02/05/2017 - 2ª - CPI da Previdência

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Havendo número regimental, já que está presente o Senador Lasier Martins, podemos abrir a nossa reunião.
Estou me colocando na Presidência para a abertura, pois a nossa intenção é cumprir o horário, abrindo todas as reuniões no horário combinado. No nosso caso, a reunião estava marcada para as 8h30. Então, estamos abrindo-a às 8h30 e vamos começar os trabalhos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 161, de 2017, para investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo, com precisão, as receitas e as despesas do sistema bem como todos os desvios de recursos.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se, além de ajustar nosso calendário ouvindo todos os Senadores, à apreciação dos Requerimentos de nºs 1 a 86. São 86 requerimentos.
Senador Lasier Martins, que pontualmente chegou aqui, essa é a intenção da reunião do dia de hoje. Eu pretendo fazer a leitura dos requerimentos para que ninguém diga que esta Comissão os aprovou em bloco, sem que todos saibam qual é o teor dos requerimentos. Além disso, feita a leitura, havendo quórum para apreciação, poderemos votá-los, lembrando que aqui são sete titulares e que, para votação, devem estar quatro presentes. Podemos fazer as leituras, mas faremos a votação, naturalmente, quando houver quórum regimental.
Além disso, vamos hoje ajustar quais os melhores dias. Eu tenho preferência pela segunda-feira à tarde, porque dá tempo de os Senadores chegarem. Marcaríamos o horário no início da tarde e poderíamos iniciar nosso debate, ouvindo os convidados sejam, como dissemos no início, a favor ou contra a posição eixo deste debate que é apurar se existe superávit ou não, se é preciso essa reforma ou não.
08:33
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Claro, nós não vamos aqui ficar, dia e noite, discutindo a reforma. A reforma, em si, vai ser debatida nas comissões. Nós vamos mostrar onde está o problema da contabilidade. E por isso eu quero já esclarecer – permita-me, Senador Lasier – que eu dei uma entrevista, ainda no meio da semana, a um jornal daqui, Correio Braziliense. Eu quero cumprimentar o jornal e dizer que houve um problema ali, onde diz que há um desvio de seis bilhões a cada quatro anos. É que seis rima mesmo... E foi gravação. Estou aqui me eximindo da culpa, mas também ao jornalista. Não são seis, são cem bilhões que desaparecem das contas da Previdência e não são depositados. E há outro dado que os Procuradores da Fazenda me passaram, lá está que eles podem recuperar 94,6 bilhões, mas é muito mais: eles podem recuperar 94,6% – 94% – de 426,4 bilhões, então dá para recuperar muito mais: 94% de mais de 400 bilhões. Então, calculem, é um cálculo rápido, dá para recuperar, digamos, 400 bilhões, se analisarmos a diferença tão pequena do percentual do que eles falam da recuperação. Faço esses dois ajustes. Nós já os comunicamos, inclusive, ao jornal. Sabemos que não houve ali nenhuma má intenção, a minha voz é meio chiada mesmo, e foi gravação. Acho que, quando eu disse cem, como seis é até parecido... E quando fala em 94,6, é por cento, 94,6% de 400, e não recuperação de 94,6 bilhões, recupera-se muito mais, conforme os dados daqueles que virão falar aqui. Vocês vão ver nos requerimentos, e nós vamos combinar aqui hoje. Tem que ser tudo combinado.
Eu quero que esta Comissão, Lasier, e depois vou passar a palavra para V. Exª, como eu disse ao jornal, não seja uma CPI da situação contra a oposição. Não será, até pelo quadro equilibrado de todos os membros aqui. Todos os membros vieram espontaneamente para esta Comissão porque querem abrir essa caixa, que chamamos fechada, da previdência. Nós queremos esclarecer os fatos. Por isso que todos serão chamados a falar, empregado, empregador, representante da Receita Federal, do Ministério Público, da própria Polícia Federal, representantes do Governo, que têm uma visão, e até técnicos. Deram os nomes de alguns técnicos do Governo também, que têm uma visão diferente. Esse é o objetivo da CPI.
Então, de pronto, eu queria desarmar todos. Nós estamos desarmados quanto ao aspecto de aqui virar aquelas eternas CPIs, "não, vamos ver quem tem mais", e cada um troca, inclusive, um membro para ganhar um voto. Aqui não vai haver isso, aqui são Senadores experientes, sabem o dever e a nossa responsabilidade.
Então, essa é a intenção, Senador Lasier. De pronto, passo a palavra a V. Exª e lhe cumprimento já por estar aqui, conforme acertado. Às 8h25 V. Exª chegou. Meus cumprimentos!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado, Presidente Paulo Paim. Quero lhe dizer, desde logo, que me agrada muito o seu modo de falar, a sua isenção e a sua determinação porque sou daqueles que sempre desacreditei muito de CPIs, como a maioria dos brasileiros. Inclusive, levam mais do que para o descrédito; levam para a galhofa: "Isso não vai dar em nada; é uma frase feita!" E, ao ouvi-lo, fico com a certeza de que a nossa vai dar resultado, porque se trata de uma das investigações mais importantes da vida nacional. Então, quero dizer que compartilho dessa sua determinação, desse seu entusiasmo com relação aos objetivos. Nós temos que chegar a resultados.
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E quero lhe dizer, Presidente, que tenho uma presunção de que haverá três comportamentos dos nossos colegas nesta CPI: aqueles que darão prioridade à demonstração de que não é preciso reforma da previdência; outra ala, na minha presunção, de que é imperioso que haja a reforma; e haverá uma terceira classe, um terceiro comportamento de neutralidade, isto é, que quer a verdade. E eu quero dizer que me incluo nesta ala. Eu não tenho predisposição, preconcepção, preconceito – eu quero saber a verdade, como a maioria dos brasileiros quer.
Então, nesse sentido, espero que tenhamos muitos bons resultados, que os nossos colegas participem ativamente, e, se nem todos puderam participar, que recorramos aos suplentes, para que tenhamos sempre o melhor quórum possível. E que possamos fazer um trabalho sério, objetivo e que chegue a resultados para darmos uma satisfação à sociedade brasileira e demonstrar que não é verdade, nem todas as CPIs não dão em nada. A nossa haverá de dar resultado, e nós temos este compromisso.
E eu me regozijo ao ver o seu pronunciamento, que é um pronunciamento de quem quer chegar a resultados. E, nesse particular, quero dizer que estamos juntos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lasier, quero concordar com V. Exª. Inclusive, a minha visão é a mesma que a sua. Eu estou aqui há 32 anos e sempre pedi o seguinte: não me botem em CPI, não me botem em CPI, não quero saber de CPI! Sempre disse isso, porque eu via que havia muita confusão em CPI e, às vezes, o acusado virava herói, e o acusador virava bandido, e vice-versa, numa confusão. E ouvia histórias que eram quase filme de terror, de muitos aceitando propina, inclusive, no longo desses 32 anos, para convocar esse ou não convocar aquele, ou fazer o jogo de A, ou de B, ou de C. Então, eu dizia: não me bote nessa confusão!
E me botaram, se não me engano, numa CPI. Eu fui a uma votação lá, e já não fui mais também. Só fui a uma, e nunca mais apareci lá, e não tenho compromisso com nenhuma CPI, porque nunca fiz parte efetivamente.
Neste desafio desta CPI, fico na mesma linha de V. Exª: nós queremos aqui só a verdade. E nós vamos procurar, de todas as formas possíveis, que seja uma CPI que fale a verdade para o povo brasileiro. E, por isso, alguns podem estranhar 86 requerimentos hoje, na primeira reunião; serão 86 requerimentos que vamos ler aqui, vamos deliberar.
E, sobre a convocação, em vez de ser aquela história de ser o Relator ou o Presidente. Nada disso! Nós vamos ver quem vamos convocar em cada reunião.
08:41
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Tudo, para mim, tem que ser no coletivo. Alguém diz "não, mas o presidente e o relator se reúnem e fazem o relatório, muitas vezes, e o enfiam goela abaixo". Aqui, não! O relatório nós queremos construir juntos; todos nós somos presidentes, todos nós somos relatores. Claro, cada um há de cumprir o seu papel, porque alguém tem que presidir e alguém tem que relatar, mas queremos construí-lo de forma coletiva e de preferência sem aquela história de ir para o voto, ganhar, perder, porque não é essa a intenção. Se todos nós queremos a verdade, vamos construir a verdade, que é uma palavra que V. Exª usou e com a qual eu faço coro.
Então, estamos em um momento histórico. Vamos só comentando, se V. Exª permitir, vamos dialogando, enquanto vão chegando os outros dois Senadores, para que eu possa fazer a leitura. Todos nós vimos o que aconteceu, neste fim de semana, em matéria de paralisação no País. Eu sempre digo que paralisação não é o número de pessoas na rua. A paralisação se mede pelo número de pessoas que não foram para a atividade de trabalho, de uma forma ou de outra. Então, houve um protesto, eu diria, silencioso no País, onde as pessoas não estão seguras, e a nossa CPI pode dar um norte para isso tudo. O próprio 1º de Maio teve como norte o debate da reforma trabalhista e da reforma previdenciária. Então, aumenta a responsabilidade desta CPI.
As pesquisas que saíram nos principais jornais, neste fim de semana, são expressivas em relação à preocupação – vamos ficar só nesse dado, para não aprofundarmos –, o que é normal, que todo brasileiro está tendo em matéria dessa reforma da previdência e da própria reforma trabalhista. Os percentuais, enfim, são todos mostrando que estão muito, muito preocupados mais com a reforma da previdência, mas também com a reforma trabalhista. Então, a partir do momento em que esse debate aflora com mais força em todo o País, a responsabilidade desta Comissão é muito, muito, muito grande.
É por isso que, nesta abertura dos trabalhos, eu quero dizer que – eu conversava antes com o Senador Lasier, que está aqui dialogando conosco –, nós poderíamos nos reunir até duas vezes por semana. Acho que segunda-feira é o dia mais tranquilo, porque é possível os Senadores virem para nos reunirmos à tarde, e depois nós poderíamos conversar.
V. Exª sugere, pelo que percebo, uma terça. Há quem sugira uma quarta. E há quem já tenha sugerido também quinta pela manhã. Iniciaríamos pela manhã e depois os Senadores viajariam. Mas é um debate que nós vamos fazer aqui com a presença de todos os Senadores para ver quais os dias melhores. O importante é assegurarmos o quórum, porque eu não gostaria que tivéssemos audiências públicas, como infelizmente acontece muito nesta Casa, com a presença do Presidente e de mais um Senador. O importante é que tenhamos quórum nas audiências públicas para debater, aprofundar, perguntar, ouvir, saber ouvir. Mas também nós faremos, é claro...
Eu agradeço, desde já, à assessoria do Senado. Os outros Senadores já estão também contribuindo para indicar assessores que venham da Receita Federal, dos próprios auditores fiscais, para que ajudem neste debate tão importante sobre o tema.
08:45
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Informaram-me que já está aqui na mesa... O Senador Hélio José já está aqui...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) – Engarrafamento em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sei disso.
O Senador Hélio José já está aqui.
Senador, só fiz uma rápida introdução e falei dos 86 requerimentos, de que vou fazer a leitura em seguida – já chegaram às minhas mãos –, mas farei a leitura do preâmbulo para dar conhecimento do tema, deixando que cada um, então, possa dar a sua opinião e saber efetivamente. Dizia eu, Senador Hélio José, que vamos discutir aqui quem seria o primeiro bloco, quem vai ser o segundo bloco, quem vai ser o terceiro bloco. Dizia eu também que todos se sintam, os componentes desta Comissão, digamos, presidentes e relatores, porque queremos construir um relatório conjunto. Não faremos aqui uma briga de situação contra oposição ou vice-versa. Como disse o Senador Lasier – me permita repetir a sua frase –, queremos só a verdade. E para isso vamos trabalhar ouvindo todos os setores, mas todos mesmo, para que ninguém se sinta excluído desse debate que faremos.
Daí entramos naquele debate, e V. Exª pode dar a sua opinião. Eu dizia que me é simpática – e então nós conversamos um pouquinho – a ideia da segunda-feira. O Senador Lasier concordou na íntegra que pode ser segunda à tarde, porque os Senadores viriam segunda de manhã. A dúvida que fico é sobre o segundo dia, entre terça, quarta e quinta. Nós temos que ver se hoje, no meio da reunião, ajustamos isso direitinho. Eu dizia que havia uma ideia de termos, de repente, quarta à tarde, das duas às quatro e meia, que é a hora em que se inicia a Ordem do Dia, ou quinta de manhã, quando se vê que as pessoas podem ficar e participar. O Senador Lasier lembrou também – depois, S. Exª pode argumentar o seu ponto de vista – que terça de manhã também é um dia simpático, já que estamos aqui na segunda e vamos ficar até seis, sete da noite provavelmente. Então, na terça de manhã poderíamos ouvir também.
Eu queria passar a palavra a V. Exª. Inclusive, já fiz uma fala inicial. Se V. Exª quiser já pode fazer a sua fala inicial enquanto esperamos mais um Senador para ter quórum para ler os requerimentos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Maravilha.
Quero dar um bom-dia a todos e dizer que é com muita satisfação que nós estamos aqui trabalhando duro para podermos revelar as verdades sobre essa questão da previdência.
Quero pedir minhas escusas aqui ao Presidente e a todos pelo engarrafamento que enfrentei. Brasília já está se transformando em uma metrópole. Nobre Senador Lasier, temos trabalhadores que demoram quatro horas para chegar a seu local de trabalho – duas horas e, depois, mais duas horas para voltar para casa no final do dia – por causa dos engarrafamentos que existem. Então, quando há uma colisão, a coisa fica quase impossível.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, membros desta CPI, em primeiro lugar, quero louvar...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Fora do microfone.) – Permita-me, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É uma satisfação ter o Senador Valdir Raupp aqui, uma das lideranças do PMDB, prestigiando o início dos nossos trabalhos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Por favor, Raupp.
Em primeiro lugar, quero louvar a iniciativa e o espírito democrático do nobre Senador Paulo Paim, que, com sua luta e vontade de sempre contribuir com o processo legislativo, nos trouxe a CPI da Previdência. Vivemos um momento histórico muito importante, verdadeiro divisor de águas na história pátria. Trata-se de um desses tempos decisivos para o Brasil.
Hoje, 2 de maio de 2017, às 8h30, é o dia que a CPI da Previdência realmente começa a funcionar. Ao fim dos trabalhos, daqui a 120 dias, prorrogáveis por igual período, teremos o panorama completo da situação e estaremos em condição de levar adiante a discussão embasados em informações exaurientes e em depoimentos técnicos relevantes. Os resultados, certamente, poderão significar novas vertentes legislativas para o saneamento definitivo da questão em apreço.
08:49
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Como estabelece o próprio requerimento de criação da CPI, o RQS 161, de 2017, de autoria do ora Presidente Paulo Paim, seu objetivo é investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações tributárias, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da previdência.
Sem antecipar suas conclusões, concordamos todos que é fundamental que se esclareçam as dúvidas que se precipitam sobre a consciência dos legisladores e de toda a sociedade. Nosso trabalho busca apenas a verdade e o confronto de argumentos técnicos, a fim de aferir a real necessidade de mudanças sugeridas pelo Poder Executivo na Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 287, de 2016.
O Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, divulgou um déficit previdenciário recorde no ano de 2016 no valor de R$149,7 bilhões. Pelos dados da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o superávit da Seguridade Social em 2016 foi de R$11,2 bilhões. O alegado déficit na previdência social brasileira é controverso, é um jogo de números. Os próprios dados apresentados anteriormente são contraditórios e mudam a cada momento. É primordial, nobres colegas Senadores, que essa controvérsia seja esclarecida, e, acima de tudo, fica patente a necessidade de verificarmos se é preciso fazer ou não a reforma da previdência neste momento e em quais termos.
Mas, para que isso se resolva, tem razão o nobre Senador Paulo Paim: é fundamental que se investiguem a fundo os motivos da alegada falta de recursos da previdência. Nosso dever é aprofundar essa discussão e descortinar a real dimensão das fontes de financiamento do sistema previdenciário brasileiro, sua destinação, seu comprometimento com outras políticas que não aquelas a que sejam vinculadas constitucionalmente.
Segundo estudos tributários, em 2016, mais de dez mil empresas brasileiras eram responsáveis por uma dívida previdenciária de R$426,07 bilhões. Vou repetir: segundo estudos tributários, em 2016, mais de dez mil empresas brasileiras eram responsáveis por uma dívida previdenciária de R$426,07 bilhões. É preciso saber como está a cobrança dessa dívida, nobre Senador Paulo Paim.
Importa salientar ainda que não resolve ajustar os gastos previdenciários se o real problema encontra-se no seu financiamento. Um ajuste pela metade impõe aos mais fracos e desvalidos um sacrifício desproporcional. Qualquer medida necessária deverá ser sempre distribuída de forma equitativa e justa. Todos devem contribuir para a solvência do sistema previdenciário na exata dimensão de suas possibilidades.
A drástica redução da proteção social dos segurados do Regime Geral da Previdência Social e dos regimes próprios dos servidores públicos poderá trazer reflexos sociais e econômicos sérios para o País.
08:53
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A CPI da Previdência, apoiada por expressiva maioria do Senado Federal, tem a responsabilidade de identificar os problemas, sejam eles de natureza ilícita ou de desajuste da ordem legislativa e fiscal, e propor as medidas de correção e as alternativas para que a Previdência Social brasileira continue sendo um sistema de proteção social adequado à realidade do Brasil. Por outro lado, no que concerne às regras de aposentadoria dos servidores públicos, é preciso também dimensionar com exatidão o real quadro institucional desse sistema. A situação contábil desse regime na União decorre, em grande parte, de decisões tomadas há muitas décadas, que não permitiram a constituição de um fundo financeiro adequado, ou que as suas obrigações atuais, notadamente após a unificação de regimes jurídicos, fossem compensadas financeiramente.
Reformas constitucionais anteriores já equipararam os regimes próprios com o Regime Geral, o que induz a forte queda da despesa ao longo dos próximos anos. Entretanto, uma das principais justificativas que têm sido usadas para as medidas tomadas no campo da previdência dos servidores públicos é que o déficit do sistema de previdência desses servidores é extremamente elevado. Aqui há, no mínimo, um grave erro conceitual. Falar-se em déficit de um sistema previdenciário só tem sentido, nobre Senador Paulo Paim, quando esse sistema se esgota em si mesmo, ou seja, nobre Senador Lasier, por repartição, por capitalização.
Historicamente, a aposentadoria dos servidores públicos se caracterizou como algo que em linguagem jurídica é denominado de pro labore facto, isto é, os servidores públicos têm direito à aposentadoria como uma extensão do fato de trabalharem para o serviço público e não porque contribuíram para tal. A razão disso é que diferentemente da situação do Regime Geral da Previdência Social, onde os salários são pagos pelo empregador e a aposentadoria pelo INSS, quem paga a remuneração do servidor na ativa e os seus proventos na inatividade é a mesma pessoa, isto é, o Estado.
Ademais, a remuneração do servidor público não é consequência de uma negociação entre ele e a administração, como ocorre na iniciativa privada. Ela é fixada unilateralmente pelo Estado mediante a lei. Assim, cabe ao Estado, quando fixa a remuneração do servidor público, considerar não apenas aquele desembolso, mas igualmente o que se gastará na sua inatividade.
Então, a aposentadoria do servidor público é espécie de obrigação e a ele devida pelo Estado, pelo fato de o servidor público cumprir as exigências de tempo de serviço e idade estabelecidas na legislação que rege a matéria, não é uma contrapartida por uma contribuição feita anteriormente, como no outro caso anterior. Essas e outras questões deverão ser consideradas também quando analisarmos o alegado déficit previdenciário, na medida em que os Encargos Previdenciários da União (EPU) deveriam ser financiados por recursos fiscais, levando em conta sua natureza, mas acabam misturados às despesas da seguridade social.
Assim, esperamos realizar um trabalho importante para dar maior transparência às controvérsias existentes em relação ao financiamento à seguridade social, a fim de melhor avaliar as medidas apresentadas pelo Governo na Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. E, para finalizar, quero dizer que tenho a honra de participar desta Comissão na qualidade de Relator ao lado de insignes colegas que com certeza não pouparão esforços na busca da verdade, essa, aliás, a diretriz comum de toda CPI. Vamos nos bater pela apuração completa da verdade. Este é o lugar de se buscar a verdade e a verdade nos libertará.
08:57
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Esta é das minhas primeiras falas. Eu queria dizer, nobre Presidente, como V. Exª acabou de colocar aqui, o nosso objetivo é fazer um trabalho conjunto, é fazer o trabalho comum, que propicie a participação efetiva de todos que fazem parte desta Comissão. São 12 Senadores, todos os 12 do mais alto gabarito, com toda condição de nos ajudar com forma profunda e também milhões de brasileiros que estão nos acompanhando e os demais outros Senadores desta Casa. Temos aí mais 69 Senadores que podem colaborar efetivamente, toda colaboração será bem-vinda. A gente avaliou, discutimos, inclusive preferi em vez de apresentar hoje o plano de trabalho apresentar na nossa próxima reunião para exatamente a gente ter condição... E hoje aqui ouvi algumas sugestões e algumas opiniões dos outros colegas Senadores para que a gente possa apresentar um plano de trabalho que não nos engesse, que nos garanta ter condição de caminhar no sentido claro de abrir a caixa-preta das contas, de demonstrar por A e B qual é a real cota de cada um. O que não dá é o jogo da desigualdade.
Sou servidor público concursado, e milhares de servidores públicos concursados deste País pagam mensalmente a sua contribuição retirada no contracheque ou no holerite por alguns Estados brasileiros. Milhares de trabalhadores deste País pagam sua contribuição retirada diretamente do contracheque. Então, nem os trabalhadores da iniciativa privada, nem os trabalhadores públicos, nem as empresas sérias e responsáveis que fazem suas contribuições podem ser penalizadas por um conjunto de ações – como indiquei aqui no meu discurso inicial – de cerca de 10 mil empresas que não arrecadam, que não recolhem e geram dívidas e também por alguma forma não tão rente de administração que possa ter havido anteriormente da seguridade social. Nós estamos aqui para ver todas as responsabilidades, se é superavitária ou se não é, onde de fato a coisa pode caminhar.
Então, é nessa linha, nobre Senador Paulo Paim, que o senhor como Presidente eu como Relator deixamos clara a nossa sensibilidade para trabalharmos em conjunto. A gente avalia que segunda-feira à tarde é um bom horário para que nós tenhamos condições sem... Igual hoje, por exemplo. Sou membro da CCT, sou membro da CCJ, sou membro da CI, todas com reunião neste momento aqui em que eu não poderei estar por ser membro desta CPI e ser o Relator. Eu e o Senador Paulo Paim já fizemos um pacto. Seja no maior rincão deste País, mais longe, do Oiapoque ao Chuí, onde tivermos que fazer alguma oitiva nós vamos em conjunto, não vamos deixar a CPI ficar uma parte para um lado, outra parte para outro. Nós queremos trabalhar em conjunto, por isso é que sugerimos a segunda-feira à tarde. Essa seria uma forma de ter o máximo de colegas Senadores membros desta CPI participando conosco dos trabalhos. E quando abrimos a possibilidade de nos reunirmos às quartas-feiras das 14h até as 16h, que é quando começam os trabalhos no plenário, para nós fazermos algumas audiências públicas ou algumas oitivas, também é nessa linha do máximo de colegas Senadores poderem participar. E quando colocamos também as quintas-feiras à tarde, principalmente as quintas – todo mundo sabe que o plenário acaba de manhã –, é para podermos pegar o espaço das quintas até as 18h para oitivas mais longas, para podermos ouvir sem estar cerceando a pessoa convidada, para ela poder colocar todas as questões necessárias para nos esclarecer. Vamos, daqui a pouquinho, discutir blocos de ações para que possamos realmente debelar a situação. Vamos propor, por exemplo, que nós precisamos, de forma oficial, receber dados e estudos; de forma oficial, não como aqueles dados que nos chegaram ao gabinete, mas trazidos à CPI. A situação pública da CPI colocou para nós a situação.
09:01
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Nós vamos propor inicialmente ouvir a Associação Nacional dos Auditores Fiscais; o Sinprofaz, o Sindicato da Fazenda; o Sinait, o Sindicato dos Auditores do Trabalho; o Sindifisco. Nós estamos aqui propondo que as quatro principais entidades brasileiras de auditoria possam, de forma oficial, trazer à CPI todas as suas informações sobre a questão da seguridade social e, assim, nós termos condições de bem nos preparar para as demais reuniões de trabalho que teremos pela frente.
Eu e Paulo Paim discutimos muito a necessidade de trazer também a sociedade organizada, a sociedade civil, para uma segunda oitiva, com professores, com mestres das universidades brasileiras. Na segunda e na terceira nós já pensaríamos nos nossos representantes de governo, de centrais sindicais e de outras entidades.
Paro por aqui, nobre Presidente, porque sei que nós temos um longo rol de requerimentos e precisamos aproveitar o tempo que temos para deliberar sobre esses requerimentos iniciais.
Muito obrigado, nobres senhores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Hélio José, por seu poder de síntese.
Numa hora como esta, numa CPI tão importante, nós todos temos muitas coisas para falar. Como é a primeira sessão deliberativa, nós vamos, num primeiro momento, franquear a palavra para os três Senadores antes de apreciar os requerimentos – o Senador Lasier, em seguida o Pimentel, e o Senador Capiberibe.
Senador Lasier, por favor.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Obrigado, Presidente e Sr. Relator Hélio José.
Presidente, nós estávamos falando no início da reunião que este nosso trabalho deve ser caracterizado pela isenção e pela objetividade. Eu não sei se eu ouvi bem, mas eu fiquei um pouquinho preocupado com o pronunciamento do Senador Hélio José, porque não é hora de nós estarmos distinguindo trabalho do servidor público e o trabalho da iniciativa privada. Eu não tenho preconcepção nenhuma. Nós queremos aqui a verdade.
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O nosso Relator, que vai ter uma atividade relevantíssima, fez questão de acentuar que ele é servidor público, mas isso não deve vir ao caso. Não tem nada a ver. Nós queremos aqui saber se essas distinções, se esses desequilíbrios se justificam ou não. Então, não acredito que tenha entendido... Bem, espero ter entendido errado, mas não há protecionismo de ninguém. Nós queremos a verdade, nós queremos igualdade neste trabalho.
Era essa a colocação que eu precisava fazer, porque a atividade do nosso Relator vai ser muito importante, e ele deve marcar a posição exatamente pelo que é justo, pelo que é conveniente, para que tenhamos as devidas transformações e recuperações da verdade na matéria previdenciária do Brasil.
Era isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Sr. Relator, Senador Hélio José, nosso pares aqui presentes, quero começar registrando que, para matéria da magnitude da previdência social, em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, nós precisamos fazer uma auditoria profunda sobre as suas contas, seja para o passado, fixando um determinado prazo, mas principalmente para o futuro, para que a previdência seja financeiramente equilibrada e possa garantir o pagamento dos seus benefícios. Isso vai exigir de todos nós, conforme o Relator apresentou, um esforço muito grande e muita concentração no resultado a que queremos chegar, para que possamos dar conta.
Temos um conjunto de auditorias já realizadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União. Eu apresentei um conjunto de requerimentos nesse sentido, para que possamos nos apropriar desses bancos de dados, desses relatórios e, a partir daí, fazermos em nossa Comissão um planejamento para dar conta das demandas ali apresentadas, daquelas que já foram atendidas e de outras que faltam ser cumpridas.
Por exemplo, no mundo da acidentalidade do trabalho, já tivemos um cenário no Brasil muito mais caótico. Com a implantação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que vem das auditorias do TCU, nós reduzimos muito, mas ainda há um espaço muito grande – e o nosso Senador Paulo Paim e todos nós acompanhamos de perto – para fechar essa torneira, protegendo a vida do trabalhador e diminuindo o desperdício de recursos.
Se nós vamos para o item que diz respeito às arrecadações, às fontes de custeio da previdência pública, seja no Regime Próprio municipal, estadual ou da União, seja no regime público do INSS, nós temos um conjunto de empregadores do setor público, particularmente nos Municípios e em alguns Estados, que não recolhe regularmente para a previdência a sua parcela como empregador, que a Emenda Constitucional 41 determinou que é, no mínimo, duas vezes a parte do empregado.
09:09
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Hoje, o mínimo do empregado é de 11%. A própria União, só a partir de 2004 começou a recolher regularmente a sua parte como empregadora. Até 2003, infelizmente, a União não recolhia a sua parte como empregadora, e jogava-se nas costas do trabalhador o famoso rombo da previdência pública. A partir dali, nós passamos a ter um planejamento melhor para a União.
Nós necessitamos também, Sr. Presidente, nossos pares, ter uma clareza do sistema que nós temos hoje, que é baseado em quatro grandes pilastras. Dentro da previdência pública brasileira, no regime específico dos servidores públicos, nós temos o regime dos militares, sobre o qual decidimos, ao longo da nossa história, como acontece no resto do mundo, que a previdência dos militares não teria contribuição por parte deles. Eles têm obrigação constitucional de proteger o Brasil, de proteger o Território nacional, e, em contrapartida, a sociedade garante o mínimo, que é a sua aposentadoria. Esse sistema precisa sair da seguridade social, esse pagamento. Isso representa algo em torno de R$35 bilhões a R$36 bilhões/ano. É uma decisão política que o Estado nacional tomou, com a qual eu comungo. Mas o Governo atual contabiliza isso como prejuízo. Ou seja, é uma decisão soberana do Estado nacional que nós devemos acompanhar, mas nós temos um espaço para discutir a questão das pensões, como já fizemos em 2003.
Em 2003, nós decidimos que a pensão vitalícia para as filhas solteiras seria extinta e que passaria a haver uma certa contribuição. Queremos saber se essa contribuição é suficiente para bancar o sistema de pensão dos militares ou se precisamos de outro desenho. E aí há um conjunto de estudos feitos no Ministério do Planejamento. Estamos solicitando, nesses requerimentos, esses estudos.
Nós temos o regime próprio dos civis da União, que envolve o Poder Judiciário, tanto a magistratura como os seus servidores, envolve o Parlamento, tanto aqueles que têm regime específico como os seus funcionários, evolve os servidores civis da União, juntamente com as autarquias e as fundações. Em 2003, nós decidimos que todos os servidores civis da União que tomavam posse a partir daquela data, ou seja, em janeiro de 2004, não teriam mais nem integralidade, nem paridade, e garantimos a todos os que tomaram posse no serviço público até 2003 a paridade e a integralidade.
Decidimos também que os aposentados e pensionistas e servidores civis da União, dos Estados e dos Municípios com benefício acima do teto do regime geral, que hoje é de R$5.531, teriam uma contribuição de 11% para ajudar a diminuir o subsídio da sociedade. Decidimos, lá em 2003, após a criação do Funpresp, que ninguém dos servidores civis dos Municípios, dos Estados, da União, tem mais... O teto de aposentadoria é o teto do regime geral, com as mesmas regras, e isso está piorando...
09:13
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Pimentel, sem querer atrapalhá-lo, mas é importante que V. Exª repita, a pedido da Presidência, proposta pela relatoria, porque dizem neste País que não criamos o teto ainda para os altos salários. Criamos e é importante, a partir da lei de 2003, se não me engano, pela fala de V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Tem toda a razão, Sr. Presidente. Desde 2004, todos os servidores civis da União, dos Estados e dos Municípios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder Executivo, ninguém, tem mais integralidade nem paridade. Portanto, entre 2004 e a criação do Funpresp em 2013, eles se aposentam pela média das suas contribuições. Com isso não há mais nem integralidade nem paridade. E, após 2013, com a implantação do Funpresp, que é a previdência complementar, ninguém no serviço público, que tenha tomado posse a partir de lá, tem aposentadoria ou pensão superior ao teto do Regime Geral, que é 5.531.
Portanto, essas matérias já estão aprovadas. E nós precisamos do Ministério do Planejamento um detalhamento do que isso representa, como eles estão trabalhando para o futuro, o que é necessário ser feito para que nós possamos ter ajustes, se lá se apresentarem.
Decidimos também, lá em 2003, a contribuição para a Previdência Social, para o INSS, um conjunto de medidas, um conjunto de controles. E esse Regime Geral do INSS urbano, de 2009 a 2015, foi financeiramente equilibrado entre 2011 e 2014. Entre o que nós arrecadávamos e o que nós pagávamos, sobravam mais de R$30 bilhões.
Queremos nos apropriar desses estudos que o ex-Ministério da Previdência realizou. E eu montei, Sr. Presidente, como Ministro da Previdência Social, naquele período, toda essa estrutura. E por que que essa estrutura não funciona hoje? Isso está no Ministério da Fazenda, porque o Ministério da Previdência foi extinto no dia 13 de maio de 2016, e todo esse banco de dados, o cofre da previdência, tudo isso, foi para o Ministério da Fazenda. Estou pedindo esses estudos.
Nós temos clareza de que o regime rural, como nós chamamos, da agricultura familiar, do pescador artesanal, do extrativista e do quilombola precisa ser subsidiado, ou seja, eles pagam certo percentual sobre a comercialização da produção. Esse sistema, como diria, tem muito ralo, porque o integrado, na sua região, na Região Sul, na região do Senador Lasier, isso é muito presente, ou seja, você tem o pequeno produtor que vende para o grande negócio e embute lá a contribuição previdenciária; e o grande negócio, muitas vezes, não contribui para a previdência. Para isso que o nosso Relator aqui chamava a atenção.
E nós precisamos de um sistema em que o integrado, o pequeno proprietário, o pequeno produtor, o agronegócio familiar possa contribuir diretamente para previdência social, sem passar pelo intermediário, como acontece hoje. Esse é um desenho que já tínhamos identificado lá em 2007, 2008, mas até hoje não foi implementado.
09:17
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Portanto, nós temos aqui, na matéria infraconstitucional, um espaço grande para se trabalhar. Temos a Emenda Constitucional nº 33, de 2002, que determinou que o agronegócio exportador não paga um centavo para a previdência social. Há na Casa emenda constitucional revogando essa imoralidade, porque o agronegócio exportador hoje, no Brasil, é o segundo setor mais lucrativo da nossa economia, só perde para os bancos. Não é justo que os trabalhadores contribuam com a previdência e a previdência subsidie o agronegócio exportador. Só em 2015, o último dado que tenho comprova que isso representou mais de R$8 bilhões que tiramos das contas da previdência social e demos para o agronegócio exportador por conta dessa Emenda Constitucional nº 33.
Eu sei do trabalho do Capi – deixe-me chamá-lo assim –, do nosso Senador João Capiberibe, do seu Partido, o PSB, que é um conjunto de iniciativas para revogar essa emenda constitucional. Por que a gente não toma esse passo? Se, no início do século XXI, o legislador entendeu que o agronegócio exportador precisava tirar dinheiro da previdência para se autofinanciar, hoje não precisa mais.
Portanto, apresentei um conjunto de requerimentos que envolve a convocação de ministros de Estado na área específica, o convite a uma série de entidades da sociedade que estudam essa matéria, o convite às entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores, do campo e da cidade, para nos subsidiar, e o convite a uma série de especialistas da academia, de entidades como a Anfip, entre outras, que têm estudos concretos sobre isso, para nos subsidiar.
Com essa preocupação do nosso Relator de que o prazo é curto, são só 120 dias, nós precisamos ter, logo após a apresentação do plano de trabalho, algo em torno de duas reuniões, no mínimo, por semana, Sr. Presidente, uma deliberativa, quando nós entendemos que são necessários mais dados dos nossos pares. E nas duas nós devemos ter depoimentos, audiências públicas, para analisar essa documentação e deixar para o nosso Relator a sugestão para que ele convoque para esta Comissão funcionários do TCU, porque ali há um conjunto de dados já consolidados, e ninguém melhor do que eles para nos subsidiar nesses estudos. Convoque pessoas da Fazenda Nacional, particularmente da Receita Federal, para estarem conosco, porque toda a arrecadação hoje e todo o pagamento é feito pelo Ministério da Fazenda, e são os técnicos e analistas da Receita Federal que procedem a isso. Convoque para ajudar o nosso Relator servidores da Controladoria-Geral da União, que têm um banco de dados muito forte sobre isso aqui.
Quando o ex-Ministro Valdir Moysés Simão esteve na Controladoria, como ele foi quem nos ajudou e foi meu presidente do INSS nessa implantação, ele fez ali um conjunto de estudos, um banco de dados. Nós estamos pedindo isso nesses requerimentos, mas seria importante trazer também servidores.
09:21
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Temos um conjunto de ações tramitando na Justiça Federal. V. Exª, Sr. Presidente, tem feito referência regular aqui. É interessante convocar para o lado do nosso Relator servidor da AGU (Advocacia-Geral da União) para subsidiá-lo nessa questão da morosidade da cobrança judicial dos direitos previdenciários.
Precisamos ter ao lado do nosso Relator servidor da Polícia Federal. Temos um conjunto de ações, medidas iniciadas pela Polícia Federal ao longo do tempo sobre os apropriadores indébitos, ou seja, aqueles que recebem o dinheiro do trabalhador e não fazem o repasse, apropriam-se desses recursos. E a Polícia Federal tem um banco de dados muito forte sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me apenas, Ministro...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Portanto, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, não! V. Exª está indo muito bem. V. Exª – é bom que todos que estão nos assistindo entendam – foi Ministro da Previdência, e eu diria que, entre nós todos, é quem mais conhece o tema. Então, é importantíssima a sua fala e a sua contribuição.
É só nesse dado... O dado que recebi dos auditores fiscais, da apropriação indébita, é de cem bilhões a cada quatro anos! Só isso. E queria que V. Exª se encaminhasse para o final.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Portanto, quem tem o melhor banco de dados sobre isso é a Polícia Federal, porque ela move um conjunto de inquéritos, apresenta ações contra a apropriação indébita.
Portanto, Sr. Presidente, a exemplo dos nossos pares, e como é o Senado Federal, nós queremos fazer um trabalho técnico, profundo, para que no dia de amanhã não volte esse ou aquele governo a dizer que a previdência pública está quebrada. O que nós temos é uma gestão que muitas vezes não dá conta dos problemas que ali existem. E cabe a nós, aqui no Parlamento, alterar as legislações, construir as legislações para dar as ferramentas para uma boa gestão.
Quero dizer que, no INSS, encontrei 49 mil servidores, excelentes servidores, e aquele era considerado até aquela época o pior serviço público do Brasil. Quando queríamos falar em serviço péssimo, falava-se no INSS, nas filas da madrugada. Sem nenhuma consultoria externa, com os funcionários da casa, implementamos um sistema de prestação de serviços em até meia hora, e passou a ser um dos melhores serviços do Brasil. Por isso, o problema não está com o servidor, está com o gestor. E nós somos parte desse processo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Pimentel, que, na verdade, já argumentou, nessa sua fala inicial, a maioria dos seus requerimentos, dos quais, em seguida, depois do Senador Capiberibe, nós vamos fazer a leitura.
Eu vou fazer a leitura de cada requerimento, e quem quiser comentar comente. Vamos ler e, no fim, votar em bloco. Mas, antes, o Senador João Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Senadores, eu tenho uma preocupação com o volume de informação que vamos coletar e o risco de nos afogarmos em tanta informação. Nós temos aqui 86 requerimentos, convidando especialistas, convidando pessoas com afinidades com a previdência, que vão nos trazer um universo de informação enorme.
09:25
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A minha preocupação é a seguinte: como sistematizar a participação desses convidados? Talvez, pudéssemos separar ou, então, dividir, ouvir um grupo de pessoas falando do Regime Geral e outro falando do Regime Próprio, trazer aqui pessoas para nos informar sobre a estrutura de arrecadação da Previdência, sobre como se dá a arrecadação da Previdência. Por quanto tempo esses recursos tramitam nos bancos até chegarem ao cofre do Governo?
Como muita gente que tem conhecimento da extinção do Ministério da Previdência, que se integrou ao da Fazenda, tenho curiosidade em saber o porquê, quais as razões que levaram o Governo a fazer essa extinção. Tenho entendido que o papel da Fazenda é o de arrecadação. Como é que a Fazenda está gerindo a previdência social neste momento? Parece-me que é muito importante que a gente conheça esse ponto. Confesso que a informação da extinção do Ministério da Previdência chegou até mim há pouquíssimo tempo. Há muitas medidas que esse Governo está tomando que não vêm a público. São medidas tomadas às caladas, das quais a sociedade brasileira não tem informação. Então, talvez, um dos primeiros a ser convidado para explicar isso devesse ser o Ministro da Fazenda e os Ministros mais importantes do Governo, para explicarem por que houve essa extinção.
Também outra questão me interessa. Temos de conhecer as isenções previdenciárias, a sonegação, a apropriação indébita, esse conjunto de valores, para que possamos ter uma ideia de qual o montante deles, somados todos. Fala-se em cifras astronômicas, e confesso que elas podem ser verdadeiras, até porque uma coisa que caracteriza a elite brasileira é o não pagamento de suas obrigações. Não suportam pagar imposto e, na medida do possível, especializam-se em evitar esses pagamentos. Então, na previdência, isso não deve ser diferente. Conheço bastante o sistema de arrecadação tributária e sei que há uma especialização para se evitar o recolhimento do tributo que o cidadão paga. Na Previdência, isso não deve ser tão diferente.
Então, esses dados, esses valores temos de esclarecer para a sociedade, até para justificar uma reforma da previdência de caráter tão urgente, como pretende o Governo. O Governo, de repente, sem mostrar as informações necessárias, apresenta uma reforma virando a Previdência de ponta-cabeça. Aliás, está virando o País de ponta-cabeça. O Governo está fazendo reformas que, parece-me, estão aprofundando a crise que estamos vivendo.
Então, esses seriam alguns pontos que eu gostaria que apreciássemos, em função do excesso de informação. Precisamos de informação, sim, mas o excesso de informação pode atrapalhar o nosso trabalho.
09:29
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Capiberibe.
Os questionamentos de V. Exª são de suma importância. Eu espero que nos requerimentos e nas perguntas que faremos aos convidados, a gente esclareça... E essa sua questão eu até hoje também não entendi, mas no debate vai surgir... Eu vou, em seguida, entrar no requerimento, mas vou dar a palavra a V. Exª. O Senador, aqui, fala quando quiser, com certeza absoluta. Eu, até hoje, só não entendi porque terminaram com o Ministério da Previdência; de fato eu não entendi e não fiz requerimento, mas faço a provocação positiva que já vem nessa linha: por que terminaram com o Ministério da Previdência?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – A intenção nossa quando apresentamos esse conjunto de requerimentos é exatamente para permitir ao Relator ter um banco de dados, para que dentro da sua visão de acompanhamento de investigação, possa ali ir elegendo junto a nós as prioridades, para evitar de fazer um conjunto de outras reuniões só para deliberar requerimentos. E, ao mesmo tempo, tenho clareza de que a Comissão só vai dar conta da análise desse conjunto de informações que virão com a cessão desses servidores, que regimentalmente o Senado tem o direito de requisitar. E é evidente que numa Comissão, numa CPI com essa magnitude, muito mais ainda. Por isso, na próxima reunião, o nosso Relator, com todo o cuidado, já registra que deixou para apresentar o plano de trabalho, para o qual vai requisitar esses servidores, após essas discussões que estaremos fazendo. Portanto, foi prudente a postura do Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Vamos aos requerimentos.
Pauta.
ITEM 1
Requerimento Nº 1/2017
Requer que seja convidado o Sr. Torquato Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 2
Requerimento Nº 2/2017
Requer que seja convidado o Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 3
Requerimento Nº 3/2017
Requer que seja convidado o Sr. Marcelo Caetano, Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 4
Requerimento Nº 4/2017
Requer que seja convidada a Srª Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Secretária do Tesouro Nacional, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 5
Requerimento Nº 5/2017
Requer que seja convidado o Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 6
Requerimento Nº 6/2017
Requer que seja convidado o Sr. Fabrício Da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 7
Requerimento Nº 7/2017
Requer que seja convidado o Sr. Dyogo Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
09:33
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ITEM 8
Requerimento Nº 8/2017
Requer que seja convidado o Sr. George Alberto de Aguiar Soares, Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 9
Requerimento Nº 9/2017
Requer que seja convidado o Sr. Augusto Akira Chiba, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 10
Requerimento Nº 10/2017
Requer que seja convidado o Sr. Leonardo de Melo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 11
Requerimento Nº 11/2017
Requer que seja convidado o Sr. Fábio Granja, Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
Todos esses são sempre para audiência pública.
ITEM 12
Requerimento Nº 12/2017
Requer que seja convidado o Sr. Eduardo Fagnani, Professor da Universidade de Campinas – Instituto de Economia, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 13
Requerimento Nº 13/2017
Requer que seja convidada a Srª Eli Iola Gurgel de Andrade, Professora da Universidade Federal de Minas Gerais – Faculdade de Medicina, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 14
Requerimento Nº 14/2017
Requer que seja convidado o Sr. Kaizô Beltrão, Professor da Fundação Getúlio Vargas, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 15
Requerimento Nº 15/2017
Requer que seja convidado o Sr. Márcio Pochmann, Professor da Universidade de Campinas – Instituto de Economia, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 16
Requerimento Nº 16/2017
Requer que seja convidado o Sr. Achilles Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 18
Requerimento Nº 18/2017
Requer que seja convidado o Sr. Luciano Fazio, Especialista em Previdência Social, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
Está repetido aqui: o item 19 tem o mesmo teor do item 18, convidando o Sr. Luciano Fazio. Então, não leio.
ITEM 20
Requerimento Nº 20/2017
Requer que seja convidado o Sr. Ernesto Lozardo, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 21
Requerimento Nº 21/2017
Requer que seja convidado o Sr. Paulo Kliass, Economista e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
O Item 22 também se repete.
ITEM 23
Requerimento Nº 23/2017
Requer que seja convidado o Sr. Roberto Gonzalez, Pesquisador/Especialista em Política Social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 24
Requerimento Nº 24/2017
Requer que seja convidado o Sr. Rogério Nagamine Costanzi, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
09:37
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ITEM 25
Requerimento Nº 25/2017
Requer que seja convidado o Sr. Guilherme Delgado, Consultor da Comissão Brasileira de Justiça e Paz - Arquidiocese de Brasília, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 26
Requerimento Nº 26/2017
Requer que seja convidada a Srª Denise Lobato Gentil, Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 27
Requerimento Nº 27/2017
Requer que seja convidado o Sr. Bruno Pires Tiberto, Assessor, Especialista em Finanças Públicas do Banco Central do Brasil, para participar de audiência pública.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 28
Requerimento Nº 28/2017
Requer que seja solicitado ao Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil, encaminhar a esta Comissão informações sobre as medidas adotadas pelo Poder Executivo para dar cumprimento às recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União contidas no Relatório Sistêmico da Função Previdência Social (FiscPrevidência Social).
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
E, claro, se o próprio Ministro quiser vir, será muito bem-vindo.
ITEM 29
Requerimento Nº 29/2017
Requer que seja solicitado ao Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil, encaminhar a esta Comissão informações sobre as medidas adotadas pelo Poder Executivo para dar cumprimento às recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União contidas no Acórdão AC-2973-48/16-P.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 30
Requerimento Nº 30/2017
Requer que seja solicitado ao Sr. Torquato Jardim, Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, remeter a esta Comissão relatórios de auditorias e medidas adotadas pela pasta para combater fraudes no âmbito da concessão e manutenção de benefícios do RGPS e regime próprio de previdência dos servidores da União.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 31
Requerimento Nº 31/2017
Requer que o Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão memória de cálculo dos gastos tributários e renúncias fiscais estimados para os anos de 1995 a 2017, com impactos nas receitas previdenciárias e demais fontes da seguridade social.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 32
Requerimento Nº 32/2017
Requer que o Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão memória de cálculo das estimativas de arrecadação e despesas e das necessidades de financiamento do regime geral de previdência social, do regime próprio de previdência dos servidores civis da União e do regime próprio de previdência dos militares, para os anos de 2003 a 2017.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 33
Requerimento Nº 33/2017
Requer que o Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão memória de cálculo da arrecadação de contribuições sobre a produção rural comercializada e respectivas renúncias fiscais, para os anos de 2003 a 2017.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 34
Requerimento Nº 34/2017
Requer que o Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão memória de cálculo das renúncias fiscais de contribuições para a seguridade social de entidades beneficentes de assistência social, por tipo de beneficiário (áreas de saúde, educação, assistência social), para os anos de 2003 a 2017.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 35
Requerimento Nº 35/2017
Requer que o Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão memória de cálculo e valores totais, por exercício financeiro, das renúncias fiscais de contribuições previdenciárias decorrentes da substituição da contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por contribuição sobre o faturamento, desde o início de sua vigência, até o ano de 2017.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
09:41
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ITEM 36
Requerimento Nº 36/2017
Requer que o Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão memória de cálculo e valores totais, por exercício financeiro, do impacto da legislação que confere tratamento diferenciado a microempresa e empresa de pequeno porte, em particular da Lei Complementar nº 123 (Simples Nacional) sobre as receitas de contribuições previdenciárias, desde a vigência da MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.526, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996 até o ano de 2017, e medidas compensatórias.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 37
Requerimento Nº 37/2017
Requer que Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão memória de cálculo das receitas da seguridade social, por espécie e tributo, e respectiva destinação em cada exercício financeiro, desde o ano de 2001, especificando a parcela de cada tributo desvinculada nos termos da DRU, e eventuais compensações, por tributo e fonte, destinadas às despesas da seguridade social.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 38
Requerimento Nº 38/2017
Requer que o Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão memória de cálculo das estimativas atuariais encaminhadas ao Congresso Nacional nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 39
Requerimento Nº 39/2017
Requer que Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão memória de cálculo das estimativas de impacto da EC nº 95, de 2016, sobre as despesas da previdência social, saúde e assistência social em dois cenários: a) com a aprovação da PEC nº 287/2016; b) sem a aprovação da PEC nº 287/2016.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 40
Requerimento Nº 40/2017
Requer que Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão informações sobre benefícios previdenciários concedidos do RGPS no período compreendido entre 1995 e 2016.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 41
Requerimento Nº 41/2017
Requer que o Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão Informação sobre o total de autuações da fiscalização previdenciária de 2006 a 2016, com a identificação de valores de multas e número de trabalhadores sem registro apurados nas respectivas ações de fiscalização, e estimativa de sonegação fiscal e previdenciária decorrente do descumprimento da legislação trabalhista.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 42
Requerimento Nº 42/2017
Requer que o Sr. Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho, encaminhe a esta Comissão Informação sobre o total de autuações trabalhistas de 1995 a 2016, com a identificação de valores de multas e número de trabalhadores sem registro apurados nas respectivas ações de fiscalização, e estimativa de sonegação fiscal e previdenciária decorrente do descumprimento da legislação trabalhista.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 43
Requerimento Nº 43/2017
Requer que o Sr. Fabrício Da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, informe o montante, no mês de abril de 2017, dos débitos inscritos na dívida ativa previdenciária e demais receitas da seguridade social, por tipo de tributo, parceladas ou não, executados ou não, por empresa devedora, especificando os 500 maiores devedores, e estimativa da efetiva capacidade recuperação dos créditos tributários nos próximos dez anos.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
Esta é uma lista famosa, Senador Pimentel. Cheguei a fazer outro requerimento buscando os nomes dos mil maiores devedores, mas vamos aprovar este com os 500 maiores devedores. E, segundo o que recebo até o momento, dá para recuperar 94%.
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ITEM 44
Requerimento Nº 44/2017
Requer ao Sr. Dyogo Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, memória de cálculo das estimativas de impacto da EC nº 95, de 2016, sobre as despesas da previdência social, saúde e assistência social em dois cenários: a) com a aprovação da PEC nº 287/2016; b) sem a aprovação da PEC nº 287/2016.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 45
Requerimento Nº 45/2017
Requer ao Sr. Dyogo Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a memória de cálculo das estimativas de receitas e despesas da seguridade social objeto do Balanço da Seguridade Social, divulgadas por essa Pasta.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 46
Requerimento Nº 46/2017
Requer ao Sr. Ricardo Pena, Presidente do Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), dados sobre a adesão de servidores públicos federais à Funpresp-Exe, por gênero, idade e faixa de remuneração, o patrimônio acumulado pela entidade desde a sua instituição, a sua política de investimentos e os resultados obtidos.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 47
Requerimento Nº 47/2017
Requer que o Sr. Leonardo de Melo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apresente relatório contemplando a totalidade, por espécie e valores, de benefícios previdenciários cancelados entre 1995 e 2016, e respectiva motivação, e medidas adotadas para o ressarcimento ao Erário de valores pagos indevidamente ou mediante fraude.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 48
Requerimento Nº 48/2017
Requer ao Sr. Paulo Rabello Castro, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estimativas relativas a trabalhadores rurais e urbanos em idade economicamente ativa e acima de 65 de idade, por faixa de renda e composição do grupo familiar, e por situação quanto a filiação a regime previdenciário, por unidade da federação.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 49
Requerimento Nº 49/2017
Requer ao Sr. Paulo Rabello Castro, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estimativas relativas a estimativas de vida ao nascer, aos 60 e 65 anos de idade, por gênero e por UF, e estimativa de vida com saúde aos 60 e 65 ao nascer, aos 60 e 65 anos de idade, por gênero e por UF.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 50
Requerimento Nº 50/2017
Requer ao Sr. Paulo Rabello Castro, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estimativas relativas à participação masculina no mercado de trabalho e atividades remuneradas e não remuneradas, considerando a) taxa de ocupação, por tipo; b) renda da ocupação; c) número de horas trabalhadas; d) tempo de permanência no emprego por ano; e) tempo destinado ao trabalho doméstico.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 51
Requerimento Nº 51/2017
Requer ao Sr. Paulo Rabello Castro, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estimativas relativas à inserção da mulher no mercado de trabalho e atividades remuneradas e não remuneradas, considerando a) taxa de ocupação, por tipo; b) renda da ocupação; c) número de horas trabalhadas; d) tempo de permanência no emprego por ano; e) tempo destinado ao trabalho doméstico.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 52
Requerimento Nº 52/2017
Requer ao Sr. Raimundo Carrero, Presidente do Tribunal de Contas da União, informações sobre os resultados de auditorias em curso ou concluídas sobre a situação do RGPS e dos regimes próprios da União, e medidas determinadas ao Poder Executivo, e a situação dessas determinações quanto ao seu cumprimento ou descumprimento.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
09:49
R
ITEM 53
Requerimento Nº 53/2017
Requer ao Sr. Raimundo Carreiro, Presidente do Tribunal de Contas da União, informações sobre os resultados de auditorias em curso ou concluídas sobre a situação dos regimes próprios dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, e medidas determinadas ao Poder Executivo e quanto ao seu cumprimento ou descumprimento.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 54
Requerimento Nº 54/2017
Requer ao Sr. Ernesto Lozardo, Presidente Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o envio de estudo efetuado pela entidade em parceria com o BNDES no ano de 1999, sobre os desvios de recursos da Previdência Social no Brasil de 1966 a 1998.
Autoria: Senador José Pimentel e outros.
ITEM 55
Requerimento Nº 55/2017
Requer seja convidado o Exmo. Deputado Federal Arthur Oliveira Maia, relator da PEC nº 287.
Autoria: Senador Lasier Martins.
ITEM 56
Requerimento Nº 56/2017
Requer seja convidado representante da INTERSINDICAL – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora, para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim.
E, naturalmente, aqui nos referimos a todas as centrais sindicais, que seriam convidadas para darem os seus depoimentos em audiência pública, e também o Fórum das Confederações.
Aqui eu vou sintetizar os meus, que vão nessa linha.
ITEM 57
Requerimento Nº 57/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), para participar em audiência pública nesta CPI da Previdência.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Também com o mesmo objetivo.
ITEM 58
Requerimento Nº 58/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Mesmo objetivo.
ITEM 59
Requerimento Nº 59/2017
Requeiro que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Todos os requerimentos do Senador Paulo Paim têm o mesmo sentido.
Os meus eu vou simplificar.
ITEM 60
Requerimento Nº 60/2017
Requeiro que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
(Matéria não lida:
ITEM 61
Requerimento Nº 61/2017
Requeiro que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, para participar em audiência pública nesta CPI da Previdência.
Autoria: Senador Paulo Paim.)
ITEM 62
Requerimento Nº 62/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 63
Requerimento Nº 63/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos e Afins (CNTA), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 64
Requerimento Nº 64/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 65
Requerimento Nº 65/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 66
Requerimento Nº 66/2017
Requeiro que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 67
Requerimento Nº 67/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (CONTCOP), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 68
Requerimento Nº 68/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 69
Requerimento Nº 69/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 70
Requerimento Nº 70/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifício e Condomínio (CONATEC), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 71
Requerimento Nº 71/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos (CONATIG), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 72
Requerimento Nº 72/2017
Requeiro que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos (CNTQ), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 73
Requerimento Nº 73/2017
Requer que seja convidado representante do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
Conforme já foi aqui alertado.
ITEM 74
Requerimento Nº 74/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 75
Requerimento Nº 75/2017
Requeiro que seja convidado representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 76
Requerimento Nº 76/2017
Requer que seja convidado representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
Aqui já foi lembrado.
ITEM 77
Requerimento Nº 77/2017
Requeiro que seja convidado representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
Por isso que eu disse que estavam todas as centrais.
09:53
R
ITEM 78
Requerimento Nº 78/2017
Requeiro que seja convidado representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 79
Requerimento Nº 79/2017
Requeiro que seja convidado representante da Força Sindical (FS), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 80
Requerimento Nº 80/2017
Requeiro que seja convidado representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 81
Requerimento Nº 81/2017
Requer que seja convidado representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 82
Requerimento Nº 82/2017
Requeiro que seja convidado representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 83
Requerimento Nº 83/2017
Requer que seja convidado representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 84
Requerimento Nº 84/2017
Requer que seja convidado representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 85
Requerimento Nº 85/2017
Requer que seja convidado representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
ITEM 86
Requerimento Nº 86/2017
Requer que seja convidado o Sr. ARTUR BUENO DE CAMARGO, Presidente do Fórum Sindical dos Trabalhadores, para participar em audiência pública.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
Estes são os requerimentos. São 86 requerimentos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não. Só um momento, Senador Lasier, para seguir aqui a burocracia.
Chegaram aqui, ainda, a partir deste momento...
Quantos requerimentos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Do nº 87 ao nº 104. São requerimentos extrapauta.
Vocês vão ver que alguns requerimentos vão coincidir. Por exemplo, o convite a todas as centrais, no meu entendimento, poderia ser em um único dia. Elas viriam todas nesse dia e falariam.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Obrigado.
Presidente, em primeiro lugar, quero me congratular com o Senador José Pimentel e com V. Exª, Senador Paulo Paim, pela abrangência dos requerimentos que V. Exªs fizeram. Especialmente o Senador José Pimentel, com essa vasta experiência de ex-Ministro da Previdência, foi exatamente ao ponto em que precisamos de informações. De modo que já estamos com um rol de requerimentos que vai nos adiantar extraordinariamente o trabalho.
De outro lado, na verdade, o número até aqui lido não corresponde a 86 requerimentos. Nós temos em torno de 30 pedidos de informações. Então, do rol lido até aqui, na verdade, temos em torno de 50 requerimentos de audiências públicas.
Em razão desse elevado número de pedidos de informações, eu queria sugerir a V. Exª – já deve ser da sua orientação, junto com o Relator, Senador Hélio José – que encaminhasse imediatamente os pedidos de informações, porque alguns são muito minuciosos, meticulosos. Com isso, ganhamos tempo para, de posse dessas informações, melhor formularmos os nossos questionamentos. Acho que é uma providência que se recomenda desde logo acerca desses inúmeros – cerca de 30 – pedidos de informações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se V. Exªs concordassem – é uma sugestão da nossa assessoria –, nós aprovaríamos 86 requerimentos, sejam de informação, sejam de audiência pública. É claro que as audiências públicas nós vamos, em conjunto – não é Relator? –, selecionar: "olha, vamos ouvir hoje as centrais". Como poderemos ouvir, em outro momento, em um único dia, por exemplo, o representante dos empregadores. Falam os trabalhadores e falam os empregadores em um único dia. Já eliminamos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – No outro dia, especialistas. Nós podemos aqui ir construindo.
Se os senhores concordarem, nós vamos votar já esses requerimentos, sendo que a Comissão é que vai...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Eu gostaria, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com V. Exª a palavra, Sr. Relator.
09:57
R
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – ... de ler os demais requerimentos, que são importantes para a Relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ah, muito bem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Para a gente aprovar tudo em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A assessoria só pediu que nós votássemos, de imediato, os que estavam na pauta e, em seguida, os em extrapauta. São duas votações simbólicas.
O.k.?
Aqueles que concordam com os 86 requerimentos lidos, na forma como...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, só um pouquinho, pela ordem.
Houve um equívoco. Por exemplo, eu fiz um requerimento pedindo os 100 maiores devedores. Eu queria retirá-lo e substituí-lo pelo de mil...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O de mil. Pronto!
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... que, naturalmente, casa com o de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É só ajustar ali: seria o de mil, e não o de 100. Nós vamos ler em seguida.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam os Requerimentos nºs 1 a 86, que li aqui, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Agora, seguindo o pedido, inclusive, do Relator, com base no art. 121 do Regimento Interno, incluo extrapauta os seguintes requerimentos para que possamos apreciá-los: Requerimentos nºs 87 e 88, do Senador Telmário Mota, com o ajuste aqui falado – ou melhor, vai ser substituído pelo 105, que já está aqui na mesa e de que nós vamos fazer a leitura em seguida –; Requerimentos nºs 89 a 104, do Senador Hélio José.
Consulto o Plenário sobre se algum Senador deseja encaminhar essas votações. Mas eu vou fazer – porque não quero que ninguém diga que a gente não leu os requerimentos – a leitura rápida desses...
Quantos requerimentos são aqui? Esses que faltam?
São em torno de 12, 15 requerimentos.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, eu acredito que tudo aquilo que é convite e solicitação de informação pode vir extrapauta. Não há nenhum impedimento regimental. Mas, para evitar problemas futuros, toda vez que nós formos tratar da quebra de sigilo bancário, telefônico, fiscal...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Que não seja extrapauta.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... que não seja extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tanto o Relator como a Presidência e, olhando para o Plenário, já vi que acatam já a sua recomendação.
Vamos à leitura dos requerimentos.
Requerimentos do Senador Telmário Mota.
Se algum requerimento coincidir, pessoal, não há problema; a gente combina, sem problema nenhum.
ITEM 87
Requerimento Nº 88/2017
Requeremos a V. Exª seja submetido a deliberação desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV) a requisição ao Poder Executivo de dois Delegados da Polícia Federal para acompanharem os trabalhos desta Comissão até o encerramento oficial de suas atividades.
Autoria: Senador Telmário Mota.
Se for consenso, a gente já toca. O.k.?
Mas votaremos todos em bloco.
ITEM 88
Requerimento Nº 89/2017
Requeremos, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) seja convidado a participar de Audiência Pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
Aqui, Senador Hélio José e outros. Não falei "outros", porque fica só V. Exª. Alguns eu assino, e outros, outros assinam. Como fizemos eu e o Pimentel. Tanto eu quanto o Pimentel e diversos Senadores aqui assinam.
ITEM 89
Requerimento Nº 90/2017
Requeiro, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) seja convidado a participar de Audiência Pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
ITEM 90
Requerimento Nº 91/2017
Requeremos, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) seja convidado a participar de Audiência Pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
Não importa que alguém diga "já tem". Reforça; só isso.
Vamos lá.
ITEM 91
Requerimento Nº 92/2017
Requeremos, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Sr. Raul Portanova, Sócio da Portanova Advogados Associados - Porto Alegre (RS), seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
10:01
R
ITEM 92
REQUERIMENTO Nº 93/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Srª Rivânia Moura, Professora da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), seja convidada a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
ITEM 93
REQUERIMENTO Nº 94/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Sr. Marcos Lisboa, Presidente do Instituto de Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia (Insper), seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
ITEM 94
REQUERIMENTO Nº 95/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Srª Grace Maria Mendonça, Ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), seja convidada a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
ITEM 95
REQUERIMENTO Nº 96/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Sr. Fábio Giambiagi, economista do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
Estou simplificando. O que importa aqui é o convidado e a assinatura de V. Exª.
ITEM 96
REQUERIMENTO Nº 97/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Sr. André Leandro Magalhães, Presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
ITEM 97
REQUERIMENTO Nº 98/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Exmo Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
ITEM 98
REQUERIMENTO Nº 99/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Exmo Sr. Fabrício Da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
Estamos no fim.
ITEM 99
REQUERIMENTO Nº 100/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Sr. Leonardo de Melo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
ITEM 100
REQUERIMENTO Nº 101/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que um representante da Pública – Central do Servidor seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
ITEM 101
REQUERIMENTO Nº 102/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que um representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
ITEM 102
REQUERIMENTO Nº 103/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Exmo Sr. Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016 (Reforma da Previdência), na Câmara dos Deputados, seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
ITEM 103
REQUERIMENTO Nº 104/2017
Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Exmo Sr. Eliseu Lemos Padilha, Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, seja convidado a participar de audiência pública nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autoria: Senador Hélio José.
Há mais um requerimento, este de autoria do Senador Telmário. Creio que é o último.
ITEM 104
REQUERIMENTO Nº 105/2017
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e com o art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encaminhe a esta CPI a relação dos 1000 (mil) maiores devedores do INSS e os montantes das respectivas dívidas.
Autoria: Senador Telmário Mota.
Não sei se temos de pedir isso também ao Ministério da Fazenda. É a pergunta que faço. Fiquei com essa dúvida aqui. Temos todo o interesse nesse requerimento, para o qual estou dando uma valorização especial.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Como já aprovamos o requerimento endereçado ao Ministério da Fazenda...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse vai para o INSS.
Vou ajustar aquele seu que pede a relação dos 500...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Para mil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se todos concordarem, vamos colocar mil nos dois, a relação dos mil maiores devedores.
O.k.?
Estão, para que fique lido na íntegra, reitero: que se encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito informação a respeito de quem são os mil maiores devedores do INSS e o montante das respectivas dívidas.
Requerimento de autoria do Senador Telmário Mota.
O.k.?
10:05
R
Então, vamos à votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o ajuste, retificando aquele do Senador Pimentel, que de 500 passou para mil, bem como com todos os requerimentos lidos aqui permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
Eu gostaria imensamente de agradecer aos nossos nobres pares aqui da CPI pelas sugestões colocadas, pelos requerimentos encaminhados, porque creio que nós teremos um trabalho hercúleo, pela frente, com esses mais de cem requerimentos aqui aprovados, tanto de oitivas, que agora dá mais de 50, quanto de informações.
As palavras do nobre ex-ministro da Previdência, nosso nobre colega, Senador Pimentel, são palavras valiosas nesta Comissão, porque é uma pessoa que conhece por dentro, igual quis colocar aqui meu nobre Senador Lasier, que como servidor público a gente tem a 8.112 para respeitar. Como Senador da República, temos a Constituição, além de outras legislações internas, para respeitar. Só quis reforçar que o meu compromisso nesta CPI é o compromisso com a verdade, é o compromisso de abrirmos a caixa preta, e, doa a quem doer, provar quem está certo ou quem está errado, e caminharmos para uma situação que o Brasil espera da gente. Que seja uma situação de demonstrar com todas as clarezas o que deve ser feito para termos um futuro melhor, para voltarmos a gerar emprego, para termos a tranquilidade de que esse grande Brasil avance.
Eu, ora nenhuma, deixarei que questões particulares sobreponham a questão republicana. A gente está fazendo o nosso trabalho, aqui nesta CPI. Creio que todos os requerimentos colocados são valiosos para a CPI. Quero agradecer profundamente o nosso nobre Senador Pimentel por ter colaborado de forma muito efetiva, para que a gente consiga aprovar esses requerimentos e fazer com que a CPI realmente funcione para esclarecer as verdades.
O compromisso do Senador Pimentel sempre foi esse, aqui nesta Casa, independentemente de partido político, de posição política. Foi sempre um compromisso com a verdade. E nisso aqui nós vamos trabalhar.
Quanto às colaborações que o nobre Senador Pimentel coloca, o tempo nosso é exíguo, nós precisamos realmente de colaboração seja do TCU, seja da CGU, seja da Polícia Federal, seja da Procuradoria-Geral da República (PGR). Por isso, também o requerimento do nobre Senador Telmário vem a esse encontro e é importante.
Então, eu vou apresentar também uma solicitação ao Janot para colocar umas duas pessoas do Ministério Público e da PGR para nos acompanhar, para nos ajudar nessa questão. E todas as colaborações dos nobres Senadores, das nobres Assessorias... Quem puder e quiser colaborar conosco nesse trabalho... O tempo é curto, como o nosso nobre Pimentel colocou, mas ele vai ter...
Alguém aqui colocou – acho que foi o Senador Capiberibe – que vamos ter uma gama de informações muito grande para deliberar e cuidar, para a gente não se perder no meio desse emaranhado de informações. Então, precisaremos sistematizar, da melhor forma possível, efetivamente, para chegarmos ao melhor caminho.
10:09
R
Baseado exatamente nisso, com esses requerimentos aprovados, como eu falei antes, a gente espera, na próxima quarta-feira, amanhã, às 14h, poder estar aqui ouvindo – caso os colegas concordem – o Sinprofaz, a Anfip, o Sindifisco Nacional e o Sinait, que são as quatro entidades que são compostas por auditores, compostas por pessoas que estão fazendo profundamente esses estudos e que municiarão a CPI de forma oficial com seus estudos, com os seus trabalhos, e que darão uma certa base para que a gente prossiga mais na frente um pouquinho com a oitiva aos órgãos governamentais, com a oitiva aos representantes da PGFN e de outros órgãos fundamentais para a gente.
Na segunda reunião, que a gente pretenderia fazer na segunda-feira que vem, a partir das 14h, 14h30, seria a oitiva a quatro especialistas, tipo a Denise Gentil, que foi aprovada aqui. São professores de universidades e estão no rol dos requerimentos já devidamente aprovados. Nós poderíamos pegar desses estudiosos que não são representantes de entidades e sim professores, catedráticos e especialistas no assunto, mais subsídio para que numa terceira oitiva a gente já possa objetivamente estar chamando também aqui representantes do Governo para que tenhamos mais elementos até para fazermos as perguntas devidas e as perguntas bem colocadas. E melhor será para nós da CPI e melhor vai ser para o Governo para responder as questões.
Então, a gente está sugerindo caminhar por aí. Na reunião, caso seja aprovado, amanhã, às 14h, a gente apresentaria o plano de trabalho e faria a oitiva dessas quatro entidades. Ao plano de trabalho – quero colocar – o Senador José Pimentel já deu uma colaboração primorosa que eu estou considerando, analisando e aperfeiçoando com conversa com nosso nobre Senador Paulo Paim e com outros assessores. Os nobres colegas que também quiserem sugerir, estamos abertos a receber sugestões para chegarmos mais ou menos com um plano aqui que não nos engesse, porque vocês viram que o trabalho é intenso, é muita coisa. Então, nós não podemos nos engessar, temos que ter abertura para poder trabalhar com tranquilidade a nossa CPI para que ela tenha a isenção para que o documento que saia daqui não seja um documento nem pró nem contra governo, seja um documento da verdade, seja um documento que nós aqui tiramos do fruto das provas técnicas, da situação real, que foi exatamente o objetivo aqui nos diversos requerimentos, inclusive de informações que o nosso nobre Senador José Pimentel e outros – eu me incluo nesses outros – estamos fazendo para que a gente obtenha dados para poder embasar o nosso relatório.
Então, nobre Senador Paulo Paim, é isso. E acho que a gente pode aqui... Eu criei um grupo especificamente com os 12 Senadores da CPI e coloquei todos como administradores para que cada Senador que não tiver tempo ponha também um assessor dele para que nós internamente agilizemos expediente, porque só na presença vai ser muito complicado com tanta coisa que se tem que fazer. Esse grupo seria um grupo fechado com os 12 Senadores e um assessor que cada Senador apontar e vamos nesse grupo especificamente trabalhar as questões da CPI e ver como é que a gente encaminha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu queria também – conversei um pouco com o Senador Hélio José – fazer duas propostas de encaminhamento. Primeiro, o que for dito aqui, nesta quarta-feira, depende dos senhores. Só vai haver audiência na quarta ou na quinta ou na terça se este Plenário assim decidir. Nós podemos sugerir, não é, Senador?
10:13
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Quanto a essas entidades: foi pensado, num primeiro momento, ouvir as entidades, ouvir um parecer técnico – aí, a Anfip, os auditores fiscais, do trabalho, os procuradores da Fazenda. Seria uma reunião técnica, num primeiro momento, se assim vocês todos entenderem. Ninguém aqui, como diz o outro – não é, Hélio José? –, vamos deixar bem claro, vai querer chegar aqui com um pacote pronto e vender para vocês não. Podem ver que tudo o que nós aprovamos nesse requerimento... Na verdade, esses estão contemplados já nesse convite que o Hélio José aqui especificou.
Seria bom que ficasse aí... Se alguém da assessoria pudesse dar o nome das quatro entidades, nós assinaríamos e votaríamos para que, no caso de todas as audiências públicas, seja votado quem são os convidados. Eu quero ter essa preocupação já na arrancada para não aparecer audiência pública amanhã ou depois e alguém dizer que é da cabeça do Hélio José ou da cabeça do Paim. Então, quanto aos nomes que aqui foram ditos, das entidades propostas, se vocês entenderem que é quarta, é quarta; se entenderem que não é quarta, não é quarta. O Plenário sempre vai deliberar, pessoal. Eu sempre fiz questão de dizer que o Relator e o Presidente são ferramentas do Plenário. Nós também falamos – complemento a informação que você deu – que, na segunda-feira, quando nós terminássemos a audiência, nós teríamos uma reunião interna de trabalho, se possível com os 12 Senadores.
Eu não combinei isso contigo, mas vou tomar a liberdade, se você concordar: o Pimentel, com a experiência que ele tem como Ministro, se ele pudesse ser uma espécie de Relator adjunto seu, para ajudá-lo nessa formulação, na elaboração... Não é oficial, é extraoficial. Se você concordar e todos concordarem, o Pimentel, como ex-Ministro, poderia ser fundamental nesse compromisso, porque há um trabalho gigantesco aí. Como eu tenho o meu Vice, o Telmário, que vai estar colado em mim, se o Pimentel pudesse ser, por indicação da Presidência – se o Relator concordar, naturalmente –, uma espécie de Relator adjunto para contribuir...
Porque é inegável, Pimentel... Você não se sinta aqui vaidoso, porque você não o é, mas aqui, de todos nós, você é quem mais entende de previdência. Então, você poderia dar uma contribuição enorme. Eu sei que sacrifica muito o seu trabalho, o seu mandato, mas fica como uma sugestão, pelo nível do debate que travamos hoje aqui.
Enfim, o Relator que dê sua opinião, que é importante.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Eu quero deixar claro que todos os 12 Senadores aqui são adjuntos da relatoria. Ter o Pimentel colaborando é muito importante. Não é uma intervenção, não é nada, a relatoria é do Senador Hélio José. Todos os outros onze são colaboradores, e o Pimentel, mais diretamente. Para mim, ele é muito bem-vindo, tanto é que ele já deu uma colaboração importante com esses diversos requerimentos e com seu vasto conhecimento – entendeu, Pimentel?
Então, para mim, essa proposta já estava contemplada na minha fala, quando eu coloquei aqui, no primeiro dia e hoje novamente, que queremos fazer um trabalho conjunto. Não queremos aqui, nem eu nem Paulo Paim, nosso Presidente, ser donos da razão. Nós queremos ser instrumentos para que o Brasil possa ser confortavelmente esclarecido acerca de uma série de questões que aqui nós debateremos, questões de importância capital para a vida de todos nós.
Então, é com muita satisfação que digo que todos os onze são adjuntos, e V. Exª, de uma forma mais precisa, mais próxima. Se V. Exª dispuser desse tempo, vai ser muito importante.
O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Chegamos, então, a uma concordância: o Senador Pimentel cumpriria um papel fundamental nessa coordenação dos onze adjuntos. Mas você é que tem de cumprir esse papel que é de auxiliar o nosso Relator naturalmente.
Muito bem!
10:17
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Eu queria parabenizar V. Exª por esta ideia brilhante e especialmente o Senador Hélio José pela humildade em entender que esta é uma CPI cujo resultado o Brasil inteiro espera. Nós temos a obrigação de aqui apresentar um diagnóstico, para que realmente a população entenda o porquê que a previdência está sendo alvo de sugestões de reforma.
Sem nenhuma dúvida, aqui o Senador Pimentel de longe acumula conhecimentos sobre todos nós e em relação a esta Casa. E o Senador Pimentel é aquela pessoa... No Senado, eu fui muito abençoado; encontrei muitos amigos e o encontrei como um grande amigo. Ele era Líder no Congresso e conviveu muito com CPI, medida provisória e tem uma – como diz o caboclo da minha região – labuta enorme com o Parlamento. E ele vai ajudar, com essa humildade que tem, para que o relatório do Senador Hélio José fique muito mais redondo. Ele vai ajudá-lo muito. Ele conhece aqui dentro técnicos que podem colaborar nisso.
A colaboração dele é tão grande que o requerimento dele, de qualquer sorte, baliza o meu requerimento e o de V. Exª. A gente pede os cem maiores devedores da Previdência, mas lá não vamos encontrar. Lá está vazio; foi transferido para a....
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fazenda.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Então, nós deveremos incorporar os nossos requerimentos no pedido dele, porque o dele, sim, vai encontrar o resultado.
É a sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Então, fica acertado, pela visão do Plenário e do próprio autor do segundo requerimento, que requerimento do Senador Pimentel, passando para os mil maiores devedores, será encaminhado, se assim o Senador Pimentel entender, e aquele outro será desconsiderado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, a intenção de todos nós é colaborar para que possamos ter o melhor resultado ao término dos trabalhos. Portanto, estaremos juntos com o Relator, e todos os 11 membros desta Comissão estarão à disposição da Presidência e do Relator.
Eu queria adiantar que boa parte das informações, dos dados já é pública. Se nós pudéssemos, poderíamos, a partir de hoje, começar a consolidar esses documentos que são públicos. E, para que a Comissão não tenha dificuldade, entendo que seria importante que a Presidência e a relatoria pedissem um número maior de consultores do Senado Federal e do Congresso Nacional para nos subsidiar e nos ajudar nesse trabalho, até porque, terminado esse primeiro ciclo das duas audiências aqui propostas, os dois blocos de audiências, acho que seria importante começar a ouvir o Executivo, e esta Comissão, dado o mundo de informação, o mundo de dados de que precisamos até para subsidiar o debate no Congresso Nacional, teria de tê-los nesse formato.
E, na próxima reunião ou na outra, o Relator e a Presidência também poderiam nos trazer uma sugestão das audiências com o Executivo e com os órgãos de controle. Evidentemente, as duas primeiras são fundamentais, porque são especialistas no tema, e isso vai nos ajudar muito. E, ao mesmo tempo, conversar com a Diretoria-Geral do Senado Federal para liberar os consultores para ficarem à disposição do Presidente, do Relator e da Comissão na consolidação desse banco de dados.
10:21
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Pimentel, V. Exª está coberto de razão. Eu lhe confesso, com toda a franqueza que o assunto merece, que nós já estamos providenciando isso. Quando digo nós, é tanto o Relator como esta Presidência, porque nós discutimos, eu assino e encaminho os pedidos.
Por exemplo, aqui já está o José Pinto, que todos conhecem, que é Consultor da Casa, assim como o Luiz Alberto, que assessora a todos nós, a V. Exª também, nesse tema, mas também pedi a eles que lembrassem nomes de outros especialistas na área que possamos convocar. Queremos convocar os melhores do Senado para que estejam aqui, e, se puderem vir, também da Receita Federal. Nós teremos aqui o debate, e que sejam lembrados os nomes dos melhores especialistas, que nós faremos a convocação, a Presidência fará, naturalmente, em diálogo com o Relator. Todos serão convocados para ajudar, porque é muito trabalho!
Quando eu lembrei de V. Exª, de ser um tipo de relator adjunto, adjunto é adjunto, quem fala ao Relator é V. Exª. V. Exª vai colaborar muito, porque é muito trabalho. Eu, por exemplo, presido a Comissão. O Senador Telmário Mota é Vice. Vai chegar um momento em que, se me der uma dor de cabeça, uma gripe, ou eu tenha que participar de uma audiência importante, então Telmário Mota vai ter que assumir e vai assumir como se fosse Presidente. Claro, na Relatoria, adjunto não é um cargo oficial, nós estamos simbolicamente dizendo que V. Exª vai cumprir um papel fundamental. Vai poder chegar um momento nesta Comissão em que nós poderíamos até ter que dividir em grupos, de tanta coisa que virá. É muita coisa, pessoal!
Por exemplo, há quem diga que aquela anistia que deram de 25 bilhões para o Itaú, numa fusão que fizeram, tem que ser discutida. Quem sabe alguém vá ter que se debruçar sobre esse tema? Estou lembrando dados, momentos.
Então, isso aqui é um país continental, todos nós sabemos, e a nossa responsabilidade é muito grande. Eu quero dividir, fazer essa parceria aqui. Como muito bem disse meu Relator, cada um dos senhores é presidente, cada um dos senhores é relator, mas alguns vão ter que, pela sua especialidade, como especialistas, tal qual o Pimentel, ajudar-nos muito nessa formulação, para construirmos aquilo que o Senador Lasier, na sua primeira fala hoje de manhã, foi muito feliz, ao dizer: "Eu só quero a verdade." Pode haver três grupos aqui – nem vou falar os grupos, porque V. Exª falou –, o meu é o da verdade. Eu acho que esse é o nosso. Queremos só construir a verdade. Não estamos preocupados com nada aqui, a não ser exatamente a verdade.
Por isso quero insistir com os dois requerimentos que quero colocar em votação. Não saio daqui sem votar os dois requerimentos das audiências públicas que nós decidimos aqui, se é de quarta, é de quarta, e veremos o dia da outra, para que nenhuma audiência pública saia, ao longo desse período, sem que este Plenário tome conhecimento e delibere. Os requerimentos estão sendo montados. É aquilo que você falou, é só pedir para colocar no papel para colocarmos aqui em votação.
Então vamos lá, vejam se V. Exªs concordam com audiência pública amanhã, às 14h, com as seguintes presenças.
"Requer que seja convidado representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT)". Primeiro.
Segundo – aqui diversos Senadores assinaram os mesmos requerimentos –: "Requer que representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) [...]".
10:25
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"Requer que representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) [...]".
E por fim:
"Requer representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) [...]".
Esses seriam os quatro nesta quarta.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Nós já temos o convite, se eu não me engano, para a outra segunda-feira...
Vocês têm aí, para eu poder ler, da próxima segunda?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque eu...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Na próxima segunda...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Todos já foram aprovados. Só temos agora que ordenar as agendas.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sim. Desculpe. Na próxima segunda, faríamos a oitiva de quatro especialistas: a Profª Rivânia – que eu estou colocando, porque eu não defini o nome que eu iria indicar aqui da UnB –, da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, nome que já foi aqui aprovado; a Profª Denise; a Profª Eli Iola. Ela foi aprovada aqui, não foi? Foi, a Profª Eli Iola?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A Denise.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – A Denise. E o Guilherme Delgado, do Ipea.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sim.
E quem é do Dieese? Viria alguém do Dieese.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Nós convidamos o Dieese, não convidamos?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Convidamos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Então, fechado. Segunda-feira, a gente ouve esses especialistas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – São cinco especialistas, na segunda-feira, na reunião que faremos a partir de...
Pode ser às 14h30?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Às 14h30.
Então, Dieese, vamos repetir...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O Dieese; a Profª Rivânia, da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte; a Profª Eli Iola; a Profª Denise Gentil; e o Guilherme Delgado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k.
Então, colocamos em votação, depois a gente só assina o resultado da votação e naturalmente o requerimento.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão ajustadas essas duas audiências.
As próximas audiências, nós também vamos decidir, quem sabe, na própria reunião de trabalho que vamos ter na segunda, a partir das seis. Havendo entendimento entre a maioria presente, a gente ajusta as próximas audiências, que poderiam ser, Lasier, inclusive com os representantes do próprio Governo. Já ouvimos especialistas, ouvimos as entidades e, na terceira, quem sabe, não precisamos votar agora, se assim chegarmos a um entendimento, seria com representantes do Governo.
E eu queria, por fim, pessoal.... Chegaram a mim aqui dois requerimentos que eu me esqueci de botar em votação, os quais já foram, inclusive, mencionados entre nós.
ITEM 106
Requerimento Nº 107/2017
Requer seja encaminhado expediente ao Eximo Sr. Procurador-Geral da República para que colabore institucionalmente com esta Comissão Parlamentar de Inquérito com a indicação de dois Procuradores da República para acompanhar os trabalhos desta Comissão até o final de seus trabalhos.
Autoria: Senador Paulo Paim.
E também eu havia recebido de uma série de especialistas... Entre os requerimentos, mas entrarão naturalmente na participação...
Este, não; este nós vamos encaminhar, de imediato, ao Procurador-Geral da República.
ITEM 105
Requerimento Nº 106/2017
Requer que sejam convidados os advogados, especialistas em direito previdenciário: Diego Monteiro Cherulli, Thais Maria Riedel de Resende Zuba, Rosana Cólen Moreno, Drª Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Adriane Bramante de Castro Ladenthin, Guilherme Portanova e Theodoro Vicente Agostinho, para participar em audiência pública nesta CPI da Previdência.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Estudam essa questão do déficit e não déficit.
O Guilherme Portanova já foi, inclusive, aprovado.
Os que concordam com que esses dois requerimentos extrapauta sejam incluídos entre os 86, para que sejam convidados, sempre em acordo com esta Comissão, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
10:29
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Aprovado.
Quem concorda agora com o mérito dos requerimentos que eu li permaneça como se encontra. (Pausa.)
Aprovado.
Então, incluímos esses dois para que a gente possa...
Concluindo os trabalhos, pessoal, eu queria, primeiro, cumprimentar a todos pela presença aqui na primeira reunião. Sempre há aquela história: quero ver vocês darem quórum na terça-feira de manhã, depois de um feriadão. Demos um quórum expressivo aqui, com votação nominal, porque todos votaram e aprovaram esses 86 requerimentos. Começamos muito bem.
Tenho certeza de que, com duas reuniões por semana... Nós temos quatro meses para chegar a uma solução, e a nossa Comissão vai ser fundamental, pessoal, para balizar que tipo de reforma nós queremos.
Ninguém está aqui para dizer que não quer reforma alguma. O Senador Lasier falou bem nesse sentido. Que tipo de reforma nós queremos? Que gestão nós queremos? Onde estão aqueles que estão roubando a previdência? Porque alguém está roubando, ninguém tem dúvida quanto a isso. E ninguém está dizendo que é este ou aquele governo. Nós vamos voltar – sei que este vai ser o objetivo da Comissão –, se for preciso, dez, quinze, vinte anos atrás. Vamos abrir a chamada caixa... Não uso esse termo por causa da cor da minha pele, porque dá problema. (Risos.)
Todo mundo diz a caixa... E eu não vou dizer. Essa caixa do submundo, caixa cinza, essa caixa do submundo aí. Nós vamos abrir essa caixa. Quem estiver com problema nessa caixa vai ter que responder por isso. Nós vamos abri-la.
Sei que o nosso Relator tem que sair, nós todos temos, devido aos nossos compromissos.
Muito obrigado a todos. Que Deus ilumine a nossa CPI e o Brasil. Que a verdade prevaleça.
Está encerrada a audiência pública.
(Iniciada às 08 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 32 minutos.)