18/04/2017 - 6ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Como já temos quórum suficiente, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião da Comissão.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Comunicados.
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo recebeu convite do Deputado Federal Herculano Passos, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo do Congresso Nacional, que se encontra em funcionamento desde 2015, para um café da manhã, no qual se dará a reinstalação do Colegiado com nova estrutura. O evento terá lugar amanhã, quarta-feira, 19 de abril corrente, a partir de 8h, no salão vip do Restaurante Senac, no 10º andar do Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Ao iniciar nosso expediente, informo que solicitarei, nos termos da Instrução Normativa nº 09, de 2017, a degravação da presente reunião, para que o que aqui for falado pelos convidados e debatido pelos nobres pares fique registrado nos Anais desta Casa.
Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada a debater os impactos da reforma da previdência na economia dos pequenos Municípios das Regiões Norte e Nordeste, atendendo ao Requerimento nº 08, de 2017, de minha autoria e de autoria da Senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, que já se encontra aqui presente, subscrito também por outros Srs. Senadores e Senadoras.
Esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: cada expositor terá direito a dez minutos para fazer sua exposição, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos dentro dos assuntos tratados, dispondo cada um de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta, após o que poderá ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se o mesmo tempo para a tréplica. A palavra aos Senadores e às Senadoras será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido.
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Antes de conceder a palavra aos convidados, informo que as participações dos cidadãos na nossa audiência serão recebidas nos seguintes canais: Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site da Comissão; e Alô Senado, pelo telefone 0800-612211.
Estão presentes já os seguintes convidados, a quem, desde já, agradeço em meu nome e em nome da Senadora Regina e que convido a comporem a Mesa: Sr. Guilherme Delgado, economista com uma trajetória de excelência no Ipea; Sr. Max Telesca, representante da Confederação Nacional dos Municípios; e Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, Senadora Regina, eu queria fazer breves considerações.
Primeiro, quero fazer o registro de que, desde maio de 2016, quando a Presidenta Dilma Rousseff foi injustamente afastada por um golpe parlamentar, quando o Sr. Michel Temer assumiu o comando do Governo Federal de forma ilegítima, temos assistido a uma constante e sistemática retirada de direitos da população brasileira. Após diversas medidas, como o corte dos orçamentos que eram direcionados pela Constituição para as áreas de educação, de saúde e de assistência social - eu me refiro à Emenda 95, de 2016, antiga PEC 55, de 2016, aprovada em dezembro daquele ano -, o Sr. Michel Temer escolheu penalizar essa e as futuras gerações, ao propor uma profunda reforma da previdência social que desconsidera todas as características de um País que avançou muito durante os governos Lula e Dilma, mas é evidente que é um País que ainda guarda um perfil de muitas desigualdades sociais e regionais.
Hoje, inclusive, têm sido anunciadas pela imprensa algumas alterações na reforma proposta inicialmente, alterações essas que constarão na relatoria da Comissão Especial da Reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, a ser apresentada oficialmente amanhã. Mas é bom que se registre que os recursos que o Relator está apresentando são o resultado, antes de tudo, de uma intensa mobilização social, por considerar o quanto essa reforma é excludente e violenta.
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Portanto, é com esse sentido que tanto eu como a Senadora Regina estamos promovendo este debate, por termos clareza de que a Previdência Social tem um papel fundamental na redução das desigualdades sociais e regionais, principalmente ao pensar as especificidades do trabalho rural, da agricultura familiar, das dinâmicas dos grotões e dos interiores do País, que são muito diferentes do trabalho e da aposentadoria na cidade. A Previdência nos Municípios é financiada de duas formas, pelos recursos do Governo Federal direcionados à Previdência e pelo Fundo de Participação dos Municípios. Esse fundo é composto por 22,5% do que o Governo Federal arrecada com Imposto de Renda e com Imposto sobre Produtos Industrializados e é distribuído conforme o tamanho dos Municípios.
Segundo estudos da Anfip, aqui representada, das 5.566 cidades brasileiras, 3.875 têm benefícios previdenciários do Governo Federal como sua maior fonte pública de renda. Isso significa que, se não fossem os benefícios da Previdência, a maioria dos Municípios brasileiros estaria em situação de calamidade, já que não conseguiria financiar a previdência de seus cidadãos por conta própria. Eles dependem do Governo Federal para isso. Portanto, não é exagero de maneira nenhuma afirmar que a Previdência Social do Brasil segura a economia na maioria dos Municípios brasileiros e tem um efeito de redistribuição de renda importantíssimo. Só em janeiro de 2016, por exemplo, os benefícios previdenciários resultaram na injeção de R$5,6 bilhões na economia brasileira.
Eu quero aqui, Guilherme, Max e Romero, para ilustrar essas considerações iniciais que faço, dar conhecimento de um estudo que o Deputado Estadual Fernando Mineiro, do PT do meu Estado, Rio Grande do Norte, fez sobre o impacto da reforma da Previdência na economia local. O estudo direcionado para o Rio Grande do Norte é intitulado "A reforma da previdência é um golpe na economia dos Municípios". Ele lista aqui Município por Município, os valores arrecadados da Previdência, os benefícios previdenciários versus os valores arrecadados do FPM. Só para ter uma ideia - o ano que ele usou como base para esse estudo foi o de 2016 -, o estudo prova que a Previdência no Rio Grande do Norte pagou R$6,634 bilhões em benefícios urbanos e rurais nos Municípios do Rio Grande do Norte, um valor bem superior aos R$2,435 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios transferidos às prefeituras.
O Rio Grande do Norte tem hoje 167 Municípios. Desses 167 Municípios, constatamos que, em 73 Municípios, os benefícios da Previdência superaram os valores do FPM e que, em outros 20 Municípios, os valores são praticamente equivalentes. Outro dado que me chama a atenção, Senadora Regina, é que, até mesmo nos Municípios maiores, que, portanto, têm uma economia menos dependente da Previdência, o prejuízo será grande. Eu me refiro, por exemplo a Natal, capital do Estado. A Previdência, em 2017, pagou R$1,7 bilhão contra menos de R$300 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.
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Então, o que nós queremos aqui discutir? Sobre o que queremos refletir? É que, ao dificultar o acesso aos benefícios da Previdência, o Governo vai diminuir consideravelmente a quantidade de dinheiro em circulação nos Municípios, com graves consequências em termos de prejuízos econômicos e sociais. Isso vai se refletir nas vendas do comércio, na demanda por serviços, agravando cada vez mais o quadro do ponto de vista social.
Ontem, eu conversava, inclusive, com alguns prefeitos e parlamentares do Rio Grande do Norte, alertando para essa situação, porque, repito, a proposta de reforma da previdência apresentada por Michel Temer dificulta o acesso à aposentadoria, dificulta o acesso, por exemplo, à previdência rural. É bom lembrar que, além de aumentar a idade mínima da trabalhadora rural, outro item igualmente grave é o que quer que agora a agricultora e o agricultor paguem uma contribuição mensal à Previdência. Isso é de uma insensibilidade sem tamanho! Refiro-me à insensibilidade, por se desconhecer, ignorar e desprezar a realidade da agricultura familiar no nosso País, a realidade e a vida do agricultor e da agricultora - não é, Pedro? -, principalmente nas Regiões Nordeste e Norte. Repito, isso revela um imenso desprezo, uma insensibilidade sem tamanho, ao se achar que agricultores e agricultoras teriam condições de fazer uma contribuição mensal para poderem ter direito a uma aposentadoria justa e digna. Ainda acrescento aqui que não é verdade que o agricultor e a agricultora não contribuam para a Previdência, eles contribuem. Há uma contribuição anual, de acordo com a produção.
Igualmente, há o Benefício de Prestação Continuada. É de uma insanidade sem tamanho! Vejam que foi com o advento do estatuto das pessoas da terceira idade que nós conseguimos, naquela época, algo que foi fruto de muita luta - e o Presidente Lula sancionou: as pessoas passaram a ter direito ao Benefício de Prestação Continuada a partir dos 65 anos de idade. Ele é concedido para as pessoas com deficiência e para os idosos de baixa renda. Pois bem, o que o Governo faz agora? O Governo simplesmente eleva a idade mínima para 70 anos e ainda acha pouco, pois quer desvincular esse Benefício de Prestação Continuada do reajuste do salário mínimo. Repito, isso terá um impacto violento na vida das cidades, principalmente na vida dos pequenos Municípios, porque o que estará por trás disso será o aumento da exclusão social. Está por trás disso a retomada do aumento da pobreza, processo esse, ninguém pode aqui negar, que vinha sendo enfrentado nos últimos anos, nos governos Lula e Dilma, com as políticas de inclusão social que foram adotadas e que tiraram milhares de famílias da linha abaixo da pobreza.
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Então, esse é um assunto muito sério. Não estamos aqui inventando dados, de maneira nenhuma. Estamos trazendo este debate aqui à luz de dados reais, de estudos que estão sendo feitos. Por isso, está aqui, por exemplo, a Confederação Nacional dos Municípios, entidade que representa os Municípios pelo País afora. Por isso, está aqui o Ipea, uma das instituições de maior credibilidade pela qualidade intelectual, pela qualidade técnica que tem o instituto, reconhecido em todo o País, assim como a Anfip, pela legitimidade que têm os auditores da Receita Federal do Brasil.
Portanto, vocês poderão aqui dar uma importante contribuição.
Repito: eu e a Senadora Regina propusemos este debate para alertar também a população brasileira para mais esse ataque que a proposta de reforma da previdência do Governo ilegítimo que está aí traz para a cidadania do povo brasileiro.
Senadora Regina, V. Exª quer ouvir o pessoal e depois se colocar?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - São só três convidados?
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Eu os escuto e, depois, falo.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está certo.
Então, vamos passar a palavra, imediatamente, para o Sr. Guilherme, economista do Ipea.
O SR. GUILHERME DELGADO - Em primeiro lugar, quero agradecer o convite da Senadora Fátima, que, aliás, é minha conterrânea. Eu sou do Rio Grande do Norte também.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Que legal!
O SR. GUILHERME DELGADO - Eu vou tentar me situar nos dez ou quinze minutos que me couberem. Optei por não apresentar PowerPoint, porque, na realidade, tenho visto muitas exposições na Câmara e no Senado com esse recurso em curto período de tempo em que as pessoas correm, e, de repente, ninguém entende o que ela está falando ou o que está vendo lá. Então, vou falar, e o texto desta apresentação estará disponível. Anotações da palestra e um texto maior, que eu tinha feito antes, sobre previdência social e desenvolvimento rural irão apoiar os argumentos que vou colocar aqui. Mas as informações, de qualquer forma, estarão disponíveis para quem quiser acessar.
Antes de falar dos impactos da reforma da previdência, vamos falar dos impactos da previdência na economia dos Municípios, porque essa é, digamos, a grande virtude da mudança constitucional de 1988, e essa virtude produzirá um efeito de inclusão no Brasil inteiro.
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Na realidade, se esta reunião chamasse representantes das Regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste e de outras, veríamos que, em todo o Brasil, há um impacto desse sistema em todos os Municípios. Nas Regiões Norte e Nordeste, esse impacto é mais pronunciado e mais relacionado à previdência rural, que é inaugurada em 1988. Portanto, como temos no Nordeste, nos nove Estados do Nordeste, o bioma Semiárido e uma forte concentração de agricultura de subsistência em todos os Estados, o bioma Semiárido pega a maior parte dos benefícios previdenciários rurais do Nordeste, que é metade da previdência rural brasileira. Metade da previdência brasileira rural está nos nove Estados do Nordeste. Portanto, quem for pleitear, em 2018, mandato eletivo tem de dar um pouco contas ao Semiárido a respeito da tramitação dessa reforma, porque é a partir da Constituição de 1988 que o Semiárido, a agricultura de subsistência entra no seguro social. Até então, ela estava fora, como de resto estivera fora toda a agricultura familiar brasileira do antigo INPS-INAMPS.
O INPS-INAMPS era uma instituição que tinha toda a sua virtude, mas que foi forjada para as categorias estratégicas do operariado urbano. Nunca se constitui um estudo de previdência dos trabalhadores rurais. Nunca! Essa instituição vai ser criada, de forma precária, com o Funrural, mas muito mitigada, pois pagava meio salário mínimo apenas ao cabeça de casal, num regime inflacionário sem correção etc. É só com a Constituição de 1988 que o regime de economia familiar entra de direito na previdência; ao entrar de direito, viabiliza-se o acesso das regiões mais pobres e dos setores mais pobres de todas as regiões do Brasil, porque pobre não existe só no Norte e no Nordeste, mas, sim, no Brasil inteiro. Portanto, tem de se pensar em impacto regional, em impacto social regional.
Então, se na Região Nordeste temos a inclusão desse amplo espectro de agricultores familiares - quebradores de coco, quilombolas, agricultores de subsistência, assentados da reforma agrária etc -, na Região Norte temos o acesso dos chamados povos da terra, das águas e das florestas, que nunca poderiam entrar na previdência social do velho regime, no regime do INPS-INAMPS, que era restrito ao assalariamento ou ao profissional autônomo. Não cabia o rural real brasileiro. Portanto, para esses nove Estados do Nordeste e sete Estados da Região Norte que estamos aqui focando, em especial para a zona rural e para os Municípios de até 50 mil habitantes, temos um efeito de inclusão social significativa, válido para o Brasil inteiro e, em particular, para esses Estados.
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Eu vou só citar um dado para dar ideia do que houve em termos de inclusão previdenciária em 25 anos. Pois bem, falo dos benefícios rurais. Estou só me referindo aos rurais, mas isso vale para os urbanos também. Em 31 de dezembro de 1991, quando praticamente ainda não haviam entrado em vigor as regras da Constituição, eram de 4,080 milhões de benefícios herdados do antigo Funrural, percebendo um valor equivalente a US$22 por benefício, porque era meio salário mínimo restrito ao cabeça de casal. Esse valor de US$22 equivale a algo como R$80 pagos a um aposentado ou pensionista. Na realidade, era uma forma ultramitigada de se dar uma esmola, mas não era realmente um seguro social.
De 1991 a 2017, esse sistema de seguro social rural vai de 4 milhões a 9,4 milhões de benefícios. Isso representa, em 25 anos, um acréscimo de 132%. E o valor unitário do benefício vai de US$22 a US$300. Portanto, quando você cumula o efeito físico com o efeito econômico da valorização do salário mínimo, da vinculação ao salário mínimo, que é o critério constitucional, realmente, para essas regiões mais pobres, para esses setores ligados à agricultura familiar de subsistência, à agricultura dos povos da floresta, isso tem um impacto muito significativo. A evidência empírica é muito forte. Eu gastaria muito tempo do meu escasso tempo para demonstrar isso aqui para os senhores, mas a evidência de que são Municípios pequenos é muito clara e direta. Eu mostro um pouco. Peguei algumas estratificações.
No Nordeste, o Estado de menor incidência dos benefícios na área de 50 mil habitantes para menos, que era o Maranhão, tinha 64% de benefícios concentrados nesses Municípios, e o de maior incidência, que era o Rio Grande do Norte, tinha 82%. Isso se deu em 1994, mas depois essa situação se mantém. Ou seja, o beneficiário da previdência é uma figura que, mesmo mudando para uma sede municipal e acessando serviços sociais de que, em geral, na zona rural, ele não dispõe, se mantém na economia dos pequenos Municípios, de forma que essa injeção de renda real previdenciária advinda do efeito cumulativo físico... Efeito cumulativo físico é o aumento de 132%. O efeito de aumento do valor dos benefícios é muito maior.
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME DELGADO - São 1.200% de incremento do salário mínimo, em termos reais, medido em dólar.
Portanto, acho que já gastei dez minutos.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pode continuar.
O SR. GUILHERME DELGADO - Como eu só falei da previdência, aliás eu só falei da economia dos Municípios de forma muito genérica, eu tenho de ir ao segundo ponto da Mesa, que são os efeitos da PEC.
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A PEC do ponto de vista da previdência social - não vou falar do setor público, que não cabe aqui - e da previdência rural desestrutura completamente. Ela tem nove regras, não é uma só, nem duas. Vejo que o Relator está preparando certa melhoria, mas a gente tem de ver as regras cumulativas. São nove regras cumulativas, algumas péssimas, outras muito ruins, outras ruins. Então, se tirarmos duas ou três regras péssimas do ponto de vista da igualdade e da distribuição e se mantivermos uma muito ruim ou ruim, isso não resolve a questão. Mas, em específico, para a economia dos pequenos Municípios, para a economia da previdência rural, eu citaria três regras que são fortemente desestruturantes.
Primeiro, há a já sabida unificação das idades, que pega em cheio a previdência rural, até porque não se trata de idade mínima, mas de idade única. São dois conceitos distintos. A idade mínima é um conceito previdenciário até com certo sentido - depende da idade, evidentemente; não pode ser a idade de Matusalém também -, mas a idade única não; com a idade única se faz tábula rasa das diferenças do mercado real de trabalho. E o mercado é real, não é teórico.
A segunda regra que é muito ruim para a previdência social rural - em geral, é ruim para todo mundo - é o tempo de contribuição mínima de 25 anos. Hoje, na própria EM que está exposta na PEC, está dito que os segurados rurais têm dificuldade de comprovar 15 anos; eles apelam para os juizados, porque não conseguem os comprovantes. O homem rural não é homem de guardar documento, não tem essa cultura. Agora, amplia-se para 25 anos! Realmente, isso torna inexequível a própria idade única.
Mas uma regra específica para o rural, que é fortemente expulsiva daqueles grupos sociais que mencionei inicialmente como incluídos, é a regra da contribuição compulsória individual monetária mensal de 5% do salário mínimo por indivíduo da família. Imagine, em nosso Semiárido, que está há cinco ou seis anos com seca, você expelir o segurado da previdência porque ele não vai todo mês ao Banco do Brasil para depositar R$200 para ele, para a mulher e para os dois filhos! Ele não vai porque não tem. E o sentido da previdência é a proteção social aos riscos incapacitantes do trabalho. A questão de ter ou não ter capacidade contributiva é uma questão de igualdade, que tem de ser resolvida em outra esfera.
E há os povos da terra, das águas e da floresta, que é o grupo amplo de arranjo de economia familiar do Norte. Ou seja, eles têm de gastar dois ou três dias de canoa ou de barco para se deslocarem a uma agência do Banco do Brasil e fazerem uma contribuição, que é uma contribuição muito cara, muito onerosa, além de ser muito distante. Esse é outro fator de expulsão do segurado especial da previdência.
Na realidade, a única razão que está posta para essa regra não é uma razão previdenciária. Aliás, o próprio Secretário da Previdência já declarou que o que se vai arrecadar com isso são migalhas. O objetivo é expelir o segurado especial da previdência, porque, quando ele não contribui, ele perde a condição de segurado e, perdendo a condição de segurado, não pode requerer benefícios não só de aposentadoria, porque não completa os critérios, mas outros vários.
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Em resumo, para preservarmos os ganhos de igualdade social, de justiça social, de desenvolvimento humano que essas regiões experimentaram e experimentam...
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME DELGADO - ...há 25 anos, concluindo minha fala, eu diria que, para a manutenção do sistema de previdência social rural - da previdência social em geral, mas da previdência social rural - nas Regiões Norte e Nordeste, é essencial o equilíbrio social regional, que tantos ganhos teve depois da Constituição de 1988, principalmente dos anos 2000 para cá.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço ao Guilherme pela importante e qualificada contribuição que traz ao debate.
Vamos passar a palavra, imediatamente, ao Sr. Max Telesca, Consultor da CNM (Confederação Nacional de Municípios), aqui representando o Presidente Paulo Ziulkoski.
O SR. MAX TELESCA - Muito obrigado, Srª Presidente. Eu agradeço, em nome da Confederação Nacional de Municípios e em nome do Presidente Paulo Ziulkoski, a oportunidade de trazer a visão do municipalismo brasileiro acerca da reforma da previdência que se está propondo no Congresso Nacional.
Vou, então, diretamente ao ponto. Primeiramente, a Confederação Nacional de Municípios é favorável à reforma da previdência, entendendo que a previdência tem de ser reformada, deixando de maneira bastante clara isso. Na justificativa, na justificação da reforma, existe uma parte em que se fala do bônus demográfico brasileiro, que estaria acabando, do envelhecimento da população. Todas essas realidades, a Confederação Nacional de Municípios compreende que são intransponíveis, elas existem, e, portanto, a reforma da previdência é inadiável realmente.
A questão é, aqui trazendo o enfoque para o nosso tema desta audiência pública: os Municípios brasileiros - esta é a realidade, não se tem como negar também -, principalmente os pequenos Municípios da Região Norte e Nordeste do Brasil, são bastante dependentes dos benefícios previdenciários, como já falou nosso anterior palestrante. Então, apesar de a Confederação defender uma reforma ampla, ela entende que esse tema da audiência pública de hoje é muito importante e não pode passar batido, tem de ser realmente objeto de bastante preocupação das autoridades que estão propondo a reforma da previdência.
Aqui estão alguns dados que já foram passados. Dessa maneira, vou repassá-los de forma rápida, porque realmente o tempo é curto.
São dados do próprio governo em 2008: os benefícios pagos pela previdência superaram o repasse do FPM em mais de 60%, na época, em 2008, de 5.568 Municípios. Hoje a Confederação está estimando em quase 70% esse repasse, essa ultrapassagem.
Há outro dado que nós temos: os benefícios do Regime Geral da Previdência hoje representam mais de 25% do PIB de algumas cidades, especialmente as cidades menores.
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A própria Anfip está aqui representada, e uma fala de um dos seus Presidentes mostra que os benefícios pagos pela Previdência Social são o principal motor da economia em sete de cada dez Municípios do Brasil. Portanto, há uma realidade que deve ser observada com bastante carinho e com bastante preocupação, a realidade dos pequenos Municípios brasileiros, em especial das Regiões Norte e Nordeste. Sou de uma cidade do interior e lembro que, há muito tempo, a economia funcionava do dia 30 ao dia 5, porque era quando a aposentadoria caía. Estou falando do interior do Rio Grande do Sul, há mais ou menos 20 anos. Lembro que a economia funcionava do dia 30 ao dia 5 e que, depois, o Município parava porque não tinha mais economia funcionando. Estou falando da década de 90.
A CNM também vê com preocupação a questão do aumento da idade mínima para o Benefício de Prestação Continuada e também vê com bastante preocupação a questão do aumento do tempo mínimo, de idade mínima para a aposentadoria rural, como nosso palestrante anterior falou, a idade única. Então, a CNM também entende que essa é uma questão bastante importante de ser observada porque ela vai impactar de forma importante dentro da realidade das economias locais.
É isto exatamente o que eu estava falando: a CNM entende que uma reforma restritiva, como a do texto original da PEC 287/2016, terá efeitos significativos nessas microeconomias. E o que nós estamos sugerindo? Aqui, Presidente, há uma questão bastante importante: essa reforma deveria, se realmente passar um texto parecido... Eu não sei, mas amanhã vem um substitutivo. Eu até recebi hoje o texto do substitutivo, mas ainda não tive tempo de observar. Mas, se realmente for feito algo parecido com o texto original, a CNM considera bastante importante que venham, junto com essas medidas, projetos compensatórios de fomento e desenvolvimento dessas microeconomias, mais especificamente. E isso é o mais importante para nós, da Confederação, neste momento, porque falamos aqui sobre a economia local, mas é importante também entender, Presidente, que os Municípios brasileiros, especialmente os do Norte e do Nordeste, não aderiram a isso, não fizeram a implantação dos regimes próprios de previdência social, ou, se fizeram, fizeram muito pouco, algo não significativo, somente algo em torno de 23%.
Então, são esses pontos de mudança que beneficiariam a saúde financeira e atuarial dos RPPS. Aí nós estamos falando com relação ao caixa dos RPPS, nós estamos falando agora com enfoque não da economia local da cidade, dos munícipes, das pessoas que moram na cidade, dos trabalhadores, mas, sim, sob o ponto de vista do... E aqui esse é um dado bastante interessante, porque essas medidas, em tese, beneficiariam a saúde financeira e atuarial dos RPPS, mas olhem o que acontece: embora essas medidas eventualmente pudessem trazer benefícios, como os pequenos Municípios brasileiros, especialmente os Municípios do Norte e do Nordeste brasileiro, não implantaram os RPPS e estão hoje ainda jungidos ao Regime Geral da Previdência, mesmo com essas eventuais melhorias na saúde financeira e atuarial dos RPPS, os Municípios não iriam ter nenhum tipo de benefício - digo dos Municípios, dos caixas dos fundos próprios de previdência.
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Então, o que a CNM está sugerindo? A CNM sugere que, se eventualmente passar uma reforma como essa, ela seja acompanhada... Vejam aqui o quadro da adesão ao RPPS: no Norte, são 23,8% dos Municípios; no Nordeste, 28,3%; no Sudeste, o percentual sobe para 32%; no Sul, 46%; e, no Centro-Oeste, 67% de RPPS. No Brasil, ainda é pequeno: 36,4%. Então, Norte e Nordeste implantaram pouco o RPPS. Portanto, mesmo com essas regras mais restritivas, que, em tese, beneficiariam os fundos - nós estamos falando de pecúnia, e não do trabalhador -, os Municípios, os fundos não receberiam nenhum tipo de benefício, mas, pelo contrário, ficariam impactados com as medidas que são restritivas dos benefícios e não teriam nenhum tipo de retorno com relação ao equilíbrio financeiro e atuarial.
Aqui, por exemplo, há o dado do endividamento. Estamos entrando já em outra parte da nossa fala, que é a questão da necessidade que essa reforma tem... Nós estamos perdendo uma grande oportunidade de fazer um refinanciamento dessa dívida. No Nordeste, são 5.545 parcelamentos. São 5.545 parcelamentos, não são 5.545 Municípios, até porque nem existem. Essa é uma amostra de 634 Municípios que apresentaram o relatório de gestão fiscal, foram dados que nós conseguimos coletar. Então, isso equivale hoje a uma amostra de 11,4%.
Quanto aos parcelamentos de 2014, são 5.545 parcelamentos - isso quer dizer que são vários parcelamentos por Município.
(Soa a campainha.)
O SR. MAX TELESCA - Esses parcelamentos equivalem a 23% da receita corrente líquida do Município. Portanto, a dívida é praticamente impagável hoje. Por quê? Aqui vai haver um dado importante também, que é a relação do endividamento com o FPM e o Fundeb. E a gente sabe que os Municípios menores são aqueles que são mais dependentes dos repasses do FPM e do Fundeb. Portanto, quanto mais dependente do Fundeb e mais dependente do FPM, maior é a dívida do Município.
Então, os pequenos Municípios estão altamente endividados e não conseguem pagar as suas dívidas, porque o financiamento que ocorreu em 2013 agora começou a dar frutos. Este dado aqui eu vou pular. Este é o dado para o qual eu gostaria de chamar atenção: quanto às retenções no FPM relativas aos parcelamentos, vemos que o último refinanciamento foi muito ruim, mas houve uma ampla adesão. Essas dívidas, praticamente impagáveis, geraram o bloqueio e o zeramento.
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Portanto, ficou assim: em 2015, houve 8,78% de retenção e, em 2016, 8,11%. Agora, quando é que estourou o endividamento? Nesse ano e no ano passado. Em 2014, 759 Municípios tiveram ao menos um repasse zerado. Esse número aumentou para 1.144 e 1.450 em 2015 e em 2016. Foi quando o parcelamento teve um acréscimo de juros, eu não sei exatamente dizer qual, mas foi quando piorou o parcelamento.
Para concluir, Srª Presidente, a Confederação entende que tem de ser feita a reforma, mas observa que os pequenos Municípios vão sofrer muito, especialmente os do Norte e do Nordeste. A economia local vai sofrer com essas regras mais restritivas que estão sendo propostas pelo Governo. Não há dúvida disso.
Houve um esquecimento, digamos assim, das realidades regionais, e, se for aprovada a reforma, ela deve vir acompanhada de fomento à economia, à microeconomia. Mas a Confederação Nacional de Municípios tem este trabalho de tentar também que os Municípios, os caixas dos fundos e dos Tesouros tenham um refinanciamento dessas dívidas.
Acho que caiu minha apresentação. É a última.
Eu ia falar sobre o reparcelamento. Na Medida Provisória 766, está sendo proposto um reparcelamento dessas dívidas. Essa seria uma forma de compensar, eventualmente, se viesse a passar esse texto, os Municípios, com esse reparcelamento das dívidas previdenciárias municipais.
É isso, Srª Presidente. Agradeço muito a oportunidade de expressar aqui a visão da Confederação Nacional de Municípios sobre o tema.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu agradeço a participação de Max Telesca, representando aqui a Confederação Nacional de Municípios.
Vamos passar a palavra agora para Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip.
Quero, rapidamente, registrar a presença de Gilmar Dominici, que é Secretário Executivo da ABM, que vai também fazer uma apresentação, bem como a presença de Pedro Lopes de Araújo, que é do meu Estado e que é Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, e de Wanúbia Lima, jornalista também da Fenafisco.
Com a palavra Romero, Presidente da Anfip.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Senadora Fátima Bezerra, Senadora Regina Sousa, é uma satisfação participar deste debate para contribuir um pouquinho, até pela expertise da Anfip, que, há cerca de oito anos, fez uma primeira edição de uma publicação que se tornou referência, que fazia exatamente o cotejo entre quanto se distribuía de previdência para os beneficiários do INSS, de recursos para os beneficiários do INSS na jurisdição de cada Município brasileiro, e o quanto se recebia de FPM no âmbito de cada Município. E se percebeu, obviamente, a importância da previdência.
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Onde é que passa o eslaide? Não está passando.
A primeira noção é relevantíssima: sabemos o tamanho da previdência brasileira, o que é o grande debate do momento. Amanhã, nós teremos o parecer do Deputado Arthur Maia sobre a PEC 287. Aí mostramos a Previdência como um todo, um conjunto do que é arrecadado, do que é pago de benefícios no âmbito de cada esfera de debate.
Então, no âmbito do INSS, no Regime Geral, há um conjunto de R$355 bilhões de arrecadação e de R$402 bilhões de benefícios, só cotejando contribuições sobre a folha ou vindas dos servidores públicos. Depois, a Previdência Rural arrecada R$8 bilhões, com R$113 bilhões de benefícios. Depois, vêm a União, os civis e militares da União, e embaixo estão os Estados e os Municípios.
Num primeiro momento, percebe-se que, nos regimes próprios dos Municípios, há uma situação superavitária. Logo adiante, nós vemos o quê? Vemos não só números, nós vemos pessoas. Os Municípios já empregam no âmbito de seus regimes próprios e pagam benefícios para um total de três milhões de pessoas, entre ativos e inativos. Então, a reforma não mexe só com a economia dos Estados ou com a economia dos Municípios, mas mexe essencialmente com a vida de cada um desses trabalhadores dos Municípios.
Além disso, há quase 1,7 milhão de servidores municipais ou trabalhadores nos Municípios que não estão vinculados a regimes próprios; são aqueles 3.491 Municípios que ainda não constituíram o seu regime próprio. Então, ao fim e ao cabo, quase cinco milhões de brasileiros envolvidos nos Municípios serão afetados pelas regras da reforma. Então, não se pode simplesmente dizer assim: "Somos radicalmente a favor dessa reforma."
Nos Estados, nos regimes próprios dos Municípios, há 3,1 milhões de pessoas, como já mostramos, sendo que pouco mais de 500 mil pessoas já estão aposentadas ou são pensionistas. Ao mesmo tempo, o Governo, para diminuir as pressões na sua base, empurra para diante a reforma, envolvendo Município e Estado. Parece-me uma franca inconstitucionalidade, pois, se se abrir essa possibilidade, nós teremos regras diversas em cada um dos cinco mil Municípios ou até nas 27 unidades da Federação.
Aí só mostramos os Estados onde já temos a previdência complementar instituída. Vemos que muito poucos Municípios, exceção feita às capitais, já instituíram sua previdência complementar.
Temos convicção de que temos de fazer ajustes na previdência em função da evolução demográfica, em função de uma série de problemas no campo das fontes de financiamentos, de elevadas renúncias. No subsistema rural, há um desequilíbrio. Não temos uma estrutura muito ágil de fiscalização e não recuperamos celeremente os créditos da dívida ativa. Mas não podemos simplesmente pagar o preço do desgoverno. Nos Estados e Municípios, temos regramentos não feitos ainda dos regimes próprios ou feitos de forma tardia.
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Durante muito tempo os Municípios se apropriaram dos valores descontados dos servidores que foram para o caixa único e, na maior parte deles - obviamente, na maioria maciça -, não há previdência complementar.
Só para desmentir o que o Governo fala de rombo da previdência, há um "sincericídio" no site do Ministério da Previdência. Na parte inferior do site, há perguntas e respostas sobre a reforma, e o próprio Governo responde de onde vêm os recursos da Previdência Social. Simplesmente diz que há um rombo, mas aí ele desmente o rombo. Ele diz que, para manter o regime próprio geral de previdência, que é o do INSS, não deve ser cotejada somente a contribuição da folha com o conjunto dos benefícios, tem-se que cotejar o conjunto das contribuições que estão lá no art. 195 da Constituição: Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as loterias...
Portanto, o próprio Governo desmente o Governo. E, quando ele dá uma pedalada constitucional e mistura aposentadorias dos servidores públicos na seguridade, também está dando outra pedalada, porque ele mesmo reconhece que o que mantém os regimes próprios de previdência, inclusive os municipais, não são os recursos da seguridade, são os recursos vindos da contribuição do servidor público ativo, aposentado e pensionista e do ente federativo. Portanto, isso é lá do âmbito do art. 40 da Constituição, da organização do Estado, e não do nosso Estado do bem-estar social que está no Título da Ordem Social.
A Anfip publicou, já em 2008 e depois em 2012, esse documento em que atesta exatamente o que a própria Senadora adiantou aqui. No Rio Grande do Norte, a maioria dos 167 Municípios sobrevive dos benefícios pagos pelo INSS, que os aposentados e pensionistas que mantêm a economia dessas cidades.
No cenário nacional, a situação também se repete. Em 2012, em 71% dos Municípios brasileiros o valor repassado pela previdência era superior ao repassado para o FPM. E, no resumo de 2014, em 70% dos 5.568 Municípios, o valor do repasse supera o FPM e em 82% deles a arrecadação municipal. No último número, está muito claro que em alguns Estados a participação dos benefícios, na economia municipal, no PIB municipal, supera 50%. Ali, nós temos em Condeúba, na Bahia, 66%; em Paulistana, no Piauí; e Barra do Mendes; em Santo Antônio, no Rio Grande do Norte, e em Valença do Piauí, todos acima de 50% do PIB municipal o volume de recursos repassados pelo INSS na jurisdição do Município.
A economia, as cidades que mais dependem, inclusive, dos repasses da previdência. Num levantamento feito há poucos dias, no Rio Grande do Norte, Pau dos Ferros recebe 3,3 vezes mais recursos da previdência do que vem da sua própria receita corrente; do Piauí, Valença do Piauí, também. Então, vejam a importância de algo que é extremamente estranhável que a Confederação Nacional de Municípios venha aqui defender. Vão apresentar um documento em que o Sr. Paulo Ziulkoski, meu conterrâneo, ex-prefeito de Mariana Pimentel, vem ser taxativo em defender a reforma, quando nós temos que ter uma visão extremamente crítica.
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E um dos grandes impactos é exatamente este: a importância dos benefícios rurais nas economias, em especial do Nordeste. Os benefícios rurais são fundamentais e, no momento em que o Governo começa a taxar o trabalhador rural a promover uma medida que encaminha para um êxodo rural maior, criando uma desestruturação da economia familiar,...
(Soa a campainha.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - ... nós, com certeza, vamos ter um impacto na economia desses Municípios. E aí eu critico, trago para o debate a posição da CNM, em que o seu Presidente diz apoiar incondicionalmente a reforma, principalmente pelo fato de que o dinheiro que entra no Município do INSS não gera ISS. Ele só vai para ICMS, vai para os outros, mas não percebe que os outros tributos todos são gerados a partir daí.
Nós temos, em função desse movimento de compra de produtos, de contratação de serviços, que a arrecadação aumenta de Cofins, de Contribuição Social sobre o Lucro, de Imposto de Renda, de IPI, etc., e isso vai vir como retorno ao Município. Então, me parece uma visão extremamente reduzida e, lamentavelmente, o documento que a CNM oferece ao Presidente da Comissão fala 40% no apoio à reforma e quase 60% na busca de um parcelamento ou refinanciamento das dívidas dos Municípios. Preocupa saber que a representação do municipalismo brasileiro defende, de forma relativamente fechada, uma reforma que é perniciosa para sua própria economia.
Então, senhores, este é o debate que queremos colocar. Lembro também que a Anfip tem sido atacada por apresentar o contraponto à reforma, mas nós vamos continuar nessa luta, obviamente, tentando colaborar não só na Câmara, mas depois, quando a reforma chegar no Senado, contribuindo para este debate que é fundamental, porque estamos mudando e colocando nas mãos de 513 Deputados e 81 Senadores a mudança na vida dos cidadãos brasileiros, de mais de 200 milhões de brasileiros.
Essa é a nossa contribuição, Senadora.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero agradecer ao Romero, Presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) pela importante contribuição que tem dado também ao debate.
Nós vamos agora passar a palavra...
A Senadora Regina, quer já se pronunciar?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Eu quero.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Senadora Regina.
Com a palavra a Regina Sousa, coautora comigo do presente pedido de realização desta audiência.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Boa tarde a todos e a todas!
Quero cumprimentar os convidados.
A gente tem debatido muito a previdência sob os vários aspectos que a gente pode segmentar, tanto que esta Comissão é de Desenvolvimento Regional. "Por que se está discutindo previdência?" Mas Comissão de Desenvolvimento Regional tem que se preocupar com o desenvolvimento das cidades, principalmente as pequenas, as mais pobres. Então, tem tudo a ver a discussão ser feita nesta Comissão.
A gente já discutiu em outras Comissões, destacando professores, destacando policiais, mulheres... A gente está fazendo um debate exatamente para ver os vários segmentos, onde eles se encontram, para poder unificar as lutas, inclusive porque nós somos defensores das lutas das categorias e dos segmentos envolvidos.
Então, a primeira questão da reforma, o primeiro pecado é que ela trata igualmente os desiguais. Isso não é promover igualdade. Você promove a igualdade tratando desigualmente os desiguais, senão eles nunca vão se igualar. Então, ela trata igualmente os desiguais. Já é o primeiro pecado.
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Tratando especificamente dos Municípios - e aí já fica inclusive para anotação da confederação e dos outros convidados também -, a gente precisa pensar no subliminar também, não é só dizer o trabalhador em si ou o trabalhador rural em si. Veja bem, você faz essa proposta para o trabalhador rural. Quais são as consequências logo de cara? Isso eu vi nos Municípios em que ando e aí já faço aqui também uma questão ao representante da confederação: se essa é a opinião dos Municípios, dos prefeitos... Porque onde tenho andado ainda não encontrei um prefeito - e olha que já andei muito no meu Estado - a favor desta reforma. Eles apontam exatamente essa questão do trabalhador rural, que os pequenos Municípios - já foi dito aqui, não precisamos mais citar números - sobrevivem com a aposentadoria rural.
Mas você exige isso do trabalhador rural, uma coisa que ele conquistou em 1988, você exige que ele contribua. Qual é a primeira consequência? Digamos que um na casa faça um esforço danado e contribua. Porque aqui há matérias inclusive que a Folha fez, visitando Municípios em que entrevistou um mundo de gente e a pessoa diz que, para pegar um dinheirinho, tem que caminhar a pé não sei quantos quilômetros para dar uma diária, encontrar alguém que esteja precisando do trabalho dele, ele deixa a roça e vai fazer uma diária para pegar um trocado.
Mas, vamos dizer que ele consiga juntar dinheiro para pagar. Mas vai ser um na casa. E os outros? Então, a primeira consequência é que os meninos e as meninas não vão mais querer trabalhar na roça. Se eles olham para frente e dizem: "Eu não vou me aposentar." Na roça se começa cedo. Eu sou da roça e comecei, com sete anos eu já plantava feijão, milho... Começa-se cedo, aí ele olha para frente e diz: "Eu não vou me aposentar?" Ele não vai continuar a profissão do pai dele e da mãe como trabalhador rural, como agricultor familiar. Ele vai buscar na cidade uns bicos no subemprego, mas pelo menos ele vai ter a ilusão de que vai contribuir para a previdência e um dia vai se aposentar. Na roça, ele não vê essa perspectiva.
Então, como consequência disso diminui a produção da agricultura familiar. É preciso ver essas coisas também: diminui a produção da agricultura familiar, vai diminuir. Já tem diminuído, porque hoje os meninos que tiveram mais oportunidade para estudar já não querem ficar na roça, imaginem com essa perspectiva de futuro que ele tem.
Então, quer dizer, diminui a produção. Diminuindo a produção, aumenta o preço da comida, porque a comida da gente vem, na sua maior parte, da agricultura familiar, o feijão com o arroz.
Então, quer dizer, há toda essa cadeia que tem que ser analisada. Por isso que, quando a gente fala essas coisas nos Municípios, os prefeitos entram na discussão. Faço sempre um debate deixando que entrem na discussão prefeitos e vereadores e eles colocam isso.
A Folha de S. Paulo, o UOL fez uma matéria lá no meu Piauí, em Paulistana. Ele entrevistou um agricultor aposentado, mostrando como ele mudou de vida, saiu da extrema pobreza e ingressou pelo menos nos pobres, porque ele conseguiu inclusive pagar um poço à prestação, tem água. Ele entrevistou um que vive só do Bolsa Família, ainda não tem... Ele perguntou, ela vai contribuir? Tirar do Bolsa Família para contribuir? E ele entrevistou o dono do comércio lá, um comércio maiorzinho da cidade, ele entrevistou o dono da farmácia e todo mundo dizia a mesma coisa: "Aqui funciona a partir do dia 25 até o dia 10, depois pode fechar as portas, não vende mais nada." Entrevistou o prefeito da cidade. Quer dizer, todo mundo está percebendo a consequência disso, mesmo considerando que, na época, ele não será mais o prefeito. Daqui a alguns anos, ele não será mais o prefeito, mas está pensando na cidade, no desenvolvimento e crescimento da cidade dele. As cidades vão regredir, porque quem contribuiu para diminuir a extrema pobreza nas cidades do Semiárido principalmente foi a aposentadoria rural. O Bolsa Família botou um pouco de comida na mesa, e a aposentadoria deu independência ao trabalhador. Ele consegue respirar melhor quando consegue essa aposentadoria.
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Então, fico preocupada quando ouço que a Confederação de Municípios é a favor da reforma como ela veio. Aí há questão da previdência complementar própria. Primeiro, não é preciso reforma para o Município fazer sua previdência, há muitos Municípios que já a fizeram.
E tenho um pé atrás com essa previdência própria para os pequenos Municípios, porque o que tenho visto é que chegam lá umas pessoas vendendo a ideia e ajudando a implantar, depois vão embora. Ganham dinheiro, vão embora, e os prefeitos ficam lá com a previdência própria. E quem administra é a prefeitura, porque ele bota lá uma pessoa da confiança dele para administrar. E, na hora em que ele se aperta - e é sempre, porque a prefeitura está sempre apertada -, ele mexe naquele dinheirinho. Há um monte de prefeitos enrolados na Justiça já por conta do uso do dinheiro da previdência ou então do não repasse da parte da prefeitura. Quando ele não vai buscar o dinheiro do fundo, ele usa aquele que ele teria que repassar: "Ah!, esse mês não dá, porque tenho que pagar os professores, tenho que pagar os vigias, e esse mês não vou repassar." Ele pensa que no mês seguinte vai repassar, mas vai acumulando uma dívida com a própria previdência. Já há um monte de prefeitos devendo a previdência própria, e olhem que ela é nova.
Portanto, tenho um pé atrás com previdência própria. Acho que uma cidade grande pode ter. Teresina, por exemplo - há aqui um que foi prefeito - acho que tem consolidada a previdência própria, penso. Mas, em cidades pequenas, tenho muita preocupação com a previdência própria, com a sua viabilidade, porque, no futuro, vão ter uma dívida igualzinha à que têm hoje com o INSS.
Acerca dessa dívida, o INSS tem o poder de bloquear, deixa o Município com fome, mas bloqueia a parte que lhe cabe, mas a dívida cresce mais e o Município pede um refinanciamento, faz tudo de novo, em duzentos e tantos meses, e torna a atrasar. É o que vemos. E os grandes devedores também não pagam, porque ficam esperando um dia em que o Estado está precisando muito de dinheiro e chama para fazer um Refis e parcelar a dívida porque está precisando de dinheiro.
Então, há explicação para o Bradesco, Itaú, Santander dever a previdência? Não há, com os lucros que vemos, que publicam aí. Estão esperando um benefício. Quer dizer, não convence essa história.
A reforma, como um todo, não estou dizendo... Há ajustes a fazer, inclusive cobrar, inclusive depositar. A primeira coisa que se deveria fazer é primeiro depositar todo o dinheiro que tem que ir para o caixa da previdência, depois ver quanto vai dar, para, depois, ver de que reforma precisamos. Temos uma CPI para ser instalada, e vamos querer exatamente saber não para fazer palanque, mas para estudar o caixa da previdência para ver se é verdade, para ver quem está com a razão. Há muitos números. Até um tempo desses, ninguém questionava a Anfip. Agora, como há uma PEC tramitando, questiona-se a Anfip. Então, vamos ver, vamos botar os números, vamos contratar uma auditoria externa e vamos estudar a previdência nessa CPI para ver realmente onde está o furo. Se houver, vamos sentar e pensar a reforma de que precisamos, e não jogar um pacote que foi discutido com banqueiros, com seguradoras. É só olhar a agenda do Sr. Marcelo Caetano, olhar com quem ele se reuniu de julho a setembro, é só olhar o mercado de previdência, que já aumentou, parece, em 20%. Já aumentou o mercado de previdência privada. Então, sempre o interesse dos ricos. A questão é esta: por que o pobre tem que pagar sempre? Deixo esses questionamentos, essas considerações. Se há alguma coisa a responder, depois vocês respondem no decorrer do debate.
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Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senadora Regina, pela participação como sempre tão competente e qualificada que V. Exª faz.
Quero registar a presença do Senador Valadares.
Temos o Sr. Gilmar Dominici, Secretário Executivo da Associação Brasileira de Municípios, a quem vou passar a palavra. Antes, pergunto ao Senador Valadares se S. Exª quer dar uma palavrinha agora ou depois.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, agradeço a V. Exª pela oportunidade. Eu estava em outras Comissões, inclusive na CMO, que está, neste momento, sem o número legal de componentes dos partidos. Mas tive que comparecer na condição de mais antigo da Comissão, o que demandou um certo tempo para eu chegar aqui. Peço desculpas a V. Exª e aos convidados.
Enalteço a iniciativa desta Comissão em debater assunto tão polêmico como é o da previdência, notadamente a previdência municipal, tão desconhecida do Senado, do Congresso Nacional e da própria sociedade brasileira;
Fala-se muito na previdência da União, mas pouco se fala da previdência dos Municípios, cujas dificuldades vêm se acentuando ao longo dos anos. Eu já fui prefeito, comecei minha vida política como prefeito, e, na época, não existia essa dificuldade que existe hoje para se criar um fundo e lhe dar sustentabilidade, garantindo, assim, a aposentadoria dos servidores da prefeitura. Na época, eu só tinha um cargo em comissão, quando eu era prefeito. De lá para cá, as prefeituras encheram, lamentavelmente, seus quadros não só de servidores concursados, mas também de cargos em comissão. Isso, sem dúvida alguma, contribuiu para inchar a máquina administrativa e gerar mais obstáculos a um bom equilíbrio fiscal nas prefeituras. Quero saber da Mesa, talvez seja através do Sr. Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip, se há algum dado relacionado aos Municípios do Estado de Sergipe, algumas informações. Quero me inteirar uma vez que represento o Estado, da situação da previdência reinante nos Municípios de Sergipe.
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Agradeço a todos.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Valadares.
Vamos fazer o seguinte: passar a palavra para o Gilmar, Senador Valadares e Senadora Regina, e imediatamente voltamos a palavra aqui para a Mesa, até porque a Senadora Regina fez questionamentos tanto ao Romero quanto ao Max. Ele vai usar a palavra, porque houve questionamento também em relação à posição da CNM.
Com a palavra o Gilmar, que representa aqui a Associação Brasileira de Municípios.
O SR. GILMAR DOMINICI - Saúdo a Senadora Fátima Bezerra, a todos da Mesa.
É uma satisfação estar aqui representando a Associação Brasileira de Municípios na discussão de um tema tão importante como esse.
Faço questão de ressaltar que esse debate da reforma da previdência sob o enfoque dos Municípios não está sendo tão comentado e tão debatido como deveria ser. Por isso, é muito importante esse momento. Além do que foi falado aqui, acho importante ressaltarmos outro problema grave com relação à reforma da previdência.
Vemos aqui o impacto que a previdência tem na economia dos Municípios. Agora, há outro detalhe importante, que tem a ver com os Estados do Norte e Nordeste, que são Estados com baixa arrecadação própria. São cidades com receitas próprias muito baixas, com base de arrecadação baixa, com problemas de capacidade de gestão, que fazem com que as receitas dos Municípios sejam baixas, altamente dependentes de transferências constitucionais. Essa é uma realidade que todos nós conhecemos.
Sabemos que, com a mudança da previdência, principalmente nesses Municípios que têm economia rural, vamos ter um contingente muito grande de desempregados e de trabalhadores que dependem da prefeitura. Então, ela vai ser prejudicada por conta da queda na arrecadação, da queda no comércio e, ao mesmo tempo, vai ser sobrecarregada por conta de ter que atender a essas demandas sociais, que vão ficar em aberto em razão do fato de que se vai diminuir o número de pessoas que estão recebendo. Muitos vão estar desempregados, porque já atingiram uma idade em que não conseguem trabalhar. O trabalhador rural, como sabemos, tem dificuldades de, principalmente no Nordeste, altas temperaturas, situações completamente diferentes das de outras regiões do País, e irão atrás da prefeitura para poderem ser atendidos.
Então, a prefeitura vai ter queda na arrecadação, na movimentação da economia local, e, ao mesmo tempo, vai ter que atender a demandas desses trabalhadores que vão ficar desempregados e vão ficar dependentes de políticas públicas municipais muito mais do que são hoje. Acho que esse é outro ponto importante.
Vamos ver, se olharmos os relatórios dos últimos dois anos - esta semana a revista Multi Cidades trouxe os dados - a queda de arrecadação do FPM e de outras transferências dos Municípios. Houve queda, pela primeira vez, no Imposto sobre Serviços, uma queda acentuada. Tudo isso recai sobre os Municípios, porque eles dependem dessas transferências ou dessa arrecadação própria para fazer frente às suas contas. Estamos vendo que, com a reforma da previdência, teremos um impacto negativo na economia dos Municípios e uma sobrecarga nas prefeituras municipais, que vão ter que atender a essas demandas.
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Há outra observação, da Senadora Regina, com que eu gostaria de concordar. Fui prefeito de Franca, São Paulo, de 1997 até 2004. Na época, tentei aprovar a criação de um regime próprio de previdência em Franca. Felizmente, a Câmara Municipal não aprovou.
Hoje muitos Municípios estão em situações que V. Exª relatou aqui, porque, mesmo tendo a restrição do certificado de regularidade previdenciária, temos muitos Municípios que vão fazer o quê? Na hora da dificuldade, vão financiar o seu déficit cortando o repasse dos fundos municipais de previdência. Então, são esses pontos que acho importantes serem colocados. A ABM estará à disposição para debater e continuar discutindo.
Quero, mais uma vez, parabenizá-las, principalmente as Senadoras aqui, por terem pautado esse tema. Acho importante os Municípios e as entidades municipalistas refletirem mais sobre o que significa isso. É claro que um olhar de dizer: "Quanto mais restrição houver, vai dificultar para os regimes próprios, e facilitaria para os Municípios", vamos dizer assim, nos faz pensar qual o custo disso, dos reflexos da diminuição do número de aposentados e das demandas que citei.
(Soa a campainha.)
O SR. GILMAR DOMINICI - Então, acho que acerca disso tudo é importante refletirmos, e estamos à disposição.
Parabéns a todos pela iniciativa! (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço ao Gilmar também por sua importante contribuição.
Vamos agora passar a palavra para a Mesa, a começar por Vilson Romero, para responder os questionamentos do Senador Valadares e da Senadora Regina. Em seguida, Max também.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª me permite, Senadora Regina e Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É que vou ter que me retirar para uma nova reunião.
Eu gostaria de ouvir a explicação de V. Sª.
Agradeço.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Como eu não trouxe um detalhe específico sobre Sergipe, mas sabemos que há duas vertentes: uma é o grande endividamento dos Municípios com o INSS e a outra é a importância do repasse a cada um dos setenta e poucos Municípios do Estado, me comprometo a, nesta semana ou, no mais tardar, no início da próxima, enviar ao gabinete de V. Exª, Senador. Vou pedir para a nossa equipe providenciar esse levantamento e repassá-lo a V. Exª. Perfeito?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Muito obrigado.
A Senadora Regina falou muito claramente sobre a desigualdade da reforma, e é um fato. Outro enfoque que foi pouco tratado é o fato de que a reforma abre a possibilidade de que os fundos de previdência complementar nos Municípios sejam negociados com o mercado. Disso ninguém lembra. Será que os senhores prefeitos estão tão ambiciosos de poderem negociar no mercado a aposentadoria daqueles que ganham um pouquinho mais acima do teto do INSS? Esta possibilidade é extremamente nefasta.
Já estamos olhando com desconfiança a Funpresp, a possibilidade de os fundos municipais aderirem à Funpresp. Eles, que têm governança regrada, controle de Previc, mas imaginem se a cada Municípios for se vincular uma corretora ou um banco de investimentos para poder colocar lá todo o recurso oriundo daquilo que o servidor que ganha um pouquinho mais carreia para a sua aposentadoria. Então, essa porta aberta que a PEC originalmente traz é muito mais preocupante também. Obviamente, temos que continuar esse debate. Há um longo caminho ainda. Foi recém-instalada a comissão especial, mas, com certeza, a serenidade e o exercício do debate farão com que o movimento municipalista tenha uma visão um pouco mais crítica dessa reforma, não simplesmente buscando, digamos assim, minorar os problemas decorrentes do endividamento com o INSS, que é pesado, a gente sabe, mas também olhando para todo o conjunto dos servidores que será atingido, bem como a movimentação da sua economia, não somente com o olhar na arrecadação do ISS, mas do conjunto de tributos que, depois, origina o Fundo de Participação.
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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com a palavra, agora, o Sr. Max Telesca, representando aqui a Confederação Nacional de Municípios.
O SR. MAX TELESCA - Obrigado, Srª Presidente.
Só para falar sobre a questão de os prefeitos defenderem. A questão é que acorrem, diariamente, à Confederação Nacional de Municípios dezenas de prefeitos com problemas gravíssimos de endividamento. Eu estou aqui pegando o gancho do nosso representante da Anfip: não é que o endividamento é pesado; o endividamento vai inviabilizar as prefeituras, mas isso é bastante significativo quando o próprio Ministro do Tribunal de Contas da União, o antes Senador Vital do Rêgo, diz o seguinte no final do ano passado... Colho aqui o que foi divulgado pela imprensa no final do ano passado, uma entrevista que ele deu, dizendo que o acórdão do Tribunal de Contas determinou à Casa Civil que realizasse uma reforma da previdência nos RPPSs.
O Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, afirmou que o sistema de previdência social nos Estados e Municípios é uma verdadeira bomba relógio, o que demonstra a necessidade de uma reforma previdenciária.
Então, na verdade, o que tem acontecido? Eu trouxe aqui um dado da Confederação: 1.450 Municípios estão com o FPM zerado neste início de ano. E 1.450 Municípios são, praticamente, a quarta parte dos Municípios brasileiros, ou melhor, são mais que uma quarta parte, pois são 26% dos Municípios brasileiros que, hoje, estão com o FPM zerado no início do ano. Isso também vai gerar um impacto na economia local.
E isso significa o quê? Significa menos investimentos e, mais do que isso, significa o que é mais básico: a prefeitura não vai ter como pagar salário. Já está acontecendo isso em Porto Alegre - e fui servidor do Município de Porto Alegre. Porto Alegre, todo mundo sabe, está parcelando salários. Imaginem então o que acontece com o pequeno Município!
Então, a questão da dívida previdenciária deve ser observada, sim, mas em conjunto com essa reforma. A Confederação Nacional de Municípios entende também o viés do gestor, que conhece a realidade local e sabe que a microeconomia vai sofrer em determinado ponto. E o que está acontecendo agora? Vai faltar dinheiro para pagar salários. São 1.450 Municípios com o FPM zerado no início do ano.
A dívida com a previdência é a seguinte, ou seja, a dívida com as dívidas das contribuições previdenciárias - e é um cálculo bastante simples. Vocês vão se lembrar de que, na década de 90, fazia-se o mesmo cálculo, quando se comprava um apartamento no Brasil pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). A parcela era pequena. Então, quando se faz, hoje, um parcelamento junto ao INSS, a parcela que o Município paga - e muitas vezes não consegue pagar, porque vai ter que refinanciar - é corrigida por um determinado índice, mas o saldo devedor é corrigido por outro índice.
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Então, em 2013, foi feito esse parcelamento, e a dívida, hoje, quando se vai... A parcela não consegue abater o saldo devedor. E, quando se chega ao final do parcelamento - quem chegar ao final do parcelamento, porque isso é praticamente impossível neste momento -, há ainda a pagar três vezes o valor da dívida.
Então, o que a Confederação Nacional de Municípios busca é, sim, uma visão para a dívida previdenciária, porque vai estourar, já estourou, e isso não é que vai ser pesado, mas inviabiliza o sistema da previdência municipal, sim.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós vamos passar a palavra, agora, ao Guilherme para as suas considerações gerais.
Em seguida, eu vou fazer também as minhas considerações, Senadora Regina, para, então, nós encerrarmos a presente audiência.
O SR. GUILHERME DELGADO - Bom, eu havia entendido o tema desta palestra... Mas é bom, porque, no desenrolar, a gente vê outras questões. Eu havia entendido que nós tínhamos de tratar da Previdência Social, porque o Regime Geral de Previdência Social é aquele que tem vínculo com a seguridade social e tem objetivos de natureza equalizadora do ponto de vista social. A previdência do setor público tem outra conotação, tem outra construção institucional; é a previdência dos chamados estamentos burocráticos do Estado, muito diferenciados e que têm, digamos assim, alguns direitos e alguns privilégios. Portanto, a gente tem que separar o joio do trigo. Em terceiro lugar, há a previdência privada, que a PEC também introduz lá. Mas Previdência Social, previdência do serviço público e previdência privada são três conceitos distintos. Se a gente chamar tudo que é previdência e colocar num bolo só, cria uma confusão razoável.
Vejam só: a questão da vinculação da previdência do serviço público à previdência complementar privada, que é um tema do qual eu nem tratei, porque não tem nada a ver com a melhoria da qualidade da economia dos Municípios. Não tem nada a ver! Vejam bem! E não tem nada a ver com resolução do desequilíbrio fiscal. Pelo contrário, no curto prazo, você agrava o desequilíbrio fiscal, porque você renuncia - o ente estatal, seja ele a União, os Estados ou os Municípios - à contribuição dos servidores públicos acima de R$5.531 e renuncia à contribuição estatal a um fundo de previdência complementar privado, ao mesmo tempo em que os inativos ficam todos sob a responsabilidade do setor público.
Então, você tem um interregno de 35 anos de acumulação de contribuições estatais para um ente que já está endividado. Como é que isso é solução do problema fiscal? Essa é uma parte do problema. Isso resolve o problema dos fundos privados.
Eu acho, sim, que existe um problema nas previdências dos Estados e Municípios, mas não é essa equação que está na PEC que resolve. Portanto, eu nem tratei desse assunto, porque eu acho que isso não tem nada a ver com igualdade social; isso tem a ver com acumulação financeira para financiar fundos de infraestrutura, se for o caso, ou para outros objetivos. Agora, do ponto de vista da Previdência Social, que é o Regime Geral de Previdência Social, cujo piso é um salário mínimo e cujo teto é de R$5.531, aí sim, porque aí estão concentrados 70% dos benefícios de um salário mínimo e, no caso da Previdência Rural, 99%. Aí, sim, nós temos uma clara relação da economia previdenciária com a economia dos Municípios pequenos, dos pequenos agricultores, etc.
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E acho, para finalizar, porque senão fica uma outra exposição, que o objetivo "coesão nacional" - e nós estamos aqui na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado Federal - é o objetivo básico da Previdência Social, ou seja, é manter, do Oiapoque ao Chuí, o mesmo sistema de Previdência Social, igual e geral. Já as previdências do setor público são diferentes: cada Estado tem a sua. Mas a Previdência Social é única; e é a única que tem o objetivo de equidade social. É para isso que você cria as contribuições da seguridade.
Então, eu acho que a gente tem que separar o joio do trigo. Essa é a discussão de coesão nacional; essa é a discussão de equilíbrio federativo; essa é a discussão de representação regional. E a Casa para dar a última palavra é esta aqui. Não é por qualquer razão que os nove Estados do Nordeste e os sete Estados da Região Norte, 16 Estados ao todo, congregam aqui a maioria da representação do Senado, ou seja, eles têm a responsabilidade de pensar do ponto de vista de equilíbrio federativo, e é por isso que a representação aqui é diferente da que se verifica na Câmara.
Fico por aqui. Já falei muito.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós queremos, mais uma vez, agradecer aos convidados que aceitaram o nosso convite. Consideramos o debate que se travou aqui extremamente importante, debate este que terá continuidade - não é, Senadora Regina? -, até porque nós não estamos tratando de um tema qualquer; nós estamos tratando de um tema que é muito caro à vida do povo brasileiro, a previdência do Brasil.
Hoje, pela manhã, por exemplo, nós participamos de um debate cujo tema era a reforma da previdência e seus efeitos sobre os policiais e sobre os trabalhadores em educação. E, lá, a Profª Bia dizia que, por mais legítima que seja a preocupação, hoje, das mulheres, dos policiais, dos professores, dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, porque a proposta de reforma da previdência do Governo Michel Temer ataca ainda mais duramente esses segmentos, não obstante isso, não se trata aqui de uma disputa entre categorias. Na verdade, trata-se aqui de uma disputa do ponto de vista de garantir o direito sagrado do povo brasileiro a ter a sua aposentadoria digna e justa. Lembremos, Prof. Guilherme, inclusive, que é por meio da Previdência Social do Brasil, que ainda está longe de ser a previdência ideal, que mais de 90 milhões de pessoas, de norte a sul, têm direito à sua sobrevivência.
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Então, vejam bem: quando nós trazemos esse debate aqui sobre qual o impacto que essa mudança que o Governo quer fazer no sistema nacional de aposentadoria do povo brasileiro, nós o fazermos pensando exatamente sobre qual o real impacto real que essa reforma vai gerar na vida de cada cidade, na vida de cada família, na vida dos Estados, na vida da Nação.
Esta aqui é a Casa do contraditório. É importante que a Confederação Nacional de Municípios esteja presente para expressar o seu ponto de vista, assim como a Associação Brasileira de Municípios, mas, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, juntamente com a Senadora Regina, eu quero aqui dizer que o nosso objetivo aqui é exatamente alertar para as consequências drásticas que essa reforma trará para a vida dos Municípios brasileiros, em especial dos pequenos Municípios. E por quê? Porque, como foi colocado aqui, os benefícios pagos pela Previdência Social são o principal motor da economia em sete de cada dez Municípios do País. Não fossem os benefícios previdenciários, a maioria dos Municípios estaria na barbárie.
A Previdência Social pública brasileira é o maior sistema de redistribuição de renda do mundo. O impacto nas pequenas cidades, com menos de 50 mil habitantes, como nós verificamos aqui - e a Senadora Regina falou com muita propriedade -, será gigantesco. Então, eu acho que nós temos aqui a responsabilidade de compreender. Vejam bem: ninguém está aqui negando o debate sobre os ajustes que precisam ser feitos; agora, o que nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, é que, de repente, esses ajustes sejam feitos, o ajuste fiscal ou qualquer outro, às custas do sacrifício do povo brasileiro.
Eu fico assim, às vezes, imaginando, Senadora Regina, que somente neste momento estranho que o País vive, de ruptura democrática, de um governo que não entra pela legitimidade do voto na urna, é que se poderia fazer tal coisa da maneira como se está fazendo.
Os números do Ipea que o Prof. Guilherme apresentou aqui são muito claros. Ou seja, se você pensar, com esse sistema de proteção social, antes de 1988 e a partir de 1988, perceberá o quanto o Brasil avançou como um Estado que não pode abrir mão, de maneira nenhuma, da defesa da cidadania, da defesa da dignidade; um Estado que não pode abrir mão, de maneira nenhuma, do seu papel de proteger direitos sociais fundamentais da sua população.
Então, é nesse sentido que também quero dizer aqui o seguinte: com todo o respeito, lamento profundamente a posição da Confederação Nacional de Municípios. Acho que a CNM deve parar para refletir melhor sobre isso, até porque essa posição que a CNM está apresentando aqui não reflete, de maneira nenhuma, o que a gente está constatando pelo Brasil afora. Pelo contrário, são os prefeitos e prefeitas com as mãos na cabeça, imaginando, repito, o impacto violento que isso terá na economia das suas pequenas cidades, da bodega da zona rural, Regina, da mercearia e do pequeno mercadinho da cidade, de repente, se a gente tiver de passar por uma catástrofe social como essa que seria a adoção dessas regras. É você praticamente inviabilizar direitos sociais, como o Benefício de Prestação Continuada e como o direito à previdência rural, à aposentadoria do trabalhador rural.
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Então, o que precisamos fazer aqui? Digo isso só para concluir. Vejam bem: temos insistido que, quando fazemos a crítica à proposta de reforma da previdência, tanto do ponto de vista do método, quanto do ponto de vista do seu conteúdo, não fazemos a crítica pela crítica, até porque temos clareza de que há outras saídas que deveriam ser adotadas, como a Anfip e várias entidades, inclusive, têm colocado, como, por exemplo, uma política econômica que estimule o crescimento da produção e o emprego, ampliando a arrecadação; a revisão do fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas; e a revisão das isenções previdenciárias para as entidades filantrópicas. Enfim, há várias alternativas para, se necessário for, fazer o equilíbrio atuarial, ou seja, lá o que for preciso.
O que nós não podemos de maneira alguma aceitar, repito, é uma proposta que vêm ancorada numa mentira, a de que há déficit, a de que há rombo, o que não existe. Por que o Governo fugiu até agora, por exemplo, da CPI da previdência? Porque essa seria uma boa oportunidade para aprofundarmos o debate. O que não podemos aceitar, concluo mesmo, é uma proposta que tem uma lógica de muita desumanidade, de muita crueldade.
Prof. Guilherme, hoje, aqui, o senhor disse uma coisa que sempre tenho adotado no debate que temos feito sobre a previdência. É impressionante e, por que não dizer, um insulto querer estabelecer uma regra única para um país do tamanho do nosso, com todas as desigualdades que este País traz do ponto de vista social, do ponto de vista regional, como colocamos no debate aqui em curso!
Então, agradeço a todos e a todas.
Nós vamos tirar, Senadora Regina, desta reunião, desta audiência pública, um comunicado, uma nota, para que possamos distribuir para as Câmaras Municipais, para os movimentos sociais, para a confederação, para a Associação Brasileira de Municípios. Que possamos divulgar essa nota País afora, chamando a atenção para o que foi feito aqui, mostrando o impacto gigantesco que essa reforma trará para a economia das pequenas cidades, pela regra totalmente injusta que ela adota.
Mais uma vez, chamo todas e todos para cerrar fileiras. Acho que uma proposta como essa não pode prosperar de maneira alguma. Seria muito bom se, no dia 28 de abril, quando, mais uma vez, os movimentos sociais, os movimentos populares, amplas parcelas da sociedade estarão nas ruas lutando contra essa proposta de reforma, mais e mais prefeitos, Gilmar, pudessem aderir também a essa mobilização, porque o que estamos defendendo aqui é a cidadania das cidades, é a cidadania do nosso povo, para que ele tenha direitos.
Muito obrigada. (Palmas.)
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Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, convidando-os para a próxima reunião da Comissão, a realizar-se no dia 26 de abril do corrente ano, às 10h, com a presença do Ministro das Cidades, Bruno Araújo, que apresentará as ações da pasta para os próximos dois anos.
Esta Presidência, mais uma vez, agradece a disposição dos convidados em comparecer à nossa Comissão.
(Iniciada às 14 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 05 minutos.)