27/04/2017 - 7ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 27 de abril de 2017.
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Audiência pública.
Srªs e Srs. Senadores, iniciando o trabalho da reunião, informo que realizaremos hoje uma audiência pública em atendimento Requerimento nº 43, de 2016, da CCT, de minha autoria, aprovado pelo Plenário da CCT, com o objetivo de debater o tema Situação Atual das Rádios Comunitárias no Brasil.
Convidamos então para compor a Mesa de expositores seguintes convidados: Sr. Divino Cândido, Diretor-Geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do DF (Abraço-DF). (Palmas.)
O Sr. Geremias dos Santos, Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Nacional). (Palmas.)
Seja bem-vindo, Geremias.
Sr. Marcus Vinicius Paolucci, Assessor Técnico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Palmas.)
O Sr. Rodrigo Cruz Gebrim, Coordenador de Radiodifusão Educativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). (Palmas.)
Seja bem-vindo.
Quero anunciar a presença honrosa entre nós do nosso querido Deputado Robinson Almeida, Deputado Federal do PT da Bahia. (Palmas.)
Obrigado pela presença, Robinson.
Dando continuidade.
Justifica ausência em razão de compromissos previamente assumidos o Ilmo Sr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, Procurador Regional da República da 4ª Região, Ministério Público.
Comunico que esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Assim, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-los por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Você, do Brasil, que está nos ouvindo, repito, pode participar on-line, por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou através do Alô Senado, pelo número 0800-612211.
Durante o curso da audiência, esta Presidência também poderá fazer intervenções, assim como apresentar os comentários e questionamentos enviados pelos cidadãos que assistem à audiência.
Passaremos, então, à exposição pelos convidados e, ao final, às Srªs e aos Srs. Senadores presentes na ordem de inscrição.
Cada expositor terá um tempo de 10 a 12 minutos para sua apresentação.
Antes de passar a palavra, quero, em primeiro lugar, desejar melhoras ao nosso Presidente da Casa, que teve uma isquemia cerebral nesta madrugada, desmaiou, está internado.
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Segundo informação do boletim médico, nosso nobre Presidente Eunício Oliveira está passando bem.
Eunício é uma pessoa que tem colaborado muito, colaborou muito com a gente na Medida Provisória nº 747, que foi uma lei que incluiu as rádios comunitárias, que não estavam incluídas. Essa importante conquista da renovação das outorgas. O Senador Eunício Oliveira está convalescendo, neste momento, no hospital. A informação que se tem do boletim é de que ele está bem. Quero desejar a ele toda recuperação possível, porque esta Casa precisa muito da tranquilidade, precisa muito da respeitabilidade e do trabalho que o nosso nobre Presidente, Senador Eunício Oliveira, vem fazendo aqui como Presidente do Senado e do Congresso Nacional.
Quero também dizer aos colegas que ontem o meu Partido, o PMDB, me deu a honra de me designar para Relator da CPI da Previdência (CPIPREV). Essa CPI vai trabalhar intensamente para poder desmistificar esse rombo da previdência. Então, quanto a esses quase 150 bilhões que falam de rombo, nós temos que ver de onde vem isso, quem é o culpado disso, como é que se pode recuperar a previdência sem, de preferência, onerar os trabalhadores. Eu, como servidor público concursado, tenho consciência de que nós, servidores públicos, sempre recolhemos religiosamente as nossas contribuições no contracheque e não somos responsáveis por rombo de previdência.
Então, nós precisamos analisar com todo cuidado, com toda acuidade essa questão, ouvindo todas as versões, ouvindo o Governo, ouvindo a oposição, ouvindo a situação, ouvindo o ex-Ministro da Previdência, ouvindo o movimento sindical, ouvindo o movimento social, ouvindo trabalhadores rurais, ouvindo mulheres, ouvindo todo mundo, porque não vamos ter condição de fazer um retrocesso sem haver uma motivação muito justa para que ele aconteça. O retrocesso é mexer em regra do jogo quando o jogo já começou. Para mim, quando eu entrei no jogo havia regra, o jogo tem que terminar na mesma regra. Está certo? Até falava isso, está aqui o Deputado que é do PT, fui Vice-Líder aqui no Senado da Presidente Dilma, ela também ia fazer a reforma da previdência. E a gente lá defendia: "Tudo bem, vamos fazer qualquer discussão da Previdência, mas preservando o direito adquirido de quem já está trabalhando." Quem vai entrar no trabalho, está sujeito a novas regras, de quem já está no trabalho tem-se que discutir com cuidado a situação. Porque quem já está no trabalho já entrou numa regra vigente. Não é? Então, a mesma coisa, a gente espera que, com toda essa discussão que está havendo das reformas, a gente chegue a uma situação em que seja possível não se prejudicar, não se lesar quem já tenha direitos adquiridos, quem já entrou, para mim, numa regra já definida.
Eu lembro muito bem que a Portuguesa de Desportos, que ganhou para estar na primeira divisão, na bola, no jogo, hoje tá na quarta divisão, praticamente destruída. E o Fluminense, no tapetão, foi colocado na primeira divisão. Isso causou, então, a um time maravilhoso, a Portuguesa de Desportos, praticamente a destruição porque hoje está na quarta divisão. Muito dificilmente a Lusa – a velha Lusa do Enéas –, com tantos jogadores espetaculares como o Dener, o Paulo Borges e outros do Brasil, poderá se recuperar.
A gente precisa minimamente ter respeito às regras estabelecidas. Como servidor público, o que eu puder fazer para que esta CPI da Previdência seja a CPI mais transparente possível, que se possa ouvir todos da melhor forma possível, eu o farei.
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Então, nós vamos começar hoje aqui ouvindo primeiro o Governo. Exatamente depois das considerações se inverte. Então, vamos ouvir o Governo que, na minha visão, deu um passo importante na questão da Medida Provisória nº 747, quando da inclusão das rádios comunitárias, que não estavam no texto original. Foi uma luta incessante. Eu, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista das Rádios e TVs Comunitárias me senti muito honrado por ter podido contribuir muito nessa questão.
Então, vamos ouvir o Governo. Eu vou fazer uma rápida fala provocativa sobre o tema. Eu só acho – viu, pessoal da Abraço? – que, se nós pudéssemos ouvir primeiro a Abraço-DF, depois os dois do Governo e depois a Abraço Nacional ficaria melhor. Porque a Abraço colocaria suas reivindicações, seus pleitos via Abraço local, depois a Abraço Nacional podia arrematar algumas sugestões. Porque a gente aproveita melhor a presença da Anatel e aproveita melhor a presença do MCTI, para colaborar com o objetivo comum, que é discutir a problemática das rádios comunitárias. O.k.? Tudo bem?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Não, vai começar... Na minha proposta, começa pelo Divino Cândido, aí vêm os dois do Governo, em seguida, depois a Abraço Nacional. Inverto só este aqui.
Vou fazer minha fala aqui e rapidamente passo ao Divino Cândido.
É com muita alegria que recebo as senhoras e os senhores aqui hoje para o debate. Tenho certeza de que será uma discussão muito importante a respeito da situação das rádios comunitárias no Brasil. A importância desse setor para o País se consolida na defesa de valores fundamentais para nossa democracia: liberdade de expressão, inserção social e desenvolvimento regional.
Tenho muito orgulho de exercer hoje o cargo de Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista das Rádios Comunitárias do Brasil e o faço na certeza de que dessa forma defendo não somente os representantes das rádios, como igualmente boa parte da população brasileira, em especial aquela que parece mais vulnerável, que mora longe das grandes cidades e tem dificuldade para acessar os serviços básicos. Não há dados precisos sobre a quantidade de pequenas emissoras no País, mas estima-se que haja algo em torno de dez a doze mil delas, a grande maioria funcionando na ilegalidade. Entre as que têm licença para funcionamento a situação também não é simples, falta estrutura, falta apoio, falta fonte de financiamento e isso é a nossa grande motivação para o debate aqui hoje.
Senhoras e senhores, recentemente obtivemos uma importante vitória aqui no Congresso Nacional, conseguimos, após o trabalho conjunto de Parlamentares e representantes da sociedade civil inserir as rádios comunitárias no novo marco regulatório do setor de radiodifusão. As melhorias não foram poucas.
A Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017, resultado da conversão da Medida Provisória nº 747, de 2016, aumenta sobremaneira o prazo disponível para o pedido de renovação da concessão ou da permissão do serviço de radiodifusão. Agora, em vez de um período que variava entre três a seis meses antes do fim da outorga, as entidades terão doze meses para solicitar a renovação. Isso sem contar que a outorga fica mantida de forma provisória até a decisão sobre o pedido caso atrase. As entidades que não solicitaram a renovação no prazo previsto serão notificadas pelo Governo para se manifestarem em até 90 dias. Esse item foi uma grande conquista. Estou vendo ali o nosso querido Presidente da Rádio Comunitária de Samambaia, tão importante, que estava na iminência de perdê-la; o Sr. J. Rodrigues, daqui, de Brasília, Presidente da Rádio Comunitária do Paranoá, uma importante rádio, que também estava na iminência de ser perdida; no nosso nobre Monteiro, Presidente da Rádio Comunidade Ceilândia, nossa maior cidade do Distrito Federal, que também estava na iminência de perder a Rádio porque tinha perdido esse prazo.
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Portanto, agora, com essa solução, o Brasil inteiro, 1,3 mil rádios comunitárias no Brasil, teve a oportunidade de sobrevida, de recuperação, para continuarem a fazer o bom trabalho que fazem, prestando esse serviço em todo nosso País.
O texto também simplificou a análise das alterações contratuais ou estatutárias das rádios nos casos de mudanças dos objetivos sociais o do controle societário. Não é mais necessária a anuência do Executivo, agora basta comunicar ao setor competente. Além disso, as concessões já vencidas serão regularizadas, bastando para isso que as entidades façam o pedido no próximo trimestre.
Essas parecem modificações simples, meramente burocráticas, mas elas representam um progresso de suma importância para o setor. Os senhores aqui bem o sabem: caso a proposta não fosse aprovada, pelo menos, 1/4 de todas as rádios comunitárias do Brasil estariam ameaçadas.
Essas foram conquistas recentes importantes para o setor.
Mais ainda: é preciso muito mais nobres colegas. Estamos aqui hoje com o propósito de mapear os avanços ainda necessários e os esforços que devem ser empreendidos.
Nesse sentido, acredito que, entre nossos temas aqui hoje, devemos discutir as alterações já feitas e as necessárias na lei federal que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária, a Lei nº 9.612, de 1998: o financiamento público das rádios comunitárias, o aumento das frequências por Município, o crescimento da potência dos transmissores, o Plano Nacional de Outorgas, além de outros tópicos importantes para o debate.
Eu mesmo visitei recentemente a cidade de Bertioga e estive no Sistema de Comunicação Costa Norte. Lá, há o problema da Serra do Mar, que não permite ter grande alcance. E nós precisamos fazer aquele segundo ponto para que o raio de abrangência seja atingido. E, assim, há outros e outros problemas.
Temos rádios comunitárias que são o único meio de comunicação em cidades perdidas nesses rincões brasileiros, que precisam ter uma condição de alcance um pouco maior para que todos os munícipes possam ouvir, saber e se informar do que está passando. São pessoas que, muitas vezes, estão sem nenhum tipo de informação, E assim por diante.
Estou seguro de que, em um cenário de carência de estrutura e recursos, o Poder Público deve servir como um aliado, permitindo a continuidade e o aprimoramento do relevante serviço prestado pelas rádios comunitárias no País. Disso depende, em especial, a população das pequenas cidades brasileiras, que têm nessas emissoras sua principal fonte de informação e participação.
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Ontem, na Comissão Senado do Futuro, da qual sou Presidente, aprovou-se um requerimento que apresentei para a realizar uma audiência pública para debater quais as medidas legislativas necessárias para garantir o futuro das rádios comunitárias. A Comissão Senado do Futuro da qual sou Presidente objetiva discutir todos os assuntos futuristas. Consequentemente, é uma garantia de que as rádios comunitárias terão uma condição digna de vida, terão condições de fazer o seu trabalho, condição de bem comunicar, condição de levar aquelas informações que as rádios comerciais não têm interesse em levar, condições de divulgar os pequenos mercados, as pequenas quitandas, as pequenas farmácias que não têm condições de serem anunciadas nas rádios comerciais. Então, são regramentos que temos que discutir, além de propiciar formas mediante as quais as rádios e TVs comunitárias possam sobreviver.
Na Comissão Senado do Futuro, estaremos dando continuidade a esse debate. Os senhores e as senhoras estão convidados a essa reflexão importante naquela Comissão. Esse debate que estamos realizando aqui servirá certamente como importante introdução para a Comissão Senado do Futuro,
Desde já, agradeço a participação de todos. Quero que se sintam em casa, trazendo suas reivindicações e propostas. Por isso, abrirei – não é comum, não é praxe, não é regimental –, de minha lavra, além dos Parlamentares, cinco falas, devidamente ordenadas e devidamente propostas, que colaborarão com o debate. Estou aqui com a direção nacional e com a direção local, que me passarão quem são essas cinco falas, e eu as encaminharei para que possamos complementar esta importante audiência pública. Começando o nosso debate, de dez até doze minutos, a campainha vai tocar, exatamente aos oito minutos, aos nove minutos.
Eu gostaria de passar a palavra ao nosso querido Sr. Divino Cândido, um simples vigilante, mas um comunicador nato, uma pessoa que conheço de longas datas. Ele é diretor-geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do DF, a Abraço-DF, e hoje é coordenador e presidente da Rádio Líder, do Recanto das Emas, cidade do DF, que passa de cem mil habitantes, e tem um trabalho prestado extraordinário.
Sr. Divino Cândido, aos nove minutos, a campainha tocará, e você terá ainda, no máximo, mais dois ou três minutos para concluir. Obrigado.
O SR. DIVINO CÂNDIDO – Primeiramente, bom dia a todos vocês, aos comunicadores. Agradeço, em nome de Brasília, ao Senador Hélio José pela coragem de enfrentar essa discussão. Sabemos, Senador Hélio José, que, na Medida Provisória nº 747, V. Exª teve um papel fundamental para a inclusão da regularização no que se refere à anistia das rádios comunitárias – 1,3 mil rádios. Quero agradecer à Mesa, ao pessoal da Anatel, ao pessoal do Governo, do Ministério das Comunicações. Agradeço também a esse povo que veio aqui. São vários Estados que estão aqui em defesa das rádios comunitárias, em defesa, como V. Exª colocou, Senador, da sobrevivência.
Quero colocar, mais à parte, o Distrito Federal – vou deixar o Geremias mais na questão nacional –, o que passamos aqui no Distrito Federal, a situação da nossa sobrevivência, que, na realidade, não é diferente da de outros Estados. Na realidade, aqui em Brasília, há um difusor maior, porque as cidades-satélites são quase ligadas umas às outras. E temos esse problema do sombreamento, a frequência que vive se chocando e, na realidade, chega-se a um momento em que ninguém ouve. Na realidade, quem sai prejudicado nessa história é a comunidade, que não ouve. Não consegue ouvir a rádio que, muitas vezes, quer ouvir porque não pode. Não é questão de antena, de aumento de potência, não. Na realidade, existe a divergência, o sombreamento.
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Queremos, do Governo – o Senador Hélio José é da base aliada do Governo – uma medida provisória porque dá para mudar essa situação. Que venha por medida provisória. Fizemos essa discussão na Medida Provisória nº 747, e o próprio Governo (o Jucá e outros) se comprometeu. Fizeram o compromisso na questão das rádios comunitárias.
O que estamos passando é o seguinte: não podemos ter financiamento público porque há uma dificuldade tremenda. É igualzinho o seguinte: o filho nasceu, mas ninguém sabe quem é o pai, quem é a mãe. Ninguém sabe, então ele fica jogado por aí. Nós estamos desse jeito. Nascemos, nos criamos, foi uma dificuldade conseguir a concessão, mas, na questão da sobrevivência, estamos passando uma situação difícil. Há rádios, muitas vezes, fechando, deixando de funcionar porque não têm condições de pagar aluguel, muitas vezes o aluguel atrasado três, quatro meses. Está desse jeito aqui no Distrito Federal, Senador, está desse jeito. Então, precisamos de financiamento.
Precisamos também do avanço na questão do aumento da potência. Acho que isso é fundamental na discussão. Mas não adianta só aumentar a potência se não houver os canais, porque apenas aumentar, aumentar vai continuar a mesma coisa. É como um colega meu fala: "Você vai ficar batendo chifre, Divino". Desse jeito não dá.
Queremos agradecer aqui, mais uma vez, ao Senador Hélio José pela iniciativa de chamar esta audiência pública, pela responsabilidade de saber do compromisso que as rádios comunitárias têm com a comunidade, porque elas vão à ponta, levam a informação à ponta, diferentemente daqueles que levam e manipulam. São as grandes mídias, e infelizmente isso acontece. Estamos aí.
Agradeço, primeiro, a Deus, porque estamos aqui e, mais uma vez, ao Senador pela iniciativa de estar aqui conosco, sendo corajoso, bravo e corajoso, porque enfrentar as grandes é difícil. É difícil! Queremos só o mínimo, mas acham que estamos querendo muito. Queremos ver o aumento de potência, ver o sombreamento, porque acho que isso dá para ser resolvido junto ao Ministério das Comunicações. Isso depende não só da Anatel, mas depende também do Ministério das Comunicações, da força de vontade política para se resolver esses problemas. É isso.
Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Eu gostaria de agradecer ao nosso nobre Divino Cândido por suas palavras. Como Vice-Líder do Governo nesta Casa, já pedi ao Presidente Temer uma audiência para a Abraço nacional e Abraço local, para que possamos agradecer a Medida Provisória nº 747, para que possamos, juntos, colocar essa problemática em nome da Parlamentar Mista em Defesa das Rádios Comunitárias do País. Essa audiência com o nosso Presidente Temer está para sair.
O Congresso da Abraço está até que dia em Brasília:
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Até dia 29. Quero ver se eu ainda consigo arrumar um espaço até o dia para que façamos essa audiência pública. Se não conseguir até o dia 29, no dia em que sair a audiência – e vai sair, o problema é que essas reformas estão absorvendo o Presidente de tal maneira que ele não conseguiu agendar essa nossa audiência da Abraço, da Parlamentar Mista em Defesa das Rádios Comunitárias; estou dando essa notícia para vocês – vamos levar essa pauta e agradecer ao Presidente pela Medida Provisória nº 747. Foi um momento de júbilo para o setor. Lá não estava, à frente, a Abraço, e deveria estar, junto com a Abert, Anatel, outros órgãos e o próprio Ministério. Todos foram vitoriosos no ganho da Medida Provisória nº 747, que oi um ganho para toda a sociedade civil brasileira.
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Passo a palavra agora por dez minutos.
Antes disso, quero aproveitar, prestigiando nossos ouvintes que mandam perguntas pelo e-Cidadania, e fazer algumas dessas perguntas aqui. O Sr. Adiel Camargo, do Amazonas: "Estou muito preocupado porque tenho observado que as rádios comunitárias, na maioria, não são anunciadas como tal, mas têm servido de promoção de seus políticos proprietários. Pouca ou quase nada de promoção da população.Utilidade pública quase inexistente." Então, ele fez essa observação, uma crítica construtiva a alguns que desvirtuam o uso das rádios comunitárias, que não representam o grosso e a excelência das pessoas que aqui estão.
O nosso querido Luciano Bonfim dos Santos, de São Paulo: "Como sempre mais uma ferramenta para o cidadão utilizar que por falta de fiscalização ou vontade política para que esta aconteça, é utilizada como ferramenta de autopromoção [mesmo item da citação anterior] ou pior de promoção criminosa, já que é isso que vemos muitas vezes acontecendo com promoção de políticos." Vejam aqui que não temos nenhum tipo de censura. Estou lendo aqui ipsis litteris o que a pessoa escreveu para o e-Cidadania. Embora, eu não concorde com ele, registro que há casos e exceções, mas estamos lendo e colocando a problemática.
O nosso Rogério Ferreira de Souza, do Rio de Janeiro: "Venho manifestar o apoio que o segmento ganhou no atual governo com a criação da secretaria de radiodifusão. A rádio, como é de fato a voz da comunidade, nosso processo 53000.015054.201105 está a uma assinatura do ministro para tornar um sonho de toda cidade [...]." Então, na verdade, ele está pedindo que o Ministro assine, ratifique essa questão. Depois, Gebrim, você, que é técnico do Ministério, pode dar um toque sobre essa pergunta do Sr. Rogério Ferreira de Souza, que falou da Secretaria de Radiodifusão; explique, depois, como está isso.
O mesmo Sr. Rogério Ferreira de Souza, do Rio de Janeiro: "É nela que o mais humilde é atendido em reclamos, campanhas de donativos e outras realizações". E é verdade. Por isso é que trabalho e defendo, com entusiasmo, as rádios comunitárias. É aqui que os mais humildes têm voz e têm oportunidades de anunciar e falar sobre suas questões.
O Sr. Marcelo Ribeiro Macedo, de São Paulo: "Podiam começar facilitando as coisas. Facilitem a criação de novas rádios locais não só comunitárias. Conheço uma que demorou dez anos para ser concedida, isso é um absurdo. É muita incompetência para um país só." Isso é o que o Marcelo coloca.
O Luiz Roberto Imparato, de São Paulo: "Sou contra rádios que não apresentem conteúdo laico, e deve ser proibido que pertençam a políticos e seus descendentes até 3º grau." Essa é a posição do Sr. Luiz Roberto Imparato.
O Sr. Martinho Magnus, de Santa Catarina: "Apoio a rádio comunitária desde que se crie um órgão que controle as programações, pois as que existem cobram caro para alguém ter um espaço, e estão nas mãos de uma pessoa, e não sob cuidados de uma comunidade". Esta é a posição do Sr. Martinho.
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A Srª Andrea Luswarghi Souza, de São Paulo: "Apoio às rádios comunitárias. Políticos devem ser proibidos de ter concessão de rádio direta ou indiretamente."
O Sr. Derovir Vitor Silva, de Pernambuco: "Mais facilidades para concessão de rádio comunitária para que o cidadão tenha mais informação, privando de cobranças, recebendo doações contabilizadas, já que se trata de rádio comunitária.
O Sr. Caio Flavio, de São Paulo: "Na região de Campinas, várias rádios vêm operando com 100% de programação religiosa, servindo à ideologia das igrejas e não da comunidade. O que fazer?" Essa é uma pergunta que ele deixa.
Ainda o Sr. Caio Flavio, de São Paulo: "O que fazer com as rádios comunitárias que, ao invés da comunidade, estão servindo à ideologia religiosa?" É uma pergunta similar à anterior.
A Srª Cristina Silva, do Rio de Janeiro: "Minha objeção se dá por conta das faixas em que funcionam. Moro no Rio e, no meu bairro, tenho dificuldade em fixar a rádio que eu quero por causa das várias rádios comunitárias que ficam interferindo no sinal de outras rádios. Não sei se são oficiais ou não."
Por último, antes de passar a palavra ao nosso representante da Anatel, a participação do Sr. Fabio Sussumu Sato, São Paulo: "Rádios comunitárias só estão servindo à ideologia religiosa e para sindicalistas se autopromoverem, quando não vivem de marketing casado tanto com empresas ou palanque de vereadores. Não há programação cultural, de utilidade pública ou de debate sobre a real necessidade dos bairros."
Então, essas foram as participações e sugestões que aqui chegaram.
Eu peço que, por favor, depois, seja encaminhada uma cópia para os nossos debatedores.
Eu gostaria de dizer que discordo de várias das colocações feitas, mas, como Presidente desta audiência pública, tenho que registrá-las.
Quero continuar provocando a Mesa da seguinte forma, resumidamente: o nosso grande problema, hoje, são os sombreamentos. Em algumas cidades, como aqui temos Paranoá e São Sebastião, com a frequência 98.1, que é a frequência disponível para as rádios comunitárias, o que acontece? As cidades são próximas uma da outra e as duas rádios comunitárias são totalmente licenciadas. Então, nem tico nem taco na região do sombreamento da frequência. Nós precisamos muito propiciar, pelo menos – pelo menos! –, a segunda frequência, para que a circunvizinhança não seja prejudicada.
Este é um assunto importante que precisamos debater.
Outro assunto importante que nós precisamos debater diz respeito àqueles pequenos anunciantes, os anunciantes que não concorrem com a área comercial; ou seja, que consigamos colocar na legislação uma forma para que as nossas rádios comunitárias possam receber colaboração e fazer o devido anúncio desses pequenos comerciantes que jamais irão anunciar nas rádios e TVs comerciais.
Este é outro tema importante e recorrente.
Outro tema importante e recorrente é a questão que eu coloquei. Eu estava lá na Serra do Mar e, quando você anda um pedacinho, já não consegue escutar mais nada, porque a frequência é muito baixa. Então, que nós estudemos uma forma para que esses Municípios, essas áreas que precisam de uma frequência maior, tenham a ampliação da frequência, ou ainda, que haja um mecanismo pelo qual nós consigamos ter a certeza da importância e da necessidade de ampliar a frequência ou, até mesmo, de colocar um segundo ponto de retransmissão, caso típico da Serra do Mar e de locais onde há escarpas que impedem, de fato, que a radiofrequência, que o sinal chegue.
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Então, esses e outros detalhes, como o Divino e depois os outros colegas vão colocar, são fundamentais.
Então, agradeço a presença ao Sr. Marcus Vinicius Paolucci, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já estendendo os meus agradecimentos ao Sr. Juarez, Presidente da Anatel, e a toda a sua equipe. Com a palavra.
A campainha soará aos noves minutos, mas você poderá ter até 12 minutos.
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – Bom dia a todos!
Em nome do Presidente da Anatel, engenheiro Juarez Quadros, agradeço pelo convite formulado por esta Comissão à Agência Nacional de Telecomunicações para discutir tema tão relevante como é a rádio comunitária.
Quero afirmar aqui que todas as vezes que formos convidados sempre compareceremos para participar do debate qualificado neste Senado Federal.
Eu preparei alguns eslaides aqui, Senador, mas, antes de começar, quero enfatizar o seguinte: o papel da Anatel nesse tema é de cumprimento de políticas públicas. Quem faz as políticas púbicas é o Poder Executivo, a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC), e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Eu propus aqui um pequeno roteiro. Vou falar um pouco sobre os conceitos de rádio comunitária, que eu acho que a maioria já conhece, mas foi o que eu preparei. Vou lalar um pouco das competências da Anatel e vou falar um pouco também sobre a atuação da Anatel no que se refere à radiodifusão comunitária. Este é o roteiro proposto.
O que vem a ser radiodifusão comunitária?
O art. 1º da Lei nº 9.612, de 1998, define o que vem a ser rádio comunitária: é a radiodifusão sonora, em frequência modulada – na faixa de FM, portanto –, operada em baixa potência, como Senador acabou de dizer, e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade da prestação do serviço.
Sei que a maioria, se não todos, já conhecem o conceito de RadCom esculpido pela lei, Eu apresento, para destacar aqui, as expressões que são basilares para a caracterização do serviço de RadCom: baixa potência e cobertura restrita. Essas expressões são de suma importância, pois implicam a atuação da Anatel em suas ações de fiscalização.
Muitas das vezes, querem aumentar a potência, mas a Anatel, como disse, tem que seguir o que está escrito na legislação, sob pena de a fiscalização estar cometendo um crime, que é muito comum, mas que não deve ser cometido por servidor público, que é o crime de prevaricação.
Então, o que vem a ser baixa potência?
A baixa potência, também definida no §1º do art. 1º da Lei nº 9.612, é o serviço de radiodifusão prestado à comunidade com potência limitada a um máximo de 25W ERP e altura do sistema irradiante não superior a 30 metros.
O que isso significa?
Significa que, ao medir a potência efetivamente irradiada, o valor não poderá ultrapassar 25W, seja no transmissor ou na antena. E por que nos dois? De acordo com portaria recente do Ministério das Comunicações, a de nº 4.334, do final de 2015, em seu art. 81, a antena transmissora não poderá ter ganho. Então, a mesma potência que tem o transmissor deve ser a da antena, já que não há ganho.
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Note-se que a lei também combinou a potência a uma altura máxima da antena do sistema irradiante: 30 metros de altura. Pode ser até menor, mas nunca maior.
E o que é cobertura restrita?
Ora, cobertura restrita é aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade, bairro ou vila. E mais, já agora passando para o decreto que regulamentou a lei: a cobertura restrita de uma emissora de RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros, ou seja, a dois quilômetros de diâmetro a partir da antena transmissora destinada ao atendimento.
Note-se que a cobertura de uma RadCom, além de estar associada a uma comunidade, deve ter um raio não superior a um quilômetro, ou seja, um círculo de dois quilômetros de diâmetro.
Passo agora para as competências.
O Decreto nº 2.615, que regulamentou a Lei nº 9.612, Lei das RadCom, estabeleceu as competências tanto do MCTIC, o antigo Ministério das Comunicações – a lei ainda fala em Ministério das Comunicações –, e da Anatel.
O que ficou designado para a Anatel?
Com relação à RadCom, no que concerne à Anatel, ficou estabelecido que ela designaria os canais – nacionais ou, na sua impossibilidade, canais alternativos. Esses canais já estão designados: é o canal 200, o 198 e também o 199. E, em casos alternativos, o 251, 252, 253 e 254. Isso no plano de RadCom.
Outro ponto que é muito importante é a certificação de equipamentos. Essa etapa, repito, é muito importante no processo, porque garante a qualidade e a segurança do equipamento para a prestação do serviço. É um ponto também muito observado na fiscalização.
Por fim, a competência da Anatel, reafirmada aqui, no que diz respeito ao uso do espectro radioelétrico, porque à Anatel compete administrar o espectro radioelétrico. E por que isso é importante? Para evitar interferências, para que haja um convívio harmônico entre todos os serviços de telecomunicações e radiodifusão que se utilizem de radiofrequência.
Em 2011, foi firmado um convênio entre o Ministério das Comunicações, hoje já representado pelo MCTIC, e a Anatel, que estabeleceu delegar à Anatel competência para fiscalizar aspectos relacionados à execução do serviço de radiodifusão, o popular "conteúdo". Refiro-me à questão da inserção de A Voz do Brasil, de proselitismo político, muito comum em época de eleições. Mais na frente, vocês verão a quantidade autos de infração feitos em anos eleitorais, isto é, como aumenta a questão do proselitismo político, que é vedado pela legislação.
Outra competência da Anatel... Bom; esse é um ponto que o Senador colocou aqui, importante frisar, em relação ao financiamento da rádio comunitária. Também recentemente, na Portaria nº 4.334, do Ministério das Comunicações, ficou definido o que pode ser veiculado como apoio cultural para a sustentação da rádio comunitária.
09:30
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Eu friso aqui – e é importante dizer – o que configura propaganda, porque, daí, o resto pode ser veiculado pela rádio comunitária. E é isso que a fiscalização da Anatel segue em suas ações, ou seja, para fins de serviços de radiodifusão comunitária, configura propaganda ou publicidade comercial a divulgação de preços e condições de pagamento. O restante pode ser considerado apoio cultural.
Agora, vou falar um pouco sobre a atuação da Anatel no setor de radiodifusão comunitária.
Eu vou enfatizar aqui que, no final do ano passado, a Anatel soltou o novo Regulamento de Uso do Espectro radioelétrico, que a gente chama de RUE. Esse novo regulamento deu novos conceitos para determinadas situações, inclusive, no sentido de mudar a conotação de clandestinidade para apenas irregularidade técnica.
O que significa isso? Muitas daquelas situações que eram caracterizadas como crime, porque clandestinidade é crime, passaram a ser caracterizadas como irregularidades técnicas, ou seja, não é correto, mas fica apenas no âmbito administrativo, sujeitando-se a infratora à multa e às penalidades...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – ... de interrupção.
Essa é uma forma de distender um pouco a relação, porque, muitas das vezes, a Anatel era acusada de perseguição às rádios comunitárias. Eu quero enfatizar que isso nunca aconteceu, mesmo porque, conceitualmente, rádio comunitária é aquela que possui outorga, ou seja, são aqueles serviços devidamente outorgados pelo MCTIC. As demais são consideradas, como qualquer outro, não outorgadas, ou seja, um clandestino, sujeitando-se às sanções penais.
Então, vamos enfatizar o que vem a ser uso irregular e uso não autorizado de rádio frequência.
O uso irregular é aquele que fica no âmbito administrativo e o uso não autorizado, clandestinidade. Perfeito?
Então, vamos ao primeiro tema do uso irregular da radiofrequência.
O art. 52 do RUE, que é o nosso Regulamento de Uso, estabeleceu, em dois incisos, o que vem a ser uso irregular de RF.
Já tocou a campainha, não é?
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Na situação normal, o senhor teria ainda mais dois minutos para concluir a sua exposição.
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – O.k.
O inciso I desse artigo diz que, desde que respeitada a área geográfica da autorização de uso da RF ou a localização da estação e o serviço ao qual se associa a autorização de RF, o uso de radiofrequência, faixa ou canal diverso da autorizada fica caracterizado como irregularidade técnica.
Ou seja, se uma rádio usar uma frequência diversa da autorizada no mesmo serviço para o qual detém outorga, em mesma área para a qual detém outorga, não será mais considerado clandestinidade em outro canal, mas apenas uma irregularidade técnica.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – Ou seja, tem que estar na mesma área e no mesmo serviço.
Emissora de RadCom utilizando faixa de FM comercial para executar RadCom na própria área é apenas considerada uma irregularidade técnica, desde que cumpra os demais itens da outorga, como raio de um quilômetro e potência, no mesmo sentido.
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Outro ponto de irregularidade técnica, que ficou caracterizado como irregularidade técnica, é o uso de radiofrequências, de faixas de canal de radiofrequências, em conformidade com os parâmetros de autorização, mas em desacordo com características técnicas. O que isso significa? Esse é o art. 58, inciso II, da Resolução nº 671. O uso da mesma frequência para a qual se detém a outorga no mesmo serviço...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Excepcionalmente, vou lhe dar mais três minutos, porque quero ouvir todas essas questões técnicas.
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – Está bem. Já estou finalizando, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Por favor!
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – Muito obrigado pela deferência.
O serviço na mesma área em desconformidade com as características técnicas aprovadas pela licença caracteriza-se como irregularidade técnica. O que quero dizer? Se estiver com a potência acima, não será mais considerada clandestinidade de FM, será apenas uma irregularidade técnica, desde que esteja na mesma área, na mesma situação. Se aumentou a potência, logicamente poderá sofrer a interrupção se estiver interferindo em outras rádios legalmente outorgadas.
Agora, mais uma vez, falo do uso irregular de radiofrequência. O uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências adicional, na hipótese do inciso I, está sujeito à interrupção cautelar, ou seja, o uso de frequência adicional, se respeitadas as condições do inciso I, constitui uso irregular, e não uso não autorizado de RF, cabendo a interrupção imediata da estação. Esse tipo de canal adicional passou a ser previsto como infração grave e implicará uma multa alta, se for dentro do processo administrativo. É lógico que haverá ampla defesa e contraditório.
Passamos agora para a atuação da Anatel quanto ao uso não autorizado de radiofrequência. Quem não detém a outorga, em princípio, é clandestino. Este é o ponto principal: se não detém a outorga, é clandestino.
Outro ponto importante é o seguinte: se você está em desacordo com sua outorga e se você tem uma autorização de RadCom para Brasília ou para Ceilândia ou para determinada comunidade e está prestando serviço em outra comunidade, isso também configura clandestinidade, porque você tem de estar adstrito à sua área geográfica. Não pode haver a "radiodifusão de rodinha", que é muito comum.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – Estou terminando. Faltam só mais dois.
Em 2016, a Anatel realizou 8,5 mil ações de fiscalização, das quais 1,8 mil tiveram o objetivo de verificar a prestação de serviço sem outorga e/ou sem autorização para uso do espectro. Esse trabalho resultou na interrupção de 463 estações não outorgadas. Mais de 15% das estações interrompidas estavam no Estado de São Paulo.
Finalizando, quero mostrar esse quadro, para vocês perceberem o seguinte: notem que a minoria das estações interrompidas tem potência igual ou inferir a 25W, o que caracterizaria a radiodifusão comunitária. A maioria, como vocês podem ver, são estações de telecomunicações nas ações da Anatel.
Outro ponto que quero destacar foi uma das questões colocadas por um ouvinte, por um debatedor: havendo alguma irregularidade, denunciem. Como a Anatel, nesse assunto, tem uma vasta gama de fiscalização, ela atua muito por denúncia.
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A gente, em geral, não vai em busca de radiodifusões fora dos parâmetros. A Anatel age em função de denúncias. Havendo uma denúncia na Anatel, a Anatel tem de agir.
Era isso que eu teria para apresentar neste momento.
Agradeço a compreensão, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado, Marcus Paolucci.
Peço uma salva de palmas para ele. (Palmas.)
As palmas são extensivas ao Divino. Esquecemos de dar uma salva de palmas para o Divino.
Vamos passar a palavra ao nosso representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nosso querido Rodrigo Gebrim, Coordenador de Análise Técnica de Radiodifusão Educativa e Consignações da União do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
Meu forte abraço! Fale para a... Como é o nome da Secretária?
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Drª Vanda.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Fale para a Drª Vanda que estou aguardando, na semana que vem, uma audiência com ela, para conversarmos mais sobre as questões que aqui vamos debater.
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Um abraço! Até o dia 29! Não é isso? Quero estar lá com a Diretoria da ABRAÇO, antes de a Diretoria ir embora. Que, no dia 29, ela arrume um espaço para nos receber! Está bem?
Eu esperava que ela estivesse aqui presente, não em demérito a você. Você representa, com mérito, com todas as condições, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, porque você é um trabalhador na área. Mas, pela importância do tema e pelo momento, eu esperava que ela estivesse aqui. O Ministro sempre vem aqui quando é chamado, quando é convidado para representar a Ciência e a Tecnologia. Como é que a Secretária não vem aqui, no momento que seria um momento dela como Secretária Nacional de Telecomunicações, para conversar com o setor? (Palmas.)
Eu gostaria que você chegasse lá e falasse isso com ela, que é uma pessoa bacana – sei que ela é uma pessoa do bem –, para ela nos receber. Você está com o meu cartão e pode retornar para a minha Secretária, que aí comunico com o pessoal da Direção da ABRAÇO, e vamos lá para conversar com ela e com vocês. Está bem?
Você tem a palavra.
É a mesma situação: a campainha vai tocar aos nove minutos, e você dispõe de mais três minutos. Se precisar de mais três minutos, não tenha dúvida de que vou lhe dar. Está bem? Pode começar.
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Bom dia a todos, Senador Hélio José, Divino Cândido, Geremias e colega Paolucci, da Anatel!
Primeiramente, eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui novamente debatendo sobre esse assunto, que é tão estimado por nós também, que é a radiodifusão comunitária.
Alguns de vocês eu reconheço da última audiência pública em que estivemos aqui presentes. Algumas demandas foram levantadas naquela ocasião e, felizmente, foram satisfatoriamente cumpridas.
Naquela ocasião, a posição do Ministério era a de defender uma visão contrária à de praticamente todos vocês. Entendíamos que a questão da renovação era, sim, necessária – falo da anistia da renovação para as comunitárias –, mas defendíamos que não era o instrumento correto colocá-la na Medida Provisória 747.
Mas confesso para vocês que ficamos muito felizes mesmo de ter sido incluído um problema que foi levantado por vocês naquela ocasião. Diversos processos estavam chegando com o comunicado do Ministério de que as outorgas estavam revogadas, estavam vencidas, e de que era para interromper a transmissão imediatamente. Esse problema foi abordado também na conversão da medida provisória em lei, e isso também foi solucionado. Foi anistiado. Todas as pessoas que receberam esse tipo de comunicado podem regularizar a situação perante o Ministério das Comunicações.
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Então, embora a gente tenha defendido outra posição na última audiência pública, digo que é com grande satisfação que a gente viu isso ser colocado na medida provisória, que a gente viu isso ser convertido em lei. Estamos, sim, satisfeitos com isso. Estamos muito felizes mesmo, por esse caminho que se seguiu.
Vou fazer uma breve apresentação. O intuito é o de trazer um pouco do panorama atual da radiodifusão comunitária, a visão do Ministério hoje, o que estamos trabalhando, mas o nosso maior intuito também é o de escutar vocês. Foi por meio da contrapartida que vocês nos trouxeram na última audiência pública que pudemos solucionar também alguns dos problemas que nós enfrentamos. Temos a maior boa vontade, temos um setor específico de radiodifusão comunitária no Ministério, mas, às vezes, acontecem falhas, acontecem problemas no meio do caminho. E, se vocês não nos trazem esses problemas, nós não conseguimos, às vezes, solucionar de maneira adequada.
Com relação à legislação, como já foi falado, temos a Lei 9.612, de 1998. O serviço de radiodifusão comunitária, no ano que vem, vai completar 20 anos. É um serviço relativamente novo, mas, nesses 20 anos, houve um avanço imenso. Vou falar mais para frente de números. Tivemos um avanço imenso no setor.
A recente Lei 13.424, que foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2017, trouxe o benefício da anistia, envolvendo o problema de renovação de radiodifusão comunitária que nós tínhamos.
O Decreto 2.615, de 1998, é o regulamento do serviço de radiodifusão comunitária.
A recente Portaria 4.334, de 2015, foi construída juntamente com vocês também. Não sei se vocês tiveram a oportunidade de participar, à época, junto ao Ministério das Comunicações, mas a Abraço participou da construção dessa portaria. Diversas contribuições que foram trazidas pela Abraço foram incluídas na portaria. Isso é de extrema importância para todos nós. Foi uma portaria construída a duas mãos. Não foi só uma visão do Ministério. Foi uma visão que tínhamos do Ministério juntamente com a visão dos radiodifusores, por meio da Abraço, que foi incluída na portaria. Então, diversos ganhos foram trazidos com essa portaria. Vou falar sobre alguns deles mais em frente também.
Com relação ao panorama atual de outorgas, hoje temos 4.775 outorgas de radiodifusão comunitária. Só trago um pequeno comparativo, para vocês verem o quanto esse serviço andou nesses 20 anos. Comparando com a radiodifusão comercial, a radiodifusão comercial tem pouco mais de 3,5 mil outorgas de FM no País, e temos 4.775 outorgas de radiodifusão comunitária. Então, não se pode falar que não damos prioridade, que não prezamos o serviço. O número de outorgas fala por si só. Nesses 20 anos, nós conseguimos outorgar 4.775 rádios, que estão devidamente autorizadas, funcionando como devem. Esse é um benefício muito grande.
Nos últimos anos, desde 2011, quando foi instituído o Plano Nacional de Outorgas, que criou um procedimento seletivo para questões de rádio comunitária, tivemos 584 outorgas, divididas naquele panorama entre os anos. Em 2017, tivemos apenas uma, porque o processo demora um pouquinho, cerca de um ano, para ser concluído. Então, os editais que foram publicados no ano passado ainda estão em andamento, e a previsão é a de que vários deles sejam concluídos ainda até o final do ano e a de que esse número de 2017 cresça bastante.
Então, estão em análise 551 processos hoje dos editais que foram publicados em 2015 e em 2016.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Quero só fazer uma pergunta rápida. Desculpe-me! Por que demora um ano para concluir essa questão do edital?
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Por que esse tempo tão longo?
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Isso muito se dá pelo quantitativo de processos que nós temos, aliado ao fato de a equipe que nós temos não ser tão grande. Então, com a Portaria 4.334... Esse tempo era muito maior. Antes da Portaria 4.334 – nós fizemos um levantamento –, os processos demoravam, somente dentro do Ministério das Comunicações, dois anos e meio para serem concluídos. Afora isso, eles eram encaminhados ainda para a Casa Civil e passavam um tempo na Casa Civil. Depois, eram encaminhados para o Congresso Nacional e passavam um tempo aqui também. O tempo total até se ter uma outorga de rádio comunitária era de cerca de quatro anos. Então, nós diminuímos o tempo. A expectativa é a de que, quando houver apenas processos caminhando com a nova legislação, com a nova Portaria 4.334, esse tempo caia para cerca de seis meses. Mas ainda temos esses processos novos dos editais que foram publicados em 2015 e em 2016 e temos também os processos antigos dos editais passados de 2011. Há processos mais antigos ainda. Temos de fazer uma força-tarefa – nós a estamos fazendo – para concluí-los o quanto antes. Então, à medida que fomos concluindo e que começarmos a trabalhar somente com os processos novos, a expectativa do Ministério é a de que o tempo de análise interna desses processos caia para seis meses. Essa é a nossa expectativa.
Não está voltando o eslaide, mas quero falar só do último dado do eslaide anterior. Hoje, 71,21% dos Municípios do Brasil possuem pelo menos uma emissora de radiodifusão comunitária. Isso corresponde a 3.963 outorgas em Municípios distintos que possuem pelo menos uma rádio. O nosso objetivo, de fato, é chegar a 100%. O último PNO que foi montado foi feito também para abranger as localidades que ainda não têm rádio comunitária.
Nesse sentido, precisamos bastante da ajuda dos senhores radiodifusores, dos presidentes das ABRAÇOs regionais, do nosso amigo Geremias, Presidente da Abraço Nacional, porque, em vários locais em que publicamos e em que não havia ainda nenhuma rádio comunitária, os editais foram desertos, não houve nenhum participante. Isso é falta de divulgação. Tenho a certeza de que interesse existe, mas há falta de divulgação. Às vezes, a gente faz o papel do Ministério de publicar no Diário Oficial da União, mas é um meio ao qual, talvez, os radiodifusores locais não tenham tanto acesso. Então, é uma dificuldade que o Ministério tem. Precisamos da ajuda de vocês, para que possamos divulgar esses editais e para que possamos atingir os interessados. Para o Ministério também é frustrante quando publicamos uma série de editais e quando não há nenhum concorrente. Para nós esse é um trabalho que é gasto desnecessariamente, e não vemos o objetivo maior sendo cumprido.
Então, com relação ao panorama atual de outorgas, nós temos 4.775 outorgas, divididas pelos Estados desta forma: há Estados com mais outorgas e outros com menos outorgas. Mas o nosso intuito é este: chegar ao ponto em que 100% dos Municípios do País tenham pelo menos uma estação de rádio comunitária.
Com relação à renovação de outorgas, novamente falo que, com a conversão da Medida Provisória 747...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – ...em lei, tivemos a grande satisfação de ver que 580 processos que estavam intempestivos e que iam perder a outorga e ser revogados voltaram novamente para o jogo, digamos assim. Então, nós notificamos todas as entidades que estavam nessa situação. Todas as entidades cujas outorgas estavam para vencer também já notificamos, com o intuito de que elas realmente tenham a oportunidade de renovar a outorga, se for de interesse delas.
09:50
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Então, felizmente foi incluído esse texto na lei, e esses 580 processos que estavam perdidos foram salvos. Foi um grande avanço que tivemos. E hoje temos 1.326 processos em andamento de renovação de outorga. Alguns foram extintos, e também vai haver a oportunidade de se apresentar novamente o requerimento; e 831 processos foram deferidos já, a renovação já foi concedida e eles estão no trâmite entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações e a Casa Civil também. Esse é o panorama de renovação de outorgas.
Então, nós temos esses 2.346 processos divididos dessa forma. E, como o serviço foi criado em 1998, as primeiras renovações começaram a chegar em 2011, 2012, mais ou menos, e nós estamos tendo um boom agora. A vigência da outorga é de dez anos. E, agora que estão chegando realmente os processos.
Nesse sentido, é importante também sempre nos atentarmos ao prazo para mandar. Era um prazo difícil de ser entendido, um prazo entre o sexto e o terceiro mês para ser encaminhado. A gente mudou isso: o prazo agora é nos 12 últimos meses da vigência da outorga. Então, ficou mais fácil,..
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – ... ficou mais fácil para vocês, para o Ministério.
E a gente precisa dessa comunicação também, porque, às vezes, as pessoas simplesmente esquecem que a outorga está vencendo. É importante acompanhar. E a gente tem, no Sistema de Controle de Radiodifusão da Anatel, o prazo de vigência da outorga, toda a questão da autorização. Ajuda. E é preciso divulgar para os radiodifusores que estão abaixo das Abraços regionais que realmente é importante eles verificarem isso de tempo em tempo, pelo menos, colocarem um lembretezinho lá de quando eles devem encaminhar os processos de renovação.
Bom, em 2011, foi criado o Plano Nacional de Outorgas. E ele foi criado com o intuito de dar uma transparência sobre os processos e procedimentos necessários para que as localidades sejam contempladas com oportunidades de novas outorgas. Por quê? Porque antes esse serviço era discricionário. A gente sabia que ocorria favorecimento, que pode ter ocorrido favorecimento, não havendo um processo justo. Às vezes, alguém tinha mais conhecidos e conseguia que o processo caminhasse mais rápido dentro do Ministério; agora, não. Desde 2011, nós temos o Plano Nacional de Outorgas...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Deixe eu falar para você, o tempo venceu, inclusive, com a prorrogação. Mas, pela importância da sua exposição, você precisa de mais quanto tempo?
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Cerca de cinco minutos, acho que...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Mais cinco minutos para ele. Vai tocar a campainha aos quatro. Ok.?
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Perfeito.
Bom, então, desde 2011, nós tornamos esse processo mais transparente – agora, há um procedimento seletivo – ao público. Os editais são publicados no Diário Oficial da União. Vocês podem ter acesso a qualquer processo que estiver em andamento, seja da sua seleção, da sua cidade, seja de outra cidade. É direito de qualquer um, qualquer cidadão ter acesso a esses processos, basta solicitar ao Ministério das Comunicações.
Então, quanto às estatísticas dos PNOs anteriores: em 2011, nós tivemos 431 Municípios contemplados com 88 entidades autorizadas apenas; no PNO de 2012, 717 Municípios contemplados com 62 entidades autorizadas apenas; no de 2013, 699 com 52. Então, vocês podem perceber que esse número é muito baixo – nós lançamos um PNO para 431 localidades, havendo só 88 autorizadas dessas 431? É baixo.
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E esse percentual, essa constatação foi que levou a gente a fazer a Portaria 4.334, de 2015, porque nós constatamos que os processos eram muito indeferidos por problemas meramente burocrático. Às vezes, a pessoa esquecia de encaminhar um documento de identidade; esquecia de encaminhar uma declaração, e a gente simplesmente indeferia o processo, porque estava na legislação. A gente seguia a legislação; a legislação era rígida.
Então, a gente conseguiu com a Portaria 4.334 mudar isso daí. Eu vou falar disso mais à frente, mas, só para vocês terem ideia, de 33 documentos, caiu para apenas sete documentos com essa portaria.
Bom, a motivação da alteração da portaria foi para trazer a desburocratização, para tirar esse conceito que a gente tinha de que a gente tinha que indeferir. Não! A gente tem que autorizar. Isso é o que a gente tem que trabalhar.
Então, o objetivo foi dar a celeridade na análise processual. Conforme eu disse anteriormente, o nosso objetivo é que daqui a um tempo a gente esteja autorizando as rádios em seis meses dentro do Ministério, e a redução de estoque processual.
Bom, com relação às medidas adotadas nessa portaria, antes eram 33 documentos, agora são apenas sete. Ela deixou de precisar a necessidade de apresentação de projeto técnico. Era uma grande reclamação que a gente tinha de que os engenheiros cobravam caro para fazer esse projeto técnico para rádios comunitárias.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Só um minutinho.
Senadora Regina Sousa, eu queria que a senhora compusesse a Mesa aqui comigo, do meu lado, aqui, por favor. (Pausa.)
Está bem aí?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Então, tudo bem.
Pode continuar.
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Bom, mais uma das questões que a gente trouxe nessa portaria foi deixar de exigir o projeto técnico. Ficou muito mais simples, trazendo não só celeridade, mas trazendo o princípio da economicidade mesmo para as rádios comunitárias que eram a parte mais cara que havia na questão do projeto técnico. Nós regulamentamos as situações que configuravam vínculo. E isso antes ficava num parecer da consultoria jurídica do Ministério a que nem todos tinham acesso; hoje está explícito na portaria o que é considerado vínculo para a questão de rádio comunitária; qualquer um pode entrar lá, olhar e, se tiver dúvida, procurar o Ministério.
E definimos também o conceito de apoio cultural. Essa definição do conselho de apoio cultural foi um trabalho que foi muito fruto da Abraço Nacional. Por quê? Porque antes a gente considerava muito pouca coisa para questões que eram caracterizadas como publicidade comercial. Então, praticamente tudo era caracterizado. Nesse trabalho conjunto, nós chegamos a um conceito em que fosse possível...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – ... definir o que de fato era o apoio cultural. Foi aquele conceito que foi apresentado pelo Paolucci de que não pode ser divulgado preço nem condição de pagamento. Se não for isso, tudo é considerado apoio cultural.
Então, foi um grande avanço para a gente modificar. Mais do que isso necessita de uma alteração da lei, porque é um conceito que está amarrado em lei, e a gente só o definiu...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – ... para ficar mais abrangente para a questão das rádios comunitárias.
Então, nessas medidas de desburocratização, nós criamos também um e-mail institucional próprio para tirar dúvidas dos radiodifusores; e não dúvidas de andamento dos processos, porque isso vocês conseguem ver com o atendimento ao público, mas dúvidas relativas à parte técnica ou jurídica, dúvidas quaisquer que vocês tiverem podem ser tiradas por meio deste e-mail: duvidasradicom@comunicacoes.gov.br, ou @mctic.gov.br. Para quaisquer dúvidas de ordem técnica ou jurídica que vocês tiverem, basta mandar e-mail que a própria equipe técnica que analisa os processos vai responder.
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Com relação ao PNO de 2015 e 2016, nós publicamos quatro editais. Estava previsto para publicarmos muito mais, porém, a gente foi surpreendido com o quantitativo de processos que a gente teve nesses editais. Nós tivemos, no primeiro edital, 118; no segundo, 128, 123, 127. Então, só nesses quatro editais, nós tivemos mais de 500 processos entrantes, e, se a gente não parasse em determinado momento, a gente não iria conseguir finalizar os processos no tempo que a gente estava estimando.
Foi uma medida do Ministério resolver brecar um pouquinho os editais. Eles não estão cancelados; eles estão brecados, até a gente conseguir realmente esvaziar a prateleira. Porque a gente tinha uma expectativa um pouco menor, mas felizmente houve muita concorrência, muitos processos, e a gente quer finalizá-los ou dar andamento o quanto antes, para que a gente não fique sobrecarregado. Não adianta a gente abrir editais a cada dois meses, publicar 20 editais no período, se a gente não consegue analisar, vai demorar um tempo de dois anos novamente para a gente conseguir finalizar.
Então, foi uma medida que a gente tomou. Não é uma medida que agrada a todos, mas foi pensando no bem de vocês, para que a gente pudesse andar com esses processos rapidamente, concluí-los rapidamente e a gente pudesse voltar a publicar os editais e continuar nesse ritmo com que a gente está.
Pode passar.
Bom, alguns outros motivos da suspensão dos editais: nós tivemos, no meio do caminho, também a fusão do Ministério das Comunicações com o MCTIC. Querendo ou não, muda muito, muda muita coisa, estrutura regimental, questão de pessoal mesmo, da chefia. Então, a gente teve um período turbulento que agora, felizmente, já está sanado, e já está tudo certinho.
Sobre a questão da revisão das metas para o Plano Plurianual, as metas internas mesmo do Ministério, aliada às questões de replanejamento interno que nós tivemos, e nós temos dois assuntos internos no Ministério que precisam de uma atenção maior que são de outras áreas, mas acabam contando com a parte da equipe de comunitária também para uma espécie de força-tarefa, que são os assuntos de migração de AM para FM, e migração de TV analógica para a digital. Em relação a isso, há um cronograma para ser cumprido, para desligar a TV digital no Brasil, e infelizmente nós não temos servidores suficientes para que a gente consiga dar a celeridade de que se precisa sem afetar as outras áreas. Então, internamente, a gente teve que dispor de servidores de determinadas áreas do Ministério para ajudar nessas forças-tarefas também para que a gente conseguisse cumprir o cronograma. Mas a expectativa é de que a gente consiga, ainda assim, dar celeridade e andar com os processos da forma com que a gente está planejando.
Então, para finalizar, as alterações trazidas pela Lei 13.424 foram a modificação do prazo de vigência da outorga, de quando você deve comunicar a intenção de renovação da outorga.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – A entidade que não apresentar o pedido no prazo vai ser notificada pelo Ministério para que ela possa ainda ter mais uma chance de apresentar. E, não havendo resposta à notificação, a resposta intempestiva, aí, sim, que a gente vai abrir o processo de perempção da outorga.
Então, gente, esses são os canais que vocês têm para se comunicar com o Ministério. Novamente, falo do e-mail institucional, duvidasradicom@comunicacoes.gov.br, ou @mctic.gov.br, que também está funcionando. Nesse e-mail, vocês vão falar diretamente com a área técnica do Ministério.
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Então, quaisquer dúvidas de ordem jurídica ou técnica, podem mandar para esse e-mail que a própria área técnica vai responder.
Além disso, vocês podem pedir vista presencial ou audiências no Ministério. A própria equipe técnica ou a Coordenação-Geral da área vai atendê-los também. Nós não temos quaisquer restrições, basta vocês pedirem, basta se dirigirem ao Ministério que vocês serão atendidos. E vocês podem solicitar também essas audiências via correios e através do site do Ministério das Comunicações. Então, é isso. A gente está à disposição, a gente quer trabalhar junto com vocês.
E eu vou deixar para falar dos outros assuntos que surgiram sobre o financiamento público, o aumento das frequências, o aumento de potência, a questão da publicidade do apoio cultural, após a fala do nosso amigo Geremias, que deve trazer mais coisas nesse sentido também. E, à medida que forem surgindo dúvidas de vocês, eu vou explicando e colocando as dificuldades que a gente tem em regulamentar algumas dessas questões aqui.
E é isso. A gente está à disposição. No que vocês precisarem, podem contar conosco. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado, Rodrigo Gebrim. Fui bastante tolerante por saber da importância do trabalho de vocês do MCTIC, para a gente solucionar esse importante anseio da sociedade brasileira e das rádios comunitárias.
O próximo agora vai ser o Geremias.
Mas do e-Cidadania há mais alguma questão que tenha chegado aí, gente?
Com relação àquela questão da Costa Norte, de que eu tinha falado aqui, da beira-mar e dos Municípios que têm escarpas, eu achei aqui a sugestão. A sugestão é a seguinte:
"Para a audiência sobre as rádios comunitárias dos Municípios com topografia de muitos morros, permitir um enlace [seria aquele famoso enlace] entre o transmissor e o estúdio, para permitir uma melhor cobertura da área do Município e proporcionar aos munícipes acesso às informações".
Então, sobre esse enlace, eu estava querendo lembrar o nome técnico, é que a gente precisa discutir também para resolver o problema das cidades que têm acidentes demográficos e que não permitem que as pessoas tenham alcance mais adequado.
Já falei, nós estamos tendo o prazer de receber aqui o nosso Robinson Almeida, Deputado Federal do PT, da Bahia; o nosso querido Zé Neto, Deputado Estadual e Líder do Governo no Estado da Bahia – obrigado pela presença, Zé –; a nossa querida Senadora Regina Sousa, a quem saúdo muito por estar aqui presente, geralmente o Piauí sempre dando a sua colaboração. Nós em Brasília temos o mérito de ser a segunda maior cidade piauiense do Brasil, porque Brasília tem por volta de 400 mil piauienses diretos ou indiretos, e Teresina, que é a maior cidade do Piauí, tem 1,5 milhão, 1,8 milhão, 2 milhões, mais ou menos, 1 milhão, mais ou menos; e, depois, vem Brasília; depois, vem Parnaíba, Picos, essas cidades também que são grandes e importantes no Piauí.
Pessoal, dando continuidade, vamos passar para o nosso querido Geremias, Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) Nacional.
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – Bom dia a todos os membros da Mesa!
Na pessoa do Senador Hélio José, queremos agradecer em nome da Abraço, por ter aceitado fazer essa convocação.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Geremias, só um instantinho. Você vai voltar do zero.
Pessoal, eu estou vendo muita gente sofrendo, gravando nos seus celulares. A Comissão de Ciência e Tecnologia disponibiliza um link, e, ao final, esta audiência nossa, que está devidamente gravada, estará à disposição de todos, inclusive com essas importantes transparências que relatam tudo que foi citado aqui pela Anatel e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Então, só para vocês não sobrecarregarem os aparelhos de vocês, o Geremias volta do zero – começa agora, ouviu, Geremias?
Obrigado e desculpe.
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – Está bem.
Bom dia, Senador. Obrigado por ter atendido a uma reivindicação da Abraço e ter convocado esta audiência pública.
Quero agradecer a presença dos demais Senadores, Deputados Federais e estaduais; e dos companheiros que fazem do movimento de radiodifusão comunitária uma realidade, companheiros de vários Estados.
Vou citar aqui os companheiros que vieram em caravana: do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, da Bahia, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Distrito Federal, de Mato Grosso, de Rondônia, de Tocantins e de Goiás. Não sei se há outros companheiros, que chegaram depois.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – Do Paraná. Ou seja, nós temos aqui uma representatividade de 15 Estados, e, com certeza, isso só vai melhorar a nossa luta. Por quê? Porque se eu fosse definir o que representa, o que significa o conceito de rádio comunitária, eu definiria com apenas uma palavra: luta. A rádio comunitária, para mim, representa luta; é luta para nascer, é luta para conseguir uma outorga de cinco, dez anos com os processos tramitando no ministério. Então, para mim – eu gostaria até de falar isso para todos os telespectadores –, rádio comunitária é luta. Esse é o grande significado.
Diante disso, eu gostaria de colocar que a primeira luta importante que tivemos no final de 2016 e início de 2017 foi tirar cerca de 1,3 mil rádios comunitárias que estavam com um processo praticamente indo para o arquivo, ou seja, indo para a extinção das outorgas. Portanto, quando o Governo baixou a Medida Provisória nº 747, simplesmente deixou de fora as rádios comunitárias, e aí nós começamos a nos organizar e a mobilizar o Brasil todo. Viemos aqui à Casa da democracia, que é representada pelo Parlamento brasileiro através dos Senadores e Deputados Federais. Conseguimos, com muita articulação, conquistar a inclusão das rádios comunitárias na MP 747, que foi transformada na Lei nº 13.424.
Os nossos companheiros da grande maioria das 4.775 rádios têm até o dia 27 de maio para apresentar a documentação para a renovação das outorgas. Então, os companheiros têm que, primeiro, fazer a alteração estatutária. Existe muito estatuto que está caduco. O pessoal criou o estatuto em 1998, 2000, e de lá para cá só o Código Civil já passou por duas modificações. Portanto, esses companheiros têm que correr, renovar o estatuto, estabelecer a questão do conselho comunitário, que é o grande princípio que nos difere de uma rádio comercial – o conselho comunitário.
Os companheiros têm que fazer as assembleias gerais, chamar as entidades representativas dos trabalhadores, dos sindicatos, da Igreja, das ONGs, do futebol, do esporte de um modo geral, e fazer com que essas entidades, que existem através de CNPJ, através de registro, façam parte do conselho comunitário e aprovem a programação. Eu já vi questionamento pela internet sobre a programação – muitas rádios fazendo exclusivamente proselitismo religioso. Não criamos rádio comunitária para isso. Hoje a maioria das rádios – a Abert nos chamava de rádio pirata –, hoje, por incrível que pareça, não é do movimento social, mas, sim, das igrejas evangélicas. Essa é uma realidade em Mato Grosso. Eu tive denúncia aqui de Brasília e me parece que é uma realidade do Brasil inteiro: há muita gente falando em nome de Deus, totalmente irregular, cometendo, inclusive, alguns crimes. Portanto, está havendo muito esse questionamento que já foi feito pelo site para o Senador Hélio José, que se refere ao proselitismo religioso. Muita gente acha que essas rádios são rádios comunitárias, mas não são rádios comunitárias, a maioria delas não tem sequer um processo tramitando no ministério, MCTI.
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Portanto, a gente tem que saber diferenciar o que que é uma rádio comunitária e o que que é uma rádio evangélica, que são a maioria. Em Cuiabá, por exemplo, há mais de dez rádios evangélicas no ar. E o interessante é que a Anatel sabe o endereço das rádios comunitárias, sempre está lá, fiscalizando, aplicando multa, e não sei por que razão não consegue o endereço das rádios evangélicas, que, na verdade são rádios pirata – se é que podemos colocar essa nomenclatura aqui.
Mas, de qualquer forma, quero voltar a tratar aqui do seguinte: temos hoje 4.775 rádios outorgadas e queremos, Senadora Regina, chegar a um patamar de 20 mil rádios comunitárias. Nós queremos, na nossa reivindicação, três canais de rádio comunitária por Município, queremos aumentar a potência dos transmissores. Vinte e cinco watts não é uma realidade, não contempla a realidade; nós queremos no mínimo 250 watts, e quando falamos em 250 watts, estamos preparando já, no futuro, para a rádio digital. Porque, da forma que está hoje, com a Lei 9.612, contemplando apenas uma potência de 25 watts, podemos dizer que significa que, na implantação do rádio digital, nós poderemos ficar com a outorga debaixo do braço, com a lei, mas sem espaço no espectro do rádio digital, porque 25 watts, transformado em rádio digital, fará com que os nossos ouvintes não consigam sintonizar num raio nem de 50 metros a nível da sede da emissora.
Portanto, os dirigentes de rádios comunitárias precisam estar antenados para isso, precisam começar a discutir, a fazer leitura sobre a questão do rádio digital, sob pena de, no futuro, nos pegar desprevenidos, e, de repente, aqui no Parlamento, aprovar aí... Ou pode o próprio ministério encaminhar a questão do rádio digital, e ficarmos com quase 5 mil rádios comunitárias fora do espectro do rádio digital. Portanto, temos que ficar atentos para essa demanda.
Outra questão que precisamos colocar, Senadora Regina, é o direito de formar rede de rádios comunitárias no Brasil. É um absurdo o que consta na Lei 9.612, que determina que somos proibidos, a não ser, exceto, em caso da transmissão do programa A Voz do Brasil e em casos de alguma tragédia – um terremoto e outras coisas mais que poderiam acontecer no Brasil – tomara que isso nunca ocorra. Só dessa forma é que a rádio comunitária poderia entrar numa rede.
Então, é um verdadeiro absurdo, queremos ter o direito de fazer rede, de saber o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, o que está acontecendo no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste, ou seja, nós queremos fazer uma rede, para que o povo brasileiro realmente saiba principalmente da nossa cultura. O que nós temos hoje é praticamente uma ou duas redes de rádio colocando, de cima para baixo, a cultura da região de São Paulo e do Rio de Janeiro, e muitas rádios transmitindo essa programação no interiorzão do Brasil, coisas que não têm nada a ver com a realidade local.
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Por isso, quem faz essa realidade local são as rádios comunitárias, principalmente na preservação da nossa cultura. Se a gente ficar só nessa rede nacional o que vai acontecer? Nossa cultura, com certeza, em um futuro breve, desaparecerá.
Então, nesse sentido, achamos importante essa formação da rede. Para isso, Senadora Regina, demais Parlamentares, nós precisamos alterar a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Essa lei já completou 19 anos. Ela nunca foi alterada e já está passando da hora. Sei que, se o Governo Federal quiser, ele pode, através de uma medida provisória, atender às nossas reivindicações e colocar isso na ordem do dia. Com certeza, essa é uma tarefa do Parlamento brasileiro, dos Senadores e dos Deputados Federais.
Nesse sentido, estamos, a partir de hoje à tarde, realizando uma assembleia geral da Abraço Nacional com todos esses companheiros que estão aqui. Será na quinta-feira, na sexta e no sábado. Vamos apresentar, aprovar e discutir o nosso projeto de lei de iniciativa popular que vai contemplar tudo isso que já falei aqui: três frequências por Município; aumento da potência; formação de rede. E o principal: vivemos em um País capitalista, ninguém vive de brisa, e as rádios comunitárias precisam pagar as suas despesas fixas, como aluguel, internet, telefone e o Ecad.
O Ecad. Se tínhamos uma perseguição da Anatel há um tempo atrás, hoje a perseguição é do Ecad. O Ecad trata a rádio comunitária de uma cidade com 2 mil habitantes como se fosse uma Rádio Globo da vida. Então, é um verdadeiro absurdo. Não somos contrários a pagar o Ecad. Achamos que o autor, aquele brasileiro que compõe através do dom que Deus deu a ele, tem de receber uma contribuição através do Ecad. Agora não pode o Ecad tratar rádios comunitárias de 25 watts como se estivesse tratando uma rádio comercial de 10 mil, 20 mil, 30 mil, 50 mil watts. É um absurdo a forma como o Ecad está perseguindo as rádios comunitárias, seja através do telefone, porque estão ligando nas sedes das rádios, seja através de e-mails, pois descobriram os nossos e-mails, seja através do site. Nós não nos negamos a pagar o Ecad, mas não dá para pagar o Ecad da forma como querem hoje.
Até porque – e aí vem a nossa principal reivindicação –, Parlamentares, queremos ter acesso à verba pública de mídia. É um absurdo as rádios comunitárias não terem acesso à mídia que a Prefeitura tem lá no Município, a Câmara, a assembleia legislativa, o Governo do Estado, o Governo Federal. São milhões e milhões de reais destinados à publicidade do Governo Federal, estadual e municipal, e a rádio comunitária não pode ter acesso.
No Brasil, dos 5.570 Município, estamos em menos de 4 mil Municípios e 70% desses Municípios têm uma população de 5 mil a 20 mil habitantes. É justamente aí que está a rádio comunitária, que é o principal meio de comunicação de massa dessas cidades, desses 70%. Por exemplo, sou de Cuiabá. É diferente fazer rádio comunitária em Cuiabá, uma cidade de 600 mil habitantes – alguns companheiros lá estão fazendo rádio comunitária numa região de 120 mil habitantes – o que uma cidade de 5 mil habitantes. É diferente o valor que tem uma rádio comunitária para Cuiabá e numa região dessas.
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É justamente essa cidade que mais precisa do seu principal meio de comunicação, e não pode ter a verba pública de mídia da prefeitura, da câmara. Então, é um verdadeiro absurdo.
Essa é uma das principais reivindicações nossa, porque não adiantou criar a Lei nº 9.612 e, depois, carimbar: "OIha, vai passar fome. Vocês não vão conseguir sobreviver" E apostaram que não iríamos conseguir sobreviver, e queremos sobreviver, estamos sobrevivendo. E mais: queremos ter mais de 20 mil rádios comunitárias no ar, que seja agora no analógico, que seja posteriormente no digital. Portanto, essas são as nossas principais reivindicações.
Com relação à Anatel, fazemos uma reivindicação que é histórica para nós, e só o Parlamento pode entrar nessa briga: anistia das multas da Anatel. Nós temos emissoras que foram perseguidas, literalmente, pela Anatel, que têm multas, que têm dívidas com multas de 10 mil, 20 mil, 50 mil e cem mil. Há rádios que estão totalmente inviabilizadas por conta da fiscalização severa que a Anatel teve.
Então, como há anistia para vários e vários... Agora mesmo, parece que vi que, na questão da contribuição previdenciária das teles, da previdenciária, estão anistiando conglomerados bancários, multinacionais, não sei quantos e quantos bilhões. Por que não anistiar as rádios comunitárias das multas que a Anatel praticou ao longo desses últimos dez, quinze anos? Portanto, essa é também é uma reivindicação nossa que, com certeza, não é um produto que possa sair do Executivo, mas, sim, aqui do Parlamento. Acho que os Parlamentares poderiam transformar essa nossa reivindicação em projeto de lei e, com certeza, terá apoio de todos os ouvintes da rádio comunitária, considerando que temos hoje quase 5 mil rádios.
Com relação também à Anatel, o governo anterior aprovou uma portaria, chamada Portaria 197, de 1º de julho de 2013, que trata dos Municípios vizinhos.
(Soa a campainha.)
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – Nós temos os Municípios vizinhos que têm rádios comunitárias, mas todas na mesma frequência, então, imagina como fica a interferência.
Vou dar um exemplo lá de onde eu moro, em Cuiabá. Em Cuiabá, nós temos uma cidade de 600 mil habitantes com quatro rádios comunitárias outorgadas e temos a nossa cidade vizinha, chamada Várzea Grande, que é dividida apenas pelo Rio Cuiabá, que tem uma população em torno de 250 mil habitantes e que também tem quatro rádios comunitárias outorgadas e todas funcionando na mesma frequência – no canal 295, na frequência 105,9. Imagina como está a situação de interferência.
Foi aprovado, nessa portaria, que, em Municípios vizinhos, a Anatel poderia dedicar outra frequência diferente, até para... O que aconteceu? Encaminhamos isso junto à Anatel lá de Mato Grosso, a Anatel encaminhou para a regional de Goiânia...
(Soa a campainha.)
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – ... e simplesmente o ofício que recebemos é de que eles não poderiam fazer isso. Ou seja, a própria Anatel não está cumprindo a legislação brasileira; nesse caso aí, a Portaria 197, de 2013, na época, do Minicom, o Ministério das Comunicações.
Eu não sei como está meu tempo, se já se encerrou.
Esse toque é um sinal? Ah! (Risos.)
Bom, eu posso mais um...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) –
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – Está bom.
Com relação ao Ministério, uma das grandes conquistas do governo anterior foi a criação do PNO, do Plano Nacional de Outorga, para áreas comunitárias. Até então nós não tínhamos. O que aconteceu? Foi deixado um legado do governo anterior do PNO até 2019. Em 2019, era para chegarmos com 6,04 mil rádios outorgadas. Significa, Parlamentares, Senadores em especial, que estamos com cerca de 1,3 mil Municípios esperando o Ministério publicar os editais, que já estão garantidas nesse PNO. É só isso que está faltando.
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Entendemos a situação funcional, um monte de coisas, mas não custa nada o Ministério deslanchar a publicação desses editais. Por exemplo, o edital de 2016 não foi publicado, parece-me que é de junho de 2016. O de 2017, parece, é de agora, de abril, e também não foi publicado. Significa que vai atrasar e significa que, nesses 1,3 Municípios que ainda não têm uma rádio comunitária, vai atrasar ainda mais o processo. Considerando toda essa demanda atendida de desburocratizar, hoje apenas com sete documentos, a tramitação é muito longa dentro do Ministério. E isso trava.
Nós gostaríamos de discutir, até o Parlamento pode influenciar, que se fizesse no modelo americano. Há muita gente que gosta de falar dos Estados Unidos e tal, mas há coisas para melhorar para o movimento social e da população, e aí eles já não gostam de trazer para nós.
Por exemplo, lá você coloca uma rádio comunitária no ar e informa, no caso, digamos, à Anatel: "Olha, a comunidade nossa está com uma rádio no ar, com frequência X, no canal Y. E estamos no ar". Então, é dessa forma que é feito, ou seja, totalmente desburocratizada. E logicamente há uma legislação de responsabilidade, etc. Quem sabe, um dia a gente caminha, através do Parlamento brasileiro, para essa situação.
Então, nesse sentido, acho urgente hoje, pelo Ministério da Comunicação, a publicação dos editais do PNO. E também, quando o atual Governo tomou posse, retirou do Ministério mais de – do Ministério, não, retirou da Câmara Federal, já tinha passado pelo Ministério, já autorizado, foi para a Casa Civil, e a Casa Civil enviou para a Câmara – 500 processos, ou seja, mais de 500 Municípios estão sem a rádio comunitária.
Portanto, esta é uma reivindicação nossa: que mande de volta para a Câmara para começar a tramitação, para que esses Municípios, num prazo de 90 dias, possam ter funcionando a sua rádio comunitária.
Então, no mais, tenho outras coisas para falar, mas acho que vou deixar para depois, porque me parece que temos direito a mais tempo nas considerações finais.
Obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Geremias.
Assumi aqui porque o Hélio José teve que fazer um pronunciamento, é aniversário da UnB, e o Senador Cristovam fez uma sessão solene. Então, aqui é assim, estou aqui, mas eu tinha uma entrevista com a TV Senado, que nem sei se vai me esperar. E há outras Comissões que funcionam ao mesmo tempo. A gente fica um pedaço numa, um pedaço em outra. É essa loucura, colocam as comissões nos mesmos horários.
Vou passar a palavra ao Deputado Zé Neto, que vai viajar e pediu para falar.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Plenária não é a mesma tolerância da Mesa não. É menos tempo, porque o Plenário vai começar a funcionar, e na hora que começa lá, eles mandam encerrar as comissões. Então, temos que economizar o tempo para todo mundo poder participar. E depois passamos para os outros que estão já inscritos.
10:26
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Então, com a palavra o Deputado Zé Neto, que é Líder do Governo da Bahia.
O SR. ZÉ NETO – Primeiramente queria saudar, Senadora Regina, os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, em nome de Geremias, nosso Presidente da Abraço Nacional, e saudar os demais membros da Mesa.
Apenas quero colocar uma coisa importante, Senadora: nós vivemos um momento muito difícil em todos os aspectos; há uma crise mundial e aqui não está fácil, está muito complicado, e as rádios comunitárias são muito importantes, principalmente nesse processo preventivo educacional em vários âmbitos, como segurança pública e saúde, que são dois elementos importantes demais.
Em saúde, fundamentalmente, o papel das rádios comunitárias em todo o País tem sido algo extraordinário do ponto de vista da informação, isso com agentes comunitários, com atenção básica e todas as outras situações que requerem, evidentemente, uma ação mais direta da comunicação.
Eu pediria que a gente tivesse mais empenho nessas demandas que foram passadas pela Abraço. Acompanho esse movimento há muitos anos e, hoje, eu vim da Bahia participar deste encontro aqui, porque sei da importância das rádios comunitárias, principalmente e fundamentalmente no interior.
Eu acho que a gente está caminhando agora para uma retomada nacional do movimento. E aí, Geremias, a gente tem um papel imenso. Estou falando aqui com o Dito, falando com o Jairo, da Bahia... A Bahia, hoje, para vocês terem uma noção, está aqui com 17 cidades, 32 membros de rádios, participando aqui deste encontro.
E quero dizer a você, Rodrigo, que é do Departamento de Radiodifusão Educativa, que fosse criada uma mala direta com todas as rádios comunitárias, porque muito das informações que chegam no Diário Oficial da União não chegam sequer para os órgãos do Estado, imaginem para essas rádios e para esses movimentos.
Então, queria deixar como proposta a criação... E eu queria, Jairo, como vou ter que pegar o meu voo, que a gente tratasse isso mais diretamente com você, Rodrigo. Eu vou te ligar.
Ao Robson Almeida também, que é o meu companheiro, quero saudar, Deputado Federal, que tem um trabalho superatuante nessa luta das rádios comunitárias, inclusive foi Secretário de Comunicação do nosso Estado, trabalhou muito para que a gente conseguisse avançar no que você colocou, ou seja, da necessidade de termos, nas rádios comunitárias... Evidentemente, recurso não vai cair do céu se você não tiver liberado pela normatização a possibilidade de você ter propagandas nas rádios – isso, claro, com critérios –, a gente não vai ter como buscar financiamento.
Então, eram só essas duas coisas questões, e gostaria de pedir a você que a gente evolua nisso. Vou te ligar.
Fica aqui, novamente, o agradecimento à Senadora Regina por ter concedido este espaço para que a gente pudesse fazer a nossa manifestação e dizer às rádios comunitárias da Bahia e do Brasil que a hora é de retomar com todo o vigor a luta nacional.
Vamos juntos!
Um grande abraço para todos que estão nesse momento presentes neste encontro e por tudo.
Saúdo também nossa amiga, a Senadora nordestina, Fátima Bezerra, que está aqui presente também. Ela que trata tanto das questões da educação. Estivemos na Bahia em um encontro do nosso Partido, o PT, há algum tempo. Quero aqui deixar o meu abraço para ela e dizer, nossa querida companheira, que deixo aqui, também, a manifestação de carinho, de afeto, pela Senadora Fátima, que, eu tenho certeza, tem feito uma boa luta em defesa das rádios comunitárias do Brasil.
Um grande abraço, bom dia, e que esse encontro tenha resultados efetivamente mais generosos para com aqueles que lutam no movimento social das rádios comunitárias brasileiras. (Palmas.)
10:30
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Deputado Zé Neto.
Registro a presença da Senadora Fátima Bezerra, conosco aqui.
Eu quero só fazer um comentário.
Eu também participei desse movimento desde o começo. Levei muito empurrão da Polícia Federal, na frente da rádio comunitária, para não deixar levar os equipamentos. Então, eu sei o que é isso.
Quando eu era do Sindicato dos Bancários, nós tínhamos uma rádio, a Rádio Primeiro de Maio, que foi a primeira de Teresina. Foi o sindicato que a patrocinou. Eu briguei, lá no sindicato, para aprová-la na assembleia, pois quem tinha o dinheiro era os sindicatos dos bancários. Então, para o movimento a rádio foi muito importante.
Mas também sei da dificuldade. Quer dizer: o pessoal não regulariza porque não quer. É porque são pessoas mais humildes, mais simples, e a informação não chega. Eles não sabem...Então, até fazer todo aquele protocolo, porque eles querem fazer direito, aí eles perdem prazo e tudo. Enquanto os outros, que têm as suas rádios ditas "comunitárias", têm uma facilidade danada. Nós sabemos que a influência política prevalece. Não tem jeito de negar isso. O que acontece é isso.
Quando chegamos aos Municípios, na hora em que vou dar entrevista, a pergunta que eu faço é: de quem é esta rádio? Eles inocentemente respondem: "É do Deputado fulano de tal" ou "é do Prefeito fulano de tal."
Houve uma em que fui, recentemente, onde eles disseram: "É do Prefeito, mas ele deixou a senhora falar." É assim. (Risos.)
Só fala quem o Prefeito deixa. Então, isso acontece hoje ainda. É uma coisa absurda, mas acontece. Eles passam por cima de tudo e eles conseguem, pelas facilidades, pelas influências, regularizar as suas rádios, enquanto aquelas, que são verdadeiras associações, não conseguem. É uma dificuldade. Isso não é de hoje, não; é de todo tempo. Não estamos culpando ninguém aqui por negócio de governo. É de sempre. Não sei o porquê.
A questão do recurso. Existe governo que paga meio de comunicação – rádio, jornal, jornalista – para não falar. Não é para falar; não; é para não falar mal. É aquela história do flanelinha: "Pago o flanelinha para não riscar o carro". (Risos.)
Então, existe isso, e precisamos resolver realmente. Então, eu vou me juntar aqui ao Hélio José, que me parece uma das pessoas... (Palmas.)
... para nós vermos o que podemos fazer para facilitar essa questão do funcionamento das rádios, que são um instrumento importantíssimo.
No meu Piauí, há lugares em que o único instrumento de comunicação é a rádio comunitária. E há Município que não tem nada ainda. Não tem nenhuma. E há Município que tem uma única e é quem faz a comunicação. Ele lê toda a notícia, tudo que sai dos outros jornais. Então, os outros jornais também ganham. Os grandes jornais deviam até ajudar e patrocinar, porque eles leem tudo o que sai nos jornais. Então, o pessoal fica sabendo das coisas através das rádios comunitárias.
Infelizmente, isso é complicado.
Passo a palavra para o Deputado Robinson Almeida, Deputado Federal pelo PT da Bahia.
O SR. ROBINSON ALMEIDA – Bom dia! Eu queria aqui cumprimentar rapidamente a Mesa, em nome da Senadora Regina Sousa; cumprimentar também o Autor da audiência pública, o Senador Hélio José; e cumprimentar todas as Rádios Comunitárias presentes aqui, de todo o País, em nome do Jeremias do Santos.
Quero dizer da importância desta audiência pública. Eu também estou com o tempo aqui muito apertado, pois temos que voltar para a Bahia agora, no final da manhã, mas eu queria apenas aqui registar a minha alegria de ver uma grande delegação baiana presente neste Congresso. Aqui estão presentes Rádios Comunitárias dos Municípios de Água Fria, de Lamarão, de Ouriçangas, de Irará, de Rui Barbosa, de Gandu, de Ilhéus, de Itatim, de Baixa Grande, de São Gonçalo dos Campos, de Lajes, de Itaberaba, de Apuarema, de Macajuba, de Anhanguera, de Piritiba, de Oliveira dos Brejinhos.
Mais de trinta pessoas da Bahia compõem essa delegação. Eu pediria até que ficassem de pé para serem identificados os baianos que vieram, com muito esforço, prestigiar esta Audiência Pública. (Palmas.)
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ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Viva a Bahia!
O SR. ROBINSON ALMEIDA – O meu testemunho, Senadora, é que a Abraço Bahia tem feito um esforço muito grande no sentido de organizar o segmento. Nós estamos presentes nesse movimento regional dando apoio político, apoio institucional. Eu fui Secretário de Comunicação do governo do Estado na gestão do Governador Jaques Wagner por oito anos. Saí da Secretaria para ser candidato a Deputado e sempre tive com esse movimento uma relação de parceria institucional e política, preservando a sua autonomia e independência.
O que nós vemos, hoje, é que, apesar de a luta ter avançado em alguns pontos, as travas aqui identificadas têm que ser superadas. As travas do espectro de frequência e da potência têm que ser superadas. Contudo, a principal trava a ser superada aqui é a do financiamento. No final do mês é preciso pagar uma conta; no final do mês é preciso pagar a energia; no final do mês é preciso pagar o aluguel. E eu quero saber quem é que tem máquina de fazer dinheiro para a rádio comunitária funcionar.
Por isso mesmo, o legislador aqui foi muito perverso ao dar carta de alforria para os pequenos comunicadores, para as rádios comunitárias, mas não deu as condições de trabalho. Qual o impedimento de haver financiamento público para a rádio comunitária? O impedimento sabem qual é? É que a Abert quer o monopólio das verbas públicas. Por isso é que eles não querem que as rádios comunitárias tenham isso. (Palmas.)
E isso tem que ser enfrentado aqui, porque são esses poderosos, esses interesses econômicos que ontem deram cobertura a essa violência contra a nossa legislação trabalhista, que foi a reforma aprovada nessa fatídica madrugada, quando nós vivemos esse atraso social do País com relação aos direitos por mais de 80 anos, e essa mídia monopolizada é que deu a cobertura para que essa matéria fosse aprovada, como dá cobertura para as outras maldades que vêm deste Governo ilegítimo, que não teve um voto do povo e só faz aqui atrasar o desenvolvimento do nosso Brasil.
Por isso, contem comigo, contem com o nosso mandato. Se aqui há vozes do Senado defendendo as rádios comunitárias, você pode contar também com uma voz na Câmara dos Deputados para engrossar essa pauta e defender quem faz comunicação democrática no País e que são as rádios comunitárias.
Muito obrigada e desculpem-me porque tenho um voo. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – A Senadora Fátima está com tempo para presidir um pedacinho aqui? É porque tenho uma entrevista para gravar.
O Hélio está voltando.
Pessoal, eu peço desculpas. Mas já estão montando o equipamento ali, e a gente não pode deixar de ir porque isso foi marcado com antecedência.
Um abraço para todo mundo e vamos à luta.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Bom dia, pessoal!
Quero cumprimentar o companheiro Zé Neto, o Robinson, que acaba de falar.
Vamos agora passar imediatamente para o Ronaldo, da Abraço Distrito Federal.
O SR. RONALDO MARTINS – Bom dia a todos!
Quero saudar a Senadora Fátima e o Senador Hélio José, que está vindo para cá, e a todos os companheiros de rádios comunitárias que saíram dos seus Estados, dos seus Municípios para discutir um tema tão importante como esse.
10:38
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Eu acho que a primeira coisa que tem de ficar clara na questão da mídia nacional é que a Abraço representa cinco mil rádios comunitárias. A primeira coisa que tem de ficar bem esclarecida é que nós representamos cinco mil rádios no País inteiro, que tem de ser respeitado como um mesmo.
Na questão da Medida Provisória nº 747, eu acho que foi o primeiro passo, nos últimos quinze anos, que a gente deu, e aí graças a um trabalho da Abraço, graças a um trabalho de todas as rádios comunitárias do Brasil inteiro. Mas isso foi apenas para resgatar o que as rádios já tinham, que era não perder as outorgas que já haviam conseguido.
O próximo passo é que o Estado, independentemente do Governo que aí esteja, da mesma forma que reconhece a Abert representando as rádios comerciais, reconheça a Abraço como o outro lado das rádios comunitárias, que têm de estar sentadas à mesa. É inadmissível que uma lei que o Governo Federal sanciona tenha dois parlatórios: no meio está o Governo Federal e, de um lado, está a Abert e, do outro lado, tem um parlatório vazio, onde a Abraço teria de estar, representando as cinco mil rádios comunitárias e não está. E isso tem um simbolismo grande para a questão das rádios comunitárias. Ou existem as cinco mil rádios comunitárias, ou não existem. E eu sei que é importante para nós.
Por exemplo, o primeiro ponto: não dá para brincar mais de rádio comunitária. Não dá para o Estado entregar as outorgas e não dar as condições necessárias para que funcione. As condições necessárias são, por exemplo, um aluguel; é, por exemplo, pagar um telefone; é, por exemplo, uma documentação que tem de ter. E a gente sabe, companheirada, que a gente só vai conseguir graças ao trabalho de união que a Abraço tem de ter no Brasil inteiro, como estamos representados aqui com mais de dezesseis Estados...
O Senador Hélio José assumiu isso, mesmo com o risco, Senador, de o senhor ser taxado como aquele que representa as rádios comunitárias e ser boicotado nos grandes veículos de comunicação. Mesmo com esse risco que o senhor corre.
Não dá para a gente sair daqui sem mandar o seguinte recado para o Ministério da Comunicação: primeiro, 25 não atende mais as necessidades de quando foram criadas em 1998. Naquela época, em 1998, era com o conceito de atender quadras comunitárias. Não dá mais para a gente não ter mais um canal de comunicação para acabar de vez a questão do sombreamento, como o Senador Hélio José e outros falaram aqui. E não dá mais para a gente não acessar a verba pública.
Eu estava fazendo uma pesquisa aqui. Só um emissora de televisão levou R$35 milhões. De R$160 milhões, as rádios levaram R$1,5 milhão só. E as rádios comunitárias levaram zero.
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Então, Senador Hélio José, nós estamos aqui em Brasília, hoje, 27, 28, 29. O Geremias, nosso Presidente nacional, convocou todos nós aqui para fazer uma plenária para discutir todos esses três pontos.
E eu acho que tem que ser política do Estado, não pode ser a política do Lula, não pode ser a política da Dilma, nem do Temer, tem que ser política de Estado, tem de destinar uma percentagem em benefício de todas as rádios comunitárias, desde que se enquadrem no programa de rádio comunitária que defenda a cultura, que defenda o lazer, que defenda o esporte e que represente, de fato, aquilo para que as rádios comunitárias foram criadas.
Era esse o recado que acho que nós temos de sair daqui levando. E para a Anatel: a gente sabe que hoje, se a Anatel e o Ministério das Comunicações quiserem, podem disponibilizar de imediato mais um canal de comunicação para acabar com aquela confrontação de cidade vizinha. Nenhuma pega legal nem a outra, ou seja, fica um corredor que o morador não acessa nenhuma das rádios.
Para finalizar, quero deixar um grande desafio. Qual o desafio da Abraço? A Abraço do século XXI, que já está completando 20 anos, é que nós vamos disputar junto com a Abert o nosso lugar de quem representa cinco mil rádios.
Se o Governo abre as portas para a Abert, que representa um segmento importante das rádios comerciais, nós que representamos 5 mil rádios queremos o nosso espaço a partir de agora, e a cadeira cativa, seja em que momento esteja o Governo discutindo a questão da rádio comunicação.
Obrigado a todos.
Sou Ronaldo Martins, de Itabira. Sou do Nordeste também e moro há 30 anos em Brasília. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Embora seja proibida as manifestações, são justas. Agradeço ao Ronaldo Martins, que me dá a honra e a satisfação de ser assessor do meu gabinete. É uma pessoa do Distrito Federal, profundo conhecedor das questões dessa causa.
Então, com certeza, está colaborando muito. Colaborou muito comigo junto com a Abraço Nacional. O Geremias, com o Divino Cândido, com relação à 747, e os demais Parlamentares.
Agora vamos ouvir uma Parlamentar que colaborou demais, que é a nossa Senadora do Rio Grande do Norte, Senadora Fátima Bezerra, que tem uma larga experiência e que tem colaborado muito aqui no Senado. E até na minha audiência que eu solicitei, Rodrigo, com a nossa Secretária junto com a Abraço Nacional, se a Fátima estiver aqui em Brasília, vou convidá-la para que ela possa ir conosco. Tal como a Fátima, a Regina Sousa também, outra Senadora que me antecedeu.
Até peço desculpas a vocês porque tive que me ausentar brevemente por dois motivos impossíveis de não atender. Um para votar nos nossos dois embaixadores na Comissão de Relações Exteriores e o outro para comemorar 55 anos da Universidade que me formou, que é a UnB, a Universidade de Brasília, a nossa universidade do DF. Por isso, eu peço desculpas pela minha breve ausência aqui do plenário.
Fátima Bezerra com a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Hélio José, a quem cumprimento pela importante iniciativa da realização dessa audiência. Cumprimento os nossos convidados, o Marcus Vinícius, representante da Anatel; o Rodrigo, do Ministério da Ciência e Tecnologia; o Geremias, Presidente da Abraço Nacional; o Divino, Presidente, aqui; o Diretor do Distrito Federal; e, em nome de vocês, em nome também de Thomas Sena, lá de Macaíba, do meu querido Estado, o Rio Grande do Norte; de Valtinho, lá da cidade de Currais Novos, também lá do meu querido Rio Grande do Norte, quero abraçar os demais companheiros e companheiras, as demais delegações aqui presentes, os que fazem essa rede tão importante de defesa da comunicação social no nosso País.
10:46
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A presença de vocês aqui é muito importante, porque é ela que vai fortalecer todos os passos que serão dados aqui no âmbito do Congresso Nacional, em busca do atendimento das demandas justíssimas das rádios comunitárias em todo o País.
No meu Estado, Senador Hélio José, atualmente, nós temos 135 rádios comunitárias, legalizadas lá no Rio Grande do Norte, mas nem todas estão em operação devido às dificuldades de manutenção. E, dentro desse conjunto de 135 rádios comunitárias – e, repito, nem todas estão em operação –, além disso, ainda existem 15 processos pendentes de legalização. Das que estão no ar, a grande maioria delas é ligada às igrejas evangélicas.
As principais reivindicações das rádios comunitárias do Rio Grande do Norte se associam às principais reivindicações do movimento nacional, liderado pela Abraço, que são o aumento da potência das rádios – uma demanda mais do que justa, extremamente necessária; a liberação de um canal de radiodifusão comunitária por Município, porque, hoje, só temos um canal; acelerar os processos de renovação de outorgas; e o debate das verbas publicitárias governamentais.
Esse é o foco exatamente da nossa luta. Daí a importância de uma audiência como essa, daí a importância da Frente Parlamentar em defesa das rádios comunitárias.
E quero, aqui, dizer a vocês que, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores temos um compromisso sagrado com a luta em prol da radiodifusão comunitária por termos clareza do papel estratégico que ela exerce, que é o papel de garantir a informação com seriedade, com isenção, com pluralidade, de garantir o acesso à informação com responsabilidade.
Eu conversava aqui com o Wagner, da Abraço de Pernambuco, e dizia para ele: "Wagner, na sua concepção, qual é o papel mais importante da rádio comunitária?" E ele deu uma resposta aqui precisa, que é o fato da rádio comunitária ser a voz da comunidade, é para isso que ela nasceu. O dado mais relevante da presença das rádios comunitárias é o vínculo que elas devem estabelecer com a cidade, com o cotidiano da cidade; é o vínculo que ela deve estabelecer com os mais variados segmentos do contexto onde ela está inserida. Ela dá voz às pessoas; ela dá voz à população, sobretudo num país onde nós vivemos o oligopólio, o contexto da chamada mídia monopolizada e, na sua grande maioria, inclusive, a serviço dos interesses do grande capital; mídia monopolizada que, infelizmente, em vários momentos, assumiu papéis de grandes consequências políticas para o nosso País.
10:50
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Todo mundo sabe aqui o papel, por exemplo, infelizmente, que a Rede Globo teve na época da ditadura, do golpe militar de 64, tanto é que veio pedir desculpas depois. A gente sabe o papel, inclusive, que grandes jornais de circulação nacional tiveram naquela época, um papel de conivência com os tempos de chumbo, com a ditadura militar. De igual modo não foi diferente agora, em 2016, quando o golpe parlamentar, perpetrado por este Congresso, teve na mídia monopolizado um braço fundamental para cassar um mandato presidencial legítimo naquelas circunstâncias e trazer consigo um Governo ilegítimo; trazer consigo uma agenda que é uma agenda de ataque diário à vida do trabalhador e à vida do povo brasileiro.
O Brasil está passando por um momento muito difícil, muito difícil; o Brasil está de ladeira abaixo. É emenda constitucional que congelou os investimentos pelos próximos 20 anos, que tirou educação e saúde do orçamento; é uma reforma da previdência... E o Senador Hélio José, apesar de fazer parte da Base de sustentação do Governo, tem se somado aqui no debate conosco no sentido de alertar e de se contrapor, porque essa reforma da previdência não pode prosperar de maneira nenhuma, dada a lógica desumana, de exclusão e de crueldade que ela tem pelo quanto vai suprimir de direitos sociais fundamentais. As mudanças no campo trabalhista idem. Vocês estão acompanhando. Estão rasgando a CLT, pois fizeram mais de cem alterações na consolidação das leis trabalhistas somente para favorecer o empresário, o patão, o empregador, e os trabalhadores e trabalhadoras que se lixem.
Eu faço essas considerações, Senador Hélio José, para, mais uma vez, ressaltar o papel importante da comunicação social, porque, infelizmente, a mídia monopolizada só mostra um lado, o que é um crime – é um crime! A informação, de acordo com a própria Constituição, tem que zelar pelo princípio da pluralidade, mas não é isso que acontece de maneira nenhuma.
Então, dessa forma, meus amigos e minhas amigas, lutadores e lutadoras em defesa da democracia, porque defender a democracia passa pela defesa de uma comunicação social com seriedade, com responsabilidade, com liberdade e com pluralidade, eu quero dizer a vocês que a gente se soma aqui ao Senador Hélio José e que não mediremos esforços, não mediremos esforços para estarmos junto aqui, para exercermos o nosso papel, para que essas reivindicações sejam atendidas por entendermos claramente o papel importante que tem a comunicação social, através das rádios comunitárias.
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Eu participei de todo esse movimento com vocês. Inclusive, uma das coisas que eu lamento muito foi, durante os anos em que os governos do meu Partido estiveram à frente dos destinos deste País, a gente não ter avançado no item democratização dos meios de comunicação. Infelizmente! Nós devíamos ter avançado nesse item de democratização dos meios de comunicação. (Palmas.)
E, hoje, estamos inclusive pagando o preço. É claro que tenho muito orgulho – e me permita quem discorda, eu respeito – dos avanços extraordinários que os governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma trouxeram para este País em matéria de inclusão social, no campo da educação e em várias áreas, inclusive no campo da comunicação social. Mas espero que a gente traga a democracia de volta e, ao trazer a democracia de volta, Senador Hélio José, que a gente possa avançar nesse item que é regulamentar o artigo da Constituição que diz respeito à democratização dos meios de comunicação.
É inaceitável viver em um país onde os meios de comunicação estão nas mãos de quatro, cinco ou seis grupos. É um absurdo um negócio desses! E nós vivemos numa sociedade do conhecimento, aí é que a informação adquire um papel mais estratégico ainda, pela importância que tem o acesso à informação. É um crime, repito, essa informação ser sonegada, porque é isso que acontece – e é um direito fundamental – quando, repito, a mídia é monopolizada e mostra só exatamente um lado.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou concluir dizendo o seguinte: Senador Hélio José, quando a gente olha para o retrato em nível nacional, esse oligopólio, os meios de comunicação de massa nas mãos de duas, três, quatro, cinco famílias, é o mesmo retrato País afora. É verdade ou não é? Se eu for perguntar aqui, nos Estados do Nordeste, na maioria dos Estados do País, o controle da mídia, no plano regional, também está nas mãos de duas, três, quatro famílias.
Não é assim, Sena?
Exatamente, há séculos, há décadas. Isso é muito grave.
Por isso, meus companheiros e minhas companheiras, força, esperança e confiança. Nós vamos bater na porta do ministério. Vamos lá na audiência com a secretaria, porque nós não vamos abrir mão, de maneira nenhuma, de ir em busca dos nossos direitos.
Permitam-me dizer: espero que essa sexta-feira, dia 28, quando está convocada uma greve geral, que possamos, nessa sexta-feira, fazer uma das mais belas e fortes mobilizações do ponto de vista social e popular deste País, defendendo a cidadania do povo brasileiro, contra essas reformas, defendendo a democracia e defendendo a rádio comunitária do Brasil.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado, nobre Senadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte.
Passo a palavra para Fátima, da Abraço Minas Gerais, por cinco minutos, lembrando que, aos quatro, toca a campainha.
Fátima com a palavra.
A SRª FÁTIMA GOMES – Obrigada, Senador.
Eu quero cumprimentar com muito prazer e com muita emoção todos os radialistas aqui presentes hoje.
10:58
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Eu faço questão de cumprimentá-los primeiro, Senador, porque, sem essa luta, não haveria essa audiência. E é uma luta de muitos anos – no meu caso, pessoalmente, 20 anos.
Quero agradecer à Senadora Fátima Bezerra. Em 2005, a Senadora convocou uma audiência pública, e eu fui expositora. Ela nos convidou pela Abraço nacional. O Dr. Paulo Fernando Silveira, que é um Juiz Federal de Uberaba, deferiu liminares na região onde atuava como Juiz Federal. Mais de 300 liminares foram deferidas para as rádios comunitárias para começar essa luta.
Eu quero, principalmente, utilizando o nosso tempo para agradecer ao Jeremias; agradecer ao Rodrigo, do Ministério das Comunicações; ao Senador, pela iniciativa; à Anatel aqui presente, e dizer que respeitamos, sim, a Anatel. Acho que houve avanços.
Nós, inclusive, não tivemos o desrespeito que eu sei que há em muitos dos nossos Municípios. Sei que há fiscalizações pontuais de propósito, e temos prova disso. Inclusive, eu já disse para fiscais da Anatel o seguinte: "Por que vocês não fiscalizam a rádio tal, que está com 17 anos de outorga vencida?" E ele disse para mim – temos isso filmado – que a Anatel é uma hierarquia e que ele estava cumprindo ordem. E eu disse: "Olha, eu denuncio agora então". E ele falou: "Não, você tem que denunciar na Anatel, porque somos uma hierarquia."
Então, respeito muito e agradeço a sua presença aqui, dizendo que estamos na luta e no debate há muito tempo. Acho que avançamos muito.
Cumprimento também o Divino. Cumprimento o pessoal de Minas e agradeço muito por terem atendido o meu convite, quando organizei, no Triângulo Mineiro, a nossa vinda em uma van. Não deu para vir um número maior de pessoas, porque todos, Senador, têm seus compromissos. Não é só a rádio comunitária, porque, como muito bem foi dito aqui, a rádio comunitária mal sobrevive. Então, os dirigentes têm dupla jornada. A grande maioria tem a direção da rádio comunitária e outro ofício para que consigam sobreviver. E não é fácil! Não é fácil manter uma rádio comunitária no ar. Todos aqui sabem disso.
Estávamos vindo na van e as histórias parecem ser as mesmas de todo mundo. Todos contam a mesma história.
Então, eu quero frisar muito a questão da alteração na Lei nº 9.612, porque a lei já é chamada por muitos de "lei mínima". Ela foi criada – sabemos – em pouquíssimo tempo com 25W de potência, com mesma frequência para o mesmo Município. Eu digo que essa questão da mesma frequência foi de propósito para que não funcionássemos, porque é engaiolar o microfone.
Eu digo que a informação que podemos passar – e olha, Rodrigo, eu acho que vocês têm de dar uma importância muito grande para isso –, a informação que uma entidade, que uma rádio comunitária tem para passar, por que a pessoa do outro bairro não pode ouvir? Por que, hoje, se as pessoas, com um clique, acessam milhares de rádios em todo o mundo, não podem ouvir uma rádio que está sendo transmitida pelo transmissor de FM? Por que a potência não pode ser para o Município e sim para uma vila ou bairro?
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA GOMES – Isso não é democratizar a comunicação.
11:02
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Então, eu acho que a Lei nº 9.612 merece uma medida provisória para que consigamos alterar a questão de choque de frequência. Não é só limite de Município, porque a gente sabe que o limite do Município vai ter autorização para um outro canal, mas o Município não vai ter autorização para outro canal – é incoerente!
A gente precisa urgentemente de mais canais, para que a gente consiga transmitir a informação que a gente entende que é de grande relevância; a gente precisa de mais potência para atingir o Município, porque democratizar a comunicação, principalmente as informações locais, é o nosso foco; e a gente precisa, sim, dar sustentabilidade, porque, sem a sustentabilidade, a gente entende que é totalmente incoerente. Por que os grandes meios de comunicação podem receber a verba pública e a rádio comunitária não pode? Isso precisa ser revisto com muita atenção. E eu sugiro aqui, juntamente com o nosso pessoal de Minas, a edição de uma medida provisória, porque é o meio mais rápido.
Outra questão que eu também queria deixar para o Ministério das Comunicações é a questão das renovações. A Medida nº 747 nos deu essa flexibilização, que é a seguinte: há um prazo a ser cumprido, que é 27 de março. Muitas entidades têm que renovar os estatutos. Os cartórios exigem um prazo para conferência.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA GOMES – A gente não vai conseguir cumprir esse prazo. Se passar desse prazo, temos como protocolar o estatuto alterado sem registro e com o compromisso de apresentar depois, ou a gente vai perder a outorga? A gente precisa dessa resposta.
No mais, eu quero agradecer a todos que estão aqui e dizer que foi uma luta muito grande a gente deixar, no meio da semana, os nossos compromissos para estar aqui, porque a gente sabe que é de grande importância. Para mim – eu faço parte da executiva da Abraço Nacional –, é uma luta em que a gente está conseguindo grandes avanços.
Obrigada a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Quero agradecer à Fátima pelo conhecimento e pela exposição ágil e objetiva.
Muito obrigado, Fátima. Parabéns a vocês!
Eu, Senador Hélio José, que sou Vice-Presidente do Adelmo Leão, que é o Presidente da Frente, que é do seu Estado, um Deputado realmente atuante, estou à disposição para colaborar naquilo que estiver ao meu alcance.
Vamos ouvir agora o Wagner Santos, da Abraço de Pernambuco.
Você dispõe de cinco minutos. Lembro que a campainha toca aos quatro.
O SR. WAGNER SANTOS – Bom dia, Senador; bom dia a todos.
Eu vou dividir aqui o tempo junto com o nosso companheiro Ramos, que vai tocar essas questões jurídicas.
Cumprimentando o Senador Hélio, cumprimento também o nosso companheiro Geremias, Divino e todos da Mesa.
Foram colocadas aqui diversas questões relativas à rádio comunitária: flexibilização, a parte de administração, questões técnicas, mas eu simplifico tudo isso em só uma palavra, como comunicador comunitário – e, aqui, eu represento a rádio comunitária Amparo FM, de Olinda, e a Abraço Pernambuco (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) e a Abraço Nacional: respeito às rádios comunitárias. Eu acho que é isto que tem que ser colocado: respeito às rádios comunitárias, respeito a esse veículo de comunicação, que é essencial na vida do cidadão brasileiro, hoje, nas demais comunidades.
11:06
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Estava eu um dia, lá no meu Município, conversando com um amigo, e ele me perguntou: "Wagner, por que, na zona norte de Recife, há mais rádios comunitárias do que em outras regiões?" Eu falei: "Porque, na zona norte de Recife, está especificamente a concentração dos maiores bairros da periferia." É lá que as pessoas clamam. Sabe por quê? Por justiça social, saneamento básico. A rádio comunitária é a voz dessas pessoas.
É por isto que a gente clama aqui hoje aos Srs. Parlamentares, aos senhores que representam esta Instituição: respeitem mais as rádios comunitárias. Que a gente possa ser, sim, essa voz da população, mas com o respeito e com a qualidade que merece cada um, cada uma que se descolocou de seus Municípios e Estados e que aqui os está representando.
Passo a palavra ao Ramos. A gente combinou dividir as falas, porque o Ramos traz mais as questões técnicas e jurídicas.
O SR. SEVERINO GOMES DA SILVA (RAMOS SILVA) – Bom dia a todos e a todas.
Em primeiro lugar, gostaríamos, em nome do nosso Estado de Pernambuco, em nome da Abraço de Pernambuco, de agradecer, acima de tudo, àquele que teve a grande coragem de abrir seu gabinete e de deixar à disposição do Brasil essa reivindicação, o Senador Hélio José. É uma reivindicação mínima, Senador! É o mínimo que nós pedimos: reconhecimento social, para que possamos implementar em cada cidade, a exemplo da minha cidade, Cumaru, no Estado de Pernambuco, a 120km da capital. A cidade mais próxima com uma emissora comercial fica a 50km, e nós somos tolhidos de levar informação ao conhecimento da comunidade. Por quê? Somos rodeados por morros e não chegamos sequer a 200m.
O nosso amigo Jeremias, na coordenação nacional agora, tem levado essa luta de grande conhecimento à nossa população brasileira.
Eu gostaria muito de que, quando recebêssemos uma carta do Marcus Vinicius Paolucci, da Anatel, nós não levássemos um susto, porque essa é uma grande preocupação nossa.
O nosso companheiro da cidade de Capoeiras foi multado por ter dito à Anatel que estava fazendo comercial. Por acaso, eles estavam passando na cidade e gravaram o cara com um microfone na rua, dizendo que a bochada dele era R$1,50. Recebeu uma multa de R$2,1 mil. Reuniram a comunidade, fizeram uma vaquinha na cidade e pagaram essa multa. Resultado: perguntem à Anatel se foi dado baixa no nome dele. Não foi dado, não, Senador. Está lá. Não há responsabilidade com esse meio de comunicação social importante que são as rádios comunitárias. Não há essa preocupação. Não foi dado baixa. Ele está recebendo cartas para responder e precisa pagar advogado para fazer sua defesa, na nossa Capoeiras.
Em Cumaru, não é diferente. Gostaria de saber, como ele falou aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. SEVERINO GOMES DA SILVA (RAMOS SILVA) – ... da benesse, da bondade em relação à Anatel. Há uma pontuação com a qual nós somos classificados. Somo penalizados injustamente, minha cara Fátima, por simplesmente não haver um aterramento no transmissor. Isso é um absurdo. Deveríamos ser instruídos a colocar um aterramento, mas recebemos uma multa e uma pontuação. Depois de uma determinada pontuação, o que acontece? Nós somos impedidos de fazer a renovação. Está lá.
Por exemplo, Currais Novos – nosso companheiro Valdir está aqui –, nossa querida cidade, não aparece sequer no script da Anatel com uma emissora comunitária. Por quê? Um dos dirigentes lá se candidatou e não houve tempo hábil para informar à Anatel e ao Ministério das Comunicações a sua saída. Aí a Anatel, eficientemente, junto com o Ministério das Comunicações, fez o cruzamento de dados – não se sabe como –, disse que lá havia proselitismo e, de repente, cassou a concessão do rapaz.
Então, ações e atos dessa natureza ocorrem nos nossos pequenos Municípios – Municípios com 18 mil habitantes –, e a gente não tem essa voz falando para a nossa sociedade, porque tenho certeza de que todos os governos sabem da audiência que têm as rádios comunitárias.
11:10
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No nosso Estado, somos 211 emissoras, 199 outorgadas, e estamos levando, porque quem fala para uma senhora, manda recado de que venha para o hospital porque sua ficha de vacinação foi alterada, somos nós. Chega a essa comunidade. Nenhuma emissora da Globo, nenhuma emissora dessas, bancada por grandes poderios políticos e aglomerações, e a gente sabe do grande monopólio, tem coragem de abrir o microfone para uma dona de casa que chega com a roupa rasgada e de sandálias. É preciso colocar paletó e perguntar, como a Senadora disse ainda há pouco, se o prefeito lhe deixou falar.
Então, são esses meios. Nós procuramos reivindicar acima de tudo o financiamento. E gostaríamos de cobrar, ilustre Senador, aí sim, e o senhor abraçou essa causa, do ilustre Romero Jucá, porque ele se comprometeu diante de todos nós a editar uma medida provisória para que pudéssemos ter a viabilidade desse recurso.
Nós não estamos criando provisões. A provisão já existe. O valor altíssimo para distribuir para as emissoras já existe. Apenas queremos participar. Vamos chamar de migalhas, apenas isso, porque nem isso temos, senhores e senhoras. Nem temos! Gostaríamos de ter essa parte para que pudéssemos, aí sim, efetivamente, fazer uma comunicação de qualidade, comprar um microfone para que a população pudesse ser ouvida do outro lado, sem chiado. É porque não temos condições. Essa é a grande verdade.
Em relação ao Ministério das Comunicações, para encerrar definitivamente, ilustre Senador, a gente pede atualização nos seus dados, inclusive permanente, porque nós nos abastecemos... A gente sabe da grande dificuldade dos senhores naquela Casa por conta do pequeno. E, quando colocamos uma sigla lá, nós não sabemos o que é a nossa demanda. Nós procuramos saber o que seria aquela para que possamos passar a informação. O site realmente não traz aquele esclarecimento necessário.
Para finalizar, mais uma vez agradeço imensamente àqueles que nos receberam, passando por aqui, Senadora Regina Sousa, Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, Cidinho, que nos deu uma força importante também no seu Estado, Jeremias, e Lúcia Vânia. São Senadores que nos abriram a porta, mas ninguém nunca fez pela comunicação social como o Senador Hélio José. Quero deixar isso registrado. Nós lhe agradecemos muito, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado.
Agradeço, Ramos.
Você estava inscrito, cedeu sua fala para o pessoal, Joaquim, do Sul.
Isso demonstra, gente... Todo mundo viu a importância da palavra do Ramos. Demonstra a união da Abraço. As conquistas foram frutos dessa união.
Ronaldo Martins tem sido meu assessor, meu braço direito nesse trabalho com vocês, tem andado muito, no sentido de colaborar.
Ramos, eu tenho orgulho de conceder este espaço e propiciar uma série de questões com relação a ganhos para esse setor, porque sei que esse setor de fato representa os excluídos, representa as pessoas que precisam desse trabalho de radiodifusão gratuita que o Brasil deve propiciar. Por isso precisa ter condições, viu, meu nobre? Nós precisamos dar condições, porque hoje a realidade é diferente do momento da criação das rádios comunitárias, para que elas realmente subsistam.
Por isso, o Presidente nacional do meu Partido, PMDB, Romero Jucá, Líder do Governo no Senado Federal, se comprometeu para juntos construirmos essa medida provisória.
11:14
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Espero que, nesse congresso que a Abraço vai fazer, pontualmente se discutam esses temas com a profundidade necessária, para que, com essa temática em mãos, eu, como Vice-Líder do Governo na Casa, possa sentar com o Senador Romero Jucá e dizer: aqui está a discussão, a pauta que a Associação Brasileira democraticamente discutiu, dentro de um realismo. Porque também nós temos que atuar dentro de um realismo possível de execução. Nós não vamos conquistar tudo de uma vezada só, mas vamos dando passos importantes, igual demos na 747, e vamos dar agora, com esse congresso, retirando essa pauta, e sentando, e construindo essa medida provisória tão importante para resolver esses três graves problemas: a questão dos enlaces em cidades sitiadas e cercadas por escarpas e sem condição nenhuma de a radiofrequência poder conseguir, realmente, comunicar; a questão do sombreamento, porque não adianta construir esse corredor, que fica lá, perdido, nós temos que resolver essa segunda frequência; a questão de estudar a possibilidade de ampliação das frequências, no sentido de atender aquelas áreas que realmente não têm..., quilômetros e quilômetros de distância de qualquer outro veículo de comunicação, a não ser a rádio comunitária, que está lá, propiciando a informação de todos.
O SR. BENEDITO BALLIO PRADO (Fora do microfone.) – Há o financiamento público também.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Financiamento público, claro. Financiamento público é a forma de a gente conseguir garantir a sobrevivência. Então, esse financiamento público nós temos de trazê-lo, porque o Governo trabalha no sentido de fazer distribuição a todos, e está claro que hoje o setor de radiofrequência comunitário tem o seu espaço, que não prejudica o espaço das rádios comerciais, por isso que eu mantenho e tenho a minha relação ótima com a Abert, a minha relação ótima com todos, sem nenhum tipo de dificuldade em defender as rádios comunitárias e defender esse justo direito de ter parcela nesse financiamento público. Entendeu, amigão?
Vamos ouvir aqui agora o Jairo, da Abraço Bahia, e depois, por último, para ouvir a Mesa, o Joaquim, lá da área sul. Vamos ouvir agora o Jairo, Abraço Bahia. Toca aos quatro minutos, Jairo.
O SR. JAIRO BISPO DOS SANTOS – Bom, bom dia à Mesa! Eu a saúdo em nome do Senador Cidinho e também do nosso Presidente nacional, Geremias, e a todos que estão aqui presentes.
Gente, todos os que nos antecederam, já, com certeza, falaram aqui praticamente quase tudo de que nós estamos em busca, Senador, mas eu não posso deixar de ratificar o que a nossa amiga Fátima falou ali: que a nossa 9.612 precisa, realmente, dessa medida provisória. E para isso nós estamos aqui. Nós estamos aqui, trazendo da Bahia um sacrifício muito grande de um grupo de pessoas para chegar aqui para isso, para podermos, assim, Senador, mostrar o retorno para a sua pessoa, como Senador, por abrir as portas, como já foi dito aqui, para podermos dar esse pontapé inicial aqui, essa discussão, como foi dito pelo Ronaldo, com o senhor, correndo o risco de ser enfrentado por essa mídia, grande mídia, porque está abrindo esse espaço para esse diálogo. Eu quero aqui, em nome dessa turma da Bahia, que já se levantou aí, agradecê-lo por isso. Está certo?
11:18
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Mas eu vou dividir o meu tempo, que é cinco minutos, aqui, com o nosso amigo Dito, que é uma das pessoas que vêm aí, também reivindicando, e já há muito tempo sofrendo aí nessa luta. Como disse aqui o nosso amigo Wagner, rádio comunitária, meu amigo Divino, é realmente uma luta. É uma luta, e nós estamos aqui para buscar isso.
Mas quero só deixar registrado aqui, para o meu amigo Rodrigo, um agradecimento ao Ministério, em seu nome, a todos que nos atendem lá. Se abrirem aí uma condição... É isso o que você falou aí: a gente enfrenta alguns desencontros. Não sei, na hora de você conseguir, precisa do Ministério. A gente faz isso para ajudar, Senador, essas pessoas a acessarem, a melhorarem essa informação, que é um canal muito bom. Quero agradecer também ao Ministério por isso.
Quanto à Anatel, doutor, quero agradecê-lo pela gerência na Anatel, que está na Bahia. Tínhamos um anterior a ele. Meu irmão, acho que o que ele tinha de gordo tinha de perseguidor. O cara, o Ornelas, meu irmão... Para o senhor ter uma ideia, minha cidade fica a duzentos e poucos quilômetros de Salvador. Ele saiu do gabinete dele, Senador, e foi à nossa cidade a pedido de um empresário de redes de rádio, tanto na Bahia quanto em Sergipe. Chegou lá, e porque não achou a licença – que estava na pasta, dentro da gaveta –, porque o rapaz não a achou, ele mandou tirar a rádio do ar. Para o senhor ter uma ideia de como funcionava.
(Soa a campainha.)
O SR. JAIRO BISPO DOS SANTOS – Eu corria por todos os meios para saber como era que a gente fazia para tirar aquele cabra de lá. Mas, graças a Deus, chegou uma pessoa que abre as portas do diálogo. Quem estiver errado tem de ser punido. Quem estiver errado, de rádio comunitária, procure andar na linha, porque a lei tem de ser cumprida. Sou desse jeito aqui, mas quero parabenizá-lo pelo trabalho.
Deixe eu passar para o meu amigo Dito, Senador.
Quero agradecê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Trinta segundos, gente.
O SR. BENEDITO BALLIO PRADO – Rádios comunitárias são um local, também, de geração de emprego e renda. Estamos brigando por isso, no Brasil. Acho que se a gente aproveitar uma medida provisória e tiver mais financiamentos, mais recursos para as rádios, vamos ter um aumento na geração de emprego e renda no Brasil.
A questão do Cadsei. Pelo amor de Deus, resolvam aquele negócio lá. São aquelas siglas das quais não sabemos nada. A minha outorga é de 2014. Até hoje não recebemos nenhuma notificação de em que estado está. Ninguém entende aquelas siglas, não há explicação nenhuma. Por favor, mexam naquele negócio.
E anistia do Governo para os condenados de rádios comunitárias. Sou um deles. Não sou mais réu primário. Por uma infração administrativa, hoje – que era crime no passado –, todos foram condenados. Bastaria uma anistia do Governo para que isso acontecesse. A medida provisória poderia contemplar isso também.
Era isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Agradeço ao Dito e ao nosso querido Jairo.
Aqui, vocês sabem que, no programa gratuito de TV para os políticos, nós temos de falar em 30 segundos. Alguns, que dividem o tempo, têm de falar em 15 segundos. Então, quer dizer, nós, comunicadores, cada vez mais temos de ser objetivos em nossas falas. Então, Dito, parabéns! Você conseguiu, nos seus 30 segundos, fazer uma bela mensagem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Pois não.
O SR. JAIRO BISPO DOS SANTOS – Era só para a gente deixar aqui que a gente enfrenta – e o nosso Coordenador Nacional já falou... Quanto a essa questão da mudança, a lei diz o seguinte: todo processo demora um bom tempo lá no Ministério. Depois de tudo pronto, isso segue para a Casa Civil. E há rádios lá, meu caro Senador, meu caro Rodrigo, que têm um ano na Casa Civil precisando de uma assinatura para seguir para o Congresso. A nossa lei diz que, indo para o Congresso, ela tem, para ser votada, três meses. Se em três meses não for votada, nós podemos pegar uma provisória.
O que é que a gente quer? Assim que vier para a Casa Civil, saia essa provisória.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – O.k.
O SR. JAIRO BISPO DOS SANTOS – Agora, passar um ano lá por causa de uma assinatura é difícil.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – O.k.
Joaquim, do sul do Brasil, da Abraço do sul. É isso? Joaquim, com a palavra. Cinco minutos. Vai buzinar aos quatro.
Só apertar o botãozinho, Joaquim.
O SR. JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA GOULART – O nosso bom-dia.
Eu sou Joaquim, Coordenador Executivo da Abraço do Rio Grande do Sul. Nós somos em torno de quatrocentas e poucas rádios lá com outorga e mais algumas que estão na busca.
Primeiro, quero agradecer a oportunidade ao Senador e dizer que nem todos os Parlamentares assumem esse debate. Aliás, os Parlamentares vivem nas rádios comunitárias, não há problema, é importante, inclusive são figuras públicas – os Vereadores, os Prefeitos, o Deputado, o Senador vivem nas nossas rádios comunitárias. E é importante, porque lá é um espaço importante para prestar esclarecimento e informação, e isso é um dever, inclusive, como Parlamentares. A gente tem uma relação muito afinada, muito permanente com os Parlamentares lá nos Municípios. Então, parabenizo aqui o Senador por essa disposição e outros Senadores que têm essa disposição também.
Mas eu quero pautar três coisas, quero dialogar com o Ministério, com a Anatel e, especialmente, aqui com o desafio que tenho. Na verdade, a rádio comunitária mereceria até um estudo sociológico no Brasil, porque várias coisas no Brasil avançaram – muitas coisas avançaram, outras, não –, até a própria reforma agrária, distribuição da terra, várias coisas do Brasil são possíveis de discutir. Agora, a comunicação não é possível discutir. Primeiro, que os interlocutores do... Com a Abert, não se consegue conversar, eles só nos denunciam. Nós temos o nosso espaço livre.
Se você for aqui – eu desafio o Senado Federal –, por exemplo, do lado, na Argentina, um dos melhores sistemas de comunicação comunitária do mundo, recomendado pela ONU; há os Estados Unidos, há países do Oriente Médio que já resolveram isso.
Comunicação teria que ser, Senador, como se alimentar e tomar água. Faz parte da nossa vida! Quem não liga um rádio de manhã? Já disseram que as rádios iriam terminar e acabar. Cada vez mais a população escuta – o pedreiro, o advogado; para fazer o café, já liga o rádio. Quer dizer, é uma relação que a gente tem. O importante, Senador, neste processo... Quero dizer para o senhor e para esta Casa que nós já viemos várias vezes em Brasília, já tomamos muito cafezinho por aqui, mas avança muito pouco, avança muito pouco, e nós não queremos mais. Quero lançar esse desafio.
Fazia tempo que eu não vinha mais para Brasília, porque cansei de vir a Brasília e tomar cafezinho para discutir a vírgula não sei do quê. Nós temos que discutir o todo desse processo, é isso que nós temos que fazer, senão não avança, não serve mais para a sociedade. O importante, neste País, é que as rádios comunitárias estão no ar. A Anatel que me perdoe, o Ministério que me perdoe, estão atrasados nas nossas relações e no que nós fazemos nas nossas comunidades. Nós estamos adiantados e vamos continuar, porque não dá, nós não vamos parar nas nossas rádios comunitárias.
A Anatel não resolve o choque de frequência, a lei permite. Lá no Rio Grande do Sul, há um processo faz quatro anos. O Tribunal de Contas, Senador, do Rio Grande do Sul, agora que nós conseguimos acertar, porque... Olha só, eu vou dizer o seguinte, com essa questão de verba pública tem que tomar muito cuidado, isso depois vira Lava Jato. Não é esse o problema das rádios comunitárias, nós só queremos ter a liberdade, por exemplo, de trabalhar.
11:26
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O cara lá da nossa associação, da rádio de que faço parte em Sapiranga, Rio Grande do Sul, tem a liberdade – está aqui o nosso advogado –, nós somos censurados neste País. Ele tem a liberdade de fazer o panfleto dele, na padaria dele, anunciar no carro de som, ele é sócio da associação, e ele não pode anunciar na rádio comunitária. Isso é censura. Isso tem que se denunciar para a OEA, onde for. Isso não existe, é censura.
Ganhamos os processos da Abert, do SindiRádio lá, com essa tese. Os caras queriam dizer que o Ministério das Comunicações aqui, o apoio cultural..., mas isso tinha que ser da regra normal. Qual a rádio que não tem uma programação de apoio cultural?
Lá na minha cidade há um programa apresentado em língua alemã, com música alemã, e vários outros, ao vivo. Quer dizer, nós vivemos um processo... Ainda bem que as rádios comunitárias estão no ar, mas nós sofremos muito, sofremos muito.
As pessoas – viu, Fátima? – estão cansadas, há processos, há coisas na sua vida que estão agora... A Anatel está executando, a Anatel agora mandou para a Procuradoria-Geral da República, no Rio Grande do Sul, há boi carreiro, há trator, há o fusquinha do interior, o carro sendo penhorados para pagar multa. Estão sendo executados. Agora, a Procuradoria-Geral da República está sendo executado, porque estou prestando um serviço para a comunidade; está criando um problema. Inclusive, as pessoas não entendem, pessoas simples, humildes que estão lá prestando serviço, são da associação, e chega uma notificação, procurando o carro delas para ser penhoradas. Quer dizer, há uma situação calamitosa neste País.
A única coisa importante que quero dizer aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA GOULART – E o Senado acho que é importante nesse processo, todos são importantes. Mas é o seguinte: não queremos mais discutir a vírgula. Não é a vírgula, me perdoe. Nós temos que discutir o todo desse processo. Nós só queremos liberdade. Nós queremos liberdade.
Eu fiz um debate na Abert, no Ministério das Comunicações, depois o cara queria me dar um empurrão. Eu disse a ele: por que nós te incomodamos tanto? Nunca abrimos um processo contra vocês. Nós só queremos a liberdade que vocês têm. E a nossa liberdade não atrapalha a liberdade de vocês.
(Soa a campainha.)
O SR. JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA GOULART – Se o incômodo de vocês é nós termos 5 mil rádios no Brasil, a característica e a forma de cada rádio é diferente. Nós cumprimos outro papel.
Então, quero dizer o seguinte: nós estamos no momento cansados, limitados. Agora, quero falar com o Ministério. Perdoe-me,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA GOULART – ... a dele é decisão política, é decisão política, tem que se fazer. Se há menos gente, eu sei como funciona órgão público, é decisão política, é decisão política.
E outra coisa, a dificuldade de se chegar aqui a Brasília é muito grande. Seria importante o Ministério e a Anatel irem aos Estados conversar com a gente. Seria mais fácil nos reunirmos, e vocês só escutarem os problemas que temos na vida cotidiana. A nossa vida cotidiana é diferente do debate aqui no Senado. E a vida cotidiana é a vida real. E essa vida é importante para a nossa comunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA GOULART – Então, digo que o Rio Grande do Sul está com disposição para fazermos reunião regional com todas as rádios, que elas não recuarão, vão continuar no ar. Não adianta inventar coisa, porque é o seguinte: elas estão consolidadas. Primeiro, nós somos acusados de sermos um bando de bandidos, de picaretas. E, agora, nós avançamos, consolidamos isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – O.k. Obrigado, Joaquim.
Eu vou dar um minuto – e olha que o Parlamentar só fala 30 segundos –, mas vou dar um minuto ao Davi Júnior, da Rádio Apuarema FM da Bahia.
A SRª DAVI JÚNIOR – Muito bom dia para todos aqui presentes. Quero cumprimentar a Mesa, na pessoa de Geremias, representante da Abraço Nacional.
Eu vou resumir muito. Até entendo a revolta do colega quando ele expressa. É revoltante mesmo. Eu vou botar só um tema.
11:30
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Eu estava vindo em um ônibus, passei 40 horas de viagem para chegar até aqui junto com os meus colegas, e, nessas 40 horas, foi muito importante, porque nós discutimos assuntos da nossa sociedade, da nossa comunidade. E lá foi dito o seguinte, a rádio comunitária foi criada para não dar certo. Eu, particularmente, não acredito nisso, mas quando eu vejo assuntos relacionados...
Veja bem, apoio cultural. O que diferencia apoio cultural de comercial? Você não pode divulgar forma de pagamento nem valores, isso é uma censura, eu considero isso como uma censura; uma censura, uma perseguição...
(Soa a campainha.)
A SRª DAVI JÚNIOR – ... às rádios comunitárias. E eu ainda disse ao colega, falei que não acredito que a rádio comunitária foi feita para não dar certo. E, através desta audiência, nós vamos, os que nos representam vão provar isso. Eu creio que, a partir de hoje, nós vamos ver...
(Soa a campainha.)
A SRª DAVI JÚNIOR – ... tanto a Abraço quanto as outras rádios comunitárias como um diferencial. Eu creio que essa forma de censurar a rádio comunitária, proibindo de colocar valores e formas de pagamento é um absurdo.
Eu agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado, Rádio Apuarema da Bahia.
A Lei 9.612, de 1998, de fato deixou várias lacunas que nós estamos aperfeiçoando ao longo do tempo. O meu gabinete, o gabinete do Senador Hélio José aqui no Senado Federal, tem um mandato até primeiro de janeiro de 2019, concedido pela classe trabalhadora, foi para quem sempre trabalhei. E, como servidor público concursado, provavelmente vou colocar ainda o meu nome à disposição para os próximos pleitos, mas até lá nós ainda temos muito tempo pela frente.
E eu quero disponibilizar, se for preciso modernizar esse parágrafo na Lei 9.612. Se vocês quiserem que a gente faça um PLS, que possui um trâmite muito mais fácil, muito mais ágil, muito mais rápido, porque são apenas 81 Senadores, menores comissões, para que a gente possa tentar agilizar o expediente, vocês fiquem à vontade para discutir isso no congresso da Abraço. Se for necessário a gente pode apresentar um aprimoramento da legislação, a gente apresenta, porque eu acho que é necessário neste momento.
O Sr. Antônio Maia de Rondônia falou o seguinte:
Nos distritos e vilas, a emissora deveria ter uma potência maior. No caso da Região Norte, as distâncias são enormes e muitas vezes a informação não chega a atender a comunidade. Particularmente na região do extremo de Rondônia, na enchente de 2014, muitos prejuízos poderiam ser evitados caso as rádios comunitárias tivessem um alcance adequado para aquela situação.
Por outro lado, aquela velha discussão, talvez de algum revoltado que teve algum prejuízo político, mas eu não estou aqui para censurar ninguém, o João Ricardo Lima, de Santa Catarina, diz: "A rádio comunitária está sendo deturpada, especificamente por políticos corruptos que usam dessa ferramenta para angariar votos em eleições. Já tive essa experiência, deveriam tirar os poderes das rádios comunitárias aos políticos."
É uma posição dele, eu acho que não tem nada a ver, eu acho que todo mundo faz política, todo mundo é político, na esquina, dentro de casa, na feira, na igreja, todo mundo está fazendo política o tempo inteiro. Não podemos jamais criminalizar a política; temos, sim, que separar os maus políticos dos bons políticos, fazer boas escolhas e definir, na hora certa, os bons rumos que o nosso País precisa tomar. As rádios comunitárias têm contribuído muito para isso, por isso que eu não tenho dúvidas em defendê-las, ajudá-las e colaborar.
Divino Cândido, V. Sª tem até cinco minutos para fazer as suas considerações finais e fazer suas últimas observações nesta audiência pública de hoje. O Divino Cândido é o nosso Presidente da Abrace do Distrito Federal.
11:34
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O SR. DIVINO CÂNDIDO – Primeiramente agradeço ao Senador pela iniciativa, mais uma vez, em chamar esta audiência pública, pela coragem de enfrentar esse monopólio que é grande, gigante, e que está aí também na grande mídia.
Agradeço também essa companheirada, essas pessoas que vieram dos Estados e sacrificaram, como a própria Fátima falou, o dia, muitas vezes, as obrigações e vieram aqui por um objetivo, na luta, Senador, em prol de acreditar no sonho, porque nós vivemos de esperança. Eu sou um cara sonhador. Só porque eu sou do Distrito Federal, não sou Juscelino, não. Não quero ser Juscelino, não. Mas sou um sonhador em acreditar na melhoria para essas rádios comunitárias, porque, na realidade, nós sofremos, Senador.
Foi dito aqui, por todos os setores, sobre a questão da burocracia e da própria fiscalização, muitas vezes, pela falta de uma interpretação. Eu mesmo sou um que é penalizado com multas. Eles foram lá e eu tinha de ter um relatório de conformidade, que, por coincidência, eu deixei em casa, mas eu estava lá na rádio. Como moro bem pertinho, eu disse: eu vou buscar. E falaram: "Que buscar o quê?" Falei: fulano, fique você aqui que eu vou buscar. Quando eu fui lá e busquei, falaram: "Não, você já está notificado aqui." Então, Há a falta de compreensão e de flexibilidade da questão que existe na Anatel. O Distrito Federal também tem esse problema.
Então, agradeço, mais uma vez, o Senador, o pessoal da Anatel, pela disposição que vocês tiveram, e o Ministério das Comunicações. Esperamos que essa medida provisória – não é Ronaldo? O Ronaldo é um grande guerreiro das rádios comunitárias – saia realmente do papel, do pensamento, e a coloquemos no papel. Que essa medida provisória seja avançada!
Eu tenho certeza de que o Senador já abraçou e abraça esta causa. É o único Senador que abriu as portas, como o próprio Ronaldo falou, para a questão das rádios comunitárias, para a comunicação, com um veículo que é tão importante para esta cidade, para o Brasil e para o mundo.
Então, agradeço, mais uma vez, a oportunidade de estar aqui, contemplando o Distrito Federal e todas as rádios do Brasil. Tenho muito a agradecer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Muito obrigado, Divino Cândido. Uma salva de palmas a você e aos ouvintes da Rádio Líder FM, do Recanto das Emas.
Como a Anatel foi profundamente provocada em conversas e o Ministério das Comunicações, vou inicialmente colocar aqui oito minutos – e a campainha toca aos sete – para vocês saberem que tem de concluir, no máximo, nos dez. O.k? Então, inicialmente, serão oito. Ela vai tocar aos sete, sabendo que têm de concluir, no máximo, aos dez. Vocês se organizem aí.
Nosso Marcus Vinicius Paolucci.
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – Obrigado, Senador, pela compreensão. Procurarei ser breve.
A Anatel, como ele disse, foi provocada realmente aqui. Falaram em questão de anistia, perseguição da fiscalização, choque de frequência.
Bom, vamos lá! Sobre anistia, multas – viu, Divino? –, quero colocar o seguinte: as nossas multas são transparentes. A Anatel publica a metodologia de multas, inclusive para propiciar ao infrator saber o quanto vai ser pago. A multa não é aleatória. Ela tem uma metodologia, que é pública, e passa tudo por um devido processo legal.
O que a gente nota lá é que muitas das pessoas são autuadas, e não se defendem. Aí quem não se defende admite a culpa. Isso é importante.
11:38
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Então, quem tem processo administrativo na Anatel deve procurar se defender. E a Anatel escuta, sim. Ela ouve e muitas das multas são canceladas, são arquivadas, se houver fundamento na defesa.
Os meus companheiros da Anatel me disseram que em relação à anistia, existe um PL correndo na Câmara, que é o PL nº 4.549, que trata de anistia, sim, de crimes para rádio comunitária. PL de autoria do Deputado Federal Salvador Zimbaldi, de São Paulo, e que já foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e está na CCJ desde 2011. Então, há um projeto em andamento sobre anistia de crimes.
Com relação à perseguição da Anatel, eu tenho que repudiar frontalmente esse termo, Geremias, você que falou em perseguição, porque eu fui Superintendente de Fiscalização durante cinco anos e essa não é a orientação que se dá. Conheço os meus fiscais, conheço todos os Estados. Nós estamos presentes em todos os Estados. E está aí o rapaz do Rio Grande do Sul. Todos estão de portas abertas. Nós somos todos servidores públicos. Somos concursados. Eu me incluo nessa. Sou concursado também. E cumprimos a legislação.
Então, se há desvios, não compactuamos com isso. Somos cerca de 500 fiscais no Brasil. Então, não compactuamos com nenhum desvio. Denuncie. Realmente tem que haver a denúncia formal. Não podemos ficar só em boatos, em conversas. A gente não compactua com desvios.
Esse é um corpo altamente qualificado. Conheço todos os meus fiscais da época em que eu era superintendente. Fui superintendente até o final do ano passado. Hoje estou na Assessoria Técnica. Volto a repetir, não compactuamos comum desvios.
Com relação a choques de frequência, essa também é outra equipe altamente qualificada. Nós fazemos engenharia do espectro. Não sei o caso concreto, mas a engenharia do espectro é feita por sistemas altamente modernos que a gente chama de mosaico. Esse é um sistema comprado à época da Copa do Mundo, porque licenciamos mais de mil frequências no Rio de Janeiro para as Olimpíadas, porque eram vários players, e não tivemos nenhum problema de interferência. Isso é importante, porque é feito com muito critério e com muita parcimônia. Temos que conversar sobre o que está havendo, caso a caso, para verificar. Quanto à questão do canal, realmente temos engenharia do espectro lá e isso também tem que ser conversado.
Por fim, gente, não quero me alongar, mas gostaria de afirmar o nosso compromisso dito na abertura dos trabalhos. E, em nome do Presidente da Anatel, o engenheiro Juarez Quadros, agradeço pelo convite e coloco a agência à disposição desta Comissão, do Presidente Otto Alencar e do Senador Hélio José, que é o requerente desta audiência, e de todos vocês que queiram nos procurar. Estamos sempre abertos.
Muito obrigado, Senador.
O SR. JAIRO BISPO DOS SANTOS – Presidente, nós temos uma informação da Anatel, no sentido de que há possibilidade de duas ou três frequências por Município. Se o senhor puder verificar lá no seu órgão essa possibilidade, porque isso vai nos ajudar com o Senador nessa demanda aqui.
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – A lei fala num canal único designado pela Anatel para o País inteiro, que é o canal 200, mas, na impossibilidade deste, acho que já foram designados mais quatro canais, o 252, o 253, o 254 e o 255. Então, há mais canais disponíveis, sim. Agora, eu não sou da área de engenharia de espectro, mas a gente pode verificar caso a caso.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado.
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – Cumpri o prazo. Não é?
11:42
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Cumpriu o prazo. Parabéns, não gastou tudo.
Mas, Rodrigo, não se faça de rogado. Se precisar, até dez minutos, você terá. Então, o mesmo sistema. Vai tocar aos sete e, depois, você ainda terá mais três minutos.
Rodrigo, com a palavra.
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Talvez, pela quantidade de temas, eu vá precisar dos minutos que sobraram do Paolucci também. Mas vamos lá.
Bom, eu estava lendo aqui as questões que foram traçadas no e-Cidadania, que vieram para cá. A maioria delas trata sobre questões de radiodifusores que estão transmitindo conteúdo apenas político, apenas religioso. E eu vou dizer para vocês, é um pedido que eu faço também para que vocês divulguem para os radiodifusores e para a população local. O único meio que nós temos de combater isso é através das denúncias de vocês. Então, é impossível a gente verificar o conteúdo de 4.775 rádios comunitárias no País e ter essa gerência completa. Então, a gente trabalha por meio de denúncia.
Então, se há rádios que são puramente religiosas ou puramente políticas que estão fazendo proselitismo e tudo mais denunciem. A gente tem um setor específico no Ministério que cuida de denúncias desse tipo, e a gente está focado nessas questões. A gente tem, sim, o interesse de aproximar o conteúdo dessas rádios o mais próximo possível do que eles deveriam ser de fato, que é aberto para a comunidade, que tenha pluralidade de opinião, que a população possa de fato participar. Então, é de nosso interesse, mas nós precisamos da ajuda de vocês nesse sentido, das denúncias.
Bom, com relação à sua pergunta, Fátima, sobre a questão das renovações, eu vou respondê-la primeiro agora, porque é extremamente importante o que você perguntou. O prazo vence agora em maio, final de maio. Caso não dê tempo de registrar o estatuto ou fazer as alterações que vocês pretendem, mandem para a gente pelo menos o requerimento. Há um requerimento de renovação.
Porque o que é importante para ao Ministério? A gente não tem interesse de cassar a outorga de ninguém, de tirar a outorga de ninguém. Só que a gente precisa saber se vocês têm interesse em renovar a outorga, porque há muitas rádios, não são poucas, porque a gente comunica por e-mail, comunica via correio também, e não recebe resposta nenhuma. Então, essas que se declaram inertes, por conta dessa questão, nós temos a tendência de realmente retirar do ar para que seja dada oportunidade para novas rádios.
Então, caso não dê tempo de juntar toda a documentação para mandar para renovação, mande o requerimento, explique no requerimento: "A gente não mandou completo, porque o estatuto não foi registrado." O Ministério vai fazer a exigência dessa documentação faltante e vocês apresentarão quando receberem. Então, o importante é só a gente, de fato, saber que vocês querem a renovação. Então, isso daí é o que importa para a gente.
Às vezes, parece que o Ministério é mau, a Anatel é má, mas a gente está para cumprir a legislação e a gente quer também ajudar. Não tem sentido a gente abrir edital, fazer um transtorno imenso para a gente dar outorgas para as pessoas e simplesmente chegar: agora a gente quer tirar as outorgas de todo mundo. Não é esse o intuito do Ministério. A gente está aqui para cumprir o que a gente tem que cumprir mesmo.
E, falando sobre isso, iniciando um pouco agora sobre a questão das alterações que foram sugeridas na lei. Talvez, algumas das coisas que eu vou falar irão de encontro ao que vocês estão pretendendo. Mas a posição é a seguinte.
Com relação ao financiamento público, o Ministério não tem objeção nenhuma com relação a isso. Vários de vocês falaram do financiamento público. Acho que o colega Geremias falou que, no caso lá do Rio Grande do Sul, não é isso que impacta. Mas, o Ministério não tem objeção com relação a isso, desde que seja feito de uma forma transparente, de que siga realmente o que está na legislação, nós do Ministério não temos objeção nenhuma com relação a isso. Então, é só seguir o caminho certinho. Nós vamos ser apoiadores disso, não há problema algum, inclusive, com relação à restrição orçamentária para as rádios comunitárias, acho que seria uma saída interessante para que pudesse se sustentar e manter.
11:46
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Com relação ao aumento de frequência por Município, complementando a informação do Paolucci, e, Jairo, já respondendo a sua pergunta que você disse que ficou sabendo que é possível haver três frequências por Município, isso tem que ser avaliado caso a caso. Não são todos os Municípios em que é possível haver mais de uma frequência.
Para vocês terem uma ideia, a gente tem um caso no Ministério de São Paulo, de São José dos Campos e São Bernardo do Campo, se não me engano, em que, se a gente autorizar uma rádio em uma das cidades, a outra vai ficar sem nenhuma rádio comunitária, porque não é possível incluir nenhuma frequência a mais, qualquer uma frequência.
O espectro de radiodifusão é limitado, a gente não consegue fazer mágica, aumentar e tudo mais. Então, se a gente institucionalizar isso: vamos colocar agora duas frequências por Município, vai ser possível para o Brasil inteiro. Não vai. Há casos em que não vai ser possível colocar nenhuma a mais.
Então, a gente tem que trabalhar isso com muito cuidado. É de interesse do Ministério? Claro, se a gente puder, de fato, aumentar o número de rádios, dar possibilidade para diminuir um pouco a questão de interferência, para nós tudo é válido. Agora, a gente tem que trabalhar isso com muito cuidado, porque, às vezes, não é possível mesmo. Então, não é birra do Ministério, não estamos deixando o serviço de comunitária de lado. Não, a gente tem interesse, mas, principalmente, no que tange a essa questão de frequência, tem que ser tudo muito bem coordenado, muito bem avaliado.
Só para vocês terem ideia, o assunto de migração de AM para FM, diversas rádios comerciais entraram com o pedido migração de AM para FM, e não vai ser possível migrar todas elas, porque não há espectro disponível para todas elas.
Não é só a comunitária que sofre com essa questão do espectro, é geral. O espectro é finito, planejado. A gente tem que ter uma gestão muito boa em cima disso.
Com relação à publicidade e apoio cultural. Eu entro um pouquinho na sua fala, Geremias, você esteve presente nas reuniões da desburocratização, você acompanhou quase todas elas, fez diversas contribuições – Joaquim, desculpa –, e apenas falando assim, eu não acho que vocês vêm para cá para discutir vírgulas, sinceramente não acho. O trabalho que a gente fez com relação à desburocratização, o input foi de vocês. A gente lançou a ideia, mas o input foi de vocês.
Então, vocês tinham a queixa de que a maioria dos processos eram indeferidos por problemas simples. A gente reduziu os documentos de 33 para 7. Vocês tinham a questão do apoio cultural, que nada era enquadrado como apoio cultural, era muito restrito. A gente ampliou esse conceito, a gente definiu apenas o que é caracterizado como publicidade comercial.
E à época a gente falou, inclusive foi um questionamento que foi levantado, que não poderia ir além, porque o conceito de apoio cultural está definido na lei. Então, a gente tem que alterar a lei para mudar isso. Se for para fazer uma espécie de publicidade e comercial, de fato, para a comunitária,...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – ... a gente tem que trabalhar na alteração da lei. Então, a gente ampliou o máximo que a gente conseguiu o conceito de apoio cultural, e diversas outras questões foram trabalhadas na desburocratização, diante das demandas que vinham de vocês.
A gente não está só discutindo vírgulas; a gente está indo muito além. E a gente falou que aquele era o primeiro passo para a questão das comunitárias, mas que nós estávamos já registrando as demandas e pensando nas alterações que foram sugeridas para questões da lei.
Nós estamos, sim, trabalhando. Assim como eu disse na última audiência pública, a gente tem o intuito de fazer essas alterações na Lei 9.612, a gente tem o intuito de apoiar isso, inclusive ser o incentivador, mas a gente precisa trabalhar cada caso. Não vai ser possível atender tudo. Essa questão das frequências é complicada, mas vamos avaliar. Se for possível, qual a objeção? Não há nenhuma.
11:50
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Com relação à questão do aumento de potência, é outra coisa. Se for possível colocar mais de uma frequência por Município, se falar em aumento de potência, isso se torna um pouco mais viável, porque aí você não vai interferir na rádio que está ali do seu lado. Agora, vamos chegar a um caso em que não seja possível, que realmente a gente tenha que ficar como está. Como a gente fala em aumento de potência? A gente tem uma questão – as rádios são separadas de 4km em 4km. Você está disposto a abrir mão da sua rádio, por exemplo, para que outra possa aumentar a potência? Eu acho muito difícil.
Então, é tudo casado. A gente tem que trabalhar junto. A gente tem que trabalhar junto. A gente não está aqui no papel de mau, o Ministério não é contra isso. A gente só tem que planejar. A gente tem que planejar e ver se, de fato, é possível. Então, vamos trabalhar juntos.
Novamente: o Ministério não é o carrasco da história. A gente está aqui, a gente sempre recebeu vocês. O Jairo vai frequentemente lá no Ministério – não é, Jairo? –, então, a gente já o recebeu em várias audiências, já resolveu diversos problemas que talvez demorassem mais tempo e, pela presença, foi possível. Então, a gente está aberto a receber vocês. A gente só precisa, de fato, planejar e fazer tudo como deve ser.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Agora, só falando de uma última questão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Ah!, sim, a gente tem essa questão das áreas de sombra. O estúdio, às vezes, precisa ficar em um ponto distante do transmissor. Para isso, a gente já tem o serviço de Sarc. O serviço antes dependia de uma autorização do Ministério para ir para a Anatel, era mais burocrático. Já há cerca de dois anos que o serviço está puramente com a Anatel. Então, caso o estúdio esteja em local distante do transmissor, pode ser pedido, sim, o Sarc (Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos) e há a possibilidade de fazer esse link.
Vão existir áreas de sombra hoje, como está – limitado a 2km, com distanciamento máximo de 4km? Vão. Mas são casos que a gente tem que trabalhar. A gente vai vendo, vai trabalhando e vai tentando resolver cada caso desses.
É valida a luta? É válida. Acho que vocês têm que reivindicar, sim, essa questão do aumento de potência, do aumento do número de canais. A gente está aqui para tentar validar isso, tentar fazer todo o estudo juntamente com a Anatel; tentar validar e, se for possível, o Ministério não tem objeção nenhuma, porque já existem os canais destinados para rádios comunitárias. Se for possível dentro desses canais a gente planejar dois canais, três canais por Município, aumentar a potência que vai interferir num outro serviço, não há objeção nenhuma.
Por fim, eu gostaria de justificar a ausência da Drª Vanda, Secretária de Radiodifusão; ela está hoje representando o Ministro. Ela gostaria de ter vindo, mas infelizmente não foi possível, então, ela me designou para vir. Eu sou o Coordenador do departamento que cuida da parte de radiodifusão educativa, comunitária e fiscalização. Então, sei um pouquinho de cada área, da educativa também, fiscalização um pouco também, e ela me designou para representá-la aqui. Vim hipersatisfeito, já vim a outra audiência pública também, e, assim que eu chegar lá, vou transmitir a mensagem, Senador, de que o Congresso Nacional vai até o dia 29 e que vocês gostariam de uma audiência para tratar de assuntos mais específicos com ela, que é a responsável pela área hoje.
É isso, gente. A gente está aqui para ajudar também. A gente não quer ser carrasco de nada. Então, no que for possível a gente trabalhar junto, parar com essa história de: "Ah!, o Ministério é ruim; vamos bater no Ministério. O Ministério bate na gente." Não. A gente está aqui para ajudar e, no que for possível...
11:54
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Deixa eu te falar: o Senado Federal está pedindo audiência a ela e, com sua participação evidentemente, para tratar desse assunto e das situações pendentes que nós estamos verificando.
Fico muito agradecido, acho que você representa bem, porque conhece tudo profundamente. O que seria dos chefes se não fôssemos nós servidores públicos concursados para poder fazer o trabalho? (Palmas.) (Risos.)
Eu trabalhei no monitoramento do setor elétrico nacional até o dia em que assumi o mandato aqui e sei o tanto que é importante a atuação de cada servidor para que a gente evite os blackouts, para que a gente evite isso, evite aquilo, defina os tratamentos que as usinas, que as linhas de transmissões, para que as coisas aconteçam.
No caso do Ministério de Minas e Energia, que é meu caso, como sei que é no caso do Ministério das Comunicações. Rodrigo, você é engenheiro das Comunicações?
O SR. RODRIGO CRUZ GEBRIM – Sou Analista de Infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Meu colega de profissão e de concurso, Analista de Infraestrutura. Mais motivo ainda para a gente estar bem aqui. Obrigado, que bom, nem sabia que você era meu colega de profissão.
Há alguém me ligando agora num horário inoportuno.
Vamos ver aqui o nosso querido Geremias. Geremias, até por equidade, não vou dar para você os oito, dez minutos que dei para eles, porque eu tenho cinco palavras para a plenária, mas outra ali. Então, cinco minutos, mas, se você precisar e em deferência à rádio comunitária, ao Abraço Nacional, pode ter mais algum tempinho, mas cinco minutos.
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Senador.
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – Desculpe-me, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Eu não tenho nada contra os Deputados, mas aqui estamos no Senado Federal, aqui os Senadores da República são apenas 81. Nós somos três para cada Estado, do menor Estado ao maior Estado exatamente para garantir que toda a Federação tenha uma discussão de equidade para defender as causas dos Estados, em igualdade de condição. Por isso, que Roraima tem três e São Paulo tem três e, assim, o Brasil todo tem três. Brasília tem três e eu sou um dos três de Brasília.
Obrigado, Geremias.
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – Obrigado, Senador Hélio.
Antes dos agradecimentos finais, eu gostaria de sugerir aqui, Deputado...Senador, desculpe-me... (Risos.)
Desculpe-me...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Geremias, está querendo me rebaixar na próxima eleição. (Risos.)
Geremias, Deus não vai te ouvir! Eu vou continuar sendo Senador.
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – Gostaria de sugerir, Senador, que V. Exª, juntamente às duas Senadoras que acharam importante o debate e estiveram aqui, apresentassem um projeto no Senado de anistia das multas da Anatel e da forma mais rápida para transcorrer.
Eu acho que é importante isso, apesar de ficamos sabendo que há um projeto de lei de 2011 tramitando, isso significa seis anos que está parado. Então, acho que aqui pela Casa, pelo Senado, um projeto apresentado pelo Senador Hélio, a Senadora Regina e a Senadora Fátima seria importante. Esse seria o encaminhamento.
Com relação à Anatel, nós gostaríamos que a Anatel cumprisse a lei. A Anatel é boa para chegar lá, para fiscalizar, multar, essa coisa toda, mas não cumpre a lei. Na Portaria 197, de 1º de julho de 2013, está lá bem claro: Município vizinho criar dois canais, duas frequências. Acho que há uma decisão da Anatel aqui de Brasília encomendando isso para todas as gerências da Anatel nos Estados.
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Ontem nós estivemos na Anatel, numa reunião com o Conselheiro Anibal Diniz, apresentamos para ele esse pleito. Só que, lá em Mato Grosso, a Anatel de lá, juntamente com a de Goiás, não tem esse entendimento. Fizemos uma carta há uns três anos pedindo que cumprissem isso, eles mandaram uma carta dizendo que não, que não tinha nada a ver, isso e aquilo, e, na verdade, está lá. Então, como a Anatel gosta que a rádio comunitária cumpra a lei, acho que a Anatel também tem que fazer a sua parte e cumprir a Portaria 197, de 2013.
Com relação ao Ministério, acho que o Ministério tem que cumprir também a lei. E uma das leis é o PNO (Plano Nacional de Outorgas). Então, publicar os editais de 2016 e 2017, para que centenas de Municípios possam ter suas rádios comunitárias o mais rápido possível. Portanto, nós não concordamos e achamos inclusive que o Senador Hélio José e demais Parlamentares podem entrar nessa briga, exigindo que seja publicado. É só chegar e publicar o edital. Não tem nada, já está tudo pronto lá.
Outra questão: que o Ministério mande novamente todos os processos que já foram autorizados pelo Ministério de radiodifusão comunitária. São mais de 500! O que está acontecendo? Estava na Câmara, o Governo assumiu, a partir de maio, pediu de volta esses processos, com o argumento de analisar. Analisar o quê, se o próprio Ministério já tinha autorizado? Então, agora é só mandar de volta para que o prazo de 90 dias possa correr, e as entidades possam colocar suas emissoras no ar, para que possamos ter em breve as 6.040 rádios outorgadas, conforme o PNO.
Com relação também ao Ministério, essa questão da outorga, está o.k.
Vamos agora, com relação a nós da Abraço. Hoje nós temos uma assembleia geral para justamente discutir as questões que foram discutidas aqui e o encaminhamento. Nós queremos uma medida provisória? Nós queremos um projeto de lei de iniciativa popular? Quais são as nossas reivindicações, apesar de que já foi pautado aqui? Então, é isso que nós temos que discutir.
Agora, o Senador propôs também aqui um PLS, que é uma forma mais rápida de tramitação aqui no Senado. Então, nós podemos definir essas questões na tarde de hoje, na quinta, na sexta e no sábado, para que nós possamos fazer como o companheiro Joaquim colocou, que está cansado de vir aqui, fazer debate e nada avança. Gente, em fevereiro passado fez 19 anos da Lei 9.612, e ela nunca foi alterada. Já passou da hora de alterar.
Não há qualquer argumento que justifique que a rádio comunitária não possa ter acesso à verba pública de mídia. Isso é a maior covardia, o maior absurdo! Foi mais ou menos a Lei Áurea: libertou os escravos, mas não deu terra, não deu emprego, não deu nada. E aí que situação ficou? É mais ou menos como as rádios comunitárias. Criou-se a legislação, mas se falou: "Vamos criar a legislação, mas vocês não vão sobreviver".
Muito pelo contrário, hoje nós somos quase 5 mil rádios e queremos chegar a 20 mil. Essas 6.040 é planejamento do governo anterior. Nós do movimento queremos 20 mil. Nós queremos que toda comunidade indígena tenha uma rádio comunitária falando na sua língua materna, nós queremos todos os quilombolas, nós queremos todas as comunidades tradicionais, nós queremos que cada Município tenha três rádios comunitárias em três frequências. Ou seja, nós queremos encher este País de rádios comunitárias, para que nós possamos prestar serviços e, acima de tudo, a cultura brasileira e outros tipos de prestação de serviços.
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Portanto, isso quer dizer o quê? Para encerrar. É luta. Eu encerrei aqui dizendo que rádio comunitária, na minha opinião, significa luta. E mais: rádio comunitária significa defesa da população brasileira.
Neste momento, nesta madrugada, acaba de ser atacada uma legislação que tem quase 80 anos de direito adquirido. Nosso avós e bisavós lutaram tanto para que nós pudéssemos ter melhores direitos, melhores dias. E nós, agora? Vamos lutar para que nossos filhos, netos e bisnetos tenham melhores dias ou vamos nos acovardar?
A rádio comunitária significa a defesa dos interesses da população brasileira, e não fazer o que a grande mídia está fazendo aí.
(Soa a campainha.)
O SR. GEREMIAS DOS SANTOS – Ela está coordenando o processo para acabar com a aposentadoria e com os nossos direitos trabalhistas.
Portanto, a rádio comunitária tem obrigação de estar na luta em defesa dos interesses da população, que é a sua ouvinte.
Muito obrigado.
Obrigado a todos os companheiros que vieram de outras regiões.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Obrigado, Geremias. (Palmas.)
Obrigado a toda a Abraço.
Um minuto para a Anatel, que foi citada e quer dar a resposta. Por favor.
O SR. MARCUS VINICIUS PAOLUCCI – Geremias, eu só quero reafirmar aqui para que não fique a impressão... A Anatel cumpre a lei, sim. Como disse o Rodrigo, a engenharia de espectro é uma coisa complexa, é sistêmica e tem de ser avaliada não só no local, mas como um todo. Frequência não para, não faz curva; frequência se expande. E a Anatel preza pelo espectro como um todo. Há vários serviços, mais de cem serviços. Então, a Anatel cumpre a lei, sim.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Eu quero, em nome da Liderança do Governo, dizer que estamos abertos a dialogar, a avançar naquilo que foi colocado para que possamos, de repente, construir a medida provisória ou alguma situação que dê melhor conforto e melhores condições de funcionamento das rádios comunitárias.
Muito obrigado.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Nada havendo mais a tratar, declaro encerrada a presente reunião e agradeço a todos aqui presentes.
Gostaria de, agora, depois de encerrada a reunião, convidar a todos para tiramos uma foto coletiva e fazermos o registro deste importante momento.
(Iniciada às 8 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 04 minutos.)