03/05/2017 - 3ª - CPI da Previdência

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 161, de 2017, para investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos.
Antes de iniciar o trabalho, coloco em votação as Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, solicitando a dispensa da sua leitura.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Eu só queria justificar um pouco o meu atraso. Eu não sou de atrasar, 14h30 são 14h30. Eu só não estava aqui porque está havendo – eu tenho obrigação de informar a todos, até porque nós estamos pela internet para todo o Brasil –, neste momento, uma reunião de líderes de todo o País – líderes de centrais, federações, confederações –, lá na Liderança do PMDB com o Líder do Partido PMDB, Renan Calheiros, em que eles estão discutindo a importância de uma ampla mobilização articulada com os partidos e com a sociedade em relação à reforma da previdência e à reforma trabalhista.
Eu fiz a abertura dos trabalhos, justifiquei a importância desta CPI, e todas as centrais e confederações se comprometeram a, além de estarem presentes aqui no momento em que forem convocadas – hoje há um time aqui de primeiríssima qualidade, como serão os outros –, trazer números, dados para caminharmos para mostrar que essa reforma, nos moldes em que ela se encontra – estamos apenas expressando um ponto de vista –, não pode ser aprovada. Na verdade, aqui vamos ouvir todos, como eu disse, aqueles que pensam de uma forma e aqueles que pensam de outra forma. O Senador Pimentel mesmo já estava chegando àquela reunião. Olha aí, o nosso Relator chegou logo, viu, pessoal? Eu cheguei e o Relator chegou junto. Eu cheguei agora.
O Senador Pimentel se encontra lá naquela reunião, o Senador Lasier – como vocês veem, já podem olhar a nossa direita – está na tribuna do Senado e já vem para cá também. O Senador Telmário também me comunica da mesma forma. Eu tenho considerado esta reunião aqui... Temos que cumprimentar toda a Comissão – não é, Senador Relator? – pela importância desta primeira reunião. Esta primeira reunião, para mim, de ouvir a sociedade, demarca já um campo de atuação que vai permitir que a gente faça o bom debate, o bom diálogo, eu diria, com todos os nossos convidados. Quero reafirmar aqui que nós ouviremos todos: quem pensa a favor da reforma e quem é contra reforma. Naqueles cem requerimentos, podem ter certeza de que ali há pensamentos contrários, divergentes do conjunto da sociedade brasileira, inclusive dos ministros que serão convocados também aqui para expor o seu ponto de vista. Se me permite, Senador Hélio José, vou chamar a nossa Mesa, e, em seguida, vamos ouvindo e dialogando com eles, tanto eu como V. Exª e os outros Senadores. Então, de imediato, quero convocar o Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.)
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Seja bem-vindo, Carlos, que, não nego, me subsidiou com argumentos e dados nos muitos pronunciamentos que fiz sobre esse tema.
Chamo o Sr. Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que também contribuiu com inúmeros dados para que esta CPI fosse vitoriosa no sentido da sua instalação, dados que citei em pronunciamentos que levei à tribuna.
Convido o Sr. Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que, historicamente, desde a Constituinte... (Palmas.)
...tem nos assessorado indiretamente, espontaneamente, voluntariamente – refiro-me à Anfip, Floriano –, sempre na defesa do velho salário mínimo, que poderia ultrapassar cem dólares, e ultrapassou.
Convido o Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)... (Palmas.)
...que, na mesma linha dos outros, sempre esteve à disposição com dados e números.
Seguindo já aqui a orientação dos trabalhos da equipe que nos assessora, tanto assessores do Senado Federal como os outros que estão aqui voluntariamente para contribuir, esclarecemos que vamos garantir o tempo de 20 minutos, porque esse tema é muito delicado, e acho que vocês vão precisar de, no mínimo, 20 minutos cada um. Quem puder falar em um tempo menor que o faça, tudo bem, mas terão 20 minutos cada um para apresentar o seu ponto de vista sobre essa reforma que hoje, com certeza, interessa aos 206 milhões de brasileiros. Todos querem saber como fica a expectativa da sua aposentadoria, inclusive aqueles que estão para se aposentar, pela abrangência da reforma.
Após as apresentações iniciais, passaremos às perguntas. Em primeiro lugar, as primeiras perguntas, depois da exposição, serão feitas pelo Sr. Relator, Senador Hélio José. Na sequência, os demais Senadores, de acordo com a ordem de inscrição.
O Senador Hélio José pediu para fazer uma fala antes de passar aos nossos convidados.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Quero cumprimentar todos os presentes e dizer que hoje é um dia de intenso trabalho aqui, no Senado Federal. Neste momento mesmo, estamos tendo reunião da Comissão Medida Provisória nº 766, que trata do Refis, da qual sou titular; estamos tendo a Medida Provisória nº 759, que trata de toda a regularização fundiária no Brasil – para Brasília é essencial – e da qual também sou titular.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Telmário Mota está chegando, como eu havia anunciado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) – Mas estamos aqui, firmes e presentes, para essa importante incumbência que o nosso Líder, Senador Renan Calheiros, nos solicitou, que é o de ser Relator desta importante CPI, que é a CPI da Previdência.
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Quero cumprimentar as Srªs e os Srs. Senadores membros da CPI cumprimentando, de forma especial, o Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil.
É muito importante estar aqui com você.
Cumprimento também o Sr. Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Obrigado, Achilles, pela presença!
Cumprimento o Sr. Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Aquele abraço, Vilson!
E cumprimento o Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).
Obrigado, Cláudio!
Ao Sr. Antônio da Anpprev e aos representantes das demais entidades eu quero dizer que, brevemente, também teremos a oportunidade de ouvi-los aqui, visto que representam entidades tão importantes quanto essas quatro que iniciam hoje, aqui, esse trabalho conosco.
Hoje, verdadeiramente, iniciamos as nossas atividades com a coragem e a determinação para fazer um bom trabalho de investigação e apurar todos os elementos possíveis para demonstrar a real situação da sustentabilidade da seguridade social no Brasil e, ainda, comprovar a adequação ou não das atuais fontes de recursos destinadas ao seu financiamento, em especial o custeio dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
É papel desta CPI apurar, efetivamente, se esses recursos são ou não suficientes para o equilíbrio do sistema; se existem evidências de crime de sonegação fiscal, apropriação indébita e fraudes de toda ordem; ou se há, de fato, problemas estruturais no financiamento da Previdência Social.
Como estabelece o requerimento de criação da CPI, o seu objetivo é esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como identificar os possíveis desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência Social.
A Previdência Social é um seguro coletivo, organizado pelo Estado, que envolve outros fins além do pagamento das aposentadorias e pensões. Por isso, o sistema deve ser equilibrado do ponto de vista financeiro.
Há quem diga que não existe déficit, porque há recursos não apurados, quer por desvios, quer por atraso no pagamento dos tributos. Mas será que esses recursos são realmente passíveis de serem apurados? Esta é uma pergunta que fica no ar. O déficit, se houver, está em qual fonte? Qual o real motivo da falta de recursos?
Nosso objetivo é investigar e procurar soluções para esses e outros questionamentos, sem o viés político, para dar respostas às aspirações efetivas da sociedade e à urgência nacional.
Eu quero desejar um abraço a todos e dizer o seguinte: hoje, quando eu e o Senador Paulo Paim decidimos iniciar os trabalhos ouvindo exatamente as quatro entidades profissionais que mexem exatamente com a auditoria, com a arrecadação, com o trabalho de fiscalização e de recebimento dos recursos provenientes para essa fonte tão importante da seguridade social, é porque nós queremos, aqui, dar oportunidade para que os nobres colegas possam nos subsidiar com os dados reais, com os dados existentes nas bases que vocês representam, para que nós tenhamos, de agora para frente, iniciando hoje este trabalho... E eu e o Senador Paulo Paim já deixamos claro aqui que todos os 81 Senadores da Casa são presidentes e relatores desta CPI.
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Eu sou o responsável pelo relatório, mas hora nenhuma me furtarei a receber colaboração de nenhuma entidade, de nenhum Senador ou de nenhuma pessoa humana neste Brasil que possa colaborar para que possamos fazer o melhor relatório.
Então, o nosso Presidente já passou uma apresentação para ser feita. Em seguida, eu tenho um calhamaço de perguntas a fazer a cada uma das entidades aqui, e, com certeza, os nossos Senadores também terão. Eles serão hoje, com certeza, de bastante importância, para que nós possamos entender essa caixa escura da Previdência, essa conta que não está clara para todo mundo. Nós precisamos ter essa conta bem clara, para que todos nós possamos ter uma posição realmente de pé no chão e técnica para decidir as questões.
Obrigado, Presidente.
Vamos às apresentações, então, dos nossos amigos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos, de imediato, começar os trabalhos, até porque alguns dos nossos convidados precisam viajar.
De imediato, passo a palavra ao Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Sinait.
Quero apenas dizer que a nossa Comissão está sendo tão prestigiada, que já chegaram dezenas de pedidos, solicitações de informação para que eu encaminhe aos convidados aqui presentes.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Muito boa tarde, Senador Paim, Senador Hélio José. Cumprimento meus colegas de Mesa, os demais Parlamentares presentes, colegas auditores fiscais do trabalho aqui presentes, colegas representantes de outras entidades sindicais, de movimentos sociais e todos aqueles que nos ouvem.
Fica já o nosso registro de agradecimento, Senadores, pelo reconhecimento da importância da nossa fala na abertura dos trabalhos da CPI da Previdência, tão cara.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Capiberibe, presente.
Senador Telmário, presente.
Senador Lasier Martins, presente.
Quórum absoluto aqui para qualquer decisão. Isso é uma alegria para nós, prestigiando vocês que estão aqui e o povo brasileiro. (Palmas.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Obrigado, Senador. Obrigado, Senadores presentes.
Bem, o Sinait já se pronunciou, em diversas oportunidades, em relação ao teor da PEC 287. E é importante já iniciar a nossa apresentação deixando consignada a nossa posição contrária à reforma da Previdência por entendê-la inconstitucional, por entendê-la ilegítima, por entendê-la não representativa das necessidades do povo brasileiro.
E, nos apropriando daquilo que é natural da nossa atuação, como auditores fiscais do trabalho, trarei aqui os dados que são diariamente vivenciados e trabalhados em razão da atuação dos auditores fiscais do trabalho.
Por essa razão, eu quero fazer aqui uma contextualização para dizer e deixar clara uma informação que todos já conhecem, mas isso vai nos ajudar a compreender o passo da apresentação que estou fazendo.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Silêncio no plenário, pessoal, porque esses dados são fundamentais.
Peço a colaboração de todos.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – No horizonte de todos os segurados do Regime Geral da Previdência Social, se nós nos detivermos apenas no recorte em que se apresentam os números dos segurados empregados e dos trabalhadores domésticos, eu poderei, de uma maneira muito direta, concluir que, de todos os segurados do Regime Geral da Previdência Social, 81,5% são trabalhadores empregados, portanto, trabalhadores que são, em razão das obrigações que andam lado a lado, trabalhistas, alcançados pelo trabalho dos auditores fiscais do trabalho no dia a dia.
Ao lado disso, é importante salientar que, de acordo com os dados que o banco de dados oficial da RAIS nos traz, nós sabemos que, de toda a força de trabalho brasileira existente e que compõe a população economicamente ativa do nosso País, 80% estão nas micro e pequenas empresas.
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Esse horizonte, esse recorte de contexto é importante para que a gente compreenda a razão pela qual os números que nós vamos apresentar são uma realidade lastimável para o nosso País.
Nós utilizamos, precipuamente, dados colhidos para construir aqui as afirmações que faremos das declarações que são realizadas pelos empregadores nas guias GFIP e nas declarações realizadas anualmente nas guias e nas informações prestadas na RAIS.
A GFIP é a guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social. Ela está lá prevista pela Lei 9.528, de 1997, e deve ser preenchida em relação a todos os recolhimentos, realizados ou não. Havendo recolhimento ou não, a GFIP deve ser informada mensalmente com dados que permitem, entre outros objetivos, o controle da arrecadação e direcionamento da fiscalização para empresas sonegadoras.
E para aquelas que incorrem na omissão de informações ou deliberadamente na manipulação de informações, para, com isso, constituir de maneira fraudada uma base de cálculo reduzida, constitui crime de sonegação previsto pela Lei 9.983, que é o que acontece de maneira cotidiana em nosso País.
A RAIS tem previsão legal desde 1975 e também tem, entre seus objetivos, o estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadação e da concessão de benefícios por parte do INSS.
Então, são dois instrumentos utilizados por uma previsão inicial, inaugural dos instrumentos legais que os fizeram realidade em nosso País, que deveriam ser utilizados para dirigir a ação fiscalizadora do Estado, do Governo.
Por favor, pode passar.
Essa é a carona da GFIP. Ela tem os seus campos particulares que alimentam os bancos de dados oficiais do Governo Federal para, assim, instruí-lo com as informações necessárias para direcionar a fiscalização.
Da mesma maneira, está aí um espelho de um protocolo de entrega das informações da RAIS. Lembro que são todos instrumentos declaratórios que exigem, por óbvio, uma atuação de fiscalização que deve trabalhar com a perspectiva da existência de fraude ou omissão nas informações.
Com isso, eu trago aqui o início da nossa apuração.
Nós fizemos um recorte, Senador Paim, Senador Hélio, especialmente relacionado ao segurado empregado. Por isso, inicio falando da contribuição previdenciária do empregado, aquela que está no art. 20 da Lei 8.212, que estabelece aquelas alíquotas que variam de 8% a 11%. Essa contribuição previdenciária do empregado não afasta a incidência de todas as outras contribuições previdenciárias incidentes e devidas em razão das obrigações tributárias previdenciárias.
Esta é a inicial apuração que fizemos. E, com base nisto aqui contextualizado, nós identificamos, em um período que levou de 2012 a 2015, volumes, no mínimo, alarmantes, Senadores, em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado.
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Como foi que nós fizemos a nossa conta? Essa conta identifica, primeiro, uma tendência crescente na ineficiência arrecadatória do Estado, do Governo Federal em relação a essa contribuição, que a cada mês, a cada ano, melhor dizendo, fica pior.
No ano de 2012, por exemplo, nós deixamos de arrecadar pouco mais de R$15 bilhões de contribuição previdenciária do empregado. Em 2013, pouco mais de R$21 bilhões. Em 2014, R$24 bilhões. Em 2015, R$46 bilhões. Se eu somar só o que não foi recolhido a título de contribuição previdenciária dos empregados nesse período de 2012 a 2015, eu teria ali mais de R$108 bilhões não arrecadados.
Agora, o que assusta mais é saber que esse número que aqui trago é um número conhecido pelo Governo Federal porque é um número declarado pelo devedor. O devedor informa nas guias GFIP aquilo que ele ou recolheu ou deve, mas não recolheu. Com base nessa informação, com base na informação que também está aí disponível para todos, que nós podemos colher na RAIS, da massa salarial de todos os trabalhadores do nosso País, e com base nas informações em que existe consignado no Portal da Transparência o montante efetivamente recolhido a título de contribuição previdenciária dos empregados, nós chegamos à constatação de que o governo, apesar de conhecer, porque o devedor declara que deve, não empreende esforços prioritários para recolher de uma maneira efetiva esse montante.
E mais assustador ainda é que esse número aí indica de uma maneira muito candente a apropriação indébita previdenciária, objeto de um volume significativo de ações na Justiça para recuperação desses créditos, objeto, inclusive, de situações de casos concretos de Parlamentares que integram a Comissão que analisa a proposta da PEC 287 como devedores da Previdência Social por prática do crime de apropriação indébita previdenciária.
Então, só com base neste recorte nós identificamos de maneira muito clara, como qualquer cidadão brasileiro poderia identificar, que existe um volume expressivo declarado como devido não cobrado na sua totalidade após inscrição em dívida ativa, tampouco com esforço da atuação administrativa que é realizada pelo esforço da fiscalização federal, do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Desculpe-me atrapalhar, mas acho que é importante. Você fala de algo em torno de R$108 bilhões.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E diz, inclusive, de Parlamentares.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu queria que, depois, se você pudesse, você nos passasse inclusive o nome dos Parlamentares. Se não quiser falar aqui, passe para a Comissão. Nós queremos saber o nome dos Parlamentares que se apropriam indevidamente do dinheiro do trabalhador e depois vêm fazer reforma aqui, pedir anistia e querer que o trabalhador pague a conta. Ninguém precisa se manifestar aqui, pessoal. Aqui é muito tranquilo. Eu acho fundamental esse dado que você passa.
Senador...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Não, apenas... Esse levantamento é de 2012 a 2015.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Isso.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Ou seja, isso, historicamente, vem se repetindo.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Sim.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Se fizer um balanço total, deve chegar a bilhões de reais.
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O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Sim, Senador.
Os dados da série histórica que trago apresentam a lastimável tendência de piora do quadro, porque nós saímos de 2012 com 22% de ineficiência arrecadatória para 35% em 2015. Isso significa que, diante dessa constatação fática, ao invés de o Governo Federal enfrentar essa realidade, ele demonstra que a ignora, que a despreza de maneira a permitir o seu incremento ano após ano. Então, isso é pior do que o fato propriamente aí constituído, porque nos traz a perspectiva de que vai continuar piorando se as medidas necessárias para enfrentar a sonegação e as fraudes relacionadas à arrecadação previdenciária... É o que se espera, a piora.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – No caso aí, isso é declarado, ou seja, existe uma política para não arrecadar – é isso? – dentro da Previdência. Então, uma política que passa a mão na cabeça, esquece de... Porque está declarado e tem muita facilidade para... Não é uma sonegação, não chega a ser sonegação porque está declarado. O sonegador não declara nada, ele esconde. E, aí, há uma política... É uma característica da Previdência não arrecadar propositadamente esse recurso?
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Sim. Isso constitui crime que está previsto no nosso Código Penal.
E eu trago aqui uma informação tendo em vista, Senadores...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Eu não queria interromper muito porque acaba prejudicando a sua exposição, mas eu só quero pedir à Mesa que nos disponibilize depois esse dado aqui, que é importante.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza, todos os documentos, como tínhamos ajustado com ele tanto eu como o Relator, ficarão à disposição da Comissão e, naturalmente, os Senadores todos terão acesso a eles.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Muito bem, Senador, obrigado.
Eu só fiz questão de trazer aqui o registro da Lei 9.983, de 2000, que considerou, alterando o Código Penal brasileiro, a apropriação indébita como crime. Está aí, portanto, a tipificação do crime devidamente constituído pelos elementos que a gente traz aqui na forma de denúncia, Senadores, demais presentes.
Ao passo disso, também trago uma informação que tem relação com uma das falácias, digamos assim, que se traz...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parece-me que o Senador Lasier quer tirar uma dúvida.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É que o pronunciamento do Sr. Carlos Fernando já é bastante explosivo, Presidente, e a gente se torna inquieto em ter que ouvir tudo e deixar só para lá no final... Sabe-se lá a que horas da tarde conseguiremos perguntar, mas eu preciso perguntar.
Desse montante aí, dos R$108 bilhões, consideram-se empresas que tenham falido, que tenham fechado? É compreensível por que algumas retiveram, mas não pagaram; sonegaram, mas porque foram mal. Isso está sendo levado em conta?
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – O que aqui eu trago, Senador, são todas as informações na esfera administrativa que são apuradas com base nos registros administrativos exigidos por lei, que são os dados da GFIP e os dados da RAIS. Com base nesses dados administrativos, o Governo Federal promove a fiscalização para a apuração da veracidade daqueles dados e da constituição daquelas bases de cálculo. Esse é o dado que está aqui apresentado.
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Quando o senhor traz esse questionamento, eu tendo a crer que o senhor está trazendo o questionamento em relação a ser esse montante devido bom ou ruim, aquela dívida podre, algo relacionado a isso. Eu acredito que quanto a isso o nosso nobre colega Achilles, que representa os procuradores da Fazenda, terá elementos mais próprios da esfera judicial da cobrança dessa dívida.
Eu me refiro a uma etapa anterior, à etapa administrativa, em que, de maneira administrativa, pela fiscalização, o Governo Federal é obrigado a exigir o respeito à legislação previdenciária sobre todos os aspectos. Então, não é ainda o objeto do questionamento que o senhor traz, mas o que o senhor traz como questionamento também é estrondoso, porque eu já ouvi o colega Achilles tratar da matéria e, de fato, é um elemento que apenas torna mais explosiva ainda a declaração.
Dando continuidade aqui à contextualização, eu também trago, a título de afastamento de uma justificativa que sempre polui o nosso diálogo, que é garantida a arrecadação da contribuição previdenciária do empregado pela inscrição da empresa no Simples, ou pela existência e evolução do programa, do projeto do eSocial. Eu só quero fazer um registro muito claro de que as contribuições previdenciárias dos empregados não são alcançadas pelo Simples. O Simples Nacional só alcança as contribuições previdenciárias patronais, de maneira que esse volume todo aí não é objeto previsto na legislação do Simples, como está ali transcrito na Lei Complementar 123, de 2006, que prevê apenas a contribuição patronal previdenciária.
Então, de fato, nós temos um grave problema para o qual não há resposta no tamanho da gravidade que ele representa para a previdência e para a seguridade social, o que nos leva à seguinte conclusão: o Governo Federal não prioriza a fiscalização dessas contribuições, o que resulta nesse montante vergonhoso, que tem uma relação muito estreita com a prática do crime de apropriação indébita previdenciária. Ora, então, por que isso não é objeto de prioridade para que, assim, tenhamos um universo de saúde financeira tal como se espera do sistema conhecido como hoje ele é constituído, o sistema da seguridade social?
Para além da contribuição previdenciária do empregado, nós trazemos também outra contribuição previdenciária que tem uma relação muito direta com a atuação da auditoria fiscal do trabalho, conhecido antigamente como Seguro de Acidentes do Trabalho, que hoje tem outro nome, um nome grande, Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GILRAT), relacionado às condições ambientais no trabalho.
O Seguro de Acidentes do Trabalho é devido na proporção de 1% a 3% da folha e existem... Pode voltar lá ainda, por favor. Em relação ao Seguro de Acidentes do Trabalho, que tem relação com a ocorrência de acidentes e doenças nos ambientes de trabalho, há dois elementos, duas formas de ser majorado, uma delas é o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que pode reduzir à metade o seguro de acidentes do trabalho ou dobrá-lo. Depende de quê? Depende de a empresa ser responsável pela existência de acidentes de trabalho ou adoecimentos. Se ela adoece e se ela acidenta trabalhador, em razão da aplicação do FAP, ela dobra a contribuição. Se era 1%, passa a 2%. Se eram 2%, passa a 3%. Se eram 3%, passa a 6%.
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E existe outra, que é a contribuição que financia a aposentaria especial, a aposentadoria especial relacionada à exposição a agentes nocivos nos ambientes de trabalho. Esta contribuição adicional, a FAE, acrescenta, acresce, soma ao SAT 6%, 9% ou 12%, e ela é sempre devida quando constatada a existência de exposições nocivas, decorrente da exposição a agentes nocivos à saúde dos trabalhadores.
O que é que nós encontramos hoje, já que somos nós que estamos nos ambientes de trabalho verificando o respeito à legislação que protege e previne acidentes e doenças no trabalho? É que essa legislação é largamente descumprida, mas nós não encontramos o reflexo no recolhimento que pune aquelas empresas, aqueles empregadores que adoecem e que acidentam trabalhadores.
Os números deixam isso claro para nós. De 2012 a 2015, mais uma vez, nós constituímos como parâmetro a massa salarial que observamos na RAIS, combinamos com as informações declaradas na GFIP em relação ao seguro de acidentes do trabalho, que tem toda uma metodologia de enquadramento, seja o SAT, seja o FAP, determinado pela Receita Federal do Brasil, e, óbvio, determinado de maneira geral, sujeito a mudanças em razão das situações fáticas do mundo real, porque, havendo uma conduta dessa empresa em que os acidentes e doenças são rotina, ela tem que ser punida com a aplicação de um FAP e de uma contribuição que financia a aposentadoria especial e que majora o SAT.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Ano a ano, Senadores, colegas presentes, nós observamos algo. Ali, é o que vai subindo: R$4 bilhões não recolhidos, em 2012; R$5 bilhões, em 2013; R$6 bilhões, em 2014; R$7 bilhões, em 2015. De maneira que, neste período de quatro anos, R$18 bilhões a título de seguro de acidentes do trabalho deixaram de ser recolhidos. E, também, como a contribuição previdenciária dos empregados, são valores declarados, deixando de lado a fraude ao pagamento do Fator Acidentário de Prevenção e a ausência própria, mesmo, a ausência de pagamento do adicional ao SAT, de 6%, 9% e 12%, naquelas atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos.
Esse é outro cenário, caótico, relacionado ao universo do segurado empregado e que nós trazemos aqui por nossa experiência de atuação no dia a dia em que o mundo da prevenção de doenças e acidentes é um drama. O Brasil tem hoje, anualmente, e de maneira oficial, 700 mil acidentes, 3 mil óbitos, 14 mil acidentes com lesões incapacitantes, todos eles majorando a necessidade de aporte de benefícios...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª tem dois minutos para concluir.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – ... de benefícios previdenciários.
Pode passar aqui, por favor.
Aqui, é só uma rápida exposição do fundamento legal do SAT.
Pode passar.
Aí, é o fundamento legal da contribuição para financiar a aposentadoria especial, que majora em 6%, 9% ou 12%.
E mais adiante.
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Isso eu trouxe aqui, fiz questão de trazer aqui, Senadores, porque é uma constatação técnica do extinto Ministério da Previdência, mas feita por responsáveis pela gestão dessa área da fiscalização de contribuições previdenciárias. Essa nota técnica, que eu deixei aqui com a Secretaria e deve estar disponível também para a consulta de todos, conclui pela necessidade da verificação...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – ...fática, nos ambientes de trabalho, da situação dos trabalhadores em relação às obrigações de prevenção de acidentes e doenças, porque a fiscalização do Ministério do Trabalho, no seu dia a dia, constata e pune o desrespeito à legislação que previne acidentes. Se isso não é respeitado...
A contribuição que financia a aposentadoria especial, em largo passo, deveria estar sendo aplicada, e não está sendo.
O Governo Federal acaba se contentando com a informação declarada pelos empresários, que fraudam a legislação, e não desconstitui isso por meio da ação de fiscalização.
Pode passar, por favor.
Pode passar.
Pode passar. Eu já falei disso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Relator vai ter que dar uma saída rápida, porque é chamado para votar. Em seguida, ele volta aqui.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Então, o Governo Federal, por tudo que a gente viu e vivencia no dia a dia, ignora...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele foi votar em uma comissão de medida provisória.
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – O Governo Federal ignora o quadro de fraudes ao seguro de acidentes do trabalho. Não está nem aí para isso, porque, se estivesse, faria uso de todas as atividades e do resultado da atuação dos auditores-fiscais do trabalho para aplicar a lei, simplesmente aplicar a lei àqueles que adoecem e acidentam os trabalhadores e que, por essa razão, fazem muito uso dos benefícios previdenciários.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Estou caminhando para o fim, Senador.
Nós temos uma constatação também decorrente da formalização de vínculos. Os auditores-fiscais do trabalho trabalham na luta pela formalização do registro em carteira de todos. É óbvio que isso tem um reflexo sobre a arrecadação previdenciária, e, por essa razão, também deveria ser objeto prioritário não só pelo recorte previdenciário, mas pelo recorte trabalhista, que é o primeiro passo garantidor de todos os direitos do trabalhador, o registro em carteira.
No período também de 2012 a 2015, nós formalizamos aproximadamente 1,3 milhão de vínculos, o que traz quase R$8 bilhões de arrecadação de contribuição previdenciária dos empregados, ao lado de quase R$3 bilhões de arrecadação de FGTS.
Hoje, o Brasil tem um estoque de trabalhador empregado sem carteira assinada de 16 milhões. Ele é empregado, está empregado em uma empresa. Não é no setor informal, na informalidade. É empregado em uma empresa formal sem carteira assinada.
De acordo com o IBGE, com informações de 2013 a 2014, o estoque hoje é de 16 milhões de trabalhadores empregados em uma empresa sem carteira assinada.
Se nós caminhássemos... E aí já vou para o fim verdadeiramente. Pode ir lá para o final, por favor.
Mais uma.
São esses dois quadros, vou concluir com eles.
Se o Governo Federal trabalhasse para dar conta de acabar com o trabalhador sem carteira assinada, ele teria, além da arrecadação, enfrentando a contribuição previdenciária do empregado, que é declarada e não é recolhida, fiscalizada, enfrentando o seguro de acidente do trabalho, que é declarado como devido e não é fiscalizado – e ainda há as fraudes do FAP e da contribuição da aposentadoria especial –, ele teria, além disso, como mostrado no quadro seguinte, só de contribuição previdenciária do empregado, R$384 bilhões, Senador, arrecadados de maneira adicional, assim como conseguiria arrecadar R$135 bilhões de FGTS, em razão desse estoque alarmante e preocupante de empregados sem carteira assinada. Nós não estamos falando da informalidade, que leva a metade da população economicamente ativa ou da população ocupada, como queira. Nós estamos falando da metade que trabalha em empresas formais e que, ainda assim, em razão do hábito de no Brasil não se respeitar a legislação trabalhista e previdenciária, está em atividades sem a carteira de trabalho assinada.
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Então, isso só nos faz concluir que o Governo Federal não tem foco, não tem prioridade no segurado que representa 81,5% do Regime Geral da Previdência Social, que é o segurado empregado, incluindo o trabalhador doméstico. E isso é caótico, isso é grave e isso demonstra que, na verdade, a preocupação do Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – ... Federal não é com trabalhador, é com qualquer outra coisa menos com o trabalhador, porque, se fosse, esse não seria o quadro que vive o nosso País, a nossa previdência, a nossa seguridade social.
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, que falou pelo Sinait, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, do qual ele é presidente.
De fato, os números são assustadores. Eu peguei um só aqui, 384 bilhões, só de uma fonte de arrecadação, nem estou falando dos outros todos que eu ouvi aqui.
De imediato, vamos para o Sr. Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sinprofaz.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Boa tarde, Presidente, Senador Paim.
Boa tarde, Senadores, colegas de Mesa, senhoras e senhores.
Basicamente, a exposição do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional vai se concentrar na questão da dívida ativa da União e da sonegação fiscal. Nós temos um estudo que preparamos, de autoria inclusive do expert Luiz Alberto dos Santos, que se faz presente – requeremos, desde já, a juntada do documento –, mas, para não os cansar, vamos objetivamente aos dados.
Inicialmente, de forma didática, eu devo dizer que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem dupla vinculação. Ela é vinculada administrativamente ao Ministério da Fazenda e técnico e juridicamente à Advocacia-Geral da União. Então, a PGFN tanto se insere na esfera da administração tributária como também da advocacia pública, em particular a advocacia pública federal. E a Constituição deu à PGFN a atribuição privativa de cobrar a dívida ativa da União. Hoje, a dívida ativa da União tem um estoque superior a R$1,8 trilhão, são quase R$2 trilhões em estoque de dívida ativa. É um número impressionante.
Dentro desses quase R$2 trilhões, nós temos a dívida previdenciária, que é cobrada também pela PGFN. A dívida previdenciária, só a previdenciária, já está em quase meio trilhão de reais. Nós estamos falando de mais de R$400 milhões apenas de dívidas previdenciárias, de créditos previdenciários que a União tem.
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A par dessa questão da dívida ativa da União, que é trilionária, nós temos também em nosso País o grave problema da sonegação fiscal. Existe o placar diário do Sinprofaz, o Sonegômetro, um estudo científico que fizemos com base em estudos internacionais, os mais renomados do mundo, acerca de sonegação. Aplicamos a base de dados da Receita Federal, das Receitas Estaduais, Municipais, enfim, coligimos dados dos principais tributos nacionais, e pudemos concluir, de forma tímida, porque os principais experts consideram os números do Sinprofaz tímidos, que, anualmente, temos tido, há anos, algo em torno de meio trilhão de reais de sonegação. Ou seja, além da dívida ativa trilionária, temos anualmente pelo menos R$500 bilhões sonegados.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – De todos os impostos arrecadados pela União?
O SR. CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Sim, a dívida ativa tributária da União, Senador, está em mais de R$1,8 trilhão. A sonegação fiscal já é um apanhado nacional, leva em conta dados das Receitas Federal, Estaduais e Municipais. A sonegação é um dado nacional.
A atuação da PGFN, do ano passado para cá, está focada mais ainda nos grandes, porque já vinha há muito tempo focando a cobrança da dívida dos maiores devedores. Por quê? Nós percebemos que uma pequena parcela de devedores concentrava em suas mãos um estoque gigantesco de dívida e um número elevadíssimo de pequenos devedores concentrava um pequeno percentual dessa dívida, por óbvio. Então, focamos, há mais de uma década, um trabalho em cima dos grandes devedores, na cobrança dos grandes devedores. E do ano passado para cá mais ainda, na medida em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão oficial responsável pela cobrança, decidiu priorizar a cobrança apenas das dívidas superiores a R$1 milhão. Ou seja, a nossa atuação em juízo é para cobrar dívidas superiores a R$1 milhão, ou seja, atacar os grandes.
Das previdenciárias, em particular, ou seja, desses mais de R$400 milhões, apenas para ilustrar, temos dados oficiais para comprovar que 3% dos devedores concentram em suas mãos dois terços do estoque da dívida. Ou seja, apenas os 3% maiores devedores concentram em suas mãos quase a totalidade da dívida. Então, esse é o foco da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não é incomodar o pequeno devedor, que também tem de ser incomodado, mas, para concentrar esforços e ter mais eficiência no retorno para os cofres públicos, focamos a atuação em cima dos grandes.
Nós temos denunciado, o Sinprofaz, já há uns quatro anos, através do Sonegômetro, que existe um sucateamento deliberado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tem uma estrutura precária, não tem quadro de servidores. Existe 0,6%, 0,7% servidor por procurador, ou seja, o procurador não tem quem faça consulta de dívida, localização do devedor. Quando ajuizamos uma execução fiscal, precisamos localizar o devedor para citá-lo judicialmente e, na sequência, discutir os seus bens. Nós não temos quem procure o devedor, quando ele não é encontrado, e, na sequência, quem procure os seus bens. Além dos sistemas informatizados de dívida, que são obsoletos, as condições materiais cada vez mais precárias, não se compreende como um órgão que dá um retorno oitocentas vezes maior do que o valor investido – dados oficiais – encontra-se cada vez mais nessa situação.
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O Sinprofaz denuncia que esse sucateamento é deliberado, justamente para que os grandes, os poderosos, que financiam ilegalmente campanhas e que sonegam, não sejam responsabilizados. Então, essa desestruturação óbvia e deliberada da Procuradoria tem endereço certo: proteger os grandes, os poderosos, ou seja, fazer com que esse estoque gigantesco de dívida tributária e também previdenciária não seja cobrado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Ao longo do seu depoimento, Dr. Achilles, o senhor poderá revelar os nomes desses sonegadores poderosos?
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Sim, os dados dos maiores devedores, inclusive, Senador Lasier, são públicos. No site da PGFN, no site oficial, dentro do Ministério da Fazenda – pgfn.fazenda.gov.br –, nós temos como pesquisar todos os devedores, os maiores devedores do Brasil. Pode-se também fazer a pesquisa por Estado, por setor, por Município. Então, esses dados são públicos, estão à nossa disposição aqui na internet, na rede pública, e nós temos que...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – E coincide que são financiadores de campanha?
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Sim. Inclusive, muitos dos que participaram da Lava Jato são grandes devedores também.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Então, um órgão no qual se investe pouco e que retorna 800 vezes, por dados oficiais, cada vez mais sucateado é muito estranho. Mais estranho ainda que o orçamento do ano passado tenha sido reduzido em torno de 20% para o orçamento deste ano. Ou seja, um órgão que já estava em situação precária, combalido, sem ter condições de cobrar os grandes, ainda teve o seu orçamento para este ano reduzido, significativamente reduzido.
A procuradoria não tem mais condições de trabalhar. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está sendo paralisada. Agrava-se: metade do orçamento, diminuído para este ano, já foi contingenciado. Então, a situação da Procuradoria é extremamente grave, a ponto de, no final do ano passado, algumas unidades País afora já serem extintas.
Enquanto se investe muito no Judiciário, porque tem autonomia financeira e consegue interiorizar, etc., se estruturar, ao contrário, as procuradorias Brasil afora, pelo interior, estão sendo fechadas. Nós já temos poucas, se comparadas à quantidade de varas federais perante às quais oficiamos. Ainda, as poucas que temos estão sendo fechadas por falta de condições de se manterem.
Um dado grave é que existe um projeto hoje, dentro do Ministério da Fazenda, para fechar, inclusive, a maior seccional do País, que é Osasco, que tem o terceiro maior estoque de dívida do Brasil. Osasco só perde para o Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro, ganha de todos os outros Estados. Mas Osasco é sede do Bradesco, é sede da Azul, é sede de várias outras empresas grandes que têm dívidas enormes, inclusive de parte do Santander.
Então, o bom trabalho que é feito pelos procuradores de Osasco, concentrado nesses grandes devedores, porque Osasco acaba sendo sede de empresas muito fortes, de contribuintes que devem muito... Osasco agora corre o risco de fechar por falta de verba também e, enfim, de acordo com esse sucateamento.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Qual é o orçamento da procuradoria de 2017, o valor?
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Eu não tenho esse dado de cabeça, mas, se eu não me engano, baixou de R$480 milhões para R$380 milhões.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Aí tem 50% de contingenciamento.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – E desse... Exato. Depois dessa diminuição, já tem 47% desse valor contingenciado.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – É para acabar.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – É para acabar a Procuradoria exatamente.
Agora, nessa linha, Senador, de acabar com a Procuradoria, nós já percebemos – isso está ficando cada vez mais claro – que existe um intuito óbvio de privatizar a dívida ativa da União. Embora a Constituição diga que essa cobrança é privativa da PGFN, existem mil manobras, inclusive várias proposições legislativas que tramitam aqui no Congresso Nacional, no sentido de ceder, securitizar, entre outras terminologias mais que se dão, para no fundo terceirizar e privatizar mesmo a dívida ativa da União. Mundo afora, principalmente nos países desenvolvidos, a cobrança da dívida ativa, assim como está na nossa Constituição, é expressão do poder de império do Estado. É uma atuação eminentemente pública, da esfera estatal, manifestação do poder de império mesmo.
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Ao contrário, no Brasil, tudo está sendo feito para destruir a Procuradoria, para que em breve nós possamos privatizar essa dívida. Privatizar inclusive para o sistema financeiro. E os bancos são grandes devedores da União. Ou seja, nós privatizaremos a dívida ativa da União, nós cederemos a dívida ativa da União para que os grandes devedores cobrem a dívida ativa da União.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cobrar deles mesmos.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Exato, eles vão cobrar deles mesmos. Ou seja, não vão cobrar deles mesmos.
Então, voltaremos a antes, quando a Procuradoria não tinha um trabalho especializado de cobrar dos grandes. E esse trabalho da Procuradoria tem incomodado muito os grandes, tanto que está sofrendo essa retaliação, inclusive orçamentária, duplamente feita, de diminuição e de contingenciamento, para que ela não tenha mais condições de operar e seja privatizada para os próprios devedores. E voltemos a cobrar apenas dos pequenos, dos microempresários, enfim, das pessoas físicas.
Mais um exemplo que eu daria para os senhores acabou de ocorrer. Estava marcado para o mesmo horário, mas em cinco minutos eles resolveram, de forma relâmpago, inclusive sem o parecer sequer publicado no site oficial aqui da Casa. Estava marcada para o mesmo horário desta CPI a Comissão Mista da Medida Provisória 766, de 2016, sobre o Programa de Regularização Tributária, vulgarmente conhecido como Refis, concedendo descontos nas multas, nos juros, nos encargos, enfim, da dívida pública, da dívida ativa da União. Essa prática, de tempos em tempos, de conceder descontos nas dívidas, é extremamente nociva. Essa prática é extremamente nociva, porque o devedor sabe que se ele não pagar hoje, dentro em breve, e muito breve, ele terá uma benesse do Governo, uma benesse oficial, com um programa de financiamento, de parcelamento, enfim, que dá descontos, praticamente, às vezes, de 100% de juros, multa e encargos legais.
Juros, multas e encargos são essenciais para que o devedor que não paga em dia seja compelido a fazê-lo, para que ele possa pagar em dia. Se ele paga em dia, o.k.; mas se ele não paga em dia, ele tem incidência de multa e juros. Agora – só para concluir, Senador, por favor, este aspecto –, se ele não paga em dia...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Não, eu só queria aproveitar esse gancho nessa colocação. É interessante. Essa Medida Provisória 766 prevê descontos só para a iniciativa privada. A pessoa física, que talvez pudesse até ser beneficiada, porque até há muitos deles que não têm condições de pagar, não tem esse benefício. Por exemplo, se não me falha a memória, se você for pagar à vista, você tem 90% de desconto. Então, quer dizer, pagam só 10% da dívida, as privadas. E a pessoa física, não. O máximo que ela pode fazer é parcelar em até dez anos e tal. Então, quer dizer, é horrível.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Obrigado, Senador.
Isso é extremamente nocivo realmente. E o devedor, como eu estava dizendo, sabendo que não tem punição, não precisa mais pagar em dia, porque só paga em dia quem tem medo de ser punido. Se ele, não pagando em dia, terá benesses, para que ele vai pagar em dia? Inclusive eu, na minha atuação prática, em Florianópolis, junto aos colegas que atuam com os grandes devedores, tivemos o caso de um grande devedor que disse isso abertamente. Ele falou: "Eu estava com uma situação de descapitalização, precisava investir na empresa, declarei o meu tributo [ou seja, não cometeu crime], mas não paguei". Ele se capitalizou com dinheiro do povo, com dinheiro do tributo, porque é melhor do que pegar dinheiro no banco, com as instituições financeiras. Então, ele esperou o próximo Refis, aderiu ao Refis, mas, durante esse tempo, ele tinha o tributo dele declarado, ou seja, ele não tinha sonegado, não tinha cometido crime, estava apenas inadimplente. Teve o perdão das multas e dos juros com o Refis seguinte e voltou a essa situação.
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Mas eu acho que, nesse particular, a questão é mais grave, isso que ocorreu hoje aqui nessa MP 766, porque, em um país sério – considero eu –, um devedor ou um grande devedor nem sequer votaria uma medida dessa sendo Parlamentar. No Brasil, nós acabamos de ver – e foi recém-aprovado – um Parlamentar que é grande devedor, deve R$67 milhões, ter sido designado – é da Base do Governo, do Partido do Governo – para ser o Relator da MP 766. O Relator da MP 766, que acabou de ser aprovada aqui no mesmo horário, ele deve mais de R$67 milhões à União; é um grande devedor. E ele não só votou, como ele foi o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só lembrando para... Quem é o Relator mesmo?
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – É o Newton Cardoso, de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Newton Cardoso, de Minas Gerais. Deve R$67 milhões e foi o Relator da medida que deu anistia a isso?
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Exatamente, Presidente Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas é brincadeira; aí também não dá.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Presidente, para acrescentar mais: e votou no golpe, ouviu?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para complementar a origem de tudo isso.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) – A MP do Refis é a 766?
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – MP 766. O relatório acabou de ser aprovado aqui na comissão mista, no final do corredor, do outro lado, na outra ala, na sequência aqui do corredor. Acabou de ser aprovado.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) – O Relator é um sonegador?
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – É um grande devedor.
Inclusive, os dados que eu estou trazendo, Senadores, foram publicados, foram tornados públicos na segunda-feira da semana passada, na Folha de S.Paulo, via PGFN, porque os dados, como eu disse no início, são públicos, estão no site oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lá estão os dados de que esse Parlamentar deve mais de R$67 milhões. São dados públicos, estão à disposição de qualquer cidadão na internet. E a Folha de S.Paulo denunciou isso, na segunda-feira da semana passada, em matéria muito interessante. Mesmo assim, o Governo anuiu que ele continuasse como Relator da MP 766.
E existe toda uma situação por trás, nos bastidores, de permitir um programa de parcelamento, que inicialmente não deveria nem existir, porque prestigia o mau pagador em detrimento do bom pagador. O trabalhador, por exemplo, não tem nem como não pagar, já é descontado na fonte, já tem descontado na fonte seu imposto sobre a renda. O trabalhador também gasta o pouco que recebe do seu salário com bens indispensáveis a subsistência, que são severamente tributados, porque no Brasil a tributação incide sobretudo sobre consumo, ao contrário dos países desenvolvidos. Então, aqui, o trabalhador ou assalariado já é bem penalizado no dia a dia. Então, esse pequenino não tem nem como parcelar, porque ele não tem nem como dever. O grande, ele deve, ele se vale do parcelamento, e o Governo enviou essa MP 766 com esses parcelamentos já com vantagens. Não fossem essas vantagens suficientes, é designado Relator um grande devedor, e esse grande devedor acaba de apresentar no seu relatório, que foi aprovado por unanimidade, descontos de 99% dos juros, multas, encargos etc. Ou seja, um grande devedor acabou de apresentar um relatório para anistiar as suas próprias dívidas em multas, juros e encargos. Ou seja...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Noventa e nove por cento?
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Noventa e nove por cento ele acabou de se autoconceder, aprovado por unanimidade na Comissão.
E, mais um detalhe, o parecer não estava nem publicado no site ainda aqui do Congresso. Votaram o parecer sem que naquele momento estivesse publicado o parecer que estava sendo votado.
Então essa situação é extremamente grave. Eu imagino que, em um país sério, um Parlamentar desse nem sequer participaria da votação. Aqui ele participa e o Governo anui que ele diga qual é o texto que será submetido à aprovação.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Nós precisamos levantar quais são os Senadores que têm dívidas pendentes, não é?
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Nessa reportagem, Senador, publicada na Folha na semana passada, na segunda-feira, se me permite, existe um levantamento dizendo que são R$3 bilhões apenas de dívidas de Parlamentares aqui. Apenas Deputados Federais e Senadores devem um total de R$3 bilhões – os parlamentares, fora o grande capital que eles representam.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Ou seja, estão legislando em causa própria.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Exatamente. Fazendo lei para beneficiar as próprias dívidas, para anistiar, para extinguir as próprias dívidas. Exato. Então, apenas para fazer essa denúncia também, gostaria de dizer que estão usando dinheiro do povo para financiar os seus próprios benefícios.
Enfim, existe dinheiro, existe muito dinheiro, existe um órgão...
(Soa a campainha.)
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – ... responsabilizado pela cobrança, sucateado, e cada vez mais sucateado, porque não há interesse do Governo de que esse dinheiro seja cobrado, e existem ainda essas benesses todas. Ou seja, fazer reforma da previdência dizendo que a conta, mais uma vez, tem que ser paga pelo trabalhador, existindo montante trilionário de recursos disponíveis, é muito delicado, quando os próprios Parlamentares, no dia da primeira reunião aqui da CPI da Previdência, aprovam uma anistia para suas próprias dívidas. Ou seja, o financiamento da reforma da previdência será, mais uma vez, colocado na conta do trabalhador, e os Parlamentares seguem se autoanistiando.
Por fim, Presidente, uma vez que já tocou o sino aí do meu tempo, eu requeiro a juntada, então, dos nossos documentos, do estudo que fizemos. Agradeço pela participação e o parabenizo também pela luta aqui denunciando essas graves questões relativas à previdência e aos recursos públicos no País. Obrigado, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – Sinprofaz.
Olha, como você disse, num país sério, só essas denúncias colocadas aqui já seriam de trancar essa reforma da previdência e investigar o que está acontecendo. Eu tenho esperança, ainda, Bira, você que veio de uma reunião que tratou desse tema com o Líder do PMDB. Nós temos esperança de que a gente consiga, no fim dos trabalhos desta CPI, demonstrar que é inadmissível, confirmados esses dados, que isso esteja acontecendo.
Muito bem, vamos lá, Sr. Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – Senador Paulo Paim, nobres Senadores, Ministro José Pimentel, caro Senador João Capiberibe, demais assistentes desta TV Senado, neste debate fundamental para a cidadania, nós queremos trazer a nossa contribuição como sempre. A Anfip tem colaborado com o Congresso Nacional desde que se constituiu como entidade de classe e, acima de tudo, desde 1988, quando a Constituição cidadã trouxe esse grande conceito, esse grande cobertor e amortecedor social chamado seguridade social.
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Antes disso, peço para exibir um vídeo que está na nossa pasta para que quem não viu possa ver – ou rever. É um vídeo de dois minutos que resume a metodologia do que a Anfip analisa há mais de duas décadas. Por favor, pode retirar o PowerPoint e passar o vídeo.
Senhores, por que a Anfip está aqui? Porque a Anfip há 67 anos surgiu...
Alguns dos senhores já viram esse vídeo, e vou pedir licença para que todos revisem efetivamente, porque é o fundamento dos estudos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se puder apagar as luzes, fica melhor para ver.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – Por favor, pode começar.
Está faltando o áudio.
De qualquer forma, esse vídeo foi disponibilizado para a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, coordenada pelo nobre Senador Paulo Renato Paim e pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Se for possível retornar, com o áudio obviamente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode recomeçar. Acho que vai dar certo.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – Explicando por que a Anfip está neste debate: porque exatamente há 67 anos a Anfip surgiu da unidade dos agentes de fiscalização, tesoureiros e fiscais dos antigos IAPs lá no Rio de Janeiro. Desde então, temos sido a trincheira deste debate, porque vivemos ao longo do tempo previdência até e inclusive 2007, quando a fiscalização previdenciária foi unida à fiscalização fazendária. Hoje, estamos dentro do quadro de auditoria fiscal da Receita Federal, mas não abrimos mão desse nosso trabalho, dessa nossa defesa desse grande instrumento trazido pela Constituição, que é o estado de bem-estar social, com aspectos tupiniquins, mas que, de fato, é a seguridade social brasileira.
Há condições?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eles estão ajustando.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – Perfeito.
A partir daí, senhores, nós queremos aqui não debater a PEC, porque haverá o momento adequado para este debate nesta Casa, mas trazer elementos muito tranquilos sobre inúmeros aspectos, inclusive propostas apresentadas em conjunto com as centrais sindicais ao Palácio do Planalto, na busca de, efetivamente, fechar os ralos dos recursos que são subtraídos, a exemplo do que os expositores anteriores trouxeram – um da sonegação, outro da recuperação das dívidas, com o Presidente do Sinprofaz –, mas, acima de tudo, desse grande conjunto e arcabouço de números que obviamente que estamos trazendo.
E, por isso, aproveito para trazer aos Srs. Senadores – V. Exªs receberam o material – a informação de que, desde quando o Governo Dilma-Temer já prenunciava o debate sobre a reforma, nós estamos produzindo material, em conjunto com o Dieese, em conjunto com outras organizações, inclusive o IBDP, que é o Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário, e obviamente alguns deles com a academia. A Anfip reuniu a academia, representantes da Unicamp, UFRJ, Ipea, Dieese, OAB e produziu, desde logo, um quadro.
15:50
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Então, os Srs. Senadores já têm esse material e, principalmente, um quadro que resume o que diz esse nosso vídeo que vamos exibir agora.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
Srs. Senadores, esse simples vídeo reproduz, resume em dois minutos a nossa publicação, que ouso chamar de "bíblia da seguridade social".
Há 22 anos, a Anfip analisa o orçamento da seguridade social. E vamos falar sobre isso.
Lamentavelmente a divulgação desse vídeo, que já tem mais de 5 milhões de visualizações nas redes sociais, parece que interditou um pouco o debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência. Tanto o é que, por iniciativa do Presidente da Comissão e de um outro Deputado, procurou-se o Presidente da República para que tomasse a iniciativa de amordaçar a Anfip, por dizerem que essa metodologia utilizada é inapropriada, inadequada, porque conflita, obviamente, com o que o Governo tem defendido.
Ao mesmo tempo, o Movimento Brasil Livre, representante do maior reacionarismo possível no Brasil, também nos atacou, invadiram o nosso site, fizeram vídeos deturpando a imagem da Anfip, inclusive defendendo que deveria haver uma faxina ideológica pelas mentiras que a Anfip disse. E isso tem sido debate também lá na Comissão Especial de Reforma da Previdência.
15:54
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Eu quero deixar muito claro – e pode seguir, por favor – que nós temos colaborado e inclusive temos um hotsite dedicado à reforma da previdência. Lá nós temos todos os documentos, todas as apresentações da Comissão Especial, todas as cartilhas publicadas, tanto as oficiais, quanto as das entidades de classe. Apresentações, documentos, registros da mídia estão lá. A partir do nosso site, clicando do lado superior direito, os senhores podem abrir um hotsite exclusivo sobre previdência.
Adiante, por favor.
As publicações que nós fizemos recentemente: "Previdência: reformar para excluir", juntamente com a academia.
Há outro documento que os senhores também receberam, que é "A Previdência Social em 2060", em que estatísticos e atuários se debruçaram sobre as projeções que existem na LDO, anexos ao Orçamento anual e que, efetivamente contextualizaram as projeções atuariais tanto do Regime Geral de Previdência quanto do Regime Próprio de Previdência entre 2002 e 2016 e comprovaram efetivamente a grande divergência que existe nos números apresentados pelo Governo.
Isso será muito claro e será, inclusive, objeto de provável apresentação aqui na Comissão com alguns desses economistas. Parece-me que o requerimento para suas presenças já foi formulado.
Adiante.
A nota técnica, em conjunto com o Dieese, que desmonta ou apresenta dos detalhes da PEC 287, que não é a pauta de agora.
Uma cartilha sobre a própria reforma, que produzimos em conjunto com o IBDP, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
Próximo.
Outra nota técnica sobre as mulheres na reforma da previdência, que foi apresentada no mês de março também.
E "30 fatos que o Governo não lhe contou sobre a reforma da previdência".
Tudo isso, para quem quiser – os Srs. Senadores estão recebendo material impresso –, está disponível no nosso hotsite. Pode baixar o PDF, divulgar, pode efetivamente socializar essa informação.
Adiante.
Obviamente, fala-se muito que a Petrobras foi muito roubada nos últimos tempos, mas nenhuma outra instituição foi tão saqueada no Brasil quanto a Previdência Social. Isso se pode comprovar exatamente com uma história que nós fomos recuperar na década de 50. Em plena era pré-desenvolvimentista, os IAPs, os Institutos de Aposentadorias e Pensões que existiam à época, os seis institutos – dos industriários, dos comerciários, dos bancários, dos marítimos, transportadores de carga e dos servidores públicos – eram obrigados a subscrever ações preferenciais das estatais que estavam surgindo naquela época, sendo construídas – Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Fábrica Nacional de Motores. Esse dinheiro, quando privatizaram essas estatais na década de 70, não voltou para a Previdência.
Também quando criaram o BNDE – não tinha o s de social – os recursos dos institutos de aposentadoria e pensão...
Eles existiram primeiro como Caixas de Aposentadoria e Pensão, surgidos em 1923 e, depois, transformados, em 1948, nos Institutos de Aposentadoria e Pensão. Naquele período, as suas burras e seus cofres estavam cheios, porque só havia contribuintes; não havia ainda beneficiários, a não ser alguns benefícios de risco que eram concedidos. Então, nós tínhamos recursos que eram cobiçados.
Também em 1952, quando se criou o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, os IAPs começaram a ser obrigados por lei a, através dos seus recursos, conceder empréstimos. Depois, esses empréstimos foram liquidados, e o dinheiro não voltou para a previdência. Inclusive, há um levantamento, de 1962, do débito da União com a previdência, antes da unificação, em 1966, de todos os institutos em torno do INPS, que era de Cr$200 bilhões (duzentos bilhões de cruzeiros). E remete àquilo que é anedotário nacional: o dinheiro que se utilizou da previdência para as grandes obras. Só aqui em Brasília, estudos e documentos, inclusive teses de mestrado e doutorado, atestam que foram US$52 bilhões utilizados para a construção de Brasília. Se esse dinheiro estivesse hoje no caixa da previdência, não seria um fundo de reserva bastante suficiente?
15:58
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E o pior vem depois, em 1999: um tucano, me permitam falar assim, de alta plumagem, o então Presidente do BNDES, Luiz Carlos Mendonça de Barros, encomendou ao economista André Lara Resende um levantamento de quanto, desde 1966, quando houve a unificação dos institutos, até 1999, o governo havia se apropriado dos saldos positivos da previdência. Na época, isso inclusive foi manchete no nosso jornal Zero Hora, e se tratava de RS400 bilhões, que, a valores de hoje, dão R$1,5 trilhão. Inclusive, o então Deputado Paulo Paim fez um projeto de lei sobre a matéria, obviamente pretendendo que se emitissem títulos públicos para repor esses recursos à previdência.
É óbvio que o projeto de lei foi arquivado, depois o Deputado Babá recuperou. Quem quiser pode consultar em "desvios de recursos da previdência". Está lá ainda o arquivo do projeto de lei do então Deputado Paim – em 2000 ele fez esse projeto. Conta toda a história desse levantamento, que é um documento fidedigno, assinado, inclusive, por um dos pais do Plano Real.
Por favor, o próximo.
Então, senhores, trata-se de uma enormidade de recursos sacados ao longo do tempo da previdência social. E aí entramos no que diz a Carta Magna brasileira: o Brasil tem três orçamentos – o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. E, a partir desse ingrediente, desse mandamento constitucional, é que a Anfip, há mais de 20 anos, faz essa análise, cotejando as receitas da seguridade social ou aquilo que é destinado para tanto e, obviamente, o conjunto dos programas sociais atendidos no tripé saúde-assitência-previdência.
O seguinte, por favor.
Aqui está: a seguridade social está consignada entre os arts. 194 e 204 da Constituição Federal no Título Da Ordem Social. Há um elenco de fontes de financiamento, e está muito claro no art. 195 o que a financia: toda a sociedade com recursos do orçamento de todos os entes federados, mas, acima de tudo, das contribuições sociais do empregador sobre a folha dos empregados, sobre folha de salários da empresa, sobre receitas de faturamento, sobre lucro líquido, sobre receitas das loterias.
O seguinte, por favor.
Enquanto isso, é bom notar que o Governo atual dá uma pedalada na Constituição Federal ao misturar previdência do Regime Próprio de Previdência com seguridade social. Isso é muito claro, porque a previdência dos servidores públicos está em outro capítulo da Constituição. Temos que pagar essa conta, temos que pagar, mas não com recursos da seguridade. Está muito claro aí. O art. 40 diz o que mantém o regime próprio dos servidores públicos civis: a contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Se tivesse que ser da seguridade, estaria lá no Capítulo da Seguridade consignado que os recursos da seguridade social é que mantêm esse conjunto de – digamos assim – destinações de despesas ordinárias voltadas ao pagamento das aposentadorias dos servidores.
16:02
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O seguinte, por favor.
Da mesma forma os servidores militares. Também está no Capítulo da Organização do Estado e da Administração Pública.
Adiante.
As Forças Armadas, da mesma forma.
Adiante.
E a previdência social, nós sabemos, esse é o conceito que também está na Constituição, extremamente abrangente, mais barato e mais amplo seguro destinado à sociedade brasileira. Um programa que tem tirado, nos últimos 15 anos, quase 30 milhões de brasileiros debaixo da linha da miséria, exatamente graças a essa previdência social que tem um amplo leque de benefícios a um custo extremamente reduzido.
Por favor.
A estrutura da nossa seguridade social. É muito claro, é bom sabermos. Assistência social, conforme está na Constituição, é devida a quem necessitar. A saúde, por ironia, está lá dita na Constituição que é dever do Estado e direito de todos. Nós sabemos que, apesar de haver recursos, temos efetivamente alguns problemas gerenciais que encaminham para uma miséria da nossa saúde pública, com gente morrendo sem atendimento ou nas emergências Brasil afora. E a previdência, que, desde a Emenda Constitucional nº 20, é contributiva. Trocou-se aposentadoria por tempo de serviço por aposentadoria por tempo de contribuição. Só é devida a previdência ou aposentadoria e os benefícios previdenciários a quem para tanto contribuir.
Mais adiante. Seguinte.
Aí está o quadro detalhado da estrutura previdenciária brasileira em dezembro de 2016. Nós temos aí, os senhores podem ver com clareza, o Governo diz assim: "Gastamos 13% do PIB com aposentadoria." Vejam que não é bem assim. No Regime Geral, INSS mais os Benefícios de Prestação Continuada, o valor arrecadado das contribuições previdenciárias, cotejado com benefício, dá uma necessidade de financiamento de R$46 bilhões; na área rural, de R$105 bilhões; nos regimes próprios dos civis, R$43 bilhões; dos militares, R$34 bilhões; nos Estados, o único que é superavitário, em tese, pelos números oficiais, é o conjunto dos regimes próprios dos Municípios. Mas o Governo diz que gasta com aposentadorias 13% do PIB! Mas quem é que contribui? Quem contribui para essa Previdência são os próprios trabalhadores, os próprios servidores, os empresários.
(Soa a campainha.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – Portanto, nós não podemos pensar que há efetivamente o desembolso do Governo de 13% do PIB, muito pelo contrário, a complementação do conjunto das três esferas de Governo, dos três Poderes, chega próximo de 4,9%. Mesmo assim, a atual proposta de reforma que tramita na Câmara dos Deputados não resolve nada disso. Por quê? Porque o rural não se equaciona, continua o desequilíbrio, não há recursos. Os militares foram excluídos. Os Estados e Municípios ficaram para depois. Então, em cima de quem está vindo a conta? Dos servidores públicos civis da União, em especial, e também dos benefícios de prestação continuada, que são os benefícios assistenciais, e do próprio trabalhador do Regime Geral de Previdência. Portanto, nós estamos fazendo, me parece, uma meia sola de reforma, mas, ao mesmo tempo, deixando para lá questões extremamente fundamentais, que também têm que ser equacionadas.
16:06
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Pode ir adiante.
Mas só se fala em números. Mas por trás da reforma, por trás do conjunto de previdência de que tanto se fala há pessoas. Nós temos que pensar que não só as economias dos Municípios são beneficiadas com o movimento previdenciário, mas cerca de 112 milhões de brasileiros são atingidos ou alcançados, tanto contribuindo quanto já como beneficiários, por essa Previdência Social.
Então, não se pode ser temerário, não se pode ser, digamos assim, extremamente ineficaz ou eficaz, ao tentar mudar a partir dos números orçamentários, mas pensar que por trás – e por isso tem havido a pressão – desses números há pessoas. E cada movimento na previdência afeta a vida de cada um dos senhores e de cada um de nós.
(Soa a campainha.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – Adiante.
O conjunto dos benefícios do Regime Geral de Previdência.
Senador, vou tomar a liberdade de me alongar um pouquinho mais.
O Governo fala que está mudando a previdência porque há aposentadoria precoce, o brasileiro se aposenta com 54, 56 anos. No elenco de benefícios do INSS, pode-se perceber muito claramente que isso é uma falácia também. A aposentadoria por idade é precoce? Não é, ela tem uma idade mínima. Vai querer aposentadoria precoce no benefício de risco da invalidez? Lógico que não! Na pensão por morte? É risível. No auxílio-doença? Não.
Onde há, e pode haver, um trabalhador que logrou a sorte de ter carteira registrada – se mulher, durante 30 anos, se cidadão do sexo masculino, durante 35 anos – é na aposentadoria por tempo de contribuição. Não chega a 20% do número ou do elenco dos 33 milhões hoje de benefícios mantidos pela previdência. Então, se quer fazer uma barafunda toda para atingir efetivamente menos de 20% do elenco de atuais beneficiários do regime de previdência.
Próximo. Adiante, por favor.
Só passando rapidamente, as contribuições que mantêm a nossa seguridade social, sob o elenco da chamada contribuição... A chamada contribuição sobre a folha não é somente aquela descontada do trabalhador. Além disso, nós temos o que paga o empregador, mas também o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o microempresário individual, o segurado especial, o produtor rural pessoa física, o empregador e o empregado doméstico. Todo esse conjunto de arrecadações é o que se denominou contribuição sobre a folha. Além disso, outras contribuições mantêm a Seguridade Social.
Adiante. Pode ir adiante.
A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido foi criada em 1988. Está no art. 1º da lei que a criou que ela é destinada ao financiamento da seguridade. Isso não mudou, isso não foi alterado.
Adiante.
O então fim social foi transformado em Cofins. E está lá no art. 1º da Lei Complementar nº 70, que a consolidou: "exclusivamente às despesas com saúde, previdência e assistência". Isso não mudou ainda. Querem mudar, querem efetivamente não destinar mais para a seguridade? Mudem essa lei. Mas está lá.
16:10
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Adiante, por favor.
Só para exemplificar, nesse nosso jogo do bicho federal institucionalizado, a cada dia, a cada semana que vamos a uma lotérica fazer uma aposta,...
(Soa a campainha.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – ... de cada R$100 apostados, um quinto desses recursos vão para a seguridade social. Há poucos dias nós tivemos um prêmio de R$90 milhões. Isso nada mais era que somente 31% do arrecadado. O sortudo – obviamente nós queremos um dia ser um sortudo ganhador – sofre uma das mais altas cargas tributárias, ou seja, quase 69% dos recursos arrecadados, apostados vão para o destino dos órgãos públicos, ou Fundo Nacional de Cultura ou Fies, o próprio Imposto de Renda, mas com certeza 20%... Excetuado o jogo da Loteca, em que há uma destinação para os clubes de futebol, e o percentual para a seguridade baixa para 7,5%.
Portanto, senhores, é um manancial de recursos gerados a cada semana para manter esse tripé de saúde, previdência e assistência.
Adiante.
Senador, permita-se rapidamente mostrar um resumo da análise da seguridade social.
Por favor, adiante.
Em 2015, a Receita Previdenciária Líquida, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/Pasep, Concursos de Prognósticos, o conjunto das fontes de financiamento da seguridade resultaram em arrecadação de R$694 bilhões.
Adiante, por favor.
E foram destinados esses recursos para o conjunto dos programas sociais que aí estão: tanto os benefícios previdenciários urbanos quanto os rurais; as compensações dos regimes próprios – isto nada mais é do que o encontro de contas entre o regime próprio e o regime geral, quando o servidor público que se aposentou averba tempo de contribuição do regime geral –; os benefícios assistenciais da LOAS, Renda Mensal Vitalícia; as despesas dos Ministérios; mas também as despesas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); o seguro-desemprego, o abono anual e o rendimento do PIS, que estão aí incluídos como programas sociais mantidos pela seguridade; e o Bolsa Família. Os quase 15 milhões de famílias que recebem religiosamente o seu benefício a cada mês também estão no conjunto dos programas mantidos pela seguridade social.
Então, não se pode mexer de forma, digamos assim, atabalhoada, sem pensar onde estamos atingindo no cidadão, que sofrerá uma repercussão muito forte, quando for modificada essa estrutura de financiamento e acima de tudo a seguridade com um todo.
Por favor, adiante.
Pelos nossos levantamentos, e isso está no nosso livro e no panfleto que distribuímos, nos últimos cinco anos, houve uma sequência de superávits. Se pensarmos em 2012, 2013, 2014, 2015, são R$120 bilhões, R$220 bilhões, dinheiro que sobrou do orçamento da seguridade social.
Adiante.
A Anfip não é contra a reforma. Há necessidade de ajustes decorrentes da adequação da evolução...
(Soa a campainha.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – ... demográfica. Mas fica muito claro que já começaram os debates, aqui nesta Casa, sobre a questão das elevadas renúncias, com a desoneração da folha sem contrapartidas, com uma conjuntura econômica, é óbvio, extremamente adversa para propor qualquer reforma na área social, com o subsistema rural que permanece com seu desequilíbrio de cerca de R$100 bilhões, com deficiência na estrutura da fiscalização e, obviamente, apesar de ter de pressionar aqui o Sinprofaz, com uma lerdeza na recuperação dos créditos da dívida ativa.
16:14
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Só encaminhando à conclusão, Senador, cinco propostas que, juntamente com...
Pode ir adiante.
Pode ir mais um pouco. Adiante, adiante.
Ah, antes disso, há um "sincericídio"... Os senhores sabem o que é "sincericídio": é, de fato, o apunhalamento da própria verdade. O Governo Federal publica no seu site oficial no Ministério da Fazenda – podem procurar agora....
Pode ir adiante.
Na parte inferior do site, está lá um perguntão, que é, obviamente, digamos assim, a forma corriqueira que, tanto na Fazenda quanto na Receita Federal, se esclarecem determinadas matérias – através dos perguntões. E lá há perguntas e respostas sobre a reforma da previdência.
Adiante.
E uma das perguntas – se alguém clicar ali, abre um PDF –, a sexta, diz assim: "De onde vêm os recursos da previdência?".
Adiante.
E fica muito claro que o próprio Governo desmente o rombo. Ele diz: "De onde vêm os recursos da previdência?". Ele atesta o que está na Constituição; reconhece, diz que as fontes de recurso para o INSS, para o regime geral de previdência não são somente as contribuições sobre a folha. São as contribuições sobre a folha, a Cofins, a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), a receita de prognósticos. Portanto, cadê o rombo da previdência se eles não fazem esse cotejo?
Por outro lado, também desmentindo o que faz, e apesar de estar na lei orçamentária, a Constituição é a Lei Maior nossa...
Adiante.
O Governo também responde. Pode seguir para a próxima.
Os regimes próprios de previdência, que são os dos servidores ocupantes de cargos efetivos, são mantidos pelo quê? Conforme está lá nos arts. 40, 42, 142, os regimes próprios são mantidos pela contribuição do servidor público, ativo, aposentado e pensionista e do ente federativo. Não diz que é com recursos do art. 195 da Constituição.
Portanto, por mais que saibamos que estamos pagando o preço de um passado, em que o servidor, desde a era Vargas até a Emenda Constitucional nº 3, de 93, só pagava para o benefício de risco; que estamos pagando o preço dos 400 mil celetistas que foram efetivados na Constituição de 1988 e passaram a ter integralidade, paridade e toda uma trajetória; e inclusive o fato de muitos Estados e Municípios não terem ainda regulado e regulamentado seus regimes próprios; ou a contribuição insuficiente para bancar. Ao mesmo tempo, ao longo do período todo, desde que se estabeleceu ou se configurou na Administração Pública o servidor ocupante de cargo efetivo, em muitos momentos – e isso se constata efetivamente –, o governo se apropriou dos recursos descontados dos servidores. Ainda continua, em muitos Municípios, levando esse recurso para o caixa único do Tesouro Municipal e, há pouco tempo, dos Tesouros Estaduais, não formando as reservas que hoje nos permitiriam ter uma menor necessidade de financiamento nos regimes próprios de previdência social.
Adiante, vamos concluir.
As propostas da Anfip juntamente com as centrais. Com certeza, temos de revisar ou acabar com as desonerações da contribuição previdenciária sobre a folha. Temos de rever as isenções previdenciárias para a filantropia. O quadro é muito claro. Por favor, está lá na LDO.
16:18
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Próximo.
A LDO nos deixa muito claro quanto o Governo faz de renúncia previdenciária, de gasto tributário. Isso só considerando contribuição previdenciária. Nós temos gastos tributários na Cofins, na Contribuição Social sobre o Lucro, que remontam a valores muito elevados, mais elevados... Eu acho que o Cláudio Damasceno, inclusive, vai trazer essa contribuição. Nós a temos aí.
Temos de incentivar as micro e pequenas empresas, o exportador rural. Temos de promover a filantropia de forma adequada. Mas esses recursos têm de ser desonerados e têm que imediatamente voltar aos cofres da Previdência. O único que tem obrigação legal de imediato retorno é o da desoneração sobre a folha, desoneração criada sem nenhuma contrapartida. Criou-se a desoneração, que, até pouco tempo, atingia cinquenta e três setores da economia, mas esses empresários não eram obrigados a manter os seus empregos, a atingir metas de registro em carteira. Logo que começou a crise, os primeiros setores a desempregarem foram o têxtil, o coureiro-calçadista. Foram alguns dos primeiros a serem desonerados. Portanto, senhores, nós devemos continuar incentivando setores da economia, mas não com o dinheiro sagrado do aposentado e do pensionista.
Adiante.
Disseram assim: "Olha, essas propostas são todas irrelevantes". O Ministro Pimentel sabe muito bem o quanto se luta para desimobilizar a Previdência Social. Por favor, a Previdência talvez seja uma das maiores imobiliárias do País, tem 5.600 imóveis, sendo que 3.400 deles são irregulares e ainda consomem R$20 milhões, ao ano, em manutenção e condomínio. É pouca coisa? Não, é ralo. Quanto se pagaria de Benefício de Prestação Continuada com esse recurso que se esvai tendo esses imóveis irregulares?
Adiante.
A Anfip apresentou uma proposta e está lá: "Por que estão utilizando e retirando recursos da Seguridade Social através da DRU?" Quando é que surgiu essa famigerada DRU? Surgiu lá no Plano Real, com o Governo Itamar Franco, que pretendia, durante dois anos, desvincular porque havia muitos recursos das contribuições sociais que foram criadas para que não houvesse repartição com Estados e Município e sobrava muito dinheiro. O Governo disse assim: "Vamos desvincular 20% para destinar para outras coisas, para gerar superávit primário", para pagar, por exemplo, a já crescente dívida pública. Depois, o Governo Fernando Henrique resolveu mantê-la, mudando a alcunha do Fundo Social de Emergência, que logo se viu que não tinha nada de social e muito menos de emergência, para Fundo de Estabilização Fiscal. Hoje é a famigerada DRU. Essa DRU...
Por favor, passe o eslaide.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, o Sr. Vilson está falando coisas importantes, mas já estourou o tempo. Temos várias perguntas da Relatoria e dos demais Parlamentares a serem feitas, a serem respondidas. Temos ainda de ouvir o Sindifisco. Então, eu gostaria de solicitar a sua conclusão, Vilson, por ora. Nas respostas que a gente vai fazer, você poderá continuar as suas colocações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A sugestão do Relator a esta Presidência é a de que, Romero, você tenha mais dois minutos ainda para concluir e, em seguida, nós vamos para o Sr. Cláudio Márcio Damasceno.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – O.k. Eu faço questão...
Pode passar o próximo.
Olhem quanto a Desvinculação de Receita da União nos tirou nos últimos tempos. Temos de, efetivamente, ter mecanismos mais ágeis para cobrar a dívida ativa. Mostrem os números. Quando terminou o Governo Dilma/Temer, nós tínhamos R$374 bilhões. Naquela época, a Procuradoria dizia que, de recuperabilidade remota, eram menos de 20%, ou seja, sobram R$300 bilhões. E isso, somado a cerca de cento e vinte outros bilhões que estavam na esfera administrativa da PFN e da Receita Federal, dá quase R$500 bilhões.
16:22
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Por favor, próximo.
A revista Exame revelou que já chega a R$426 bilhões o montante devido por essas empresas. Há algumas aéreas falidas, há outras com dificuldade, que têm recurso para postergar o pagamento, mas é muito dinheiro da Previdência. Nós temos dinheiro suficiente para garantir, no mínimo, dois ou três anos dessa necessidade de financiamento que o Governo fala.
Adiante, para concluir.
Melhoria na fiscalização da Previdência. Isso é evidente. Nós clamamos por isso. Quando, em 2007, foi unificada...
(Soa a campainha.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – Concluo já, Senador.
Quando, em 2007, foi unificada a receita previdenciária com a Receita Federal...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tem mais um minuto.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – ... havia 4.180 auditores fiscais da Previdência Social. Hoje, no trabalho todo, que vai do atendimento no plantão até as delegacias de julgamento, nós temos somente cerca de 900 auditores dedicados a esse trabalho. É óbvio que foi deixado em segundo plano o trabalho de combate à sonegação previdenciária. Por mais que tenham mudado o método – deixaram os fiscais de previdência antigos, pararam de combater a inadimplência com o advento da GFIP –, mas o combate à sonegação permaneceu. Mudaram os métodos de trabalho, focou-se somente no efetivo combate à sonegação.
Então essas são as propostas. E eu quero trazer um documento, que eu vou passar ao Sr. Relator, de um atestado trazido pelos operadores do Direito Previdenciário. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário emitiu uma nota técnica atestando a constitucionalidade da metodologia trazida pela Anfip, e eu faço questão de trazer um exemplar ao Sr. Presidente e ao Sr. Relator. Isso ficará, depois, nos autos. E, ao mesmo tempo, o documento que está lá no site do Ministério da Fazenda, em que o Governo reconhece que a origem dos recursos para a Previdência, para o Regime Geral e o regime próprio, também são outras.
(Soa a campainha.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – Eu concluo dizendo que, como poderiam, nas redes sociais, daqui a pouco, tirar do ar essa matéria, ou suprimir, ou mudar o texto, nós fizemos questão de levar a um tabelionato e fazer um registro, uma ata notarial, para que, se o Governo suprimisse isso do seu site, ou mudasse das redes sociais, nós tivéssemos um atestado desse "sincericídio". Muito obrigado. Desculpe ter passado do horário, Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Vilson Antônio Romero, Presidente da Anfip. (Palmas.)
Parabéns pelo seu pronunciamento.
De imediato, Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar o Presidente, Senador Paulo Paim, já grande batalhador aí na questão da Previdência, sempre à frente das mobilizações desta Casa. Gostaria de cumprimentar o Senador Hélio José, Relator desta CPI, o Senador José Pimentel, o Senador Telmário, os colegas presidentes das entidades que compõem aqui a Mesa, os colegas auditores fiscais da Receita Federal do Brasil que estão aqui hoje, os colegas servidores públicos, as senhoras e os senhores.
É bem verdade que falar por último nos traz alguns desafios, ainda mais depois das belíssimas exposições que foram feitas aqui, pertinentes, de todos os colegas presidentes de entidades.
Eu gostaria de cumprimentar a Drª Rosa, que é a vice-presidente do Sinait e que está ali representando o Sinait neste momento.
Mas, depois de tudo o que foi exposto aqui, resta um desafio a quem fala por último: tentar apresentar coisas inovadoras, pelo menos para que não fique tão cansativo. E esse é o nosso objetivo.
16:26
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Bom, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela fiscalização, arrecadação e combate à sonegação previdenciária, estão convictos de que sem discutirmos profundamente as deficiências do sistema de Seguridade Social essa reforma não passará, Senador Paulo Paim, de mero paliativo para a seguridade social.
Certamente outras tantas reformas virão nos próximos anos e, a exemplo dessa, novamente os maiores prejudicados serão os trabalhadores, nos quais estão incluídos os servidores públicos e a sociedade como um todo.
Pode passar, por favor, o primeiro eslaide.
Como eu disse, aqui é apenas uma simplificação, para podermos mostrar a vocês como se compõe a seguridade social: previdência, saúde, assistência social. A repartição contributiva dos segurados, no caso, ali, há uma impropriedade, porque está se falando tão somente do regime próprio dos servidores públicos. No caso do Regime Geral de Previdência Social, existem, é claro, as outras fontes de financiamento da seguridade. Nós vamos falar disso daqui a pouco. Mas a saúde, que é um direito de todos, e a assistência social, que é destinada a quem precisa neste País.
Pode passar, por favor.
Na semana passada, nós tivemos um evento, em parceria com o Correio Braziliense, no qual estiveram presentes, além do Ministro do Planejamento, Diogo Oliveira, o Relator da reforma da previdência, Arthur Maia. Também esteve presente o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Fizemos um debate muito interessante, porque foi um debate democrático, em que todos puderam expor as suas opiniões. Naquela oportunidade, nós do Sindifisco Nacional chamamos atenção para duas questões que ou estão marginalizadas ou estão esquecidas nessa discussão sobre a necessidade de uma reforma da previdência.
Em 2011, o Governo Federal iniciou um programa de desonerações tributárias, sob o argumento de que era necessário aumentar empregos, promover a competitividade e aquecer a economia. Naquela oportunidade, o Sindifisco Nacional alertou para os graves prejuízos aos cofres públicos, especialmente para o caixa da Seguridade Social.
Nós divulgamos estudos, fomos à imprensa, Senador Hélio José, mas o Governo insistiu na política de desonerações, chegando a mais de 56 setores econômicos contemplados nessa política de desonerações. E aí o resultado não poderia ser outro. Nós tivemos, de 2012 até o ano passado, algo em torno de R$80 bilhões a menos nos cofres da seguridade social, apenas a título de desoneração sobre a folha de pagamentos. Nós alertávamos sobre isso em 2011. Foram R$80 bilhões a menos. No ano de 2012/2013, são dados efetivos. Já 2014, 2015 e 2016 são projeções da própria Receita Federal do Brasil. Então, o número não está... Nós falamos em torno de oitenta, mas não vai estar muito longe disso, não.
Por favor, pode passar.
16:30
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Também, somente com essa política de desonerações, que não foi somente sobre a folha de pagamentos, mas também sobre as fontes, as renúncias tributárias, as contribuições sobre a seguridade social, nós alcançamos – pasmem os senhores! – R$370 bilhões a menos para os cofres da seguridade social. Ou seja, somando as duas, vai dar algo em torno de R$450 bilhões a menos.
O Governo fala que, com essa reforma – com o primeiro texto que aqui chegou –, queria uma economia, nos próximos dez anos, de R$750 bilhões – algo em torno de R$750 bilhões. Pois bem, ao longo dos últimos cinco anos, quase R$450 bilhões deixaram de entrar nos cofres da seguridade social por conta dessa desoneração desenfreada, o que nós do Sindifisco Nacional e da Anfip – acredito que o Sinprofaz também – manifestamos desde o início, lá em 2011, porque sabíamos que isso ia acontecer. E realmente aconteceu.
Agora, a gente faz uma pergunta. Naquele momento, o governo da época argumentava que era preciso fazer isso. Pois bem, e o aquecimento da economia? E a garantia dos empregos? Isso não só não ocorreu, como mergulhamos na maior crise econômica, no maior índice de desemprego da nossa história.
A partir de 2015, os Ministros da Fazenda Joaquim Levy, Nelson Barbosa e, agora, Henrique Meirelles reconheceram o erro, mas já era tarde. Ou seja, transferiram-se recursos da seguridade, portanto, de toda a sociedade, ao longo de seis anos, para amigos do rei, sem qualquer exigência – como aliás já foi dito pelo Vilson Romero – de contrapartida em benefício da sociedade. Agora, querem que o trabalhador pague a conta, sob o argumento de que ou se faz reforma ou não teremos amanhã. Mas ninguém pensou nisso em 2011, ninguém atentou para a crítica que era feita desde 2011.
Pois bem, aí alguns podem me perguntar: "Mas você está falando do passado. O que isso vai influenciar a partir de agora?" Nós precisamos estar atentos ao que acontece neste País, quando se trata de fazer reformas. Não basta tão somente buscar que o sistema seja superavitário. É preciso que o sistema esteja blindado a iniciativas dos governos de plantão que, lá na frente, se transformarão em prejuízos para a seguridade social. Certamente, se não estivermos atentos a isso, mas somente às propostas que estão contidas no texto do Relator, talvez não tenhamos mais o espaço de 15 anos; talvez, daqui a três, quatro, cinco anos, tenhamos que fazer uma nova reforma.
Como bem disse o colega Vilson Romero, Presidente da Anfip, as reformas são necessárias. Nenhum país pode deixar de fazer reforma da previdência. O Brasil, a exemplo de outros países, também sofre... Não diria ser sofrimento, mas que bom que a nossa população está envelhecendo cada vez mais! Esse é um desafio para todos os países. Nós precisamos fazer uma reforma séria, uma reforma sem discursos falaciosos, sem nos concentrar no discurso falacioso de que existe tão somente um déficit que nós precisamos resolver. Os déficits, muitas vezes, são gerados por conta dessas medidas que vêm do próprio governo de plantão.
Por favor, pode passar.
Outro assunto que nós tratamos no seminário da semana passada e que eu gostaria de trazer para este debate, para esta audiência é uma questão de fundamental importância, para todos nós que labutamos, na área da administração tributária: a não punibilidade de crimes contra a ordem tributária.
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Em 1995, a Lei 9.249, em seu art. 34, estabeleceu que crimes contra a ordem tributária deixam de ser punidos se houver pagamento ou parcelamento dos tributos sonegados – como já dito, inclusive, pelo Dr. Achilles aqui antes de mim.
Livrou-se o sonegador da possibilidade de prisão. Hoje, espeta-se a conta na sociedade, já que esses recursos iriam para a coletividade na forma de serviços públicos e na garantia dos recursos necessários para a seguridade social.
Aqui nós temos os dez maiores devedores da Previdência Social. Posição tirada em 23/02/2017, dados públicos – portanto, qualquer um pode acessar –, em que nós vemos ali as maiores empresas devedoras.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Só para ajudar: o segundo grupo é a JBS, e o atual Ministro da Fazenda, até o dia 12 de maio, era o presidente da holding da JBS.
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – Exatamente.
Mas nós vemos já algumas empresas ali em que certamente esses valores não retornarão, nunca chegarão aos cofres da seguridade social. A Varig, a JBS – já citada aqui de forma pertinente pelo Senador...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A JBS tem que voltar.
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – Não; desculpa.
A Varig, em segundo lugar a JBS, que já foi citada aqui, mas nós temos a Vasp, que certamente não retornará...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos lá. Lendo rapidamente aí.
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – ... a Transbrasil. Mas temos Caixa Econômica Federal...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Que tem que voltar, porque...
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – ... Mafrig, Banco do Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... pelo que eu vi ali, é 1,3 bilhão quase.
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Marfrig, mais 1,2 bilhão; Banco do Brasil, 1 bi. Tudo na base de 1 bi!
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – Pois é.
Então, nós chegamos a um total de 16 bilhões. Esse total equivale somente a essas dez empresas e corresponde a quase 33% dos cem maiores devedores da Previdência Social.
Em todo país sério, punir criminalmente o sonegador representa uma das somas de correção mais eficazes para evitar e desencorajar a sonegação, que é a irmã siamesa da corrupção.
Novamente vem a pergunta: mas em que isso poderia contribuir para a reforma da previdência?
É porque, justamente, se nós tivéssemos... E aí eu falei de 1995, portanto não estou falando de apenas um governo; estou falando de vários governos, já que 1995 era o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, depois tivemos o governos do Presidente Lula, depois o governo da Presidenta Dilma, e agora estamos com o Governo do Presidente Michel Temer, e não houve, em nenhum momento, nenhuma inciativa para se acabar com essa excrecência que é a não punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. Isso se torna, como eu disse aqui, um excelente negócio. A corrupção é um excelente negócio no nosso País.
Porque, vejamos: uma empresa sonega; um belo dia, ela recebe a fiscalização, é autuada; e, se ela pagar ou parcelar, acabou a punição. Não se sofre qualquer tipo de punição em relação a isso, senhores. Talvez decorra disso boa parte dessa dívida que está aí hoje, que nós estamos mostrando. Porque não há punição!
E ainda há outra questão que foi tratada aqui também: digamos que você receba o auto de infração e parcele esse auto. Se você for esperto, você espera talvez um Refis, como já dito, um agora da MP 766, e faz o parcelamento disso em prazos camaradas, em valores camaradas. Ou seja, o Brasil é realmente um país...
16:38
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Não paga e fica esperando o outro.
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – Exatamente.
Então, o Brasil é realmente um país onde sonegar está se tornando um excelente negócio, e quem está sofrendo é toda a sociedade, e quem está sofrendo é a seguridade social.
Mas aqui eu peço licença para abrir um parêntesis. Da mesma forma que foi citada aqui a MP 766, eu gostaria de abrir um parêntesis para falar da MP 765, porque, nesse momento... Essa MP 765, que trata da remuneração de diversas carreiras do serviço público, também trata da remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, e nela consta uma das questões mais importantes para nós auditores fiscais, que é o reconhecimento da autoridade tributária e aduaneira do auditor fiscal da Receita Federal. E, nesse momento, nós temos a informação de que está ocorrendo uma manobra no sentido de retirar-se do relatório esse reconhecimento da autoridade do auditor.
E aqui eu pergunto aos senhores: onde nós vamos parar neste País se os cargos e as carreiras de Estado que são responsáveis por fazer o controle... No caso dos auditores fiscais, como eu já disse, nós somos os responsáveis pela arrecadação, pela fiscalização e pelo combate à sonegação previdenciária. Como podemos enxergar uma reforma da previdência séria, se, na verdade, neste momento, um Governo, que reconhece a importância dos auditores, mediante uma campanha salarial, envia um projeto, uma medida provisória, reconhecendo, e representantes deste mesmo Governo estão, neste momento, articulando uma manobra para retirar esse reconhecimento dentro Congresso? Aonde nós vamos parar quando essas autoridades – Ministério Público, Judiciário, Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, auditores da Receita, auditores do trabalho – estão cada vez mais sendo atacadas dentro do Congresso Nacional, em vez de estarem sendo, neste momento, valorizadas e de termos cada vez mais medidas que fortaleçam o combate à sonegação e à corrupção neste País?
Esse é um desabafo, porque nós estamos praticamente há um ano com essa campanha, idas e vindas nesse processo, e, mais uma vez, nós estamos sofrendo mais um ataque nas nossas atribuições e no reconhecimento da nossa importância dentro da Receita Federal. E eu não poderia deixar de fazer esse comentário já que trouxe aqui a questão da extinção da não punibilidade, que fere, muitas vezes, o nosso trabalho no dia a dia na Receita Federal, que é um trabalho que visa, claro, à sociedade brasileira.
Voltando ao tema, a manutenção desse absurdo no ordenamento legal, a não punibilidade, ao longo desses mais de 20 anos, não só torna a sonegação um excelente negócio como fragiliza todo o sistema de previdência, estimulando o descumprimento de obrigações por alguns e punindo com o peso das reformas a grande maioria da população, como é o caso agora.
Isso não pode continuar. Ou fazemos um amplo debate, incluindo na discussão essas fragilidades impostas ao sistema de seguridade social, e erradicamos esses males, ou estaremos enxugando gelo, mantendo privilégios inaceitáveis para a nossa sociedade.
Por favor, pode passar.
Pode passar esse, depois eu retorno.
Eu gostaria também de trazer mais uma questão – como eu diria, a bola está quicando aqui neste Congresso –, que é a questão da pejotização, no PL 6787, de 2016, a reforma trabalhista, que já foi aprovada na Câmara e que prevê que uma empresa contrate outra para a prestação de serviços, o famoso MEI.
16:42
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Mais uma vez, a exemplo de 2011, nós temos a obrigação de alertar para o que vai acontecer com o caixa da seguridade social se isso se tornar realidade. Está muito perto de se tornar. Um exemplo rápido: o trabalhador...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Só para registrar, eu espero que os pipoqueiros, as pessoas que ganham até dois salários mínimos e que eram vítimas do rapa – e foi feito isso para protegê-los – não sejam acusados como responsáveis por isso.
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – Com certeza.
Se olharmos rapidamente essa tela, nós veremos que a contribuição previdenciária de um trabalhador com carteira assinada naquela renda mensal, que estaria em torno de R$688, se ele deixa de ser carteira assinada e passa a ser uma pessoa física titular de firma individual, vai cair para R$171, em média, a contribuição. Não há como fechar a conta. Essa perda vai ser imensa. Nós nos tornaremos o País dos microempreendedores individuais, porque agora, com essa pejotização, inclusive na atividade fim, isso vai refletir evidentemente no caixa da seguridade social nos próximos anos.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Não esqueça que a renda bruta anual é R$60 mil, quando vários servidores do Estado extrapolam o teto e recebem mais do que isso em um mês.
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – Exatamente. A conta não vai fechar, não vai fechar. E essa história de estabilizar o caixa da seguridade social nos próximos anos, sabe... Não há racionalidade quando você traz uma reforma para garantir uma seguridade social ou estabilizá-la e, ao mesmo tempo, apresenta um ataque como esse. Isso não fecha.
Por favor, pode passar.
Pode passar, isso já foi falado.
Também. Aqui o valor é um pouco maior do que foi dito aqui pelo Achilles: em torno de 400 bilhões, você falou, e ali está 690. Talvez haja uma divergência no cálculo, mas estamos na casa dos bilhões. Se fizermos uma média, dá uns 500 bilhões, centenas de bilhões de reais.
Pode passar.
Só para dizer que as renúncias das contribuições para a seguridade social são incapazes de promover mais emprego e renda para os brasileiros. Isso foi mostrado aqui agora, sobre a experiência de 2011 para cá, em que se dizia que o objetivo era aumentar empregos, e na verdade criamos o maior desemprego; era aumentar a competitividade, e mergulhamos na maior crise. Claro que existem outros fatores, mas certamente esse também foi um deles.
Quem paga a conta do insucesso...
(Soa a campainha.)
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – ... da política de incentivos via crescimento das desonerações e contribuições para a seguridade social é o trabalhador. Ele sempre vai pagar nessas reformas. E elas deveriam ser destinadas à própria seguridade social, afastando de vez a falácia do déficit e propiciando ao trabalhador uma seguridade social que o ampare corretamente, em vez de lhe impor sacrifícios cada vez maiores.
Por favor, eu gostaria de retornar àquele outro, à última tela – já estou terminando. Essa daí.
Quero dizer apenas que a reforma proposta ou o texto proposto foi objeto também de uma análise nossa no seminário da semana passada e eu gostaria de retomar esse assunto aqui. Porque o texto proposto pelo Relator para os servidores públicos, em relação à idade mínima, sem estabelecer uma regra de transição, se assemelha a um ato institucional. Com o devido perdão da comparação, mas é um ataque direto aos servidores, como jamais visto. Você propor uma idade mínima para aqueles que ingressaram até 2003 e, ao mesmo tempo, sequer estabelecer uma regra de transição é atacar direitos de uma forma... Com míssil. Realmente, não há razoabilidade na proposta, e nós esperamos que o Relator, ou esta Casa – primeiro na Câmara dos Deputados e depois aqui, no Senado –, que isso possa ser revisto o mais rapidamente possível, porque foi um ataque, realmente, aos direitos de quem já está no mercado de trabalho.
16:46
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Da mesma forma, há um ataque ao regime próprio, ao regime geral – perdão –, quando você diz que só se pode acumular pensões no valor máximo de dois salários mínimos. E aí eu pergunto: e aquele que contribuiu além disso? Quem vai ficar com esse dinheiro, esses recursos? O Governo Federal? Isso é confisco, porque, se você passou a sua vida inteira contribuindo e, de uma hora para outra, o seu cônjuge ou você falece, e você não pode mais, porque só pode ser limitado a dois salários, não pode acumular, alguém está confiscando esse recurso, que foi, como eu disse, acumulado ao longo da vida, do trabalho, do esforço de todos. Isso não é realmente correto – é o mínimo que a gente pode dizer.
Então, encerrando, eu diria, Senador Paulo Paim, Senadores aqui presentes, que o debate da previdência tem que ser feito de forma honesta, de forma transparente, não sob o fácil e falacioso discurso de déficit, nem, tampouco, utilizando argumentos emocionais, mas apontando as fragilidades e deficiências do sistema e os erros na gestão dos recursos ao longo dos anos.
O Sindifisco Nacional, mais uma vez, parabeniza o Senador Paulo Paim, o Relator Hélio José, os Senadores aqui presentes e todos que, com muito esforço, conseguiram fazer com que esta CPI saísse do papel. E esperamos, estamos à disposição...
(Soa a campainha.)
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – ... para que ela efetivamente traga resultados para toda a sociedade brasileira.
Obrigado e ficamos à disposição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).
Eu, de imediato, antes de passar para os Senadores no plenário, passo a palavra ao Relator, para as primeiras perguntas que faremos aos nossos convidados, destacando a presença, é claro, da Rosa, Vice-Presidente, já que o Carlos teve que sair; Vice-Presidente do Sinait.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Que muito nos honra, por ser uma mulher aqui, na Mesa, conosco. Que bom!
Eu quero cumprimentar a todos, parabenizar pelas exposições.
Ao Sinait, Rosa, eu queria.. Inclusive, você pode acompanhar; eu já distribuí para você as perguntas para facilitar. A auditoria fiscal do trabalho, do Ministério do Trabalho, tem um papel importante na fiscalização da arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim mesmo, é grande a sonegação do FGTS, que é um direito dos trabalhadores. Exemplo disso foi a decepção de milhares de trabalhadores que foram sacar suas contas inativas recentemente e não encontraram nenhum depósito nas contas vinculadas ao FGTS da Caixa Econômica Federal.
Em face de toda essa situação, indagamos: qual a metodologia de fiscalização adotada pelo Ministério do Trabalho para apuração dos débitos com o FGTS e como isso poderia ajudar a fiscalização da Receita Federal para apuração dos créditos previdenciários?
b) Existe algum convênio com a Receita Federal para que a apuração de infrações de legislação trabalhista seja apurada também do ponto de vista tributário, como a falta da formalização da mão de obra, por exemplo? A autuação trabalhista não implicaria também uma autuação tributária, uma vez que está evidente a sonegação fiscal neste caso?
16:50
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Qual seria a estimativa de perda de receita previdenciária com essa falta de sinergia entre os arrecadadores e os fiscalizadores?
Que sugestões poderiam ser implementadas, do ponto de vista tecnológico, para que o próprio empregado possa fiscalizar se o seu FGTS está sendo depositado? Essa tecnologia não poderia ser estendida também para o Cadastro Nacional de Contribuições Previdenciárias (CNIS) a fim de aferir a arrecadação previdenciária?
e) É possível afirmar que as empresas de terceirização de mão de obra são as maiores sonegadoras de FGTS e contribuições previdenciárias – vivemos essa situação aqui; o Senador Paulo Paim fez audiências públicas, e o calote foi dado aqui, nos empregados terceirizados desta Casa. Existe algum estudo ou levantamento a esse respeito, Rosa? Para nós seria importante.
E outra pergunta que já veio da fala do nosso querido Dr. Carlos Fernando: quais Parlamentares deixaram de fazer a contribuição devida à Previdência e quais são os montantes que esses Parlamentares deixaram repassar para a Previdência?
Ao Sr. Achilles Linhares, do Sinprofaz: esta CPI tem uma das suas atribuições apurar o impacto da sonegação fiscal e da apropriação indébita nas contas da Previdência Social e sua repercussão no alegado déficit apontado pelo Governo Federal.
a) Do volume de autuações e levantamento de débitos tributários da Previdência Social pela Receita Federal, qual percentual é efetivamente encaminhado para a execução fiscal?
b) É possível afirmar que existe uma perda de receita da Previdência Social decorrente da ocorrência de prescrição ou da eventual demora para que a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda cobrem essas dívidas? Qual seria a estimativa de perda de receita nesse caso?
c) Existem alguns procedimentos administrativos ou convênio com o Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional (PGFN) para que se apurem os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita, pelo menos naqueles casos mais gritantes?
d) Em relação à Justiça Federal, é possível identificar em quais locais, Estados da Federação, a PGFN tem mais dificuldades para fazer com que os processos de execução fiscal sejam agilizados e as dívidas cobradas com maior rapidez?
2. A PGFN estabelece algumas prioridades para a cobrança dos débitos tributários. Há algum tipo de prioridade, por exemplo, para que sejam cobradas dívidas de impostos do que das contribuições sociais devidas à seguridade social? Quero saber se há essa prioridade.
Quais as sugestões que o Sinprofaz poderia sugerir a esta CPI para que possamos aprofundar as investigações relativas à sonegação fiscal, apropriação indébita e outros crimes tributários?
16:54
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A PGFN – na sua fala, você falou um negócio que eu quero falar – não tem quem faça a consulta das dívidas, quem procure o devedor e quem execute seus bens. Como resolver essa questão que o senhor aqui trouxe? Para nós é importante a gente poder responder.
Eu teria outras perguntas, mas vou ficar por aqui.
Ao Sr. Vilson Antonio Romero, da Anfip.
1. A metodologia que a Anfip adota para defender que não há déficit na Previdência Social se baseia na definição textual da Constituição constante do art. 194 e do inciso III do §5º do art. 165. Nesse sentido, a Anfip considera inadequado, do ponto de vista da definição da seguridade social e da sua forma de financiamento, incluir as despesas previdenciárias com os servidores públicos civis e militares da União, que, na sua visão, estariam fora do capítulo constitucional da seguridade social, integrando, em verdade, a parte referente à Administração Pública e à organização do Estado. Isso significaria dizer que as despesas com benefícios dos servidores públicos deveriam estar inseridas no orçamento fiscal da União, e não no orçamento da seguridade social, e que seu financiamento deveria ser com receitas arrecadadas com impostos e outros tributos não vinculados, como é o caso da contribuição social devida à seguridade social. Se nós excluirmos essas despesas do orçamento da seguridade social, ou déficit da seguridade social, apontado pelo Governo Federal, isso subsistiria ou passaríamos para um cenário de superávit nas contas da Previdência Social, meu nobre Vilson?
Por outro lado, a Anfip afirma que os cálculos do Governo Federal, ao considerarem somente as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, excluiriam boa parte das fontes de custeio da seguridade, tais como a Cofins, a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSL) e a contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos. Isso é verdade? Computadas essas receitas, o déficit apontado pelo Governo desaparece? Essa é a pergunta em que a gente gostaria muito que a Anfip nos ajudasse.
Outra pergunta que eu gostaria que a Anfip nos respondesse seria se a junção do Ministério da Fazenda com o Ministério da Previdência, acabando com o Ministério da Previdência, de uma forma ou outra, tem prejudicado a questão da seguridade social, a previdência social? Como superar essa questão, já que foi recente essa junção, e quais os malefícios que isso trouxe?
Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, nosso líder, Presidente do sindicato, o Sindifisco Nacional.
1. Segundo estimativas do Dieese, existe uma fragilidade na fiscalização das receitas previdenciárias. Nos anos de 2011 a 2016, o estoque da dívida ativa previdenciária passou de 185,8 bilhões para mais de 426,7 bilhões em 2016. O crescimento vertiginoso da dívida previdenciária, apurado pelo Receita Federal, é apenas um sinal, um alarme de que algo vai errado, ou seja, de que os mecanismos de arrecadação são insuficientes para que a cobrança dessas receitas seja mais efetiva.
16:58
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Em face desse cenário, indagamos, nobre e querido Damasceno: após 2008, houve a unificação da fiscalização previdenciária com a fiscalização da Receita Federal. É possível afirmar que essa unificação teve como consequência certo desprezo pela fiscalização das receitas da seguridade social em relação aos demais tributos, até por falta de expertise dos auditores fiscais da Receita Federal em proceder a essa fiscalização?
b) Qual a ênfase que a Receita Federal dá para a fiscalização das receitas da seguridade social em relação aos demais tributos?
c) Existe algum convênio entre a Receita Federal e o Ministro do Trabalho para que a fiscalização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja considerada como um indício de sonegação de contribuições previdenciárias?
d) Há algum estudo ou levantamento por parte da Receita Federal sobre o perfil dos sonegadores de contribuições previdenciárias? Alega-se que as empresas terceirizadas são as grandes devedoras, porque prestadoras de serviço e... São as grandes devedoras, porque prestadoras de serviço e intensivas em mão de obra. Há algum procedimento especial de fiscalização em relação a essas empresas, as terceirizadas principalmente, de mão de obra?
A Receita Federal tem acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), onde são lançados os salários de contribuição e o valor arrecadado pelas empresas?
Não seria fácil checar esses dados mensalmente e conferir a regularidade de arrecadação da contribuição sobre a folha de pagamento?
Deixe-me ver aqui...
Você falou aqui da dívida de 370 bilhões e da dificuldade... O que representa isso para o cofre da seguridade social? Por causa das desonerações... Então, eu quero saber de você, se puder nos informar, quais são as maiores desonerações e quais são os beneficiários dessas desonerações.
E gostaria, para concluir... Você falou que as reformas são necessárias, mas qual reforma deve ser feita? Eu gostaria de entender, do ponto de vista do Sindifisco, e estendo aos outros três colegas, às três outras entidades, caso vocês concluam que as reformas devem ser feitas, qual reforma deve ser feita? Quais alterações devem ser feitas do ponto de vista das entidades que vocês representam?
Concluindo, quero dizer que, salvo algum complemento pequeno que fiz aqui, todos vocês receberam por escrito as perguntas. Para o nosso relatório é muito importante a gente receber as respostas de vocês. Eu sei que aqui pode ser que vocês não consigam, em um todo, passar as respostas, mas eu, como Relator, estou aberto a receber a resposta escrita, além das considerações que vocês vão fazer aqui, de todas essas respostas às perguntas que a gente aqui fez.
Muito obrigado.
17:02
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Hélio José.
Para o bom andamento dos trabalhos – já são 17h04, e nós estamos falando que temos Ordem do Dia –, não há como responder todas as perguntas que foram aqui enumeradas. Então, eu encaminharei da seguinte forma, atendendo ao apelo do Relator: passarei a palavra agora para os Senadores, para que eles façam as suas ponderações; depois a palavra volta para a Mesa, e eles responderão, num leque de em torno de 30 perguntas, o que puderem sintetizar, e o resto mandarão para a Comissão por escrito. O.k.?
Com a palavra – qual é o primeiro Senador que gostaria de usar a palavra? – Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar os nossos convidados, que, sem nenhuma dúvida, aqui trouxeram uma riqueza de informações e já trouxeram informações que, realmente, de certa forma nos preocupam.
Claro que eu vi que o Relator fez um questionário extremamente vasto e longo, mas criou a alternativa de receber em outros momentos. Isso vai facilitar, naturalmente, porque é para o Relator exatamente formar o seu juízo, fazer o seu relatório. Mas eu queria fazer perguntas que até servissem para os quatro convidados, para que a gente forme um juízo básico. Sobre uma delas eu até fui contemplado agora na última pergunta dele, mas, como é uma pergunta que a gente pode generalizar, eu vou fazer.
Esse formato que nós temos aí, esse modelo que nós temos de previdência, a continuar no estado em que se encontra – com as sonegações, com a escassez de fiscalização, com falta de aparelhamento e tal –, duraria até quando? Serve para os quatro. Ela resistiria até quando? Para a gente formar um verdadeiro juízo.
Outra pergunta: as modificações que cada um teria na cabeça, de forma bem sucinta – e aí já até responde uma pergunta do Senador Hélio José. "Olha, eu acho que a reforma é necessária nisso, nisso, e tal." Porque, grosso modo, o que a gente viu aqui? A Previdência tem uma grande sonegação, em todos os sentidos, com a conivência do Estado, e com a total falta de aparelhamento. O mais grave disso tudo é que os agentes políticos do Estado, tanto politicamente ditos, no sentido parlamentar, quanto também os agentes administrativos têm interesse direto. Isso fica configurado quando a gente vê uma dívida aqui em que o Ministro da Fazenda não vai querer dizer que não tem interesse direto se é o segundo maior devedor; ou quando, de repente, uma medida provisória, a 766, tem no seu relator uma pessoa que vai ter aí um benefício de 90% dos juros e das correções. Quer dizer, aí você está advogando em causa própria. Nós estamos aqui falando de uma Previdência que serve à Nação brasileira. Então, a priori, nesse sentido.
E, dentro dessa modernização, desse novo formato, seria importante destacar essa escassez, por exemplo, dos auditores, a falta de aparelhamento, a falta de concurso, o desmonte que está sendo feito nos órgãos, no quadro de auditores, de procuradores, enfim.
17:06
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Eu queria que fizessem um resumo porque, de qualquer forma, a maioria vocês trouxeram. E eu quero deixar mais aqui para o Pimentel, porque eu sei que ele é o nosso Ministro, ainda, do nosso coração, e eu tenho certeza de que ele fez umas boas anotações e vai entrar num detalhe maior. Mas, grosso modo, até para quem está nos olhando de longe: e aí, a Previdência quebra ou não quebra? A Previdência vive ou não vive?
Vocês hoje são a vida da Previdência. Eu fui auditor de banco por oito anos. Eu criei, no Tribunal de Contas do meu Estado, o controle externo. Eu sei como é o olhar do auditor. Eu tenho o olhar do auditor, eu sei quanto é o olhar dele – é um olhar de carinho, de responsabilidade. Eu fico extremamente triste quando vejo o cerceamento de ações dos auditores, dos procuradores, dos promotores.
E aí pode vir...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De lá para cá.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Não é, Rosa? De lá para cá. Claro que você faz a sua manifestação, aí...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Serão as considerações finais de cada um.
Senador Pimentel e, depois, Senador Capiberibe.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, nossos convidados, eu quero começar registrando que esta é a primeira audiência pública de um conjunto de outras que vamos realizar, e de uma dezena de centenas de documentos que estamos coletando para que possamos construir, o nosso Relator com os nossos pares, um parecer e um relatório o mais justo possível.
Existem muitas informações, e a forma de nós enxergarmos a verdade nessas informações é o confronto entre elas. Por exemplo, nós temos um conjunto de devedores. Esses devedores alegam que são credores da Previdência, e é feita a conciliação de conta. Estou falando do Banco do Brasil e da Caixa Federal. Ao mesmo tempo em que eles devem à Previdência, eles são credores da Previdência. Há divergência sobre algumas rubricas, e é pedido à Advocacia-Geral da União que apresente um parecer de conciliação. Como esses pareceres não andam rápido, um lado e outro ajuízam as suas ações para tentarem chegar a um consenso. Assim, é necessário que se olhe sob essa ótica, para que a gente no dia de amanhã, Sr. Presidente, Sr. Relator, não venha a atribuir coisas equivocadas onde não existem. Por isso estou registrando logo duas instituições que são grandes devedoras que eu conheço. Como Ministro de Estado, tive a oportunidade de fazer um conjunto de conciliações; e outras, o tempo não foi suficiente, e evidentemente as divergências continuam. É com esse olhar, com esse cuidado que nós precisamos receber as informações todas e confrontá-las, para que cometamos o menor índice de erro.
Em segundo lugar, nós temos um conjunto de devedores ativos, seja no Carf, seja na dívida fiscal, que hoje somam em torno de R$2 trilhões – algo em torno de 600 bilhões no Carf e de 1,4 bilhão a 1,5 bilhão já em execução fiscal. Do que está no Carf, em grande parte as empresas têm com o que pagar. A divergência é sobre o montante, o auto de infração, o debate natural da conciliação. E nós precisamos ter um processo profundo de modificação no Carf para que ele seja mais célere. Ele leva hoje em média oito anos para concluir um processo administrativo. Em oito anos você tem no mínimo dois Refis. Se nós pegarmos este século XXI, este é o sexto Refis nacional nesses 17 anos. Então, como é que nós vamos resolver isso?
17:10
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E, na dívida ativa, a parte em execução fiscal tinha uma forte reclamação até 2003, e era justa, de baixíssimo número de varas da Justiça Federal em que tramitavam esses processos. Nós tínhamos 179 varas federais, desde quando foi instalada a primeira, no primeiro governo Getúlio Vargas, até 2003. Foram instaladas mais 413 varas federais até 2013 – todas inauguradas e instaladas. Cada vara federal dessas tem, no mínimo, dois juízes, um titular e um assistente. E temos ali a estrutura, principalmente da Justiça Federal, envolvendo os procuradores. Já a Procuradoria da Fazenda Nacional não tem a mesma estrutura, mas tem um compartilhamento com a Advocacia-Geral da União. Como é que nós podemos aproximar as ações do Estado para proteger o próprio Estado?
Então, esse é um debate que nós começamos a fazer em 2007, com as fusões, com as integrações, e que não concluímos. Há erros, há acertos e muitas outras questões que nós precisamos superar. Nesse olhar, o que nós podemos aqui, na Comissão Parlamentar de Inquérito, sugerir em modificações administrativas e legislativas para contribuir com essas dificuldades que todos aqui apresentam?
Um fato é que na Justiça nós estamos levando em média 12 anos para concluir uma execução fiscal. Logo, 8 anos na administrativa, mais 12 anos na judicial, são 20 anos! Nesse período, o empresário que não tem qualquer compromisso com o Estado nacional faz a dilapidação do seu patrimônio. E, quando nós vamos atrás do patrimônio para receber, já não existe mais. É verdade que, com o fim da Lei de Falências e de Concordatas e com a criação da Lei de Recuperação de Empresas, fechamos alguns ralos, mas hoje a Lei de Recuperação de Empresas já não dá mais conta. O que nós precisamos fazer? E esta Mesa pode nos ajudar muito nessa reflexão.
Se nós vamos para a questão da acidentalidade do trabalho, nós já tivemos um índice no chão de fábrica muito maior. Com a ação do Ministério do Trabalho, dos auditores, das entidades, da nova legislação – Paulo Paim é um exemplo disso –, nós conseguimos reduzir substantivamente no chão de fábrica, ou seja, dentro da empresa. Mas a acidentalidade no trajeto, infelizmente, está aumentando todos os dias. E isso tem a ver com o Código de Trânsito, tem a ver com a irresponsabilidade de setores da sociedade, gente que bebe, vai fazer pega e mata, se acidenta. Então, há um conjunto de ações que nós precisamos enfrentar.
O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) nos ajudou no chão de fábrica, e o critério da tributação progressiva para o ramo de atividade que pratica alto índice de acidentalidade ajudou a diminuir a acidentalidade, premiando quem está abaixo da média, mas dentro do chão de fábrica. No que diz respeito ao trajeto, Senador Paim, tudo o que nós fizemos em 2008 e 2009 está congelado. E falta a gente dar celeridade às ações regressivas contra o empregador que não teve o cuidado de prevenir a acidentalidade.
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A primeira ação regressiva é de 2009, feita pela AGU. Nós não temos ainda uma cultura maior dentro da Justiça Federal sobre a ação regressiva. O que nós podemos, nessa construção, levar a esses quase 1,5 mil juízes federais de primeira instância, que são muito importantes, nessa parceria com o Ministério do Trabalho, com a Advocacia-Geral da União e, por fim, com a própria Procuradoria da Fazenda Nacional? Porque há uma identidade aqui muito forte. Eu sei do trabalho dos auditores para dar celeridade nisso, mas nós precisamos ter mais intensidade.
Por último, eu comungo com a Anfip. O desenho previdenciário feito pelo Constituinte de 1988 e aprimorado pela Emenda Constitucional 41, de 2003, distribuiu a previdência brasileira em quatro grandes ramos. Um ramo é a previdência militar, das três Armas. E aqui nós pactuamos que, a exemplo do resto do mundo, eles não contribuam sobre o soldo para fins de aposentadoria e contribuam com 6% sobre o soldo para as pensões e para o plano de saúde. E acabamos com a pensão vitalícia da filha solteira que nasceu após 2003. Este desenho é o mais correto? É uma questão que nós precisamos responder. Se entendemos que o Estado não deve assegurar às três Armas aposentadoria integral, como é no resto do mundo e é no Brasil, é um desenho. Eu sou daqueles que advogam que a gente deve definir essa estrutura, em que esses profissionais dão a vida na defesa do Estado nacional, e o mínimo que a sociedade pode fazer é garantir uma aposentadoria para eles.
Já a questão da pensão, eu tenho a compreensão de que deve ser idêntica à dos demais pensionistas. Nenhuma regra a mais, nenhuma regra a menos. E há coisas para serem ajustadas na pensão. Os do mercado, os neoliberais do Brasil, aqueles que defendem esse sistema de previdência que está sendo apresentado aí entendem que essa previdência dos militares deve ser totalmente custeada por eles na razão de dois para um – dois para o Estado, um para os militares. Não dizem abertamente, mas, quando defendem o financiamento zero, é isso que eles estão dizendo. Há uma divergência profunda aqui de concepção de Estado em que nós vamos nos aprofundar no curso deste debate.
No que diz respeito ao servidor civil dos Municípios, dos Estados e da União, entendidos aí todos os do Poder Judiciário, todos os do Poder Legislativo e os servidores civis da União, o que alcança também as autarquias e as fundações, nesse grupo, nós fizemos um desenho, em 2003, para que seja zerado o subsídio do Estado em 2030. E, a partir de 2004, a União começou a contribuir com 22% sobre a folha e a escriturar. O trabalhador servidor da União já vinha contribuindo, da Emenda nº 3, de 1993, para cá, com 11%, e, para subsidiar tudo o que tinha sido feito para trás sem contribuição, veio a contribuição do aposentado e do pensionista no que excede o teto do regime geral, que é de 5.531 hoje.
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Evidentemente, ali também nós decidimos que todos os que tomaram posse até 2003 têm integralidade e têm paridade dentro da regra de transição que foi feita. Quem tinha um dia de serviço público entrou na transição e garantiu a paridade e a integralidade. Todos os que tomaram posse a partir de 2004 em diante não têm integralidade, não têm paridade e recebem a média das contribuições, ao longo do seu período, de 1994 para cá, como ocorre com os demais. Esses não estão sujeitos ao teto do INSS. E os que tomaram posse após a criação do Funpresp, em 2012, estão sujeitos ao teto do INSS e à previdência complementar. Na previdência complementar, a participação da União é de um para um.
Então, esse desenho, lá em 2003, representava 2,3 do Produto Interno Bruto, e planejamos para zerar em 2040. Nós chegamos, em 2013 e 2014, a 1,08 e 1,07 do PIB. Houve um crescimento, em 2015 e 2016, por conta do PIB negativo, mas ele vem num decrescente, dentro do planejamento. O que estão tentando fazer agora é reduzir esse prazo. E, aí, não se quer reconhecer a regra de transição da Emenda Constitucional 41, a que muito bem a Mesa aqui fez aporte.
O que cabe a nós, na minha leitura? Fazer um estudo mais detalhado sobre isso e contribuir, dizendo que regras nós vamos fazer para cobrir os 400 mil servidores da União que foram incorporados no "trem da alegria" do Constituinte de 1988, que reconheceu que tudo aquilo que havia entrado pela janela, na ditadura militar, até 5 de outubro de 1983 tinha estabilidade. A conta está aparecendo agora, exatamente 35 anos depois. E isso vale para os Estados e para as capitais, porque também esse trem da alegria ali aconteceu. É por isso que nos Municípios menores não aparece, porque não havia suporte para isso naquela época.
Nós – nosso Relator, nosso Presidente, nossos pares – precisamos nos debruçar sobre isso para que não se jogue somente em um segmento da sociedade a responsabilidade daqueles que hoje não estão querendo reconhecer os erros de ontem. Eu sou um daqueles que aprendi na vida: a gente corrige para frente e administra o estoque dessas obrigações para construir a melhor saída.
Se nós vamos para a previdência pública urbana, a contributiva: quanto a essa previdência, de 1989 a 2007, o que nós arrecadávamos não era suficiente para pagar os benefícios que nós tínhamos que pagar. Em 2007, o último ano, faltaram R$22,8 bilhões! Eu fui nomeado Ministro da Previdência em 2008, com o compromisso de implantar um conjunto de ações que trabalhava, desde 1979, sobre previdência no Brasil. E, em 2009, o que nós arrecadamos cobriu tudo que nós pagamos na parte urbana, e sobraram R$2,4 bilhões. De 2011 a 2014, na época do pleno emprego, entre o que nós arrecadávamos e o que nós pagávamos sobravam, todo ano, mais de R$30 bilhões.
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Por isso, a crise de 2015-2016 está conjugada com uma crise política e com a pauta bomba do Sr. Eduardo Cunha, que aprovou a desoneração da folha. Até aí não é problema. Se você pegar os estudos da Previdência – e na Receita eu tenho certeza de que há também –, tinha que ser no mínimo 2,5% sobre o faturamento, e foi posto 1% e 1,5%. Esse foi o número da pauta bomba de 2015. Com isso, em 2015, com a redução do emprego e com essas medidas, ainda sobraram R$5,8 bilhões de saldo positivo.
Em 2016, a Presidenta foi afastada, no dia 12 de maio. No dia 13 de maio foi editada uma medida provisória, foi extinto o Ministério da Previdência, e causaram um rombo de R$46 bilhões na previdência urbana contributiva. Nós precisamos abrir esses números para saber de onde eles vieram. E isso tem tudo a ver com o cofre da Previdência, que foi direto para o Ministério da Fazenda.
E nós sabemos que, em 2015, houve uma ação orquestrada, em vários setores da sociedade, para dificultar o Estado nacional, para diminuir a arrecadação, para causar uma série de problemas, para viabilizar o golpe. Nós queremos analisar isso aqui também. Nós sabemos, temos muitas informações sobre essas coisas, e vamos chegar a elas.
Já a previdência rural, como nós chamamos, essa foi feita para ser sempre subsidiada. E ela está dentro da seguridade social.
Portanto, no tripé saúde-assistência-previdência, o desenho feito em 2003, que ficaria dentro da seguridade, era a rural. E essa rural tem uma série de entidades que podem contribuir e não contribuem, a exemplo da Emenda Constitucional 33, de 2002. Nós precisamos revogar essa emenda constitucional para que o agronegócio exportador volte a contribuir com a previdência rural e, com isso, diminuir a demanda que existe na seguridade social; e deixar totalmente o BPC dentro da seguridade social. Totalmente. Nós não podemos trabalhar a assistência, como eles querem colocar, na conta da previdência contributiva, porque há ali uma ação do Estado para com o pobre dos pobres. E este, sim, nós precisamos esclarecer, criar um mecanismo para evitar essa confusão que hoje alguns tentam fazer, de propósito, para fragilizar a previdência brasileira.
Por isso, eu acredito a presença de todos. Fiquei muito grato com as informações, mas tenho também muitas dúvidas. E diferenças.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Antes de passar a palavra ao Capi, eu quero dizer o seguinte: para organizar os trabalhos, eu falei que aceito por escrito, mas eu aceito por escrito até segunda, ao meio-dia, porque a nossa próxima reunião é segunda, às 2h da tarde. Então, eu preciso ter tudo isso na mão, até porque nós vamos ouvir especialistas, aqui, segunda à tarde, às 2h30, e eu gostaria de dar uma olhada nessas respostas de vocês. A quem puder trazer essas respostas para nós até antes de segunda, ao meio-dia, fico agradecido. Inclusive, questões importantes, como as formuladas pelo nosso nobre Senador Telmário, nosso nobre Senador Pimentel, se vocês quiserem complementar, isso é importante para nós, para o relatório.
Vou passar a palavra agora ao nosso nobre Senador Capiberibe.
Eu, nas minhas perguntas, teria duas, três, para complementar, mas vou falar depois do nobre Senador Capiberibe. Aí eu passarei a palavra para vocês, está bem?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Nosso Relator, só para registrar: começou a Ordem do Dia, mas não há votação ainda; estão discutindo uma medida provisória.
Portanto, Capi, pode ficar despreocupado, porque estamos com tempo.
17:26
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Nosso nobre Senador... Obrigado, nobre Senador Pimentel.
Nosso nobre Senador Capiberibe com a palavra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Cumprimento os expositores e os Srs. Senadores.
Eu sei que somando a dívida ativa, a sonegação, vai sobrar dinheiro. Nós teríamos um País diferente. Pelo que foi exposto, a fragilidade está na gestão do Estado. E essa fragilidade é consequência da crise da representação política, do presidencialismo de coalizão que loteia os orçamentos públicos; distribui os orçamentos públicos não para os partidos ajudarem na condução do Estado, mas para eles se apropriarem dos orçamentos. E, pelo que eu observei, em setores fundamentais, como a Receita Federal, há um ataque sistemático para desmontar o Estado, o que é algo ideológico, é a tentativa de reduzir o Estado e substituí-lo pelo mercado.
A quantidade de recursos que a gente observa que deixam de ser arrecadados – que são declarados e não são arrecadados, aqueles que são sonegados, ou aqueles das isenções da Previdência e também de tributos – nos permitiria com certeza cobrir os déficits orçamentários que temos hoje, sem nenhuma dificuldade. Os 500 bilhões de sonegação fiscal.
Essa é uma questão de que me parece que a gente precisa ter uma radiografia mais profunda. Uma radiografia dos 500 bilhões de sonegação fiscal e também de sonegação previdenciária, para criarmos mecanismos legais para cercar isso. Além de exercer a nossa função que nós não exercemos, que é a de fiscalizar; do Parlamento a função principal é a de fiscalização do Executivo, que ninguém exerce. Tanto o é que nós temos o desmonte da Receita, que é fundamental. Quando não se quer mais dinheiro, alguma coisa errada está acontecendo. Alguém vai ganhar... Se a Receita não arrecada, alguém vai arrecadar pela Receita. Se a Receita não arrecada e repassa para atender às necessidades básicas do Estado, é porque alguém está se apropriando disso.
Então, se os expositores pudessem nos sugerir uma estratégia legal de recuperação desses valores, desses recursos, seria interessante; e como identificar. Porque isso deve ser... Essa sonegação não se dá de forma espontânea – deve haver uma organização por trás disso –, eu não acredito, porque isso corresponde a um valor, a um percentual enorme da receita total do Estado: 500 bilhões por ano! É por ano. Fora a sonegação previdenciária.
17:30
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Então, o que nós temos? Um Estado que não funciona, um Estado que está perdendo o controle sobre a sua área mais importante, que é a área tributária. Em outras áreas, já perdeu há muito tempo. O Estado brasileiro perdeu o controle da violência. Hoje nós estamos vivendo uma guerra civil no País. Todos os dias, há notícias que nos chegam, e o Governo está ausente, imobilizado. Em vez de canalizar as energias de que dispõe para garantir a integridade física da sociedade e do povo brasileiro, desvia a atenção para reformas que retiram direitos. Se o País já vai mal, com essas reformas, essa crise se aprofunda.
Mas, pelo que eu senti do que foi exposto aqui, volto ao problema nosso. O problema é nosso, a crise é da representação política. Nós somos incapazes de dar uma condução para o Estado, porque cabe a nós fazer isso. Cabe a nós representantes eleitos pelo cidadão conduzir o Estado brasileiro, e nós estamos ajudando a desmontar o Estado, a desmoralizar o Estado.
Quando um relator de uma medida provisória que perdoa dívidas propositadamente sonegadas... Sobre esse Refis, todo mundo sabe que, quando muda o governo, dizem: "Vamos esperar o próximo governo, porque ele vai fazer um Refis, e nós vamos pagar 10% da dívida."
E há uma lei também – eu gostaria de que vocês nos esclarecessem porque eu não me lembro – em que o sonegador, na hora em que declara... É verdade isso?
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO (Fora do microfone.) – Lei 9.249/95.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Nove mil...
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO (Fora do microfone.) – Lei 9.249, de 1995.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Ou seja, na verdade, o imposto no Brasil é voluntário?
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO (Fora do microfone.) – Não deveria.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Porque, se você tem uma lei que lhe protege para não recolher, é porque o imposto é voluntário. Ou seja, para alguns; quem tem descontado no contracheque não tem como escapar.
Então, há uma desigualdade neste País que precisa mexer com nossos brios. Nós que somos políticos temos de discutir. Esta questão é absurda, de se aprovar um... Imaginem: se eu sou devedor do Fisco, eu não teria coragem nem de ir ao plenário no dia da votação de uma medida provisória como essa. Eu me sentiria impedido e declararia isso. Mas, se o Governo me põe para relatar, como devedor do Fisco, é uma desmoralização total. Esse é um Governo realmente que não tem qualquer compromisso com a ética, porque isso é uma questão de conduta ética do Estado. É o Fisco, é aquilo que é mais sagrado.
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Eu lembro sempre que a Justiça americana só conseguiu cercar e prender Al Capone pela sonegação fiscal. Não havia outra maneira de colocar a mão nele, mas o Fisco foi lá. Aqui não. Aqui, a cada quatro anos, há um perdão da dívida. Então, realmente, as pessoas dignas, o empresário correto, que cumpre as suas obrigações – eu já conversei com vários empresários –, estão indignados! É impressionante, porque é índole. Eles não deixam de honrar os seus compromissos, mas se sentem revoltados quando o sonegador é perdoado e suas dívidas são esquecidas.
Enfim, eu acho que essas informações sobre sonegação são importantes para nós, porque nós somos legisladores. Quem sabe a gente não chegue a construir um arcabouço jurídico que nos permita diminuir, senão evitar, isso aí? Acho que a gente precisa tomar providências, porque é difícil para a gente, como políticos, como representantes da sociedade, ouvir vocês falarem do Estado dessa forma na nossa presença e a gente não tomar providências. A gente está aqui para tentar. Não sei se nós vamos conseguir, mas a nossa obrigação é buscar alternativas para resolver os problemas que vocês estão colocando aqui, e uma boa parte deles é de gestão do Estado brasileiro, de gestão dos setores do Estado brasileiro.
Essa radiografia da sonegação pode nos interessar muito; é um roteiro. Tenho certeza, como especialistas e conhecedores que vocês são, de que vão nos ajudar muitíssimo algumas propostas aqui no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Capiberibe.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Como falei para vocês, então, pessoal, com essas perguntas importantes que os colegas do plenário fazem... Desculpem-me, estou numa gripe terrível, não estou conseguindo nem falar.
Uma colocação que o Pimentel fez aqui: ações do Estado para proteger o próprio Estado. O que podemos sugerir? Eu queria que vocês copiassem essa pergunta e gostaria de que vocês me trouxessem a sugestão, do ponto de vista de vocês, detalhada, do que podemos sugerir, uma ação do Estado para proteger o próprio Estado na situação que está vivendo.
E qual o impacto – se for possível vocês nos apresentarem – que representariam essas novas regras propostas pelo Governo, que estão na Câmara, se elas valessem apenas para os que entrarem no mercado de trabalho após a aprovação das reformas? Ou seja, tudo fica igual ao que está aqui.
Eu gostaria de que vocês me respondessem essa pergunta, porque ela está na cabeça do povo, e várias pessoas me solicitaram saber. Porque a injustiça é quererem mudar a regra de um jogo com o jogo em funcionamento. As pessoas aceitaram um pacto de regra, para depois, agora, sem regra de transição – como o nosso nobre Senador ali relatou –, quererem fazer as mudanças? Então, várias pessoas me ligaram e procuraram o meu gabinete querendo saber. Porque quem vai entrar no mercado, por mais perversas que sejam as regras, pelo menos vai poder optar se quer ser servidor da iniciativa privada, se quer ser servidor público ou se quer, sei lá, abrir seu negócio, ser autônomo, não trabalhar, não fazer esse tipo de recolhimento que os trabalhadores fazem na expectativa de ter uma velhice mais tranquilizada.
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Então, do ponto de vista técnico dessas quatro entidades, seria muito importante para a gente, para a formação de juízo desse pessoal, uma resposta a essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Então, com as perguntas feitas por todos...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Eu esqueci uma coisa. No ano passado, em 2016 – acho que V. Exª lembra –, tramitou no plenário o PLS nº 204, de 2006, que trata da securitização da dívida. Por muito pouco, ia sendo aprovado por acordo, quando nós pedimos verificação de quórum, e aí houve recuo. Isso praticamente desmontaria a Procuradoria. Acabaria com a função. Transferiria para empresas cujo nome eu não lembro, que são empresas públicas, mas sem nenhum controle do Estado. Seria o desmonte total da recuperação da dívida pública. Isso é de uma cretinice que deixa a gente assustado. Até onde nós vamos chegar?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como todos os Senadores fizeram suas perguntas, e o Relator também – acho que, com todas, deu mais de 50 perguntas, no mínimo –, agora eu vou dar a oportunidade para que os nossos convidados consigam resumir, e eu farei as minhas considerações finais a partir do momento em que os nossos convidados expressarem os seus pontos de vista.
De quanto tempo vocês precisam, cada um? Eles poderiam dizer: ou dez horas ou dez minutos.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) – Presidente, eu acho melhor eles serem o mais sucinto possível. E, depois, mandam por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mandam por escrito.
E são legítimas as perguntas de todos aqui, inclusive do Senador que teve que sair.
O.k. Então, começamos com a Vice-Presidente do Sinait, companheira Rosa, porque ela não usou a palavra ainda, para que ela use seus cinco minutos ou, no máximo, dez.
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – Boa tarde! Quero cumprimentar o Senador Paim, Presidente desta Comissão; o nosso Relator, Senador Hélio José; os Senadores aqui presentes; os meus colegas de bancada, todos que nos assistem, e os meus colegas auditores fiscais do trabalho.
Eu observei atentamente todos os questionamentos e quero dizer que nós vamos encaminhar as respostas por escrito, claro, e as nossas sugestões, mas eu não poderia deixar de dizer que o Ministério do Trabalho, especialmente a fiscalização do trabalho, sofre um processo de sucateamento que chegou hoje, depois de 20 anos, ao mais baixo número de auditores fiscais do trabalho. Hoje nós somos em torno de 2,4 mil auditores, quando estudos técnicos da própria Organização Internacional do Trabalho dão conta de que, para enfrentar a população economicamente ativa e todos os problemas que circundam o mundo do trabalho no Brasil, nós necessitaríamos ter hoje 8 mil auditores fiscais do trabalho. E nós temos 2,4 mil. Fiscalização de todas as normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo, combate ao trabalho infantil...
17:42
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Quero dizer para vocês que os auditores fiscais do trabalho estão à disposição para oferecer ao Estado brasileiro, a esta Casa, as sugestões que nós entendemos, sim, que existem; que o Brasil tem saída. Existem muitas atitudes importantes que o Estado brasileiro pode tomar para evitar essa sonegação tão alta. E nós estamos dispostos a ajudar, a contribuir, porque queremos um País que respeite em primeiro lugar o seu povo, o cidadão, o trabalhador.
Foi feita uma pergunta aqui, e eu quero dizer o seguinte: pensem num condomínio. Muita gente mora num edifício, num condomínio. Essa reforma... Digamos assim: não há dinheiro para pagar a água do condomínio, porque os condôminos não estão pagando mensalmente a taxa de condomínio. Bem, não estão pagando, mas têm que pagar a água do condomínio. A reforma parece ser no seguinte sentido: vamos, então, cortar a água do condomínio. Assim, ninguém precisa pagar a taxa de condomínio. Porque a reforma da previdência e a reforma trabalhista – não podemos entendê-las se não for em conjunto –, as duas certamente vão ocasionar um desastre que nós não temos ainda como dimensionar. Com certeza. Porque, na medida em que se fragilizam as relações de trabalho, automaticamente se joga a previdência social pública no buraco.
A pejotização, como já foi mencionada aqui, a terceirização sem limites vai trazer uma queda violenta de arrecadação, especialmente das contribuições para a Previdência Social.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – Eu diria que essa reforma, se for aprovada... Eu quero dizer que o Sinait é contra a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Se ela for aprovada, não vai durar um ano, dois anos. Por quê? Porque vai quebrar de novo. Quer dizer, ela não vai resolver. Ela não foi feita para resolver o problema da previdência. Ela foi feita para acabar com a Previdência Social pública! É para retirar os direitos dos segurados da Previdência Social. Ela não tem esse papel de "vamos resolver, porque a conta da Previdência está muito alta". Como se vai resolver retirando direitos dos segurados e, ao mesmo tempo, retirando a fonte de arrecadação da Previdência, que são os vínculos laborais, com a reforma trabalhista? Eu não vejo saída nessa reforma. Não há saída. Por isso nós somos contra.
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Quero dizer que existem, sim, muitos acidentes do trabalho. O senhor falou em acidentes de trajeto, que aumentaram muito, mas existe muita subnotificação também, assim como de doenças ocupacionais, que cresceram muito. E, nos últimos anos, a gente observa que não há realmente fiscalização das contas que dizem respeito ao antigo seguro de acidente de trabalho. Existe muita fraude, e nós não damos conta, nós auditores fiscais do trabalho, da alta demanda que temos para cumprir. Temos feito tudo o que está ao nosso alcance, procurado racionalizar ao máximo possível a fiscalização do trabalho, mas há uma conta que não fecha. Essa conta que não fecha é a seguinte: não há fiscalização sem fiscais. Há um déficit de fiscais. Não há como cumprir-se esse papel sem o Estado se equipar minimamente. E não estamos vendo nenhuma atitude do Governo no sentido de garantir a recuperação da sua malha fiscalizadora. Se a gente dissesse: vamos fazer a reforma, mas vamos dar condições para que o Estado exija o cumprimento da legislação. Mas o que se está fazendo é desmontar. Imaginem que, com um déficit desse tamanho de auditor, não há sequer previsão de concurso! Nós ainda ouvimos de uma alta autoridade deste País... Quando nós fomos reclamar que não há concurso, que temos metas altíssimas para cumprir e não temos gente para dar conta disso, ele disse assim: "Concurso? Tirem o cavalinho da chuva, porque não haverá mais concurso."
(Soa a campainha.)
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – Então, eu quero dizer que nós entendemos que o impacto dessa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quem disse que não haverá mais concurso?
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – O Ministro Padilha.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – É por conta da Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos dos vários setores da economia brasileira. Só cresce de acordo com a inflação, e é o reajuste do funcionalismo. Por isso que não pode haver concurso.
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – Pois é, mas o concurso para auditor fiscal, na verdade, se você analisar, não é um gasto. Ele é visto como uma despesa, mas, ao contrário, tem que ser visto como investimento, porque são esses servidores públicos encarregados de garantir que o Estado tenha condições de arrecadar mais, ao exigir o cumprimento da lei. Então, é contraproducente uma decisão dessa natureza.
Eu também acho péssimo. Acho que a sociedade como um todo – e esta CPI vai ajudar muito nisso – precisa tomar conhecimento do que está em curso neste País. Existem dois grandes institutos de proteção social que estão sob ataque cerrado: a Previdência Social pública e a Consolidação às Leis do Trabalho. Esses dois institutos de proteção social estão sob ameaça, e não é uma ameaça que vai atingir só as pessoas, só o trabalhador, só o segurado; ela atinge a sociedade toda. Todos precisam ter consciência disso e ajudar a evitá-la, cobrar de seus Parlamentares. Será que eles foram eleitos para retirar direitos? Quando a gente elege um Parlamentar, um Deputado, um Senador, nós colocamos nas mãos deles muita confiança; confiança de que eles virão para esta Casa buscar o melhor para a sociedade.
(Soa a campainha.)
17:50
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A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – Quando a sociedade diz que isso não é o melhor para ela, cabe a esses Parlamentares reconhecer que estão errados e que é preciso corrigir o rumo.
Nós esperamos que façam isso antes que seja tarde.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Rosa, Vice-Presidente do Sinait. Meus cumprimentos pela forma resumida com que fez o seu pronunciamento.
Sr. Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sinprofaz.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Presidente, Senador Paim; demais Senadores; Senador Hélio José, nosso Relator, são várias as perguntas, demandaria muito tempo, mas vamos entregá-las todas por escrito.
Resumidamente eu poderia dizer, Senadores, que se trata de uma reforma extremamente oportunista, porque leva em conta esse momento de crise em que nós vivemos para tentar atropelar e extinguir, como a colega acabou de dizer, a própria Previdência.
Não se busca, com essa reforma, desde o início, a melhora da previdência, mas a óbvia extinção de um direito do trabalhador. Então, se nós quiséssemos realmente uma previdência séria, como ela precisa ser, adequada à realidade, nós teríamos feito uma proposta em outro sentido e não essa, como o Governo tem feito, que é uma de várias medidas dentro de um pacote estranho e ilegítimo de desmonte do Estado, de desmonte dos direitos sociais, de desmonte dos direitos trabalhadores.
Eu disse em outra oportunidade que é um Governo ilegítimo, sem entrar no mérito de como ele chegou ao poder. É evidente que ele não foi eleito para fazer o que está fazendo. A última eleição presidencial votou em uma plataforma, e esse conjunto de reformas feitas no evidente desespero de concluir-se o quanto antes para tentar desmontar o Estado e aniquilar os direitos sociais historicamente conquistados é extremamente grave.
Uma pergunta interessante que o Senador Telmário Mota fez foi: até quando essa falta de estrutura permitiria que as instituições continuassem operando? Posso dizer que, em determinados casos, até o mês que vem, porque, na Procuradoria da Fazenda Nacional, por exemplo, o contrato com o Serpro para os sistemas termina mês que vem, e o orçamento, diminuto e contingenciado, não basta sequer para renovar o contrato. Então, nós ficaríamos com a teratológica situação de nem sequer termos mais como consultar o Sistema de Dívida na Procuradoria da Fazenda Nacional. Ou seja, nós não teríamos mais como saber se a dívida está ativa, suspensa ou extinta.
Então, é uma aniquilação grave, iminente, e, se não for cessada – e ela é proposital –, nós teremos realmente o desmonte do Estado como um todo na sequência do desmonte dos direitos sociais que está ocorrendo. É muito grave mesmo, porque é um governo ilegítimo, que chegou ao poder de forma extremamente discutível, para dizer o mínimo, e está tentando, a toque de caixa, acabar com os direitos sociais e também com o próprio Estado.
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Outra questão colocada também, pelo Senador Capiberibe, a respeito da terceirização da dívida via securitização, ou cessão, ou o que for, é extremamente grave na medida em que, primeiramente, afronta a Constituição. Então, tenta subterfúgios para fugir, claro, do Texto Constitucional, que atribui essa competência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Mas a estratégia é evidente, é óbvia, está clara aí para todos nós: eles estão desmontando o órgão que tem atribuição constitucional, destruindo o órgão para forçar a privatização e transferir... Assim como no caso da previdência também, em que a ideia é nitidamente compelir todos os trabalhadores a migrarem para a previdência complementar, abrindo mais um nicho para o sistema financeiro, que vai oferecer essa previdência complementar, no caso da dívida é a mesma coisa: abre-se mais um nicho para o sistema financeiro para cobrar a dívida ativa da própria União, ou seja, para não se cobrar, porque não se cobrar e atuar em causa própria é o que nós mais estamos vendo infelizmente neste País.
Por mais que tenhamos...
(Soa a campainha.)
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS – Só para concluir.
Por mais que tenhamos operações como a Lava Jato, que demonstra casos gravíssimos de corrupção e de sonegação, enfim, nós todos percebemos que a Lava Jato tinha endereço certo. Então, agora, por mais que se diga que a Lava Jato não vai parar e tal, dá para perceber nitidamente a diferença de tratamento da Lava Jato para uns em relação a outros. Nesse sentido, mesmo com uma operação desse porte, com a repercussão que teve, a repercussão para a grande mídia é muito selecionada, da própria grande mídia é muito seletiva, do que se é divulgado e de que forma e contra quem.
Então, o que nós vivemos na verdade é uma grande crise, como o Senador colocou, de moral e de ética, porque, por piores que sejam os escândalos, eles tornam a acontecer de forma cada vez mais descarada, como o que nós vimos hoje aqui, em que um grande relator deu o texto da medida provisória para extinguir os juros, as multas e os encargos da sua própria dívida e de seus pares e do grande capital que eles representam. Parece que o descaramento, a falta de ética e a falta de moral não têm limites. Eles estão negociando a extinção dos direitos sociais e a aniquilação do Estado em proveito próprio de uma forma muito evidente.
Para concluir, é isso, e eu me comprometo, em razão exiguidade do tempo, a entregar por escrito as respostas.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. O Sr. Achilles Linhares de Campos Frias falou pelo Sinprofaz.
Sr. Vilson Antonio Romero, da Anfip.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – Presidente Paim, nobre Relator Hélio José, todo mundo percebe que essa reforma que está sendo posta vem ao encontro do que o mercado financeiro quer. Efetivamente, a cada momento em que se reforma e tem-se reformado a previdência, as instituições financeiras abocanham uma fatia dessa previdência. Ao achatar o benefício, nós jogamos no colo dos que negociam, do mercado, os PGBLs e VGBLs, uma fatia maior da busca de proteção e de dignidade ao fim da vida laborativa. E isso é evidente. No ano passado, as instituições financeiras cresceram, as aplicações em PGBLs e VGBLs, 20%. E agora estão muito ouriçadas e altamente otimistas no crescimento do seu mercado exatamente em função da reforma.
Não é à toa que o Sr. Secretário, entre agosto e dezembro, recebeu mais de 30 instituições financeiras no seu gabinete, em audiências, e enquanto isso recebeu somente uma vez as centrais sindicais. Não devem ter ido lá para tratar da vida e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores como um todo.
17:58
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É óbvio que nós também temos que revelar – e aqui se mencionava o relator da MP 766 – que o próprio relator da reforma da previdência é sócio de uma empresa devedora do INSS. Por mais que esteja regularizada a situação, esteja parcelada, enquanto estiver parcelada e não tendo quitado a dívida, ele é devedor.
Então, isso deixa muito claro onde nós estamos andando, quando, apesar de a Anfip concordar que tenhamos que fazer ajuste, não se faz nenhum ajuste coibindo tudo isso que se revelou aqui: sonegação, recuperação da dívida, instrumentos ágeis.
O agronegócio não é chamado a contribuir, apesar de haver lá na PEC a reversão da isenção para o produto rural, o agronegócio movimenta 23% do PIB brasileiro – 1,4 trilhão ao ano – e só contribui com 8 bilhões para bancar as aposentadorias dos seus mais de 20 milhões de trabalhadores. Tem que ser chamado a contribuir um pouco mais.
Nós sabemos das dificuldades, da força que os ruralistas têm aqui e, acima de tudo, se sabe que, com o auxílio da Casa Legislativa, o Governo montou uma arapuca para ele mesmo. A reforma da previdência, eu vou plagiar um grande amigo nosso, dizendo que ela é o braço operativo da PEC do teto de gastos. E essa PEC do teto de gastos vai, lamentavelmente, encaminhar para que nós tenhamos uma compressão maior de todos os programas sociais, porque na Previdência há um crescimento não só em termos de valor dos benefícios a cada ano, mas há um crescimento vegetativo natural. E, se só tivermos a permissão de crescer as despesas primárias, vinculadas, ordinárias pelo valor da inflação, pelo percentual da inflação, com certeza, a cada momento a Previdência vai tomando mais recursos dos demais programas. Então, nós temos que ter uma visão muito clara de que devemos talvez, no momento em que se pode haver o crescimento da economia, reverter essa situação. É uma armadilha, uma arapuca criada pelo Governo contra si próprio.
E é óbvio que nós temos que trabalhar na direção de uma série de mudanças. Depois, eu me comprometo a responder, mas se vê que uma das grandes maldades trazidas pelo atual Governo é exatamente o desmantelamento da Previdência Social: deixou a parte que paga os benefícios como um puxadinho do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Social, e a parte de políticas foi para outro puxadinho dentro do Ministério da Fazenda. Isso, obviamente, desagrega toda uma estrutura...
(Soa a campainha.)
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO – ... quase cinquentenária, que nos deixa muito preocupados. Nós temos que, efetivamente, rever essa situação, assim como adequar, a partir da evolução demográfica, toda a estrutura de proteção social de nosso seguro social, mas olhar muito claramente pelo lado da estrutura de financiamento, da fonte de financiamento.
Nós, inclusive, temos uma proposta lá – só para finalizar – que revê o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias. Ao serem incluídas no Código Tributário Nacional, a prescrição, a decadência é de cinco anos. Como, se agora, na reforma, vai valer e se cobrar a contribuição por 25...? Nós temos que revisar isso, a exemplo do que era anteriormente, com prescrição vintenária; tirar do bojo ou do arcabouço legislativo do Código Tribunal Nacional pela sua especificidade. Temos que, de fato, rever.
18:02
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E eu acho que esta Casa, se não for aprovada a emenda lá na Câmara dos Deputados, deve pensar muito tranquilamente na possibilidade de encampar essa medida, que eu acho que contribui, para que não tenhamos, obviamente, essa estrutura toda de decadência somente de cinco anos, a exemplo dos demais tributos.
E a Anfip se coloca à disposição, Senador. Eu, particularmente, estou 24 horas à disposição desta CPI, e a nossa equipe técnica, no que puder colaborar, com a sua consultoria; no que nós pudermos, de fato, estaremos aqui prestando um serviço à Nação. Porque a abertura dessa caixa-preta, a transparência desses números com certeza vai contribuir para nós melhorarmos esse grande amortecedor social que o Brasil tem, que é a Previdência e, como um todo, a seguridade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip.
De imediato, o Sr. Cláudio Marcio de Oliveira Damasceno, que é Presidente do Sindifisco Nacional.
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – Senador Paulo Paim, Senador Hélio José, Senador José Guimarães, nós pudemos, ao longo desta tarde aqui, trazer alguns elementos e eu acho que, agora, conforme o próprio Senador pediu, propostas. Então, eu não vou entrar no mérito do que foi muito bem colocado pela colega Rosa Jorge em relação ao desmonte da Receita Federal, da própria Auditoria do Trabalho, da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso é fato. Nós temos um problema, nos próximos anos, de aposentadorias. Principalmente com essa reforma, muitos servidores já estão correndo para as suas aposentadorias, e isso vai impactar em toda a estrutura do Estado, na fiscalização, na arrecadação, enfim, no combate à sonegação. Então, não vou me alongar muito sobre essa questão.
Mas eu vou voltar ao tema, primeiro, na questão da proposta em relação ao que pode ser feito por esta CPI. Aqui eu deixo uma proposta no sentido de, da mesma forma que tivemos uma regra imposta no final do ano passado, em que os gastos do Governo, a PEC dos gastos, no final do ano passado, foi aprovada, por que não também colocarmos talvez uma regra de que, por determinado período, as fontes de financiamento da seguridade social não possam ser desoneradas pelo governo de plantão? Estabelecer que não possam ser parceladas, como vimos agora na MP 766. Estabelecer uma regra! Já que temos que ter uma reforma, que essa reforma atinja a todos e que não deixa brechas para que o governo de plantão tome medidas, como tomaram ao longo dos anos, que enfraqueceram a própria seguridade social. Então, talvez seja por aí o caminho: estabelecer regras claras de proibição de que novas desonerações não venham a contemplar as receitas previdenciárias e que novos parcelamentos não possam ser feitos em cima do que é devido à Previdência Social.
Mas eu vou voltar a um assunto de que eu tratei na minha exposição inicial e que considero de fundamental importância, Senador: a questão da não punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. Como eu disse, foi a 9.249; o art. 34, da Lei 9.249/95. É uma lei ordinária. Portanto, pode sair aqui desta CPI a proposta de acabarmos com essa extinção da punibilidade. Está aí o momento mais do que especial para revermos essa – permitam-me dizer – excrescência que ainda perdura.
18:06
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O próprio Secretário da Receita Federal hoje, Jorge Rachid, no Estadão, tocou no assunto também de que chegou a hora de revermos essa questão. Porque, vejam, não se trata aqui de tão somente ir atrás do sonegador, mas, ao não fazermos isso, estamos punindo o bom contribuinte. Aquele que cumpre com suas obrigações diariamente está sendo, diariamente, prejudicado por uma regra que faz com que quem não cumpre com suas obrigações acabe sendo beneficiado. Então, nós temos que rever essa questão.
E eu deixo aqui esta proposta de que esse assunto possa ser levado adiante, discutido pelo próprio Secretário da Receita, que, se não me engano, vai ser uma das pessoas que vai estar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vai, sim. Já foi aprovado o requerimento.
O SR. CLÁUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO – ... e será ouvido por esta CPI.
E, certamente, é a hora de buscar a opinião da Receita Federal e de os Srs. Senadores debaterem esse tema, que visa não somente blindar o sistema de seguridade social, mas também resolver uma questão que hoje está estimulando o descumprimento das obrigações tributárias do nosso País.
Então, esta é a contribuição. Estamos à disposição. Vamos responder oportunamente aos questionamentos, mas gostaríamos que essa discussão sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento ou pelo parcelamento dos crimes contra a ordem tributária fosse revista; que essa situação possa ser discutida aqui, e quem sabe chegaremos a uma solução nisso.
Obrigado, mais uma vez, pela oportunidade. O Sindifisco Nacional fica sempre à disposição dos senhores para outros debates que se façam.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, do Sindifisco Nacional.
Eu só queria agradecer a todos os nossos convidados, ao Sr. Relator, ao Sr. José Pimentel e aos outros Senadores que passaram a tarde aqui.
Eu tinha uma expectativa desta primeira audiência pública, e eu diria que ela superou a expectativa. Se nós estivéssemos em um país sério, depois desta audiência de hoje, com certeza, esta reforma pararia. Mas, como nós não estamos num país sério, onde o próprio relator de uma MP, como aqui foi dito por vocês, é sonegador e assina o relatório, dando anistia para os devedores. Estamos num país, como aqui foi dito por todos, cuja dívida acumulada pode chegar a dois trilhões – eu vou pegar a dívida acumulada.
E o Estado procura desestruturar aquilo que nós temos de melhor, que são os auditores, os fiscais, aqueles que podem efetivamente fazer a cobrança, para não fazer, inclusive os fiscais do trabalho – e apresento os Procuradores da Fazenda, aqui ao nosso lado, que nos deram os primeiros dados, que eu li na tribuna – e apresentam uma reforma que diz assim: "Ô, povo brasileiro, seus bobões aí, os ladrões nós vamos continuar anistiando. Mas vocês serão chamados a pagar outra vez mais contribuição, mais anos de contribuição e de idade para se aposentar. Vamos acabar com as especiais de vocês. E para vocês o destino é o seguinte: trabalhem a vida toda, mas aposentar, não!" E aí passa para os bancos. Essa, que vocês disseram aqui, eu não sabia: que eles vão passar a os bancos, que são os mais devedores, para que façam a cobrança. É aquela história: é botar raposa para cuidar do galinheiro. Aonde é que estamos chegando neste País?!
18:10
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Olha, depois desta audiência de hoje, repito: a palavra de ordem seria: suspendam! E têm que suspender as duas reformas, porque uma está ligada à outra. Como aqui foi dito por todos, se os terceirizados são os que menos pagam a Previdência, e você manda terceirizar tudo, quem vai pagar a Previdência? E no trabalho intermitente – que é o salário por hora – quem vai pagar a Previdência? Quem vai pagar? É aquilo que aqui foi dito: daqui a pouco vai-se pregar a desobediência civil. Olha, se é pagar para não se aposentar, para que pagar? Isso não interessa a nós, que defendemos a previdência pública.
Esses dados que vocês citaram aqui, alguns que eu peguei... Por exemplo, auditores: em 2007, 4.180; hoje, não há mil. Foi um dado que eu peguei aqui de origem previdenciária.
Aqui o que você colocou, querida Rosa: tinham que ter 10 mil, e vocês têm 2 mil. Por isso que eu perguntei aquela hora. E o Ministro disse: "esqueçam concurso". É para não arrecadar! É para não cobrar! É para permitir isto, que eu acho a maior sacanagem do mundo, que é apropriação indébita. Além de o trabalhador ganhar mil reais, descontam-se dele, digamos, 8%, e bota-se no bolso para comprar o quê? Avião, fazenda, iate? E chamam você a pagar de novo ainda, porque são mais anos trabalhando sem receber.
Sinceramente, eu sei que a equipe do Presidente Michel Temer está assistindo a esta audiência. Essa foi a primeira. Eu espero que tudo o que foi aqui dito... Com os documentos, a gente comprova. Vamos esperar as outras. Vamos ouvir, sim, o contraditório. Não é só com esta audiência. E aqui estão pessoas sérias. E muitos me disseram: "Quer nomes? Nós lhe damos nomes, inclusive de agentes públicos, que estão no Governo e fora do Governo" – e eu digo no Parlamento, e não só dentro do Governo –, "que são grandes devedores". E eu vou pegar esses nomes. Não há problema nenhum. Problema nenhum!
Presidente Temer, o apelo que lhe faço, como Presidente desta Comissão, é: retire essas duas reformas. Ainda há tempo. Errar é humano; insistir no erro não é recomendável – vou pegar esse termo para não usar o outro. E permita que a gente comece um debate para cima, discutindo as estruturas. Aqui ficou comprovado para mim – e o Brasil todo está assistindo a esta audiência, pode ter certeza – que só dar estrutura resolve.
Eu gosto de insistir, porque eles dizem que não há idade mínima. Como é que não há? Como é que não há com a fórmula 85/95? E aqui eu vou terminar já: a idade já é 60 anos para o homem e 55 para a mulher. Já são 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher. E mais! Nessa mesma proposta, há a escala que diz o seguinte: quando a expectativa de vida aumentar, aumentam também a idade e o tempo de contribuição. Mantendo essa regrinha, que é progressiva e, ao mesmo tempo, vai dar estrutura para os nossos servidores públicos, que são servidores públicos de carreira – aqui ninguém chegou pela porta dos fundos; todos aqui são concursados –, para que eles possam trabalhar, e a questão está resolvida.
18:14
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Nós faremos o debate nas próximas reuniões. Segunda-feira teremos outra aqui, com especialistas na área. Depois, ouviremos também representantes do Governo. Ouviremos toda a sociedade.
E podem ter certeza, eu estou convicto, Hélio José, de que o relatório que nós – você é o Relator, que capitania – todos haveremos de construir juntos, porque ele é fruto das audiências e da discussão que estamos fazendo aqui, vai apontar nesse caminho de que todos aqui falaram. Mas vamos ouvir, sim; vamos ouvir todos os segmentos. Virão aqui aqueles pensam diferente e que, inclusive, defendem essa reforma.
Eu acredito, mas eu acredito mesmo que, depois desta audiência, o Plenário da Câmara e oxalá o do Senado dirão "não" a essa reforma da previdência.
Está encerrada a nossa audiência pública.
(Iniciada às 14 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 17 minutos.)