26/04/2017 - 6ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Horário (Texto com revisão.)
08:46
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a ata, que será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.
Srs. Senadores, eu tive a preocupação, na reunião anterior, de dar uma olhada nos fundos que podem financiar todos os serviços que estão com demanda reprimida no Brasil, o que, realmente, é um caso em que o Governo... Aliás, os governos; não é só o Governo atual, mas os anteriores também faziam isso, ou seja, pegavam o dinheiro desses fundos para fazer caixa para formar o superávit. Enfim, esses recursos não eram aplicados.
Agora, o interessante é que a legislação é muito clara ao dizer que esses fundos, todos eles, têm aplicação determinada, de acordo com a lei, ou seja, não há o cumprimento da lei. Assim é com o Fistel, que é o fundo que se destina a custear as despesas realizadas pelo Governo Federal no exercício da fiscalização em telecomunicações e custear o desenvolvimento dos novos meios e técnicas para o exercício da fiscalização, tendo como principal fonte de receita as taxas de fiscalização, de instalação e de financiamento e recebe 50% das receitas de outorga de concessões, permissões e autorizações, bem como as receitas provenientes da aplicação de multas.
Depois vem o Fust, que é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 9.998, de agosto de 2000, para financiar a implantação de serviços do setor, especialmente para a população carente. É exatamente essa população carente que não dispõe desses serviços. Então, está bem claro na lei. Trata-se de serviços que não seriam normalmente prestados por companhias privadas em razão dos custos de implantação e do baixo retorno.
O Ministério das Comunicações é encarregado de formular as políticas para orientar a aplicação do Fust. À Agência Nacional de Telecomunicações compete a fiscalização. Os recursos, por essa lei, devem ser aplicados de acordo com o Plano Geral de Metas de Universalização, tendo como objetivos prioritários: o atendimento a localidades com menos de 100 mil habitantes e comunidades de baixo poder aquisitivo; a implantação de serviços telefônicos em escolas, bibliotecas e centros de saúde; a implantação de redes digitais e de informação... Enfim, a lei, aprovada neste Congresso Nacional, é para que esses fundos possam financiar exatamente aqueles setores onde nós temos, hoje, uma demanda reprimida desses serviços, onde há área de sombra para telefonia móvel, para banda larga etc.
Eu estou preparando um projeto – não sei se já está pronto...
Já deu entrada, não é Cíntia?
Trata-se de um projeto para obrigar que esses recursos sejam exclusivamente aplicados com essa finalidade de universalizar esse serviço.
Senador Omar Aziz.
08:50
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O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Presidente, V. Exª fala uma realidade, cria-se fundo, leva-se esse fundo para criar superávit primário e se contingencia esse recurso, e esse recurso não é utilizado na finalidade para que foi criado o fundo.
Nós estamos discutindo uma medida provisória em que existe uma cobrança de taxas no Distrito Industrial de Manaus que serviriam para dar manutenção à Suframa e também ajudar os Estado da Amazônia em que está a Suframa implantada. Só que eu fiquei sabendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não permite que a gente possa fazer uma lei que não contingencie. Então, nós teríamos que mudar a LDO.
Quanto à proposta, mesmo que não seja 100% desse fundo, mas nós poderíamos garantir o percentual, mudando a LDO. Eu acho que V. Exª pode tomar a frente dessa questão. E eu ontem fiquei preocupado, eu falei, então, não adianta a gente se expor, criar um fundo, criar taxa, criar isso, e o Governo utilizar esses recursos em outras prioridades que não sejam as prioridades que V. Exª tem colocado.
Então, acho que esta Comissão poderia tomar a iniciativa para que a gente pudesse fazer aqui um projeto, discutir com os Senadores, depois com a Câmara dos Deputados, e que fossem modificadas as diretrizes da LDO em relação a essas taxas, porque senão todos os anos: "Ah! Estamos em crise, não dá para usar esse recurso, vamos usar esse recurso, vamos contingenciar, vamos usar para fazer superávit ou vamos usar em outra região." É isso que vem acontecendo sistematicamente. E não é de agora, não; isso vem desde muitos e muitos anos; não é no governo do PT, ou do PMDB, ou do PSDB; é uma coisa que vem acontecendo.
Então, a proposta que faço a V. Exª, Senador Otto, é para que a gente discuta essa questão da LDO, não só para esses fundos que V. Exª coloca com muita prioridade, mas há outros fundos que também são utilizados dessa forma. O empresário ou o trabalhador recolhe esse recurso, mas ele não é utilizado naquilo que seria a proposta inicial, para que o recurso fosse investido.
Então, eu faço esse aparte para V. Exª, para dizer que não basta a gente colocar, porque não vai passar, se a gente não mudar a LDO.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, apenas para contribuir com o Governador, é importante ver quem de nós aqui da Comissão de Ciência e Tecnologia faz parte ou vai fazer parte da Comissão Mista de Orçamento, porque a LDO tem que ser discutida e votada lá. Então, por exemplo, acho que recursos para pesquisa em ciência e tecnologia não poderiam nunca ser contingenciados. Por exemplo, recursos da Embrapa, recursos de vigilância sanitária não poderiam ser contingenciados.
Então, eu acho que essas coisas, só tentando contribuir, Governador, acho que seria bom – infelizmente, eu fiz parte o ano passado da Comissão, e este ano eu não faço parte –quem fizer da CMO levantar esse debate lá.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Eu devo estar na CMO, e eu concordo com essa tese, eu acho que é importante. Também o nosso nobre Senador Raupp deve estar na CMO e, acho, o nosso Nobre Senador Pedro Chaves. Então, a gente, com certeza, encampa essa tese.
08:54
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Eu acho que a ciência e a tecnologia realmente precisam de investimento e não, de cortes. E nós precisamos trabalhar no sentido de propiciar o avanço das energias limpas, das novas tecnologias, de um País com melhor qualidade de vida.
Então, era só para poder confirmar, nobre Senador Omar Aziz, que a gente concorda com essa tese.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, Senador Otto Alencar, Srs. Senadores, eu quero associar-me à preocupação do Presidente com relação ao não encaminhamento dos recursos desses fundos todos, não só os ligados à telefonia, à questão da internet, banda larga. Na realidade, todos esses fundos são constituídos por recursos pagos pelos consumidores, porque estão computados nas tarifas. Eles só são transferidos para a sua finalidade – no caso da Anatel, o Fustel, os outros fundos – em uma ordem de 10%, 15%; o resto fica no Tesouro para ser utilizado no pagamento de juros, superávit primário.
Na realidade, como tenho dito aqui, Presidente, existem vários projetos nesse sentido de que esses recursos tenham que ser feitos fundo a fundo, não devam passar pelo Tesouro.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Como é o Fundo Nacional de Saúde, como é o Fundeb, a mesma coisa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pronto. Exatamente. Como todos eles, vai fundo a fundo, porque aí não tem como a União reter isso no Tesouro. Ou então, isso é importante, sejam reduzidos das tarifas. Se não há necessidade de se ter o valor que hoje está sendo tributado, se só precisam de 15%, que se reduza nas tarifas, porque aí nós estamos indo contra a defesa do consumidor.
Então, quero parabenizá-lo. Vamos tentar novamente. Não se trata aqui, como dizia o Senador Moka, dos recursos para inovação, para tecnologia, não é isso. São fundos que são definidos para a fiscalização, para as agências de gerenciamento dos serviços transferidos para a iniciativa privada e para o Fust, que é ao que V. Exª se refere, a questão da banda larga, porque existem projetos há muito tempo que estão parados. Nós aprovamos aqui, e estão na Câmara sem ir à mesa.
Mas parabéns pela iniciativa de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Quero apenas dizer ao Senador Flexa Ribeiro que eu não confundi, apenas quis acrescentar, por exemplo, vigilância sanitária, que é uma coisa importante e que a gente só consegue quando da votação da LDO. E só vale para aquele ano. No ano seguinte, temos que votar outra vez. Então, é a mesma coisa de recursos para a Embrapa, para pesquisa – só se consegue no ano que se vota a LDO. No outro ano, já não vale mais.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente. Eu concordo plenamente com as colocações. Acho que nós temos condições de estudar um caminho aqui, uma legislação que possa, de alguma forma, fazer a mesma coisa, como é o Fundo Nacional de Saúde, como é o Fundeb.
É o mesmo caso dos fundos do Ministério do Meio Ambiente. São vários fundos que têm vários recursos, e são desviados os recursos, não são aplicados na preservação ambiental.
08:58
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Há comunicados que vou ler agora.
Recebemos do Presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, o Aviso nº 189, do TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 749, proferido pelo Plenário daquela Corte, que trata da auditoria operacional decorrente da solicitação do Congresso Nacional acerca da arrecadação e aplicação de recursos dos fundos de telecomunicações.
Então, vem a calhar exatamente aqui. É a auditoria que foi feita, que nós vamos encaminhar aos gabinetes de todos os Senadores para que possam tomar conhecimento da aplicação desses fundos. O Tribunal de Contas da União faz uma auditoria que eu creio que vai, de alguma forma, mostrar o que nós estamos levantando aqui e o encaminhamento desses recursos para finalidades estranhas à arrecadação do que está contido na legislação, na lei.
Igualmente, recebemos do Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, o Aviso nº 45-TCU-2ª Câmara, que encaminha cópia do Acórdão nº 3235/2017, proferido pela 2ª Câmara daquela Corte, que trata da prestação de contas anual dos gestores da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agregado às contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para o exercício de 2014. Outra auditoria importante.
Passemos à pauta.
O Senador Omar Aziz, que chegou antes de mim à Comissão, pediu que eu invertesse a pauta, e eu vou atendê-lo, para que possa fazer seu relatório.
ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 102, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Coari, Estado do Amazonas.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Omar Aziz
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Com a palavra o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, foi um grande lapso chegar antes de V. Exª, não acontecerá novamente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não há nenhum problema.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – O senhor sabe que quem cedo madruga Deus ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Lá no Sertão, que tem pouca água, onde eu nasci, diz-se o seguinte: quem chega cedo é que bebe água limpa.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Quero pedir a compreensão dos colegas Senadores, principalmente do Hélio, que tem 24 projetos.
Eu vou ficar aqui, Senador Hélio, para que a gente possa manter o quórum.
Relatório.
Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 102, de 2016 (nº 517, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à DMP Design Marketing e Propaganda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Coari, Estado do Amazonas.
É esse o nosso relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Lido o relatório do Senador Omar Aziz. É um projeto de caráter terminativo, estamos com sete Senadores, faltam dois para completar o quórum, vamos aguardar enquanto...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – O Senador João Alberto já está vindo, e estou atrás do Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois bem, então, vamos ao item 1, que é do Senador Cristovam Buarque, que não está presente. Eu pediria ao Senador Flexa Ribeiro que pudesse relatar ad hoc esse projeto.
ITEM 1
OFICIO "S" Nº 30, de 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 12/2014, de que trata o PDC nº 2.458/2006, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO RIVIERA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Verde, Estado de Goiás.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pelo sobrestamento do Projeto, nos termos do art. 335 do
Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de
Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
09:02
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente Senador Otto Alencar, Srs. Senadores, vou ler o parecer do Senador Cristovam Buarque como Relator ad hoc.
Vem novamente ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática (CCT) o comunicado de transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Riviera Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Verde, Estado de Goiás.
A matéria foi remetida ao Senado Federal pela Câmara dos Deputados por meio do Ofício “S” nº 30, de 2014, que encaminha a Mensagem nº 219, de 24 de julho de 2014, acompanhada do Despacho de 23 de julho de 2014 e da Exposição de Motivos do Ministério das Comunicações nº 175, de 3 de maio de 2011.
O processado também está instruído com informações sobre o novo quadro societário e diretivo da concessionária e respectivas participações acionárias.
A matéria foi anteriormente apreciada pela CCT, em 22 de março de 2016, quando a Comissão aprovou o Requerimento nº 217, de 2016, solicitando ao então Ministro de Estado das Comunicações informações complementares para subsidiar a deliberação.
As respostas ao citado requerimento foram recebidas por meio do Ofício nº 45.838/2016/SEI-MCTIC, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que encaminhou a Nota Informativa nº 2.506/2016/SEI-MCTIC, de 9 de novembro de 2016.
A análise, Sr. Presidente.
O Requerimento nº 217, de 2016, da CCT, solicitava, em seus itens IV e V:
IV - comprovação da nacionalidade de cada pessoa física que, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão;
V - relação de outras outorgas de serviço de radiodifusão detidas, direta ou indiretamente, por cada pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social da entidade que, após a transferência, controla o referido serviço de radiodifusão.
Embora a Nota Informativa nº 2.506/2016/SEI-MCTIC indique que encaminharia anexos os documentos – abro aspas – “Outros (origem externa) comprovante de nacionalidade” – fecho aspas – e – abro aspas – “Outros (origem externa) SIACCO – Sociedade em outras outorgas”, esse material não foi localizado na documentação.
Dessa maneira, a apreciação da matéria ainda carece de algumas das informações anteriormente solicitadas.
Voto, Sr. Presidente.
Em vista do exposto, voto pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do novo requerimento de informações a seguir, e pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nº 30, de 2014, nos termos do art. 335 do RISF.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Lido o relatório, a matéria está em discussão.
Algum Senador deseja discutir a matéria? (Pausa.)
Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, eu coloco em votação o relatório do Senador Flexa Ribeiro, que encaminha para o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o parecer para análise.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
09:06
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Nós temos oito Senadores presentes, e, provavelmente, segundo informação do Senador Omar Aziz, deve estar a caminho o Senador João Alberto.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) – E Ivo Cassol também.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – E Ivo Cassol.
Então, vou encaminhar para leitura os PDSs que estão aqui, que são de caráter terminativo. Pode ser que tenhamos o quórum e, consequentemente, a votação.
Começamos, então, pelos itens 7, 8, 9 e 10. Aliás, esses já foram lidos; até o item 12 foram lidos – são do Senador Valdir Raupp e do Senador Hélio José.
(Matérias não lidas:
ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 351, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DA COMUNIDADE DE MARÍLIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marília, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Em 05/04/2017, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.
ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 357, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE JUNQUEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junqueiro, Estado de Alagoas.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Em 05/04/2017, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.
ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 355, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO JALAPÃO - ADCPDJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lizarda, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Em 05/04/2017, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.
ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 65, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Califórnia, Estado da Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Em 05/04/2017, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.
ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 27, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CARMO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Em 05/04/2017, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.
ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 28, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIVINÓPOLIS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Em 05/04/2017, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão.)
O item 13 é do Senador Acir Gurgacz; o item 14, de Cristovam Buarque, e o item 15 também.
Eu pediria ao Senador Omar Aziz, então, que pudesse ad hoc ler esses relatórios.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, o item meu é o último dessa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Então, vou conceder a palavra a V. Exª para leitura. Vamos inverter aqui, e passo a palavra a V. Exª para ler, então, o último item: nº 27.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – É porque, muitas vezes, é feito por ordem alfabética...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sem dúvida. Fizemos isso com Omar Aziz e o faremos com V. Exª também. Pode ler.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Posso ler?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pode ler.
Item nº 27, PDS nº 25, de 2015. Senador Waldemir Moka.
Matéria não lida:
ITEM 27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 25, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ABA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÁGAPE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palma, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Waldemir Moka
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu tenho medo, porque a lista às vezes é feita por ordem alfabética, e o meu nome é Waldemir Moka. Mas aqui vocês podem me chamar de Abigail. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pelo menos Alberto, mas Abigail?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Abigail, porque aí não tem jeito de não ser o primeiro.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, o meu é o nº 25.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Item 27, Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – O relatório, Sr. Presidente, é da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 2015 (nº 1.152, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Aba (Associação Beneficente Ágape) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palma, Estado de Minas Gerais.
Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 2015 (nº 1.152, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à ABA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palma, Estado de Minas Gerais. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, §3º, ambos da Constituição Federal.
A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento.
09:10
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O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu Relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.
Análise.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.
O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução n° 3, de 2009, do Senado Federal.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o projeto de decreto legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 213, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O exame da documentação que acompanha o PDS n° 25, de 2015, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei n° 9.612, de 1998.
Voto.
09:14
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Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 25, de o PDS nº 25, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à ABA (Associação Beneficente Ágape) para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palma, Estado de Minas Gerais, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo nenhum Senador que queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria não será votada por falta de quórum qualificado.
Passo a palavra ao Senador Hélio José, já que ele tem dois itens.
O SR. PEDRO CHAVES (Fora do microfone.) – Depois o 25.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Depois o 25.
O Hélio José solicitou primeiro e, depois, o Senador Pedro Chaves. São dois.
Peço ao Senador Hélio José que vá direito ao voto.
São os itens 18 e 19, o PDS 187, de 2015, e o PDS 314, de 2015.
ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 187, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM IEMANJÁ Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Só vou fazer uma introdução e vou direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª pode ir direto ao voto.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Trata-se da outorga da Rádio FM Iemanjá Ltda. para executar de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade e Salvador, Estado da Bahia, seu grande Estado, nobre Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Se é Iemanjá não podia ser em outro lugar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 187, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Onde é isso? É em Salvador?
ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 314, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE PASSAGEM DE MARIANA – PRIMEIRA CAPITAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Em Salvador.
Segundo parecer, Sr. Presidente, aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana – Primeira Capital, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.
O voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 314, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana – Primeira Capital para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Lidos os relatórios do PDS nº 187, de 2015, e do PDS nº 314, de 2015, as matérias estão em discussão. (Pausa.)
Não havendo nenhum Senado que queira discutir, está encerrada a discussão.
Essas matérias ficam aguardando quórum para votação.
Agora passo a palavra ao Senador...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Só um esclarecimento, Excelência.
09:18
R
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Os itens 2, 6, 7, 8, 9 e 10, que são da minha autoria também, todos foram lidos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Foram lidos. Já havia comunicado aqui ao Plenário a leitura desses itens.
Senador Pedro Chaves.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Obrigado, Excelência.
(Matéria não lida:
ITEM 25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 94, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO BELAVISTENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Relatório: Pela aprovação do Projeto.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, este projeto da renovação de autorização da outorga à Associação Comunitária de Radiofusão Belavistense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.
Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 94, de 2016, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Senador Otto Alencar, Presidente. Senador Pedro Chaves, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo nenhum Senador que queira discutir, encerrada a discussão.
Fica também aguardando o quórum qualificado.
Eu passo a palavra ao Senador Valdir Raupp.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Excelência.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – É o item 26, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Item 26, PDS 62, de 2016.
(Matéria não lida:
ITEM 26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 62, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES TIRADORES E DESCASCADORES DE COCO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação do Projeto.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Excelência.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 62, de 2016, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores, Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Lido o relatório do PDS 62, de 2016, eu coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Também fica aguardando o quórum para a votação.
Passo a palavra ao Senador Hélio José para relatar o Ofício 48, de 2015.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O.k., nobre Excelência. É o item 2 da pauta?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Item 2 da pauta.
(Matéria não lida:
ITEM 2
OFICIO "S" Nº 48, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 19/2015, de que trata o PDC nº 672/2003, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Televisâo Sul de Minas S.A., no município de Varginha - MG.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pelo arquivamento.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Isso. Então, vou direto ao que se trata.
Vem ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão – CAC nº 19, de 2015, que comunica a transferência indireta, para outros grupos de cotistas, do controle societário da Televisão Sul de Minas S.A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Voto.
Em vista do exposto, opinamos pelo arquivamento do Ofício “S” nº 48, de 2015, que comunica a transferência indireta, para outros grupos de cotistas, do controle societário da Televisão Sul de Minas S.A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Esse é o voto, Excelência.
09:22
R
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Essa é uma matéria de caráter não terminativo e, como tal, pode ser votada.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada.
Senador Hélio José, V. Exª...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – É o item 6?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O item 6 é também de V. Exª.
ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 253, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Com a palavra V. Exª.
É também não terminativo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Como Relator.) – Obrigado.
Vamos lá, rapidinho também.
Chega a esta Comissão, em caráter terminativo... Esse é em caráter terminativo, Excelência.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É não terminativo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Tudo bem.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 253, de 2013 (nº 998, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Calçoene, Estado do Amapá. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, §3º, ambos da Constituição Federal.
Ao voto, Excelência.
Em vista do exposto, opinamos pelo encaminhamento do seguinte requerimento de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo sobrestamento da tramitação do PDS 253, de 2013, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal.
REQUERIMENTO Nº , DE 2016.
Nos termos do...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Isso.
Esse é o voto, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em discussão. (Pausa.)
Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir.
Em votação.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, ele passa a constituir o parecer da CCT, pelo sobrestamento da tramitação do PDS 253, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
Como nós já temos quórum qualificado, nós vamos pedir que o Senador Moka seja Relator ad hoc dos itens 13 a 17.
V. Exª pode ler só o voto, Senador Moka.
(Matérias não lidas:
ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 100, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à LEGAL-CAT CATANDUVA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Acir Gurgacz
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 251, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVO DE DOM VIÇOSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.
ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 261, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAL DE CORINTO - ASCCOR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.
ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 294, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLA VIVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.
ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 49, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA NOROESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Gladson Cameli
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2016 (nº 506, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à LEGAL-CAT Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo.
O voto, Sr. Presidente, é favorável à aprovação do ato que outorga a permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda.
09:26
R
O Relator é o Acir Gurgacz. Eu sou apenas o relator ad hoc.
Este é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O relatório...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É nominal? (Pausa.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, eu acho que o senhor poderia colocar em bloco para votarmos todos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente.
O Plenário pode decidir se quiser votar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Porque já lemos aqui os relatórios.
Eu consulto ao Plenário se poderíamos também considerar todos como lidos, para podermos votar em bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Ainda falta a leitura de dois. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Então, vamos colocar em votação? (Pausa.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente, nós concordamos em bloco. Só para assegurar, anuncie em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu vou anunciar.
É o PDS 251, de 2015; o PDS 261, de 2015; o PDS 294, de 2015; o PDS 49, de 2016; o PDS 29, de 2016; o PDS 217, de 2015; o PDS 148, de 2015; e o PDS 102, de 2016, também do Senador Omar Aziz. Todos, então, foram anunciados aqui, os outros já tinham sido lidos.
Eu vou considerar como lidos todos. O Plenário concorda.
(Matérias não lidas:
ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 251, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVO DE DOM VIÇOSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.
ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 261, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAL DE CORINTO - ASCCOR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.
ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 294, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLA VIVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.
ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 49, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA NOROESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Gladson Cameli
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.
ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 29, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TELEVISÃO SOM DAS ÁGUAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Ivo Cassol
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 217, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO FM PÉ DE CEDRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 148, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.
ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 102, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Coari, Estado do Amazonas.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Omar Aziz
Relatório: Pela aprovação do Projeto.)
O Relator ad hoc do 13 a 17 foi o Senador Moka; e do 20 até o 23, o Senador Flexa Ribeiro. Então, todos foram lidos. Não falta absolutamente nenhum.
Repetindo, já tinham sido lidos da outra vez os itens 7, 8, 9, 10, 11 e 12 e os outros, do 13 até o 27.
Vamos aguardar um pouco para que ele possa preparar o painel para votação.
O item 20, que é do Senador Flexa Ribeiro, tem duas emendas.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente, só para saudá-lo e parabenizá-lo pelo trabalho desta Comissão. Eu, mesmo como suplente, nós estamos recebendo o boletim, o Observatório de Ciência, Tecnologia e Inovação, que é muito importante, porque temos a dimensão do trabalho que foi realizado na reunião anterior.
09:30
R
Quero parabenizá-lo também pela audiência pública que aconteceu na quarta-feira passada, recebendo o Ministério das Ciências e Tecnologia, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e a Associação para a Promoção de Excelência de Software Brasileiro (Softex), que debateram os atuais desafios enfrentados pelo setor.
Esse é um debate essencial para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Brasil. E eu quero parabenizar a atuação de V. Exª no sentido de democratizá-lo cada vez mais.
Vamos ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agradeço, Senadora Lídice da Mata.
Eu queria informar às Srªs e aos Srs. Senadores que, ontem à tarde, fui a uma audiência com o Comandante da Força Aérea Brasileira, Tenente-Brigadeiro Rossato, conversar sobre a questão da implantação do plano espacial, que é uma coisa superimportante e nova para o Senado discutir.
Esse plano espacial envolve investimentos para o Brasil avançar de uma forma significativa nesse setor. Acho que é uma matéria que, aqui, no Senado Federal, nunca foi discutida com mais detalhes.
Consultei o Tenente-Brigadeiro Rossato se ele poderia vir ao Senado com a sua equipe para falar sobre essa questão do plano espacial e o satélite que vai ser lançado dentro de pouco tempo – não o foi ainda por causa de uma greve que aconteceu. Ele se colocou à disposição para vir aqui e falar sobre a questão do plano espacial e o controle, inclusive, das nossas fronteiras, mostrando o que a Aeronáutica e a FAB podem fazer nesse sentido. Acho que isso interessa todos os Senadores do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso, enfim, de toda essa fronteira vasta do Brasil.
Vou fazer um requerimento para marcar uma audiência pública para que toda a equipe que está à frente desse plano espacial no Brasil venha à Comissão para colocar, de forma clara, quais são as ações que possam servir nesse sentido.
Está aberto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Só para comentar essa questão. Para nós da Amazônia, é muito importante essa questão, porque todo o transporte do que é produzido na Zona Franca de Manaus tem a rota pelo Rio Amazonas até Belém; depois, segue por estrada principalmente ao centro-sul do País e ao Nordeste também. Portanto, é muito intenso esse transporte. Com isso, aconteceu a pirataria.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente.
09:34
R
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, nessa questão de controle e divisões, principalmente com a Marinha, que faz a fiscalização da Capitania dos Portos e mesmo nos barcos ou roll-on, que é o modo de transporte principal, é fundamental que haja os avanços dessa tecnologia, para que façamos chegar a nossa navegação o controle mais eficaz no combate à pirataria, que é muito forte lá no Pará, com violência e mortes de produtores e trabalhadores envolvidos na intensa navegação do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Paulo Rocha, ano passado tive a oportunidade de ser indicado pelo meu Líder, Senador Omar Aziz, para ser o Relator Setorial da Defesa. E tive a preocupação de conversar com todos os comandantes militares, os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Na conversa com o Comandante da Aeronáutica, tive informação de que faltavam recursos. Nunca destinaram recursos para essa finalidade. E nós colocamos no ano passado, para ampliar toda a capacidade e a aquisição de radares de fiscalização em toda a fronteira. Este ano, a Aeronáutica terá condições, no orçamento, de fazer esses investimentos, esses avanços. Considero muito importante.
Não creio que se vá fazer nenhum investimento mais importante no Brasil para controlar a contravenção, o tráfico de drogas, todas essas ações que são verificadas na região de fronteira do que se investir nas Forças Militares para a fiscalização por terra, pelo mar e pelas águas das fronteiras que nós temos aqui no Brasil.
Se algum Senador for indicado para ser Relator Setorial da Defesa, talvez ele possa ampliar esses recursos no Orçamento, para que sejam recursos que possam ser utilizados, não contingenciados. Esse contingenciamento nos preocupa muito, porque, se realmente esses recursos forem contingenciados, não vai adiantar absolutamente o nosso esforço no ano passado para colocar esses investimentos nas três Forças do nosso País.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Inclusive eu dou uma sugestão, Presidente, para V. Exª, no sentido de que, combinado com as Forças Armadas... O Senador Omar Aziz sabe disso, porque foi Governador do Estado que cobre a maior área de fronteira, que é o Estado do Amazonas. E a atuação do Exército, com seus vários quartéis ao longo das fronteiras... Seria fundamental criarmos aqui uma comissão, combinando com eles, para fazermos inclusive uma visita. Aliás, o Exército tem um programa de visitas, mas, como iniciativa da Comissão, nós teríamos esse olhar.
O Rio Amazonas, que é um grande rio, importante para o nosso desenvolvimento sustentável, ambiental, etc., é também um escoadouro de drogas e de tantas coisas que vêm para o nosso País, provocando a violência nas grandes cidades do nosso País. Então, seria boa uma iniciativa desta Comissão, uma comissão de Senadores, combinando com as Forças Armadas, para fazermos uma visita ao longo dos principais espaços ocupados pelas Forças Armadas, quer seja Marinha, Aeronáutica, mas principalmente o Exército, que cobre toda a fronteira das nossas regiões lá.
09:38
R
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente. Sr. Presidente, para contribuir com o debate e com o Senador Paulo Rocha, que conhece profundamente tanto o Estado do Pará como o do Amazonas, já que é uma pessoa que tem uma relação muito forte ali com a gente, e para contribuir com V. Exª.
A gente, às vezes, se torna repetitivo. Quem assiste a gente sabe, esse Senador só fala disso. Mas a gente fala e, enquanto não resolver, nós temos que falar sobre o assunto. Não adianta a gente fugir de uma realidade.
Veja bem, a iniciativa de trazer para cá membros da Aeronáutica – nós sabemos agora que a gente não lançou o satélite porque lá no Maranhão teve aquele problema, então nós estamos usando a Guiana para lançar o satélite.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Guiana Francesa.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – A Guiana Francesa, porque era lançado naquela base do Maranhão, e aí houve um problema na base. E agora há greve na Guiana Francesa, e a gente atrasou seis, sete meses para lançar um satélite importante para a nossa região.
Nós temos que ver também essa questão. O que está faltando lá no Maranhão? É recurso para a gente voltar a ter nossa base funcionando? Nós temos que nos aprofundar nessa questão.
Mas, quando o Senador Paulo Rocha fala sobre a questão de narcotráfico, pirataria, ali no estreito entre Amapá e o Pará, é assalto, morte, no Amazonas todo. E é de conhecimento do Ministério da Justiça, tanto esse Ministro como os outros têm conhecimento. Eu tentei – e discuti com a Polícia Federal, com o diretor e com membros da Polícia Federal – criar uma Polícia Federal hidroviária, Senador. Fui aconselhado a não o fazer. E os técnicos e pessoas especializadas dentro da Polícia Federal disseram: se nos conseguirem tecnologia e uma quantidade de duzentos homens, a gente tem condições de fechar todas as nossas fronteiras. Agora, sem tecnologia, infelizmente, isso não vai acontecer.
Eu sugiro, Senador Otto Alencar – e eu marquei até – uma audiência. Quem quiser acompanhar, para esta audiência será convidado o Comandante do Exército General Villas Bôas já foi Comandante Militar da Amazônia, é um profundo conhecedor das nossas fronteiras, profundo conhecedor e apaixonado por aquela região.
Há vontade política do Exército, da Aeronáutica e da Marinha para ajudar; não há problema. Veja bem, não há problema. O que falta realmente são recursos para que a gente possa fazer esse monitoramento.
E o que o Senador Paulo Rocha coloca é uma preocupação muito grande, porque, quando uma carga dessa que é roubada, muitas vezes há morte e jogam as pessoas no rio. É um negócio que parece que é de outro mundo. A gente está acostumado a ver essa pirataria nos mares, mas há na Amazônia. Furto de combustível e para quê? Isso ajuda o narcotraficante, com combustível, com alimentação, com uma série de benefícios que se levam ao narcotraficante, que, depois, se volta contra a sociedade.
Nós tivemos muita discussão aqui, Senador Otto Alencar, acadêmicas. Nos dois últimos anos foram muito acadêmicas. Eu acho que nós temos que manter a discussão acadêmica, mas partir para a atividade-fim das questões.
Eu questionei muito aqui. O projeto é bom, o programa é bom, mas o custo-benefício é que não está chegando ao povo brasileiro. Falo do Ciência sem Fronteiras.
09:42
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Eu fiz um relatório sobre o Ciência sem Fronteiras, eu não sou contra o programa, mas acredito eu que essas pessoas que estão sendo financiadas pelo Estado têm que dar o retorno, não é fazer o intercâmbio cultural. O cara passa sete, oito meses no Canadá, foi para festa, foi para rave, mas absolutamente sem nenhum conhecimento prático para a sociedade brasileira.
Eu não sou contra. As pessoas podem até interpretar: "Olha, o Omar está criticando." Não, eu estou criticando a forma como está sendo conduzida. Temos que levar pessoas para trazer conhecimento para o Brasil. Nós não vamos ter esse conhecimento do dia para a noite. É uma questão de tempo, de décadas. E nós temos esse início.
Por isso, Sr. Presidente, quando V. Exª coloca aqui que quer trazer para discutir lá na atividade fim, lá onde realmente a gente pode ajudar a população, eu só quero parabenizá-lo por essa iniciativa. E a gente tem que trazer mesmo.
E a questão, Senador Paulo Rocha, acho que eu, V. Exª e outros companheiros da nossa região precisamos... Olha, Amapá tem esse problema, Pará tem esse problema, Rondônia tem esse problema, Amazonas tem esse problema. Roraima pouco, porque em Roraima realmente não há uma navegação forte. Só a partir do momento que entra ali no Amazonas, aí há.
Eu quero, sinceramente, participar desse debate que é muito importante para a nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu quero só passar aqui para o Senador Paulo Rocha, e demais Senadores, Senador Omar Aziz, o mais interessado nessa matéria, que o Tenente-Brigadeiro Rossato, que é o Comandante da FAB, ontem me informou que vai fazer os investimentos para modernizar toda a base de Alcântara, com os recursos que já estão assegurados no orçamento.
E, como eu falei antes, se algum Senador for designado ou tiver oportunidade de ser o relator setorial da defesa, é importante conversar com o Ministro da Defesa e com os comandantes das forças para, de alguma forma, continuar a alocar esses recursos que acho de fundamental importância para a segurança do nosso País.
Vou proclamar o resultado.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Foram 10 votos a favor; nenhum voto contra.
Estão aprovados todos os itens que foram relatados, não terminativos, com as emendas de nº 1 e nº 2, referentes ao item 20.
Senadora Lídice da Mata; depois, Senador João Alberto.
(Matéria não lida:
ITEM 4
OFICIO "S" Nº 40, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 11/2015, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Multisom Rádio Cataguases Ltda., no município de Cataguases - MG.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Lídice da Mata
Relatório: Pelo arquivamento.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes mesmo de ler o meu relatório, quero destacar a importância dessa discussão que V. Exª colocou em relação à base de Alcântara que, num passado próximo, foi dirigida pelo baiano Sérgio Gaudenzi. Acho que é uma discussão que realmente esta Comissão tem que acompanhar e de interesse estratégico para o Brasil.
Sr. Presidente, passo a relatar o item 4.
Trata-se de projeto sobre o Ofício “S” nº 40, de 2015, da Câmara dos Deputados, que encaminha o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão – CAC nº 11/2015, que comunica a transferência indireta de concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, Multisom Rádio Cataguases Ltda., no Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
09:46
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Vem novamente ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática (CCT) o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão – CAC nº 11, de 2015, que informa a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de controle societário da Multisom Rádio Cataguases Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
A matéria foi remetida ao Senado Federal pela Câmara dos Deputados, por meio do Ofício “S” nº 40, de 2015, Ofício nº 68, de 2015, na origem, que encaminha a Mensagem nº 358, de 29 de junho de 2010, acompanhada do despacho de 27 de maio de 2010 e de Exposição de Motivos nº 127/2010-MC, de 26 de março de 2010, do Ministro de Estado das Comunicações, que apresenta os novos quadros societário e diretivo da concessionária, além de declarar que a consultoria jurídica daquela pasta manifestou-se favoravelmente à transferência, por entender que os novos sócios preenchem as qualificações exigidas pelas normas que regem o serviço.
Em 24 de novembro de 2015, a CCT aprovou o Parecer nº 1.111, de 2015, que concluiu pelo encaminhamento do Requerimento de Informações nº 1.366, de 2015, ao Ministro de Estado das Comunicações.
As respostas ao mencionado requerimento estão contidas na Nota Informativa nº 2.090/2015/SEI-MC e foram encaminhadas por meio do Ofício nº 11.223/2016/SEI-MC, do Ministério das Comunicações.
Análise.
De acordo com o art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCT, entre outras atribuições, examinar questões atinentes aos serviços de radiodifusão, inclusive a outorga, renovação e transferência de suas licenças.
A referida alteração contratual se dá nos termos do §2º do art. 89 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e vem ao Congresso Nacional em cumprimento ao que determinam o §5º do art. 222 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.
A apreciação, pelo colegiado, das comunicações de transferências diretas ou indiretas em empresas executantes de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, encontra disciplina no Ato Normativo nº 2, de 2011, da CCT.
Em seu art. 4º, o mencionado ato determina que os processos referentes a avisos de alteração societária, datados até 31 de dezembro de 2010, serão conhecidos e arquivados por esta Comissão, preferencialmente com os respectivos processos de outorga ou renovação.
Como se viu, o aviso acerca da mudança no quadro societário da Multisom Rádio Cataguases Ltda. foi encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 358, de 29 de junho de 2010, oriunda da Presidência da República.
Por sua vez, a documentação encaminhada pelo Ministro de Estado das Comunicações, por meio do Ofício nº 11.223/2016/SEI-MC, atende ao disposto no Ato Normativo nº 2, de 2011, desta CCT, e comprova o cumprimento das obrigações legais associadas à transferência indireta da outorga, sobretudo quanto à concentração de outorgas e à nacionalidade dos proprietários da Multisom Rádio Cataguases Ltda.
O voto, portanto, Sr. Presidente.
Em vista do exposto, opinamos pelo arquivamento do Ofício “S” nº 40, de 2015, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Multisom Rádio Cataguases Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora por ondas médias no Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais. É o voto.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Em discussão. (Pausa.)
09:50
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Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
(Matéria não lida:
ITEM 3
OFICIO "S" Nº 36, de 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 7/2015, referente à transferência indireta, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antônio do Descoberto - GO.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: Pelo arquivamento.)
Com a palavra o Senador João Alberto, para o item 3 e para o item 5. São dois itens.
V. Exª pode ir direto ao voto, se for o caso.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – Então, no item 3, o voto, Sr. Presidente.
Em vista do exposto, em que se pede o arquivamento, opinamos pelo arquivamento do Ofício “S” nº 36, de 2015, que comunica a transferência indireta, para outros grupos de cotistas, do controle societário do Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda., concessionário de serviços de radiodifusão em ondas médias no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás. Pelo arquivamento.
Sr. Presidente, eu lerei logo o item 5, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) –
(Matéria não lida:
ITEM 5
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 173, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à TV PIONEIRA DE MOGI DAS CRUZES LTDA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: Pelo sobrestamento do projeto, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação de Requerimento de Informações dirigido ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Observações:
A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/04/2017.)
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) – Eu vou ao voto, Sr. Presidente, porque o parecer já é de conhecimento de todos.
Voto.
Em vista do exposto, voto pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do requerimento de informações a seguir, e pelo sobrestamento da tramitação do PDS nº 173, de 2013, nos termos do art. 335 do RISF.
Requerimento.
Nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as seguintes informações referentes ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 173, de 2013 (nº 817, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo:
I – quantas outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens estão em operação no Município de Cubatão?
II – o Município de Cubatão tem condições, sob o ponto de vista econômico, de acomodar uma nova emissora de televisão?
III – a interessada possui porte econômico compatível para a instalação e a manutenção de uma emissora de televisão no Município de Cubatão?
IV – a composição societária e de controle da emissora pode caracterizar infração aos limites legais de propriedade dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Sr. Presidente, esse é o requerimento que nós fazemos, para que se possa prosseguir.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não, Senador João Alberto.
Em apreciação o Ofício nº 36, de 2015.
Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a ser parecer da CCT.
O item 5, o nobre Relator João Alberto vai pelo sobrestamento, encaminhando ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
09:54
R
Eu coloco em discussão. (Pausa.)
Não há quem queira discutir.
Encerrada a discussão.
Em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório. Então, vai constituir parecer da CCT, pelo sobrestamento da tramitação do PLS nº 73, de 2013, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal, e pela aprovação do requerimento de informações dirigido ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Então, está aprovado o relatório do Senador João Alberto.
Eu quero colocar em votação um requerimento da nossa autoria.
REQUERIMENTO
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, para debater assuntos da aeronáutica e discussão do Programa Espacial Brasileiro.
À oportunidade, serão convidados o Exmo. Sr. Nivaldo Luiz Rossato e demais indicados pelo Comando da Aeronáutica.
Autoria: Senador Otto Alencar
As Srªs e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Foi aprovado o requerimento.
Será marcada uma data para essa audiência pública.
Eu submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.
Amanhã teremos aqui uma audiência pública que é um requerimento de autoria do nobre Senador Hélio José que se destina a debater a situação atual das rádios comunitárias no Brasil.
Agradecendo a presença dos Senadores e das Senadoras, declaro encerrada a reunião.
(Iniciada às 08 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 09 horas e 55 minutos.)