissão por sua Embaixada aqui no Brasil. É um ofício de duas páginas, das quais eu ressaltei dois parágrafos para dar conhecimento a V. Exªs.
Diz a declaração oficial do Ministério das Relações Exteriores e Expatriados da República Árabe da Síria:
A República Árabe da Síria nega, categoricamente, o uso de gases tóxicos contra Khan Shaikhoun ou qualquer outro vilarejo ou cidade da Síria.
E reafirma que o Exército Árabe Sírio não possui quaisquer tipos de armas químicas, não fez uso delas no passado, não pretende usá-las no futuro e sequer busca obtê-las. Já foi provado que o Exército Árabe Sírio não fez uso deste tipo de armas, nem nas piores batalhas travadas contra os grupos terroristas armados.
A República Árabe da Síria afirma que cumpriu com todos os seus compromissos assumidos perante o Tratado para a Proibição de Armas Químicas, desde a sua adesão no ano de 2013. A Síria esclarece que os grupos terroristas armados e seus patrocinadores foram os responsáveis por promover tais ataques e outros, com o objetivo de acusar, posteriormente, o Estado sírio pela autoria, mesmo tendo em vista que a República Árabe da Síria forneceu à Organização para a Proibição de Armas Químicas, ao Conselho de Segurança e a alguns países amigos informações detalhadas e precisas, durante os últimos anos e, especificamente, através das notas apresentadas pela Síria, nas últimas semanas, sobre a ação de grupos terroristas armados para a entrada de materiais tóxicos na Síria, incluindo a província de Idleb, através dos países vizinhos, especialmente a Turquia, para que estes produtos fossem usados posteriormente. Há que se notar aqui que essa nota acusa a Turquia de estar patrocinando esse ingresso de armas e gases tóxicos em território sírio
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E, do restante, não há nada a ser realçado. Então, acabo de ler a nota distribuída pelo Ministérios das Relações Exteriores da Síria, por intermédio de sua Embaixada aqui no Brasil, encaminhada a esta Comissão.
Passando ao...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, S. Exª o Senador Jorge Viana com a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimentando os colegas e V. Exª, eu tomo a liberdade de pedir pela ordem, por conta de uma notícia que eu acho que é da maior importância para o País e para a nossa Comissão - que não é só de relações exteriores, mas é também de defesa nacional.
Eu hoje, bem cedo, li uma matéria no jornal Valor Econômico, que está aqui na minha frente, falando que a Casa Civil da Presidência da República concluiu a proposta de um projeto que autoriza a venda de terras brasileiras para estrangeiros.
A proposta precisa ser debatida. Eu entendo que é um absurdo a maneira como ela está vindo, pois já afirma que vai entrar na Câmara dos Deputados - certamente, conhecendo o rito legislativo, viria para o Senado e a Câmara seria a Casa revisora.
Eu fico preocupado, porque ela já traz um propósito de que se pode vender até 25% das áreas dos Municípios para uma pessoa ou para uma empresa estrangeira. Nós não discutimos ainda - nem avançamos - sobre como melhor usar a Amazônia, sobre como estabelecer um uso da biodiversidade. Ainda estamos discutindo o tamanho da destruição que causamos na Amazônia todos os anos.
Eu sou de um Estado que tem 162 mil quilômetros quadrados. Nós temos Municípios brasileiros como Altamira, que tem 159 mil quilômetros quadrados, e Barcelos, com 122 mil quilômetros quadrados. Nós vamos ter a sabatina de dois Embaixadores que vão nos representar, um na Eslovênia e o outro em Israel. A Eslovênia tem pouco mais de 20 mil quilômetros quadrados - 20 mil! -, e Israel, 20 mil quilômetros quadrados também. E nós estamos, agora, com essa notícia em uma hora em que o País enfrenta uma dificuldade econômica tremenda, com as empresas nacionais em extrema dificuldade. Nós estamos pondo o Brasil à venda.
Eu não sei... Eu gostaria de deixar aqui, pedindo desculpa por esta intervenção, uma proposta de que fizéssemos, o quanto antes, uma discussão sobre esse assunto, sobre esse projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. É uma sugestão, uma proposição que eu não formalizei, mas quero pôr em discussão no momento oportuno, obviamente, porque hoje temos uma agenda a cumprir na Comissão. Mas trago esta denúncia que vou fazer hoje no plenário da Casa, mais tarde.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana.
Acho que o tema que V. Exª traz aqui à Comissão é da maior importância, é extremamente relevante. Isso tem muito a ver com a questão da própria soberania nacional. Nos moldes em que está sendo proposta essa venda de terras, parece até que o Brasil está em liquidação. Acho que é um ponto importantíssimo que devemos debater aqui, porque tem a ver com soberania, defesa nacional e com as relações exteriores.
O requerimento de V. Exª foi feito hoje oralmente. Já foi dado conhecimento a V. Exªs, integrantes desta Comissão, de seu teor. Esta Comissão aguarda a formalização por escrito desse requerimento para que, já na semana que vem, nós possamos colocá-lo em pauta e submetê-lo à deliberação do Plenário.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço muito a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado.
Eu gostaria também de informar a V. Exªs que a Fundação João Mangabeira, vinculada ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) acaba de lançar a edição de sua revista intitulada Politika. Trata essa edição da situação internacional, mostra como o mundo que nos cerca mudou. Gostaria de dizer aos senhores que é uma revista de muito boa qualidade, trata de temas muito interessantes e, naturalmente, a Fundação João Mangabeira fará com que chegue às mãos não somente dos integrantes desta Comissão, mas de todo o Congresso Nacional. Aqueles que estiverem interessados em adquiri-la ou obtê-la poderão se dirigir diretamente à Direção Nacional do Partido Socialista Brasileiro ou à Fundação João Mangabeira.
Passamos à nossa pauta do dia de hoje.
A primeira parte dela diz respeito à indicação de autoridades.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 4, de 2017
- Não terminativo -
Encaminha à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RENATO MOSCA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senador Jorge Viana.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
1 - Em 30/03/2017, foi lido o Relatório e concedida vista coletiva, conforme o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal;
2 - A arguição do indicado a chefe de missão diplomática será realizada nesta reunião.
ITEM 2
MENSAGEM (SF) Nº 5, de 2017
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
1 - Em 30/03/2017, foi lido o Relatório e concedida vista coletiva, conforme o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal;
2 - A arguição do indicado a chefe de missão diplomática será realizada nesta reunião.
Convido a tomarem assento à mesa S. Exªs, o Embaixador Renato Mosca de Souza e o Embaixador Paulo Cesar Meira de Vasconcellos, a quem damos nossas boas-vindas em nome de toda a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
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Iniciando, então, concedo a palavra ao Embaixador Renato Mosca de Souza, indicado para a Embaixada do Brasil na Eslovênia.
V. Exª dispõe de 15 minutos para a sua exposição.
O SR. RENATO MOSCA DE SOUZA - Exmo Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Fernando Collor; Exmo Sr. Vice-Presidente e Relator, Senador Jorge Viana; Exmos Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, agradecer a oportunidade de poder estar aqui para apresentar as minhas opiniões e ouvir as sugestões e a participação dos Srs. Senadores.
Serei breve na questão das informações básicas do país. A Eslovênia é um país que foi o primeiro a se tornar independente da ex-Iugoslávia, em 25 de junho de 1991. O Brasil, no governo do Presidente Fernando Collor, foi um dos primeiros países a reconhecer a independência da Eslovênia, em janeiro de 1992, e, ainda ao final daquele ano, a estabelecer relações diplomáticas.
Conforme comentou o Relator, Senador Jorge Viana, na última reunião, e hoje também, a Eslovênia é um país pequeno, de pouco mais de 20 mil quilômetros quadrados, mas um país com 1% da biodiversidade mundial e com 60% do seu território recoberto de florestas. Um país de dois milhões de habitantes - um pouco mais, quase 2,1 milhões. Um país cuja capital, Liubliana, é uma cidade de 250 mil habitantes - uma cidade pequena para os padrões brasileiros.
No aspecto econômico, a Eslovênia tem se recuperado, nos últimos anos, da crise financeira de 2008. A partir de 2014, houve uma retomada do crescimento em níveis bastante razoáveis, 2,5%, e já se tem uma previsão de 3% de crescimento a partir de 2017. Isso tem dado muita estabilidade política e econômica à Eslovênia.
O PIB do País é de cerca de US$42 bilhões; a renda per capita é de mais de US$20 mil e o IDH é de 0,88, o que é considerado muito alto pelo PNUD; a Eslovênia está na 25ª posição mundial. Isso demonstra realmente que o país fez o seu dever de casa, se estabilizou politicamente, se estabilizou economicamente e tem feito todos os esforços para se desenvolver.
Do ponto de vista da política interna, o país é uma república parlamentar. Atualmente, o Estado é chefiado pelo Presidente social-democrata Borut Pahor, e o Primeiro-Ministro chefia o governo. Há uma coalizão de três partidos de centro-esquerda: o do próprio Presidente e do Primeiro-Ministro, Miro Cerar, que lidera o Partido Moderno do Centro, e dois outros, o Partido dos Pensionistas e o Partido Social Democrata.
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E nesses 25 anos, a Eslovênia tem conseguido uma estabilidade política importante, com alternância democrática de poder, eleições e a divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que funciona muito bem. Então, é um País hoje que tem toda estabilidade, portanto, contribui muito para a Região dos Bálcãs como um mediador. O seu esforço é de buscar a paz, a estabilidade e o desenvolvimento para os países dos Bálcãs, inclusive defendendo a inserção desses países na União Europeia, como foi a sua experiência.
Em política externa é exatamente isso. Após a independência, muito consciente da necessidade de se integrar aos mecanismos euro-atlânticos, a Eslovênia, já em 1992, foi aceita como membro das Nações Unidas. Em 2004, com pouco mais de 13 anos de independente, tornou-se membro da União Europeia e da OTAN, neste mesmo ano. Em 2007, adotou o euro como moeda e passou a integrar o Espaço Schengen de livre circulação de mercadorias e pessoas na Europa. Em 2010, ainda entrou para a OCDE. Então, em pouco mais de 18 anos, na sua maioridade, a Eslovênia tinha completado esse esforço de integração do país com a sua realidade, com a sua circunstância geográfica europeia.
Recentemente, nos últimos oito a dez anos, a Eslovênia tem procurado diversificar um pouco a sua política externa, aproximando-se de países emergentes como a Rússia, a Índia, a China, o Brasil mesmo. A Embaixada da Eslovênia em Brasília foi aberta em 2010 e está nesse contexto de expansão da política externa eslovena.
Do ponto de vista do relacionamento político bilateral, há uma convergência forte de princípios e valores que na prática propicia um diálogo fluido no nível bilateral, e no nível multilateral permitem ao Brasil e à Eslovênia terem uma troca mútua de apoios de candidaturas. Para citar apenas alguns exemplos mais conhecidos...
(Soa a campainha.)
O SR. RENATO MOSCA DE SOUZA - ... a Eslovênia apoiou a eleição e a reeleição do Embaixador Roberto Azevêdo para a Organização Mundial do Comércio; apoiou a reeleição do Prof. José Graziano para a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO); e outras. No Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, o Brasil também apoiou a candidatura eslovena para o Conselho de Direitos Humanos, para a Comissão de Direito Internacional e outras. Quer dizer, há uma forte convergência em política, tanto bilateral quanto multilateral.
Do ponto de vista econômico, comercial, com o Brasil, que é um ponto extremamente relevante, a nossa relação é bastante significativa. Nós temos um fluxo comercial hoje da ordem de 480 milhões, mas com superávit muito consistente e histórico para o Brasil, inclusive com grande crescimento; nos últimos 15 anos, esse superávit passou de 10 milhões para 300, quer dizer, foi multiplicado em 30 vezes.
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No entanto, o mercado que o Brasil ocupa na Eslovênia, quer dizer, a parcela de mercado, é apenas 0,8 do mercado esloveno. Então, há uma latitude para crescimento, para incremento das exportações, incremento do fluxo comercial e diversificação, que eu acho que é um dos pontos importantes, porque a pauta ainda está muito concentrada em produtos agrícolas de baixo valor agregado e também concentrada em dois produtos, farelo de soja e café em grão, que respondem por 95% das nossas exportações. Eu acho que existe aí um potencial para crescimento de novos setores que se apresentam competitivos no mercado internacional da economia brasileira e um potencial para que a gente possa colocar produtos com maior valor agregado na Eslovênia. A pauta deles conosco é bastante definida em produtos industrializados de alta tecnologia, eletroeletrônicos, máquinas e farmacêuticos. Então, há um pequeno desequilíbrio nessa questão que eu acho que precisa ser corrigido com o esforço, enfim, do Governo e dos exportadores brasileiros.
Está prevista para julho ou junho deste ano a segunda reunião da Comissão Mista de Cooperação Econômica Brasil-Eslovênia. Evidentemente, caso minha indicação seja aprovada por V. Exªs e por esta Casa, essa reunião só acontecerá após a minha chegada e essa será uma ocasião importante para se discutir o incremento do comércio, todas as possibilidades, novos setores, inclusive o investimento mútuo, que tem caído nos últimos anos.
Finalmente, Presidente, se o senhor me permite, eu gostaria de acrescentar um ponto que julgo muito importante da nossa relação, que é a cooperação educacional, científica e tecnológica. Essa foi uma área sempre muito dinâmica desde o início das nossas relações bilaterais. Está hoje na Câmara dos Deputados um projeto, na verdade um acordo de cooperação no domínio educacional para ser aprovado e esse acordo será um marco para o aprofundamento da nossa relação no que diz respeito ao intercâmbio de universidades, centros de pesquisa. Mas não só é muito importante pensar também na educação fundamental e esse é um ponto que eu gostaria de mencionar. A Eslovênia hoje, desde 2005, de acordo com o estudo da OCDE, é a 13ª posição dentro do programa de avaliação, Programa Internacional de Avaliação de Alunos, o PISA. Isso significa que na Europa ela é apenas superada por dois países, a Finlândia e a Estônia, no ensino fundamental. E no mundo, dos dez primeiros países dessa lista, oito são da Ásia. Então a gente vê que há uma concentração muito forte de esforços para a qualidade do ensino fundamental na Eslovênia e isso é uma área importante de cooperação com o Brasil, para que a gente possa trocar informações e sobretudo aproveitarmos essa experiência e as boas práticas que efetivamente eles promovem.
Nós temos um acordo também de cooperação científica e tecnológica que tem permitido convênios entre a universidade, por exemplo, do Rio de Janeiro e o Instituto Nacional de Biologia, que é o mais importante instituto público esloveno para pesquisas em biotecnologia, desenvolvimento de drogas.
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Temos também convênios entre o Ministério da Educação Superior da Eslovênia e o CNPq para o lançamento de editais para pesquisa e desenvolvimento. Então, essa já é uma área que funciona muito bem, sobre a qual precisamos estar debruçados, porque ela tem um reflexo muito importante para a indústria e para o desenvolvimento do Brasil.
Em síntese, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria apenas concluir, dizendo que considero que, além das atividades essenciais do serviço diplomático no exterior, na prestação de serviço consular, de proteção e assistência a brasileiros no exterior, de divulgação cultural e de promoção da imagem do Brasil, além de todas essas questões, são três os objetivos centrais e fundamentais, que, caso eu seja aprovado, serão prioridade para mim. O primeiro deles, evidentemente, é o incremento do fluxo comercial, o incremento das exportações brasileiras e a diversificação da pauta brasileira.
Menciono, neste momento, a questão do Porto de Koper, que está situado no pequeno trecho de Mar Adriático de que a Eslovênia dispõe, mas que já é um porto muito dinâmico, com vantagens comparativas em relação a muitos portos do norte da Europa, como o de Roterdã e o de Hamburgo, por questões climáticas, por questões de facilidade. A localização geográfica da Eslovênia é muito estratégica. O país está a 500km da grande maioria das capitais, por via terrestre, dos Bálcãs, da Europa central e mesmo da Europa ocidental. E já hoje passa pelo Porto de Koper 1,1 milhão de tonelada de produtos brasileiros, com destino à Áustria. Então, a ligação dos portos brasileiros, como o de Suap, Senador Armando...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - No Pará.
O SR. RENATO MOSCA DE SOUZA - No Pará, em Barcarena. Poderia haver um estreitamento dos vínculos, para que o Brasil pudesse levar, com vantagem comparativa, os seus produtos para a Europa.
Em segundo lugar, buscamos o aprofundamento da questão política, do diálogo político bilateral e multilateral também, aproveitando um pouco a circunstância de convergência de princípios, que se verifica no nível bilateral e multilateral.
Não comentei sobre os princípios, porque estou procurando me ater ao tempo, mas ambos os países defendem uma preeminência do Direito Internacional, do multilateralismo mesmo, da solução pacífica de controvérsias, na defesa de temas como meio ambiente, reforma de organismos internacionais, direitos humanos, prestação de assistência humanitária, cooperação. Enfim, há um leque de princípios, valores e ações convergentes que têm produzido muita consequência de aproximação entre os dois países.
Finalmente, mas não menos importante, há a percepção de que a cooperação educacional, científica e tecnológica deve ser igualmente um foco da nossa atenção, na medida em que isso representa desenvolvimento, inovação tecnológica, transferência de inovações para a indústria e desenvolvimento da economia brasileira.
Eu agradeço muito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado ao Embaixador Renato Mosca de Souza pela sua exposição.
Passo agora a palavra ao Sr. Embaixador Paulo Cesar Meira de Vasconcellos, indicado para a Embaixada do Brasil em Israel.
O SR. PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS - Muito obrigado, Presidente Fernando Collor de Mello, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Quero agradecer também ao Senador Antonio Anastasia, que me deu a honra de relatar minha designação. Cumprimento os outros Senadores membros da Comissão de Relações Exteriores e agradeço aos meus colegas do Itamaraty que vieram hoje aqui assistir à minha sabatina.
Em 1947, na Assembleia Geral da ONU, foi votada a partilha da Palestina. Essa Assembleia Geral, que foi presidida pelo ex-Chanceler Oswaldo Aranha, dividiu a Palestina em dois Estados. Essa resolução foi aprovada pela ONU; com muita dificuldade foi aprovada pelos sionistas, mas não foi aprovada pelos palestinos.
Israel reconhece o esforço que nosso ex-Chanceler fez, e isso é um motivo de admiração de Israel pelo Brasil.
Em 1948, David Ben-Gurion anuncia a independência de Israel, que é aprovada pela maioria dos países do mundo. Então, Israel é atacado pelo exército de cinco países árabes e, nessa guerra, inclusive, ele aumenta seu território em relação ao que estava previsto no plano de partilha da Palestina.
Em 1949, Israel ingressa na ONU, é reconhecido pelo Brasil, e, em 1951, nós estabelecemos relações diplomáticas, com a criação da Legação em Tel Aviv.
De 1951 até hoje, o Brasil tentou manter uma política - em alguns momentos com mais sucesso do que em outros - de uma certa equidistância em relação a esse problema Israel-Palestina. Houve alguns pontos fora da curva, como, por exemplo, em 1975, quando o Brasil apoiou o conhecido voto sionista, que era uma resolução da ONU que condenava o racismo e considerava o sionismo como uma forma de discriminação racial. Essa decisão de política externa brasileira foi muito criticada, teve um impacto muito negativo para o Brasil em várias situações, e só em 1990, no governo do Presidente Fernando Collor de Mello, é que isso pôde ser corrigido, quando o Brasil apoiou uma resolução que revogou esse voto sionista.
Outra fase um pouco mais negativa nas relações bilaterais foi recentemente, quando o Governo brasileiro chamou para consultas o Embaixador em Tel Aviv, em função dos ataques que Israel perpetrou na Faixa de Gaza, que destruíram a infraestrutura de Gaza. Nosso Embaixador foi chamado para consultas, e o governo de Israel teve uma reação muito negativa, e o porta-voz da chancelaria, numa declaração pública, considerou o Brasil como anão diplomático. Isso teve uma reação muito grande no Brasil, na imprensa.
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Depois, o Presidente de Israel ligou para a Presidente Dilma e pediu desculpa, mas o mal já estava feito. Quer dizer, em termos de opinião pública, foi muito negativo para imagem de Israel.
Depois, no ano seguinte, pediram agrément a aceitação do Embaixador israelense aqui antes de fazer a consulta formal. Ele anunciou na conta do Twitter, uma coisa assim, que ele mandaria esse Sr. Dani Dayan, que era Presidente da associação dos colonos dos assentamentos. O Governo brasileiro não respondeu, e ficou uma situação, durante nove meses, muito ruim, até que eles retiraram o nome do Embaixador.
Recentemente, houve a indicação de novos embaixadores para Tel Aviv e para Brasília. O novo Embaixador de Israel inclusive já chegou aqui. Com isso, então, espera-se uma nova fase nas relações bilaterais.
As relações entre Brasil e Israel têm sido pautadas e até, eu diria, balizadas pelo conflito israelo-palestino. Eu acho que existe uma preocupação excessiva com o posicionamento do Brasil em relação a esse conflito. Caso aprovado por V. Exªs, caso aprovado pelo Plenário do Senado, eu pretendo trabalhar em uma agenda positiva. Acho que há muito a ser feito com Israel. Há um grupo de Senadores - Senadora Ana Amélia e Senador Jorge Viana - que esteve em Israel e pôde ver isso. Acho que é um país que tem desenvolvimento e expertise em várias áreas que são do nosso interesse - agricultura, irrigação, dessalinização, biotecnologia. Há uma lista enorme de áreas onde podemos ter cooperação não apenas acadêmica, não apenas em nível de universidades e de centros de pesquisa, mas também de parceria de indústrias. Acho que as indústrias brasileiras têm muito a ganhar em expertise, fazendo joint ventures com as israelenses, como também as israelenses têm um interesse muito grande em fazer essas parcerias com as brasileiras, para, com isso, entrar nos mercados sul-americano e latino-americano. Então, há interesse dos dois lados, e acho que a gente deve explorar isso.
O comércio bilateral, por exemplo - e ontem o Presidente Fernando Collor ficou impressionado -, é altamente deficitário para o Brasil. Em um comércio de US$1,2 bilhão, nós exportamos US$380 milhões, e eles exportam US$900 milhões. Quer dizer, há um déficit de US$500 milhões.
Então, como disse o Embaixador Renato Mosca, eu acho que existe um campo muito grande de trabalho nosso para não só aumentar as exportações, mas principalmente diversificar, porque, a exemplo da Eslovênia... E essa é a pauta do nosso comércio exterior: a gente exporta commodities. No caso de Israel, mais de 50% são açúcar e carne bovina, enquanto eles exportam para a gente produtos manufaturados e semimanufaturados, como partes para aviões, helicópteros; eles vendem muitos materiais de defesa. As Forças Armadas brasileiras têm uma relação muito positiva com Israel. Os militares brasileiros, em geral, têm muito respeito por Israel como um fornecedor em que se pode confiar.
Ou seja, temos de fazer um esforço para diversificar essa pauta, incluir produtos de maior valor agregado. É a mesma coisa que ele disse. Acho que isso é uma realidade para o nosso comércio exterior e, no caso de Israel, é uma prioridade. O posicionamento do Brasil com relação à crise israelo-palestina é tradicional, deve continuar. Vou ler aqui, até para não cometer nenhum erro no vocabulário usado nessa nossa posição. Agora, é claro que, em vários fóruns internacionais, aspectos dessa posição são discutidos, e isso é um pouco a nossa rotina, de organismos internacionais. Agora, por exemplo, existe uma resolução que está sendo estudada no Conselho Executivo da Unesco, que tem gerado muita discussão, sobre os sítios históricos de Jerusalém, quer dizer, embora tenhamos a nossa posição geral muito clara, em casos específicos temos que nos posicionar a cada momento.
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Então, quero ler essa posição do Governo brasileiro, que é o guia para a nossa atuação nos organismos internacionais.
O Governo brasileiro defende uma solução de dois Estados para o conflito Israel/Palestina, vivendo lado a lado, em paz e segurança, com base no Direito Internacional, em fronteiras internacionalmente reconhecidas e mutuamente acordadas.
O Brasil se opõe aos assentamentos israelenses nos territórios ocupados, considerados ilegais ante o Direito Internacional, especialmente nos termos da Convenção de Genebra, que proíbe a transferência de populações para territórios ocupados e da Carta da ONU, que veda a aquisição de territórios pelo uso da força.
O Brasil opõe-se também ao bloqueio da Faixa de Gaza. E, por outro lado, o Brasil também condena, com veemência, o lançamento de foguetes por grupos militantes palestinos contra civis em Israel e ataques de lobos solitários palestinos contra civis e militares palestinos contra civis e militares israelenses.
Então, essa é a posição geral, mas, como eu disse, em vários outros fóruns internacionais, nichos, detalhes disso são discutidos. Isso é algo que temos que acompanhar com muito cuidado, mas volto a dizer que, sendo aprovado, acho que as relações não devem ser reduzidas a essa crise. Acho que existe um campo muito amplo e muito positivo do interesse do Brasil em ter uma relação mais íntima com Israel. Não vou falar em encapsular - porque isso não seria possível, não é? -, mas esse problema tem que ser tratado no seu devido lugar, principalmente em organismos internacionais, para que, nas relações bilaterais, possamos ter essa relação que acho mutuamente benéfica.
Acho que agora eu gostaria, se V. Exª estiver de acordo, de estar aberto às perguntas, porque as relações com Israel são tão vastas, tão vastas, que é muito difícil condensá-las. Então, penso que, com as perguntas, poderei desenvolver mais.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, Embaixador Paulo Cesar Meira de Vasconcellos, pela sua exposição.
Antes de passarmos à nossa fase de arguições, eu teria duas consultas a fazer às S. Exªs Srªs e Srs. Senadores. Primeiro, a questão da transformação - isso é constitucional e regimental - da reunião, no momento das arguições dos Srs. Senadores, em reunião secreta, sobretudo quando, eventualmente, haja indicados para países com informações sensíveis.
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Dispõe o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal, combinado com o §1º do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que essa reunião da Comissão, na fase de arguições, será transformada em secreta.
Consulto V. Exªs se nós podemos deixar que a reunião transcorra como uma reunião aberta na inquirição, hoje, dos Srs. Embaixadores.
As Srªs e os Srs. Senadores que estiverem de acordo com que a nossa reunião, quando da arguição dos Srs. Embaixadores aqui presentes, seja realizada como uma reunião aberta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Dirijo ainda outra consulta às Srªs e aos Srs. Senadores.
De acordo com o Ofício nº 005, de 2017, aqui lido, da Presidente da CCAI, Deputada Bruna Furlan, consulto o Plenário se nós podemos, ao mesmo tempo em que formos fazer a votação dos Srs. Embaixadores, fazer também a votação para a indicação do integrante da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal para compor a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).
Como disse, o ofício da Srª Presidente da CCAI solicita que seja feita a indicação de um membro desta Comissão para compor aquela Comissão Mista.
Consulto, pois, o Plenário sobre a possibilidade de realizarmos também a referida eleição no momento em que fizermos... Como são secretas as votações das indicações dos Srs. Senadores, ou seja, são feitas pelo sistema eletrônico, e a votação do integrante desta Comissão para fazer parte da CCAI é feita por meio de cédulas, que já se encontram aqui na mesa, os Srs. Senadores, ao se dirigirem para votar na indicação dos Srs. Embaixadores, passariam pela Mesa, recolheriam a cédula e a depositariam naquela urna.
Então, se não houver objeção, se as Srªs e os Srs. Senadores estiverem de acordo, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 7º da Resolução nº 2, de 2013-CN, realizaremos, então, a escolha do Senador indicado para a CCAI, informando que o procedimento, como já disse, será por votação secreta.
O nome apresentado por esta Comissão para fazer parte da CCAI é o de S. Exª o Senador Antonio Anastasia, que, com muita satisfação para todos nós, aceitou ser designado como integrante dessa Comissão em nome da Comissão de Relações Exteriores. (Pausa.)
Então, fica assim decidido, com a aprovação de V. Exªs.
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Nós passaremos à fase de arguições, em reunião aberta, já que o Plenário assim deliberou, a despeito do que está estatuído no artigo da nossa Constituição combinado com artigos do nosso Regimento Interno do Senado Federal. Passaremos, então, em reunião aberta, a fazer a inquirição dos Srs. Embaixadores aqui presentes.
Como Senador inscrito, S. Exª, o Senador Cristovam...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Não?
Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Quero apenas consultar V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Gostaria de saber se, ouvido o Plenário, V. Exª poderia abrir a votação para que nós pudéssemos já iniciá-la. Há vários que vão viajar ainda agora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Perfeitamente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - S. Exª, o Senador Flexa...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) - Por favor, eu quero ficar inscrito, só não quero ser o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pois não. S. Exª, o Senador Armando Monteiro, então, é o primeiro inscrito na arguição dos Srs. Embaixadores. Em seguida, S. Exª, o Senador Cristovam Buarque.
Indago aos integrantes desta Comissão se estão de acordo com a proposta apresentada por S. Exª, o Senador Flexa Ribeiro, de que nós possamos fazer logo a abertura do painel secreto para a votação dos Srs. Embaixadores, enquanto estiverem decorrendo as indagações aos Srs. Embaixadores indicados para a Eslovênia e para Israel.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que estiverem de acordo com essa sugestão de abrirmos o processo de votação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a proposta de S. Exª, o Senador Flexa Ribeiro.
Declaro aberto o processo de votação de S. Exªs, os Srs. Embaixadores, e também de S. Exª, o Senador Antonio Anastasia, como membro representante da Comissão de Relações Exteriores para compor o corpo da Comissão de Controle de Assuntos de Inteligência do Congresso Nacional - é uma comissão conjunta do Congresso, com integrantes da Câmara e do Senado.
Como primeiro inscrito, concedo a palavra a S. Exª, o Senador Armando Monteiro, lembrando que os Srs. Senadores já podem se dirigir à cabine de votação para realizar a votação e também passar pela Mesa para recolher a cédula para a votação secreta do nome do Senador Antonio Anastasia.
Com a palavra S. Exª, o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agradeço, Sr. Presidente.
Cumprimento os dois Embaixadores aqui presentes.
Gostaria, inicialmente, de me dirigir ao Embaixador Renato Mosca.
Quero, primeiro, cumprimentá-lo pela exposição. Eu acho que você pôde, em pouco tempo, cobrir as áreas que, a meu ver, devem merecer uma atenção central no âmbito das relações do Brasil com a Eslovênia. Queria só transmitir essa nossa convicção de que podemos incrementar e qualificar o nosso intercâmbio com a Eslovênia.
Como bem o Embaixador já pôde nos informar, o Brasil detém uma participação modesta nas importações eslovenas, ainda que tenha um superávit muito expressivo. A pauta é extremamente concentrada, como aqui muito bem o Embaixador sublinhou. Mas é bom lembrar, por exemplo, que a China tem, para a Eslovênia, exportações que representam quase oito ou nove vezes o que o Brasil vende para a Eslovênia. Portanto, há um campo, a meu ver amplo, para que o Brasil possa ampliar as suas exportações para a Eslovênia. Portanto, eu queria apenas indagar do Embaixador Mosca como ele vê essa... Acho que seria muito interessante fazer um mapeamento no sentido de identificar logo algumas áreas que pudessem, vamos dizer, oferecer oportunidades a curto prazo. E, nesse sentido, como ele vê essa articulação com o setor empresarial aqui no Brasil.
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Por outro lado, quero sublinhar aqui a importância dessa relação e da cooperação na área portuária. O Porto de Koper é realmente um ponto estratégico, sobretudo considerando que ele se situa na costa adriática e que é um porto que oferece condições de acesso e de entrada também a todo o sudeste europeu. Portanto, é um porto estratégico. Nessa segunda reunião mista de cooperação, esse tema, a meu ver, deve merecer uma atenção especial.
Quero, mais uma vez, enfatizar o grande interesse... Além do Porto de Santos, com o qual já há, me parece, uma manifestação clara de interesse de cooperação, quero reforçar esse interesse de que o Porto de Suape, em Pernambuco, e evidentemente, portos lá no Norte também possam, sim, ser contemplados nesse processo de cooperação.
Eu quero também manifestar aqui o nosso entendimento de que há um vasto campo na área de cooperação científica e tecnológica. Eu gostaria de saber, olhando também essa área de cooperação, de inovação, de startups, de transferência sobretudo para empresas brasileiras, como é que o Embaixador vê essa possibilidade e que iniciativas concretas poderiam já ser encetadas.
Ao Embaixador Paulo Vasconcellos, cumprimentando-o com muita satisfação, eu gostaria de dizer que Israel é um dos poucos países com os quais o Brasil tem um acordo de livre comércio. Nós temos, salvo engano até 2017, um cronograma de desgravação tarifária que vai se completar plenamente e que envolve quase 17 mil itens de desgravação se considerarmos os produtos no âmbito do acordo do Mercosul e de Israel. Que avaliação o Embaixador faz da implementação do acordo, considerando que ele já tem alguns anos? E como pode ser mais bem explorado para que o Brasil amplie a sua corrente de comércio com Israel, que hoje é de pouco mais de US$1,5 bilhão? Acho que esse comércio pode alcançar um crescimento muito significativo nos próximos anos, inclusive tendo esse acordo como um marco fundamental para a dinamização dessa relação.
Eram esses os temas. Agradeço pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Armando Monteiro.
Passo a palavra ao Embaixador Renato Mosca para as respostas às indagações formuladas pelo Senador Armando Monteiro.
O SR. RENATO MOSCA DE SOUZA - Muito obrigado, Presidente Senador Fernando Collor.
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Senador Armando Monteiro, muito pouco tenho a acrescentar aos comentários de V. Exª, que são convergentes com a minha apresentação. Agradeço muito esse entendimento do senhor, que, de algum modo, ratifica a minha opinião. Efetivamente, há essa questão da abertura que a Eslovênia vem promovendo nas suas relações políticas e comerciais em busca de economias emergentes, economias com as quais possa aumentar a sua relação. E o senhor bem disse que, com a China... Hoje a China ocupa 6,5% do mercado esloveno. Das importações eslovenas, que provêm basicamente de países da região, como a Áustria, a Itália, a Alemanha e a França, a China hoje é a quinta maior exportadora de produtos para a Eslovênia. Então, isso é uma demonstração clara de que nós temos um campo de trabalho importante...
(Soa a campainha.)
O SR. RENATO MOSCA DE SOUZA - ... para que consigamos competir nesse mercado esloveno, que é um mercado ainda carente. Mesmo que seja de produtos de commodities, a Eslovênia é um país que tem um déficit líquido de alimentos, de cereais e de produtos como a carne.
Por exemplo, nessa questão da carne: não há nenhum registro da nossa balança de exportação brasileira proveniente do reino animal nem de carne processada, nós não temos comércio nessa área com a Eslovênia, e eles têm um déficit de carne suína, de aves e bovina. Eles produzem o necessário, mas há aí um caminho que a gente pode trilhar.
A articulação é fundamental com os órgãos de promoção de exportações. Eu pedi uma audiência com o diretor da Apex, tenho conversado com alguns empresários, estive na Fiesp recentemente para, exatamente, iniciar uma articulação - vamos dizer assim - em que a Embaixada seja uma facilitadora. A Embaixada, claro, tem as suas limitações, não pode fazer o serviço todo, mas é muito importante que a gente, que está no terreno, possa indicar quais são os setores que podem ser competitivos no mercado esloveno. É fundamental essa identificação.
Na segunda reunião, como o senhor comentou, que nós vamos ter em junho, esse é um dos temas da pauta. A nossa ideia é levar para a Eslovênia alguns dos setores novos da nossa relação comercial que já possam manter algum contato prévio e estabelecer algum tipo de dinâmica para a exportação brasileira, ou importação, dependendo de qual for a situação. Então, é muito importante que eles percebam que nós temos mais do que commodities, embora nós sejamos os maiores produtores de alimentos do mundo, é muito importante que também a indústria tenha uma parcela reconhecida nesse comércio.
E o Porto de Koper nesse aspecto é muito importante. Como eu comentei, ele tem vantagens comparativas, ele é um porto de fácil acesso, sobretudo para o Norte e o Nordeste do Brasil, para o escoamento de grãos produzidos no Centro-Oeste; para a exportação de frutas e de alimentos produzidos em Pernambuco, na Bahia, no Rio São Francisco; e também para empresas. Podemos comercializar automóveis por intermédio desse porto. Eles têm muito interesse nisso. O Cônsul Honorário da Eslovênia em Recife é muito atuante e tem vocalizado constantemente o interesse do Porto de Suape e do Porto de Koper também - é feita essa interligação - de estabelecerem um vínculo mais estreito. No Porto de Santos, o processo já está em andamento - é o maior porto exportador brasileiro, com maior volume. Tenho muito interesse em buscar contato com as autoridades do Porto de Koper, para poder dar seguimento a essa iniciativa que acho muito importante.
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Da mesma forma, há cooperação científica e tecnológica. A Eslovênia é um país com altíssima qualidade tecnológica. Eles produzem máquinas, equipamentos. Eles estão inseridos na cadeia produtiva automobilística e automotiva europeia. Há uma grande exportação de autopeças para o Brasil também. Eles têm empresas de autopeças instaladas no Brasil. Há ainda produtos de precisão, produtos farmacêuticos, fármacos. Então, eles têm muita qualificação tecnológica, em nanotecnologia, em biotecnologia. É fundamental que nós aproveitemos esse potencial esloveno.
Quanto à qualidade da educação, Senador Cristovam Buarque, eu comentava durante a minha apresentação que o ensino fundamental hoje é o 13º do mundo, de acordo com o PISA da OCDE, do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, em que se avaliam alunos do ensino fundamental em leitura, em ciências e em matemática. Na frente da Eslovênia, na Europa, estão somente a Finlândia e a Estônia. Então, esse é um feito notável. A Eslovênia tem essa qualidade, sem nenhum questionamento. É um país que concentrou esforços no desenvolvimento da sua educação, e isso se reflete também no ensino superior. A Universidade de Liubliana é uma universidade muito forte, tem mais de cinco mil alunos. Nós temos, inclusive, estudantes do programa Ciência Sem Fronteiras na Eslovênia, que já provê hoje cursos em língua inglesa.
Então, não há dúvida de que essa cooperação é fundamental no nível educacional, no nível de desenvolvimento de startups e de spin-offs, que vão, efetivamente, a partir de uma associação empresa-academia ou empresa-empresa, desenvolver inovação e vão transferir isso para a indústria. O Brasil só tem a ganhar com esse tipo de iniciativa, que é muito importante para o nosso desenvolvimento.
Quanto a iniciativas concretas nesse sentido, nós estamos trabalhando para fixar uma data para a primeira reunião de cooperação científica e tecnológica. Embora nosso acordo date do início dos anos 2000 - se não me engano, foi em 2002 -, nós nunca tivemos essa reunião bilateral em cooperação científica e tecnológica, e isso é muito importante exatamente para analisar e sistematizar o mapa do caminho que podemos percorrer. Concretamente, temos de definir quais são as prioridades, quais são os interesses e em que setores do Brasil, para que a gente efetivamente possa obter ganhos.
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Uma das questões que acabaram de algum modo retardando um aprofundamento foi a das restrições orçamentárias, primeiro na Eslovênia, a partir de 2008, e depois no Brasil, numa segunda fase, que acabou por interromper esse lançamento de editais do CNPq e do Ministério da Educação Superior esloveno. Então, é muito importante que a gente concretamente retome esses editais. Eram uma iniciativa, uma atividade de cooperação que funcionava muito bem. Todos os anos, havia projetos de pesquisa e desenvolvimento entre esses dois parceiros.
Concretamente, nós temos também uma possibilidade de cooperação em nível fundamental com o Ministério da Educação. Que isso se transforme numa absorção de algumas experiências e de boas práticas do ensino esloveno.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado ao Embaixador Renato Mosca.
Antes de passar a palavra ao Sr. Embaixador Paulo Cesar de Vasconcellos para responder à indagação formulada por S. Exª, o Senador Armando Monteiro, eu peço licença a V. Exªs, Srs. Embaixadores, e passo a palavra a S. Exª, a Senadora Ana Amélia, que tem indagações a fazer a ambos os diplomatas.
Com a palavra V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria agradecer, Presidente Fernando Collor.
O meu Partido faz uma convenção nacional, então tenho a obrigação da filiação partidária de estar presente nessa convenção. Então, agradeço a V. Exª, mas agradeço especialmente o cavalheirismo e a atenção dos colegas Cristovam Buarque e Antonio Anastasia, que estavam inscritos antes de mim, pela gentileza da aquiescência de me dar a preferência em função desse compromisso.
Também sou Relatora de um acordo internacional sobre o Aquífero Guarani, mas, como ele precisará de dez votos e não há quórum, eu proponho a V. Exª adiar a votação para a próxima reunião deliberativa, porque eu gostaria de ler o relatório, em função do interesse regional por essa matéria.
Presidente Fernando Collor, eu queria saudar aqui a presença da Embaixadora Leda Lúcia Camargo, uma diplomata de carreira que serviu em Moçambique, foi nossa Embaixadora em Maputo. Tinha uma relação extraordinária com a administração daquele país amigo, de língua portuguesa. Posteriormente, na República Tcheca, em Praga, foi também Embaixadora exemplar. E o último posto foi na Embaixada da Suécia, em Estocolmo, quando o Brasil fez a operação da compra dos Gripen, aviões de caça que abrem um espaço enorme para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da defesa.
Faço questão de registrar sua presença, porque ela também trabalhou muito intensamente num projeto que teve a participação do Desembargador Daltoé, do Rio Grande do Sul, que tratava de proteger as crianças vítimas de violência na hora do depoimento à polícia e às autoridades constituídas para confirmar as agressões. Era para protegê-las nessa hora, porque às vezes havia uma segunda agressão tão grave quanto a primeira.
Então, esse projeto que foi encaminhado pela Deputada Maria do Rosário na Câmara Federal teve a inspiração do Poder Judiciário e desses especialistas, especialmente - e faço questão de citá-lo aqui - do Desembargador Daltoé. Como a Rainha Silvia está em visita ao Brasil, e hoje será homenageada pelo Governo, pelo Presidente Michel Temer, com uma cerimônia no Itamaraty, o casal real da Suécia, e a Rainha Silvia preside o organismo internacional que trata da proteção às crianças, então, o Presidente hoje sanciona essa lei, que foi aprovada pelo Senado, que veio da Câmara, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
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Feito esse registro, eu queria pedir tão somente ao Embaixador Mosca, que vai para a Eslováquia... Aliás, para a Eslovênia, desculpe-me, os nomes são parecidos e as origens e as culturas são parecidas também. O meu Estado, Rio Grande do Sul, Embaixador, tem carne forte, de excelente qualidade, tem soja, tem arroz, vinhos espumantes de excelente qualidade e frutas também, maçãs de excelente qualidade. Exportamos para vários países. Então, quero que o senhor seja um representante do nosso Estado para defender esses interesses.
Ao Embaixador Paulo Cesar, queria agradecer a referência à viagem que fizemos. De fato, foi uma aula em uma semana, uma aula sobre aquela região do Oriente Médio, em que aprendemos muito. E aí também houve uma convivência de tolerância. Impressionou-me uma escola que fomos ver, para compartilhamento de uma sociedade que viva em paz. Essa escola, Presidente Collor, é para crianças árabes e crianças judias. Então, aquilo realmente foi um aprendizado: desde a infância, aprendendo essa convivência para a paz. Além disso, ressalto toda a agenda que foi elaborada pelo Conib (Confederação Israelita do Brasil), da qual o Fernando Lottenberg é o Presidente. Foi um rico aprendizado sobre o sistema. Fico feliz que V. Exª tenha manifestado aqui o interesse de intensificar o relacionamento econômico-comercial, porque Israel é considerado hoje um país líder em startup ou na tecnologia e inovação. Acho que o Brasil, com a capacidade que tem, pode também estreitar essas relações.
No caso do Embaixador Mosca, também o país para onde ele vai tem uma grande expertise na área de educação. Nós, que temos 2,5 milhões de crianças fora da escola, podemos aprender muito. São essas as minhas...
Eu queria apenas dizer que a pergunta do Senador Armando Monteiro me contempla, porque, como sou do Rio Grande do Sul, as questões relacionadas ao Mercosul são muito caras a todos nós. Então, muito obrigada ao senhor.
Desejo aos dois muito sucesso nesse desafio profissional, servindo em duas regiões bem distintas, mas com iguais desafios a serem vencidos. Com a capacidade profissional dos nossos diplomatas, não tenho dúvida de que o sucesso virá, decorrente dessa aplicação, dessa dedicação e desse compromisso em defesa do interesse nacional.
Muito obrigada, Presidente. Obrigada, Senador Anastasia e Senador Cristovam.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Eu gostaria, antes de passar a palavra ao Sr. Embaixador Paulo Cesar de Vasconcellos, de registrar a honrosa presença na reunião de hoje da Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e Presidente da CCAI, a Comissão de Inteligência do Congresso Nacional, Deputada Bruna Furlan, que muito nos honra com sua presença.
Muito obrigado a V. Exª, Deputada.
Passo a palavra agora ao Embaixador Paulo Cesar de Vasconcellos para responder às indagações feitas por S. Exªs, o Senador Armando Monteiro e a Senadora Ana Amélia.
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O SR. PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Senador Armando Monteiro, pela pergunta.
O Acordo Mercosul-Israel vai completar toda a desgravação agora, em 2017. Até agora, o impacto no comércio bilateral não foi nenhum. Esperamos - e acho que a gente tem de trabalhar muito nisto - que a tendência do comércio com Israel, que é a tendência da pauta comercial brasileira - é a mesma coisa que estava dizendo o Embaixador Mosca -, possa ser alterada. Só quando chegar lá vou poder checar isso de fato, mas, pessoalmente, sou um pouco pessimista em relação ao impacto que esse acordo pode ter na mudança desses padrões do nosso comércio. Nós exportamos commodities, e isso é o que eles compram.
Como estava dizendo a Senadora Ana Amélia, são os produtos do Rio Grande do Sul. A carne bovina é extremamente bem recebida. Agora, nessa crise toda, a única coisa que o Governo de Israel fez foram consultas, perguntas. Queriam saber o que estava acontecendo, queriam explicações, uma coisa muito natural, mas em nenhum momento impuseram nenhuma restrição nem mesmo em relação aos 21 frigoríficos que estavam em exame aqui.
Então, vamos trabalhar. Acho que, como disse o Embaixador Mosca, também vou procurar a Apex. Acho que é uma saída. Nos Emirados Árabes, a Apex faz um trabalho excepcional. A Apex tem um escritório em Dubai - o senhor sabe muito bem disso -, onde eles têm programa de feiras excepcional, que é o grande caminho para a diversificação do nosso comércio.
Eu não sei, acho que em Israel não há esse programa de feiras, ao qual atribuo a maior importância. Acho que em Israel não existe um programa tão bom e tão abrangente como o dos Emirados Árabes, mas acho que a gente tem de procurar o Jaguaribe e tentar obter apoio para isso.
Então, acho o seguinte: há um campo muito grande. O comércio exterior de Israel é de 125 bilhões. Eles têm um superávit de apenas 2 bilhões. Lembro que o superávit com o Brasil é de 500 milhões; então, a gente contribui com 25% do superávit deles. O comércio com o Brasil é apenas 1% do total do comércio. Então, há campo, temos de trabalhar.
Mas eu, não sei se o senhor vai concordar, não vejo um impacto muito grande desse acordo sobre a pauta comercial. Mas essa é uma coisa que vou ter ver com mais atenção, inclusive quais são os produtos, porque Israel é um país muito aberto, um país muito globalizado. Quer dizer, não é um país em que vamos derrubar as tarifas e vamos abrir. Temos de ver isso com calma, mas, em princípio, não vejo um impacto muito grande.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Embaixador, me permita.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra o Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu queria só lembrar também que gostaria de ouvir sua avaliação sobre as possibilidades de ampliação nas áreas da saúde e da segurança pública, porque acho que temos toda a área de serviços que pode também ser dinamizada.
O SR. PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS - Uma das áreas em que Israel tem uma expertise muito grande é a de cibertecnologia e a de cibersegurança. Então, acho que é uma área em que a gente pode ter uma cooperação grande, porque eles são experts nisso - por razões óbvias -, e o Brasil tem muito o que aprender com eles. À Senadora Ana Amélia, acho que já respondi.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, Sr. Embaixador.
Com a palavra S. Exª, o Senador Cristovam Buarque, e, em seguida, S. Exª, o Senador Antonio Anastasia.
Com a palavra V. Exª, Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Bom dia a cada uma e a cada um; bom dia, Sr. Presidente; bom dia, Srs. Embaixadores, Senadores e Senadoras.
Vou começar pelo Embaixador Paulo Cesar, fazendo uma pergunta de caráter geral, vamos dizer, de geopolítica e outra de relações Brasil-Israel. A pergunta de caráter geral, que me interessa, uma vez que sou um observador do que acontece ali e leio muito autores israelenses, é sobre o crescimento, ou não, de movimentos em Israel, sobretudo entre intelectuais, de crítica à postura do governo israelense no que se refere à política com os palestinos.
O Senador Collor tem feito aqui debates com o tema Pontes ou Muros no Mundo? A política de Israel é a política de muros. Não estou criticando nem dizendo que não há outra, mas estou lamentando que seja essa. Mas a minha pergunta é se esses movimentos de contestação, que procuram pontes em vez de muros, têm condições de darem certo? Pelo que o senhor observa, estão crescendo esses movimentos? A meu ver, hoje eles se limitam muito a jornais, livros e posturas intelectuais.
A outra diz respeito a nós com Israel: quais são os pontos que podemos antecipar de tensões entre o Governo brasileiro e o governo israelense? Nem falo Israel, porque os governos são todos temporários, inclusive os nossos. Quais os pontos de tensão que podemos antecipar? Tem a ver com a Palestina, tem a ver com outros problemas que não aparecem nos jornais? Recentemente, tivemos o problema da indicação do Embaixador de Israel, mas ali era impossível antecipar, ali foi um fato que ninguém imaginava. Mas eu queria saber se dá para antecipar. Onde devemos tomar cuidado na relação com Israel para que tudo corra bem, porque não é do interesse brasileiro ter tensões com Israel. O problema é que também não é de nosso interesse, bem ao contrário, termos tensões com o povo palestino, com a própria Palestina como um futuro Estado e com todos os que, em torno da visão palestina, estão no mundo e no Brasil, que são árabes, muçulmanos, simpatizantes da postura palestina. Então, são essas as duas perguntas.
Quanto ao Embaixador Renato, fico muito satisfeito de estar aqui e peço desculpas por não ter assistido à sua fala. É que está havendo uma audiência sobre a Campanha da Fraternidade, da CNBB, e eu tinha que estar presente pelas minhas relações com eles.
A minha pergunta é uma só, é uma preocupação que tenho com essa região. Qual tem sido a posição da Eslovênia no quesito da migração? Ou seja: mais uma vez, o tema Pontes e Muros. É uma posição de muros, como a da Hungria, ou é uma posição de pontes, como a que a Alemanha vem tentando adotar? Ninguém sabe até quando, mas o governo alemão vem tentando adotar essa posição. Então, qual é a posição da Eslovênia? Pergunto porque não sei. Ouço muito falar da Hungria, ouço muito falar da Grécia, mas, da Eslovênia, não tenho escutado nem lido qual é a posição deles.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª, o Senador Cristovam Buarque.
Passo a palavra a S. Exª, o Senador Antonio Anastasia, para as suas indagações.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente Senador Fernando Collor.
Srª Senadora, Srs. Senadores, eminentes Embaixadores, em primeiro lugar, quero cumprimentar a ambos pelas exposições muito ricas e muito completas, que puderam, de fato, trazer a lume informações bastante adequadas sobre os países para os quais foram designados para servirem como chefes de nossa missão diplomática.
Quero, mais uma vez, cumprimentar o Embaixador Mosca, lembrando, de fato, dos tempos em que estivemos juntos - V. Exª nas funções de Chefe do Cerimonial da Presidência da República, e eu, nas funções de Governador de Estado. E foram muitas as ocasiões. Portanto, quero cumprimentá-lo pelo profissionalismo, reconhecido de todos e que o Relator da sua indicação, o Senador Jorge Viana, de maneira muito adequada, trouxe aqui no relatório que proferiu, bem como no depoimento que fez, recebendo sempre o nosso aplauso e nosso reconhecimento.
V. Exª assumirá uma posição muito importante em um país que descreveu aqui de maneira cristalina.
Tive oportunidade, Sr. Presidente, de conhecer, em visita, a Eslovênia e posso dizer que fiquei impressionado pelo grau de civilidade. Dizem alguns até que é o país das paisagens das caixas de bombons, de tão belo que é. Na verdade, é quase um relicário. Mas é um país que, como V. Exª disse muito bem, avançou muito e avançou rapidamente. Vejam V. Exªs que é um país que emergiu da fragmentação da Iugoslávia, quase uma guerra civil; é um país que sofreu muito durante a Segunda Guerra mundial e que alcança, agora, a despeito da sua pequena proporção geográfica, indicadores econômicos, sociais e educacionais extremamente relevantes.
É evidente que o Brasil tem muito a aprender com a experiência daquela nação. Ainda que pequena geograficamente e com uma economia, se comparada à nossa, também não tão significativa, é um país onde as oportunidades pululam. E tenho certeza de que V. Exª, com a sua experiência, com a sua dedicação, trará, de maneira muito objetiva, a possibilidade de que essas oportunidades se concretizem na relação bilateral entre o Brasil e a Eslovênia.
Lembro-me de que a Senadora Ana Amélia se referiu à certa confusão entre a Eslováquia e a Eslovênia, mas lembro que há ainda a Eslavônia, uma província da Croácia - são todos eslavos.
Portanto, quero cumprimentá-lo e dizer da certeza que tenho de que lá desempenhará esse papel de modo muito adequado.
Em relação ao Embaixador Paulo César, de cuja indicação tive a honra de ter o Relator, como conversamos pessoalmente, pude conhecer o seu preparo.
V. Exª está sendo indicado para um país que nós também conhecemos; um país cujos problemas são sempre maiores do que os da Eslovênia, evidentemente, não só pela posição geopolítica e por toda a sua história de conflitos, mas também por tudo aquilo que todos aqueles que me antecederam deixaram muito claro. Contudo, igualmente, as oportunidades ali são riquíssimas.
V. Exª falava em recursos hídricos. Lembravam o Senador Cristovam e a Senadora Ana Amélia das startups. Nós temos também a questão da educação, área em que Israel é brilhante. E, igualmente, um país que sofreu - e sofre muito - não só pelas guerras constantes que aconteceram no passado, mas também por aquela situação de tensão que sabemos que, de fato, existe naquela região e em relação à qual Israel tem uma posição que acaba sendo sempre muito discutida.
Mas as posições colocadas pelo Governo brasileiro são sempre muito claras. V. Exª deixou, igualmente de maneira cristalina, qual será a sua postura, e acho que também temos muito a aprender.
Falava há poucos instantes com o Senador Roberto Requião sobre as questões hídricas aqui no Brasil e a preocupação de S. Exª sobre esse assunto; e, agora, a Senadora Ana Amélia lembra que é Relatora da questão do Aquífero Guarani. Lembro que Israel deu ao mundo a demonstração de que um deserto pode ter uma agricultura rica. Então, nós, com um país tão maior, temos muito a aprender ali também.
E ao Senador Cristovam, com a preocupação que tem com a bandeira maior do seu mandato, a educação, digo que nós vemos dois países que, apesar das agruras, das guerras, conseguiram indicadores excepcionais de educação em todos os níveis, tanto na educação fundamental quanto nos níveis médio e superior, Sr. Presidente.
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Então, as minhas observações são para cumprimentá-los e desejar a ambos muitas felicidades, na certeza de que teremos oportunidades concretas para aprendermos e trazermos mais desenvolvimento para o nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª, o Senador Antonio Anastasia.
O próximo Senador inscrito é S. Exª, o Senador Jorge Viana, a quem passo a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, é tão somente para apresentar meus cumprimentos, como fez o colega Senador Anastasia.
Eu tive o privilégio de ser Relator da indicação do Embaixador Renato Mosca de Souza. Ele, de fato, acompanhou as últimas sessões aqui, um par de sessões da Comissão de Relações Exteriores, estudou o país para o qual ele está sendo designado para representar o Brasil, deu aqui uma explanação muito adequada, muito rica de detalhes, de proposições. E o mesmo, não tenho dúvida - acabei de fazer essa viagem junto com a colega Senadora Ana Amélia -, fez o Embaixador Paulo Cesar de Vasconcellos.
São duas situações bem diferentes, mas eu queria fazer um brevíssimo comentário sobre a situação de Israel.
Pela primeira vez, nós vamos ter, aqui no nosso continente, o Fórum Mundial de Águas, no ano que vem. Eu, com o Senador Aloysio Nunes, participei dos últimos dois fóruns mundiais. Ele reúne mais de 30 mil pessoas envolvidas com essa temática, de governos e da sociedade civil - um foi em Marselha e o outro, o último, foi em Seul, na Coreia. E foi em Seul, na Coreia, que se decidiu, dois anos atrás, que Brasília sediaria esse fórum - Brasília está vivendo racionamento de água, por incrível que pareça!
De tudo o que pude ver, Israel talvez seja o país que mais avançou nesse aspecto, é o país que mais reutiliza água. Da água que é tratada para ficar potável, boa para consumo humano, 70% a 80% é reaproveitada. Essa é uma coisa fenomenal que o mundo não aprendeu a fazer ainda. Certamente isso tem uma conexão direta... Seria interessante uma cooperação mais intensa, deste ano até o próximo, para que, quando o Brasil sediar o fórum, quem sabe, termos um acordo, um entendimento...
O Brasil tem 12% da água doce do Planeta, mas ela é distribuída de tal maneira que você tem excesso de chuvas em alguns lugares e escassez em outros. No meu Estado choveu 1400mm em três meses este ano, em janeiro, fevereiro e março. Foram 1400mm, Presidente, destruindo pavimentos, criando uma situação... A Colômbia agora está vivendo um drama com centenas de mortos, São Paulo viveu racionamento no ano passado, em plena Mata Atlântica. Então, nós temos uma situação, com a intervenção humana, que nos impõe, no Brasil, país das águas, a definição de uma política adequada de manuseio da água.
Em Israel eu fui visitar a maior planta de dessalinização de água do mundo, algo extraordinário. Só não gostei muito porque ela é toda automatizada e praticamente não tem empregado algum. Na coleta e no tratamento da água - a Senadora Ana Amélia lembra -, há pouquíssimos, talvez dezenas de funcionários, e ela é a maior planta de dessalinização de água do mundo. É algo fenomenal: um país em pleno deserto, com 22 mil quilômetros quadrados, que é um endereço do desenvolvimento tecnológico e da inovação. Lá aprendi também que o tomate cereja é patenteado. Até hoje eles ganham muito dinheiro com esse tomate cereja que nós compramos.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Universidade Hebraica de Jerusalém.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É, esse tomate.
Então, um país que era pleno deserto consegue manejar água, reutilizar água. Por onde se sobrevoa se veem reservatórios de água para reutilização. E conseguem ser uma referência da produção agrícola!
Eu só estou fazendo uma conexão, colocando mais esse elemento para o senhor, de que, quem sabe, uma cooperação mais direta, objetiva, na parte de água entre Brasil e Israel possa ser trazida ao Fórum Mundial de Águas, aqui em Brasília, no próximo ano. É uma sugestão de tema que faço para V. Sª.
Desejo sucesso a ambos. Acho que o Embaixador Renato Mosca, como já discutimos na apresentação do meu relatório, talvez possa criar uma jurisprudência, ou uma pedagogia, Sr. Presidente Collor, de como devemos tratar as pessoas que servem o Estado brasileiro, quando chefe do Cerimonial, junto aos líderes que o país tem, que é o caso dele. Talvez seja a pessoa que mais tempo conviveu, no Palácio, no Itamaraty, com líderes do país e que agora vem aqui e recebe o acolhimento de todos nós para poder representar o nosso País na Eslovênia. Isso é muito importante, fiquei muito honrado de ter sido o Relator do Embaixador Renato Mosca.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª, o Senador Jorge Viana.
Passo a palavra ao Sr. Embaixador Renato Mosca de Souza para dar as suas respostas às perguntas feitas.
O SR. RENATO MOSCA DE SOUZA - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria completar, ainda, em comentário às sugestões do Senador Armando Monteiro, que outro caminho concreto que nós precisamos percorrer é exatamente tentar acelerar a aprovação, na Câmara dos Deputados, desse acordo de cooperação no domínio educacional. Isso vai dar muita consistência, vai estabelecer um marco que vai nortear doravante a relação. Então isso é muito importante.
E também foi objeto de comentário da Senadora Ana Amélia a expertise na área da educação. Era exatamente isto que eu comentava na minha exposição, a necessidade de que o Brasil aproveite essa experiência eslovena, que tem sido comprovada por toda a avaliação que se tem feito, internacional, sobre o país.
Sobre o Mercosul, Senadora, eu queria acrescentar que a Eslovênia tem vocalizado muito claramente o apoio às negociações do Mercosul com a União Europeia. Essas negociações birregionais, que hoje estão em um patamar positivo. Em busca de um acordo amplo, de mútuo benefício, têm na Eslovênia um defensor. Eu acho que esse é um ponto muito importante, sendo essa negociação a prioridade que é para o Brasil, para a política comercial brasileira.
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Sem dúvida, eu estarei muito atento aos produtos do Rio Grande do Sul. Eu comento que visitei, recentemente, na região de Ribeirão Preto, em Ituverava, uma pequena vinícola que produz vinhos de uva Sangiovese. É impressionante como a vitivinicultura no Brasil tem acrescentado em termos de tecnologia e de qualidade, como a senhora muito bem acrescentou, com espumantes e vinhos que são premiados internacionalmente. Então, de fato, esse nicho da vitivinicultura é muito importante porque, igualmente, a Eslovênia também tem ressurgido com uma produção de uvas e de vinhos de muito boa qualidade. Evidentemente, na Europa, a concorrência é extraordinária, tendo em vista os países do entorno. Mas, de qualquer modo, ressalto sobretudo vinhos doces que produz na região próxima à Hungria, de uvas com colheita tardia. Então, é um ponto importante. A gente podia estabelecer também um contato com as associações que defendem a questão de vinho e de uva.
Especificamente sobre a questão da imigração, Senador Cristovam, eu quero dizer que, a partir do segundo semestre de 2015 e do primeiro semestre de 2016, no auge daquele fluxo que atravessou pelos Bálcãs vindo da Turquia, a Eslovênia teve em seu território 500 mil refugiados durante o inverno, numa população de 2 milhões. Comparando, seria como uma migração no Brasil de 50 milhões de pessoas atravessando o Território. A grande maioria, evidentemente, 95%, eram refugiados em trânsito que procuravam chegar à Alemanha, chegar à França e à Inglaterra, tentavam entrar Europa adentro. Mas uma parcela muito considerável desse contingente permaneceu na Eslovênia, porque a Eslovênia, embora defenda uma posição comum da União Europeia sobre o tema, ela tem vocalizado ser contra a migração ilegal, mas não contra a humanitária. Então, ela tem acolhido, na medida das suas possibilidades, os refugiados humanitários que entram, passam pelo caminho dos Bálcãs. E a reação eslovena é de que... Fazendo parte do espaço Schengen, a Eslovênia e a Croácia são os primeiros países por onde esse contingente atravessa e, portanto, eles precisam ser triados ali para que possam seguir adiante. Então, é uma situação muito difícil para a Eslovênia, que agora melhorou por conta desse acordo com o governo turco, que passou a controlar isso, o fluxo migratório em seu território, fechou um pouco a fronteira. Mas isso ainda é um assunto muito latente. Eles têm um fórum, o Fórum de Bled, que é um fórum - mal comparando - como Davos, para discutir as questões políticas da região e do continente. E um dos temas foi migração e segurança, porque a vertente de segurança também é muito importante quando se discute esse assunto.
Então, basicamente, é isso. Só que advoga também uma um diálogo com a Líbia, porque não é só o fluxo de migração nos Bálcãs, mas também no norte da África: existe ali uma constante travessia, pelo Mar Mediterrâneo, de imigrantes econômicos - digamos assim. Mas, de qualquer modo, a grande posição eslovena é advogar uma posição comum da União Europeia que leve em conta esses temas, que leve em conta os direitos humanos, a questão humanitária desse processo, porque, talvez, esse tenha sido o maior deslocamento de população desde a Segunda Guerra Mundial.
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Quero agradecer muito ao Senador Jorge Viana, que, mais uma vez, se refere a mim com muita gentileza. Fico, realmente, emocionado. Acredito que as palavras dele devem-se mais à sua consideração do que, efetivamente, à minha capacidade. Mas, de qualquer modo, poder receber esse elogio me deixa muito envaidecido. Agradeço muito o seu relatório. Muito obrigado, Senador.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, Embaixador Renato Mosca de Souza.
Passo agora a palavra ao Embaixador Paulo Cesar de Vasconcellos.
O SR. PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senador Cristovam Buarque, pontes em vez de muros! Eu acho que estamos mais para muros em vez de pontes. É claro que existem grupos intelectuais e, inclusive, partidos políticos... O Knesset, que é o Congresso israelense, tem partidos num amplo espectro ideológico, desde a extrema-esquerda até a extrema-direita. Então, temos partidos que têm essa posição. Há partidos que têm uma posição igualzinha à do Brasil, como eu falei. Agora, o Governo atual, a coalizão atual é uma coalizão mais à direita, é uma coalizão mais conservadora, é uma coalizão que tem demonstrado o uso da força.
A própria sociedade israelense... É muito difícil isso. Eu ainda não vivi lá, mas a própria sociedade israelense está muito contaminada por esse conflito.
Dou um exemplo recente. Existem lobos solitários palestinos que esfaqueiam os soldados israelenses. Havia quatro soldados de 18 anos, de 19 anos, e vai o israelense e esfaqueia um deles. Os outros três pularam em cima dele. Ele ficou deitado, quase desacordado, no chão. Dez minutos depois, um dos três atira com um revólver na cabeça dele. Então, o próprio Ministério da Defesa fez uma corte marcial, e o menino, em princípio, foi condenado. Mas aí houve uma reação enorme da sociedade. Li pesquisas de opinião pública, e 70%, 80% das pessoas disseram que aquilo estava errado, que o menino tinha razão, que eles são submetidos a uma pressão enorme e que não se pode exigir de um menino de 18 anos, de 19 anos, que ele se controle. Isso é fato. Estou dizendo como as pessoas pensam. Houve uma pesquisa de opinião pública. E, com base nessa reação muito grande da sociedade, houve uma apelação, e o menino pegou uma pena muito branda. Quer dizer, a própria sociedade israelense pediu isso. Isso demonstra um pouco o clima que lá existe. É claro que existem grupos intelectuais e grupos na imprensa que defendem essas pontes, mas, no momento - isto poderá mudar, não sou pessimista -, hoje, a situação não é essa.
Quanto aos pontos de tensão com o Brasil, não vejo muita possibilidade de acontecer o que aconteceu em 2014 e em 2015. É muito difícil prever, mas acho que vamos ter sempre de concordar em discordar sobre posições que o Brasil assume em relação à crise entre Israel e Palestina em organismos internacionais.
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O senhor deve estar acompanhando agora, na Unesco, essa resolução sobre os sítios históricos. Há uma discussão muito grande, e vários grupos aqui no Brasil têm feito muita pressão junto ao Executivo. Então, poderá haver. Mas isso também não vai causar um dano muito profundo nas relações bilaterais. Eu acho que a gente tem que chutar a bola para frente. Os dois países podem ganhar muito nessa relação. E vai haver problemas na Unesco, no Conselho de Direitos Humanos, em vários outros lugares, mas são coisas pontuais.
Eu acho que perguntas mesmo foram só as do Senador Cristovam.
Senador Anastasia, mais uma vez quero agradecer as palavras do senhor, a honra que eu tive em o senhor ter sido meu Relator. E espero sua visita lá, já que o senhor não foi dessa vez. Então, o senhor tem que ir no próximo grupo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS - Claro! A todos eu agradeço essa gentileza.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado ao Sr. Embaixador Paulo Cesar de Vasconcellos.
Para complementar suas respostas, volto a palavra ao Embaixador Renato Mosca de Souza.
O SR. RENATO MOSCA DE SOUZA - Muito obrigado, Presidente Fernando Collor.
Eu queria só retomar a palavra para agradecer muito as palavras gentis do Senador Antonio Anastasia, com quem tive o privilégio de conviver efetivamente, nos cinco anos que trabalhei no Cerimonial da Presidência da República, com a Presidenta Dilma Rousseff. Ir a Minas era sempre uma alegria. E foi uma alegria redobrada quando o senhor me condecorou com a Ordem da Inconfidência. Isso eu guardo com muito carinho e muita consideração, porque, embora eu seja de Ribeirão Preto, estou quase na divisa com Minas. Minas é uma referência para nós.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, mais uma vez, ao Embaixador Mosca.
Não havendo mais quem queira fazer perguntas aos Srs. Embaixadores...
Consulto mais uma vez as Srªs e os Srs. Senadores se continuamos em reunião aberta para fazer a apuração da votação dos indicados.
As Srªs e os Srs. Senadores que estiverem de acordo que continuemos com a reunião aberta, desta feita para fazermos a apuração dos votos, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Continuamos em reunião aberta.
Designo S. Exª, o Senador Cristovam Buarque, para atuar como secretário na apuração dos votos.
De acordo com o art. 116, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito à Secretaria que proceda à apuração. (Pausa.)
Comunico, portanto, a deliberação das indicações dos Srs. Embaixadores.
O Sr. Embaixador Renato Mosca de Souza para a República da Eslovênia e o Sr. Paulo Cesar Meira de Vasconcellos para o Estado de Israel, ambos foram aprovados pela unanimidade dos votos desta Comissão.
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Agradeço a presença dos Srs. Embaixadores, desejando-lhes, em nome da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, êxito nessa nova fase de suas vidas. Que tenham êxito no exercício dessas novas funções! Muito obrigado pela presença e pelo brilhantismo das exposições que aqui foram feitas. Muito obrigado, mais uma vez.
Passamos agora à apuração dos votos dados ao integrante da Comissão de Relações Exteriores que fará parte também da Comissão de Inteligência do Congresso Nacional.
Vamos fazer a apuração da votação, que foi realizada por cédula, que foi realizada de forma secreta. Convido S. Exªs os Srs. Senadores Cristovam Buarque e Tasso Jereissati para atuarem como escrutinadores dessa votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Agradeço a S. Exªs os Senadores escrutinadores dessa votação, o Senador Tasso Jereissati e o Senador Cristovam Buarque.
Comunico o resultado da eleição de S. Exª o Sr. Antonio Anastasia, membro indicado por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para compor a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).
Meus cumprimentos a V. Exª, Senador Anastasia, a quem passo agora a palavra.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria tão somente agradecer a confiança de V. Exª pela sugestão e indicação do meu nome e a confiança dos pares pela eleição.
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Cumprirei lá meu mandato com rigor e com a serenidade e a responsabilidade características dos membros de nossa Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, mais uma vez, a V. Exª, Senador Antonio Anastasia. Esta Casa se sentirá muito honrada e muito segura com a sua sempre atenta, dedicada e brilhante atuação nas diversas comissões desta Casa, também no Plenário e, agora, na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do nosso País. Meus cumprimentos a V. Exª, mais uma vez, Senador Antonio Anastasia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Apoiado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Passamos à terceira parte de nossa reunião de hoje, deliberativa.
ITEM 1
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 7, de 2016
- Não terminativo -
Institui a Lei de Migração.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Tasso Jereissati
Relatório: Pela aprovação
Observações:
Pela aprovação com as alterações apresentadas.
Informo que o Relator apresentou novo relatório em 5 de abril de 2017.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Tasso Jereissati para fazer a leitura de seu relatório. Com a palavra V. Exª, Senador Tasso Jereissati, mas, antes, pela ordem, com a permissão de S. Exª o Senador Tasso, S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu invoco, de novo, a generosidade dos colegas, Sr. Presidente, Senador Fernando Collor, especialmente do Senador Tasso Jereissati, que é o Relator, para que eu possa, na inversão de pauta, autorizada por V. Exª e permitida pelos colegas, fazer a leitura do acordo em relação ao Aquífero Guarani, porque aí teria condição de pelo menos adiantar, como V. Exª tem sido muito zeloso no encaminhamento rápido das nossas deliberações. Então, se V. Exª aquiescer e os colegas também, eu farei a leitura antes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - À deliberação de V. Exªs a solicitação que faz S. Exª a Senadora Ana Amélia de inversão de pauta, colocando o item 3 como item primeiro da pauta, naturalmente com a aquiescência de S. Exª o Senador Tasso Jereissati, que já a deu. Passo a palavra, portanto, à Srª Senadora Ana Amélia para, como Relatora, fazer a leitura do relatório referente ao projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2017.
ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 24, de 2017
- Não terminativo -
Aprova o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado em San Juan, República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Ana Amélia
Relatório: Pela aprovação
Concedo a palavra a S. Exª a Senadora Ana Amélia para proferir o seu relatório.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores, a cópia deste acordo já está em mãos de todos os Srs. Senadores. Então, eu farei um resumo do acordo, para dar maior celeridade, em respeito também aos colegas relatores das matérias que se seguem.
Eu vou diretamente à análise, apenas lembrando que, nos termos da Exposição de Motivos Interministerial 132, de 2015, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério do Meio Ambiente, o acordo fornece a base jurídica de direito internacional para que Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai promovam, de maneira eficiente, ações no sentido da conservação e do aproveitamento sustentável dos recursos hídricos do Aquífero Guarani, que se estende por territórios pertencentes aos quatro países, respeitando-se o domínio territorial soberano de cada país sobre suas respectivas porções desse recurso hídrico internacional.
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O acordo em análise reconhece o direito soberano do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai sobre suas respectivas porções do Sistema Aquífero Guarani, de acordo com as disposições constitucionais e legais de cada país, reconhecendo, também, o direito de cada uma das partes de promover a gestão, monitoramento e aproveitamento sustentável desses recursos hídricos, com base em critérios de uso racional e sustentável e sem causar prejuízos às demais partes, nem ao meio ambiente.
Diante de uma nova realidade em relação à questão da água, a comunidade internacional promoveu a criação de vários centros internacionais dedicados a aprofundar o conhecimento e melhorar a gestão das águas subterrâneas, tais como o Internationally Shared Aquifer Resources Management e o International Groundwater Resources Assessment Centre, ambos programas vinculados à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura. Além disso, cumpre destacar a inclusão do tema da gestão das águas subterrâneas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água para Fins Diversos dos de Navegação (1997) e, também, os esforços para consolidar o Projeto de Convenção sobre o Direito dos Aquíferos Transfronteiriços (Resolução nº 63/124 da Assembleia Geral das Nações Unidas).
Na verdade, é justamente nesses aspectos todos que reside um princípio a que nos referimos, no dever de cada uma das partes, de utilizar os recursos de forma a não causar prejuízos ou comprometer a integridade dos recursos hídricos, em detrimento das outras partes. Neste ponto, sobressai-se o caráter transfronteiriço desse acordo, o que implica para as partes o dever de abster-se de adotar ações ou realizar projetos cujas repercussões se deem no território ou sobre os recursos naturais dos demais países, no caso, sobre o Aquífero. Nesse contexto, o acordo estabelece toda uma sistemática de troca de informações e de realização de consultas recíprocas sobre obras de aproveitamento e exploração desse Aquífero.
Por fim, queria lembrar que, por se tratar de um sistema único de águas do subsolo profundo, a sua conservação e defesa contra agentes contaminantes depende, obviamente, da ação concertada dos Estados partes. Em outros termos, é imprescindível que se consolide uma consciência comum e que, com base nela, desenvolvam-se políticas coordenadas voltadas à preservação desses recursos hídricos. Tal política de gestão conjunta do Aquífero Guarani abrangerá, essencialmente, conforme previsto no Acordo, permanentes trocas de informação e a realização de consultas recíprocas, sobretudo quanto aos projetos que possam afetar o aquífero, bem como quanto a projetos de utilização de seus recursos de forma adequada, sustentável, que não comprometam sua natureza e permanência. Nesse sentido, a necessidade de gestão conjunta do patrimônio hídrico compartilhado impôs, como opção única de tratamento eficaz da questão, a adoção da cooperação internacional entre as partes interessadas, resultando na celebração do presente Acordo.
Lembrando também, Sr. Presidente e caros colegas Senadores, que, dada a crise hídrica que o Brasil já enfrentou em São Paulo, no Sistema Cantareira, e agora aqui em Brasília, na capital da República, temos por este tema uma atenção redobrada e prioritária.
O voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 24, de 2017.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado, Senadora Ana Amélia, pela leitura do relatório, que coloco agora em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado.
O relatório vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, preciso me penitenciar não só perante a Bancada, mas a população do Nordeste, por ter falado apenas em crise hídrica no Sistema Cantareira e no Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - É que nós já estamos acostumados.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria dizer, Senador Tasso Jereissati, Senador Cristovam...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Nós estamos acostumados com esse sofrimento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...foi apenas um lapso imperdoável, talvez pelo fato de que os fortes nordestinos enfrentam a seca com bravura, destemor e uma coragem que a gente não consegue entender. Mas é preciso reconhecer que este é o problema maior daquela região tão importante para o nosso Brasil, integrado que está entre o Norte, o Sul, o Sudeste e o Nordeste, que é a maior vítima da seca ou da questão hídrica.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, as minhas desculpas ao povo nordestino, ao seu Estado, Alagoas, ao Ceará, a Pernambuco, ao Rio Grande do Norte, a Sergipe, ao norte de Minas, a um pedaço da Bahia, a todos eles as minhas desculpas. Ao Piauí também, para não me esquecer de nenhum deles.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Nós nordestinos agradecemos pelo seu reconhecimento.
As Srªs e os Srs. Senadores, portanto, que aprovam o relatório agora lido permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, como eu disse, o relatório favorável ao projeto.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
Agora, sim, passamos ao item 1 da pauta, conforme aqui já lido, o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 7, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, em caráter não terminativo, que institui a Lei nº de Migração. Autoria: Câmara dos Deputados. Relatoria: S. Exª o Senador Tasso Jereissati.
O relatório é pela aprovação, com as alterações apresentadas.
Informo que o Relator apresentou novo relatório em 5 de abril de 2017.
Concedo a palavra ao Relator, S. Exª o Senador Tasso Jereissati, para a leitura do seu relatório.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Exmo Presidente Fernando Collor, Exmas Srªs Senadoras, Srs. Senadores, retorna a esta Comissão, para exame, o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado (SCD) nº 7, de 2016, que institui a Lei de Migração.
Fizeram um trabalho importante, bastante profundo, complementando de forma bastante relevante o trabalho do Senador Aloysio Nunes, que se dedicou muito a este projeto.
O Relator foi o Deputado Orlando Silva, na Câmara, e, como Presidente, a Deputada Bruna Furlan, tendo sido aprovado por amplo consenso no Plenário daquela Casa.
Presidente Fernando Collor de Mello, eu peço a V. Exª, se me permite, um pouco de paciência, pois existem algumas modificações importantes nesse Substitutivo da Câmara. Peço cinco minutos a mais para que possamos ler. Acho importante deixar lido aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Por favor, Senador, fique inteiramente à vontade.
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O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Substitutivo da Câmara não alterou as linhas gerais e a filosofia da proposição originária do Senado, mas trouxe importantes contribuições, destacando-se a supressão do dispositivo que trazia um rol de direitos da inadequada categoria de “imigrante não registrado”; acréscimo de hipóteses de visto temporário de trabalho e para realização de investimento; inclusão de dispositivo para regular residência do imigrante condenado em caso de progressão de pena; abreviamento do prazo de deportação em casos de violação a princípios e objetivos constitucionais; estabelecimento de exceção de impedimento de deportação no caso de não haver manifestação da Defensoria Pública da União, desde que esta seja devidamente notificada; aposição de requisito para naturalização, que é o de o requerente não possuir condenação penal ou estiver reabilitado nos termos da lei; reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça para homologação de sentença penal estrangeira em caso de transferência de execução de pena e de transferência de pessoa condenada ao Brasil; remessa da tabela de taxas e emolumentos consulares para anexo à lei, quando anteriormente estava no corpo do texto; eliminação de multa que punia exercício laboral de pessoa sem documentação regular; revogação das expulsões decretadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988; acréscimo do art. 117 para estabelecer funções a Conselho Nacional de Migração vinculado ao Ministério do Trabalho; alteração da denominação do registro nacional, passando a ser uma referência a migrantes e não mais a estrangeiros; concessão de residência a imigrantes que ingressaram até a data da aprovação do relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ou seja, 6 de julho de 2016; inclusão do art. 120 para garantir uso de vistos válidos emitidos antes da vigência da lei; acréscimos dos arts. 121 e 122 para respeitar a legislação sobre refugiados e os tratados ratificados pelo Brasil; introdução do art. 124 para reafirmar que a privação de liberdade por motivos migratórios restringe-se aos casos previstos na lei.
Nesta fase, cabe ao Senado Federal apenas admitir emendas de redação ou acatar ou manter texto original em relação às novidades acrescidas pela Câmara dos Deputados.
Análise.
A presente proposição representa um marco na história legislativa brasileira. Desde o Império, o tema da situação jurídica do estrangeiro foi sendo versado, de um lado, a partir do dirigismo migratório, muitas vezes contra a vontade das pessoas, com a promoção do tráfico dos escravos, ou de tom discriminatório, com a preferência por pessoas de ascendência europeia. De outro lado, muitas vezes, a legislação pátria dedicou-se a acentuar as suspeitas e as ameaças que poderiam representar os estrangeiros em solo nacional, o que implicou a criminalização da imigração e em hipóteses sumárias ou arbitrárias para deportar ou expulsar estrangeiros.
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O Estatuto do Estrangeiro, atualmente em vigor e que se pretende revogar pelo projeto em análise, é resultado dessa postura histórica.
Este projeto, ao contrário de todas as experiências pretéritas, é de origem do Senado Federal, e não do Poder Executivo - de origem do Senador Aloysio Nunes Ferreira -, e já passou em sua quase totalidade pelo crivo de ambas as Casas, com emblemática aprovação.
A estrutura da proposição parte da consagração do migrante como sujeito de direitos e de garantias, a considerar a mobilidade humana como um todo, o que significa contemplar o imigrante, o emigrante e o visitante.
Nesse sentido, optamos por corrigir um equívoco, a nosso ver, trazido pela Câmara dos Deputados, que incluiu como princípio a reger a política migratória brasileira a proteção ao mercado de trabalho nacional. Com as devidas vênias, essa diretriz conflita com o espírito do projeto. O mercado de trabalho não deve ser fechado e a migração é um fator do seu desenvolvimento. Brasileiros que saem, estrangeiros que entram, remessas que vêm, investimentos que chegam, capacitação e forças de trabalho e de inovação que se complementam são instrumentos que impulsionam o mercado de trabalho, ao contrário do protecionismo.
Optamos, ainda, por solucionar um problema terminológico, que perpassa toda a proposição, de como denominar as diversas normas internacionais. No documento proposto, por vezes, faz-se a menção a “convenções e tratados internacionais”; “convenções, tratados ou acordos internacionais”; “tratado internacional” ou só “tratado”, denotando falha de técnica legislativa e gerando confusão. A própria Constituição Federal embaralha os termos, como demonstra a referência a “tratados, acordos ou atos internacionais” no art. 49, I, e “tratados, convenções e atos internacionais” no art. 84.
Adotamos, pois, a definição da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, promulgada no Brasil pelo Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009, que é taxativa: “‘tratado’ significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”.
Em seguida, o projeto trata da situação documental do imigrante, como modernização da política de visto, como a facilitação de concessão de vistos para realização de negócios, turismo, atividades artísticas ou desportivas, para trabalhar, estudar, investir. Além disso, é extinto o visto permanente, passando a existir a autorização de residência, que será regrada por autoridade interna, evitando que a regularização do imigrante dependa de ações consulares no exterior. Ademais, além de manter as categorias tradicionais de residência, atualiza as hipóteses, tais como a de tratamento de saúde, acolhida humanitária, férias-trabalho, serviço voluntário, reunião familiar, beneficiário de tratados vinculados ao tema, como, por exemplo, os do Mercosul.
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Outro avanço foi tratar de uma numerosa parcela de pessoas que são os residentes fronteiriços, asilados e apátridas, além de inovar ao contemplar os brasileiros emigrantes destinando-lhes um capítulo específico. Neste particular, adota-se uma visão contemporânea do fenômeno migratório, em que não se dissocia a imigração da emigração. Não à toa, conforme a ementa da presente proposição, o novo conjunto normativo deve ser chamado de "Lei de Migração", e não de imigração.
Convém ressaltar, ainda, que o assunto sobre refugiados não foi incluído nesta proposição, apesar da vinculação temática, em razão de o Brasil já possuir em vigor a elogiada Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Outrossim, o projeto dispõe sobre medidas de registro, fiscalização, impedimento de ingresso e retirada compulsória de estrangeiros. Neste particular aspecto, há previsão de três modalidades de retirada compulsória de estrangeiros, que são uma gradação quanto à gravidade da medida: a) a repatriação, aplicável a pessoas em situação de impedimento, quando chegam a aeroportos, portos ou pontos de fronteira; b) deportação em caso de situação irregular migratória já em Território nacional; c) expulsão, que está associada ao cometimento de crime, no Brasil, por estrangeiro. O projeto, além de definir critérios objetivos para essas hipóteses, igualmente vai intensificando as garantias e a ampla defesa a depender da gravidade das modalidades.
Especificamente em relação à deportação, a Câmara acrescentou §6º ao art. 48, que reduz prazo para o procedimento administrativo de deportação quando esta seja derivada de ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. Esta redução da ampla defesa, em situação bastante fluida e aberta a interpretações, como o é a de agir contra princípios e objetivos constitucionais, ofende o princípio da ampla defesa.
Convém explicar que a redação original do Senado determina que não se proceda a estas medidas compulsórias de retirada do imigrante em caso de ameaça à sua vida ou à sua integridade pessoal. Já o substitutivo da Câmara acrescentou também que impediriam tais medidas a ameaça à liberdade e ainda condiciona essas ameaças a razões de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a grupo social. Consideramos deveras impróprio condicionar a proteção da vida ou da integridade pessoal do imigrante a certas e determinadas motivações.
Respeitando os estritos limites da legislação sobre a naturalização, fixaram-se os requisitos claros e objetivos para sua concessão. Atualizou-se o alcance da cooperação penal internacional, pois, além da extradição, também é contemplada a transferência de presos e a transferência da execução da pena, por vezes aproximada à extradição executória, atualmente previstas em alguns tratados. De modo conclusivo, o projeto enumera infrações e penalidades administrativas, sem punir penalmente a migração em si. O único tipo penal do projeto, que está no art. 115, é relacionado aos chamados “coiotes”, que promovem entrada ilegal de imigrantes com fim de obter vantagem econômica.
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Dentre as inovações do texto da Câmara dos Deputados, merece especial referência o novo art. 117, que trata o Conselho Nacional de Imigração, que seria vinculado ao Ministério do Trabalho e, depreende-se, sucederia o atual Conselho Nacional de Imigração. Ocorre que este dispositivo inserido na Câmara padece de vício de iniciativa. Trata-se de um projeto de origem do Senado Federal, que não pode criar um órgão dessa natureza, já que encerra conteúdo sobre organização e funcionamento da administração federal e, por via de consequência, invade competência privativa da Presidência da República.
Insistimos, porém, nesse particular aspecto, em que, embora o atual Estatuto do Imigrante, que ora se revoga, contenha a instituição do Conselho Nacional de Imigração, não se está aqui a extinguir tal entidade. E nem poderia ser diferente, porque um Parlamentar não tem competência para fazê-lo. Cabe exclusivamente ao Executivo, ao Senhor Presidente da República, que já tratou do Conselho Nacional de Imigração como parte integrante da estrutura do Ministério do Trabalho, nos termos do Inciso XXI da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que trata da estruturação dos órgãos vinculados à Presidência da República.
Que fique claro novamente: o atual Conselho Nacional de Imigração em nada é afetado pela supressão do artigo, que, reitere-se, foi excluído do texto pela única razão do vício de iniciativa.
Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de ressaltar que o sucesso desse projeto é fruto do proveitoso diálogo suprapartidário a envolver diversificados setores governamentais e da sociedade civil, ativa participação de organizações e laicas, de Ministérios de Estado, dos órgãos de segurança, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, das empresas de transporte, de entidades empresariais e de empregados, de organismos internacionais, de especialistas acadêmicos. Como resultado, produziu-se esse ímpar instrumento normativo migratório.
Esse projeto, Sr. Presidente, honra as nossas tradições de integração e acolhimento de outros povos e raças, que forjaram a própria essência do que é a gente brasileira. Especialmente nesta quadra histórica, em que fronteiras e muros são levantados, acho que o Brasil dá um exemplo ao mundo e se recusa a caminhar para trás, avançando nos processos de globalização econômica, fundado nos princípios da soberania nacional e da dignidade humana.
Voto.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 7, de 2016, com as seguintes alterações: suprimir o inciso XXIII do art. 3º do SCD nº 7, de 2016; suprimir o §6º do art. 48 do PLS nº 288, de 2013; suprimir o art. 117 e seu parágrafo único; renumerar os arts. 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126 do SCD nº 7, de 2016 como arts. 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125, respectivamente; uniformizar a referência a “tratados” em relação ao art. 3º, XVIII; art. 4º, § 1º; art. 5º, VII; art. 14, X, e demais artigos - não lerei aqui todos esses artigos -, com a redação que as Srªs e os Srs. Senadores têm disponibilizada no próprio corpo do relatório.
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É esse, portanto, Sr. Presidente, o meu voto.
Obrigado pela oportunidade de fazer uma leitura tão longa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Tasso Jereissati.
Coloco em discussão o relatório lido.
Com a palavra para discutir S. Exª o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente, estou absolutamente preparado para votar, e favoravelmente, mas não posso deixar de manifestar a minha satisfação em ouvir esse relatório, que tem duas grandes qualidades a meu ver: a oportunidade, dado o momento, e a correção na posição sobre esse problema mundial, mas também o texto literário, que tem uma qualidade que a gente nem sempre vê nos relatórios que fazemos aqui.
Então, eu voto muito satisfeito. Eu acho que a posição é muito correta, o momento exige isso como uma resposta aos problemas mundiais, e também parabenizo o Relator pela qualidade literária do texto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Cristovam Buarque.
Continua em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as alterações apresentadas.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
Parabéns a V. Exª, Senador Tasso Jereissati, pelo brilhantismo do relatório aqui apresentado.
O item 2, Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 13, de 2017, a pedido do Relator, S. Exª o Senador Acir Gurgacz, em função de viagem que teve de realizar, está retirado de pauta e constará da pauta da nossa próxima reunião.
Passamos, então, ao item 4.
ITEM 4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 29, de 2017
- Não terminativo -
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Relatoria: Senador Armando Monteiro.
Relatório: Pela aprovação.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Armando Monteiro para proferir o seu relatório.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu tenho a satisfação de poder, neste momento, relatar essa matéria, pois trata de protocolo que, na condição de Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, eu tive a oportunidade de negociar. Portanto, evidentemente, reveste-se, para mim, de um significado especial.
Quero dizer a V. Exª que a proposição não apresenta vício de constitucionalidade.
No mérito, a proposta merece prosperar, dado que incentiva os investimentos recíprocos e a internacionalização das empresas dos dois países, por meio de um ambiente institucional mais favorável e cooperativo, fundamentado na busca de prevenção de controvérsias e do fomento à segurança jurídica. O acordo atende ainda aos interesses dos investidores brasileiros, respeitando naturalmente o espaço regulatório dos dois países.
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Trata-se de um novo marco para os acordos de investimentos. O seu caráter inovador está fundado em três pilares: mitigação de riscos dos investidores, fortalecimento da governança institucional e definição de agendas temáticas de cooperação e facilitação de investimentos.
Essa configuração - a nova configuração desses acordos de investimentos do Brasil - foi elaborada a partir de subsídios de importantes organismos internacionais, estudos dos mais atuais benchmarkings e, sobretudo, a partir de amplas consultas ao setor privado brasileiro. Esse modelo permitiu, em curto espaço de tempo, que assinássemos vários acordos dessa espécie. Por exemplo, tivemos a oportunidade de celebrar acordos análogos com outros três países da Aliança do Pacífico - o Peru, a Colômbia e o Chile - e com três países africanos - Angola, Moçambique e Malawi.
De fato, Sr. Presidente, no caso em tela, Brasil e México são as duas maiores economias da América Latina. Somados, o PIB dos dois países representa 60% do PIB da América Latina. Há um dado interessante. O nosso comércio com o México talvez seja um comércio de melhor qualidade, porque 90% do que vendemos ao México corresponde a produtos industrializados. Inclusive, o comércio automotivo com o México é um comércio muito importante para o Brasil. Além disso, o México é um importante investidor no Brasil. Há um estoque de capitais mexicanos no Brasil de mais de US$25 bilhões. Portanto, é muito importante que os dois países possam ter um marco adequado, sobretudo com um acordo que tem essas características.
Eu gostaria de aduzir ainda que esse acordo dispõe sobre o essencial dispositivo de não discriminação em relação ao investidor estrangeiro, garantindo-lhe tratamento não inferior ao concedido a Estado não parte. Evidentemente, exceções legais podem ser impostas tendo como base os nacionais, desde que gerais.
O art. 6º resguarda as partes quanto às expropriações arbitrárias. Somente poderão ser nacionalizados ou desapropriados investimentos por utilidade ou interesse público, de modo não discriminatório, com garantia ao devido processo legal e mediante pagamento de justa indenização. Além disso, medidas cautelares podem ser adotadas - é uma previsão do art. 11 -, bem como destinadas a proteção de segurança nacional, ordem pública e da ordem penal.
Igualmente, não se descuida de garantir mecanismos transparentes, objetivos, razoáveis e imparciais, que digam respeito aos investimentos. Para tanto, a publicidade de atos e regras e a troca de informações são asseguradas.
O art. 9º estabelece a livre e rápida transferência de fundos associados a investimentos em moeda de livre uso ou de acordo com a taxa de câmbio em vigor na data da transferência. Tais transferências, adequadamente, podem ser restringidas em caso de falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores; infrações penais ou administrativas; relatórios de transferências de divisas ou outros instrumentos monetários. Quero, ainda, para concluir, Sr. Presidente, referir que há traçados nesse acordo sistemas de prevenção e de solução de controvérsias. Os Pontos Focais e o Comitê Conjunto terão papel crucial para a consolidação de entendimento e para garantir o cumprimento de procedimentos estabelecidos no Acordo. Contudo, em caso de esgotamento dessa etapa sem êxito, regras sobre tribunal arbitral são também instituídas.
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Não há dúvidas sobre a conveniência em aprovar tratado de tamanha virtude e equilíbrio. Essa iniciativa contribui para a estratégia da nossa política comercial em promover uma maior aproximação e integração da nossa economia com os países da Aliança do Pacífico.
Aliás, meus caros Senadores Cristovam, Tasso e Anastasia, eu vi, com muita satisfação, uma entrevista do nosso Chanceler, Aloysio Nunes Ferreira, em que ele enfatiza absoluta prioridade que a relação entre o Mercosul e os países da Aliança do Pacífico deve adquirir sobretudo neste momento.
Portanto, esses acordos, que são acordos de nova geração na área de cooperação e facilitação de investimentos, representarão instrumentos valiosos para que esse processo de maior adensamento das nossas relações possa se consolidar nos próximos anos.
Por isso, o voto é favorável ao acordo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Armando Monteiro, que acaba de apresentar o seu relatório.
Coloco agora em discussão o referido relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Passamos à votação do relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Meus cumprimentos a S. Exª o Senador Armando Monteiro não somente pelo relatório apresentado, mas sobretudo por ter sido o arquiteto desses acordos de segunda geração aos quais estamos agora assistindo, tendo a possibilidade de tomar conhecimento de seu teor na Comissão de Relações Exteriores. Parabéns a V. Exª, portanto, Senador Armando Monteiro.
O relatório, portanto, vai ser enviado à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
Antes de passar ao último item da nossa pauta, eu gostaria de propor aos senhores integrantes desta Comissão que fosse dado regime de urgência à mensagem encaminhada com a indicação dos Srs. Embaixadores Mosca e Paulo Cesar, respectivamente, para as Embaixadas do Brasil na Eslovênia e em Israel.
Gostaria de saber de V. Exªs se podemos requerer o pedido de urgência para o envio dessa mensagem ao Plenário.
Pela ordem, S. Exª o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Totalmente de acordo. Mas gostaria de saber se não podemos também pedir urgência para o projeto de migração.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Perfeitamente.
Sugere S. Exª o Senador Cristovam Buarque regime de urgência para o projeto de migração, bem como também para o acordo comercial Brasil-México.
Então, essas quatro mensagens são colocadas em votação agora e à deliberação do Plenário. (Pausa.)
Todos de acordo.
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Está concedido o pedido de urgência às mensagens aqui já referidas, mensagens de indicação de S. Exªs os Embaixadores, já aqui lembrados, para a Eslovênia e para Israel, bem como aos projetos aqui apresentados de migração e de acordo comercial, tendo como Relatores S. Exª o Senador Tasso Jereissati e S. Exª o Senador Armando Monteiro. A todos, então, fica conferido o pedido de urgência para a votação em plenário.
Vamos ao item 5, extrapauta.
EXTRAPAUTA
ITEM 5
REQUERIMENTO Nº 209, DE 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa nos dias 18 a 22 de abril de 2017, para participar como palestrante em Mesa-Redonda no V Seminário Luso-Brasileiro de Direito, que será realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), com o apoio da Fundação Getúlio Vargas, entre os dias 18 e 20 de abril de 2017, na cidade de Lisboa, em Portugal; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 18 a 22 de abril de 2017.
Autoria: Senador Antonio Anastasia.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Relatório: pela aprovação.
A relatoria está a cargo de S. Exª o Senador Cristovam Buarque, a quem passo a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente, é com prazer que relato o pedido para a licença do nosso colega Senador Anastasia para participar, como palestrante, de mesa-redonda no V Seminário Luso-Brasileiro de Direito, que será realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), com o apoio da Fundação Getúlio Vargas, na cidade de Lisboa, em Portugal.
Encontra-se anexado ao requerimento o Ofício 701/2017-IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público, que convida S. Exª o Senador Antonio Anastasia.
O requerimento fundamenta-se no art. 40 do Regimento Interno do Senado. Ele é acolhido do ponto de vista regimental, por registrar que não se encontra óbice no aspecto de mérito. No contexto da importância, não há dúvida de que trará a possibilidade de uma reflexão sobre Constituição e governança, o que faz ser muito acertada a presença do eminente Parlamentar, que proferirá palestra na mesa-redonda com o título "O presidencialismo de coalização é reformável?", que será realizada no dia 20 de abril. Além dessa notável participação, o evento discutirá temas de contemporaneidade sobre sistema político, boa governança e consolidação do constitucionalismo.
Desse modo, a ausência aqui do Parlamentar justifica-se plenamente, por essa destacável missão a ser desempenhada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.
Ante o exposto, em face da adequação regimental e da conveniência política da matéria em exame, o voto é pela aprovação, ficando aqui, Senador Anastasia, já que está presente, o meu pedido de uma cópia do seu trabalho. Tenho a certeza de que o tema merece uma reflexão de todos nós sobre se o presidencialismo de coalizão é reformável e, como eu também acrescentaria, se o presidencialismo de coalizão permite fazer as reformas de que o Brasil necessita.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, tem a palavra S. Exª o Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer ao Senador Cristovam a gentileza da leitura do relatório sobre esse convite recebido do IDP e da Universidade de Lisboa para eu participar dessa mesa-redonda.
De fato, é um tema de grande desafio. V. Exª mesmo, ao ler o tema, fez uma expressão facial que demonstra a complexidade do assunto, já que V. Exª, como Presidente da República, sabe que esse nosso modelo tem as suas dificuldades. Mas vamos discuti-lo academicamente e trarei as suas conclusões juntamente às autoridades brasileiras e portuguesas que vão participar desse conclave.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Antonio Anastasia.
Também acompanho a solicitação feita aqui por S. Exª o Senador Cristovam Buarque de obter a cópia do que lá foi debatido, discutido, sobretudo a sua apresentação, a sua participação. Acredito que será do interesse de toda a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Meus cumprimentos e muito bom proveito nessa sua viagem.
Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
Antes do nosso encerramento, eu gostaria de fazer um último comunicado, com a permissão de V. Exªs, sobre um tema que tem sido de alguma maneira bem recorrente nos meios locais: o financiamento das exportações da indústria de defesa e também a reunião da LAAD, o encontro da LAAD.
O BNDES anunciou o lançamento de uma linha de crédito para financiamento à exportação de equipamentos de defesa, com o objetivo de criar condições de concorrência com outros países e estimular o desenvolvimento da indústria desse setor, que representa 3,7% do Produto Interno Bruto, gerando mais de 30 mil empregos diretos e 120 mil empregos indiretos.
Durante a visita à LAAD (Latin American Aerospace & Defense), realizada no Rio de Janeiro, no último dia 4, o Ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que o BNDES financiará em até 100% as exportações do setor. No caso, o crédito irá para equipamentos como cargas e cargueiros, e não para armas e munição.
"É preciso estabelecer uma política comercial para a Defesa. Por isso, estamos criando um grupo de Defesa dentro da Camex [...] que poderá criar ações coordenadas na exportação para fortalecer a indústria", disse o Ministro.
Reconhecida como sendo a maior feira de defesa e segurança da América Latina, a LAAD reúne empresas especializadas no fornecimento de produtos e serviços voltados à área de defesa, segurança pública, agências governamentais e consultorias institucionais.
Realizada em caráter bienal, a feira internacional possibilita que fabricantes brasileiros e internacionais exponham seus produtos, especialmente nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.
No estande do Comando da Aeronáutica, os visitantes puderam conhecer detalhes sobre seus projetos estratégicos, tais como a aeronave de superioridade aérea Gripen NG.
Além dessa, um orgulho para a indústria bélica brasileira de aeronáutica, o maior avião cargueiro desenvolvido no Brasil, o KC-390, que já é sucesso com somente dois protótipos sendo testados, já é um sucesso de interesse. Cerca de 150 países já manifestaram seu interesse de conhecer mais de perto o projeto e já se inscreveram como possíveis compradores.
E o revolucionário Programa Estratégico de Sistemas Especiais (PESE), um programa pensado de forma dual, permitindo que um mesmo satélite possa ter várias utilizações, atendendo, além da área de defesa, também as áreas de agricultura, zoneamento, controle de cidades ou segurança pública, que é o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais, cuja sigla é PESE.
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No campo militar, tal programa tem aplicações no Sistema Militar de Comando e controle, no Sistema Integrado de Monitoramento das Fronteiras (Sisfron), e no Sistema de Gerenciamento da Amazônia Sul.
Considerando relevante a realização de uma feira de tal magnitude, que possibilita a divulgação das capacidades tecnológicas na área de defesa, com derivações para as demais áreas de conhecimento e da indústria, acrescento que a referida feira ocorreu nos últimos 15 dias - encerrada agora, recentemente - e foi realizada com muito êxito, com a participação e interesse de vários representantes da indústria mundial, inclusive com a visita do próprio Presidente da República.
Encerramento.
A Presidência propõe ao Plenário da Comissão a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, convoco as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores para a nossa próxima reunião, quando realizaremos o 2º Painel de Debates, no dia 10 de abril, segunda-feira, às 18 horas, neste plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o tema "O fim da pax americana? Donald Trump e a ordem internacional", integrante do nosso ciclo de debates "O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?"
Os expositores já confirmados serão o Ministro e Embaixador Celso Lafer, o Prof. Dr. Creomar de Souza e o Consultor Dr. Joanisval Gonçalves.
Contando com a presença de V. Exªs nesse 2º Painel de Debates, na próxima segunda-feira, como já foi dito, às 18 horas, neste plenário, e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a presença de todos.
Muito obrigado.
(Iniciada às 09 horas, a reunião é encerrada às 11 horas e 46 minutos.)